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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672245 #
Numero do processo: 10825.000535/98-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matrícula do chefe do órgão expedidor da Notificação de Lançamento ou de outro servidor autoriado (art. 11, IV, Decreto nº 70235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-30020
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a nulidade de notificação de lançamento, vencidos os conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto o conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO — VICIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da Notificação de Lançamento ou de outro servidor autorizado (art. II, IV, Decreto n° 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobserváncia vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a nulidade de notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro [ri/leu Bianchi. O Brasília-DF, em 19 de outubro de 2001 JO 1 1 A DA COSTA Priidente sit INEU BIANCHI i • elator Designado 3 mi 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.976 ACÓRDÃO N° : 303-30.020 RECORRENTE : MIRTO SGAVIOLI RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO MIRTO SGAVIOLI, foi notificado para pagar o ITR/exercício 1.994 e bem assim as contribuições à CNA, CONTAG e SENAR, relativos ao imóvel denominado -Chácara Santa Terezinha", localizada no Município de Boraceia/SP, com registro na Receita Federal sob o número 0761313.0. A propriedade tem 95,6 hectares e o VTN tributado foi de R$ 171.641,20, ao passo que o VTN declarado foi de R$ 32.080,54, sendo o ITR/94 calculado em R$ 85,82. O presente processo resulta do desmembramento do processo original número 10825.000453/95-67 de cujas peças fundamentais foram tiradas cópias, inclusive da impugnação original à Notificação do Lançamento. Na impugnação, o contribuinte insurgiu-se contra o aumento generalizado da base de cálculo do imposto, havendo pedido melhor esclarecimento dos critérios adotados pela autoridade fiscal. Como a resposta recebida não foi satisfatória, argui em preliminar a ocorrência de afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade o que toma nulo o lançamento; em seguida, na hipótese de não acolhida a preliminar, discute o VTN adotado a seu ver em descumprimento da lei. OSolicitado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação elaborado segundo as normas técnicas da ABNT ou avaliação efetuada pela Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais e aquelas efetuadas pela EMATER, o contribuinte juntou o Laudo de fls. 63/65, acompanhada da ART (fl. 62). A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento. Rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade; no mérito: a) quanto ao VTN, diz que o valor declarado pelo contribuinte foi rejeitado por ser inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal, na forma do parágrafo 2°, do art. 3°, da Lei 8.847/94. b) Já a revisão administrativa do VTNm é possível e tem previsão no parágrafo 4° do mesmo art. 3° da Lei 8.847/94; entretanto o Laudo Técnico juntado não contém os requisitos mínimos estabelecidos pela Norma NBR 8799 da ABNT pois deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação da terra nua. No recurso, apresentado em tempo hábil, o • •inte insiste na sua tese exposta na impugnação, quanto à preliminar de nulid *h a arguição de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.976 ACÓRDÃO N" : 303-30.020 inconstitucionalidade na fixação do VTNm de 1994 por parte da Secretaria da Receita Federal; e quanto ao mérito, diz que ao contestar o laudo do perito, devia a Receita Federal apresentar outro laudo e não o fez, fato que toma o lançamento viciado por erro substancial. Só para argumentar. para a hipótese de não ser aceita sua argumentação, volve-se contra a aplicação da multa de 20% do débito' tualizado o que não condiz com a estabilização da economia. É o relatório. • o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.976 ACÓRDÃO N° : 303-30.020 VOTO VENCEDOR Observo que a Notificação de Lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Com efeito, reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que • a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula"(grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na Notificação de Lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam o decreto de nulidade da notificação em exame. OCom efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimente os termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que fever estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o vá. . :r da segurança • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 121.976 ACÓRDÃO N° : 303-30.020 jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível • de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o Auto de Infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". • Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n" 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo: a) os lançamentos que contiverem vício d- e ma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com • dispo to no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem decla ados nulos, de ofício, pela autoridade competente; 41.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.976 ACÓRDÃO N° : 303-30.020 b) declarada a nulidade do lançamento por vicio formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro • Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de • Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "V G cabul rio Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, pág, 1651, en. ina• Iet.- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 121.976 ACÓRDÃO N" : 303-30.020 VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e • indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.). Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no rtigo 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no a tigo to da IN SRF 54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/200 41. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NP' : 121.976 ACÓRDÃO N° : 303-30.020 Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de ser declarada de ofício a NULIDADE DO LANÇAMENTO relativo ao 1TR impugnado, para que outro em seu lugar seja efetw. e • .ala d ..s Sessões, em 19 de outubro de 2001 IRINEU BIANCHI — Relator Designado • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.976 ACÓRDÃO N" : 303-30.020 VOTO VENCIDO Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de Autos de Infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso 11, do CTN. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2001 JO O OLA DA COSTA - Conselheiro 9 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10825.000535/98-72 Recurso n.° 121.976 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.020 Brasília-DF, 06 de novembro de 2001 Atenciosamente João anda Costa Presi nte da Terceira Câmara Ciente em: 3.12.,20-0£ • i%k, • LÇANDizt, F Çt.1 Pç hvo\D PRoc \itiwoR b A riece4D iffickokilk. •k Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000267/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11806
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:02:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:02:24Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:02:24Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:02:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:02:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:02:24Z; created: 2009-10-24T04:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T04:02:24Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:02:24Z | Conteúdo => " .. 31 2 PUBLI ADO NO D. O. U. . g 0....Q.au2G IZOQPC. ,....M. ± ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C -.-1.: , RU ";;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tti:-."--I. • Processo : 10805.000267199-16 Acórdão : 202-11.806 Sessão - . 26 de janeiro de 2000 Recurso : 112.680 Recorrente : RECANTO INFANTIL PANTERA S/C LTDA. ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item "CHI do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECANTO INFANTIL PANTERA S/C LTDA. ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadannente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessói‘ e ' em 26 de janeiro de 2000 is f inicius Neder de Lima ridenteidente de, --- Maria Tere4flvlartínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 'Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf - 1 kts MINISTÉRIO DA FAZENDA . 9? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000267/99-16 Acórdão : 202-11.806 Recurso : 112.680 Recorrente : RECANTO INFANTIL PANTERA S/C LTDA. ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO 134491, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contrata* de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz ainda que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional_ A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00688/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000267/99-16 Acórdão : 202-11.806 O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - cin. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. f 3 3tt Ia,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000267/99-16 Acórdão : 202-11.806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconforrnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fimdamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a 4 . ._ .,:.„„,....,... . 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... A:C-:;•:"2.. • ; ,P;;:it,f' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :N;'-:?; Processo : 10805.000267/99-16 Acórdão : 202-11.806 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto. fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista. publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 tRMARIA TERES TINEZ LÓPEZ 5 4

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Numero do processo: 10783.005007/98-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA D • PRESIDENTE C '10 MARCOS CAND,ID. • LATOR FORMALIZADO EM: *I 9 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALM1R SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :10783.005007/98-80 Acórdão n°. :101-94.901 Recurso n° : 138.228 Recorrente : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 4.167, de 22 de agosto de 2003, de lavra da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 40/46, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 1996. Trata de auto de infração de IRPJ lavrado em função de compensação indevida de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores, em valor superior ao limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado pelas adições e exclusões, contrariando o artigo 42 da lei 8.981/1995. Irresignada com a autuação de que teve ciência em 07 de agosto de 1998, a contribuinte apresentou em 01 de setembro de 1998 a impugnação de fls. 49/66, na qual alega, em síntese, que: 1. que detinha na sua escrituração, em 31 de dezembro de 1995, o montante de prejuízos acumulados em anos anteriores no valor de R$ 16.663.838,43. 2. que apurou lucro real no valor de R$ 1.110.371,21 relativo ao ano-calendário de 1996. 3. que em função da limitação à compensação integral dos prejuízos imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/1995 impetrou o Mandado de Segurança n° 97.0002325-7, que tramitou na 3a Vara Federal da Seção Judiciário do Espírito Santo. A liminar pretendida não foi concedida. 4. afirma que limitação à compensação dos prejuízos apurados em anos anteriores, instituída pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/1995 e reproduzida no artigo 15 da lei n° 9.065/1995, ofende situações jurídicas já consolidadas, viola o princípio da irretroatividade das leis, e afronta os artigos 2° e 6° da Lei 2 Processo n°. : 10783.005007/98-80 Acórdão n°. : 101-94.901 de Introdução ao Código Civil, bem como os artigos 5°, inciso XXXVI e 60, parágrafo 4°, inciso IV, da Constituição da República. 5. que os conceitos de resultado do exercício e de provisão para o IRPJ são definidos pela Lei n° 6.404/1976, a qual estabelece os parâmetros para as pessoas jurídicas apurarem seus balanços e demonstrações de resultados, obrigando-as à compensação dos prejuízos acumulados, na forma dos seus artigos 187 e 189. Assim, a restrição à compensação de prejuízos imposta a partir da edição da Lei n° 8.981/1995 é ilegal e inconstitucional, por ofender o conceito de lucro, para fins de incidência dos tributos que utilizam esta grandeza como base imponível. 6. que a renda das pessoas jurídicas é o resultado do exercício, ajustado pelas inclusões, exclusões e compensações previstas em lei, a limitação da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do IRPJ implica em tributar grandeza não contemplada no artigo 153, inciso III, da Constituição da República, e no artigo 43 do CTN, que definem a base de cálculo do IRPJ, porque, não havendo acréscimo patrimonial, não haverá , lucro tributável. Por estas razões, conclui a impugnante, pelo julgamento de improcedência do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da - impugnação (fls. 154/157) por meio do acórdão n° 4.167, de 22 de agosto de 2003, ,..xe tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: Não se conhece da impugnação quando o contribuinte propõe ação judicial com o mesmo objeto e fundamentos, face ao disposto no art. 50 , inciso XXXV, da Constituição da República, que confere ao Judiciário o monopólio da jurisdição, e no parágrafo único, do art. 38, da Lei n.° 6.830/1980. Impugnação não Conhecida" 61 3 Processo n°. : 10783.005007/98-80 Acórdão n°. : 101-94.901 O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que a impugnante alega apenas matéria de direito, entendendo que os dispositivos que limitaram a compensação de prejuízos fiscais acumulados (leis n° 8.981/1995 e 9.065/1995) incidiram em ilegalidade e inconstitucionalidade. 2. que a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada posto que os processos judicial e administrativo versam manifestamente acerca do mesmo objeto, conforme se observa na Certidão de Objeto e Pé emitida pela Secretaria da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo em 06/07/1998 (fls. 28), o contribuinte impetrou ação de Mandado de Segurança em face do Delegado da Receita Federal em Vitória, processo n.° 97.0002325-7, cujo objeto era assegurar a compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/1995, inclusive, independentemente dos limites estabelecidos nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n.° 8.981/1995. Consulta realizada na página da Internet da Seção Judiciária do Espírito Santo (fls. 147 /153) mostra que o acórdão proferido pelo TRF da 2 a Região já transitou em julgado, tendo sido dado provimento à apelação interposta pela União. 3. que a opção pela via superior e autônoma do Judiciário importa em desistência do recurso administrativo, uma vez que, na prática, qualquer que seja a solução judicial, o apelo administrativo estará irremediavelmente prejudicado: se favorável, restará à Administração cumprir o julgado; se desfavorável, não lhe será lícito acolher o recurso para declarar ilegítimo o - seu próprio ato, quando a legitimidade já fora declarada por sentença. 4. que a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional para discussão do crédito tributário, com o mesmo objeto, importa, por parte do contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto. Tal entendimento acha-se positivado, no parágrafo único, do art. 38, da Lei n.° 6.830/1980. /12) 4 Processo n°. : 10783.005007/98-80 Acórdão n°. : 101-94.901 Ao final a autoridade de primeira instância deixa de conhecer a impugnação apresentada e declara definitivamente constituído o crédito tributário. Cientificado do acórdão em 23 de setembro de 2003, em 22 de outubro de 2003, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 163/179), em que reitera os argumentos expendidos em sua impugnação acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade do artigo 42 da lei n° 8.981/1995 e do artigo 15 da lei n° 9.065/1995, repetindo a argumentação trazida em sua impugnação, inovando na discussão, em sede preliminar, do não conhecimento da impugnação por existência de ação judicial que discute o mesmo objeto. Argumenta a recorrente que não deve prosperar a tese de concomitância de discussão visto que o lançamento tributário se deu em data posterior à data de impetração do Mandado de Segurança e por ser o processo administrativo autônomo em relação ao processo judicial. Junta jurisprudência administrativa que corrobora sua insatisfação com o decisum de primeira instância. Ao final pede a reforma da decisão recorrida. Às folhas 196 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. j 5 Processo n°. : 10783.005007/98-80 Acórdão n°. : 101-94.901 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe reafirmar a posição adotada pela autoridade julgadora de primeira instância quanto à impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Em 07 de agosto de 1998 a recorrente teve ciência da autuação que lhe imputa a seguinte infração: compensação indevida de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores a 31 de dezembro de 1994 em valor superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, o que é vedado pelos artigos 42 da lei n° 8.981/1995 e 15 da lei n° 9.065/1995, o que teria ocasionado a glosa dos valores compensados em excesso. Em 14 de abril de 1997 1 a recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 97.0002325-7, em tramitação na 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo (fls. 28), no qual teve indeferido seu pedido de medida liminar, tendo sido ao final confirmada sua tese. A Fazenda Nacional recorreu de tal decisão e o Tribunal Regional Federal da 2a Região a reformou provendo tanto a Remessa Necessária quanto a Apelação, tendo transitado em julgado aquela ação judicial em 26 de setembro de 2001 (fls. 150). 