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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7616549 #
Numero do processo: 13819.907228/2012-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Vinícius Guimarães. O Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva declarou-se impedido. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.001  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DACUNHA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa  e  Vinícius  Guimarães.  O  Conselheiro  Müller  Nonato Cavalcanti Silva declarou­se impedido.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 22 8/ 20 12 -0 0 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 3          2     Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER)  de  nº  02955.71127.190411.1.2.04­2783,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  05/12/2012  pela  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP (rastreamento de n° 041046381).   No referido PER, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 19.757,54,  referente ao pagamento  efetuado em 23/01/2009, de Cofins,  5856, do  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2008,  no  valor  total  de R$  100.392,75.   Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo  com  as  informações  da  DCTF  apresentada  pela  interessada.  Em  decorrência,  o  PER  foi  indeferido  com  base  no  art.  165  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).   Cientificada  em  17/12/2012,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  alegando  que  o  confronto  entre  o  DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na  DCTF  retificadora  do  respectivo  período  de  apuração  “revela  a  absoluta  improcedência  dos  argumentos  sustentados  pelo  Despacho  Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado  no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que  as  informações  do  referido  despacho  encontram  amparo  apenas  na  DCTF  original,  que  foi  integralmente  substituída  e  cancelada.  Assevera  que  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora  está  em  absoluta confomidade com o demonstrado no Dacon retificador.   Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.  A 3ª Turma da DRJ em Curitiba proferiu decisão cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato Gerador: 23/01/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE  DE PROVAS.   A  retificação  de  declaração  apresentada  à  RFB  que  vise  a  reduzir  tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova  que  demonstrem  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147 § 1º, do CTN).   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 4          3 As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  abordando, em síntese, os seguintes pontos:  1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS: a recorrente sustenta  que passaram­se mais de oito anos da ocorrência do fato gerador da COFINS, e mais de cinco  anos  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  ensejando  a  extinção  do  direito  do  Fisco  em  rever  a  apuração  e  declaração  da  recorrente.  Nessa  esteira,  a  recorrente  aduz  que  para  "demonstrar  com documentos hábeis a disponibilidade do crédito pleiteado, seria necessária a abertura da  apuração do tributo, com a possibilidade de revisão das suas bases de cálculo pela autoridade  administrativa". Tal questão seria  ilegítima,  tendo em vista que "todos os valores declarados  foram chancelados pelo fisco, tornando­os imutáveis".  2.  Comprovação  do  direito  creditório  da  COFINS:  a  recorrente  busca  demonstrar  seu  direito  creditório  por  meio  de  sua  escrituração  contábil.  Apresenta  demonstrativo de apuração da COFINS que exprime as diferenças entre a apuração original e a  retificada.  Segundo  a  recorrente,  as  retificações  "consistem  na  apropriação  de  créditos  relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes pelo Simples Nacional,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n.°  10.637/2002  e  10.833/20033  c/c  o  Ato  Declaratório Interpretativo n.° 15, de 26 de setembro de 20074, e na eliminação dos créditos  anteriormente  tomados,  relativos  a  serviços  de  Vigilância  Patrimonial".  Além  disso,  a  recorrente esclarece que houve "correções nos valores lançados a título de Fretes Cancelados,  Faturamento, Receitas Financeiras e Energia Elétrica, assim como na apropriação de créditos  relativos ao Seguro no Transporte de Automóveis, porquanto estar enquadrado como Bens e  Serviços Utilizados como Insumo". Com seu recurso, a recorrente traz, ao processo, DACON,  DCTF,  Balancete  Analítico  e  Razões  Analíticos,  com  o  fim  de  comprovar  a  apuração  da  COFINS.  Pede,  por  fim,  pela  juntada  de  documentos  e  baixa  do  feito  em  diligência  para  comprovação de suas afirmações.                     Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade. O valor do crédito em litígio está dentro da alçada de competência desta turma  extraordinária.   1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS       A  recorrente  sustenta  que  a  apuração  da  COFINS,  constante  da  DCTF  retificadora, é imutável, uma vez que já teria passado o prazo para que o Fisco pudesse discutir  a  apuração  da  referida  contribuição,  configurando­se  a  decadência.  Tal  argumento  de  decadência não tem fundamento. Explico.  A  análise  de  pedidos  de  restituição  pressupõe  a  própria  análise  dos  créditos  pleiteados. No  caso  concreto,  o  crédito  almejado  pela  recorrente  tem origem em  redução  de  débito de COFINS da  competência 12/2008. Conforme narra a  recorrente, o valor devido de  COFINS foi reduzido por causa de revisão da base de cálculo da COFINS, com alteração dos  valores de  algumas  contas  ("Vendas Canceladas"  e  "Receitas Financeiras"),  e do  incremento  nos  valores  de  créditos  apurados,  tendo  havido,  neste  caso,  entre  outros  ajustes,  dedução  de  créditos a título de "Seguro no Transporte de Automóveis".  O exame do pedido de restituição passa precisamente pela essencial aferição dos  vários  elementos  que  compõem  o  crédito  pleiteado,  a  fim  de  se  perquirir  a  subsistência  do  direito  creditório.  Diferentemente  do  que  sustentou  a  recorrente,  tal  procedimento  não  representa nova apuração do tributo ­ não há qualquer ato de constituição do crédito tributário ­ , mas mera apuração da natureza, extensão e disponibilidade do crédito pleiteado: busca­se a  certeza e liquidez do crédito.  Assim, não há que se falar em decadência na análise de direito creditório, uma  vez  que  a  verificação  fiscal  de  direito  creditório  não  se  confunde  com  autuação  fiscal.  Esse  entendimento  tem  sido  adotado  em  diversas  decisões  do CARF,  entre  as  quais,  veja­se,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº.  9303­007.478,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  Redator Designado Andrada Marcio Canuto Natal, julgado na sessão de 16 de outubro de 2018,  cuja ementa é transcrita na parte que interessa ao tema ora abordado (grifei partes):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  MONTANTE  SOLICITADO/  COMPENSADO.  CERTEZA/LIQUIDEZ.  VALOR DEVIDO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE.  DECADÊNCIA.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação  é  dever  da  Autoridade  Administrativa apurar a  certeza  e a  liquidez do  valor  total  pleiteado,  mediante  a  apuração  da  contribuição  devida,  com  base  na  documentação  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  nos  termos  da  respectiva  legislação tributária, efetuando a restituição/compensação  apenas  e  tão  somente  do  saldo  credor  a  que  o  contribuinte  faz  jus,  inexistindo  obrigação  legal  de  lançamento  de  ofício  da  diferença  entre o valor da contribuição considerado pelo contribuinte e o valor  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 6          5 apurado pela autoridade administrativa. Como esse procedimento não  implica lançamento algum, não há que se falar em decadência.   Como bem assinalado na ementa transcrita, é dever da autoridade fiscal apurar a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  que  são  objeto  de  pedidos  de  restituição/compensação.  O  exercício  de  tal  verificação  de  consistência  do  direito  creditório  pleiteado  não  "implica  lançamento algum", devendo ser afastado o argumento de decadência.  Os  excertos  do  voto  vencedor,  a  seguir  transcritos,  deixam  clara  a  inaplicabilidade  da  decadência  ao  procedimento  fiscal  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos objeto de compensação/restituição (grifei partes):   (...)  A  autoridade  fiscal  é  competente  para,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN, apurar a liquidez e certeza do crédito a ser restituído e, para tanto,  deve verificar a correta apuração da base de cálculo do  tributo,  fazendo  os ajustes necessários ao valor a ser enfim restituído.  Ressalto  que  esse  procedimento  não  leva  a  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa ao contribuinte. Os ajustes efetuados são cientificados a  ele,  o  qual  terá  amplo  direito  de  defesa  quando  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade. Caberá aos órgãos  julgadores apreciar  as  razões  do  seu  inconformismo e  confirmar ou  não a  correta  apuração  efetuada  pela  autoridade  administrativa.  Exatamente  como  está  sendo  feita no presente processo administrativo.(...)  Assim, visando apurar os pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados  pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa fez um encontro de contas  entre os valores da contribuição devida sobre a receita operacional bruta,  apurados  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  os  valores recolhidos sobre a totalidade das receitas.  O  fato  de  a  Autoridade  Administrativa  ter  incluído  na  base  de  cálculo  receitas operacionais que não foram consideradas pelo contribuinte, sob o  entendimento equivocado de que não estavam sujeitas a contribuição, mas  que, de fato, estavam, não implicou constituição de crédito tributário por  meio de lançamento de ofício.  Tal procedimento tornou­se imprescindível para se apurar os créditos e o  montante  a  que  o  contribuinte  tem  direito  de  repetir/compensar,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Sem  o  encontro  de  contas,  não  há  como  se  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado, nos estritos  termos previstos no art.  170 do CTN,  abaixo transcrito:  Art.  170. A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   Esse  procedimento  não  implicou  constituição  de  crédito  tributário  por  meio de lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em decadência  do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário.  Da  leitura  dos  trechos  transcritos,  percebe­se,  mais  uma  vez,  que  o  procedimento  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos  pleiteados  por meio  de  pedido  de  restituição/compensação  não  se  confunde com  aquele outro procedimento de constituição do  crédito tributário, não se aplicando a decadência às análises fiscais de direito creditório.     Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 7          6 2. Comprovação do direito creditório da COFINS   O  quadro  demonstrativo  abaixo  foi  apresentado  pela  recorrente,  a  fim  de  elucidar a retificação da apuração da COFINS, da qual resultou o crédito pleiteado:     Conforme  se  observa,  a  apuração  original  da  COFINS  resultou  em  débito  de  COFINS  de  R$  121.178,70,  enquanto  que  a  apuração  final,  a  qual  deu  origem  à  DCTF  retificadora, resultou em débito de R$ 101.421,14. Verifica­se, ainda, que a diferença nas duas  apurações  consiste  em  divergências  de  valores  de  faturamento,  vendas  canceladas,  receitas  financeiras e de créditos apurados.   No  tocante  aos  créditos  apurados,  a  recorrente  explicou  que  "consistem  na  apropriação de créditos relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes  pelo  Simples  Nacional,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n.°  10.637/2002  e  10.833/20033 c/c o Ato Declaratório  Interpretativo n.° 15, de 26 de setembro de 20074, e na  eliminação dos créditos anteriormente tomados, relativos a serviços de Vigilância Patrimonial".  Assinala,  ainda,  que  foram  apropriados  "créditos  relativos  ao  Seguro  no  Transporte  de  Automóveis,  porquanto  estar  enquadrado  como  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumo".  Para os créditos apurados, a recorrente apresentou o seguinte quadro:     Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 8          7 O crédito pleiteado pela recorrente pode ser visto no quadro a seguir:     Pois  bem.  Para  comprovar  o  direito  creditório  a  partir  das  retificações  acima  introduzidas,  a  recorrente  apresentou,  junto  ao  Recurso Voluntário,  cópias  do DACON  (fls.  119  a  121), DCTF  (fls.  122  a  128),  Balancete Analítico  (fls.  108  a  117), DARF  (fl.  118)  e  Razões Analíticos (fls 132 a 149).   Considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  e  que,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  apresentou  robusta  documentação,  como  forma  de  contrapor  as  razões  da  decisão  recorrida,  podendo­se  aplicar,  no  caso  concreto,  a  exceção  prevista  no  art.  16,  §4º,  "c",  Decreto  nº.  70.237/72, e  tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências:  1. Analisar o direito  creditório atinente à COFINS objeto do presente  litígio,  levando  em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 112 a 153, assim como  outros documentos  e  informações que  se mostrarem necessários. Todas  as  contas que  resultaram  na  redução  do  débito  de  COFINS  deverão  ser  analisadas,  devendo  ser  realizado  o  exame  da  consistência,  extensão  e  natureza  das  contas  que  teriam  dado  origem à redução do débito e, também, a apuração da consistência e disponibilidade dos  pagamentos  e  depósitos  judiciais  efetuados  ­  com  a  aferição  de  eventuais  ações  judiciais,  conversão  de  depósitos,  etc.  Especificamente,  no  tocante  aos  créditos  vinculados (seguros de automóveis, fretes de transportes junto a empresas do SIMPLES  Nacional, etc.), analisar, à luz das normas vigentes, sua essencialidade e relevância para  a execução da atividade econômica da empresa, bem como sua efetiva disponibilidade,  consistência, escrituração e documentos que a embasam, juntando ao processo todos os  documentos necessários.   2.  Apresentar  relatório  com  parecer  conclusivo,  justificando,  de  forma  minuciosa  e  fundamentada,  as  análises  acima  enunciadas,  trazendo  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para sustentar seu parecer. O parecer deverá, ao final, trazer  manifestação conclusiva quanto à disponibilidade do direito creditório, informando em  que medida tal direito é reconhecido e por quais fundamentos e elementos probatórios;  3. Prestar as informações e os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da  questão;   4. Dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução e,  ao  final,  do  resultado  desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 158DF CARF MF

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7583366 #
Numero do processo: 10980.721433/2013-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.666  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MOACIR JOSE SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil  (relator),  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 14 33 /2 01 3- 92 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 68          2 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  46/54)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 36/39), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação  de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 26/30,  em 04/02/2013, referente ao exercício 2011, ano­calendário de 2010, que lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.210,73,  atualizado até 28/02/2013.  Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  quando foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração  do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, ano­calendário 2010.  Valor: R$ 13.631,86. Motivo da glosa: Foi  considerada a metade do  valor  declarado pago à Amil Ass Med, uma vez que o contribuinte declara que a  cônjuge é beneficiária do plano, porém não apresenta valores descriminados  por  beneficiário.  Regularmente  intimado  a  comprovar  o  pagamento,  o  contribuinte  apenas  declarou  ter  efetuado  o  pagamento  em  espécie,  não  apresentado nenhuma comprovação.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  na  referida  notificação.  Conforme  documento  de  fls  31,  o  contribuinte  foi  cientificado do lançamento em 15/02/2013.  Em 08/03/2013, o  contribuinte apresentou  impugnação ao  lançamento (fls. 2/8), na qual alega, em síntese:  ­  Concorda  com  a  glosa  da  despesa  paga  a  Amil,  tendo  efetuado o pagamento do imposto da parte incontroversa;  ­ A declaração do prestador de serviço é a prova cabal da  despesa  com o  tratamento odontológico, pois apresenta  todos os  requisitos  exigidos na legislação;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 69          3 ­ Colaciona decisões administrativas e judiciais.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  ementa  do  seguinte  julgamento:    IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA (PARCIAL)  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  cujos  valores  sujeitam­se  à  imediata  cobrança e não são objeto de análise no julgamento administrativo.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento e prestação do serviço.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando novos  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  12/08/2018  (fl.  44);  Recurso Voluntário  protocolado em 15/08/2018 (fl. 46), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde nestes autos o contribuinte, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Rela o SR. AFR, que “Foi considerada a metade do valor declarado pago à  Amil Ass Med uma vez que o contribuinte declara que a conjuge é beneficiária do plano porém  não apresenta valores discriminado por beneficiário”. Diz que o contribuinte foi regularmente  intimado  a  comprovar  o  pagamento  e  este,  apenas  declarou  ter  efetuado  o  pagamento  em  espécie, não apresentando nenhuma comprovação.  