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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761859 #
Numero do processo: 00768.028404/81-61
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74315
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A base de cálculo do tributo em transações e- ventuais será a diferença entre a receita e os custos imputáveis para a sua obtenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO OTHON PALACE HOTEL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, a) Por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar de decadência; b) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência de Cr$ 8.738.137,61 para Cr$ 771.940,00. Vencidos os Conselheiros BRAZ JANUÁ- RIO PINTO (Relator) e SYLVIO RODRIGUES. Des./ ado Relator para o AcOr- dão o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDE Sala das Sessõe)(DF), em 69' de maio de 1983 ; AMADOR O m FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR P-SIGNADO g-C1-9/Eg' í VISTO 'EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 111N iuGD NACInNAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.039 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. li, i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-028.404/81-61 RECURSOW 86.850 ACÓRDÃO N I?: 101-74.315 RECORRENTE I'VQ: RIO OTHON pALACE HOTEL S/A . RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, domiciliado no i Rio de Janeiro, capital, sob a jurisdição-da Agencia da Receita Federal - Centro, da Delegacia da Receita Federal no Rio de Ja- neiro, apresenta tempestivamente, a este Conselho, Recurso contra a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade. O lançamento impugnado às fls. 20 a 23, constituiu- -se pelo Auto de Infração, lavrado em 23/06/81 (f Is. 16/17); por irregularidades apuradas nos anos-base de .1.975 e 1976, exercícios de 1976 e 1977. A Fiscalização concluiu ter a Autuada excluído do resultado do exercício de 1976 (ano-base 75) a importância de Cr$ 8.738.137,61. A exclusão glosada pelo Fisco correspondia a recei- tas eventuais-do ano-base de 1975 compensadas indevidamente •com despesas pré-operacionais já ativadas para futura amortização. Relativamente ao exercício de 1977, ano-base 76, a fiscalização glosou como exclusão indevida do lucro a importân- cia de Cr$ 1.730.408,04 resultante da diferença entre Cr$ 1.863.19 •e 4 trans eri.os ise va ores pre-operacional , • s... para futura amortização, para a conta "Receitas Diversas", "Juros,,. Diversos", como debito e o valor de Cr$ 132.784,00 correspondent /// DMF - DF/19 C-C - Secgraf /1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-028.404/81-61 3. AcOrdão n9 101-74.315 ao prejuízo fiscal do exercício. A diferença tributável correspondente ao exercício de 1976 foi lançada com base nos seguintes dispositivos: art. 196 § 39 do RIR/75 (Dec. 76.186/75) modificados pelo art. 209, inciso • II, alínea "e" e 209, parágrafo único, alínea "c", do RIR/80,combi nados com o art. 201 do RIR/75 (Dec. 76.186/75), modificado pelo art. 345 do RIR/80 (Dec. 85.450/80) e 676 inciso III do mesmo Regu lamento e de conformidade com o PN-110/75. Quanto a diferença do exercício de 1977, o lança-- mento foi com base nos arts. 676, inciso III e 678, inciso III do RIR/80 (Dec. 85.450/80). Inconformada com o lançamento de oficio, a Autuada defendeu-se apresentando Impugnação (f is. 20/23)à autoridade de la. Instância. Apôs relatar o conteúdo e fundamento legal da au tuação, transcreve o item 9.1 do PN-CST-110/75, à luz do qual fize ra o levantamento dos custos inerentes às receitas eventuais, cujo resultado seria tributado à época. Suas receitas eventuais resultaram de aplicação(in vestimentos) temporârta, no mercado, do saldo dlsponIxel de emprás timo contraído no exterior, junto ao City Bank N.A., de US$ 10.000.000.00, cujo custo financeiro total fora ativado para futu- ra amortização. Para apurar o resultado liquido da referida aplica ção tempórária rateou o custo medo diário daquele emprestimo, pro porcionalmente ao tempo de duração e montante de cada investimento, reduzindo, com o valor apurado, as receitas de aplicação temporã-- ria e as despesas imobilizadas, no ano-base de 1975 (ex. 76). Admi te, às fls. 21, dentro do critério que adotara ter deixado de ofe- recer a tributo o rguisi-Arlo extra-npprarinnal dP rr$771.940,00. Considera, irtanto, que à epoca deveria ter pago o imposto de Cr$ 231.582,00.t /27 )//- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/028.404/81-61 4. Acórdão n9 101-74.315 Para melhor compreensão do critério que adotara ane xa demonstrativos de rateio dos autos de fls. 25 a 29. .75. vista da impossibilidade de juntar aos autos os documentos comprobatOriosdas receitas e despesas, o quetornaria o processo muito volumoso, colo- ca-os a disposição do Fisco. Quanto ao lançamento do exercício de 1977 relativo à diferença apurada no ano-base de 1976 de Cr$ 1.730.408,04 e contido no valor de Cr$ 1.863.192,04, conclui pelo demonstrativo de fls.22, ser indevida a tributação daquela diferença, em virtude de já ter sido tributada no próprio Auto, no exercício de 1976, compondo o va lorde Cr$ 8.738.137,61. A autuada finaliza sua Impugnação pedindo que se de- clare improcedente, em parte, o Auto de Infração. Em Informação Fiscal de fls. 48 e 49, o Autuante e- xaminando as razões da Impugnação, opina pela manutenção do lança- mento do exercício de 1976 cuja validade não tem dúvida, face à do- cumentaçáo do Processo. Quanto ao lançamento do exercício de 1977, a respeito do qual o contribuinte quer que se declare improcedente, uma vez que, mantido, estaria sendo tributada duas vezes a impor- tância de Cr$ 1.863.192,04 que, sob o ponto da Autuada, constitui parte do saldo de Cr$ 2.136.983,34 da conta "2.603.01- Juros Obti- dos", em 31-12-75, já tributado no mesmo Auto, integrando a dife- rença tributável do exercício de 1976, opina pela aceitação do ale- gado, se a Autuada provar de como o valor de Cr$ 6.313.702,00 foi acrescido ao saldo, em 31-12-75, de Cr$ 2.136.983,34. Entende ser a prova necessária pelo fato de, no Auto, aparcela de Cr$2.136.983,34 pertencer a conta "2503-01-1Jïuros Obtidos", enquanto às fls. 22 a parcela de valor igual ser saldo da conta "2502-05-Receitas Diver- sas - Juros Diversos". A Divisão de Tributação, face à Informação Fiscal,en caminha o Processo a Divisão de Fiscalização, para que„ mediante di- ligência, sejam respondidos os quesitos elaborados para melhor es-/- clarecer a questão e que se acham transcritos às fls. 50. Nos que ///g ///)25 /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/028.404/81-61 5. Acórdão n9 101- 74.315 sitos pedem-se provas de como se processou a compensação das contas de receitas eventuais com as contas de custos e despesas diferidos no ano-base de 1975. Pergunta-se ainda que valores creditados com - puseram a importância de Cr$ 6. 587.493,30 transferida para "Lucros e Perdas" e por intermédio de quais lançamentos contábeis a impor- tância,de Cr$ 2.136.983,34 ressurgiu na sub-conta "2.602 - Juros Di versos" no início de 1976. Os resultados da diligência realizada - encontram-se às fls. 51 a 53. Face a documentação até aqui trazida ao processo, e- mitiu-se, na Repartição de 1Q . Instância, o Parecer de fls. 59 a 62 que serviu de base à Decisão singular de fls. 63/64. A Autuada_informou não ter efetuado nenhum lançamen- to de compensação das contas de receitas eventuais com as contas de custos e despesas diferidos no ano-base de 1975. Informou, ainda, que, através do lançamento de n957, de 31-05-76, transferiu o valor de Cr$ 2.136.983,34, da conta "2603-01 - Juros Obtidos" para a conta "2602-05 Juros Diversos". O Sr. Fiscal, na diligência confirmou a informação da Autuada e verificou que o valor acima,de Cr$ 2.136.983,34, trans ferido do ano-base de 1975 para 1976, e tributado pelo Auto de In- fração, componda_a importância de Cr$ 8.738.137,61, contém realmen- te a parcela de Cr$ 1 .863.192,04,cujo resíduo no valor de_Cr$ 1.730.408,04 foi tributado, no exercício de 77, no mesmo Auto. Assim, o autor da diligência, concluiu pela procedência do ,alegado pela Autuada no que diz respeito à duplicidade de tributação, se mantido esse últi- mo lançamento. A Decisão singular acatou integralmente esse parecer e determinou que fosse mantido o lançamento do exercício de 1976 (ano-base 1975) e eanuelddo o oullespondente do exeLuleiu de . 