Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10508102 #
Numero do processo: 19740.000394/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Não deve ser conhecido do recurso após pedido de desistência por perda de objeto.
Numero da decisão: 1202-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por desistência expressa da parte. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Não deve ser conhecido do recurso após pedido de desistência por perda de objeto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19740.000394/2008-26

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7084120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1202-001.282

nome_arquivo_s : Decisao_19740000394200826.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 19740000394200826_7084120.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por desistência expressa da parte. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10508102

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338983698432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-21T06:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-21T06:17:40Z; Last-Modified: 2024-06-21T06:17:40Z; dcterms:modified: 2024-06-21T06:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-21T06:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-21T06:17:40Z; meta:save-date: 2024-06-21T06:17:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-21T06:17:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-21T06:17:40Z; created: 2024-06-21T06:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-06-21T06:17:40Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-21T06:17:40Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19740.000394/2008-26 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1202-001.282 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Não deve ser conhecido do recurso após pedido de desistência por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por desistência expressa da parte. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta em resposta a resolução de nº 1401- 000.892 – 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório, presente na resolução a quo, de minha autoria. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO O contribuinte acima identificado solicitou a compensação de débitos diversos com crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1.488.485,39, por meio dos PER/DCOMPs de fls. 12 a 46. O despacho decisório de fls. 221 a 230 reconheceu parcialmente o direito creditório no montante de R$ 507.716,04. Entretanto, ao verificar que parte desse valor já havia sido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 94 /2 00 8- 26 Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 utilizado em DCTFs para compensar estimativas de CSLL de março, abril e maio de 2002, concluiu que restou um saldo de crédito de R$ 125.039,79, único valor que foi considerado nas compensações pretendidas neste processo. A conclusão da autoridade fiscal decorreu de extensa análise das parcelas que compuseram esse saldo negativo, que envolveu compensações de períodos anteriores, retroagindo até o ano-calendário de 1997. O relatório do acórdão de primeira instância assim resumiu os fundamentos dessa decisão (fls. 543 a 549): 1. A interessada informa em sua DIPJ (fls. 60) que adimplira, via estimativa, em 2001, o valor total de R$ 2.906.042,76, sendo que tal extinção se dera mediante compensação com créditos de CSLL dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. 2. Esclarece aquela autoridade que informações e documentos fornecidos pela interessada em diligências feitas no processo n° 19740.000446/200783 foram anexados a este processo (fls. 61/78). A análise da Deinf/RJO, então, retroagiu até o ano calendário de 1997, de modo a estudar os alegados saldos negativos pretéritos a 2001. Ano-calendário de 1997 3. A DIRPJ do ano-calendário de 1997 (fls. 80/94) aponta um saldo negativo de CSLL assim apurado: 4. Esclarece a autoridade que houve apenas um débito de estimativa em março de 1997 no referido valor de R$ 264.212,81 (fls. 82), sendo que teria sido ele extinto da seguinte forma: R$ 117.427,91 por “compensação de pagamentos indevidos ou a maior” e R$ 146.784,90 com “exigibilidade suspensa”. 5. De sua vez, a DCTF do período (fls. 96) registra apenas o débito de R$ 146.784,90, cuja exigibilidade estaria suspensa por meio do processo judicial n° 97.00037606, que se refere a ação em mandado de segurança que não teria transitado em julgado (fls. 97/ 103). Em vista disso, e consoante o que dispõem os arts. 170 e 170 A do CTN, a autoridade da Deinf/RJO desconsiderou tal valor na apuração do saldo negativo do ano. 6. O mesmo se deu quanto à parcela de estimativa de março no valor de R$ 117.427,91, pois não houve comprovação dessa compensação. 7. Dessa forma, entendeu a autoridade da Deinf/RJO que, uma vez não comprovada a antecipação estimada, inexiste o saldo negativo de CSLL declarado pela interessada em sua DIRPJ do ano-calendário de 1997. Ano-calendário de 1998 8. A DIRPJ do ano-calendário de 1998 (fls. 104/110) indica saldo negativo de CSLL apurado da seguinte forma: Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 9. Segundo a DIRPJ (fls. 109), a estimativa seria referente apenas ao mês de dezembro de 1998, e teria sido extinta da seguinte forma: R$ 154.417,68 através de compensação com "saldo negativo de períodos anteriores"; e R$ 193.022,11 com exigibilidade suspensa. 10. O valor de R$ 154.417,68 teria sido objeto de compensação com saldo negativo de CSLL do anocalendário 1995, conforme a resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n° 139/2008 (fls. 61 e ss) no processo administrativo n° 19740.000446/2007- 83 (fls. 64). 11. Informa aquela autoridade que, em consulta aos sistemas da RFB, não se verificou confissão em DCTF de estimativas mensais de CSLL no anocalendário 1995 (fls. 111/ 144), bem como não há indicação em DIRPJ (AC 1995) (fls. 145/147) de saldo negativo de CSLL. Portanto, entende a autoridade da Deinf/RJO que esse valor de R$ 154.417.68 deve ser desconsiderado para fins de uso na formação do saldo negativo de CSLL do anocalendário 1998. 12. Segue a autoridade informando que o valor R$ 193.022,11 encontra-se com exigibilidade suspensa, com base em liminar em mandado de segurança (processo no 97.00037606), relativa à já mencionada ação judicial sem trânsito em julgado (fls. 99/103). Assim, esse valor deve ser desconsiderado para efeito de formação de saldo negativo de CSLL no anocalendário 1998, conforme estatuído pelos artigos 170 e 170 A, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional CTN). 13. Informa a autoridade da Deinf/RJO que, conforme despacho constante no processo administrativo n° 19740.000446/2007-83, cuja cópia foi anexada às folhas 76/78, após análise feita naquele processo, verificou-se que o montante de CSLL retida na fonte para o ano-calendário 1998 é de R$ 368.320,68. 14. Em resumo, a referida análise acata a grande maioria das retenções alegadas, apontando apenas quatro retenções de CSLL que não considerou boas, descrevendo as razões para tal opinião. Vejamos resumidamente o que foi decidido: Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 15. Assim, foi refeito o quadro apresentado anteriormente de modo a identificar como saldo negativo de CSLL o montante de R$ 20.880,89: Ano-calendário de 1999 16. A DIPJ do ano-calendário de 1999 (fls. 154/156) indica um saldo negativo de CSLL no montante de R$ 246.979,89 (fls. 156), obtido da seguinte forma: 17. A CSLL estimativa refere-se ao somente ao mês de outubro/1999, e teria sido extinta mediante compensação com saldo negativo do anocalendário de 1998 (fls. 157). Todavia, segue a autoridade fiscal, conforme visto antes, o saldo negativo a ser considerado para o anocalendário 1998 é de apenas R$ 20.880,89; logo, conforme se vê no demonstrativo de cálculo de fls. 159/161, verificou a autoridade da Deinf/RJO que Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 houve o consumo total daquele crédito de 1998, que serviu para adimplir apenas R$ 24.983,38 da estimativa de R$ 51.802,25, deixando de compensar o montante de RS 26.818,27. 18. Do mesmo modo que antes, a autoridade a quo informa que, conforme despacho constante no processo administrativo n° 19740.000446/200783, cuja cópia foi anexada às folhas 76/78, após análise feita naquele processo, verificou-se que o montante de CSLL retida na fonte para o ano-calendário 1999 é de R$ 193.799,47, e não de R$ 195.177,64. 19. Aquele despacho também acata a grande maioria das retenções alegadas, apontando apenas cinco retenções de CSLL que não considerou boas, descrevendo as razões para tal opinião. Vejamos resumidamente o que foi decidido: 20. Assim, observando-se o exposto sobre o ano-calendário 1999, refez-se o quadro anteriormente apresentado, a fim de se identificar o saldo negativo a ser considerado como direito creditório: Ano-calendário 2000 21. A DIPJ desse anocalendário (fls. 162/166) indica um saldo negativo de CSLL no montante de R$ 1.648.980,68 (fls. 166), obtido da seguinte forma: Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 22. Aduz a autoridade da Deinf/RJO que o montante de R$ 6.781.359,94 de CSLL estimada informado na DIPJ encontrase confessado nas respectivas DCTFs (fls. 167/176); contudo, dadas as diferenças nas estimativas de agosto e novembro (fls. 164 e 173, 165 e 176), o total estimado ali declarado é de R$ 6.754.798,92, ou seja, R$ 26.570,02 a menor do que o considerado no cálculo do contribuinte para a identificação na DIRPJ de seu saldo negativo de CSLL. 23. Segue informando aquela autoridade que para adimplir essa CSLL estimada de 2000 no valor R$ 6.754.798,92 o contribuinte utilizouse, em compensação, de pretensos créditos referentes a saldos negativos dos anoscalendário 1997, 1998 e 1999, conforme o quadro: 24. Conclui a autoridade que o montante de R$ 692.683,24 foi subtraído do total de "CSLL paga por estimativa" informado na DIPJ, visto que a sua extinção ocorreu com base em compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL do anocalendário 1997, o qual, como se viu anteriormente, não existiria. 25. Do mesmo modo, o montante de R$ 216.139,57 também foi subtraído do total de "CSSL paga por estimativa" informado na DIPJ, pois sua extinção ocorreu com base em compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL do ano- calendário 1998, que, como visto, já fora exaurido em compensação anterior. 26. Segue a autoridade observando que o valor de R$ 239.818,38 foi extinto através de compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL do ano- calendário 1999. Conforme visto antes, esse crédito corresponde a R$ 218.783,45, os quais, conforme demonstrativo de compensação de fls. 177/179, foram suficientes para compensar apenas parte dessas estimativas, remanescendo o montante de R$ 12.483,50 de débito não compensado por insuficiência de crédito. 27. Conclui então a autoridade que, com relação ao anocalendário 2000, o saldo negativo a ser considerado como direito creditório assim se apresenta: Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 (*) Tota1 após es reduções de: R$ 26.570,02 (item 19); R$ 692.683,24 (item 21); R$ 216.139,57 (item 22); e R$ 12.433,50 (item 23). Ano-calendário 2001 (crédito pleiteado neste processo) 28. A DIPJ do anocalendário de 2001 (fls. 56/60) indica um saldo negativo de CSLL no montante de R$ 1.488.485,39 (fls. 60), obtido da seguinte forma: 29. Aduz a autoridade que, na extinção do montante de R$ 2.906.042,76 de CSLL estimada informado na DIPJ, o Contribuinte utilizou pretensos créditos referentes a saldos negativos dos anoscalendário 1999 e 2000, conforme o quadro a seguir: 30. Autoridade fiscal esclarece que o montante de R$ 43.20 foi subtraído do total de "CSSL paga por estimativa" informado na DIPJ, visto que a sua extinção ocorreu com Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 base em compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL do anocalendário 1999, o qual, conforme já dito, foi exaurido em compensação anterior. 31. No que toca à parcela de R$ 1.691.669,32, dado que fora objeto de compensação com crédito referente a saldo negativo de CSLL do anocalendário 2000, cujo valor corresponde a R$ 699.302,20 (vide retro), a autoridade fiscal elaborou o demonstrativo de cálculo de fls. 213/215, no qual se constatou que, após o consumo total desse crédito, permaneceu o montante de R$ 980.726,15 de débito não compensado por insuficiência de crédito. 32. Dessa forma, conclui a autoridade que o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2001 assim se apresenta: 33. Segue a autoridade em sua análise afirmando que, conforme as DCTFs relativas ao anocalendário 2002 (fls. 188/190), o crédito pleiteado neste processo (saldo negativo CSLL do anocalendário de 2001) foi utilizado conforme descrito a seguir: ° Estimativa mensal de CSLL março/2002 RS 152.199,83; ° Estimativa mensal de CSLL abril/2002 R$ 27.312,89; ° Estimativa mensal de CSLL julho/2002 R$ 229.726,06. 34. A partir desses dados, a autoridade elaborou o demonstrativo de cálculo de fls. 191/193, levando em conta que, de acordo com o disposto acima, o saldo negativo de CSLL de 2001 é de apenas R$ 507.716,04. Como resultado desse cálculo, tem-se que restou um saldo de crédito no total de R$ 125.039,79, único valor a ser considerado nas compensações pretendidas neste processo. 35. Em vista disso, foi reconhecido apenas parcialmente o crédito pretendido e homologadas também parcialmente as compensações correspondentes, conforme os demonstrativos de fls. 194/196. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 289 a 297), acompanhada dos documentos de fls. 298 a 436, acatada como tempestiva. Socorro-me, mais uma vez, do relatório do acórdão de primeira instância, que assim descreveu os argumentos da defesa (fls. 549 a 551): Ano-calendário 1997 a) que com relação ao saldo negativo do anocalendário de 1997, alega que à época, no caso em que o crédito e o débito compensado fossem de mesma espécie, a legislação permitia que se fizesse a compensação sem requerimento administrativo; b) que efetuou a compensação da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor de R$ 117.427,91, mediante saldos negativos de mesma contribuição dos anos calendário de 1994 e 1995, oriundos esses de empresa sua sucedida, Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325); Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 c) que, portanto, é irretocável a utilização do valor de R$ 117.427,91 na composição do saldo negativo de CSLL do anocalendário de 1997; d) que com relação à parcela de R$ 146.784,90 da mesma estimativa, relativo a depósito judicial, não considerou tal valor como crédito a compensar, sendo suficiente o reconhecimento do montante de R$ 117.427,91 na composição do saldo negativo de CSLL do ano de 1997; e que o mencionado valor sub judice somente poderia ser declarado na forma que fez; Ano-calendário 1998 CSLL retida e) que quanto ao valor de CSLL retida de R$ 447.365,32 (valor também discutido no processo 19740.000446/200783), tal valor está totalmente comprovado, conforme os comprovantes de retenção que junta às fls. 326 e ss; CSLL antecipada por estimativa f) que com relação à,CSLL devida por estimativa em dezembro de 1998, para abater a parcela de R$ 154.417,68, utilizouse, como antes dito, dos saldos negativos de mesma contribuição dos anoscalendário de 1994 e 1995, oriundos de empresa sua sucedida, Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325); g) que quanto a outra parcela da estimativa de dezembro no valor de R$ 193.022,11, valor também sub judice (depósito), igualmente não considerou tal valor como crédito a compensar, sendo suficiente o reconhecimento do montante de R$ 154.417,68 na composição do saldo negativo de CSLL do ano de 1998; e que o mencionado valor sub judice somente poderia ser declarado na forma que fez; h) que, portanto, é irretocável a utilização do valor de R$ 154.417,68 na composição do saldo negativo de CSLL do anocalendário de 1998; Ano-calendário 1999 CSLL retida i) que o valor de CSLL retida no anocalendário de 1999 (R$ 195.177,64) está plenamente justificado mediante os comprovantes de rendimento que acosta às fls. 364 e ss; CSLL antecipada por estimativa j) que o valor de estimativa de CSLL de outubro de 1999 de R$ 51.802,25, dado que foi adimplido por crédito de saldo negativo de 1998, e pela razões antes expostas, deve ser plenamente reconhecido na composição do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 1999; Ano-calendário 2000 k) que dado que o litígio se refere ao uso nas compensações das estimativas do ano de créditos dos anos de 1997, 1998 e 1999, cujos valores devem ser recompostos pela razões antes expostas, há que se reconhecer a regularidade dessas antecipações de modo a restabelecer o saldo negativo passível de reconhecimento; Ano-calendário 2001 l) que o mesmo se dará com relação ao saldo negativo de CSLL de 2001, quando forem verificadas que as estimativas foram integralmente compensadas com os saldos negativos dos anos anteriores. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo um crédito adicional de R$ 14.542,25, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 541 a 560): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 COMPENSAÇÃO. CISÃO PARCIAL. CRÉDITO DE TERCEIROS. REQUERIMENTO. A cisão parcial não implica extinção por incorporação da pessoa jurídica cindida; assim, o uso de crédito tributário de empresa parcialmente cindida em compensação com débitos de empresa para onde foram revertidos os bens e direitos cindidos dependia, para ser aceito, de requerimento da detentora do crédito (empresa cindida). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. Aceitam-se para fins de dedução da CSLL devida no ano as retenções na fonte que estejam respaldadas ou por informes de rendimentos e retenção ou por Dirf. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. REGISTRO CONTÁBIL. No período de vigência da IN SRF n° 21/1997, admitiase a compensação de saldos credores de CSLL com débitos posteriores a título de estimativa do mesmo tributo, quando ficasse comprovado que o crédito correspondente e as compensações alegadas estavam tempestivamente registrados na escrita contábil e fiscal do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes: a) concorda que a compensação de R$ 146.784,90, do ano de 1997, e de R$ 193.022,11, de 1998, relativas a depósitos judiciais em ações não transitadas em julgado, não devem compor o saldo negativo dos respectivos períodos, estando essa matéria consolidada administrativamente; b) não é possível se utilizar do crédito oriundo de empresa sucedida por cisão parcial, por se tratar de crédito de terceiro, que, até abril de 2000, poderia ser cedido por requerimento próprio. Contudo, inexiste formalmente requerimento que autorize tal compensação, vale dizer, a interessada valeu-se de suposto crédito de saldo negativo apurado por terceiros como se fosse crédito próprio, e efetuou o que se chama de “compensação sem processo”; c) além disso, o procedimento de compensação não só não foi registrado na DCTF, como também não foi devidamente registrado na contabilidade. Somente a correta e integral contabilização dos procedimentos de compensação levados a efeito pelo interessado dá azo a se conhecer que determinado débito resta adimplido por esta forma de extinção. Cabe ao contribuinte deixar estampados, em seus demonstrativos contábeis obrigatórios, os lançamentos que dão notícia individualizada da incorporação do crédito ao patrimônio do credor, bem como suas atualizações e baixas. Sem essa vinculação contábil clara e efetiva, os créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar; d) nesse sentido, não se reconheceu a compensação de R$ 117.427,91, em 1997, e de R$ 154.417,68, em 1998; e) quanto à CSLL retida do ano de 1998, o contribuinte não contestou pontualmente os indeferimentos específicos do despacho decisório, limitando-se a dizer que o valor declarado estava correto, remetendo a análise aos documentos que acosta. Uma vez que esses documentos nada inovavam em relação aos trazidos já antes da decisão da Deinf/RJO, e por se entender que as razões para esses indeferimentos eram boas, visto que fundadas em suporte probatório não contestado, manteve-se a decisão nesse ponto; f) quanto à CSLL retida do ano de 1998, repetiu-se a decisão do item anterior, exceto para a retenção de R$ 1.311,30, para a qual havia comprovante do pagamento e da retenção. Foi essa quantia que, aproveitada nos anos seguintes, levou ao adicional de saldo negativo a reconhecer, no ano de 2001, no valor de R$ 14.542,25. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/4/2010 (fl. 577), o contribuinte apresentou, em 18/5/2010, o recurso voluntário de fls. 583 a 597, acompanhado dos documentos de fls. 598 a 680, onde afirma que: a) o direito de a Fazenda Pública modificar o saldo negativo apurado nas DIPJs dos anoscalendários de 1997 a 2000 estava extinto em agosto de 2008; b) incorporou todas as operações de seguro da SAI, e assim, por decorrência do § 1° do artigo 229 da Lei n° 6.404, de 1976, passou a suceder a sociedade cindida não apenas nas obrigações contraídas pela SAI relativas àquela atividade, como, também, nos direitos dela decorrentes, inclusive o direito creditório em testilha, que estava natural e nitidamente relacionado nos atos da cisão, além de destacado na da DIPJ apresentada em consequência desses atos; c) não há, portanto, como confundir a sucessão por incorporação de patrimônio cindido com cessão de créditos tributários apurados por terceiros, como fez o acórdão combatido; d) contra a alegação de não haver registro contábil adequado da compensação contestada, traz à colação seus Livro Razão Auxiliar e Balancete Contábil devidamente assinados pelo profissional responsável por sua escrituração contábil/fiscal, demonstrando a compensação desses valores; e) trouxe comprovantes de rendimentos das retenções de CSLL não admitidas pela decisão recorrida do ano de 1997, e de parte do ano de 1998 (R$ 72.370,06 e R$ 300,37), e de 1999 (R$ 29,37, R$ 24,76 e R$ 5,27). Ao final, pugna pelo reconhecimento integral do seu direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. RESOLUÇÃO 1102-000.292 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, em resposta a Resolução nº 1102-000.292, o presente julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal: a) dê ciência desta resolução ao contribuinte; b) analise os documentos de fls. 299 a 327, bem como aqueles mencionados na seção 2, e verifique o que falta para que se possa admitir como comprovados (i) os montantes dos saldos negativos de CSLL dos anos de 1994 e 1995 da empresa Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (SAI), CNPJ no 60.831.427/000163; (ii) a transferência desse direito creditório para contribuinte por meio da cisão parcial; (iii) a devida contabilização das compensações da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor de R$ 115.370,43, e da estimativa de CSLL do mês de dezembro de 1998, no montante de R$ 154.417,68; c) intime o contribuinte a apresentar as provas necessárias para o reconhecimento do direito mencionado no item “b”, concedendo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para tanto; d) verifique a existência e disponibilidade das retenções na fonte mencionadas na seção 3, considerandoas, caso possível, no cálculo do saldo negativo de CSLL do ano de 1997; e) verifique se os documentos mencionados na seção 4 comprovam as retenções lá listadas, analisando sua disponibilidade, e as inclua, caso possível, no saldo negativo de CSLL do ano de 1998; f) verifique se os documentos mencionados na seção 5 comprovam as retenções lá listadas, analisando sua disponibilidade, e as inclua, caso possível, no saldo negativo do ano de 1999; g) caso quaisquer dos documentos listados nos itens “d” a “f” não sejam considerados suficientes para o fim proposto, intime o contribuinte a complementálos, indicando, de Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 forma clara, quais as provas necessárias, concedendo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para tanto; h) com os valores admitidos, refaça o cálculo dos saldos negativos dos anos de 1997 a 2001, e elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando qual o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 passível de ser reconhecido neste processo; i) dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. CONCLUSÃO DILIGÊNCIA Em atendimento aos quesitos formulados na referida resolução a Autoridade Fiscal formalizou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 951 e 967) e concluiu que a) em relação aos créditos, advindos de saldos negativos de csll nos anos de 1994 e 1995 da empresa companhia de seguros sul americana industrial (sai), o contribuinte apresentou documentação que comprovou que tais créditos estavam incluídos no montante de créditos tributários transferidos, quando da cisão parcial da sai. b) não foi verificado utilização destes créditos em compensação pela sai, antes da cisão. assim como, não foi constatado compensação destes créditos após a cisão. c) portanto, comprovaram que os mencionados créditos foram transferidos por ocasião da cisão parcial da sai (item 3.1.1) e que não foram utilizados em outras compensações. em consequência, foram considerados nesta diligência. d) no item 3.1.2, apura-se que os créditos de csll, transferidos da cindida sai suportam a compensação de R$ 115.370,43 pleiteada, que considero confirmada. e) após análise dos comprovantes de retenções de órgãos públicos no ano de 1997 apresentados do recurso voluntário (seção 3), foram confirmados R$ 402.666,23 (item 3.1.2). f) considerando os créditos reconhecidos, foi recalculado o saldo negativo de csll do ex 1998 ac 1997, que resultou no montante de R$ 253.823,85 (item 3.1.5). g) no item 3.2.3, demonstra-se que a compensação de R$ 154.417,68, referente a créditos da sai, restou comprovada e, verificados os comprovantes de retenções da fonte de 1998, mencionados na seção 4 da resolução, foi confirmado o montante adicional de de R$ 300,37 (item 3.2.1). estes créditos reconhecidos resultam na retificação do saldo negativo de csll de 1998 de R$ 20.880,89 (verificado pela deinf) para R$ 175.598,94. h) conforme análise no item 3.3, o montante do saldo negativo de csll do ano de 1999, reconhecido pela deinf em R$ 220.094,74, acrescidos do reconhecimento dos créditos trazidos no recurso voluntário e do saldo negativo de csll de 1998 (tratado no item 3.2), elevou-se ao valor de R$ 246.989,73. i) o montante das estimativas de csll no ano de 2000, reconhecidas pela drj, comporta o valor de R$ 5.838.040,55. refazendo-se o cálculo destas estimativas, levando-se em consideração os novos créditos reconhecidos, em especial as retenções na fonte de órgãos públicos no ano de 1997 e os advindos da transferência quando da cisão da sai, elevou-se o montante de estimativas aceitas por esta diligência para R$ 6.275.787,62, conforme a análise no item 3.4. restou em aberto o montante de R$ 479.002,30 de csll no ano de 2000. j) refeito o cálculo do saldo negativo de csll do ano de 2000, constata-se o montante de R$ 1.143.408,36. acresce-se, portanto, o valor de R$ 437.747,07 a serem reconhecidos, em relação do montante aceito pela drj (vide item 3.4). k) em relação ao ano-calendário de 2001, conforme análise no item 3.5, o somatório das estimativas reconhecidas por esta diligência totaliza R$ 2.396.557,87, o que gerou um saldo negativo de csll em 2001 de R$ 979.000,50, levando a reconhecer o valor adicional de R$ 456.742,21. Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 l) restou o débito em aberto de R$ 509.484,89 de csll no ano de 2001. m) atualizando os valores dos dados de 2002, verifica-se o reconhecimento de R$ 1.093.338,45, restando o somatório de débitos a cobrar/compensações não homologadas de R$ 714.388,62, conforme analisado no item 3.6. n) em relação ao processo no 19740.000447/2007-28, apenso ao processo em comento, cuja discussão discorre sobre as compensações de estimativa mensal dos junho e julho de 2003, utilizando-se de créditos de saldo negativo de csll do ano de 2001, verifica-se que mantém-se a não homologação destas compensações, conforme quadro resultante da análise no item 3.6. RESPOSTA À DILIGÊNCIA Devidamente intimada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou resposta demonstrando concordância parcial com as conclusões constantes do Relatório de Diligência, mostrando inconformismo com relação aos seguintes pontos: (i) os valores de R$ 146.784,90 (ano-calendário de 1997) e R$ 193.022,11 (ano- calendário de 1998) são objeto de depósitos judiciais já convertidos em renda em favor da União em 18.11.2011, devendo compor os saldos negativos pleiteados; e (ii) a retenção no valor de R$ 72.370,06 refere-se ao ano-calendário de 1998. Nova resolução Resolução 1401-000.892 (i) verifique se as estimativas de CSLL dos anos-calendário 1997 e 1998 foram extintas com pagamentos efetuados em ação judicial albergados em depósitos judiciais no montante integral e considere, caso possível, no cálculo dos saldos negativos dos respectivos anos, intimando a Recorrente a apresentar os documentos que entender adequados para a comprovação de tal fato. (ii) intime a Recorrente para comprovar se os rendimentos de R$ 7.237.006,05 recebidos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativos à retenção no valor de R$ 72.370,06 foram oferecidos à tributação no ano-calendário de 1998. (iii) entendendo que a retenção referida no item (ii) acima está comprovada, proceda à inclusão no saldo negativo do ano-calendário de 1998 ou 1997. (iv) com os valores admitidos, refaça o cálculo dos saldos negativos dos anos de 1997 a 2001, e elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando qual o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 passível de ser reconhecido neste processo. (v) dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornandos e os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. Após o procedimento de diligência, os autos deverão retornar para julgamento. INFORMAÇÃO FISCAL Nº 520/2022 01. A presente diligência foi motivada com o propósito de atender a Resolução nº 1401- 000.892 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17 de novembro de 2021, no sentido de efetuar as seguintes verificações, vide fls. 1.022 e 1.023: 1) VERIFIQUE SE AS ESTIMATIVAS DE CSLL DOS ANOS-CALENDÁRIO 1997 E 1998 FORAM EXTINTAS COM PAGAMENTOS EFETUADOS EM AÇÃO JUDICIAL ALBERGADOS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS NO MONTANTE Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 INTEGRAL E CONSIDERE, CASO POSSÍVEL, NO CÁLCULO DOS SALDOS NEGATIVOS DOS RESPECTIVOS ANOS, INTIMANDO A RECORRENTE A APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER ADEQUADOS PARA A COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. Verificou-se que os referidos depósitos judiciais foram transformados em pagamentos definitivos em favor da União, vide fls. 1.030 a 1.034. Consultando-se o sistema interno da RFB – FISCEL, verificou-se que ambas as estimativas estão extintas com saldo devedor igual a zero, vide fls. 1.035 e 1.036. Diante do exposto, os valores de R$ 146.784,90 e R$ 193.022,11 devem compor os Saldos Negativos de CSLL dos anos-calendário 1997 e 1998, respectivamente, conforme declarado pelo interessado em suas DIPJ’S correspondentes. Acrescenta-se que os referidos Saldos Negativos serão refeitos mais adiante. 2) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 1997 O quadro abaixo apresenta o recálculo do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1997, que foi verificado nesta Diligência: Considerando-se os créditos reconhecidos, foi recalculado o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1998 – Ano-calendário 1997 que resultou no montante de - R$ 400.608,75. 3) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 1998 Conforme solicitado pela Resolução nº 1401-000.892 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17 de novembro de 2021, vide fl. 1.023, a Recorrente foi intimada para comprovar que os rendimentos, no montante de R$ 7.237.006,05, recebidos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativos à retenção no valor de R$ 72.370,06, foram oferecidos à tributação no anocalendário de 1998. Dessa forma, foi feito o Termo de Intimação nº 602/2022, de 13 de junho de 2022, vide fls. 1.037 e 1.038, cuja ciência ocorreu em 13/06/2022, vide fl. 1.040. Após uma solicitação de prorrogação de prazo, vide fl. 1.044, a qual foi concedida, por meio do Despacho nº 36/2022, vide fl. 1.046, a Recorrente atendeu ao referido Termo de Intimação, alegando, em síntese, não ter logrado êxito em localizar os documentos/informações para o atendimento do solicitado, apesar de ter envidado todos os esforços para tal, vide fls. 1.052 e 1.053. Dessa forma, devido à falta de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos de R$ 7.237.006,05, recebidos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativos à retenção no valor de R$ 72.370,06, essa retenção não será incluída na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998. Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 O quadro abaixo apresenta o recálculo do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998, que foi verificado nesta Diligência: Considerando-se os créditos reconhecidos, foi recalculado o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1999 – Ano-calendário 1998 que resultou no montante de - R$ 368.621,05. 4) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 1999 Constata-se que a compensação de R$ 51.802,25 foi integralmente coberta com o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1999 – ano-calendário 1998 (R$ 368.621,05), que foi recalculado no item 03 da presente Informação Fiscal. O quadro abaixo é o mesmo já apurado na Diligência anterior: Considerando-se os créditos reconhecidos, o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 2000 – Ano-calendário 1999 corresponde ao montante de - R$ 246.989,73. 5) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2000 Com o novo Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário 1998 (R$ 368.621,05, vide item 3), refaz-se o Demonstrativo de fls. 913/915 com o fulcro de se verificar se os débitos compensados foram extintos. Refazendo-se o referido Demonstrativo, verifica-se que o débito de R$ 51.802,25, que foi utilizado para compor o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1999, foi extinto. Verifica-se que o débito de R$ 216.139,57, que foi utilizado para compor o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000, também foi extinto. Com o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1997, R$ 400.608,75, vide item 02 desta Diligência, extinguiu-se totalmente o débito de R$ 457.778,57, parcialmente o débito de R$ 73.499,78 e permaneceu em aberto o débito de R$ 161.404,89. Refazendo-se os cálculos das compensações alegadas pela Recorrente, vide Demonstrativos de Compensação às fls. 1.054 a 1.059, resume-se no Quadro abaixo as compensações efetivamente comprovadas: Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 * Para melhor entendimento, ver Quadros completos às fls. 961 e 962 (Diligência anterior). Apresento abaixo os créditos adicionais apurados nesta Diligência em comparação com a Diligência anterior: Processo nº: 19740.000394/2008-26 Interessado : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS CNPJ : 33.041.062/0001-09 * Para melhor entendimento, ver Quadro completo à fl. 962 (Diligência anterior). O Quadro abaixo apresenta o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000 reconhecido por esta Diligência: * Para melhor entendimento, ver Quadro completo à fl. 962 (Diligência anterior). Novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000 = R$ 1.411.418,69. Verifica-se, pois, débitos de estimativas em aberto no valor de R$ 210.991,97, conforme último quadro da página anterior. 6) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2001 Observando-se o Quadro intitulado “Créditos pleiteados no Processo – Ano 2001”, vide fl. 963, verificou-se que o débito de R$ 43,20, que foi compensado com o remanescente do crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1999, está devidamente coberto. Tal fato pode ser constatado no Demonstrativo de Compensação às fls. 942/944. Em relação às compensações das estimativas com o Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário 2000, vide 1º quadro da fl. 963, foram refeitos os cálculos, tomando-se por base o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000 apurado na presente Diligência. Esses cálculos encontram-se no Demonstrativo de Compensação às fls. 1.060 a 1.062. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 * Para melhor entendimento, ver Quadros completos à fl. 963 (Diligência anterior). Apresento abaixo os créditos adicionais apurados nesta Diligência em comparação com a Diligência anterior: * Para melhor entendimento, ver Quadro completo à fl. 964 (Diligência anterior). ** Houve um erro de soma na Diligência anterior. O valor correto para a Estimativa de janeiro de 2001 é R$ 324.131,08 (R$ 852,19 + R$ 323.235,69 + R$ 43,20), de forma que o Total das Estimativas é R$ 2.396.391,52 e não R$ 2.396.557,87 conforme lançado na Planilha da fl. 963 (item 3.5.4). Dessa forma, corrigiu-se o erro nas Planilhas seguintes. Total correto das Estimativas na Diligência anterior: R$ 2.396.391,52. O Quadro abaixo apresenta o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 reconhecido por esta Diligência: * Para melhor entendimento, ver Quadro completo à fl. 962 (Diligência anterior). ** Manteve-se o valor lançado nas Planilhas da fl. 964. Novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 = R$ 1.242.014,38. Restou o débito em aberto de R$ 242.184,44, vide última planilha da folha anterior. 7) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2002 Em relação às compensações das estimativas de 2002, considerando-se o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001, no montante de R$ 1.242.014,38, apurado na presente Diligência, vide item anterior, foi refeito o Demonstrativo de Compensação dos débitos apresentado pela Diligência anterior às fls. 948/950, de forma que o novo Demonstrativo se encontra às fls. 1.063 a 1.065. Após ser refeito o Demonstrativo de Compensação feito anteriormente, refaz-se, também, o Quadro da fl. 965 (Diligência anterior). Salienta-se, por oportuno, que será utilizado o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001, no montante de R$ 1.242.014,38, apurado na presente Diligência, vide item anterior. Processo nº: 19740.000394/2008-26 Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 Interessado : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS CNPJ : 33.041.062/0001-09 Constatou-se os débitos em aberto no valor total de R$ 405.204,27. Em relação às compensações das estimativas mensais de junho/03 e julho/03, tratadas no Processo nº 19740.000447/2007-28 (apenso ao processo em comento), verifica-se que existe crédito disponível de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 apenas para homologar parte do débito de junho/03, no valor de R$ 80.630,67, restando, portanto, parcela não homologada de R$ 256.979,72, vide Quadro acima. A compensação da estimativa de julho/03, no valor de R$ 46.719,69, não foi homologada e o Demonstrativo de Compensação encontra-se às fls. 1.063 a 1.065. 8) CONCLUSÃO 8.1) Mantém-se a conclusão da Diligência anterior, item 4.1, vide fl. 965. 8.2) Mantém-se a conclusão da Diligência anterior, item 4.2, vide fl. 965. 8.3) Mantém-se a conclusão da Diligência anterior, item 4.3, vide fl. 965. 8.4) Mantém-se a conclusão da Diligência anterior, item 4.4, vide fl. 965. 8.5) Mantém-se a conclusão da Diligência anterior, item 4.5, vide fl. 965. 8.6) Considerando-se os créditos reconhecidos na presente Diligência, foi recalculado o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1998 – Ano-calendário 1997 que aumentou para o montante de R$ 400.608,75, vide item 2 da presente Diligência. 8.7) Considerando-se os créditos reconhecidos na presente Diligência, foi recalculado o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1999 – Ano-calendário 1998 que aumentou para o montante de R$ 368.621,05, vide item 3 da presente Diligência. 8.8) Manteve-se na presente Diligência o mesmo valor para o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 2000 – Ano-calendário 1999, R$ 246.989,73, vide item 4 da presente Diligência. 8.9) Conforme visto no item 4.9 da Diligência anterior, vide fl. 966, o montante das estimativas de CSLL, ano-calendário 2000, aceitas elevou-se para R$ 6.275.787,62, conforme análise o cálculo do Saldo Negativo de CSLL do Ano-calendário 2000 e chegou-se ao montante de R$ 1.143.408,36, vide último quadro da fl. 962. Na presente Diligência, com os créditos adicionais apurados e reconhecidos, apurou-se o Novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000 = R$ 1.411.418,69, vide item 5 da presente Diligência, remanescendo em aberto um débito de estimativa de CSLL no montante de R$ 210.991,97, vide 1º Quadro do item 5. 8.10) Em relação ao ano-calendário 2001, conforme visto no item 4.10 da Diligência anterior, vide fl. 966, o somatório das estimativas reconhecidas nesta Diligência anterior totalizou R$ 2.396.557,87, em análise feita no item 3.5 dessa Diligência Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 anterior, vide fls. 963 e 964, remanescendo em aberto um débito de estimativa de CSLL no montante de R$ 509.484,89, vide fl. 963. Dessa forma, foi refeito o cálculo do Saldo Negativo de CSLL do Ano-calendário 2001 e chegou-se ao montante de R$ 979.000,50, vide último quadro da fl. 964 (item 3.5.6). Na presente Diligência, com os créditos adicionais apurados e reconhecidos, apurou-se o Novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 = R$ 1.242.014,38, vide item 6 da presente Diligência, remanescendo em aberto um débito de estimativa de CSLL no montante de R$ 242.184,44, vide 1º Quadro do item 6. 8.11) Atualizando-se os valores dos dados do ano-calendário 2002, verifica-se o reconhecimento de R$ 1.402.522,80, restando o somatório de débitos a cobrar/compensações não homologadas de R$ 405.204,27, conforme item 7 da presente Diligência. A análise da Diligência anterior encontra-se no item 3.6 às fls. 964/965. 8.12) Em relação ao Processo nº 19740.000447/2007-28 (apenso ao processo em comento), cuja discussão discorre sobre as compensações das estimativas mensais de junho/03 e julho/03,utilizando-se de créditos do Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário 2001, verificou-se que existecrédito disponível de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 apenas para homologar parte do débito de junho/03, no valor de R$ 80.630,67, restando portanto parcela não homologada de R$ 256.979,72, vide Quadro no item 7. A compensação da estimativa de julho/03 não foi homologada e o Demonstrativo de Compensação encontra-se às fls. 1.063 a 1.065. 9) Reportando-se ao item (iv) da Resolução nº 1401-000.892 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17 de novembro de 2021, vide fl. 1.023, reconhece-se o crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 no valor de R$ 1.242.014,38, vide item 6 da presente Diligência. 10) É o relatório. 11) Encaminhe-se à Recorrente para ciência dessa Informação Fiscal, aplicando-se um prazo de 30 (trinta dias) para manifestação, nos termos da Resolução nº 1401-000.892, de 17/11/2021. Rio de Janeiro, 09/11/2022. Em resposta à Informação Fiscal 520 transcrita acima, a Recorrente destaca que, apesar de ter envidado todos os esforços para localizar os documentos/informações solicitados, mobilizando grande parte de sua equipe, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos em 1998, ou seja, há 24 (vinte e quatro) anos, não logrou êxito em localizá-los em seus arquivos físicos. Alega, ainda, que: em agosto de 2008 (data da ciência do despacho decisório pela RECORRENTE), o direito outorgado à Fazenda Pública para efetuar ou rever procedimentos relativos a fatos de relevância tributária ocorridos no ano-calendário de 1998 já havia se exaurido, por efeito do disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional Por fim, argumenta que: em nenhum momento ao longo do processo em epígrafe a RECORRENTE foi acusada de não ter oferecido o rendimento no montante de R$ 7.237.006,05, recebido do TRF 5ª Região, que deu origem à retenção no valor de R$ 72.370,06, à tributação, ou mesmo intimada a comprovar tal fato, situação que só ocorreu quando essa Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio da Resolução nº 1401-000.892, após 14 anos da emissão do despacho decisório, trouxe o questão e determinou a realização da diligência Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 Posteriormente, dias antes do início do julgamento do presente processo, a Recorrente apresentou petição informando a desistência do recurso voluntário em análise. Fê-lo nos seguintes termos. É síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser conhecido. Assim se diz porque, antes do julgamento do presente processo, a Recorrente formulou pedido de desistência, conforme ao que se depreende da petição de fls. 1096, na qual a Recorrente informa que desistiu do recurso administrativo e renunciou às alegações de direito sobre o qual se funda o recurso. Dessa forma, diante do pedido de desistência acima referido, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido por ter perdido o seu objeto. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 Fl. 1129DF CARF MF Original