A  r.  decisão  de  origem,  ressalta  “que  o  contribuinte  não  se manifesta  quanto  à  infração Dedução Indevida de Despesa Médica (parcial). Desta forma, conforme previsto no  art.  17  do  Decreto  nº  70.23572,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 70          4 expressamente contestada, razão pela qual se mantém o lançamento da referida infração”. Diz  que  “a  dedução  das  despesas  médicas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  está  sujeita  à  comprovação  a  critério  da  Autoridade  Lançadora”,  ou  seja,  o  pagamento  das  despesas  médicas.  Nesta  quadra,  a  r.  decisão  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente o lançamento.  Por  primeiro,  o  processo  administrativo  fiscal,  busca  aperfeiçoar  o  lançamento,  para que o  contribuinte  tenha oportunidade de  apresentar  suas  razões de defesa,  com a juntada de documentos, que devem sim ser analisados, em qualquer circunstância, para  que  depois,  caso  a  lide  vá  para  o  Judiciário,  o  Estado  não  ser  condenado  em  honorários  de  sucumbência,  além  de  que,  se  podemos  resolver  aqui  a  controvérsia,  não  existe  o  menor  sentido as causas irem para o já carregado judiciário.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  atacando  o  mérito  da  decisão recorrida.  O  recorrente,  pugna  pela  prioridade  do  seu  recurso,  tendo  como  estribo  o  Estatuto do Idoso. (Acolho)  Referente às despesas com o profissional da odontologia, o documento de fl.  14, é uma “Declaração”, assinada pelo profissional, com todos os quesitos necessários para seu  aceite, que a legislação no particular exige.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 71          5 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  Relator  quanto  à  comprovação  da  despesa  médica em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 25/30) que a autoridade fiscal  procedeu  à  glosa  das  despesas  declaradas  para  Luciano  Zanetti  por  não  ter  o  contribuinte,  devidamente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento.   A decisão recorrida manteve o lançamento, corroborando as razões apontadas  pela fiscalização conforme excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 39):  Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de  despesas  médicas  glosadas,  o  contribuinte  novamente  não  apresentou  documentos  que  comprovem  o  repasse  de  valores,  limitando­se  a  alegar  que  a  declaração  comprova  a  prestação  dos serviços e o pagamento da despesa médica.  Os documentos anexados na  impugnação  (declaração) não  são  suficientes  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  requisito  solicitado pela Autoridade Fiscal.  Não obstante,  nenhum outro  elemento  de prova  foi  juntado  pelo  recorrente  para a finalidade pretendida.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 72          6 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 73          7   (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.909465/2009-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. A distinção no regramento analisado por acórdão recorrido e acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial, na medida em que justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados. O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-003.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. A distinção no regramento analisado por acórdão recorrido e acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial, na medida em que justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados. O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. A distinção no regramento analisado por acórdão recorrido e acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial, na medida em que justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados. O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Fl. 713DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano. Relatório Trata-se de processo originado por compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2005, com débito do contribuinte de PIS e COFINS em junho de 2006. A compensação foi parcialmente homologada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (fls. 18). Após a manifestação de inconformidade (fls. 26), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora determinou a realização de diligência (fls. 344, volume 2, pdf. 139). Após o resultado de diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora reconheceu parte do crédito pleiteado, conforme acórdão às fls. 509. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.), ao qual a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento, (acórdão 1102-0001.195, fls. 631). O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: DECADÊNCIA. DIREITO DO FISCO DE VERIFICAR EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Não há decadência do direito do Fisco verificar existência do direito creditório, pois não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do saldo negativo e o despacho decisório. O prazo decadencial, se tivesse o efeito de impedir a Fiscalização de verificar o efetivo recolhimento de tributos pela Contribuinte, não se iniciaria na data do pagamento das estimativas. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido. Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10675.909465/2009-95 Acórdão n.º 9101-003.958 CSRF-T1 Fl. 714 3 Os autos foram remetidos à Procuradoria em 23/02/2015 (fls. 637), que interpôs recurso especial em 05/03/2015 (fls. 638). Neste recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária, apontando como paradigma o acórdão nº 1301-001.532, no qual se decidiu: “Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas”. O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro André Mendes de Moura), destacando-se trecho desta decisão: Como se constata pelo simples cotejo das ementas, os dois acórdãos decidiram em sentidos opostos. Enquanto na julgado combatido foi decidido: “não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Precedentes do CARF”, no paradigma entendeu-se: “Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.” (...) Em razão de terem sido preenchidos os requisitos do art. 67 do RICARF, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA. Em 01/04/2015, o contribuinte foi intimado quanto ao acórdão da Turma Ordinária, recurso especial e despacho de admissibilidade (fls. 661). Nesse contexto, apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, em síntese: (i) Falta de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma, que impediria o conhecimento do recurso especial; (ii) No mérito, sustenta que a PERDCOMP é instrumento de confissão de dívida, permitindo a inscrição em dívida ativa. Assim, pede a manutenção do acórdão recorrido, com o reconhecimento do saldo negativo do período. É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora O contribuinte pede não seja conhecido o recurso especial pela falta de similitude entre acórdão recorrido e o paradigma indicado pela Procuradoria (1301-001.532). Assim, analiso as condições de conhecimento. O acórdão paradigma nº 1301-001.532 tem o seguinte contexto fático conforme relatório: Fl. 715DF CARF MF 4 Trata a lide de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2001. A unidade administrativa (DERAT/SP) que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que não restou comprovada a existência de IRRF no montante de 172.116,90 em relação ao total pleiteado (R$ 2.949.972,39) e ainda que não foi comprovada a quitação de estimativas no valor de R$ 52.138,25 relativa ao mês de janeiro de 2001. (grifamos) Diante desse contexto, decidiu a Turma prolatora deste acórdão paradigma (1301-001.532): A querela se dá em torno de dois pontos específicos. (...) O segundo aspecto do recurso refere-se à comprovação de quitação de estimativas relativas ao mês de janeiro/2001, no montante de R$ 52.138,25. Alega a recorrente que não encontrou o comprovante de recolhimento do valor, mas que a própria administração deve reconhecê-lo na medida em que se trata de documento que detém em seu poder (...) Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a diferença refere-se à estimativa que teria sido quitada por meio de compensação com saldo negativo de IRPJ do ano 2000. Ocorre que tal débito não restou extinto por compensação, na medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano 2000, analisadas no processo administrativo nº 11831.001354/200102, não incluem este período, uma vez que o crédito reconhecido não foi suficiente para quitar todas as compensações pleiteadas. Não se trata, portanto, de recolhimento mediante DARF que a própria administração teria registro em seus arquivos, como alega a recorrente. Desta feita, não tendo sido homologada a compensação pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito creditório reconhecido. (grifamos) O acórdão recorrido trata da seguinte situação fática, conforme voto condutor do ex-Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho: No mérito, conforme relatório supra, cinge-se a discussão a respeito da procedência de declaração de compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, cujo “recolhimento” do IRRF correspondente foi realizado, em parte, com compensações não homologadas no PA n. 10675.900174/2010-75, no valor de R$ 585.499,67. Sem prejuízo da procedência das citadas declarações de compensação, as quais são objeto do PA acima referido, alega a Contribuinte que faz jus à utilização dos valores correspondentes pelo fato a declaração de compensação caracterizar confissão de dívida passível de execução pela PGFN. Fosse negado o Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10675.909465/2009-95 Acórdão n.º 9101-003.958 CSRF-T1 Fl. 715 5 direito creditório respectivo, a Contribuinte seria penalizada em duplicidade pelo mesmo fato, (a) a primeira, por não ver homologada sua compensação; (b) a segunda, por ter contra si ajuizada execução para cobrança de tributo confessado. Nesse ponto, razão assiste à Contribuinte. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado, exatamente como ocorre no caso dos autos. (...) O Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 corrobora com esse entendimento, ao dispor sobre a possibilidade de cobrança dos valores oriundos de compensações não homologadas de estimativas, cujo fato (cobrança das estimativas), no caso, é incontroverso Nota-se que não há similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária entre acórdão paradigma e recorrido. Com efeito, o acórdão paradigma nº 1301-001.532 trata de pedido de compensação apresentado em 2001, enquanto o acórdão recorrido trata de declaração de compensação transmitida em 2005. A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando da compensação na esfera federal, notadamente pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Essa distinção, inclusive, é notada na fundamentação do acórdão recorrido, acima reproduzida. A Lei nº 9.430/1996 rege a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, destacando-se a previsão do artigo 74, com a seguinte redação em 2001, quando apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1301-001.532): Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Posteriormente, houve substancial alteração deste dispositivo legal, notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº 10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos Fl. 717DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 6 débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifamos) A distinção de tratamento de compensações (em 2001, pelo paradigma, e 2005, pelo recorrido) tem razão jurídica diante dos distintos regramentos, tratados pela legislação federal. O acórdão paradigma desconsidera compensações em 2001 - quando o regramento não atribuía efeitos de confissão de dívida relativamente às estimativas extintas por compensação -, enquanto o acórdão recorrido manifesta-se pela confissão de dívida em 2005 e, assim, admite as estimativas no cômputo do crédito tributário (saldo negativo). O regramento é distinto e justifica a conclusão jurídica diversa adotada pelos Colegiados. Esta Turma da CSRF analisou casos similares, nos quais também foi identificado o citado acórdão paradigma (acórdão 9101-003.705). Assim, concluo por não conhecer do recurso especial da Procuradoria. Conclusão Assim, voto por não conhecer o recurso especial. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 718DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art17 Relatório Voto

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7626864 #
Numero do processo: 13882.720011/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720011/2015­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 13882.720016/2015­91, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 00 11 /2 01 5- 68 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  objeto  de  declaração  espontânea  do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  . O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.691,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13882.720016/2015­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº:1301­003.691):    Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art.  138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c)  a  possibilidade  da  compensação  ser  utilizada  para  quitação  do tributo, após a denúncia da infração;  Sobre os dois primeiros pontos, friso que já me manifestei sobre  eles  no  Processo  nº  10860.901695/2015­67,  razão  pela  qual  reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 5          4 O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que  se o  contribuinte não efetuasse a  retificação, o  fisco  não poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do  crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 7          6 medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações  do  contribuinte  é  tormentoso  no  âmbito  do  CARF,  não  faltando  manifestações  em  ambos  os  sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em  2012.  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração de compensação,  se atendidos os demais requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu a RFB, na ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na  compensação  de  tributos, não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de agosto  de 1991,  conferiu  à  compensação o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução das multas de lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como método de  integração da  legislação pelo art.  108, I, do CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 8          7 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém  efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa  de mora.  Esse  entendimento  foi  reformado  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  19/2012,  cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona  à  reparação  de  um  mal,  feita  pelo  próprio  agente  infrator.  Aliomar  Baleeiro  já  apontava,  há  muito,  que  essa  disposição  equipara­se  ao  art.  13  do  Código  Penal  Brasileiro,  que  estabelecia  o  arrependimento  voluntário  e  eficaz  do  agente  delitivo, imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção premial para o contribuinte que, ciente de  infração por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização  tributária,  espontaneamente  comparece  para  satisfazer  o  interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca  de  seu  escopo  é  essencial  para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão  do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da  comissão  de  elaboração do Código  Tributário Nacional,  sob  a  batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de  motivos dessa lei2:  Por  último,  o  art.  174  abre  exceção  ao  princípio  da  objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do  Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação das Leis do  Impôsto de Consumo, Decreto nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão  supressiva  1.048,  prejudicadas  as  de  ns.  23,  200,  221, 379, 419 e 799 por não  ter  sido aproveitado o  restante  do  citado  art.  289,  e  ainda as  de ns.  46,  49,  231  e  234  por  falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art.  174 se dispõe.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 9          8 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte  redação:  "Nenhuma  penalidade  será  aplicada  ao  contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o  processo fiscal, apresentar­se espontâneamente à Repartição  fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para  com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do  dano causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse  do  Erário,  que  se  encontra  satisfeito  através  de  qualquer  dos  meios  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  o  suficiente  adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para  quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art.  138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem  respeito:  i)  ao  fato  da  compensação  e  o  pagamento  serem  arrolados  no  art.  156  do  CTN  como  formas  de  extinção  do  crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o  crédito  a  partir  do  momento  em  que  realizado,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação  do  tributo, a depender da homologação da compensação. Além  disso, faz­se referência também a recente decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no AgInt  no REsp  1.568.857,  em  julgamento realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na  distinção  entre  pagamento  e  compensação,  como  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  trata­se  de  um  ponto  que,  data  vênia, é apenas parcialmente correto.  