1/977 (ano-base 1976). Seu arrazoado contém como base o que se segue:4Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/028.404/81-61 6. Acórdão n9 101-74.315 19) o lançamento do exercício de 1976 foi mantido uma vez que receitas eventuais, obtidas na fase pré-operaciona4 não podem amortizar gastos pré-operacionais. Aquelas receitas são con- tas do exercício e só poderiarg ser reduzidas se esses custos ou des pesas fossem de natureza também eventual. Assim, os lucros ou pre- juízos de operações extra-operacionais - duas operações eventuais, uma com lucro e outra com prejuízo - se compensam, de conformidade com o item 9.1 do PN-CST-110/75; 29) não houve lançamentos contábeis de apuração do resultado eventual; 39) não cabe ã Impugnante considerar, eventuait,des- pesas pré-operacionais pertencentes ao ativo permanente e compensá- -las com contas de resultado (receitas eventuais); 49) a Impugnante não comprovou serem derivados de recursos externos, os valores aplicados como investimentos temporá- rios. Ademais, possuia disponibilidade derivada de recursos pró- prios, no montante de Cr$ 3.324.637,00, conforme Balanço do início do exercício social de 1975; 59) o valor de Cr$ 1.730.408,04, tributado no Auto, no exercício de 1977, já o fora em 1976, por ser resíduo da impor- tância de Cr$ 1.863.192,04 que estava imbutida no saldo de Cr$.... 2.136.983,34 que foi transferido do ano-base de 1975 como integran- te da importância tributada de Cr$ 8.738.137,61, no exercício de 1976, constante daquele mesmo Auto de Infração. Ciente da Decisão que lhe fora parcialmente desfavo- rável, o Contribuinte volta ao processo como Recorrente a este Con- selho. Em seu Recurso tempestivo, de conformidade com o art. 25, item II, do Dec. 70.235/72 aduz razões visando ã anulação do Lança- mento mantido pela Decisão recorrida. Em preliminar, alega decadência do direito de a Fa- zenda efetuar o lançamento de ofício, face ter-se extinguido o prtp ///)<7 , , , ,SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/028.404/81-61 7. Acórdão n9 101-74.315 gc. :cle GS ::' (cinco) anos, cuja contagem ter-se-ia iniciado, em 01-01-76, de conformidade com o art. 173 do CTN. Em termos de mérito, a Recorrente repetiu argumenta- • ção contida na Impugnação. Ressalta não ter apurado resultados con _ tábeis no ano-base de 1975 e que os rendimentos e custos da aplica- ção temporária foram contabilizados no Ativo Pendente. Alega que o art. 201 do RIR/75 determina a demonstração dos resultados even- tuais, destacados do lucro operacional, mas não determina seu ofe- recimento ã tributação. Transcreve os itens 9.1 e 92 do PN-CST- 110/ 1, /75, para dizer que o Autuante os inobservara e que ela, Autuada, teria atendido ã orientação neles contida. • , i , Contrapusera receitas .com despesas correlatas, com ,, base em custos reais e segundo princípios contábeis geralmente - a- ceitos, por inexistirem diretrizes do Fisco. , A seu favor, a Recorrente alega ter sido _enquadrada por suposta infração prevista nos artigos 290 e 345 de Dec. 85.450 1 de 04-12-80, indevidamente em virtude de, segundo o § 29 do art. 29 da liei de Introdução ao Código Civil (Dec. 4.657, de 04-09-42) vser impossível uma Declaração do ano-base .de 1975 ser , regida por le- X r gislação de 1980. O mesmo se aplicaria ao Parecer Normativo, que é [ de 22 de setembro de 1975. 1, •A partir a Aut da se defende do lançamento julgado improcedente em 1.Q. Instância. 1 /917. É o relatório/ i fi ,• , j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-028.404/81-61 10. Acórdao n9 101-74.315 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Designado Relator para o Acór dão: A preliminar de decadência não procede, eis que segun do a interpretação mais favorável à recorrente do disposto no pará- grafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional, a perda do direito de formalizar a exigência do crédito tributário ocorreria a- pós o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração do exercício. Como a recorrente entregou a declaração de rendimen- tos do exercício de 1976 em 23/06/76 (quarta-feira) até 23/06/81 o lançamento poderia ser efetuado, o que de fato ocorreu. No mérito, entendo assistir razão parcial à recorren- te, dado entender que: 19) não importa qual a finalidade prevista originalmente no contrato de empréstimo no exterior, mas a efetiva aplicação que o tomador vier a dar-lhe no País; b) se for aplicado em atividades diversas os custos financeiros também deverão ser alo- cados segundo os montantes e os prazos que o mutuário nacional lhe houver dado; c) inexistindo critérios contábil-fiscais estabeleci- dos para o rateio, a apuração do custo médio diário do empréstimo e sua alocação às receitas financeiras proporcionalmente ao montante e ao tempo de duração de cada aplicação, se me afigura escorreita; d) a eventual imperfeição nos procedimentos contábeis não devem trans- formar-se em impecilho intransponível à correta apuração do montante tributável, de modo que a forma prevaleça sob a substância, salvo disposição textual de lei em contrário. Assentes essas premissas, verifica-se quei_no caso dos autos, a apelante obtivera no exterior recursos para aplicação no seu ativo permanente, todavia, no interregno que mediou entre a data da efetiva entrada das divisas e a data da aplicação na finalidade a quc sc destinavam, a fim dc evitar a ociosidade dc partc dos rccur/) sos, aplicou a parte disponível temporariamente no mercado de capi---ÁÀ 7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-028.404/81-61 11. Acórdão n9 101-74.315 tais, obtendo uma receita financeira de Cr$ 8.738.137,61, cujo custo apropriado pro rata tempore e levando-se em conta a parcela aplicada no investimento financeiro, segundo cálculos objeto do demonstrati- vo de fls. , não contestado em seus números pela Fiscalização, se_ ria de Cr$ 7.966.197,61. A autuada, em vez de oferecer ã tributação ã diferen- ça entre as receitas e os custos, como resultado da transação even- tual, em razão da sistemática por ela adotada de levar para o ativo diferido o montante integral dos encargos incidente sobre os emprés- timos e creditar ã mesma conta do diferido o montante das receitas financeiras, e como estas foram inferiores aos encargos deixou de re colher o tributo sobre o lucro na atividade extra-operacional, amor- tizando indevidamente o diferido pelo valor correspondente ao lucro na aplicação do mercado financeiro, como ela reconhece, na quantia de Cr$ 771.940,00. Entende a Fiscalização e a decisão recorrida pelo que se pode deduzir que o valor a ser oferecido ã tributação é o montan- te da receita financeira obtida, que soma Cr$ 8.738.137,61, dado que as "receitas eventuais obtidas durante a fase pré-operacional não po dem ser usadas para amortizar os gastos pré-operacionais." Dispunha o Regulamento do Imposto sobre a Renda de regência, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, em seus artigos 151, 161 e 162 e seus §§ 19 e 29, bem como o art. 201, respectivamnte. "Art. 151 - Constitui lucro real o lucro opera- cional da empresa individual ou da pessoa jurídica, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais (Lei n9 4.506/64, art. 37, .§ 29). Art. 161 - São custos as despesas e os encargos relativos ã aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de nta própria, tais como (Lei n9 4.506/64, artigo 46)1 24? / /:// 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-028.404/81-61 AcOrdão n9 101-74.315 Art. 162.- São operacionais as despesas não com- putadas nos custos, necessáriasà atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n9 4.506/64, art. 47). § 19 - São necessárias as despesas pagas ou in- corridas para a realização das transações ou opera- ções exigidas pela atividade da empresa (Lein9 4.506/ /64, art. 47, § 19). § 29 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n9 4.506/64, art. 47,§ 29). Art. 201 - Os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da em- presa, feita de acordo com as prescrições legais des- tacadamente do lucro operacional." Ainda segundo o disposto nos subitens 9.1 e 9.2 do Parecer Normativo - CST - n9 110, de 22/09/75: "9.1 - O RESULTADO - positivo ou negativo - de opera- ções extra-operacionais, comuns durante a fase pré- -operacional, devem ser apurados como transações e- ventuais em conformidade com o que determina o RIR aprovado pelo Decreto n9 - 76.186/75 em seu art. 201. (grifos nossos). 