score : 1.0
10509536 #
Numero do processo: 15771.725311/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15771.725311/2015-16

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7085165

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.103

nome_arquivo_s : Decisao_15771725311201516.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15771725311201516_7085165.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10509536

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338988941312

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-20T18:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-20T18:29:30Z; Last-Modified: 2024-06-20T18:29:30Z; dcterms:modified: 2024-06-20T18:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-20T18:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-20T18:29:30Z; meta:save-date: 2024-06-20T18:29:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-20T18:29:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-20T18:29:30Z; created: 2024-06-20T18:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-06-20T18:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-20T18:29:30Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.725311/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-013.103 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2024 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 53 11 /2 01 5- 16 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725311/2015-16 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725311/2015-16 MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 270DF CARF MF Original

score : 1.0
10508456 #
Numero do processo: 13805.006295/96-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Período: 08/1993 a 04/1996. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do Recurso Voluntário por ter o mesmo objeto da ação judicial nos termos da Súmula 1 do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.790
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ÂNGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Normas de Administração Tributária Período: 08/1993 a 04/1996. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do Recurso Voluntário por ter o mesmo objeto da ação judicial nos termos da Súmula 1 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13805.006295/96-66

conteudo_id_s : 7084668

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.790

nome_arquivo_s : Decisao_138050062959666.pdf

nome_relator_s : ÂNGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 138050062959666_7084668.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 10508456

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188339006767104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805006295­96­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25/04/2012  Matéria  Cofins  Recorrente  Walk Equipamentos para Pick­ups Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional      Assunto: Normas de Administração Tributária  Período: 08/1993 a 04/1996.  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  Tratando­se  de matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece do Recurso Voluntário  por  ter  o mesmo  objeto  da  ação  judicial  nos  termos da Súmula 1 do CARF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Alves Ramos – Presidente  Ângela Sartori – Relator  EDITADO EM: 21/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori.      Relatório     Fl. 166DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  infração  (fls.  01/17)  lavrado  contra  a  Recorrente que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social — Cofins  relativa aos períodos de apuração de agosto de  1993 a abril de 1996, nos termos dos arts. 1° a 50 da Lei Complementar n° 70,  de 30 de dezembro de 1991.    A  Recorrente  informa  no  Termo  de  Constatação  de  fl.  76  que  compensou  indevidamente  débitos  da  Cofins  com  crédito  decorrente  de  recolhimento  a  maior do FINSOCIAL, pois, nos autos da Medida Cautelar n° 93.0022478­6 (fls.  19/43), o pedido de liminar foi indeferido.     Por  sua  vez,  na  Ação  Declaratória  n°  93.0030064­4  (fls.  44/62),  na  qual  a  Recorrente  também  pretendeu  ver  reconhecido  seu  direito  à  referida  compensação, até a data da lavratura do Auto de Infração ainda não tinha sido  proferida decisão.    À fl. 63 foi anexado demonstrativo informando a compensação do FINSOCIAL  com  a  Cofins,  e  às  fls.  64/74,  fotocópias  de  DARF  de  recolhimento.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  28/06/1996  (fl.  02)  e  apresenta  em  25/07/1996  a  impugnação  de  fls.  79/85,  alegando  em  sua  defesa, em síntese:    “ Através das ações judiciais propostas, a interessada buscou ver reconhecido  seu  direito  à  correção  monetária  dos  valores  devidos  e  cobrados  indevidamente pela União, e não à compensação dos referidos valores, como  quer deixar transparecer os autuantes, ­ pois o direito à compensação já está  previsto no art. 66 da Lei n°8.383 de 30 de dezembro de 1991;   • Estando a matéria ainda sub­judice, jamais poderia a fiscalização proceder à  presente autuação, razão pela qual deve ser julgada improcedente.”    Em 03/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  por meio do despacho de fl. 92, encaminhou o presente processo à DRF/SPO  para que a contribuinte fosse intimada a apresentar a procuração que outorgou  poderes ao signatário da impugnação de fls. 79/85. Desta forma, foi anexado o  documento de fl. 120.    Após despachos de  fls. 121/122, e em  face da  transferência de competência  para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de  agosto  de  2002,  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  Delegacia  de  Julgamento que decidiu em síntese:      “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 31/08/1993 a 30/04/1996  Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  Tratando­se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não  se conhece da  impugnação administrativa,  quanto ao mérito,  por  ter  o  mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de  jurisdição  contemplado  na  Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  Fl. 167DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805006295­96­66  Acórdão n.º 3401­001.790  S3­C4T1  Fl. 2          3 relativamente  à  matéria  não  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA.  MULTA DE OFÍCIO.  Dada a ausência  de medida  liminar  ou  decisão  favorável  à  impetrante  em  mandado  de  segurança,  e  diante  da  inexistência  de  depósitos  judiciais,  é  legítima a  cobrança  da multa  punitiva  correspondente,  cujo  percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para  75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de  regência.  Lançamento Procedente em Parte”.    No Recurso Voluntário  reitera os argumentos da manifestação de  inconformidade e  requer o acolhimento do recurso cancelando­se o Auto de Infração.    É o Relatório      Voto               Relatora – Ângela Sartori    O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.      O direito à compensação automática do FINSOCIAL com a Cofins não está previsto  na Lei n° 8.383, de 1991 necessitando de autorização da SRF. Porém, no presente  caso, ao contrário do que afirmou a Recorrente, as ações judiciais por ela propostas  buscavam  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  referida  compensação  conforme  se  constata da leitura da petição inicial relativa à Medida Cautelar n° 93:0022478­6 (fls.  42/43):  “ Por  todo o exposto, pede as  requerentes, seja concedida a LIMINAR para  ver  assegurado  o  seu  direito  consistente  na  compensação  dos  tributos  pagos  indevidamente pelo FINSOCIAL com o COFINS, Contribuição para  Financiamento da  Seguridade Social, vincendos até a exaustão do crédito objeto dos DARF's em anexo,  subtraindo a requerente dos efeitos da Instrução Normativa RF n° 67 e possibilitando  que  a  REQUERIDA  tenha  a  mais  ampla  liberdade  de  analisar  os  valores  a  serem  compensados, exercendo assim o livre direito de sua função, ou seja, a de fiscalizar  se o que foi feito está correto ou não, sempre em consonância com o art. 66 da Lei n°  8383/91.”    Em  igual  sentido  foi  o  pedido  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Declaratória n° 93.0030064­4  (fl. 60). Portanto, é  inequívoca a  identidade de objeto  entre  o  presente  processo  —  falta  de  recolhimento  da  Cofins  em  função  de  compensação com crédito do FINSOCIAL — e os processos judiciais.    O  artigo  1°,  §  2°,  do Decreto­lei  n°  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979,  e  o  artigo  38,  parágrafo  único  da  Lei  n°  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  Fl. 168DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 preconizam  que  a  propositura,  pela  Recorrente,  de Mandado  de  Segurança,  ação anulatória  ou  declaratória  de  nulidade de  crédito  da Fazenda Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nesse  sentido,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Normativo  n°  03,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  da  Coordenação  Geral do Sistema de Tributação da Secretaria a Receita Federal.     Com  efeito,  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois  tal procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o modelo  de  jurisdição  una,  com  a  plena  soberania das decisões judiciais.    Quanto à multa de oficio,  verifica­se que à época da autuação a contribuinte  não  se  encontrava  amparada  por  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Da mesma  forma, não houve depósito  judicial das quantias  devidas. Logo, correto o procedimento do agente do Fisco ao lavrar o Auto de  Infração  com  a  aplicação  da multa  de  oficio.  Porém,  em  vista  do  artigo  44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 o percentual de 100% (cem por cento) deve  ser reduzido para 75% (setenta e cinco por cento).     Isto  posto,  voto  por  manter  a  decisão  da  DRJ  e  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja  decisão deve ser cumprida pela administração pública, por intermédio do órgão  fiscal  jurisdicionante  e  reduzir  o  percentual  da  multa  de  oficio  para  75%  (setenta e cinco por cento).    Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte submetida ao  judiciário e no restante nego provimento ao Recurso interposto.      Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 169DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 21/05/2012 15:49:51. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 21/05/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 28/05/2012 e ANGELA SARTORI em 21/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.11492.W1VL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D92D6A4F3A1FA3B434E43FF6B929DE743932F154 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13805.006295/96-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10507478 #
Numero do processo: 10480.914440/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. Há que se reconhecer também na esfera administrativa a existência de indébito tributário cujo valor foi atestado, ainda que modo incidental, por pericia oficial realizada no âmbito de ação judicial ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de que fosse reconhecida a extinção por compensação de débitos objeto de outro PER/DCOMP em que parcela do mesmo pagamento indevido em discussão neste processo administrativo foi indicado como crédito a compensar. A confirmação em diligência de que a documentação apresentada pela Recorrente demonstra a ocorrência de pagamento em valor superior ao declarado apenas reforça decisão nesse sentido.
Numero da decisão: 3001-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. Há que se reconhecer também na esfera administrativa a existência de indébito tributário cujo valor foi atestado, ainda que modo incidental, por pericia oficial realizada no âmbito de ação judicial ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de que fosse reconhecida a extinção por compensação de débitos objeto de outro PER/DCOMP em que parcela do mesmo pagamento indevido em discussão neste processo administrativo foi indicado como crédito a compensar. A confirmação em diligência de que a documentação apresentada pela Recorrente demonstra a ocorrência de pagamento em valor superior ao declarado apenas reforça decisão nesse sentido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10480.914440/2009-91

