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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10800315 #
Numero do processo: 16692.729925/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.
Numero da decisão: 3402-012.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.075, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720654/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.075, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720654/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.077 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.729925/2015-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito creditório relativo ao PIS Não-Cumulativo Exportação, referente ao 3º trimestre de 2007, requerido por meio do Pedido de Ressarcimento - PER nº 28953.44012.151209.1.1.08-489 no valor de R$118.689,11. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. A empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à receita auferida com a exportação de bens adquiridos com o fim específico de exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Irresignado, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento integral do recurso, de forma que o seu pedido de ressarcimento seja deferido, observando-se a determinação do Poder Judiciário em decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0023630-16.2011.403.6100. É o relatório. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.077 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.729925/2015-10 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, não obstante a tempestividade do recurso, não cabe o conhecimento em razão de concomitância, na forma abaixo demonstrada. Concomitância. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento - PER nº 38225.63110.040111.1.5.08-1606 no valor de R$ 5.548.142,79, que tem por objeto o direito creditório relativo ao PIS Não-Cumulativo Exportação, referente ao 3º trimestre de 2009. Esclareceu a Recorrente que em 19 de dezembro de 2011 impetrou junto à 6ª. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o Mandado de Segurança nº 0023630-16.2011.403.6100, requerendo o reconhecimento do direito líquido e certo de obter a restituição e/ou compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos sobre os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de serviços e de insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade de comercial exportadora. Esclareceu ainda que um dos Pedidos de Ressarcimento, não homologados, a que aludia o referido Mandado de Segurança, como se pode verificar de sua petição inicial, era justamente o relativo ao presente processo administrativo. Como demonstrado em razões recursais, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua vez, ao analisar o apelo Fazendário, reformou parcialmente a sentença mencionada, para autorizar o creditamento do PIS e COFINS na venda de serviços para exportação, com a observância dos procedimentos legais, pelo contribuinte (ora Recorrente). O Acórdão, transitado em julgado em 16/05/2019, foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO - CREDITAMENTO NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº. 10.833/03 - OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS - INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS: IRPJ E CSLL. 1. As contribuições não incidem sobre as receitas de exportação (artigo 6º, da Lei Federal nº. 10.833/03). 2. Em atenção ao princípio constitucional da não-cumulatividade, admite-se a compensação das contribuições recolhidas em tais operações (§ 1º, do artigo 6º, da Lei Federal nº. 10.833/03). 3. É vedada, contudo, a apuração de créditos, na aquisição de mercadorias para Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.077 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.729925/2015-10 4 revenda a empresas exportadora (§ 4º, do artigo 6º, da Lei Federal nº. 10.833/03). Inexiste proibição semelhante no que tange às contribuições incidentes sobre serviços. 4. O procedimento de compensação é vinculado, e depende do atendimento dos requisitos legais. 5. É possível a incidência de tributo sobre tributo: voto do ministro Gilmar Mendes no RE 240.785. 6. Deduções tributárias compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 44, inciso III, da Lei Federal nº. 4.506/64. 7. O PIS e a COFINS incluem-se na base de cálculo do imposto de renda - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro - CSLL 8. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelo da impetrante improvido. (TRF-3 - Ap: 00236301620114036100 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 05/07/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018). O presente litígio versa sobre o Pedido de Ressarcimento - PER nº 38225.63110.040111.1.5.08-1606, o qual está relacionado na petição inicial do objeto do Mandado de Segurança, como abaixo colacionado: Portanto, não há dúvida de que o direito creditório em análise foi submetido ao Poder Judiciário. Em razão do trânsito em julgado da decisão judicial, que autoriza o creditamento pleiteado neste litígio administrativo, pede pela Recorrente o provimento do recurso para que seja homologada, na íntegra, a compensação declarada. Todavia, entendo que deve ser reconhecida a renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Este é o teor da Súmula CARF nº 01, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destaco o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.077 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.729925/2015-10 5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16. Portanto, considerando que a matéria objeto da defesa foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual não cabe o conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.077 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.729925/2015-10 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em razão de a matéria já ter sido submetida à apreciação do Poder Judiciário (concomitância). Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 676DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10799545 #
Numero do processo: 10930.900513/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS MENSAIS PARCELADAS. INCLUSÃO NO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível a utilização de estimativas mensais parceladas na composição do saldo negativo do período de apuração, eis que o parcelamento, por se tratar no plano jurídico de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula Carf n° 177.
Numero da decisão: 1301-007.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.528, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900512/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCLUSÃO NO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível a utilização de estimativas mensais parceladas na composição do saldo negativo do período de apuração, eis que o parcelamento, por se tratar no plano jurídico de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade. Aplicação da inteligência da Súmula Carf n° 177. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.528, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900512/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.529 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900513/2014-89 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório proferido. Referido Despacho Decisório analisou suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ. Tendo em vista o imposto zero a pagar declarado na DIPJ, foi homologado crédito com saldo negativo de R$ 33.505,15, não tendo sido reconhecidas as demais parcelas componentes do crédito Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão, com a seguinte conclusão: Assim, não há comprovação de quitação das estimativas referentes a janeiro a outubro de 2008, pois não há prova de encerramento por pagamento integral do parcelamento solicitado. Certo, portanto, que, no caso em análise, não se comprovando a quitação e extinção do parcelamento, não restam configurados, portanto, os requisitos de certeza e liquidez exigidos para a invocação do instituto da compensação. Consequentemente, se não houve compensação, nem extinção por outra das formas previstas no art. 156 do CTN, não há antecipação a ser considerada como dedução na apuração do crédito quando do encerramento do período. Resta demonstrado assim o entendimento de que, para que uma estimativa seja considerada como parcela confirmada na composição do crédito de saldo negativo, é imperioso que esteja comprovada a extinção do débito, o que não ocorreu no caso. Portanto, além da impossibilidade de parcelamento das estimativas, na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano- calendário 2008, em relação aos débitos de estimativa apurados para os meses de janeiro a outubro, os correspondentes valores não devem ser considerados na composição do crédito por também não ter sido confirmada a extinção do parcelamento. Por conseguinte, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pretendido. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese o seguinte: (i) Verificando o PAF em que as estimativas foram parceladas, houve o ajuizamento de Execução Fiscal, com a cobrança judicial dos valores; (ii) A exigência desses valores em paralelo com o indeferimento do direito creditório significa verdadeira cobrança indevida; Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.529 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900513/2014-89 3 (iii) O caso é semelhante àquele tratado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018, adotado posteriormente neste Carf por meio da Súmula nº 177, pois o parcelamento também significaria confissão do débito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário foi interposto em 07/06/2022 (fls. 225), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 223), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. A controvérsia diz respeito a suposto direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, indeferido em função da glosa das estimativas mensais parceladas. A DRJ manteve o Despacho Decisório porque entendeu inexistir prova da efetiva quitação das estimativas. De acordo com a Recorrente, tais estimativas foram incluídas em parcelamento no PAF nº 18208.135517/2011-19. Com a rescisão do parcelamento, houve a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal nº 5017825-07.2016.4.04.7001 (fls. 229/230) buscando a sua quitação. Consultando o PAF nº 18208.135517/2011-19 na consulta pública, verifico que se trata de parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.529 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900513/2014-89 4 No caso do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, o art. 5º deste diploma normativo prescreve que a opção importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos: Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Deste modo, entendo que, ao optar por incluir os débitos de estimativa mensal no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, a Recorrente confessou integralmente tais débitos, sendo integralmente aplicável o racional da Súmula Carf nº 177, que trata das estimativas compensadas. Veja-se precedente nesse sentido: ESTIMATIVAS PARCELADAS. CONFESSADAS EM DCTF E NÃO RECOLHIDAS. PARCELAMENTO CONSOLIDADO. INCLUSÃO COMO PARCELA COMPONENTE DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 177 É possível a utilização de estimativas parceladas, eis que o parcelamento, por se tratar no plano jurídico de uma confissão irretratável da dívida, garante a sua exigibilidade, de modo que entendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 177. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. PRAZO DECADENCIAL. No caso de saldo negativo, em que há estimativas parceladas, o prazo decadencial se inicia a partir da consolidação do parcelamento. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DA DATA DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. O marco inicial para a fluência do prazo decadencial para o pedido de restituição foi a data da consolidação do parcelamento, exatamente porque foi só a partir dessa data que o débito foi considerado líquido e certo, então é a partir então dessa mesma data que o crédito deverá ser atualizado. (Acórdão nº 1302-007.031, Rel. Cons. Wilson Kazumi Nakayama, Sessão de 13/03/2024) Vale ressaltar que o precedente citado também se refere ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito de saldo negativo e homologar as compensações até o limite do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.529 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900513/2014-89 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4732469 #
Numero do processo: 10325.000784/2006-61
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINA_NCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição dentro dos prazos legais de vencimento rende ensejo à exigência por meio do lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA_ É cabível a inflição da multa qualificada quando tipificada a figura prevista no art. 71, I da Lei n° 4.502/64, caracterizada pela conduta reiterada do contribuinte em apresentar DCTF e DIPJ com saldos "zerados", quando na verdade auferira receita proveniente da prestação de serviços durante todo o período fiscalizado. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação da lei sob mera alegação de inconstitucionalidade. Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.070
