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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779187 #
Numero do processo: 10983.000374/94-80
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12858
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DE 1993 RECORRENTE : LEONARDO PACHECO RECORRIDA : DRF em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 13 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.858 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL -São tributáveis os rendimentos percebidos em reclamação trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO PACHECO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIASC RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. h:. 45 hz.. rti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10983/000.374/94-80 ACÓRDÃO 14°. : 104-12.858 RECURSO N°. : 01.211 RECORRENTE : LEONARDO PACHECO RELATÓRIO LEONARDO PACHECO, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis - SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o exercício de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 20.532,80 UFIR a título de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo art. 22, V, do RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o sujeito passivo protocolizou a peça impugnatoria de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará do cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; 2 irl 1 . ;y; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne . : 10983/000.374/94-80 ACÓRDÃO N°. : 104-12.858 - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 577 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade a quo manteve a glosa, editando a decisão n° 062/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no inciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da CLT." Ciente dessa decisão em 04 de maio de 1994 (fls. 30), comparece o contribuinte aos autos, em 13.05.94, com o recurso voluntário de fls. 31/37, repetindo as razões da impugnação e citando ementa de acórdão da CSRF, relacionada com o RP/ 102-0.0e_ É o Relatório. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA "2,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10983/000.374/94-80 ACÓRDÃO N°. : 104-12.858 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fimdamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado,_ 4 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10983/000.374/94-80 ACÓRDÃO N°. : 104-12.858 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fis. 25), interpreta- se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar se o artigo 27 da Lei n°8.218/91, que o interessado invoca em sua defesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispositivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento da decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pretendia, no que foi impedida por força de decisão judicial. É oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda líquida acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributação das Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagado:, 5 jrl ...+4.1:".45 :rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10983/000.374194-80 ACÓRDÃO Isr. : 104-12.858 Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda (fis. 15/17), o que não é possível, pois refere-se a outra reclamação trabalhista, em Porto Alegre - RS, que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) o próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais; b) a junta que acolheu o pedido do autor, para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que só podem decorrer de Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda, na declaração, tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos poser o recorrente. it_ 6 jr1 r.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 147? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10983/000.374194-80 ACÓRDÃO N°. : 104-12.858 - Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/IO2-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V do artigo 60 da Lei n° 7.713, de 1988, que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 1995 - LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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4781005 #
Numero do processo: 10855.001714/92-39
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13091
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE: CARPAS S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RECORRIDA : DRF em SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.091 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considerando o disposto no art. 150, Dl da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARPAS S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rk--ji ~.;n— j- c:b LEILA • ' • SCHE R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 mAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 • .""' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA" • ^!:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N'. : 10855/001.714/92-39 ACÓRDÃO : 104-13.091 RECURSO N'. : 84.375 RECORRENTE : CARPAS S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 11, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 1.895,18 UFIR e acréscimos legais, em decorrência de falta do recolhimento da contribuição. Na impugnação de fls. 15/17, alega a contribuinte, em síntese, quanto à inconstitucionalidade da Contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância, mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos: - conforme disposto no art. 52, X da Constituição Federal compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.; - até a presente data, não há decisão sobre inconstitucionalidade das leis que regulam a Contribuição Social sobre o lucro das empresas, cabendo à autoridade administrativa a execução de lei vigente. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13.07.93 e, inconformada, ingressou em 27.07.93 com o recurso voluntário de fls. 24/27. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, os quais passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na íntegra). / É o Relatório. • . 'tf n...4:1 • . n;',. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.2.> PROCESSO : 10855/001.714/92-39 ACÓRDÃO N°. : 104-13.091 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre de falta de recolhimento da Contribuição Social, nos termos da Lei n° 7.689, de 1988. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° ). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988" .tY --"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.714/92-39 ACÓRDÃO N°. : 104-13.091 A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1.320, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 1996, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento e a respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 LEIleSã(C-111(-" R LEITÃO 'ri Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:01:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:01:16Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:01:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:01:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:01:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:01:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:01:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:01:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:01:16Z; created: 2009-08-17T14:01:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:01:16Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:01:16Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA-4 . .. ti:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.721/93-38 RECURSO N°. : 89.048 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS. DE 1991 e 1992 RECORRENTE: PANIFICADORA SAVIOLI LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.781 FINSOCIAL - Decretada pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir do 01/01.89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA SAVIOLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4r. ; c . 7? eta7 RELATOR --n41ff FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 40 A.> 51 ** : ;r: MINLSTÉRIO DA FAZENDA•- •: iir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ittitts5 PROCESSO N°. :10855/001321/93-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.781 RECURSO N°. : 89.048 RECORRENTE : PANIFICADORA SAVIOLI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa PANIFICADORA SAVIOLI LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, por recolhimento a menor da Contribuição para o "FINSOCIAL" relativo aos meses de janeiro a março/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 2.975,73 UFIR, a titulo de contribuição ,juros de mora e multa de oficio. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do débito, argumentando para tanto, a inconstitucionalidade da legislação que modificou a aliquota contribuição em pauta, cujas razões foram assim resumidas: "O crédito suplementar exigido corresponde a diferencial de aliquota de incidência do FINSOCIAL sobre o faturamento mensal da empresa autuada, em 1.5% (um e meio por cento), considerando já ter sido satisfeito, via parcelamento, 0,5% (meio por cento) de forma espontânea pela empresa autuada. Contudo a exigência do recolhimento do FINSOCIAL pela aliquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal das empresas, e manifestamente inconstitucional, em razão da incompatibilidade das diversas normas que sucessivamente a majoraram, ou sejam: Artigo 70 da Lei n° 7.78789; artigo 1° da Lei n° 7.894/89; e artigo 1° da Lei n° 8.247/90, bem como o artigo 9° da Lei n° 7.689/88 pela qual pretendeu-se "recria-la", perante a nova Constituição Federal promulgada em 1988. Tal incompatibilidade já foi, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando apreciou o leading case" do FINSOCIAL, em sessão plenária ocorrida no dia 16 de dezembro de 1.992, na qual restou declarado inconstitucional o artigo 9° (nono) da Lei n° 7.689/88 e outras disposições que estabeleceram aumentos da aliquota do aludido F1NSOCIAL (conferir inclusa cópia xerográfica do extrato de ata dar. decisão do STF. a 2 Irg . . '.• • ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ...- p * .kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04,5 PROCESSO N°. : 10855/001.721/93-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.781 Assim, em conclusão, resta que o artigo nono da disposições editadas pela legislação posterior que pretendeu majorar alíquota do FINSOCIAL, também as são, pois, a provisoriedade do tributo/contribuição impunha sua cobrança nos moldes do Decreto- lei n° 1.940/82, ou seja, a alíquota de 0,5% ( meio por cento) sobre o faturamento mensal das empresas, e nada mais. E com esse entendimento da suprema corte, mostram-se superadas todas as dúvidas e polêmicas até então existentes a cerca da exação, que culminou devida somente a aliquota de o,5% (meio por cento) sobre o faturamento mensal das empresas a título de FINSOCIAL. Ademais, o Supremo Tribunal Federal deu a citada decisão proferida em 16/12/1992 os efeitos próprios da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, cientificando o Senado Federal via oficio (conferir cópia anexa), fazendo, com isso, abranger todos os demais casos pendentes de FTNSOCIAL" Julgando o feito, a autoridade singular rejeita os argumentos de inconstitucionalidade argüida pela defesa, por lhe escapar competência para apreciar, e conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído na Decisão de fls. 18. Inconformado com a Decisão de primeiro grau, o sujeito passivo apresenta o seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 22), argüindo as mesmas razões e fundamentos da peça impugnatória. , si , atório. 3 reg . ., 4,4 - ''.; • e MINISTÉRIO DA FAZENDA "I ',II: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108551001.721/93-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.781 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Dele, portanto, conheço. A matéria em discussão versa sobre a cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL- relativo ao período de janeiro a março/92, considerada improcedente pelo recorrente, sob o argumento de inconstitucionalidade dos dispositivos que majoraram a aliquota da contribuição em pauta para 1,2% ( um inteiro e dois décimos por cento) e 2% (dois por cento), findada em decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da legislação editadas após a vigência do texto constitucional de 88, instituindo ou modificando a contribuição em pauta. Pelas provas dos autos, vê se que o pleito do contribuinte limita-se a cobrança do FINSOCIAL no que ultrapassar a aliquota de 0,5% (meio por cento), nesse sentido, inclusive, já efetuou o recolhimento, conforme termo de constatação anexado às fls. 01 destes autos. O Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL , fixando a alíquota de 0,5% ( meio por cento ) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a aliquota de 5% ( cinco por cento ) do C4 imposto de renda devido , ou como se devido fosse/ 4 rcg Pa :;•' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.721/93-38 ACÓRDÃO N°. : 104-13.781 Na trajetória de vigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - sua alíquota sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixadas através do artigo 7° da Lei n° 7.787/89(1%), artigo 1° da Lei n° 7.894/89 (1,2%) e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90 (2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, interposto pela União Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5' Região, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que excedera à alíquota de 0,5% (meio por cento). Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item III, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ifi - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) conforme Leis n° 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87." Pelas provas dos autos, vê-se que o recorrente já efetuou o pagamento da contribuição calculada à razão de 0,5% (meio por cento), conforme constatado pelo próprio fisco (fls. 02/03). rcg e „, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.721/93-38 ACÓRDÃO :104-13.781 Face ao exposto, e considerando que o recorrente já efetuou o pagamento da contribuição pela aliquota de 0,5% (meio por cento), dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. — E ' AS 1 4= r "--*3 -nue 6 rcg

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Numero do processo: 10510.000614/93-12
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1992 RECORRENTE: CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES S/A RECORRIDA : DRF em ARACAJU (SE) SESSÃO DE : 17 de abril de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.291 CONTRIBUIÇÃO PARA O COF1NS - É legitimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de abril de 1992, com base na Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEItA MARIA SCHEUR LEITÃO PRESIDENTE da. • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 9 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e.. 1.5 "4. itiV, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10510/000.614/93-12 ACÓRDÃO : 104-13.291 RECURSO N°. : 01.479 RECORRENTE : CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a empresa CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CGCMF. sob n.° 06220.401/0002-55, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento de Contribuição para Financiamento de Seguridade Social "COFTNS", relativa aos meses de Abril a Novembro/92. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 21/22, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "O contribuinte, em sua impugnação de fls. 20/22, se limita a alegar que a Contribuição para financiamento da Seguridade Social tem a mesma base de cálculo do PIS, o que compromete a legitimidade de sua cobrança conforme dispõe o art. 154, I, da Constituição Federal que proíbe a cobrança de outros tributos que sejam cumulativos ou que tenham a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador dos já existentes, sendo, assim, o pretenso crédito tributário, ilegítimo, para afrontar o dispositivo constitucional retro mencionado, devendo ser considerado o lançamento insubsistente." Decisão singular de fls. 26/28, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria (PN CST 329(70). Logo, não tendo, o contribuinte, comprovado o efetivo recolhimento da contribuição, no período fiscalizado, quer seja na esfera administrativa, quer seja na esfera judicial, é de s manter a exigência na forma da legislação pertinente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENT " E A9—",7"°. ;ri go:* MINISTÉRIO DA FAZENDA :Cie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.614/93-12 ACÓRDÃO : 104-13.291 Regularmente notificado desta decisão em 27.04.94, protocola o interessado tempestivo recurso em 27.05.94, onde basicamente protesta pela ilegalidade da Contribuição. (lido na íntegra). É o Relatório. 1, , ..r.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "•-•17:"..:3k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10510/000.614/93-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.291 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFTNS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLARA TÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N°1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 90, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar ri.° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, procurador-geral da República. Plenário, 01.12.93 (STF - Ação Declaratária de Constitucionalidade n.° 1- Rei: Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." 4, rI -4.tan- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10510/000.614/93-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.291 Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10° e 13 0 da Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente as despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 90 - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as anuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída Art. 100 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social ar, •g • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA T;t1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttri PROCESSO N°. : 10510/000.614/93-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.291 Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. Art. 130 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a aliquota fixada no art. 11 da Lei n.° 8114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n.° 70/91, que, segundo a decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 ' MIS ALMEIDA ESTOL :r1 Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003450/95-89
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:48:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:48:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:48:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:48:01Z; created: 2009-08-17T13:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T13:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:48:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA47. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801003.450/95-89 RECURSO N°. : 07.271 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1994 RECORRENTE: LUIZ PAULINO DA SILVA • RECORRIDA : DEU em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. 104-14.402 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAUL1NO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA F°RMALIZAD° EM: 2 8 FEv 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.450/95-89 ACÓRDÃO N°. : 104-14.402 RECURSO N°. : 07.271 RECORRENTE : LUIZ PAULINO DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 6.188,62 UFIR. Através da impugnação de fls. 01, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese, que: - não tomou conhecimento da decisão revogatória que gerou o lançamento de oficio à revelia, subtraindo as possíveis providências de recurso, se assim o desejasse, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972; - amparado por consultas anteriores, entende não ser devido o lançamento suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior, conforme artigo 50 do referido diploma legal; - o valor informado pela CAPEF inclui valores não recebidos pelo requerente, razão pela qual o lançamento não pode prosperar, encontrando-se, pois, eivado de vícios insanáveis; - haja vista o cerceamento da defesa, contrariando o disposto no art. 5 0 , LV da Carta Magna, solicita seja julgado improcedente o lançamento suplementar. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados,' 2 jr1 il.:Lx 4.• -. r..,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA nr;Str- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;',:i. PROCESSO N°. : 10380/003.450/95-89 ACÓRDÃO N°. : 104-14.402 Em preliminar, conclui que o argumento do contribuinte, findado no artigo 50 do Decreto n° 70.235 não se aplica ao caso, considerando a pacífica jurisprudência administrativa no sentido de que referido dispositivo somente alcança os tributos indiretos (retidos na fonte ou autolançáveis). No presente caso, o IRPF trata-se de imposto direto, tributável na Declaração Anual. Não sendo, pois, o interessado parte na consulta formulada, não lhe cabe invocar o tratamento previsto naquele dispositivo invocado. Não ocorreu o pretendido cerceamento do direito de defesa, considerando que: - a autoridade lançadora deu conhecimento ao contribuinte dos valores alterados em sua declaração de rendimentos através de Notificação de Lançamento, tanto que foi objeto de impugnação; - somente o consulente, no caso a CAPEF, é, por determinação legal, cientificado da decisão do processo de consulta, sendo, pois, incabível o argumento de que lhe foi cerceado o direito de recurso relativamente a decisão revogatória que gerou a notificação de fls. 02. Quanto ao mérito, assim se manifestou a autoridade de primeira instância, em síntese: - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial; - a interpretação literal das normas pertinentes, por força do artigo 111, h do CTN, conduz ao entendimento de que embora não tendo restado dúvidas quanto ao atendimento pela CAPEF da condição prevista no item a do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, o mesmo não se deu quanto veao ordenamento contido na letra b; 3 iri MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.450/95-89 ACÓRDÃO N°. : 104-14.402 - prevaleceu para a consulta formulada pela CAPEF o entendimento de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - o depósito do montante integral não constitui efetivamente tributação mas mera garantia de instância que tem só o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN); - entendida em seu sentido literal a expressão: "... tenham sido tributados na fonte", não inclui a hipótese do caso em discussão. Isso exclui, segundo a exigência contida na alínea 12 do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Ciente dessa decisão em 18.08.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 15.09.95 (fis. 29). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra, É o Relatório. 4 ir! erlk tak "4-?•. - c-ri MINISTÉRIO DA FAZENDA4t n4. 1": PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.450/95-89 ACÓRDÃO N°. : 104-14.402 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n°7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 12, em relação à fonte pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB 5 jrl 0-11 1.0. .. • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA "- --c i• -47?_,:,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sf±2 t• i PROCESSO N°. : 103801003.450/95-89 ACÓRDÃO N°. : 104-14.402 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, processo n° 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juízo os valores que deixaram de ser retidos.," Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal (fls. 11/14) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 02 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos ".. produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fome. .... 6 jrl ea MINISTÉRIO DA FAZENDAnr.t. is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "et r lv> PROCESSO N°. :10380/003.450/95-89 ACÓRDÃO N°. : 104-14.402 Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer notícia de que a alínea b (in fine)do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco quanto ao lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais, conforme se pode comprovar do item 11 da Sentença n° 1711/95, da Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará: • "11 - Ademais, sentença do eminente Juiz Federal Dr. Paulo de Tarso Vieira Ramos prolatada no Processo n° 90.1242-2, referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região (DJU 26.08.94, pag. 46465), confirmou imunidade constitucional (art. 150, VI, "c" da CF/88) das entidades de previdência privada." No caso em lide, a exigência decorre exatamente porque não houve a retenção do imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, condição sine qua non para a isenção, por força do disposto no artigo 111, II do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, legítimo o lançamento, também não merecendo quaisquer reformas a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Quanto ao argumento do recorrente, amparado no artigo 50 do Decreto n° 70.235, de 1972, e no artigo 100 do Código Tributário Nacional há que se fazer as seguintes considerações. Verifica-se, preliminarmente, que a consulta a que se refere o recorrente não foi por ele formulada mas sim pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF. Por sua vez, deve ser ressaltado o disposto no artigo 51 do Decreto n° 70.235. in verbis: (70...- 7 jr1 ton.. 