9.2 - A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou, em caso de prejuízo, acumulável 2.2 ra posterior compensação com lucros." (grifos da transcrição). Ora, como se declara no item 5 do Parecer Normativo - CST - n9 72/75, o que é válido para as despesas operacionais, é vá- lido para as despesas pré-operacionais e, acrescenta-se ta -m é vá- lido para as despesas apropriáveis às transações eventuais( d) : i I ///9kie57 /2 I , - , 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-028.404/81-61 Acórdão n9 101-74.315 Norma contábil regularmente aceita manda que se regis 1 ,tre no pendente, hoje denominado diferido, as despesas que contribui _ rão para a formação do resultado de mais de um exercício social. De! sa forma, se o dinheiro tomado por empréstimo tivesse sido imobiliza do no exercício base em causa, é certo que o custo do mesmo iria for , mar uma despesa registrável no diferido, porque esse custo estaria contribuindo para a formação do resultado de mais de um exercício. Assim, embora o dinheiro tomado por empréstimo se des- tinasse a aplicação no ativo e a empresa estivesse em fase pré-opera _ cional, não resta dúvida que todo o seu custo iria para o diferido, para futura amortização se não tivesse ocorrido uma aplicação finan- ceira no interregno. Todavia, como isto ocorreu e com produção de 1 resultado, deve-se primeiro verificar quais os efeitos do resultado e considerá-lo na apuração do lucro real do exercício, segundo o art. 151 do aludido RIR. , Portanto, se a aplicação financeira efetuada pela ora defendente, segundo os fatos já relatados e comprovados, realizou-se 1 com dinheiro tomado emprestado, e se o empréstimo não foi obtido gra , tuitamente, é inegável —nia'i s. que isso, é indispensável - que ele te- ve um custo. Tem-se então que, naquele exercício base o dinheiro a- plicado rendeu para a autuada um "X", mas que custou "Y". Conseqflentemente, na apuração do lucro real do exer- cício em causa seria necessário acrescentar ao - ou diminuir do - lu _ cro operacional da empresa o resultado líquido da operação de apli- icação financeira, NO CUMPRIMENTO DA EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO TRANS- CRITO ART. 151 DO RIR/75. Resultado esse apurado segundo o art. 201. Aliás este entendimento está em consonância com o en- tendimento desta Câmara, quando no Acórdão n9 101-71.613, concluiu que: "Sómente as despesas normais e usuais, necessária à atividade a ser explorada e a manutenção da fonte produtora, consumida- na fas .- e - - .74, e- - - presa, podem receber re istro em conta de ativo para futuras amortizações." l'A ."-}7 1 L1L_ , /// , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768=028.404/81-61 14. Acórdão n9 101-74.315 Finalizando, também considero acertado o critério ado - 1 tado para o rateio o qual "consiàtiu em se apurar o custo médio diã rio do empréstimo e alocã-lo às receitas financeiras proporcionalmen - te ao montante e ao tempo de duração de cada investimento, uma vez que não existem diretrizes das autoridades competentes a respeito dos critérios contábeis-fiscais a serem adotados, e, estaria baseada em custos reais, em um princípio de contabilidade geralmente aceito de contrapor receitas com despesas correlacionadas e teria considera - do a incorrência dos custos financeiros proporcionalmente aos perío- dos de aplicação e aos montantes dos recursos que geraram as recei- ras eventuais". A enventual imperfeição na contabilização dos custos e resultados das transações eventuais, utilizando a conta do diferi- 1 1do para o registro não me parece relevante a ponto de exigir-se o i tributo sobre parcela que normalmente não integra a base de cálculo F do tributo. Pelo exposto, reconheço a existência dos custos na transação eventual, e, em cons.5.ência, reduzo a base de cálculo da exigência para Cr$ 771.941,01i 0( ,,X7 Án I /fr , f ,/i f / AMADOR O 0— O F NÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR DE.., SIGNADO PARA O ACÓRDÃO. - ////Y ' 1 i 1 i - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-028.404/81-61 15. AcOrdão n9 101-74.315 VOTO VENCIDO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO. Não hã cabimento para alegação de decadência do di- reito& a Fazenda efetuar o lançamento de oficio. A contagem de deca ciência não se iniciou em 01.01.76, mas em 23.06.76, data da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1976, conforme prevê o artigo 173 do CTN, e o Auto foi lavrado em 23.06.81, no último dia do prazo não atingido pela decadência. Considerando que: Os custos e despesas diferidas, assim contabiliza- dos pela autuada,não ' sãodenatureza eventual, uma vez que se réferem a despesas financeiras e outras relativas à instalãção da empresa, cuja amortização dar-se-ia após o inicio de suas atividades e na forma da lei; A compensação se faz com resultados de uma transa- ção eventual positiva com uma negativa (IPN-CST-110/75-9.1); Não houve lançamento da apuração do referido custo financeiro compensado, conforme verificado em diligência fiscal de fla. 48; Um custo pre-operacional não pode se transformar em eventual, pelo simples fato de o contribuinte, aplicar, no mercado, temporariamente, os recursos a que se referirem; Não ficou provado, no processo que os investimentos temporãrios se originaram de recursos tomados no exterior, além de, na época, possuir disponibilidades em moeda nacional; O Fisco não poderia determinar a diretriz desejada pelo contribuinte uma vez que, interpretando a legislação jã vigen- te, determinara algo bem diferente no item 9.1 do PN-CST-110J75; O enquadramento legal feito à vista dos disposkt- vos: Art: 196 § 39 RIR175 modificado pelo art. 209 - II - "e" e 209§ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768-028.404/81-61 16. Acórdão n9 101-74.315 único - - RIR/80 combinado com o art. 201 do RIR/75 modificado pelo artigo 345 do RIR/80 esta correto, e ficou caracterizada a in fração com as Receitas Eventuais indevidamente compensadas com cus tos e despesas diferidos, relativos a gastos pra-operacionais ati- vados para futura amortização, e conseqüentemente apartadas da tri butação no exercício devido, ou seja na Declaração IRPJ do exercí- cio de 1976, entregue a repartição em 23.06.76 (v.fls. 2 e seguin- tes), e considerando tudo mais que do processo consta. Ao recurso, conhecido pela sua tempestividade, ne go provimento, mantendo na integra a decisão de la. Instância. ////)<7 B ZAm ANUÁRIO P NTO gr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000534/91-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 01030.050340/81-44
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOSHIHIKO SHIKAMA: „ ospo:e1-2:simcii:adre indln:t211, arn:gcla:Conselho d Coni ,4( '2::: 4 , provimento ao recurs t), Sala das ssó-es i; DF), em 16 de dezembro de 1982. _ 'I 1/_ , - / - AMADOR w. —4 - 41 FE P1ANDEZ - PRESIDENTE Á/ . airjj ~ , y ),,,,j40•0" a I À ' a e:- NETO - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO/o eigm IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA_. SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL - r fi r7 1111_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- . RANO PILHO, FRANCISr0 DE ASSIS MIRANDA, PAUL PIMP.NTRLe ronuNDo CICRRO VELLOSO: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1030-050.340/81-44 RECURSO N.° : 39.551 ACÓRDÃO N.° : 101-73.954 RECORRENTE: TOSHIHIKO SHIKAMA RELATÓRIO TOSHIHIKO SHIKAMA, residente e domiciliado na ci dade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, interpOe re- curso tempestivo contra a decisão da autoridade julgadora singular que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do credi- to tributário constante do Auto de Infração de fl. 03. 2. O recorrente, sócio-quotista da empresa MOURIS - LÂNDIA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., teve contra si lançamento suple- mentar no exercício de 1981, sobre a importância considerada como lucros distribuídos referente ao arbitramento efetuado na pessoa jurídica, na importância de Cr$ 1.650.012,00, correspondente à par ticipação do contribuinte no capital da empresa. 3. O Recurso n9 84.879, interposto pela pessoa juri dica seguiu os trâmites legais, quando lhe foi negado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101-73.805, da Primeira Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls. 4. O Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (PS), pela decisão de fls. 18/20, indeferiu ,al ime .nação interposta, man LendO, abbiftl, yOuLebLa 'w,%wr41 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 1030-050.340/81-44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.954 5. Inconformado com a decisão da autoridade de Pri- meira Instáncia, o contribuinte interpôs a este Colegiado o recurso voluntário de fl. 23, lido na Integra em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: i 1 O processo contra a pessoa juridica MOURISLÂNDIA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, a qual, pelo Acórdão n9 101-73.805, por unanimidade de votos , negou provimento ao recurso. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci _ são de mérito proferida no processo principal da pessoa juridica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. Assim, há que se aplicar na pessoa fisi- 1 ca o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao processo principal, ante a intima relação de causa e e- i feito. or t.' (7_,!1 razOes, voto no sentido de negar provi-- mento ao recurso - , / ' ,.... gr fr, y , LUIZ AND NETO , RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000074/85-63
