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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10292296 #
Numero do processo: 10820.000944/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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FI. . . / - ._, , FBA - FRANCO-BRASILEIRA.S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. - . 10820.000944/2002-57 129.260 Ministério da Faz,enda Segundo Conselho de Contribuintes' . . 4. ~ /?-fi~'''<7~7<, (1ie~ique Pinheiro Torres Presidente .....::Ji.-.s . ::::t--. _/ ~ . Flávio de Sá !1unhoz \ :Q.elator Processo n:!! Recurso n:!! , Recorrente .__ •......._ •..- ..-- i 1 j :c~;iC~J~r~/~~;/9i2 , RESOLUÇÃO N" 204-00.149 ~~ . I ---- .•- -"VI~~.O (, stos, relatados e discutidos os presentes auto~ de recurso interposto por FBA _ FRANCO~BRASILEIRA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. . -RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • 7 . Contribuintes; por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 d,eqezembro de 2005. Participa~am, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César AlvesRamos~ Sandra Barbon. Lewis e Adriene Maria de Miranda. . I , 1 \, /2.ee_,MF I FI. ! V'liSH) ".~~~ .•,I".I;f'C"~ _ 10820.000944/2002-57 129.260 FBA - FRANCO-BRASILEIRA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL 'RELATÓRIO ,. -_......-. '. ,Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Ribeirão Ministériq da Fazenda Segundo Conselh~ de Contribuintes Recórrente Preto - SP:, Processo n!l 'Recurso nº Trata o presente processo do auto de infração de fls. 03 'e 04, lavrado pela falta de recolhimento da ContribuiçãQ para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos perfodos de apuração de 01/06/1999 a 31/10/1999, nos valores de R$ 124.074,71 de 'Cofins, R$55355,87 de juros de mora e multa proporcional (passível de redução) de R$ 93.'056,03, totalizando no montante de R$ 272.486,61. 2. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 05 a 07, sob auditoria da SRF o contribuinte foi intimado em 06/0612002, vide fl. 5$, 'a esclarecer diferenças entre os valores apurados pela fiscalização, c;onforme balancetes de verifir:ação e os valores das DCTF. Em resposta às fls. 64/65, o contribuinte justifica tais diferenças alegando tratarem de emissão de notas fiscais com vendas para entrega futura, com recolhimento . do referido tributo na remessa das referidas notas. .' . 3. Não concordando com os procedimentos adotados pela contribuinte em relação à tributação na data da entrega dos produtos no que se refere às vendas para entrega futura, a autoridade fiscal concluiu pela lavratura do auto de infração! exigindo o crédito tributário destas diferenças. ' 4. Regulannente notificada, à fl. 81, a contribuinte inconformada apresentou. a impugnação de fls. 83 a 88, argumentando e requerendo, em síntese, o seguinte: 41. Que realmente por algum entendimento à época, ,a apuração das contribuições nas vendãs para entrega futura foi realizada por ocasião das remessas e com base nos valores das ,notas fiscais correspondentes então emitidas, indicando' mês a mês quando tais valores teriam sido recolhidps; 4.2. O Auditor deveria ter levado em consideração na apuração do quantum devido, os valores efetivamente pagos e destinados à base imponível por ele apurada, observando, inclusive, a regra de imputação do Código Civil; 4.3. Requer realização de prova pericial, tendo por objetivo a comprovação de que as , contribuições correspondentes às bases de cálculo levantadas pela fiscalização foram efetivamente recolhidas pela impugnante; 4.4. Que os juros e a multa lançados deverão se ater e incidir exclusivamente sobre o saldo devedor dds respectivas contribuições; 4.5. Em' caráter sucessivo requer que os valores reco{hidos a maior e indevidamente, devam ser levados à compensação do débito impugnado; . . , \ .. ,' . . . . 5. Para instrução processual juntou os documentos de fls. 89 a 155.. , 6. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve integralmen.te o lançamento, em Acórdão assim ementado:' Assunto: Contrib.uiçã~ para o Financiamento da Seguridade Sociar - Cofins ~' , Período de apuração: 01/06/1999 a 31/10/1999 ,- , Ementa: VENDA PARA ENTREGA FUTURA. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. 112 -.i-------------.--~----------+'-. Processo nº . Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10820.000944/2002-57 129.260 2QCC~MF FI. .A nota fiscal de venda para entrega futura traduz negóció perfeito e acabado para todos • I - . os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração. no mês em que celebrado o negÓCio. Cláusula contratual de entrega real da mercadoria em data posterior não postergá a obrigação de recolher i1 Cofins fora do mês da emissão da nota fiscal da venda . .SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que não contenha indicação de perito"ou apresentação dos motivos e de quesitos. Lançamento. Procedente Contra. a referida decisã.o a contribuinte intérpôs 'o presente recurso, reiterando e reforçando seus argumentos expendidos' na impugnação, acompanhado do competente arrolamento de bens, nos termos do disposto na IN SRF n° 264/2002. É o relatório . ., " \ 3 4 /2.ee-MF .1. FI. ;. ii.J. OA fAZE!\jf.J~ .~r' CC ' -~ •• ~ •.__ •..:trlil:r •..•_ ••.•••• ~ .•.....,.,..a.t'"",,\,",,; •.•.~;_ ('(l','f.ERF l"("',t' .0 \'-\p'r::~'''.l•• U .. -A .... ! ~., •• ,,!.-:R~S~~~~'2_...._..-,. VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 10820.000944/2002-57 129.260 Minis~érioda F~zenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ~.!! Recurso nº \ . Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão a ser enfrentada é qual.o momento' da' incidêncià da contribuição nos casos de faturamento antecipado, em que a pessoa jurídica recebe antecipadamenté o valor telativo à venda do bem, mas só efetiva a entrega das mercadorias posteriormente. • r . No presente caso, conforme Termo de Constatação Fiscal,- a Recorrente emitia. notas, fiscais de vendas pata: entrega futura. PosteriorriJ.ent~,' emitia nótas de remessa das mercadorias e reconhecia, neste momento, a receita t'ributável pela contri~uição. \ .. A contribuição incide sobre o faturamepto, que, nos termos do art. 3°,.~ 1° da Lei hO 9.718, de 27 de novembro de 1998, é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nestes termos: Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins" devidas pelas pessoasjurídicas de direito 'privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações. introduzidas por esta Lei.. . . Art. 3° - O faturam.ento a que se refere O artigo anterior corresponde à receita brutá da pe~soa jurídica.* ]O - Enténde-se por receita bruta a totalidade da~ receitas-auferidas 'pela pessoa . jurídica, sendo irrelevantes o iipo de aiividade por ela exer.cidae a classificação contábil adotdda para as receitas . .Portahto, a contribuição incide sobre a receita:. Assim, não havendo rec~ita, não poderá incidir a contribuição: . A receita s6deve ser apr~priada no momento em que tiver sido produzido o bem objeto de venda pára entrega futura. Isto porque, só há custo de produção neste momento . . Neste sentido, cumpre transcrever o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquis~s Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEAlSP): (...) o reconhecimento da .receita e custo, no caso de contratos a longo prazo, deve ser à .-medida dO progresso físico dos mesmos, pelo método da porcentagem de acabamento (destaquei). . (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: aplicável às demais sociedades/ FIPECAFI; diretor 'responsável Sérgio Iudícibus; coorde,nador técnico Eliseu Martins, supervisor de equipe de trabalho Ernesto Rubens Gelbcke. - 5ed. Ver. E atual. - São Paulo: Atlas, 2000). Nesta mesma linha, vale tránscrever ,o conceito de receita da Comissão de Conceitos e Padrões de Contabilidade da Associação Americana de Contabilidade, a saber: (...) ta expressão:monetária dos produtos ou serviços agregados transferidos por uma empresa a seus clientes num período (destaquei) .. (Teoria da Contabilidade. EldonS. Hendriksen e Michael F. Van Breda. Tradução de Antônio Zoratto Sanvicente, - São Paulo, Atlas, 1999). Esta discussão já foi enfrentada pelos Conselhos de Contribuintes, e a solução foi' a mesma da aqui adotada, como se pode Observar..d,aJem.enta. abaixo trariscrita~ . , f A . J InC_M,'F .I.rFI. ---_._--- ~'_._.,-.••.__ .. _n' __ ""_~\l'l/Jlll''''.,._'''' •._''''''_''_~'''''''''''''_' __ , CONFERE COM O C::UGINIi.: ; BRt\SIUA)6t.~~~ : - ..--.----~----;;;S-T~----.-.-" I '-----'-----,----' 10820.000944/2002-57 '129.260 . ~inistério da Fazenda Segundo Conselho de ContrÍbuintes Processo uº Recurso uº . { IRPJ - FATURAMENTO ANTECIPADO. A receita de venda éconsiderada realizada, ou "ganha", quando da tradição, real ou simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. (Ac, 108-06.388, ReI. Tânia Koetz Moreira, Sessão 24íOl/2001). Portanto, a contribuição só incide após a produção do bem objeto da venda para entrega juiura,é não na data da emissão da nota fiscal de venda para entrega futura (faturamento antecipado). Assim, para apreciação do presente lecurso é necessária a verificação se no momento da emis,são da ~qta fiscal de venda,para entrega futura (faturamento' antecipado) 9s bens objeto desta venda já haviam sido produzidos. - - , Com 'estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recur~q . em diligência a fim de que seja verificado: (i) se os bens objeto das vendas para entrega futura já . haviam sido produzidos no momento da emissão .da nota fiscal relativa ao faturamento antecipado; ou (ii) caso não tivessem sido produzidos referidos bens, quando foram produzidos os bens objeto da venda para entrega futura, analisando,' especialmente, se a produção de tais bens.sedeu no mês de competência em que foramrecbnhecidas as receitas pela Recortente .. É como voto.' " Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 . " . , . 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10292454 #