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA kr—re=4 I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003 .450/95-89 ACÓRDÃO N". : 104-14.402 "Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão." Não se entende que a CAPEF, como mera Caixa de Previdência, seja entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Em assim sendo, não prevalece o argumento do recorrente de que em face da decisão proferida em segunda instância só poderia haver lançamento sobre a matéria a partir da ciência do juízo reformado. Ora, é cristalino que o sujeito passivo não é parte daquela consulta. Logo, o lançamento encontra-se regularmente constituído. Da mesma forma, não prevalece, no caso, o entendimento previsto no artigo 100 e 146 do CTN uma vez que a decisão proferida no processo de consulta não lhe dá guarida vez que não é parte e, da mesma forma, não há lei vigente que atribua eficácia normativa, como normas complementar das leis, às decisões proferidas em processo de consulta. Em face do exposto, meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso. Salas das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:53:42Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:53:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:53:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:53:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:53:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:53:42Z; created: 2009-08-17T13:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-17T13:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:53:42Z | Conteúdo => -.1.-S; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001147/93-42 RECURSO N°. : 01.146 MATÉRIA : FINSOCIAL - ANOs DE 1991 e 1992 RECORRENTE : MERCANTIL DENISE LTDA RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO : 104-13.645 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°7.689, de 15/12/88, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12190, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a allquota de 0,5% (meio por cento). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por MERCANTIL DENISE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara cio Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA-y? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a PROCESSO N°. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. :104-13.545 LEILA-~ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE t Ory0t/kAANCI ELA FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES luzkiNk PROCESSO N°. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. :104-13.545 RECURSO N°. : 01.146 RECORRENTE : MERCANTIL DENISE LTDA • RELATÓRIO MERCANTIL DENISE LTDA., contribuinte Inscrito no CGC/MF 21.678.990/0001-91, com sede no município de Contagem, Estado de Minas Gerais, à BR 040, Km 688 - Pavulhão T, loja 12, Bairro Guanabara, jurisdicionado à DRF em Contagem - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26/27. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 04/11/93, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 01/04, com ciência em 10/11/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 25.863,21 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 3 "Lsák IL:arev MINISTÉRIO DA FAZENDA liFMS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. :104-13.545 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição, relativo aos fatos geradores dos períodos de apurações de dezembro de 1991 a março de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01/04 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 17/18, apresentada, tempestivamente em 30/11/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se Indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do crédito tributário baseado na argumentação de que a cobrança da contribuição é ilegal dada a sua Inconstttuclonalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federai. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões • apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário lançado, cuja decisão de fls. 20/22 encontra-se assim ementada: *CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL Lançamento baseado em dispositivos legais em vigor. A autoridade administrativa não tem competência para pronunciar-se sobre a inconstitucionalldade de lei ou parte de lei. vedada a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação administrativa além das partes que integram o processo judicial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.* Cientificado da decisão em 18/04/94, conforme Termo constante às fls. 23125, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 26/27, onde ratifica as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 4 • • -untli MINISTÉRIO DA FAZENDAof•-.4- , -I! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. :104-13.545 •VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a Inconstitucionalldade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529174, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. 5 rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA t•tdr.„t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. :104-13.545 A Contribuição para o Fundo de 'Investimento Social - FINSOCIAL foi Instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e Incidia à aliquota de 0,5% (melo por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a alíquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para. vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88, ficou " mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: 'Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam Incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, 'verbis', além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro n. MINISTÉRIO DA FAZENDA ` "1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. :104-13.545 de 1988, . decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL Já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: -Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federai (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09185 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federai promulgada em 05110188, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela aliquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a allquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. 7 :Ief MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. :104-13.545 No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27111189, em 1,2% (um Inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940182) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do De.creto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Dal a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu hipótese Incidente sobre o Imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à allquota de 0,6%, reconhecida peio STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é Incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta Incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta Indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. ,: 104-13.545 Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à aliquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. • Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397187 que majorou a aliquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado Inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (melo por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12192, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, Incumbe à sociedade, como um todo; financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. • 9 yktia aw-lt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO t%P. :104-13.545 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, Interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionaildade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionandade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem o '-arrrt-, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. :104-13.545 acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO INP 108-01.147, SESSÃO DE 19/05194 FINSOCIAUFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO DECORRENCIA O disposto no art. 9° da Lei n" 7.689188 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pemambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua 'ab-rogação". Sendo Inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aiíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não sé na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstituclonalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, Inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federai - Juiz Hermenito Dourado - Presidente- do Egrégio Tribunal Federai da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, Inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilldade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federai In verbis': 'Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a Jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e sub'etivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais artf MINISTÉRIO DA FAZENDA ..).* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.001147193-42 ACÓRDÃO :104-13.545 inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvoNimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito.' Conquanto EL decisão do STF não tenha efeitos 'erga mines', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo Na vogar contra a torrente de decisões judiciais' - Parecer C-15, de 13/12/63: 'O precedente não obriga a decisão Igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsidio • prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força • de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. 12 col-k MINISTÉRIO DA FAZENDA 7P-ptpti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603.001147193-42 • ACÓRDÃO N°. :104-13.545 Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo Lie irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Dai que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença `terá força de lei nos limites das questões decididas (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretória Máximo, não obriga á Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos Iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressar), os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. 13 _ 442k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. :104-13.545 Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazei-10 será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n°094, de 12111/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29109/95 e suas reedições, que não prevalece a exigência na allquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajulzamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente 14 n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N*. :13603.001147/93-42 ACÓRDÃO N°. :104-13.545 vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lel n.° 7.689, de 1988, na alIquota superior a 0,5% (melo por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de Junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;° Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo Incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n°8.147/90. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005197/93-68
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89436
Nome do relator: Não Informado
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OPERACIONAL EXS: DE 1991 a 1993 Recorrente : BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A. Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR. CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/FATURAMENTO DECRETO-LEI NR. 2445/88 E 2449/88 - Tendo em vista reiteradas decisbes judiciais e administrativas, não cabe a aplicação dos decretos-lei nrs. 2445/88 e 2449/88 para a cobrança do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteorar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de fevereiro de 1996 ..0"' 7 ON P- IRA ':i1RI6UES - PRESIDENTE JERE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIAO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. Ausente justificadamente, o Con- selheiro CELSO ALVES FEITOSA. 1 Processo n2 10980/005.197/93-68 Recurso n2: 00.257 Recorrente: BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS S/A. Acórdão n9 101-89.436 RELAT6RI O BR1TANIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho . , contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR que julgou procedente o Auto de Infração de . fls. 60, lavrado para a cobrança da Contribuição pa- ra o PIS/RECEITA OPERACIONAL, relativa aos meses de julho de 1991 a dezembro de 1992, recolhida insuficientemente aos cofres da União. Na impugnação apresentada(fls. 182 a 200), a empresa requer a insubsist@ncla do procedimento fiscal, face à inconsti- tucionalidade dos decretos leis n2s 2445/88 e 2449/88, como, também, aponta erro de cálculo e requer saneamento. A autoridade monocrática manteve a exigWncia fiscal, confirmando o cálculo feito pelo fisco que teve apoio no artigo 163 do CTN e na IN 19/84, que é legal a cobrança da TRD e adu- zindo que a arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa. Inconformada a- empresa recorreu para este Colegiado, conforme petição de fls. 85 a 105, lida em plenário. 9 , .,. .. .,.....É o relatório. - Processo n9 10980/005.197/93-68 Acórdão n9 101-89.436 V' C3 ir C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do. Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competgncia exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a indepen- dgncia dos podres da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto. Social efetuou a divisão de po- dgres em tr gs ramificaOes - o Executivo, o Legislativo e o Ju- diciário - atribuindo-lhes compet gncias especificas para o de- sempenho de suas respectivas funOes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po-: dgres(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que: " Art. 22 - SWo Poderes da UnJ30, independen- tes e harnenicos entre si, o Legislativo, o . Executivo e o Judiciário." Não resta dúvida que a interferência, não autorizada 1 Processo n9 10980/005.197/93-68 AcOrdão n9 101-89.436 na Carta Marina, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pendWncia que deve existir entre os podres da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser- facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: " Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Fede- ral, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 processar e julgar,originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; p) o pedido de pedida caatelar das aOes dire- tas de inconstitucional idade; !Lr - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em Única e Última inst4n- cia, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucional idade de tratado ou lei federal; e, ) OPiçSiS , Processo n9 10980/005.197/93-68 i 1 AcOrdão n9 101-89.436 ., !,, .o.rágrafo Único. A argüição de descumprimento , de preceito fundamental decorrente desta Cons- , tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. ., Art. 203. omisr,ris . ., ff 12. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açbes de inconsti- tacionalidade e em todos os processos de com- petgincia do Sapremo Tribunal Federal. ,, , ff 22. Declarada a inconstitacionalidade por , omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada canela ao Poder i i competente para a adoção das providPncias ne- cessárias e, em se tratando de órgão adminis- 1 trativo, para fazê-lo en trinta dias. 1 ff 32. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucional idade, CP tese, de nor- a legal ou ato normativo, citará previamente, 1 o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado, , Art. 52, Compete privativamente ao Senado Fe- deral: ! , , X - suspender a execução, no todo ou CR parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 3 Processo n9 10980/005.197/93-68 Acórdão n9 101-89.436 Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretória, necessariamente, de- ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não-se-pode , usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, Já que tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apice. Ao intérprete é válida e necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo está Jungido - como, de resto, todas as pessoas - à competCncia que lhe seja atribuída pelo ordenamento Jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na- órbita administrativa encontra: óbice na própria Constituição da Repháblica. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quan- do expressamente autorizado(na C.F), o que, não é o presente ca- so. Note-se que mesmo no caso das Medidas. Provisórias a última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- 4 Processo n9 10980/005.197/93-68 Acórdão n9 101-89.436 vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. Por sua vez, no julgamento administrativo, não se pode deixar de levar em consideração reiteradasdecisbes do Poder Ju- diciário, pois tal conduta, além de significar inútil rebeldia, pode acarretar enorme 8nus para a4-azéndaPública que, fatalmen- te. , incorrerá na sucumbWncia nas pendengas judiciais que certa- mente ocorrerão com o insucesso na fase administrativa. No caso . presente, o Poder Judiciário, reiteradas ve- zes, tem decidido que os Decretos-lei n2s. 2.445/88 e 2449/88 são inconstitucionais(v.g. Recurso Extraordinário no 148 ..754-2/RJ), tendo em vista que lei complementar não pode ser alterada por decreto-lei, o que tem sido acolhido nesta instãn- cia administrativa por diversas vezes. Considerando a decisão do Excelso Pretório, prevale- cem, desde o exercício de 1973: a) fato gerador: . o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,757.. A Medida Provisória n2 1320/96, DOU de 12/02/96) esta- beleceu o cancelamento de lançamento fiscal relativamente "à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n2 2445, de 29 de junho de 1988 e do Decreto-lei n2 2.449, de 21 de julho de 1980, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e alteração 5 Processo n9 10980/005.197/93-68 Acórdão n9 101-89.436 posteriores". Assim sendo, dou provimento ao recurso apresentado. É o meu voto. er de Oliveira Candido relator. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000226/95-97