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76661
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - Sob protesto de erro na identificação do sujeito pas- sivo, não ha persistir na exigencia contestada, se a obrigação tributaria exigida carece de previsão legal à é poca existente. Recurso a que se d-E provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA.: ACORDAM os- Membros da Primeira Camara doPrimeito Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento -ao recurso, nos ;-rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgad.# - ala das Sés-rdekeDF), 18 de junho de 1986 I/ ; AMADOR OU REL FERNDEZ - PRESIDENTE ALCE D ZEVEDO rONSECA PINTO - RELATOR — r VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 10 n J8( NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN e RAUL PIMENTEL. 2, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.074/85-63 RECURSO N9: 47.172 ACWIDÃOW 101-76.661 RECORRENTEW INDÚSTRIA METALÚRGICA FRUM LTDA. RELATÓRIO Como já relatado a fls., trata-se do tempestivo re curso da decisão de primeira instância, prolatada na impugnação o- ferecida ã exigência do imposto na fonte calculada sobre a omissão de receita detectada nos seus registros comerciais, tributada como lucro da pessoa jurídica e considerada, por lei, automaticamente distribuída a seus sócios. O procedimento administrativo, confirmado pela de- cisão recorrida, resultou da diferença verificada na determinação' de seus resultados por omissão de receita que, por lei, como dito acima, é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, com o advento do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.1983, passou a ser tri butada exclusivamente na fonte, ã aliquota de 25%. Em se tratando de rendimento cujo fato gerador o- correra em 31 de dezembro de 1980, sob a regência do Decreto-lein9 5.844, de 23 de setembro de 1943, quando a responsabilidade tribu- tária era do beneficiário do rendimento, pelo imposto devido pelas pessoas físicas, a autoridade lançadora, em respeito a Portaria Mi nisterial n9 303, de 17.06.1985, houve por bem consultar a contri buinte se era de seu interesse optar pela tributação exclusiva na onte, como recomendado pela referida Portaria. Respondido afirma- - 'vamente, o feito prosseguiu sob a responsabilidade tributária da ^linte pagadora do rendimento, no caso a ora Recorrente -DM F - /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.074/85-63 3. ACÓRDÃO N9 Com a petição recursória, contudo, contrariamente' ao manifestado no documento a fls. 25, a contribuinte se insurge com a aplicação retroativa do Decreto-lei n9 2.065/83, postulando o cancelamento da exigência, ã falta de amparo legal. Anote-se que a tributação do imposto das pessoas jurídicas incidente sobre o lucro considerado automaticamente dis_ tribuído, da qual a tributação na fonte ora contestada é reflexo, foi parcialmente mantida, pelo Acórdão n9 101-76.656 , proferi- do na Sessão do dia 18.10.86 próximo passado. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- tição recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por interposto nos moldes e no prazo da lei. Quanto a ilegalidade da exigência, por ausência de previsão permitindo identificar a fonte pagadora o sujeito passi- vo da obrigação tributária gerada pela distribuição automática do lucro, como no caso foi identificada, razão não se pode negar a Recorrente. O fato gerador da obrigação tributária cuja exigên cia se contesta ocorreu em 31 de dezembro de 1980, portanto, na vigência de norma legal sujeitando os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas ã incidência do imposto de renda das pessoas fl.— sicas (Decreto-lei n9 5.844/43, artigo 89 alínea "a"). A defini-- ção legal do sujeito passivo de tal obrigação, por conseguinte, i — _ '\dentifica as pessoas físicas beneficiárias do lucro distribuído ‘ I \como as responsáveis pela prestação pecuniária.A , , /2// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.074/85-63 4. ACÓRDÃO N9 101-76.661 Somente com o advento do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.1983, a tributação dos lucros distribuídos passou a ser pe- la incidência do imposto exclusivamente na fonte, transferindo pa ra a pessoa jurídica onde o lucro foi produzido, conseqüentemente, a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Levando-se em conta que o lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada (CTN, art. 144), qualquer manifestação de preferência por regime de tributa- ção diferente do estabelecido pela legislação em vigor, por certo, viola o princípio da legalidade tributária, cerne do sistema juri - dico brasileiro. No presente caso, foi o que aconteceu. Acolho, desta feita, a preliminar de ilegalidade da exigência e sem prejuízo de que novo credito tributário seja constituído com a identificação do sujeito passivo nas pessoas fi -_ sicas beneficiárias do lucro automaticamente distribuído, voto pe_ 7 lo provimento do recursogy L / '-' // }&si ALCEU D,E' A VEDO FO CA PINTO - RELATOR .,-. , ' .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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IRPJ APLICAÇÕES DE CAPITAL NA ELETRO BRAS - OBRIGAÇÕES - EMPRÉSTIMO compuf sORro - CORREÇÃO WARIAÇÃO)MONETARIA omrssÃo DE RECEITA - As aplicações de capital na Eletrobrâs geram direitos de créditos quer por obrigações, compuls6 rias ou espontâneas, decorrentes da tê- gislação anterior (Lei n9 4.156/62, ir quer por empréstimos compulsOrios re- sultantes da legislação atual (Dec.- 1ei n9 1.512/76)),e uns e outros se su jeitam aos critérios da correção monj târia previstos nas leis específicas de atualização de valores, cujos efei tos se apropriam, anualmente, na deter7 minação do resultado do exercício, pã ra submeterem-se ãs conseqüências tri butârias. A falta dessa apropriação iE plica em omissão de receita financei- ra, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por INQUIL - INDÚSTRIAS QUÍMICAS IND1GENA LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos te mos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sent julgado Sala das :s.6-I/ F, em 21 de outubro de 1986. AMADOR OL *I" O ERNANDEZ - PRESIDENTE v.v. Ar 4011WRODRWS -'RELATOR ; VISTO EM AGOSTINHO 'LORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 ca 19B0 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILUQ, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSg EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL, 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 RECURSON9: 90.478 ACÓRDÃO N9: 101-76.855 RECORRENTEN9: INQUIL - INDOSTRIAS QUÍMICAS INDÍGENA LIMITADA RELATÓRIO INQUIL - INDOSTRIAS QUÍMICAS INDÍGENA LIMITADA, em — presa com endereço na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina , em conseqüência da auditoria contábil-fiscal a que ficou sujeita se defronta capitulada no Auto de Infração de fls. 28, sob o funda- mento de haver deixado de proceder, nos exercícios de 1984 e 1985, à correção monetária do empréstimo compulsório instituído pelo De creto-lei n9 1.512, de 29.12.1976 em favor da Eletrobrás. De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fis- cal (fls. 25), que integra a peça de autuação, o balanço encerrado em 30.06.1983 (período-base de 01.07.1982 a 30.06.1983) referenteao exercício de 1984, consigna compensação de prejuízo não absorvidope la apuração que a auditoria fez em relação ao exercício de 1983. A autuada formulou defesa na conformidade da peti ção impugnativa de fls. 29/34, inaugurando litígio fiscal median- te contra-razões que, por síntese, podem ser expostas no sentido de afirmar: - que as obrigações da