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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799718 #
Numero do processo: 13726.000076/93-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17901
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RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA/RJ SESSÃO DE : 17/OUTUBRO/96 ACÓRDÃO N°. : 103-1Z901 ; CONTRIBUICÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, tendo em vista a inconstitucionalidade desta exigência. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUPI SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.855 de 15.10.96, excluir a exigência do exercício financeiro de 1989 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1996, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — - "1111fin " ODR ES R ESIDENTE ‘ey'let • - • 9 r• CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 137261000.076193-83 ACÓRDÃO N°: 103-17.901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lona Meira, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luis de Salles Freire. Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real, por motivo justificad MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 137261000.076/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-17.901 RECURSO N°: 88.356 RECORRENTE: TUPI SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO TUPI SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., com sede em Volta Redonda/RJ, recorre a este coIegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/6. Trata-se de exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento desta contribuição, nos exercícios de 1989 a 1991. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 113726/000.075/93-11, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.044 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-17.855, de 15/10/96 Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo pri • • - É o relatório. 121( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 137261000.076193-83 ACÓRDÃO N°: 103-17.901 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente relativamente aos exercícios de 1990 e 1991, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da exigência da contribuição em exame, para o período-base encerrado em 31/12/88, exercício de 1989, devendo, portanto ser cancelada a exigência relativamente a este período, como previsto na MP n° 1.110, de 30/10/95, sucessivamente republicada. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, excluindo a exigência do exercício de 1989, bem como excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996 -ç_ T V' 10 MACHADO CALDEIRAi RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4798532 #
Numero do processo: 10909.000267/93-45
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17602
Nome do relator: Não Informado
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4799209 #
Numero do processo: 10783.004369/86-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08693
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PROCESSO N4 10783/004.369/86-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Senão de...)2..de.flItUilkil.denek ACURD°N2103 -084693 %cume. 93.003 - IRPJ EXS: DE 1983 e 1984 - Recorrente POSTO SÃO TORQUATO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZA ÇÃO DE CAPITAL NÃO COMPROVADA. Não bas- ta registrar na contabilidade um montan te a título de integralização de capitai subscrito por sécios. É necessário que a empresa faça prova da origem e da efeti va entrega desse numerário, sob pena d; se presumir omissão de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESASCCM PRES TAÇA° DE SERVIÇOS. Nao tem a empresa o dever de ativar o valor pago pela presta • ção de serviços de reparos ,máxime se nem sequer ficou comprovada a aplicação de materiais por parte do prestador do ser- viço. • ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO - CORREÇÃO MONE PARIA DO ATIVO. - Se o reparo nao consti tuiu aplicaçao de capital, mas sim despe" sa do exercício, não há como se preten- der ativar e, consequentemente, corri gir o dispãndio realizado. OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO MUNICIPAL. - Toma-se emprestada a prova e nao o auto de infração do Fis- co municipal. Se nem sequer a descrição do fato, no campo do imposto de renda foi feita, não há como se tributar a mes ma quantia, no âmbito federal, só porque' a autuada pagou o débito na área munici- pal, sobretudo se o pagamento foi em ra- zãO de a exigência fiscal ser insignifi- cante e não compensar gastos com a defe- sa. C>,7 ....- umnomenomum Processo n9 107831004.369186-00 2A. Acórdão n9 103-08.693 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutençao em conta de Fornecedores de importâncias já pagas leva ã i, presunção de omissão de receitas. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SÃO TORQUATO LTDA. ACORDAM os nenbros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de t 1983 e 1984, re pectivamente, as quantias de Cr$ 1.806.976 e Cr$ 4.000.000. Sala 'as Sessões-DF, 12 de outubro de 1988. I---""ffinVO DA SILVA CABRAL - PRESIDENT E RELATOR lai ' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: Na . 11.40UT 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO =nano, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA / GU - MARRES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. :Re./ .... somo FSICO FEDERAL Processo n9 10783/004 . 369/86-00 RECURSO N9 93.003 ACÓRDÃO N9 103-08.693 RECORRENTE: POSTO SÃO TORQUATO LTDA. RELATÓRIO POSTO SÃO TORQUATO LTDA., empresa com sede em Vila Velha, Estado do Espirito Santo, inscrita no C.G.C. sob o número 27.403.484/0001-76, não se conformando com a decisão de fls. 119/ /129, recorre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decre- to n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls.214, nos seguintes termos: "EXERCICIO DE 1983 - ANO-BASE DE 1982 1 - OMISSÃO DE RECEITAS Omissao de receitas caracterizada por integralização de capital sem a comprovação da origem e da efetiva en- trega dos recursos, conforme "Termo de Esclarecimentos de fls. não atendido sendo Cr$ 1.500.000,00 de Edno Bressan, Cr$ 2.000.000,00 de Nilton Sampaio e de'João Bosco Sampaio. (Cr$1.500.000,00) Cr$ 5.000.000,00 2 - DESPESAS INDEVIDAS Glosa do valor referente ã refor- ma do calçamento do posto, conforme no ta fiscal n9 20, de Compredio Constrri ção Civil Ltda., de fls., vez que i locação era por prazo indeterminado,co mo dispunha a cláusula I do ,contrat5 de fls. Cr$ 1.280.000,00 3 - ADIÇÕES AO LUCRO 'LÍQUIDO 3.1. Correção monetária incidente so- bre o direito de uso de um telefone ad quirido em maio/82, conf. demonstrati- vo abaixo: 160.000,00 X 0,5378 (29/trim/82) = Cr$ 86.048,00 3.2. Idem idem sobre o valor das ben i-- feitorias realizadas sobre imóvel loca- do, conf. nota fiscal n9 20 de Comprg i dio Construção Civil Ltda., vez que (5 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.369/86-00 2. Acórdão n9 103-08.693 prazo da locação era indeterminado, conforme cálculos abaixo: 1.280.000,00 x 0,4117 (39/trim/82)= 526.976,00 Valor total do item 3 Cz$ 613.024,00 Valor total do exercício Cz$6.393.024,00 EXERCICIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 1 - OMISSÃO DE RECEITAS 1.1. Omissão de receitas decorren- tes de levantamentos feitos pela fis calização da Prefeitura Municipal de Vila Velha, conf. Autos de Infração anexos por cópias, já pagas, confor- me discriminação abaixo: AI n9 3277183 Cr$ 2.500.000,00 AI n9 4077/84 Cr$ 1.500.000,00 4.000.000,00 1.2. Idem idem ref. a saldo credor de caixa existente em 30.11.83, con- forme "Termo de Esclarecimentos" de fls., não justificado. Cr$ 7.631.785,00 Cr$11.631.785,00 1.3. Idem, idem referente a passivo , . . fictício existente em 31.12.83, con- forme mapa de fls. e demonstrativo a_ baixo: Fornecedores Cr$2.716.830,00 Empréstimos Cr$3.000.000,00 5.716.830,00 Valor toal do exercício Cr$17.348.615,00" Defendeu-se a empresa, alegando, em síntese, o seguin te: 1. quanto ã integralização de capital não comprovada, a autuação não merece prosperar porque: a) cumpre aos sócios e não à empresa efetuar a prova da origem dos recursos que aqueles entregaram a esta; b) se os ganhos foram obtidos pelos sócios em ativida des ilícitas, por exemplo, não há como comprová-los; Yji c) só seria cabível, em tese, a exigência, se o sócio SERMONOLWOM" Processo n9 10783/004.369/86-00 3. Acórdão n9 103-08.693 não tivesse rendimentos capazes de suportar o dispêndio; d) tendo sido feita a integralização em dinheiro, não há como os sócios poderem comprovar a efetiva integralização. Por outro lado, inexiste obrigação de integralizarem o capital mediante cheque; e) a segunda Câmara já se pronunciou no seguinte sen- tido: "IRPF - Quando o contribuinte comprove ter recursos em dinheiro inseridos na declaração do exercício an- terior, esses recursos justificam o incremento patri monial detectado na declaração seguinte (Ac. niimerci 102-22.410, no Rec. 47.310, 01/07/86, processo n9 10925/000.775/85-51)." f) a integralização de capital a que se refere o auto corresponde a capital inicial da sociedade. Logo, não há que se fa- lar em desvio de receitas, se a sociedade nem sequer começara a operar. 2. A respeito da glosa da despesa com reparos no pos- to, a nota fiscal mencionada pelo fisco diz respeito, apenas, a prestação de serviços utilizados na reforma do calçamento da área do estacionamento do posto. Criticou o autuante por se referir, ao menos veladamente, ao art. 209 do RIR, que trata de benfeitorias em bens de terceiros, o que é um absurdo, pois a nota de serviço em que se baseou o autuante só se reporta a prestação de serviços e não a emprego de materiais. Esse dispêndio, ao contrário, está em consonância com o art. 191, 29, do RIR/80, como dispêndio necessã • rio para a manutenção da fonte produtora. Invocou a seu favor o Pa recer Normativo CST n9 104175, item 6, letra "b". Citou, também, o Acórdão n9 101-74.255/83, segundo o qual somente na hipótese de obras com emprego de nateirias, e não apenas com emprego de mão de obra é que se deve ativar a respectiva despesa. 3. A respeito das adições ao lucro líquido, atacou, primeiramente, a correção monetária incidente sobre o direito de sawicapalcomwsm Processo n9 107831004.369/86-00 4. Acórdão 1W 103-08.693 uso de telefone. A seguir, atacou a correção monetária incidente so bre o valor das bengeitorias realizadas, mencionadas no item ante- rior. A correção monetária foi realizada efetivamente. Quando muito, poder-se-ia falar em postergação de imposto. 4. A respeito dos autos de infração realizados pela . Prefeitura Municipal e que foram aproveitados pelo Fisco _Federal, alega que o fisco municipal se baseou em mera presunção de falta de recolhimento de ISS em relação a lavagem de veículos, sem qualquer base fâtica. A empresa simplesmente pagou porque era mais barato assim o fazer do que efetuar dispêndios com honorários a advogado. 5. A respeito do saldo credor de caixa não há raiá.° para se repetirem as raões da empresa pois esta parte já foi acolhi da pela autoridade de primeira instância. A respeito do passivo fic tício alegou que os valores constantes do passivo só constituem o- missão de receita quando a empresa não tenha suporte de caixa para os dispêndios feitos num exercício e lançados em outro. Solicitou realização de perícia. A autoridade preparadora atendeu ao pedido da empresa e a perfcia foi levada a efeito, sendo que o laudo do perito da impila nante se acha ás fls.109/110 e o do perito da Fazenda às fls. 111/ 1112. A informação fiscal foi inserida ás fls.113/118, propon- do o autuante a manutenção da autuação, exceto em alguns pontostque foram acolhidos pelo julgador de primeira instância, como abaixo se relatará. A decisão do Delegado da Receita Federal deu —acolhida parcial à impugnação, pelos motivos que seguem: 1. a respeito da omissão de receitas caracterizada por integralização de capital sem comprovação, disse o seguinte: C24I "Os argumentos apresentados pelo fiscal autuanteão ... . . SERVIÇO Pfiatico FEDERAL Processo n9 10783/004.369/86-00 5. Acórdão n9 103-08.693 procedentes no que diz respeito ã obrigação da empresa em comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos ingressados na empresa para integralização de capital, entretanto, inexistente amparo legal para que se ca- racteriza como omissão de receitas a falta de comprova ção da origem e entrega de recursos na integralização- de capital no início do negócio, uma vez que a empresa não estava operando, inclusive jã existindo jurispru- dência administrativa sobre o assunto. É de se excluir da tributação a quantia de Cr$ " 3.500.000,00 integralizada no inicio do negócio, 03/82, . mantendo-se a quantia de CR$ 1.500.000, ::.integralizada em 12182, conforme termo de fls.07, sem que a empre- sa comprovasse a efetiva origem e entrega dos recursos ingressados." 2. A respeito das despesas indevidas, caracterizadas por gastos com reforma de calçamento do posto, deu como proceden- te a ação fiscal, principalmente pelo seguinte: "Primeiramente, a clãsula I do contrato de loca- ção dispõe ser a mesma por tempo indeterminado, como de fato o era, eis que foi objeto de sucessivas renova ções, como comprovam os documentos de fls.45 a 76. Ou- tro aspecto a ser abordado e que a reforma do estabele cimento do posto não pode ser considerada como serviço 'rotineiro e de conservação, e sim uma obra que ., pelas suas características não é realizada todos os anos e, portanto, tem vida útil superior a um ano, haja vista • que nos dois exercícios fiscalizados só foi realiza- da em 1982. Quanto ao aspecto da Nota Fiscal ser de prestação de serviço, convem ressaltarmos que se trata de serviço de reforma, e se houve "reforma", obviamen- te, a construtora empregou sua materia-prima, embutin- do os custos no valor total da nota, fato que se de- preende pelo elevado valor da mesma Cr$ 1.280.000,00 no • ano de 1982 que, a titulo de simples comparação, re- presentava 16 vezes o valor do aluguel pago pelo autua • _ do ã Texaco do Brasil, no valor de Cr$ 80.000,00. Por todos os argumentos apresentados é de se man • ter a glosa, visto tratar-se de gastos com benfeito- rias realizadas em imóvel locado por prazo indetermina • do e com vida útil superior a um ano, sujeitando-se 7 portanto, a depreciaçao, conforme se depreende da le tra "a", item 6, do Parecer Normativo 104175 que diz:- 6... a.)-- "Os custos não amortizeveis de constrnOes ou /- benfeitorias quer em razão de não serem indenizaveis ( quer por ser a locação por prazo indeterminado, devem : .-- USIBMAFWERM Processo n9 10783/004.369/86-00 6. Acórdão n9 103-08.693 ser registrados no ativo imobilizado e sujeitar-se a depreciação e correção monetãria na forma dos artigos 186 e paragrafos e 261 do RIR/ sempre que a vida útil, prevista seja superior a um exercício." Atente-se também para o Acórdão n9 103-05.279/83, que diz em sua ementa: "Benfeitorias em imóvel locado - Se os gas tos em imóvel locado não são amortizãveis, mas" correspondem a obras de vida útil superior a um ano, devem ser imobilizados para depreciação futu_ ras." 3. No tocante a adições ao lucro líquido, acolheu as razões da impugnante a-respeito da correção monetãria do direito de Uso de telefone, nas negou acolhida às raiões relacionadas com a correção monetãria incidente sobre o valor das benfeitorias realiza_ das. Disse ele: A exigância em questão incidiu sobre o valor das benfeitorias em imóvel locado, objeto de autuação no • item 2, impropriamente registrado como despesa . .ppera- cional, cuja autuação foi inteiramente mantida, deven- do, como conseqtência, ser mantida a correção ksmenetã- • ria que deixou de ser efetuada pelo interessado." 4. A respeito da tributação no exercício de 1984: 4.1. - a infração consistente em omissão de receitas decorrentes de levantamentos feitos pelo fisco municipal, é Aproce- dente. Afirmou o julgador: , 2 evidente que qualquer justificativa apresenta-. da pelo contribuinte, pelo pagamento dos autos muni- • cipais, na tentativa de mostrã-los como insuficientes para comprovar omissão de receitas não pode prosperar, pois o pagamento dos referidos autos, implica na con- cordância pelo autuado da infração cometida, sendo li- cita a autuação baseada nos mesmos, levada a efeito pe . lo fisco federal, havendo jurisprudência sobre o assim to conforme Acórdão do 19 C.C. de n9s 102-18.400/81 7 101-73.408/72, 101-73.904/82, etc. 4.2 - No tocante ao saldo credor de caixa, atendeu às ponderaões da perícia e deu acolhida à impugnação. 4L ' ?? soem Nato FEDERAL Processo n9 107831004.369/86-00 7. AcOrdão n9 103-08.693 4.3 - Com relação ao passivo ficticio, disse o seguin- te: - "O item em questão também foi objeto de pericia,na qual o interessado questiona (pergunta 2.6) se a cor- reção do saldo de caixa, inclusive com a adição da re- ceita que teria sido apurada pela prefeitura de Vila Velha, seria capaz de suportar no ano de 1983 o montan • te de Cr$ 5.716.830, que teriam gerado o passivo fica cio. O perito da emRreáa, lacOnicamente, diz que sim.