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13955
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: CAFÉ EXPRESSO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.955 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA " DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ EXPRESSO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LERA MARIA HERREcri LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ID 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. „ts .pn • .' MINISTÉRIO DA FAZENDAira - P J.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is; > PROCESSO N°. : 13688/000.226/95-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.955 RECURSO N°. : 111.265 RECORRENTE : CAFÉ EXPRESSO LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.9591 ; 2 jrl • e -.:±."45:: MINISTÉRIO DA FAZENDA "til"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.226/95-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.955 - por força do inciso II, "h", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas 1UF1R a oito mil UF1R no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UFIR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Ciente dessa decisão em 17.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: i7Ë 3 j r I • 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA - -1:• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N'. : 13688/000.226/95-97 ACÓRDÃO N'. : 104-13.955 - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/32. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO Ni'. : 13688/000.226/95-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.955 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as rnicroempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A exigência decorre da aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 c/c a seu § 1°, "h" da Lei n° 8.981, de 1995, que dispõem: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 0a. 5 ir, :4 .• ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tn: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13688/000.226/95-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.955 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, rn verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 101 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). 6 jrt si a+ • i• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.226/95-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.955 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se guando e de eme forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). principio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da irnpugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscalit 7 jr1 7 IC ars MINISTÉRIO DA FAZENDA40"41; k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136881000.226195-97 ACÓRDÃO N°. : 104-13.955 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 jj LEILA • • • S RRER LEITÃO 8 jr1

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Numero do processo: 13805.001118/95-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14499
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O § 50 do art. 60 da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao fatos geradores anteriores ao ano de 1991. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento com base nesse dispositivo legal, por constituir aumento de imposto, não tem aplicação nos meses de 1989 e aos fatos geradores ocorridos em 1991, é imprescindível o cumprimento do disposto no § 6° do artigo 6° da Lei n° 8.021. "IRPF - GANHO EM ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - FORÇA PROBANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - Nas operações relativas a alienação imobiliária, a escritura, lavrada em cartório, é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade. O documento público, assim, faz prova não só da operação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença." (Acórdão 102-29.394). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ANTÔNIO RIOS CORRAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 Ô MAI 199/ •,al ".- . MINISTÉRIO DA FAZENDA•_ .)•fr_...,*Nt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA:Á 2 jr1 a • • 4'1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•_; n t-5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 Recurso n°. : 07.559 Recorrente : FRANCISCO ANTÓNIO RIOS CORRAL RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna, tempestivamente, o lançamento constituído através do Auto de Infração de fls. 475/476 que exige o recolhimento do imposto de renda - pessoa física, nos anos-base de 1989 e 1991, em valor equivalente 12.756,37 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração é descrita como Acréscimo Patrimonial a Descoberto, evidenciando a renda mensalmente auferida e não declarada, nos meses de 1989 e ano de 1991 constantes na "Descrição dos Fatos" às fls. 476. Como argumentos de defesa, o impugnante alega, em síntese, que: - ainda que verídica a acusação, a maior parte da exigência respalda-se simplesmente na existência de depósitos bancários em sua conta corrente, sendo tal tipo de exigência suficientemente condenada pelo direito brasileiro; - tributaristas são unânimes no sentido de que depósitos bancários em montante superior à renda declarada não autorizam o lançamento do imposto de renda; - essa posição confirma-se nos termos da Súmula TRF n° 182 que considera "ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em ..extratos ou depósitos bancários"; 3 jr1 . •. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ",Ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>27a:;:;› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 - o Decreto-lei n° 2.471/88 determina o arquivamento de processos administrativos referentes ao imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em depósitos bancários; - o procedimento não resistiria a uma análise mais sólida, considerando suas atividades profissionais e em razão da natureza diversa dos recursos que transitam por suas contas bancárias; - parte dos depósitos se originam em recursos das pessoas jurídicas em que se constituem suas fazendas; - a quase totalidade dos depósitos identificados foi repassada no mesmo dia a familiares, uns integralmente, outros parcialmente, - os empréstimos pessoais feitos ou tomados foram plenamente corroborados através de declarações firmadas pelos titulares das referidas disponibilidades; - custo de aquisição é, no entendimento da própria Receita Federal, o preço ou valor total original efetivamente pago até a data da alienação, não facultando a legislação o poder de inovar na determinação da matéria tributável; - o custo de aquisição constante de contratos devidamente formalizados não pode ser desconsiderados por simples indícios ou presunções; - no cálculo do crédito tributário está incluída correção monetária sob o disfarce de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, juros esses que, conforme disposto na Constituição Federal, não podem exceder a 12% ao ano; 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 - a Taxa Referencial Diária não é índice de correção monetária mas taxa de juros, apontando inflação futura. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento pelos fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos uma vez que o contribuinte não logrou comprovar que o acréscimo patrimonial tem cobertura nos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte." Ciente dessa decisão em 11.09.95, dela recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 03.10.95. Como razões de defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos que, considerando a vasta defesa e sua complexidade, passo a ler em sessão aos ilustres pares, bem como as "explicitações às razões de recurso voluntário", juntadas às fls. 598/610 (lido na integra). É o Relatório. 