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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10974668 #
Numero do processo: 10380.721518/2011-78
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 “VÍCIOS” NO MPF. INTIMAÇÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. Afasta-se a nulidade arguida em razão das seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. A discrepância dos valores dos cheques compensados e sacados com os alegados pagamentos; a incompatibilidade do destino dos cheques sacados com os registros apresentados; e a não correspondência dos “pagamentos diversos autorizados” com o montante das despesas tidas por incorridas, revelam um quadro fático que, à luz do artigo 281, I, do RIR/99, se subsome à presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. O decidido no processo principal, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1004-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 “VÍCIOS” NO MPF. INTIMAÇÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. Afasta-se a nulidade arguida em razão das seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. A discrepância dos valores dos cheques compensados e sacados com os alegados pagamentos; a incompatibilidade do destino dos cheques sacados com os registros apresentados; e a não correspondência dos “pagamentos diversos autorizados” com o montante das despesas tidas por incorridas, revelam um quadro fático que, à luz do artigo 281, I, do RIR/99, se subsome à presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 2 O decidido no processo principal, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (fls. 662 a 781) interpostos pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 04.47.460, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 637/652), o qual julgou as impugnações improcedentes com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os cheques liquidados por compensação bancária ou utilizados para pagamentos diversos, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. A emissão de cheques, mesmo sacados na boca do caixa, lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 3 precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa. Não comprovadas as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando- se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte da prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo, se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, tendo em vista a semelhança entre os motivos do lançamento e as razões de impugnação. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes a fatos geradores ocorridos no período de junho a dezembro de 2007. De acordo com o relato constante da decisão ora recorrida: [...] O Fisco, através da recomposição da conta Caixa (nº 11101.0001 - Caixa), constatou a ocorrência de saldo credor, nos termos do art. 281, I do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999 - Decreto 3.000 de 1999, conforme relatado no corpo doa autos de infrações. Transcrevo a seguir, por relevante a íntegra do referido relato: Com efeito, a partir do exame dos extratos bancários dos anos de 2006 e 2007, da conta corrente no 601177-2, mantida pela empresa junto ao Banco do Brasil, os quais foram apresentados a esta fiscalização pelo representante da empresa, verificamos os seguintes fatos: 1.Registros de vários cheques, pagos pelo sistema de compensação, mas que na contabilidade da empresa foram lançados a débito da conta CAIXA, sem que, na mesma data iguais valores tivessem nela sido creditados; 2.Registros de cheques de valores elevados, descontados mediante saques e que foram contabilizados a débito da conta CAIXA; Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 4 3.Débitos consignados nos extratos bancários, sob a titulação de "Pagamentos Diversos Autorizados", que foram contabilizados a débito da conta CAIXA. Assim sendo, foi a empresa devidamente intimada a justificar os lançamentos acima referidos, tendo-se formulado para tanto Intimação própria que foi cientificada ao sujeito passivo na data de 05/10/2010, através da qual solicitávamos: 1.Em relação aos cheques descontados pelo sistema de compensação bancária (discriminados na Intimação), que a empresa identificasse na sua contabilidade, os registros dos respectivos créditos na conta Caixa, correspondentes aos valores dos pagamentos por eles realizados, tendo em vista que, tais cheques, uma vez compensados, não poderiam representar saques que justificassem seus registros a débito da conta Caixa. Na referida intimação, foi solicitado ainda a apresentação de demonstrativo indicando a destinação dos referidos pagamentos e os respectivos registros da contrapartida da conta Caixa, à vista da documentação correspondente; 2.Com relação aos cheques sacados (também listados na Intimação), que nos fosse esclarecida a destinação dada ao numerário resultante dos referidos saques, tendo em vista que nos livros Razão não se vislumbra o registro de eventuais pagamentos que tenham, sido realizados com a utilização desses recursos. Foi solicitado também cópia (frente e verso) dos mencionados cheques, com a indicação dos lançamentos contábeis correspondentes; 3.No que se refere aos débitos consignados nos extratos bancários, sob a titulação de "Pagamentos Diversos Autorizados", e que foram debitados na conta Caixa do livro Razão do ano de 2007, a solicitação era para que a empresa identificasse na sua contabilidade, os registros dos ditos pagamentos a crédito da conta Caixa, à vista da documentação probatória. Na sua resposta, que sobreveio na data de 18/11/2010, a fiscalizada apresenta planilhas com a identificação dos cheques compensados, cheques sacados (anos 2006 e 2007) e pagamentos diversos autorizados. Também foram anexadas cópias microfilmadas dos cheques sacados (exceto cheque no 36614 no valor de R$ 46.779,50) e cópias de boletos e recibos (amostragem) que comprovam as planilhas acima. A empresa esclarece ainda, que a sua movimentação bancária é lançada para a conta Caixa por não ter cópia de cheques referentes aos valores apresentados nos extratos bancários, o que dificulta a identificação dessas despesas. Ressalta ainda, que as despesas são lançadas pela conta Caixa. Da análise dos elementos apresentados pela fiscalizada, constata-se que nas planilhas ditas como identificadoras dos créditos na conta Caixa, correspondentes aos pagamentos realizados através dos cheques compensados, os valores dos dispêndios listados não correspondem aos valores exatos dos referidos cheques, de forma a neutralizar os efeitos dos débitos impropriamente registrados na referida conta Caixa, uma vez que cheque compensado não representa "saque na boca do caixa". Já em relação aos cheques sacados, verificamos pelas cópias microfilmadas trazidas pela representante da empresa, que os abaixo relacionados possuem nos seus versos, a indicação de que os mesmos serviram para pagamentos de "títulos Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 5 diversos" sendo que o de nº 170799 foi emitido nominalmente a uma terceira empresa, incompatíveis com seus registros a débito da conta Caixa, como feito pela empresa. Por outro lado, as planilhas apresentadas pela empresa como comprobatórias dos lançamentos a crédito de Caixa, dos correspondentes pagamentos, relacionam valores não coincidentes com os saques realizados pelos citados cheques, ao mesmo tempo que apontam para despesas de natureza diversas do que consta consignado no verso desses mesmos cheques, não sendo por isso, acatada a comprovação pretendida pela fiscalizada, para os fins de neutralizar os lançamentos indevidamente feitos a débito da conta Caixa. No que se refere à planilha apresentada pela fiscalizada, identificadora dos créditos na conta Caixa correspondentes aos pagamentos realizados através de débito na conta bancária, sob a titulação de "Pagamentos Diversos Autorizados", a empresa relacionou algumas despesas, que também não correspondem exatamente aos valores lançados a débito da conta Caixa, não sendo, igualmente acatada, a comprovação pretendida. Diante do exposto, tendo em vista que a empresa não logrou comprovar os registros a crédito da conta Caixa, dos valores correspondentes aos cheques compensados, a uma parte dos cheques sacados e dos débitos bancários aludidos na Intimação formulada para este fim (acima mencionada), procedemos a recomposição da conta CAIXA, estornando os débitos indevidamente registrados na referida conta, do que resultou no surgimento de saldos credores em diversas datas, conforme demonstrativos e demais planilhas em anexo. 2) Impugnação. Irresignada, a interessada apresentou quatro impugnações tempestivas, fls. 542 a 625, uma para cada auto de infração. Tendo em vista que as impugnações são em tudo semelhantes, as tratarei em conjunto no presente relatório. Após introdução, em que traz uma breve descrição do procedimento fiscal a que foi submetida, a interessada passa proferir a sua defesa. Alega a nulidade absoluta dos autos de infrações lavrados, por entender que foram desatendidas algumas regras relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 6 Afirma, trazendo diversos entendimentos doutrinários, além de excertos de decisões administrativas, que o autuante desrespeitou preceitos previstos na Portaria RFB nº 11.371/07: ... Acontece que o nobre autuante, flagrantemente, desrespeitou certos preceitos previstos na Portaria RFB n° 11.371/07, que disciplina o desenvolvimento das ações fiscais, advindo daí evidente ABUSO DE PODER manifestado por ilegais condutas adotadas quando do exercício das atribuições outorgadas pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) autorizativo da realização da aludida ação fiscal. Cumpre destacar que desde 1/12/99 os procedimentos de fiscalização referentes e tributos federais somente podem ser deflagrados por meio de ordem específica inserida no denominado Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instrumento este que assumiu considerável relevância no concernente às ações fiscais promovidas na esfera federal. ... In casu tem-se que o MPF n° 03.1.01.00-2010-01120-6 estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que se desse o término dos trabalhos fiscalizatórios, fixado para o dia 4/12/2010. Quanto à dilatação do prazo apontado acima (120 dias), cabe mais uma vez assinalar que se é certo que em 15/12/2010 a Defendente tomou ciência da continuidade da ação fiscal, depois desta data ela NÃO FOI INTIMADA DE EVENTUAIS NOVAS PRORROGAÇÕES DE TAL AÇÃO FISCAL. ... Já no mérito, através do item II.II.I.I da impugnação, discorda da desconsideração dos registros contábeis relativos aos cheques descontados pelo sistema de compensação bancária, utilizada para a recomposição da conta caixa, trazendo aqui, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Esclarece que ainda durante o procedimento fiscalizatório, deixou claro que "apesar dos aduzidos cheques compensados terem sido lançados a DÉBITO na Conta Caixa (por não possuir cópia de cheques referentes aos valores apresentados nos extratos bancários) tais despesas foram registradas a CRÉDITO PELA CONTA CAIXA, de modo que com tal procedimento prestigiou-se a neutralidade da sistemática contábil por ela empregada ("lançamento cruzado na Conta Caixa")". Prossegue: ... Porém, açodadamente, o nobre autuante não acatou aquele esclarecimento sob o inaceitável pretexto de que "os valores dos dispêndios listados não correspondem aos valores exatos do referidos cheques". Com base exclusivamente em tal argumento é que a digna autoridade fiscal procedeu ao estorno de TODOS os débitos registrados na referida conta, oriundos dos mencionados cheques compensados, advindo daí a existência do SALDO CREDOR DO CAIXA utilizado para a presunção de ocorrência. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 7 Entretanto, sem maiores esforços verifica-se que A DISTINTA AUTORIDADE PRECIPITOU-SE NA ADOÇÃO DO REFERIDO ESTORNO, que culminou com o surgimento de saldos credores em diversas datas. Em primeiro lugar porque o fato de a empresa ter encontrado dificuldade em localizar alguns dos destinatários das quantias compensadas por meio dos citados cheques não autoriza inferir que a totalidade dos valores do cheques deveriam ser estornados da Conta Caixa. ... Logo, a Defendente apontou, de modo claro e suficiente (v. planilhas /esclarecimentos entregues ao digno autuante), qual a destinação dada a quase que totalidade dos valores pagos mediante compensação bancária, em que constam registros de débitos e respectivos créditos na Conta Caixa, restando assim satisfatoriamente comprovado ,os registros de saídas de tais quantias da aduzida conta. De seu turno, à medida que houve a predita identificação dos registros de saídas (crédito) da Conta Caixa dos referidos valores, inexistia razão para o estorno de todos os débitos registrados na mencionada Conta Caixa. Noutras palavras: como a empresa registrou tais quantias (despesas) a crédito na citada Conta Caixa, deu-se a necessária NEUTRALIDADE DA SISTEMÁTICA CONTÁBIL POR ELA ADOTADA ("caixa cruzado"). ... Através do item II.II.I.II de sua impugnação, discorda da desconsideração dos registros contábeis relativos aos cheques sacados pela empresa, que originaram o saldo credor da conta caixa. Entende que "como os cheques efetivamente foram sacados, não há nenhum óbice a que eles fossem lançados, como de fato ocorreu, a débito da Conta Caixa, e posteriormente creditados quando da realização de futuros pagamentos". Prossegue ainda: ... Por sua vez, o simples fato de no verso haver alusão à expressão "pagamentos de títulos diversos" não é informação bastante a autorizar supor que os valores não ingressaram no Caixa da empresa para somente posteriormente serem utilizados para o pagamento de certas despesas da empresa. A alusão contida no verso do cheque comparece como mera informação lançada pela Defendente para fins de controle interno da empresa. Neste sentido, nunca é demais advertir que em se tratando da apuração de eventual SALDO CREDOR DE CAIXA, "a presunção deve estar embasada em sólidos elementos de comprovação, não se prestando para tanto simples relatórios de uso interno da pessoa jurídica"18. Por outro lado, é de se destacar que inexiste óbice legal impedindo a empresa de receber o numerário proveniente do saque no banco para fins de realização de Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 8 pagamentos futuros, ou seja, efetivados ao longo de determinado intervalo de tempo. Discorda da posição adotada pelo Fisco em que a "não-coincidência entre os valores sacados com os pagamentos posteriormente realizados pela empresa, e por ela indicados ao agente fiscal, não permite supor que OS VALORES SACADOS E DEBITADOS A CONTA CAIXA DEVAM SER EXPURGADOS DA REFERIDA CONTA". Afirma ainda que não há provas de que os valores sacados, por meio de cheques, correspondam a ingressos fictícios na conta caixa. Também diverge, agora através do item II.II.I.III da impugnação, da desconsideração dos registros contábeis a débito da conta caixa, relativos aos valores consignados nos extratos bancários sob a denominação de "pagamentos diversos autorizados". Aqui, de forma semelhante ao já alegado, a interessada afirma que diferenças constatadas entre valores debitados na conta caixa e os pagamentos efetuados, não autorizariam o estorno total dos débitos lançados. Ainda: ... Não sobeja repisar que segundo a contabilidade da empresa (LIVRO RAZÃO), aquilo que foi movimentado na Conta Caixa, a título de débito, foi neutralizado mediante posteriores registros a crédito na mesma conta ("lançamentos cruzados na Conta Caixa"), o que importa admitir que não aconteceu nenhum tipo de suprimento indevido na citada conta, com o fito de evitar o denominado "estouro de caixa". ... Mais uma vez ressaltamos que a não-coincidência dos valores debitados na Conta Caixa com os pagamentos apontados pela Defendente decorreu de uma dificuldade momentânea experimentada pela empresa no que concerne à identificação, com precisão, da totalidade dos destinatários de tais importâncias. Mas o aduzido problema não credenciava a nobre autoridade fiscal a proceder ao expurgo da TOTALIDADE dos débitos registrado na Conta Caixa, provenientes dos pagamentos efetuados por meio das contas bancárias da Impugnante. ... Tramitado o feito, sobreveio a decisão ora recorrida que manteve integralmente os lançamentos. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs os recursos voluntários, onde basicamente reitera as alegações das defesas. É o relatório. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 9 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminar - “Vícios” no MPF - Nulidade De plano, afasto a alegada nulidade material dos lançamentos em razão da existência de vícios na prorrogação/continuidade da ação fiscal com base no que dispõem as seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. Nesse sentido, nenhum reparo cabe à decisão da DRJ, quando assim concluiu: o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte da prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo, se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Mérito A decisão de primeira instância assim motivou a manutenção das cobranças: [...] Entretanto, não entrevejo razão nos argumentos trazidos pela Impugnante, uma vez ter sido o trabalho fiscal, nesse aspecto, realizado de maneira imaculada. O procedimento contábil mantido pela Impugnante é nitidamente inadequado, pois os "Cheques Compensados", assim como as saídas da conta corrente relativamente a "Pagamentos Diversos Autorizados", não representam efetivo ingresso de numerário. Qualquer que tenham sido os motivos alegados para estas operações, certo é que o lançamento a débito na Conta Caixa deveria ter sido Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 10 acompanhado do correspondente registro a crédito na mesma conta, com o mesmo valor, em mesma data ou em dia próximo, consignando a saída dos recursos. Destarte, a emissão de cheques lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa. Ao assim não proceder, a empresa contribuinte mitigou, irregularmente, eventual saldo credor de caixa, derivado da não contabilização de outros ingressos de receitas. Tais cheques possuem destinações específicas, incompatíveis com uma retirada de valores para entrada no caixa. Um valor compensado tem como destino outra conta bancária do contribuinte ou de um terceiro, sendo causa de estranheza seu trânsito pela conta Caixa. Nesse cenário, agiu corretamente a fiscalização ao glosar os lançamentos contábeis incorretos. Se, recomposto o caixa, sem a escrituração a débito dos cheques compensados, acabou-se por apurar saldo credor, nada mais acertado do que a tributação desta diferença, consoante expressa determinação do artigo 281, I, do RIR/99, verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; (...) Em idêntico sentido aponta profusa jurisprudência administrativa, conforme ementas adiante reproduzidas: SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor de caixa é uma anomalia contábil que faz prova, por si só, de saídas de dinheiro da empresa não suportadas pelos recursos existentes na conta Caixa. Eventualmente, tal anomalia pode ser explicada pelo registro, em datas diferentes dos efetivos ingressos de recursos na empresa, mas isso depende de prova de que tais recursos, escriturados posteriormente, estavam verdadeiramente em poder da empresa no período em que ocorreram os saldos negativos de caixa. 1º CC. / 7ª Câmara / ACÓRDÃO 107- 06508 em 22/01/2002. Publicado no DOU em: 28/02/2003. (grifei) SALDO CREDOR DE CAIXA – CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA – O saldo credor apurado após a recomposição da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, se lançados a débito da conta-caixa, deverão contemplar idêntico registro de saída igualmente ricto, para que opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, apenas caso não fique comprovado o registro de saída é legítima a recomposição da conta caixa com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos de numerário. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 1ª Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 11 Seção – 1ª Turma da 4ª Câmara Acórdão 1401-00.307 EM 05.08.2010. Publicado em 14.03.2011. Não se pode admitir a alegação de que a simples constatação de saldo credor de caixa seja incapaz de suportar autuações derivadas de omissão de receitas. Deve- se lembrar, mais uma vez, que a presunção preceituada pelo supracitado artigo 281, I, do RIR 1999 tem natureza juris tantum, de forma a ser possível ao contribuinte produzir contra-provas hábeis ao seu emprego. In casu, porém, uma vez intimada, não foi capaz a Impugnante de explanar, documentalmente, a regularidade de seus escritos contábil-fiscais, tendo sido apresentadas planilhas com créditos na conta caixa que não coincidiam com os valores dos cheques nela debitados. Não logrou ela, nesse diapasão, demonstrar o correto registro, a crédito da Conta Caixa, dos valores pertinentes aos cheques compensados arrolados pela Fazenda. No mesmo sentido, correta também a atitude do Fisco quanto aos "Cheques Sacados" na boca do caixa. Ao não demonstrar a direta aplicação dos recursos ou a exata contrapartida na conta Caixa, a interessada não deixa outra opção que não seja a desconsideração dessas entradas. Além do mais, os próprios valores da maioria dos cheques sacados já indicam uma aplicação direta em algum compromisso da empresa, contrariamente ao débito na conta Caixa, conforme alegado. Não faz sentido imaginar-se que saques nos montantes de, exemplificadamente, R$ 63.517,94, 104.723,85, entre outros, possam não possuir uma destinação própria. Ainda sobre os cheques sacados, analisando as cópias microfilmadas, fls. 125 a 155, conforme já informado pelo Fisco, tais documentos, além de não trazerem o nome do sacador, contrariamente à determinação do Banco Central do Brasil, que exige a identificação do beneficiário para cheques superiores a cem reais, em seus versos consta claramente expressões indicativas de pagamentos de títulos, operação esta incompatível com um débito na conta Caixa. Como é típico do instituto da presunção jurídica, passou a hipótese conjeturada, com a falta de provas opostas, a ser considerada como verdade incontroversa (situação factual), não se podendo mais admiti-la, como se mera presunção fosse. O procedimento adotado pela Fiscalização obedeceu aos estritos ditames da lei e, por esta razão, não precisa, neste ponto, ser corrigido. [...] De fato, a fiscalização reuniu elementos que realmente demonstraram a necessidade de reapuração da conta caixa, com a consequente apuração de saldo credor, atraindo a aplicação da regra prevista no artigo 281, I, acima transcrito. Isso porque, reitera-se, o relato dos fatos praticados e os elementos probatórios colhidos pelo Fisco, notadamente (i) a discrepância dos valores dos cheques compensados e Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 12 sacados com os alegados pagamentos; (ii) a incompatibilidade do destino dos cheques sacados com os registros apresentados; e (iii) a não correspondência dos “pagamentos diversos autorizados” com o montante das despesas tidas por incorridas, realmente revelam um quadro fático que se subsome à presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa. Daí a manutenção do lançamento na linha do que restou decidido pela DRJ. Conclusão Pelo exposto, nego provimento aos recursos voluntários. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 795DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.720488/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. .NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação ao lançamento formalizado, momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. Com o falecimento do contribuinte, aplicam-se as normas de sucessão tributária previstas no art. 131, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em extinção do processo administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2302-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. .NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação ao lançamento formalizado, momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. Com o falecimento do contribuinte, aplicam-se as normas de sucessão tributária previstas no art. 131, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em extinção do processo administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.992 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720488/2015-60 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 2/13) de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF, atinente aos anos-calendários de 2010 a 2012, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado, bem como juros de mora. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ e Os membros da 5a Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado de ofício. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 1248/1262), alegando em breve síntese a nulidade lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo e fixação da multa de ofício aplicável e cerceamento de defesa. Posteriormente, pediu o aditamento das razões recursais (e-fls. 1267/1271), alegando que o STF reconheceu a repercussão geral no RE 855.649 (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei n.9.430/1996. Às e-fls. 1278/1286, peticionou comunicando o falecimento do sujeito passivo em 03/03/2023, defendendo que “na hipótese que a decisão final de mérito a ser exarada constitua o crédito tributário no nome do falecido, não será possível sua inscrição em dívida ativa, ou sua execução na justiça federal, conforme pacificada jurisprudência do STJ (Súmula 392)”. Ainda, pede que seja declarada a prescrição intercorrente no caso. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.992 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720488/2015-60 3 É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 PRELIMINARES O recorrente defende repisa em seu recurso a nulidade do lançamento. Não obstante, entendo que a decisão de piso analisou corretamente a matéria e argumentos trazidos, motivo pelo qual adoto os fundamentos ali expostos como razões de decidir, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): Do pedido de anulação do Auto de Infração 7. Em linhas gerais, o que importa para a aferição do nível de contaminação de um determinado vício é o tamanho do prejuízo que ele traz para a relação processual ou para as partes que a compõem. Essa é a vertente adotada pelo Decreto Nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), nos artigos 59 e 60, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (...) 8. O primeiro ponto a ser analisado trata-se da alegação do impugnante sobre eventual erro de identificação do sujeito passivo. Do ponto de vista prático, a identificação de quem deve responder pela obrigação tributária não oferece maiores dificuldades quando se está diante de situações que envolvam sujeição passiva direta, como é o caso em análise. 8.1. De fato, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) mostra no cabeçalho o nome de outro contribuinte. Mas o próprio TVF, em vários trechos, deixa claro que a autuação se dirige ao reclamante. Ainda, o Auto de Infração e seus demonstrativos (fls. 2 a 11) contém todos os elementos necessários à devida identificação do sujeito passivo e à descrição dos fatos. Um simples erro no cabeçalho do TVF não importa em nulidade, nem ao menos em saneamento do Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.992 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720488/2015-60 4 processo, nos termos do artigo 60 do PAF. Vejamos a imagem do Auto de Infração: 9. Quanto ao questionamento de que o TVF traz informações sobre infrações não apuradas no Auto de Infração, especificamente em relação a despesas médicas indevidas, vê-se que o parágrafo que menciona esses fatos foi indevidamente colocado no relatório, mas não há qualquer prejuízo de entendimento sobre os verdadeiros fatos que levaram a autoridade fiscal a lançar o crédito tributário aqui analisado. Ainda, não há litígio instaurado quanto a referido aspecto (despesas médicas), motivo pelo qual não cabe pronunciamento dos órgãos administrativos de julgamento acerca do tema. 9.1. Dessa forma, no caso concreto, não se verifica prejuízo de entendimento do que está em lide. Não resta dúvida que a ação fiscal se debruçou sobre a movimentação financeira incompatível do contribuinte e que apurou omissão de rendimentos. Inúmeras intimações foram realizadas com esse intuito durante a ação fiscal. Pequenos vícios constantes do relatório não maculam todo um procedimento fiscal realizado dentro dos preceitos legais. 9.2. Importante ficar registrado que o Auto de Infração foi lavrado consoante artigos 9º e 10 do PAF, abaixo transcritos: Art. 9.o. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.992 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720488/2015-60 5 termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (...) 10. O reclamante também levanta nulidade pelo cerceamento ao direito de defesa, em virtude de contradição existente entre a aplicação da multa de ofício de 75% e a hipótese levantada no TVF a respeito de crime contra a ordem tributária. 10.1. Quanto ao direito à ampla defesa, cumpre destacar que se trata de oferecer ao contribuinte um processo justo, no qual seja dada a oportunidade de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade fiscal. Também inclui o direito de manifestar contestação, na qual deve trazer os elementos de prova em defesa de seu interesse. Neste aspecto, a ação fiscal cumpriu todos os requisitos essenciais, tais como, a emissão prévia do Mandado de Procedimento Fiscal, lavratura do termo e intimação inicial, envio de intimações fiscais para fins de esclarecimentos adicionais e, após constatadas infrações relacionadas à omissão de rendimentos, formalização do crédito tributário por meio de Auto de Infração e a devida ciência do lançamento. 10.2. Sobre o tema, ressalte-se que a nulidade por motivo de preterição do direito de defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal encontra-se prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 10.3. Nesse contexto, deve ser salientado que a ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, não cabendo falar em cerceamento do direito de defesa durante a etapa de lançamento do crédito tributário. Na dicção do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”, trata-se de momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. 10.4. No presente caso, o sujeito passivo comparece ao processo apresentando impugnação, admitida com todos os seus efeitos legais e submetida à análise por este órgão colegiado de julgamento. Neste momento, o impugnante poderá trazer aos autos as informações solicitadas pela fiscalização. Por conseguinte, resta instaurado o litígio nos moldes do art. 14 do Decreto nº 70.234, de 1972, sendo oferecido ao interessado o exercício do direito à ampla defesa. Verificado que nenhum prejuízo foi imputado ao interessado, não há causa de nulidade, conforme disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 10.5. Assim, neste ponto, também fica afastada a possibilidade de anulação do Auto de Infração. 11. Como se observa nos itens anteriores, não merece acolhida, aqui, a alegação do Impugnante de que o presente Auto de Infração estaria eivado de nulidade. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.992 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720488/2015-60 6 11.1. O ato administrativo consubstanciado na autuação em tela possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado. A fundamentação legal é apresentada no Auto de Infração e demonstrativos (fls. 2 a 11) e no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 14 a 23. 11.2. Possui, também, motivo de fato, tendo havido a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Evidencia-se a motivação e a Autoridade Fiscal não pode furtar-se ao dever de lavrar o Auto de Infração, visto que se trata de atividade vinculada e obrigatória. 2 MÉRITO No que tange à alegação relativa ao RE 855.649 (Tema 842), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. É ver: RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Plenº Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 13/05/2021 ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.992 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720488/2015-60 7 terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Tema 842 - Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Tese O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. Ainda, pretende o recorrente, por meio de sua sucessora, que o crédito tributário seja extinto em razão do falecimento do contribuinte no decorrer do processo administrativo, no entanto, não lhe assiste razão neste ponto. Como é sabido, em hipótese de falecimento do contribuinte, aplica-se a norma de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do art. 131, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. A Súmula 392 trata da hipótese em que a CDA foi expedida contra pessoa falecida antes da constituição do crédito, ocasião na qual não se permitiria a emenda do título executivo para alterar o sujeito passivo da execução. O caso dos presentes autos seria diverso, pois ainda não teria sido emitido o título executivo, dada a ausência de definitividade do lançamento. Em tal caso, portanto, entendo que, não foi finalizada a fase de constituição do crédito, motivo pelo qual inaplicável o entendimento aduzido em sede recursal relativo às execuções fiscais. A esse respeito, observa-se que este Conselho tem reiteradamente decidido no sentido de que, tratando-se de lançamento com base em depósitos bancários sem origem Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.992 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720488/2015-60 8 comprovada, a intimação para efetuar a comprovação da origem dos respectivos valores depositados deve ser feita, necessariamente, ao titular da conta bancária. Nesse passo, não é válida a presunção legal quando se intima o Espólio, na pessoa do Inventariante, ou dos sucessores do sujeito passivo, a comprovar a origem de depósitos feitos em conta-corrente do de cujus. Nos autos verifica-se que ocorreu a regular intimação do contribuinte sobre o lançamento, bem como da decisão de piso (e-fl. 1245), o qual apresentou recurso voluntário, sem justificar a origem dos depósitos, por meio de seu procurador constituído nos autos, exercendo plenamente seu direito de defesa. Por fim, no que tange à prescrição intercorrente, aplico a Súmula CARF n. 11, vinculante, conforme Portaria MF n. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 preliminares 2 MÉRITO 3 Conclusão

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Numero do processo: 10480.721243/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Súmula CARF nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Não conhecimento do recurso nessa parte. PRAZO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. A Fiscalização não pode deixar que transcorram mais de sessenta dias sem se manifestar sobre o prosseguimento do procedimento fiscalizatório, sob pena de haver restabelecimento da espontaneidade do sujeito passivo. Art. 7º do Decreto 70.235/72 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. PAGAMENTO. Súmula CARF nº 75. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo, desde que haja pagamento dos valores relativos à infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO. DCOMP. Súmula CARF nº 203. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte.