Na  verdade,  a  despeito  da  cientificidade  empregada  na  elaboração  do  CTN,  a  referida  distinção  semântica  entre  os  termos  "pagamento"  e  "compensação"  é  utilizada  (ainda  sem  muito  rigor)  apenas  em uma parte  específica  da  legislação,  no  Capítulo  IV  do Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria  em  situações  absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto  não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos  no artigo anterior:  I ­ quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;                                                              3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 10          9 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em  que  o  imóvel  é  incorporado ao capital  social  de uma  empresa,  em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a  operação  de  alienação  não  é  propriamente  isto,  mas  sim  uma  permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o  valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa.  art. 82 (...)  § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte  deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma  e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram  o respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção  entre  pagamento  e  os  demais  métodos  de  extinção  do  crédito  tributário, estar­se­ia concluindo que a única forma de se quitar  dívida da referida contribuição seria através do pagamento em  sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Novamente,  o  termo  pagamento  é  utilizado  no  sentido  de  inadimplemento  do  tributo,  abarcando  todas  as  formas  de  extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Novamente  o  dispositivo  estabelece  que  a  obrigatoriedade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  não  pode  ser  afastado  através  de  um  juízo  de  equidade.  A  invocação  da  distinção  mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a  equidade  não  poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis  legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da  interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso  levada  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 11          10 às  últimas  consequências,  teríamos  que  convir  que  qualquer  meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento,  não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um  dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido de adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte,  após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente,  a  expressão  é  utilizada  como  sinônimo  de  "adimplemento". Caso contrário,  adotando de  forma extrema a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  compensação  do  tributo,  ou  pela  dação  de  bens  em  pagamento,  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz  da  referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito  tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar  o  tributo  por  ele  constituído,  pois  a  lei  exigiria  a  antecipação  de  pagamento  ­  essa  leitura,  obviamente,  contrasta  com  diversos  outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 12          11 vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para  a  extinção  de  créditos  tributários  constituídos  pelo  próprio  contribuinte.  E  mais,  mesmo  entre  os  arts.  157  a  164  do  CTN  verificamos  hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido  de "adimplemento":  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em que  se  considera  o  sujeito passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario  sensu  o  prazo  de  vencimento  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  o  contribuinte  opte  por  adimplir  a  obrigação  através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em  pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção  prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII  ­  a  consignação em pagamento,  nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  §  2º  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa efetuado e a importância consignada é convertida em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos  encontrou  resistência  do  órgão  arrecadador.  Para  superar  a  mora  accipiendi,  utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que, na  literalidade do art. 156, é meio distinto do  pagamento),  e deposita o valor  em juízo.  Julgada procedente a  ação,  a  RFB  poderia  lhe  cobrar  a  multa  moratória,  pois  a  extinção  se deu através de ação de  consignação,  e não através  de pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo  que  o  "pagamento"  aí  é  utilizado  como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e  não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 13          12 o  sujeito  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  de  bem  imóvel  dado para a extinção do tributo devido?  A menção dos dispositivos é  longa, mas não exaustiva, e  tem a  função  de  demonstrar  que  a  expressão  "pagamento"  não  é  utilizada  em um  sentido  estrito no CTN.  Pelo  contrário,  ela  é  reiteradamente utilizada no  sentido de  "adimplemento",  sentido  este que é compatível com diversas formas distintas de extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado  a  uma  leitura  originalista,  genética,  do  art.  138  do  CTN,  que  se  refere  expressamente  à  reparação  do  dano,  e  não  ao  pagamento  do  tributo ­  independente da  forma de extinção,  se por pagamento  ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse  modo,  considerada  a  distinção  entre  pagamento  e  os  demais meios  de adimplemento do  crédito  tributo,  o CTN seria  conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como  já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra  sobre Hermenêutica  Jurídica,  "Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria  o  crédito  instantaneamente,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição  resolutória,  podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que  o mesmo também não procede.  De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o  crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado  extinto  com  o  resgate  deste  pelo  sacado,  nos  termos  do  art.  162,  §2º  do  CTN,  e  no  caso  de  pagamento através de  estampilha, o próprio CTN  frisa,  no art.  162, §3º,  que a  inutilização dele  só  terá  efeito  extintivo após  a  homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa.  E  mesmo  em  relação  ao  pagamento  em  moeda,  dentro  da  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  por  cerca  de  50  anos  se  considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada  apenas  com  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  no  exercício  de  uma  "interpretação  autêntica",  cuja  retroação  foi  rechaçada  pelo  Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 14          13 LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente  que  antes  da  LC  nº  118/2005,  o  pagamento  feito  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior.  A  premissa  assumida  contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca existiu naquela legislação.  Nessa  linha,  mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento  em  moeda  corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu  de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os  casos  em  que  a  extinção  não  tenha  se  dado  através  de  pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a  extinção  do  crédito  não  advém  do  CTN,  mas  de  determinação  expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia  do  Erário,  para  evitar  que  o  contribuinte  utilize  créditos  inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN ­ pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E  tampouco  a  exigência  de  garantias  é  um  privilégio  da  compensação:  o  art.  162,  §1º  determina  que  a  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação da autoridade, submetendo­se a regime similar ao  da  compensação,  sem  que  qualquer  pessoa  contestasse  a  sua  natureza de "pagamento".  No sentido oposto,  também seria plenamente possível  (e  tem se  tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de  créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 15          14 discriminações  positivas)  que  dispensasse  a  homologação  posterior  da  compensação  efetuada  ­  sem que  qualquer  pessoa  ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que  diz:  Art. 74. (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Caso  não  existisse  o  referido  dispositivo,  em  lei  ordinária  federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei  complementar  e  alcance  de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo  CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como  se  vê,  o  critério  da  sujeição  a  homologação  é  absolutamente  frágil,  não  encontrando  respaldo  no  CTN  e  decorrente de uma compreensão equivocada das garantias  que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que,  de  fato,  há  um  entendimento  preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo,  no  sentido de que a  compensação não poderia gerar os  efeitos  da denúncia espontânea.   Como  explica  Thais  de  Laurentiis,  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita  à  condição resolutória de sua homologação, conforme determina o  art.  74,  §2º  da  Lei  nº  9.430/965,  adotando  a  tese  já  suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz  essa  Conselheira,  no  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  3402­003.486,  que  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição  do  indébito  ou  ressarcimento  do  tributo.  Ou  seja,  na  compensação  tributária  há  sim  pagamento,  com  o  único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 16          15 restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  de  modo  que  tal  encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se  reconhece que a compensação é espécie de pagamento:  TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER  DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar  a  incidência  do  art.  9º.,  caput  da  MP  303/06,  o  qual  prevê  hipóteses  de  desconto  nos  débitos  tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o.  e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos  juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre  outras,  de  pagamento da obrigação fiscal.  3. É  usual  tratar­se  a  compensação  como uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  Rel.  p/acórdão Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 17          16 qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e  extinguir  um  débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e  assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como  se deu neste caso.  5.  Ainda  que  não  se  considerasse  que  a  compensação  configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada  de  ofício,  pois  demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de  o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido,  resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no  art. 9o. da MP 303/06.  6. A  interpretação das normas  tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016)  E  por  fim,  no  âmbito  do  CARF,  pode­se  apontar  pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão  CSRF  nº  9101­003.559,  julgado  em  Abril  de  2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse  rumo,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da  compensação.  Isso  porque  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme previsto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN  prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  não  equipará­la  a  pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é  o  Acórdão CSRF  nº  9101­ 003.688, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado  em Agosto de 2018, no qual aduziu:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 18          17 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. (...)  Nesse  cenário,  a  norma  do  art.  138  do CTN  não  se  aplica  apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa  ao art. 111 do CTN.  Desse modo,  verificamos que  há  essa orientação prevalente  no  âmbito da CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar o crédito pleiteado.  É como voto.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001154/2003-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional e, além da possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos seguintes, instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação desse saldo. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO . As Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores
Numero da decisão: 9303-007.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.910  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  40.612.9999 ­ IPI ­ COMPENSAÇÃO ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONSANTO DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA.  Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a  garantia  constitucional  e,  além  da  possibilidade  de  transferência  do  saldo  credor  para  os  períodos  seguintes,  instituiu  o  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação desse saldo.  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA  TRANSPORTADO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. RESSARCIMENTO .  As  Instruções  Normativas  SRF  nº  210/2002,  460/2004  e  600/2005,  com  a  redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em  consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao  ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 11 54 /2 00 3- 77 Fl. 1409DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  oriundos  de  saldo  credor,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9779  de  19/01/1999,  no  montante  originário  de  R$ 12.287.569,00,  referente ao quarto  trimestre do ano de 2002, de acordo com o Pedido de  29/04/2003,  à  e­fl.  009.  Esse  pedido  foi  acompanhado  de  declarações  de  compensação  de  débitos diversos, às e­fls. 005 e 006.  O Parecer SEORT nº 13884.572/2007 da DRF em São José dos Campos, de  e­fls.  187  a  193,  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito,  reconhecendo  apenas  o  direito  creditório  de  R$ 483.062,50,  em  17/09/2007.  Tal  redução  decorreu  de  a  contribuinte  não  efetuou seu pedido com base na legislação, para o saldo do 4º trimestre de 2002 apenas, mas  sim  o  acumulado  desde  o  ano  de  1999  até  aquele  trimestre.  Com  base  nesse  parecer,  o  Delegado de São  José dos Campos  emitiu Despacho Decisório de  e­fl.  194,  em 18/09/2007,  deferindo  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  reconhecido,  homologando  as  compensações pleiteadas até aquele limite.  Intimada do despacho (e­fl. 210), a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  às  e­fls.  218  a  246,  para  que  fossem  declarado  insubsistente  o  despacho  decisório  e  reconhecido  o  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  presente  processo, para que se homologue as compensações a ele vinculadas. A 2ª Turma da DRJ/RPO,  propôs  a  realização  de  diligência  proposta  às  e­fls.  280  e  281,  para  verificar  o montante  do  crédito  transferido  dos  anos  anteriores  para  o  4º  trimestre  de  2002.  A  referida  diligência  concluiu, às e­fls. 1031 a 1035, pela não comprovação de R$ 2.549.955,17 dos valores pedidos  pelo  contribuinte.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  28/12/2010,  a  contribuinte  apresentou manifestação complementar às e­fls. 1050 a 1057, em 07/01/2011.  Já  a  8ª  Turma  da DRJ/RPO,  em  07/06/2011,  apreciou  as manifestações  da  contribuinte,  resultando  o  acórdão  nº  14­34.019,  às  e­fls.  1060  a  1068,  considerando  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  pra  reconhecer  o  valor  de  R$ 597.339,80 como saldo credor passível de ressarcimento para o 4º trimestre de 2002.  Intimada do acórdão da DRJ a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 1071 a 1106. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, às e­ fls.  1156  a  1162,  decidiu  pela  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância  para  que  nova  decisão  fosse  elaborada  considerando­se  o  resultado  da  diligência, mas  levando­se  em  conta  todo o saldo credor acumulado em ter janeiro de 1999 e dezembro de 2002.   A nova decisão da 8ª Turma da DRJ/RPO, às e­fls. 1167 a 1179, igualmente  considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, concluindo,  novamente, que, dos R$ 12.287.569,66 pleiteados pela contribuinte, R$ 597.339,80 era o valor  dos créditos passíveis de ressarcimento para compensação referentes ao 4º  trimestre de 2002;  da diferença entre esses valores R$ 11.222,45 eram créditos indevidos, relativos aos ativos da  empresa;  R$ 2.538.732,72  foram  glosados  pois  não  foram  comprovados;  e  R$ 9.140.274,69  referiam­se a créditos escriturados em outro período.  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 13811.001154/2003­77  Acórdão n.º 9303­007.910  CSRF­T3  Fl. 1.410          3 Cientificada  do  novo  acórdão  da  DRJ  em  25/10/2013  (e­fl.  1209),  a  contribuinte voltou a interpor recurso voluntário, agora às e­fls. 1212 a 1254, em 14/11/2013.  Em apertada síntese, o recurso trouxe as seguintes alegações, reproduzidas a partir do relatório  do acórdão sobre o qual aqui se controverte, às e­fls. 1299 e 1300:  a)  a  DRJ  ignorou  a  determinação  contida  no  Acórdão  3401002.310  e  mais  uma  vez  não  se  manifestou  sobre  a  diligência que analisou a  legitimidade dos créditos acumulados  de  trimestres anteriores; b) a questão da  falta de apresentação  de  documento  comprobatórios  dos  créditos  acumulados  de  períodos  anteriores  foi  superada  pela  realização  da  diligência  fiscal, que atestou a legitimidade do valor de R$ 9.737.614,49; c)  o  verdadeiro motivo para o  indeferimento  desses  créditos  foi  o  óbice de natureza puramente formal envolvendo a periodicidade  do  pedido  de  ressarcimento;  d)  a  IN  210/2002  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  aos  créditos  gerados  antes  de  sua  vigência,  além  do  que,  atos  administrativos  não  podem  estabelecer  restrições  não  previstas  em  lei;  e)  não  foi  possível  retificar  os  pedidos  de  ressarcimento  fracionandoos  por  trimestre calendário em razão da decadência;  f) o princípio da  não­cumulatividade  garante  o  direito  à  transferência  dos  créditos  para  os  períodos  subsequentes  (art.  49  do CTN);  e  g)  protestou pela juntada posterior dos documentos comprobatórios  da  parcela  de  créditos  de  IPI  não  comprovados  em  sede  de  diligência, no valor de R$ 2.538.732,72.