1 A data de impetração encontra-se informada equivocadamente na Certidão de Objeto e Pé de fls. 28 como sendo 14 de abril de 1998. 6 Processo n°. : 10783.005007/98-80 Acórdão n°. : 101-94.901 Não resta dúvida que o recurso voluntário ora em análise e a ação judicial supra referida têm o mesmo o objeto: a discussão sobre a possibilidade de compensação integral de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores a 31 de dezembro de 1994. No ordenamento jurídico brasileiro impera o princípio da Unicidade da Jurisdição, isto é, a última palavra na solução de conflitos é do Poder Judiciário. O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo com competência para julgamento de litígios envolvendo obrigações tributárias federais, tem função de depurar os lançamentos tributários visando diminuir o número de casos potencialmente sujeitos à análise do Poder Judiciário. Quando a mesma matéria tributária é colocada sob análise da instância judicial e da instância administrativa, não resta dúvida que a solução ficará a cargo do Poder Judiciário. A decisão administrativa não teria qualquer função, nem mesmo a de desafogar o Poder Judiciário, posto que já teria havido sua provocação. Por economia de recursos públicos e por razoabilidade, havendo discussão judicial de matéria também colocada à discussão de órgão administrativo, este deve declinar de analisá-lo, pois a Administração Pública deverá sujeitar-se, ao final da lide judicial, ao que for decidido naquele Poder. É nesta linha de orientação que se encontra o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 ao estatuir que a propositura de qualquer ação judicial do contribuinte contra a Fazenda Nacional, antes ou depois da autuação com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. O mesmo tratamento se depreende do conteúdo do parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.830 de 22 de setembro de 1980, in verbis: 7 Processo n°. :10783.005007/98-80 Acórdão n°. : 101-94.901 Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação (judicial) prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Mais recentemente, a Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, em seu artigo 10, alterando o artigo 62 do Decreto n° 70.235/1972, corrobora o entendimento administrativo para dispor: "Art. 62 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada." Não importa, nem mesmo, o momento da interposição da ação judicial, se antes ou depois da autuação, importa saber que não é compatível a discussão de mesma matéria na instância judicial e administrativa. Neste caso, a administração deixa de ser autoridade julgadora para virar parte interessada no processo judicial. Se o contribuinte interpõe ação judicial com discussão da mesma matéria que a do recurso administrativo, a administração reconhecerá a renúncia à discussão em sede administrativa ou desistência do recurso interposto, estando assim definitivamente constituído o crédito tributário, no tocante àquela matéria, restando somente a análise das matérias diversas constantes do recurso administrativo. Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário" (Forense, 1987), acerca do tema, leciona que: "escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, 8 Processo n°. : 10783.005007/98-80 Acórdão n°. : 101-94.901 sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1999), enfrenta com mais clareza o caso em apreço, no qual a ação judicial precede o lançamento. Ensina o renomado tributarista: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não-cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." No presente caso a justiça já se manifestou pela impossibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados ou, em outro sentido, pela legalidade da imposição da trava de 30% do lucro líquido ajustado cabendo à administração tomar as providências decorrentes desta decisão e não voltar a discutir seu mérito. A decisão judicial faz lei entre as partes, mormente a transitada em julgado, na forma do artigo 468 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 468 — A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Pelo relatado não há como adentrar-nos ao mérito da matéria que foi decidida pelo Poder Judiciário. Se o contribuinte interpõe ação judicial de mesmo causa de pedir e pedido do recurso administrativo, como vimos, a administração reconhecerá a renúncia à discussão em sede administrativa ou 9 074 Processo n°. : 10783.005007/98-80 Acórdão n°. : 101-94.901 desistência do recurso interposto, estando assim definitivamente constituído o crédito tributário. Em vista do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 Ge mo de 2005. 11, CAI Vi MARCOS CANDID,* 1,2) 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002192/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 NULIDADE - Não importam nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretem o cerceamento do direito de defesa (arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). DECADÊNCIA - Não há que se falar em decadência, quando o lançamento é efetuado antes de decorridos cinco anos do fato gerados (art. 173, I, e 151, III, do CTN). ILEGALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa discutir sobre a suposta ilegalidade de atos normativos, reservando-se esta competência ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA - VTN - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, retratando a situação do imóvel à época do fato gerados, e contendo formalidades que legitimem a alteração pretendida. ERRO - Comprovada incorreção quanto à área do imóvel, é cabível a respectiva correção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36119
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, vencidos também, os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Walber José da Silva votou pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DECADÊNCIA — Não há que se falar em decadência, quando o lançamento é efetuado antes de decorridos cinco anos do fato gerador (arts. 173, I, e 151,111, do CIN) ILEGALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa discutir sobre a suposta ilegalidade de atos • normativos, reservando-se esta competência ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA — VTN - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4, da Lei n° 8.847/94, retratando a situação do imóvel à época do fato gerador, e contendo formalidades que legitimem a alteração pretendida. ERRO— Comprovada incorreção quanto à área do imóvel, é cabível a respectiva correção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, vencidos também os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Walber José da Silva votou pela conclusão. • Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 • 4I - 1 • NI es PRADO MEGDA Presiden e 11/44"—.4—\---Ca—A LENA COTTA CARDOZO Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc • . - -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 RECORRENTE : BATISTA MANCINI RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A empresa acima identificada foi notificada a recolher, até 30/09/96, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Pedra Azul, localizado no município de Linhares/ES, com área de 464,9 hectares, registrado na SRF sob o n°0193601.8 (fls. 06). DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - SRL Em 18/09/96, tempestivamente, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, objetivando a incorporação de 81,7 hectares à área do imóvel, tendo em vista a aquisição ocorrida em 19/10/94, objeto da escritura de fls. 07 a 11, perfazendo assim o total de 546,6 ha (fls. 5, campo 2). DO RESULTADO DA SRL Em 21/11/96, a Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES exarou a decisão de fls. 12, com o seguinte teor em resumo: • "O contribuinte solicita.., as retificações dos lançamentos do ITR e Contribuições do exercício de 1995 dos imóveis denominados Fazenda Pedra Azul, área e 464,9 ha e Sítio São João, área de 52,6 ha, alegando que adquiriu outras áreas em 1994. Analisando a documentação acostada verifica-se que o requerente possui dois imóveis cadastrados na Receita Federal sob os números 0193601-8 (área de 464,9 ha) e 2227648-3 (área de 52,6 ha), porém, adquiriu as áreas de 81,7 ha (em 19/10/94); 228,3 ha (em 01/09/95) e 24,2 ha (em 27/07/95), solicitando, assim, que as áreas adquiridas sejam acrescidas às áreas já cadastradas, juntando, para tanto, os novos formulários de declaração devidamente preenchidos. Diante do exposto, proponho o encaminhamento da presente SRL ao SESAR para proceder às retificações nos lançamentos do ITR/95 2 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 para os imóveis nos 0193601-8 e 2227648-3 com base nos formulários da DITE. anexos ..." DA IMPUGNAÇÃO Após a retificação solicitada, foi encaminhada ao interessado nova Notificação de Lançamento, emitida em 19/03/97, que exibe a área de 774,9 ha (fls. 04), razão pela qual em 28/04/97 foi impugnado o lançamento, já que, conforme a SRL de fls. 05, a nova área do imóvel, para o exercício de 1995, deveria ser de 546,6 ha. DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELA DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Em 17/12/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ solicitou a Diligência — RT160/97, determinando a formalização de novo processo com as fls. 15 a 26, 28 e 30 (fls. 18). Nova diligência foi solicitada em 26/03/99, desta vez requerendo a juntada da documentação da SRL relativa ao imóvel n° 3399062-0, bem como o comprovante de ciência ao interessado acerca do resultado da SRL de fls. 12 (fls. 156). Assim, foram juntados os documentos de fls. 157 a 177 (fls. 181). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Tendo em vista as alterações operadas nas regras de competência em razão da matéria, foram os autos encaminhados para julgamento à Delegacia da • Receita Federal em Recife/PE, com base na Portaria MIE n° 466/2000 (fls. 181) Em 20/12/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão DRJ/REC n° 03.378 (fls. 182 a 186), assim fundamentado: "A declaração de 1TR, de f1.15, n° 07.80019.06, originariamente com área de 464,9 hectares, teve sua área elevada para 546,6 por solicitação conforme SRL, de fls. 05, datada de 18/09/96. O motivo da alteração foi a aquisição de 81,7 hectares em 19/10/94, fls. 08/11, reconhecido na impugnação. A área, agora de 546,6 hectares foi acrescida de 228,3 hectares, totalizando 774,9 hectares. Esta área foi adquirida, conforme relata o impugnante à fl. 02, em 01/09/95. Portanto, 'foram lançados na notificação do ITR de 1995 as áreas adquiridas em 1994 e 1995.')u 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 O fato gerador do ITR/1995 ocorreu em 1° de janeiro de 1995, tendo como base de cálculo o Valor da Terra Nua — VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano de 1994, fixado pela 1N/SRF n° 42, de 19/07/96. O Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece: 'Art. 129 — O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 130 — Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Art. 131 — São pessoalmente responsáveis: I — o adquirente ou retnitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;' Ainda sobre a obrigação da atualização do cadastro do imóvel rural, nesta situação, tratam os artigos 15 e 16 da Lei n° 8.847, de 111 28.01.94. O parágrafo 1° do art. 147, da Lei n° 5.172/66, dispõe que a 'retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.' Ora, não tendo ficado comprovado erro da parte do contribuinte nem da parte da Receita Federal, é de se manter integralmente o lançamento constante da notificação de lançamento de fl. 04." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do Acórdão de Primeira Instância em 30/01/2003 (fls. 189), o interessado apresentou, em 27/02/2003, tempestivamente, por seu advogado p.)? 4 , 4. I - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 (instrumento de fls. 211), o recurso de fls. 196 a 208, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 209 e 214). O recurso apresenta as razões que leio em sessão, para maior esclarecimento de meus pares. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 217 (Ultima), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. syÂ É o relatório. • • 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de solicitação de retificação de lançamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995. Preliminarmente, a Ilustre Conselheira Simone Cristina Bissoto 1111 argüiu a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. ya,() 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•, ".. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo • ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo y94 7 . • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matricula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do • servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 50.41 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 1. A inexistência de indicação do cargo e da matricula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE • DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, unia vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA, NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° • 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Antes de adentrar propriamente ao mérito, convém informar que o recurso voluntário que ora se examina aborda os seguintes pontos, em síntese: 9.c 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 a) a pretensão estatal de promover o lançamento objeto do processo foi atingida pela decadência; b) o lançamento encontra-se eivado de ilegalidade, e é nulo e pleno direito, tanto por conte erro de fato, quanto por conter erro de direito; c) o Acórdão recorrido não guarda lógica entre os fundamentos e a parte conclusiva. Sobre a questão abordada no item "a", acima — suposta ocorrência de decadência — esta não pode prosperar, tendo em vista o disposto nos artigos 173, inciso!, e 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que assim estatuem: • "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." No caso em apreço, tratando-se de ITR do exercício de 1995, o prazo para a constituição do crédito tributário teve como termo de inicio a data de 1°/01/1996, extinguindo-se em 1°/01/2001. Conforme documento de fls. 06/verso, o • interessado foi cientificado do lançamento por meio de correspondência postada em 19/08/96, portanto o crédito tributário foi constituído dentro do citado prazo quinqüenal. Claro está que a constituição do crédito tributário de que se trata não é a constituição definitiva, esta ocorrendo apenas após esgotados todos os trâmites administrativos disponibilizados ao contribuinte, garantindo-se-lhe o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Assim, cientificado do lançamento dentro do prazo quinqüenal, ao contribuinte é dada a oportunidade de questioná-lo, por meio de expedientes administrativos, como no presente caso, em que o interessado vem lançando mão de todos os requerimentos disponíveis, a saber: Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 05), impugnação (fls. 01 a 03) e recurso voluntário (fls. 196 a 208). ja MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 Ora, não seria razoável nem lógico supor que a Fazenda Nacional disponibilizaria aos contribuintes três oportunidades de revisão de lançamento, e ao mesmo tempo deixaria fluir o prazo decadencial, arriscando-se a perder o direito de constituição do crédito tributário. Tanto é assim que o prazo prescricional, ou seja, o prazo quinqüenal para o ajuizamento de ação de cobrança, pela Fazenda Nacional, só começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, e não a partir do lançamento (art. 174, caput, do CTN). Quanto ao aspecto abordado no item "h" — ilegalidade do lançamento — são pertinentes algumas considerações. • Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Pedra Azul, localizado no município de Linhares/ES, cadastrado na Receita Federal sob o número 0193601-8. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8 847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da • Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n°42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Aliás, nenhum dos dispositivos legais que sustentou o lançamento do ITR/95 foi declarado ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário, a quem cumpre zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos normativos. Acrescente-se o fato de que a atividade de lançamento é vinculada, conforme dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N' : 302-36.119 Destarte, não cabe à autoridade administrativa discutir sobre a suposta ilegalidade de atos normativos. Nesse contexto, resta-lhe tão-somente explicitar o caminho legal trilhado pela Administração Tributária para chegar até o lançamento questionado, o que foi feito acima. Quanto a eventual erro contido em qualquer dos vários elementos que compõem o lançamento do ITR, estes podem ser objeto de retificação — e afinal este é o objetivo do processo aberto pelo interessado — não ensejando declaração de nulidade, mas tão-somente a sua correção. Finalmente, no que tange ao item "c" — ausência de conexão lógica entre os fundamentos e a parte conclusiva do Acórdão recorrido — convém trazer à • colação o texto do ato questionado: "A declaração de ITR, de f1.15, n° 07.80019.06, originariamente com área de 464,9 hectares, teve sua área elevada para 546,6 por solicitação conforme SRL, de fls. 05, datada de 18/09/96. O motivo da alteração foi a aquisição de 81,7 hectares em 19/10/94, fls. 08/11, reconhecido na impugnação. A área, agora de 546,6 hectares foi acrescida de 228,3 hectares, totalizando 774,9 hectares. Esta área foi adquirida, conforme relata o impugnante à fl. 02, em 01/09/95. Portanto, 'foram lançados na notificação do ITR de 1995 as áreas adquiridas em 1994 e 1995.' O fato gerador do ITR/1995 ocorreu em 1° de janeiro de 1995, tendo como base de cálculo o Valor da Terra Nua — VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano de 1994, fixado pela IN/SRF n° 42, de • 19/07/96. O Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece: 'Art. 129 — O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 130 — Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se 99.k 12 .. -_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - -. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. Art. 131 — São pessoalmente responsáveis: I — o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;' Ainda sobre a obrigação da atualização do cadastro do imóvel rural, nesta situação, tratam os artigos 15 e 16 da Lei n° 8.847, de 28.01.94. II O parágrafo 1° do art. 147, da Lei n° 5.172/66, dispõe que a 'retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.' Ora, não tendo ficado comprovado erro da parte do contribuinte nem da parte da Receita Federal, é de se manter integralmente o lançamento constante da notificação de lançamento de fl. 04." A leitura do texto acima permite concluir que a autoridade julgadora de primeira instância considera que o requerente, por ter incorporado, em 01/09/95 (conforme reconhece a própria DRF em Vitória/ES, às fls. 12), a área de 228,23 ao seu imóvel rural, tornou-se responsável pelo pagamento de tributos relativos a fatos geradores anteriores à aquisição, mais especificamente pelo pagamento do ITR/95, cujo lançamento foi efetuado em 1996 e retificado em 1997, portanto após a aquisição • da nova área. Tal conclusão, embora precipitada e simplista (como se verá mais adiante neste voto), não é destituída de lógica e, ao contrário do que afirma o recorrente, tem conexão com os fatos ocorridos, constituindo sim o silogismo exigido nas decisões, a saber: Premissa menor — fato: "O requerente adquiriu, em 1995, após a ocorrência do fato gerador do ITR/95, imóvel rural com área de 228,23 ha." Premissa maior — fundamento jurídico: "Conforme artigos 129 a 131 do CTN, o adquirente é responsável )0pelos créditos tributários cujo fato gerador é a propriedade de bens 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 imóveis, sejam tais créditos já constituídos, em fase de constituição ou constituídos posteriormente à aquisição, mas referentes a obrigações surgidas anteriormente à data do evento." Conclusão "lógica": "O interessado, adquirente do imóvel rural de 228,23 ha, é responsável pelo pagamento do ITR/95, cujo lançamento foi efetuado em 1996, após a sua aquisição." Destarte, verifica-se que o Acórdão recorrido não é destituído de lógica. O que ocorre é que a premissa maior, ou seja, o fundamento jurídico, só 111 poderia ser aplicado ao caso em apreço após o aporte aos autos de determinadas informações e providências que efetivamente colocassem o interessado na posição de responsável, em lugar do contribuinte, assim entendido o proprietário do imóvel à época de ocorrência do fato gerador do ITR/95. O quadro a seguir permite a visualização destas informações e providências: xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Imóvel A-464,9 ha Imóvel 8-81,7 ha Imóvel C-228,3 ha Sit. Registro na SRF 0193601-8 no Denominação Fazenda Pedra Azul ex. Proprietário Batista Mancini Ailton muniz Brasil 94 Área 464,9 ha 81,7 ha 228,3 ha xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx Sit. Registro na SRF 0193601-8 Incorporado ao no Denominação Fazenda Pedra Azul imóvel A — ex Proprietário Batista Mancini Fazenda Pedra 95 Área 546,6 ha Azul 228,3 ha xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx Sit. Registro na SRF 0193601-8 Incorporado ao Incorporado ao no Denominação Fazenda Pedra Azul imóvel A — Faz. imóvel A — Faz. ex. Proprietário Batista Mancini Pedra Azul Pedra Azul 96 Área 774,9 ha desde o ex. anterior O quadro acima permite fazer as seguintes inferências: - embora o imóvel B (de 81,7 ha) tenha sido adquirido pelo interessado em 19/10/94, ditas terras, à época de ocorrência do fato gerador do yQ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 exercício de 1994 (1°/01/94), eram propriedade de Ailton Muniz Brasil que, pelo menos em princípio, deveria ter recolhido o respectivo imposto; - da mesma forma, embora o imóvel C (de 228,3 ha) tenha sido adquirido pelo interessado em 01/09/95, ditas terras, à época de ocorrência do fato gerador do exercício de 1995 (P101195), eram propriedade de um outro contribuinte, não informado no processo, mas que, pelo menos em princípio, deveria ter recolhido o respectivo imposto; - se após o exame da escritura de compra e venda do imóvel C, e efetuada pesquisa no cadastro do ITR, fosse apurado que o imposto do exercício de 1995 não fora recolhido, nem constara a sua quitação no respectivo registro, aí sim o • crédito tributário sub-rogar-se-ia na pessoa do adquirente, que assumiria a condição de responsável; - na hipótese acima, teria de ser efetuado, para o exercício de 1995, lançamento em separado correspondente à área de 228 3 ha, em nome do interessado, uma vez que, à época de ocorrência do respectivo fato gerador, a área de que se trata ainda não havia sido incorporada ao imóvel denominado Fazenda Pedra Azul; - não está correto o procedimento de cobrança do ITR do exercício de 1995, relativo ao imóvel C, como se este já estivesse incorporado ao imóvel A, uma vez que tal incorporação só veio a ocorrer relativamente ao exercício de 1996; - ainda que a cobrança do ITR do exercício de 1995, referente ao imóvel C, tivesse sido objeto de notificação em separado, como sub-rogação na pessoa do adquirente, tal procedimento só seria possível após a confirmação de que tal imposto não fora recolhido pelo antigo proprietário, sob pena de configurar-se o bis in idem. Assim, embora o Acórdão recorrido não seja desprovido de lógica, esta se opera sob falsa premissa maior, uma vez que o instituto da responsabilidade tributária, previsto nos artigos 129 a 131 do CTN, só pode ser aplicado quando a obrigação tributária ocorrida anteriormente à operação de alienação não tenha sido cumprida pelo contribuinte, assim entendido o proprietário do imóvel à época de ocorrência do respectivo fato gerador (art. 2° da Lei n° 8.847/94). Destarte, fica demonstrado que a retificação de lançamento efetuada em 21/11/96, representada pela Notificação de Lançamento de fls. 04, contém erro, sendo correta a correção do campo "Área total do imóvel", de 774,9 ha para 546,6 ha, com o conseqüente recalculo do VTN tributado. 15 a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.895 ACÓRDÃO N° : 302-36.119 Quanto às demais alterações solicitadas por meio da DITR/Retificadora de fls. 13, não foram juntadas aos autos as respectivas provas, portanto não há como atendê-las. Especialmente com relação à base de cálculo do ITR, como já foi dito, o VTM mínimo foi legalmente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, para o exercício em questão, por meio da IN SRF n° 42/96. Por outro lado, o art. 3°, par. 40, da Lei n° 8.847/94, prevê a possibilidade do seu questionamento, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, que retrate a situação - particular do imóvel focalizado, explicitando as razões que conduziriam a uma diminuição do seu VTN, documento este ausente nos autos. Note-se que toda a sistemática de lançamento do ITR e contribuições, questionada pelo recorrente, é justificada pela dificuldade de o fisco estabelecer o VTN de cada imóvel individualmente, o que seria impossível, tendo em vista a quantidade de glebas rurais existente em nosso País. Assim, o próprio contribuinte informa o VITI de seu imóvel, e o fisco fixa, dentro de parâmetros legalmente estabelecidos, os Valores da Terra Nua mínimos. Dentro desta sistemática, o laudo técnico individualizado, focalizando a situação específica de um determinado imóvel, à época da ocorrência do fato gerador, desde que obedecidas as formalidades exigidas, configura inegavelmente a fidedignidade máxima em matéria de avaliação, por isso mesmo reconhecida por lei como único instrumento capaz de alterar valores mínimos regularmente fixados. Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, e que foi verificado erro na retificação de lançamento efetuada em 19/93/97 (fls. 04), REJEITO AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO INTERESSADO e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para determinar a alteração do item "Área total do imóvel", de 774,9 ha para 546,6 ha, efetuando-se conseqüentemente as demais alterações decorrentes desta. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 A HELENA COTTA CARDO IO - Relatora 16 4. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.895 Processo n° : 10783.002192197-14 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-36.119. Brasília- DF, 090S' _ Congão dg itrdndedgg upa/404.•' 019/:" ---- -I" Presidonto Ca L. Câmara o Ciente em: o 10 .41 icreli, 3-51.<-"-- rtAcc2,-LS-o .5 p P. g Adro Vai"-, Wer Proclamar da Punia ~anel Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002181/92-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04784
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-04.783, de 09/12/97.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS (SP) Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.784 PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por THORTONINOEC E ELETRÔNICA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.783, de 09.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E SON SSOO O RELATO FORMALIZADO EM:1 1 DEZ 1998 Processo n°. :10830.002181/92-45 2 Acórdão n°. :108-04.784 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIV . Processo n°. :10830.002181/92-45 3 Acórdão n°. : 108-04.784 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/05. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS Dedução IR, referente ao exercício de 1988, foi por decorrência, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10830.002182/92-16. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 29/05/92, em cujo arrazoado de fls. 12/20, reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória ao processo principal, com o objetivo de ter nestes autos os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. Em 11/10/94 foi prolatada a Decisão n° 158/94 onde a autoridade julgadora de primeira instância, manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PIS Dedução IR — Exercício 1988 Tributação Reflexa — Decorrência — Translada-se para o processo decorrente, a decisão de mérito proferida no principal. Exigência Fiscal Parcialmente Procedente." Cientificada da decisão em 21/01/97, AR de fls. 62, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 19/02/97, em cujo arrazoado de fls. 54/61 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. 7?) 6je Processo n°. : 10830.002181/92-45 4 Acórdão n°. :108-04.784 O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 64/66 pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório.pr, . . Processo n°. : 10830.002181/92-45 5 Acórdão n°. :108-04.784 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, por meio do Acórdão n° 108-04.783 , de 09112/97, onde foi dado provimento parcial ao recurso. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de fls. 54/61 para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões (DF) , em 09 de dezembro de 1997 RELAT yiN Sal SSC» O Gli Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025995/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica no lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Não é admissível a discussão do direito à compensação como forma de extinção do crédito tributário pela via da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78485
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Acórdão n2 : 201-78.485 Recorrente : SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFTNS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica no lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Não é admissivel a discussão do direito à compensação como forma de extinção do crédito tributário pela via da impugnação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. osefa Mana Coelho ."o Marques ÀPresidente MIN DA FAZErnA - 2.* CC yerRogério Gul;kNv:o1/41à :O. f - r E C C ' ---(7 "-- . ri 'N AL Relator (.,- st, , , it, ds oy or VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 1 _ CC-NIF •„... Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ r NnA - 2 ° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes csc ,ii:At ' foç' Processo n2 : 10768.025995/98-53 Recurso n2 : 125373 Acórdão n2 : 201-78.485 VISTO Recorrente : SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada pela insuficiência de recolhimento da Cofins relativa a diversos períodos de apuração entre outubro de 1993 e setembro de 1997, acrescido dos consectários legais. Em sua impugnação a contribuinte alega equívoco nos cálculos em contraposição com seus registros contábeis informando que não foram levados em consideração créditos que tem relativos a recolhimento a maior do Finsocial. A decisão ora recorrida mantém o lançamento argumentando que a contribuinte deve fazer prova do direito à compensação alegado. Alude inconsistências na planilha acostada, repelindo-a, argumentando que nem mesmo serviu como supedâneo para uma diligência, conforme a autoridade julgadora cita pontualmente. Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário sob análise, levantando, preliminarmente, divergências entre valores apontados no auto de infração e nos cálculos decorrentes do julgamento, demonstrados na intimação do julgamento ora recorrido. Alega que tais fatos representam cerceamento do direito de defesa, propugnando pela nulidade da exigência. No mérito, mantém os argumentos anteriormente expendidos. Amparados por arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 4ittit" 2 29 CC-MF •-• ..tr. Ministério da Fazenda FI.t Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CO > CP.E C:ni O ORIGINAL Processo n2 : 10768.025995198-53 e,* 15. ; 00( Crç Recurso Q: 125.573 Acórdão n2 : 201-78.485 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREUYER Inicio pela questão colocada pela contribuinte quanto à diferença entre os valores lançados no auto de infração e os demonstrados na intimação do julgamento ora recorrido. De fato, existem valores diferentes dos constantes no auto de infração, bem como consignados valores não pertinentes aos períodos de apuração lançados. Dois aspectos a considerar na análise da circunstância. O primeiro, que os valores divergentes, relativos aos períodos de apuração exigidos, são favoráveis à contribuinte, situação que não elimina potencial necessidade de esclarecimento. Não vejo, no entanto, motivo para tal providência, uma vez que a questão, se equivoco houver, esclarecer-se-á quando da execução final do presente julgado, cabendo, dai, as providências administrativas aplicáveis (eventual impugnação aos cálculos ou oferecimento de embargos declaratórios por contradição). O segundo aspecto a considerar, se tal fato representa cerceamento do direito de defesa. Estou convicto que não. A contribuinte, em face do auto de infração lavrado, teve todas as condições de proceder a sua defesa, tendo pleno conhecimento do que lhe era exigido. Até mesmo apresentou planilha dos cálculos que julgou serem adequados à pretensão do Fisco. Repilo, portanto, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, é remansosa a jurisprudência para afastar o direito à compensação como matéria de defesa, sem qualquer comprovação de sua feitura, nem mesmo com a necessária demonstração da liquidez e pretendida certeza dos créditos alegados. A simples alegação de direito não cabe como argumento de impugnação. Se direito houver, como alegado pela contribuinte, o mesmo poderá ser invocado, obedecidas as formalidades aplicáveis à espécie, até para compensar com o crédito resultante do lançamento ora sob julgamento. Para elidi-lo, não. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É COMO \MO. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ROGÉRIO GUSTAVO, ,QYER 1 3 Page 1 _0111600.PDF Page 1 _0111800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007360/98-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12203