Numero do processo: 18239.006204/2008-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser glosada a dedução de despesas de livro caixa, quando o contribuinte não comprovar a despesa escriturada por meio de documentação hábil e idônea. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das novas provas apresentadas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser glosada a dedução de despesas de livro caixa, quando o contribuinte não comprovar a despesa escriturada por meio de documentação hábil e idônea. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das novas provas apresentadas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE. Deve ser glosada a dedução de despesas de livro caixa, quando o contribuinte não comprovar a despesa escriturada por meio de documentação hábil e idônea. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das novas provas apresentadas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 100 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 73 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 3 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Livro Caixa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 62 04 /2 00 8- 91 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006204/2008-91 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2005, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 3 a 8, em que foi apurada a seguinte infração: 1) dedução indevida de Livro Caixa no valor de R$ 55.300,60. Em virtude de tais alterações, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 14.705,80, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 29.805,71. Após ter sido cientificado do resultado de sua solicitação de retificação de lançamento (fl. 5) em 27/08/2008 (fl. 68), o Contribuinte apresentou em 08/09/2008 a impugnação de fl. 2, se insurgindo contra a glosa de despesas de livro caixa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Deve ser glosada a dedução de despesas de livro caixa, quando o contribuinte não comprovar a despesa escriturada por meio de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2013 (e-fl. 76), o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2013 (e-fl. 100), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas escrituradas no livro caixa estão ora comprovadas nos autos (e-fls. 80/301) e não apresentou antes tais comprovantes por não ter sido motivado pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto De Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, podendo portanto ser então conhecido. O litígio recai sobre dedução indevida de despesas do livro caixa no valor de R$55.300,60 e sobre a comprovação dos registros do livro caixa através de provas juntadas apenas neste momento recursal. Verifique-se nos excertos abaixo, extraídos do voto da Decisão recorrida, tanto a matriz legal que envolve a dedução quanto os argumentos denegatórios de primeira instância, também cabíveis para complementar a presente decisão: Voto ... A Fiscalização determinou a glosa de despesas de livro caixa de R$ 55.300,60, por falta de comprovação. (ora grifado) Em resposta, o Contribuinte juntou aos autos a cópia de seu livro caixa (fls. 12 a 67). Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006204/2008-91 Sobre os requisitos para a dedução de despesas de livro caixa, cabe verificar o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, abaixo transcrito: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (ora grifado) 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Em resumo, nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve respeitar quatro requisitos cumulativos indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; d) deve estar escriturada em livro caixa, comprovada com documentação idônea. (ora grifado) ... No caso em análise, o Interessado furtou-se de trazer a documentação comprobatória das despesas escrituradas em seu livro caixa, não podendo, portanto, acatar-se a dedução de valores a esse título. Cabe, então, manter-se a glosa efetuada pela Próprio lembrar ao contribuinte que a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que nos garante a eficácia de nosso ordenamento jurídico ao estipular a presunção de conhecimento da lei. Em outras palavras, o referido dispositivo traz a proibição de descumprimento da lei com base em seu desconhecimento, ou seja, traz a presunção de que todos nós conhecemos todas as leis e, por isso, não podemos alegar o contrário para justificar condutas ilegais. Neste diapasão, não é necessária a motivação do contribuinte para apresentar o Livro Caixa E a documentação idônea que gerou a escrituração. É uma condição legal tributária Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006204/2008-91 para aceite desta dedução. Uma vez lavrada a notificação por “FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LIVRO CAIXA” (Notificação de Lançamento, e-fl. 4), por obvio e por determinação legal, necessária a apresentação do livro caixa E da documentação que gerou seus registros. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tendo em vista que a documentação que teria gerado os registros apostos no livro caixa não foi apresentada em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Colacione-se aqui do Decreto nº 70.235/1972, seu art. 16, inciso III e § 4º. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) ou colacionar prova apenas nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora colacionar novas provas. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim, por falta de provas apresentadas em momento oportuno deve ser mantido o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das novas provas apresentadas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006204/2008-91 Fl. 310DF CARF MF Original

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10291971 #
Numero do processo: 13706.006951/2008-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 69 51 /2 00 8- 52 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.261 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006951/2008-52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 133 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 123 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 09/13) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2007 (fls. 118/120), em que foi efetuada a glosa do imposto pago declarado de R$ 10.302,00, correspondente à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da fonte pagadora HS Serviços Ltda (CNPJ n.° 04.288.877/0001-80), pois não há Dirf no CPF do esposo (João Carlos M. Penna, CPF n.° 006.122.607-63), como alega a contribuinte. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 7.762,91, multa de mora de R$ 1.552,58, além dos juros de mora de R$ 1.140,37 (calculados até agosto de 2008). Com a alteração na DIRPF/2007, a Interessada perdeu o direito à restituição declarada de R$ 2.539,09. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 02/09/2008 (fl. 115), a Interessada apresentou impugnação (fls. 02/06) em 05/09/2008, alegando, em síntese, que: a) o IRRF não informado pelo locatário através de Dirf foi efetivamente retido quando do pagamento dos boletos emitidos pela Administradora do referido imóvel; b) na Dimob emitida pela administradora do imóvel, Engepred Serv. Eng. e Gerenciamento Predial Ltda., consta os valores do aluguel bruto, do IRRF e da taxa de administração; c) o IRRF foi de R$ 20.604,00, sendo declarado 50% em sua DIRPF e a outra metade na declaração do marido; e d) como a apresentação da Dirf parece não ter ocorrido, compete à Receita Federal intimar o locatário. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. Documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte não são suficientes para comprovar a retenção de Imposto de Renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014 (e-fl. 130), o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2014 (e-fl. 133), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que para comprovação do IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado ora junta aos autos DIRF Retificadora da fonte pagadora (e- fls.146 e ss.). Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.261 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006951/2008-52 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de compensação indevida de IRRF no valor de R$10.302,00. Não há argumentos preliminares a serem apreciados nesta sede recursal. A nova prova colacionada (e-fls. 146/148 – DIRF Retificadora da fonte pagadora) apenas em sede de recurso voluntário pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Verifica-se da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 11) o motivo que levou a autoridade notificante a consolidar o lançamento: “foi efetuada a glosa do imposto pago declarado de R$ 10.302,00, correspondente à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da fonte pagadora HS Serviços Ltda (CNPJ n.° 04.288.877/0001-80), pois não há Dirf no CPF do esposo (João Carlos M. Penna, CPF n.° 006.122.607-63), como alega a contribuinte.” (ora grifado) Da decisão de Primeira Instância merecem destaque os seguintes excertos, a fim de subsidiar a devida apreciação da lide, ora grifados, por exporem o fundamento legal envolvido e os argumentos denegatórios a quo: ... os documentos apresentados nas fls. acima citadas foram produzidos unilateralmente pela própria Interessada, carecendo, portanto, de idoneidade para comprovar o IRRF. Esta retenção deveria ser comprovada através de documentos emitidos pelo locatário (HS). Entretanto, como foram produzidos pela própria Interessada, não servem para comprovar o alegado. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999) assim dispõe sobre a comprovação do IRRF: “Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº9.250, de 1995, art. 12): (...) IV-o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1ºe 2º, e 8º, §1º(Lei nº7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (grifou-se) Desta forma, por falta de comprovante de retenção emitido em seu nome diretamente pela fonte pagadora dos rendimentos, deve ser mantido o lançamento Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.261 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006951/2008-52 de compensação de IRRF no valor de R$ 10.302,00 (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 87, § 2° do Regulamento do Imposto de Renda). .... Dessa forma, em contraponto aos argumentos da DRJ, apresenta a parte interessada nova prova, a DIRF Retificadora da fonte pagadora HS Serviços Ltda., onde se verifica a declaração de IRRF no valor de R$20.638,87, no CPF do cônjuge meeiro João Carlos Moreira Penna (e-fl. 148). Ou seja, infere-se que há pertinência nos argumentos da parte interessada. A recorrente é casada em comunhão de bens (e-fl. 14), o Contrato de Locação do imóvel locado foi firmado pelo cônjuge meeiro (e-fl. 57) e o comprovante anual de rendimentos em nome de seu cônjuge traz o valor total retido, o mesmo declarado em DIMOB (e-fl. 69 e 70/ss.), no total de R$20.604,00, o que realmente sustenta o direito da contribuinte à compensação do IRRF no valor de R$10.302,00 e ao cancelamento total do lançamento. Complemente-se destacando, nesta oportunidade, a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 154DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf

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10291064 #
Numero do processo: 11128.722371/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-011.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.288, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.722619/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.288, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.722619/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.288, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.722619/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 71 /2 01 3- 59 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722371/2013-59 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata-se de auto de infração (...) para aplicar multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, pela não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, (...). Segundo o relatório contido no Auto de Infração a Impugnante não informou os dados de embarque na exportação sobre carga transportada no prazo estabelecido pela RFB nos termos do Art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010. Conforme planilha anexa ao presente Auto de Infração, elaborada a partir das informações extraídas do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, e as telas anexadas, constata-se, para as Declarações de Exportações ali relacionadas, que a empresa de transporte em referência informou os dados de embarque correspondentes após o prazo de 7 dias previsto na legislação. De acordo com o inciso I do Art. 39 da IN SRF nº 28/1994, a data de embarque da mercadoria nas exportações por via marítima é “a data da cláusula ‘shipped on board’ ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga”. Ao descumprimento da obrigação acessória de que trata o Art. 37 da IN SRF nº 28/1994, aplica-se a multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A Impugnante ostenta em sua defesa administrativa a ilegitimadade passiva, pois a fiscalização impôs a penalidade à agência marítima sem amparo legal. Afirma que a obrigação de prestar as informações é do transportador ou agente de carga, mas nunca da agência marítima. Qualquer equiparação de uma agência de navegação à empresa de transporte internacional ou agente de carga para aplicação de penalidade configura extrapolação do poder regulamentar. Adiciona que o prazo previsto no Art. 56 da IN SRF n° 28/92 (10 dias) para o exportador registrar a DDE é incompatível com o prazo do Art. 37 (7 dias) para o transportador informar os dados de embarque. Argui a denúncia espontânea prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) para afastar a penalidade, alegando que a infração apontada foi informada à autoridade aduaneira antes do início do procedimento fiscal. Requer, por fim, que seja reconhecida a improcedência do auto de infração. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722371/2013-59 A agência de navegação se equipara ao transportador estrangeiro quanto à obrigação de prestar as informações sobre as cargas que for responsável. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Não cabe denúncia espontânea por desumprimento de obrigação acessória. MULTA POR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO COM ATRASO. Cabe a multa prevista no Art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66 ao transportador que não prestar as informações no prazo e na forma estabelecidos pela RFB sobre as cargas por ele trasnportadas. Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo os seguintes pontos de defesa: A. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AUTUAÇÕES RELACIONADAS À PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI Nº 37/66 B. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS À RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 138 DO CTN E DO § 2º DO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI Nº 37/66. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Não foram arguidas preliminares. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) devido ao descumprimento da obrigações acessórias de prestar informações sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alíneas "e", do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais, que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Legitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora recorrente que teria agido como agência de navegação marítima, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722371/2013-59 A legislação trata o agente marítimo/navegação como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma responde diante das autoridades portuárias quando no exercício das atribuições próprias da atividade de agenciamento, assumindo, dessa forma, solidariamente, a sujeição passiva da obrigação de prestar a informação, devendo, portanto, responder pela penalidade cabível, na hipótese de eventual descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, conforme visto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722371/2013-59 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo não haver dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, foi aprovada recentemente a súmula vinculante CARF n.º 187 que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003- 001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Pelas razões acima, concluo por afastar a alegação de ilegitimidade passiva visto ser o agente marítimo representante do transportador estrangeiro. Denúncia Espontânea Alega o recorrente esta amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Fl. 460DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722371/2013-59 Contudo, sobre esse tema, que já é recorrente neste conselho, não assiste razão a reclamante, face ao que de forma ampla encontramos em solução de consulta, súmula e precedentes do CARF, reproduzidos na sequência. Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 Já no âmbito do CARF o tema é objeto de Súmula Vinculante, veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira foi ementado o acórdão nº 3802002.311, de relatoria do ex-Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve- se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722371/2013-59 (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo faz er ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entendese, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. (grifos meus) (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Diante do exposto, conheço do Recurso e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722371/2013-59 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 463DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.001249/2004-03
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.151; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T18:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.151; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.151; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T18:18:45Z; created: 2016-11-22T18:18:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-11-22T18:18:45Z; pdf:charsPerPage: 745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T18:18:45Z | Conteúdo => Processo nº , oRecurso n- Ministério da Fazendá Segundo Conselho de Contribuintes \ . 13851.001249/2004:'03 13.0.877 ~bJ [O . ' Recorrente Recorrida . T.!NIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 204-00.151 )f e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso jnterposto por UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO. . RESOLVEM os Menlbros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por tfnanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. . . . .: Sala das Sessões, em 06 de dez~mbro de 2005 . . I Partic{param, 'ainda, do presente julgamepto os Conselheiros Jorge Freire, Fláyio de Sá Munhoz,' Nayra Bastos Manatta, ,Rodrigo Bemardes de .Carvalho, Júlio César Alves Ranips, Sandra BarbonLewise Adriene Maria de Miranda / . , / 1 i, -:;;--_.- , . / ",.. --- ---- ._- - . ~ , .te....."",,..... ,,,,,,,.,,. o I "CC-MF IFI.. . ":1" ••..' • i •.•.\~ ,.. _, .., . 10 • , ," . , ~!'''''''' ': '.' f1O~:.:\i>:' ~; ',_., , . ' , \'-.' . '.. ," : ,,\ • '. ',' I . . - : ~'.' _." 