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 16/09/2014, resultando no acórdão nº 3403­003.223, que tem  as seguintes ementas:  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  O princípio da não­cumulatividade garante aos  contribuintes o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido  nas  posteriores,  assim  como  o  transporte  do  saldo  credor  da  escrita  para  períodos de apuração subseqüentes para a mesma finalidade.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA.  Com  o  advento  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  o  legislador  ordinário  excedeu  a  garantia  constitucional  e,  além  da  possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos  seguintes,  instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação  desse saldo.  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA  TRANSPORTADO  DE  PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO .  As  Instruções  Normativas  SRF  nº  210/2002,  460/2004  e  600/2005,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas  de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento  do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.  Fl. 1411DF CARF MF   4 RESSARCIMENTO.  LIMITAÇÃO  DO  PEDIDO  A  UM  TRIMESTRE CALENDÁRIO.  Com  o  advento  da  IN  SRF  728/2007  cada  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  da  escrita  deve  se  referir  a  um  único trimestre calendário.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez  do crédito oposto à Administração.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  do  direito  de  o  contribuinte  utilizar  o  valor  remanescente  de  R$ 9.140.274,69,  correspondente  a  saldo  credor  de  IPI  transferido  para  o  4º  Trimestre  de  2002,  para  ressarcimento  e  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ricardo  Valim  de  Camargo, OAB/SP 163.086.  A questão central da discussão, concernente à possibilidade de ressarcimento  de saldos credores relativos a mais de um trimestre, teve o seguinte argumento esgrimido pelo  relator, às e­fls. 1304 e 1305:  Desse  modo,  o  fato  de  as  instruções  normativas  mencionarem  que  “somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  escriturados  no  período  ou  no  trimestre­calendário”,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a Receita Federal  está  vedando o  ressarcimento  do  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o  comando  emanado  do  regime  jurídico  de  créditos  do  IPI  atualmente em vigor.  Tendo em vista que a administração pública  só age dentro dos  lindes  da  legalidade,  a  menção  contida  nas  instruções  normativas,  no  sentido  de  que  “somente  são  passíveis  de  ressarcimento os créditos escriturados no período”, só pode ser  entendida no sentido de que somente poderão ser ressarcidos os  créditos que possuírem existência jurídica, ou seja, aqueles que  estiverem devidamente escriturados no livro.  As  instruções  normativas  citadas  na  fundamentação  do  voto  condutor do acórdão de primeira instância, em momento algum  vedaram de forma expressa o direito ao ressarcimento do saldo  credor de IPI transportado de períodos anteriores.  (...)  Assim,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  no  sentido  de  que,  atualmente,  embora  haja  vedação  de  se  incluir  no  pedido  de  ressarcimento  saldos  credores  de  mais  de  um  trimestre  calendário,  não  existe  óbice  algum  quanto  ao  direito  ao  ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte  de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 13811.001154/2003­77  Acórdão n.º 9303­007.910  CSRF­T3  Fl. 1.411          5 Uma coisa é a restrição procedimental de vincular um pedido de  ressarcimento  a  cada  trimestre­calendário,  e  outra  coisa  totalmente  distinta  é  entender  que  essa  limitação  impede  o  ressarcimento do saldo credor de escrita que veio por transporte  de trimestres anteriores.  (negritos do original)  Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão em 26/09/2014 (e­fl. 1307), a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  e­fls.  1308  a  1317,  em  29/10/2014.  Os  acórdãos  paradigmas,  de  nº  3302­001.845  e  nº 3401­002.023,  trazem  o  entendimento de que o saldo anterior acumulado na escrituração não pode ser ressarcido como  se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento, sendo passíveis de manutenção  na  escrita  fiscal,  porém devendo  ser objeto de pedido específico  relativo  ao  trimestre de  sua  escrituração.  Em  divergência,  foram  aqueles  arestos  paragonados  ao  acórdão  a  quo,  que  concluiu não existir óbice quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou  por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, no despacho e e­fls. 1323 a 1327, em  29/03/2015,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  cientificada  (e­fl.  1329)  do  acórdão  nº  3403­003.223,  recurso  especial  de  divergência  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade  em  18/05/2015  e  apresentou contrarrazões em 02/06/2015, às e­fls. 1334 a 1365.  Inicia pleiteando que não se conheça do recurso especial do Procurador, pois  os  paradigmas  não  atenderiam  ao  disposto  o  §  10  do  art.  67  do  RICARF,  que  afirma  não  servem  de  paradigmas  os  acórdãos  que  tenham  tese  já  superada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  A  contribuinte  afirma  que  os  acórdãos  paradigmáticos  ainda  se  encontrariam pendentes da decisão de recursos especiais de divergência a eles interpostos; isso  implicaria  na  precariedade  dos  próprios  acórdãos  como  paradigmas,  bem  como  do  conhecimento  do  presente  recurso  com  base  naqueles  que  somente  deveria  ocorrer  após  a  confirmação do entendimento neles disposto com os seus julgamentos pela CSRF.  No mérito,  repisa  argumentos  já esgrimidos  em  seus  recurso  e  impugnação  anteriores,  concluindo  com  o  pedido  da  denegação  do  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência do Procurador.  Encontra­se  no  processo  petição  da  contribuinte  na  qual,  expressamente,  requer  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo  para  fins  de  desistência  parcial  relativa  aos  tributos  que  foram  compensados  com  os  créditos  de  IPI  no  montante  de  R$ 2.549.955,17, cuja comprovação estava em litígio nos autos. Os débitos que se pretendera  compensar  com  os  referidos  créditos  já  haviam  sido  transferidos  para  outro  processo  com  a  inclusão no Programa de Regularização Tributária ­ PR.T  Fl. 1413DF CARF MF   6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo.  Preliminarmente há que se enfrentar o pleito de não conhecimento do recurso  efetuado pela contribuinte em suas contrarrazões. Não tem razão nesse seu pedido com fulcro  no § 10 do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009.  Esse dispositivo tinha a seguinte redação:  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.   (Negritei.)  A simples leitura da parte destacada no parágrafo transcrito já demonstra que  o requisito de não estarem superados os paradigmas pela CSRF há que ser verificado na data da  interposição do recurso, e não em momento futuro, como pretende a contribuinte. Além disso,  a prevalecer  a  tese da  contribuinte,  se  fosse necessária  a posição  final da CSRF para que  se  interpusessem  os  recursos  especiais  de  divergência,  o  próprio  instituto  do  recurso  especial  ficaria  congelado  no  tempo,  haja  vista  que  nenhuma  matéria  nova  teria  paradigma  que  permitisse subir recurso à CSRF.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  uma  vez  que,  em  face  das  diligências  solicitadas,  foi  reconhecida  a  legitimidade  dos  créditos  dos  períodos  anteriores  ao  4º  trimestre  de  2002,  no  montante de R$ 9.140.274,69, comungo da decisão prolatada no acórdão recorrido, pois julgo  corretas as razões de decidir da decisão a quo, e por essa razão as reproduzo:  (...)  Relativamente  aos  créditos  incentivados,  ao  contrário  do  que  ocorria com os créditos escriturais, eram eles concedidos a título  de incentivos fiscais. Não tinham (e não têm)  nem  previsão  e  nem  óbice  constitucional  a  sua  instituição  por  meio  de  lei  e  podiam  ser  passíveis  de  manutenção  na  escrita  fiscal,  ou  de  manutenção  e  de  ressarcimento  em  dinheiro,  conforme previsão específica na lei do incentivo.  Essa situação perdurou até  janeiro de 1999, quando entrou em  vigor a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com  a  distinção  entre  créditos  básicos  e  incentivados  e  instituiu  a  possibilidade de  utilização  do  saldo  credor  da  escrita  fiscal  de  IPI  para  compensação  ou  ressarcimento  ao  estabelecer  no  seu  artigo  11  que  (...) O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13811.001154/2003­77  Acórdão n.º 9303­007.910  CSRF­T3  Fl. 1.412          7 decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda.(...)" (grifei).  Ao editar esse dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a  garantia constitucional concedida pela nãocumulatividade, pois,  na prática, além de acabar com a figura do crédito incentivado,  instituiu o direito de compensação e de ressarcimento do saldo  credor da conta corrente de IPI, direito  inexistente até então, e  ao qual não estava obrigado pela Constituição.  Dessa  breve  análise  do  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI,  verifica­se  que  a  lei  sempre  foi  imperativa  no  sentido  de  determinar a  transferência do saldo credor de um determinado  período para o período  seguinte  com a  finalidade de que  fosse  utilizado  prioritariamente  no  abatimento  de  débitos  futuros  do  imposto. E com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo  credor acumulado em cada trimestre­calendário continuou a ser  prioritariamente utilizado no abatimento de débitos do imposto,  mas o eventual saldo credor resultante dessa operação, ao final  de  cada  trimestre­calendário,  deixou  de  ser  um  crédito  meramente  escritural  e  passou  a  ser  um  crédito  ressarcível  e  compensável com outros tributos.  Para o fim de interpretar as instruções normativas, é importante  frisar  que no  art.  11 da Lei  nº  9.779/99  o  legislador  utilizou  a  expressão “saldo  credor  de  IPI  acumulado  em  cada  trimestre  calendário” e não a expressão “saldo credor de IPI gerado em  cada  trimestre calendário”. Resulta daí que o  entendimento da  DRJ  ao  expurgar  do  saldo  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  acumulado  por  transporte  de  períodos  anteriores,  configura uma aplicação ilegal as instruções normativas citadas,  pois conforme se viu alhures, as normas de hierarquia superior  são  imperativas  quanto  ao  direito  de  os  contribuintes  transferirem  o  saldo  credor  de  escrita  para  os  períodos  de  apuração subseqüentes a fim de ser utilizado na amortização de  débitos  do  imposto  e,  na  hipótese  de  ainda  sobrar  crédito,  utilizá­lo via compensação ou ressarcimento.  Os  referidos  atos  administrativos,  conforme  já  mencionado,  possuem  presunção  de  legalidade  e  devem  ser  interpretados  conforme o dispositivo legal que visam regulamentar, no caso o  art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A faculdade concedida à administração tributária na parte final  do “caput” do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, §  14, da Lei nº 9.430/96, certamente não inclui a possibilidade de  suprimir o direito que foi concedido por lei.  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  escriturados  no  período”, não decorre  logicamente a conclusão de que o  saldo  Fl. 1415DF CARF MF   8 credor  acumulado  por  transporte  de  períodos  anteriores  não  possa  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação.  A  uma,  porque  essa  interpretação  literal  não  encontra  guarida  nas  normas de hierarquia superior, uma vez que o art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  valeu­se  da  expressão  “saldo  credor  acumulado” e não “saldo credor gerado”. E a duas,  porque o  saldo  credor  de  período  anterior  também  deve  ser  escriturado  no  período  seguinte  para  que  possa  se  “acumular”  com  os  créditos gerados nesse período.  Não se olvide de que a regra é no sentido de que o crédito de IPI  só  tem existência  jurídica se estiver  escriturado  (a  exceção é o  art. 252 do RIPI/2010). Não existe crédito de IPI fora do livro de  IPI. Assim,  para  que  o  saldo  credor  do  período  anterior  tenha  existência  jurídica  ele  precisa  ser  necessariamente  escriturado  no período seguinte. E se ele foi escriturado no período seguinte,  obviamente  que  atendeu  à  determinação  das  instruções  normativas,  que  jamais  poderiam  admitir  o  ressarcimento  de  créditos que não estivessem escriturados no período.  Desse  modo,  o  fato  de  as  instruções  normativas  mencionarem  que  “somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  escriturados  no  período  ou  no  trimestre­calendário”,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a Receita Federal  está  vedando o  ressarcimento  do  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o  comando  emanado  do  regime  jurídico  de  créditos  do  IPI  atualmente em vigor.  Tendo em vista que a administração pública  só age dentro dos  lindes  da  legalidade,  a  menção  contida  nas  instruções  normativas,  no  sentido  de  que  “somente  são  passíveis  de  ressarcimento os créditos escriturados no período”, só pode ser  entendida no sentido de que somente poderão ser ressarcidos os  créditos que possuírem existência jurídica, ou seja, aqueles que  estiverem devidamente escriturados no livro.  As  instruções  normativas  citadas  na  fundamentação  do  voto  condutor do acórdão de primeira instância, em momento algum  vedaram de forma expressa o direito ao ressarcimento do saldo  credor de IPI transportado de períodos anteriores.  A  interpretação acima exposta  foi  ratificada pela  IN 728/2007,  que acrescentou o § 7º ao art. 16 da IN 600/2005. O referido § 7º  está em total harmonia com o art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  ao  prescrever  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  se  referir  a  um  único  trimestre­calendário,  devendo  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração fiscal.  Tal determinação está em consonância com o art. 11 da Lei nº  9.779/99,  pois  a  primeira  utilização  do  saldo  credor  continua  sendo  o  abatimento  dos  débitos  no  período  de  apuração.  Somente na hipótese de ainda restar saldo credor acumulado no  período  é  que  será  possível  o  aproveitamento  mediante  ressarcimento ou compensação.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13811.001154/2003­77  Acórdão n.º 9303­007.910  CSRF­T3  Fl. 1.413          9 Quanto  à  obrigatoriedade  de  cada  pedido  de  ressarcimento  se  referir  a  um  único  trimestre  calendário,  não  existe  nenhuma  ilegalidade  em  tal  limitação,  pois  o  aspecto  procedimental  do  pedido  está  incluído  no  poder  normativo  da  administração  tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº 9.779/99  e também no art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96.  Observe­se que o próprio art. 11 da Lei nº 9.779/99 já impõe que  o período de apuração do ressarcimento seja trimestral. O que a  IN  728/2007  fez  foi  impedir  que  um  mesmo  Perdecomp  contemple saldos credores de dois ou mais trimestres calendário.  Assim,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  no  sentido  de  que,  atualmente,  embora  haja  vedação  de  se  incluir  no  pedido  de  ressarcimento  saldos  credores  de  mais  de  um  trimestre  calendário,  não  existe  óbice  algum  quanto  ao  direito  ao  ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte  de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido.  Uma coisa é a restrição procedimental de vincular um pedido de  ressarcimento  a  cada  trimestre­calendário,  e  outra  coisa  totalmente  distinta  é  entender  que  essa  limitação  impede  o  ressarcimento do saldo credor de escrita que veio por transporte  de trimestres anteriores.  Deve  o  acórdão  de  primeira  instância  ser  reformado  quanto  a  este  aspecto,  pois  a  interpretação  literal  das  instruções  normativas,  fazem  com  que  aqueles  atos  administrativos  pareçam ilegais, quando na verdade não o são.  No caso concreto, a legitimidade do saldo credor acumulado por  transporte  de  períodos  anteriores  foi  aferida  pela  autoridade  administrativa  no  termo  de  diligência  de  fls.  1031  a  1035  e  houve  indeferimento  expresso  por  parte  da  8ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão Preto nas fls. 1179, in verbis:  (omissis)  Sendo  assim,  é  evidente  que  a DRJ  homologou  o  resultado  da  diligência  ao  autorizar  o  aproveitamento  do  saldo  credor  transferido de período anterior na escrita fiscal para abatimento  do  IPI.  Se  esses  créditos  fossem  ilegítimos,  eles  já  teriam  sido  glosados  pela  fiscalização  no  termo  de  diligência,  o  que  não  ocorreu.  Dessarte, no  caso concreto não vejo  reparos a  fazer em relação à decisão a  quo.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 1417DF CARF MF   10 Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 1418DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720373/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constata a contradição apontada pelo contribuinte no acórdão embargado, é de rigor a apreciação das razões de defesa apontadas com a finalidade de sanar o vício na decisão.