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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A falta de recolhimento da contribuição dentro dos prazos legais de vencimento rende ensejo à exigência por meio do lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA_ É cabível a inflição da multa qualificada quando tipificada a figura prevista no art. 71, I da Lei n° 4.502/64, caracterizada pela conduta reiterada do contribuinte em apresentar DCTF e DIPJ com saldos "zerados", quando na • verdade auferira receita proveniente da prestação de serviços durante todo o período fiscalizado. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos administrativos dw julgamento afastar a aplicação da lei sob mera alegação de inconstitucionalidade. Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os Menihros da C Câmara/3 'Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAME TO DO CARF, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Áélihidta4.4 ANTONIO CARLOS AT LIM Presidente e Relator •. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. • Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 07/1012006 para exigir o crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio qualificada e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição. Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 1 351136, o contribuinte, durante o ano calendário de 2002, auferiu receitas provenientes da sua atividade operacional, conforme revelou o exame dos livros contábeis e fiscais, mas não efetuou nenhum pagamento relativo à contribuição, tendo apresentado as DCTF e DIPJ informando saldos zero a pagar. A 4" Turma da DRJ em Fortaleza-CE, por meio do _AcOrdão n2 08-10.013, de 25/01/2007, manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 28/02/2007 (fl. 161), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 162/166, em 30/03/2007. Alegou, em síntese, que o presente lançamento é reflexo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que teve como fonte a quebra de seu sigilo bancário de modo inconstitucional. Desse rnc>do, sendo inconstitucional a exigência do principal, deve ser julgado improcedente o auto de infração decorrente. Insurgiu- se, ainda, contra a inflição da multa de oficio, por considerá-la. con_fiscabária e inconstitucional. Acrescentou que o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 determina que o contribuinte deve ser notificado previamente para que possa se defender, mas o fisco não observou este procedimento. Discorreu sobre a aplicação da multa isolada e sobre a exclusão da responsabilidade com base na denúncia espontânea. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se infere do relatado, o contribuinte em momento algum contestou as acusações de falta de pagamento e de ter apresentado declarações ao Fisco com dados inveridicos. A alegação de que seu sigilo bancário fora quebrado de forma incons 1 ciona , a em e e não er vindo acompanhada —de prova, ã innprocedente. Isto porque, segundo consta do termo de verificação, o mote da fiscalização foram as Declarações da CPMF 2 • Processo n° 10325.000784/2006-61 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.070 Fl. 2 que são documentos previstos em lei e que devem ser obrigatoriamente entregues ao Fisco pelos bancos e instituições financeiras. Também não prospera a alegação de que este lançamento é decorrente do auto de infração de IRPJ, pois o Auditor-Fiscal deixou bem claro que apurou a contribuição a partir dos valores do faturamento encontrado nos livros contábeis e fiscais. O exame das DIPJ de fls. 55 a 106 e das DCTF de fls. 109 a 116 demonstram que a empresa se declarou inoperante ao Fisco, como se não tivesse faturamento, posto que todos os saldos informados são "zero", além de no período fiscalizado não ter efetuado nenhum pagamento relativo a tributos federais. Em total descompasso com a situação acima, o livro razão de fls. 117 a 122, os balanços patrimoniais e as demonstrações dos resultados de fls. 123 a 134, demonstram cabalmente que a ora recorrente operou normalmente e auferiu receitas provenientes do faturamento da prestação de serviços, passíveis da incidência da contribuição, nos termos do art. 1° da LC n° 70/91. Na fl. 137 está demonstrada a composição da base de cálculo, que incluiu somente a receita da prestação de serviços. Portanto, existindo suporte fático e jurídico para o lançamento há que se considerar procedente a exigência da contribuição. No tocante à inconstitucionalidade da multa de oficio, a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes assim estabelece: SÚMULA N' 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Estando a multa de oficio qualificada prevista - à época dos fatos - no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, deve a autoridade administrativa velar pela sua fiel aplicação até que venha a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • No caso sob análise verifica-se que está perfeitamente caracterizada a conduta prevista no art. 71, I da Lei n° 4.502/64, pois o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade administrativa no momento em que declarou a inexistência de imposto a pagar, em total desconformidade com o que constava de sua contabilidade. O fisco só descobriu a irregularidade em razão das informações de terceiros, que foram prestadas pelas instituições financeiras, nas quais a autuada mantinha contas, por meio das Declarações da CPMF. Relativamente à inobservância, por parte da fiscalização, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, verifica-se que, ao contrário do alegado, o referido dispositivo não prevê nenhuma intimação prévia ao contribuinte para apresentação de defesa. O referido artigo apenas estabelece os requisitos que devem ser obedecidos pela notificação de lançamento. A recorrente discorreu acerca da multa isolada e da denúncia espontânea, matérias que são totalmente impertinentes a este caso concreto. A uma porque a multa de oficio foi lançada junto com a contribuição devida e não isoladamente. A duas porque não houve denúncia espontânea da infração, tendo em vista que até a data da entrega do termo de início de 1/1 3 • , fiscalização a autuada não efetuara o recolhimento das importâncias devidas, nos termos do art. 138 do CTN. Considerando que a defesa não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante, capaz de suscitar alterações no lançamento ou na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 13 de agosto de 2009 ••--- , , C/ (, ANTONIO CARLOS A+ LIM • • • • 4

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10800002 #
Numero do processo: 16327.720587/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 PIS/COFINS. CORRETORAS DE CÂMBIO. RECEITA PRÓPRIA DA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da intermediação de operações financeiras por sociedades corretoras, por ser receita própria de suas atividades empresariais, qualifica-se como faturamento dessas instituições, devendo submeter-se à incidência do PIS e da COFINS, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3202-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 PIS/COFINS. CORRETORAS DE CÂMBIO. RECEITA PRÓPRIA DA ATIVIDADE. INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da intermediação de operações financeiras por sociedades corretoras, por ser receita própria de suas atividades empresariais, qualifica-se como faturamento dessas instituições, devendo submeter-se à incidência do PIS e da COFINS, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de Contribuição para o PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), lavrados contra a Recorrente, doravante Souza Barros, em decorrência da insuficiência de declaração e pagamento das contribuições, no período de janeiro a dezembro de 2012, incidentes sobre receitas operacionais. Os montantes lançados encontram-se detalhados abaixo, incluídos multa de ofício e juros de mora: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 917/932, à época da ocorrência da infração, a Souza Barros era uma sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sendo obrigada, portanto, a seguir as suas normas de regulação e de supervisão. Nos termos do art. 3º do Estatuto social, a sociedade tinha como objeto a prática das seguintes atividades empresariais: I. operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; II. subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; III. intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; IV. comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; V. encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; VI. incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; VII. exercer funções de agente fiduciário; VIII. instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; IX. constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; X. exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais; XI. emitir certificados de depósito de ações; XII. intermediar operações no mercado de câmbio, inclusive por sistemas de negociação de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, abrangendo ambiente de pregão viva-voz; XIII. realizar operações no mercado de câmbio, observado o disposto na regulamentação em vigor; XIV. praticar operações de conta margem, de acordo com o disposto em conjunto, na regulamentação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; XV. realizar operações compromissadas; XVI. praticar operações de Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 3 compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XVII. operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; XVIII. prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; e XIX. exercer outras atividades expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Relata-se, ainda, que em 23 de outubro de 2015 a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) dos acionistas da Souza Barros aprovou a reforma estatutária quanto à mudança dos objetos sociais e a saída da empresa do Sistema Financeiro Nacional, adotando a denominação social de RSBF PARTICIPAÇÕES S.A. Quanto às bases de cálculo das contribuições, a Souza Barros, regularmente intimada, apresentou à fiscalização demonstrativos de sua apuração, os quais incluem todas as receitas operacionais e todas as deduções e exclusões permitidas e demais ajustes necessários. Quanto às referidas receitas, constam como contabilizadas nas seguintes contas: 7.1.3.00.00.000-7 Rendas de Câmbio; 7.1.4.00.00.000-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liq.; 7.1.5.00.00.000-3 Rendas Tít. Val. Mob. e Inst. Finan. Derivat.; 7.1.7.00.00.000-9 - Rendas de Prestação de Serviços; e 7.1.9.90.00.000-9 Reversão de Provisão Operacionais. Apresentou, também, nesses mesmos demonstrativos, a base de cálculo que considera correta, a qual inclui apenas as receitas de prestação de serviços que são contabilizadas na conta 7.1.7.00.00.000-9 - Rendas de Prestação de Serviços. Quanto a declaração de inconstitucionalidade de, apenas, do § 1° do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, entendeu a fiscalização que restava evidente a constitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas operacionais das instituições financeiras (oriundas das atividades típicas, empresariais), subsistindo a obrigação nos moldes previstos na Lei Complementar n° 7, de 1970, e nº 70, de 1991, e nas Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Dessa forma, as decisões do STF não repercutiram na autuação, posto que não afastaram a incidência das contribuições sobre as receitas operacionais (aquelas normais no tipo de negócio da pessoa jurídica - resultantes das atividades principais ou acessórias, que constituam o objeto social da pessoa jurídica). Com isso, o Auditor-Fiscal procedeu ao lançamento de ofício da Cofins e do PIS incidentes sobre as receitas operacionais, ajustadas de acordo com a legislação pertinente, conforme os valores apresentados no quadro, a seguir: Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 4 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE, formalizado através do acórdão 08-41.953, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 SOCIEDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL. INCLUSÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. INAPLICABILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTA APENAS O § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. O conceito de receita bruta compreende a receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, incluídas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da sociedade corretora de valores mobiliários. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO DE COFINS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins as mesmas conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento do PIS, por serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 5 PEDIDO DE SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DE MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há nas leis que regem o processo administrativo fiscal (PAF) previsão para a suspensão de processos que versem sobre temas de repercussão geral, pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A regra insculpida no art. 1.035, § 5º, do NCPC/2015 não se aplica aos processos administrativos. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa alega que a incluiu na base de cálculo das contribuições todas as receitas auferidas pela empresa em consonância com o decidido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, na conta intitulada 'Rendas de Prestação de Serviços', entretanto, as demais receitas apuradas- receitas financeiras da corretora de câmbio de valores mobiliários decorrentes de intermediação de operações financeiras, por se realizarem com recursos próprios e por sua conta e risco, não se incluem no conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Após ter sido regularmente intimada, a Souza Barros apresentou os demonstrativos de apuração do PIS e da Cofins do período mensal de 2010 a 2012, os balancetes contábeis mensais e as principais peças da medida judicial de n° 2007.61.00.001337-3 da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP, onde pleiteava a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 6 Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado em 19 de janeiro de 2007, com base na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o §1° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 357.950, nº 390.840, nº 358.273 e nº 346.084, no dia 9 de novembro de 2005. A autoridade fiscal transcreveu, no TVF, um trecho do Mandado de Segurança na parte relativa à conclusão e ao pedido, in verbis: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, pode-se concluir que: 1. A Impetrante, empresa que atua na área de corretagem de valores mobiliários, vem recolhendo indevidamente contribuição de PIS e COFINS. 