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE CARLOS DE CASTRO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --felAC/NOGVE11ARTINS MORAIS PRESIDENTE L,„.gárerERNANDES FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007360/98-10 Acórdão n°. : 106-12.203 Recurso n°. : 125.880 Recorrente : JORGE CARLOS DE CASTRO OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 41-43) em que ficou consignada a variação patrimonial a descoberto. Esse auto foi levado a cabo tendo em vista a omissão do contribuinte, no que diz respeito à entrega das Declarações de Ajuste Anual, bem como a ausência de resposta aos termos de intimação. A variação patrimonial a descoberto se deveu, fundamentalmente, em função das transações do contribuinte com automóveis. O valor do imposto, nesse caso, foi calculado com base em informações coletadas no mercado, especificamente com as montadoras e comerciantes do veículos em questão. Houve ainda a não sujeição de pro labore ao Imposto de Renda. Em sua primeira defesa (fls. 65-67), o contribuinte alega, em síntese: (i) decadência em relação ao ano-calendário de 1992; (ii) esse auto de infração está relacionado com outro da pessoa jurídica cujo processo tem número 10768.006889/98-99; (iii) os rendimentos de pro labore estavam na faixa isenta da tabela progressiva do IRPF, mas foram tributados porque houve soma de valores recebidos a título de distribuição de lucros, da empresa que procedeu à apuração pelo Lucro Presumido; (iv) a legalidade das exclusões efetuadas no lucro líquido da pessoa jurídica. A decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 73-79) manteve o auto de infração em sua totalidade, alegando, preliminarmente, que não ocorreu a decadência, haja vista que por conta da omissão do contribuinte o prazo decadencial respeita o artigo 173 do Código Tributário Nacional; quanto ao mérito, afirma que o 2 4j= 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007360/98-10 Acórdão n°. : 106-12.203 rendimento de pio labore deve ser tributado e que o contribuinte não questionou a variação patrimonial a descoberto. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs o seu Recurso Voluntário (fls. 86-90) reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007360/98-10 Acórdão n°. : 106-12.203 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a indicação de bens para garantir a instância, tomo conhecimento do presente recurso. Preliminarmente, quanto ao prazo decadencial, assiste razão a Delegacia de Julgamento pelos próprios fundamentos da decisão. Com relação ao mérito, a defesa apresenta variada alegação, sem contudo comprovar as suas afirmações. Ao contrário, confunde-se (a aos julgadores) quanto afirma que, por um lado, a pessoa jurídica apurou seus tributos com base no lucro presumido, e por outro, que a exclusão efetuada no lucro líquido é legal. Uma afirmação não está coerente com a outra. Há que se ressaltar, ainda, que a presente autuação não apresenta pontos de contato com aquela levada a cabo na empresa. Além disso, em momento algum o Recorrente se manifestou quanto às transações comerciais com os veículos apontados no auto de infração, que fundamentaram a convicção do d. Auditor Fiscal para que consignasse a variação patrimonial a descoberto. Diante disso, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. 40111401t, ded...' _4, \ithren4161.r• 4- ERNANDES 1/4 4 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4670040 #
Numero do processo: 10783.006526/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - PENALIDADE - Aplica-se a multa de 30% do valor comercial do produto estrangeiro, legalmente importado, a quem, estando autorizado a efetuar a selagem em seu estabelecimento, nos termos do artigo 153, parágrafo único, do RIPI/82, não cumpre esta obrigação (artigo 366, III, do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04910
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : IPI - SELO DE CONTROLE - PENALIDADE - Aplica-se a multa de 30% do valor comercial do produto estrangeiro, legalmente importado, a quem, estando autorizado a efetuar a selagem em seu estabelecimento, nos termos do artigo 153, parágrafo único, do RIPI/82, não cumpre esta obrigação (artigo 366, III, do RIPI/82). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:55:19Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:55:19Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:55:19Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:55:19Z; created: 2010-01-27T15:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T15:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:55:19Z | Conteúdo => J" 2.2 PUBLI :ADO NO D. O. U. De I Cá / .b n---, ,9c3u... c c .1'''QA-À-)SH:rdRubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''••> ';'1. :';'',-,,,, -• Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 Sessão - . 16 de setembro de 1998 Recurso : 103.560 Recorrente : OCEANIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI — SELO DE CONTROLE — PENALIDADE — Aplica-se a multa de 30% do valor comercial do produto estrangeiro, legalmente importado, a quem, estando autorizado a efetuar a selagem em seu estabelecimento, nos termos do artigo 153, parágrafo único, do RIPI182, não cumpre esta obrigação (artigo 366, III, 1 do RIPI182). Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OCEANIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 gliw ‘T. Otacilio D. i, . s Cartaxo Presidente 011 ancisco Sé -tio alini Relator 1 Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pi eiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente), Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cf/gb _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA M,.)D SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 Recurso : 103.560 Recorrente : OCEANIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 87 a 92: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 03/05, pelo fato de que a mesma não efetuou a selagem de produtcis importados de sua responsabilidade, conforme autorização excepcional prevista na legislação vigente, ou seja, em suas dependências, no prazo de 48horas do desembaraço. Não escriturou também o livro de controle de selos mod. 4, inobservando assim, obrigações acessórias previstas em lei, que se convertem em principal, ficando desta forma sujeita a multa prevista no artigo 366 inciso III do Decreto 87.981 de 23.12.82. Enquadramento legal: artigos 134, 135, 149, 152, inciso II e 153, § único, 352, inc. II (reincidência) e 366, inc. III do Decreto n° 87.981, de 23/12/82. INCONFORMADA, a autuada aduz as razões de fls. 41 a 52, nas quais alega, em síntese, que: a) a impugnante realizou a importação de produtos industrializados e vendeu-os no mercado interno sem haver procedido à selagem em suas dependências. b) em razão dessa conduta, foi autuada pelo fisco com a penalidade prevista no artigo 366 inciso III do RIPI182. c) trata-se portanto de suposta i ação relativa ao descumprimento de obrigação acessória, quando da selage de produtos importados do exterior. 2 5-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;', ";(0, 74), -11*=1:V114',' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 d) a autuada solicitou autorização para proceder a selagem dos produtos importados em local diverso da repartição fiscal que procedeu ao respectivo desembaraço. Pela legislação ficou previsto que seria em seu estabelecimento. e) achar que o local da selagem comprometeu a finalidade prevista pelo legislador é admitir que o responsável pela selagem não poderia contratar outra empresa especializada para fazê-lo, de maneira a atender as exigências legais ou sequer alugar temporariamente espaço adequado com aparelhagem própria e mão de obra adequada para futura selagem. f) houve recolhimento do tributo devido, os selos foram colados adequadamente de forma a impossibilitar o seu reaproveitamento e não foi frustrado o exercício do poder fiscalizador da União, não havendo também prejuízo ao controle de bens importados do exterior. g) a importância despropositada que foi conferida ao local da selagem pela fiscalização inviabiliza a importação de bebidas, mormente para uma empresa comercial importadora e exportadora cujas instalações resumem-se a duas salas no centro de Vitória. h) a multa é devida quando não se observar o "modus operandi" estabelecido em lei para aplicação. i) o fator local serve como critério discriminatório, facultando somente às grandes empresas a prerrogativa de importar bebidas, em flagrante detrimento ao pequeno e médio empresário. j) o local pré-determinado para selagem de bebidas é irrelevante para o interesse da arrecadação ou fiscalização, bastando que se esclareça qual o local onde dita obrigação vai se efetivar, conforme previsto em lei. 1) não pretendeu o legislador, no conjunto de normas concernentes aos selos, trazer uma determinação inflexível do local onde se procederia a selagem. m) na visão da interessada, :o ocorreu infração alguma e muito menos a hipótese de dolo por não ha - intenção da autuada na prática da suposta infração. 3 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 n) foi apenada também por reincidência verificada por prática anterior e conduta semelhante na forma do art. 352, I e "b", II, todos do RIPI/82. o) a exemplo das autuações anteriores, em hipóteses praticamente idênticas, a infração está pautada em não haver se efetivado a selagem em estabelecimento autorizado. p) a autorização do legislador para que a aplicação dos selos possa ser feita em outro local que não a repartição que efetuou o desembaraço é o reconhecimento, pelo legislador, da impossibilidade de se proceder à selagem em recinto aduaneiro. q) como exemplo, cita a autorização dada à interessada facultando a realização de selagem no estabelecimento do comprador da mercadoria, em auto anterior referente a importação de bebidas, no caso da SEAGRAM. r) mais do que representa seu conteúdo, a referida autorização, depois de concedida, expressa o reconhecimento embutido de que é irrelevante o local, como já exaustivamente demonstrado. s) no item 30 da concessão obtida é relevante a disposição que cita que as empresas em situação similar deverão ter o mesmo procedimento, solicitando autorização à autoridade promotora do desembaraço aduaneiro. t) requer a conversão do julgamento em diligência, para determinar adoção de providência pela D.R.F jurisdicionante do destino das mecadorias, no sentido de apurar o real destino dos selos. u) e por fim, argumenta não haver reincidência sobre fatos ainda não definitivamente julgados, não procedendo assim, a majoração da multa e solicita a improcedência da autuação em lide que deverá ser cancelada por medida de justiça. Foram observadas, no trâmite do processo, as formalidades previstas no Decreto n° 70.235/72, com as alterações da lei n° 8.748/93." A autoridade monocrática não at ndeu o pleito da requerente, com as seguintes razões resumidas na ementa: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :;.-,AISC-V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SELO DE CONTROLE-PENALIDADE: APLICA-SE A MULTA DE 30% DO VALOR COMERCIAL DO PRODUTO ESTRANGEIRO, LEGALMENTE IMPORTADO, A QUEM ESTANDO AUTORIZADO A EFETUAR A SELAGEM EM SEU ESTABELECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO RIPI/82, NÃO CUMPRE ESTA OBRIGAÇÃO. 1 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada, a interessada apresenta Recurso, nas páginas 94 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) a infração detectada diz respeito ao local de selagem e não à sua falta, ou à maneira de sua realização; b) forma, segundo Clóvis Beviláqua, é a exteriorização de um fato, ou, tomada a expressão em seu sentido restrito, em função dos atos de manifestação de vontade, o revestimento jurídico que exterioriza a declaração de vontade; c) o vocábulo forma, da maneira empregada no art. 366, III, do RIPI182, diz respeito a um tipo determinado, sob cujo modelo se faz algo, e a interpretação literal conduz à maneira de se proceder à selagem com emprego de cola especial que impossibilite a retirada do selo, aplicação respeitando a ordem crescente de numeração, bem como prazo de aplicação, devolução nas hipóteses cabíveis, etc; d) a multa é devida quando não se observar o "modus operandi" estabelecido em lei para aplicação, e o local da selagem não está subsumido à norma legal que comina a sanção; e) não pretendeu o legislador trazer uma determinação inflexível onde se procederia à selagem; f) não houve dolo, porque não houve anterior intenção da autuada na prática da suposta infração; g) a autorização dada à recrrente facultando a realização da selagem no estabelecimento do comprador da mercadoria, m do que representar o seu conteúdo próprio, a 5 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,' J AZ# 91, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =4:111/44,, Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 surtir efeitos depois de concedida, expressa verdadeiro juízo de valor, porque contém o reconhecimento embutido de que é irrelevante o local; h) caso os Conselheiros entendam necessário, requer que se converta o julgamento em diligência para a apuração do destino dado aos selos, da forma de colagem, etc; e i) reitera todos os termos da impugnação. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, o provimento ao recurso para que viesse a ser cancelado o auto de infração, e, alt rnativamente, caso os Conselheiros entendessem oportuno, transformassem o recurso em diligênci ara apuração do destino dado aos selos, forma de colagem, etc. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Esta matéria já foi apreciada por esta Câmara no Processo n° 10783.000629/92-17, de interesse da requerente, onde foi produzido o Acórdão n° 203-02.329, atuando, de forma brilhante, o Conselheiro-Relator Celso Antônio Lisboa Gallucci. Por entender como perfeito o voto vencedor, sendo ele próprio para o caso em tela, transcrevo-o e adoto-o na minha decisão: "O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Da leitura dos autos extrai-se que a recorrente não selou os produtos (bebidas) legalmente importados, em seu estabelecimento, conforme estava autorizada, como excepcionalmente permite o artigo 153 do mesmo Regulamento. Ressalte-se que o prazo para a selagem era de quarenta e oito horas contando da entrada no seu estabelecimento, segundo dispõe o parágrafo único do artigo acima mencionado. Não cumpriu, pois, o que o Regulamento estabeleceu. Argumenta a recorrente que o fato de não ter efetuado a selagem no local previsto no RUI não tem o condão de enquadrá-la na infração tipificada no artigo 366, III do mesmo Regulamento. Alega que a multa é devida quando não se observar o "modus operandi" estabelecido em lei para aplicação, l e que o local da selagem não está subsumido à norma legal que comina a sanção. Defende, assim, que não violou a forma a que se refere o inciso III, do artigo 366 do RIPI, devendo tal vocábulo ser tomado no mesmo sentido com citie foi definido por Clóvis Beviláqua. Desenvolvendo sua argumentação expõe a recorrente, "in verbis": "Aplica-se, então, o velho preceito, segundo o qual, prescrevendo a lei determinada forma, o juiz deverá considerar válido o ato se praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim. Por isto, indaga-se, a forma concernente à selagem, prevista no RIPI, visa assegurar a garantia de quais interesses? Ou Melhor, qual a finalidade pretendida pelo legislador ao dispor Ç9bre a forma de selagem? Tal finalidade foi atingida?" 7 G o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006526/93-88 Acórdão : 203-04.910 Disse o insigne civilista Clóvis Beviláqua ao comentar o artigo 169 do Código Civil, que "forma é o conjunto das solenidades, que se deyem observar para que a declaração da vontade tenha eficácia jurídica." Conclui l dizendo que "é o revestimento jurídico a exteriorizar a declaração da vontade (Código Civil Comentado — Editora Rio). Ora, tenho como suficientemente razoável que o modo de efetuar a selagem — a singela aplicação com cola de selo na garrafa — o "modus operandi" de que fala a recorrente, não pode estar compreendido no que Clóvis Beviláqua define como o "revestimento jurídico a exteriorizar a declaração da vontade". "A linguagem do legislador é uma linguagem natural, penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas" diz Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário — Editora Saraiva — pg. 4). É, pois, bem mais aCeitável tomar o vocábulo "forma" que aparece no inciso III do artigo 366 do 'RIPI no seu sentido comum, no seu sentido usual, do que no sentido técnico-jurídico com que é empregado no artigo 169 do Código Civil. Entendo que está correta a decisão do julgador de primeiro grau, que considerou como tendo sido cometida a infração tipificada no inciso III do artigo 366 do RIPI. Em razão do acima exposto nego provimento ao recurso." Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1. criàetembro de 1998 leo, F r.1 CISCO SÉRGIO ALINI 8

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Numero do processo: 10783.001679/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTAÇÃO – LUCRO PRESUMIDO – FACULDADE DE OPÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – A tributação pelo chamado lucro presumido é uma opção facultada ao contribuinte, quando então se apura o imposto sob certos percentuais da receita bruta que assim são estimados pelo legislador como o suposto “lucro presumido” do sujeito passivo. Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação assim das normas atinentes ao chamado lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-21.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTAÇÃO – LUCRO PRESUMIDO – FACULDADE DE OPÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – A tributação pelo chamado lucro presumido é uma opção facultada ao contribuinte, quando então se apura o imposto sob certos percentuais da receita bruta que assim são estimados pelo legislador como o suposto “lucro presumido” do sujeito passivo. Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação assim das normas atinentes ao chamado lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo.