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7084071

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.623

nome_arquivo_s : Decisao_10480914440200991.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

nome_arquivo_pdf_s : 10480914440200991_7084071.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10507478

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188339008864256

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-21T18:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-21T18:59:21Z; Last-Modified: 2024-06-21T18:59:21Z; dcterms:modified: 2024-06-21T18:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-21T18:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-21T18:59:21Z; meta:save-date: 2024-06-21T18:59:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-21T18:59:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-21T18:59:21Z; created: 2024-06-21T18:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-06-21T18:59:21Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-21T18:59:21Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.914440/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.623 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de junho de 2024 Recorrente FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. Há que se reconhecer também na esfera administrativa a existência de indébito tributário cujo valor foi atestado, ainda que modo incidental, por pericia oficial realizada no âmbito de ação judicial ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de que fosse reconhecida a extinção por compensação de débitos objeto de outro PER/DCOMP em que parcela do mesmo pagamento indevido em discussão neste processo administrativo foi indicado como crédito a compensar. A confirmação em diligência de que a documentação apresentada pela Recorrente demonstra a ocorrência de pagamento em valor superior ao declarado apenas reforça decisão nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.352 (fls. 113/119), por meio da qual este Colegiado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 40 /2 00 9- 91 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: Consoante já relatado pela decisão recorrida (fls. 53/62), o pedido de restituição/compensação efetivado pela interessada por meio do PER/DCOMP foi indeferido pela autoridade administrativa — o Delegado de Receita Federal do Brasil no Recife-PE — em face da alegada inexistência de crédito, uma vez que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf indicado no PER/DCOMP (R$ 51.496,94) já teria sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, relativo Cofins do código de receita 7984, período de apuração julho/2007. Da manifestação de inconformidade, depreende-se que a contribuinte alega: i) ter preenchido incorretamente a DCTF relativa ao mês de julho/2007, no que tange ao débito da contribuição indicada no item anterior (R$ 32.710:67); ii) que o valor correto da contribuição em foco é R$ 18.938,07, consoante planilha de fls.; e, iii) solicita a análise dos documentos anexados, com a finalidade de solucionar o problema. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade ao argumento de que o sujeito passivo não junto aos autos qualquer documento comprobatório do valor do débito da COFINS devido constante das duas DCTFs apresentadas (original e retificadora) relativas ao mês de março/2007, limitando-se a apresentar uma simples planilha, inaceitável como prova do erro e incapaz de possibilitar aferir a liquidez e certeza de suas alegações. Os argumentos do acórdão recorrido (fls. 53/62), concluíram que “a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estive revestido dos atributos de liquidez e certeza”, bem assim, que “compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativa a direito creditório utilizado em declaração de compensação” (fls. 53), e acrescentou (fls. 62), verbis. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta evidente que cumpre ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, a qual deverá ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-la posteriormente. Verifica-se, portanto, que a norma atribui à recorrente apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a finalidade de convencê- la de suas alegações, sendo esta uma regra aplicada tanto no Processo Civil como no presente Processo Administrativo Fiscal. Neste sentido; oportuno trazer à colação o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in "Curso de Direito Processual Civil", Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): "(..) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte." (g.n.) Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 03 de agosto de 2012 (AR, fls. 67), ingressou o contribuinte com petição intitulada como manifestação de inconformidade em 30 de agosto de 2012 (fls. 72), para sustentar que : (i) – em suprimento à carência de prova objeto da decisão recorrida, está exibindo farta documentação contábil comprobatória do erro material cometido, como cálculo PIS- COFINS/;2007, Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, Composição da Conta 6.4.2.3-Remuneração dos Investimentos Administrativos e Custeio, Balancete Contábil, Recibo de entrega de Per/Dcomp e DARF de R$ 32.710,67 (fls. 84/115); e, (ii) – salientar que os registros contábeis anexados, tem suas contas de provisões referentes aos tributos, segregadas por plano, a saber, previdencial e assistencial (fls. 84/114). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator do recurso, manifestou em seu voto o entendimento quanto à necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Submetida a proposta à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por maioria de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [...] Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões na INFORMAÇÃO FISCAL N.º 1.073/2020 – DCFAZ/DEVAT/4º RF (fls. 141/142), na qual destaca-se o seguinte: 2. A Declaração de Compensação (DCOMP), objeto de análise, visa extinguir o débito de COFINS, código receita 7987, PA 05/2007, através do Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 32.558,87, com base no pagamento em DARF de COFINS, código de receita n.º 7987, período de apuração 03/2007, valor principal R$ 51.496,94. Esse demonstrativo de crédito proveio do DCOMP inicial nº 08944.73853.080607.1.3.04-9048, retificada pela DCOMP n.º 32322.35855.130707.1.7.04-7036. Ou seja, tanto esta quanto aquela declaração em exame pretendem compensar créditos tributários considerando o mesmo crédito. 3. Assim, inicialmente, segundo as fls.121/131, cabe informar que na DCOMP n.º 32322.35855.130707.1.7.04-7036 (PA Cobrança n.º 10480.915173/2009-79), após esgotar a via administrativa com julgamento favorável ao fisco, o contribuinte ingressou com ação judicial visando a afastar a cobrança da COFINS dela decorrente, pugnando pela extinção do crédito tributário na forma do Art. 156, II, do CTN. Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou “procedente o pedido nos processos administrativos nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, oriundos dos PER/DCOMPs nº. 32322.35855.130707.1.7.04-7036 e 07277.93223.101207.1.7.04-6071, ao tempo em que declaro o direito da demandante à Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 restituição, pela via da compensação, dos valores pagos a maior, a título de COFINS, nas competências de março e julho de 2007, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e observado o trânsito em julgado”. 4. Isso pode apontar, ao crivo da autoridade julgadora, se há concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, e renúncia à instância administrativa, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, com fulcro no Art. 38 da Lei 6.830/1980 e Súmula CARF n.º 1 (Portaria CARF n.º 52/2010). 5. Quanto à análise documental, junto ao recurso voluntário o contribuinte apresentou balancete contábil de março de 2007 para comprovar tal crédito. Na base de cálculo da COFINS PA 03 2007, de entidade de previdência complementar, era aplicada a Instrução Normativa SRF n.º 247/2002, vigente à época, com base no Plano de Contas SUSEP, estabelecido pela Resolução CNSP n.º 86/2002, em razão da específica tributação dessa atividade. Em análise, nota-se nos documentos anexos (fls.132/140) que o contribuinte transpôs os dados do seu plano contábil relativo às contas receitas coletadas previdenciais, assistenciais, administrativas e investimento bruto, bem como as exclusões e deduções correspondentes, para a apuração da contribuição em exame, conforme padrão normativo, e apurou, por conseguinte, o valor de COFINS a PAGAR de R$ 18.938,07 (confessado em DCTF). 6. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) PA 03/2007 a Cofins Apurada apresenta o valor de R$ 18.938,07. Há arrecadação da COFINS, código receita 7987, PA 03/2007, no valor R$ 51. 496,94. (grifo nosso) Intimada do Resultado da diligência (fls. 177), a Recorrente apresentou resposta (fls. 146/149), na qual, em síntese: 1) destaca que, embora trate de pedido de reconhecimento do mesmo crédito (COFINS – PA 03/2007), a ação judicial (nº 080477-47.2015.4.05.8300) discute compensação solicitada em outra DCOMP (32322.35855.130707.1.7.04-7036 / PAF nº 10480.915173/2009-79); 2) salienta que o processo judicial transitou em julgado de maneira favorável ao seu pedido e que se for para considerar a repercussão daquela processo nos presentes autos que seja para reconhecer o direito creditório; 3) assevera que “a Autoridade Fiscal, ainda que de maneira inclusiva, reconheceu, com base na documentação acostada, que a Requerente apurou a título de COFINS justamente o valor de R$ 18.938,07, e que foi recolhido mediante DARF (Código de Receita 7987 – PA 03/2007) o montante de R$ 51.496,94”; 4) ratifica o pedido de reconhecimento do direito creditório. Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001- 000.352 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069 (fls. 02/05), pelo despacho decisório nº 848573662 (fls. 06/09). Cientificada dessa decisão a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15), que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/REC (Recife/PE), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 11-34467 (53/61). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 67). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB analisasse o direito creditório a partir dos novos documentos juntados pela Recorrente ao processo; voto este que foi seguido pela maioria dos integrantes da turma na Resolução n o 3001-000.352 (fls. 113/119). Procedida a diligência, a unidade de origem registrou suas conclusões na INFORMAÇÃO FISCAL N.º 1.073/2020 – DCFAZ/DEVAT/4º RF (fls. 141/142), cujas partes principais foram transcritas no relatório deste acórdão e, em suma: 1) apontam para uma possível concomitância entre este processo administrativo e o processo judicial nº 0804077- 47.2015.4.05.8300 (Ação Anulatória de Despacho Administrativo); 2) indicam que a documentação apresentada pela Recorrente demonstra que o valor a recolher de COFINS no período de apuração 03/2007 totaliza R$ 18.938,07 (sem contudo se manifestar conclusivamente sobre a exatidão desse valor). Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Feito esse breve resumo do processo, parto, inicialmente, para a análise da possível concomitância entre os processos administrativo e judicial e dos reflexos disso para o julgamento do Recurso Voluntário. Vejamos: A Informação Fiscal destaca que a DCOMP n.º 32322.35855.130707.1.7.04-7036 (PAF n.º 10480.915173/2009-79) é a retificação da DCOMP nº 08944.73853.080607.1.3.04- 9048, que por sua vez é a declaração inicial do crédito pleiteado como sendo proveniente de recolhimento a maior de COFINS (cód. 7987) no valor original de R$ 32.558,87 no PA 03/2007, o mesmo indicado na DCOMP nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069. Nos termos da informação fiscal, “tanto esta [a DCOMP nº 32322.35855.130707.1.7.04-7036, objeto do processo judicial] quanto aquela declaração em exame [a DCOMP nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069, analisada neste processo administrativo] pretendem compensar créditos tributários considerando o mesmo crédito”. Com efeito, essas informações denotam uma aparente identidade de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo ora em análise. No entanto, ao meu ver, ao se analisar a causa de pedir no processo judicial, já é possível afastar de plano qualquer conclusão nesse sentido. Eis o que consta no relatório da sentença proferida no âmbito da ação nº 0804077-47.2015.4.05.8300 acerca da pretensão deduzida em juízo: Cuida a hipótese de ação ordinária promovida pela Fundação Compesa de Previdência e Assistência - COMPESAPREV em face da União (Fazenda Nacional), com pedido de tutela antecipada, pretendendo afastar a cobrança da COFINS empreendida nos PAs nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, decorrentes das PER/DCOMPs nº 32322.35855.130707.1.7.04-7036 e nº 07277.93223.101207.1.7.04- 6071, respectivamente, que foram indeferidas pela Receita Federal do Brasil, pugnando pela extinção dos créditos tributários na forma do art. 156, II, do CTN. [grifo nosso] Nota-se que o processo judicial não foi ajuizado para discutir a mesma declaração de compensação objeto deste processo administrativo, como, aliás, a própria informação fiscal destaca. Extrai-se do excerto da sentença transcrito acima que o objeto principal da ação foi afastar a cobrança de débitos não homologados após decisão definitiva no processo administrativo no qual aquela outra DCOMP foi analisada. Nesse contexto, não me parece correto falar que o contribuinte, ao ingressar em juízo para afastar a cobrança de débito proveniente da não homologação de compensação discutida em processo administrativo distinto e já finalizado, tenha renunciando à discussão de outras declarações de compensação não abarcadas em sua petição, mesmo que elas compartilhem da mesma origem de crédito. Por outro lado, na medida em que as declarações de compensação partilham do mesmo crédito, é inegável que o que fora apurado e decidido em juízo pode repercutir sobre os rumos desse processo. Portanto, oportuno e necessário, até por uma questão de eficiência processual, que a decisão em âmbito administrativo considere a decisão judicial. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Posto isso, cumpre dizer que, no caso concreto, no momento em que redijo o presente voto, já houve decisão definitiva no âmbito da ação judicial nº 0804077- 47.2015.4.05.8300. Destarte, com fins elucidativos, traço a seguir um pequeno panorama da marcha do referido processo desde a decisão de primeira instância 1 , passando pela apelação ao Tribunal Regional Federal 2 , até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça 3 no âmbito do REsp nº nº 1646029 / PE: 1) Em 23 de fevereiro de 2016, o Meritíssimo Juiz da 21ª VARA FEDERAL proferiu sentença julgando procedente o pedido da ora Recorrente nos seguintes termos: Em face do exposto, julgo procedente o pedido para anular o crédito tributário constituído nos processos administrativos nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, oriundos dos PER/DCOMPs nº. 32322.35855.130707.1.7.04- 7036 e 07277.93223.101207.1.7.04-6071, ao tempo em que declaro o direito da demandante à restituição, pela via da compensação, dos valores pagos a maior, a título de COFINS, nas competências de março e julho de 2007, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e observado o trânsito em julgado. (grifo nosso) 2) A Fazenda Nacional interpôs apelação da sentença, a qual foi admitida em 07 de março de 2016. Ao julgar o recurso, os eméritos Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiram, por unanimidade, negar provimento à apelação. O acordão, datado de 14 de junho de 2016, recebeu a seguinte ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO, COM BASE NO ART. 169 , DO CTN PRESCRIÇÃO AFASTADA . COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara Federal/PE , Dr. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO, que julgou procedente o pedido para anular o crédito tributário constituído nos processos administrativos nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, oriundos dos PER/DCOMPs nº. 32322.35855.130707.1.7.04-7036 e 07277.93223.101207.1.7.04- 6071, ao tempo em que declarou o direito da demandante à restituição, pela via da compensação, dos valores pagos a maior, a título de COFINS, nas competências de março e julho de 2007,corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e observado o trânsito em julgado (Identificador:4058300.1725690). 2 -A Fundação COMPESA requereu administrativamente a compensação quando ainda não consumada a prescrição quinquenal, em setembro de 2009. Como é cediço, o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que começa a correr novamente, pela metade do prazo, da data em que o contribuinte tomou ciência da decisão definitiva denegatória do pleito. Observo que os acórdãos nº 3403-002.211 e 3403-002.212, que indeferiram o pedido de revisão, foram prolatados na Sessão de 22.05.2013 (anexo 1158395), tendo a presente ação sido ajuizada em 23.06.2015, dentro, portanto, do prazo remanescente. 1 https://pje.trf5.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam 2 https://pje.trf5.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam 3 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/ Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 3 -A princípio , a razão para o indeferimento da compensação na seara administrativa decorreu do fato de a Fundação contribuinte não ter se desincumbido do ônus que lhe competia (deixando de apresentar em tempo os documentos comprobatórios do direito vindicado) , contudo, não compromete a produção probatória na via judicial. Logo, conforme assentou o douto julgador renovada na via judicial a oportunidade para produção de provas, as impugnações da Fazenda Nacional, não se prestam a afastar as conclusões da prova pericial em análise. 4 - Analisando o referido laudo, constatamos que os trabalhos realizados pelo perito foram detalhadamente relatados, na extensão das conclusões de suas análises, onde foram apreciados os procedimentos e critérios contábeis e fiscais. 5 - Apelação e remessa oficial improvidas. (grifo nosso) 3) A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, que foram admitidos em 05 de agosto de 2016. Em 17 de agosto de 2016, as CONTRARRAZÕES da embargada (a ora Recorrente) foram recebidas. Ao julgar os embargos, os eméritos Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiram, por unanimidade, negar- lhes provimento. O acordão, datado de 13 de setembro de 2016, recebeu a seguinte ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO . CONTAGEM DE 02 ( DOIS ) ANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO, COM BASE NO ART. 169 , DO CTN. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 -A Fazenda Nacional renova nestes embargos de declaração suas alegações acerca da prescrição do direito da COMPESA de reaver seus créditos porquanto entende que se tratando de pedido de compensação não há interrupção da prescrição. 2 - Nos termos do art. 169 , do CTN, esta Quarta Turma firmou seu entendimento no sentido de reconhecer que a Compensa ingressou com pedido de anulação de despacho administrativo que indeferiu a restituição relativa às competências de março de 2007 e julho de 2007 da COFINS. 3 - Houve recurso administrativo da decisão negativa que indeferiu a restituição . Logo, foi a partir desta decisão definitiva que o particular ajuizou a ação judicial dentro do prazo do art. 169, do CTN. Não há portanto que se falar que a empresa estaria pleiteando repetição de indébito de valores prescritos e que o processo administrativo não teria o condão de interromper prescrição . 4 -Desse modo, repita-se , não houve prescrição. Dentre os documentos , vê-se o carimbo datado de 25 de junho de 2013 da carta com AR , notificando a empresa da decisão administrativa . Logo, é a partir deste data que se iniciou o prazo para o ajuizamento da ação anulatória conforme estipulado no art. 169, do CTN. Assim, não há que se falar em prescrição porquanto a ação judicial foi interposta em 23.06.2015. 5 -Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize a oposição dos embargos de declaração. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 6 - Embargos de declaração improvidos. (grifo no original) 4) A Fazenda Nacional então interpôs Recurso Especial, que foi admitido pelo egrégio TRF5 em 15 de dezembro de 2016 e remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Em decisão monocrática proferida em 10 de setembro de 2018, o Excelentíssimo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, deu provimento ao REsp nos seguintes termos: 8. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a prescrição da pretensão autoral de restituição/compensação do indébito tributário referente às competências de Março/2007 e Julho/2007, nos termos da fundamentação supra. 5) Em 20/09/2018, a Recorrida (FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA) interpôs embargos de declaração da decisão monocrática tratada no item acima. Também em decisão monocrática, proferida em 06 de maio de 2019, o Excelentíssimo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO acolheu os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. Os seguintes trechos demonstram bem as razões para a reforma da decisão: 2. Em suas razões recursais, a parte embargante defende, em suma, a existência de obscuridade na decisão, tendo em vista que a presente lide não é uma Ação de Repetição de indébito e sim uma Ação Anulatória de Despacho Administrativo, interposta com fulcro no art. 169 do CTN (fls. 721). [...] 6. Merecem acolhida as alegações da parte embargante. [...] 8. Na hipótese em análise, trata a controvérsia de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Declaratória de Extinção de Crédito Tributário pela compensação, com base no art. 169 do CTN. 9. De fato, aqui não se aplica a prescrição para fins de restituição de indébito. Por oportuno, trago à colação excerto do acórdão regional, que bem dirimiu a controvérsia acerca do instituto jurídico: (grifo nosso) 6) Em 03/06/2019, a Fazenda Nacional interpôs Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Ao apreciar o recurso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. A decisão, de 02 de setembro de 2019, recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 169 DO CTN. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à prescrição de dois anos, aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denegam a restituição, nos termos do art. 169 do CTN. 3. Ademais, alterar a premissa fática dos autos, de que se trata de pedido de anulação de ato administrativo, ao invés de reconhecimento do direito à restituição do indébito, consoante requer a Fazenda Pública, implicaria em revolvimento de provas, o que é vedado nesta Corte de Justiça. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. 7) Em 30/10/2019 o processo judicial transitou em Julgado e teve baixa definitiva para o egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Para os fins que aqui interessam, das decisões acima elencadas, destaca-se, evidentemente, o fato do direito creditório tratado neste processo ter sido reconhecimento na via judicial, ainda que incidentalmente, para fins da anulação de crédito tributário decorrente de outra declaração de compensação não homologada em processo administrativo diverso. Mas não só isso; verifica-se que a decisão de primeira instância foi tomada com base em laudo pericial que concluiu pela existência do crédito. A respeito do referido laudo, destaca-se o seguinte excerto da decisão do Meritíssimo Juízo da 21ª VARA FEDERAL: O perito apresentou como devidos os valores de R$ 18.521,16 (março/2007) e R$ 4.031,80 (julho/2007), resultando no pagamento a maior da importância de R$ 32.975,78 e R$ 28.678,87, respectivamente. Esclareceu ainda que "há uma pequena discrepância entre no valor pago a maior apurado pelo autor e pela perícia, a nossa apuração toma por base os valores já devidamente consolidados e escriturados na contabilidade da demandante. Frisamos que a discrepância não compromete o pleito autoral, haja vista os valores aqui apurados serem levemente superiores aos valores da autora, de forma a não afetar a compensação pretendida." Arremata com a conclusão de que "houve pagamento a maior, a título de COFINS, nas competências março/2007 e julho/2007, nos valores indicados no presente laudo pericial. Conclui ainda que o fator temporal no manejo das informações prestadas à Receita Federal do Brasil foi o principal entrave no deferimento da compensação pretendida em esfera administrativa, ora posta no presente feito à apreciação do juízo. Enfim, a perícia constata, colocando as questões formais e procedimentais à parte, que os fatos econômico-patrimoniais experimentados pela empresa autora lhe confere créditos decorrentes de recolhimentos da COFINS em patamares superior ao efetivamente devido conforme apurado no presente trabalho." [grifo nosso] Ainda a respeito deste laudo, no voto condutor da decisão da Quarta Turma do TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, o ilustre Desembargador relator fez a seguinte observação: Ora, analisando o referido laudo, constatamos que os trabalhos realizados pelo perito foram detalhadamente relatados, na extensão das conclusões de suas análises, onde foram apreciados os procedimentos e critérios contábeis e fiscais. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 (iD. 4058300.1616780) Deste modo, deve ser prestigiada a perícia oficial, uma vez que elaborada por Perito da confiança do Juízo. Não se pode perder de vista que a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. Apenas nos casos em que aparte interessada apresenta argumentos convincentes no sentido de desacreditar o laudo oficial, será razoável que o magistrado dele se afastar na formação de seu convencimento. (AC 00147463319994013300, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:06/06/2013PAGINA:153.). [grifo nosso] Ademais, embora a unidade de origem não tenha se manifestado conclusivamente sobre o direito creditório, as observações apostas na INFORMAÇÃO FISCAL N.º 1.073/2020 dão conta de que as informações contidas na documentação apresentada pela Recorrente indicam que o valor a Recolher a titulo de COFINS no PA 03/2007 é de R$ 18.938,07 e que o pagamento realizado a título de COFINS (cód. 7987, PA 03/2007) foi no valor R$ 51.496,94. Vejamos: 5. Quanto à análise documental, junto ao recurso voluntário o contribuinte apresentou balancete contábil de março de 2007 para comprovar tal crédito. Na base de cálculo da COFINS PA 03 2007, de entidade de previdência complementar, era aplicada a Instrução Normativa SRF n.º 247/2002, vigente à época, com base no Plano de Contas SUSEP, estabelecido pela Resolução CNSP n.º 86/2002, em razão da específica tributação dessa atividade. Em análise, nota-se nos documentos anexos (fls.132/140) que o contribuinte transpôs os dados do seu plano contábil relativo às contas receitas coletadas previdenciais, assistenciais, administrativas e investimento bruto, bem como as exclusões e deduções correspondentes, para a apuração da contribuição em exame, conforme padrão normativo, e apurou, por conseguinte, o valor de COFINS a PAGAR de R$ 18.938,07 (confessado em DCTF). 6. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) PA 03/2007 a Cofins Apurada apresenta o valor de R$ 18.938,07. Há arrecadação da COFINS, código receita 7987, PA 03/2007, no valor R$ 51. 496,94. Assim, considerando que o direito creditório de que trata esses autos foi confirmado mediante perícia realizada em âmbito judicial, considerando que a diligência apontou a coerência entre as informações carreadas ao presente processo pela Recorrente e o valor da obrigação fiscal que ela pugna ser o correto, considerando que foi recolhido valor superior ao apontado como correto, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Fl. 192DF CARF MF Original