2. Tal afirmação decorre da ilegalidade do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 9.718/98, o qual equiparou o conceito de faturamento operacional com o de receita bruta, para fins de base de cálculo das referidas contribuições, ofendendo, assim, o artigo 110 do CTN. 3. A inconstitucionalidade dessa norma foi declarada no dia 09/11/2005 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n°s 357950, 390840, 358273 e 346084, determinando que a base de cálculo para recolhimento das contribuições relativas ao PIS e COFINS seja feita sobre o faturamento operacional da pessoa jurídica e não sobre a receita bruta, que nada mais é do que a soma do faturamento operacional e o não operacional. 4. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, volta a vigorar o regime anterior, definido pela Lei Complementar n° 70/91, que prevê que a contribuição de PIS e COFINS incide somente sobre o faturamento e não sobre a receita bruta. VI-PEDIDO Assim sendo, considerando a ilegalidade do ato impugnado e o justo receio de que tal ilegalidade continue, espera a IMPETRANTE que Vossa Excelência acolha o presente MANDADO DE SEGURANÇA, requerendo: a) Seja concedida a liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja determinada a não aplicação do §1°, do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, afastando, assim, a aplicação da alteração do conceito de faturamento, relativamente à contribuição do PIS e da COFINS, para que a cobrança se dê tão somente sobre o faturamento das empresas. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 7 b) A notificação do Impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, em conformidade com o disposto no art. 7º, I, da Lei n° 1.533/51. c) ao final, seja concedida definitivamente a segurança ora impetrada, a fim de que seja afastada a exigibilidade de contribuição à título de PIS e COFINS, nos moldes do parágrafo 1º, artigo 3º da Lei 9.718/98. Em 23 de janeiro de 2007, foi deferida a concessão de liminar e, posteriormente, sobreveio a sentença, em 04 de julho de 2007, que concedeu a segurança para afastar, tão somente, a exigibilidade do PIS e da Cofins nos moldes previstos no § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718, de 1998, em consonância com o pedido. Em Recurso de Apelação de n° 0001337-91.2007.4.03.6100/SP, a União Federal requereu a reforma da sentença, sendo que o Ministério Público Federal opinou pela sua manutenção. Os autos foram enviados ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que decidiu, em 25 de novembro de 2010, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do voto do relator. O acórdão transitou em julgado em 16 de novembro de 2011. Expondo claramente os limites abrangidos na decisão proferida pela Egrégia Quarta Turma do TRF da 3ª Região, o Relator registrou que o que buscou a impetrante com a aludida demanda foi única e exclusivamente o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e o que buscava a União com seu recurso de apelação era a sua aplicabilidade. Neste ponto, ressaltou ser defeso às partes inovar quanto ao pedido e à causa de pedir em sede recursal, nos termos do parágrafo único do art. 264 do Código de Processo Civil, o que o levou ao não conhecimento do recurso. Acrescentou: Isso se torna ainda mais inviável quando parte do réu, ou no caso do mandado de segurança, do impetrado, a partir de sustentação oral e memoriais. A análise atinente a quais verbas e valores devem ser incluídos na base de cálculo da impetrante, a partir da sua atividade como corretora de câmbio e títulos não é objeto da demanda. (...) Esta é uma outra questão, específica, que deve integrar o pedido e que pode ser tratada em outra demanda. Se o impetrante vai incluir juros, ganhos cambiais, correção monetária, variações das operações com recursos financeiros de outros, etc, na base de cálculo das contribuições, isso é objeto específico de outra demanda. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 8 Destaco que boa parte dos memoriais apresentados pelo Dr. Procurador trata "da base de cálculo do PIS e da Cofins aplicável às instituições financeiras após a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03". Entendo a relevância da questão, mas não é porque é relevante que deve ser apreciada pelo Tribunal sem integrar o pedido formulado. (grifou-se) Por sua vez, quanto a declaração de inconstitucionalidade de, apenas, do § 1° do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, entendeu a fiscalização que restava evidente a constitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas operacionais das instituições financeiras (oriundas das atividades típicas, empresariais). Ainda, que, no caso da Recorrente, a decisão do TRF da 3ª Região tenha seguiu a do STF quanto à inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, conforme o pedido mandamental inicial e nos estritos limites da decisão proferida no RE n° 357.950/RS, a decisão judicial deixou aclarado a subsistência da obrigação nos moldes previstos na Lei Complementar n° 7, de 1970, e nº 70, de 1991, e nas Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Em razão da concessão de medida liminar em mandado de segurança, as parcelas da Cofins e do PIS que estavam "sub judice" (incidentes sobre as demais receitas operacionais) foram declaradas como suspensas, sendo que tais valores não foram objeto de pagamento nem de depósitos judiciais. No entanto, em relação ao AC 2012, foram declarados em DCTF apenas os valores da Cofins e do PIS incidentes sobre as receitas de prestação de serviços, não declarando, portanto, as contribuições incidentes sobre as demais receitas operacionais. Entretanto, a Recorrente contesta o reconhecimento das receitas financeiras como faturamento, e, embora possa uma corretora de valores mobiliários realizar a intermediação de operações financeiras, bem como, efetuar aplicações financeiras, entende que as receitas auferidas decorrentes dessas aplicações não podem ser reconhecidas como receitas típicas de sua atividade. Com isso, entende a Recorrente que o faturamento compreende, única e exclusivamente, as receitas decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, não havendo o que se falar em tributação de receitas financeiras da corretora mesmo que estas decorram de seu objeto social- intermediação de operações financeiras. Pois bem. Como se vê, a discussão permeia, para fins de incidência do PIS e da COFINS, quanto a extensão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, sobre as demais receitas apuradas pela Recorrente, na qualidade de corretora de câmbio e de valores mobiliários: receitas financeiras decorrentes de intermediação de operação financeiras realizadas com recursos próprios. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 9 É mister registrar que a Recorrente não trouxe aos autos o andamento do Mandado de Segurança, Proc. n° 2007.61.00.001337-3 em trâmite perante a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP, todavia, também entendo ser prescindível dado que restou aclarado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que outras receitas financeiras decorrentes de juros, ganhos cambiais, correção monetária, variações das operações com recursos financeiros de outros não são objeto do writ. Daí, cumpre mencionar que, embora exista discussão no âmbito do processo judicial, não há de se falar em concomitância nos termos da Súmula CARF nº 01, pois as matérias discutidas nos processos administrativo e judicial são distintas. Pois bem. É certo que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não implicou o afastamento também do seu caput. Ao decidir os Recursos Extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, o STF declarou a inconstitucionalidade somente do § 1º do art. 3º, sob a forma do art. 543-B da Lei nº 5.689/73 – Código de Processo Civil, permanecendo válidas as disposições do art. 2º e do caput do art. 3º daquela lei. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Nos RE's nº 508.386 e 433.077, observa-se que as decisões do STF sobre a matéria, vêm afastando a tese das instituições financeiras de excluírem as suas receitas operacionais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS, eis porque o conceito constitucional de faturamento equivale ao de receita bruta operacional obtida por meio de recursos inerentes ao desenvolvimento da atividade da empresa. Assim, da análise das decisões supramencionadas, chega-se à conclusão de que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ao ser declarada inconstitucional, no caso das instituições financeiras e corretoras de títulos e valores mobiliários, não quer dizer que a ampliação da base de cálculo afastada foi referente à incidência sobre as receitas operacionais típicas das atividades empresariais da pessoa jurídica. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 10 Ao contrário do alegado pela Recorrente, no sentido de que, no seu caso, integram o faturamento apenas as receitas de prestação de serviços, excluídas as receitas financeiras, o conceito de faturamento compreende, na verdade, as receitas decorrentes do exercício de todas as atividades empresariais da Pessoa Jurídica, e não apenas as originadas da venda de mercadorias e prestação de serviços. Ora, em nenhum momento o provimento judicial excluiu da base de cálculo da Contribuinte o PIS e a Cofins dos períodos guerreados, das receitas financeiras, e que estas, devem ser tributadas, pois incluem todas as receitas decorrentes dos serviços de intermediação financeira. Aqui ratifico o entendimento do julgador de piso para registrar (in litteris): A Souza Barros é uma sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e, conforme o inciso IV do art. 2º do Regulamento aprovado pela Resolução CMN nº 1.655, de 1989, tem como objeto social, dentre outras atividades, a compra e a venda de títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros. À época dos fatos geradores era uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigada a seguir suas normas de regulação e de supervisão, dentre as quais as normas contábeis estruturadas de acordo com o Plano de Contas das Instituições Financeiras do SFN (COSIF) e a legislação sobre a Cofins e o PIS, consolidada na IN RFB n° 1.285, de 2012, e na IN SRF n° 247, de 2002, que tratam da base de cálculo e da incidência dessas contribuições. Portanto, realiza seu objeto social tanto quando atua na qualidade de corretora de câmbio e de valores mobiliários, quando aufere receitas financeiras decorrentes de intermediação de operação financeiras realizadas com recursos próprios. No que toca às atividades das instituições financeiras, a Lei 4.595/1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, no capítulo dedicado às instituições financeiras, as define como “pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, in verbis: “CAPÍTULO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEÇÃO I Da caracterização e subordinação Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 11 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.” Não é o fato de os recursos serem próprios que descaracteriza a natureza operacional do negócio. Pois, mesmo quando a Recorrente realiza operações financeiras em interesse próprio, as receitas financeiras obtidas se enquadram no âmbito do faturamento da empresa, não por força de uma ampliação do conceito histórico de faturamento, típico de empresas comerciais, mas pelo conceito específico de faturamento de uma corretora de câmbio e de valores mobiliários. E no que pese a Recorrente alegar que a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, alterou o conceito de faturamento insculpido no art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de modo que, de 1999 até 2014, o faturamento compreendia, única e exclusivamente, as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, e que apenas a partir de 2015 é que passou a ser possível exigir as contribuições do PIS e da Cofins sobre as atividades típicas da pessoa jurídica diferentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Com a devida vênia, entendo que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 627, de 2013 – convertida na Lei nº 12.973, de 2014 –, em especial no art. 3º , caput, da Lei nº 9.718, de 1998, ressurgiu como “prova cabal” de que, em conformidade com o art. 195, inciso I, alínea "b", da Carta Política (“a receita ou o faturamento”) o conceito jurídico-constitucional de faturamento se traduz na somatória de receitas resultantes das atividades empresariais, sendo que o termo receita abarca o faturamento, para fins tributários. Isso, porém, não afastou do conceito de faturamento o resultado financeiro decorrente da atividade que compõe o objeto social da empresa, haja vista que faturamento representa não apenas o ato de faturar, mas, sobretudo, o somatório do produto de vendas ou de atividades concluídas num dado período. Representa, assim, o vulto das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa (MELO. JOSÉ EDUARDO SOARES. Contribuições Sociais no Sistema Tributário. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 193) O conceito jurídico-constitucional de faturamento se traduz na somatória de receitas resultantes das atividades empresariais, sendo que o termo receita abarca o faturamento, para fins tributários. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.200 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720587/2016-08 12 As instituições monetárias, bancárias e creditícias (instituições financeiras e corretoras de títulos e valores mobiliários) ao auferirem receitas típicas de sua atividade- venda de bens, prestação de serviços e de intermediação financeira, não há fundamento legal para pretendida exclusão das receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1097DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.900004/2013-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUMULA CARF 171. “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.