Eletrobrás são de __natureza diversa do elréstimo instituído pelo Decreto-lei 1.512/76;_,9 dl f' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 3. ACÓRDÃO N9 101-76.855 - que as obrigações da Eletrobrás são títulos de crédito realizável a qualquer momento, segun- do a vontade do titular, com negociação manifes- ta, declarada, sistemática e permanente ou resga tadas mediante sorteio, enquanto o empréstimo com pulsOrio instituído pelo Decreto-lei n9 1.512/76 em favor da Eletrobrás somente pode ser resgata do depois de vencido o prazo de 20 (vinte) anos e antes de escoado esse lapso de tempo medida al guma poderá a impugnante promover contra a toma- dora do empréstimo, no sentido de haver o que e- fetivamente lhe pertence; - que, em virtude das disposições do Decreto-lei n9 1.512/76 e das prescrições do artigo 43 do CO- digo Tributário Nacional, deflui-se __claramente que a disponibilidade econômica ou jurídica do empréstimo e seus rendimentos somente se efeti- vará decorrido o prazo de 20 (vinte) anos; - que tudo indica que o fisco, ao fazer incidir o ônus tributário sobre a correção monetária de em préstimos à Eletrobfas, confundiu obrigações da Eletrobrás com empréstimo da Eletrobrás, equívo co que se evidência pelo exame dos mapas de cor- reção elaborados pelo Auditor Fiscal, ao inti- tular a conta como Obrigações da Eletrobrás; - que o regime de competência, a que se refere o Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, tem aplica- ção restrita a casos específicos e não à corre ção monetária do empréstimo à Eletrobrás, que o fisco pretende caracterizar como receitas finan- ceiras e estas não se compreendem entre aquelas que devam ser apropriadas de acordo com o regi- -me de competência, por falta de norma juri;10 a , expressa que determine esse procedimento; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 4. AMRDÃO N9 101-76.855 - que nenhum dos dispositivos, constantes do enqua dramento legal citado pelo Autuante, foi infrin- gido; - que, além disso, a simples leitura do item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978 reve la que o entendimento da Administração quanto a apropriação de correção monetária, se a plica unicamente às obrigações (títulos de crédi to) e não a empréstimos. Após a audiência de um dos Autuantes, com o pro nunciamento de fls. 36/37 a respeito dos termos da petição impug- nativa, como dispõe o artigo 19 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, o Delegado da Receita Federal em Florianópolis tomou conhecimen- to da impugnação, porque interposta no prazo e na forma da lei, para, no mérito, julgá-la improcedente, ao assim dar fundamentos' à sua decisão: "Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, a provado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, in verbis: • "Art. 254 -- Na determinação do lucro opera cional (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 18): I - deverão ser incluídas as contrapartidas' das variações monetárias, em função da taxa de câmbio Ou de índices ou coeficientes apli cáveis, por disposição legal ou contratual dos direitos de crédito do contribuinte, as- sim como ganhos cambiais e monetários reali- zados no pagamento de obrigações;" (grifos acrescidos) Ora, se o empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS é um direito de crédito do contribuinte (DL 1 ..512/76, art. 29), e se esse cré dito tem seu valor variável em função de indice ou coeficientes aplicáveis por disposição legal (atualização monetária—DL 1.512/76, art. 29, §, 19), não há como censurar o procedimento fiscal que exige que as contrapartidas das variações mone tárias de que trata o dispositivo legal supratran-s- crito sejam computadas na determinação do lucro o- peracional e, por via de conseqt1 2,1c,, do lucro' real, base de cálculo do imposto, -7 2/2 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 5. ACÓRDÃO N9 101-76.855 O entendimento da impugnante de que os efei- tos tributários decorrentes da atualização monetá- ria de obrigações da ELETROBRÃS são diferentes dos da atualização monetáriado empréstimo compulsó- rio instituído pelo Decreto-lei n9 1.512/76 não encontra amparo na legislação tributária. Com e- feito, dispõe a Instrução Normativa n9 076, de 07 de agosto de 1984: "A contrapartida da atualização monetária do valor das Obrigações da ELETROBRÁS, sejam as aplicações compulsórias ou voluntárias, será considerada: 1. como variação monetária ativa (DL núme- ro 1.598/77, art. 18), quando registrada no realizável a longo prazo; ou, 2. como correção monetária credora (DL núme ro 1.598/77, art. 39, II), quando regis- trada no ativo permanente." E o Ato Declaratório (Normativo) CST n9 16, de 29 de agosto de 1984, explicita: "1. O tratamento previsto na IN SRF n9076/84 é aplicável às obrigações da ELETROBRÃS e empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n9 1.512, de 29 de dezembro de 1976;" (Grifos acrescidos) A par das disposições legais que determinamo cômputo das contrapartidas da atualização monetária dó empréstimo compulsório instituído pelo Decreto- lei n9 1.512/76 e/ou das obrigações da ELETROBRÃS, cumpre assinalar, à guisa de esclarecimento, que não se amoldam à hipótese dos autos nem a argüição dé que a disponibilidade jurídica e econômica do empréstimo compulsório se dá após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, nem o argumento de que os ganhos gerados pela atualização monetária dos empréstimos compulsórios possam ser excluídos da apropriação contábil segundo o regime de competên- cia dos exercícios. . Há flagrante equívoco na afirmação de que o regime de competência dos exercícios tem aplicação restrita aos casos mencionados na petição impugna- tiva. As pessoas jurídicas sujeitas a apuração do imposto de renda com base no lucro real estão obri gadas ao cumprimento dos preceitos da Lei número 6.404, de 15.12.76, para efeito de determinação dos resultados. É o que se depreende do disposto no in ciso XI do artigo 67, combinado com o parágrafo 49 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, consolidados no artigo 172 e 5 ai , . ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 6. ACÓRDÃO N9 101-76.855 r4rafo único do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Esse dever legal implica observância compulsória do re- gistro de mutações patrimoniais segundo o regime de competência, conforme se vê do disposto no arti go 177 da mencionada lei n9 6.404/76, a seguir' transcrito: "Art. 177 -- A escrituração da companhia se rã mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação co mercial e desta Lei e aos princípios d-e". contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uni formes no tempo e registrar as mutações pa- trimoniais segundo o regime de competência." Como se vê, a exigência fiscal está em per- feita sintonia com a legislação de regência. Decor re da recomposição do lucro real para incluir, co-rT forme determina o artigo 254 retrotranscrito, contrapartidas das variações monetárias relativas a direitos de crédito -- empréstimo compulsório a favor da ELETROBRÃS -- que, por força de disposi- ção legal (DL 1.512/76, art. 29 § 19) são atualiza dos monetariamente. O fato de a autoridade lançado ra ter indicado no auto de infração o artigo 347 ao invés do artigo 254 do Regulamento, baixado pe- lo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, não constitui qualquer óbice ã contribuinte no exercício de seu direito de defesa, como também não importa em in- subsistência da matéria tributável a ponto de exi mir-se do cumprimento da obrigação tributária." - Em apelo de segundo grau, manifestado, tempestiva- mente, nos termos do recurso voluntário, a defesa reitera, pela petição de fls. 50/57, o seu entendimento anterior e acrescenta' que,awle kt reforço de sua interpretação,quanto ã disponibilidadeju rídica ou econômica, se colhe a definição que lhe dão os Acór- dãos n9s 104-2.581/82 e 15.550/76, respectivamente da 4Q . e da 2Q. Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e bem assim, no mesmo sentido, opiniões doutrinárias de Rubens Gomes de Souza e Ruy Barbosa Nogueira. Em nota observativa de rodapé, inscrita de pois de haver aposto assinatura na petição de recurso, a defesa cita que o Acórdão n9 105-1527, de 04.11.1985, da 5 Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes normalizou definitivamente a questão em debate É o relato'io. ` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 7. ACÓRDÃO N9 101-76.855 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A amplitude da palavra "obrigação", por abranger, de-modo vasto, os direitos ou títulos de crédito em sua generali- dade, mesmo que aqui se use isoladamente a expressão "Obrigações da Eletrobrás" estar-se-á também dirigindo o entendimento a "Em- préstimos Compulsórios .a.