score : 1.0
10507504 #
Numero do processo: 13116.721223/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13116.721223/2016-24

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7084079

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.938

nome_arquivo_s : Decisao_13116721223201624.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13116721223201624_7084079.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10507504

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188339012009984

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-20T14:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-20T14:07:43Z; Last-Modified: 2024-06-20T14:07:43Z; dcterms:modified: 2024-06-20T14:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-20T14:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-20T14:07:43Z; meta:save-date: 2024-06-20T14:07:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-20T14:07:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-20T14:07:43Z; created: 2024-06-20T14:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-20T14:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-20T14:07:43Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.721223/2016-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.938 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2024 Recorrente CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente processo de lançamento de multa incidente sobre débitos indevidamente compensados, em razão da não homologação de compensações analisadas no processo administrativo nº 13116.720668/2016-97, tendo-se por base legal o artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96, e alterações posteriores. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 23 /2 01 6- 24 Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721223/2016-24 Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação, que foi apreciada pelo Acórdão recorrido (03-073.251 - 4ª Turma da DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da Análise do Recurso Voluntário Inicialmente, embora a DRJ tenha tratado em um único acórdão as matérias controvertidas referentes à compensação não homologada e à multa regulamentar, analisarei as referidas matérias nos respectivos PAFs. Conforme acima relatado, em face da não homologação de declaração de compensação, está se aplicando multa de 50% de todos os valores compensados, com base no art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. Esta matéria foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905), que decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal.. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721223/2016-24 compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023 e a ADI em 26/05/2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721223/2016-24 Fl. 585DF CARF MF Original

score : 1.0
4836033 #
Numero do processo: 13827.000059/99-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO TRD É legítima a aplicação da TRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO TRD É legítima a aplicação da TRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13827.000059/99-58

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 7084164

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.702

nome_arquivo_s : 20400702_126717_138270000599958_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 138270000599958_7084164.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4836033

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188339013058560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:42:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:42:46Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:42:46Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:42:46Z; created: 2009-08-05T20:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T20:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:42:46Z | Conteúdo => 4 CC-MF Ministério da Fazenda n.ti:;f- Segundo Conselho de Contribuintes Go selha de Gertrrrra..mv_seQundon tr).,ár,c, anel da • Pubre Processo n* : 13827.000059199-58 .4. NowRecurso ni : 126.717 Acórdão n° : 204-00.702 Recorrente : PEDRO OMETTO S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Mã. 04 F AZ itt`n - 2" CC NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO TRD É legítima CONFERE ppm O GR n v410 Glig",` a aplicação da TRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991.BRASILIA __1. UtArit, Recurso negado. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO OME1TO S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. enrique Pmheiro Torres Presidente Rodrigo B mardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • CC-MF ri. Ministério da Fazenda • .v. tiA FAZEMM - 2" CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eggm o ic. 4;::)°,;(te;, SRASILIA n1.1) Ub Processo II2 : 13827.000059/99-58 Recurso n2 : 126.717 VISTO Acórdão : 204-00.702 Recorrente : PEDRO OMETTO S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Versam' os autos pedido de restituição de TRD sobre valores pagos em parcelamento de PIS referente aos períodos de apuração setembro de 1990 a maio de 1992, com arrimo na IN SRF 32/97. Tendo o órgão local indeferido o pleito, despacho decisório este que foi mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em suma, o contribuinte alega ser descabida a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que a IN SRF 32/97 não permitiria rever a situação de créditos extintos, aduzindo que se a referida IN considerou indevida a cobrança de juros com base na TRD, nem precisaria mais para dizer que seria devida a restituição dos valores acessórios cobrados com base nessa taxa. É o relatório. fi mi 2 ‘. 04 FAZENDA 2'' CC CC-MF-e. . Ministério da Fazenda te/ -.0Í Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM () OR:CN‘:Al E. BRASILIAWI e 0.6 Processo ri* : 13827.000059/99-58 Recurso n2 : 126.717 VISTO Acórdão : 204-00.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Sem reparos a r. decisão. Ocorre -que afastada a incidência da TRD, deveria ser aplicado outro índice de atualização monetária sobre os créditos tributários, sob pena de empobrecimento ilícito da Fazenda Nacional. Durante muito tempo o Conselheiro Jorge Freire debateu-se neste Conselho' no sentido de que, afastada sua aplicação, outro índice de correção monetária deveria ser aplicado aos débitos tributários. Em face de tal, ele sempre consignou como absolutamente desarrazoada a IN SRF 32/97, pelo que entendia e entende descabida sua aplicação, mesmo porque os atos administrativos da SRF não vinculam os julgadores dos Conselhos de Contribuintes. A matéria, posteriormente, continuou a merecer acirradas discussões até que a Corte Especial do STJ, em 2002, pronunciou-se no seguinte sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC CORTE ESPECIAL Trata-se de definir qual o índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetivo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária, previdencitiria, liquidação judicial em geral, bancária, entre outros. Afastada a incidência da TR, por não ser índice de correção monetária, deve ser adotado o INPC apurado pelo IBGE, previsto no art. 4° da Lei n. 8.17711991. Precedentes citados: REsp 31.024-GO, DJ 20/9/1993; REsp 80.734-SP, DJ 22/4/1996, e REsp I53.344-RS, DJ 8/3/2000. EREsp 66.545-MG, Rel. Min. Ruy Rosado, julgados em 9/5/2002. E, demais disso, como bem anotado na r. decisão, o STF, no RE 218290, considerou constitucional a incidência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. CONCLUSÃO Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO A respeito alongou-se no julgamento do recurso 99976 (Ac6rdão201-70.501), julgado em 28.08.1996, em que entendeu que uma vez afastada a aplicação da TRD entre fevereiro e julho de 1991, deveria ser aplicado outro índice de atualização monetária substitutivo, e, na esteira da então jurisprudência do ST1, determinou a aplicação do INPC, art. 4" da Lei 8.177/91. 7 3 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4758312 #
Numero do processo: 13888.000550/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRÊMIO 'PI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.387
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRÊMIO 'PI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13888.000550/2005-55

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4126155

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 203-13.387

nome_arquivo_s : 20313387_154142_13888000550200555_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 13888000550200555_4126155.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4758312