5 jr1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA , -N g,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria será analisada na ordem apresentada pela defesa. 1 - DEPÓSITO BANCÁRIO Conforme relatado, a tributação objeto deste processo decorre da apuração de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", conforme descrito no lançamento. Afirma o autor do feito estar caracterizada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, evidenciando a renda mensalmente auferida e não declarada. Observa-se que o lançamento foi constituído tendo em vista que o contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos relacionados às fls. 442, relativos aos anos-base de 1989 e 1991, alegou que "devido ao tempo decorrido e, considerando, que não constituem parte significativa do universo, tomam difícil rememorá- los". Afirma o autor do feito às fls. 443, in verbis:, 6 jrl . , . . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA A, • --; ..yr 'Y't 1 .zn 74:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 "Portanto, a não comprovação da origem dos recursos depositados e/ou creditados em sua conta corrente, bem como o fato de que essas disponibilidades constituíram o suporte à renda consumida, enseja a presuncão leoal de tratar-se de renda pessoal auferida de origem não comprovada e consumida, devendo essas parcelas serem computadas na evolução patrimonial dos respectivos exercícios." (Grifo nosso). Destaca-se, inicialmente, que a acusação da exigência é no sentido de que ocorreu "acréscimo patrimonial a descoberto' conforme levantamento de fls. 455, 456, 459, 460 e 463, quanto aos meses ali mencionados relativos ao ano de 1989, e levantamento de fls.. 467, quanto ano ano-base de 1991. Por sua vez, o enquadramento legal da acusação baseia-se nos seguintes dispositivos legais, descritos às fls. 476: arts. 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, art. 1° a 40 da Lei n° 8.134, de 1990 e art. 6° e parágrafos da Lei n°8.021, de 1990. Verifica-se nos autos uma impropriedade ao se caracterizar a infração tipificada a título de "acréscimo patrimonial" a descoberto. Não ocorre nos autos qualquer acréscimo patrimonial em face da ação fiscal, além daquela declarada pelo próprio contribuinte. O levantamento levado a efeito pela fiscalização refere-se a mero fluxo de caixa, ou seja, confronto de "recursos" e "aplicações". Tal procedimento não se confunde com aumento de patrimônio a descoberto. O confronto de "origens' e "aplicações' pode ensejar omissão de rendimentos em face de "aplicações" em montante maior que o rendimento declarado mas não a acréscimo patrimonial a descoberto, pois, como anteriormente mencionado, a fiscalização não acusa o contribuinte de ter adquirido qualquer bem, aumentado assim seu Qpatrimônio, sem o rendimento correspondente, 7 jrl . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 Não obstante essa impropriedade, acusa a fiscalização de que a não comprovação da origem dos recursos depositados e/ou creditados em sua conta corrente, bem como o fato de que essas disponibilidades constituíram o suporte à renda consumida, enseja a presuncão Ieda' de tratar-se de renda pessoal auferida de origem não comprovada e consumida. Em Direito Tributário, é de notório saber que não se tributa por presunção, a não ser quando a presunção decorre estritamente de ato legal. Os dispositivos legais constantes no enquadramento legal não dão suporte à presunção. Ou seja, aqueles atos ensejam a tributação mediante a prova, concreta, material, da infração tipificada. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. O Código Tributário Nacional, por sua vez, define em seu artigo 43, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se: a) Disponibilidade econômica ou jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar, 8 jrl . . ssfe!' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 b) renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Assim é que, com o advento do Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, a utilização do depósito bancário, de "per si", como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, a partir de então passou a ser considerado insuficiente, vindo a ser restabelecido somente a partir de 12 de abril de 1990, com a edição da Lei n° 8.021 (art. 6°, § 5°), com vigência a partir de fatos geradores ocorridos em 1991, conforme entendimento já manifesto por este Colegiado em outros julgados, bem como pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque a ementa do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 6 de novembro de 1995: "IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A Lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12104/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Assim, entendo incabível a exigência referente ao meses de 1989, por absoluta falta de embasamento legal para se efetivar o lançamento, considerando que a exigência, relativa aos meses de 1989, decorrem unicamente da alocação de valores de depósito bancário no fluxo de caixa./ 9 jrl . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • "1 l'“,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES asf:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 Quanto ao exercício de 1991, há que se transcrever o artigo 6° da Lei no 8.021, de 1990, in verbis: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Par. 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Par. 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Par. 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as ilações a seguir explicitadas: A uma, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de se arbitrar o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. A duas, para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação a cada crédito em conta correrk 10 jrl s';) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 A essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. Seria necessário, pois, a comprovação efetiva dos gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. A três, o parágrafo 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso dos autos, adotou-se tão somente a utilização de depósitos bancários, não havendo qualquer notícia do cumprimento do disposto no § 6°, ou seja, prova de que o procedimento adotado pelo fisco tenha sido o mais favorável ao contribuinte, o que, por si só, justifica o provimento do recurso também em relação ao ano de 1991, quanto aos depósitos bancários. Há de se destacar, ainda, outra impropriedade do lançamento. A saber. Se no enquadramento legal são mencionados os artigos 1° a 3° da Lei n° 7.713, de 1988, tem-se que o artigo 2° dispõe que o imposto será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos, inclusive os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (art. 3°, § 1°), tal como constante na acusação. Ora, se o imposto é devido mensalmente, a apuração do acréscimo patrimonial, constante nos autos, obrigatoriamente há de ser mensal. Assim, não é de se aceitar que o cotejado "acréscimo patrimonial" seja apurado, em relação ao ano de 1989, mensalmente, e em relação ao ano de 1991, a apuração se dê anualmente" 11 jrl , •: MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 Não obstante todas as considerações anteriormente mencionadas, comungo com os argumentos apresentados quando das razões adicionais da defesa, no sentido de que a fiscalização presumiu ter o contribuinte percebido rendimentos de pessoas físicas, exigindo o imposto com base no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988. Não cabe ao fisco presumir quando a lei expressamente não o autoriza. Tal presunção vicia o ato por absoluta carência de suporte legal. Apenas a título de esclarecimento, por força do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, permitiu o legislador a presuncão de omissão de rendimentos quando o contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários não lograr fazê-lo, aplicando-se tal dispositivo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1997, visto que, não constituindo apenas instrumento de fiscalização mas nova tipificação de omissão de rendimentos, aplica-se o disposto no caput do artigo 144 do CTN. Ainda quanto aos depósitos referentes ao ano de 1991, há que se fazer as seguintes considerações. Em relação aos valores de Cr$ 3.250.000,00, Cr$ 2.500.000,00 e Cr$ 2.680.000,00, data de 10.01.91, 08.05.91 e 23.05.91, respectivamente, afirma o contribuinte que tais valores referem-se a empréstimos tomados, contraídos junto ao Sr. Sebastião dos Santos Silva Femandes - CPF n° 184.249.458-91, Diretor do Banco Sistema S/A. A fiscalização