Numero da decisão: 3002-003.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e por não conhecer o recurso voluntário quanto às alegações de mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.162, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902783/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUMULA CARF 171. “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e por não conhecer o recurso voluntário quanto às alegações de mérito. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900004/2013-44 2 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.162, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902783/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre de 2009 e, por conseqüência, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 19476.58682.180110.1.3.01-6330 e não homologou a DCOMP nº 22462.03152.290410.1.3.01-5000. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Recurso Voluntário foi interposto, reprisando as alegações até então apresentadas a fim de reformar-se o acórdão para reconhecer o integral direito ao crédito de IPI inerente ao 3º trimestre de 2009. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar – Vício formal por extrapolação de prazo. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900004/2013-44 3 Suscita a Recorrente a nulidade do despacho decisório, sob o fundamento de que os prazos previstos para a condução do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) eram de 120 dias, conforme estabelecido no art. 11 da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, vigente à época dos fatos. Ocorre que a existência do MPF não é requisito obrigatório para a prolação de despacho decisório. O que dá permissão ao Auditor-Fiscal da RFB decidir em matéria tributária é a sua competência definida em lei, sendo esta o suficiente para tanto. Neste sentido é a Súmula 171, deste C. CARF: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Alegação de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa: Suscita a Recorrente a nulidade do despacho decisório, sob o fundamento de que não saberia os reais motivos que levaram ao indeferimento do pedido de ressarcimento. Ocorre que, conforme se verifica do documento – Análise de Crédito, o Despacho Decisório, elaborou demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível, detalhando todas as informações necessárias para a composição do crédito a ser restituído. Neste contexto, dado que todos os elementos considerados na apuração do crédito foram expostos à Recorrente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ademais, no que tange às nulidades no âmbito do contencioso administrativo- tributário federal, cabe esclarecer que o PAF assim regula: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900004/2013-44 4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Sobre atos, termos e decisões lavrados por autoridade incompetente, não se verifica nos autos a ocorrência desta circunstância. Também não se vislumbra preterição ao direito de defesa, mormente porque a interessada exerceu de forma plena o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, não se cogita de nulidade do despacho decisório. Quanto ao direito de defesa, o art. 5º, LV, da Carta Maior, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sob esta ordem constitucional, cercear a defesa significa criar impedimentos ou limitações ao contraditório e à ampla defesa, à margem da lei. No processo administrativo-fiscal de ressarcimento/restituição/compensação, o cerceamento à defesa estaria configurado se houvesse restrições à apresentação da peça impugnatória à decisão e dos demais elementos comprobatórios, sem observância das regras impostas pelo Decreto no 70.235/72, bem como diante da existência de obscuridades e omissões nos fundamentos de fato e de direito que embasaram a negativa do direito creditório. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito A Recorrente contesta a glosa de créditos, os quais seriam em parte, decorrentes de aquisição de material de embalagem e, em parte, de notas fiscais não apresentadas. O acórdão, ora combatido, ao contrário, aduz não ter havido glosa de créditos e nem lançamentos de débitos de IPI, relativos ao 2º trimestre de 2012. Logo, o saldo credor apurado ao final do 2º trimestre de 2012 só poderia advir de eventuais divergências de valores do saldo credor inicial constante do demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível, do 1º trimestre/2012, vejamos: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900004/2013-44 5 “No mérito, a manifestante contesta a glosa de créditos. Esses créditos seriam, em parte, decorrentes de aquisição de material de embalagem e, em parte, de notas fiscais não apresentadas. Entretanto, nota-se, pelos demonstrativos de apuração do crédito, que não houve glosas de créditos e nem lançamento de débitos de IPI no 2º trimestre de 2012 (e-fl. 24). Portanto, é impertinente uma discussão a respeito de glosas. Se não houve qualquer alteração nos valores dos créditos e dos débitos de IPI declarados pela interessada, é evidente que o saldo credor apurado ao final do trimestre só pode ser afetado por eventuais divergências de valores do saldo credor inicial constante do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL (e-fl. 24), no caso, o valor de R$ 9.712,78. Sendo o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL referente ao 2º trimestre de 2012, o saldo credor inicial nele utilizado deve corresponder ao saldo remanescente do trimestre anterior, após deduzidos os ressarcimentos de créditos do 1º trimestre de 2012 e anteriores. Verifica-se que os créditos relativos ao 1º trimestre de 2012 foram pleiteados por meio do PER nº 12986.66361.300412.1.1.01-2078 (e-fls. 210/294). Para esse pedido, não houve emissão de despacho decisório. Como corolário lógico, conclui-se que o Fisco consentiu com o quanto declarado pela interessada no pedido. Por conseguinte, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL cabível ao 1º trimestre de 2012 é o seguinte: Os demonstrativos de apuração respectivos ao 1º trimestre de 2012 foram juntados ao presente (e-fl. 295). Constata-se que todos os créditos e débitos de IPI neles considerados são exatamente aqueles declarados pela interessada no PER nº 12986.66361.300412.1.1.01-2078. Quanto ao saldo credor inicial do 1º trimestre de 2012 (R$ 15.690,92), este equivale ao saldo credor apurado no trimestre-calendário imediatamente anterior, subtraído dos ressarcimentos de créditos de períodos anteriores, conforme consta em sua legenda explicativa: Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Neste cenário, só seria possível alterar o valor do saldo credor do 2º trimestre de 2012 somente se o saldo remanescente do 1º trimestre de 2012 fosse alterado. Por Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900004/2013-44 6 sua vez, o saldo remanescente do 1º trimestre de 2012 depende do resultado apurado para o 4º trimestre de 2011. A propósito, ressalte-se que o 4º o trimestre de 2011 foi objeto de análise no processo administrativo nº 10925.900005/2013-99, tendo seu despacho decisório sido alvo de manifestação de inconformidade. Como resultado do julgamento dessa manifestação de inconformidade, o seguinte demonstrativo foi apurado: Portanto, o saldo inicial do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL referente ao 1º trimestre de 2012 deve ser de R$ 15.690,92. Ora, este valor é exatamente aquele nele utilizado, conforme já se viu alhures, de sorte que não há alterações a serem consideradas na apuração relativa ao mesmo e, consequentemente, também não haverá alterações no trimestre seguinte (2º trimestre de 2012), cujo saldo credor inicial ratifica-se no valor de R$ 9.712,78. Destarte, não há reparos a serem feitos ao despacho decisório e respectivos demonstrativos de apuração que o instruem.” Como se vê, a DRJ entendeu que não houve glosas de créditos e nem lançamento de débitos de IPI no 2º trimestre de 2012, tendo o crédito deixado de ser reconhecido em sua integralidade em razão credor inicial. Em que pese tal entendimento, o Recurso Voluntário tão somente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade no sentido da insubsistência das supostas glosas realizadas. Portanto, pretende a Recorrente trazer matéria absolutamente diversa daquela julgada pela DRJ, e que, como cima demonstrado pela transcrição do acórdão recorrido não tem ligação com a causa de indeferimento parcial do crédito pleiteado. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900004/2013-44 7 II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A jurisprudência deste C. CARF é pacífica quanto ao não conhecimento do Recurso em casos como o presente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2004, 2005 PEDIDO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Matérias não apreciadas pela DRJ não devem ser julgadas pelo CARF, uma vez que tal situação suprimiria a primeira instância e infringiria o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica. Assim, tais argumentos não devem ser conhecidos. (Acórdão nº 1402-006.310 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. (Acórdão nº 1002- 002.587 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) Neste contexto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e por não conhecer o recurso voluntário quanto às alegações de mérito. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.163 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.900004/2013-44 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e por não conhecer o recurso voluntário quanto às alegações de mérito. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.003218/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Os valores decorrentes de venda de bens do ativo imobilizado não compõem a base de cálculo da Cofins. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade decretada por decisão judicial não impede a fiscalização do contribuinte e a constituição do crédito tributário por meio do lançamento. O lançamento, em si mesmo, apenas constitui o crédito tributário, não significando ato de exigência do crédito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO No período anterior à edição da Lei nº 10.833/2003, como a .. declaração de compensação não surtia efeito de confissão de divida, a negativa de homologação do pedido de compensação exigia a lavratura de auto de infração para a constituição do débito. Nestes casos, enquanto a administração não recusa a homologação à compensação, não pode haver o lançamento dos débitos que o contribuinte pretende extinguir por meio do pedido de compensação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes à venda de bens do ativo imobilizado, constantes das notas fiscais de fls. 110/136 dos autos, assim como o valor correspondente ao pedido de compensação de fls. 106/107