- Eletrobrás", pois tanto aquelas como es- tes são verdadeiros créditos a favor das pessoas quê detêm os respectivos títulos. E tenha-se por verdadeira a recíproca de u- sar-se designação isolada a "Empréstimos Compulsórios ã Eletro- -brás", para que de idliaLmodo,se abranjam os direitos de crédito refe- rentes a "Obrigações da Eletrobrãs". Não há dúvida, embora a defesa não o diga de for- ma expressa, mas dá a perceber, ao citar o artigo 43 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), que procura, sutilmente, advogar a tese de que, para ocorrer o fato gerador do imposto com a aqui- sição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, se torna ria necessário poder dispor da mçyeda, resultante exclusivamente do. ato de transformar-se a disponibilidade econômica ou jurídica , citada na disposição legal codificada, em disponibilidade finan- ceira ou monetária. Reforça-se tal entendimento quando ela afir- ma que a disponibilidade jurídica e econômica (aqui já substitui' ela a coordenada disjuntiva "ou" pela coordenada copulativa -"..e") somente se efetivará decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, para resgate do Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás. Ora, não é absolutamente necessário que; para o_ correr o fato gerador do imposto, deva haver coincidência da dis- ponibilidade económica com a disponibilidade jurídica e dispor-se financeiramente da moeda, a fim de tornar-se o tributo exigível. A conclusão meridiana que se extrai, de pronto e forma lógica, do dispositivo legal codificado, em razão da disjun tiva "OU", é a de que basta ocorrer uma das disponibilidades, ou a econômica ou a jurídica de renda, para se constituir o gato „, ,o- t> PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.855 rador do imposto, sem alusão a qualquer outro pormenor atinente ã disponibilidade financeira da moeda, isto e, ã realização em di nheiro. Cabe , alem disso, dizer que os Acórdãos n9 s 104-2 5 81 / 82, e 15.550, proferidos, respectivamente, pela e pela 2 Câmaras deste Conselho de Contribuintes, se referem ã disponibilidade ju rídica, e não ã disponibilidade jurídica ou econômica como cita a defesa, e de modo nenhum dão a compreender que o imposto tem co mo fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurí dica de renda somente na ocasião em qqe desta resulte a disponibilidade da moeda. Tampouco, Rubens Gomes de Souza, ao esclarecer o que se entende por aquisição da disponibilidade econômica ou jurí dica, no trecho que a defesa cita como extraído dos Pareceres- 1- Imposto de Renda - Resenha Tributária, assegura que o fato gera dor do imposto somente ocorre quando da renda se venha dispor da moeda. O mencionado trecho citado pela defesa como sendo da autoria de Rubens Gomes de Souza, está assim transcrito: "21. Para finalizar esta parte da exposição,que ro relembrar mais dois aspectos complementares . O primeiro é um esclarecimento do que se entende, no art. 43 "caput", por aquisição da disponibili dade "econômica ou jurídica". Como disse no-à- trabalhos citados no item 12, na linguagem de to dos os autores que trataram do assunto "disponi- bilidade econômica" corresponde a "rendimento (ou provento) realizado", isto e, dinheiro em caixa. E "disponibilidade jurídica" corresponde a "ren- dimento (ou provento) adquirido", isto e, ao qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realizaão em dinhei- ro (p.ex., o juro ou o dividendo creditados)." O que se denota desse excerto é o entendimento das duas espécies de disponibilidade ou econômica ou jurídica, mas de le não se infere que o fato gerador somente venha ocorrer quando' a renda se c'nverta em dinheiro, sem disposição expressa nesse ' sentido..4 ,1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 9. . ACÓRDÃO N9 101-76.855 , Nem mesmo da opinião doutrinária de Ruy Barbosa , Nogueira, constante do n9 211 da Revista CEFIR, que a defesa tam- bém menciona, a qual foi proferida quanto a partir de que perlo-- do-base teria eficácia o artigo 49 do Decreto-lei n9 2.182,. de 11.12.1984, tem o poder de afastar a ocorrência do fato gerador' legalmente constituído com a aquisição da disponibilidade econOmi ca ou :jurídica de renda. Ademais, a legislação tributária n.o se orienta pelo que a doutrina diz e sim pelos conceitos que a dispo sição legal abriga. i A ânsia em a postulante defender-se é mais forte do que a sem-razão despontante de suas afirmações, a ponto de che - , gar dizer que o Primeiro Conselho de Contribuintes normalizou de- finitivamente a questão pelo Acórdão n9 105-1.527, de 04.11.1985, da 5Q. Câmara, a fim de que a correção (variação) monetária do Em_ préstimo Compulsório em favor da Eletrobrás se erigisse em :. fato gerador do imposto apenas no momento em que houvesse o resgate dos títulos de crédito, como se o citado aresto não estivesse sob efeito devolutivo. Não se olvide que uma decisão somente se torna de - i finitiva depois de passar por todos os estágios de julgamento e de atingir a etapa final. Dependente como estava de confirmaçãosu_ perior, o Acórdão n9 105-1.527, ao qual a defesa se refere, seria 1 1 uma temeridade,-aceitar-se o entendimento de que o Conselho de Coo tribuintes reconhece válida a pretensão de que os ganhos de capi- tal decorrentes das correções monetárias sobre os direitos de cré - 1 dito-do contribuinte não se apropriam anualmente, quando prove- nham de aplicações, compulsórias ou espontâneas; em obrigações da Eletrobrás e do empréstimo compulsório ã Eletrobrás. O citado a_ resto, sujeito como ficou ao Recurso Especial n9 RP/105-0.023 da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante o Acórdão n9 CSRF/01-0.671, na assentada de julgamento de 20.06.1986. Assim, o preceito do artigo 43 do C.T.N., ao la_ . A do de outros dispositivos legais, inclusíveis de natureza da wp ç • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 10. ACÓRDÃO N9 101-76.855 instituidora do sistema tributário nacional, que no desenvolvimen to do presente debate serão enumerados, marca cano relevo a linha divisória entre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e o poder de dispor da moeda para os efeitos tributários. E dian- te dessa associação de entendimentos, nenhum resquício de dúvida haverá em afirmar-se que disponibilidade econômica ou jurídi- ca de renda não se confunde com disponibilidade monetária. A le gislação tributária reservafties , tratamento diferenciado. Havendo a situação definida em lei como necessá- ria e suficiente ã ocorrência do fato gerador, é nesse momento' que, normalmente, se produzem osefeitos da incidência tributária. E a ocorrência do fato gerador se dá, em regra, quando á a aquisi ção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A incidên- cia tributária fora dessa ocasião é exceção, que deve constar de' disposição expressa de lei. Ora, como a disponibilidade econômica ou jurídi- ca se distingue da disponibilidade financeira ou monetária, enten dida esta como sendo o poder de dispor da moeda, o que nem sempre ocorre, de imediato, naquela, a lei, quando quer que a tributação tenha lugar no momento da realização da renda, ou seja, no momen- to em que a disponibilidade econômica ou jurídica se transforma em disponibilidade monetária (poder de dispor da moeda), faculta diferir-se a tributação para ocasião outra que não aquela em que se verificou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídi- ca de renda. A norma de lei é de exceção ã regra comum de tributa ção, quando o diferimento desta se permite, e ela o diz explicita mente e não por mitigação cativa de opinião doutrinária. O próprio Código Tributário Nacional (Lei número 5.172, de 25.10.1966), em seu artigo 116, prescreve os momentos em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, ressalvando os casos em que há disposição de lei em con- trário. No caso de correção monetária das Obrigações da Eletrobrás, ou do Empréstimo Compulsório a favor da Eletrobrás,es SERYIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 11. ACÓRDÃO N9 101-76.855 sa disposição de lei em contrário não existe, para que os efei- tos tributários somente se reconheçam na data do resgate dos res- pectivos títulos de crédito decorrentes do empréstimo. O que em realidade