- • O perito'da União, as fls. 112 do Laudo Pericial dis corda, argumentanto que a receita omitida e apurada I); la Prefeitura de Vila Velha foi distribuida aos sicios, sem transitar pela escrita fiscal e contabil, não po- ' dando ser adicionado ao-saldo de caixa para nenhum e- feito e que as receitas objeto dos lançamentos n9s.... 4597, 4598 e 4599 foram praticamente absorvidas pelo saldo credor de caixa. Diante dessas conclusões o fis- cal autuante propõe a nanutenção do passivo ficticioro •• valor de Cr$ 5.716.830, acrescentando, ainda, em sua • informação fiscal de fls.117, que o novo slado de cai • xa apresentado as fls. 34 para o dia 30.11.83 seria de CR$ 129.382, jã que o lançamento de n9 46.000 não foi comprovado. Não se considerando também o saldo em 31.12.83, porque foi a quantia que ficou em caixa. As conclusões apresentadas pelo Laudo Pericial de fls. 112, quesito n9 06, demonstram claramente a proce dência da autuação, como acima exposto, acrescentando- -se a essa assertiva o fato de ser irrelevante a exis • Sela de saldo de caixa a data da comprovação do pas.;:. • sivo fictício, conforme jurisprudência firmada nos tri • bunais administrativos (AC. 19 C.C. n9s 103-5.049/82 • 5.705183; AC. 19 C.C. 103-05.186/83; AC 19 C.C. 103- -5,519183)." No recurso voluntario a empresa repetiu, na essência, as mesmas razões da impugnação. É o relatório. •V'O' T O Conselheiro ANTÓNIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciencia da decisão recorrida se deu em 04.07.88 (AR de fls.130), enquanto a protocoli ‘1\- , rtvtço PODUCO FEDERAL Processo n9 10783/004.369/86-00 8.• córdão ri? 103-08.693 zação do presente se deu em01.08.88 (doc. de fls.131). A primeira infração consistiu, segundo o autuante, em o- missão de receitas caracterizada pela integralização de capital sem a comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. A autorida- de julgadora deu provimento parcial à impugnação, entendendo que a - integralização feita em março, por ocasião da constituição da empre- sa., não permitiria se pudesse.falar em omissão de receitas, mas não atendeu à impugnação, no tocante à integralização feita em dezembro, pois 'aí A empresa já estava operando há vários meses. Entendo.. que a , solução encontrada pela autoridade jul gAdors, singular foi a mais justa, pois no inicio do negócio não há que se falar em receitas desviadas. Já a integralização levada a e- feito no- fim do exercício, para efeitos de balanço, como é o dia 31 de dezembro, muda a configuração da matéria, sobretudo pelas circuns táncias abaixo. Se os sócios, não tinham esse dinheiro, por ocasião da constitutçãWda sociedade, tanto que acordaram integralizar o capi- tal até 30.09.82, conforme documento de fls.37, teriam que provar ter conseguido • o dinheiro entregue em 31 de dezembro de outras fon- tes, que não a empresa. Por outro lado, o fato de não terem efetua- do a, integralizaçao em setembro e a empresa ta.la artabilizadosó em 31 de dezembroi serie indicio de que se tratou de h*egralização fei- ta apenas no papel. O Pisco insistiu, por várias vezes, no curso do proce st?, que a empresa deveria comprovar não só a origem como também a - letiva entrega do dinheiro. A autuada não quis atender a esta ex.! cia. Nada impede que se faça integralização de capital em dinhei mas mesmo assim (fora a prova extraída dos extratos bancários dt cio ou'da empresa), existem outros indícios como pagamento que poderiam ter sido feitos se A integralização tivesse sido leva, efeito etc.-que comprovariam o fato de in; gralização.e a orit, - recursos empregados na integralização. .:. Processo n9 10783/004.369/86-00 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.693 A recorrente se ateve a argumentos de ordem genérica como por exemplo, quando disse: "... se os sócios manifestaram, na constituição da sociedade, que lhe injetariam parte do capital pos teriormente é porque tinham, já, fonte de receita para isso pac- tuar". Esqueceu-se, no entanto, de dizer que ; fonte era essa e, principalmente, de provar que por ocasião da constituição da socie dade os sócios já possuiam o capital a integralizar. Outro argumento da recorrente está em que competia aos sócios e não a ela comprovar a origem e entrega do dinheiro. Não é esta a tradição no Brasil nem é isto que está na lei. Basta que _se leia o art.181 do RIR/80_para se ver que o compete ã empresa a efetivação da prova. Fosse o Fisco atender a essa espécie de argu- mentação e o sócio certamente haveria de defender-se afirmando que a matéria diz respeito a empresa, pois foi ela que escriturou o suprimento e diz ter recebido o dinheiro. Ter-se-ia, quem saberque formar dois processos, um para a pessoa física comprovar a origem do numerário e outro para a empresa comprovar a efetiva entrega, o que seria um absurdo. Outro argumento da recorrente consistiu em que dizer que: o ... não compete ã empresa averiguar a origem dos re- cursos trazidos ã sociedade, por seus sócios, que, inclusive, - o que se admite para argumentar - poderiam ter rendimentos de ou- tras atividades, ainda que ilícitas". Vale, aqui, invocar-se o velho aforisma: • pecunia rion olet. Pouco importa que os recursos tenham sua origem em atividades ilícitas. Importa que o contribuin te demonstre essa origem e, não se pode perder de vista, que deve provar, também, a efetiva entrega do numerário. Alega, ainda, a recorrente: "... se os sécios possuiam recursos evidenciados em suas declarações de rendimentos, nada obs tava fazer a integralização até em dinheiro (Acórdão n9 Ic2r22 410, Rec. 47.310, L/7186„ Recorrente Joãozinho dal Sasso, cópia junta- da a impugnação.L." A invocação deste acórdão poderia, quando mui C)-- to, servir a questão da origem dos recurso, mas não se esqueça que -- sol/1~m~ Processo n9 10783/004.369/86-00 10. Acórdão n9 103-08.693 em matéria de suprimento de caixa tem-se que comprovar, outrossim a efetiva entrega. O referido acórdão não se presta para o caso, so- bretudo, por abordar matéria fática diversa da que está em julga- mento. Tratava-se, naquele caso, de comprovação de acréscimo pa- trimonial e a solução do Relator foi lógica, pois se no ano ante- -, rior o contribuinte possula recursos que justificavam o acréscimo patrimonial não há como não se levar em conta esses recursos, que constaram da declaração de rendimentos em 31 de dezembro do ano anterior. No caso de suprimentos de caixa, não é tão importante a existência de recursos na declaração de rendimentos, mas o que im_ porta é a prova da origem desses recursos. Tem-se dito além do mais, que não basta comprovar a capacidade financeira e económica do supridor, mas é necessário provar não só que os recursosentre- gues ã empresa tiveram origem fora dela como também que essa en- trega realmente se efetivou. E o caso de se perguntar: se a empresa diz que os sócios tinham recursos, conforme declaração de rendimentos, por que não juntou, pelo menos, cópia da declaração de bens a fim de se poder chegar a um início de prova a favor da recorrente? Juntou ela o Recibo de fls. 138, no qual diz ter recebido de Edno Bressan a importância de Cr$ 450.000,00 represen tada pelo cheque n9 098738 - Ag. do Banco do Brasil - Vitória-ES. Esse recibo não merece acolhida, principalmente, pelos seguintes motivos: a) não foi cumprida a determinação do art. 135 do Código Civil; b) foi fornecido pela própria autuada e vale aqui a invocação da velha parêmia: nemo sibi ipsi titulum constituit; c) o que, pOrém, mais infirma esse documento é o fato de que a integralização de capital foi realizada em 31.12.82, segundo a empresa, e o recibo está datado de 27.09.8?,antes, por , RVIÇO PCISLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.369/86-00 11. córdão n9 103-08.693 tanto, da própria integralização, o que demonstra, à sociedade, não poder tal recibo ser levado a serio, Segunda infraçÃO foi relativa a glosa do valor referente a reforMa do calçamento do posto, conforme nota fiscal n9 20. A cópia dessa-nota-fiscal foi inserida as fls.14 e em seu interior constam os dizeres"; "Serviço prestado na reforma do calçamento da área do :., pos- to," Se se trata de serviços prestados, e o ISS foi cob7ado sobre a totalidade da notas é óbvio que não se pode falar em ativação dessa twortancta, a não ser que existissem outros elementos que comprovas sem ter'stdo realizada benfeitoria, Não vem ao caso o art.209 do RIR/80, que se refere 4MOrtização de custos das construções ou benfeitorias em bem locados ou. arrendados, ou embens de terceiros, quando não houver direito ao recebtmento do seu valor, pois faltou, no caso, a prova do suporte fatio°, isto á, a existência mesma de construções ou de benfeitorias. Q fiscal baseou-se, apenas, em nota de prestação de serviço para repa rQ do posto. Importa dar provimento ao recurso nesta parte. A terceira infração consistiu em duas adições ao lucro líquido; a'prtmeira, em razão da correção monetária incidente sobre o direita de uso de telefone, mas esta parte já foi provida em prime ra instancia, A segunda, consistiu em correção monetária sobre o w lor da imobilização da quantia de Cr$ 1,280.000, que tinha sido crescida is despesas do exercício despesa com reparo. Como não se bilts4 A simples prestação de serviços de reparos, não há que se lar, tambám„-em ativação desta importância. Importa excluir da tributação, pois, a importância Cr$ 526,976, No exercício de 1984, a primeira infração consist omissão de receitas decorrentes de levantamentos feitos pela 4 zaga() da PrefeituraMunicipal de Vila Velha, conforme auto de 0'4 anexos, por cópia, aos autos, Xi- -, sumiçoNaworman Processo n9 10783/004.369/86-00 12. Acórdão n9 103-08.693 Esta parte também merece reforma. Em primeiro lu- gar, porque o fiscal autuante descumpriu o que manda o art. 142do CTN, que é a descrição do fato que constituiu a infração. O quese toma emprestado do Fisco Municipal é a prova e não o auto de in- fração. O Código Tributário determina que o lançador determine a matéria tributável e o art. 10, III, do Decreto n9 70.235/72, im- põe ao Fisco a obrigação de incluir no auto de infração a descri- ção do fato. Ainda que se pretendesse ver a descrição do fato nas cópias dos autos de infração que se acham às fls. 10/13, ter-se - -ia, em primeiro lugar, que fazer um grande esforço, pois essas cópias se acham ilegíveis. Em segundo lugar, porque os autos de infração da Prefeitura se basearam na diferença entre movimento econômico apurado e movimento econômico tributado, o que não leva, s6 por isto, a se concluir que também no campo do imposto de ren- da ocorreu omissão de receitas. Além do mais, cumpria esclarecer como o fisco municipal apurou o movimento econômico: se foi, por exemplo, pelo método de avaliação ou de arbitramento, ou por le- vantamento especifico. O que é mais grave, tanto o autuante quanto a auto ridade de primeira instância se basearam no simples fato de a in- fração ter existido porque o contribuinte pagou o débito no âmbi- to municipal. A argumentação da empresa é plausível: pode ter pa- go simplesmente por entender que a quantia era diminuta ou por ou tra razão qualquer. Esta Câmara, ao tratar de autos federais ba- seados em prova emprestada do Fisco estadual tem entendido que o simples fato de o contribuinte ter pago o débito em âmbito esta- dual não significa que a infração tenha existido no campo do im- posto de renda. Impõe-se retirar da tributação, poisra importância de Cr$ 4.000.000. A segunda infraçÃo disse respeito a saldo credor de caixa, mas esta parte já foi provida na primeira instância. A terceira infração se reportou a passivo fictí- cio. A empresa centralizou sua defesa na tese de que "os valores 1<L siava PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10783/004.369/86-00 13. Acórdão n9 103-08.693 do passivo fictício só constituem omissão de receita quando a em presa não tenha suporte de caixa para os dispêndios feitos num exercício e lançados em outro." Passivo fictício nada tem a ver com existência ou não de saldo de caixa. Aplica-se, ao caso, o art. 180 do RIR/80, que determina: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção nó passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." O dispositivo se reporta ã alternativa: ou saldo credor de caixa ou passivo fictício. Competia ao contribuinte a prova de que as quantias mencionadas pelo fiscal realmente não ti nham sido pagas no ano de 1983, mas isto não foi feito. Em face do exposto, voto no sentido de se dar pro- vimento parcial ao recurso para se excluir da tributação, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, as importâncias de Cr$ 1.806.976 e Cr$ .000.000. Bras" ia-PF, 12 de outubro de 88. I j lvnlio a SILVA CABRAL - RELATOR. sfas Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1 _0134100.PDF Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1 _0134900.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000075/89-49
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Numero do processo: 13009.000091/89-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10283.003274/85-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10291
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 10283/003,274/85-11 4. : 41?*4.:. \g(itt • • MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT . • Senão deDii-Ck....iMeina—de ACÓRDÃO N9121=1022 1 '111 Rmunmin2 91.084 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDASIANTARCTICA DA AMAZÓNIA S/A Reourici DRF em MANAUS - AM IRPJ -.RECEITAS DE VENDAS DIVERSAS ABRANGIDAS PE LA ISENÇÃO FISCAL. As receitas auferidas, em caráter eventual, por pessoa jurídica que explora uma única dade e que faça jus à isenção ou redução do im- posto de renda, a'tltulo de incentivo fiscal na área da SUDAM, que guardam pertinência com a ati , vidade beneficiada, tais como: vendas de vasilhã- mes, garrafeiras plásticas, resíduos de fabrica- ção e de transporte dos produtos fabricados aos • revendedores para sua comercialização, conside- ram-se abrangidas pelo beneficio fiscal. • IRPJ -SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - BONIFICAÇÃO DEICM. As restituições à pessoa jurídica de parte do ICM por elaTago,-efetuadas pelos Governos Es taduais para aplicação em investimentos na região, classificam-se como "não operacionais" e devem ser excluídas do lucro líquido do exercício para efeitos de determinação do lucro real. IRPJ - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DEDUTIVEIS Improcede a glosa pelo Fisco de gastos incor ridos com a contratação de serviços tecnicos ne- cessários ao desenvolvimento do processo produti vo do contribuinte, revestindo-se de usuais er6F mais ao desempenho das atividades vinculadas aos. objetivos negociais da pessoa jurídica. IRPJ - QUEBRAS 'E PERDAS DE VASILHAMES As quebras de vasilhames ocorridas no proces so industrial de bebidas, desde que razoáveis, P2 dem ser admitidas come custos, independentemente de os vasilhames terem sido fabricados ou não pe la empresa, nos termos do inciso I, do art. 18T • sz.;fri N. , . seniso poetxonoetu. Processo n9 10283/003.274/85-11 Acórdão n9 103-10.291 do RIR/80. As diferenças ocorridas no Almoxarifa do da empresa só podem ser apropriadas como dei: pesas operacionais, se atendidas ãs disposições do inciso II, do art. 184, ou doart.240 do RWElo. IRPJ - REALIZAÇÃO DE RESERVAS DE REAVALIAÇÃOIUMA VÊS DE DEPRECIAÇÕES DE IMOBILIZADO. As depreciações se constituem em forma de realização de ativo, nos termos do § 39, do art. 326 do RIR/80 e os rendimentos dela provenientes para a pessoa jurídica devem ser classificadosco mo "não operacionais". IRPJ - EXCEDENTE NA VENDA DE BEBIDAS ABRANGIDAS POR , ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não se constitui em violação ao CTN (art. 111), nem ao ato isencional, a fabricação e a co mercializacão de refrigerantes em quantidade su- perior ao estimado no projeto de isenção, sob o fundamento de que o verdadeiro sentido da isetwao é promover o desenvolvimento economico e social da região. Não obstante, deverão beneficiário da isenção"promóver. junto ao órgão concedente da isenção, o ajustamento da produção beneficiada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DA AMAZO NIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do _primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importâncie de Cr$ 93.282.028. Vencidos os Conselheiros Ayres de Oliveira (Re lator) e Braz Januário Pinto, que a mantinham. Designado para r d gir o voto vencedor io Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões-' em 23 ji.ab abril de 1990. -.~4441 ANTV4 D ,. ,VA PRESID AI dr r MACEIRA RELATOR DESIGNADO VISTO EM ZAI 41 O HO.r $A BRAGA PROCURADOR DA FA ---‘=RÃO DE: 22 A601991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin ftes Consell ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO e DICLER ASSUNÇÃO. Ausente por motivq justificado o Conselheiro FnANCI: XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • h • • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 . Recurso n9 91.084 ,... Acórdão n9 103-10.291 Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO A matéria litigiosa neste processo, mantida pela decisão da Autoridade Singular, pode ser assim resumida: I - Baixas contabilizadas na conta VASILHAMES - Quebras e Faltas, sem comprovação hábil de efetividade das alegações de que• bras e faltas, debitadas às contas "custos de produção" e "despe- sas de comercialização", no valor de Cr$ 24.762.615, no exercício de 1982, ano-base de 1981, com infringência do art. 184, II, "c", c/c art. 191 e §§ do RIR/80. 