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Ministério da Fazenda Fl. ..,.4.,VraZ, Segundo Conselho de Contribuintes =;#.<24!"?.:* n:;=,r. Processo n2 : 10855.003218/0040 Recurso n2 : 129.984 Acórdão n2 : 202-18.844 Recorrente : GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. BASE DE CÁLCULO. Os valores decorrentes de venda de bens do ativo imobilizado não compõem a base de cálculo da Cofins. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO PARA ... PREVENIR A DECADÊNCIA. 41 l ,) A suspensão da exigibilidade decretada por decisão judicial não .}-..:ig impede a fiscalização do contribuinte e a constituição do crédito oz .... to `,:r2' 1 tributário por meio do lançamento. O lançamento, em si mesmo, agg Qi V apenas constitui o crédito tributário, não significando ato de r) wi 23 ... , ,, exigência do crédito. --i.1if, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.&II ---, - ; . . 5 - r" IL1 II ,,,, d-: No período anterior à edição da Lei n2 10.833/2003, como a .. declaração de compensação não surtia efeito de confissão de , to divida, a negativa de homologação do pedido de compensação,... l• '2 CO exigia a lavratura de auto de infração para a constituição do débito. Nestes casos, enquanto a administração não recusa a homologação à compensação, não pode haver o lançamento dos débitos que o contribuinte pretende extinguir por meio do pedido de compensação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes à venda de bens do ativo imobilizado, const ntg-das otas fiscais de fls. 110/136 dos autos, assim como o valor correspondente ao pe ido de compe sação de fls. 106/107. . Sala das csses, em 1 de março de 2008. - / 1' ., • oni • C ¡rios Atu i P p idie i I WIL • \ .1 1 - 1.7i; Ir Cia t , N Cl e pr. ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kell . . car, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Marti”pez. 1 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl.p.:47.4! Segundo Conselho de Contribuintes 1 -SEGUNDO COaah0 CCCOCS.E... . CONFERECO..10 Srasilia 14 r O tl ° Processo n2 : 10855.003218/00-10 Ivana Cláudia Silve CaZIA.3 Recurso n2 : 129.984 TI.T.t. Si Acórdão n2 : 202-18.844 Recorrente : GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/10) lavrado para a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quanto aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a dezembro de 1999. A notificação aconteceu em 13/12/2000 (fl. 02). As bases de cálculo apontadas como "valor tributável" no auto de infração (fls. 03/05) correspondem às diferenças demonstradas nas planilhas de fls. 30/35, pois houve recolhimento pela contribuinte nos referidos períodos. Também consta notícia de decisão judicial proferida nos autos do Processo n2 1999.61.10.001230-6 (fls. 36/40), pelo Juiz da 2 2 Vara da Justiça Federal em Sorocaba - SP, concedendo tutela antecipada para assegurar à contribuinte "o recolhimento nos termos determinados na Lei Complementar n 2 70/91 ", suspendendo a aplicação das alterações legais introduzidas pela Lei n2 9.718/98. Com isso, ficou suspensa a exigibilidade dos créditos relativos aos fatos geradores posteriores a 1 2 de fevereiro de 1999, correspondentes à diferença entre o tributo exigido pela LC n2 70/91 e a Lei n2 9.718/98, mas manteve-se inalterada a exigibilidade para o período anterior a 1 2 de fevereiro de 1999. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 44/47) requerendo, em síntese: "a) seja declarada a insubsistência do auto de infração lavrado em 12 de dezembro de 2000, e declarado improcedente o crédito tributário exigido no que se refere às diferenças apuradas sobre as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado porquanto tais receitas não devem integrar base de cálculo para incidência da COFINS, e, também no que se refere à diferença apurada que é objeto dos Pedidos de Ressarcimento e de Compensação — Processo Administrativo n°13876.000046/00-17; b) deva permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário apurado relativamente ao montante da COFINS até a R. Decisão final nos autos do Processo n° 199.61.10.001231-8, da 2" Vara da Justiça Federal de Sorocaba – SP; e c) lhe seja assegurado o pleno direito de produção de novas provas legalmente permitidas, sem exclusão de qualquer, tudo como medida de SALUTAR DIREITO." A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n2 6.530, de 12 de novembro de 2004 (fls. 68/71), considerou o lançamento procedente em parte, nos seguintes termos. "16. Em resumo, temos: 16.1. Os valores lançados para os meses de janeiro de 1995 a setembro de 1999 devem ser mantidos integralmente, pois a justificativa para as diferenças apuradas (receita de venda de ativo imobilizado) não restou comprovada. 16.2. Não havendo relação entre as diferenças apuradas para os meses de janeiro de 1995 a setembro de 1999 e as alterações promovidas pela Lei n°9.718, de 1998 (objeto da ação judicial), não há que se falar em suspensão da exigibilidade por •rça • e antecipação de tutela. 111 \k 2I .\ Ministério da Fazenda 22 CC-MF raF - SEGUNGO Cri n.i.SELHO CE .7.1:3LIIN: Fl.7í*.,Iskt -4 Segundo Conselho de Contribuintes CONgERE Ceâá O OFii:3;N:).1. 1-u>:71‘3).., ire4glaw-' Brasília. 14 04 t 01 Processo n2 : 10855.003218/00-10 tirana Cláudia Silva Castro 1— I Mát. Si30. NI:3e Recurso n2 : 129.984 Acórdão n2 : 202-18.844 16.3. Para os períodos de outubro a dezembro de 1999, devem ser excluídas as multas nos valores discriminados acima, totalizando unia redução de R$ 11.602,32. 16.4. Havendo suspensão de exigibilidade do crédito em função de antecipação de tutela em ação judicial, para valores dos períodos de outubro a dezembro de 1999, tais montantes devem ser apartados do presente, passando a compor novo processo em que tal condição seja observada. Os créditos remanescentes no presente deixarão de estar com a exigibilidade suspensa em função de tal condição. Assim teremos: Cofins suspensa por Cofins não suspensa por tutela tutela judicial - Cofins lançada judicial - manter no presente com transferir para autos multa de 75% PA apartados sem multa out/99 5.430,38 5.230,38 200,00 nov/99 4.812,96 4.812,96 0,00 dez/99 12.064,16 5.426,42 6.637, 74 17. Por todo o exposto, VOTO pela procedência parcial do lançamento para: d) cancelar a multa de lançamento de oficio do mês de novembro de 1999 em sua totalidade e parte da multa de lançamento de oficio dos meses de outubro e dezembro de 1999 conforme demonstrado no voto; e) determinar a transferência da contribuição suspensa por medida judicial para autos apartados, sem multa de lançamento de oficio; fi cancelar a suspensão da exigibilidade por força de medida judicial para o crédito remanescente no presente lançamento." Por meio do Acórdão recorrido também foi decidido que: (a) não haveria ilegalidade na apuração da base de cálculo, pois os valores foram fornecidos pela própria contribuinte, devendo-se presumir que correspondem à verdade; e (b) a comprovação da venda de ativo imobilizado deve ser feita por meio da respectiva nota fiscal ou pelo registro nos livros fiscais, não sendo aceita a mera declaração assinada pelo contador. A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 86/103) com os seguintes argumentos: (a) inconstitucionalidade do art. 10 da Medida Provisória n 2 232, que impedia a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes para créditos inferiores a R$ 50.000,00; b) que não poderiam ser incluídas nas bases de cálculo as vendas de ativo imobilizado, juntando cópia das notas fiscais de tais operações; c) que, em razão da decisão judicial, todo o crédito tributário que se refira à ação judicial deve ser tido como extinto, devendo ser declarado insubsistente o auto de infração; d) e que também deve ser anulado na parte em que se refere aos valores que foram objeto de requ . ment administrativo de ressarcimento e compensação. É o Relatório. 3 it:r4.11Z - 2° CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CoNsai--7inr- c owerctet.tiNr '‘,..it.-"tsg Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cú MO ORIGIN'l cc.•qr;t131')'::. Brasília, _EL/ 0 14 / O( Processo n2 : 10855.003218/00-10 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 129.984 Acórdão n2 : 202-18.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A perda da eficácia da limitação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. O art. 10 da Medida Provisória n2 232 não foi convertido em lei, tendo perdido a eficácia, não existindo mais qualquer limitação à interposição de recursos voluntários ao Conselho de Contribuintes. As vendas de bens do ativo imobilizado. A contribuinte, em sua impugnação, havia se limitado a juntar uma declaração de seu contador, listando os valores das vendas de bens de seu ativo fixo (fl. 49). Por ocasião deste recurso, a contribuinte apresentou cópia das notas fiscais que demonstram a venda de veículos e equipamentos integrantes do seu ativo imobilizado (fls. 110 a 136). A exclusão de tais valores é expressamente prevista pelo art. 3 2, § 22, IV, da Lei n2 9.718/98. Em necessário prestígio ao princípio da verdade material, tendo em conta que os documentos apresentados fazem prova inequívoca de que houve a venda de bens integrantes do ativo fixo da empresa, entendo que os valores constantes das notas fiscais de fls. 110/136 devem ser utilizados para reduzir a base de cálculo do período de competência correspondente. Portanto, deve ser provido o recurso para excluir da base de cálculo da Cofins os valores correspondentes à venda de bens do ativo imobilizado, constantes nas notas fiscais de fls. 110/136. A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento. Não procede o argumento da recorrente de que deveria ser declarado nulo o auto de infração em relação à integralidade da Cotins no período abrangido pela ação judicial. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede sua constituição. Em relação aos créditos suspensos, o Fisco deve promover sua constituição por meio do lançamento, porém, sem poder aplicar multa e sem poder exigir estes créditos. Verifica-se que neste caso concreto a decisão de antecipação da tutela assegura à contribuinte "o recolhimento nos termos determinados na Lei Complementar n° 70/91", suspendendo a aplicação das alterações legais introduzidas pela Lei n2 9.718/98 (fl. 40). Isto deixa patente que a suspensão da exigibilidade apenas se aplica em relação à diferença entre o valor da Cofins apurado pela Lei n2 9.718/98 e pela LC n2 70/91. Segundo a 1 , cisã a contribuinte permanece obrigada ao recolhimento da Cofins na forma da LC n2 70/91. P 4 4.2-S MF - SECUNDO CONSELHO Ir.: t;.3";EN.J.;;;;;:,.-- CC-M F Ministério da Fazenda Fl. tr.:(;- Segundo Conselho de Contribuintes ;ikt.1.7t CONFERE C.O.à o O,lGffcj. , Processo n2 : 10855.003218/00-10 Brasilia 014 / 0( Recurso n2 129.984 Nana Cláudia Siiva Cast:o : Mr.t. Sine Acórdão n2 : 202-18.844 Irretocável, por isso, a conclusão do acórdão recorrido ao definir que: (a) "Não havendo relação entre as diferenças apuradas para os meses de janeiro de 1995 a setembro de 1999 [apurado na forma da LC n 2 70/91] e as alterações promovidas pela Lei n°9.718, de 1998 (objeto da ação judicial), não há que se falar em suspensão da exigibilidade por força de antecipação de tutela"; e (b) "Havendo suspensão de exigibilidade do crédito em função de antecipação de tutela em ação judicial, para valores dos períodos de outubro a dezembro de 1999, tais montantes devem ser apartados do presente, passando a compor novo processo em que tal condição seja observada. Os créditos remanescentes no presente deixarão de estar com a exigibilidade suspensa em função de tal condição". A compensação declarada constitui confissão de divida. O acórdão recorrido entendeu que, "Quanto à alegado compensação no valor de R$ 6.699,96 para o mês de dezembro de 1999, só restou comprovado que a interessada protocolou tal pedido (fls. 59/60), mas não houve qualquer comprovação de seu deferimento. Não sendo o pedido de compensação causa de suspensão de exigibilidade do crédito a exigência relativa a tal parcela, na presente autuação, sujeita a contribuinte à multa de lançamento de oficio. Portanto, para o mês referido é de se manter a multa no valor de R$ 4.978,30 (diferença entre R$ 9.048,12, lançados, e R$ 4.069,82, excluídos conforme explicação supra)". Deve ser reformado tal entendimento, porque o pedido de compensação é uma modalidade de extinção condicionada, cuja sistemática, prevista no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, condiciona a exigência do débito compensado à definição da Administração Tributária quanto ao crédito que se pretende utilizar na compensação. Com efeito, a apresentação do pedido de compensação surte o efeito de extinção, embora tal efeito fique condicionado à homologação pelo Fisco. O pedido de compensação tratado neste caso concreto foi protocolado no dia 28 de janeiro de 2000 (fl. 107), ou seja, antes da edição da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que incluiu o § 62 ao art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuindo à declaração de compensação o efeito de confissão de divida em relação aos débitos declarados. Neste período anterior à edição da Lei n2 10.833/2003, como a declaração de compensação não surtia efeito de confissão de dívida, a negativa de homologação do pedido de compensação exigia a lavratura de auto de infração para a constituição e a exigência do débito que se pretendia pagar por meio da compensação. Nestes casos, enquanto a Administração não recusa a homologação à compensação, não pode haver o lançamento dos débitos que o contribuinte pretende extinguir por meio do pedido de compensação. De fato, se foi requerida a extinção do tributo por meio de pedido de compensação, apenas se pode considerar devido este tributo, autorizando sua constituição e exigência por meio de auto de infração, se for negada homologação à compensação requerida. Entendo, por isso, que deve ser excluído do auto de infração o valor correspondente ao tributo p o p>d,: meio do Pedido de Compensação de fls. 106/108. COnclusão. \\\ 5 9 . , , . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda crp 1 : ..-:," Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ; :>tr •ti,t44...-2,%: MI' - SEGUNlin Cr.iiizsLu:C . -. . .. COW-ERE C.