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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de :11 de Setembro de 2003 Acórdão n°. :103-21.384 BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTAÇÃO — LUCRO PRESUMIDO — FACULDADE DE OPÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS — A tributação pelo chamado lucro presumido é uma opção facultada ao contribuinte, quando então se apura o imposto sob certos percentuais da receita bruta que assim são estimados pelo legislador como o suposto "lucro presumido" do sujeito passivo. Na apuração do lucro presumido não cabe a invocação assim das normas atinentes ao chamado lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SANT'ANA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que • assam a integrar o presente julgado. 0-~ - - C •B 4 : • - RI . BER VI O SALLES FREIRE RELAT FORMALIZADO EM: 17 our 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO ÇÇZAR DA FONSECA FURTADO e NILTON PESS. lms - 11/09/03 . • . • -,90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10783.00167919492 Acórdão n°. :103-21.384 Recurso n° :132.257 Recorrente : POSTO SANT'ANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração lavrado a partir de suposta falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ e Contribuição Social no ano calendário de 1993, haja vista uma deficiente antecipação do imposto de renda estimado por contribuinte dedicado à comercialização de combustível. No particular, o sujeito passivo buscou eleger como base de cálculo não o valor da receita bruta mensal percebida, mas, isto sim, o valor correspondente apenas à margem de lucro fixada sobre combustível. A r. decisão monocrática de lis. 91/101, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de •Jãneiro, ao exame do auto de infração vestibular, entendeu de acolher parcialmente a impugnação oportunamente formulada para manter o crédito tributário apurado, apenas reduzindo a multa de ofício de 100% para 75% e, neste sentido, acha-se assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 IR. TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA — BASE DE CÁLCULO — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Por determinação legal, Ik base de cálculo do IRPJ mensal da pessoa jurídica, cuja atividade é á revenda de combustíveis e lubrificantes, é constituída pela- apricação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal; conforme definida pelo artigo 14, § 3° da Lei n° 8.541/1992, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame corresponde. - MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA - A lel nova aplica- se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine jun - I I/09/03 2 (1/4 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;frit.à?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10783.001679/94-92 Acórdão n°. : 103-21.384 penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática [art. 106, inciso II, alínea c do Código Tributário Nacional c/c Ato Declaratório (normativo) Cosit n° 01, de 07101/1997]. Incidência do art. 44 da Lei n°9.430/1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL Ano-calendário: 1993 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistindo parcialmente o lançamento objeto do Auto de Infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformado, ingressa o sujeito passivo com recurso voluntário a este Colegiado onde alega que a base de cálculo para a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, pelo regime de estimativa, prevista na Lei n° 8.541, de 1992, é efetivamente a "margem bruta de remuneração para o segmento da revenda". Assim, insiste na nulidade do lançamento, posto que, segundo ele, 'o entendimento adotado pela Autoridade Lançadora de que a RECORRENTE deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor, além de injusto, é improcedente, porque fere frontalmente o princípio da isonomia." Subseqüentemente está anexada aos autos cópia da liminar obtida para o processamento do recurso sem o depósito premonitório. É o relatório. - 11/09/03 3 • • h:.;:éN • •-•••-• V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr.4 si TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10783.001679/94-92 Acórdão n°. :103-21.384 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator Inobstante certo Termo de Perempção lançado nos autos subseqüentemente à apresentação do Recurso Voluntário, tenho-o como sem nenhum efeito haja vista que a inconformidade do sujeito passivo ao r. veredicto foi protocolada no trintidio. Anota-se ademais a outorga de medida liminar em Mandado de Segurança desonerando a exigência do depósito prévio como garantia da instância. Sob tais considerações assim conheço do apelo. A preliminar de nulidade do lançamento se entrosa com o mérito e ambos a seduir serão analisados. No âmago da questão entendo que a autoridade recorrida bem sustentou o crédito tributário e o provimento parcial ali outorgado, consistente na redução da penalidade em face da superveniência de legislação penal mais benigna, é seguramente o único que se impunha. Quando o lançamento de IRPJ argüiu insuficiência de pagamento mensal por certo período do ano-calendário de 1993 fê-lo com justa razão na medida em que o sujeito passivo, optante do lucro presumido, a seu bel talante elegeu base de cálculo não prevista na legislação. Isto porque, ao considerar o lucro e não a receita bruta da venda, acabou curiosamente por mesclar dois regimes, o do lucro real e o do lucro presumido.'4 „4 Pré :frd4 k:7 . • No sistema do lucro real efetivamente o sujeito passivo deve pagar o tributo em face da renda disponível, que é a diferença entre a receita e a despesa. Já no lucro presumido deve-se inclinar pelo percentual da receita que é o lucro estimado 41 4 - pelo legislador. Certo é que este regime depende da opção • • cántribuinte pois gim; jau — 11/09/03 4 14) t74^;;- --,- MINISTÉRIO DA FAZENDA\*, no/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10783.001679/94-92 Acórdão n°. :103-21.384 regra geral, a legislação elege como primeiro sistema o do chamado lucro real. E em fazendo a opção, não pode eleger base de cálculo não agasalhada pelo legislador. Com razão portanto escreveu a decisão guerreada: "Uma vez realizada a opção, irradiam-se os efeitos das normas relativas ao regime de estimativa. Se o interessado estava insatisfeito com ele, bastava alterar a opção, na forma do art. 23, § 3 0, e recolher o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro com base no lucro real mensal. De outro lado, quando o interessado define a "receita bruta" observa- se que o mesmo pretende dar à referida expressão acepção própria, conceituando-a como todo o montante apurado na venda de combustíveis. Por sua vez, o significado da expressão encontra-se na própria Lei n°8.541/1992, no art. 14, § 3°: "Art. 14, § 3°. Para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia."" • A inconformidade recursal do sujeito passivo está calcada em argumentos que são mera repetição da defesa inaugural e que foram sobejamente rejeitados na instância de origem. Sob tais fundamentos e no mais subscrevendo as razões de decidir que antecederam ao julgamento nesta instância, nego provimento ao recurso para mantê-las por seus jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de setembro de 2003 ; ‘rtk• VIC LUÍS E SALL - ES FREIE inn - I I/09/03 5 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015742/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 NULIDADE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - VALORES INDIVIDUALIZADOS NO CORPO DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Havendo a identificação dos valores dos depósitos de origem não comprovada no corpo do auto de infração, não há que se falar em nulidade, notadamente quando foram acostados aos autos os extratos bancários, tendo havido prévia identificação detalhada daqueles depósitos para os quais a fiscalização requisitava as origens. Ademais, a discriminação dos depósitos de origem não comprovada, com banco, data, agência e conta corrente, pôde ser suprida com regular diligência determinada pela instância de piso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PACTO ENTRE O CONTRIBUINTE E A PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO CONTÁBIL NA PESSOA JURÍDICA NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS NÃO OFERTADOS À TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE, QUER COMO ORIUNDO DE PESSOA FÍSICA, QUER COMO ORIUNDO DE PESSOA JURÍDICA - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - a inexistência de qualquer registro contábil dos pagamentos relacionados à obrigação pactuada entre a pessoa jurídica e o contribuinte e a presença dos pagamentos por pessoa física levam a concluir que não há elementos de convicção a indicar que os valores foram recebidos de pessoa jurídica, o que culminaria com o cancelamento da autuação, mormente porque sequer o contribuinte confessou os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. As provas dos autos indicam que os pagamentos foram feitos por pessoa física, razão por que se deve manter a autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO RECORRENTE E RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE FONTES PAGADORAS REGULARMENTE TRIBUTADOS - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES COMPROVADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - Comprovada a origem dos depósitos outrora não justificados, oriundos de transferências entre contas de titularidade do recorrente e de rendimentos regularmente tributados, forçoso perpetrar a exclusão de tais depósitos da base de cálculo do imposto lançado. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO - CARNÊ-LEÃO - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carrtê-leão e reduzir da base de cálculo os seguintes valores: i) R$ 30.412,87, no ano-calendário 1997; ii) R$ 15.000,00 no ano-calendário 1998; e R$ 141.511,30, no ano-calendário 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial em menor extensão, mantendo a multa isolada do carnê-leão e o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial em maior extensão para excluir também a exigência relativa à omissão d rendimentos de pessoa fisica.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rwP,- "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 10768.015742/2001-19 Recurso n° 161.034 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Acórdão n° 106-17.242 Sessão de 5 de fevereiro de 2009 Recorrentes P TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II e WANDERLEY LUXEMBURGO DA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 NULIDADE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - VALORES INDIVIDUALIZADOS NO CORPO DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Havendo a identificação dos valores dos depósitos de origem não comprovada no corpo do auto de infração, não há que se falar em nulidade, notadamente quando foram acostados aos autos os extratos bancários, tendo havido prévia identificação detalhada daqueles depósitos para os quais a fiscalização requisitava as origens. Ademais, a discriminação dos depósitos de origem não comprovada, com banco, data, agência e conta corrente, pôde ser suprida com regular diligência determinada pela instância de piso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PACTO ENTRE O CONTRIBUINTE E A PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO CONTÁBIL NA PESSOA JURÍDICA NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS - PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS NÃO OFERTADOS À TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE, QUER COMO ORIUNDO DE PESSOA FÍSICA, QUER COMO ORIUNDO DE PESSOA JURÍDICA - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - a inexistência de qualquer registro contábil dos pagamentos relacionados à obrigação pactuada entre a pessoa)çdl jurídica e o contribuinte e a presença dos pagamentos por pessoa física levam a concluir que não há elementos de convicção a indicar que os valores foram recebidos de pessoa jurídica, o que culminaria com o cancelamento da autuação, mormente porque . 1 '1 .. Processo no 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fiz. 661 sequer o contribuinte confessou os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. As provas dos autos indicam que os pagamentos foram feitos por pessoa fisica, razão por que se deve manter a autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO RECORRENTE E RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE FONTES PAGADORAS REGULARMENTE TRIBUTADOS - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES COMPROVADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - Comprovada a origem dos depósitos outrora não justificados, oriundos de transferências entre contas de titularidade do recorrente e de rendimentos regularmente tributados, forçoso perpetrar a exclusão de tais depósitos da base de cálculo do imposto lançado. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO - CARNÊ-LEÃO - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do camê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Recurso de oficio negado. • Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Oficio e Voluntário interposto pela l* TURMAJDRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II e WANDERLEY LUXEMBURGO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para 2 • . . • Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.242 Fls. 662 excluir a multa isolada do carrtê-leão e reduzir da base de cálculo os seguintes valores: i) R$ 30.412,87, no ano-calendário 1997; ii) R$ 15.000,00 no ano-calendário 1998; e R$ 141.511,30, no ano-calendário 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial em menor extensão, mantendo a multa isolada do carnê-leão e o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial em maior extensão para excluir também a exigência relativa à omissão d rendimentos de pessoa fisica. e? --,dA .4i4-5/(4 .;• : . : S REIS Pres' - ente iGIOV • NNI CHI' i Al, N 5 • , POS Rela-ir IVdr r po RMALIZA 1 10 i n :ir 11 MAR 2009 p articiparam . tulg• - to, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, . Roberta de Az-.' edo F-- -ira '1,:etti, e ovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calommo Astorgal anos ; ogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bon Allag (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Wanderley Luxemburgo da Silva, CPF/MF n° 333.263.127-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 13/12/2001, auto de infração (fls. 215 a 247), com ciência postal em 18/12/2001 (fls. 249). A presente ação fiscal foi instaurada a partir de requisição do Ministério Público Federal (fls. 19), sendo o sigilo bancário do contribuinte transferido para o fisco por determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito "destinada a investigar fatos envolvendo associações brasileiras de futebol" «Is. 20). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 2.328.427,00 . MULTA DE OFÍCIO VINCULADA RS 1.746.320,23 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE R$ 131.568,75 Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: Ilá" I" 3 Processo n° 10768.015742/2001-19 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 663 1) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 1998 e 1999, conduta apenada com multa de oficio de 75%; 2) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoa fisica, nos anos-calendário 1997 e 1999, conduta apenada com multa de oficio de 75%; 3) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, conduta apenada com multa de oficio de 75%; 4) falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, nos anos-calendário 1997 e 1999, conduta apenada com multa isolada de oficio de 75%. Agora, nos pontos que interessam ao presente recurso voluntário, detalha-se o procedimento da autoridade fiscal. No tocante à infração decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, a autoridade autuante discriminou cada valor de depósito de origem não comprovada, dentro de cada mês, tudo constando, individualizadamente, com fato gerador no último dia do mês no auto de infração (fls. 219 a 232). Ademais, no relatório de encerramento da ação fiscal, discriminou as contas correntes com depósitos de origem não comprovada (fls. 246). Assim, exceto pela primitiva intimação que discriminou todos os depósitos que o contribuinte deveria comprovar a origem, com banco, agência, conta corrente, data e valor, no fechamento da ação fiscal não se caracterizou dessa última forma a omissão de rendimentos, exceto pela informação individualizada do valor de cada depósito, constando com o fato gerador no final do mês. Em relação à infração referente à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, o Sr. Renato Duprat Filho informou que pagou R$ 732.000,00 ao recorrente, conforme cópias dos comprovantes de depósitos anexados aos autos (fls. 36 a 55), no ano-calendário 1997. Aqui, deve-se evidenciar que o Sr. Renato Duprat Filho consta como emitente dos cheques depositados na conta corrente do fiscalizado. Na seqüência, o contribuinte foi intimado a esclarecer a causa dos pagamentos acima, quando informou que os valores tinham sido pagos pela empresa Unicor, como contrapartida de seu vínculo trabalhista com o Santos Futebol Clube, o que o desobrigaria do pagamento do carnê- leão (fls. 57). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Apresentada a impugnação, em 17/01/2002, o impugnante argüiu diversas nulidades, dentre elas a decorrente do procedimento acima referente à infração oriunda dos depósitos bancários de origem não comprovada, já que a não discriminação de cada depósito de origem não comprovada, com banco, conta corrente e data teria cerceado seu direito de defesa. Nessa oportunidade, no tocante à infração da omissão de rendimento decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada, não houve insurgência no mérito. Posteriormente, em 25/06/2002, o impugnante acostou uma série de documentos comprovando 4, Processo n• 10768.015742/2001-19 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.242 Fls. 664 — a origem de depósitos outrora apenas discriminados por valor e mês do crédito no auto de infração (fls. 297 a 361). A autoridade julgadora de 1° instância, à luz da documentação juntada na fase da impugnação, inclusive aquela que juntada após o trintidio impugnatório, converteu o julgamento em diligência, requisitando, dentre outras determinações, que a autoridade autuante informasse a data, banco, agência e conta comente de todos os depósitos relacionados no auto de infração (fls. 376 a 380). Às fls. 390-396, a autoridade autuante discriminou todos os depósitos descritos no auto de infração, confeccionando relatório fiscal, datado de 16/10/2003 (fls. 416), cumprindo parcialmente a diligência requerida. Paralelamente, o contribuinte desistiu parcialmente da impugnação interposta, aderindo ao PAES, conforme petição de 25/11/2003 (fls. 422), aditada em 17/06/2005, quando, atendendo intimação, discriminou as omissões de rendimentos vinculadas aos depósitos bancários que foram incluídas no PAES (fls. 422 a 459). A 1* Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 546 a 566. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 13-14.527, de 30 de novembro de 2006, que foi assim ementado; Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMEIVTO - REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - Havendo autorização escrita do Delegado para iniciar novo procedimento fiscal em relação a período anteriormente já fiscalizado, não há que se falar em nulidade do lançamento decorrente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOAS FÍSICAS. PESSOAS JURÍDICAS. Constatada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte de pessoas fisicas e jurídicas, há de se proceder ao lançamento de oficio. MULTA ISOLADA. CARNÉ-LEÃO. Por expressa determinação legal. é devida a multa isolada por falta de pagamento mensal de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas (carne-leão), acima dos limites estabelecidos. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS A presunção legal de omissão de .. .. Processo,? 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 100-17.242 Fls. 665 rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Para fins de apuração da omissão de rendimentos com base na presunção legal do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, são excluídos os depósitos decorrentes de transferências entre contas de mesma titularidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.- A utilização da taxa SELIC como juros morató rios decorre de expressa disposição legal. Com a decisão acima, o crédito tributário restou mantido na forma abaixo, o qual foi atacado por recurso de voluntário: FATO GERADOR IMPOSTO MULTA DE OFICIO 1997 R$ 302.929,02 R$ 227.196,76 1998 R$ 384.876,25 R$ 288.657,18 1999 R$ 363.217,06 R$ 272.412,79 Ainda, considerando que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incide, no caso vertente, o art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008 (DOU de 07 de janeiro de 2008), obrigando este Colegiado a apreciar o recurso de oficio outrora interposto pelo Presidente da Turma de Julgamento, quando ainda tinha vigência o teto de R$ 500.000,00, na forma da revogada Portaria MF n° 375/2001. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09105/2007 (fls. 594). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 08/06/2007 (fls. 597). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. o auto de infração incorreu em nulidade insanável no tocante à infração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, pois os depósitos que constaram na autuação foram registrados no último dia do mês, sem discriminação da data efetiva dos depósitos, da agência bancária e da respectiva conta corrente, o que cerceou a defesa do contribuinte. E não se diga que tal nulidade pode ser sanável, como asseverado na decisão recorrida, a partir de planilha elaborada em cumprimento de diligência determinada pela instância julgadora de piso, pois tal lançamento é nulo de pleno direito; II. é improcedente a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa fisica, que teve como pretensa fonte pagadora o Sr. Renato .;Duprat Filho, já que o contribuinte não tinha nenhuma relação profissional ou comercial com esse cidadão. Ocorre que, no último mês de 1996, o recorrente /.5 , Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 666 firmou contrato, na condição de técnico de futebol, com o Santos Futebol Clube, que tinha como patrocinadora a empresa Unicor (Saúde Unicor Assistência Médica Ltda), em cujo quadro societário figurava o Sr. Renato Duprat Filho. Além dos salários que recebia do Santos Futebol Clube, o recorrente recebia remuneração pela cessão de direitos de uso de sua imagem à empresa Unicor, esta na condição de patrocinadora do Clube de futebol e responsável pela retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos ao recorrente. Acontece que o contribuinte não tinha como saber que a remuneração provinda da Unicor era depositada pela pessoa fisica do Sr. Renato Duprat Filho. Para comprovar o aqui alegado, na impugnação, o contribuinte acostou "Instrumento de Transação" que firmou com o Santos e a Unicor, quando houve a rescisão contrato de cessão de imagem, tendo o contribuinte devolvido R$ 401.200,00 do total recebido, este que montou R$ 556.000,00; III. os seguintes depósitos estão com origem comprovada. Data Valor Justificativa 07/07/1997 R$ 30.412,87 Trata-se de proventos oriundos do empregador Sport Club Corinthians Paulista 03/08/1998 R$ 15.000,00 Transferência entre contas de mesma titularidade 18/12/1998 e R$ 24.989,62 e R$ Trata-se de depósito 21/12/1998 54.924,13, de salário feito em respectivamente duas parcelas pelo empregador Sport Club Corinthians Paulista 06/01/1999 R$ 21.511,30 Idem acima 09/03/1999 R$ 30.000,00 Transferência entre contas de mesma titularidade 19/03/1999 R$ 50.000,00 Idem acima 20/07/1999 R$ 40.000,00 Idem acima 30/07/1999 R$ 10.000,00 Idem acima 30/07/1999 • R$ 30.000,00 Idem acima 16/12/1999 R$ 30.933,61 Trata-se de,ej1/2n 7 . Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.242 Fls. 667 rendimento líquido proveniente do empregador Confederação Brasileira de Futebol, incluído na relação de pagamentos efetuados pela CBF no ano de 1999 IV. a multa isolada lançada em decorrência da ausência do recolhimento do carné- leão incorreu em bis in idem, já que o contribuinte foi apenado pela colação no ajuste anual dos rendimentos recebidos de pessoa física; V. é indevida a incidência dos juros de mora, à taxa selic, sobre o crédito tributário devido, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Em 17/12/2008, o Chefe da Secretaria da Sexta Câmara juntou petição do recorrente, repisando as argumentações do item II, acima, agregando declaração do antigo Controller do grupo Unicor, Sr. Luiz Carlos Telles, na qual se assevera que os pagamentos feitos pela Unicor em favor do recorrente montaram R$ 732.000,00, feitos pelo valor líquido, após o abatimento do imposto de renda - IR (fls. 645). Ainda, foram juntados os borderôs de pagamentos, com indicação do pagamento pelo valor líquido, após o abatimento do IR, com registro da fonte pagadora Saúde Unicor (fls. 646 a 656), declaração do Sr. Renato Duprat Filho, asseverando que os pagamentos foram feitos por ordem da Unicor (fls. 658), e recibo da declaração de ajuste anual do Sr. Renato, do ano-calendário 1997, com rendimentos tributáveis de R$ 486.087,68 (fls. 659), o que não suportaria os pagamentos feitos ao recorrente. Estes recursos, voluntário e de oficio, compuseram o lote n° 02, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Inicialmente, passa-se a apreciar o recurso de oficio julgando cada exoneração perpetrada pela decisão recorrida. • Infração - omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa fisica - Rendimentos recebidos de Renato Duprat Filho e rendimentos recebidos da pessoa fisica de Marcos Malucelli o Rendimentos recebidos de Renato Duprat Filho k- • . Processo n°10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 p Neste ponto, a decisão da Turma de Julgamento excluiu uma pequena parcela dos rendimentos percebidos da pessoa fisica acima informada, com a seguinte motivação: Portanto, estão mantidos os valores depositados por Renato Duprat Filho como rendimentos recebidos de pessoa fisica, alertando- se apenas para exclusão do valor de R$ 8.000,00, lançado em duplicidade em 05/97 por equivoco da fiscalização, conforme se observa da análise dos extratos bancários (fl. 96 do Anexo I) em cotejo com os comprovantes de depósitos defls. 38/54. Efetivamente, percebe-se que houve uma duplicidade no tocante à parcela de R$ 8.000,00, como se pode comprovar pelo extrato de fls. 96 do anexo I em face do registro no auto de infração (fls. 218), bem como da documentação de fls. 38/54. Assim, neste ponto, deve ser mantida a decisão recorrida. o Rendimentos recebidos da pessoa fisica de Marcos Malucelli A decisão objeto do recurso de oficio excluiu do rol da omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa fisica o valor proveniente da fonte pagadora Marcos Malucelli. Eis as razões da decisão de 1° grau: Em relação valor de R$ 160.000,00 depositado em 30/08/1999 por Marcos Augusto Malucelli, defende o Interessado tratar-se de um empréstimo de curto prazo já quitado. Para isso, apresenta extrato da conta corrente de Marcos Malucelli na qual consta resgate de aplicação financeira e débito de R$ 160.000,00 (7l. 280) na mesma data do crédito em sua conta corrente no Banco Bradesco (7l. 34); assim como cheque desta mesma conta corrente emitido em favor de Marcos Malucelli, em 06/10/99, no valor de R$ 166.400,00 (7l. 366), que alega ser relativo à quitação do empréstimo contraído, inclusas despesas de CPMF e reembolso de despesas de viagem pagas na condição de advogado do contribuinte. (.) No presente caso, a despeito de não constar das respectivas declarações de rendimentos visto que diz respeito a um empréstimo de curto prazo, considero justificado o empréstimo pela comprovação de transferência de numerário, revelada pelos extratos apresentados que demonstra a salda do recurso da conta do mutuante e a entrada desse valor na conta do mutuário assim como o retorno do recurso do mutuário para o mutuante. Dessa forma, é de se acatar a alegação do Contribuinte para excluir do montante apurado a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física o valor de R$ 160.000,00 assim como exonerar a multa isolada correspondente. Vê-se pelas razões acima que o montante imputado como omissão de rendimentos, na verdade, tratava-se de um empréstimo de curto prazo, com comprovação do desembolso e reembolso do mútuo, conforme hábil documentação bancária. Dessa forma, agiu de forma acertada a decisão da instância de piso, devendo, no ponto, ser mantida. .. . • Processo,? 10768.01574212001-19 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 669 • Infração — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada 1. depósitos efetuados na conta corrente 099.205300-5, ag. 107 do Banco BBV A decisão da Turma de Julgamento excluiu do monte tributável um conjunto de depósitos efetuados no banco BBV, com nomenclatura no histórico "DPA Credor/Devedor", já que, conforme oficio da instituição financeira acostado aos autos (fls. 327), tratava-se de cobertura e liberação de operação de crédito (conta garantida). Aqui, não há reparos a fazer ao decidido. Simplesmente não se tratava de depósitos ou créditos não comprovados, a incidir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mas de liberação de empréstimos feitos pela instituição financeira para cobertura de saldo negativo na conta de depósito. Assim, escorreita a decisão de que se recorre, devendo, neste ponto, ser mantida. 