13851.001249/2004-03 130.877 "- ~ t\~;?::' _ ~::;~i.:r'1, •• Ministério da ~azenda... f, 'i Segundo Çonselho. d~ Contribuintes Processo n!! Recurso n!! Recorrente :. UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO. RELATÓRIO ; Por bem rel~ltar os fat9s em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegada da Receita Federal de Julgamento: Em decorrência de procedimento"fi.scal, a empresa acima qualificada foi autuada por falta de recolhimento da Contrfbuição para o Programa de Integração Social - Pis, em períodos de apuraçeio entre jzmho de 1999 ejunho de 2004, sendo-lhe enteio exigiqos os valores da contribuiçeio emR$ 1,,818.019,86, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, peljazendo cr'édfto tributário total de R$ 3.953.294,18, cPl1forme auto de infração e demo~straiivo.s às fls.4631479. , Em relatório fiscal às fls. 480150J, o Auditor-Fiscal autuante iJ?forma que por ocasieio do procedimento fiscal fOi constatada falta de recolhimento da Contribuiçeio para à Pis ,incidente sobre receitas auferidas pelâ pessoa jurídica no período supra mencionado, demonstrados nas planilhas de fls. 502/522. Tais receitas deçorreram daprática de atõs neio cooperativos, .conforme disciplina instituída pela Lei 11.o 5.764/71 (Política Nacional de Cooperativismo), restando caracterizada jhtição indevida do tratamento favorecido previsto no art. 2~parágrafo único, da Lei n. () 9.175198. Com base na análise dosfespectivos atos cOi7stitutivos, e demais documentos fornecidos, a Fiscali~açeio apurou que a autuada, 110 cumprimento de seu objetivo social de promover a aproximação de médicos cooperados e pacientes, comercializa planos de saúde, mediante contrato deprestaçeio de serviços médicos firmados com pessoas físicas' e jurídicas, pelos quais oferece não apenas a prestaçeio de serviços médicos de seus associados (atos cooperativos), mas também uma gama variada de serviços outros, prestados por terceiros não associados, como hospitais, laboratórios de exames clínicos, empresas de transporte, e ainda por profissionais de enfermagem, fisioterapia, psicologia, etc (atos não cooperativos), incLuindo até mesmo a venda direta de medicamentos aos contratantes do plano de saúde. Em sitma, a Unilned Arm'aquara vende planos de saúde com diversificadas modalidades de cobertura, e recebe como contrapartida niensalidades pagas pelos usuários có~tratantes, que represeniam receitas alocádas para pagamento dos profissionais cooperados e. dos serviços prestados por terceiro~ não cóoperados. ". e I, 2 Evidenciada, nesses termos, a prática habitual e concomitante de atos cooperativos e não cooperativos, a Fiscalizaçeio passou a examinar a respectiva escrituraçeio contábil, a fim de aferir se a autuada procedeú à contabilização em separado das receitas e despesas relativas a atos cooperativos, e atos não-cooperativos, conforme preceitua o" art. 87 'da Lei n. o 5.764171, de modo a propiciar a determi"nação dos tributos devidos, incidentes sobre as receitas decorrentes de atos neio cooperativos. Por exame dos balanços, balancetes e demonstrativos apresentados pelo contribuinte e juntados aos autos, restou demonstrada inexistência da segregação de recé'itas de atos cooperativos e receitaS de atos neio cooperativos nos períodos de junho a outubro de 1999. Intimada a suprir aquela exigência legal, mediante apresentação' de demonstrativos de receitàs, cuStos e despes(?s, segregados segundo a origem dos atos praticad9s, a autuada não o ;Jy 17./, " Ministério da Fazelida :\ Segundo Conselho de Contribuintes i :..; o /2' CC-MF.. 1FI. ' .. :',i,:~;~'3,:''': ....,., '.' .: t.,.' ... -',.... I,'" • ~,; :. l 5. , r .. ' 13851.001249/2004-03 130.877 Processo nl! '.' Recurso nl! fez, lü;útando=se a manifestar entendimento de que todos os atos pnr si praticados teriam natureza cooperativa. A Fiscalização procedeu, ent.ão, o lançamento de ofIcio dos valores que deixaram de se/1 recolhidos a títul~ de Contribuição para o Pis, tendo por referência o conceito ae faturamento determinado pela Lei n. o 9.718/98. Em relação aos períodos de novembro de 1999 a junho de 2004, foi afastada a hipótese de isenção da Contribuição para o' Pis, tendo em vista a edição da Medida Provisória n. o 1.858-7/99. Também deixaram de ser consideradas as hipóteses de exclusão da base de cálculo previstas no art. j) da Medida Provisória n. o 1.858-7/99, correspondentes ao art. 15 da Medida Provisória n. o 2.158-35/2001, por falta de correspondência em relação aos fatos ver(ficados. Cientificada a respeito do lançamento de ofIcio em 17/11/2004 (fI. 474), a interessada apresentou, em 15/12/2004, por ii1termédio de sua advogado e procurador (/l. 547) impugnação de fls. 535/546 alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que seria improcedente a autuação, tendo em vista a inobservância do disposto nó art . . 146; Ill, "c ", da Constituição Federal, que assegura "adecluado tratamento tributário , 'ao ato cooperativo praticado pelas socied~des. cooperativas "; . - que os qtos. prat.jcados pela autuada não estariam sujeitos à h;cidêncta da Contrib}tição Rara o Pis, por inte/pretação do art. 79,'da LrJin. o 5. 764/71; - qúe inexistiria o critério quantitativo da regra matriz de incidência da Contribuição para o Pis (base de cálculo), pois as sociedades cooperativas _não produzem receita(faturatnento, mas apenas ingressos ,financeiros, os quais, descontadas as despesas operacionais, são distribuídos aos cooperados na sua integralidade; - que o Fisco pretenderia exigir a Contribuição para o Pis mediante indevida .....descaracterização da natureza da personalidade jurídica da ailtuada (sociedade cooperativa), fazendo incidir a contribuição sobre receitas que não se incluiriam no conceito de faturamento, ou .~eja, sobre a receita bruta da atividade cooperativa, prócemmento que estaria a aji-ontar os princípios da legalidade edo regime tributário das cooperativas,' . - que faleceria suporte legal à conclus(IO adotada pela autoridade autuante, ao limitar o conceito de ato cooperativo àqueles rela.tivos à consz~ltas médicas; - que o conceito de ato cooperado albergaria não só os atos decorrentes do negóciojim (prestação de s;rviços diretamente'pelos co;perados), mas tainb~m aqueles decorrentes dos negócios-meió, os quaiS visariam cumprir os objetivos sociais, como complementares ou .auxiliares daqueles; . - que seus' arglllne/!tos teriarn suporte 170 doutrina e em provimentos judiciais e administrativos nos quais não figurou como parte interessada; - que, pt!!o exposto, requer seja julgada insubsistente a pretensão fiscal.o, )f e I, Acordaram os membros da 53 Tum1a de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuiçao para o PIS/Pasep Periodo de apuraçao: 01/06/1999 a 30/06/2004 3 Processo nº Recnfsonº Ministério dilFazenda Segunda Conselho de Contribuintes _" ;'; ". -:- ~ .ai? l 6 ,....... . ,.. ".". ~.~~.. õ~ . ZO'CC-MF - , FI. o ..... Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. . A falta ou insuficiêncfade };ecolhimento da Contribuição para o Pis, apurada em pr~cedimentO:fi;cal! ens~ja oja;1çmnenio de oficio com os devidos acréscimos legaís~ PIS. COOP.ERATTVÀS. BASE DE CALCULO. . .'. Após lt revogtrção da isenção da receita provenieiüe dos, atos cooperativos, a base de cálculo da COIitribuição para o Pis. das cooperativas é a mesma aplicada às demais sociedades., . AJ:OS NÃO COOPERATIVOS. CONTABIL~ZAÇA-OEM SEPARA'Do. TRIBUTAÇÃO. ~ Até 30;101/999 'Q receita proveniente dos' atos cooperati~los . estava isenta da. ,r. Contribuição pai;a o Pis ,c!esdeque contabilizada em separado das demais receitas. Lançamento Proced~nte . / e Não çonfonnada com a decisão da Delegacia da Req~i~aFederal de Julgatnento, a contribuinte recon-eua este Conselho, para tanto, apresentou, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na impugnação. . É o relatório.~' / . \ . 4 I, .., " .. ' o 22 CC-MF 'FI. •I O 13851.00124912004-03 130.877 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº J \ , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR }IÉNRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, uma das questões posta em debate diz respeito às receitas dos atos cooperativos. A decisão a quo reconheceu •a isenção destes numerários quando contabilizadosem separado das.demais reêeitas, o que não teria ocorrido no caso em discussão. Das provàs trazida; aosaütos, dúvida não restam de que, de fato, aautuadà. auferiuIeceitas proveniente~s de atos cooperativos, todavia, não demonstrou haver efetuado a escrituração em separado das demais receitas, por entender que todas elas 'encontravam-se isentas da exação fiscal. ' O Processo Administrati¥o Fisca-1, como é de, conhecimento de todos, é regido, dentre outrâs, pelo princípio da verdade material, que clama de seus atqres não se confoTInarem ' apenas com a verdade fomlal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a, verdade real. . Diant~ disso, entendo ser de'bom alvitre convelier o julgamento do processo em diligência para que a autoridade prep~radora intime a contribuinte a demonstrar, no prazo de 30 dias, as receitas provenientes de atos cooperativos, segregando-as das demais receitas por ela auferid.as1 no período relevante para o deslinde da questão ora em julgam~nto: De 'posse dos denlonst~'ativos apresentados pela autuada, deve a fiscalização elaborar relatório cón,.cIusivosobre os dados fomecidos pela empresa e, s.e for o caso, retificar os demonstrativos que deram suporte à autuação. Em seguida, retome o processo a' esta Câmara,. \ para Julgamento. Sala das Sessões, 'e1:n06 de -dezembro de 2005. ,- ./ 5 )f .e 1, I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10980.904943/2014-84
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDE. O STF no RE 567.935, julgado como Repercussão Geral em 04/09/2014, declarou a inconstitucionalidade formal do § 2º do artigo 14 da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n 7.798, de 1989, com efeitos ex tunc. Portanto, o valor de Descontos Incondicionais não pode ser incluído na base imponível do IPI.