existe,, com pertinência à matéria em julgamento, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrên- ciado fato gerador, como dispõe o artigo 114 do C.T.N., e se con_ clui pelo artigo 18 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (arti- go 254, inciso I, do RIR/80). Se alguma dúvida possa suscitar-se sob o exame do aspecto temporal relativo ã configuração da incidência do imposto e do meio como esta ocorre, a respeito das circunstâncias perti- nentes à disponibilidade econômica ou jurídica de renda que se comentou, cabe esclarecer que a tributação da atualização do va- lor das Obrigações da Eletrobrás, ou do Empréstimo Compulsório ã Eletrobrás, mediante a conta de Correção Monetária, à qual se in- tegra, não se faz diretamente, e sim através do lucro real, dado que ela é um dos componentes deste, e que o momento da incidência tributária sobre ela, que foi dito por imediato, ocorre no primei_ ro instante do ano seguinte àquele em que o valor das citadas o- brigações (direitos de crédito) se atualiza, obrigatoriamente, to ,1 - dososanos,como se verificará mais adiante. Assim, se a correção monetária das Obrigações da Eletrobrás não se efetua, na data do encerramento do balanço, o valor dela constitui parcela do lucro real desviada da incidência do imposto de renda, por omissão de receita financeira. O comportamento da conta de Correção Monetária,in - tegrada pelo ajuste do valor das Obrigações da Eletrobrãs, há de ser considerado no seu verdadeiro contexto, na sua tessitura' global, estando, portanto, ao desamparo legal, falar-se, na espé- cie dos autos, em diferimento da tributação, diante da falta de disposição expressa em lei que assim determine. As disposições do § 19 do artigo 29 do Decreto- lei n9 1.512, de 29.12.1976, não deixam dúvida de que a correção monetária do crédito or Empréstimos Compulsórios perante à trobrás é eminentemente obrigatória e de efeitos tributários ime-, 5;--- PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.855 diatos. As disposições legais citadas têm esta redação: "Art. 29 - O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a tí- tulo de empréstimo compulsório, que resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e ven- cerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. § 19 - O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do -,art. 39 da Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964, para efeito de juros e resgate". (Os grifos não são do original). Corrobora o entendimento de que se trata de corre ção monetária obrigatória, o item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, que, ao dispor acerca da classificação contã bil das Obrigações da Eletrobrãs, assim explana a questão em exa- me: "11. Embora possam ter algumas características de investimento as aplicações feitas em' obriga ções da ELETROBRÃS, compulsórias ou espontãneas, melhor se amoldam no realizávela longo prazo.De fato, diferentemente de outros investimentos, cu ja parmanência dgaimda da intenção do investidor, esses títulos têm prazo certo (dez ou vinte a- nos), podendo sua realização dar-se em período, inferior, por negociação dos títulos ou pelo res gate mediante sorteio. Assim, considerando que" essas aplicações não guardam relação direta com a atividade da empresa, não se presume a inten- ção de permanência, devendo figurar no ativo rea lizãvel a longo prazo. Esse entendimento tambéni- se aplica ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n9 1.512.r de 29 de dezembro de 1976. Quando essas obrigações tiverem cláusula de correção m5Fle-rEãria, esta deverá ser apropria da anualmente." (Grifos da transcriVES). Confirmado está, pois, frente às disposições do Decreto-lei n9 .1.512/76 e do Parecer Normativo CST 119 108/78, o caráter obrigatório da correção monetária dos Empréstimos Compul- sórios ou das Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras. S ,11 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 13. ACÓRDÃO N9101-76.855 -- Eletrobrás, sem que a legislação tributária prescreva que os efeitos tributários se retardem para a ocasião do resgate. O certo é que a legislação tributária (art. 254 , inciso I, do RIR/80), ao preceituar que, na determinação do lucro operacional, se incluam as variações monetárias dos direitos de . crédito do contribuinte, não excepciona espécie alguma de crédito. 1 Portanto, as aplicações de capital na Eletrobrás, ainda que com - pulsórias, estão, para os efeitos tributários da correção monetá t -- 11ria, abrangidas pelo regime de competência, sem retardança das con [ seqüências fiscais para o momento em que elas sejam resgatadas. , As conclusões tiradas pela defesa, ao opor-se à 1 apropriação anual da variação monetária ativa das aplicações de capital na Eletrobrás, impressionam por entendimento de misericór - dia, não pelo poder de convencimento. Oportuno é, outrossim, dizer que as Obrigações da Eletrobrás se ajustavam pelos índices de correção do ativo imobi- zado como dispunha o artigo 39 da Lei n9 4.357, de 16.07.1964, a- té. o advento da Lei n9 6.423, de 17.06.1977, quando se estabele- ceupelo artigo 19 que "a correção, em virtude de disposição le- gal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nomi- nal da Obrigação ReajuStável do Tesouro Nacional (ORTN)." O parágrafo 19 do citado artigo 19 da Lei número 6.423/77, através de três alíneas, dispõe os casos em que a ado- ção do ajuste monetário com base na variação nominal da ORTN não ll se aplica e, entre eles, não se inclui o caso atinente à correção 1 monetária dos Empréstimos Compulsórios ou das Obrigações da Ele- ! trobrás, por isso diz o § 29 do mesmo artigo que "respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índi- ces ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vi- gor ficam substituídos pelo valor nominal da ORTN". Compete ponderar que a subscrição Compulsória do Empréstimo ã Eletrobrás atende a dois regimes diferentes: um, S e--)4 c 1 PROCESSO N. 13964-000.104/85-77 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.855 la subscrição feita com base na Lei n9 4.156, de 28.11.1962, em relação às contribuições devidas até 31.12.1976, que geram a emis são de obrigações, outro, com fulcro no Decreto-lei n9 1.512, de 29.12.1976, ao criar o crédito calcado nas contribuições devidas a partir de 01.01.1977. A ilação, de que tanto a Lei n9 4.156/62 (art.49, § 19) quanto o Decreto-lei n9 1.512/76 (art. 29) tratam de crédi to constituído por empréstimo compulsório, se reforça pelo . con- fronto dos artigos 39 e 49 do último diploma legal citado, ao dar entender que o empréstimo -compulsório, sob comento, abrange tam- bém as contribuições à Eletrobrás feitas na vigência da legisla- ção anterior, ou seja, da Lei n9 4.156/62, em vista da conversão que no vencimento do empréstimo o crédito do consumidor pode tor- nar-se em participação societária. Dai avulta mais uma razão de, referindo-se a crédito do consumidor de energia elétrica, ser in- diferente, para as conseqüências de natureza fiscal decorrentes dos efeitos da correção monetária dos mencionados empréstimos com_ pulsórios, dizer-se "Obrigações da Eletrobrás" ou "Empréstimos Com_ pulsórios à Eletrobrás", pois tanto aquelas como estes são, em realidade, obrigações de dívidas resultantes de empréstimos toma_ dos pela Eletrobrás e correlativamente direito de crédito do em- prestador. Dúvida não há, pois, de que um regime gereÃlemis- são de títulos de cÉàditos representativos de obrigações, enquan- to o outro, um crédito do consumidor industrial, mas ambos a títu_ lo de empréstimo compulsório. Fique, portanto, certo, uma vez por todas, que seja tomando Obrigações da Eletrobrás, na forma do ar- tigo 49, § 19, da Lei n9 4.156/62, seja apurando o montante das contribuições, como dispõe o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.512/76, inegavelmente, se cogita, sob a égide de um ou do outro diploma - legal, de empréstimo compulsório, cuja correção monetária é de qualidade ou característica obrigatória, sem nenhuma extrapolação aos limites das normas jurídicas de efeitos fiscais imediatos. Outro entendimento, no sentido de querer negar a / obrigatoriedade dessa correção monetária e pretender diferir p 9 ai 1 ___I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.104/85-77 15. ACÓRDÃO N9 101-76.855 o momento da realização do resgate, é mera opinião destituída de fundamento jurídico, por falta de amparo em disposição de lei. Nada havendo para modificar-se, cujos fundamentos estão de acordo com a legislação fiscal de regência e com a juris- prudência deste Conselho de Con,icuint- .. o relator vota pela nega ç tiva de provimento doiL ecurso.4! // 4,‘,„¡n44,0 -IV syL. ROD3W00- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027768/88-72