Numero da decisão: 2201-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL  Embargante  JOSE EDUARDO SENISE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constata a contradição apontada pelo contribuinte no acórdão embargado, é  de  rigor  a  apreciação  das  razões  de  defesa  apontadas  com  a  finalidade  de  sanar o vício na decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada nos termos do voto do  Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 03 73 /2 01 3- 63 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.413          2 Cuida­se de Embargos de Declaração de fls. 1343/1379,  interposto contra o  Acórdão nº 2201­003.909, de  fls. 1327/1333, o qual acolheu os embargos de fls. 1242/1264,  opostos pelo ora EMBARGANTE, para sanar a omissão apontada e, sem efeitos infringentes,  alterar a decisão prolatada anteriormente para reconhecer a não aplicação do artigo 129 da Lei  nº 11.196/2005 ao caso concreto. Referido acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constata  a  omissão  apontada  pelo  contribuinte  no  acórdão  embargado,  é  de  rigor  a  apreciação  das  razões  de  defesa  apontadas com a finalidade de sanar o vício na decisão.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  FIRMADO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  A  PESSOA FÍSICA NÃO ATUOU EM NOME DA SUA EMPRESA  INDIVIDUAL.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  APÓS  O  ADVENTO  DO  ART.  129  DA  LEI  N.  11.196/2005.  POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA.  Mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005, é possível ao fisco afastar a tributação através de  Pessoa  Jurídica,  desde  que  consiga  comprovar  que  o  contribuinte  pessoa  física  atuou  dentro  do  modus  operandi  da  empresa contratante, agindo em nome desta, mediante indicação  de fatos que afastam a sua qualificação como mero prestador de  serviço intelectual.    Dos Embargos de Declaração  O EMBARGANTE, devidamente intimado do Acórdão nº 2201­003.909 em  05/01/2018 (sexta­feira), conforme termo de fl. 1.386, apresentou os Embargos de Declaração  de  fls.  1343/1379  em  12/01/2018.  Em  suas  razões,  alega  o  EMBARGANTE  que  o  aresto  proferido teria incorrido em erro de fato, quanto à existência de relação de emprego entre o ora  EMBARGANTE  e  a  COOPERATIVA  DOS  AGRICULTORES  DA  REGIÃO  DE  ORLÂNDIA (“CAROL”).  Os aclaratórios do contribuinte foram acolhidos para correção de contradição  existente entre o acórdão ora embargado (nº 2201­003.909) e o primeiro acórdão de nº 2201­ 002.700. Adiante transcrevo trecho do despacho de admissibilidade de fls. 1408/1412:  “Cientificado do acórdão em 05/01/2018 ­ sexta­feira (Termo de Ciência ­ efl.  1386 e ss), o contribuinte opôs,  tempestivamente, em 12/01/2018, os Embargos de  Declaração de efls. 1343 a 1379, com fundamento nos artigos 65 e 66 do RICARF,  alegando a existência de erro de fato, quanto à existência de relação de emprego  entre o ora embargante e a empresa CAROL.  Aduz  que  o  acórdão  embargado  assumiu  que  a  "Autoridade  Fiscal  teria  alegado  e  comprovado  a  relação  de  emprego  (...),  sendo  que,  na  realidade,  o  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.414          3 Auto de Infração diz exatamente o contrário (a infração constante da "descrição  dos fatos e enquadramento legal" corresponde à suposta "omissão de rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas")."  Por  fim,  requer  que  "todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores  (...)  bem  como  sejam  enviadas  cópias  ao  Embargante,  no  endereço  constante destes autos".  (...)  Como esclarece o contribuinte, o acórdão ora embargado cuidava de analisar  omissão no Acórdão nº 2201­002.700 quanto à aplicação ou não do art. 129 da Lei  nº 11.196/05 ao caso concreto. Transcreve­se as ementas do citado Acórdão:  ‘ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­Calendário: 2008,2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  EM  ATIVIDADE  DE  DIRETOR  EXECUTIVO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  ou  de  prestação  individual  de  serviços,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, independendo a tributação da denominação  dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  de  da  forma  de  percepção  das  rendas,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  7.713,  art.  3º,  §4º). Os rendimentos auferidos pela prestação  individual  de  serviços  em  atividade  de  Diretor  Executivo,  que  são  prestados  de  forma  pessoal,  são  tributados  na  pessoa  física.  MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA.  Em suposto planejamento tributário, quando  identificada  a  convicção  do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa,  elemento  este  constante do caput dos art. 71 a 73 da Lei nº4.502/64.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  TRIBUTAÇÃO NA FIRMA  INDIVIDUAL PRESTADORA  DO  SERVIÇO  DO  IMPOSTO  APURADO  NA  PESSOA  FÍSICA. A BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO  DEVE  SER  O  MONTANTE  DO  IMPOSTO  APÓS  A  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  PAGOS  NA  FIRMA  INDIVIDUAL PRESTADORA DO SERVIÇO.  A  despeito  do  equívoco  de  tributar  os  rendimentos  do  trabalho  na  firma  individual,  deve­se  aproveitar,  na  quantificação  do  imposto  devido,  os  pagamentos  feitos,  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.415          4 abatendo­os  do  imposto  devido,  remanescendo  dessa  forma um imposto de renda minorado, que passa a ser a  base de cálculo da multa de ofício.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal compreende o tributo e a  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de  mora.’  Portanto  a  decisão  ora  embargada  passou  a  integrar  a  decisão  proferida  nos  termos do Acórdão retrocitado, no qual  foi reconhecida a prestação de serviços de  forma pessoal (e não através da empresa J.E.Senise):  Não  resta  dúvida,  considerando  os  aspectos  destacados  no parágrafo supra de que foi o Sr. José Eduardo Senise,  pessoa  física,  quem  foi  contratado  para  desenvolver  atividades  na  CAROL,  atividades  estas  próprias  de  Diretor  Executivo.  Foi  o  Sr.  José  Eduardo  Senise,  pessoalmente,  quem  assumiu  a  responsabilidade  pelo  trabalho, conforme ficou claro na apresentação do mesmo  ao Conselho Administrativo da CAROL, a todos os órgãos  e  entidades  ligados  ao  cooperativismo,  ao  agronegócio,  órgãos  do  governo  federal  e  estadual,  bem  como  a  fornecedores, parceiros comerciais. Em nenhum momento  falou­se na empresa J. E. Senise Consultoria Empresarial  ou em contrato com esta empresa. (Grifamos.)  Por seu turno, na sessão de julgamento realizada em 14/09/2017, ao proferir o  acórdão ora embargado, a turma julgadora afastou a aplicação do art. 129 da Lei nº  11.196/05  ao  presente  caso,  com  fundamento  na  comprovação  da  relação  de  emprego, conforme os seguintes excertos:  O EMBARGANTE defende a aplicação ao caso concreto  do  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  alegando  que  a  receita  auferida  deveria  ser  tributada  segundo  o  regime  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  estaria  prestando  um  “serviço  de  natureza  eminentemente intelectual” à empresa contratante.  No  entanto,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  ora  EMBARGANTE.  ...  Por  fim, entendo que o dispositivo do art.  129 da Lei nº  11.196/2005 não  tem o condão de afastar a atuação das  autoridades  fiscais  quando  comprove  a  ocorrência  da  relação  de  emprego  no  bojo  de  contrato  firmado  entre  pessoas jurídicas.  Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.416          5 Silva Vieira no acórdão nº 9202­004.641 da 2ª Turma da  CSRF:  ‘Todavia,  verificando­se  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  (conforme  descrito  no  item  anterior)  não  há  de  se  cogitar  da  aplicação  do  art.  129  da  Lei  n.º  11.196/2005,  mas  do art. 9.º da CLT, in verbis:  (...)  Portanto,  conclui­se  que  não  assiste  razão  ao  ora  EMBARGANTE  em  seu  pleito  pela  aplicação  do  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/2005  e,  consequentemente,  não  tributando  o  contribuinte  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  das  pessoas  jurídicas.  Isso  porque  os  documentos  coletados  e  fatos  apurados  durante  o  curso  processual comprovam que o RECORRENTE nunca atuou  em  nome  da  empresa  individual  J.E.  Senise  Consultoria  Empresarial, mas sim atuou dentro do modus operandi da  empresa contratante, o que converge para o fato de que o  RECORRENTE agia em nome dessa empresa contratante  e, consequentemente, não permitindo a tributação através  de Pessoa Jurídica. (grifamos)  Verifica­se assim que a fundamentação utilizada para a não aplicação do art.  129  da  Lei  nº  11.196/05  pelo  acórdão  embargado  apresenta  contradição  com  a  conclusão do Acórdão nº 2201­002.700, devendo ser revista somente nesta parte.  Finalmente,  quanto  ao  requerimento  de  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  inclusive  ao  Patrono  e  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  contribuinte  que se encontra em litígio, cabe informar da limitação contida no comando do §4º,  do  art.  23  do Decreto  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  endereço  fornecido  para  fins  cadastrais a SRF. Sendo, portanto, descabida tal pretensão.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  65,  do Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  para  correção  da  contradição  apontada,  mediante  a  prolação de um novo acórdão." (grifos e negritos no original)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos.  Conforme  fundamentos  expostos na decisão de admissibilidade de fls. 1408/1412, conheço dos aclaratórios apenas em  relação à contradição apontada, acerca da fundamentação utilizada no acórdão nº 2201­003.909  para a não aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/05 ao caso concreto contrariar a conclusão do  acórdão nº 2201­002.700.  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.417          6 Isto  porque,  conforme  relatado,  o  acórdão  nº  2201­002.700  tratou  o  contribuinte  ora  EMBARGANTE  como  prestador  individual  de  serviços  em  atividade  de  diretor executivo; já o acórdão embargado (nº 2201­003.909) afirmou que “o dispositivo do art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  não  tem  o  condão  de  afastar  a  atuação  das  autoridades  fiscais  quando  comprove  a  ocorrência  da  relação  de  emprego  no  bojo  de  contrato  firmado  entre  pessoas jurídicas”, e citou trecho do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira no acórdão nº 9202­004.641 da 2ª Turma da CSRF para embasar o alegado.  Contudo, entendo que o erro apontado pelo EMBARGANTE não é capaz de  anular  o  lançamento  ou  até  mesmo  o  acórdão  embargado.  Isto  porque  a  afirmação  de  que  houve relação de emprego foi utilizada em uma passagem do voto proferido por este julgador  Relator,  não  se  tratando  de  reconhecimento  inequívoco  de  tal  fato,  nem muito menos  foi  o  fundamento basilar para a não aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/05 ao caso concreto.  Inicialmente, cumpre transcrever o teor do mencionado dispositivo legal:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Apesar de o contribuinte apontar o que chamou de erro de fato como se fosse  um erro de premissa, entendo que o resultado do julgamento não deve ser alterado. É que, na  opinião deste Relator, mesmo no caso de prestação individual de serviços, para a aplicabilidade  do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, deve estar demonstrado que a pessoa física não entrou no  modus operandi da tomadora dos serviços, conforme já exposto no acórdão embargado.  Em  outras  palavras:  a  fim  de  permitir  a  aplicação  e  forma  de  tributação  prevista no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, a pessoa física que exerce os serviços em nome da  pessoa jurídica contratada pela tomadora não deve adentrar no modus operandi desta.   Isto  significa,  por  exemplo,  que  a  pessoa  jurídica  contratada  deva  atuar  no  mercado como verdadeira prestadora de serviços intelectuais, e não contratada como forma de  fazer com que seu sócio preste serviço exclusivamente a apenas uma tomadora. E esta premissa  vale para qualquer forma ou denominação de contratação do trabalhador, seja na condição de  empregado,  contribuinte  individual  (caso  dos  autos,  em  que  o  EMBARGANTE  exercia  atividade de Diretor Executivo, sem vínculo empregatício) ou qualquer outro.  É  sabido  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  permite  que  a  prestação  de  serviços  pela  empresa  contratada  se  dê  em  caráter  personalíssimo.  No  entanto,  referido  dispositivo legal não foi criado para legalizar toda e qualquer prestação de serviço por meio de  pessoa jurídica, impedindo a aplicação das normas de tributação relativas às pessoas físicas e a  observância  dos  direitos  sociais  e  individuais  aos  trabalhadores,  mas  tão  somente  para  dar  validade a figura da sociedade quando o exercício das atividades for efetivamente idealizado e  assumido pela pessoa jurídica.  No  presente  caso,  o  contribuinte  pleiteia  a  aplicação  do  mencionado  dispositivo, mas o que se vê é a prestação de serviços não só de maneira personalíssima, mas  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.418          7 também  de  forma  exclusiva  à  COOPERATIVA  DOS  AGRICULTORES  DA  REGIÃO  DE  ORLÂNDIA  (“CAROL”),  entrando  o  sócio  da  J.E.  Senise  Consultoria  Empresarial  (EMBARGANTE)  no  modus  operandi  da  tomadora  e  efetuando  o  exercício  do  cargo  de  Diretor Executivo da CAROL, com todas as atribuições e competências previstas nos artigos  37, 43 e 45 do seu Estatuto.  Tanto  que,  em diligência na  J. E.  Senise Consultoria Empresarial  (empresa  prestadora  de  serviços),  os  únicos  documentos  obtidos  no  período  sob  fiscalização  foram  as  notas fiscais de serviço de “consultoria e assessoria empresarial” emitidas exclusivamente em  favor da CAROL.  Os  elementos  dos  autos  convergem  para  o  entendimento  de  que  a  J.  E.  Senise, através de seu sócio, ora EMBARGANTE, servia apenas à CAROL. Isso demonstra a  sua relação de exclusividade com a CAROL, de forma que não aplicável o art. 129 da Lei nº  11.196/2005.  Ademais, conforme exposto no acórdão embargado, o Termo de Verificação  Fiscal  aponta  que  quem  foi  contratado  como  Diretor  Executivo  da  Carol  foi  o  próprio  fiscalizado, pessoa física, e não a J. E. Senise Consultoria Empresarial, conforme aponta a Ata  da  Reunião  Extraordinária  do  Conselho  de  Administração  da  CAROL,  de  15/09/2006,  convocada especificamente para o  fim de "...ratificar  formalmente a contratação do dr. José  Eduardo Senise,  ocorrida no dia 8 de maio de  2006, para desempenhar o  cargo de Diretor  Executivo  da  Carol.  Nos  termos  do  parágrafo  segundo  do  artigo  41  do  Estatuto  Social,  o  quadro  de  competências  do  novo  Diretor  Executivo  foi  definido  pelo  Conselho  de  Administração através de procuração pública.  Se  fosse  valer  o  entendimento  da  EMBARGANTE,  qualquer  pessoa  física  que exerça a prestação individual de serviços em atividade de diretor não empregado exclusivo  poderia  ser  contratada  através  de  uma  pessoa  jurídica  para  fins  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005, o que, s.m.j., não é o entendimento aplicável ao caso.   Neste sentido, replico os argumentos do acórdão embargado para embasar a  afirmação  de  que,  no  presente  caso,  o  EMBARGANTE  adentrou  no  modus  operandi  da  tomadora de serviços.  É  que,  como  bem  demonstrado  durante  o  curso  processual,  os  supostos  “serviços”  prestados  pelo  EMBARGANTE  à  CAROL,  nada  mais  foram  do  que  o  efetivo  exercício  do  cargo  de  Diretor  Executivo  desta  empresa,  com  todas  as  atribuições  e  competências previstas nos artigos 37, 43 e 45 do seu Estatuto.   Tal fato restou comprovado através da análise dos documentos apresentados  pelo próprio EMBARGANTE e coletados em diligências  realizadas  junto à CAROL e à J.E.  Senise Consultoria Empresarial. Em especial, merecem ser repisadas sete situações apontadas  pelo Termo de Verificação fiscal (fls. 850):  1.  O  fiscalizado  foi  contratado  como Diretor  Executivo  da Carol  em  8  de  maio de 2006 conforme Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de  Administração  da  CAROL,  de  15/09/2006,  convocada  especificamente  para o fim de "...ratificar formalmente a contratação do dr. José Eduardo  Senise, ocorrida no dia 8 de maio de 2006, para desempenhar o cargo de  Diretor Executivo da Carol. Nos termos do parágrafo segundo do artigo  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.419          8 41  do  Estatuto  Social,  o  quadro  de  competências  do  novo  Diretor  Executivo  foi  definido  pelo  Conselho  de  Administração  através  de  procuração pública. ";   2.  