11-Glosa na conta de "Despesas Administrativas", de valores pagos a título de contraprestação de serviços prestados pela con- troladora CIA ANTARCTICA PAULISTA, no ano-base de 1981, no valor de Cr$ 93.282.612, carentes de comprovação no que tange à efetiva prestação dos aludidos serviços, notadamente quanto à especifica- ção e respectiva valoraçâo dentre os itens arrolados na cláusula 4 do contrato, bem como carentes de comprovação quanto ã neces- sidade de ditos serviços para manutenção da fonte produtora, sem emissão de faturas ou notas fiscais de serviços, com infração ao art. 191 e g § do RIR/80. III - Exclusão indevida do LUCRO REAL de parcela correspon- dente à restituição do ICM por parte do Governo do Estado do Ama- zonas e contabilizada como "Resultados Não Operacionais - Bonifi- cação de ICM", considerando-se que a referida bonificação não se qualifica como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS, como pretende a Au- tuada, nos termos do art. 344 do RIR/80, sendo por conseguinte,re ferido valor tributável como "Outros Resultados Operacionais" se- gundo o art. 265, I, do RIR/80. O valor tributado no ano-base de 1981 foi de Cr$ 120.698.028. IV - Transferência para a co a de "RECEITAS NÃO OPERACKNAIS"pt lu?, . . simwocumnmimm. Processo n9 10283/003.274/85-11 2. ' Ac6rdão n9 103-10.291 das receitas contabilizadas como "OPERACIONAIS", relativas: a) rendimentos decorrentes da realização de lucros em baixa de bens do permanente (realização de reservas de reava- liação), com infringência dos arts. 175 e 326 do RIR/80, no valor de Cr$ 9.166.831, no ano-base de 1981. b) Excedente de vendas de Refrigerantes de Diversos Sabores que durante o período-base de 1981 atingiu o quantitati- vo de 171.153,55 hl, quando de acordo com o projeto apro vado pela SUDAM, a produção alcançada pela isenção foi de 152.000 •hl para o referido ano-base, devendo a parte excedente no valor de Cr$ 166.731.864, nos termos doart. 451 do RIR/80 ser classificado como "Receitas Não Opera- cionais". c) Vendas de diversos (vasilhames, garrafeiras , plêsticas, transporte de produtos mix) como sendo abrangidas pela isenção concedida pela SUDAM, em evidente desacordo com a legislação vigente que direciona a isenção para os re- sultados alcançados pelos produtos de fabricação própria incluídos no projeto aprovado por aquele órgão, segundo os termos do art. 450 § 29 do RIR/80, no valor de Cr$... 300.063.947, no ano-base de 1981. V - Transferência para "Receitas Operacionais" da bonifica- ção de ICM recebida do Governo do Estado do Amazonas, no ano-ba- se de 1981, no valor de Cr$ 120.698.028 e exclusão do lucro lí- quido do exercício, no mesmo ano-base, da importância de Cr$ ... 16.390.992, contabilizada como "despesa não operacional", para ajustamento do lucro da exploração. 2. Em sua peça impugnatória tempestivamente apresen- tada para todos os exercícios autuados (1982, 1983 e 1984) a Au- tuada analisou detidamente os itens registrados no Auto de Infra cão e, indispondo-se contra todos eles, assim se pronunciou, em relação ao ano-base de 1981; 14 -, . • surnommuconnma Processo n9 10283/003.274/85-11 3. 'Acórdão n9 103-10.291 - Em relação às baixas contabilizadas na conta VASILHAMES- -QUEBRAS E FALTAS, comentadas no inciso I, o Agente Autuante fun _ damentou a exigência no inciso II do art. 184, do RIR/80 que pre vê o caso de quebras e faltas de estoque originárias de deterio- ração e obsolescência, ou pela ocorrência de riscos não cobertos de seguros. Este, entretanto, não é o caso da Impugnante. A base legal do lançamento se encontra no inciso I, do art. 184 e as quebras se verificaram no processo de industrialização de seus produtos cervejas e refrigerantes, que são envasados em garrafas, portanto, vidro e no transporte desses produtos para o depósito. A seguir, a Impugnante descreve o curso das garrafas dentro do processo industrial, informando que elas passam por várias fases de lavagem (frio/quente), recebem o produto, são capsuladas (fi- xação da rolha metálica) com uma determinada batida (força), se- guem para o pasteurizador, conde sofrem bruscas alterações detem peratura (quente/frio), sendo, depois, colocadas em garrafeiras e transportadas ao depósito de produtos, em cintas transportado- ras que giram a uma razoável velocidade. Afirma a Impugnante que tais quebras são normais e que o legislador estabeleceu com in- teligência a hipótese do inciso I do art. 184, para evitar que a autoridade fiscal tivesse que permanecer diuturnamente junto ao processo industrial, para atestar as quebras que ocorrem. Quanto ao valor da quebra em si, acredita a Impus nante ser bastante razoável, já que o percentual em função da produção foi no ano-base de 1981 de apenas 1,33%. - A respeito da glosa de "DESPESAS ADMINISTRATIVAS",por ser _ viços contratados da controladora, a acusação é destituída de qualquer fundamento fático ou jurídico. O contrato firmado entre a autuada e a Cia Antarctica Paulista, a fim de assegurar a fa- bricação uniforme de suas bebidas, dentro dos mesmos padrões de qualidade e sabor registra no item 4 os serviços a serem presta- dos transcritos ã folha n9 205. O embasamento da despesa está no art. 191 e §5 do RIR/80, sendo esta normal, usualenecessária e esse entendimento está em perfei r consonância com a legislação i_ J4 . • SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 4 . Acórdão n9 103-10.291 do imposto de renda e com a jurisprudência deste Conselho, com, faz crer o Acórdão n9 103-03.539, verbis: "Despesas Operacionais de Prestadora de Servi CO. Como tal dever ser consideradas as que se tor nam necessárias aos meios de produção, como sejam aquelas de controle exigidas por quem contratou o serviço." Acresce ainda que, em hipótese absolutamente idên- tica A presente, em que era interessada a Indústria de Bebidas An_ tarctica de Minas Gerais S/A, a 3 ? Câmara do 19 CC, ao proferir o Acórdão n9 103-06.114/84, reconheceu o direito do Contribuinte de deduzir as despesas com a prestação de serviços de assistênciatéc nica, nos termos do art. 191, do RIR/80. Que não há nenhum sentido na alegação da fiscaliza_ Cão de que não há prova da prestação dos serviços e que os mesmos não são necessários. A existência do contrato comprova a necessida_ de dos serviços prestados para manutenção da fonte produtora e o documento n9 4 contém uma amostragem da gama de serviços que lhe vem sendo prestados por sua controladora (dOO. de fls. 78 a 169). - Com relação isk bonificação de ICM recebida do Governo do Es_ tado do Amazonas trata-se realmente de "Subvenção para Investimen to" e o documento anexado is fls. 170, assinado pelo Secretário em Exercício da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo daque te Estado, confirma que a bonificação foi conferida com a finali- dade de subvencionar investimentos da referida empresa, no desen- volvimento de suas atividades industriais no Estado do Amazonas. Afirma a autuada que seu procedimento foi legítimo e que a exclu- são do lucro real teve por base o art. 344 do RIR/80. - Em relação ás irregularidades apontadas pela fiscalização que geraram o ajustamento do Lucro da Exploração, em função das transferências de receitas operacionais que "não operacionais", tais como: realização de reservas de reavaliação, excedente de vendas de refrigeranteso valor de Cr$ 166.731.864, vendas de di 4 D4 -0 . ' sumommxonnma Processo n9 10283/003.274/85-11 5. ' Acórdão n9 103-10.291 versos (vasilhames, garrafeiras plásticas, transporte de produ- tos mix) assim fundamentou a Impugnante: "segundo o art. 171 do RIR/80 será classificado como operacional o resultado das ativi- dades, principais ou acessórias, que constituem objeto da pessoa jurídica. Não operacionais são, exclusiva e taxativamente, os re_ sultados das atividades mencionadas no Capitulo III. Quanto à realização de reservas de reavaliação, não decorre ela de baixa de bens do permanente como erroneamente entendeu o Sr. Agente au tuante, e sim de sua depreciação. Correta, pois, é sua classifi- cação entre as receitas operacionais, na forma permitida pelo art. 198 do RIR/80. Quanto às receitas de vendas de diversos cias sificadas como operacionais, o seu amparo está no art. 19 da Lei n9 5.174/66, verbis: "Art. 19 - Na forma da legislação fiscal apli cável, gozarão as pessoas jurídicas até 5 exercício de 1982 inclusive, de isenção do imposto de renda e quaisquer adicionais a que estiverem sujeitas, nas bases a seguir fixadas, com relação aos resultados finan- ceiros obtidos de empreendimentos econômi- cos situados na área de autuação da Superin tendência do Desenvolvimento da Amazónia e- por esta considerados de interesse para o desenvolvimento da Região Amazônica, confor me normas regulamentares a serem baixadas por decreto do Poder Executivo." É de se esclarecer, inicialmente, que o incentivo de que se trata, aplica-se ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos derivados da exploração de empreendimentos especi ficamente reconhecidos como beneficiados pela isenção. A lei, co mo se vê, não utilizou a expressão "empresas industriais e agrí- colas", mas "empreendimentos". A isenção, pois, alcança todos os rendimentos que decorrerem das atividades industriais ou agríco- las do empreendimento. A suplicante obteve o favor fiscal com re lação aos resultados operacionais oriundos de sua atividade na Amazônia Legal, voltada para a sua produção de cervejas, chopp e refrigerantes. Não há, pois, como indissociar dessa atividade, a venda de vasilhames e de garrafeiras plásticas, sem o que os pro dusots de fabricação própria não poderiam, jamais, ser comercia- lizados. Assim, o vasilham , que serve para o acondicionamentodb il-f .\4 , •• sminp mMucw nmma Processo n9 10283/003.274/85-11 6. ' ,Acordão r19 103-10.291 do produto e as garrafeiras, necessárias ao seu transporte, inse_ rem-se na atividade incentivada, não havendo suporte legal para a sua exclusão, no cálculo do lucro da exploração. Estranhou a Impugnante que até o frete cobrado se paradamente na nota fiscal tivesse sido considerado como receita não incentivada, sendo ele indissociável do preço do produto. Em relação ao excedente na venda de refrigerantes, admitindo-se, apenas para argumentar, como correto o procedimen- to fiscal, a produção não isenta representaria 12,6% da produção total de refrigerantes .e feitos os cálculos, a receita considera da não isenta é de Cr$ 61.113.759 e não de Cr$ 166.731.864, como registrou a fiscalização. Por outro lado, a Impugnante entende que está sen do punida por ter apresentado um rendimento superior de vendas de refrigerantes que o projetado, contribuindo dessa forma para um aumento de arrecadação de imposto e melhor aproveitamento de mão-de-obra local. Tal entendimento do fisco, segundo a Impugnan te, contraria frontalmente o espirito que norteia a concessão do beneficio fiscal pela SUDAM. Em outras palavras, diz ela, quer a fiscalização punir a produtividade e o desenvolvimento e estimu- lar a improdutividade e a ociosidade dos equipamentos, com refle xos no menor aproveitamento da mão-de-obra local. Discorda, ainda, da fiscalização, que não conside_. rou as vendas de diversos como abrangidas pela isenção. Segundo a Impugnante elas configuram receitas oriundas da produção, obje to do beneficio fiscal e, portanto, está correto o seu procedi- mento em considerá-las dentro do campo isencional. 3. A decisão da Autoridade Singular justificou a ma- nutenção do procedimento fiscal sobre A matéria remanescente nes te processo, com as seguintes fundamentações: - Em relação às glosas das baixas contabilizadas na contadb VASILHAMES-QUEBRAS E FALTA a autoridade julgadora acatou a in- Pi . - SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 7. • ,Acórdão n9 103-10.291 formação fiscal, mantendo o procedimento fiscal por entender que a autuada fabrica cervejas e não garrafas ou garrafeiras plásti- cas.e que o inciso I do art. 184, invocado pela autuada ampara o produtor das garrafas e não o da cerveja. Assim o preceituado no dispositivo acima aplicar-se-ia, apenas, às quebras e perdas de matéria prima ou cerveja ocorridas no processo produtivo, trans- porte e manuseio. Inviável também a hipótese de que tais quebras provêm de exercícios anteriores, visto a alegação estar totalmen_ te desprovida de provas. - Em relação ã glosa na conta de "DESPESAS ADMINISTRATIVAS", relativa aos serviços prestados pela controladora, sem emissão de faturas ou notas fiscais, com base simplesmente em contrato, entendeu a autoridade julgadora que tem razão o fiscal-autuante, pois a condição fundamentalmente necessária para que as despesas se validem como dedutiveis requer a prova documental hábil e ide,"_ nea das respectivas operaçaes e da necessidade as atividades da empresa. Não se encontram justificativas dentro da legislação do imposto de renda para que as despesas sejam aceitas como opera- cionais, simplesmente porque estavam previstas em contrato firma do entre as partes. O que sempre se pretendeu foi a comprovação da efetividade dos serviços alegadamente prestados, bem como a sua identificação e quantificação, ou seja, que os serviços fos- sem suficientemente especificados de formas se aquilatar sua ne- cessidade à atividade da pessoa jurídica. O único documento jus, tificador das despesas creditadas à conta da controladora consis te em um contrato de prestação de serviços celebrado em 1977, on de estão elencados vários tipos de serviços, desde assessoria pa ra exportação até contabilidade. Inexiste documento que ateste a efetiva materialização dos serviços previstos no contrato. Ora, indemonstrados os serviços prestados, indedutiveis são os gastos correspondentes, pela simples e Obvia razão de que não há onaose apurar em que medida se trata de despesas necessárias, usuais e normais, nos termos doart. 191 e §§ do RIR/80. Os documentos de fls. 78 e seguintes acostados aos autos em nada auxiliam a Impua nante. Além do mais, convém salientar que, já tendo a empresa si do autuada anteriormente, sobre o mesmo procedimento, supõe-se que já deveria ter arregime tado meios de provas para apresentá- )1- .1\4 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 8. Acórdão n9 103-10.291 -las em processo anterior. - Em relação à exclusão indevida do LUCRO REAL da parcela correspondente a restituição do ICM por parte do Governo do Esta_ do do Amazonas e contabilizada como "Receitas Não Operacionais - - Bonificação de ICM", a autoridade julgadora acatou os argumen- tos da fiscalização, de que em se tratando de transferências de recursos sem exigência de que a empresa beneficiária faça aplica_ ções especificas, nada conduz ao entendimento que se trate desub_ venção para investimento. .A impugnante, embora intimada, não apre sentou comprovação hábil das aplicações referentes aos recursos recebidos do Governo do Estado do Amazonas e o documento acosta- do aos autos, junto com a impugnação (f is. 170) não satisfaz as condições exigidas para enquadramento no art. 344 do RIR/80. Con soante o PN CST n9 112/78, as subvenções para investimento sãoas que apresentam as seguintes características: a) intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e especifica aplicação da subvenção pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou extensão do empreendimento econômico projetado; c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurí- dica titular do empreendimento econômico. Esclarece ainda o PN citado que as isenções ou re duções de imposto só se classificam como subvenções para investi_ mento se presentes todas as características supracitadas. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento: im- põe-se, também, a efetiva e especifica aplicaçãodasubvençãorns investimentos previstos. Instada a comprovar com documentação hábil asapli cações referentes aos recursos recebidos a titulo de bonificação de ICM, a autuada nada apresento jf e o documento de fls. 70 não J4 . • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 9. • Acórdão n9 103-10.291 , tem a finalidade de servir de prova a favor da Impugnante. Outros _ sim, a legislação que disciplina a concessão do benefício fiscal elege como condição para continuação do seu gozo no período se- guinte, que o empresário prove haver aplicado um pequeno percen- tual do valor recebido (mínimo de 10%) em atividade de caráter social que beneficiem os empregados doestabelecimento, o que, se gundo atesta a informação fiscal, foi cumprido pela autuada, com dispêndios perfeitamente caracterizáveis como despesas operacio nais. - A respeito das parcelas enumeradas, com reflexo não apura ção do LUCRO REAL, que distorceram o valor obtido para o LUCRODA EXPLORAÇÃO, contabilizadas indevidamente como "RECEITAS OPERACIO._ NAIS", na formulação do "Demonstrativo da Receita Líquida PorAti vidade", que serviu de base para o preenchimento do Quadro 03,do Anexo 2, do Formulário I, verificou-se que as atividades de Ven- das de Diversos (vasilhames, garrafeiras plásticas, transporte& produtos mix, etc) foram arroladas, em sua maior parte, como sen do atividades abrangidas pela isenção concedida pela SUDAM, em evidente descacordo com a legislação vigente, que direciona a isenção para os resultados alcançados pelos produtos de fabrica- ção própria incluídos no projeto aprovado por aquele órgão, nos termos do art. 450, § 29 do RIR/80. Quanto ã realização da reser va de reavaliação, o § 39 do art. 326 do RIR/80 diz claramente ser a depreciação uma forma de realização de reserva que deverá ser computada na determinação do lucro real. A respeito da tributação do excedente na venda de refrigerantes o CTN, no art. 111, determina que se interprete 1! teralmente a legislação tributária que outorga isenções. De que valeria a fixação de quantitativos de pro- dução nos projetos se não fosse para serem obedecidos? O crédito tributário deve ser mantido, mas assiste razão ã autuada no que pertine ao cálculo da receita não isenta, estando correto o va- lor por ela encontrado de Cr$ 61.113.759. /I Quanto As re eitas de vendas de diversos, o art li . - SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo 1V9 10283/003.274/85-11 10. • s Acórdão n9 103-10.291 19 da Lei n9 5.174/66, invocado pela Impugnante não lhe dá susten _ tação, já que foi modificado pelo art. 23 do DL n9 756/69, res- tringindo a concessão do incentivo fiscal aos empreendimentos in- dustriais ou agrícolas, com isenção calculada sobre o lucro da ex _ ploração e não mais sobre "resultados financeiros obtidos de em- preendimentos econômicos". Por outro lado, a suplicante obteve o favor fiscal com relação aos resultados operacionais oriundos de sua atividade na Amazônia Legal, voltada para a sua produção de cervejas, choprs e refrigerantes. É inegável o fato que vasilhames, garrafeiras plás- ticas, os produtos diversos que vende e as receitas de frete dos produtos fazem parte de atividades inerentes á venda de cervejas e refrigerantes, mas ocorre que não são produtos de fabricação pró pria e não constam dos projetos aprovados pela SUDAM. As receitas auferidas pelas vendas desses produtos é tipicamente comercial de revenda. Portanto, não é verdade, como quer a empresa, que o fa- vor fiscal tenha sido concedido relativamente a todos os resulta- dos oriundos de todas as suas atividades da Amazônia Legal. A le- gislação vigente direciona a isenção aos resultados alcançados pe los produtos de fabricação propria incluídos em projeto aprovado pela SUDAM. Conclui-se, portanto, que as receitas dessas ativida- des são meramente comerciais e não estão abrangidas pela isenção do imposto de renda. 