Numero da decisão: 3201-011.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.234, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.904939/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INCONSTITUCIONALIDE. O STF no RE 567.935, julgado como Repercussão Geral em 04/09/2014, declarou a inconstitucionalidade formal do § 2º do artigo 14 da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n 7.798, de 1989, com efeitos ex tunc. Portanto, o valor de Descontos Incondicionais não pode ser incluído na base imponível do IPI. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.234, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.904939/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 49 43 /2 01 4- 84 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904943/2014-84 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: Trata-se da manifestação de inconformidade contestando o Despacho Decisório relacionado ao presente processo, bem como em outros 5 processos, conforme planilha abaixo, que negou total ou parcialmente o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e homologou de forma parcial ou não homologou a Declaração de Compensação - DCOMP vinculada ao crédito. (...) A motivação do despacho decisório foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Para informações complementares da análise do crédito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Conforme o Termo de Verificação Fiscal – TVF - que acompanha o Despacho Decisório às fls 113 a 122, a fiscalização, após verificações e intimações, constatou: DOS INSUMOS (...) Constatamos valores significativos de descontos em Notas Fiscais de emissão do fornecedor CNPJ 08.475.478/0001-80 [Concentrados Paraná LTDA.] que segundo o contribuinte se refere a participação do fornecedor em valores despendidos para participação em promoções de inaugurações de redes de supermercados como "enxoval" ou "rapel" onde participam com a entrega de produtos de sua produção como campanha de marketing. Tratando-se de creditamento de IPI originado de fornecedor da ZFM no modo "como se devido fosse", isto é, não há lançamento efetivo de IPI, e tratando-se assim de um benefício fiscal de acordo com os artigos 82 e 175 abaixo transcritos estamos procedendo ao desconto nos referidos valores creditados na mesma proporção dos valores objeto do não pagamento efetivo dos referidos insumos fornecidos conforme tabela abaixo. Em resposta à Intimação SEORT/DRF/CURITIBA n° 17/2014 o contribuinte apresentou planilha detalhada relacionando todas as Notas Fiscais do fornecedor Concentrados Paraná Ltda (Manaus-AM) com os valores dos descontos comerciais concedidos na aquisição dos insumos. DOS CRÉDITOS DE IPI 8. A justificativa da existência desse saldo para o contribuinte, decorre de que os insumos adquiridos para a fabricação de seus produtos, nos períodos pleiteados, foram de 5%, 15%, 20% e 27%. Sobre essas alíquotas de 20 e 27% constatamos que são originadas do principal insumo em valor de créditos Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904943/2014-84 "Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado (NCM 2106.90.10- Ex.1) adquirido da empresa Concentrados Paraná Ltda - CNPJ. 08.475.478/0001-80, com sede em Manaus/AM, que com base na legislação da Zona Franca de Manaus permite o creditamento de IPI como se devido fosse, isto é, mesmo não havendo o efetivo destaque de IPI nas Notas Fiscais do emitente o adquirente se credita dessas alíquotas sobre o valor total dos insumos. DOS DÉBITOS DE IPI 9. Constatamos que os produtos fabricados no período e no estabelecimento tiveram saídas tributadas por unidade (litro) de acordo com tabela de enquadramento fixada por Decreto (Regime Especial), nas embalagens de PET/Plástico Descartável e vidro e de acordo com o produto fabricado foram editadas tabelas com valores variáveis de centavos/litro, valores estes que tiveram variação de acordo com edições de legislação própria, independentemente da alíquota de 27% constante na TIPI. Constatamos que o contribuinte possui em sua planta industrial equipamentos de controle de vazão (RECOB) em que sua produção é monitorada eletronicamente. DO ESTORNO DOS CRÉDITOS 10. Os estornos dos créditos pleiteados foram lançados no Demonstrativo de Débitos do livro de Registro de Apuração do IPI - RAIPI dos meses de Abril/2013 (R$ 8.932.317,87) e Fevereiro/2014 (R$ 504.316,52), conforme cópias das folhas apresentadas, em atendimento ao art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. CONCLUSÃO O artigo 49 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66) preconiza que o IPI por ser imposto não-cumulativo permite que o contribuinte possa abater do imposto apurado pela saída de produtos os créditos havidos quando da entrada de insumos com o imposto pago pelo fornecedor. No caso específico das aquisições de produtos adquiridos da Amazônia Ocidental beneficiados com a isenção prevista no inciso III do art. 82 do RIPI não houve o destaque do imposto. Sendo assim um benefício fiscal consideramos como base de cálculo para o creditamento apenas os valores pagos ao fornecedor desconsiderando os descontos comerciais havidos para incremento de negócios conforme o próprio contribuinte declara nas respostas a nossas intimações. O autor do procedimento fiscal elaborou, ainda, planilha onde constam todas as Notas Fiscais de aquisição do fornecedor Concentrados Paraná LTDA (Manaus) em que foram concedidos descontos e com a referida glosa para cada trimestre de referência. O interessado tomou ciência do Despacho Decisório (...). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, (...), aduzindo, em síntese, o que segue. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904943/2014-84 Preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório ante a insubsistência dos fatos e fundamentos nele consignados, bem como devido ao fato do Sr. Auditor Fiscal não ter apresentado a motivação a respeito do não reconhecimento do crédito. Que isso teria ocasionado cerceamento do direito de defesa. No tocante à multa imposta, alega que a mesma é atribuída como meio de punir uma conduta ilícita do contribuinte, reputada pelo Fisco - na maioria dos casos - como fraudulenta. Que a "multa proporcional" exigida no despacho decisório corresponde a mais de 100% do valor da exigência principal (tributo em si), sanção esta que apenas se admite nos casos em que a sonegação é de fato feita de forma dolosa, com o intuito principal de lesar o Fisco. Argui que jamais agiu com dolo, que apenas apropriou-se de créditos permitido pela legislação, e que, assim, a multa exigida jamais deveria ter sido aplicada. Que ela também teria afrontado o princípio constitucional do não-confisco, bem como desobedecido os ditames da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto ao mérito, argumenta que os pagamentos ao fornecedor dos produtos não são realizados em uma única parcela, mas sim mediante diversas transações bancárias, as quais foram elencadas no demonstrativo financeiro levado a conhecimento do Fisco quando do cumprimento da intimação fiscal. Que por intermédio desse demonstrativo é possível confrontar a movimentação bancária e a correlação com a respectiva nota fiscal. Alega que o fornecedor Concentrados Paraná Ltda. (CNPJ 08.475.478/0001-80) é quem arca com o ônus do desconto concedido, pois a manifestante apenas repassa ao distribuidor na etapa subsequente. Que tais descontos ou deduções são comuns nas vendas realizadas para grandes atacadistas e redes de supermercado, em regra são denominados enxoval ou rapel, cuja destinação é a de os produtos estarem nas "pontas" das gôndolas ou destinados a campanha e publicidade utilizada na comercialização realizada pelo distribuidor. O interessado ilustra a manifestação de inconformidade com excertos doutrinários e jurisprudenciais, que considera favoráveis aos argumentos apresentados. Por fim, solicita que seja reconhecido o crédito controverso, e, por derradeiro, homologada a compensação pretendida. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com dispensa da ementa, concluindo que: Acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade da multa de ofício e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904943/2014-84 4. DOS CRÉDITOS GLOSADOS PELA AUTORIDADE FISCAL E MANTIDOS PELO ACORDÃO RECORRIDO 4.1. Glosa de créditos relacionados aos descontos incondicionais Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI formulado através do PER/DCOMP nº 26049.59009.250413.1.1.01-9504, no valor de R$ 581.478,94 que foi homologado parcialmente o valor de R$ 215. 576,89 por meio de despacho decisório. Em conclusão ao Procedimento fiscal instaurado a fiscalização, ao negar parte dos créditos pleiteados assim justificou: O artigo 49 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172/66) preconiza que o IPI por ser imposto não-cumulativo permite que o contribuinte possa abater do imposto apurado pela saída de produtos os créditos havidos quando da entrada de insumos com o imposto pago pelo fornecedor. No caso especifico das aquisições de produtos adquiridos da Amazônia Ocidental beneficiados com a isenção prevista no inciso III do art. 82 do RIPI não houve o destaque do imposto. Sendo assim um benefício fiscal consideramos como base de cálculo para o creditamento apenas os valores pagos ao fornecedor desconsiderando os descontos comerciais havidos para incremento de negócios conforme o próprio contribuinte declara nas respostas a nossas intimações. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. CTN Lei n° 5.172/1966 - art. 49. (...) O Recurso Voluntário insurge-se contra as glosas de créditos relacionados aos Descontos Incondicionais, ou seja, contra a desconsideração dos descontos comerciais havidos para incremento de negócios. A delegacia Regional de Julgamento, na oportunidade em que julgou a Manifestação de Inconformidade, assim decidiu: Quanto ao mérito, não se têm dúvidas de que as aquisições de mercadorias da empresa Concentrados Paraná LTDA se dava com descontos, inclusive a própria Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904943/2014-84 manifestante concorda com tal argumento. Esses descontos eram concedidos para fins de promoção das marcas/produtos quando da distribuição dos mesmos (enxoval, rapel ou marketing). O que o autor do procedimento fiscal constatou, e o manifestante não se opôs, é que os descontos estavam consignados nas notas fiscais de aquisição e que, tendo em vista a isenção prevista no inciso III, do art. 82 do RIPI/2002, não houve destaque do imposto nas notas fiscais. Ademais, para o autor do procedimento fiscal, a base de cálculo para o creditamento deve ser os valores pagos ao fornecedor, considerando os descontos comerciais concedidos. Para solução do litígio é importante definir qual a base de cálculo do IPI, ou seja, se estes descontos concedidos compõem ou não essa base de cálculo. Assim, aplicando-se a alíquota do IPI sobre a base de cálculo, teríamos o valor do IPI devido - no caso de isenção: “como se devido fosse"-, que seria o mesmo valor do creditamento. Pois bem, antes de adentrar na base de cálculo propriamente dita, precisamos esclarecer as diferenças entre descontos condicionais e descontos incondicionais. Desconto Condicional é aquele que para ser efetivamente concedido depende da ocorrência de fato posterior à emissão de nota fiscal, por exemplo, o pagamento das parcelas no prazo combinado. Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 34/2013, estes descontos devem ser registrados como receita financeira para o comprador e despesa financeira para o vendedor. Esse desconto não aparece no corpo da Nota Fiscal de venda, apenas, opcionalmente, nas informações complementares. Por sua vez, o Desconto Incondicional independe de acontecimentos posteriores, sendo oferecido ao cliente no momento da compra. Por configurar uma redução do preço de venda ele não deve ser incluído na receita bruta da pessoa jurídica vendedora nem configurar receita para o adquirente do bem ou serviço, sendo classificado como redutor do custo de aquisição. O Desconto Incondicional deve estar consignado na Nota Fiscal de venda: 1. Modelos 1 e 1A – corpo da nota; e 2. Nota Fiscal eletrônica – NF-e - campo específico. Pois bem, por tudo que consta nos autos, podemos concluir que os descontos concedidos pela empresa Concentrados Paraná LTDA à manifestante são efetivamente Descontos Incondicionais. Em que pese eles terem uma finalidade específica, os descontos eram concedidos no momento da aquisição dos produtos e retratados nas Notas Fiscais. A questão acerca da não inclusão na base de cálculo do IPI dos Descontos Incondicionais concedidos já foi objeto de manifestação pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 72, de 14 de março de 2019, o que implica a adoção do seu entendimento. (...) 17. Em relação ao IPI, preambularmente contextualizando a matéria, a sua cobrança sobre os descontos incondicionais foi determinada pela Lei nº 7.798, de 1989, cujo art. 15 alterou o art. 14 da Lei nº 4.502, de 1964, que dispõe sobre a base de cálculo do IPI. 18. Referida alteração legal foi objeto de questionamentos judiciais, culminando com a decisão do Supremo Tribunal Federal- STF no RE Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904943/2014-84 nº 567.935/SC, com reconhecimento de repercussão geral, cujo ementa segue abaixo transcrita. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a",* da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a"*do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. 19. A solução da controvérsia foi definir que o artigo 15 da Lei nº 7.798, de 1989, ao dar nova redação ao § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502, de 1964, determinando a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, revelou-se inconstitucional por afronta ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, * da Carta Federal. 20. Posteriormente, no ano de 2017, resolução do Senado Federal de nº 1, suspendeu a aplicação do dispositivo contestado judicialmente, nos termos que segue abaixo transcrito. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2017 Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 8 de março de 2017 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente do Senado Federal 21. Portanto, em face da decisão do STF e da Resolução do Senado Federal, não são incluídas na base de cálculo do IPI os valores dos descontos incondicionais. (...) Portanto, temos que os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos (descontos comerciais) não integram o valor tributável para fins de incidência do IPI e, consequentemente, não podem ser considerados para fins de creditamento desse imposto. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904943/2014-84 (...) Em consequência o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos: (...) Sobre os descontos incondicionais, conforme explicitado na Manifestação de Inconformidade, são deduções (descontos) que se referem ao desconto que será concedido pelo distribuidor na última etapa de venda para os grandes atacadistas e grandes redes. A Concentrados Paraná Ltda – CPL (CNPJ nº 08.475.478/0001-80) é quem arca com o ônus do desconto, a Recorrente apenas repassa ao distribuidor na etapa subsequente. Tais descontos ou deduções são comuns nas vendas realizadas para grandes atacadistas e redes de supermercado, em regra são denominados “enxoval” ou “rape”, cuja destinação é a de os produtos estarem nas “pontas” das gondolas ou destinados a campanha e publicidade utilizada na comercialização realizada pelo distribuidor. Quanto a tomada de crédito sobre o valor dos descontos incondicionais, cabe ressaltar que na época do fato gerador (2009), estava vigente o § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que determinava que deveria ser incluído base de cálculo do IPI os descontos incondicionais. In verbis: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I - II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Portanto, por força da legislação acima, deveria ser incluído base de cálculo do IPI os descontos incondicionais, e igualmente, aplica-se a referida regra para apuração de créditos de IPI. De fato, como cediço e argumentado no acordão recorrido, referido artigo foi declarado parcialmente inconstitucional, por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, a suspensão da aplicação do citado artigo somente surtiu efeitos após a publicação da Resolução nº 01 de 2017, promulgada pelo Senado: O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904943/2014-84 declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ou seja, na época em que a Recorrente apurou o crédito (2009), agiu dentro da lei, visto que tomou crédito sobre a base tributável de IPI, que na época previa a obrigatoriedade da inclusão dos valores dos descontos incondicionais. Este inclusive, era o entendimento do Conselho dos Contribuintes: Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO. Os descontos concedidos, inclusive os incondicionais, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do IPI, nos termos art. 14, § 2°, da Lei n°4.502/64, alterado pela art. 15, da Lei n° 7.798/98. Recurso negado. (CC. Processo nº 10675.000528/2004-31. Acordão nº 203-12.704. Terceira Câmara. Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sessão de 18 de fevereiro de 2008) Cabe ressaltar que a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 567.935 em 2014 não possui o chamado efeito erga omnes, ou seja, não se aplicava para todos os contribuintes, trata-se de uma decisão Inter partes, que ocorre no chamado controle de constitucionalidade difuso. Portanto, até a promulgação pelo Senado da Resolução nº 01 de 2017, publicada em 22/05/2017, com base no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, o § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964 se encontrava plenamente vigente, ou seja, deveria se incluir na base de cálculo do IPI os valores dos descontos incondicionais. Cabe observar que o Recurso Voluntário versa apenas sobre a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, visto que o crédito de IPI requerido sobre as aquisições, fundamentado no artigo 175 e 82 do RIPI DO Decreto 7.212 de 2010, foi concedido na mesma proporção do que foi efetivamente pago pelo contribuinte, conforme destaque do Relatório fiscal de e-fls 133 e 134 que abaixo volto a reproduzir: (...) Tratando-se de creditamento de IPI originado de fornecedor da ZFM no modo "como se devido fosse", isto é, não há lançamento efetivo de IPI, e tratando-se assim de um benefício fiscal de acordo com os artigos 82 e 175 abaixo transcritos estamos procedendo ao desconto nos referidos valores creditados na mesma proporção dos valores objeto do não pagamento efetivo dos referidos insumos fornecidos conforme tabela abaixo. Em resposta à Intimação SEORT/DRF/CURITIBA n° 17/2014 o contribuinte apresentou planilha detalhada relacionando todas as Notas Fiscais do fornecedor Concentrados Paraná Ltda (Manaus-AM) com os valores dos descontos comerciais concedidos na aquisição dos insumos. (...) Nesse passo, voltando ao que é objeto do Recurso, equivoca-se o Recorrente quanto aos efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 567.935 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904943/2014-84 que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso porque, em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc, ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc, conforme artigo 27 da Lei 9.868/99 (dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal), contudo não foi esse o caso. A excepcionalidade prevista no artigo 27 da Lei 9.868/99 1 esta positivada justamente porque a regra é a produção de efeitos retroativos, qual seja, desde a concepção da norma declarada inconstitucional, visto que ao nascer com vícios não pode surtir efeitos. Outrossim, o Recurso Extraordinário nº 567.935 foi tema de Repercussão Geral n.º 84 o qual fixou a seguinte tese: É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Então, não há que falar em inaplicabilidade da decisão ao caso concreto em razão do período de apuração ser anterior à Resolução do Senado, isso porque, como vimos a inconstitucionalidade da Lei aplica-se desde a sua concepção, com efeitos retroativos, sendo a Resolução n.º 1 de 2017 de Senado Federal apenas um ato formal em obediência ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido, foi decidido pela Câmara Superior do CARF, no Acórdão n.º 9303-010.307, de relatoria do conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de julgamento realizada em 16/06/2020, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 20/04/1994 a 10/11/1995 INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDE. Conforme Resolução do Senado nº 1/2017 (em razão de decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no julgamento do RE nº 567.935/SC), é inconstitucional o § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89, no que tange a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, por ser matéria reservada à lei complementar, a teor do disposto no art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, 1 Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904943/2014-84 estabelecendo o CTN, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Sendo assim, dentro desse contexto fático e diante do que acima foi exposto em relação a matéria controvertida, o julgado a quo não carece de reforma. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.720582/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, mormente deixando de apresentar conjunto probatório mais robusto, impondo seja mantida a exigência fiscal. IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO DEPENDENTE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVANTE PAGAMENTO. VALIDADE. INSUBSISTÊNCIA GLOSA. Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil e idônea para fins de comprovação da efetividade da despesa de instrução com seu dependente, mais precisamente declaração de quitação da instituição de ensino, impõe-se rechaçar a glosa procedida pela fiscalização e restabelecer, por conseguinte, a dedução levada a efeito pela autuada.