útà O Oar-i:;:r.--- “.- Processo n2 : 10855.003218/00-10 Brasília. i ii r 04 f ot .._ Recurso n2 : 129.984 lvana Cláudia Sini.z r:^_.:::-..•.: ' Acórdão n2 : 202-18.844 Pitt. Sia;:fart'''''.....:---J... Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para: (a) excluir da base de cálculo os valores correspondentes à venda de bens do ativo imobilizado constantes nas notas fiscais de fls. 110/136; e (b) excluir o valor correspondente ao Pedido de Compensação de fls. 106/107. Sal. ' as es-ties, em 12 de março de 2008. ro illi . 4.‘,,,.• LEIS, TTI \ \13 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15588.720718/2021-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROVAS. A alegação genérica de incidência de lançamento sobre verbas indenizatórias não pode ser acatada se desacompanhada de documentação comprobatória. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1201-007.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.023, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15588.720701/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROVAS. A alegação genérica de incidência de lançamento sobre verbas indenizatórias não pode ser acatada se desacompanhada de documentação comprobatória. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-30T17:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-30T17:34:05Z; Last-Modified: 2025-01-30T17:34:05Z; dcterms:modified: 2025-01-30T17:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-30T17:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-30T17:34:05Z; meta:save-date: 2025-01-30T17:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-30T17:34:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-30T17:34:05Z; created: 2025-01-30T17:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-01-30T17:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-30T17:34:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15588.720718/2021-72 ACÓRDÃO 1201-007.028 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIAL DE CONFECCOES REAL BARREIRAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROVAS. A alegação genérica de incidência de lançamento sobre verbas indenizatórias não pode ser acatada se desacompanhada de documentação comprobatória. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.023, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15588.720701/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.028 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720718/2021-72 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou- a improcedente, mantendo o crédito tributário em litígio. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 01/01/2019 a 31/12/2020 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROVAS. A alegação genérica de incidência de lançamento sobre verbas indenizatórias não pode ser acatada se desacompanhada de documentação comprobatória. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recursos voluntários em proveito próprio e do responsável solidário. Em síntese, as peças recursais reprisaram os argumentos pela improcedência do lançamento e pelo não cabimento da imputação de responsabilidade solidária, sem nenhum protesto especificamente direcionado à decisão recorrida. É o relatório. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.028 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720718/2021-72 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os recursos voluntários são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade. Logo, deles conheço. Indo ao recurso voluntário da contribuinte, identifica-se argumentos sobre a impossibilidade de exigência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de:  auxílio-doença e auxílio-acidente  terço constitucional de férias indenizadas  aviso prévio indenizado  auxílio-educação  auxílio-creche  plano de saúde  abono-assiduidade  prêmio pecúnia por dispensa incentivada  licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia  auxílio funeral  auxílio-natalidade Esses mesmos protestos foram, praticamente ipsis litteris, direcionados à autoridade julgadora de primeira instância. Basicamente, funda-se a defesa na natureza jurídica indenizatória que, em tese, o direito do trabalho conferiria às verbas acima elencadas. A decisão recorrida apontou que essas verbas são tratadas de modo distinto pela legislação previdenciária, que é a que conforma o lançamento ora hostilizado. Assinalou, a autoridade julgadora, a maior amplitude da definição de rendimentos, para fins de tributação de contribuições de seguridade social. O acórdão recorrido expressamente se referiu a tema julgado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral, em que se assentou que, no escopo previdenciários, os conceitos de “folha de salário” e de “remuneração” se aproximam. Por fim, a autoridade julgadora recorrida assinalou a ausência de provas do caráter indenizatório defendido pela contribuinte. Declarou que, sob tal quadro, restou impossível infirmar a compreensão em abstrato, conferida pela legislação Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.028 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720718/2021-72 4 previdenciária, acerca das parcelas remuneratórias que a defesa pretendia subtrair da base de cálculo do lançamento. Insta observar que a carência probatória não está relacionada ao lastro de informações para retificação da GFIP, mas para mostrar a efetiva existência de parcelas indenizatórias nas rubricas lá declaradas. Não obstante, a recorrente em nada confrontou a ratio decidendi do acórdão que pretende ver reformado. Tampouco trouxe aos autos as provas cuja ausência foi expressamente assinalada pelo colegiado de primeira instância. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se a falta de qualquer argumento especificamente direcionado ao acórdão da DRJ. Em verdade, o comportamento processual da recorrente é como se a decisão recorrida sequer existisse, pois limitou-se a juridicamente dialogar apenas com o lançamento que lhe atingiu. Noutro giro, a decisão recorrida se revela de elevada judiciosidade e plenamente adstrita ao caso concreto, não se verificando qualquer equívoco ou vício em seu inteiro teor, ainda que não apontado pela defesa. Os créditos tributários lançados tomaram como base as informações constantes das GFIPs enviadas pela própria recorrente. Agora, em sede processual, a defesa desenvolve tese segundo a qual o contribuinte teria incluído nas bases de cálculo declaradas, valores de verbas que não deveriam integrá-las. Ora, para que tal retórica defensiva pudesse prosperar, deveria restar demonstrado nestes autos ou que houve erro de preenchimento das declarações, ou o caráter indenizatório das verbas, e sua consequente aptidão para excluí-las das bases de cálculo declaradas. Quanto à responsabilidade solidária, a defesa não logrou desconstituir a sólida acusação fiscal, consoante à qual o sr. IRACI sempre exerceu as funções de administrador das empresas do grupo econômico, cujas receitas reunidas ultrapassaram o limite de permanência no Simples Nacional. Restou fora de dúvida que o grupo econômico comandado pelo sr. IRACI atuou dolosamente para a redução indevida da carga tributária que lhe competia. Não é crível que o responsabilizado, como figura presente em todas as sociedades do grupo – e sócio-gerente da ora autuada no período da infração – desconhecesse o estratagema ilícito. Deveras, ficou clara a condução dos negócios à margem da lei tributária, sob a plena administração e o franco domínio de desígnios do sr. IRACI. Por todo o exposto, o sr. IRACI deve responder solidariamente pelos créditos tributários constituídos neste lançamento. Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários, para manter a integral procedência do lançamento e a responsabilidade solidária do sr. IRACI. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.028 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720718/2021-72 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758076 #
Numero do processo: 13808.005507/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001 PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4° do CTN. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A incidência do PIS sobre receitas oriundas de variações monetárias, somente encontra base legal com a superveniência do art. 3º, § 1° da Lei n.° 9.718/98, que já foi afastado do mundo jurídico com a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.234
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que não afastavam o alargamento da base de cálculo.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.005507/2001-03 Recurso n° 137.866 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 204-03.234 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A Recorrida DRJ em Campinas-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001 PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4° do CTN. • BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A • TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A incidência do PIS sobre receitas oriundas de variações monetárias, somente encontra base legal com a superveniência do art. 3 0, § 1° da Lei n.° 9.718/98, que já foi afastado do mundo jurídico com a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que não afastavam o alargamento da base de cálculo. • - — - Processo n° 13808.005507/2001-03 CCO2JC04 Acórdão n.° 20403.234 Fls. 1.022 tfae •-ro 77%. ENRIQUE PINHEIRO TORREI Presidente ROr GO BERNARDES DE CARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 2 , • Processo n°13808.005507/2001-03 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.234 Fls. 1.023 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Campinas-. SP, que manteve o lançamento de que trata este processo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS n.° 8.155, de 21 de janeiro de 2005, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001 Ementa: PIS. DEC4DÊNCL4. O prazo de decadência, no que impo na à Contribuição ao PIS, respeita a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA FINANCEIRA. PERÍODOS ANTERIORES A 31/01/199. Se o contribuinte não logra demonstrar que a base de cálculo autuada contém receita financeira — que é livre da incidência da Contribuição ao PIS até 31/01/1999 — o que a este titulo vai anotado é tomado como receita da atividade, portanto, tributável sob - pálio da Contribuição ao PIS. PEDIDO DE COMPENSA ÇA0. Em primeira vez compete ao titular de Delegacia, Alfândega ou Inspetoria analisar o pleito de restituição e/ou compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Matéria não contestada expressamente tem-se por não impugnada, de ordem a se concluir pela constituição definitiva do crédito tributário em apreço. Em seu recurso fls. 954/964, se insurge a contribuinte contra a incidência da contribuição em referência sobre as variações monetárias adquiridas com a venda de imóveis a prazo, tanto no período sob a égide da Lei n°9.715/98, como nos períodos em que já vigorava a Lei n.°9.718/98. Este é o sucinto Relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso é tempestivo e merece ser admitido. Inicialmente, observo que em parte os períodos objeto do lançamento foram atingidos pela decadência. Assim, mesmo que não argüida pela parte, levanto-a de oficio tendo-se em vista ser matéria de ordem pública. Isto posto, entende o acórdão recorrido que está regulamentada pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, portanto somente se operaria quando ultrapassado o período de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • 41# 3 Processo n° 13808.005507/2001-03 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.234 Fls. 1.024 • Todavia, tenho que assiste razão à recorrente quando suscita a decadência parcial do crédito que lhe é oposto pela Fazenda. Isto porque, as contribuições sociais desde a Constituição de 1988, seguem as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que trate de decadência, ou seja, não pode uma lei ordinária sobrepujar o comando de uma lei recepcionada como lei complementar. Portanto, é de se aplicar a regia inscrita no § 4° do artigo 150 do CTN, pela qual, transcorrido o prazo qüinqüenal da ocorrência do fato gerador sem o pronunciamento da Fazenda Pública, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". Sendo assim, na data em que foi dada ciência ao contribuinte da lavratura do auto de infração, 19 de setembro de 2001, já havia decaído o direito em relação aos períodos anteriores à setembro de 1996. No mérito versa a controvérsia sobre a incidência do PIS sobre os créditos oriundos da atualização monetária de vendas e aluguéis de imóveis a prazo nos períodos de vigência da Lei n.