Numero da decisão: 1401-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa incidente sobre os valores relativos a dezembro/2015, mantendo-se incólume os demais lançamentos de IRRF. Sala de Sessões, em 23 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Súmula CARF nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Não conhecimento do recurso nessa parte. PRAZO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. A Fiscalização não pode deixar que transcorram mais de sessenta dias sem se manifestar sobre o prosseguimento do procedimento fiscalizatório, sob pena de haver restabelecimento da espontaneidade do sujeito passivo. Art. 7º do Decreto 70.235/72 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. PAGAMENTO. Súmula CARF nº 75. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo, desde que haja pagamento dos valores relativos à infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO. DCOMP. Súmula CARF nº 203. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721243/2017-30 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa incidente sobre os valores relativos a dezembro/2015, mantendo-se incólume os demais lançamentos de IRRF. Sala de Sessões, em 23 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRRF (R$ 4.414.379,93) relativamente aos anos- calendários de 2014 e 2015, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto sobre determinados rendimentos assalariados e sobre rendimentos de trabalho não-assalariado (serviços prestados por pessoas físicas). O presente lançamento decorre de procedimento de fiscalização em que a D. Fiscalização identificou diferenças nos recolhimentos tributos recolhidos pela empresa, após a análise das DIRFs, DCTFs e DARFs dos anos-calendários de 2014 e 2015. Houve, em paralelo, a instauração de Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte apresentou Impugnação em face do lançamento tributário, a qual, em síntese: - o lançamento seria nulo, uma vez que não teria sido informado ao interessado o código de acesso necessário à consulta do “Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal”, nos termos do artigo 4º, parágrafo 4º, da Portaria MF nº 1.687, de 17 de setembro de 2014. Isso, na Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721243/2017-30 3 visão da empresa, teria lhe impossibilitado identificar saber quem era a autoridade responsável pelo procedimento fiscal, o que viciaria o procedimento fiscalizatório, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72; - alega que o procedimento fiscal teve início em 23 de setembro de 2016, data de sua ciência quanto ao “Termo de Intimação Fiscal” (lavrado em 19/09/16) e que apresentou sua resposta em 17 de outubro de 2016. Nessa resposta, teria indicado que retificou suas DCTF, incluindo os débitos de IRRF faltantes, e apresentou declarações de compensação com o fito de extinguir os débitos. Reclama, assim, que a autoridade administrativa equivocou-se na identificação do momento em que isso ocorreu (17/11/16), e que depois disso passaram-se meses sem que a autoridade fiscal se manifestasse. A nova manifestação somente ocorreu em janeiro de 2017, momento no qual foram solicitadas cópias dos estatutos sociais. Assim, como decorreram mais de 100 dias entre o “Termo de Intimação Fiscal”, lavrado em 19/09/16, e a requisição fiscal para a apresentação de cópias dos estatutos sociais, ocorrida no dia 6/1/17, a empresa entendeu que a espontaneidade teria retornado, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 70.235. - A recuperação da espontaneidade importaria na ratificação das DCTF retificadoras e na adequada quitação dos tributos faltantes por via das declarações de compensação apresentadas. Refere, em sua defesa, a Súmula nº 75 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). - alega vícios quanto ao encerramento do procedimento fiscalizatório. - por fim, também se insurge contra a instauração da Representação Fiscal para Fins Penais, alegando que a simples falta de recolhimento (inadimplemento) não é uma conduta dolosa e a Lei nº 8.137, de 1990, não prevê punição para o inadimplemento. Em primeira instância de julgamento, a DRJ proferiu o Acórdão nº 10-60.683 (1ª Turma da DRJ/POA), julgando improcedente a Impugnação apresentada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 TDPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O TDPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não invalidam o auto de infração. DRJ. COMPETÊNCIA. As DRJ não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao processo administrativo de representação fiscal para fins penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721243/2017-30 4 A DRJ entendeu que deveria ser repelida a aplicação da Súmula nº 75 do Carf, uma vez que não teria sido superado o prazo de sessenta dias entre os movimentos do Fisco no curso da ação fiscal. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando todos os argumentos de defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço-o em parte. A parte não conhecida diz respeito aos fundamentos aventados para afastar a Representação Fiscal para Fins Penais, já que o CARF não tem competência para analisá-los em face de enunciado sumular: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No mais, conheço o recurso e passo a analisar as razões recursais. Noto, primeiramente, que o recurso é praticamente reprodução das peças de defesa apresentadas em primeira instância, sendo que o Recorrente repisa os mesmos argumentos. Analisando o caso, não vejo como acolher as preliminares de nulidade apresentadas pela Recorrente, pois considero tratar-se de erros que não fulminam nem invalidam o trabalho fiscal e o lançamento tributário dele resultado. Ou seja, são equívocos que não obstaram o Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721243/2017-30 5 exercício de defesa por parte do contribuinte e que também não dizem respeito ao cerne constitutivo e essencial do auto de infração. Assim, rejeito as preliminares de nulidade aduzidas. Quanto ao mérito, o Recorrente alega que teria havido irregularidade/vício no procedimento fiscalizatório, uma vez que teria decorrido aproximadamente 80 dias entre a primeira intimação, ocorrida em 23/09/2016 e cumprida em 17/10/2016, e o ato do Fiscal dando continuidade à fiscalização. Com isso, o Recorrente teria tido sua espontaneidade restabelecida nos termos da Súmula CARF 75 e do art. 7 do Decreto n. 70.235/72, o que validaria as retificações realizadas na DCTF e as DCOMPs para quitação apresentadas à RFB na petição de 17/10/2016. Analisando a cronologia dos fatos nos autos do presente processo, tem-se que: - em 23/09/2016 o Recorrente foi intimado do termo de início de fiscalização (e- fls.3) - supostamente em 17/10/2016, o Recorrente apresentou à RFB as cópias das DCTFs retificadoras, as quais antes continham divergências, bem como das DCOMPs que supostamente quitariam os valores questionados pela Fiscalização (e-fls. 12). Explico a seguir a dúvida que recaiu sobre a exatidão da data do protocolo dessa petição. - em 20/11/2016, foi emitido o termo da RFB recebendo os documentos acima (e- fls. 11) - em 06/01/2017, a Fiscalização emite termo dando continuidade à fiscalização, identificando supostas irregularidades em DCTFs, DIRFs e DARFs do período analisado. O Recorrente alega que o termo inicial do prazo deveria ser 17/10/2016, quando a petição teria sido entregue à RFB. Às fls. 11/12 do processo, apesar da rasura que houve por parte da RFB, quando recebeu e deu protocolo aos documentos do contribuinte, o protocolo teria sido efetivado em 20/11/2016, a única data que aparece completa – com dia, mês, ano - no recebimento manual. Veja-se: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721243/2017-30 6 No entanto, dia 20/11/2016 foi um domingo, o que causa estranheza: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721243/2017-30 7 Na Impugnação, o Recorrente trouxe a mesma petição, com protocolo manual datado de 17/10/2016 (e-fls. 53): Diante da dúvida objetivamente instaurada sobre a data de protocolo, entendo que o mais correto seja considerar a data mais benéfica ao contribuinte, que seria a data de 17/10/2016. Entre 17.10.2016, a data de protocolo das DCTFs retificadoras nas quais o contribuinte teria supostamente corrigido as diferenças identificadas pela Fiscalização, e da apresentação das DCOMPs que teriam compensado e liquidado as diferenças com outros créditos, e a data de 06.01.2017, quando o Fisco apresentou manifestação dando seguimento ao procedimento fiscalizatório, passaram-se mais de 60 dias, que é o prazo previsto pelo Decreto 70.235/72: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721243/2017-30 8 “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” Colaciono abaixo as fls. 13 do processo que demonstram a data da continuidade do procedimento fiscalizatório: Assim, tem aplicabilidade a Súmula CARF n. 75: Súmula CARF nº 75 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721243/2017-30 9 Tendo o sujeito passivo recuperado a espontaneidade, necessária para a confissão de débitos e a caracterização do instituto da denúncia espontânea, a DCTF retificadora poderia ser aceita. Nada obstante esse primeiro ponto superado, esbarro em outra questão: com exceção de dezembro/2015, não houve pagamento dos valores relativos à infração, o que impede a aceitação da denúncia espontânea. É assim a jurisprudência do CARF e inclusive desta Turma: “ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INOPERÂNCIA DO AUDITOR POR MAIS DE 60 DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 75. A recuperação da espontaneidade da pessoa jurídica ocorre em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias. Entretanto, para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as transações efetuadas como se espontânea fossem, mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração.” (Acórdão nº 1401-004.140 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 22 de janeiro de 2020) “RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NÃO DECLARAÇÃO DOS TRIBUTOS. NÃO RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em recuperação da espontaneidade desacompanhada da declaração dos tributos e seu recolhimento.” (Acórdão nº 1002-002.651 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 03 de fevereiro de 2023) “RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NÃO DECLARAÇÃO DOS TRIBUTOS. NÃO RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em recuperação da espontaneidade desacompanhada da declaração dos tributos e seu recolhimento” (Acórdão nº 1002-002.651 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 03 de fevereiro de 2023) A denúncia espontânea levada a efeito pelo contribuinte foi realizada por meio de compensação, não por pagamento. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721243/2017-30 10 Para fins do art. 138 do CTN que rege a extinção do crédito tributário pela denúncia espontânea, os valores confessados na DCTF retificadora deveriam ter sido objeto de pagamento, não de compensação (DCOMPs) como aconteceu nos presentes autos. Assim, é a jurisprudência deste E. CARF, inclusive sumulada: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. E também a jurisprudência do STJ: “é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). Considerando que as compensações não podem ser aceitas por esse óbice acima, não será possível aceitar a denúncia espontânea. A única exceção é relativamente ao fato gerador de dezembro/2015, cujo comprovante de quitação foi apresentado conforme DARF de fls. 103 e DIRF às fls. 104 do processo: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.468 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721243/2017-30 11 Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos as multas incidentes sobre os valores relativos a dezembro/2015. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir as multas incidentes os valores relativos a dezembro/2015, mantendo-se incólumes os lançamentos de IRRF. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.015538/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.411
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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' Processo n° Recurso nO Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASíLIA DRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO Nº 203-00.411 I "c-~IFI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Mari ~ ;;artínez López Rela~:esa. Imp/cflovrs 1 • Processo nO Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA . RELATÓRIO I ,'cr., IFI. • '. • • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no periodo de apuração de 31/01/1996 a 31/12/1998. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: ''No encerramento de auditoria fiscal na empresa Academia de Tênis de Brasília, em 23/10/2002, foi lavrado auto de infração do Cofins (fls. 30 e 41), ano calendário de 1996 a 1998, no valor total de R$ 682.321,58, inclusos os consectários legais até 30/0912002. Consoante termo de descrição fiscal (fls. 31/33) a exigência decorre de (verbis) : "FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Falta ou insujiciência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. conforme relato no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. TERMO DE VERIFICAÇA-O FISCAL Em decorrência de procedimento de fiscalização iunto ao contribuinte acima identificado, por ora denominado ATBA, lavramos o presente auto de infração, nos termos do art. 926 do Decreto nO 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99), de 26 de março de 1999. tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas. I - Da suspensão da imunidade tributária Tendo sido constatada a prática,de atos que determinariam a suspensão da imunidade tributária da pessoa jurídica em questão, relativamente aos anos de 1996,1997 e 1998, foi lavrada a Notificação Fiscal (fls. 85 a 103) - Processo nO 10166.002471/2002-93. na qual foram relatados os respectivos elementos comprobatórios para a suspensão do referido beneficio, conforme prevê o ~ 10 do artigo 32 da Lei 9.430/96. Da referida Notificação, foi dada ciência ao contribuinte para que o mesmo apresentasse as alegações e provas que entendesse necessárias no prazo de 30 dias. Não tendo se manifestado a respeito, dentro do referido prazo, foi então expedido o Ato Declaratório Executivo n° 33, de 26 de abril de 2002, (fls. 106 a 107), o qual suspendeu a imunidade tributária do contribuinte por não terem sido observados os requisitos e as condições estabelecidas pelo artigo 14 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional). Dessaforma. não tendo sido atendido o disposto no inciso I/I do artigo 60 da Lei Complementar 70/91, não mais 2 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 I ,'cr.' IFI. • • • • teria direito à isenção da Contribuição Social para o Financiamento da Segu- ridade Social - COFINS. Assim passamos a relatar as infrações que motiva- ram a lavratura do auto de infração constante àsfls 29 a 41. II - Falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS (fi 31) Para os exercícios de 1997,1998 e 1999 (anos-calendário de 1996, 1997 e 1998), o contribuinte apresentara declarações de pessoa jurídica imune ou isenta (cópias às fls. 219 a 255). Porém, tendo sido sua imunidade tributária suspensa, conforme já relatado, foi solicitado, através do Termo de Intimação 07 (fi. 108), que o mesmo procedesse à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado para os períodos abrangidos pela suspensão. Em resposta (fls. 109 a ]]0), a autuada informou que, para os anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, o imposto de renda e a contribuição socialforam apurados com base no lucro presumido e, para tanto, apresentou uma relação de débitos informados na declaração de Recuperação Fiscal - REFIS (fIs 111 a 146) a qual foi entregue em 29/08/2000, isto é, no curso da ação fiscal (Termo de início da Ação Fiscal àsfls 046 a 047). Na referida declaração também foram informados valores de COFINS(..) Cientificada em 23/10/2002, a autuada protocolou em 21/11/2002, a impugnação de fls. 500-511, na qual discorre sobre as seguintes alegações: "DOS FATOS Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração, a Academia de Tênis de Brasília (ATB) foi submetida a processo de fiscalização, que compreendeu os anos-base de 1996, 1997 e 1998, tendo em vista ter sido suspensa a imunidade tributária de que ela era beneficiária. 2. As pseudo-irregularidades constatadas pela fiscalização estão descritas no Auto de Infração e no aludido Termo de Verificação Fiscal, tendo entendido o Agente Autuante que, nos exercícios de 1997, 1998, 1999 (anos calendário de 1996, 1997 e 1998), houve "falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ". Aponta, também, a existência de saldo credor de caixa nos anos-calendário examinados. 3. A Autuada, com fundamento na legislação de regência do REFIS, apresentou Termo de Opcão pelo Programa (artigo 2° da Medida Provisória 2.004), em 27/03/2000, (DOCS. 01 e 02, este último o recibo de postagem de correspondência), com o objetivo de parcelar, pelo Programa de Recuperação Fiscal, débitos de sua responsabilidade, tanto os constantes de processos administrativos em andamento nas diversas instâncias administrativas da SRF (débitos constituídos), quanto os débitos referentes a Imposto de Renda, CSSL, PIS e COFINS, correspondentes aos anos-base de 1996,1997.1998 e 1999, os quais não haviam, até então, sido alvo de lançamento de oficio pela Secretaria da Receita Federal (débitos não constituídos). 4. O referido Termo de Opção foi recepcionado e aceito pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em virtude de alguns equívocos no primeiro 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 ~bJ • • • Termo, a Autuada elaborou, em substituição, outro Termo de Opção, em 26/04/00 (Doc. 03), também aceito pelo Programa, como já houvera sido aceito o primeiro (Doc. 04), nos seguintes termos: "Informo que o Termo de Opção pelo REFIS encaminhado por V. Sa., datado em 26/04/2000, foi devidamente recepcionado e substituiu o termo aceito anteriormente. conforme instruções da Resolução CGIREFIS nO 002/2000, estamos lhe enviando o número da conta REFIS que servirá de senha para acesso e envio de dados relativos ao Sistema REFIS. 5. Assim, aceitos ambos os Termos de Opção, como mencionado no item precedente, a ora Autuada relacionou os processos administrativos relativos a débitos constituídos e em discussão administrativa, para inclusão no REFIS e apresentou Declaração de Recuperação Fiscal - REFIS relativa aos anos- base de 1996, 1997, 1998 e 1999 - débitos não constituídos - Declaração esta recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 30/06/00 (Doc. 05). 6. Assim, embora o Termo de Início da Acão Fiscal (Doc. 06) tenha sido recebido pelo representante legal da Academia de Tênis de Brasilia, em 30/03/00 -- posteriormente. portanto, à data do Termo de Opcão pelo Programa REFIS (27/03/001 -- o Agente Autuante, desconsiderando esse tato. inadvertidamente efetuou o lançamento de oficio, alegando falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. Em decorrência, lavrou Auto de infração, apurando um pseudo-débito tributário no valor de R$ 682.321,58, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). DO DIREITO 7. Caso as pretensas infrações imputadas a esta Entidade fossem procedentes - o que se admite apenas para efeito de argumentação - ainda assim o lançamento tributário ora contestado, relativo ao ano-base de 1966 e aos nove primeiros meses de 1997. mas e&tuado em 23/10/2002 não poderia subsistir, uma vez que efetivado após decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, S 4°, do Código Tributário Nacional- CTN (Lei nO 5.172, de 1966), que é de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do tato gerador. 8. Com efeito, segundo a legislação de regência, bem como a doutrina e a iurisprudência dominantes, o lançamento de IRPJ e, por consequência, de seus decorrentes, como é o caso da COFINS dada a sua forma de apuração e de pagamento, enquadra-se na modalidade de lancamento por homologa cão , nos termos estabelecidos no caput do art. 150 do CTN. 9. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1" Turma, ao julgar recursos especiais envolvendo preliminar de decadência. tem decidido, uniformemente, no sentido de que antes da vigência da Lei n° 8.383/91, o lançamento de IRPJ era por declaração, todavia, a partir da vigência daquele diploma legal, ou seja, a contar de 1° de janeiro de 1992, o lançamento de IRPJ passou a ser do tipo por homologa cão, hipótese em que o prazo decadencial se conta a partir do dia seguinte ao da ocorrência do tato 4 Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 ~Ld • • • gerador. Ora, o PIS sempre foi - e continua sendo - tipicamente um tributo cujo lançamento é por homologação. Assim valem, também para ele, dentre muitos outros, os Acórdãos CSRF/OI-2.577 (DOU de 1//8/I999), CSRF/OI- 02.840 (DOU de I2/I2/2000) e CSRF/OI-03.002 (DOU de 21/12/2000). Referidos julgados portam ementas do seguinte teor: {...} IO. Para que não paire dúvida quanto ao sentido da orientação fIXada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e consubstanciada nos arestos antes citados, a Impugnante pede vênia para transcrever tópico esclarecedor retirado do voto condutor do Acórdão nOCSRF/OI-02.577: {...} 11. Portanto, está demonstrado, também, que o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, adota, sem discrepância, o entendimento de que o prazo decadencial em comento se inicia no momento de ocorrência do (ato gerador. Por seu turno, o RIR/99, ao cuidar do lançamento por homologação, assim dispõe: {...} I2. Conforme demonstrado, o digno Autuante, ao autuar a Impugnante, relativamente ao ano-base de I996 e aos três primeiros trimestres de I997, descumpriu a orientação da CSRF (Primeiro Conselho de Contribuintes), bem assim a regra expressamente estatuída no. artigo 899 do RIR/99 (art. 150, J 4°, do CTN), por força das quais o prazo decadencial, neste caso, é de 5 (cinco) anos e se conta a partir da data em que ocorreu ofato gerador. 13. Mencione-se, outrossim, que a pretensão da Fiscalização destoa, inclusive, do entendimento adotado pela própria Secretaria da Receita Federal, em relação a esta matéria. Com efeito, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento vêm aplicando, em seus julgados, a orientação traçada pela Egrégia Câmara Superior, conforme se pode constatar, dentre outros, dos Acórdãos a seguir identificados: {...} 14. Nessas condições e considerando que o período de apuração apontado no Auto de Infração da COFINS é mensal (fato gerador mensal) no ano-base de 1996 e trimestral (fato gerador trimestral) no ano de 1997, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de 1996 e janeiro a setembro de 1997, os 5 (cinco) anos do período decadencial se contam a partir do último dia de cada mês considerado em 1996 e a partir do último dia de cada trimestre considerado em 1997. Assim procedendo, constata-se que a decadência ocorreu, no caso deste processo: (a) em relação aos meses de janeiro a dezembro de 1996: a partir do dia l° dos meses de &vereiro/2001 a ;aneiro/2002. respectivamente; (b) em relação aos meses de janeiro a setembro de 1997: a partir do dia l° dos meses de fevereiro a outubro de 2002 . 5 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 I "'C~ IFI. • ,', • • 15. Portanto, tendo em vista que o lançamento de oficio, no caso desta autuação, foi efetuado no dia 23/10/2002 , apenas não decaiu o direito de lançar da Fazenda relativamente aoperíodo de l° de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998. 16. Outrossim, à luz do direito vigente, a Impugnante não tem dúvidas de que a extinção; pela decadência. do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ (lançamento principal) também alcança, como visto, a COFINS. 17. De outra parte, a autuação, integralmente, não tem também como prosperar, tendo em vista ter sido praticada a destempo, conforme se verá a seguir. 18. A Lei nO 9.964, de 10 de abril de 2000 (decorrente das Medidas Provisórias nO1.963/99 e 2004/00) assim dispôs no seu artigo 1<, "verbis": "Art r É institui do o Programa de Recuperação Fiscal - RejlS, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes defalta de recolhimento de valores retidos. " (grifamos) 19. Ora, ainda que, por absurdo. se considerasse que o início do procedimento de fiscalização tivesse se dado anteriormente ao ingresso da Autuada no Refis, como quer o Fisco, mesmo assim não poderia prosperar a tese da Fiscalização de que, por isso, a Impugnante pudesse ser autuada, uma vez que o seu pedido de ingresso no Refis fOi apresentado dentro do prazo legal. abrangendo débitos relativos a tributos administrados pela SRF, constituídos e não constituídos. 20. De outra parte, o Decreto nO 3.431, de 24/04/00, que "regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS", estabelece o seguinte: Art 10. A homologação da opção pelo REFIS será efetivada pelo Comitê Gestor, produzindo efeitos a partir da data da formalizacão da opcão. (grifamos) 21. Ora, a Impugnante, quando apresentou seu Termo de Opção pelo Programa Refis, o fez informando todos os seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tanto os constituídos, quanto os não constituídos. Os primeiros, representados pelos processos discriminados na carta de desistência cuja cópia se encontra em anexo (Doc. 07), dirigida à Secretaria da Receita Federal; e os segundos - os créditos não constituídos - relativos aos anos-base de 1996 a 1999. 22. À vista do anteriormente mencionado, a Impugnante não vê como possa ser autuada, relativamente aos débitos confessados e aceitos pelo Programa 6 • A Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes ~bJ • • • Processo nO Recurso nO 10166.015538/2002-50 123.304 REFIS dos anos-base de 1996,1997 e 1998, cujos pagamentos sempre foram e vêm sendo efetuados regularmente, exatamente nos termos da aprovação pelo Programa, uma vez que a jiscalização se iniciou em 30/03/00 e a opção pelo REFIS se deu em 27/03/00 a partir de quando. conforme esclarecido no artigo 10 do Decreto nO3.431, anteriormente referido, produz os seus efeitos. 