4. Em sua peça recursal apresentada tempestivamente, a recorrente ratifica os termos de sua peça impugnatõria, sendo relevante registrar algumas contestações emitidas contra a deci- são recorrida, a seguir explicitadas. I - A autoridade julgadora tem como integrante do custo de produção apenas as quebras e perdas de peso e volume da matéria prima aplicada ou consumida na fabricação, em flagrante desrespei to ao preceito do art. 184, I, do RIR/80. A esse teor, o debito das quebras e faltas de vasi lhame levado a efeito pela recorrente seria ilegítimo, pelo sim-. ples fato de a sua atividade s uar-se no ramo da produção de cer 1 ) - SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 11. • Ac6rdáo n9 103-10.291 vejas e refrigerantes e não no de garrafas. II •- No que tange à necessidade dos serviços contratados com a controladora, não reconhecida pela fiscalização, não há empresa do porte da recorrente que possa se dar ao luxo de prescindir, en tre outros, de assessoria jurídica, contábil, fiscal, dos servi- ços de auditoria, bem como de assessoria na área de exportação e no controle de vendas colocados à sua disposição por parte da con troladora. Segundo o entendimento acolhido pela decisão recor- rida, a circunstância de os serviços estarem a disposição da re- corrente, por si só não justificaria a despesa. Ora, por esse rí- gido critério, o pagamento dos serviços de um escritório de advo- cacia contratado mediante remuneração mensal, não seria dedutível nos meses em que não fosse solicitada a sua assistência profis- sional. Não pode ser assim. Os serviços de pessoas e de equipamen_ tos são remunerados, muitas vezes, em função de sua disponibilida_ de para que os aluga. E, não havendo, como não há, só a disponibi_ lidade, mas a efetiva prestação dos serviços, não há como deixar de admitir a dedução. III - Em relação ao documento fornecido pela Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Estado do Amazonas, a autoridade julgadora estrAvasou a sua competência. Configurou o benefício co_ mo "Subvenção de Custeio", ao arrepio da legislação que regula o assunto, porque, segundo o seu consenso, só o "animus" de subven- cionar para investimento não basta, impondo-se a efetiva e especi fica aplicação da subvenção nos investimentos previstos. Não lhe assiste, todavia, qualquer razão. O benefício fiscal foi concedi- do na forma e para os efeitos das disposições contidas nas leis de n9s 835/68, 958/70, 1370/79 e 1605/83, sendo o respectivo va- lor registrado em conta de reserva para aumento do capital social, nos termos do DL n9 1598/77, art. 38, § 29, reproduzido pelo art. 344, I e II, do RIR/80, integrando-se, assim, às receitas não com putAdas na determinação do Lucro Real. IV - Em relação àsrece as operacionais não aceitas 17 com. • umgortaimmum. Processo n9 10283/003.274/85-11 12. • ,Acórdão n9 103-10.291 operacionais pela fiscalização, a recorrente informa que a SUDAM considerou, em relatório de análise, as matérias primas e os mate_ riais secundários, necessários e indissociáveis do próprio proces_ so de fabricação, nestes incluídos o vasilhame e os engradados, sem os quais os produtos incentivados não serão passíveis de co- mercialização: Em relação ao valor da depreciação sobre a parcela decorrente de reavaliação de bens como operacional e não operacio nal, a empresa, ex vi, do disposto no item 2, da letra "b", do § 39, do art. 326 do RIR/80, teve que proceder ao seu estorno,o que torna irrelevante a sua classificação contábil. O mesmo valor foi contabilizado como depreciação e como reserva de reavaliação. Al- gebricamente, esses valores se anulam e não influenciamoLucro da Exploração. Em relação ãs Vendas de Diversos não pode a recor- rente aceitar a sua exclusão das receitas incentivadas, porque os bens vendidos são indissociáveis do processo de produção e comer- cialização. A receita de transporte, tida pela fiscalização co- mo receita de frete, na realidade, integra o preço do produto, na, forma em que é ele estabelecido pelo CIP. Não pode, portanto, ser excluída da receita incentivada. As vendas de diversos tidas pela fiscalização como excluídas da isenção, configuram, na verdade, receitas oriundas da venda de refrigerantes pelo sistema mix, que nada mais édo que a venda do produto fabricado pela recorrente em forma especial de acondicionamento, e a venda de resíduos, resultantes do processo de fabricação, inerentes, portanto, é atividade industrial. p‘r_n o relatório. JP,f • , seRvico Piemo FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 13. Acórdão n9 103-10.291 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado: Peço venia ao ilustre Conselheiro Dr. Ayres de Oli veira por divergir parcialmente do seu entendimento, no que res - peita à dedutibilidade dos dispêndios incorridos pela Recorrente junto a Cia. Antárctica Paulista, a título de remuneração .,:pela prestação de serviços técnicos contratados. Observa-se às Lis, 52 que é ampla a fama de servi- ..., O ços contratados, desde o controle de qualidade da produção, trata mento de despejos e resíduos, seviços de engenharia de manutenção e outros atinentes às suas atividades de forma a assegurar a fa - bricação uniforme de suas bebidas em obediência a rígidos padrões de qualidade exigidos pela controladora. Percebe-se nos autos a juntada de farta documenta- ção comprobatõria do apoio técnico prestado pela controladora à Recorrente, que não permite sejam reconhecidos como desnecessári- os os gastos com assistência técnica e transferência de tecnologi a absolutamente necessários às suas atividades, constituindo des- pesas operacionais imprescindíveis a consecução se sua produção como sejam aquelas objeto de contratação. Portanto, entendo que tais despesas situam-se den- tro dos parâmetros autorizados pela legislação de regência, apre- sentando-se usuais, normais e necessários ao desenvolvimento das operações da Recorrente, razão pela qual merece s afastada a pretensão fiscal de glosa dos referidos gastos. gPL.)) v.v. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial . recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 93.282.612 Brasil - DF / 23 "fabril de 1990 LUIZ AL7'RTO CAVA h CEIRA - RELATOR DESIGNADO • SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 14. 'Acórdão n9 103-10.291 , VOTO VENCIDO _ _ _ _ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor- reu em 09/01/87 e o recurso foi apresentado em 04/02/87. Preliminarmente, cabe-me esclarecer aos senhores conselheiros que este processo, pela Resolução n9 103-0761, de 16 de março de 1987, retornou ã origem para que fosse cumprida a diligência proposta pelo Relator, naquela época, Dr. Carlos Augus to de Vilhena. Retornando a este Conselho após o cumprimento da diligência proposta, entendeu o nobre conselheiro relator que os esclarecimentos solicitados não foram atendidos na sua plenitude. Por essa razão, através de autorização do Sr. Presidente desta Cã_ mara, Dr. Antonio da Silva Cabral, o processo retornou novamente ã Delegacia da Receita Federal em Manaus, em 22/03/88 e somente em 10 de novembro de 1988, retornou a este egrégia cãmara. A empresa foi autuada nos exercícios de 1982, 1983 e 1984 por infrações quase idênticas, tendo sido lavrado contra ela dois Autos de Infração e formalizado dois processos fiscais. A sua peça impugnatória, apresentada tempestivamen te, foi comum aos dois processos. A sua peça recursal, embora não absolutanente ~.11, pois há pequena diferença na matéria tributável nos dois proces- sos, ratificou os termos da impugnação apresentada. No ano-base de 1981, a empresa teve tributado pela fiscalização o excedente de vendas de refrigerantes de diversos sa_ bores, cujo volume de vendas atingiu a 171.153,55 hl, quando a isenção abrangida apenas a 152.000 hl, fato este que não se repe- tiu nos anos-base de 1982 e 1983. Nos anos-base de 1982 e 1983, a empresa teve glosa das na conta, "Perdas Diversas" as dife!! nças de inventário ocor: 54 4 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 15. .Acórdão n9 103-10.291 ridas em seu Almoxarifado; teve transferidos para conta de "Despe sas Operacionais", os valores referentes a despesa de carater so- cial levadas diretamente a débito da conta de "Reserva Social"; teve transferidas para "Receitas Não Operacionais" as receitas au feridas dos distribuidores de bebidas, por co-participação nas des pesas de propagandas concentradas pela autuada. Esses fatos não ocorreram no ano-base de 1981. Examinando-se os documentos, a argumentação da fis calização, principalmente na contestação da impugnação, as justi- ficativas da recorrente, as ponderações da autoridade julgadora, o Auto de Infração em si e o posicionamento deste Conselho em re- lação ao julgamento de matéria semelhante, chega-se ã seguinte con clusão, a respeito das infrações autuadas: I - DA GLOSA NA CONTA DE "VASILHAMES-QUEBRAS E FALTAS" DAS BAIXAS OCORRIDAS NO PROCESSO INDUSTRIAL. A fiscalização entendeu que só seria permitido ã empresa o direito ã baixa dos vasilhames, com base na alínea "c", do inciso II, do art. 184, do RIR/80, sob o fundamento de que a empresa não é produtora de garrafas e sim, de cervejas. A recorrente alegou em sua peça impugnatõria que as baixas referentes as quebras dos vasilhames teve por base o in ciso I, do art. 184 e, portanto, não estava obrigada a nenhum lau do de autoridade fiscal, ji que este é necessário para os casos de perdas por deterioração e obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, que não foi o seu caso. Analisando-se o mandamento legal do art. 184 con- clui-se que ele prevê dois tipos de quebras, possíveis de se inte grar ao custo dos produtos fabricados: um, sujeito ã razoabilida- de, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorrida na fabricação, no transporte e manuseio do produto fabricado; outro, sujeito a comprovação, mediante laudo d autoridade _competente, ocorrido fora do processo industrial. . . mmwortemormam Processo n9 10283/003.274/85-11 16. .Acórdão n9 103-10.291 , No caso presente, os produtos fabricados são cer- veja e refrigerante e no processo de fabricação esses produtos são indissociãveis dos vasilhames que os recolhem. As quebras de garrafas são normais, tanto durante o processo de sua lavagem e esterilização, quanto no de seu manuseio e transporte para o de- pósito. Entendo, com todo o respeito ã autoridade julgado ra singular, que o artigo 184, no inciso I, protege a empresacnn tra as quebras ocorridas no processo de fabricação, independente mentedb produto quebrado ou danificado ter sido produzido por ela ou por outra empresa, desde que dentro dos limites da razoabili dade. Se a presença da garrafa no processo industrial da cerveja e do refrigerante é indispensável, a ela deve-se esten- der o beneficiodb artigo mencionado. Quanto ã razoabilidade da quebra, embora subjeti- vo, os percentuais de quebras de 1,33%, 1,50% e 1,45% em função do número de garrafas utilizadas no processo produtivo, não ' me parecem anormais. Em razão doafiamdb, dou provimento ao recurso nes te tópico. II - DA GLOSA NA CONTA DE "PERDAS DIVERSAS" DAS DIFERENÇWDE INVENTARIO NO ALMOZARIPADO, NOS ANOS-BASE DE 1982 e 1983, NOS VALORES RESPECTIVOS DE Cr$ 15.190.473e Cr$ 6.194.751. A recorrente alegou que procedeu ao acerto do in- ventário com base no art. 191, do RIR/80 e a fiscalização defende A tese de que tal ajustamento só poderia implicar em redução de custo de fosse observado o art. 240 do RIR/80. A recorrente justificou as perdas com a seguinte inforpaçÃo ; L \ÇI° setnommump romm Processo n9 10283/003.274/85-11 17. .Acórdão n9 103-10.291 "A autuada comercializa seus produtos (refri gerentes e cervejas) em toda a vasta regiã3 amazónica. Não há como negar as enormes di- ficuldades que existem em função da falta de estrutura das estradas e dos próprios cen- tros urbanos. Esta situação faz com que, não raras vezes, os vasilhames, as garrafeiras plásticas e os engradados de madeira utili- zados na comercialização de seus produtos permaneçam, ou com o comerciante que por ve zes, não é mais encontrado, ou ilhados por vários meses, não tendo, assim, a empresa, a possibilidade de recuperar essas perdas. A dedução, portanto, está plenamente justi- ficada e entendimento diverso s6 pode par- tir de quem desconhece a região." Diante das informações prestadas pela recorrente e sendo do conhecimento de todos que os distribuidores de bebi- das só permitem a permanência de vasilhames e engradados com os adquirentes de seus produtos, mediante caução, garantida por che que por eles emitido e que as empresas transportadoras dos produ tos são responsáveis pela prestação de contas de todo o produto recebido, inclusive, vasilhames e engradados, entendo que a re- corrente não tem razão na apropriação desse tipo de quebra, por- que o permissivo legal está, ou no art. 184, ou no 240, nunca no art. 191 do RIR/80. Acresça-se ao fato as seguintes observações que embasam o procedimento fiscal: a) Fugindo do processo industrial, onde se admite a quebra dentro dos critérios da razoabilidade, todas as demais deverão ser demonstradas e comprovadas para o fisco, caso que não ocor reu com a recorrente; b) O prejuízo, a meu ver, foi apenas aparente, já que a em- presa foi ressarcida com o recebimento da caução; c) A assunção do prejuízo com a quebra não foi demonstrada pa rd d fiscalização, nem há', comprova es no processo de que a recor rente tenha assumido o seu ônus. PI? SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 ,Acórdão n9 103-10.291 Diante do exposto, nego provimento ao recurso nes te tópico. III - DA GLOSA NA CONTA DE "DESPESAS ADMINISTRATIVAS" DOS VALORES PAGOS A TITULO DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTROLADORA CIA ANTARCTICA PAULISTA, NOS ANOS-BASE DE 1981, 1982 e 1983, NOS VALORES RES- PECTIVOS DE Cr$ 93.282.612, Cr$ 215.203.344 e Cr$.... 368.316.000. As glosas foram efetuadas porque os serviços não foram comprovados no que tange à sua efetiva prestação, notada- mente quanto à especificação e respectiva valoração dentre ositems arrolados na cláusula 4 do contrato, bem como carentes de compro vagão quanto à sua necessidade para manutenção da fonte produto- ra e foram pagos sem cobertura de faturas ou notas fiscais. A principal justificativa da empresa reside na existência de um contrato de prestação de serviços, cujo objeti- vo fundamental é assegurar a fabricação uniforme das bebidas, deu_ tro dos mesmos padróes de qualidade e sabor. Que esse tipo de de! pesa é normal, usual e necessário e que o seu embasamento legal está no art. 191 e §§ do RIR/80. Que não há nenhum sentido na alegação da fiscalização de que não há prova da prestação de ser viços e que os mesmos não são necessários. Que a existência do contrato comprova a necessidade dos serviços prestados para manta tenção da fonte produtora e que os documentos anexados provam os serviços que lhe vem sendo prestados. No recurso apresentado a recorrente critica a at Macio dA autoridade julgadora de "que a circunstância de os se viços estarem á disposição da recorrente, por si só não justif caria a despesa ", afirmando que com tal raciocinio seria indt- tivel o pagamento de serviços de um escritório de advocacia c tratado mediante remuneração mensal, nos meses em que não ft solicitada a sua assistência profissional, i lLembra a da a recorrente que, em hipótese a . . uffinpramosomm. Processo n9 10283/003.274/85-11 19. Acordão n9 103-10.291 tamente idêntica ã presente, em que era interessada a indústria de Bebidas Antarctica de Minas Gerais S/A, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao proferir o Acórdão de n9 103-06.114, de 21/02/84, reconheceu o direito do contribuinte de deduzir as despesas com a prestação de serviços de assistência técnica, nos termos do art. 191, do RIR/80. A bem da verdade, conforme consta do Relatório ane_ xo ao Acórdão de n9 103-06.114/84, em que foi relator o eminente e competente conselheiro Dr. Dicler de Assunção, a matéria autua da naquele processo não me parece ser a mesma. Pelo que se depreende da leitura do relatório ela borado, a empresa foi autuada por apropriar despesas com ~sten cia técnica em valores superiores ao limite fixado no art. 177 do RIR/75. Não houve questionamento em nenhum momento sobre a efe_ tividade dos serviços prestados, nem sobre seu montante, nem so- bre a compatibilidade do preço, nem sobre a sua remuneração. A autoridade julgadora partiu do pressuposto de que naquele caso estava presente tão-somente remuneração de tec- nologia ou por prestação de serviços de assistência técnica, ad- ministrativa ou semelhante, cujos pagamentos estão sujeitos ao limite do