afirma que na ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovem de forma inequívoca a efetividade das operações de empréstimos, estas ficam sujeitas à descaracterizaçãV 12 jrl e 8 „ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ •_: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 Ocorre, entretanto, que a declaração firmada pelo Sr. Sebastião (às fls. 292), não foi descaracterizada como documentação inidônea ou inábil. Por força do disposto no § 2° do artigo 678 do RIR/80 é taxativo ao dispor que "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão». •Não vislumbro, nos autos quaisquer provas em contrário à validade daquela declaração, mesmo que juntado por cópia, ou, ainda, que a mesma não mereça fé. Limitou- se a fiscalização a afirmar que °o contribuinte nenhuma prova documental apresentou que desse sustentação à pretendida justificação da origem de recursos, além da referida declaração firmada pelo Sr. Sebastião dos Santos Silva Femandes. Os recursos depositados em conta corrente, superiores ao montante declarado, que não tiverem suas origens comprovadas, devem ser consideradas renda auferida de origem não comprovada, podendo configurar, acréscimo patrimonial não justificado". Há de se reconhecer que a ação fiscal teve início em maio de 1993, abrangendo inclusive o ano-base de 1988 e que a pessoa física não é obrigada a registros contábeis. Entendo não ser aplicável ao caso a sistemática adotada para a pessoa jurídica no sentido de que os dados relativos a empréstimos tenham que ser coincidentes em datas e valores. A declaração do mutuante é hábil e idônea, até prova em contrário, o que no caso não ocorreu. Caberia ao fisco, intimar o mutuante a comprovar a origem do valor mutuado e se o mesmo possuía ou não, à época, disponibilidade para o empréstimo. Ação que não ocorreu. Assim, quanto ao lançamento com base em depósito bancário, razão assiste • ao recorrente. 41 - 13 • jrl . • , C-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA '>‘ n J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 2- CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS Quanto à descaracterização do valor constante na Escritura Pública para utilizar-se o valor do ITBI, este Conselho já firmou jurisprudência, conforme ementas de acórdãos a seguir transcritas: "IRPF - CÉDULA "H" - LUCRO IMOBILIÁRIO - Tem-se como preço efetivo da operação de venda o valor da alienação do imóvel constante em escritura pública, salvo comprovação inequívoca da ocorrência de outros fatos." (Acórdão 104-10.866) "IRPF - GANHO EM ALIENACÃO IMOBILIÁRIA - FORCA PROBANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - Nas operações relativas a alienação imobiliária, a escritura, lavrada em cartório, é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade. O documento público, assim, faz prova não só da operação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença.." (Acórdão 102-29.394). IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - VALOR DE ALIENAÇÃO - Para efeito do lucro imobiliário, o valor a ser considerado é o declarado no documento público, o qual sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive o fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência dos Municípios, exceto se restar comprovado de maneira inequívoca que o valor constante da escritura definitiva está aquém do preço efetivo da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a sua lavratura deu-se por valor inferior ao real." (Acórdão. 104-13.390). A matéria em discussão no presente litígio, diz respeito, à forma de tributação do lucro apurado em operações imobiliárias. O Fisco arbitrou o valor da transação realizada, constante de documento público, com fulcro no disposto no artigo 20 da Lei n° 7.713/88, por entender que o valor das operações estava muito diferente do valor de mercado, tomando como referência o valor venal atribuído ao imóvel pela Prefeitura Municipal, para o cálculo do imposto de transmissão inter-vivos (imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI). • 14 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -; n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1';;'5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 O nó da questão reside no fato em saber se o arbitramento do valor da alienação, para o cálculo do lucro imobiliário, com base no valor atribuído pela Prefeitura Municipal para o cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis, estaria dentro do conceito de arbitramento válido. Da análise da legislação de regência verifica-se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem imóvel à existência de escritura pública e à sua inscrição no Registro de Imóveis, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de imóveis, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de imóveis, etc. Esses dispositivos não são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal específica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. Verifica-se também que, em regra geral, o valor da transmissão é o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado. Verifica-se, ainda, que se utiliza o valor que serviu de base para o lançamento do imposto de transmissão, como valor referencial de aquisição, nos seguintes casos: adiantamento da legítima, herança ou legado, dissolução de sociedade conjugal, usucapião extraordinário, revogação de doação, etc. 15 jrl . • . • • '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • --:" n g;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 Entendo que a escritura de compra e venda de imóvel, pública ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Ora, constata-se claramente nos autos que o Fisco nem tentou obter provas adicionais que pudessem invalidar o valor da alienação constante na escritura pública de compra e venda. Simplesmente, abandonou o valor da alienação para tomar como base da operação o valor avaliado pela Prefeitura Municipal para o cálculo do imposto de transmissão. Entretanto, não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, razão pela qual entendo que cabe razão ao recorrente, pois o Fisco teve a total liberdade e oportunidade para que pudesse ter acostada ou levantada toda a matéria útil em defesa do lançamento. Nada apresentou de concreto que pudesse contestar os valores das alienações apresentados pelo recorrente, pois o valor da alienação constante em escritura pública, não pode ser simplesmente desprezado pelo Fisco, na apuração do lucro imobiliário tributável, uma vez que é instrumento com fé pública. O presente processo não se trata de arbitramento com base em normas técnicas e sim de lançamento com base em documentos, razão pela qual caberia ao autuante o ônus da prova em contrário, ou seja, teria que provar que a Escritura Pública de Compra e Venda não espelhava a realidade dos fatos, apresentando alguma prova concreta que o valor recebido fora superior ao que consta na escritura. Portanto, ante a inexistência de demonstração em contrário ao procedimento adotado pelo recorrente, não prevalece o lançamento nesta parte. 16 jrl , ;.! 4.4{24 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStf • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001118/95-11 Acórdão n°. : 104-14.499 Quanto à parcela isenta em relação ao ganho de capital e parcela isenta apurados na alienação de veículos os cálculos apurados pela fiscalização (fls. 448) e, posteriormente pelo contribuinte, na fase recursal (fls. 541), são coincidentes, prevalecendo, pois, a parcela isenta, em relação ao automóvel Kadett o montante de Cr$ 3.762.000,00 apurado pela fiscalização, contra o valor de Cr$ 3.800.000,00, declarado pelo contribuinte. 3- DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS SOBRE EMPRÉSTIMO Quanto à composição do montante de encargos financeiros incorridos sobre empréstimos tomados pelo contribuinte, efetuada pela fiscalização às fls. 447, razão assiste ao fisco. Os cálculos efetuados às fls. 447 são cristalinos. Embora não tenha o valor passado às mãos do contribuinte, não resta qualquer dúvida de que houve o débito dos encargos financeiros em sua conta corrente, à medida em que o empréstimo ia sendo repactuado. Entretanto, considerando o provimento do lançamento também em relação ao ano-base de 1991, seja pela apuração anual ou, ainda, pela presunção fiscal de que os rendimentos tenham sido provenientes de pessoa física, deixa de subsistir a exigência constituída como um todo. Nesta ordem de juízos, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 0341..k.‘c, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 17 jrl Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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