23. De outra parte, observe-se que o Agente Autuante. no "Termo de Verificação Fiscal" assim justifica sua ação: {...} 24. Ora, a relacão de débitos foi entregue na data de 19/08/2000, mas ª opção pelo Refis foi efetivamente feita em 27/03/2000. conforme fazem prova os documentos juntados a este petitório. Além disso. ainda que o débito esteja em constituição. a lei que rege o REFIS não impõe restrições ao ingresso do contribuinte no Programa. Se a lei permite que possam ser regularizados créditos da União decorrentes de débitos constituídos ou não, não há como se falar na impossibilidade de ingresso no REFIS de contribuintes com o débito sendo constituído. Se assim fosse, por certo estaríamos diante de um "non sense" absoluto. Nem a Lei de regência, nem o Decreto regulamentador impõe essa restrição. Ainda que atos administrativos posteriores viessem a dispor diferentemente. esses atos não teriam condições de criar impedimentos que a lei não criou. O Decreto nO 3.431, de 24/04/00, assim dispõe quando trata "Do Ingresso no Rejis ", "verbis ": {..} 25. Importante observar. outrossim. que o próprio Agente Autuante admite que a Autuada apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados. conforme se vê também do "Termo de Verificação Fiscal", "verbis": "Diante disso, através do Termo de Intimação 08, foi solicitado que o contribuinte apresentasse cópias dos recibos e das respectivas declarações de imposto de renda com base na forma de apuração do lucro adotada para os períodos mencionados, além de demonstrativo das receitas declaradas. Em resposta, o mesmo encaminhou a documentação exigida, isto é, as declaracões com base no lucro presumido e o demonstrativo solicitado. 26. Ora, foi precisamente com base nessas declarações apresentadas à Fiscalização que a Autuada efetuou sua Declaração de Recuperação Fiscal- REFIS. A despeito disso. incompreensivelmente. embora tenha sido verificado, como esclarecemos anteriormente, que a opção pelo Rejis tenha se dado em 27/03/2000, anteriormente. portanto. ao início da ação fiscal e tendo a Autuada apresentado as declarações com base no lucro presumido. como lhe era permitido fazer e como solicitado pela Fiscalização. ainda assim foram lavrados os Autos de Infração, utilizando as bases de cálculo fornecidas pela própria Autuada. A respeito, assim se manifestou o Agente Autuante no "Termo de Verifiçação Fiscal": "Dessa forma, foram lançados no auto de infração cOl/stal/te as fls, os valores de imposto de renda cOl/stantes nas declaracões apresentadas. cujas bases de cálculo el/contram-se demonstradas 1/0 Livro Razão." (destacamos) 7 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 ~bJ • • • 27. Finalmente, tendo em vista que, seja pelo fato de a fiscalização ter-se iniciado posteriormente ao ingresso da Impugnante no Programa do REFIS - fato que afasta integralmente qualquer possibilidade de qualquer novo lancamento contra ela. relativo ao período fiscalizado: seja em razão de ter-se atingido o prazo decadencial relativamente ao ano-base de 1996 eparte (nove meses) do ano-base de 1997, embora somente coubesse à Autuada falar sobre o pseudo-saldo credor de caixa, erroneamente apurado em 1998, tendo em vista não terjitndamentos a alegação dafiscalização de saldo credor de caixa nos três exercícios fiscalizados, apresentamos em anexo (DOe. 8) justifica- tivas elaboradas pela auditoria externa da Impugnante. DO PEDIDO 27a. À vista de todo o exposto, a Impugnante pleiteia junto a essa ínclita Delegacia da Receita Federal de Julgamento sejam seus argumentos acolhidos no sentido de ser cancelados o Auto de Infração em discussão, uma vez que os créditos apurados pela fiscalização já estão sendo devidamente pagos como parte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, cujo Termo de Opção foi apresentado ao Comitê Gestor do REFIS (e por este aceitoI anteriormente ao início da acão fiscal, embora a Impugnante não pudesse ser autuada ainda que houvesse apresentado referida opção no curso da ação fiscal, emface dos dispositivos da Lei de regência do REFIS. 28. Pleiteia, ainda, caso, por absurdo, não seja esse o entendimento dessa Egrégia Delegacia de Julgamento, que sejam consideradas as preliminares de decadência relativamente aos ano-base de 1996 e aos três primeiros trimestres de 1997. 29. Requer, finalmente, sejam consideradas improcedentes. à luz dos esclarecimentos prestados pela auditoria externa da Impugnante, conforme os documentos apensados a este petitório, as equivocadas alegações da Fiscalização quanto a uma pseuda-existência de saldo credor de caixa em alguns meses dos anos-basefiscalizados. " Por meio do Acórdão nO4.420, de 26 de dezembro de 2002, os julgadores da 2" Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA - COFINS - O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45 da Lei 8.212 de 1991. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Provado nos autos que o contribuinte deixou de recolher ou declarar o tributo devido, antes do início da ação fiscal, correto o lançamento de oficio com aplicação das penalidades cabíveis. Irrelevante o fato de o contribuinte ter apresentado t 8 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 I "c~IFI. • • pedido de adesão ao Refis, antes do início da ação fiscal, se a confissão dos débitos ao programa ocorreu após aquela. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte interpõe recurso, pelo qual reitera os argumentos apresentados quando da impugnação, os quais, em apertada síntese, dizem respeito à decadência e à adesão ao REFIS. À fi. 602, declara que deixa de oferecer bens para arrolamento (sic) em razão do que dispõe o art. 2~9 1~da IN SRF nO 264102, tendo em vista que todo o montante de seus bens e direitos se exauriu no oferecimento feito, nesta data, no Recurso ao 1° Conselho de Contribuintes (Processo n° 10166.01553712002-13)." À fi. 623, a seguinte informação pela Delegacia da Receita Federal: Informo, outrossim, que consta processo de arrolamento nO10166.003.745/2003-42 . É o relatório . 9 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ~bJ • • • O cerne da questão diz respeito a se é possível a exigência fiscal de créditos tributários com os acréscimos legais, mormente quando o procedimento fiscal levado a efeito na interessada teve o seu início "depois" da iniciativa de ter o contribuinte aderido ao programa de parcelamento - REFIS. Em segundo lugar, caso não acolhida a extinção do processo administrativo, alega a decadência parcial com relação ao exercício de 1996 e parte de 1997. A opção pelo REFIS foi efetivamente feita em 27/03/2000, conforme fazem prova os documentos juntados nos autos, enquanto que o início da fiscalização se verificou em 30/03/2000. Portanto, três dias após a apresentação do pedido de adesão ao REFIS. A contribuinte apresentou a relação de débitos em 28 de agosto de 2000, dentro do prazo estabelecido pelo Decreto nO3.431/2000. I No regime do Código Tributário Nacional, lei complementar ratione materiae, figuram a moratória, o depósito do montante integral do tributo, os recursos administrativos, as concessões de medidas liminares e o parcelamento como as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Escreve James Marins 2 que a inserção do inciso VI, embora de acentuado valor didático, nada inova no regime do CTN porque uma das modalidades de moratória é justamente a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários do contribuinte. A partir, portanto, da regra do art. 151, I e VI, do CTN, estando o contribuinte em estado de moratória, necessariamente suspensa a exigibilidade dos tributos alcançados por esta condição . I Estabelece o Decreto n° 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, o que a seguir transcrevo: "Art. 1"O Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas juridicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. (...) Parágrafo 3° - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa juridica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de junho de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor." Posteriormente, o parágrafo 3° acima foi alterado pela nova redação dada pelo artigo 1° do Decreto n° 3.530, de 30.06.2000, a seguir reproduzido: "Art. 1°O ~ 3°do art. 4° do Decreto 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "~ 3° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de agosto de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor." (NR). 2 James Marins, Direito Processual Tributário Brasileiro, 23 ed., Dialética, p. 303. 10 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 ~bJ • • • Feita a opção, ingressa a contribuinte no regime de moratória do Refis, operando-se a partir do instante desse ato inicial de formalização a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários envolvidos no programa (art. 151, I e VI, do CTN). Esta opção pelo regime moratório irá irradiar regulares efeitos jurídicos concernentes à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até sua posterior homologação pelo chamado Comitê Gestor (art. 9°, m, da Lei n° 9.964/00, e art. 2°, m, do Decreto nO 3.342/00), através de ato administrativo que confirmará ou não o ingresso do contribuinte no programa. Esta homologação, na autorizada definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão", fenômeno que no direito tributário se afigura como condição resolutória dos efeitos jurídicos do ato praticado pelo contribuinte, isto é, o ingresso no REFIS por meio da opção formalizada ~elo contribuinte produz efeitos sob a condição resolutória de ulterior homologação, a exemplo do que sucede com o lançamento por homologação. Após a homologação, continuará produzindo efeitos o regime de suspensão da exigibilidade dos tributos sob o benefício da moratória até a extinção do crédito tributário (pelo pagamento parcelado) ou até a exclusão do optante por ato vinculado do órgão gestor. O ato homologatório do Comitê Gestor, segundo o caput do art. 10 do Decreto n° 3.342/00, produzirá efeitos retroativos à data da opção, gerando, portanto, efeitos predominantemente declaratórios. James Marins, na obra já citada, fi. 360, muito bem ensina a distinção entr~ opção, homologação e consolidação. Para melhor compreensão do assunto, reproduzo o seu ensinamento: "No regime jurídico do programa em tela cuidou o legislador de destacar três locuções que designam atos e momentos distintos do procedimento . A opção é o ato formal de ingresso do contribuinte no programa, a homologação é o ato de caráter predominantemente declaratório que verifica o cumprimento pelo contribuinte dos requisitos exigíveis em lei e a consolidação é a apuração e qualificação definitiva dos tributos e valores a ser parcelados. No ato da opção não se dá a consolidação do débito, mas apenas se determina a data-base para o posterior procedimento de consolidação e se identifica também o inicio dos efeitos da moratória. A dicção do s r do art. 5° do Decreto confirma esta distinção: "O débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da formalização da opção, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração ". 3 Estevão Horvath, Lançamento tributário e autolançamento, São Paulo, Dialética, 1997, p.l14. 11 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10166.015538/2002-50 123.304 ~ ~ •• li., ..•. ,~ •• • É em respeito aos princlplOs norteadores do processo administrativo fiscal, quer pela legalidade, proporcionalidade e razoabilidade 4, quer pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário operado pelo art. 151, itens I e VI, do CTN, é que VOTO no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em DILIGÊNCIA para que: - seja solicitado do contribuinte o termo de homologação pelo chamado Comitê Gestor (art. 9°, I1I, da Lei n° 9.964/00, e art. 2°, I1I, do Decreto n° 3.342/00), através de ato administrativo confirmando ou não o ingresso do contribuinte no programa; e - seja, depois de obtido o termo de homologação, elaborado planilha resultante do confronto dos débitos declarados no REFIS com os lançados no presente auto de infração, sem a multa de oficio naquilo que houver identidade de valores, e mantida a penalidade em razão de possíveis divergências referentes ao mês de março/98 (crédito em favor do contribuinte), e no mês subseqüente - abril/98, diferença a menor em favor da União (3.587,62 X 2.333,63) conforme fls. 036 e 132. Após o término da Diligência, oferecer à ora recorrente, no prazo de 15 dias, o direito de emitir pronunciamento acerca do seu resultado. Em seguida, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 MARL<1nR#~LÓPEZ 4 O princípio da eficiência comunga os propósitos do princípio da razoabilidade (ou proporcíonalidade) na medida em que este contribui para a escolha da solução mais adequada ao interesse público, de modo a satisfazer plenamenle a demanda social. Caberá ao administrador a escolba da melhor solução quando houver necessidade de decidir, presentes duas ou mais alternativas legais, tendo, por conseguinte, espaço livre na avaliação do motivo e na eleição do objeto por juízo de conveniência e oportunidade. Tal discricionariedade administrativa fundamenta-se no dever de boa administração, intimamente relacionada à eficiência. 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10680.902749/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1302-007.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.422, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.902746/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nímer Chamas, Sérgio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.422, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.902746/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nímer Chamas, Sérgio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 33671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.425 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902749/2014-49 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de Acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pela Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificada do Acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) que o pagamento indevido ou a maior da CSLL invocado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise teria ocorrido, porque, ao apurar a CSLL, além das retenções na fonte, foram realizados pagamentos e compensações, cujo valor total superou o valor da contribuição devida no período em análise; (ii) além da DIPJ, acostou aos autos livros contábeis e, em especial, o LALUR com a apuração da CSLL devida. (iii) ao final, pugna pelo provimento do recurso. Posteriormente à apresentação de Recurso Voluntário, a Contribuinte apresentou Petição, informando a quitação, via DARF, dos débitos de CSLL, cujas respectivas declarações de compensação não foram homologadas ou foram homologadas parcialmente. Os autos foram encaminhados para este E. CARF, o qual concluiu por converter o julgamento do processo em Diligência. Após a análise das demonstrações contábeis e dos demais documentos apresentados pela Contribuinte, foi elaborado o Despacho Decisório, o qual reconheceu a inexistência de CSLL a recolher. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 33672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.425 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902749/2014-49 3 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 05.06.2017 (e-fl. 227), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.06.2017 (e-fl. 229), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF código de receita 6012, apurado em 30.06.2013 e arrecadado em 31.07.2013, no valor de R$ 101.192,84 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 214) não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 33673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.425 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902749/2014-49 4 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Confira-se: O Acórdão recorrido, manteve integralmente o Despacho Decisório, por entender que a Contribuinte não havia comprovado o direito creditório pretendido. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “O contribuinte anexou, cópia da DIPJ, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, é o documento por meio do qual as pessoas jurídicas devem apresentar, anualmente, informações sobre diversos impostos e contribuições devidos, compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração. Desta forma, a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz- se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se- ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. [...] A manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Fl. 33674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.425 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902749/2014-49 5 Assim instalada a discussão, o sucesso do contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Observe-se que simples apresentação de DIPJ ou alegação de erro no preenchimento da DCTF entregue, não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, uma vez que a situação em foco não se configura como simples erro material de preenchimento, dado que o recolhimento se deu na mesma medida do débito alegado como declarado a maior. Podemos observar que a contribuinte indicou na DIPJ apuração anual do Lucro Real e Base de cálculo da CSLL registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ. [...] A prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada”. (e-fls. 221/224, destaques no original) Especificadamente a esse respeito, a Autoridade de Origem, no “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 33.650/33.652), fez consignar o seguinte: “11. Deste modo, o supracitado despacho decidiu pela revisão de lançamento e extinção do débito da CSLL do período de apuração de 01- 04/2013, receita 6012, no valor de R$101.192,84. 12. Em razão da extinção do débito da CSLL, o contribuinte, ao ter efetuado o pagamento do DARF no valor de R$ 101.192,84, passou a estar diante de um pagamento indevido a maior, referente ao exato valor de R$ 101.192,84. 13. Sendo assim, reconhece-se o direito do contribuinte ao crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita 6012, Fl. 33675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.425 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902749/2014-49 6 relativo ao DARF de período de apuração 30/06/2013, arrecadação em 31/07/2013, no valor de R$ 101.192,84. 14. Diante do exposto, em que pese o débito de CSLL ter sido declarado em DCTF, na busca pela verdade material, a vasta documentação fiscal e contábil entregue pelo contribuinte comprovou que, na realidade dos fatos, não houve CSLL a pagar no 2º trimestre de 2013. Portanto, fica reconhecido o direito creditório invocado pelo contribuinte. 15. Com o reconhecimento do crédito pleiteado e seus devidos acréscimos legais cabíveis, homologa-se a DCOMP nº 18533.20324.170114.1.7.04-4850 (conforme disposto nos relatórios do Sistema de Apoio Operacional – SAPO – em anexo a esta Informação nº 44/2023). 16. Cientifique-se o interessado desta Informação e do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta, para manifestação. 17. Após o prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, devolva-se o processo ao CARF conforme definido à fl. 252. 18. Adotem-se as demais providências cabíveis”. (e-fls. 33.651/33.652, destaques no original) Assim, considerando o resultado da Diligência confirmando o direito creditório no valor de R$ 101.192,84 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 101.192,84 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), oriundo de pagamento indevido ou a maior, de modo que, o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 33676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.425 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902749/2014-49 7 Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Redator Fl. 33677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10972605 #
Numero do processo: 13896.722493/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO FOI DISCUTIDO PELO CONTRIBUINTE. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INTERESSE COMUM São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1401-007.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento e, em relação ao recurso voluntário apresentado por Nabil Mourad, negar-lhe provimento, mantendo a sua sujeição passiva e, de ofício, reconhecer a retroatividade benigna da multa qualificada, nos termos da Lei nº 14.689/2023, reduzindo o gravame (multa qualificada + agravada) ao patamar de 150% Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. Com base no artigo 106, II, “c” do CTN e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO FOI DISCUTIDO PELO CONTRIBUINTE. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INTERESSE COMUM São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento e, em relação ao recurso voluntário apresentado por Nabil Mourad, negar-lhe provimento, mantendo a sua sujeição passiva e, de ofício, reconhecer a retroatividade benigna da multa Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 2 qualificada, nos termos da Lei nº 14.689/2023, reduzindo o gravame (multa qualificada + agravada) ao patamar de 150% Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração (fl. 1.658/1.667) para cobrança de IPI relativo ao período de 2008 e 2009, com as exigências acrescidas de multa de ofício qualificadas e agravadas no percentual de 225% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios, sendo os detalhes da autuação constando do Relatório Fiscal (fls. 1.668/1.715). Houve declinação de competência através da Resolução n° 3402 001.010 (fls. 2.218/2.236) na sessão de 23 de maio de 2017, no qual o colegiado, por unanimidade de votos, entendeu que se tratava de processo reflexo ao Processo n° 13896.722.492/2013 25 que trata de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sendo ao final ambos os processos foram distribuídos para este relator. O presente lançamento teve origem em uma fiscalização de IRPF sobre Rodolfo Antonio da Silva (CPF: 076.183.568-74), onde havia indícios de movimentação financeira incompatível com a DIRPF. Ao ser intimado a esclarecer os valores divergentes, alegou que a movimentação financeira em suas contas era proveniente de atividades empesarias da Polifer Quimica e Nutrientes Ltda (POLIFER) em função de um contrato de prestação de serviços para “recebimento de pagamentos em nome da citada empresa”. Em um procedimento de diligência, constatou-se que POLIFER encontrava-se com situação cadastral “SUSPENSA” perante o CNPJ, com processo de Representação para Fins de Inaptidão do CNPJ e baixa por Inexistência de Fato (19515.002.853/2010-94), dessa forma, toda Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 3 comunicação foi feita através de edital afixado nas dependências da Delegacia da Receita Federal em Barueri. Diante da grande movimentação financeira, forma lavradas as respetivas RMF (Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) encaminhadas as instituições financeiras onde constavam contas bancárias em nome da Recorrente. O resultado consolidado das informações financeira foi a seguinte: Em consulta as GIA/ICMS (Guia de Informações e Apuração do ICMS) que foi apresentado pela POLIFER à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, constatou-se que no período sob fiscalização (2008 e 2009) a Recorrente emitiu documentos fiscais que atestam suas atividades comerciais, sendo os valores compatíveis com a movimentação financeira nas contas bancárias. As informações prestadas à RFB pela POLIFER pouco ajudam em sua defesa. A Recorrente foi requisitada, como já citado, por meio de Editais, a apresentar a escrituração de livros e documentos fiscais e contábeis, contudo não houve o cumprimento do exigido, de modo que a fiscalização procedeu ao ARBRITAMENTO do lucro nos termos dos art. 529 e 530 do RIR/99 (Decreto 3000/99). Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 4 No Relatório Fiscal, consta um tópico específico para o lançamento de IPI, sendo que a fiscalização ressalta que no contrato social registrado na JUCESP consta que o objeto social é “comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustível”. Nessa situação, a POLIFER não seria contribuinte do IPI, contudo foi identificado que nas cópias das notas fiscais emitidas pela POLIFER em nome da empresa Corr Plastik Industrial Ltda (CNPJ: 67.731.091/0001-06) constava destaque de IPI, caracterizando uma opção voluntária para enquadramento na condição de contribuinte do IPI por opção, nos termos do RIPI 2002 para estabelecimentos comerciais atacadistas. Como não houve a apuração nem recolhimento do IPI, a fiscalização promoveu a lavratura de Auto de Infração formalizado no presente processo administrativo. Além do lançamento de ofício do IPI, diante das irregularidades, a multa de ofício QUALIFICADA e AGRAVADA nos termos do §1° e 2°, inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 111.488/2007. Foi atribuída responsabilidade tributária por sujeição passiva solidária a diversas pessoas físicas e jurídicas, sendo a conduta de cada um dos sujeitos passivos solidários foi descrita individualmente pela autoridade fiscal. 