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188339015155712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:56:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:56:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:56:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:56:05Z; created: 2009-08-05T17:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T17:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:56:05Z | Conteúdo => .-- . • CO32/003 Fls. 138 • ,4 ;.b 4"...c.:::,.,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:.g.4. ,!ssritS-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" 44ktte.>•--; .-.-. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000550/2005-55 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 154.142 Voluntário CONFERWOM • ORIGINAL n Matéria Ressarcimento de 1H. Ação judicial. Brasilia, ( 5 / 11 ; 03 . Acórdão n° 203-13.387 I Wando .,,,,; . , • (rre . ra Sessão de 08 de outubro de 2008 Alai Sto. ,Mc, Recorrente Cosan S/A Indústria e Comércio Recorrida DRJ - Ribeirão Preto - SP . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 . CRÉDITO PRÊMIO 'PI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT ! 1BUINTE • g nanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pelavia ju 4 . • ./ .....'-- iie. 4,1 4. . c !S D 3 t; NB RG I O 'residente • birt FERNAN O MA UES CLETO DUARTE Relat,f 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos iDantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de .Miranda.it. 1 Processo e 13888.000550/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão r I, 203-13.387 Fls. 139 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER COMA ORIGiNAL Brasile. O t_ O 9 Relatório Wand Ferreira tia . oc 1774 Em 24.02.2005, a contribuinte Cosan S/A Indústria e Comércio apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI referente ao 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 1.482.693,83. O pleito está fundado no art. 1° do DL n° 491/69, abaixo transcrito: "Art. I° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sábre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". O Despacho Decisório DRF/PCA n° 967/2006, de 04.12.2006 (fls. 20 a 23) indeferiu totalmente o pedido, sob os fundamentos abaixo expostos: a) a contribuinte está discutindo judicialmente o seu direito ao ressarcimento e compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio de IPI, o que constitui óbice à apreciação do pleito na esfera administrativa, pois, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". b) ainda que não houvesse a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, o crédito prêmio foi extinto pelos Decretos-Leis IN 1.658/79 e 1.722/79. c) entendeu ainda o fisco que, por estar o pedido em discussão na esfera judicial, não caberia manifestação de inconformidade. Em 29.01.2007, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos da IN SRF n° 600/2005, cujo art. 48 dispõe: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação". Assim, concluiu a contribuinte que "a Administração não pode indeferir pedido de ressarcimento e vedar à ra recorrente a apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação". fr/' 1 2 kW • SEGUNDO CONSELHO DE L .. .; NiettilNlES • CONFER,b, COM O ORIGINAL_ pr n°Processo 13888.000550/2005-55 CCO2/033 Acórdão n.• 203-13.387 Brasilia, O rõ uj Fls. 140 14\Atando E tu' too Ferreira Ni.11 9177ti b) o princípio da i . . si ',ase ea Jun leão não tem o condão de afastar a possibilidade do reconhecimento do direito pela adminis ação pública. c) seu direito ao crédito já foi reconhecido judicialmente, em Mandado de Segurança viando assegurar o direito ao crédito prêmio do IPI, no qual foi requerida tutela objetivando que o fisco se abstivesse de tomar quaisquer providências contrárias ao exercício desse direito. Ainda de acordo com a contribuinte: "A liminar fora concedida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo-se o direito ao crédito-prêmio do IPI 'nos termos da lei de regência', sem que incidisse em autuações ou sanções administrativas de qualquer de qualquer espécie, ficando ressalvadas as verificações atinentes à legitimidade do crédito e a correção de seus valores pela Administração". A sentença do Mandado de Segurança reconheceu o direito ao crédito, condicionando seu exercício ao trânsito em julgado da ação. Entendeu a contribuinte, porém, que a tutela anteriormente concedida foi restaurada quando da atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a • verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. d) de acordo com a letra "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). Entende que este é o caso dos autos, pois o crédito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário e busca-se apenas operacionalizar sua utilização. e) o crédito prêmio está em pleno vigor, conforme muitas decisões judiciais reconhecem. No mesmo sentido está a Resolução Senatorial n°71/2005. Conclui a contribuinte que a manifestação de inconformidade em questão deve ser recebida e acolhida, com o conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento. Foram acostadas aos autos cópias das peças processuais mais importantes. • Em sessão de 01.11.2007, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o requerimento da contribuinte, mantendo a decisão da DRJ, nos seguintes termos: a) nos termos do item "b" do ADN COSIT n° 03/96, a manifestação deve ser conhecida, na matéria que se diferencia da ação judicial. b) não há possibilidade de qualquer instância administrativa realizar o ressarcimento pleiteado antes do trânsito em julgado da ação, "pois, se a tutela liminar restaurada tão somente reconheceu o direito à escrituração do indigitado crédito, deferir administrativamente sua utilização, na forma de ressarcimento, seria ato, pura e simplesmente, consumativo, acarretando • inclusiva a perda do mobjeto da ação judicial em questão, o que não foi admitido inclusive pelo próprio Poder Judiciário, que não deferiu liminarmente, nem o ressarcimento, nem o uso de tais créditos na compensação de outros tributos". A decisão judicial teria permitido apenas à 3 Processo n° 13888.000550/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.387 Eis. 141 contribuinte realizar o creditamento em sua escrita fiscal, permitindo à administração verificar sua legitimidade e correção, sem, entretanto, permitir a esta a imposição de sanções ou autuações. c) uma vez que há ação judicial, perdeu a contribuinte o direito de continuar a litigar na esfera administrativa. d) a P Seção do STJ declarou em 27.06.2007 a extinção do crédito prêmio do IPI em 1990, assim, no período abrangido pelo pleito da contribuinte, o beneficio em questão não mais existiria. e) desde a edição da Portaria MF n° 89, devido à natureza. estritamente financeira do beneficio fiscal, foi vedada a escrituração em livros previstos na legislação do IPI. Em 14.03.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, na qual alega, em síntese, que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da manutenção do beneficio fiscal em questão, sem prazo para sua extinção, sendo que o sistema normativo vigente, incluindo a Resolução Senatorial n° 71/2005, assegura o direito ressarcimento pleiteado. Assim, seu pleito deveria ser deferido. ‘11 É o relatório.... \t( - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES les CONFER; COMO ORIGINAL Brasilia õ n •W. o Eu tiniu Ferreira Mui. iape 91776 • • 4 Processo n° 13888.000550/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.387 Fls. 142 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C0NFEV COMO ORIGINALn Brasiita. 19- / Voto Wando e. tu Ferreira tal . 91 776 Conselheiro FERNANDO MARQUES CL TO DUARTE, Relator Em suma, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI referentes ao art. 1° do Decreto Lei n° 491/69. Referido pedido foi indeferido sob o fundamento de que não poderia ser analisado em virtude da existência de ação judicial discutindo o direito aos citados créditos. Após ter seu pedido novamente indeferido pela DRJ, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, que agora passo a analisar. Aduziu a contribuinte que o fato de possuir ação judicial não impede o reconhecimento de seu direito pela administração pública. Não lhe assiste razão, pois no presente caso, a contribuinte optou por discutir o seu direito ao crédito prêmio diretamente na via judicial, o que obsta a análise administrativa do mérito do pedido. Isso porque a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a administrativa, assim, seria ilógico proferir uma decisão de mérito no presente processo administrativo, uma vez que as duas poderão ser conflitantes. Assim, não há possibilidades de conceder o ressarcimento pleiteado pela contribuinte antes de o direito ser definitivamente reconhecido na esfera judicial, não sendo possível, portanto analisar os demais argumentos expostos pela contribuinte. • Ademais, a própria contribuinte aponta que a decisão de primeira instância sujeitou o exercício do direito ao crédito ao trânsito em julgado da ação judicial. E ainda que se entenda que a liminar originalmente concedida esteja vigente, ela apenas assegurou "o creditam ento, na escrita fiscal do requerente, do valor total do crédito-prêmio do IPI (..) afastando-se eventuais sanções ou autuações fiscais, ressalvadas as verificações atinentes à legitimidade e correção pela Administração". Ou seja, a decisão não permitiu o ressarcimento de tais créditos e tampouco seu uso na compensação de outros tributos. Apenas com o fito de exaurir a análise dos argumentos apresentados pela contribuinte, cabe mencionar que, ainda que, fosse o pleito da contribuinte submetido à análise de mérito, melhor sorte não lhe assistiria. Isso porque, na interpretação mais favorável à contribuinte, o crédito-prêmio do IPI previsto no Decreto-Lei n° 491/69 foi extinto em 5.10.1990 em razão do previsto no art. 41, § 1°, do ADCT. Dispõe a referida norma: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1* - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por let (..)" A lei a que se refere a norma acima transcrita não foi editada. Assim, não há como se admitir a vigência do crédito-prêmio do IPI após 5.10.1990. / _A; • . Processo n° 13888.000550/2005-55 CCO21CO3 Acórdão n° 203-13.387 Fls. 143 Uma vez que o pleito da contribuinte refere-se a período posterior à data citada, não resta alternativa que não o indeferimento do pleito. Quanto à Resolução n°71/2005, do Senado Federal, cabe mencionar que ela não foi totalmente fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 180.828 (julgamento que levou à elaboração da citada resolução). Isso porque o que foi efetivamente definido no referido processo foi a impossibilidade da delegação de atribuições do legislativo ao ministro da fazenda. Mais ainda, a referida resolução não se manifestou expressamente acerca da vigência do crédito-prêmio do IPI. Assim, não é possível se valer da citada Resolução a fim de sustentar a manutenção do crédito-prêmio do IPI. No demais, é de se notar que, atualmente, predomina no STJ entendimento no sentido da extinção do beneficio fiscal ora discutido em 30.6.1983 (como se verifica no RESP n° 767.527). Por fim, a jurisprudência citada pela contribuinte só produz efeitos entre as partes envolvidas, não podendo ser utilizada para fundamentar seu pleito (até mesmo porque a contribuinte possui ação própria). Em razão de todo o exposto, entendo que o presente recurso voluntário poderia ser conhecido e não provido, entretantó, em função do entendimento predominante nesta câmara, voto por não conhecer do presente recurso, uma vez que a contribuinte já discute judicialmente o assunto em tela, não cabendo, portanto, à administração analisar o mérito do pedido. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 ‘f.sidde h, FERNAN MAR S CLETO ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, O ià‘ / 09 Wando E o Ferreira N . Si ne In 7,6 6 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

score : 1.0
10515026 #
Numero do processo: 13931.000501/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO. IPI. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter todos os dados e documentos necessários para comprovar os fatos alegados. A grande quantidade de documentos, a serem apresentados, não pode ser utilizada como motivo para demora na sua exposição, pois sem estes não é possível a análise da lide.
Numero da decisão: 3401-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO. IPI. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter todos os dados e documentos necessários para comprovar os fatos alegados. A grande quantidade de documentos, a serem apresentados, não pode ser utilizada como motivo para demora na sua exposição, pois sem estes não é possível a análise da lide.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13931.000501/2002-05

conteudo_id_s : 7086320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-001.819

nome_arquivo_s : Decisao_13931000501200205.pdf

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 13931000501200205_7086320.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2012

id : 10515026

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188339018301440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; meta:creation-date: 2012-09-21T13:48:22Z; created: 2012-09-21T13:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-09-21T13:48:22Z; dcterms:created: 2012-09-21T13:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-09-21T13:48:22Z; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 1 1 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13931.000501/2002-05 Recurso nº 255.816 Voluntário Acórdão nº 3401-001.819 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2012. Matéria Ressarcimento IPI Recorrente Affonso Ditzel & Cia. Ltda. Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO. IPI. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter todos os dados e documentos necessários para comprovar os fatos alegados. A grande quantidade de documentos, a serem apresentados, não pode ser utilizada como motivo para demora na sua exposição, pois sem estes não é possível a análise da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte Fl. 154DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Em 10.9.2002, a contribuinte Affonso Ditzel & Cia. protocolou Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 63.901,58 referente a crédido de IPI. Por bem expor a lide, reproduzo o relatório apresentado pelo ilustre julgador da instância anterior: “A interessada em epígrafe pediu, com base na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, o ressarcimento de R$ 63.901,58, relativo ao crédito presumido do 1° trimestre de 2001, a ser aproveitado nas compensações declaradas As fls. 65/85. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, mediante o Despacho Decisório, indeferiu o pedido, sem análise do mérito, em razão do contribuinte ter deixado de apresentar, embora intimado, os documentos solicitados pela fiscalização, com o fim de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório requerido. Em razão deste fato, as compensações não foram homologadas. Regularmente cientificada, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, solicitando que seja integralmente reformado o despacho decisório recorrido, para determinar o retorno dos autos A origem, para que a autoridade proceda a análise do mérito do pedido de ressarcimento, livre das exigências absurdas contidas na intimação fiscal n° 191/07. Solicitou, também, a homologação das compensações e o ressarcimento da quantia remanescente acrescidos da taxa selic. É o relatório.” Em 25.1.2008 a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos: a) De início, há o esclarecimento do fato de que a lide em questão diz respeito à necessidade ou não de documentos solicitados para análise do pleito. Isto porque não foi levantada qualquer questão do mérito na decisão recorrida quanto ao ressarcimento, tento sido somente analisado o fato prejudicial, ou seja a falta de comprovação, por meio de documentos hábeis, não só do direito, como do quantum a ser ressarcido. b) A fim de comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento requerido, a autoridade fiscal solicitou à contribuinte apresentação de informações e documentos que julgou necessários para subsidiá-la no exame do mérito do processo. Ao contrário do que alegou a empresa, a fiscalização solicitou livros e documentos que já deveriam estar escriturados em posse da empresa, como o Livro de Inventário (para verificar a correta apuração dos estoques); o Livro razão e a DCP — Declaração de Crédito Presumido (obrigação acessória), além dos arquivos magnéticos com a relação das notas fiscais (obrigatórios, de acordo com as INs 23/97 e 600/2005). c) Para que a Administração Pública se pronuncie a respeito da demanda particular, por meio de Despacho Decisório, é necessário que a fiscalização investigue se o crédito foi apurado de forma correta e de acordo com as exigências legais pertinentes ao caso. Fl. 155DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13931.000501/2002-05 Acórdão n.º 3401-001.819 S3-C4T1 Fl. 2 3 A falta de atendimento da intimação, ou seu atendimento parcial, é motivo suficiente para o indeferimento sumário da solicitação. d) Quanto ao prazo dado pela fiscalização para a apresentação dos documentos, não há qualquer irregularidade. Primeiro, porque os documentos solicitados são obrigatórios e estavam em posse da interessada. Segundo, porque o Fisco estava obrigado a cumprir, dentro do prazo estabelecido de 120 dias, o determinado pelo mandato de segurança impetrado pela manifestante. Ademais, há que se esclarecer que o prazo de 5 dias para apresentação de documentos é perfeitamente razoável quando os documentos solicitados dizem respeito aos fatos que deveriam estar registrados na escrituração fiscal da contribuinte. e) Em razão da interessada não ter tempestivamente comprovado o direito creditório, é de se manter o despacho denegatório. Dada a inexistência de créditos a favor da interessada, não se pode homologar as declarações de compensação apresentadas. f) Quanto à atualização do crédito pela taxa selic, se não há crédito líquido e certo a ser ressarcido, não há que se falar em sua atualização. Cabe lembrar que atualmente há vedação expressa à aplicação da taxa selic nos casos de ressarcimento de IPI, disposta na IN nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 52, abaixo reproduzido: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: I — a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; — houver a entrega da Declaração de Compensação; III— (...) § 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Cabe lembrar que esta vedação já se encontrava presente no art. 38 da IN nº 210, de 2002 e no art. 51 da IN nº 460, de 2004. Em 3.3.2008 a contribuinte é cientificada da decisão e em 2.4.2008 apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que: a) A exigência fiscal foi de tamanha complexidade que, mesmo a contribuinte se desdobrando em esforços e trabalhos em final de semana e feriado que antecederam a data para comprimento, não foi possível atender por completo. b) Em 2.5.2007 a requerente apresentou grande parte da solicitação da fiscalização, justificou a impossibilidade do cumprimento de algumas exigências, solicitou o prazo de 10 dias úteis para fazer algumas inserções em meio magnético e deixou à disposição da fiscalização os livros e documentos referentes às obrigações acessórias cumpridas. Fl. 156DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 c) Antes do transcurso do prazo requerido, a autoridade em evidente abuso de poder e descumprimento de determinação judicial, que determinou a emissão da sentença do processo em 120 dias, decidiu pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de IPI, sem análise do mérito, bem como dos Pedidos ou Declarações de Compensação formulados neste processo. d) Sendo inegável o direito da contribuinte ao crédito presumido do IPI, instituído pela MP nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9363/96, bem como sendo inegável o dever da administração na obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, requer que seja integralmente reformada a decisão recorrida, para determinar o retorno dos autos à origem, e determinar que a autoridade proceda à análise do mérito do pedido de ressarcimento, livre das exigências absurdas contidas na Intimação Fiscal nº 191/07, para viabilizar o direito ao benefício à exportação, a homologação das declarações de compensação e o ressarcimento dos créditos remanescente acrescidos de Taxa Selic. Por fim, a contribuinte requer a suspensação de exigibilidade dos débitos compensados e eventualmente não homologados até decisão final. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Portaria MF nº. 38/97, em seus artigos 1º e 2º, que dispõem: “Art. 1º O crédito presumido do Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social-COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de se trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, sendo apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Parágrafo único. O direito ao crédito presumido aplica-se, inclusive, no caso de venda a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação para o exterior” Fl. 157DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13931.000501/2002-05 Acórdão n.º 3401-001.819 S3-C4T1 Fl. 3 5 Não obtendo êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário alegando que a decisão recorrida desrespeitou diversos princípios que devem reger o processo administrativo, tais como a ampla defesa e o contraditório, ao julgar improcedente o pedido pela falta de documentos. A contribuinte foi notificada para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar diversos documentos entendidos como necessários pela autoridade fazendária, para o julgamento da lide, com o prazo de cinco dias úteis para apresentação. Entretanto não houve a entrega dos Despachos de Exportação, relativos aos anos de 1999 a 2001, conforme relatado pela própria contribuinte, no TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS (f. 63), o qual é abaixo transcrito. “Item 03.3 da Notificação Anos de 1995, 1996, 1997 e 1998: Segue CD contendo arquivos em Excel com relação dos Despachos de Exportação de todo o período base dos Pedidos de ressarcimento. Arquivos: Despachos de Exportação 1995.xls; Despachos de Exportação 1996.xls; Despachos de Exportação 1997.xls; Despachos de Exportação 1998.xls. Anos de 1999, 2000 e 2001: Necessitamos de maior prazo para atender o solicitado, dado a necessidade de compor os arquivos na forma solicitada.” Para apresentação da documentação restante, a contribuinte entrou com pedido requerendo prazo adicional de dez dias úteis, o qual não fora atendido. Deve-se ressaltar que os documentos solicitados pelo Fisco não podem ser considerados como extraordinários, tendo em vista, como bem justificado pela autoridade competente, que este material consta dos atos legais que tratam da matéria e são de suma importância para uma correta verificação dos valores que formam a base de cálculo do favor fiscal. Dado que a contribuinte pede o ressarcimento de créditos presumidos de IPI sobre exportação e tendo em vista que estes são os únicos instrumentos de prova para verificação do crédito pleiteado, não é possível a apreciação da lide sem eles. Ressalto que desde a intimação até a data de julgamento, houve tempo mais que hábil para a contribuinte localizar e apresentar toda a documentação necessária à defesa, superando, e muito, os dez dias inicialmente solicitados pela impetrante. Não obstante, a contribuinte teve ainda, após tomar ciência da decisão da DRJ, mais 30 dias para entrar com este Recurso Voluntário e, consequentemente, apresentar todos os documentos para sua defesa. Creio que a própria recorrente, por ser a parte interessada, deveria ter adotado tais providências por zelo de seu próprio interesse. Agrava a situação o fato de a contribuinte, Fl. 158DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 por entender que a Fazenda injustificadamente não se pronunciava a respeito de seu pedido de ressarcimento, recorreu ao Poder Judiciário para “agilizar” a análise da lide. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, assim como, consequentemente, ao cabimento da atualização monetária do crédito mediante a utilização da taxa selic. É como Voto. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 159DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 21/09/2012 14:01:38. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 21/09/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 30/10/2012 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 21/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.13269.M9TD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F489349ECDCA9B0EAD9208CE3CF726E92C62D74F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13931.000501/2002-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10506249 #
Numero do processo: 11060.002402/2002-21
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2001 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Cabível a suspensão da isenção tributária de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado que a entidade não atende os requisitos legais para o gozo do benefício. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A decisão definitiva no processo administrativo em que foi analisado o Pedido de Restituição, indeferindo-o integralmente, tem como consequência direta e imediata a não homologação das compensações vinculadas a tal pedido. MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme determina o Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, assim caracterizado, dentre outras hipóteses, quando o julgador verificar ausência de interesse processual.
Numero da decisão: 3302-014.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para exclusão da multa de ofício qualificada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2001 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Cabível a suspensão da isenção tributária de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado que a entidade não atende os requisitos legais para o gozo do benefício. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A decisão definitiva no processo administrativo em que foi analisado o Pedido de Restituição, indeferindo-o integralmente, tem como consequência direta e imediata a não homologação das compensações vinculadas a tal pedido. MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme determina o Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, assim caracterizado, dentre outras hipóteses, quando o julgador verificar ausência de interesse processual.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11060.002402/2002-21