2. depósito de R$ 400.000,00, em 10/07/98 — c/c 099205300 5 Ag. 107 Banco BBV . Segue a motivação da decisão da Turma de Julgamento para excluir o depósito em foco: Ainda nesta conta corrente, o contribuinte alega que o depósito efetuado no dia 10/07/98 no valor de R$ 400.000,00 diz respeito ao recebimento de parcela pela venda de imóvel, juntando a cópia da Escritura de Compra, Venda e Cessão (fls. 343/346) e cópia da guia de depósito (fts. 3411342). Conforme se depreende da Escritura de Compra. Venda e Cessão, datado de 09/07/98, o imóvel em questão foi alienado pelo . preço de .R$ 600.000,00, pagos naquele ato da seguinte forma: R$ 400.000,00 através do cheque n°019811, Banco C 243, Ag.0001 e R$ 200.000,00 em moeda corrente. Na guia de depósito consta relacionado o cheque mencionado na Escritura. Aos autos, foi juntada uma escritura pública de compra, venda e cessão, na qual o impugnante figurou como cedente dos direitos de uma escritura de promessa de compra e venda de imóvel, naquela se declarando que o irnpugnante receberia o preço de R$ 600.000,00 pela cessão referida, sendo que a fração de R$ 400.000,00 seria paga em cheque, cártula essa depositada na conta bancária do fiscalizado. Assim, vê-se que se encontra devidamente comprovada a origem do depósito, devendo ser mantida a exclusão da base de cálculo da infração perpetrada pela decisão a quo. 3. docs e cheques de mesma titularidade: depósito de R$ 9.000,00, em 24/0711997, depósito de R$ 23.000,00, em 24/1211997, depósito de R$ 70.000,00, em 06/04/1998, depósito de R$ 240.000,00, em 13/01/1999, depósito de R$ 9.000,00, em 24/11/1999, Como se pode ver na motivação da decisão a quo (fls. 562 e 563), os depósitos acima são oriundos de transferências de contas de mesma titularidade ou de depósitos de ..cheques de emissão do fiscalizado ou cônjuge. Assim, tratando-se de meras transferências ou # dp .. .. Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOUC06 Acórdão ri.• 106-17.242 Fls. 670 depósitos oriundos de cártulas emitidas pelo próprio contribuinte, na forma do art. 42, § 3°, I, da Lei n° 9.430/96, deve-se manter a decisão recorrida. 4. depósitos de R$ 79.665,27, em 06/10/98; R$ 79.710,64, em 05/11/98; R$ 79.347,64, em 04/12/98 Abaixo, a motivação da decisão recorrida para excluir do monte tributável os depósitos acima: O Contribuinte alega que tais valores correspondem a proventos recebidos do Sport Club Corinthians Paulista. Quanto aos depósitos ocorridos no ano-calendário 1998, junta para fins de comprovação planilha (/t 320) já apresentada à fiscalização. Por considerar que assim isoladamente essa tabela não era suficiente para comprovar os valores ali indicados, esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento determinou a realização de diligência junto ao Sport Club Corinthians Paulista que, em resposta, encaminhou as listagens das folhas de pagamentos dos meses em questão, na qual se confirmam os valores constantes da planilha, com exceção do valor de R$ 24.989,62 que na planilha consta como 130 salário. A despeito de que os créditos estejam informados nos extratos bancários como depósito em dinheiro, entendo que deve ser acatada a origem como proventos do Sport Club Corinthians Paulista daqueles depósitos que encontrem correlação nas folhas de pagamentos, considerando ainda que tais rendimentos constam da D1RF (17. 27) entregue pela fonte pagadora e foram declarados na DIRPF/1999 ((7.09/12). O Sport Club Corinthians Paulista, atendendo intimação da fiscalização, trouxe aos autos uma cópia da folha de pagamento de setembro, outubro e novembro de 1998, onde se demonstra que os valores em foco representam os salários dos meses citados (fls. 469 a 473). Deve-se observar que há completa identidade dos valores da folha de pagamento com os depósitos em epígrafe, sendo absolutamente implausivel, aqui considerando que os valores estão expressos em centavos, que a origem dos valores depositados não seja a informada pelo impugnante. Ademais, a própria decisão da Turma de Julgamento registra que os valores da •folha de pagamento foram informados na DIRF apresentada pelo clube de futebol (fls. 27). Por tudo, não há qualquer dúvida no tocante à origem dos depósitos, sendo que tal montante foi confessado na declaração de ajuste do contribuinte (fls. 10), não podendo constar na base de cálculo do imposto lançado. Assim, mais uma vez, mantém-se intocada a decisão da Turma de Julgamento. 5. depósitos de R$ 200.000,00, em 10/09/1999; R$ 1.526.123,00, em 28/09/1999 e RS 181.188,06, em 30/09/1999 Exceto por uma marginal fração do depósito de R$ 1.526.123,00, todos os montantes acima foram justificados como provenientes de pagamentos feitos ao fiscalizado pela Confederação Brasileira de Futebol — CBF, motivo suficiente para excluir os valores da 4. .. .. Processo n°10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 671 base de cálculo do imposto lançado, já que o contribuinte, inclusive, ofertou à tributação os valores percebidos da fonte pagadora CBF. Nos autos, encontram-se comprovados o vinculo do contribuinte com a CBF (fls. 14, 31 e 186 a 189) e a identificação do depositante (fls. 354, 303 a 306, 359 e 498), não remanescendo qualquer dúvida de que os depósitos tiveram origem na relação empregaticia mantida pelo contribuinte com a CBF, o que faz ruir a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, pois, ressalte-se, o contribuinte ofertou à tributação em sua declaração de ajuste anual os valores percebidos da CBF (fls. 14). Mais uma vez, acertada a decisão de 1° grau. 6. depósitos de R$ 31.434,29, em 07/05/97 e R$ 19.910,00, em 14/11/97 Abaixo, a motivação da exclusão dos depósitos na decisão da Turma de Julgamento: O contribuinte procura atrelar esses depósitos a pagamentos de salários pelo Santos Futebol Clube. Para tanto, apresenta as guias de depósitos de fls. 315 e 318. Tendo em vista tais valores guardarem correlação com a ficha financeira de fl. 196 que embasou a elaboração da D1RF entregue pela fonte pagadora e, ainda, por estarem os rendimentos recebidos do Santos Futebol Clube no ano-calendário 1997 devidamente declarados na DIRPF/98, devem tais importáncias serem apartadas do rol de depósitos sujeitos à tributação prevista pelo art. 42 da Lei n°9.430/96. A decisão da Turma de Julgamento, essencialmente, excluiu os depósitos acima, estribada na compatibilidade entre os valores pagos pela fonte pagadora Santos Futebol Clube e os depósitos vergastados, bem como pelo fato de o contribuinte ter ofertado à tributação os valores percebidos do Santos Futebol Clube. Apreciando os comprovantes de depósitos, percebe-se, inclusive, que há a sigla de identificação do depositante (fls. 314 e 315). Ainda, reconhece-se a compatibilidade entre os valores pagos (fls. 196) e os depósitos em debate. Aqui, mais uma vez, agiu de forma acertada a Turma de Julgamento. Apreciada toda a exoneração perpetrada pela decisão recorrida, verifica-se que a Turma de Julgamento procedeu de forma acertada, devendo ser negado provimento ao recurso de oficio. Agora, passa-se a apreciar o recurso voluntário. Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 09/05/2007 (fls. 594) e interpôs o recurso voluntário em 08/06/2007 (fls. 597), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. .....Assim, passa-se ao item I da defesa (o auto de infração incorreu em nulidade insanável no tocante à infração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, porque os depósitos que constaram na autuação foram Ase . • Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 672 registrados no último dia do mês, sem discriminação da data efetiva dos depósitos, da agência bancária e da respectiva conta corrente, o que cerceou a defesa do contribuinte. E não se diga que tal nulidade pode ser sanável, como asseverado na decisão recorrida, a partir de planilha elaborada em cumprimento de diligência determinada pela instância julgadora de piso, pois tal lançamento é nulo de pleno direito). Pelo Termo de Prosseguimento de Fiscalização n° 11 (fls. 82 a 99), a autoridade autuante discriminou todos os depósitos, por banco, agência e conta corrente, para os quais o contribuinte deveria justificar a origem dos depósitos. Os extratos com destaques em relação aos depósitos de origem não comprovada compõem o anexo I deste processo administrativo fiscal. Objetivando atender essa intimação, o contribuinte trouxe aos autos a documentação de fls. 103 a 160. Na oportunidade, informou que dependeria de informações de bancos para cumprir integralmente a determinação da autoridade fiscalizadora. Na seqüência, a autoridade autuante reintimou o contribuinte, asseverando que o Termo de n° 11 tinha sido parcialmente atendido (fls. 161). Considerando que o contribuinte não acostou novas informações aos autos, a autoridade autuante concluiu a ação fiscal, discriminando cada valor de depósito de origem não comprovada, dentro de cada mês, tudo constando, individualizadamente, com fato gerador no último dia do mês no auto de infração (fls. 219 a 232). Ademais, no relatório de encerramento da ação fiscal, discriminou as contas correntes com depósitos de origem não comprovada (fls. 246). Apresentada a impugnação, em 17/01/2002, aqui o impugnante argüiu diversas nulidades, dentre elas a decorrente do procedimento acima, já que a não discriminação de cada depósito de origem não comprovada, com banco, conta corrente e data teria cerceado seu direito de defesa. Nessa oportunidade, no tocante à infração da omissão de rendimento decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada, não houve insurgência no mérito. Posteriormente, em 25/06/2002, o contribuinte acostou uma série de documentos comprovando a origem de depósitos outrora apenas discriminados por valor e mês do crédito no auto de infração (fls. 297 a 361). A autoridade julgadora de 1° instância, à luz da documentação juntada na fase da impugnação, inclusive aquelas que juntadas após o trintídio impugnatório, converteu o julgamento em diligência, requisitando, dentre outras determinações, que a autoridade autuante informasse a data, banco, agência e conta corrente de todos os depósitos relacionados no auto de infração (fls. 376 a 380). Às fls. 390-396, a autoridade autuante discriminou todos os depósitos descritos no auto de infração, confeccionando relatório fiscal, datado de 16/10/2003 (fls. 416), cumprindo parcialmente a diligência requerida. Paralelamente, o contribuinte desistiu parcialmente da impugnação interposta, aderindo ao PAES, conforme petição de 25/11/2003 (fls. 422), aditada em 17/06/2005, quando, atendendo intimação, discriminou as omissões de rendimentos vinculadas aos depósitos bancários que foram incluídas no PAES (fls. 422 a 459). Historiada a controvérsia, deve-se observar que, primitivamente, a autoridade autuante havia discriminado, no Termo de Prosseguimento de Fiscalização n° 11, todos os depósitos de origem não comprovada, com data, banco, agência e conta corrente. Quando do auto de infração, fugindo de uma melhor técnica, apenas lançou, individualizadamente, cada depósito de origem não comprovada, com fato gerador no último dia do mês. Processo n° 10768.01574212001-19 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-17.242 Fls. 673 Entretanto, como se pode enxergar no corpo do auto de infração múltiplos e vultosos são os depósitos, sendo expressos, muitas vezes, em fração de centavos, que, aliado aos extratos acostados aos autos, pode-se, sem qualquer dificuldade, identificar os depósitos de origem não comprovada registrados no auto de infração em face dos constantes no Termo de Prosseguimento de Fiscalização n° 11. Como exemplo extremo dessa possibilidade, veja-se o depósito de R$ 1.526.123,00, que consta no auto de infração (fls. 231) e no Temo referido (fls. 93). Inegavelmente, esse depósito está iniludivelmente identificado, com data, agência e conta corrente. Não por outra razão, apesar de alegar a presente nulidade na impugnação, o impugnante, mesmo intempestivamente, acostou uma série de documentos, comprovando a origem de depósitos outrora apenas discriminados por valor e mês do crédito no auto de infração (fls. 297 a 361), o que, por si só, enfraquece sua tese de cerceamento de defesa, já que foi possível identificar os depósitos de origem não comprovada. Por fim, a autoridade julgadora a quo determinou que a autoridade autuante discriminasse na forma requerida pelo impugnante cada um dos depósitos, o que restou concretizado, com ciência ao contribuinte. Aqui, deve-se evidenciar que não houve uma inovação no lançamento. Simplesmente, a matéria tributável estava registrada no auto de infração, porém era necessário melhor esclarecer os depósitos de origem não comprovada, o que foi feito pela diligência. A diligência, ressalte-se, apenas melhor detalhou os depósitos de origem não comprovada, não trazendo, no ponto, qualquer fato novo. Outro ponto interessante é que o contribuinte aderiu ao PAES, parcelando expressiva fração da omissão de rendimentos referente aos depósitos de origem não comprovada, quando sequer tinha sido completada a diligência determinada pela autoridade autuante. Pelo que conta dos autos, sequer se pode saber se o contribuinte teve acesso ao detalhamento dos depósitos de origem não comprovada quando do momento da desistência parcial do recurso, já que o relatório parcial de encerramento da diligência, apesar de confeccionado em 16/10/2003 (fls. 416), não foi, na época, notificado ao recorrente, que protocolizou o pedido de desistência em 25/11/2003, o que indica que o contribuinte pôde validamente confessar seus débitos junto à administração fiscal. Posteriormente, em 01/06/2005 (fls. 441), o contribuinte foi intimado a detalhar as parcelas do imposto inçluída no PAES, e, nesta ocasião, valeu-se da planilha detalhada da diligência. Por tudo, vê-se que sequer ficou comprovado o prejuízo que o contribuinte teria sofrido com o primevo procedimento da autoridade autuante, a uma, porque enfrentou o mérito da origem dos depósitos na fase da autuação; a duas, porque pôde incluir validamente expressiva parte da omissão de rendimentos em debate no PAES. Ademais, qualquer cerceamento do direito de defesa foi validamente suprido pela diligência determinada pela autoridade julgadora de piso, que determinou o detalhamento dos depósitos, com ciência ao impugnante. Dessa forma, considerando que o recorrente não demonstrou qualquer prejuízo para sua defesa, deve-se afastar a nulidade vindicada. .• Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão ri.