1. Salvador Mauro Poterio, CPF n° 861.654.538- 72; 2. Adriana Souza Sena de Oliveira, CPF nº 344.256.338-06; 3. Paulo Afonso Miranda, CPF nº 769.506.118-20, 4. Nabil Mourad, CPF nº 661.057.308-53; 5. Rodolfo Antonio da Silva, CPF nº 076.183.568-74, 6. Marcilio Flores da Silva, CPF nº 073.258.778-62, 7. Hightech Comércio de Metais e Tecnologia Ltda., CNPJ Nº 09.000.010/0001-00; 8. Laf do Brasil Comércio de Metais e Laminas Ltda., CNPJ Nº 02.152.907/0001-00. Após a ciência, a autuada NÃO apresentou impugnação, assim como outros envolvidos, sendo que APENAS Nabil Mourad (CPF n° 661.057.308-53) e Rodolfo Antonio da Silva (CPF n° 076.183.568-74), apresentaram impugnação. Por celeridade processual transcrevo abaixo os detalhes dos argumentos apresentados pelos sujeitos passivos relatados pela autoridade de primeira instância: Já entre os sujeitos contra os quais lavrados os termos de sujeição passiva de fls. 1.718/1.733, Rodolfo Antônio da Silva, inconformado, em 27 de dezembro de 2013, apresenta a peça impugnatória de fls. 1.773/1.799, por meio da qual, em síntese, assevera que a conclusão a que chega a autoridade fazendária no relatório fiscal seria incoerente e viciada, posto que, além de contraditória em vista do relatório atinente ao procedimento levado a efeito contra o próprio Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 5 impugnante, sucederia narrativa deturpada dos fatos e arbitrariedade na valoração dos documentos pela referida autoridade. Acerca da suposta contradição entre os relatórios, argumenta que seria impossível segregar o quinhão de recursos do impugnante daquele do sujeito passivo originário se confusão patrimonial efetivamente existisse, conforme relatado no presente, em oposição ao constatado por ocasião de procedimento fiscal anterior. Quanto à narrativa deturpada dos fatos, restaria evidenciada a manipulação de informações prestadas no aludido procedimento, ao que a narrativa do relatório teria sido maquiavelicamente arquitetada para se alcançar o inverídico entendimento de que impugnante e sujeito passivo originário teriam algum interesse comum. O impugnante não teria conhecido ou mantido contato com Salvador Mauro Potério, Adriana Souza Sena de Oliveira, Antônia Nilda Nunes Bessa ou Nabil Mourad. As questões relativas ao contrato de prestação de serviços teriam sido reportadas tão apenas a Paulo Afonso Miranda. Também jamais teria sido responsável por todas as cobranças e pagamentos em nome da empresa, mas sim por determinada carteira. Igualmente, não teria afirmado que se tratava de empresa com o CNPJ suspenso por inexistência de fato, pois este o caso teria tomado providências no sentido de suspender os préstimos de seus serviços. (fl. 1777) O valor dado pela autoridade fiscal às informações e documentos fornecidos pelo impugnante ao longo do primeiro procedimento fazendário e àqueles obtidos de terceiros seria absolutamente destoante e arbitrário. Tal ficaria evidente da análise superficial, viciada e díspar levada a efeito quando da valoração do conjunto probatório pela autoridade fazendária quanto à ação judicial n. 554.01.2010.013352-7 – Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, como também na intenção de colocar em xeque a validade do contrato de prestação de serviços não com base em provas, mas em mera opinião. Destaca, ao invocar a prevalência da verdade material, série de informações supostamente coletadas pela própria fiscalização, as quais, aos seus olhos, jamais redundariam na sua responsabilização, mas na de outros com real interesse nas atividades do sujeito passivo originário. Em decorrência, o impugnante afirma que não haveria qualquer documento, informação ou indício de que teria efetivamente administrado ou participado do quadro societário ou diretivo do sujeito passivo originário, como também de que tivesse conhecimento das intenções ou situação tributária do precitado sujeito passivo ou de que teria atuado de forma desalinhada com os termos do contrato de prestação de serviços ou auferido vantagem financeira escusa por conta da Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 6 regular execução do referido contrato. Também não teria subtraído do sujeito passivo originário a possibilidade do cumprimento regular de suas obrigações tributárias. A propósito das razões de direito, sustenta a impossibilidade de se responsabilizar o impugnante, vez que inaplicáveis os dispositivos legais que indistintamente fundamentariam a lavratura do termo de sujeição passiva contra o impugnante, a partir de institutos jurídicos específicos e com efeitos e requisitos verificadores próprios, a saber: artigos 124, I, 134, III, e 135, I, do CTN. Na seqüência, após reiterar diversos dos argumentos expostos ao longo da peça impugnatória, alega que restaria limitado a evidenciar insuperável obstáculo criado pela autoridade fiscal para que exercesse o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, pelo que nulo o auto de infração quanto ao impugnante. Ao final, requer seja acolhida e provida a presente impugnação para que seja cancelado o termo de sujeição passiva, eximindo-se ou restringindo-se a responsabilidade ao impugnante atribuída. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 1.800/1.932. Descontente, por seu turno, Nabil Mourad, em 20 de dezembro de 2014, apresenta a impugnação de fls. 1942/1982, onde, em suma, aduz que a movimentação financeira teria sido pelo Fisco obtida antes do início do processo administrativo fiscal e ao arrepio de autorização judicial. Portanto, uma vez com base em prova ilícita, nulos os conseqüentes lançamento de ofício e termo de sujeição passiva ora combatido, por contrariar garantias e princípios constitucionais e o entendimento pacífico do STJ e do STF. Aludidos auto de infração e termo de sujeição passiva teriam sido assinados, inclusive, por Auditor-Fiscal da Receita Federal sem autorização do chefe do órgão expedidor, em desobediência ao art. 11, IV, do Decreto n. 70.235, de 1972. Tal ocorrência, de igual modo, acarretaria a nulidade alegada. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF também seria nula, pois o art. 4º , §2º , do Decreto n. 3.724, de 2001, determinaria expressamente a necessidade de intimação do sujeito passivo antes da emissão da referida requisição. Assim, na impossibilidade de intimação da pessoa jurídica e dos sócios à época constantes do quadro societário, deveriam ter sido intimados os sócios anteriores, falta que acarretaria a invalidade do procedimento fiscal e, conseqüentemente, do auto de infração e do termo de sujeição passiva. Salienta que a autoridade fiscal teria violado, além dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, o art. 2º da Lei n. 9.784, de 1999, ao impor ao impugnante sujeição passiva com base nos artigos 124 e 135, III, do CTN, sem, contudo, demonstrar que o mesmo teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei. Nulo, igualmente, o termo de sujeição passiva. Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 7 Em sede meritória, alega que o sujeito passivo seria empresa regularmente constituída a exercer suas atividades nos moldes da legislação vigente, pelo que não concordaria com a emissão do termo de sujeição passiva solidária e com a lavratura do auto de infração, bem como com todos os demonstrativos apresentados e valores pelo Fisco apurados. Destaca novamente que o procedimento fiscal restaria fundado em prova ilícita, consubstanciada em movimentação financeira sem que houvesse processo administrativo instaurado, procedimento fiscal em curso ou autorização judicial para tanto, como também que a autoridade fazendária não teria comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei a fazer incidir os artigos 124 e 135, III, do CTN. Assevera que todas as supostas infrações apuradas pela autoridade fiscal não se encontravam no âmbito de responsabilidade do impugnante. Este não teria realizado qualquer ato de administração, e os gestores da pessoa jurídica em questão teriam incumbido o impugnante tão somente da movimentação financeira junto ao Banco Itaú, realizada sob supervisão dos mesmos. Por fim, alternativamente requer sejam acolhidas as preliminares argüidas, determinando-se a nulidade do procedimento fiscal e, conseqüentemente, do auto de infração e do termo de sujeição passiva solidária; ou, conhecida a defesa, julgada totalmente procedente, declarando-se insubsistentes a autuação fiscal e o termo de sujeição passiva solidária. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 1.983/1.989 A 3ª Turma da DRJ/BEL, através do Acordão n° 01-30.344 de 21/10/2014, considerou a impugnação PROCEDENTE EM PARTE, excluído da responsabilidade tributária o Sr. Rodolfo Antônio da Silva, sendo ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 6º da Lei Complementar n. 105, de 2001, a Administração Tributária pode diretamente requisitar informações bancárias do contribuinte às instituições financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. SOLIDARIEDADE. Demonstrado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal a que se reporta o art. 124, I, do CTN, encontram-se solidariamente obrigadas as pessoas respectivas. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. A fim de incidir a extraordinária hipótese atinente à responsabilidade de terceiros de que trata o art. 135 do CTN, necessário se faz que restem plenamente delineados quais atos praticados com Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 8 excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos cada qual dos supostos responsáveis praticou. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. AUTUANTE. Consoante art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá, obrigatoriamente, entre outros, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República, de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O presente processo foi apensado ao presente processo em 26/06/2017 ao processo nº 13896.722.492/2013-25. (fl .2.238) Diante da exclusão de um dos responsáveis solidários, nos termos do art. 34 do Decreto n. 70.235, de 1972, e Portaria MF n. 3, de 2008, foi interposto Recurso de Ofício. Irresignado com a decisão, APENAS o Sr. Nabil Mourad apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.083/2.107), alegando em síntese: a) Nulidade do auto de infração pela violação da intimidade/privacidade tendo em vista a obtenção das informações bancárias antes de intimá-lo do início Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 9 da fiscalização (provas ilícitas), configurando quebra do sigilo fiscal, pois as informações foram solicitadas e fornecidas sem autorização judicial. b) Nulidade pela falta de legitimidade ativa para lavratura do Auto de Infração, tendo em que o “Delegado da Receita Federal de Fiscalização” deveria ter assinado ou autorizado o “Sr. Fiscal”, por ofício, atribuindo-lhe poderes nos termos do art. 11, inciso IV do Decreto n° 70.235 c) Nulidade no Termo de Sujeição Passiva Solidária, pois no seu entendimento não há embasamento legal para que o Recorrente seja responsabilizado por supostas infrações cometidas pela Polifer Química e Nutrientes Ltda, pois não exercia qualquer gestão na empresa. d) No mérito alega que todos os poderes que exerceu, inclusive de movimentação financeira foram outorgados pelos sócios gestores da Polifer, sob total supervisão e subordinação aos comandos destes. e) Alega que não foi intimado com a individualização dos créditos bancários em descumprimento ao art. 42 da Lei n° 9.430/96 e mesmo que tivesse sido intimado, não poderia atender a intimação pois não tinha controle ou poder de gerir os recursos financeiros da empresa. Ao final requer que seja conhecido e julgado procedente o Recurso Voluntário diante das irregularidades aduzidas ou que seja declarado insubsistente o Termo de Sujeição Passiva Solidária. Não houve apresentação de Recurso Voluntário por parte de Sr. Rodolfo Antônio da Silva em face do recurso de Ofício. É relatório do essencial VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. Apesar de inúmeros contribuintes no polo passivo, poucos apresentaram impugnação, não iniciando a fase litigiosa no processo. O recurso de ofício atende à legislação de regência e deve ser conhecido. Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 10 Quanto a admissibilidade do Recurso Voluntário do Sr. Nabil Mourad segue a cronologia dos fatos. O Recorrente tomou ciência da decisão da 3ª Turma da DRJ/BEL em 26/10/2015, como demonstra o Aviso de Recebimento (fl. 2.078), sendo a solicitação de juntada do Recurso Voluntário em 10/12/2015: Se fosse levada em consideração a data de 10/12/2015 haveria afronta ao artigo 33, do Decreto 70.235/72, tendo sido ultrapassado o prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário Ocorre que a juntada eletrônica ocorreu posteriormente ao protocolo conforme carimbo do CAC/LUZ no qual consta a data do protocolo de 25/11/2016. Desta forma, conheço do Recurso voluntario, por ser tempestivo nos termos da legislação vigente. RECURSO DE OFÍCIO O Recurso de Ofício foi interposto diante da decisão que afastou a responsabilidade solidária de Sr. Rodolfo Antônio da Silva (não apresentou Recurso Voluntário) por entender que Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 11 não prosperaram as imputações de responsabilidade solidária, fundamentadas na simultânea incidência dos artigos 124, I, 134, III, e 135, I, do CTN. As acusações da fiscalização para imputação de responsabilidade solidária são resumidas na parte final do tópico no Relatório Fiscal: A DRJ por sua vez, ao analisar os autos, decidiu afastar a responsabilidade solidária do coobrigado por entender que a situação, apesar de causar espécie, pelo fato do Sr. Rodolfo disponibilizar sua conta pessoal para que a POLIFER recebesse seus pagamentos, a autoridade julgadora entendeu que não deveria prosperar a responsabilidade solidária em função da “multiplicidade de fatos geradores que deram ensejo ao auto de infração”. Tenho que a decisão da DRJ não merece reparos e adoto como minhas razões de decidir, transcrevendo o inteiro teor no ponto: Primeiramente, em face da impugnação apresentada pelo Sr. Rodolfo Antônio da Silva, ressalve-se, conforme disposto no art. 59, §3º , do Decreto n. 70.235, de 1972, que, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. É a razão pela qual se passa ao mérito da contenda, ao que se adianta a procedência da peça impugnatória neste aspecto. Isto porque, de fato, tem-se que inaplicáveis os dispositivos de que indistintamente se valeu a autoridade fiscal para a lavratura do termo de sujeição passiva contra o presente impugnante, quais sejam, artigos 124, I, 134, III, e 135, I, do CTN. Senão vejamos. Nos termos do art. 124, I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Já o art. 134, III, do mesmo Código prevê: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 12 III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; Por sua vez, dispõe o art. 135, I, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Na espécie, o fato gerador da obrigação principal constitui a saída de todos os produtos correspondentes às GIA/ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS apresentadas pelo estabelecimento equiparado a industrial à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo relativamente ao período de 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2009. E não se pode afirmar existam nos autos elementos seguros do interesse do Sr. Rodolfo Antônio da Silva na situação consubstanciada do aludido fato gerador. Não em sua integralidade, ao menos. Afirma a autoridade fiscal que teria sido constatada movimentação financeira incompatível com a renda declarada pelo impugnante, ao que este teria informado que tais recursos pertenceriam à empresa Polifer Química e Nutrientes Ltda – ME. Tal se daria no âmbito de contrato com a última celebrado, no qual o primeiro seria responsável pela realização de pagamentos determinados. Em que pese causar espécie, a afirmação restou acatada pela autoridade fiscal, a qual, em essência, centra os questionamentos que conduziram à lavratura do termo de sujeição passiva respectivo no fato de ter sido constatado o pagamento de despesas pessoais (ou outra utilização de recursos em benefício próprio) por meio da mesma conta utilizada para a realização dos pagamentos em questão, para concluir que o impugnante possuiria interesse na empresa e buscaria proteger os interesses desta, atraindo, em conseqüência, a simultânea incidência dos artigos 124, I, 134, III, e 135, I, do CTN. Ocorre que a própria autoridade fiscal parece reconhecer, em grande medida, note-se, a utilização da conta em referência no cumprimento do contrato de prestação de serviços apresentado. Mais, precitada conta é apenas uma entre diversas titularizadas, inclusive, pela própria autuada. Não se vê como atribuir ao Sr. Rodolfo Antônio da Silva, portanto, com base no que restou reunido nos autos, a pretendida responsabilidade solidária pelo crédito tributário resultante da multiplicidade de fatos geradores que deram ensejo ao auto de infração, mormente quando o impugnante, mesmo que considerado administrador de bens de terceiros, sê-lo-ia com relação somente aos recursos disponibilizados através da conta por ele operada. Da mesma forma, não se verifica nos autos elementos de prova no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A fim de atrair a incidência da excepcional responsabilização pessoal a Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 13 que se refere o art. 135, I, do CTN, necessário se faria que restassem perfeitamente delineados quais atos teriam sido praticados sob tais circunstâncias. Procedente, assim, a peça impugnatória apresentada pelo Sr. Rodolfo Antônio da Silva, motivo porque deve ser desconstituída a sujeição passiva respectiva. No ponto, foi precisa a decisão de piso ao afirmar que os ilícitos imputados foram considerados inaptos para procedência da responsabilização, isso porque, apesar de repulsiva utilização do Sr. Rodolfo como interposta pessoa (“testa de ferro”), entendo que não há como enquadrar as ações do contribuinte para mantê-lo no polo passivo da obrigação. Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao Recurso de Ofício e manter exclusão da responsabilidade tributária de Sr. Rodolfo Antônio da Silva. RECURSO VOLUNTÁRIO – SR. NABIL MOURAD O Relatório fiscal descreve os fatos que levaram a imposição de sujeição passiva à Nabil Mourad no item 4 do Relatório Fiscal (fls. 1.694/1.697) Destaque para os instrumentos de procuração outorgadas pela Recorrente no qual constam os seguintes poderes descritos no Relatório Fiscal: Documentos bancários que comprovaram que o Recorrente efetivamente movimentou recursos, assinado cheques e autorizações de transferências de recursos, sendo ressaltado pela Autoridade Fiscal que a Recorrente encontrava n]com a situação cadastral irregular (inexistente de fato). Ao final conclui: A Autoridade Julgadora manteve a sujeição passiva solidária refutando todos os argumentos apresentados na impugnação, sendo que muitos deles repetidos no Recurso Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 14 Voluntário, incluindo as nulidades relativas a 1) autorização judicial prévia para obter movimentação financeira e 2) necessidade de autorização do chefe do órgão expedidor, sendo bem rechaçadas na decisão de piso, a qual adoto como razões de decidir, transcrevendo abaixo no ponto. O impugnante, por seu turno, preliminarmente, alega que a movimentação financeira teria sido pelo Fisco obtida antes do início do processo administrativo fiscal e ao arrepio de autorização judicial, razão pela qual nulos os conseqüentes lançamento de ofício e termo de sujeição passiva. Improcede. Dispõe o art. 145, § 1º, da Constituição da República: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:... § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Já o CTN, por intermédio do do art. 194, prevê: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. De seu turno, o art. 198, caput, do precitado Diploma, com a redação dada pela Lei Complementar n. 104, de 2001, põe a salvo a inviolabilidade das informações fornecidas ao Fisco, ocasião em que resta consagrado, por conseguinte, o chamado sigilo fiscal: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Imbuído de tal motivação, com a edição da Lei Complementar n. 105, de 2001, passou-se a permitir que o acesso aos dados bancários dos contribuintes ocorresse também em sede administrativa: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 15 documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Ao regulamentar o precitado dispositivo, o Decreto n. 3.724, de 2001, por meio do art. 3º , elenca as situações em que o aludido exame é considerado indispensável. De se ter, portanto, diferentemente do que prega o impugnante, pela desnecessidade, à época, de prévia autorização judicial para que a autoridade fazendária valha-se de contas de depósitos ou de investimento, na medida em que, entre as hipóteses em que assim o pode ser, considerado indispensável no curso de procedimento fiscal regularmente instaurado. É também verdade, consoante art. 4º, §2º, do Decreto n. 3.724, de 2001, a RMF deverá será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações relativas à referida movimentação bancária. Não se elege, vale registrar, quaisquer das modalidades alinhadas por meio do art. 23 do Decreto n. 70.235, de 1972. Assim, em face da não localização da autuada no endereço cadastral fornecido à Administração Tributária, não restara alternativa à autoridade fiscal se não promover a intimação editalícia, autorizada que se encontra pelo §1º ao referido art. 23 do Decreto n. 70.235, de 1972. O procedimento fiscal, ao contrário do alegado pelo impugnante, encontrava-se já instaurado, conforme MPF–F n.08.1.90.00-2012-04704-9 (fls. 3/41). Equivoca-se também o impugnante ao afirmar que o auto de infração e termo de sujeição passiva teriam sido assinados ao arrepio de autorização do chefe do órgão expedidor, em afronta ao art. 11, IV, do Decreto n. 70.235, de 1972. Precitado dispositivo refere-se à notificação de lançamento, enquanto restou lavrado contra a fiscalizada auto de infração, cujo conteúdo integra o art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972. O respectivo inciso VI exige “a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”, o que restou plenamente satisfeito (fl. 1.658). (Griffou-se) Dessa forma, não devem prosperar as arguições de nulidades suscitadas no recurso voluntário do sujeito passivo solidário. Quanto ao mérito, o Recorrente, apesar de confirmar que possuía poderes para movimentação financeira no Banco Itaú, afirma que agia apenas sob supervisão dos gestores da POLIFER, inclusive nunca foi responsável pelo pagamento de tributos. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 16 O simples fato de existirem procurações em nome de Nabil Mourad não implicaria uma hipótese de sujeição passiva tributária, contudo, os autos demonstram que a fiscalização obteve êxito em juntar outras provas documentais, como as transferências de valores que não foram esclarecidos para empresas sob controle do Recorrente. O fato é que a fiscalização conseguiu juntar aos autos inúmeros indícios que não deixam margem para dúvidas da participação do Sr. Nabil Mourad nas infrações apuradas na POLIFER, devendo ser mantida a sua sujeição passiva nos termos dos art. 124, I e 135, III, ambos do CTN QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO É preciso enfatizar que o mérito da qualificação e agravamento das multas nunca foi questionado no presente processo. Assim, em relação às essas acusações não impugnadas pelo contribuinte desde o início e que não foram objeto de recurso, as exigências ficam mantidas nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No mesmo sentido, rege a Súmula CARF n. 162 de observância obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O Recorrente até apresenta no recurso voluntário questionamentos sobre eventual intimação prévia nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, contudo, como se observa no Auto de Infração, esse não foi o motivo da autuação. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO (RETROATIVIDADE BENIGNA) A alteração promovida pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023, estabelece que a multa qualificada de 150%, disposta no art. 44 da Lei 9.430/96, deverá ser lançada no montante de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, permanecendo no percentual de 150% apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. A alteração legislativa o acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C ao § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 17 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); II - (revogado) III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 18 II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). § 1º-D. (VETADO); § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Primeiro ponto a ser observado é a alteração do termo “duplicado” para “majorado” no texto do § 1º, dessa forma, restaram 02 (duas) possibilidades para “majoração” previstas nos incisos VI (100%) e VII (150%). O texto anterior determinava que a multa seria “dobrada” em relação à multa normal de 75%, atingindo o patamar de 150%, o que é diferente de “majorada”, de modo que na ausência de reincidência, a multa qualificada é de 100%. Ocorre que além da qualificação prevista no § 1º do art. 44, a fiscalização impôs o agravamento previsto no § 2º, inciso I, do art. 44, que não foi alterado pela nova lei: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 A multa aplicada à época foi de 225%, resultante do agravamento da multa de 150% somada a sua metade 75% A alteração acima, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Dessa forma, não tendo sido identificada a prática reiterada, concluo que a multa de ofício deve ser reduzida para alíquota de 150% ao invés de 225%. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício para NEGAR-LHE PROVIMENTO e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a sujeição passiva de Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.462 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722493/2013-70 19 Nabil Mourad, e de ofício reconhecer a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 150%. É como voto Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 2264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10975343 #
Numero do processo: 19515.721841/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício, devida pela declaração inexata, está prevista legalmente e deve ser obrigatoriamente aplicada.