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7083590

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.386

nome_arquivo_s : Decisao_11060002402200221.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11060002402200221_7083590.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para exclusão da multa de ofício qualificada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10506249

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188339040321536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-06T15:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-06T15:28:07Z; Last-Modified: 2024-06-06T15:28:07Z; dcterms:modified: 2024-06-06T15:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-06T15:28:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-06T15:28:07Z; meta:save-date: 2024-06-06T15:28:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-06T15:28:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-06T15:28:07Z; created: 2024-06-06T15:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-06T15:28:07Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-06T15:28:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.002402/2002-21 ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 30/09/2001 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Cabível a suspensão da isenção tributária de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado que a entidade não atende os requisitos legais para o gozo do benefício. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A decisão definitiva no processo administrativo em que foi analisado o Pedido de Restituição, indeferindo-o integralmente, tem como consequência direta e imediata a não homologação das compensações vinculadas a tal pedido. MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Conforme determina o Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, assim caracterizado, dentre outras hipóteses, quando o julgador verificar ausência de interesse processual. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para exclusão da multa de ofício qualificada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): No presente processo a interessada, através de Pedido de Restituição (cumulado com posterior transmissão de DCOMPs), solicitou restituição de valores pagos de COFINS entre maio de 1999 e setembro de 2001, alegando que os recolhimentos feitos seriam indevidos. A DRF de origem intimou a contribuinte a justificar seu pleito, tendo como resposta a apresentação de documentos, com a declaração de que preenchia os requisitos previstos para entidade enquadrada nos arts. 12 ou 15 da Lei n° 9.532, de 1997. Foi solicitado à Fiscalização que verificasse a legalidade ou não dos recolhimentos tidos por indevidos. Analisada a questão, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 31, de 27/11/2009, que suspendeu o benefício da isenção tributária usufruída pela Associação (processo nº 11060.002891/2009-97). Neste processo a Associação manifestou-se, mediante termo protocolado em 05/10/2009, como sendo empresa sem fins lucrativos com forma de tributação isenta (fl. 180). Verificada a legislação de regência que ampara a isenção da COFINS para associações sem fins lucrativos, bem como os fatos arrolados pela Fiscalização, que tiveram suporte na documentação emitida pela própria entidade, a interessada não se amoldou à situação de isenta, não tendo anexado provas de ter exercido atividade sem fins lucrativos no período de 1999 a 2001. A DRF jurisdicionante apreciou a questão e se manifestou através de Despacho Decisório de 23/11/2010 (fls. 223/226), em cuja Decisão anotou: 20. De acordo com o art. 6° da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002; com a Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009 e o art. 280, inc. VI do Regimento da SRFB; com o inciso V. art. 6° da Portaria DRF/STM no 22, de 12 de junho de 2009, e com base no Relatório e Fundamentação, indeferimos o pedido de restituição requerido pela contribuinte Associação Educacional São Paulo, CNPJ 92.459.585/0001-20, no valor de R$ 60.960,99 (...) referente COFINS, recolhido no período de 10 de junho de 1999 a 15 de outubro de 2001, pela inexistência de crédito. Não homologamos as compensações com débitos de PIS código 8301, e IRRF código 8301, referente fevereiro de 2007 a julho de 2010, no valor total de R$42.454,15 (...) por inexistência de crédito. (...) Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 3 Inconformada, a interessada apresentou, através de procurador, manifestação de inconformidade (fls. 233/240), onde, inicialmente, faz breve histórico dos fatos. Após, refere, em síntese, que tem como objetivo promover e manter ensino pré- escolar, fundamental, médio e superior, cursos técnicos, EJA e cursos profissionalizantes. Entende que ao prestar serviço de educação para a comunidade local, a entidade está prestando o serviço para o grupo ao qual se destina — estudantes em geral — atendendo, assim, às exigências legais para fazer jus tanto à imunidade tributária quanto à isenção de COFINS. Apesar de ser sociedade sem fins lucrativos, sempre recolheu a contribuição. (...) No que toca à existência de remuneração do presidente da instituição, alega que essa informação é isolada, pois se refere apenas ao ano de 2004 e a um mês de 2005, o que é insuficiente para descaracterizar a condição de entidade isenta, conforme se pode perceber da Declaração de Imposto de Renda em anexo. O presidente não recebe, nem recebeu, qualquer remuneração pelo desempenho da sua função, tanto é assim que não consta tal informação em qualquer declaração à Receita Federal, nem qualquer recibo de pagamento. O que ocorreu, na verdade, foi um reembolso de despesas adiantado pelo dirigente na época. Alega que a divergência entre a DIPJ e o Livro Diário não invalidam as declarações já feitas pela entidade, que estão conforme as exigências legais. A divergência apontada no Anexo I sinaliza que na DIPJ, em regra, sempre esteve maior do que no Diário; logo, não houve prejuízo algum para o fisco, que teve a informação completa. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 26/05/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 10- 31.811, às fls. 492/506, com a seguinte Ementa: IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. Para o gozo da imunidade das contribuições para seguridade social, a entidade beneficente de assistência social deve atender os requisitos da lei, entre eles, o Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. ISENÇÃO. MP N° 1.858-6, de 1999 (DEPOIS N° 2.158-35, DE 2001). RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. Somente as instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei no 9.532, de 1997, são isentas da COFINS e exclusivamente com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social é a difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 4 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 27/06/2011 (conforme AVISO DE RECEBIMENTO - AR, à fl. 518), apresentou Recurso Voluntário em 26/07/2011, às fls. 520/538. Este Conselho analisou o Recurso Voluntário na sessão de 25/09/2018, por meio da Resolução nº 3402-001.413 (fls. 563/565) na qual resolveu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: A unidade de origem, após análise da situação fática do contribuinte, emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 31, de 27/11/2009 (fls. 378), que suspendeu o benefício da isenção/imunidade tributária usufruída pela Associação (processo n. 11060.002891/2009-97). Portanto, constata-se que a questão de fundo é tratada no processo administrativo 11060.002891/2009-97, que suspendeu o benefício da isenção/imunidade tributária usufruída pela Associação. Dessa forma, diante deste cenário fático jurídico, resta claro que a resolução da presente demanda perpassa, obrigatoriamente, pelo resultado definitivo da discussão travada no âmbito dos autos n. 11060.002891/2009-97. Diante deste quadro, resolvo por sobrestar o julgamento do presente feito na unidade de origem, até que haja trânsito julgado administrativo da decisão proferida no âmbito dos autos n. 11060.002891/2009-97 e, advindo o trânsito, seja providenciada a juntada da decisão final a ser proferida naquele processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade em acórdão fundamentado nos seguintes termos, em síntese: Especificamente em relação à suspensão da isenção tributária, a questão foi minuciosamente analisada no processo n° 11060.002891/2009-97, que teve julgamento de impugnação pela então DRJ/Santa Maria-RS (Acórdão n° 18- 11.882, de 04/03/2010, da 1ª Turma de Julgamento), cuja ementa a seguir está reproduzida: (...) Tal processo se encontra atualmente no CARF para julgamento de recurso voluntário (Recurso n° 886464). Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 5 No que tange ao período analisado (pagamentos de COFINS entre maio de 1999 e setembro de 2001, tidos por indevidos), a Associação foi intimada a apresentar documentos que fundamentassem o seu pedido (fl. 42). Mas, apesar de ter declarado que preenchia os requisitos previstos para entidades que se enquadravam nos arts. 12 ou 15 da Lei nº 9.532, de 1997 (fl. 45), não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS. Neste sentido, cabe a análise das exigências para fruição da imunidade, sendo que estas foram estabelecidas pela Lei nº 8.212, de 1991: (...) Ante tal legislação e jurisprudência, cabível não esquecer que o art. 15 da MP nº 1.856-6 de 1999 (depois art. 17 da MP nº 2.158-35, de 2001), determinava que se aplicavam às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Este artigo objetivou esclarecer que, no tocante às entidades que menciona, quanto A imunidade, continuariam valendo os requisitos do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, sendo pertinente registrar que a entidade beneficente de assistência social, além daquelas condições, deveria, ainda, satisfazer os outros requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Portanto, uma das condições para que se reconhecesse a imunidade da entidade era a de ser possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. No caso concreto, a autoridade administrativa de origem intimou a Associação à apresentação de alguns documentos, não tendo a interessada apresentado um deles, donde a hipótese pretendida não ocorreu, não sendo lícito à administração abster-se de cumprir as determinações legais, sob pena de violar o principio da legalidade. Ademais, mesmo na pega contestatória não houve apresentação do Certificado em questão, o que impossibilita, por si só, o reconhecimento da pretendida restituição. (...) Neste sentido, conforme já expresso no processo n° 11060.002891/2009-97, a Associação foi constituída em 04/03/1990, sob a forma de unia entidade civil, sem fins lucrativos, revertendo todas as suas receitas à educação e cujo objetivo era integrar a comunidade, o poder público, a escola e a família, buscando o desenvolvimento mais eficiente e autossustentável do processo educativo, promovendo e mantendo o ensino Pré-escolar, Fundamental, Médio e Superior, Cursos Técnicos, EJA e Cursos Profissionalizantes. No entanto, restou caracterizado o desvirtuamento do objeto social. A entidade foi constituída como uma associação de educação sem fins lucrativos, de caráter educativo, técnico e cultural, visando o ensino de primeiro e segundo grau, tendo corno sócios fundadores, conforme ata de constituição, os Srs. Alfredo Oyarzabal Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 6 de Castro, Adroaldo Almir Endres, Carlos Jorge Appel, César Alberto Mantelli, Eufrásio Newton Balbão Freischlag e José Antônio Sanabria. De acordo com o art. 6° do seu Estatuto, a entidade seria constituída por pais de alunos ou responsáveis, professores de escola, alunos e outros elementos da comunidade interessados em apoiar o educando, distribuindo-se em duas categorias, associados fundadores e associados comunitários. Embora tendo pequena quantidade de sócios, a entidade, no período em questão, declarou que obteve receita da venda de bens ou da prestação de serviços em volumes consideráveis (ver extratos de fls. 200, 211/v e 220/v), não tendo comprovado, de forma clara e objetiva, que se tratavam valores decorrentes do exercício exclusivo das atividades fins (receitas típicas), tais como contribuições, doações, subvenções e anuidades ou mensalidades de seus associados, destinadas ao custeio e manutenção da instituição e execução de seus objetivos estatutários. Nem demonstrou que não fossem resultado de atividade de cunho contraprestacional direto. (...) Portanto, as receitas que tenham um cunho contraprestacional específico, tal como mensalidades para pagamento de cursos, não podem ser caracterizadas como receitas próprias de entidades sem fins lucrativos, continuando, por isso, sujeitas à tributação pela COFINS, resultando, no caso sob análise, qualquer valor passível de restituição. (...) Portanto, ante a inexistência de CEBAS para o período objeto da verificação e restando desvirtuado o objeto social da interessada, sujeitava-se ela ao recolhimento da COFINS, razão pela qual VOTO pela improcedência total da manifestação de inconformidade apresentada. Irresignado com esta decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos, em apertada síntese: Da prestação de serviços a não associados Conforme mencionado na própria intimação, a entidade tem como objetivo promover e manter ensino Pré-escolar, Fundamental, Médio e Superior, Cursos Técnicos, EJA e Cursos Profissionalizantes, nos termos do art. 2° do seu estatuto social, mantendo ainda cursos de ensino fundamental, médio e EJA. Assim, de acordo com o entendimento da associação, ao prestar o serviço de educação para a comunidade local, a entidade está prestando o serviço para o grupo ao qual se destina — estudantes em geral — atendendo assim as exigências legais para fazer jus, tanto à imunidade tributária, quanto à isenção de COFINS. Em sendo assim, analisando o teor da Lei 9.532/97 se verifica que a isenção a que refere a legislação inclui a ora Impugnada na medida em que os serviços aos quais foi instituída e os beneficiários aos quais são disponíveis os serviços integram sim, o grupo ao qual se destina, não havendo qualquer óbice à isenção. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 7 Da remuneração ao dirigente No que toca a suscitada existência de remuneração (pro labore) do Presidente da Associação, no período de março a dezembro de 2004, e em abril de 2005, esta informação levantada pela fiscalização é isolada, pois refere-se apenas ao ano de 2004 e um mês de 2005, sendo insuficiente para descaracterizar a condição de entidade isenta conforme se pode perceber da Declaração de Imposto de Renda juntada em momento anterior. O Presidente da entidade não recebe, nem recebeu qualquer remuneração pelo desempenho da sua função, tanto é assim que não consta tal informação em qualquer declaração à Receita Federal, nem qualquer recibo de pagamento. O que na verdade ocorreu foi um reembolso de despesa adiantado pelo dirigente na época. Dos documentos da empresa A alegada divergência no DIPJ e o livro diário, contudo, não invalida as declarações já feitas pela entidade, as quais estão conforme as exigências legais. Ainda que haja diferença, é bom destacar que a associação continua isenta de IRPJ, CSLL e COFINS, já que todas as informações solicitadas pela fiscalização foram prestadas. Por derradeiro, sublinhe-se que a divergência apontada no anexo I, sinaliza que na DIPJ, em regra, sempre teve valor a maior do que no Diário; logo, não houve prejuízo algum para o fisco, que teve a informação completa. Da aplicação da multa (...) Em suas razões, afirma a Impugnada que as infrações que deram azo a autuação em discussão se enquadram como ilícitos penais geradores da multa aplicada, afirmando que a Impugnante teria sonegado informações essenciais a elaboração da exação tributária. Ocorre que não há razão para tal enquadramento legal. Isso porque, do comando normativo supra transcrito se conclui que sonegação seria o ato de tentar, por meios artificiosos, camuflar ou impedir que cheguem ao conhecimento das autoridades fazendárias, os fatos que geraram a obrigação tributária, a rim de obter a redução do imposto devido. No entanto, tal entendimento não se presta ao caso presente, já que inexistiu qualquer ato tendente a ludibriar a fiscalização, pelo contrario, a Impugnante sempre se mostrou aberta a prestação de informações consoante se pode averiguar do próprio relatório fiscal, em que houve a devida apresentação dos Livros e demais documentos solicitados. (...) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 8 No presente caso, entretanto, a própria contabilidade da empresa, com seus registros e livros, serviu de base para a autuação. Assim, como pode ser aplicada uma multa por sonegação ou fraude, se a escrita fiscal do contribuinte foi considerada regular e ainda foi toda disponibilizada para a fiscalização? A diligência citada no Relatório deste voto foi cumprida com a juntada aos autos do Acórdão nº 1302-005.594 (fls. 568/580), exarado na sessão de 22/07/2021, conforme Despacho de Encaminhamento à fl. 581: Tendo sido juntada a Decisão final proferida no processo nº 11060.002891/2009- 97, conforme solicitado, retorna-se o presente processo para prosseguimento. Vejamos o teor desta decisão, que negou provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade, na parte que interessa a este julgamento: A Associação, diga-se, não se insurgiu contra a exigência, propriamente, das exações, fiando-se, diga-se, na defesa do seu direito ao gozo da isenção/imunidade. Assim, o litígio estará adstrito à discussão relativa à suspensão do benefício em exame, à preliminar de nulidade e à prejudicial de decadência e, ainda, à qualificação da multa de ofício. (...) III MÉRITO. III.1 Do problema da suspensão da isenção/imunidade tributária. Como destacado no relatório acima, a D. Autoridade Administrativa considerou a ocorrência de três fatos, autônomos e suficientes de per si, para justificar a suspensão da isenção/imunidade. E, ao menos quanto ao primeiro dos óbices aventados pelo ADE 31/2009, realmente não há como concordar com a D. Fiscalização. Com efeito, como se extrai da cláusula segunda do estatuto da Associação (e-fl. 79) a sua finalidade é, e sempre foi, “o desempenho mais eficiente e autossustentável do processo educativo, promovendo e mantendo ensino Pré- escolar, Fundamental, Médio e Superior, Cursos Técnicos, EJA e Cursos profissionalizantes”. E, quanto a tais objetivos, não houve nenhum indicativo de desvirtuamento. Não há nos autos quaisquer alegações de que a predita entidade tenha se socorrido de qualquer atividade econômica que não, e apenas, as listadas retro. Mas, mais importante que isso, não há na aludida cláusula e, por certo, na própria legislação de regência, qualquer regra ou mesmo vírgula que ateste que os serviços em questão devam ser disponibilizado exclusivamente aos “associados” (aliás, assim o fosse, nenhuma entidade de educação do pais se enquadraria nas hipóteses de isenção ou imunidade). E mesmo quanto à cláusula terceira do aludido estatuto, na qual se embasaram tanto a Unidade de Origem, quanto a DRJ, não se vê ali, nada que possa autorizar Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 9 a conclusão a que chegaram as mencionadas Autoridades Fiscais. Este preceptivo estatutário, vejam bem, se limita a dispor sobre a composição dos quadros de associados, que poderão ser compostos pelos próprios gestores/fundadores, ou por quaisquer membros da comunidade; ele não dispõe sobre as finalidades estatutárias ou objetivos, mas, tão só, sobre quem pode participar da associação, nada mais. Se, à época do início da ação fiscal, a entidade era composta por apenas dois associados fundadores, isto, com certeza, nem mesmo conflita com a aludida regra, que se o diga quanto àquela descrita na cláusula segunda. Trata-se, inadvertidamente, de uma associação voltada, sem fins lucrativos (porque não se observou a distribuição de resultados, nem, tampouco, de versão de suas receitas para outros fins), para a consecução de atividade educacional. Agora, se em relação ao ponto acima houve um açodamento por parte da D. Auditoria, quanto aos outros dois óbices encontrados não se pode dizer o mesmo. No que toca à remuneração de dirigente, algo explicitamente vedado pela alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/97, não só a recorrente admite este fato (ainda que sustente ter ocorrido apenas em 2004 e no primeiro mês de janeiro de 2005), como, tal qual corretamente afirmado pela DRJ, não traz quaisquer elementos de prova para contradizer a constatação fiscal. Aliás, e em relação à contraditória assertiva de que estes valores pagos ao Sr. Cesar seriam, em verdade, reembolsos de despesas, a Turma a quo foi precisa: Também, em determinado momento, alega que a remuneração do presidente da entidade se deu de forma isolada no ano de 2004 e em um mês de 2005, o que seria insuficiente para descaracterizar a condição de entidade isenta. Em um segundo momento, alega que os pagamentos se referem a reembolso de despesas adiantadas pelo dirigente na época. Nesse caso, o impugnante se contradiz em suas declarações e não apresenta nenhuma prova de que realmente os pagamentos se referem a reembolso de despesas adiantadas pelo dirigente (e- fl. 560). É verdade que este impedimento produziria efeitos apenas em relação ao período em que se observou a realização de pagamentos à dirigentes (assim, a suspensão teria que se limitar ao ano de 2004). No entanto, o terceiro motivo invocado pela D. Autoridade Lançadora para determinar a suspensão do gozo da isenção perdurou por mais tempo, tendo sido verificadas inconsistências em sua escrituração contábil ao longo de todo período fiscalizado (2004 a 2008). Mais que isso, houve a constatação de divergências entre o Livro Diário e a DIPJ em todos os meses de 2004 a 2006 e, ainda, em parte do ano de 2007 (o que, inclusive, embasou o lançamento por omissão de receitas não questionada pela insurgente). Veja-se: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 10 A posição é ratificada quando se faz um comparativo das informações prestadas pelo contribuinte nas Declarações de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DlPJ com as constantes dos DRE e Balanços Patrimoniais transcritos nos Livros Diário. os quais apresentam divergência em todas as informações dos anos- calendário 2004 a 2006. e em algumas delas no ano-calendário 2007. O anexo l apresenta o resumo das informações constantes das duas fontes (e-fl. 15). E quanto a isso, a interessada nada produziu ou trouxe. Não foram produzidas quaisquer provas que pudessem justificar as aludidas divergências (que, como dito, pelo contrário, as ratificou quando intimada a se manifestar sobre o lançamento das exigências constantes destes autos). Sobre este ponto, diga-se, a entidade se limitou a afirmar que “a divergência apontada no anexo I, sinaliza que na DIPJ, em regra, sempre teve valor a maior do que no Diário; logo, não houve prejuízo algum para o fisco, que teve a informação completa”. O citado anexo, diga-se, juntado à e-fl. 132, realmente consigna alguns valores declarados em DIPJ superiores aos registrados em balancetes (como o total de ativos e passivos). Mas há pontos em que esta divergência, mesmo que na DIPJ haja o lançamento de importâncias em valores superiores aos constantes do diário, que são de suma importância não para a apuração do resultado, mas para a verificação do próprio implemento das condições descritas pela Lei 9.532/96. Dentre tais, destaca-se v.g., as informações relativas à destinação dos recursos, que na DIPJ se vê a informação de que foram pagos cerca de R$ 700 mil reais em vencimentos, enquanto, no Diário, seria quase três vezes menor (algo que pode, inclusive, indiciar a redestinação das receitas percebidas pela entidade). Outra informação relevante diz respeito ao superávit/déficit verificado cujo lançamento em DIPJ é bem inferior ao constante do diário. Por fim, e como já dito, foi informada uma receita bruta da ordem de R$586.968,00, enquanto na DIPJ o valor seria de R$1.156.525,20. Se é verdade que o montante consignado na DIPJ era superior ao registrado no Diário, é igualmente inegável que a instituição não estava recolhendo nenhuma importância que seja a título de tributos federais e, de mais a mais, constatou-se, ainda, que o valor efetivamente percebido, apurado com base em respostas apresentadas pela própria contribuinte, era de mais de R$ 2 milhões, o que ocasionou a omissão de receitas já noticiada ao longo deste feito. E, a despeito das claras e não contestadas divergências, a Lei 9.532/97, em seu art. 12, § 2º, alínea “c”, é objetiva e, mais que isso, avalorativa... não importa que as divergências constatadas tenham ou não impacto tributário; se tais diferenças representam a impossibilidade de se atestar “a respectiva exatidão”, a suspensão do gozo da isenção/imunidade se implementará. Em linhas gerais e, insista-se, ainda que não se vislumbre no caso o desvirtuamento acusado pela D. Auditoria (e ratificado pela DRJ), os demais fatos apontados no curso deste feito deixam extreme de dúvidas a correção do ADE 31/2009 e, assim, a suspensão da isenção/imunidade, inclusive, com os efeitos tal como determinados, se impõe. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 11 Nada a prover. III.2 Da multa qualificada e da decadência (tão só em relação ao lançamento concernente ao PIS). Quanto a qualificação da multa de ofício aplicada, o TVF de e-fls. 231 e ss restou fundado em dois motivos distintos: o desvirtuamento da associação ou de sua finalidade e, outrossim, a omissão substancial de receitas inclusive descrita no tópico anterior. Quanto ao desvirtuamento, viu de se ver, que não ocorreu. O fato, vale a insistência, dos serviços educacionais serem disponibilizados à população em geral em nada desrespeita a cláusula segunda do estatuto e, muito menos, contraria o regramento constitucional (art. 150, VI, “c”, da CRFB) ou da Lei 9.532/97 (arts. 12 e 15). Não há aí simulação ou fraude a justificar a qualificação da penalidade aplicada. Por outro lado, todavia, e consoante destacado no anexo I do TVF (e-f. 132), a recorrente incorreu em omissão substancial e diuturna de receitas, tendo informado em seu diário uma quantia de pouco mais de R$ 500 mil quando, pelos relatórios apresentados pela própria instituição, a sua receita bruta aferida ao longo do período em exame superou R$ 2 milhões de reais. Mesmo que na DIPJ a interessada tenha consignado um montante de cerca de R$ 1.100 mil reais, ainda se verificou uma omissão de receitas superior à um milhão. E isto, somado ao fato da entidade saber que havia percebido valores bem superiores aos efetivamente informados ao fisco, é fato suficiente para demonstrar a sonegação e, mais importante, o próprio dolo, elementos intrínsecos à tipificação das hipóteses encartadas nos artigos 71 a 73 da Lei .4.502/64. O segundo motivo, justificador da qualificação em exame, está mais que demonstrado, pelo que corretos, tanto a Autoridade Lançadora, como a DRJ. E, por consentâneo, verificado o elemento “fraude” na espécie, e com base no entendimento sedimentado pelo STJ no REsp de nº 973.733/SC (já referido linhas acima), conclui-se pela inocorrência da decadência também quanto ao PIS, devendo, pois, ser mantido, na íntegra, o lançamento. IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Pela leitura do Recurso Voluntário objeto deste julgamento, verifico que os argumentos postos contra a acusação fiscal foram extremamente genéricos, insuficientes para concluir em sentido oposto ao que já foi decidido pela DRJ e por este próprio Conselho, embora em outro processo, porém sobre os mesmos fatos e mesmo período de apuração. O recorrente não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar estas decisões, o que me leva a adotar os fundamentos destas como minhas razões de decidir. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 12 Em relação ao pedido contestando a aplicação da multa de ofício, observa-se que foi uma mera reprodução de argumento utilizado no processo nº 11060.002891/2009-97. Mais uma vez trago à colação pequeno excerto do recurso sobre este tema: Em suas razões, afirma a Impugnada que as infrações que deram azo a autuação em discussão se enquadram como ilícitos penais geradores da multa aplicada, afirmando que a Impugnante teria sonegado informações essenciais a elaboração da exação tributária. Ocorre que não há razão para tal enquadramento legal. Isso porque, do comando normativo supratranscrito se conclui que sonegação seria o ato de tentar, por meios artificiosos, camuflar ou impedir que cheguem ao conhecimento das autoridades fazendárias, os fatos que geraram a obrigação tributária, a rim de obter a redução do imposto devido. No processo nº 11060.002891/2009-97 discutia-se Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrado com multa qualificada; daí justifica-se o argumento acima exposto. Neste processo, contudo, trata-se apenas da não-homologação de compensações, inexistindo qualquer aplicação de multa de ofício em sua forma qualificada, razão pela qual não está presente o pressuposto processual do “interesse de agir” no julgamento desta matéria, conforme determina o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo-tributário: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. (...) Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.386 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.002402/2002-21 13 (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido para exclusão da multa de ofício qualificada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4703106 #
Numero do processo: 13047.000131/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13047.000131/00-67