° 9.715/98 e, após a edição da Lei n.° 9.718/98. Em relação aos períodos abrangidos pela Lei n.° 9.715/98, alega a recorrente que houve reconhecimento da receita da venda das unidades imobiliárias no próprio mês da venda, já que fez opção pelo regime de competência. Assim, "não diferiu a tributação dos lucros e conseqüentemente não utilizou a conta de Resultados de Exercícios Futuros" (fl.959).Traz prova em balancetes patrimoniais (fls. 163/168) e balancetes parciais de cada mês (fls. 257/931). Sob minha visão, com razão a recorrente. A redação do art. 3° da Lei n.° 9.715/98 não contempla a incidência do PIS sobre receitas de variação monetária, mas apenas sobre o faturamento, nesta definido como o proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. (art. 3°) Tal hipótese de incidência só encontrou respaldo com a superveniência da Lei n.° 9.718/98 que alargou o conceito de faturamento para alcançar a receita bruta, assim entendida como a totalidade (lis receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, como é notório, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RREE nes 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, declarou a inconstitucionalidade do §1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 ao concluir que na base de cálculo não podem ser inseridas outras receitas da empresa além daquelas provenientes do seu faturamento, assim considerado a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". Confira ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO §I DO ARIGO 3 0 DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 f 4 _ , _ • • Processo n° 13808.005507/2001-03CCO2/C04• Acórdão n.° 204-03.234 Fls. 1.025 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se•no sentido de tomar as- expressões receita- bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §10 do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Re 357.950; Rd Min. Marco Aurélio) Assim, ainda que esta decisão não tenha efeito vinculante, por enquanto, firma uma orientação a ser observada pelos tribunais judiciais e administrativos, com o fito de evitar julgamentos diferentes, embora em situações idênticas. Com efeito, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja seguir a orientação dada pelo Supremo. Ademais, segundo estabelece o artigo 10 do Decreto n° 2.346/97, a interpretação do texto constitucional pelo STF, fixada de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicada pela Administração, in verbis: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser unilbrmemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. RO RIGO BERNARDES DE CARVALHO 1/ 5 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.001252/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERENTE DA RESTITUIÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO. O Código Tributário Nacional não impõe seja requerente o estabelecimento que efetuou o pagamento indevido ou a maior do tributo, podendo a matriz da pessoa jurídica, ainda que não centralizadora dos recolhimentos, requerer a restituição do tributo que julga repetível. Se a autoridade se julga incompetente para examinar o processo, deve remetê-lo a quem detenha a prerrogativa. Processo anulado a partir da decisão de fl. 407, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.613
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de fl. 407, inclusive, devolvendo-se o processo à autoridade de jurisdição do contribuinte para apreciar o pedido ou encaminhar à autoridade que entenda seja competente. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Antônio Carlos Brito.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
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' n , s. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Segando Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União FI. De o i3 /O / O C..:.,2;—•:i. ,,, Processo n2 : 13896.001252/2001-50 4" Recurso n2 : 125.142 VISTO Acórdão n2 : 201-78.613 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Atual denominação: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUERENTE DA RESTITUIÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO. O Código Tributário Nacional não impõe seja requerente o estabelecimento que efetuou o pagamento indevido ou a maior do tributo, podendo a matriz da pessoa jurídica, ainda que não centralizadora dos recolhimentos, requerer a restituição do tributo que julga repetível. Se a autoridade se julga incompetente para examinar o processo, deve remetê-lo a quem detenha a prerrogativa. Processo anulado a partir da decisão de fl. 407, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Atual denominação: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de fl. 407, inclusive, devolvendo-se o processo à autoridade de jurisdição do contribuinte para apreciar o pedido ou encaminhar à autoridade que entenda seja competente. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Antonio Carlos Brito. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ' ,1 tr Ck.. 40/OUCCCk, # •0 ' Josefa aria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA 2° CC CONFERE COM O ORiGINAL 1 Brasília, / 40.9 / (,)90-. Rogério ust 1,-. ‘yer Relator 1 V: ;$-- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • E „ MIN. DA FA.VSIVA - 2? CC 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR;GINAL Fl. i.j4:::0" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 02(3 / /624)0°S Processo n2 : 13896.001252/2001-50 Recurso n2 : 125.142 vis o Acórdão n2 : 201-78.613 Recorrente : SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Atual denominação: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.) RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição do PIS recolhido a maior, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, recolhidos entre novembro de 1995 e março de 1996. O pedido foi protocolado em 29 de novembro de 2001. A pretensão foi repelida em Despacho Decisório de fl. 407, por entender que a contribuinte não era competente para requerer, visto não ser o estabelecimento que efetuou o pagamento. A contribuinte alude, em sua impugnação, que recolhia centralizadamente as contribuições indevidamente recolhidas, pelo que regular a sua formalização. A decisão ora recorrida novamente nega o direito alegando que o estabelecimento centralizador não é a matriz (requerente), não podendo esta requerer e sim o estabelecimento centralizador, que recolheu o tributo e que está, inclusive, vinculado a outra DRF, determinando o julgamento por outra DRJ que não a ora recorrida. Em seu recurso voluntário, a contribuinte alega que a partir de dezembro de 1997 passou a ser o estabelecimento centralizador, portanto, legitimada a requerer. É o relatório. 4DU. 2 • • 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC4,5 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13896.001252/2001-50 Brasília, -9' c) Logi 2005 Recurso 112 : 125.142 Acórdão n2 : 201-78.613 v;It: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende do relatório, a questão a ser contornada é a definição da regularidade formal do requerimento. No concernente a tal, de pronto, devo repelir argumento da requerente, que pretendeu rechaçar a argumentação do órgão julgador a quo, alegando que, quando da formalização da pretensão, detinha a condição de centralizadora. Dentro do entendimento do referido órgão, a questão não é esta. Trata-se da legitimidade exercida em face de quem efetuou o recolhimento, seja este centralizador ou não. No entendimento da autoridade fiscal, corroborado pela decisão ora recorrida, a questão da centralização é irrelevante. Definitiva é a eleição do sujeito passivo, legítimo detentor do direito de requerer a repetição calcada na premissa de que tal determinação tem como requisito inafastável a verificação de quem foi o contribuinte (estabelecimento) que efetuou formalmente o pagamento. Feito tal esclarecimento, apenas à guisa de tal, visto que argumento em favor da tese da recorrente por outro fundamento, passo a decidir. Estou convicto que não há sustentação para o entendimento do órgão julgador, ainda que, para melhor administração processual e tributária, seja conveniente que o contribuinte (CNPJ) que efetuou o pagamento requeira junto ao seu domicílio fiscal o valor recolhido indevidamente ou a maior. Ocorre que o CTN, ao tratar da matéria, assim se posiciona: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: (.)"• Como deflui do transcrito, o CTN atribui o direito ao sujeito passivo. Este é assim identificado, no mesmo CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária." Ainda que adiante defina sujeito passivo como contribuinte ou responsável, ressalta, no caput do artigo transcrito, que o sujeito passivo é a pessoa. Não posso vislumbrar outro conceito do que, in casu, a pessoa jurídica. Esta não se limita ao estabelecimento (CNPJ) que efetuou o pagamento alentadamente indevido ou a maior. Por tal, entendo ter o direito de pedir a repetição a pessoa jurídica, principalmente quando tal for a sua matriz, em relação a recolhimentos efetuados por qualquer de suas filiais, ainda que uma delas tenha sido centralizadora. Não posso admitir a subversão do estabelecido pelo CTN, em nome da melhor administração dos haveres ou deveres da Fazenda Nacional. \,r) OA, — 3 dt: Q ;7? Ministério da Fazenda tDAA Segundo Conselho de Contribuintes I c 4F E RFEcZ A CC-MF 0E1 '(,) c/ CL C 2 Fl. Brasilia,LQ91 02Q51S- Processo n2 : 13896.001252/2001-50 Recurso n2 : 125.142 Acórdão n2 : 201-78.613 ro __— Por outro lado, a contribuinte exerceu o direito de requerer, na condição de pessoa jurídica, e junto ao seu domicilio fiscal. Julgando-se incompetente a autoridade, deveria tê-la declinado para quem julgasse detentora da obrigação de examinar o pleito. Frente ao exposto, voto pela anulação de todos os atos praticados desde a decisão da DRF em Osasco - SP (fl. 407), inclusive, para que a autoridade que jurisdiciona o peticionante aprecie o pedido formulado ou, julgando-se incompetente, o encaminhe para quem detenha a prerrogativa. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ROGÉRIO GUS REYER 4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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10766150 #
Numero do processo: 13362.000050/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-011.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 2 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 46/49, relativa ao imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2008, que exige crédito tributário, no montante de R$ 7.990,51, sendo R$ 3.990,51, referente ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 2.992,88, correspondente à multa de ofício e R$ 160,01, atinente a juros de mora, calculados até 30/09/2009. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 47), o procedimento resultou na “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, provenientes do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, CNPJ nº 06.857.213/0001-10, que foi recebido por sua esposa Sônia Maria Vieira de Holanda, no montante de R$ 15.765,86, relacionada como sua dependente na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado do lançamento em questão, em 29/12/2009 (fl. 33), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 20/01/2010 (fls. 2/8), na qual alega, em síntese, o que se relata a seguir: 1. reconhece a inclusão de sua esposa como dependente ocorreu em função de um equívoco cometido pela contadora que elaborou sua Declaração e por ter desconsiderado a renda por ela recebida durante o ano-calendário de 2008; 2. em que pese o engano cometido, o rendimento auferido pela sua esposa, no ano-calendário de 2008, somou a importância de R$ 15.765,86, que é inferior ao total de rendimentos tributáveis para aquele ano (R$ 16.473,72), daí porque Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 3 considera que a renda recebida pela sua esposa estaria abrangida pela faixa de isenção e não deveria ser tributada; 3. afirma que se a declaração fosse elaborada sem constar sua esposa como dependente, a diferença de imposto a pagar seria apenas de R$ 254,99 e não o valor exigido na Notificação de Lançamento (R$ 3.990,51), pois considera ser desproporcional a fiscalização exigir a renda de R$ 15.765,86 recebida por sua esposa como rendimento tributável; 4. considera ser inconstitucional e de haver afronta ao principio da capacidade contributiva ao se exigir imposto com a inclusão de rendimentos auferidos por sua esposa, já que tais valores estariam abrangidos pela faixa de isenção; 5. considera que o equívoco cometido de inserir sua esposa como dependentes constitui-se em inobservância de obrigação tributária acessória de fazer, que é passível de cobrança de multa e não de exigência de imposto incidente sobre rendimentos que não foram por ele recebidos; 6. por fim, entende que os acréscimos legais, multa, juros e correção monetária só poderiam incidir sobre o valor de R$ 254,99. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 37/58, extraídos dos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). É o relatório. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte, ora Recorrente, no seguinte sentido: Considera-se a impugnação tempestiva, por atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Versam os autos sobre a inclusão de rendimentos tributáveis correspondentes ao ano-calendário 2008. Omissão de Rendimentos Recebidos pelo Dependente Aduz o impugnante que, por equívoco fez constar como dependente na declaração de ajuste do IRPF/2006, sua esposa Sônia Maria Vieira de Holanda, que embora tenha recebido a importância de R$ 15.765,86, tal valor é inferior aos rendimentos tributáveis para o ano-calendário de 2008 (R$ 16.473,72), motivo pelo qual considera que a renda recebida por sua esposa estaria abrangida pela faixa de isenção e não deveria ser tributada. Cumpre observar que o exercício opcional da inclusão de dependentes é exclusiva do contribuinte e os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 4 Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo acrescidos ao texto original). Portanto, se a pessoa for relacionada como dependente, torna-se obrigatório informar os rendimentos tributáveis, recebidos tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas, mesmo que a importância recebida esteja abaixo do limite de isenção da tabela progressiva. Voltando-se ao caso concreto, verifica-se que Sônia Maria Vieira de Holanda figurou na relação de dependentes do contribuinte na Declaração do IRPF/2009, relativa ao ano-calendário de 2008 (fl. 54), não tendo apresentado declaração de ajuste em separado no ano-calendário em referência. Com efeito, não tendo o contribuinte informado na DIRPF/2009 os rendimentos auferidos pela dependente Sônia Maria Vieira de Holanda, é cabível a omissão lançada e não há reparos a ser feito no lançamento em questão. Multa de Ofício Aplicada Entende o impugnante que a multa não poderia ser aplicada sobre o total do imposto exigido. Conduto, cabe ressaltar que a multa é aplicada sobre o valor do imposto devido e tem como fundamento legal o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, que, assim, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 5 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Por sua vez, quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o §1º do art. 44 da mencionada lei, a multa imposta é a de 150%. Vê-se, portanto, que a multa de ofício com percentual de 75% incide em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Em face do referido dispositivo legal, a multa será calculada tendo como base a totalidade do tributo exigido, não havendo, portanto, previsão legal para a redução ou cancelamento da multa de ofício pelo motivo aventado pelo interessado e tampouco para a fixação de percentuais diversos como pretende o contribuinte. Desse modo, sendo a multa de ofício de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não pode a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do artigo 142 do CTN). Juros com base na Taxa SELIC Com respeito à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros, cabe trazer à colação as disposições contidas no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN sobre a matéria, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...). Note-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Assim, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal. Usando desta liberdade concedida pelo CTN, assim dispôs o legislador ordinário no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 6 dispositivos da Lei nº 8.981/1995, estabeleceu, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.981/1995, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 3º, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, seriam equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 13. A partir de 1º de abril de 1.995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1.994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1.995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1.995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Portanto, a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei nº 9.065/1995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Assim, deve a autoridade administrativa dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada. Cabe frisar, ainda, que os juros SELIC foram ratificados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (negritamos) § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Por sua vez, a Súmula nº 4 do CARF reconhece que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (DOU, Seção 1, dia 22/12/2009): Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 7 Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Afronta ao Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva No que tange à alegada afronta ao princípio constitucional da capacidade contributiva, ressalte-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar tais questões. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. Por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de dispositivos da legislação ou de procedimentos adotados no curso da fiscalização, a princípios insculpidos na Constituição Federal, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Sobre o tema, o CARF já editou a Súmula n° 2, em que se assentou este entendimento, conforme se pode verificar da transcrição abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assinale-se, por fim, que, as decisões judiciais trazidas à colação pelo impugnante não se constituem em normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Diante de exposto, voto por julgar improcedente a impugnação que ora se analisa, devendo ser integralmente mantido o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 46/49. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que sua esposa foi incluída erroneamente como sua dependente e que os rendimentos por ela obtidos estariam abaixo da faixa de isenção e, assim, não seriam tributáveis pelo imposto de Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 8 renda. Que tal erro foi corrigido por meio da apresentação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar de Nulidade O Recorrente alega que a DRJ que julgou a Impugnação e proferiu a decisão de primeira instância administrativa não seria competente para ter julgado o presente processo. Porém, com base no artigo 2º, inciso III, da Portaria RFB nº 4086 de 2020, os processos podem ser redistribuídos para outras DRJs caso haja maior capacidade de julgamento naquele determinado momento. Leia-se: Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com: I - as prioridades estabelecidas na legislação; II - a competência por matéria; e III - a capacidade de julgamento de cada DRJ. Nesse sentido são as Súmulas CARF nº 27 e nº 102, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 27: “É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.” Súmula CARF nº 102: “É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.” Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito O artigo o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) dispõe que a declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de ofício. Leia-se: “Art. 147 (...) Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 9 §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifos nossos) Nesse sentido são alguns acórdãos deste Conselho: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO E EFEITOS. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de ofício. (Acórdão nº 2002- 008.387, julgado em 19 de abril de 2024) DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA QUE SUBSTITUI A ORIGINAL. A DIRPF - Retificadora, quando realizada antes do início da ação fiscal, substitui integralmente a declaração anterior, pelo que não se é possível reconhecer o seu cancelamento. (Acórdão nº 2301-008.864, julgado em 4 de fevereiro de 2021) Contudo, o contribuinte não juntou nos autos como documentação comprobatória a cópia do recibo de entrega da Declaração Retificadora, razão pela qual não é possível verificar se isto ocorreu antes ou após o início do procedimento fiscal. Ou seja, a espontaneidade requerida pelo art. 138 do Código Tributário Nacional da retificação da declaração apta a torná-la como substituta da original não restou comprovada. Leia-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por essa razão, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, com base no artigo 114, § 12º, inciso I, do Novo Regimento do CARF, abaixo reproduzido, e nego provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Omissão de Rendimentos Recebidos pelo Dependente Aduz o impugnante que, por equívoco fez constar como dependente na declaração de ajuste do IRPF/2006, sua esposa Sônia Maria Vieira de Holanda, que embora tenha recebido a importância de R$ 15.765,86, tal valor é inferior aos rendimentos tributáveis para o ano-calendário de 2008 (R$ 16.473,72), motivo pelo qual considera que a renda recebida por sua esposa estaria abrangida pela faixa de isenção e não deveria ser tributada. Cumpre observar que o exercício opcional da inclusão de dependentes é exclusiva do contribuinte e os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 10 de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo acrescidos ao texto original). Portanto, se a pessoa for relacionada como dependente, torna-se obrigatório informar os rendimentos tributáveis, recebidos tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas, mesmo que a importância recebida esteja abaixo do limite de isenção da tabela progressiva. Voltando-se ao caso concreto, verifica-se que Sônia Maria Vieira de Holanda figurou na relação de dependentes do contribuinte na Declaração do IRPF/2009, relativa ao ano-calendário de 2008 (fl. 54), não tendo apresentado declaração de ajuste em separado no ano-calendário em referência. Com efeito, não tendo o contribuinte informado na DIRPF/2009 os rendimentos auferidos pela dependente Sônia Maria Vieira de Holanda, é cabível a omissão lançada e não há reparos a ser feito no lançamento em questão. Multa de Ofício Aplicada Entende o impugnante que a multa não poderia ser aplicada sobre o total do imposto exigido. Conduto, cabe ressaltar que a multa é aplicada sobre o valor do imposto devido e tem como fundamento legal o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, que, assim, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 11 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Por sua vez, quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o §1º do art. 44 da mencionada lei, a multa imposta é a de 150%. Vê-se, portanto, que a multa de ofício com percentual de 75% incide em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Em face do referido dispositivo legal, a multa será calculada tendo como base a totalidade do tributo exigido, não havendo, portanto, previsão legal para a redução ou cancelamento da multa de ofício pelo motivo aventado pelo interessado e tampouco para a fixação de percentuais diversos como pretende o contribuinte. Desse modo, sendo a multa de ofício de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não pode a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do artigo 142 do CTN). Com relação ao argumento acerca da impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre multa de ofício apresentado pelo Recorrente, a Súmula CARF nº 108 dispõe que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Por fim, sobre o argumento de que haveria afronta ao princípio constitucional da capacidade contributiva, importante pontuar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, com base na Súmula CARF nº 2, de caráter vinculante. Leia-se abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.130 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13362.000050/2010-18 12 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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