Numero da decisão: 2302-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício, devida pela declaração inexata, está prevista legalmente e deve ser obrigatoriamente aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.983 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721841/2011-43 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2007, no valor de R$ 188.592,88. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 924-933), o autuado incorreu em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que exercendo a profissão de advogado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas no Banco Bradesco e Banco Itaú, bem como a origem dos créditos relativos aos levantamentos dos depósitos judiciais efetuados no seu CPF no ano-calendário 2007. Além disso, não comprovou o repasse de valores a clientes ou a terceiros dos recursos sacados/movimentados, nem demonstrou o quantum correspondia aos honorários advocatícios recebidos. Ainda, omitiu rendimentos referente ao levantamento de depósito judicial do Processo n° 1990.418491-6, no valor de R$ 1.243.045,34 em 22/11/2007, recebidos da pessoa jurídica Plásticos Polyfilm Ltda, CNPJ 62.177.928/0001-01, a título de honorários, para o qual não foi recolhido o imposto de renda correspondente. O Auto de infração foi impugnado pelo próprio contribuinte e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 8ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou Recurso Voluntário contendo, em síntese, os seguintes argumentos: a) Nulidade do auto de infração por violação do sigilo bancário do contribuinte em razão de ausência de autorização judicial; b) Nulidade do lançamento por não indicação individualizada dos depósitos tidos como omissão de receita; c) Ilegalidade da autuação baseada em suposta movimentação financeira que não traduz acréscimo patrimonial; d) A responsabilidade pela retenção do imposto é de quem efetuou o depósito judicial. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.983 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721841/2011-43 3 É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Razões do recurso Em que pesem as alegações do Recorrente, já apontadas no relatório, o recurso não merece prosperar, porquanto, para a exclusão dos rendimentos tributáveis declarados na DAA, o contribuinte deve demonstrar a vinculação, de forma individualizada, entre os rendimentos e os depósitos bancários lançados, caso contrário, restará configurada a omissão de rendimentos. Nesse sentido é o entendimento adotado por esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. (Acórdão 9202-011.109 – CSRF/2ª Turma. Sessão de 19 de dezembro de 2023. Maurício Nogueira Righetti) Por este motivo, concordo com a decisão da DRJ e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Ao longo de mais de um ano e meio, a auditoria lavrou seis Termos de Intimação Fiscal, chamando o contribuinte formalmente e expressamente a comprovar a origem dos seus créditos. Foi-lhe esclarecido que deveria apresentar documentação hábil e idônea que demonstrasse quem efetuou cada crédito (pessoas físicas ou jurídicas) e qual a sua natureza, para que se pudesse verificar se eram rendimentos tributáveis ou não, sujeitos ao ajuste anual ou não. No mesmo sentido, o impugnante foi chamado a apresentar os contratos de prestação de seus serviços de advocacia, recibos, alvarás, sentenças e outras informações dos processos judiciais. Relativamente aos recursos sacados de contas bancárias judiciais, foi intimado a comprovar na integralidade o destino Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.983 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721841/2011-43 4 dos levantamentos judiciais por ele sacados, apresentando os documentos de repasse de valores a seus clientes ou a terceiros, de maneira que se evidenciasse o quantum foi retido por ele como advogado a título de honorários das partes. A exigência de apresentação destes elementos está plenamente autorizada conforme disposto nos artigos 806 e 807 do RIR/1999 (abaixo). Portanto, ao contrário do que entende o autuado, a fiscalização pode exigir-lhe todos os documentos e esclarecimentos que forem necessários sobre a origem dos recursos que lhe foram creditados. (...) Na diligência efetuada na empresa Plásticos Polyfilm Ltda (CNPJ 62.177.928/0001- 01), ficou evidenciado que ela foi condenada a pagar ao contribuinte, a título de honorários, o valor de R$ 1.243.045,34 em 19.11.2007 relativamente ao Processo n° 583.00.1990.418491-6. Não há qualquer motivo para desconsiderar as provas obtidas em diligência legalmente efetuada, sendo irrelevante a qualidade da relação entre as pessoas envolvidas. Embora, seja oportuno enfatizar que o contribuinte poderia questionar os documentos apresentados pelo representante da empresa Plásticos Polifilm Ltda, mas para tanto teria que apresentar argumentos e elementos que respaldassem a sua não-aceitação. No mais, na impugnação, o autuado não discordou expressamente da apuração de omissão de rendimentos evidenciada por depósitos bancários com origem não comprovada e por levantamento de depósitos judiciais. Apenas apresentou queixas e alegações vagas, sem qualquer indicação objetiva sobre a origem e a natureza dos valores que recebeu e/ou movimentou. (...) É oportuno referir que a incidência do imposto de renda sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, tem embasamento legal no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (...). De acordo com o texto legal acima transcrito, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do fisco transfere a ele (ao contribuinte) o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. O contribuinte não prestou qualquer explicação objetiva sobre a origem dos recursos que movimentou. Para que as explicações fossem aceitas, haveria de ser apresentados documentos vinculativos delas com os depósitos/créditos nas suas contas, em termos de datas e valores. Desta forma, o autuado não comprovou a origem dos recursos creditados/depositados nas suas contas bancárias, bem como que o levantamento do depósito judicial de R$ 1.243.045,34 não tenha sido efetuado integralmente em seu favor, com explicações e documentos hábeis e idôneos, Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.983 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721841/2011-43 5 compatíveis em datas e valores. Assim, estes valores devem ser devem imputados a ele como rendimentos. Por fim, relativamente à aplicação da multa de ofício, cabe referir que ela é devida em razão da inexatidão da declaração prestada que alterou o valor dos rendimentos tributáveis no exercício, modificando a respectiva base de cálculo, conforme definido no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 (...). Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4673188 #
Numero do processo: 10830.001450/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. LEIS NºS 8.191/91, 8.248/91 E 8.643/93. PEÇAS E ACESSÓRIOS. VENDAS ISOLADAS. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 151/91, que regulamenta a isenção para os bens de informática e automação de que trata a Lei nº 8.191/91, prorrogada e alterada pelas Leis nºs 8.248/91 e 8.643/93, somente os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento, fazem jus ao benefício. Face à interpretação restrita que vigora na outorga de isenção, consoante o art. 111, II, do CTN, peças e acessórios vendidos isoladamente, desacompanhados do produto isento, não gozam do benefício. LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO. INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA SAÍDA. NÃO-INCIDÊNCIA NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES. Nos casos de bens locados ou arrendados, o fato gerador do IPI ocorre na primeira saída dos bens, excetuados os não tributados, sendo que nas saídas subseqüentes à primeira não há incidência do imposto. SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. É devido o IPI nas saídas de produtos para demonstração em estabelecimento do adquirente, que não se confundem com as saídas diretas para exposições em feiras de amostras e promoções, nas quais há suspensão do imposto. Em contrapartida ao débito nas saídas para demonstração, no retorno, se houver, o contribuinte tem direito ao crédito respectivo. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REINCORPORAÇÃO AO ESTOQUE. O direito ao crédito do IPI proveniente de devolução de mercadoria vendida subordina-se à comprovação de que a mercadoria devolvida foi reincorporada ao estoque, seja por meio da escrituração do reingresso no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque ou sistema equivalente, seja por meio de outras provas com a mesma eficácia. LIVROS REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE E REGISTRO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR À ÉPOCA DA AÇÃO FISCAL. PENALIDADE. CABIMENTO. Comprovado que a empresa, à época da fiscalização, não dispunha do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, tampouco de fichas substitutivas ou sistema equivalente, bem como do livro Registro de Inventário, impõe-se a manutenção da multa lançada com base legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fábio Wu.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida : DRJ em Campinas-SP IPI. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. LEIS N°S 8.191/91, 8.248/91 E 8.643/93. ur-sEsur,,, ;TRIBUINTES PEÇAS E ACESSÓRIOS. VENDAS ISOLADAS. corfk: . • c: TRIBUTAÇÃO. Nos termos do art. 1°, parágrafo único, do Decreto n° 151/91, que regulamenta a isenção para os bens de informática e automação de que trata a Lei n° 8.191191, o prorrogada—caltet ada pelas—Leis n s 8.248 -1 e 8-.643793;--- LsoomceAntÇeÃoo Es acessórios, sobressalentes . e ferramentasiAque, NA quantidade normal, acompanham o bem isento, fazem jus ao beneficio. Face à interpretação restrita que vigora na outorga de isenção, consoante o art. 111, II, do CTN, peças e acessórios vendidos isoladamente, desacompanhados do produto isento, não gozam do beneficio. PRIMEIRA SAÍDA. NÃO-INCIDÊNCIA NAS SAÍDAS SUBSEQUENTES. Nos casos de bens locados ou arrendados, o fato gerador do IPI ocorre na primeira saída dos bens, excetuados os não tributados, sendo que nas saídas subseqüentes à primeira não há incidência do imposto. SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. É devido o IPI nas. saídas de produtos para demonstração em estabelecimento do adquirente, que não se confundem com as saídas diretas para exposições em feiras de amostras e promoções, nas quais há suspensão do imposto. Em contrapartida ao débito nas saídas para demonstração, no retomo, se houver, o contribuinte tem direito ao crédito respectivo. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REINCORPORAÇÃO AO ESTOQUE. O direito ao crédito do IPI proveniente de devolução de mercadoria vendida subordina- se à comprovação de que a mercadoria devolvida foi reincorporada ao estoque, seja por meio da escrituração do reingresso no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque ou sistema equivalente, seja por meio de outras provas com a mesma eficácia. LIVROS REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE E REGISTRO DE INVENTÁRIO. • INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR À ÉPOCA DA AÇÃO FISCAL. PENALIDADE. CABIMENTO. Comprova. • ue a empresa, à época da fiscalização, não 1 _ • 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl."sp7rdS Segundo Conselho de Contribuint 4EGUICOCOM39-1-K:t.c- coNmiguntits • CaNgEç— :';;IGHstAL Processo n2 : 10830.001450/00-00 &asna Recurso n2 : 114.178 I,/Acórdão n2 : 203-11399 A Visto dispunha do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, tampouco de fichas substitutivas ou sistema equivalente, bem como do livro Registro de Inventário, impõe- se a manutenção da multa lançada com base legislação de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BE_WLETT_PACKARD_BRASILS.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fábio Wu. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. Aielão ezerr-da Neto Presid.rajo 0.1°,7t-4V• • . • D • tal 6 ssis Relator Participaram, ainda, do prese • te ju gamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odas i Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp 2 • 211 CC-MF je Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes NF-SEGUNDO CONSELiv: r.rn.ifinuings Fl. '»tkflAi CO:kRE. CiRtGINAL Processo n2 : 10830.001450/00-00 Bitu jrnelpz,_skt Recurso n2 :114.178 Acórdão n2 :203-11399 Ajv'eto Recorrente : HEWLETT PACICARD BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 23/131, lavrado em 05/07/95 e relativo ao IPI, no valor total inicial de 1.132.134.688,95 UFIR, retificado pela própria fiscalização em 24/07/95 para 54.577.683,55 UFIR. O ór:ão de ori:em, após detectar erros em parte dos cálculos_do___ credito tri.utário lançado, revisou o lançamento de oficio, nos termos dos arts. 145, III, e 149 do CTN, esclarecendo não ter havido mudança na matéria de direito e substituindo o Auto de Infração inicial pelo de fls. 279/392 e reabrindo o prazo para impugnação (fls. 276/281). O Auto de Infração contempla sete infrações (itens 01 a 07, descritas às fls. 24/25), compreendidas nos períodos de apuração entre 1-07/90 e 3-09/94, sendo que os valores correspondentes aos itens 01 (vendas à margem da escrituração) e 06 (multa prevista no art. 366, I, do RIPI/82, pela aquisição e venda de origem estrangeira sem escrituração livro fisr21 Registro de Controle da Produção e do Estoque) foram cancelados totalmente e os 02, 03, 04, 05 e 07 foram mantidos, com alterações. A parte cancelada em primeira instância foi objeto do Recurso de Ofício ri° 115.499, ao qual foi negado provimento em 20/06/2001, conforme o Acórdão n° 203-07.389. Por não mais comporem a lide nesta etapa recursal voluntária, deixo de relatar sobre as infrações correspondentes aos itens 01 e 06 do Auto de Infração, e passo a descrever as demais (ver fls. 24/25): - ITEM 02 — insuficiência de recolhimento do IN nas saídas de produtos indevidamente enquadrados nos benefícios fiscais previstos nas Leis es 8.191/91 e 8.643/93 (isenção indevida), nos montantes e períodos de apuração especificados nos QD 10/16, 31/44, 57/64 e 71/81. No Quadro 146 há a identificação e alíquotas respectivas dos produtos, e nos QD 110/114 e 139/140 a relação das notas fiscais envolvidas; - ITEM 03 — insuficiência de recolhimento do IPI nas saídas a título de primeira locação, nos montantes e períodos de apuração especificados nos QD 02110, 34/48, 59/68, 74/86. Nos Quadros 142/146 há a identificação e alíquotas respectivas dos produtos, e nos QD 115/140 a relação das notas fiscais; - ITEM 04 - insuficiência de recolhimento do IPI nas saídas a título de demonstração para particulares, nos montantes e períodos de apuração especificados nos QD 01, 31/34, 38, 41, 43, 47, 57/59, 61/63, 66/87, 71, 73/74, 76, 78, 80, 84/85. No QD 141 consta a relação das notas fiscais; - ITEM 05- insuficiência de recolhimento do TI, em razão de glosa de créditos relativos a devolução de produtos vendidos, face à falta de comprovação da escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (mod. 3) ou fichas substitutivas, do reingresso ao estoque e da posterior destinação final dos produtos devolvidos. Os montantes das glosas e períodos de apuração constam dos QD 17/24 e 49/5; t9) 3 : • CC-MF Ministério da Fazenda E.• , ter .4K Segundo Conselho de Contribuintes CO:nsH-M -Brz • Processo n2 : 10830.001450/00-00 Recurso n2 : 114.178 Visto Acórdão n2 : 203-11399 ITEM 07 — multa prevista no art. 383 do RIPI/82, pela não escrituração dos livros fiscais obrigatórios Registro de Inventários (mod. 7, art. 289 do REP1/82) e Registro de Controle da Produção e do Estoque (mod. 3, art. 279 do REPI/82) ou fichas substitutivas deste último (arts. 281/283 do RIPI/82). Cientificada da autuação quando reaberto o prazo para impugnação após a retificação do lançamento, a autuada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 397/449, vol. II, com anexos. As alegações de defesa podem ser resumidas assim: • Preliminar de nulidade do Auto de Infração: houve cerceamento do direito de defesa porque os fatos não foram descritos, mas apenas mencionados sem explicações, nem os critérios de apuração são explicitados; os dispositivos legais dados como infringidos são citados, mas não é possível relacioná-los seguramente a fatos, já que estes não são devidamente descritos; os valores de bases de cálculo e do próprio imposto não aparecem de forma visível em relação a cada infração imputada, pois os anexos do auto de infração contêm importâncias globais de períodos de apuração, sem qualquer identificação ou decomposição, inclusive misturando valores de imputações diferentes; • Relativamente ao item 01 do AI (cancelado pela DRJ)I, vendas à margem da escrituração: primeiramente, a impugnante aponta erro material havido na quantificação do imposto devido, conforme demonstra às fls. 401 e 402 (fls. 4 e 5 da impugnação); reitera sua dificuldade na elaboração da defesa em face da insuficiência na descrição dos fatos, reportando-se à preliminar de cerceamento do direito de defesa; segundo o levantamento econômico efetuado pelo fiscal, a empresa teria apurado compras sem registro, mas na descrição dos fatos a autoridade fiscal menciona vendas à margem da escrituração contábil-fiscal regular; a análise dos quadros 106 e 107 faz supor que o fiscal tenha utilizado o seguinte critério no levantamento fiscal: foram consideradas todas as entradas de mercadorias no estoque da empresa ocorridas no ano de 1993, e delas deduzidas todas as saídas (vendas, transferências, devoluções, etc.), sendo desconsiderados todos os estoques, tanto iniciais quanto finais do período, apesar da empresa possuir estoques inicial e final em 1993; o levantamento feito pela fiscalização distanciou-se da realidade dos fatos, quando compete à fiscalização a apuração da verdade dos fatos; supõe a impugnante que esta desconsideração dos estoques decorra do fato de não ter sido dado como escriturado o livro Registro de Inventário; ainda que não houvesse a escrituração do referido livro, a fiscalização não poderia desconsiderar os estoques iniciais e finais existentes na empresa; o próprio Regulamento do mi determina que a fiscalização deve apurar os elementos faltantes da escrituração em outras fontes subsidiárias (art. 343); o levantamento feito não guarda qualquer semelhança com o procedimento descrito no art. 343 do RIPI/82; o item 1 do AI deve ser cancelado porque a fiscalização não conseguiu reunir elementos de convicção para demonstrar a efetiva realização de vendas à margem da escrituração; • Com relação ao item 02 do AI, utilização indevida de benefícios fiscais previstos nas Leis n° 8.191/91 e 8.643/93, a defendente reitera seus argumentos relativamente à nulidade do auto de infração, uma vez que os fundamentos legais são inconsistentes e imcompletos; reportando-se, dentre outras normas, às duas Leis mencionadas e à de n° 8.369/91, que relaciona os bens abrangidos pela isenção estabelecida pela Lei n° 41i 4.# 4 22 CC-MF • Ministério da Fazenda : • ,3;iiNTES n.Segundo Conselho de Contribuintes ...NAL Processo n2 : 10830.001450/00-00 -t.4 /AGUÇA Recurso n2 : 114.178 Acórdão xi 203-11399 8.191/91, ao Decreto n° 151/91, que regulamenta esta última, e às Portarias Intenninisteriais n° 112193 e 115/93 — segundo as quais "os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento, também farão jus à isenção do IPI, independentemente de seu relacionamento em lista" (art. 1 0, §1' da Portaria Interministerial n° 112/93 -, argúi que não há de necessidade de os acessórios, sobressalentes ou ferramentas estarem listados na relação de bens beneficiados; a autuação teve como fundamento, por outro lado, exatamente o fato de que tais mercadorias não estarem listadas nas normas de isenção); seguem-se sete exemplos de vendas de equipamentos e seus acessórios, a demonstrarem o modos operandi da empresa e_os_erros_daliscalização, segundo a irnpugnantercontemplandrs ac situações_de—venda-de--- ' memória constante da mesma nota fiscal de um computador (1° ex.);monitor de vídeo, disco flexível e memória constantes de notas fiscais independentes (2° ex.) e sistema operacional constante de nota fiscal independente (3° ex.), produtos que seriam acessórios a acompanhar o computador (principal), cartuchos constantes de notas fiscais independentes, mas que acompanhariam impressoras (5° ex.), os casos de venda à ordem, nas quais emitidas duas notas fiscais, uma destinada ao comprador original, outra de simples remessa, para entrega do produto (4° ex.), notas fiscais consideradas pela fiscalização tanto como locação como venda (6° ex.) e desconsideração de devoluções das vendas isentas, que não poderiam ser tributadas se os produtos retornaram à impugnante (7° ex.); • Relativamente ao item 03 do AI, saídas de produtos a titulo de primeira locação sem destaque do imposto, a empresa afirma que lança, declara e recolhe todo o montante do IPI devido em relação a essas operações, tudo em conformidade com a legislação; os bens destinados à locação são reclassificados contabilmente, sendo retirados do estoque para compor o ativo imobilizado da empresa; por outro lado, o volume dos negócios de locação levaram à criação de um estabelecimento localizado na Rodovia Dom Pedro I, Km. 128/129, em Campinas; o IPI sobre as operações realizadas em 1993 era recolhido a partir de um relatório denominado "Relatório de Remessas para Locação Emitidas", o qual totaliza as notas fiscais emitidas a título de saídas para locação, sendo emitidas notas fiscais contra o próprio estabelecimento, incorporando ao ativo imobilizado da empresa os bens locados; o imposto, por sua vez, era debitado no Livro registro de Apuração do IPI, e recolhido juntamente com o saldo devedor de imposto, quando apurado; essa sistemática foi mantida até dezembro de 1993, quando a empresa transferiu suas atividades de locação para outro estabelecimento localizado em Barueri; passou a efetuar uma operação triangular entre o estabelecimento autuado, o de Barueri e do cliente, semelhante a uma venda à ordem, prevista no art. 236, VII e respectivo parágrafo; desta forma, o estabelecimento autuado passou então a emitir urna nota fiscal de "transferência à ordem" para o estabelecimento de Barueri, sem destaque de imposto, e, sempre, ao final do mês, com base no relatório já citado, emitia uma nota fiscal com o total do IPI devido pelas operações no período de apuração (a exemplo da nota n. 24113, de 28.02.94), nota essa devidamente registrada nos livros fiscais e o imposto recolhido na devida forma; ainda relativamente a esse item, a empresa impugnante aponta alguns erros materiais da fiscalização (desconsideração de devoluções, computando-se por isto o mesmo valor em duplicidade, exigência do imposto sobre venda de software, que segundo a impugnante 5 — .. te:), 22 CC-N4F "•':.- iras Ministério da Fazenda NIF-SEG:: '" ^ P . :Za: r. RIBilf NTES R 'S. -, •Or Segundo Conselho de Contribuintes ,.; -:-..n.">‘,.• C:- • 'C r ' ,.: ,laiNALic?„...4.-3.: .