• 106-17.242 Fls. 674 Agora, passa-se ao item 11 da defesa (é improcedente a omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa fisica, que teve como pretensa fonte pagadora o Sr. Renato Duprat Filho). Atendendo a intimação da DRF-São José dos Campos (SP), o Sr. Renato Duprat Filho informou que pagou R$ 732.000,00 ao recorrente, conforme cópias comprovantes de depósitos anexados aos autos (fls. 36 a 55), no ano-calendário 1997. Aqui, deve-se evidenciar que o Sr. Renato Duprat Filho consta como emitente dos cheques depositados na conta corrente do fiscalizado, ressaltando que o primeiro depósito no ano-calendário 1997, no valor de R$ 179.000,00, não figurou como omissão de rendimentos no presente processo administrativo fiscal (fls. 37). O contribuinte foi intimado a esclarecer a causa dos pagamentos acima (fls. 3 e 56), quando informou que os valores tinham sido pagos pela empresa Unicor, como contrapartida de seu vinculo trabalhista com o Santos Futebol Clube, o que o desobrigaria do pagamento do camê-leão (fls. 57). Ainda, que tanto o clube de futebol referido como a empresa Unicor não lhe forneceram os comprovantes de rendimentos (fls. 64). Posteriormente, veio aos autos o comprovante de rendimentos emitido pelo Santos Futebol Clube (fls. 197), em atendimento a intimação da fiscalização (fls. 190). Entretanto, deve-se registrar que o contribuinte somente ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, os rendimentos percebidos do Santos Futebol Clube (fls. 8). Neste ponto, considerando a mera alegação do fiscalizado, a autoridade autuante, à luz das provas dos autos, imputou o valor recebido do Sr. Renato Duprat Filho como omissão de rendimentos percebidos de pessoa física, já que, ressalte-se, sequer o contribuinte tinha confessado o montante acima em sua declaração de ajuste anual do ano- calendário 1997, quer recebido de pessoa fisica, quer recebido de pessoa jurídica. Na impugnação, o contribuinte continuou buscando descaracterizar o rendimento em discussão como recebido de pessoa fisica, alegando que, embora os depósitos tenham sido efetuados pelo Sr. Renato Duprat Filho, este o fazia como sócio-gerente da empresa Saúde Unicor Assistência Média Ltda, patrocinadora do Santos Futebol Clube, pelo uso de imagem e divulgação de seus produtos na área de saúde pelo impugnante. Ademais, juntou um Instrumento de Transação (fls. 275 e 276), datado de 29/04/1998, figurando como contratante o Santos Futebol Clube e a Saúde Unicor Assistência Médica Ltda e como contratado o recorrente, no qual se explicitava a rescisão do contrato de trabalho do recorrente com o clube de futebol, em 15/12/1997, e, como decorrência da rescisão, haveria a impossibilidade da manutenção do vinculo contratual entre o fiscalizado e a Saúde Unicor Assistência Médica Ltda. Nessa transação, o recorrente assumiu a obrigação de pagar ao clube de futebol o montante de R$ 401.200,00, em decorrência da subtração das verbas trabalhistas e indenizatórias contratuais do adiantamento pago a titulo de luvas ao contratado. Aos autos foram acostados dois cheques no valor de R$ 236.000,00 e R$ 165.200,00, emitidos em 29/04/1998 e 07/05/1998, respectivamente (fls. 277 e 278), nominais ao Santos Futebol Clube. Por último, foi acostada uma declaração do Sr. Renato Duprat Filho afiançando que os pagamentos ao recorrente foram feitos por ordem da Saúde Unicor Assistência Médica Lida (fls. 365). Na diligência determinada pela Turma de Julgamento, requisitou-se a intimação da empresa Saúde Unicor Assistência Médica Ltda, para que fosse apresentada a relação de todos os pagamentos efetuados ao contribuinte, no ano-calendário 1997 (fls. 379). A intimação Processo tf 10768.015742/2001-19 CCO 1 /C06 Acórdão rt.° 108-17.242 Fls. 675 à empresa frustrou-se, com devolução da correspondência ao remetente (fls. 476 e 477 Intimado o Sr. Renato Duprat Filho, este quedou-se silente (fls. 479). Por último, em 17/12/2008, foi acostada aos autos uma nova petição do recorrente, repisando suas argumentações, agregando declaração do antigo Controller do grupo Unicor, Senhor Luiz Carlos Telles, na qual se assevera que os pagamentos feitos pela Unicor em favor do recorrente montaram R$ 732.000,00, feitos pelo valor liquido, após o abatimento do imposto de renda - IR (fls. 645). Ainda, como novidade, foram juntados os borderõs de pagamentos, com indicação do pagamento pelo valor liquido, após o abatimento do IR, com registro da fonte pagadora Saúde Unicor (fls. 646 a 656) e recibo da declaração de ajuste anual do Sr. Renato, do ano-calendário 1997, com rendimentos tributáveis de R$ 486.087,68 (fls. 659), o que não suportaria os pagamentos feitos ao recorrente. Detalhada a controvérsia, passa-se a apreciá-la. O Instrumento de Transação informa que o pacto entre o recorrente, o Santos Futebol Clube e a Saúde Unicor Assistência Médica Ltda foi verbal. Isto, por si só, não tem o condão de infirmar a avença antes detalhada, apesar de se tratar de contrato de trabalho, com os requisitos da Lei n° 8.650/93. Entretanto, a ausência do contrato escrito obriga as partes a manter um controle mais rigoroso do cumprimento contratual, objetivando esclarecer, para terceiros, quem são os contratantes e a forma da extinção das obrigações contratuais. Pelo que consta dos autos, o único documento que comprova a posição contratual da Unicor seria o Instrumento de Transação antes referido, que sequer foi ratificado por testemunhas (fls. 275 e 276). Por outro lado, a transação financeira constante do instrumento apenas atesta que o recorrente devolveu R$ 401.200,00 ao Santos Futebol Clube, sem qualquer registro de devolução de recursos à empresa Unicor, como fez crer o recorrente, então impugnante, quando asseverou que devolveu parte dos recursos em debate à empresa Unicor. Interessante ressaltar que não há qualquer registro contábil da empresa Unicor que comprove os pagamentos para o recorrente em foco, já que os montantes transitaram a partir da conta bancária do Sr. Renato Duprat Filho, sócio da Unicor, exceto pelos borderõs de pagamento, extemporaneamente juntados, que indicariam que os valores teriam sido pagos pela Unicor, liquido do imposto de renda (fls. 646 a 656). Aqui, deve-se observar que os borderõs juntados são uma prova frágil para imputar a responsabilidade dos pagamentos à empresa Unicor, já que esta não comprovou a retenção dos IRRF ou a execução dos pagamentos. Dessa forma, há um Instrumento de Transação que informa que o pacto entre os contratantes foi verbal, sem qualquer registro da execução contratual financeira no âmbito de um dos contratantes, no caso a Unicor, já que o Santos Futebol Clube efetivamente fez pagamentos ao recorrente. A manutenção do pretenso pacto firmado entre o recorrente e a Unicor teria o condão de transferir para a empresa a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, desonerando o contribuinte do imposto lançado, desde que a empresa Unicor tivesse pagado os valores líquidos do Imposto de Renda. Ocorre que não há qualquer registro contábil ou )7financeiro da intervenção da Unicor na execução contratual em debate. Aqui se deve lembrar que, caso a Unicor tivesse pagado os valores brutos ao recorrente, dever-se-ia imputar a responsabilidade tributária ao beneficiário dos rendimentos, ora fiscalizado, pois, quando da -)4. .. .. Processo n°10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.' 106-17242 Fls. 676 fiscalização, havia transcorrido o ano-calendário de pagamento, em linha com o Parecer SRF n° 01/2002. A ausência de um contrato formal, a inexistência da execução financeiro- contábil no âmbito da Unicor, os pagamentos feitos diretamente pela pessoa fisica do Sr. Renato Duprat e a ausência de confissão dos rendimentos em debate na declaração de ajuste do fiscalizado denunciam a fragilidade da tese de que os pagamentos feitos pelo Sr. Renato Duprat ao recorrente foram à ordem da Unicor. Pelas provas dos autos, infere-se que toda a execução do negócio foi permeada pela informalidade, no âmbito das pessoas fisicas envolvidas, sem onerar a empresa Unicor, mas apenas o Sr. Renato Duprat Filho. Assim, forçoso reconhecer que o efetivo contratante foi o Sr. Renato Duprat Filho, que pactuou e efetivou os pagamentos ao recorrente. Com as considerações acima, deve-se manter a omissão de rendimentos aqui em debate. Passa-se ao item III da defesa (comprovação da origem de depósitos que figuraram na infração tipificada no art. 42 da Lei n° 9.430/96). Abaixo, monta-se tabela com cada uma das irresignações trazidas no recurso voluntário, efetuando a competente apreciação de cada defesa invocada. Data Valor Justificativa do Análise deste Conselheiro relator recorrente 07/07/1997 R$ 30.412,87 Trata-se de O recorrente informou rendimento liquido de equivocadamente como fonte proventos oriundo do pagadora o Sport Club Corinthians empregador Sport Paulista ao invés do Santos Futebol Club Corinthians Clube. Em linha com o decidido pela Paulista. Turma de Julgamento e o procedido pelo autuante para outros meses de 1997, considerando a compatibilidade entre os valores pagos pelo Santos Futebol Clube (fls. 196) e o depósito ao lado, aliado à confissão do montante tributável informado pelo Santos Futebol Clube na declaração de ajuste anual do contribuinte, deve-se excluir o valor ao lado do montante tributável. 03/08/1998 R$ 15.000,00 Transferência entre Trata-se de transferência entre contas contas de mesma de mesma titularidade, conforme titularidade documentação acostada aos autos (fls. 606). Ainda, no histórico da conta que recebeu a transferência, informa-se a não incidência da CPMF (fls. 47 do js- p anexo I), mais uma vez comprovar a transferência entre contas de mesma - 17 Processo no 10768.015742/2001-19 CCO1 /O% Acórdão n.• 108-17.242 Fls. 677 titularidade. Deve-se excluir esse montante da base de cálculo da infração lançada. 18/12/1998 R$ 24.989,62 e Trata-se de depósito O contribuinte justifica os depósitos e R$ 54.924,13, de salário feito em ao lado com os estipêndios da folha de 21/12/1998 respectivamente duas parcelas pelo pagamento do mês 10/98, no valor de empregador Sport R$ 79.710,64 (fls. 471 e 608). Ocorre Club Corinthians que o valor de R$ 79.710,64 foi Paulista depositado no banco Bradesco, conta corrente n°280.244-9, em 05/11/1998 (fls. 50 do anexo I), e já excluído da tributação pela decisão de 1° grau. Ainda, o montante dos depósitos aqui em debate montam R$ 79.913,75, sequer tendo identidade com a folha de pagamento informada. Assim, os depósitos ao lado restaram sem comprovação. 06/01/1999 R$ 21.511,30 Idem acima O clube de futebol Sport Club Corinthians acostou aos autos a folha de pagamento do mês 12/98, com salário a ser pago de R$ 21.511,30, havendo retenção de IRRF (fls. 472). Deve-se excluir a omissão apontada pela fiscalização. 09/03/1999 R$ 30.000,00 Transferência entre O recorrente acostou cópias de cheque contas de mesma de sua titularidade sacado contra o titularidade banco Excel Econômico e do recibo de depósito respectivo, comprovando que o depósito ao lado foi proveniente de saque em conta de titularidade do fiscalizado (fls. 610, 611; fls. 122 do anexo I). Assim, a origem está comprovada, devendo o montante ser excluído da tributação. 19/03/1999 R$ 50.000,00 Idem acima O recorrente acostou cópias de cheque de sua titularidade sacado contra o banco Bradesco e do recibo de depósito respectivo, comprovando que o depósito ao lado foi proveniente de saque em conta de titularidade do fiscalizado (fls. 612, 613; fls. 123 do anexo I). Assim, a origem est comprovada, devendo o montante ser excluído da tributação. Is Processo n° 10768.015742/2001-19 • CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.242 fls. 678 20/07/1999 R$ 40.000,00 Transferência entre O recorrente acostou cópias de cheque contas de mesma de sua titularidade sacado contra o titularidade banco Bradesco e do relatório do banco Itail que discrimina o depósito dos clientes, comprovando que o depósito ao lado foi proveniente de saque em conta de titularidade do fiscalizado (fls. 614 a 616; (Is. 23 do anexo I). Assim, a origem está comprovada, devendo o montante ser excluído da tributação. 30/07/1999 R$ 10.000,00 Idem acima A conta corrente n° 1185.01176-2, do banco Itati, que recebeu o crédito informado na defesa do recorrente sequer foi objeto da fiscalização. Ademais, o depósito de R$ 10.000,00, ao lado, foi creditado na conta corrente n°24.545-5, agência 1108, do banco Raiá (fls. 23), e incluído como rendimento omitido no PAES ((Is. 456). Assim, não há, materialmente, litígio neste ponto. 30/07/1999 R$ 30.000,00 Idem acima A conta corrente n° 1185.01176-2, do banco Itan, que recebeu o crédito informado na defesa do recorrente sequer foi objeto da fiscalização. Ademais, o depósito de R$ 30.000,00, ao lado, foi creditado na conta corrente n°24.545-5, agência 1108, do banco Itaii ((ls. 23 do anexo I). Deve- se manter a omissão. 16/12/1999 R$ 30.933,61 Trata-se de Pela documentação trazida aos autos rendimento líquido pela CBF ((Is. 186 a 189), não há proveniente do registro do pagamento ao lado. empregador Apenas, no mês de dezembro de 1999, Confederação há registro de um pagamento e Brasileira de Futebol, depósito de R$ 314.343,19 ((ls. 189 e incluído na relação de 618). Assim, deve-se manter a pagamentos omissão apontada. efetuados pela CBF no ano de 1999. Por tudo acima considerado, devem-se excluir da base de cálculo da infra o çãj os seguintes montantes: • ano-calendário 1997— R$ 30.412,87; 7119/4 • . Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106.17.242 Fls. 679 • ano-calendário 1998— R$ 15.000,00; • ano-calendário 1999 — R$ 141.511,30. Passa-se ao item IV da defesa (a multa isolada lançada em decorrência da ausência do recolhimento do camê-leão incorreu em bis in idem, já que o contribuinte foi apenado pela colação no ajuste anual dos rendimentos recebidos de pessoa fisica). A infração do não recolhimento do camê-leão sobre os rendimentos percebidos de pessoa fisica, apenada com a multa isolada de 75%, foi absorvida pela conduta de não ofertar esses rendimentos à tributação no ajuste anual, porque essa última conduta também é apenada com multa de oficio de 75%. Há, na espécie, um bis in idem. Nesta matéria, mansa a jurisprudência administrativa que rechaça a concomitância da multa de oficio que incide sobre o camê-leão e sobre os rendimentos percebidos de pessoa fisica ou de fonte no exterior, estes colacionados no ajuste anual. Para tanto, vejam-se as seguintes ementas: Acórdão e CSRF/01-04.987. sessão de 15 de junho de 2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão n° 102-48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator o conselheiro Antonio José Prava de Sousa PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO P1VUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento —PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE ULULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Acórdão n e 104-22.058. sessão de 06 de dezembro de 2006, relator o - conselheiro Nelson Mallmann RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n°. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em ;12 r0 Át. • . . Processo n° 10768.015742/2001-19 CCO1 /CO6 Acórdão n.• 10847.242 Fls. 680 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo C. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nt 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. - LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carrtê-leão. . MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMI7ÁNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § I°, itens II e HL da Lei re. 9.430, de 1996). Acórdão n e 106-16.124, sessão de 28 de fevereiro de 2007. relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. No ponto, em linha com a jurisprudência acima citada, é de se afastar a multa isolada de 75% que incidiu sobre o recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) não pago. Por fim, o item V da defesa (é indevida a incidência dos juros de mora, à taxa selic, sobre o crédito tributário devido, conforme jurisprudência pacífica do STJ). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular I° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes!, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. I Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de „á, • aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. • . r Processo n° 10768.015742/2001-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.242 Fls. 681 Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Antes o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. No tocante ao recurso voluntário, voto no sentido de AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, DAR parcial provimento para excluir a multa de oficio isolada do cameleão e reduzir a base de cálculo da infração nos seguintes montantes: • ano-calendário 1997— R$ 30.412,87; • ano-calendário 1998— R$ 15.000,00; • ano-calendário 1999— R$ 141.511,36. Sala :as Sessões, em . de fevereiro de 2009 -4 Giovanni Chri • 1 un - C: , .s i i il 1 j ' § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. 22 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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