art. 177 do RIR/75, implementado pela Port. MF 436/58. A ementa do Acórdão, no que se refere ã matéria abordada, está assim descrita: "IRPJ - DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - - LIMITES. Estão sujeitos ao limite de 4% estabelecido pela Portaria ME 436/58 os pa- gamentos por assistência técnica, cientifi- ca, administrativa ou semelhantes (RIR/75, art. 177, § 19). Serviços outros sem estas qualificações refogem aos limites estabele- cidos pelo ato ministerial." Em relação ã comparação feita pela recorrente de seus serviços com os de um escritório de advocacia e a invocação i da assistência em potenc al, é importante que se diga que o con- DL 14 ammorMixonmxt Processo n9 10283/0003.275/85-11 20. , Acórdão n9 103-10.291 trato firmado entre ela e a sua controladora é realmente de pres tacão de serviços e não de assistência em potencial. Outra observação que me cabe fazer é que, para efeitos de imposto de renda, o contrato pode confirmar o vínculo obrigacional entre pessoas jurídicas ou físicas, mas nunca garan tir que os serviços nele prometidos tenham sido prestados. Den- tro da legislação fiscal não foi ele o documento escolhido para comprovar as transações realizadas entre as pessoas jurídicas. Há casos, em que a lei exige, além dos documentos normais compro batórios, que ele exista para dar cobertura à transação realiza- da, mas isto constitui exceção à regra. Os documentos comprobat6 rios das operações realizadas pelas pessoas jurídicas se consoli dam através de emissão de notas fiscais, faturas e duplicatas, quanto a matéria se refere à compra e venda de produtos ou de serviços. A utilização do contrato é feita para validar operações que não podem ser comprovadas mediante a emissão dos documentos citados, tais como: operações de empréstimos, alienações imobi- liárias, transações efetuadas entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, inclusive seus sócios ou acionistas, etc. Vale ressaltar que ainda que haja documentos fis- cais devidamente preenchidos para validar as operações, esses são insuficientes se restarem incomprovados a venda ou a presta- ção dos serviços que lhes deram origem. Sobre essa mesma matéria, a recorrente já foi au- tuada em ano anterior e este Conselho, através do Acórdão de n9 101-74.411, de 08/06/83, negou-lhe provimento ao pleito, com a seguinte ementa: "DESPESAS OPERACIONAIS - Para que os desem- bolsos em benefício de controladoras possam ser qualificados como tais, mister se faz a identificação e quantificação da presta- ção contratada; a efetiva prestação e mensu ração do serviço contratado e eventualmente prestado; a vinculação ou necessidade do que no contrato se declara ser objeto de remune ração em relação às atividades da remunerai; /c tes; a e istência de comutatividade nas cori dições stabelecidas no pacto". SP, samosamonm Processo n9 10283/003.274/85-11 21. ,Acórdão n9 103-10.291 , Do voto proferido pelo brilhante Conselheiro, Dr. Amador Outerelo Fernandez, incorporo neste, com total apoio e aplauso, por comungar em género, número e grau, com a peça pro duzida, os seguintes trechos: "A jurisprudência tem sido iterativa no enten dimento de que, indemonstrados os serviços presta dos, indedutiveis são os gastos correspondentes': Pela simples e óbvia razão de que não há como se apurar em que medida se trata de despesas neces- sárias, usuais e normais, nos termos do art. 47 e §§ da Lei 4506/64. Se assim não fosse, ou melhor, se bastasse mera referência a serviços prestados por funcionários de coligada ou controladora, te- riamos o mesmo que fazer letra morta das normas legais sobre os requisitos de dedutibilidade de despesas, para dizer o mínimo." "Ao ser auditada a escrita, as fiscalizadas li mitam-se a apresentar aos auditores fiscais um cor: trato assinado entre a controlada e a controlado- ra e a prova da remessa. Nada mais. Inexiste docu mento que ateste o montante da despesa efetivameW te realizada, ou seja, deixam de ser apresentado' os documentos hábeis que comprovem a efetiva mate rialização da despesa, isto é, os elementos estr.' nhos aos livros que amparem a escrituração reduto ra do lucro tributável, dado que o único documen- to apresentado: o contrato assinado entre a con- troladora e controlada é desprovido da necessária eficácia para autorizar a redução do lucro do exer cicio, isto é, não permite que as simples remes- sas pactuadas entre os interessados se revistam do caráter de despesas." "O contrato celebrado entre controladoraecon trolada não pode ser oposto ao Fisco, como funda- mento para considerar as transferências paraacon troladora como despesa, nem como prova da neces- sidade do desembolso para a manutenção da fonte produtora." "Com efeito, sendo certo que "despesa é a mu- tação patrimonial que importa redução do patrimó- nio liquido sem ter como contrapartida a aquisi- ção de novo direito ou o aumento de valor de di- reito existente", como escreve JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, in Imposto de Renda, JUSTEC - EDITORA, VOL. II, pag. 369, ao contrário de custo que tem como contrapartida acréscimo de valores de ativo, especial atenção deverá o Fisco dedicar na análise da imputação aos resultados do exercício dos valo 2.- res desembo 4 sados enquadráveis na primeira espé- cie, vez q , ao contrário dos custos, os benefi- J4 SERVNO POUCO FEDERAL Processo 1W 10283/003.274/85-11 22. ,Acórdão n9 103-10.291 cios ou contrapartida oferecida ao patrimônio que eles empobrecem, no caso de contrato entre contro leda e controladora, poderão ser nulos, benefir ciando somente a última." "A doutrina aceita e a jurisprudência exige que, para conceituar certos desembolsos como des- pesas, dois pressupostos são fundamentais: - certeza e documentação de sua existência; - serem necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da fonte produtora." "A existência do registro da transferência do numerário da controlada para a controladora e o contrato por elas firmado não satisfazem os obje- tivos da certeza e documentação. O pressuposto da necessidade, mormente em se tratando de contrato entre controlada e controladora, obriga o intér- prete, para o resguardo dos interesses coletivos, a somente considerar materializado tal requisito, quando, entre outros, se façam presentes os fato- res que permitam aquilatar: 1) A identificação e quantificação da presta _ ção contrada; 2) A efetiva prestação e mensuração do servi _ ço contratado, eventualmente prestado; 3) A vinculação do que no contrário se alega ser objeto de remuneração e as atividades da remu _ nerante; 4) A existência de comutatividade nas condi- ções estabelecidas no contrato." "A identificação e quantificação, ou seja, a verdadeira natureza do serviço a ser remunerado, exige que os serviços sejam suficientemente indi- vidualizado por meio de critérios definidos, para que a controladora possa fazer prova quantum sa- tis da sua efetiva prestação." "A comprovação da efetiva prestação, bem como a mensuração dos serviços prestados, é indispensá vel para que se possa aquilitar a imprescindibilt dade e estrita necessidade do desembolso dos re- cursos para a consecução das atividades da contra tante. Essa comprovação nos dirá em que medida trata de despesas vinculantes ou necessárias." "A vinculação (ou necessidade stricto sensu) do que no contrato se pactua como objeto de remu- neração e as atividades da remunerante (controla- da) deve ser específica a cada um dos negócios ou operações da contratante e não genericamente ao tipo de at idade da empresa. Assim, necessãrias, 2: • . . samommaconm Processo n9 10283/003.274/85-11 23. , Acórdão n9 103-10.291 , ou vinculativas serão as despesas que, sem a sua realização, a empresa não poderia exercer a sua atividade; não poderia realizar as transações e operações que caracterizam seu tipo de negócio. O caráter da necessidade não está no pagamento da despesa realizada, mas na sua própria realização." "A comutatividade das condições estabelecidas no contrato, obrigam o julgador ã comparação en- tre o serviço efetivamente prestado e o preço pa- go por tal prestação, daí a relevância da identi- ficação e quantificação do serviço estabelecido e da mensuração do serviço efetivamente prestado." E por essa linha de raciocínio segue o nobre rela tor, para ao final de sua peça, negar provimento ao pleito, por entender como não necessárias para a manutenção da fonte produto_ ra da controlada, os serviços contratados e por total ausência de comprovação de sua realização. Uma observação que se faz ao se tomar conhecimen- to do disposto na cláusula 4 do contrato é que os serviços foram registrados com tamanha sofisticação que o próprio INPI enten- deu-os como não registráveis naquele órgão, por não se referirem a serviços técnicos, científicos ou administrativos. Em relação ã parte científica eu não teria condi- ções de fazer qualquer afirmação. Agora, quanto ã parte técnica ou administrativa, não tenho dúvidas em afirmar, que as propos- tas as confirmam. Senão vejamos: Qual o tipo de serviço que identifica "controle de qualidade da produção de vervejas, de malte, de refrigerantes, de sucos, de essências, de gás carbônico"? Se isto não for servi_ ço técnico, eu sou forçado a dizer que não sei mais o que é um serviço técnico. Por igual razão, "os serviços de administração fi_ nanceira de investimentos, incluindo sistema de caixa, financia- mentos, fontes de aplicação de recu os, planejamento e controle 7-1 ' Ja,k , umnorOmmoRmxt Processo n9 10283/003.274/85-11 25_ ,Acórdão n9 103-10.291 de vendas, pesquisa de mercado e de canais de distribuição, pla- nejamento de propaganda, de publicidade, planejamento de adminis tração de pessoal e de benefícios sociais; fixação de serviços de segurança e de serviços gerais". Se isto não for proposta de prestação de serviços administrativos, sou forçado a reconhecer que não se definir o que seja serviço administrativo. A conclusão a que cheguei, analisando o difícil problema que ora se enfoca, é a mesma deste Conselho, através do Acórdão mencionado. O contrato é válido e como tal tem o seu va- lor no mundo jurídico. A ingerência na administração da controla_. da é total e está por ele garantida. A necessidade do controle da qualidade dos produtos fabricados é um fato real e perfeita- mente compreensível. SO que o ônus desse controle deveria ser de quem é o responsável pela defesa da marca e não daquele que paga royalties para explorá-la. Se o preço cobrado pelo aluguel da marca está insuficiente, que a controladora consiga por mais legais aumentá-lo. O que não acho justo é exigir complementação através de um contrato obrigatório, imposto a todas as coligadas e ao qual todas têm que se submeter. Diante de tudo o que foi exposto, nego provimento ao recurso neste t6pico. IV - DA EXCLUSÃO DO LUCRO REAL PA PARCELA COR- RESPONDENTE A RESTITUIÇÃO DO ICM PAGO PELO ESTADO DO AMAZONAS E CONTABILIZADA COMO "RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS-BONIFICAÇÃO DE ICM", NOS ANOS-BASE DE 1981, 1982 E 1983, NOS VALORES RESPECTI- VOS DE CR$ 120.698.028, CR$ 282.562.430 e CR$ 49.703.866. A autuação foi procedida por entender a fiscaliza ção que a restituição de parte do ICM pago, por não conter outra exigência que não fosse a da aplicação de pelo menos, 10% do va- lor recebido em benefícios para os empregados como condição para continuar recebendo o benefício nos anos subsequentes, não setra ta de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS e sim , para custeio. Para firmar surese, a fiscalização se valeu do W? SERMO FOEUDO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 26- Acórdão n9 103-10.291 Parecer Normativo CST n9 122/78 que exige um conjunto de condi- ções cumulativas para que fique evidenciada a subvenção para in- vestimento, condições estas, que se não atendidas, descaracteri- zam o benefício como investimento e o classifica como de custeio. Respeito o posicionamento fiscal. É difícil acei- tar a tese de uma verba destinada a investimento, sem que o bene ficiário tenha tempo certo para investi-la. Mais difícil ainda é aceitar a condição mínima imposta pelo Estado da obrigatoriedade de realizar apenas 10% do valor recebido em benefício dos empre- gados. A manutenção dos recursos recebidos em conta de "reservas" para futuro aumento de capital confirma a intenção do investidor, mas nenhum benefício traz ao Estado no seu desenvolvimento econ6_ mico e social. No entanto, sou forçado a reconhecer que, certo ou errado, quem define se a bonificação do ICM é investimento ou não é o Estado concedente e não a fiscalização. O Parecer Norma- tivo invocado teve o mérito de analisar a questão sob o aspecto justiça e verdade; o parecerista procurou entrar no ãmago na qtes tão e extrair da norma o seu verdadeiro sentido. Louvo a sua in- tenção, mas não posso contrapor ao documento expedido pela Secre_ teria da Indústria, Comércio e Turismo do Estado do Amazonas, não questionado em momento algum pela autoridade julgadora, nem pela fiscalização, opinião contrãria ã sua própria afirmação. Se não foi estipulado prazo para o investimento pelo poder conceden_ te e se a empresa mantém em "reserva" o benefício recebido, não vejo como contestar a sua contabilização. Pelo exposto, dou provimento ao recurso neste tó- pico, considerando a bonificação recebida como investimento, cor retamente contabilizada como receita não operacional e acertada- mente excluída do Lucro Real. V - DA TRANSFERÊNCIA PARA "RECEITAS NÃO OPERACIO- NAIS" DAS RECEITAS CONTABILIZADAS COMO "RECEITAS OPERNCIONAIS", REFERENTES A: a) Rendimentqs decorrentes da realização de lucros() r•n., sempmmumpromm Pnxesso n9 10283/003.274/85-11 27. ,Acórdão n9 103-10.291 em baixa de bens do permanente (realização de Reservas de Reava- liação), nos valores de CR$ 9.166.831, Cr$ 16.492.717 e Cr$ 37.300.268, respectivamente nos anos-base de 1981, 1982 e 1983. Alegou a empresa em sua peça impugnatõria que co- meteu erro o Sr. Agente Fiscal ao considerar os rendimentos como provenientes de baixa de bens do permanente. Trata-se realmente de rendimentos provenientes de "depreciação" e não de baixa de bens do permanente. Posteriormente, na peça recursal, informou a re- corrente tratar-se de depreciação que foi estornada, o que tor- nou irrelevante a sua classificação contábil. Entendo correto o procedimento fiscal. A deprecia ção é uma das formas preconizadas na legislação do imposto de ren da como realização de ativo permanente. Essa condição está inse- rida no § 39 do art. 326 do RIR/80. A empresa não trouxe aos au- tos a comprovação do estorno comentado em sua peça recursal, lo- go, é de se manter a tributação, ou seja, de considerar esses rendimentos como "Receitas Não Operacionais". b) Vendas Diversas, Vendas de Vasilhames, Vendas de Garrafeiras Plásticas, Receitas de Transportes de Produtos Vendidos, excedente de refrigerantes vendidos. A fiscalização, com base no ato isencional expedi do pela SUDAM, considerou como não operacionais todas as recei- tas que não se enquadrassem dentro da rubrica: venda de cervejas, de chopps e de refrigerantes e transferiu essas receitas auferi- das para o campo das receitas não operacionais, ajustando o lu- cro da exploração em função das alterações procedidas. O embasamento da fiscalização foi o CTN, no arti- go 111, inciso II, que determina interpretação literal para os atos concessivos de isenção de tributos, combinado com o próprio ato isencional expedido que limitou a isenção "à produção de cer vejas refrigerantes e chopps". 