• Bra: a .lic ... .tin~.! n'... .._ Processo n2 : 10830.001450/00-00 Recurso n2 : 114.178 sto Acórdão n2 : 203-11399 não se sujeita ao LPI, e cômputo para o estabelecimento autuado de nota fiscal emitida por outra filial); • Com relação ao item 04 do AI, saídas a titulo de demonstração sem destaque do IPI, entende a impugnante que não é devido o imposto nessas operações; afirma que exigir imposto nessas operações é utilizar o imposto com caráter confiscatório, pois não há conexão entre a exigência fiscal e um fato com relevância econômica que possa ser objeto de exação tributária, inexistindo capacidade contributiva sobre a qual possa ser exigido imposto; entende, ainda, que a exigência do imposto na saída do estabelecimento mitulasle,_demonstração_demeria_gerar_o_direito_a !Tm erédito_pela_de-v_oluçãorna_retorrio---- do produto, pois, de outra forma, estar-se-ia violando o princípio da não-cumulatividade; afirma que muitas das saídas para demonstração transformaram-se em vendas efetivas, nas quais houve o recolhimento do TI, fato esse desconsiderado pelo fiscal autuante; menciona a nota fiscal n° 003.309, de 09.01.92, de remessa para a Maxion S/A, cuja mercadoria foi devolvida pela NF n°37.085, em 26.02.92, e a NF n°010084, de 17.02.92, sendo que esta teria sido lançada em duplicidade no levantamento fiscal; - • Relativamente ao item 05 do AI, glosa de créditos de imposto decorrente de devoluções não comprovadas, diz que escritura normalmente o livro Registro de Entradas, bem como efetua o controle dos estoques, não sendo procedente, portanto, o fundamento da glosa, que é a falta de escrituração do livro registro de Controle da Produção e do Estoque; evoca, ainda, em seu favor, o principio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal; em havendo tributação na saída do produto, o seu retomo exige que se permita o respectivo crédito do mesmo imposto, de forma a não haver uma dupla incidência pela saída subseqüente; a autuada atendeu a todos o preceitos legais para o registro do crédito pelas devoluções, escriturando as respectivas notas fiscais no Livro Registro de Entradas, notas essas que contêm as informações exigidas pelo art. 86, I, 'a' do RIPI182 (declarar o número, data da emissão e o valor do documento original, e o montante do imposto relativo às quantidades devolvidas), de forma a permitir a verificação pela fiscalização das notas fiscais de remessa originais dos bens; • No que ser refere ao item 06 do AI (cancelado pela DRJ), multa, diz a autuada que a exigência não pode prosperar porque os quadros mencionados na peça fiscal não dão a exata demonstração de como foi calculada a multa, e estão errados; a infração inexiste; o valor da multa aplicada não poderia atingir o valor constante do AI; primeiramente, com relação aos valores utilizados pelo fiscal, este considerou o valor das mercadorias já incluso o EPI, somando posteriormente o 'PI novamente, considerando, portanto, o imposto em duplicidade; a multa deveria ser de 36.299.765,70 UFIRS, quando foi calculada em 40.770.428,72 UFIRs; quanto ao mérito da infração, a impupante possui os livros de registro de entradas e de saídas de mercadorias e controla seus estoques por contabilidade de custo perfeitamente integrada com toda a sua contabilidade, de forma a possibilitar a verificação do cumprimento das suas obrigações tributárias sobre as mercadorias importadas; a multa aplicada somente seria devida se a fiscalização não pudesse verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte da autuada; a norma 010 do art. 366, I do Regulamento do I1 aplicada através de simples leitura gramatical 6 Pé • fi 2g CC-MF Ministério da Fazenda ; • x.. Fl. • rr <4" Segundo Conselho de Contribuintes Ot'UGINAL .04EGuaDo ey: ,:at r. -.ATRIBUINTES Processo n2 : 10830.001450/00-00 Ora:acaJ Recurso n2n2 : 114.178 Acórdão n2 • 203-11399 15 vim) divorciada dos objetivos da norma e da própria obrigação tributária acessória a que se refere; aponta, ainda, a ilegalidade da norma que prevê a referida multa; finalmente, diz que a legislação permite a substituição do Livro por "equivalente sistema de controle da produção e do Estoque" (art. 283 do RIP1/82); a empresa possui um sistema substitutivo perfeitamente hábil a demonstrar sua produção e seu estoque, inclusive a entrada e a destinação das mercadorias importadas, não só em suas quantidades como em seus valores e na sua participação no custo de suas vendas; o sistema atende por completo as exigências do art. 283 do RIP1/82 e, em particular, demonstra as entradas e saídas das mercadorias estrangeiras; a declaração obtida pela fiscalização de que a empresa não possuía_taLcontrole_foi assinada- por-pessoa-estranharque-sequer-pertence-aos-quadros-de-, funcionários da empresa; o referido termo não tem validade legal, e, além disso, obtida sob ameaça de acusação de embaraço à fiscalização; acrescente-se que o valor da multa é totalmente desproporcional à infração cometida - falta de escrituração de um livro; tal multa representa 74,7% do total do AI, e representa 8,742 vezes o valor do patrimônio líquido da empresa; trata-se, portanto, de confisco, vedado pela CF; posteriormente, em aditamento à impugnação (fls. 754/756, informar que o art. 82, I, a, 5, da Lei n° 9.532/97, revogou a norma do art. 1 0., alteração terceira, do Decreto-Lei n°. 400/68, matriz legal do dispositivo regulamentar utilizado para a capitulação legal da infração deste item 06, pelo que evidente a sua improcedência. • Em relação ao item 07, a impugnante invoca os mesmos motivos já invocados no item anterior, afirmando possuir sistema substitutivo do Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3 e, quanto ao Registro de Inventários, mod. 7, assegurando que o referido sistema informa a posição dos estoques, inclusive nas datas de encerramento dos _exercícios. As fls. 739/747 contêm parecer corroborando alegações contidas na impugnação, dentre elas a de que a empresa possui sistema de controle da produção e do estoque - equivalente ao livro mod. 3, previsto no art. 279 do RIN/82. A DRJ em Campinas determinou a realização de diligência para verificação de diversos pontos levantados na defesa, dentre eles a existência (ou não) do sistema de controle da produção e do estoque, substitutivo do Livro Mod. 3 (fls. 750/753). A empresa, intimada a apresentar o seu sistema de controle da produção e do estoque (fl. 757), reporta-se aos documentos juntados anexos a sua defesa (documentos 5 a 12) e às razões nela constantes (fls. 758/759). Diz que contratou um parecer da Price Waterhouse Auditores Independentes que confirma ter a requerente um sistema substitutivo do controle da produção e do estoque onde há elementos suficientes para a verificação de toda a movimentação de mercadorias levada a efeito pela empresa, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação do IPI. Em outra petição, de fls. 760, apresenta outros esclarecimentos de fato exigidos pela intimação já referida, peça essa acompanhada dos documentos de fls. 762 a 794. Como resultado da diligência requerida, o fiscal autuante se manifestou por meio da "Informação Fiscal" de fls. 796 a sobre cada um dos itens seguintes do Auto de Infração: 7 • • 4r,I1L'a CC-MF Ministério da Fazendamff,sni 3; At Fl. • Sy-;.,-.74.w. Segundo Conselho de Contribuintes CCW: CGINAL• fr>17 &aula r,aj tf Processo n2 : 10830.001450/00-00 Recurso n2 : 114.178 Visto Acórdão n2 : 203-11.399 ITEM 01 — retifica o QD 01 e afirma que durante a fiscalização a empresa não possuía escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3, tampouco fichas substitutivas, consoante explícito reconhecimento de sua parte expresso no Termo de Declarações (refere-se à fl. 16, cujo Termo contém a assinatura do Sr. Luis Carlos Sousa, sob carimbo do setor fiscal da autuada), o mesmo acontecendo com relação ao Registro de Inventários (neste caso refere-se ao Termo de Declarações de fl. 07, assinado pelo Sr. Luis Carlos Berenguer na condição de analista fiscal da empresa, e às duas Declaração às fls. 245/247, prestados pelo Sr. José Carlos Cordeiro, segundo as quais a empresa, naquele momento — ou seja, em 27/04/95 - não tinha os estoques de 31/12/92 e 31/12/93, nem o Registro de Inventários); ITEM 02 - reconhece o equívoco da exigência em relação às mercadorias relacionadas no item 2-b, opinando pela manutenção da autuação em relação às demais, quando vendidas em documentos fiscais distintos dos bens incentivados e as classificações fiscais não constarem das relações de bens incentivados do Decreto n° 151/91, autuação que também deve ocorrer nos casos de primeira locação (ITEM 03) e saídas para demonstrações (ITEM 04); ITEM 03 - em relação ao item 3, a autuação procede em parte. Segundo a diligência o contribuinte não comprovou o recolhimento do IPI referente às saídas a título de primeira locação no período de 06/92 a 03/93, 11/94 e 12194. Quanto ao período de 04/93 a 10/94, exibiu notas fiscais de transferências de produção do estabelecimento (CFO 5.21), tendo como destinatária a própria emitente e com destaque do EPI, exibindo os DARF correspondentes. Quanto às NF 5577, de 08/07/92, 9546, de 26/11/92 e 30951, de 17/06/94, julgou os produtos (software, segundo a impugnação) tributados; • ITEM 04 — o valor da NF 10084, de 17/12/92, deve ser excluído do QD 01; ITEM 05 — não foi comprovada a reincorporação dos produtos devolvidos ao estoque, tampouco a posterior saída, sendo que a empresa não comprovou os lançamentos relativos a tais operações nos livros Diário e Razão; ITEM 06— deve ser excluída da base de cálculo da multa o valor do IPI; ITEM 07 — remete ao item ITEM 01, segundo o qual à época da ação fiscal a empresa não possuía os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventários, nem fichas substitutivas do primeiro. Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência fiscal, a empresa autuada se reporta aos fundamentos lançados na impugnação (fls. 799 a 801). Nos termos da decisão monocrática de fls. 801/852, em primeira instância o lançamento foi julgado procedente em parte, reduzindo-se a exigência total de 54.577.683,55 UFIR para 2.545.816,72 UFIR. Foram cancelados, na totalidade, os itens 01 e 06 do Auto de Infração, mantidos os itens 02, 03, 04, 05 e 07, estes com alterações em razão de exclusão de notas fiscais indevidamente computadas pela fiscalização e de outras correções discriminadas na decisão referida. 8 • . ill•SEGUNDO CONSELW nE COMTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda o . n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C'. C:.' ORiGINAL Processo n2 : 10830.001450/00-00 eatiliaai •_. Sa Recurso n2 : 114.178 Acórdão n2 : 203-11399 Maio Com relação ao item 02, a DRJ considerou que os produtos vendidos em separado e constantes de documentos fiscais distintos daqueles relativos às saídas de bens incentivados não são contemplados pela isenção. Por isto excluiu somente as notas fiscais relativas a acessórios vendidos juntamente com os bens isentos e constantes de uma única nota fiscal (1° exemplo da impugnação, referente à memória que acompanha o computador), as emitidas para simples remessa (4° exemplo) e as consideradas pela fiscalização tanto como locação como venda (6° exemplo). Com relação ao software (sistema operacional, no caso sob analise) interpretou que os programas feitos em larga escala e de maneira uniforme são, sim, tributados pelo TI, diferentemente daqueles cedidos pelo autor mediante cessão do direito de ti so,estes_caracterizados.como_prestação de-serviços. No item 03, considerando a informação produzida pela diligência determinada pela DRJ excluiu os períodos de 04/93 a 10/94, para os quais foram comprovados os recolhimentos sobre as primeiras locações. Tratando do item 04, interpretou que as saídas de mercadorias para demonstração são tributadas, reportando-se ao art. 32 do REP1182, segundo o qual o imposto é devido independentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação de que decorra o fato gerador. No retomo de tais mercadorias, é cabível o crédito respectivo, desde que comprovado o reingresso no estoque. Mais uma considerou o resultado da diligência, excluindo do lançamento o valor da NF 10084, lançada em duplicidade. Finalmente, os itens 05 e 07 do Auto de Infração foram mantidos na íntegra, por não restar comprovada a reincorporação dos produtos devolvidos ao estoque e porque os livros mod. 3 e mod. 7 não foram escriturados. Embora aludindo a decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes admitindo a possibilidade de comprovação da reincorporação aos estoques por outros meios, a DRJ ressaltou que a escrituração das notas fiscais de devolução, nos Registros de Entrada, não ficou provada, e que se tal prova for trazida aos autos, acompanhada dos lançamentos nos livros Diário e Razão, ainda assim não é suficiente para prova de reincorporação aos estoques (quando muito comprovariam a reentrada das mercadorias no estabelecimento). O Recurso Voluntário de fls. 936/959, vol. II, tempestivo (fls. 925 e 936), insiste na improcedência total do lançamento, reiterando as alegações da impugnação e refutando a decisão recorrida. Esta Terceira Câmara converteu o julgamento em diligências em duas oportunidades. A primeira, determinada em 20/03/2001, para averiguação quanto às alegações de que as saídas locadas no período de junho de 1992 a março de 1993 estavam sujeitas à isenção de que trata a Lei n° 8.191/91; de que as NF n's 462 e 260 comprovariam o recolhimento do rpi sobras as operações de locação nos meses de novembro e dezembro de 1994; de qual o destino final dos bens com saídas para demonstração (devolução ou venda definitiva); de existência ou não de controles que substituam os Livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque (fls. 1.012/1.013, vol. II). O resultado dessa diligência . o seguinte (fls. 1.154/1.155, vol. III): 9 Ministério da Fazenda 211CC-MF ME-SEGUNDO CONSELP(' ir CONTRIBUINTES Fl. • "35 7'4 t* Segundo Conselho de Contribuintes •44,1'k» CONFERE- ti e?.- C; ORIGINAL• Bras:Mapa/ Processo n2 : 10830.001450/00-00 Recurso n2 : 114.178 Acórdão n2 : 203-11.399 - quanto ao item 03 do Auto de Infração (saídas a título de 1 . locação sem tributação), as saídas do período junho de 1992 a março de 1993 não se referem a produtos isentos. Somente os produtos das NF n's 260 e 462, de novembro de 1994, é que são isentos (não observou o responsável pela diligência que, além do mais, essas duas NF foram emitidas por outro estabelecimento, que não o autuado); - quanto ao item 04, a empresa não comprovou a destinação final dos produtos com saídas para demonstração referentes às NF nas 1.386, 13.453, 14.876, 16.989, 17.081, 17.082, 31.437 e 31.578 (cópias entre as 1.022/1.048); cora-relação-às devoluções_e_à_ewrituração-fi gral (itensffl e n7), os documentos__ apresentados não atendem ao disposto nos arts. 280 e 281 do RIPI/82. Faltam informações sobre o reingresso no estoque e posterior destinação dos produtos devolvidos. Pronunciando-se acerca do resultado dessa primeira diligência ordenada por esta Câmara (fls. 1.156/1.162), a recorrente, no tocante ao item 03, se reporta às razões apresentadas na impugnação e no Recurso Voluntário. Com relação ao item 04 informa que não foi possível localizar a devolução das NF trs 1.386, 16.989, 17.081 e 17.082, descarta a possibilidade de destinação dolosa (semretorrio,seguiddé - iioVa saída tributada) às -iiièrCadorias com saída para - demonstração, até porque a fiscalização não cogita de tal hipótese, e colaciona cópias de notas fiscais de retomo e saídas finais posteriores correspondentes às demais NF computadas pela fiscalização, no QD 141, como saídas para demonstração sem tributação. E quanto aos itens 05 e 07, insiste que possui sistema de controle de estoque, além dos livros Registro de Entrada e Registro da Saídas, anexando aos autos quatorze conjuntos de documentos fiscais que comprovariam o que afirma, contendo cada um cópias das NF de saída e retorno, das folhas dos Registros de Saída e Entradas correlatos, bem como documento substituto do controle de estoques e do Registro de Inventários, periciados pela auditoria independente. A segunda diligência, decidida em 14/10/2003, visou esclarecer se a empresa possui ou não o controle de estoque que alega, e que teria sido desprezado pela fiscalização (fls. 1.293/1294, vol. III). . O resultado da segunda e última diligência informa o seguinte, basicamente (fls. 1.501/1.509, vol. V); - foram analisados 15 (quinze) jogos de documentos relativos às devoluções e 3 (três) às saídas para demonstração e retomo; - embora em todos eles as notas fiscais de saída e de entrada estejam escrituradas nos Registros de Saídas e Entradas, o livro Registro de Inventários, no período de 1990 a 1993, é escriturado, para cada item, com periodicidade mensal, em vez de diária, sendo que não existem referências a documentos fiscais ou documentos de uso interno, que permitam saber se as entradas derivam de compra, devolução ou transferência entre estabelecimentos, tampouco as datas exatas, quantidades e valores das mercadorias; - somente a partir de 1994 a escrituração foi alterada, com inclusão da data da movimentação de entrada ou saída, bem..„,,,- 0. o ocumento fiscal ou de uso interno vinculado a cada operação; Ws 10 52,:bn "7/F-r"-----UNDO rg" r;;NTRILIUNTRS 22 CC-NIF Ministério da Fazenda zcp . ,, .0" Segundo Conselho de Contribuintes iGINAL &sai, Qa.Processo n2 : 10830.001450/00-00 Recurso n2 : 114.178 Acórdão n2 :203-11.399 - independentemente das considerações acima, ao serem analisados os quinze jogos relativos às devoluções, em pelo menos cinco deles foram detectadas inconsistências, inclusive no ano de 1994; - quanto aos três jogos referentes às saldas para demonstração, o contribuinte informa que registra a saída dos produtos, quando não ocorre a transferência de propriedade dos bens; - os livros apresentados, chamados (Registro de Inventário nos anos de 1990 a 1993 e "Controle de Estoque" no ano de 1994) não atendem aos requisitos previstos no art. 269 do RIPI182, por não terem sido visados por repartição do Fisco Estadual ou registrados na Junta Comercial em tempo hábil (o registro na Junta Comercial só ocorreu em 01/12/95); - também não atendem às exigências dos arts. 280 e 283 do RIP1182, que tratam, respectivamente, do Livro Controle da Produção e do Estoque e da sua dispensa, quando houver sistema equivalente. Sobre o resultado da segunda e última diligência determinada por esta Câmara, a recorrente se pronunciou conforme as fls. 1.512/1.517. Basicamente, reafirma mais uma vez possuir controle de estoque adequado, além de aproveitar para renovar as razões expendidas na impugnação e no Recurso. Para a garantia de instância foi efetuado depósito recursal (cópia do DARF à fl. 964). É o relatório. 11 • . 22 CC-MF -9 .".'t - -,;.: Ministério da Fazenda9 .. ttt :. ---, ..tf. MF-SEG11$:DO CONSW 'C . • c .. R. f.prf--5,t Segundo Conselho de Contribuintes ...-,F1,-"%r- Cf....;':::gRE C r... ... C;RiGINAL' Rce-,,,, -e Btasen 9:2P-/...~ 1 C) 43 Processo n2 : 10830.001450/00-00 Recurso n2 : 114.178 to Acórdão n2 :203-11399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Restam nesta fase recursal voluntária alegações relativas aos itens 02, 03, 04, 05 e 07 do Auto de Infração, sendo conveniente tratar dos dois últimos de modo conjunto, como fez, aliás a peça recursal. ITEM 02 — UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N° 8.181191, EM PEÇAS E ACESSÓRIOS COM SAÍDAS ISOLADAS, DESACOMPANHADAS DOS PRODUTOS ISENTOS Neste tópico importa decidir se produtos como disco rígido, memória, monitor, - - - software e cartuchos para impressoras, quando entregues isoladamente e constantes de notas fiscais independentes daquelas relativas aos produtos principais (computadores e impressoras), são ou não abrangidas pela isenção estabelecida pela Lei n°8.191/91. Para o deslinde da questão, cabe uma leitura atenta dos dispositivos legais em questão, a começar pelo art. 1° da Lei n°8.191, de 11/06/191, que estabelece: Art. 1° Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. § 1° O Poder Executivo, ouvida a Comissão Empresarial de Competitividade, relacionarei, por decreto, os bens que farão jus ao beneficio de que trata este artigo. (Negrito acrescentado). Em seguida a isenção foi alterada e prorrogada por diversas leis, dentre as quais as Leis n°s 8.248, de 23/10/91 e 8.643, de 30/03/93, esta última prorrogando o benefício 31/12/94 e relaciona os bens não abrangidos pela isenção. Para regulamentar a Lei n° 8.191/91 foi editado o Decreto n° 151/91, cujo art. 1° ,contém anexo relacionando os bens abrangidos pela isenção e no parágrafo único deste artigo estabelece que "Os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento também farão jus à isenção do IP!, independentemente de seu relacionamento." Também o Decreto n°792, ao regulamentar a Lei n°8.248/91/93, determina: An. I° São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no art. 1° da Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de (.5cada produto, fabricados no P ' or empresas que cumpram as exigências estabelecidos 12 21, CC-MFJ. Ministério da Fazenda • le)_r•kx Segundo Conselho de Contribuintes -SEGUNDO CONSELHO F.K. :CONTRIBUNTES •: ORIGINAL Brastr.2 Processo n2 : 10830.001450/00-00 Recurso n2 : 114.178 Acórdão n2 : 203-11399 nos arts. 2° ou 11 do último diploma legal, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham aqueles bens. An. 60 A relação dos bens, identificando o produto e seu fabricante, que farão jus ao beneficio previsto no art. 1 0, será definida pelo Poder Executivo, através de portaria conjunta do MCT e Minifaz, por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin). (Negrito ausente no original). Como-se depreende-dos-textos-legais-acima—a-isertçãcrérati II1LSLIIU tempo, subjetiva-(parr--- o fabricante que satisfizer as condições) e objetiva (para o produto relacionado em portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda). Os Decretos nos 151/91 e 792/93, no que determinam que a isenção abrange somente os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento, nada mas fazem do que repetir, com maior clareza, a norma inserta no art. 1° da Lei n°8.191/91, in fine. Afinal, os "respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas" (art. 1° da Lei n°8.191/91) do bem são aqueles que o acompanham, em quantidade normal. - Se um disco rígido, uma memória, um programa, um monitor ou um cartucho de tinta não se fazem acompanhar do produto principal (um computador ou uma impressora), mas são vendidos isolados, conforme a nota fiscal que representa a operação (venda isolada), não têm direito à isenção. A não ser que estejam beneficiados, de per si, pela isenção. Para tanto devem constar da relação própria, que conforme o Decreto n° 792/93 é específica para cada contribuinte (este Decreto determinou que portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Fazenda, editada após por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin), discriminará cada fabricante e respectivos produtos isentos). Os dois Decretos referidos, bem como as Portarias Interministeriais nus 112, de 16/04/93, e 115, de 27/04/93, ao limitarem a isenção aos acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham o produto isento, não extrapolam as Leis que tratam do benefício. Sob pena de burla à norma de isenção, tais produtos devem necessariamente acompanhar o bem isento, na quantidade que comumente se repete nas vendas em conjunto. Esta a melhor exegese, que guarda consonância com o art. 111, II, do CTN, segundo o qual a interpretação de norma que outorga isenção deve ser restritiva. A circunstância de a recorrente fornecer "soluções em processamento de dados" para seus clientes, e por isto vender equipamentos em série que atendem a tais soluções, não lhe assegura o direito à isenção sobre peças vendidas isoladamente, ainda que as vendas decorram de um s6 contrato, de uma só ordem de compra ou de um único pedido. É fundamental que os acessórios acompanhem o bem. Não somente a venda deve ser única, mas também o equipamento vendido deve compor um uma unidade integrada, a exemplo de computador (CPU) mais memória e discos, ou impressora e cartucho. Se as vendas forem em separado, ainda que os diversos produtos pudessem compor um conjunto, no qual o principal seria é isento e os acessórios que lhe acompanha, em quantidade normal, também são isentos, os acessórios passam a ser tributados, exceto se constarem, de modo específico, na relação dos produtos isentos. Assim acontece, inclusive, com os programas que acompanham o computador: se o sistema operacional for vendido em conjunto, fará jus à isenção como acessório que acompanha o equipamento principal; se vendido separadamente, deve ser tributado posto que, sendo um produto vendido em série, e não cedido para uso, é •• -. • pelo IN. Somente o software desenvolvido de forma A • 13 CC-MF Ministério da Fazenda $4E-SEGUNDO C O t:SELI , D COMRIBUINTES n. -4) :".