Nas procurações públicas lavradas no Tabelião de Notas e de Protesto de  Letras  e  Título  de Orlândia,  cujas  cópias  integram  o  presente  processo  administrativo,  e  que  foram  parcialmente  transcritas  nos  itens  2.2.1.1  e  2.2.1.2 acima (do TVF), verificamos que a Carol concedeu ao fiscalizado,  na  qualidade  de  Diretor  Executivo,  em  conjunto  com  qualquer  outro  diretor,  poderes para praticar  todos os  atos da  competência da Diretoria  Executiva  além  de  outros  atos  a  serem  realizados  em  conjunto  com  qualquer procurador ou diretor;   3.  Assim, no uso de  suas atribuições como Diretor Executivo e a partir da  leitura  das  atas  das  fls.  39  a  88  das  reuniões  do  Conselho  de  Administração da Carol, registradas em o Livro de Atas do Conselho de  Administração  da  Carol,  constatamos  que  na  pauta  das  reuniões  ordinárias  do  referido  Conselho  havia  um  item  específico  denominado  Resumos das Atividades da Diretoria Executiva nos quais o fiscalizado  discorria  sobre  as  suas  atividades no período  tais  como:  atendimentos  a  banqueiros e advogados, reuniões com gerentes de outros departamentos  da  empresa;  reuniões  com  presidentes  e  diretores  de  diversas  empresas  parceiras  e/ou  fornecedores  (IBM,  Monsanto,  Milênia,  Accenture,  Dupont,  etc.);  apresentação de projetos/estudos em desenvolvimento e a  serem desenvolvidos pela Diretoria Executiva; juntamente com outros de  eventos políticos e/ou técnicos (fóruns, reuniões e palestras).  4.  Conforme  Contrato,  os  serviços  eram  realizados  nas  dependências  da  Carol e com o apoio de todo o seu corpo de funcionários desta empresa,  uma  vez  que  a  empresa  individual  do  fiscalizado  não  possuía  funcionários;   5.  Além  das  atas  acima  referidas,  documentos  coletados  em  diligência  na  Carol  demonstram  que  o  fiscalizado  enviava  e  recebia  e­mails  e  correspondências diversas nos quais assinava como Diretor Executivo da  Carol;   6.  Apesar  de  todos  os  atos  realizados  pelo  fiscalizado  como  Diretor  Executivo, atos estes de competência exclusiva de prestação de serviços  de pessoa física, nenhum pagamento foi efetuado pela Carol em nome do  fiscalizado.  Todos  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  pelo  fiscalizado  no  cargo  de  Diretor  Executivo  foram  efetuados  a  favor  da  empresa individual J. E. Senise Consultoria Empresarial, no montante de  R$1.825.265,40 em 2008 e de R$1.923.801,66 em 2009, diferentemente  dos membros do Conselho de Administração e Fiscal  cuja  remuneração  foi deliberada em Assembleia Geral Ordinária da Carol de 29 de março  de 2008 (ver ata transcrita no Livro de Registro de Atas de Assembleias  Gerais às fls. 52 a 56, especificamente à fl 54).   7.  Além  disto,  em  diligência  na  J.  E.  Senise  Consultoria  Empresarial,  os  únicos  documentos  obtidos  da  J.  E.  Senise Consultoria  Empresarial,  no  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10746.720373/2013­63  Acórdão n.º 2201­004.931  S2­C2T1  Fl. 1.420          9 período sob fiscalização, foram as notas fiscais de serviço de “consultoria  e assessoria empresarial” emitidas exclusivamente em favor da Carol.  Isto posto, a despeito do contrato de prestação de serviços celebrado entre a  J.E.  Senise  Consultoria  Empresarial  e  a  CAROL,  tem­se  que  o  EMBARGANTE  exercia  o  cargo  de  Diretor  Executivo  de  maneira  pessoal,  única  e  exclusiva.  Suas  atribuições,  vale  salientar, eram cumpridas no interior das dependências da CAROL com o auxílio do corpo de  funcionários desta, bem como as correspondências diversas – tanto postais quanto eletrônicas –  a ele eram direcionadas como Diretor Executivo da CAROL, o que afasta a sua pretensão de  mero prestador de serviços intelectual.  Deste  modo,  resta  claro  que  o  contrato  firmado  entre  a  J.E.  Senise  e  a  CAROL  não  objetivava  a  prestação,  de  fato,  de  serviço.  No  caso  dos  autos,  a  empresa  contratada  (J.  E.  Senise)  não  tem  outra  fonte  de  renda  que  não  aquela  relativa  ao  contrato  firmado com a CAROL; ademais, seu sócio (ora EMBARGANTE) se apresenta como diretor e  verdadeiro  representante  da  pessoa  jurídica  contratante.  Caso  se  tratasse  de  uma  verdadeira  prestação de serviço  intelectual, o EMBARGANTE não desenvolveria suas atividades dentro  do modus operandi da empresa contratante.  Com essas considerações, entendo que não devem prosperar as alegações da  EMBARGANTE acerca da aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 ao presente caso, haja  vista a comprovação, pela autoridade fiscal, de que não há os requisitos para atrair a tributação  prevista em tal norma.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, conheço parcialmente dos Embargos de Declaração e,  na parte conhecida, voto por ACOLHER os embargos para, sem efeitos  infringentes, sanar a  contradição apontada.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 1427DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008114/2008-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. SIMPLES DECLARAÇÃO INEXATA. INAPLICABILIDADE. A simples constatação de declaração inexata, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.008114/2008­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.511  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Multa Qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE LUZ E FORÇA SANTA CATARINA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  MULTA  QUALIFICADA.  SIMPLES  DECLARAÇÃO  INEXATA.  INAPLICABILIDADE.  A  simples  constatação  de  declaração  inexata,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 81 14 /2 00 8- 91 Fl. 5370DF CARF MF     2 Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2201­002.279, proferido na Sessão de 19 de novembro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  IRRF  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  ESPONTÂNEOS.  A  falta  de  registro  em  DCTF  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte impõe a necessidade do lançamento, para constituição do  crédito  tributário  correspondente,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados,  os  quais  deverão  ser  utilizados  na  sua  amortização quando da fase de cobrança.  DCTF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA.  A  simples  declaração  inexata,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação da prática de ato doloso do sujeito passivo.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam aproveitados  os  eventuais  pagamentos  efetuados espontaneamente antes do lançamento, desde que não  utilizados  anteriormente,  e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte matéria: Desqualificação da multa de  ofício.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 4.940  a 4.943.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que,  ao  informar  em DCTF  valores  inferiores  aos  contabilizados,  de  forma  reiterada,  o  contribuinte  agiu com dolo tendente à fraude e sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada;  que o acórdão recorrido equivocou­se quando entendeu que no ilícito cometido pela Recorrida  não estaria evidenciado o intuito de fraude; que também não se pode afastar a qualificação sob  o fundamento de que o contribuinte colaborou com a fiscalização, o que é um dever e não um  favor; que segundo o próprio art. 71 da Lei nº 4.502/64 não é permitido de forma alguma ao  contribuinte  declarar  reiteradamente  valores  falsos;  que  tal  dispositivo  é  plenamente  compatível com as demais norma que compõem o ordenamento jurídico; que a jurisprudência  do CARF corrobora esse entendimento.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  28/03/2018  (AR,  e­fls  5.534)  o  Contribuinte  apresentou,  em  16/04/2018,  as Contrarrazões  de  e­fls.  5.299  a  5.310,  nas  quais  defende,  em  síntese, a manutenção do Acórdão Recorrido com base nos seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 5371DF CARF MF Processo nº 19515.008114/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.511  CSRF­T2  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Deixo  de  considerar  as  Contrarrazões  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  razão  de  sua  intempestividade.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  Recorrido,  do  Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 28/03/2018 (AR,  e­fls 5.534), e somente apresentou as Contrarrazões em 16/04/2018, quanto  já ultrapassado o  prazo regimental de 15 dias.  Quanto  ao mérito,  a matéria devolvida ao Colegiado é a desqualificação da  multa  de  ofício.  A  decisão  recorrida  desqualificou  a  multa  sob  o  fundamento  de  que  a  autoridade fiscal não logrou comprovar a pratica de ato doloso, conforme o seguinte trecho do  voto condutor do julgado:  Quanto à aplicação da multa de ofício no percentual de 150%,  penso que sua imposição não é possível, pois a autoridade fiscal  não  logrou  comprovar  a  prática  de  ato  doloso  para  a  configuração do ilícito penal. A informação de que a suplicante  deixou  de  lançar  em  DCTF  a  integralidade  das  informações  constantes  da  contabilidade,  nada  mais  é  do  que  o  próprio  pressuposto da autuação, ou seja, simples declaração inexata.  Assim, incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta  não pode subsistir. Dessa forma, o percentual da multa de ofício  deve ser reduzido para 75%.  De  fato,  analisando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  sequer  descreve  a  conduta  do  contribuinte  que  teria  ensejado  a  qualificação da multa, limitando­se a se referir ao dispositivo legal (art. 44, § 1°).  Ora, o próprio art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a hipótese de  qualificação da multa, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1.964, que descreve  as condutas caracterizadoras da sonegação. Confira­se:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   O os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1.964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 5372DF CARF MF     4 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Sem a  demonstração  de  que  a  conduta  do  contribuinte  incorreu  em alguma  das  hipóteses  referidas  nos  artigos  71  a  73,  da  Lei  nº  4.502,  acima  reproduzidos,  não  se  configura  a  hipótese  referida  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ensejadora  da  exasperação da penalidade. Neste caso, a autoridade lançadora sequer descreveu a conduta do  sujeito passivo.  Era indispensável, portanto, que a imputação descrevesse e demonstrasse que  o contribuinte incorreu em sonagação, fraude ou conluio, o que não foi o caso.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 5373DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721971/2014-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco.
Numero da decisão: 3002-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade. Em relação à parte conhecida, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 104          1 103  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.721971/2014­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.519  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  GENERAL NOLI DO BRASIL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2009  MULTA. NÃO PRESTAR  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO  ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA  A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às  48  horas  que  antecedem  a  atracação  do  navio  configura  hipótese  para  a  aplicação  da multa  por  não  prestar  informação  em  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal.  MULTA. NÃO PRESTAR  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO  ESTABELECIDO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2.  Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade  de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Incabível  a  análise de violação dos Princípios Constitucionais da  Isonomia,  Razoabilidade,  Proporcionalidade,  Capacidade  Contributiva  e  Vedação  ao  Confisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 71 /2 01 4- 81 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11128.721971/2014­81  Acórdão n.º 3002­000.519  S3­C0T2  Fl. 105          2 Em relação à parte conhecida,  acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração para  a  aplicação de multa  ao  agente  de  carga  pela  não  prestação  de  informação  sobre  carga  importada,  no  prazo  definido  pela Receita Federal (fls. 2 a 35).   De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  a  autuada  deveria  ter  informado no Siscomex Carga os dados relativos a um conhecimento eletrônico agregado no  prazo  mínimo  de  48  horas,  anterior  à  a  atracação  do  navio  Cap  Domingo,  que  se  deu  às  8h54min do dia 26.05.2009. Entretanto, a recorrente inseriu a informação às 17h41min do dia  25.05.2009,  cerca  de  15  horas  antes  da  atracação  do  navio, motivo  pelo  qual  foi  aplicada  a  multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, ipsis litteris:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  .......................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   ........................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifado)  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  43  a  53),  na  qual  alegou  inconstitucionalidade da norma por afronta ao princípio da isonomia e a aplicação do instituto  da denúncia espontânea.   A  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  proferiu  o  Acórdão  nº  12­ 96.016 (fls. 78 a 83), por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em  vista  a  tipicidade  da  conduta  e  a  responsabilidade  do  agente  de  carga  definida  em  lei,  bem  como  a  impossibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  para  o  caso  concreto.  Acrescentou,  ainda,  que  o  julgador  administrativo  não  estava  afeto  a  arguições  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Trata­se de acórdão sem ementa, por ser julgamento de  baixo valor.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 09.03.2018,  conforme  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  87  e  88,  e  protocolizou  o  recurso  voluntário  em  03.04.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 89.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11128.721971/2014­81  Acórdão n.º 3002­000.519  S3­C0T2  Fl. 106          3 Em seu  recurso voluntário  (fls. 91 a 100),  a  recorrente  retoma as alegações  relativas à ofensa ao Princípio da Isonomia, acrescentando os Princípios da Proporcionalidade,  da Razoabilidade, da Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco, bem como a defesa  da aplicação de denúncia espontânea no presente caso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os  únicos  argumentos  da  impugnação,  que  a  multa  na  forma  como  foi  concebida viola o princípio da isonomia e que cabe a aplicação da denúncia espontânea no caso  em tela, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos:  Deixo de acolher as preliminares  trazidas pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão afetas ao julgador administrativo.  Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência de denúncia  espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de  tributo,  não se aplicando esse instituto ao caso concreto.  Ainda  que  de  forma  extremamente  sucinta,  o  acórdão  recorrido  aborda  as  matérias  impugnadas,  decidindo  por não  acolher  os  argumentos,  ao  que  resolve  a  recorrente  responder retomando a tese de que a multa viola princípio constitucional, agora não apenas o  da isonomia, mas também da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e  da vedação ao confisco.  No que tange a argumentação de nulidade de norma por afronta a princípio  constitucional,  este Colegiado  não  pode  conhecer  da matéria  por  incompetência  do  julgador  administrativo. Tal  limitação decorre de previsão  expressa,  que  atinge  todas  as  instâncias do  contencioso  administrativo,  e  que  foi  estabelecida  pelo Decreto  nº  70.235/1972,  da  seguinte  forma:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(grifado)  O  Regimento  Interno  do  Carf  trata  igualmente  da  matéria  em  seu  art.  62,  além de ter emitido súmula nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (grifado)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11128.721971/2014­81  Acórdão n.º 3002­000.519  S3­C0T2  Fl. 107          4 Assim,  temos  que  à  Administração  Fazendária,  bem  como  ao  julgador  no  contencioso administrativo­fiscal,  cabe realizar o confronto dos atos praticados com a norma  posta, vedada a perquirição  relativa à existência de vício em  lei ou ato normativo  infralegal.  Para esse propósito, deve a recorrente se socorrer das instâncias judiciais.  A segunda parte da defesa está centrada na aplicação do instituto da denúncia  espontânea.  Tal  matéria  foi  recentemente  sumulada  pelo  Carf,  o  que  implica  a  adoção  obrigatória do entendimento professado pelo Conselho nos seguintes termos:  Súmula Carf nº 126  A denúncia  espontânea  não  alcança as  penalidades  infligidas  pelo descumprimento dos deveres  instrumentais decorrentes da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado)  Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação de que trata este auto  de infração, estando, portanto, vedada a aplicação da denúncia espontânea no caso presente.  Logo,  uma  vez  demonstrado  no  auto  de  infração  o  descumprimento  pela  recorrente  do  prazo mínimo  de  48  horas,  anterior  à  atracação  do  navio,  para  a  prestação  de  informação  sobre  a  carga  relacionada  em  conhecimento  de  transporte,  deve  ser  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966.  A  infração  aduaneira  tem  caráter  objetivo,  respondendo por  ela  quem deu  causa,  independentemente  da  intenção do agente ou mesmo da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.  Quanto  ao  pedido  final  para  redução  do  valor  da  multa  “fixada  unilateralmente pela Receita Federal do Brasil”, cabe o esclarecimento de que o valor lançado  foi  fixado pelo Congresso Nacional,  não  estando na alçada deste Conselho a alteração desse  valor se não há previsão para tal na Lei que instituiu a multa.   Pelo o exposto, não conheço dos argumentos de inconstitucionalidade e, em  relação à parte conhecida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 107DF CARF MF