11 J4 SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10283/003.274/85-11 28. .Acórdão n9 103-10.291 Baseada nesse raciocínio entendeu a fiscalização que as receitas que não tiveram base na venda dos produtos abran gidos pela isenção deveriam ser classificadas como "não _opera- cionais". • Comungo com a tese da fiscalização pelo fato de na descrição da receita a ser auferida pelo empreendimento in- dustrial, constante do projeto apresentado e aprovado pela SU- DAM não constar nem menção a outros tipos de receitas que pudes sem vir a ser auferidas pela peticionária, exceto a venda de ga ses carbônicos que foi explicitada, juntamente com a venda dos produtos a serem fabricados. A exigência de duas inscrições estaduais para as operações de vendas dos produtos não abrangidos pela isenção do ICM (os mesmos não abrangidos pela isenção do imposto de renda), confirmada pela informação fiscal, quando da diligência procedi da, vem em reforço de minha tese. Discordo, entretanto, da fiscalização pela trans ferência para "receitas não operacionais", do excedente de re- frigerantes vendidos. O ato isencional abrange as receitas aufe rides pela venda dos produtos fabricados e a estimativa de ven- das aprovada não pode estar sujeita ao rigor do absolutismo. Entendo que o art. 111 do CTN não está sendo in- fringido pelo aumento na produção do produto fabricado. O que se pode extrair do verdadeiro sentido da isenção concedida éqm a isenção visou precipuamente garantir o desenvolvimento econô- mico e social da região. Ela se constitui num instrumento de progresso e a receita excedente não se contitui, segundo meu en tender, em nenhuma violação ao ato isencional. Não obstante meu posicionamento pessoal coinci- dir com o da fiscalização, este Conselho tem admitido, em julga mentos anteriores, como "receitas operacionais abrangidas pela isenção do imposto de renda", essas receitàs sob o fundamento de que elas devem ser ana isadas quanto à sua operacionalidade 5\.sk , UMNOMMLWORMAW Processo n9 10283/003.274/85-11 29. • Acórdão n9 103-10.291 , , e quanto à sua pertinência com a atividade beneficiada com o fa_ vor fiscal, mesmo que acessoriamente. A titulo de comprovação, junto ao meu votoa emen_ ta do Acórdão n9 103-08.408, de 06/06/88, em que foi relator o nobre conselheiro Dr. Carlos Augusto de Vilhena, assim descri- ta: "IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DA SUDENE - - ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO AS EMPRESAS INS- TALADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. Receita auferida por pessoa jurídica que faça jus à isenção ou redução do imposto de renda, a título de incentivo fiscal, deve ser analisada quanto à sua pertinência com a atividade benefi ciada com o favor fiscal, mesmo que em caráter acessório (receita da venda de vasilhames, emba lagens e resíduos de fabricação na indústria dg bebidas." Do voto proferido pelo eminente conselheiro, que incorporo a este, transcrevo os seguintes trechos: "A industrialização de bebidas, indicada co- mo sendo a única atividade da contribuinte, com- preende, basicamente, a fabricação ou o preparo do liquido, a sua acomodação em vasilhames pró- prios, a fixação de rótulos e tampa nesse vasi- lhame e, ainda, o acondicionamento de garrafa em embalagem apropriada. Fazem parte, ainda, da ati vidade industrial, obviamente, aquelas taregasa picas da comercialização, destacando-se, enfreai tras, a entrega do produto fabricado ao revende- dor ou ao consumidor." "A venda de vasilhames e garrafeiras plásti- cas, seja porque servem de veículo para o líqui- do, seja porque destinam-se à reposição do mate- rial inservivel, também são inerentes a essa ati vidade industrial. A não ser que a contribuinte se dedique à atividade autônoma de compra e ven- da de garrafas e embalagens, o que os autos não consignam." "Quanto à venda de resíduos da fabricação, reiteradas decisões desta Câmara estabeleceram o entendimento de que as receitas euferidasFor uma pessoa jurídica que faça jus à isenção ou redu- ii- ção de impo o de renda, a título de incentivo aupommuconn Processo n9 10283/003.273/85-11 Acórdão n9 103-10.291 fiscal, devem ser analisadas quanto ã sua opera- cionalidade. Ou seja, deve-se pesquisar se a re- ceita é pertinente ã atividade beneficiada com o favor fiscal, mesmo que acessoriamente." "Se levada em conta, portanto, a caracterís tica de operacionalidade, não há dúvida que a r-é celta obtida com o bagaço da matéria prima utili zada na fabricação do líquido tem que ser tomada como própria da atividade beneficiada, embora em caráter acessório ou complementar." "Em última análise, as receitas obtidas com a venda dos resíduos de fabricação e dos vasilha mes e embalagens danificados, são, na realidade, recuperação de custos da atividade industrial." Em razão do exposto, curvo-me diante da decisão do colegiada, por acreditar que a minha oponião isolada não de- ve prevalecer para imputar ã empresa o ónus de uma tributação que este Conselho tem entendido como indevida. Dou provimento ao recurso neste tópico. c) Rendimentos decorrentes da Co-Participação dos distri- buidores e revendedores de bebidas nos anos-base de 1983 e 1984, nos valores respectivos de Cr$ 9.348.957 e Cr$... 132.144.791. Entendo como não correto o procedimento da fisca lização ao transferir esse tipo de rendimento para "Receitas não Operacionais". Embora, realmente, a obtenção dos recursos nãote riba origem na sua atividade de venda de produtos, o fato em si configura simplesmente uma "recuperação de despesas". As despesas de propaganda por ela suportadas,1 em parte ressarcidas pelos seus revendedores e distribuidore bebidas, e contabilizadas no seu total como de seupróp'rio 6 não poderiam onerar o seu lucro operacional sem que houves- contrapartida da receita para eliminar a distorção. CoEste o elho já firmou jurisprudência de SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10283/003.273/85-11 31. Acórdão n9 103-10.291 perfeitamente possível; em grupos de empresas coligadas e de interesse comum; a concentração do planejamento, da execução e do pagamento das despesas relativas ã propaganda, numa controla dora, sendo despesas operacionais em cada uma das coligadas a sua participação no rateio, comprovado através de demonstrativos e documentação hábil. No caso em análise, o que houve foi realnente a concentração e o pagamento das despesas de propaganda na recor- rente e o seu rateio entre as coligadas no processo. Talvez, o mais correto, segundo o meu entender, fosse a contabilização, a débito das empresas revendedoras e distribuidoras de bebidas, dos valores que lhes couberam no ra- teio das despesas; a partir da efetivação dos gastos e, a seu crédito, os valores das parcelas pagas ou antecipadas. Entendo, porém, que o processo utilizado não pro duz nenhuma alteração no lucro real do exercício, razão pela qual dou provimento ao recurso neste tópico. d) Transferência para a conta de "Despesas Opera cionais" das despesas de caratér social, nos valores de Cr$ ... 16.679.234 e Cr$ 97.045.689, levadas diretamente a debito dacon ta de "Reserva Social", respectivamente nos anos-base de 1982 e 1983. Não tem razão a recorrente no procedimento contã bil efetuado. Ainda que haja previsão estatutária da constitui- ção de uma Reserva Social, destinada a garantir despesas com as sistência de seus empregados, esse tipo de despesa afeta direta mente o resultado positivo do exercício. Esse tipo de despesa tem que se integrar ao lucro liquido da empresa no exercicio. A utilização dos valores reservados se faz através de outro tipo de contabilizaçãO e não da forma escolhida pela recorrente. A exclusão do/Lucro Real das importáncias comen-a sunomiucomma Processo n9 10283/003.274/85-11 32. , Acórdão n9 103-10.291 tadas não estão previstas na legislação e não pode haver exclu- são sem previsão legal. "Os valores que podem ser excluídos do lucro lí- quido, a que se refere o inciso I, do art. 388, do RIR/80, são aqueles que, em virtude de serem dotados de natureza exclusiva- mente fiscal, não reúnem requisitos para poderem ser registra- dos na escrituração comercial, tais como os decorrentes de de- preciação acelerada incentivada e de exaustão mineral com base na receita bruta; o dispositivo não cogita de custos ou despesas operacionais, que necessariamente, devem ser registrados na es- crituração comercial." Este texto é do Parecer CST N9 96.78. Resumindo o voto, já que as matérias autuadas o foram em número acentuado, foi dado provimento e portanto, ex- cluídos os seguintes valores: 1) Cr$ 24.762.615, Cr$ 41.730.959 e Cr$ 109.175.095, res- pectivamente nos anos-base de 1981, 1982 e 1983, referentes às baixas de vasilhames ocorridas no processo industrial; 2) Cr$ 120.698.028, Cr$ 282.562.430 e Cr$ 49.703.866, res- pectivamente nos anos-base de 1981, 1982 e 1983, referentes às bonificações de ICM recebidas para INVESTIMENTO pelo Governo do Estado do Amazonas; 3) Cr$ 166.731.864 considerado como receita não abrangida pela isenção, por se referir a excedente de venda de refrigeran tes, no ano-base de 1981; 4) Cr$ 300.063.947, no ano-base de 1981, referente a ven- das diversas (vasilhames, garrafeiras plásticas, transporte de produtos mix). Restaram mantidas as tributações relativas às se guintes infrações autuadas: te SERVIÇO Muco ~SAL Processo n9 10283/003.273/85-4.. Acórdão n9 103-10.291 I) Glosa na conta de "Despesas Administrativas", nos anos- -base de 1981, 1982 e 1983, respectivamente dos valores de Cr$ 93.282.612, Cr$ 215.203,344 e Cr$ 368.316.000; 2) Glosa na conta de "Perdas Diversas", nos anos-base de 1982 e 1983, dos valores de Cr$ 15.190.473 e Cr$ 7.194.751; 3) Transferência para "Receitas Não Operacionais" nos anos- -base de 1981, 1982 e 1983, dos valores de Cr$ 9.166.831, Cr$... 16.492.717 e Cr$ 37.300.268, referentes a rendimentos produzi- dos por depreciações procedidas pela empresa; 4) Ajustamento do lucro líquido, nos anos-base de 1982 e 1983, com a transferência para "Despesas Operacionais" respecti vamente, dos valores de Cr$ 16.679.234 e Cr$ 97.045.689. Em função das alterações procedidas, o Auto de Infração, relativo ao exercício de 1982, ano-base de 1981, deve ter os seus itens ajustados aos valores abaixo especificados: 6.5: (166.806.147+16.390.992-131.472.995-47.493)= 51.676.651. 7.1: 92,51% de 51.676.651 47.806.069 7.2: 7,49% de 51.676.651 3.870.582 8.1: Lucro da Exploração (incentivado) 47.806.069 8.3: (35% s/ 47.806.069) 16.732.12 8.4: (92,51% de 5% de 5.176.651) 239.4' 8.5: VALOR DA ISENÇÃO 16.971.' 9.2: DESPESA GLOSADA 93.282 9.3: LUCRO REAL ;annum 111.75- 9.4„1: (35% s/111.753.764) = 39.113.817 9.4.2: ( 5% s/ 65.253.764) = 3.262.688 42.' 9.5: VAIXMk DA ISENÇÃO 16. 9.6: IMPOSTO DEVIDO A 25 -..... SERVIÇO PUBLICO ?GERAL Processo n9 10283/003.273/85-11 34. e Acórdão n9 103-10.291 Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recur so, por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do im osto no exercício de 1982, a importância de Cr$... 28.190.378. Brasília-DF., em 2 de abril de 1990 JIncA 6cA AYRES DE OLIVEI RELATOR e MFCT. Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Recurso n.• 96.301 — IRPJ — EX: DE 1986 e' 1 Recorrente PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S/A RecorrId DRF em JOINVILLE - SC IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL. A fixação do prazo de pagamento das prestações do "lea- sing" em período muito inferior à vida útil do bem arrendado e a concentração dos seus valores nos prineiros meses do período aven- çado, desvirtuam a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que se assen- ta, convertendo-o, na realidade, em contra- to de compra e venda a prazo, não _obstante a roupagem formal de "leasing" financeiro. No ato de contratar ficou evidente a opção antecipada pela compra de bem arrendado.Cor reta a glosa, como despesas indedutiveis das Prestações pagas pelo arrendamento mer cantil. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 22 de maio de 1990 44t DICLER 41 'SSUNÇA0 NA PRESID • NOS TER- MOS DO ART. 59 DO PARA- GRAFO ONICO DO REGIMENTO INTERNO. /1A(( samno paamonnma Processo n9 13977/000.055/89-11 Acórdão n9 103-10.397 /44 Uni; PINC RELATOR VISTO EM ZAIN HO NDA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 23 AG01990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CON SELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. stamp souonmmt Processo n9 13977/000.055/89-11 Recurso n9 96.301 Acórdão n9 103-10.397 Recorrente: PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S/A. • RELATÓRIO O Contribuinte, PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S/A, com domicilio fiscal em Timbó (SC), interpôs tempestivo Recurso (fls. 107/110)a este Conselho, em 27.12.89, contra a R. Decisão (f is. 99/104) do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville (SC), que, em 22.11.89, julgara procedente em parte o lançamen- to constituído pelo Auto de Infração (fls. 59), de 28.06.89,tem pestivamente impugnado em 03.08.89, às fls. 62/69. 2. Das infrações apuradas e tributadas pela Fiscali- zação restou, em litígio, na presente Instância, apenas a glosa de custo e despesas de arrendamento mercantil, descaractetizado para contrato de compra e venda de bem a prazo, porquanto cele- brado com cláusulas, fixando sua vigência por período (36 ruges), inferior ã vida útil do bem (maromba modelo NVPP), concentrando nas duas primeiras prestações, 43,3% do valor total pago e fi- xando um valor residual muito desproporcional ao preço de venda do Fornecedor. A infração enquadrou-se nas disposições do art. 235, do RIR/80 e nas Leis 6.099/74 e ,7.132/73. 3. Contrariamente ao entendido pelo Fisco, pelas ra- zões da defesa inicial, o Contribuinte afirma que o instituto do arrendamento mercantil se caracteriza por múltiplos requisi- tos que foram integralmente observados, não havendo, no caso , fraude alguma. O alegado disfarce de compra e venda é mera supo sição do Fisco, diz e complementa que a correta formalização do contrato está correta, conforme documentação anexada e, doutro lado, o contrato de "leasing" só poderia ser desconstituído por medida legal declaratõria transitada em julgado, descabendo ao funcionário Autuante concluir pela descaracterização. Dessa for Ar ma conclui que a exigência fiscal é improcedente. A6 símio mmucw amua Processo n9 13977/000.055/89-11 2. Acórdão n9 103-10.397 4. Na Informação Fiscal, o Sr. Autuante mantém seu entendimento inicial pela descaracterização do contrato de ar- rendamento mercantil demonstrando que em apenas 48 dias de vi gencia contratual o Contribuinte já pagara 99,74% do preço aven çado, ficando os 0,26%, para ser pago em 34 prestações. 5. Sobre o arrendamento mercantil, a Autoridade de 1Q Instância julga procedente a glosa mantendo o imposto lança- do com fundamentação exposta às fls. 101/102, inclusive trans crevendo ementa dos Acórdãos de n9s 103-07.767/87, • 103-08.281/ /87 e 103-07.987/87, que diz: "A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante despropo'rção do preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações do "leasing",além de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens, des virtua a essência do contrato de "leasing" e doí princípios em aue assenta, convertendo-o, na rea- lidade, em contrato de compra e venda a prazoonão obstante a roupagem formal de contrato de "lea- sing" financeiro. Indedutiveis, por conseguinte, as prestações pa- gas a título de arrendamento mercantil." Ainda sobre o Acórdão n9 103-07.767/87, o Contribuinte transcre ve trechos do voto do ilustre Relator, Dr. Urgel Pereira Lopes, como segue: • "De maneira que em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo • de vida útil dos bens, segundo testemunham as ta- xas de depreciação apliciireis. prolonga-se por tempo que se conta em anos após o término do con- trato de "leasing", a fixação de valores resi- duais garantidos mínimos, de feição puramente sim bólica, distancia erroneamente de toda uma compre ensão global e sistemática que se tenha do contra to de "leasing" financeiro, seja este visto sor) o prisma de suas causas ou motivos, de sua filoso fia, seja do ponto de vista da legislação tributa ria, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio." senviço NoUco ama Processo n9 13977/000.055/89-11 3. Acórdão n9 103-10.397 Mais adiante continua: "No fim das contas, a arrendatária, durante o con *trato tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utili- zação. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utilizado antes do término do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de arrenda mento mercantil." "Logicamente, o famigerado valor residual garanti do que funciona como uma espécie de seguro da re- muneração global pretendida pela arrendadora, fo ge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o valor re sidual contábil; ou (b) o valor de mercado do bei à época da alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, pa ra se fixar em percentagens ínfimas ou desprezi - veis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivossa sua natureza, enfim descaracterizando-o de maneira ir remediável." Após o tralscrito pondera que apesar da roupagem de arrendamento mercantil, é notório que houve aquisição de bens que deveriam imediatamente integrar o ativo imobilizado Textualmente diz: "Nada mais explícito. Na realidade, embora se te- nha dado ao contrato a roupagem de arrendamento mercantil, foi adquirido o bem a prestação e, as sim, desde logo, deveria ter dado tratamento con- tábil e fiscal como bem integrante do ativo pema nente. Se o arrendatário centrntao negócio, para, em prazo reduzido em relação à vida útil do bem, • a transferência de valores passíveis de aquisição de tal bem, não é outro o fato efetivamente ocor- rido senão a própria aquisição. A natureza do "leasing" é de que a arrendadora adquira o bem pa ra a utilização da 'arrendatária, que não dispõe de capital necessário a tal aquisição, evitando o comprometimento financeiro desta última com imobi lizações que venham a minguar sua situação finan- ceira. Nas operações disfarçadas o que ocorre é a econo- mia ilegal de tributos, à sombra de um formalismo jurídico enganoso, o que contraria, em essência,o que a lei pretende incentivar, Isto é, a libera - ção de capital de giro da arrendatária. Outrossim, tl distribuição das contraprestações, extremamen te desproporcional configura antecipação de despe" SIMIÇO PUMICO ~At Processo n9 13977/000.055/89-11 4. Acórdão n9 103-10.397 sas por parte da arrendatária, gerando insuficiên cia da base de cálculo do tributo. Observe-se que, a impugnante pagou nada menos que 99,74% do valor .contratado nos primeiros 48 dias de sua vigência, dividindo o saldo rasidual de 0,26% em 34 presta- ções mensais e subsequentes! Qualquer alternativa de se intitular tal operação de "leasing" finan - ceiro é mera ficção!." 6. No Recurso, o Contribuinte mostra sua inconformi- dade com a R. Decisão de 19 grau que manteve tributado o valor correspondente à glosa das despesas de arrendamento mercantil., na quantia de Cr$ 652.190.786, repisando suas razões impugnati- vas. Após transcrever, às fls. 108/109, a infração estampada no Auto de Infração (fls. 02), argumenta: a) que por mera presunção subjetiva, o Sr. Autuan te estabeleceu que o contrato regularmente celebrado com insti- tuição financeira autorizada estaria descaracterizado, em decor- rência do seu prazo contratual ter sido inferior à expectativa da vida útil do bem e de ter sido contabilizado no ativo, por ocasião da opção de aquisição por valor residual desproporcio - nal ao preço de venda do revendedor; b) que a razão e o direito não abrigam mera pre- sunção subjetiva; c) que o seu contrato obedeceu a forma legal em seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos; d) que inexiste a fraude pretendida pelo Fisco,à vista da documentação que se anexa; e) que, por outro lado, é do Fisco o ônus da pro- va de que tal contrato seria um disfarce de compra e venda; f) que o Fisco não fez tal prova; g) que a desconstituição de um contrato de "lea - ek =inço ~to troem Processo 1i9 13977/000.055/89-11 5. Acórdão n9 103-10.397 sing" perfeito e acabado, só é possível através de "medida le- gal declaratória" transitada em julgado; h) que a descaracterização na forma procedida pe lo Fisco, não é permitida; i) que, não descaracterizado o contrato, descabe a penalidade imposta, permanecendo dedutIveis as despesas glosa das; j) que, à vista do exposto, pede seja seu Recurso recebido e cancelado o Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Ficou comprovado nos Autos: que o Contribuinte re duziu o lucro declarado e tributado no exercício de 1986, em va ler equivalente às prestações de "leasing" no montante de Cr$.. 