--"5:43( Segundo Conselho de Contribuintes CONF. AFT E CC . ORIGINAL n• Brasile -2 W/a/ Processo n2 : 10830.001450/00-00 di Visto Recurso n2 : 114.178 Acórdão n2 : 203-11.399 individualizada, e cujo direito de uso é cedido mediante o contrato próprio, é que se caracteriza como prestação de serviços, sobre cujo valor não incide o IPI, mas sim ISS. Desssarte, descabe razão à recorrente, pelo que o imposto referente ao item 02 do Auto de Infração deve ser mantido, na parcela remanescente após a decisão recorrida. ITEM 03 DO A.I. — SAÍDAS PARA LOCAÇÃO Com relação ao item 03, é certo que as notas fiscais emitidas por outro estabelecimento que não a filial autuada (CGC, atual CNPJ no 89.411.771/0018-23) devem ser excluídas-da-base de cálcuio do lançamento, assim como as relativas aos produtos isentos. Contudo, a recorrente s6 comprovou suas alegações com relação às notas fiscais nas 260, de 17/11/94, e 462, de 24/11/94 (cópias às fls. 713/714, repetidas às fls. 960/961), emitidas pela filial 89411.771/0032-81. Por isto cabe reforma da decisão recorrida neste único ponto, para excluir do lançamento os montantes desses dois documentos fiscais. _ ITEM 0400 A.L —SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO As saídas de produtos para demonstração em estabelecimento do adquirente são inconfundíveis com as saídas diretas para exposições em feiras de amostras e promoções. Nestas há suspensão do imposto conforme o art. 36, X, do RLPI/82. Naquelas, não. Como o fato gerador do IPI (melhor seria dizer o aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto) é a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado, nas saídas a qualquer título, excetuadas as não tributadas, é devido o tributo. O argumento da recorrente de, que as saídas para demonstração não expressariam qualquer tipo de capacidade contributiva, não pode ser acatado porque, na hipótese, ao débito do IPI na saída há o crédito correspondente na entrada, casa o produto não seja vendido afinal e retome ao estabelecimento industrial. Por oportuno, observo que por ocasião da segunda diligência decidida por esta Terceira Câmara a recorrente apresentou três jogos de documentos referentes saídas para demonstração, em cujas notas fiscais há, sim, o destaque do LPI (NF IN 15.349, de 04/08/93, 15.415, de 09/08/93, e 19.250, de 19/11/93, com cópias às fls. 1.423, 1.427 e 1.431, nas quais há suspensão do ICMS, mas não do 1P1). Nas operações relativas a essa três notas fiscais (não listadas pela fiscalização no QD 141, referente à infração por ausência de tributação nas saídas para demonstração), a empresa adotou o procedimento correto, de tributar as saídas para demonstração. Na situação dos autos, a recorrente comprovou o retomo de alguns produtos com saídas anteriores para demonstração, bem como as saídas posteriores ao retomo. Tal fato, todavia, não exonera a tributação na primeira saída para locação. Apenas lhe permite se creditar por ocasião de cada retomo. O que a recorrente pretende - a exoneração do EPI nas saídas para demonstração, em virtude da comprovação de retomo -, não pode ser aceito porque as operações são (991 14 • 2m CCMF Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO C:'):43EI.H • CONTRIBUINTES .-4 -L-4,1( Segundo Conselho de Contribuintes CONFEV. C" ORIGINAL Fl. Bravia C?:i_jfeajerte___t df-d, Processo n2 : 10830.001450/00-00 Recurso n2 : 114.178 viso Acórdão n2 : 203-11.399 independentes. Em vez de não tributação nas saídas para demonstração, o que é pertinente é o crédito por ocasião dos retornos, como já dito Como a recorrente demonstrou o retomo dos produtos discriminados nas notas de saídas para demonstração ri% 4.803, 13.453, 14.876, 30.022 e 31.437 (cinco, do total de quinze notas fiscais computados pela fiscalização no QD 141), apresentando cópia das notas fiscais de retomo e escriturações respectivas no Registro de Entrada, cabe o creditamento nos períodos de apuração dos reingressos, a depender das datas de retomo. Conforme as cópias de fls. 1.167/1.185 (docs. 2 a 6, apresentados por ocasião da primeira diligência determinada por esta Terceira Câmara), e levando-se em conta as datas de escrituração nos Registros de Entradas, as datasdorcréditos-são-aneguintes, seguindo-se a mesma ordem das cinco NF de saídas para demonstração retrocitadas: 30/06/92 (retomo da NP 4.803), 13/08/93 (retomo da NF 13.453), 01/09/93 (retomo da NF 14.876), 20/06/94 (retomo da NF 30.022) e 30/06/94 (retomo da NF 31.437). Na situação das saídas para demonstração das cinco notas fiscais com relação as quais se admite o crédito, apenas o Registro de Entradas (sem o Registro de Controle da Produção e do Estoque e o Registro de Inventário) bastam para comprovar o reingresso no estoque porque os produtos, quantidades e valores são coincidentes. Assim não acontece no caso das devoluções (item 05 do Auto de Infração), quando não há tal coincidência. Com bastante frequência é devolvida apenas parte de uma venda, situação na qual o controle de estoque é imprescindível para se saber da reincorporação ou não ao estoque, como acontece na situação do item 05 do Auto de Infração Ê disto que trato doravante. ITENS 05 E 07 DO AJ. - GLOSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÕES NÃO COMPROVAS E MULTA PELA NÃO ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS MOD. 3 E MOD. 7, À ÉPOCA DA FISCALIZAÇÃO Conforme a última diligência comprovou, embora as notas fiscais de saída e de entrada estejam escrituradas nos Registros de Saídas e Entradas, os livros Registro de Inventários (chamado Registro de Inventário nos anos de 1990 a 1993 e "Controle de Estoque" no ano de 1994) não atendem aos requisitos previstos no art. 269 do R1P1/82, não tendo sido visados por repartição do Fisco Estadual ou registrados na Junta Comercial em tempo hábil (o registro na Junta Comercial só ocorreu em 01/12/95). Também não existe controle da produção e do estoque que satisfaça às exigências dos arts. 280 e 283 do RIPI/82. O parecer da auditoria independente juntado aos autos, segundo o qual haveria tal controle, não é suficiente para ilidir as provas levantas pela fiscalização desde o primeiro momento, inclusive por meio de declarações de empregados da empresa, afirmando que à época da fiscalização a contribuinte não possuía nem o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, nem as fichas que lhe substituem, nem o Registro de Inventários. A confirmar a inexistência da escrituração necessária, outra declaração ainda afirma que a empresa não levantara os estoques de 31/12/92 e 31/12/93. Além do mais, por ocasião da última diligência determinada por esta Terceira Câmara foi constado que os livros fiscais relativos ao período de 1990 a 1993 só foram autenticados e registrados na Junta Come Estadual em 01/12/95, ou seja, muito tempo após 15 — • CC-NIF ' eT.,....•;„ Ministério da Fazenda FL • '..s?t•j...(X- Segundo Conselho de Contribuintes ittr-SEGUN )RIGINAL CO' 4FEn: -C ^ ,. :,0NTRIsuRnEs --t-- Processo n2 : 10830.001450/00-00 Recurso n2 : 114.178 ) %/MosAcórdão n2 203-11.399 es o início da ação fiscal (novembro de 1993) e após a lavratura do Auto de Infração (julho de 1995). Quanto aos livros do ano de 1994, não foram visados nem pelo Fisco Estadual nem pela Junta Comercial. Por oportuno, destaco que, ao contrário da DRJ, entendo que se restassem comprovadas, concomitantemente, a escrituração das notas fiscais de devolução nos Registros de Entrada e os lançamentos respectivos nos livros Diário e Razão, tais provas seriam suficiente para demonstrar a reincorporação dos produtos devolvidos aos estoques. Em tal hipótese manter- se-ia apenas a penalidade pela ausência dos livros Registro de Controle da Produção e do Estoque, sem fichas nem sistema de controle substitutivos, e Registro de Inventários, mas seriam admitidos-os-créditos-7glosados:-Todavia-,-conforme o resultado -a-diligencia determinada pe!a DRJ, a empresa não comprovou os lançamentos relativos às devoluções nos livros Diário e Razão. Dessarte, deve ser mantida a glosa dos créditos por devolução, bem como a multa aplicada por ausência da escrituração fiscal regular, correspondentes aos itens 05 e 07 do Auto de Infração. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para: I) no tocante ao item 03 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo do imposto (saldas a título de primeira locação), os valores da notas fiscais n's 260, de 17/11/94, e 462, de 24/11/94 (cópias às fls. 713/714, repetidas às fls. 960/961); e II) no tocante ao item 04 do Auto de Infração, determinar o aproveitamento dos créditos correspondentes aos retornos das mercadorias constantes das cinco NF de saídas para demonstração adiante arroladas, nas datas seguintes datas: 30/06/92 (retomo da NF 4.803), 13/08/93 (retomo da NF 13.453), 01/09/93 (retomo da NF 14.876), 20/06/94 (retomo da NF 30.022) e 30/06/94 (retorno da NF 31.437). Sala das Ses :es, Bro . ej 16. a-.~--- Artra.E • ARLIIS SIS 16 _ Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.729102/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1101-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.624, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.729100/2021-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.624, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.729100/2021-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729102/2021-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação em que o contribuinte pugnou pelo cancelamento do lançamento de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação (Dcomp) não homologada, conforme previsto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. Os detalhes e fundamentos do lançamento e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O acórdão recorrido manteve a autuação sob o fundamento de que “Sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas [...] a lei determina que se calcule multa de 50% (cinquenta por cento). A base legal da exigência é o art.74, § 17, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...]”. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que invoca, em síntese, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.905 e Recurso Extraordinário n. 796.939/RS, que questiona a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996; cita também outras decisões judiciais que corroboram sua tese. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A compensação não homologada fora controvertida no processo nº. 12448.900.660/2017-29. Cinge-se a controvérsia a lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de matéria decidida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729102/2021-14 3 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729102/2021-14 4 medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo da Portaria MF nº 1634/2023, “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O referido RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023. Nestes termos deve ser cancelada a multa aplicada. Em razão do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não há suporte legal para exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729102/2021-14 5 Deixo de analisar as demais alegações em razão da perda de objeto. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754857 #
Numero do processo: 10166.015538/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com art. 150, § 4°, do CTN. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Há de se manter o lançamento com os consectários legais, quando provado que o contribuinte deixou de declarar o montante do tributo devido tempestivamente, para inclusão na consolidação, conforme consta da Portaria CG/Refis n° 306, de 15 de dezembro de 2003, razão pela qual foi excluída do REFIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Segundo Conselho de Contribuintes elz,-''' '•.- -e.1. 11~,;-' 1 VISTO Processo n° : 10166.015538/2002-50 Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 Recorrente : ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com art. 150, § 4°, do CTN. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Há de se manter o lançamento com os consectários legais, quando provado que o contribuinte deixou de declarar o montante do tributo devido tempestivamente, para inclusão na consolidação, conforme consta da Portaria CG/Refis n° 306, de 15 de dezembro de 2003, razão pela qual foi excluída do REFIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: 1) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Cuyvv,ir (14. Liwit ei-' Leonardo de Andrade Couto Presidente _•.4..,, -- . Maria T a Martínez Lopezentr Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/mdc —74,..„Eil,2jra:_g_. CONFERE Roo O ORIGINA); arBRASILIA9V41 • fr /04_ 4 , i osi. 1,..- 46.....2, ...., . 1V:TO 4110 ...n••••••••••••••••• n•n•••••""a MIN DA FAZENDA - 2. • CC CC-MF -•::".1-5-"er. Ministério da Fazenda '42 - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAP24 / / oq :eof - • s „ Processo n° : 10166.015538/2002-50 v rr- n" _ Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 Recorrente : ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFFNS, no período de apuração de 31/01/1996 a 31/12/1998. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: No encerramento de auditoria fiscal na empresa Academia de Tênis de Brasília, em 23/10/2002, foi lavrado auto de infração da Cotins (fls. 30 e 41), ano calendário de 1996 a 1998, no valor total de R$ 682.321 ,58, inclusos os consectários legais até 30/09/2002. Consoante termo de descrição fiscal (fls. 31/33) a exigência decorre de verbis: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFIIVS Falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme relato no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 42143) Em decorrência de procedimento de fiscalização junto ao contribuinte acima identificado, por ora denominado ATBA, lavramos o presente auto de infração, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99), de 26 de março de 1999, tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas. 1 - Da suspensão da imunidade tribsehiria Tendo sido constatada a prática, de atos que determinariam a suspensão da imunidade tributária da pessoa jurídica em questão, relativamente aos anos de 1996, 1997 e 1998, foi lavrada a Notificação Fiscal (fls. 85 a 103) - Processo n° 10166.002471/2002-93, na qual foram relatados os respectivos elementos comprobatórios para a suspensão do referido beneficio, conforme prevê o5 I° do artigo 32 da Lei 9.430/96. Da referida Notificação, foi dada ciência ao contribuinte para que o mesmo apresentasse as alegações e provas que entendesse necessárias no prazo de 30 dias. Não tendo se manifestado a respeito, dentro do referido prazo, foi então expedido o Ato Declaratário Executivo n° 33, de 26 de abril de 2002, Uh-. 106 a 107), o qual suspendeu a imunidade tributária do contribuinte por não terem sido observados os requisitos e as condições estabelecidas pelo artigo 14 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional). Dessa forma, não tendo sido atendido 2 g$1 MIN OA FAZENDA - 2.° CC Ministério da Fazenda CONFERE CCIVI O ORIGINGA4 29 CC-MF Fl.-.7.0t. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAo2.1 ,02/'); • n , W IP ff . Processo no : 10166.015538/2902-59 v s-ro Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 o disposto no inciso Hl do artigo 6° da Lei Complementar 70/91, não mais teria direito à isenção da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Assim passamos a relatar as infrações que motivaram a Icivrartura do auto de infração constante às fls 29 a 41. II - Falta ou insuficiência de recolhimento da COFI1VS 07. 31) Para os exercícios de 1 997, I 998 e 1999 (anos-calendário de 1996. 1997 e 1998), o contribuinte apresentara declarações de pessoa jurídica imune ou isenta (cópias às fls. 219 a 255). Porém, tendo sido sua imunidade tributária suspensa, conforrne jci relatado, foi solicitado, através do Termo de Intimação 07 CL 108), que o mesmo procedesse à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado para os períodos abrangidos pela suspensão. Em resposta (fls. 109 a 110). a autuada informou que, para os anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, o imposto de renda e a contribuição social foram apurados com base no lucro presumido e, para tanto, apresentou uma relação de débitos informados na declaração de Recuperação Fiscal — REFIS (lis 111 a 146) a qual foi entregue em 29/08/2000, isto é, no curso da ação fiscal (Termo de início da Ação Fiscal às fls 046 a 047). Na referida declaração também _foram informados valores de COFINS (.) Cientificada em 23/10/2002, a autuada protocolou em 21/11/2002, a impugnação de fls. 500/511, na qual discorre sobre as seguintes alegações: " DOS FATOS Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração, a Academia de Tênis de Brasília (A TB) _foi submetida a processo de fiscalização, que compreendeu os anos-base de 1996, 1997 e 1998, tendo em vista ter sido suspensa a imunidade tributária de que ela era beneficiária. 2 As pseudo-irregularidades constatadas pela fiscalização estão descritas no Auto de Infração e no aludido Termo de Verificação Fiscal, tendo entendido o Agente Autuante que, nos exercícios de 1997, 1998, 1999 (anos calendário de 1996, 1997 e 1998), houve Yalta ou insuficiência de recolhimento de imposto". Aponta, também, a existência de saldo credor de caixa nos anos-calendário examinados. 3. A Autuada, com fundamento na legislação de regência do REF1S apresentou Termo de Opção pelo Programa (artigo 2° da Medida Provisória 2.004), em 27/03/2000. (DOCS. 01 e 02, este último o recibo de postagem de correspondência), com o objetivo de parcelar, pelo Programa de Recuperação Fiscal, débitos de sua responsabilidade, tanto os constantes de processos administrativos em andamento nas diversas instáncias administrativas da SRF (débitos constituídos), quanto os débitos referentes a Imposto de Renda, CSSL, PIS e COF1NS correspondentes aos anos-base de 1996 1997,1998 e 1999, os 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF 3N, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • .-cio're f7 • 14 Processo n° : 10166.015538/2002-50 44g_ 4AL' Recurso n° : 123.304 v Acórdão n° : 203-09.673 quais não haviam, até então, sido alvo de lançamento de oficio pela Secretaria da Receita Federal (débitos não constituídos). 4. O referido Termo de Opção foi recepcionado e aceito pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em virtude de alguns equívocos no primeiro Termo, a Autuada elaborou, em substituição, outro Termo de Opção, em 26/04/00 (Doc. 03), também aceito pelo Programa, como já houvera sido aceito o primeiro (Doc. 04), nos seguintes termos: "Informo que o Termo de Opção pelo REFIS encaminhado por V. Sa., datado em 26/04/2000, foi devidamente recepcionado e substituiu o termo aceito anteriormente, conforme instruções da Resolução CG/REFIS no 002/2000, estamos lhe enviando o número da conta REFIS que servirá de senha para acesso e envio de dados relativos ao Sistema REFIS. 5. Assim, aceitos ambos os Termos de Opção, como mencionado no item precedente, a ora Autuada relacionou os processos administrativos relativos a débitos constituídos e em discussão administrativa, para inclusão no REFIS e apresentou Declaração de Recuperação Fiscal - REFIS relativa aos anos-base de 1996, 1997, 1998 e 1999 - débitos não constituídos - Declaração esta recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 30/06/00 (Doc. 05). 6. Assim, embora o Termo de Início da Ação Fiscal (Doc. 06) tenha sido recebido pelo representante legal da Academia de Tênis de Brasília em 30/03/00 -- posteriormente, portanto, à data do Termo de Opção pelo Programa REF1S (27/03/00) -- o Agente Autuante, desconsiderando esse fato. inadvertidamente efetuou o lançamento de oficio, alegando falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. Em decorrência, lavrou Auto de infração, apurando um pseudo-débito tributário no valor de R$ 682.321,58, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). DO DIREITO 7. Caso as pretensas infrações imputadas a esta Entidade fossem procedentes - o que se admite apenas para efeito de argumentação - ainda assim o lançamento tributário ora contestado, relativo ao ano-base de 1966 e aos nove primeiros meses de 1997, mas efetuado em 23/10/2002 não poderia subsistir, uma vez que efetivado após decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966), que é de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. 8. Com efeito, segundo a legislação de regência, bem como a doutrina e a jurisprudência dominantes, o lançamento de IRPJ e, por 4 2.° CC 22 CC —ME , Ministério da Fazenda MIN UA FAZENDA CONF ERE COM O ORIGINAli Fl. V/PrZ; ar Segundo Conselho de Contribuintes ‘'nkft>"• BRASILlet.i Processo n° : 10166.015538/2002-50 oro Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 conseqüência, de seus decorrentes, como é o caso da COF1NS, dada a sua forma de apuração e de pagamento, enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, nos termos estabelecidos no caput do art. 150 do CTN. 9. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - 1 0 Turma, ao julgar recursos especiais envolvendo preliminar de decadência, tem decidido, uniformemente, no sentido de que antes da vigência da Lei n° 8.383/91, o lançamento de IRRI era por declaração, todavia, a partir da vigência daquele diploma legal, ou seja, a contar de P de janeiro de 1992, o lançamento de IRPJ passou a ser do tipo por homologação, hipótese em que o prazo decadencial se conta a partir do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Ora, o PIS' sempre foi — e continua sendo — tipicamente um tributo cujo lançamento é por homologação. Assim valem, também para ele, dentre muitos outros, os Acórdãos CSRF/01-2.577 (DOU de 11/8/1999), CSRF/01- 02.840 (DOU de 12/12/2000) e CSRF/01-03.002 (DOU de 21/12/2000). Referidos julgados portam ementas do seguinte teor: 10. Para que não paire dúvida quanto ao sentido da orientação fixada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e consubstanciada nos arestas antes citados, a Impugnante pede vênia para transcrever tópico esclarecedor retirado do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-02. 577: 11. Portanto, está demonstrado, também, que o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, adota, sem discrepância, o entendimento de que o prazo decadencial em comento se inicia no momento de ocorrência do fato gerador. Por seu turno, o RIR/99, ao cuidar do lançamento por homologação, assim dispõe: 12. Conforme demonstrado, o digno Autuante, ao autuar a Impugnante, relativamente ao ano-base de 1996 e aos três primeiros trimestres de 1997, descumpriu a orientação da CSRF (Primeiro Conselho de Contribuintes), bem assim a regra expressamente estatuída no artigo 899 do RIR/99 (art. 150, § 4°, do CT11), por força das quais o prazo decadencial, neste caso é de 5 (cinco) anos e se conta a partir da data em que ocorreu o fato gerador. 13. Mencione-se, outrossim, que a pretensão da Fiscalização destoa, inclusive, do entendimento adotado pela própria Secretaria da Receita Federal, em relação a esta matéria. Com efeito, as Delegacias da Receita 5 Ministério cia Fazenda j MUI t A tritZENI VI 2.° et 22 CC-MF"••• .;----C)7 .ia"! : Ét- Fl. 1,r .t ,t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 7, O ORIGINAI., — 6RASILI4p2 • INP 01-/ Processo n° : 10166.015538/2002-50 1 e Recurso n° : 123.304 1 Vi mn Acórdão n° : 203-09.673 Federal de Julgamento vêm aplicando, em seus julgados, a orientação traçada pela Egrégia Câmara Superior, conforme se pode constatar, dentre outros, dos Acórdãos a seguir identificados: 14. Nessas condições e considerando que o período de apuração apontado no Auto de Infração da COFINS é mensal (fato gerador mensal) no ano-base de 1996 e trimestral (fato gerador trimestral) no ano de 1997, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de 1996 e janeiro a setembro de 1997, os 5 (cinco) anos do período decadencial se contam a partir do último dia de cada mês considerado em 1996 e a partir do último dia de cada trimestre considerado em 1997. Assim procedendo, constata-se que a decadência ocorreu, no caso deste processo: (a) em relação aos meses de janeiro a dezembro de 1996: a partir do dia I° dos meses de fevereiro/2001 a janeiro/2002, respectivamente; (b) em relação aos meses de janeiro a setembro de 1997: a partir do dia I° dos meses de fevereiro a outubro de 2002. 