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 7085595

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.725

nome_arquivo_s : 20400725_130486_130470001310067_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 130470001310067_7085595.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4703106

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188339052904448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:42:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:42:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:42:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:42:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:42:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:42:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:42:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:42:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:42:40Z; created: 2009-08-05T20:42:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T20:42:40Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:42:40Z | Conteúdo => , 4 ..e2t2•CC-MF Ministério da Fazenda es rt segundo n. 'Art. Segundo Conselho de Contribuintes afio Oficial da UniãoPublicado no D MINISdoTeonÉR 06 Conselho de FAZENDA tA Processo ns : 13047.000131/00-67 De 011, Recurso n' : 130.486 ISTO Acórdão n 204-00.725 Recorrente : TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. Recorrida : DEU em Santa Maria - RS PIS. SEMESTRAL1DADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO MIN. Da FAZENDA - 29 CC FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O CONFERE COM O ORIGINAL prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de BRASÍLIA ja 1_01 1 ii compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação dabase de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7170 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do vlsr Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 30 da Lei Complementar n° 118/05. Inaplicável o prazo contado da dati da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução o Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara d bos Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. .,, Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • t, n • CONFEREF FC407:11) 04 OR" 12GnINACLC 2a CC-MFMinistério da Fazenda fr-jf...,tir Segundo Conselho de Contribuintes 8R451114 Processo na : 13047.000131/00-67 Recurso xt : 130.486 ,B Acórdão n' : 204-00.725 Recorrente : TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata olmesente processo de pedido de restituição de indébitos da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, protocolado em 11/10/2000 referente ao período de outubro de 1994 a setembro de 1995, no valor de R$ 34.271,17, cumulado com pedido de compensação de débitos de PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 01, 02, 15 e 16) Os indébitos teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Instruem o processo os Documentos de Arrecadação (fls. 03/08). Intimada a apresentar esclarecimentos a respeito do pedido de compensação, bem como informar se havia ação judicial com o mesmo objeto do pedido de compensação (fl. 39), a Recorrente apresentou arrazoado (fls. 43/97) no qual esclarece quel'efetuou compensação com créditos do próprio PIS por meio de DCTF, até o período de apuração de junho de 2000 e que a partir de julho de 2000 protocolou pedidos de compensação do crédito de PIS com débitos do próprio PIS, de Cofins e de CSLL, os quais foram formalizados por meio dos Processos Administrativos ifs 13047.000006/00-75, 13047.000041/00-76, 13047.000064/00-71 e por meio do presente processo. Informou, ainda, que em relação aos três processos administrativos acima mencionados, em razão do indeferimento da compensação pleiteada pela Delegacia da Receita Federal, impetrou mandado de segurança no qual foi garantido o direito à compensação procedida por meio dos Processos Administrativos IN 13047.000006/00-75, 13047.000041/00- 76, 13047.000064/00-71, por meio de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região e confirmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que a decisão judicial não contemplou o pedido de restituição e compensação objeto do presente processo. A DRF em Santa Maria - RS, no Despacho Decisório de fls. 98/102, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório: parte pela decadência do direito de restituição e parte por não estar comprovado pagamento a maior ou indevidos. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 109/171), requerendo a DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, alegando que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo para a restituição só se inicia cinco anos após o pagamento antecipado, momento em que ocorre a homologação tácita do lançamento, e que, portanto, o direito à restituição foi exercitado dentro do prazo. A DRJ em Santa Maria - RS manteve na íntegra a decisão da DRF, em Acórdão não ementado, sob o fundamento de que teria havido decadência em relação aos pagamentos efetuados entre 09/11/94 e 15/09/95 e que em r lação ao pagamento efetuado em 13/10/95 os • 2 a . • . ...nl..:.% 22 CC-MF -•`.-c..,",i . stério da Fazenda MIN. ot, "Fn7.5.tar)A • 2 CC.t. .. -. t. Fi. Segundo Conselho de Contribuintes —."-------7,- CeNrERE t,OM O ORIGINAI ),--tcr i-: r eR ASiLl h . el..; ..02......_, .C.L... Processo no : 13047.000131/00-67 Recurso n° : 130.486 .....--.0—____vis Acórdão n° : 204-00.725 documentos trazidos aos autos não permitiam a verificação da base de cálculo do tributo no período de apuração de setembro de 1995. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela 11:NI SRF n° 264/2002 reiterando e reforçando, seus argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. ) • / -:- ..- di 3 1. CC-MF•-• ve Ministério da Fazenda MIN. 011 F AZENO A - 2° CC n.'t, P;":".“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL P _ Processo & : 13047.000131/00-67 BRASILIA e Ia Recurso & : 130.486 Acórdão ng : 204-00.725 VIST, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, protocolado em 11/10/2000 em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de maio de 1990 a setembro de 1995. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram decifrados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentM , efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo' ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidacle", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do (TN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omites', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema nonna declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 4 .or % Ministério da Fazenda MIN, DA ri/kV:NUA - 2^ cr, 21 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes P ntr-3‘ CORiCRE COM O ORrGIUM. BRASLIA Processo n2 : 13047.000131/00-67 Recurso ni : 130.486 vi TO Acórdão n2 : 204-00.725 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela l' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10i95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção ST1 - R.E.sp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 0700, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro.' 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/012000. Recurso a que se da provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 11/10/2000, portanto, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de reStituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do Cumpre observar que o prazo decadencial só pode ter um marco inicial, não ficando a critério do Contribuinte verificar qual o prazo mais vantajoso para aplicar ao seu pedido. Assim, inaplicável ao presente caso o prazo contado a partir da data da homologação tácita do lançamento. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. FLÁVIO E SÁ MUNHOZ I( 5 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0