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7572250 #
Numero do processo: 19515.721450/2011-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-007.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.399  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVRAHAM MEIR MICHAAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 50 /2 01 1- 29 Fl. 547DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  decorrente de omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada,  para  o  ano­calendário  de  2008.  Segundo  a  fiscalização,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte não comprovam a ocorrência dos contratos de mútuo supostamente firmado entre  ele  e  seus  familiares.  Os  depósitos  foram  realizados  nos  meses  de março  a  maio  e  julho  a  dezembro de 2018.  Contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  manteve  o  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  foram  reiteradas  as  argumentações  da  defesa. Resumidamente alegou o Contribuinte: 1) nulidade do lançamento pela inaplicabilidade  do art. 42 da Lei nº 9.430/96, uma vez que da análise conjunta da movimentação bancária e das  informações  prestadas  por  meio  das  respectivas  DIRPF  caberia  ao  fisco  apresentar  novas  provas  para  invalidar  aquelas  produzidas  pelo Contribuinte,  2)  no mérito,  argumenta  que  os  valores  depositados  são  quantias  relativas  aos  empréstimos  tomados  do  seu  pai,  afirmando  haver nos autos  inclusive a comprovação da devolução de parte dos valores. Pugna pela não  incidência de juros sobre multa de ofício.  Por meio do acórdão nº 2101­002.667 o Colegiado, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso.  Após  julgamento  de  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda Nacional o acórdão integrativo de nº 2301­005.145 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  em  acórdão  exarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de declaração visando a saná­las.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA DA ORIGEM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Quando regularmente intimado, cabe ao contribuinte colaborar  com a  fiscalização e  indicar a origem dos depósitos  realizados  em  sua  conta  bancária,  pois  é  ônus  seu  elidir  a  imputação  tributária que  lhe  está sendo apresentada, por  força do art.  42  da Lei 9430/96, o que ocorreu no caso dos autos.  Segundo  a  redação  dada  à  decisão  pelo Conselheiro Relator  dos  embargos,  temos:  Por  primeiro  consigno  a  impossibilidade  fática  desta  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  –  da  qual  nenhum  conselheiro  participou  do  julgamento  do  acórdão  embargado  –  “esclarecer  os  critérios  jurídicos de análise dos documentos e as razões de decidir pelas  quais  a  maioria  do  colegiado  teria  rechaçado  as  razões  apontadas pelo relator e acompanhadas pela minoria”.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.399  CSRF­T2  Fl. 548          3 O máximo que podemos fazer é consignar elementos probatórios  compatíveis  com  o  dispositivo  do  acórdão  (recurso  voluntário  provido).  Registro,  entretanto,  que  analisando  os  elementos  probatórios  não  me  convenci  das  justificativas  acerca  da  comprovação  da  origem dos depósitos bancários.  Porém,  não  há  dúvidas  que  “no  caso  dos  autos,  a maioria  do  colegiado  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  recorrente é idônea e hábil o suficiente para justificar os valores  relativos a depósitos bancários  lançados”  (ementa do acórdão,  em consonância com o dispositivo e o voto da redatora para o  acórdão).  Assim,  me  resta  supor  que  os  elementos  probatórios  que  convenceram a votação no acórdão embargado seriam:  a)  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física  do  recorrente (e­fls. 59 e 119 a 136) e do Sr. Isaac Michaan (e­fls.  219 a 240) para o ano­calendário de 2008, os quais dão suporte  à  existência  do  alegado  saldo  devedor  no  final  de  2008,  pois  consta  o  montante  registrado  a  título  de  empréstimo  ao  Sr.  Avraham  Meir  Michaan,  no  valor  de  R$35.349.300,00  (e­fl.  237),  sendo  a  diferença  entre  o  valor  de  R$35.493.300,00  e  o  montante  tributado  (R$  39.740.462,01)  devido  à  devolução  de  R$4.427.162,01 efetuada no ano, na  forma de quadro das e­fls.  198 a 200, anteriormente já apresentado às e­fls. 112 a 114; tais  documentos  são  corroborados  por  extratos  da  conta  do  recorrente  (e­fls.  241  a  320)  e  pelo  saldo  do  empréstimo  existente em 31/12/2007, de R$180.000,00;  b) existência de documentação suporte de  transações com a SV  Holding Ltda. e Bonor Botões do Nordeste S/A, e­fls. 321 a 338 e  421 a 428;   c)  os  extratos  e  documentos  bancários  do  recorrente,  que  mostram  movimentações  vinculadas  a  seu  genitor,  Sr.  Isaac  Michaan,  a  Sra.  Rosalyn  Nehama  Michaan  e  ao  Sr.  Shlomo  Nehemia Michaan  (e­fls.  09  a  58,  60  a  61,  80  a  101,  116/117,  241 a 320, 397 a 420 e 429 a 451);  d) o recibo e o contrato das e­fls. 321 a 338, através dos quais  foi  justificada a origem do valor de R$ 91.947,56,  recebido em  agosto de 2008.  Intimada  da  decisão  dos  embargos,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  Recurso  Especial. Citando como paradigmas os acórdãos 106­16.977 e 104­23.562 defende a recorrente  ter o Colegiado incorrido em erro de interpretação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 ao concluir que  os  valores  declarados  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  podem  ser  considerados  como  comprovação de origem dos depósitos bancários, independente de identificação entre as fontes  e  os  depósitos.  Por  sua  vez,  a  Quarta  e  a  Sexta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes firmaram o entendimento de que somente a demonstração efetiva da origem dos  recursos, afastariam a presunção. Defende também a Fazenda Nacional, com base no acórdão  Fl. 549DF CARF MF   4 104­21400  que  cada  depósito  deve  ser  justificado  e  individualizado  como  determina  a  lei,  exigindo­se a coincidência entre datas e valores.  Assim, nos termos do despacho de admissibilidade o recurso devolve a este  Colegiado a análise das seguintes matérias: "(a) dos valores constantes na declaração de ajuste  anual" e "(b) da necessidade de coincidência de datas e valores para demonstrar a origem das  receitas omitidas".  Contrarrazões do Contribuinte pela inadmissibilidade do recurso por ausência  de similitude fática. Argumenta que as decisões paradigmas analisaram autuações fundadas na  presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, entretanto nesses casos os  contribuintes  não  conseguiram  comprovar  a  origem  dos  depósitos  se  limitando  a  apontarem  como  prova  as  informações  constantes  em  suas  respectivas  declarações.  Entretanto,  no  caso  concreto, o Contribuinte teria apresentado vasta documentação a qual foi aceita pelo Colegiado  Recorrido como suficiente para demonstrar a origem e o fundamento dos depósitos de forma  individualizada.  Esclarece  que  o  recurso  especial  não  serva  para  revaloração  de  provas  ou  ainda para sanar omissões, obscuridade ou contradições do acórdão recorrido. No mérito pugna  pela manutenção da decisão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Analisando o teor da decisão recorrida, do Recurso Especial e dos acórdãos  apontados  como  paradigmas,  julgo  pertinente  haver  uma  reavaliação  do  juízo  de  admissibilidade da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao  interpor seu recurso afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  as  provas  juntadas  aos  autos  como  hábeis  para  comprovarem  a  origem dos depósitos  realizados na conta bancária do contribuinte, divergiu do entendimento  manifestado por meio dos acórdãos nº 106­16977 e 104­23562 posto que estes concluíram que,  respectivamente,  os  valores  declarados  em  espécie  na  DAA  não  podem  ser  considerados  origem por vedação legal, e que sobras de valores referentes a um determinado mês não pode,  por raciocínio lógico, servir como comprovação de origem para os valores depositados no mês  seguinte (matéria: Dos valores constantes na declaração de ajuste anual). Haveria conflito de  entendimento  também  em  relação  acórdão  nº  104­21.400,  afinal  diante  da  ausência  de  coincidência  em  datas  e  valores  entre  os  depósitos  realizados  deveria  o  lançamento  ter  sido  mantido  (matéria:  Da  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores  para  demonstrar  a  origem das receitas omitidas).  Vejamos mais especificamente cada um dos acórdãos.  Quanto à matéria: Dos valores constantes na declaração de ajuste anual.  O  caso  analisado  pelo  acórdão  paradigma  nº  106­16.977  refere­se  a  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos,  tendo  sido  apontado  entre  as  acusações  a  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.399  CSRF­T2  Fl. 549          5 existência de rendimentos  tidos como omitidos provenientes de valores creditados em contas  bancárias de titularidade do interessado, uma vez que a origem de recursos utilizados não foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea.  Na parte que nos interessa aquela autuada traz como matéria recursal a  tese  de  que  os  depósitos  bancários  considerados  rendimentos  omitidos  em  determinado  mês  deveriam ser utilizados para comprovar e justificar a omissão presumida no mês subseqüente.  O Relator assim se manifestada:  Superado o item V, passa­se a apreciar a defesa trazida no item  VI  (os  depósitos  bancários  considerados  rendimentos  omitidos  em determinado mês devem ser considerados para comprovar e  justificar a omissão presumida no mês subseqüente).   Este  entendimento  parte  de  uma  compreensão  equivocada  da  tributação  decorrente  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  é  uma  tributação  que  incide  sobre  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  confundindo­a  com  a  tributação referente ao acréscimo patrimonial a descoberto.   Na tributação referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  quando  se  estrutura  um  fluxo  de  caixa  mensal,  os  saldos  bancários em início de período são fontes e os saldos em fins de  período, aplicação de recursos. No início do mês subseqüente, o  saldo  em  final do mês antecedente  funciona como  fonte para o  mês  subseqüente, e assim por diante. Observe que não estamos  tratando  de  depósitos  individuais,  feitos  diariamente,  mas  em  saldos em fins de período. Por óbvio, o saldo no último dia do  mês, que funcionou como aplicação no fluxo do referido período,  é fonte de recursos para o mês seguinte.   Na  tributação  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada não  se  individualiza os  saldos  em  fins de período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na hipótese especificada em lei. A permissão de que os depósitos  de um mês pudessem funcionar como origens para os depósitos  do  mês  seguinte,  somente  seria  possível  se  houvesse  a  comprovação  de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que o depósito de  um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte.   Sabemos que não é assim que as coisas acontecem na vida, pois,  em  regra,  o  recurso  sacado  não  retoma  para  a  conta  de  depósito, mormente quando existia a CPMF.  No  segundo  acórdão,  o  de  número  104­23.562,  temos  um  lançamento  relativo  aos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  com  incidência  da  multa  de  oficio  no  percentual de 150% e juros de mora, tendo em vista a constatação de Omissão de Rendimentos  Caracterizada por Depósitos Bancários Sem Comprovação de Origem. Citando parte do termo  de verificação fiscal o relatório do respectivo acórdão esclarece que o agente responsável pela  fiscalização  desconsiderou  as  informações  e  provas  apresentadas  pelo  autuado.  Vejamos  a  parte transcrita onde é demonstrada as razões para realização do lançamento:  Fl. 551DF CARF MF   6 Procedimento Fiscal  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  as  seguintes  informações:   Após a análise da documentação adunada pelo contribuinte, este  foi  instado  a  justificar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  operações  relacionadas  nas  Planilhas  anexas  às  intimações  de  fls. 38 a 42.   Cabe  esclarecer  que  quanto  aos  demais  depósitos  bancários,  e  que  o  contribuinte  afirma  se  tratarem  de  recursos  da  empresa  REGOSO  COM  IND  E  TRANSP  DE  MADEIRAS  LTDA.  a  regular  tributação  destes  recursos  será  verificada  no  procedimento fiscal ora em curso nesta empresa.   As  intimações  de  fls.  38  a  42  foram  respondidas  pelo  contribuinte  através  dos  expedientes  de  (fis.­88  e  99),  respectivamente.  Frente  às  considerações  trazidas  à  baila  pelo  contribuinte  em  epígrafe.  esta  fiscalização  considerou  como  não  justificadas  a  origem dos recursos creditadas em suas contas bancárias, e que  estão  relacionados  na  Planilha  cI  fls.  156.  pelos  seguintes  motivos:   1)  Itens 1,  6,  14, 16,  33,  34, 35, 36, 37 e 38 da Planilha a  fls.  156:  Para  estes  depósitos  o  contribuinte  não  apresentou  documentos que comprovassem a origem destes recursos. Ainda  quanto a  estes depósitos, o  contribuinte  limitou­se a  esclarecer  que no caso dos créditos bancários  relacionados nos  itens  I, 6,  14  e  16,  estes  foram  efetuados  "pelo  titular",  (conforme  informação  nas  Planilhas  de  fls.  72/73/75/76),  sem  contudo  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  destes  recursos.   2)Itens 02, 04, 05, 12, 18, 20, 26, 27 e 28 da Planilha c:fls. 156:  Para  estes  depósitos  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  adunados  as  fls.  143/144/149/1.50/151/152/153/154/155,  respectivamente,  os  quais  não  se  prestam  a  informar  qual  a  origem daqueles recursos.   3)Itens 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25,  29,  30,  31  e  32  da  Planilha  afls.  156.  Para  estes  depósitos  o  contribuinte cingiu­se a informar que estes se referem a vendas  para o exterior da empresa REGOSO COM IND E TRANSP DE  MADEIRAS LTDA,  e  para  tanto  apresentou  o  documento  c:fls.  145a 148.   Não  consideramos  comprovada  a  origem  destes  recursos  visto  que,  em  se  tratando  de  vendas  para  o  exterior,  o  documento  hábil  a  comprovar  tal  operação  seria  aquele  registrado  no  sistema próprio  (SISCOMEX),  acompanhado das Notas Fiscais  respectivas, e demais documentos exigidos para uma exportação  regular.   Por sua vez a entrada dos recursos no país devia se dar através  dos procedimentos próprios determinados pelo Banco Central do  Brasil  (contrato  de  câmbio)  e  pelo  que  se  apurou  nos  extratos  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.399  CSRF­T2  Fl. 550          7 bancários  do  contribuinte,  tais  lançamentos  se  referem  a  "doc  eletrônicos".  