15. Portanto, tendo em vista que o lançamento de oficio, no caso desta autuação, foi efetuado no dia 23/10/2002, apenas não decaiu o direito de lançar da Fazenda relativamente ao período de 1° de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998. 16. Outrossim, ã luz do direito vigente, a Impugnante não tem dúvidas de que a extinção • pela decadência, do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário re_ferente ao IR_PJ (lançamento principal) também alcança, como visto, a COFINS. 17. De outra parte, a autuação, integralmente, não tem também como prosperar, tendo em vista ter sido praticada a destempo, conforme se verá a seguir. 18. A Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 (decorrente das Medidas Provisórias n° 1.963/99 e 2004/00) assim dispôs no seu artigo 1°, "verbis": "Art. I ° É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - Refts, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exiffibilidatie suspensa ou não, f 6 k-st. MIN' - 2.° CC CC-MFMinistério da Fazenda nà",--y; -sepV, .;cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFEEE com o Fl. -11 BRASILIk2 O Og agir' Processo n° : 10166.015538/2002-50 'ia.' • 1 Recurso n° : 123.304 V1 TO Acórdão n° : 203-09.673 inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos." (grifamos) 19. Ora, ainda que por absurdo, se considerasse que o inicio do procedimento de fiscalização tivesse se dado anteriormente ao ingresso da Autuada no Rejis, como quer o Fisco, mesmo assim não poderia prosperar a tese da Fiscalização de que, por isso, a Impugnante pudesse ser autuada, uma vez que o seu pedido de inRresso no Refis foi apresentado dentro do prazo legal, abrangendo débitos relativos a tributos administrados pela SRF, constituídos e não constituídos. 20. De outra parte, o Decreto n°3.431, de 24/04/00, que "regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REF1S", estabelece o seguinte: Art. 10. A homologação da opção pelo REF1S será efetivada pelo Comitê Gestor produzindo efeitos a partir da data da formalização da opção. (gr(amos) 21. Ora, a Impugnante, quando apresentou seu Termo de Opção pelo Programa Refis, o fez informando todos os seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tanto os constituídos, quanto os não constituídos. Os primeiros, representados pelos processos discriminados na carta de desistência cuja cópia se encontra em anexo (Doc. 07), dirigida à Secretaria da Receita Federal; e os segundos - os créditos não constituídos - relativos aos anos-base de 1996 a 1999. 22. À vista do anteriormente mencionado, a lmpugnante não vê como possa ser autuada, relativamente aos débitos confessados e aceitos pelo ProRrama REFIS dos anos-base de 1996, 1997 e 1998, cujos pagamentos sempre foram e vêm sendo efetuados regularmente, exatamente nos termos da aprovação pelo Programa, uma vez que a fiscalização se iniciou em 30/03/00 e a opção pelo REFIS se deu em 27/03/00 a partir de quando, conforme esclarecido no artigo 10 do Decreto n° 3.431, anteriormente referido, produz os seus efeitos. 23. De outra parte, observe-se que o Agente Autuante, no "Termo de Verificação Fiscal" assim justifica sua ação: 24. Ora, a relação de débitos foi entregue na data de 19/08/2000 mas a opção pelo Refis foi efetivamente feita em 27/03/2000 , conforme fazem prova os documentos juntados a este petitório. Além disso, ainda que o débito esteja em constituição, a lei que reRe o REFIS não impõe restrições ao ingresso do contribuinte no Programa. Se a lei permite que possam ser regularizados créditos da União decorrentes de débitos constituídos ou não, 2( 7 st, t'AZ Ministério da Fazenda E?, A 2 • CC 22 CCMF te/743 Segundo Conselho de Contribuintes CO LhL O O ORIGINAL Fl. 1;:tç: ‘»"'t BRASILIA Processo n° : 10166.015538/2002-50 - Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 não há como se _falar na impossibilidade de ingresso no REF1S de contribuintes com o débito sendo constituído. Se assim fosse, por certo estaríamos diante de um "non sense" absoluto. Nem a Lei de regência, nem o Decreto regularnerztador impõe essa restrição. Ainda que atos administrativos posteriores viessem a dispor diferentemente, esses atos não teriam condições de criar impedimentos que a lei não criou. O Decreto n° 3.431, de 24/04/00, assim dispõe quando traia "Do Ingresso no Reis", "verbis": 25. Importante observar, outrossim, que o próprio Agente Autuante admite que a Autuada apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados, conforme se vê também do "Termo de Verificação Fiscal", "verbis": "Diante disso, através do Termo de Intimação 08, foi solicitado que o contribuinte apresentasse cópias dos recibos e das respectivas declarações de imposto de renda com base na forma de apuração do lucro adotada para os períodos mencionados, além de demonstrativo das receitas declaradas. Em resposta, o mesmo encaminhou a documentacão exizida, isto é, as declarações com base no lucro presumido e o demonstrativo solicitado. 26. Ora, foi precisamente com base nessas declarações apresentadas à Fiscalização que a Autuada efetuou sua Declaração de Recuperação Fiscal- REFIS A despeito disso, incompreensivelmente, embora tenha sido verificado, como esclarecemos anteriormente, que a opção pelo Rejis tenha se dado em 27/03/2000, anteriormente, portanto, ao início da ação fiscal e tendo a Autuada apresentado as declarações com base no lucro presumido, como lhe era permitido fazer e como solicitado pela Fiscalização, ainda assim foram lavrados os Autos de Infração, utilizando as bases de cálculo fornecidas pela própria Autuada. A respeito, assim se manifestou o Agente Autuante no "Termo de Verificação Fiscal": "Dessa forma, foram lançados no auto de infração constante as fls, os valores de imposto de renda constantes nas declarações apresentadas, cujas bases de cálculo encontram-se demonstradas no Livro Razão." (destacamos] 27. Finalmente, tendo em vista que, seja pelo fato de a fiscalização ter- se iniciado posteriormente ao ingresso da Impugnante no Programa do REFIS - fato que afasta inteRralmente qualquer possibilidade de qualquer novo lançamento contra ela, relativo ao período fiscalizado: seja em razão de ter-se atingido o prazo decadencial relativamente cio ano-base de 1996 e parte (nove meses) do ano-base de 1997, embora somente coubesse à Autuada falar sobre o pseudo-saldo credor de caixa, erroneamente apurado em 1998, tendo em vista não ter fundamentos a alegação da fiscalização de saldo credor de caixa dr 8 47,45e ;a‘ P.- I . AZEN - 2.` CC 2° CC-WIF CON.-Eit 5)31 O AFUGONAL Fl.422- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes i3RASÍLIA e /C74/ I #, -Processo n° : 10166.01553812002-50 • J.sa0,. _ VL rnRecurso n° : 123.304 Acórdão ti0 203-09.673 nos três exercícios fiscalizados, apresentamos em anexo (DOC. 8) justificativas elaboradas pela auditoria externa da Impugnante. DO PEDIDO 27. À vista de todo o exposto, a Impugnarzte pleiteia junto a essa ínclita Delegacia da Receita Federal de Julgamento sejam seus argumentos acolhidos no sentido de ser cancelados o Auto de Infração em discussão, uma vez que os créditos apurados pela fiscalização já estão sendo devidamente pagos como parte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, cujo Termo de Opção foi apresentado ao Comitê Gestor do REFIS (e por este aceito) anteriormente ao início da sacão fiscal, embora a Impugnante não pudesse ser autuada ainda que houvesse apresentado referida opção no curso da ação fiscal, em face dos dispositivos da Lei de regência do REF1S. 28. Pleiteia, ainda, caso, por absurdo, não seja esse o entendimento dessa Egrégia Delegacia de Julgamento, que sejam consideradas as preliminares de decadência relativamente aos ano-base de 1996 e aos três primeiros trimestres de 1997. Requer, finalmente, sejam consideradas improcedentes, à luz dos esclarecimentos prestados pela auditoria externa da Impugnante, conforme os documentos apensados a este peai& io, as equivocadas alegações da Fiscalização quanto a uma pseuda-existência de saldo credor de caixa em alguns meses dos anos-base fiscalizados." Por meio do Acórdão n°4.420, de 26 de dezembro de 2002 os julgadores da 2' Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: DECADENCIA — COF1NS - O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45 da Lei 8.212 de 1991. LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Provado nos autos que o contribuinte deixou de recolher ou declarar o tributo devido, antes do inicio da ação fiscal, correto o lançamento de oficio com aplicação das penalidades cabíveis. Irrelevante o fato de o contribuinte ter apresentado pedido de adesão ao Refis, antes do inicio da ação fiscal, se a confissão dos débitos ao programa ocorreu após aquela data. Lançamento Procedente. f9 MIN •A FAZEISP-A - 2.° CC 22 CC-MF t' • Ministério da Fazenda -~. tafj.7-1 • Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE ç O ORIGINA)" Fl. • %.1e-'">-'^ BRASILIA 0 LØ1aS; e yg.-5 Processo n° : 10166.015538/2002-50 • Mo I-I • Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte interpõe recurso pelo qual reitera os argumentos apresentados quando da impugnação, os quais, em apertada síntese, dizem respeito à decadência e à adesão ao R_EFIS. À fl. 602 declara que deixa de oferecer bens para arrolamento (sic) em razão do que dispõe o art. 2° 1 .; da IbT SRF n '264/02, tendo em vista que todo o montante de seus bens e direitos se exauriu no oferecimento feito, nesta data, no Recurso ao 1° Conselho de Contribuintes (Processo n ° 10166.015537/2002-13). À fl. 623, a seguinte informação pela Delegacia da Receita Federal: (sic) Informo, outrossim, que consta Processo de Arrolamento n° 10166.003.745/2003-42. Por meio da Resolução n° 203-00_411, de 14 de outubro de 2003, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em Diligência, para que, em apertada síntese: - seja solicitado do contribuinte o termo de homologação pelo chamado Comitê Gestor (art. 9°, III, da Lei 9.964/00 e art. 2°, III, do Dec. 3.342/00), através de ato administrativo confirmando ou não o ingresso do contribuinte no programa; e - seja, depois de obtido o termo de homologação, elaborada planilha resultante do confronto dos débitos declarados no REFIS com os lançados no presente auto de infração, sem a multa de oficio naquilo que houver identidade de valores, e mantida a penalidade em razão de possíveis divergências referentes ao mês de março/98 (crédito em favor do contribuinte, e no mês subseqüente — abril/98, diferença a menor em favor da União ( 3.587,62 X 2.333,63) conforme fls 036 e 132. Após término da Diligência, oferecer à ora recorrente, no prazo de 15 dias, o direito de emitir pronunciamento acerca do seu resultado. Em seguida providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Retornam os autos com as seguintes informações prestadas pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, por meio do MEMO/CG/REFIS/ n° 0098, Brasília, de 19 de fevereiro de 2004: 2.A pessoa jurídica Academia de Tênis de Brasília, CA rPJ n°00.483.164/0001-17, não teve sua opção homologada pelo Comitê Gestor deste Programa. 3.Além disso, a aludida pessoa jurídica foi excluída do Programa por não cumprir a obrigação de confessar débitos abrangidos pelo Rejis tempestivamente para inclusão na consolidação, conforme consta da Portaria CG/Refis n 0306. de 15 de dezembro de 2003. Intimada das conclusões dessa diligência, a contribuinte não se pronunciou. É o relatório. 10 MIN 011. FAZENDA - 2? DC 22 CC-MF "via -or Ministério da Fazenda .a Afaz'. 0- Istn.--,0# Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 8RASILIA2 41 lag Processo n° : 10166.01553812002-50 0 1041.4 Recurso n° : 123.304 urro Acórdão no : 203-09_673 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. O cerne da questão diz respeito a duas matérias: a primeira, diz respeito à decadência com relação ao exercício de 1996 e parte de 1997. A segunda, da possibilidade de exigência do crédito tributário com os respectivos consectários legais. 1-Da decadência A ciência do auto de infração ocorreu em 23/10/2002, exigindo da contribuinte diferenças da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/01/1996 a 31/12/1998. Penso ter decaído o período anterior a 10/1997. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. I- Noções gerais A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO 1 "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas d(erentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneutcs uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autómato o investigador esclarecido. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 1 11 DA FAZENDA 2. CC 2° CC-NIF Ministério da Fazenda O, Fl. °RASCA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE gyll O ORIGIN );;X",trk';fr • • Processo n° : 10166.015538/2002-50 • .roy Uáidl -- 8TORecurso n° : 123304 Acórdão n° : 203-09.673 prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado 5 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 6, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11° edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p1 5-l6. Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. s atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp I01.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. 12 CC-MF•;:t.e: Ministério da Fazenda MIN tiA FAZEMM - 2 11 CONFERE COoM O -. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t2 01 iBUSCA .a.rdProcesso n° : 10166.015538/2002-50 V STO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 7 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. II- Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN S . A ementa desse Acórdão (também aplicável à COF1NS) possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas 'Ws contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se 7 Idem citação anterior. 8 Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. À3 13 MIN DA FAZENDA - 2° CC 1 2° CC-NIF Ministério cia Fazenda CONFERE akSegundo Conselho de Contribuintes g9NIORIGIN Fl. .;,*qt ;fr i3RASILIA ong /_ Processo n° : 10166.015538/2002-50 - Ai 1 Recurso n° : 123.304 VI - Acórdão n° : 203-09.673 tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no ,¢ 4 0 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (..)" Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se posicionou no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.1 52/2002 (DOU de 24/06/2003). III- Da não aplicabilidade da Lei n° 8.212/91 Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições; Há de se questionar se as contribuições sociais, devem observar as regras gerais do CFN ou a estabelecida por uma Lei Ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Veja-se a transcrição a seguir: "ART. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ii - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. O art. 45 da Lei n° 8.2 12/9 1 não se aplica à COFINS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à COFINS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Rezam os dispositivos legais citados, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e rzormatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b 'e 'c' do parágrafo único do art. II; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'ti' e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, 14 1, uA FAZENDA - 2.' CL 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE rçgm o ORIGit,;?; Fl.^so 'f ..zt Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA p. :7 1 • oy---- o (no a ' o , Processo n° : 10166.015538/2002-50 v Recurso n° : 123-304 Acórdão n° : 203-09.673 na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente ''. (grifei) "A ri. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no ,§ 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral". (grifei) Assim, a aplicabilidade do mencionado art. 45, incluindo seus parágrafos, tem como destinatária a Seguridade Social, e não a Receita Federal. E as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que pudesse ser defendido a aplicabilidade da Lei e 8.212/91, ainda assim, pela obediência à hierarquia das leis, penso que há de se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra ''b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que Íj 15 •ar DA FAZENDA - 2 Ct. CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C. O ORIGINAL Fl. -d.'pr.0‹ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA i2S1 1:11n St ittrA4 Processo n° : 10166.015538/2002-50 •8TO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Em análise á jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes, já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 10 1-91.725, sessão de 12/12/97, cuj a ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n°8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso 1), deve ser observado no lançamento aprazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n° 5. 1 72/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 09/11/98, Recurso n° R-D7101 -1.330, Ac. C SR_F/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de /988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CM. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. c- Da aplicabilidade do art. 150, § 4°, do CTN Caracteriza-se o lançamento da COFINS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § zle, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 16 MIN DA FAZENDA - r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BCROANsFILEIRAE.9pAt 012151No/ti Fl. Processo n° : 10166.015538/2002-50 isto Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(.) Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (D o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." 17 MIN tiA FAZENDA - 2 ., it,k .45 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE pgm O ORION/ Fl. .;.4" Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA • f9 Le_g a ln 0-.4",-3: Sir.4111 1 ALS] Processo n° : 10166.015538/2002-50 v z TO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão no 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que _foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso mo, da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso HO, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração fr 18 DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CSM O ORIGINg Fl. n 3t- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAJ3 O • Processo n° : 10166.015538/2002-50 VI TO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CT1V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal 19 MIN. DA FAZENDA - 2: Cc 2c, cc-MF l,i,;efrer Ministério da Fazenda CONFERE COMo ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Q2 .1- / irr Fl. , Processo n° : 10166.015538/2002-50 v .' TO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (gr(o nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTIV, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação _ opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa": O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário serzsu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não _fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTIV." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ã sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que decaído está o período anterior a 10/1997 eis que a ciência do lançamento ocorreu tão-somente em 23/10/2002. II- Da exigência do crédito tributário Conforme relatado, a contribuinte solicita que sejam seus argumentos acolhidos no sentido de ser cancelado o Auto de Infração em discussão, uma vez que os créditos apurados pela fiscalização já estão sendo devidamente pagos como parte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, cujo Termo de Opção foi apresentado ao Comitê Gestor do REFIS (e por este aceito) anteriormente ao início da ação fiscal. Em retomo dos autos, após solicitação de diligência por este Segundo Conselho de Contribuintes, as seguintes informações foram prestadas pelo Comitê Gestor do 20 2Q CC-MF Ministéno da Fazenda.4,-.1...., ..% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.015538/2002-50 Recurso n° : 123304 Acórdão n° : 203-09.673 Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por meio do MEMO/CG/REFIS/ n° 0098, Brasília, de 19 de fevereiro de 2004: 2. A pessoa jurídica Academia de Tênis de Brasília, CNPJ n° 00.483.164/000147, não teve sua opção homologada pelo Comitê Gestor deste Programa. 3. Além disso, a aludida pessoa jurídica foi excluída do Programa por não cumprir a obrigação de confessar débitos abrangidos pelo Refis tempestivamente para inclusão na consolidação, conforme consta da Portaria CG/Refis n° 306, de 15 de dezembro de 2003. Há de se registrar não ter a contribuinte efetuado nenhuma observação quanto às informações prestadas, concordando tacitamente com a situação registrada. Portanto, há de se manter o lançamento efetuado, com a multa de oficio, tendo em vista que o débito não foi confessado oportunamente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ou seja, não houve transação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo e nem consolidação do débito confessado e, desta forma, a decisão de 1 - grau não merece qualquer ressalva. Conclusão Em ra7ão do todo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de apenas admitir a extinção do crédito tributário no período anterior a 10/1997 eis que a ciência do lançamento ocorreu tão-somente em 23/10/2002. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 — MARIA TERES ARTNEZ LÓPEZ N. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE ÇO)/1 O ORIGINAI ÉSSILIA cs2 / A O , 1 04 .._ 27' .t 1 s• t.,... STO r..,..-... , 21 MIN. DA FAZENDA - 2.° 02 I;Sol 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CCittl O ORIGINAI Fl. tritOr Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA24S 0'1 14 5 f Processo n° : 10166.015538/2002-50 ISTO Recurso n° : 123.304 Acórdão n° : 203-09.673 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Ouso divergir da admirável relatora pelas razões expostas adiante. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos, todavia, não ocorreu a caducidade da COFINS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 23/10/2002, e o período de apuração mais antigo é 01/96, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso da COFINS, bem assim do PIS, o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 estabeleceu o intervalo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe ã lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária_ É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos clecadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carra7a, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9" edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá linzitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a ~cão dos prazos prescricionais e (*cadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribui ;es previdenciárias', são, agora, de 10 411P 22 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-MF "stXtt,.; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COIM O ORIGINAL BRASILIA .0 • .1 041 Fl. Processo n° : 10166.015538/2002-50 ' 4 a: Recurso n° : 123.304 ero Acórdão n° : 203-09.673 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° £212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Batera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, HL da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Pelo exposto, voto por não reconhecer a decadência. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 e. g."- -gerfr„ roa EMANUEL efal •7,r•r" w E ASSIS 23

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