Numero da decisão: 1001-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restaurar integralmente a dedução pleiteada a título de despesa de instrução de dependente no valor de R$ 1.730,68, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, mormente deixando de apresentar conjunto probatório mais robusto, impondo seja mantida a exigência fiscal. IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO DEPENDENTE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVANTE PAGAMENTO. VALIDADE. INSUBSISTÊNCIA GLOSA. Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil e idônea para fins de comprovação da efetividade da despesa de instrução com seu dependente, mais precisamente declaração de quitação da instituição de ensino, impõe-se rechaçar a glosa procedida pela fiscalização e restabelecer, por conseguinte, a dedução levada a efeito pela autuada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restaurar integralmente a dedução pleiteada a título de despesa de instrução de dependente no valor de R$ 1.730,68, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, mormente deixando de apresentar conjunto probatório mais robusto, impondo seja mantida a exigência fiscal. IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO DEPENDENTE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVANTE PAGAMENTO. VALIDADE. INSUBSISTÊNCIA GLOSA. Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil e idônea para fins de comprovação da efetividade da despesa de instrução com seu dependente, mais precisamente declaração de quitação da instituição de ensino, impõe-se rechaçar a glosa procedida pela fiscalização e restabelecer, por conseguinte, a dedução levada a efeito pela autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restaurar integralmente a dedução pleiteada a título de despesa de instrução de dependente no valor de R$ 1.730,68, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 82 /2 01 2- 02 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720582/2012-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório CARLOS ALBERTO CRUZ CALDAS, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, emitida em 26/04/2012 (e-fl. 45), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de despesas médicas e de instrução, em razão da inobservância das formalidades legais nos recibos e demais documentos apresentados, em relação ao ano- calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 37/43, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 20/28, a qual fora julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ em Recife/PE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 11-46.681, de 27 de junho de 2014, de e-fls. 53/61, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720582/2012-02 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em suma, entendeu o julgador recorrido que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despesas médicas e de instrução glosadas, tendo em vista que a comprovação ocorrera mediante apresentação de documentos desprovidos das formalidades legais, além de não demonstrar qualquer equívoco no lançamento decorrente da omissão de rendimentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 68/76, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência tributária, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, repisa as razões constantes da peça impugnatória, no sentido de que os documentos juntados aos autos, quais sejam, recibos e declarações dos prestadores de serviços médicos, se prestam a comprovar as despesas suportadas em referido ano-calendário, cabendo ao fisco, se houver qualquer dúvida, produzir a prova em contrário, na linha da jurisprudência transcrita no recurso. Transcreve os preceitos do artigo 80 do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, concluindo que os documentos apresentados observam precisamente as formalidade legais inscritas na legislação de regência para o fim pretendido. Explicita ter efetuado o pagamento aos prestadores de serviços em moeda corrente, o que limita a comprovação do respectivo pagamento somente aos recibos e declarações já apresentados. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, ao manter a exigência decorrente da glosa da despesa com instrução, juntando ao processo nesta oportunidade a declaração de quitação da instituição de ensino. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720582/2012-02 Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas e de instrução suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] [...] [...]” [...]” Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo as glosas procedidas e a omissão de rendimentos, nos seguintes termos: “[...] A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720582/2012-02 comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do artigo 11, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei nº 9.250/1995: [...] A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos na Lei nº 9.250/95, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que ponham dúvidas quanto à idoneidade dos recibos. É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. De acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A tônica do art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando restarem dúvidas razoáveis ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. Esclareça-se ainda que a autuação em análise não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. Pelos motivos acima citados e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida integralmente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00, tendo em vista a falta de comprovação da efetividade do pagamento ou da realização dos serviços médicos pleiteados. Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme disciplina o art. 73 do RIR/99, abaixo transcrito. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No caso em questão, o motivo da glosa foi à falta de comprovação do efetivo pagamento, em decorrência da não apresentação de documento capaz de evidenciar o desembolso das despesas médicas, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720582/2012-02 depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. A defesa apenas anexa declarações dos profissionais, com o objetivo de reafirmar os pagamentos informados. Contudo, tais papéis possuem, na essência, o mesmo grau probante dos recibos, sem acrescer robustez ao conjunto probatório. Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, ele deve ter em mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço. Ademais, deve-se salientar que o Código Civil instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: [...] Assim, se os recibos apresentados atendem os requisitos previstos naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender os requisitos previstos na legislação tributária. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. As deduções representam reduções do montante do imposto de renda a pagar, e correspondem a gastos que ele, o contribuinte, teria efetuado, competindo a ele comprová-los. [...]” Ainda inconformado com a exigência fiscal, mantida pelo julgador recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão guerreado, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, repisa as razões constantes da peça impugnatória, no sentido de que os documentos juntados aos autos, quais sejam, recibos e declarações dos prestadores de serviços médicos, se prestam a comprovar as despesas suportadas em referido ano-calendário, cabendo ao fisco, se houver qualquer dúvida, produzir a prova em contrário, na linha da jurisprudência transcrita no recurso. Transcreve os preceitos do artigo 80 do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, concluindo que os documentos apresentados observam precisamente as formalidade legais inscritas na legislação de regência para o fim pretendido. Explicita ter efetuado o pagamento aos prestadores de serviços em moeda corrente, o que limita a comprovação do respectivo pagamento somente aos recibos e declarações já apresentados. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720582/2012-02 Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito pelo julgador recorrido, ao manter a exigência decorrente da glosa da despesa com instrução, juntando ao processo nesta oportunidade a declaração de quitação da instituição de ensino. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, em parte, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se parcialmente incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720582/2012-02 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]” Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. In casu, o contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimado a comprovar as despesas deduzidas do seu imposto de renda, ou seja, sua efetividade e respectivo pagamento, tendo apresentado documentos, os quais não foram acolhidos pela fiscalização, por entender que não observavam os requisitos legais, na forma explicitada acima. Por sua vez, ao analisar a impugnação interposta e os documentos apresentados naquela oportunidade (recibos e declarações dos prestadores de serviços), o julgador recorrido manteve a exigência fiscal por entender que não se prestam a comprovar a efetividade dos serviços prestados e o pagamento. Notadamente em relação à comprovação de pagamento, exigiram as autoridades fazendárias pretéritas a apresentação de cópia de cheques, extratos bancários ou de cartão de crédito, o que fora confrontado pelo contribuinte ao afirmar que quitou os serviços mediante moeda corrente. Observe-se, que a exigência pretendida pela fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, qual seja, a existência de cheques nominativos e/ou extratos bancários ou de cartão de crédito, é contemplada pela legislação de regência de maneira alternativa. Em outras palavras, estabeleceu o legislador que tais provas deverão ser exigidas na falta de documentação comprobatória da prestação e pagamento dos serviços médicos e/ou outros, o que se vislumbra no caso vertente. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720582/2012-02 Na hipótese dos autos, procurando trazer elementos comprobatórios da prestação de serviço e pagamentos, o contribuinte, desde a peça impugnatória, apresentou simplesmente recibos e declarações rasas dos prestadores de serviços. Em sua peça recursal submetida a análise nesta oportunidade, o contribuinte, igualmente, não logrou comprovar referidas despesas, simplesmente reiterando as alegações inaugurais, com esteio nas mesmas declarações e recibos, aduzindo, ainda, haver pago os serviços em moeda corrente, documentos e alegações que, isoladamente, não se prestam ao fim pretendido. Aliás, como já explicitado em outras oportunidades, em nosso entendimento vale mais o conjunto probatório à um documento isolado, sobretudo quando este não observa integralmente os pressupostos legais. Assim, se apresentado um único recibo, devidamente formalizado, em circunstância que não levante suspeita, não vislumbramos problemas em admiti- lo. Por outro lado, quando tal documento não se apresenta na forma que a legislação exige ou mesmo é passível de questionamento justo por motivos outros, pode a fiscalização exigir outra documentação com o fim de demonstrar a efetividade do serviço e o respectivo pagamento. E, nestes casos, cabe ao contribuinte trazer aos autos outros elementos de prova para comprovar o alegado, tais como, cheques, extratos bancários ou de cartão de crédito, laudos, exames, declarações, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, etc. In casu¸ como explicitado alhures, o contribuinte na impugnação e recurso voluntário apresentou os mesmos documentos, quais sejam, recibos e declarações básicas dos prestadores de serviços, as quais, em nosso entendimento, não se prestam a comprovar o serviço médico prestado e o respectivo pagamento, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Assim, em relação às despesas médicas, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por outro lado, relativamente a despesa de instrução do dependente Lucas Gomes Caldas, no valor do R$ 1.730,68 com a devida vênia, ousamos divergir do julgador recorrido. Isto porque, em sua peça recursal, o contribuinte trouxe à colação Declaração de quitação emitida pela instituição de ensino, de e-fl. 77, comprovando, assim, a prestação de serviço, bem como o respectivo pagamento, no valor de R$ 2.604,00. É bem verdade que a declaração de matrícula e quitação referenciada poderia ser mais detalhada apresentando valores, datas, etc. Mas também é verdade que afirma que o dependente encontrava-se matriculado no ano-calendário sob análise, dando quitação das mensalidades anuais, razão pela qual impõe-se admitir tal documento como comprovante da efetividade e pagamento do serviço prestado e restabelecer a dedução declarada. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para afastar a Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.166 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720582/2012-02 glosa referente a despesa de instrução do dependente Lucas Gomes Caldas, no valor de R$ 1.730,68, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.000979/00-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1990 a 29/06/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-001.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1990 a 29/06/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 463          1 462  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.000979/00­71  Recurso nº  228.092   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.838  –  3ª Turma   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Squiçato & Squiçato Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1990 a 29/06/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rebelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme ementa transcrita abaixo:  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para  se  pedir  a  restituição do  tributo  pago  indevidamente  tem como  termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do  ordenamento  jurídico  a  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  apresentado  em  29/06/2000,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a  maior  no  período de apuração de agosto de 1990 a outubro de 1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  29/06/2000,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000979/00­71  Acórdão n.º 9303­01.838  CSRF­T3  Fl. 464          3 No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão da instância a quo    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.735333/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 3302-013.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.653, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736371/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.653, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736371/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Cuida-se de impugnação à notificação de lançamento de fl. 2, através do qual restou lançada, em face da não homologação – por meio do despacho decisório objeto do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 53 33 /2 01 8- 64 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735333/2018-64 processo administrativo de n. 13502.900788/2017-01 – de compensações levadas a efeito pelo sujeito passivo, multa no montante de R$ 191.026,17. Inconformado, apresentou o contribuinte peça impugnatória (fls. 10/25), através da qual requer seja julgada: (...) totalmente improcedente a Notificação de Lançamento ora combatida, cancelando integralmente a multa isolada imposta à Impugnante. Na remota hipótese de não ser afastada a multa ora impugnada, requer a Impugnante, nos temos expostos no item IV acima, seja o presente feito apensado aos autos do Processo Administrativo nº 13502.900788/2017-01, ou ao menos convertido em diligência, para se aguardar o resultado/término definitivo do mesmo, que deverá refletir no prosseguimento desta cobrança. Reputa inconstitucional a aplicação da presente penalidade, dada ofensa ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/BEL, em 27 de março de 2020, através do Acórdão nº 01- 37.798, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Consoante art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735333/2018-64 Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735333/2018-64 abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.009517/2001-11
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO - INFORMAÇÃO ERRADA NA DCTF Se o contribuinte compensa débitos com base em título judicial declarado em DCTF que não dá guarida a tal compensação, legítima a cobrança desse débito se na data do lançamento era a informação que o Fisco detinha. Porém, se no curso do rito do 70.235, restar comprovado que a ação judicial foi informada erroneamente e provado que o contribuinte detinha outra ação judicial que lhe dava o direito a compensar-se do débito exigido, deve ser afastada da cobrança a multa de ofício.
Numero da decisão: 204-03.522
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, que dava provimento integral ao recurso, e Júlio César Alves Ramos, que reduzia o percentual da multa para vinte por cento.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc
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Porém, se no curso do rito do 70.235, restar comprovado que a ação judicial foi informada erroneamente e provado que o contribuinte detinha outra ação judicial que lhe dava o direito a compensar-se do débito exigido, deve ser afastada da cobrança a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, que dava provimento integral ao recurso, e Júlio César Alves Ramos, que reduzia o percentual da multa para vinte por cento. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIE Relator ad hoc designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Alexandre Venzon Zanetti. Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10980.009517/2001-11 Acórdão n.º 204-003.522 CC02/C04 Fls. 432 _________ 2 Relatório Versam os autos lançamento de Cofins (fls. 85/101) decorrente de auditoria interna nas DCTF dos 1º a 4º trimestres de 1997, onde foi constatada "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III - Demonstrativo do crédito tributário a pagar, em anexo", alem de constar do "Anexo I - Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" pela ocorrência "Proc jud não comprovad", fato pelo qual não foram validados os créditos vinculados, os quais foram utilizados para a quitação de débitos declarados de Cofins. Impugnado o lançamento, o processo foi baixado em diligência pela 3ª Turma de julgamento da DRJ Curitiba (fls. 109/111), para a DRF Curitiba "... com base nas decisões judiciais antes referidas, verificar se havia crédito de PIS suficiente para a realização das alegadas compensações com a Cofins exigida ..., elaborando demonstrativo de apuração do PIS, confrontando valores recolhidos e valores efetivamente devidos, além, de, havendo créditos passíveis de compensação, elaborar demonstrativo das eventuais compensações de indébitos do PIS com débitos da Cofins; verificar, também, na escrita contábil/fiscal da interessada, se houve o registro das alegadas compensações, e, na eventualidade de haver tais registros, juntar cópia aos autos da mesma". A DRF Curitiba (fls. 117/119), em despacho de 06/10/2004, concluiu o seguinte: Pelo exposto, observa-se que a ação ordinária n° 95.0014409-3, ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Curitiba- PR, reconheceu, em decisão já transitada em julgado, o direito do contribuinte de efetuar a compensação entre o montante do crédito resultante das diferenças recolhidas com base Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e o que deveria ter sido recolhido aplicando-se a Lei Complementar 7/70, compensando-o somente com as contribuições relativas ao próprio PIS. Dessa forma, o contribuinte não poderia compensar os eventuais créditos do PIS com a COFINS. Isto posto, e, de acordo com a Nota Técnica Conjunta CORAT/COSIT n ° 61, de 29 de dezembro de 2001, e da Nota Técnica Conjunta CORAT/COFIS/COSIT n ° 32, de 10 fevereiro de 2002, proponho que os lançamentos sejam mantidos. Ciente desse despacho, a autuada apresentou, em 20/04/2005, manifestação adicional de fls. 125/129. A 3ª Turma de julgamento da DRJ Curitiba, em 11/05/2005, prolatou o Acórdão 8.421 (fls. 149/161), julgando procedente a exação. Cientificado da decisão a quo (fl. 167), o contribuinte interpôs o presente Voluntário (fls. 171/181), no qual, em suma, argui que houve equívoco em relação ao processo judicial que originou seu direito a compensação dos débitos de Cofins objeto da exigência Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10980.009517/2001-11 Acórdão n.º 204-003.522 CC02/C04 Fls. 433 _________ 3 fiscal, sendo o correto processo judicial o de nº 96.0020256-7, referente aos "valores da Cofins relativos aos meses vencíveis a partir de fevereiro até dezembro de 1.997, os quais foram compensados com o recolhimento efetuado acima de 0,5% do Finsocial" e não o processo judicial 95.0014409-3, que se refere a indébitos de PIS, informado indevidamente. Aduz, em sequência, que não pode prosperar o que foi dito pelo relator da decisão recorrida "ao considerar que a autorização judicial (ação declaratória de nº 951.0020256-7), fotocópia do despacho de concessão de antecipação de tutela (fls...) representa inovação quanto à declaração originalmente apresentada, motivo este que levou o Sr. Relator a entender que a interessada havia perdido a espontaneidade ...em função do que dispõe o art. 138, parágrafo único do CTN". Pede, alfim, o provimento integral do recurso. É o relatório. Voto Por intermédio do Despacho de folha 430, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta da Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. A questão em foco reside no fato que o contribuinte compensou débitos de Cofins com título judicial. Contudo, na DCTF declarando o nº de uma ação judicial (95.0014409-3) que não lhe dava direito a compensar crédito de PIS com Cofins, mas apenas com o próprio PIS. O contribuinte, de sua feita, averba que informou o nº da ação judicial equivocadamente, sendo que na ação judicial nº 96.0020256-7 lhe foi concedida tutela antecipada (fls. 143/145) para compensar valores pagos de Finsocial que excedessem a alíquota 0,5% "com prestações futuras de Cofins....". Portanto, a cobrança da Cofins deu-se porque o contribuinte prestou uma declaração inexata. Em face disso, ao serem processadas as DCTF constou a ocorrência de "proc. jud. não comprovad". Assim, inconteste que o contribuinte não tinha direito a compensar-se de Cofins com base na ação judicial que efetivamente declarou em DCTF. Em consequência, procede a exigência em análise, pois o Fisco só pode pautar sua atividade ante o que o próprio contribuinte declara, mesmo que se venha a posteriori constatar eventual equívoco. Na data do lançamento, a informação que a Receita Federal tinha era apenas a que o próprio contribuinte declarou, ou seja nessa data a fiscalização não tinha como saber da existência de outra ação judicial. Porém, também é fato que quando das compensações o contribuinte detinha título judicial para proceder a compensação de Finsocial com Cofins com arrimo na referida ação judicial. Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10980.009517/2001-11 Acórdão n.º 204-003.522 CC02/C04 Fls. 434 _________ 4 ANTE O EXPOSTO, uma vez restar comprovado que o contribuinte quando da entrega da DCTF detinha título judicial para eventualmente compensar-se de débitos de Cofins, porém sem a devida liquidação de seus eventuais créditos, por medida de justiça dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, mantida a cobrança do principal e dos juros moratórios. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/07/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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