Contra  o  lançamento  o  Contribuinte  arguiu,  entre  outros  elementos,  ter  informado na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário anterior a posse de dinheiro em  espécie, que justificaria os depósitos tidos como sem comprovação de origem. Especificamente  contra esta argumento o Colegiado paradigmático, de forma breve assim se manifestou:  Da  existência  de  numerário  em  bancos  e  em  espécie  na  declaração de ajuste do impugnante.   O recorrente ainda indica que seja aproveitado o numerário em  bancos  e  os  valores  em  espécie  que  constantes  em  sua  declaração  de  ajuste.  Entretanto,  efetivamente  não  há  como  acolher a pretensão do interessado pois a definição legal exige a  análise individualizada dos créditos bancários. A Lei vetou essa  possibilidade,  sendo  necessária  a  comprovação  depósito  a  depósito.  Vejamos  que  quanto  a  esta  matéria  ­  valores  constantes  da  Declaração  de  Ajuste Anual ­ a situação analisada no primeiro paradigma (106­16977) em nada se assemelha  ao presente caso.  Naquele  caso  o  Contribuinte  solicitou  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  em  um mês  servissem  de  lastro  aos  depósitos  realizados  nos meses  seguinte,  e  como  didaticamente  apontado  pelo  então  Conselheiro  Relator,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96 não  se  trata de uma apuração conjunta de valores,  os  apontamentos  são  feito  sobre  cada ação/depósito sendo impossível, por exemplo, que um depósito de R$ 100,00 em março  justifique a origem de um novo depósito de R$ 100,00 ocorrido em abril.  No  lançamento  ora  analisado,  o  acórdão  recorrido  conclui  que  o  saldo  apontado na Declaração de Ajuste Anual do exercício, por decorrer de empréstimos recebidos,  em conjunto com a DAA apresentada pelos mutuantes e com as demais elementos, comprova a  origem  e  justifica  os  depósitos  realizados  na  conta  bancária  do  contribuinte  naquele  ano­ calendário. O acórdão de embargos, integrativo, assim conclui:  Assim,  me  resta  supor  que  os  elementos  probatórios  que  convenceram a votação no acórdão embargado seriam:  a)  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física  do  recorrente  (efls.  59  e  119 a  136)  e  do  Sr.  Isaac Michaan  (efls.  219 a 240) para o ano­calendário de 2008, os quais dão suporte  à  existência  do  alegado  saldo  devedor  no  final  de  2008,  pois  consta  o  montante  registrado  a  título  de  empréstimo  ao  Sr.  Avraham Meir Michaan, no valor de R$35.349.300,00 (efl. 237),  sendo a diferença entre o valor de R$35.493.300,00 e o montante  tributado  (R$  39.740.462,01)  devido  à  devolução  de  R$4.427.162,01  efetuada  no  ano,  na  forma  de  quadro  das  efls.  198 a 200, anteriormente já apresentado às efls. 112 a 114; tais  documentos  são  corroborados  por  extratos  da  conta  do  recorrente (efls. 241 a 320) e pelo saldo do empréstimo existente  em 31/12/2007, de R$180.000,00;  Fl. 553DF CARF MF   8 b) existência de documentação suporte de  transações com a SV  Holding Ltda. e Bonor Botões do Nordeste S/A, efls. 321 a 338 e  421 a 428;  c)  os  extratos  e  documentos  bancários  do  recorrente,  que  mostram  movimentações  vinculadas  a  seu  genitor,  Sr.  Isaac  Michaan,  a  Sra.  Rosalyn  Nehama  Michaan  e  ao  Sr.  Shlomo  Nehemia Michaan (efls. 09 a 58, 60 a 61, 80 a 101, 116/117, 241  a 320, 397 a 420 e 429 a 451);  d) o recibo e o contrato das efls. 321 a 338, através dos quais foi  justificada  a  origem  do  valor  de  R$  91.947,56,  recebido  em  agosto de 2008.  Percebemos,  portanto,  o  distanciamento  entre  os  fatos  analisados.  Para  esta  Relatora a fundamentação do Colegiado a quo para admitir como origem os valores constantes  da Declaração de Ajuste se baseia exatamente na conclusão pela comprovação da realização de  operação  de  mútuo  entre  o  contribuinte  e  seu  genitor  no  ano  de  2008.  Reforça  esse  entendimento a seguinte parte constante do voto vencido do acórdão recorrido:  Assim,  considerando­se,  conjuntamente:  a)  o  elevado  saldo  devedor  mantido  pelo  mutuante  junto  ao  mutuário  durante  quatro  anos­calendário  (só  revertida  após  autuação,  durante o  ano­calendário  de  2012);  b)  a  inexistência  de  qualquer  rendimento  gerado  pelo  mútuo  durante  estes  quatro  anos  e  c)  repita­se, novamente, a inexistência de qualquer contrato formal  entre  mutuante  e  mutuário,  evidência  sobre  a  qual  já  se  discorreu  extensivamente  no  âmbito  do  julgamento  administrativo de 1a. instância e que adoto aqui como indício em  minha razão de decidir, também entendo como não devidamente  comprovada a  origem dos  recursos objeto de  lançamento,  cuja  análise,  conforme  meu  entendimento,  repito,  deve  perpassar,  quando da aplicação da presunção estabelecida pelo art. 42 da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  a  mera  procedência  (identificação  da  fonte),  abrangendo­se  no  vocábulo  origem  também  a  natureza  (qualificação  do  negócio  jurídico)  vinculada(o)  aos  recursos  creditados.  Ainda que assim constem das DIRPFs do contribuintes (as quais  entendo como sujeitas à devida comprovação sempre que objeto  de  intimação  pela  autoridade  fiscal,  como  no  caso),  não  me  convenci, com base nos elementos carreados aos autos, de serem  os recursos objeto de tributação como oriundos de operação de  mútuo  (empréstimo), alegadamente objeto de devolução parcial  durante o ano­calendário de 2008, sendo relevante notar que a  presunção  do  art.  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  tem  como  corolário  fundamental  dispensar  a  autoridade  lançadora  da  necessidade de requalificação dos fatos (cabendo exclusivamente  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  créditos  sob  pena  de  aplicação da presunção)...  Pela mesma razão ­ o fato relevante de haver comprovação da realização de  empréstimo ­ entendo não ser possível a caracterização da divergência em relação ao segundo  paradigma (acórdão 104­23562), afinal aquele Colegiado analisou situação de saldo apontado  na  DAA  e  decorrente  de  "dinheiro  em  espécie".  Não  se  pode  assegurar  que  o  Colegiado  paradigmático  não  consideraria  o  contrato  particular  como  origem  dos  depósitos,  qualquer  juízo de valor neste sentido seria mera suposição o que impede o "teste de aderência".  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.399  CSRF­T2  Fl. 551          9 Quanto  à matéria: Da necessidade de  coincidência de datas  e valores para  demonstrar a origem das receitas omitidas.  Sobre  este  tema  defende  a  Fazenda Nacional  que  ao  contrário  do  decidido  pelo  Colegiado  Recorrido,  no  caso  do  acórdão  paradigma  nº  104­21400  ficou  registrado  o  entendimento de que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente poderia ser afastada a  partir  da  comprovação  individualizada  de  cada  depósito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  com  coincidência  de  datas  e  valores  das  operações. O  acórdão  paradigma  concluiu  que:  Pois bem, o  lançamento que ora se  examina  foi  feito  com base  em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é  a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e  a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação.  Tal presunção pode  ser  ilidida mediante prova em contrário,  a  cargo do autuado.   Assim,  não  basta  a  indicação  de  prováveis  fontes  de  recursos  que dariam suporte aos depósitos, é preciso identificar, de forma  individualizada,  de  onde  saíram  os  recursos  que  aportaram  às  contas. Isto é, é preciso demonstrar, com coincidência de datas e  valores,  de  onde  saíram  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias.   O  Contribuinte,  em  sua  defesa,  se  limita  a  indicar,  genericamente,  recursos  que  poderiam  ter  sido  utilizados  para  fazer  tais  depósitos,  tais  como  saldo  bancário  ou  rendimentos  declarados,  mas  não  vincula  essas  fontes  a  nenhum  dos  depósitos.  Para  compreender  o  entendimento  do  Colegiado  ora  Recorrido,  diante  da  escassez  de  elementos  no  voto  vencedor  proferido  por Redator ad doc,  cito  trechos  do  voto  vencido  onde  é  afirmado  que  embora  o  contribuinte  tenha  juntado  aos  autos  elementos  comprobatórios  da  origem dos  depósitos,  inclusive  com a  exigida  coincidência  entre datas  e  valores, no entendimento do Relator original essas informações não seriam suficientes, pois a  presunção  do  art.  42  exige  a  comprovação  da  origem,  conceito  que  extrapola  a  simples  declaração de procedência. Assim, no presente caso, considerando que por outros elementos o  contrato de mútuo não foi aceito pelo Relator, as informação sobre os depósitos (data e valores)  eram irrelevantes. Vejamos parte do voto vencido:  b) Quanto ao mérito:  Alega o contribuinte que além dos elementos anexados aos autos  pela  autoridade  autuante,  os  documentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  às  efls.  219  a  338  (DIRPF/2008  do  Sr.  Isaac  Michaan,  extratos  bancários  do  autuado  e  documentação  suporte de  transações com a SV Holding Ltda.  e Bonor Botões  do  Nordeste  S/A),  quando  complementados  pelos  extratos  bancários  do  Sr.  Isaac  Michaan,  da  Sra.  Rosalyn  Nehama  Michaan e do Sr. Shlomo Nehemia Michaan  (doc. 01 anexo ao  recurso  voluntário,  de  efls.  a  397  a  420  e  429  a  451),  apresentando  coincidência  entre  datas  valores  e  meios  de  pagamento  utilizados  comprovam  a  origem  dos  créditos  objeto  Fl. 555DF CARF MF   10 da  autuação.  Ainda,  argumenta  que  tais  elementos  serem  suficientes para comprovar a devolução dos recursos, na forma  de itens 58 a 60 do pleito recursal.  ...  Como  já  tive  oportunidade  de me manifestar  quando de minha  participação em feitos anteriores, analisando o teor do art. 42 da  Lei  no  9.430,  de  1996,  interpreto  que  não  se  deve  confundir  o  conceito  de  identificação  da  fonte  ou  da  procedência  dos  recursos  (pessoa  física  ou  jurídica  de  onde  emanaram  os  recursos  depositados)  com  o  conceito  de  comprovação  de  origem,  a  que  se  referiu  o  legislador  tributário  quando  estabeleceu  a  presunção  através  do  referido  dispositivo  constante da Lei nº 9.430.  A  partir  de  uma  integração  entre  os  métodos  literal  e  teleológico,  sendo  cediça  a  intenção  do  legislador  de  garantir  que  os  recursos  depositados  tenham  sido  objeto  de  prévia  tributação  e/ou  se  originem  de  fatos  econômicos  não  caracterizadores  da  hipótese  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda, só se pode entender como documentação hábil e  idônea  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  aquela que possa  identificar  sim, a  fonte do  crédito,  o  valor,  a  data mas,  também e, principalmente, aquela que demonstre, de  forma  inequívoca,  a  que  título  o  beneficiário  recebeu  aquele  valor, de modo a se poder identificar a natureza da transação,  se tributável ou não, não cabendo a “comprovação” fundada em  meras alegações verbais.  Neste  cenário,  considerando  que  a  maioria  do  Colegiado  refutou  o  entendimento do então Conselheiro Relator, deve­se concluir que o entendimento do Colegiado  a quo foi no sentido de que nos autos além da existência de provas da celebração de contrato de  mútuo  válido,  o  contribuinte  também  conseguiu  demonstrar  a  correlação  entre  os  valores  transacionados e aqueles que ingressaram em sua conta corrente, haja vista a comprovação de  operações de transferências bancárias pelo mutuante.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  de  cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade  de atendimento a pressupostos estabelecidos no RICARF. Por isso, essa modalidade de apelo é  chamada  de  recurso  especial  de  divergência,  pois  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre os diversos colegiados do CARF.  Assim,  ao  julgar  o  Recurso  Especial,  a  CSRF  não  constitui  uma  terceira  instância, mas sim instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos  e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica.  No presente  caso,  as  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem o mesmo  entendimento  acerca  da  legislação,  qual  seja,  ambas  compartilham  da  conclusão  que  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 pode ser afastada nos casos em que restar comprovada  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 9202­007.399  CSRF­T2  Fl. 552          11 a  coincidência  de  informações  entre  os  valores  apurados  e  aqueles  vinculados  à  fonte  do  pagamento.  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.902983/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2009 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada, tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$117.607,17, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.089  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ Compensação  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÉUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2009  PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada,  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$117.607,17, homologando as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Mauritania  Elvira  de  Sousa Mendonça  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Carlos  André  Soares  Nogueira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 83 /2 01 3- 58 Fl. 139DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  PER/DCOMP  nº  05226.69008.300810.1.3.04­9391,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  da  CSLL,  do  período  de  apuração  de  31/12/2009,  com  os  débitos  relacionados  (R$2.640,53).  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de R$ 117.607,17,  seria  decorrente  de  pagamento  a maior  relativo  ao  DARF no valor de R$ 459.190,40, recolhido em 29/01/2010.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$  459.190,40  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  código  2484  (período  de  apuração  31/12/2009)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível  de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  seguinte:  ­ Alega  que  confessou  indevidamente  em DCTF  o  valor  de R$  459.190,40  relativo a CSLL de dezembro de 2009. Ressalta que em sua DIPJ consta a apuração  correta  da CSLL  deste  período  no  valor  de R$  381.518,07.  Também  destaca  que  retificou a DCTF entregue com equívoco.  Nestes termos, requereu que fosse acolhida a sua impugnação para homologar  a compensação requerida.  Quando  da  decisão  da  instância  primeva  restou  decidido  conforme  ementa  abaixo pela inviabilidade do reconhecimento do crédito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há  que se acatar a DIPJ para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações apresentadas.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13896.902983/2013­58  Acórdão n.º 1401­003.089  S1­C4T1  Fl. 140          3 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Apresentou a contribuinte o competente recurso onde apresentou suas razões  e juntou mais provas.  Este é o relatório     Voto             Conselheiro Relator ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com  relação  ao  alegado  crédito  de  R$117.607,17,  apesar  de  não  ter  sido  apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando­se assim o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão, conforme IN 1.110/2010 da própria Receita:  Art. 9º ­ (...)   § 5º ­ O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.”  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$117.607,17, relativo ao pagamento  a maior em dezembro de 2009.  Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Fl. 141DF CARF MF     4 Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente  ,  o  que  ocorreu  no  caso  em  análise,  ou,  ainda,  aquelas  não  oferecidas  originalmente  no  momento  próprio,  por  impossibilidade  real  na  obtenção  dos  documentos  necessários a comprovação dos fatos e das alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza  temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios  da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Assim, devidamente demonstrado que teria a contribuinte o direito ao crédito  e,  ainda,  sendo  esse  suficiente  para  compensar  o  valor  de  R$2.640,53  deve  ser  provido  o  recurso.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório de R$117.607,17 e homologar a PER/DCOMP nº.  05226.69008.300810.1.3.04­9391 de R$2.640,53.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 142DF CARF MF

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