652.190.786, contabilizadas como despesa; que, apesar de ser o contrato de arrendamento mercantil com vigência de 36 meses,fir atado em 10.12.85, só no mês de dezembro de 1985, o Contribuin- te pagou o montante acima que corresponde a 65,9% do total con- tratado, ficando 33,7% do total para ser pago nos 12 meses se guintes, isto é,até o 139 mês da assinatura do contrato e o res tante, 4%, para ser pago do 149 mês até o 369 mês. 3. Como tem reiteradamente decidido, o E. Conselho entende serem indedutIveis as despesas de arrendamento mercan - til, cujo contrato perdeu essas características de "leasing" SERVIÇO POMO roem Processo n9 13977/000.055/89-11 6. Acórdão n9 103-10.397 se transformando de fato, numa operação de compra e venda de bens a prazo. Essas características são incompatíveis com cláu- sulas do presente contrato sob exame, que concentraram o paga - mento das prestações no inicio do período financeiro de 36 me ses, de tal forma que, logo no primeiro mês, a Autuada desenbol sou 65,9% do total a ser pago e, já a partir do 149 mês, .não devia mais do que 4% do valor a ser pago até o 369 mês. Na ver- dade não houve nenhum arrendamento, a opção pela compra *.ficou inegavelmente manifestada na assinatura do contrato, porquanto ninguém faria contrato comprometendo-se a pagar, no primeiro mês 65,9% do valor do bem, ou 96% até o 139 mês, sem ter decidi do optar pela sua compra no 369 mês. O objetivo, no caso, não foi o da Lei, isto é, economizar capital de giro, uma vez que a forma de pagamento contratada não propiciara um dis pêndio a lon go prazo, adequado ao período de vida útil do bem. A violenta concentração do pagamento das prestações no inicio do período de 36 meses, obrigou a Empresa arrendatária a lançar mão do Ca- pital de giro próprio ou de terceiros e não da Arrendadora. No principio, a Autuada nem sequer pode pagar as prestações com o resultado da utilização do bem arrendado. Nessas condições, a opção antecipada pela compra tornou-se fundamental ã existen - cia do negócio contratado sob a roupagem de arrendamento mercan til. Ao contrário do dito pela defesa, o Fisco não descaracteri zou contrato algum, uma vez que os próprios contratantes, não cumprindo a lei, por desvio de finalidade nela prevista, procu- raram preservar a forma contratual do arrendamento mercantil,pa ra a Autúada econâmizar, não capital de giro, mas o próprio im- posto de renda, com drástica redução do seu lucro contábil, de forma ilegal. Doutro lado,ao.caltrario dome foi dito pelo Contri buinte, não foi ele acusado de fraude, que se fosse o caso, o ónus de sua prova seria do Fisco, mas teve simplesmente glosa - das como indedutiveis, suas despesas contabilizadas pelo paga- mento das contraprestações de "arrendamento mercantil", em de zembro de 1985. Isto Posto e SI V/- - - -. - . - _ cas. Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 22 de maio de 1990 /14 NUARIO'PIN‘ RELATOR Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000279/90-51
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Recorrente: TRANSPORTADORA ALFA LTDA Recorrida: DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatadano processo matriz do qual decorre. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ALFA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. Sala das Sessões, em 23 de , julho de 1992 dee;; ;. - 7,er-Afr „sikieji;; 0,114841eof I ff "-- á,i '‘' lop tia. o I fEs .- IBER - PRESIDENTE IN -N i • '.c iSR . '4 q , • (11,10aM M R A DE FATI1 I" Pi. e BE L O CARTAXO - RELATORA (14 a i --, -I 4, .- i VISTO EM ,W41TO ROLAN) BR - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 7 SEI 1932 FAZENDA N/CICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, lIcenil Franco e Dicler de As - á, sunçao. Damarptor- SECOR N t 064190 Ati. rgr1Nb SERVIÇO p ingue° FEDERAL PROCESSO R! 13558/000.279/90-51 imomm!WP: 66.188 ACORDÃO NS: 103-121619 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ALFA LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o no 13558/000.278/90-99, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 100.356, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sesão de 21.07.92, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para excluirda tributação, no exercício de 1988, ano-base de 1987, a quantia de Cz$ 228.600,00 (do item omissão de receita de correção monetária) e para admitir o direito à depreciação, na forma e aos percen - tuais legalmente aceitos, tudo conforme o Acórdão n 2 1103-12.505, juntado por cópia ás fls. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou demais pra cedimentos que implicaram redução no lucro líquido do .exercício, nos termos do art. 2 2 e seus parágrafos, da Lei 7689/88, nos termos do Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 28, requeren- do se estendesse a este processo as razões de defesa apresenta - das no processo principal, cuja impu nação junta por cópia às fls. 30 a 34. 7 .I.N. SERV$C0 MUCO FEDERAL Processo n 2 13558/000.279/90-51 03. Acórdão n 2 103-12.619 Informado às fls. 35, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal..procedente, acompanhan do o que decidira, no processo matriz, conforme a Decisão às fls.39. Notificada dessa decisão em 27.02.91, conforme Intima - ção às fls. 40, em 26.03.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 42, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade= as razoes de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso jul. ta por cópia às fls. 43 a47. É o relatóri ..,, CN7(.- k rema ~sanai SERNACO PuSUCO FEDERAL Processo 11 2 13558/000.279/90-51 04. Acórdão n 9 103-12.619 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora - 0.recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação ; no exercício de 1988,a quantia de Cz$228.600,00 (do item omissão de re- ceita de correção monetária) e para admitir o direito à depreciação, na forma e aos percentuais legalmente aceitos, conforme o Acórdão n 2 .103-12.505, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente, esclarecendo-se que a matéria objeto do presente lançamento, relativa ao exercício de 1989, foi integralmente mantida, quando do julgamento do recurso do proces so principal. À vista do exposto, e do mais que do processo consta,co nheço do recurso, por tempestivo, e no mérito,. nego-lhe provimento. É o meu voto. t:11.110 (1Brasília-Df, 23 de jul de 1992. N,Ustaze cit atm-- Vivi e cti ase.; MARIA DE FÁTIMA DE MELLO CARTAXO - RELATORA k... Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11757
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N4 • ,g, INet:Ar MINISTiRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AND Usado de 06 de novembrod $ 19 91 ACORDÃON2 1.03-11.757 Necursont 65.257 - IRPF - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente: GUTEMBERGUE FERREIRA DOS ANJOS Recorrida: DRF EM OSASCO - SP IRPF-- DECORRÉNCIA - Dado provi mento ao recurso principal, em princípio, essa orientação re flete-se para o processo decor- rente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUTEMBERGUE FERREIRA DOS ANJOS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selhodecontribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sal- t-- s, em de novembro de 1991 • are M CHADO CAL h EIRA - PRESIDENTE A //ir Dí R tE ASSUNÇ' ll -.RELATOR VISTO EM 21011TO HOLANDA 1:R GA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: ,1 7 ET 1992 NAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse f -lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Victor Luís de Salles Freire, Ilcenil Franco e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. DAMEFP/DF- SECOZ N i 084/110 4.11. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPLOCBSSO n1 10882-000.543/88-07 1 Acórdão n 1 103-11.757 RECURSO: 65.257 ACÓRDÃO: 103-11.757 RECORRENTE: GUTEMBERGUE FERREIRA DOS ANJOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 59/62) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco - SP (f is. 54/55) que, acatando as ponderações da informação fiscal contidas no processo (f is. 35/38), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 29/33) a auto de infração contra si lavrado (f is. 23) para inclusão de valores na cédula "H" como reflexo da tributação ocorrida na pessoa jurídica por distribuição disfarçada de lucros. Isto no exercício de 1986 e 1987, ano-base de 1985 e 1986, respectivamente. Às fls 26 consta pedido de prorrogação de prazo para interposição da peça impugnatóxia, o que foi concedido pela autoridade competente. Em sua impugnação limitou-se a anexar cópia da peça apresentada no processo matriz. A informação fiscal (fls. 35/42), também meras cópias das aprsentadas no processo matriz, propôs a manutenção integral do auto de infração. A decisão de primeira instância (f is. 54/55), na mesma linha da informação fiscal, decidiu esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso, anexando cópia daquele apresentado no processo mat • Este, o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPIOCSSSO n2 10882-000.543/88-07 2 Acórdão n 2 103-11.757 VOTO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: Recurso tempestivo (f is. 59/62 ), devendo, pois, ser conhecido. Pelo acórdão n 2 103-11.755 e 103-11.756, de 06 de novembro de 1.991, essa Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRPF, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF),06 de novembro de 1.991. CONSELHEIRO Dl o oL" DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005584/91-72
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"E licita a participaao através reteio em despesas de publicidade associativa, principalmente se decorrentes de obrigaçâo contratual assumida entre Concedente e Concessionário, cabendo ao Concedente zelar pelo cumprimento das obrigaaes fiscais inerentes à própria contrataao." "Nro sXo de se ativar bens de pequeno valor que, sem transitar pelo estabelecimento adquirido, sgo entregues em comodato a estabelecimentos varejistas para facilitar o incremento da venda de bens do comércido da Comodante." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROPOLE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nejeitar a prelimi- nar suscitada e, no mérito, por maioria de votbs, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. vencido o Conselheiro Flávio Almeida Migowski (Relator) que negava provimento integral ao recurso e os Conselheiros Rubens Ma- chado da Silva (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber que ne- gavam provimento apenas em relaao à verba autuada a titulo de gasteos ativáveis apropriados como despesas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Bailes Freire. N ' Cr\ SERVIÇO PUBLICO FEDOU.3. Processo nr. 10580/005.584/91-72 AcórdWo nr. 103-144.579 Sal das Sessees, em 22 de fevereiro de 1994 fe7":"--cr RDR ----UB R PRESIDENTE Or V — _ % CfOR LI.11' E . SALLES BEIRE , i REDATOR–DESIGNADO VISTO EM- - , • • - PROCURADOR DA Fâ sesCO J*UDI }4E710 SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 24 m4R1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE\ CONVOCADO). SERVICO PISCO FEDERAL Processo nr. 10580/005.584/91-72 Recurso nr: 105.271 Acórd(o nr: 103-14;579 Recorrente METROPOLE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA RELATORIO NETROPOLE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA., com sede em Sal- vador - BA, recorre da decisWo do Sr. Delegado da Receita Federal na- quela cidade, que julgou procedente o Auto de Infraflo de fls. 02/06, através do qual foi-lhe exigido crédito tributário no valor de Cr$ 6.692.044,98, a título de imposto de renda pessoa jurídica e acrésci- mos legais, relativo ao exercício de 1990. Como resultado da fiscalizacWo desenvolvida na empresa, distribuidora de bebidas (produtos "Brahma"), o autor do feito adotou ou seguintes procedimentos: a) glosa de despesas apropriadas como "cortesia"; valor tributável: NUS 70.577,53; base legal: arts. 191 e parágrafos do RIR/80; b) glosa de despesas a titulo de propaganda, no supor- tada por documentacWo hábil e sem comprova0b do recolhimento do im- posto de renda na fonte sobre os pagamentos; valor tributável: NCz$ 96.992,48; base legal: art. 247, IV. do RIR/80 c/c art. 53, II, da Lei 7.450/85 c/c IN 24/86; c) glosa de despesas com aquisicWo de bens que deveriam ter sido "ativados": - "cadeiras, mesas, toldos, etc., pontos comer- ciais com exclusividade, característicos de bens incorpóreos, firmados mediante contratos de comodato entre a autuada e seus revendedores"; valor tributável - Nez$ 126.922,74; base legal: a t. 193 parágrafos 1 e 2 do RIR/80; UMNOPUMX0FWENW Processo nr. 10580/005.584/91-72 .córdao nr: 103-14.579 d) correab monetária de balanço de bens, resultante da glosa de bens ativáveis; valor tributável - NUS 517.820,34; base le- gal: art. 347, I, "a", IV, parágrafo 2, 'do RIR/80. Em impugnaçab de fls. 40/57, a autuada apresentou suas razeSes de discordancia„ sumariadas no Acordo nr. 103-13.008 (fls. 117/125). Naquela oportunidade, requereu a impugnante a realizaçao de perícia, visando as questOes realtivas aos dispéndios com "cortesias" e "promoaes" (como a de sua importancia relativa no faturamento, su- postamente reduzida), e ainda, com vistas a eventual cálculo da depre- ciaçao dos bens que a fiscalizaao reputou como ativáveis. Na informaao de fls. 91/97, o autor do procedimento opinou pela manutençao do lançamento. O julgador singular " com base na referida informaao, indeferiu a impugnaçao, conforme decisao de fls. 54/58. Em tempo há- bil, a autuada ingressou com o recurso de fls. 110/114, no qual reno- vou o pedido de realizaçaa da prova pericial e as consideraaes expen- didas na peça impugnatória a respeito do mérito. 0 recurso, do qual resultou o Acordo acima referido, foi objeto de apreciaçao por esta Camara em 14.10.92 0 tendo como Rela- tar o Conselheiro Dicler de Assunab. A deliberaao havida foi no sen- tido de declarar nula a decisao recorrida, eis que " conforme se enten- deu, seu autor limitou-se apenas a indeferir o pedido realizaçao de perícia, sem explicitar as razffes que o levaram a assim decidir (fls. 124/125). Retornando o processo à repartia° de origem, foi emi- tida nova deciao, Juntada às fls. 127/134 0 que mereceu a seguinte ementa: "DESPESAS INDEDUTIVEIS - A apropriaao de despesas cor Ik bebidas, apropriadas como corte 'a, indicando ato dã _-.,v Fm:fim Processo nr. 10580/005.584/91-72 Acorda° nr: 103-14.579 liberalidade, no sZo dedutíveis por no atenderem o requisitos da necessidade e normalidade. IMOBILIZAÇAO CONTABILIZADA COMO DESPESA - A aquisiçae de mesas, cadeiras, toldos, etc., mesmo destinados a terceiros, em regime de comodato, devem ser registrados em conta do ativo permanente. DESPESAS DE PROPAGANDA - Somente serao admitidas, desde que diretamente relacionada com a atividade explorada pela empresa e acompanhada de documentaçao hábil, in- clusive com a comprovaçao do pagamento do imposto de renda na fonte das importancias pagas ou creditadas. AÇO FISCAL PROCEDENTE." O pedido de realizaflo de perícia foi, como antes, in- deferido, tendo o Sr. Delegado ratificado as razefes constantes da In- formaçao Fiscal, que foram objeto de transcriçao As fls. 130/131: "1. Todos os itens do Auto de Infraçao esta() alicerça- dos em demonstrativos, listagens e cópia dos documentos que lhes deram origem; 2. A conta denominada CORTESIA E PROMOÇOES, foi devida- mente levantada, listadas todas as notas fiscais, que foram glosadas, estando esses documentos de posse e guarda do autuado, podendo ele, ao examiná-los também firmar seu próprio juízo e trazer aos autos, ao saber que na conta denominada CORTESIA, teve como beneficiá- rios pessoas físicas enquanto que na CONTA PROMOÇOES, como também citado nos autos da fala da autuada, item 3.3., ao se referir ao ponto de venda denominado RES- TAURANTE MAK TUB? (sic), que se trata de pessoas jurí- dicas seus pontos de vevndas; 3. Quanto ao questionamento sobre DEPRECIAÇAD dos bens ativados, como dito anteriormente, entendo ser, uma fa- culdade do contribuinte, portanto no cabe ao fiscal a sua imputaçao; 4. Quanto a correlaçao percentual entre o montante da receita bruta e as despesas de cortesia e promoçaes, entendo ser irrelevante para o julgamento do mérito fiscal, mesmo porque no existe d' ositivo legal que. sustente." 6 SetviC0 P(SUCo FIDDIAL Processo nr. 10580/005.584/91-72 Acórdão nr: 103-14.579 Ciente da decisão em 11.02.93, a autuada interpôs o re- curso de fls. 141/149, apresentado em 11.03.93 (fls. 139 e 140), onde, em síntese, ponderou: a) que as despesas chamadas de cortesias são de nature- za promocional, exigidas pelo tipo de atividade da recorrente, e por- tanto necessárias; b) que, quanto às despesas de propaganda, deve-se re- portar à impugnação, onde está descrito o "modus operandi" da fábrica da Brahma que contrata diretamente contratados e descontando o IRF; propaganda essa que interessa também a sua rede derevendedores, e que está em conformidade com o previsto em contrato entre a fábrica e suas revendoras, de modo que sejam parte das despesas pagas diretamente pe- la fábrica às agencias, com ressarcimento pelos revendedores (mencio- nou, em apoio, os Acórdãos nrs. 201-64.504 e 201-65.318); c) que, relativamente às "imobilizaçbes contabilizadas como despesas", tratam-se de bens dados em comodato aos pontos de ven- da a varejo, com a logomarca do fabricante, sendo que as notas /iscais de aquisição indicam como local de entrega o própio endereço do comer- ciante varejista, os quais, "são, de fato, incorporados ao patrimônio do varejista neles permanecendo, em regra, até a sua destruição, pelo uso e desgaste", pelo que seria questionável considerá-los como imobi- lizáveis; d) que a lei, portanto, deve-se adequar ao lato social, e que é sobretudo a sua destinação, não suas características físicas, que determinam seus efeitos juridico-fiscais; e) que, quanto ao indeferimento do pedido de pericia na nova decisão, a autoridade singular limitou-se a elogiar a peça fiscal g e a se louvar na informação do autuante, "taxand . injustificadamente,\ ailkVICO POSIJC0 MEM& Processo nr. 10580/005.584/91-72 Acórdão nr: 103-14.579 de meramente "procrastinador" (sie) o pedido de penda.."; e que, op- tando pelo indeferimento, "que se afigura NECESSARIA (...) a decisão recorrida cerceia o direito de defesa da Autuada acarretando, via de consequência, a nulidade do processo" (constituindo, destarte, preli- minar da peça recursal, cf. fls. 194/5); f) que, sem base em qualquer prova, a autoridade mono- crática expendeu o juizo de que os gastos com cortesia não seriam ne- cessários à atividade da empresa eis que: "a titulo gratuito para fes- tas particulares de pessoas fisicas, portanto não é indutora de ven- das, porquanto não transitarem em sua rede varejista n sic, fln. 131); ao que, acrescentou a litigante, o fato de figurar como destinatária uma pessoa fisica explica-se por ser usual que o varejista, estabele- cido em barracas de praias e festas de largo, exercite sua atividade em nome individual, sem se constituir em PJ (doc. de fls. 150/3 e 163/8, onde se verifica o nome de fantasia; g) que, por amostragem, através das cópias das notas fiscais emitidas pela autuada, é possível constatar que, invariavel- mente, o varejista era o destinatário das cortesias (fls. 150/162, em que, para cada nota fiscal de venda, na outra de cortesia, para o mes- mo comerciante); h) que, com intuito de demonstrar que a destinatária das cortesias era a rede varejista localizada em sua área de distri- buicão, constituindo elas indutoras de vendas, fez Juntar as notas fiscais de /Is. 163/173); i) que, quanto à depreciação dos bens que, consoante o entendimento fiscal, deveriam ter sido imobilizados, cabe depreciação, consoante decisbes reiteradas deste Conselho. E o relatório. SOIVCO Pttet3C0 FEDERAL Processo nr. 10580/005.584/91-72 Acórdão nr. 103-14.579 VOTO VENCIDO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator: Recurso tempestivo, devendo portanto ser conhecido. Com referencia a preliminar arguida com o intuito de que venha a ser declarada "nulidade do processo", não tem a mesma fun- damento. Constitui prerrogativa do julgador o indeferimento de pedido de perícia, a teor do exposto no art. 18 do Decreto nr. 70.235/72. No caso, a autoridade singular, por considerá-las inteira- mente pertinentes, valeu-se das razdes expostas pelo autor do feito na informação fiscal, reproduzindo, para ciencia da litigante, a parte relevante daquela peça. Apresentam-se, ali, os motivos que, independentemente de estarem ou não em consonância com a visão da parte interessada, em- basam o parecer conclusivo de indeferimento do pedido de realização de prova pericial. Com efeitó, como ali se aludiu, tendo sido já compul- sada a documentação fiscal, e não se vislumbrando suporte legal para os cálculos e verificaçdes solicitados na perícia, decidiu por bem não acolher a solicitação. Não houve cerceamento do direito de defesa, muito menos por ter o julgador monocrático haver entendido que o pedido teria ca- ráter procrastinador. Conquanto se admita não ter sido essa a intenção de litigante, sem ddvida tal hipótese pode ser suscitada no espirito do julgador. Antonio da Silva Cabral, em seu recente e abrangente es- tudo intitulado "Processo Administrativo fiscal: , Saraiva, 1993 (p. 318), escreveu: "Diligencias e perícias são realizadas para compor a prova dos fatos. Ora, só se entende pedido de prova que fa) o interessado não possa trazer ra os autos; se Rts : 9 Processo nr. 10580/005.584/91-72 Acórdão nr. 103-14.579 julgadores se convencem de que o requerente está apenas querendo protelar a apreciação da matéria certamente haverão de negar acolhimento ao pedido." Ultrapassada a preliminar, e adentrando no exame de mé- rito, apreciar-se-ão, inicialmente, as controvertidas despesas com "cortesia", que, conforme se relatou, materializaram-se através da concessão desonerada, precisamente, das mercadorias com as quais opera a empresa. Segundo apontado no Auto, trata-se de mera liberalidade da autuada, portanto, despesa indedutivel para efeitos fiscais (art. 191 e parágrafos do RIR, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80). Já a recor- rente, em essência, argumentou que a dedutibilidade da despesa tinha o mérito de induzir a ampliação das vendas, dai por que configuraria dispêndio necessário à atividade operacional). Dentro desses limites deve-se solucionar a lide. Na fa- se impugnatória, no mérito, instalou-se uma discussão estranha ao con- teúdo constante do auto de infração: a de que as bebidas dadas em cor- tesia teriam por destinação "festas particulares de pessoas fisi- cas"(sic). A recorrente, com efeito, não deixou dúvidas, através da documentação juntada às fls. 150/162, de que foram estabelecimentos varejistas os formalmente contemplados pelo favor. Portanto, é aos termos em que a imputação está feita no Auto - palavra originada do grego, "autos", significando tudo aquilo que tem vida própria, que goza de independência - que há de se repor- tar. Mister, portanto, examinar se se confirma a premissa ali constan- te, a de liberalidade. Se alguma vantagem teve a controvérsia sobre as reais destinatárias da cortesia, foi a circunstância de se terem trazido ao processo cópias das notas fiscais que consignam, no item "natureza da operação", a expressão "CORTESIA". Consulte-se, por exemplo, a primei- ra nota fiscal (304775, 119.150): impressiona a generosidade da liti- gante com o estabelecimento do Sr. Jean Garrigues, proprietário do e "Tio medrado II": 40 caixas de brahma chapo, 10 ixas de malt 90 e 20 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10580/005.584/91-72 Acórdão nr. 103-1j4.579 de refrigerantes diversos. A "cortesia" ocorreu em 12.06.90. Como con- trapartida, o Sr. Garrigues adquiriu, três dias após, 30 caixas de cerveja e três de mineral. Verdade que tal relação, assaz despropor- cional, entre varejista e fornecedor - que parece sugerir se estar diante de uma instituição filantrópica - não se repete com a mesma in- tensidade nas demais cópias fiscais juntadas. Com bastante elasticidade, poder-se-ia, em tese, admi- tir que o que se contabiliza como "cortesia" corresponderia, em reali- dade. a "bonificaçbes". No entanto, nessa hipótese, dever-se-ia espe- rar que a contribuinte, antes mesmo da ação fiscal, tivesse à disposi- ção demonstrativos que revelassem, de forma cabal, a correlação entre a entrega graciosa de bebidas e o incremento de vendas do varejista. Nessas condições, e desde que num percentual suficientemente pequeno (frente à margem de crescimento do varejista contemplado, não de todo o faturamento da fornecedora) teria a recorrente maiores chances de ver reconhecida a tese de necessidade da despesa, nos termos do art. 191 do RIR/80. Poder-se-ia, eventualmente, recorrer ao entendimento exarado no Ac. 105-3.539, DOU 15.06.92: "Uma e outra forma de concessão de benefícios feitos a clientes, visando o incremento das vendas, e consequen- temente dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conserto de despesas operacionais, a teor do art. 191 e seus parágrfos." Igualmente, não assiste razão à litigante na questão relativa à glosa de despesas contabilizadas a titulo de propaganda. Infringidos, aqui, o art. 247, IV, do RIR/80 c/c art. 53, II, da Lei 7.450/85 e a Instrução Normativa nr. 24/86. Não se trata de repudiar, em tese, a possibilidade de rateio das despesas de propaganda entre diversas distribuidoras de W produtos, especialmente se em cumprimento de co 'çbes previamente 11\ SERVIÇO Rumo FEDERAI. Processo nr. 10580/005.584/91-72 Acórdão nr. 103-14.579 ajustadas com o respectivo fornecedor. Isto de fato foi reconhecido em arestos desta instancia administrativa de julgamento fiscal, como os mencionados pela interessada, voltados, porém, para discussão em outra esfera, a do Imposto sobre Produtos Industrializados. O que interessa, aqui, é definir se as despesas com propaganda fizeram-se em condições tais que possam, para os efeitos da legislação do imposto de renda, serem considerados dedutiveis. O leito fiscal descreveu a não comprovação das despesas a titulo de propagan- da, com respaldo em documentação hábil, bem como a falta de comprova- ção do pagamento do Imposto de Renda na fonte, sobre importancias pa- gas ou creditadas por serviços de propaganda. O Auto de Infração reportou-se à listagem de fls. 18/19, em que se relacionam às despesa glosadas, todas elas referentes a recibos firmados pela CIBEB (Companhia de Bebidas da Bahia), isto é, os de fls. 20/27. Padronizados, os recibos mencionam "reembolso de parte das despesas com propaganda e promoção referentes aos produtos por esta Empresa e objeto do Contrato de Revenda e Distribuição firma- do em •..". Por sua vez, trazido pela impugnante, o contrato de fls. 83/89, cuja cláusula 17 estabelece a forma e critérios pelas quais se- rá ressarcida da despesa total desembolsada com "marketing". Ocorre que o contrato em questão não constitui elemento suficiente para respaldar a dedução das indigitadas despesas de propa- ganda. Tal possibilidade, como vem decidindo este Primeiro Conselho de Contribuintes ("Imposto de Renda das Empresas", de Higuchi e Higuchi, Atlas, 1992, p. 219), depende de quer "...) a empresa corrdenadora da publicidade mantenha escrituração destacada de todos os atos diretamente re- lacionados com o fato; sejam elaborados mapas demons- trativos, lastreados em documentação hábil e idónea; os serviços sejam efetivamente prestados; a quitação obe- deça aos requisitos legais; e cada um dos participan- tes, quando solicitados, possa comprovar a satisfação das condições retro elencada (ac. nrs. 103-08.005/87 e. 103-08.006/87 no DOU DE 08.10.87)",K\ \i 12 SERVIÇO POSUCO FED(RAI. Processo nr. 10580/005.584/91-72 Acórdão nr. 103-144.579 Ora, os elementos probatórios trazidos pela recorrente são, nos termos da jurisprudência administrativa pertinente, insufi- cientes. Não houve demonstração inequívoca da realização dos servicos de propaganda e promoção. De outra parte, não restou, frente ao que dispõe o art. 53 da Lei 7.450/85, provado o recolhimento do imposto de renda na fonte. Reza a IN 24/86, "g", que a dedutibilidade das despe- sas em apreço está sujeita à comprovação do IRF ou apresentação do DARF. Tal encargo pode de fato ter sido assumido pela CIBEB, mas o ônus da prova compete à interessada, que não a produziu. Em suma, constata-se que a litigante foi mal sucedida em seu intento de demonstrar a dedutibilidade, consoante a legislação do imposto de renda, Já mencionada, de suas despesas contabilizadas a titulo de propaganda. Quanto às imobilizações contabilizadas como despesas, tem-se que a questão reveste-se, preliminarmente, de um caráter contá- bil, mas também de adequação ao Direito Comercial. De acordo com a doutrina contábil, são características fundamentais no concernente à classificação de bens no imobilizado: a) que sejam adquiridos com a intenção de permanecerem; b) que sejam uti- lizados para a manutenção da atividade que representa o objeto social; e c) que sirvam a muitos atos de atividade e tenham duração superior a um exercicio, pelo menos. Tais premissas são atendidas no caso em pau- ta. Segundo a Lei das S.A. nr. 6.404/76, em seu art. 179, IV, devem ser contabilizados no ativo imobilizado: "Os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propri - dade industrial ou comercial.' • Processo nr. 10580/005.584/91-72 Acórdão rir. 103-14.579 Nesse grupo de contas incluem-se todos os bens de pe manência duradoura, como ora se observa. Irrelevante que não estej- instalados no domicilio da empresa, mas em terceiros, varejistas, so comodato. Ilustrativo a esse respeito o Acórdão rir. 105-0.924/84 (DOI de 07.03.86): "Letreiros Luminosos, placas e painéis. Os gastos efe- tuados com esses materiais de vida Ctil superior a um ano, e pertencentes ao fabricante do produto que divul- gam % devem constar do ativo permanente imobilizado do contribuinte que os cede aos revendedores varejistas e atacadistas" (Higuchi, op. cit., p. 114). Em suma, os bens em questão deveriam ter sido ativados. A Juizo deste Relator, à vista de não haver sido exercida em tempo há- bil e dedução, não se pode, regra geral, assumir como legitima a hipó- tese de depreciação dos bens submetidos, pela fiscalização, à imobili- zação (contra tal faculdade, Ac. 105-4.516, DOU de 07.11.90, cit. in Watanabe e Pigatti Jr., Colet2nea, p. 216)). De qualquer modo, para o caso vertente - bens cedidos em comodato - há jurisprudência adversa à pleiteante, firmada com base em voto do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no Ac. 101-00.396 (DOU de 15.10.90, idem, p.216). Quanto ao saldo credor de correção monetária de balan- ço, apurado em função da ativação dos bens, nada de concreto objetou a litigante. Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 22 de fevereiro de 1994 1.‘„, nt) FLAVIO ALMEIDA MIGOWSkl RELATOR Processo nr. 10590/005.594/91-72 AcórdWo nr. 103-14.579 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relatar Designado: Data venha do I. Conselheiro Relator, Dr, Flávio Alemi- da Migowski, no posso concordar com o seu voto quando propugna pela rejei0o integral do apelo da Recorrente. Entendo no particular haver faltado à autoridade au- tuante sensibilidade própria para aquilatar da profundidade do rela- cionamento comercial que se estabelece entre a concedente da distri- buicWo das bebidas, a concessionária e a clientela (atacadista e vare- jista). Nesta relaflo tripartida, onde a autuada é a intermediária por deter poderes de distribuiflo em determinado territórioa (cf. contrato de fls. 83 e segs), o comprometimento em despesas visando o incremento das vendas é essencial para a manutenao da própria fonte produtora, de sorte a propiciar-lhe o lucro que tadfa a sociedade financeiramente sadia haverá de almejar. E sua exteriorizaao, se fazendo por diversas formas, haverá de ser cuidadosamente verificada e aprofundada, no se podendo caminhar para uma glosa simples e genérica, infensa às pecu- liaridades do relacionamento negociai. Dentro deste enfoque, inicialmente, no estranho a en- trega "franco de pagamento", ou a titulo de "cortesia", de refrigeran- tes para a cobertura de determinados eventos, que, como explicitou a recorrente, e ao foi contraditado, além de diminuto valor, se referem a gastos promocionais para "eventos de inauguraflo", "degustaçaes em estabelecimentos" e "compensaao de descontos". No fundo, por traz da zrguida "cortesia", há sempre o apelo para, o estimulo no incremento da senda do refrigerante. HW° estranho, ademais, a participaao na chamada propa- nda associativa, regra geral coordenada pelo P oncedente e onde os N aa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10580/005.584/91-72 Acórdão nr. 103-11.579 distribuidores tem participação contratualmente vinculada (cf. cláusu- la 17) do Contrato de fls. 87), fixada segundo certas quantidades ad- quiridas. Aqui, de inicio, seria despiciendo perquirir-se do distri- buidora da necessidade de controlar a obrigação da incidência de im- posto de renda da fonte dado que até é parte estranha no relacionamen- toa publicitário, cabendo meramente á contratante principal zelar por tal controle e, a seguir, não é despiciendo o entendimento de que "comprovado o efetivo pagamento e a razoabilidade dos dipêndios, as despesas de propaganda podem ser deduzidas ainda que decorrentes de percentual sobre o preço das mercadorias adquiridas, objeto de ajuste entre o fornecedor e seu revendedores, em forma de rateio"(cf. Acórdão lo. CC 101-78.4833/89), de sorte a que, na ausência de maiores funda- mentações, torna-se a glosa impertinente. Não estranho, finalmente, a não ativação de determina- dos bens (cadeiras, mesas, freezers) dado que eles na prática não se integram ao patrimônio da recorrente, para utilização em suas depen- dências ao reverso tratam-se no fundo de parcela igualmente promocio- nal, no intuito de propiciar maiores e melhores condições ao incremen- to da venda, já que são coisas móveis que, sem transitar pelo estabe- lecimento adquirente, vão diretamente aos estabelecimentos varejistas, fregueses da distribuidora, para ali auxiliares à comercialização da bebida junto ao público. Em , assim, é de se prover integralmente o apelo', da Recorrente, cancel do-se a autuação em sua integridade. B asil a- F., rem gide fevereiro de 1994 , id i , . VICTOR L D SALLES FREIRE RELAT R DESIGNADO Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

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