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86579
Nome do relator: Não Informado
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NO RIO DE: JANEIRO (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUXOR HOTEIS CONTINENTAL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr Sessbes, DF, em 19 de maio de 1994 MA - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO ;_jVIEIffl DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM r5O MAI 1994SESGO DE: 4 J -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelhas Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Gonaçlves e SebastiÃo Rodrigues Cabral. Ausentes justifica- damente o Conselheiro Raul Pimentel. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/027.796/99-72 RECURSO No: 82.447 - FINSOCIAL/FATURAMENTO EXS, DE 1987/1998 ACORDA0 Np: 101-96.579 RECORRENTE: LUXOR HoIrls CONTINENTAL S/A RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no, 10768/027.780/88-96, onde se discutiu, omissão de receita caracterizada por depósitos bancários efetuados em nome de titu- lares fictícios. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita considerada omitida, consoante estabelecido no artigo 1o, do Decreto-lei no 1.940/92, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 46/47. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 01/07/89 e, inconformada, ingressou em 13/07/89 com o recurso voluntário de fls. 51/63. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. Álq MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1078e/027.796/EO-72 Acórdão no 101-66.579 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (ria 10769/027.780/68-96), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omissão de receita operacional, caracterizada por depósitos bancários efetuados em nome de titulares fictícios. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre a lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisCes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo , no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador . , por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa Jurídica procedia, como faz certo o Acórdão ng 101-79.754, de 19/02/90. f 1 I .... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 1076S/027 .786/S8-72 ACORDA0 No 101-86.579 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar' o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentli- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 19 de maio de 1994 ( RELATORA --- r ,.! //)1"/ ;i 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764170 #
Numero do processo: 00467.001409/81-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73018
Nome do relator: Não Informado
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4765398 #
Numero do processo: 10805.003098/93-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86862
Nome do relator: Não Informado
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CONTRUBUINTES PROCESSO NR. 10805/0i.):5.098/9.:5-6::5 LAM Sesso de OS de iuLho de 1991. ACOR.D1M) HR. Recurso nr. g - DE 199 Recorrente g OITENIA AUTO POSTO Lr-DA Recorrida g DRF EM SANYO ANDRE • SP N E 1 1 "f g 1 1 1 I1 III jj 1 FÇQUUMEIIIQ__CQB cEnL vÁ" de dÀsposlo nos àrligos 2!::: o 28 dà lei nv. 8.l'AJ,de '399'2, 5 lur:fdleàs bul,Ndàs cem bàse Ho Lwil . o Re,:',?:1 e qlke pol,o d P CÇ,WiJA devev'ão àr,m11....,d. o ,..:y: Q. en isj dià de do.2,,....,!mbi.o f» à eveHttlà1. difevew,i.à cf meses do so fàvoJ . ável à Fà:',endà1 1. . Fodovàl, sová Lecollsi dà, em gHolà t'Anieà, o IM'Hmo Clià OH! do do àb?...11 do u, xe3'eleio .P:lH..:Heeilo no qu.à1, oeor . v . ell. à onlved-à dà dec.L-kraço. tricàbivol, Hà PX'iqt3CL:'.. do diforohçà de jrnprm:tr) modiànte meni . o do oficio li ;:1 Ho pvóprio àw.11 . à, do llkevo ru,à1. l.iyme,;:àmonlo qtko -se doclàvà v . elàLàdos e diseul'idos os ,1-:esenies aulos de iHlevposl:o poL OfTENTA AUTO POSTO LTDA ACORDAM DS Membv-os dà Pvimeivà C: .Ámàv . à: do Primejvo Con solhe do Lonvi.b1,1jHos, pov unànjmidàd de votos, ànul,àr o Litvlçàfw,....,nl,o de of. icio, pov sido pvoeodido Ho clAvso do pevjodo bàse, oH seià, àHlufs do eneerràmeHl'o do exev . : ....idio Hos tevmos do roiàló?j,., "4;4 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ..., ' . drillri#:° ' A0 0;V // / 1:1:1::. f.. s....; i DE I ! 3 E:. .4 —....- ifrIllill ':-f 1 S t É. E. P! 1 ! I I 2... I .: Efl 11 ...U'irtf .5 i. ti r: VE:: •••:.'f",1 - )E. l'i f :Rf":31: :. S E'E.:f .fil tít.,:f":"J)5...11::: tl:.-..ri r: :::: SE SSACt DE ;; 4 4 11 (-) N i 10°1E- , :::1:: H DJ:.:::: i 3 3 40J i ,jj 4 F: '::k t i À C:i p.::t 1- :::: ilt „ :i 1 Cl ,::t „ CIO p I' f::: f..,, t ( 1:::: 'i t t .; i,. 1 a íit 5::::1 : i. 1::) „ C.E::: M , g 11 i 1 f U'.'"::: i .... C:g t 1' C'3 :::: :t JE.:2*.E.R DE Dl .. Ek.11:::: .1: Rife-1 1::::A1,11) 1. x: f 3 „ I:: RANI: :: I. ':::'S C3 C3 '.(:) E. PIE'SS l' f...:3 il 1: R. i.:'11 .-1 O PI „ i:(PsZt t I< I SI f .1 (.3:C4É:IRÉ1 „ 1:;!.("sitil1::' 1: l'11:: : 1't ! E 1 f.,.-? 1:;.:1:-3.1...31::. F.: I f. 3 3.41 1 i. 1 .1 1.2111 f3f.:31 , 1 s; Al. VE.!3 „ Pit tESE.I'l i E: „ t 'ft 3S T 3: 1:: 3. f. AD:="illE1---13 E „ f. 3 C:01,1SE . 1 1E 1 : Rf.:). (:E1 .3() Pli 1,-.11:::::::: F : E .1: *f f..1f51,. (,) : -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTSTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10805/003.098/93-63 RECURSO NR.1; 108.003 ACORDNO NR.% 101-86.862 RECORREIFTE: N OITENTA AUTO POSTO L.TDA R L. Ci. T C. I.. Q. 0111........NIA AUI0 POSTO LA . DA, pessoa jurídica. de direito 1 privado, inscrita no C„O.C.-NE sob o nr„ q 5.563.079/0001-05, n'ão TC conformando com a deciso que the fr.d. desfavorável, 1..da pelo Do-- legado da Recejla Federal em simq ui ANDRE-SP que, apreciando sua impug- !.,i nação J.(mnr......t..i,..,,amente apresentada, manteve a exigOncia do crédito trl.-- i butárío formaii ...z.ado através. do Auto de Infraçi:âo do fls. 39/ ,:11, recorre a. este Conselho na. pretenso de refol .-- íY.: .a da mencionada decisWo da auto- ridade juJgado ya singulay„ Os. fatos. que ensejaram o laní,..i.amenjo 'ex offício" est'ão descritos. na. peça básica nesles 1..fPrmo,.1.,.',', '1....a1 ,...:ai,en.to decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/9J, pelo :rgime de estimativa, confo yme escrituraçe da re- ceita. bruta no Ldvro de Saídas e yç.,.-:::.1.3i.y.,c....tivos DAP.Fs de .J.ipcolhlmenIo" Inaugurada a fase litigiosa do prc.“....-..c.,:.,(1....ji.wmlto, o gue ocorr.......... com a protouoli-zaç:àb da pea impugnativa de f'.1...,.. ,2 /6 ,3.,, foi proferida f,....ft,..,(...:.i..s..'n pela autoridade julgadora moocrática (fis- 131/1J6), ÇAJja Am... ementa. lem esta redaço 'veru-- . 7 ........4 t-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL "IREJ J,..,:neiro ,k, Adoslo do 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE: DE.: CALCULO . A Ki::se de dàlcul Hl sislemàtic do Lku . J .no Esl. im,mic: :..., :.:.,..quel,.:ç dc ,?firsid,A pe• 10 p:',..:r. :...'::o„ do ,in-Iiqo 14 d.,.¡:. iei nr. 8.'341, de 23„12.92, CONSTTTUCIONALTDADE - As ,'Autovidades :::..dminisIr.k.ti,),:.:.s :::::::.'"o incompeleni.es p,¡:.r,....:. decidlr sobre :.:. constiIuciorn,,,Li d,:tde dos Ios h,.ikix,Ados pelos Poderes iedis 1 ,A 1„ . ivo e Exe INSUFICi g.NCIA DE:: RETTKJIMIEHr0 ' PENALIDADE APLICAVEL , ConsI.,.i.:I:i.‘d,,-:. .-.:. im.,nvriciNwi,A de recolhimenlo do Imposi.o de rend,i: ,Rpun,.f:.do peL,':: sistemâtle,,.:. do lucr . o estim,kdo tl:::, i nr. S.54I/92), em virtude de reduçab indevid::: de , sua. b:Ass ., de cálcubn, ,..,k.plic se :i.:. peni.., ,:lid,3de previst : pelo ,:kr!,iqo 4o., inriso I, d,.: Lei nr. 8„21S/91, videnle LANF,..APIIENTO PROCEDENTE.''„ locolizou, nu: di.sk 24 seguinte, ,i:.pelo dil-Adido esle Conselho, onde sin:FAÇ....q i1.,:à em resum,: r ouAHro A DECISMO RECORRIDA f.,A) ::: decisão recorrid,..: .1. nWo primou pelo melhor direiIo, de vendo, por isso, seL reform,':.ch,-:.., ,Acolhendo•se os sóIidos e i-n' .. f....:fui.àveis - ofer . Idos n,': impnqnce',', .1„b) de ,:kcol-do com o decidido em primeir,:: inslnci,.:.:., ,.:.: lese defendid,i.: pelemprs,..i:. hid deshord,wi:.:: f. ,h..: lei vlcenie, de so...e que, ,:ss.im 111) ( sendo, nWo mer . ece , - __ 5 SERVIÇO PÚBLICO FMWM Process.n nr. 10805/00J.098/9J- cerdão nr. 101 -86.862 1.c) r...c...?s..t.c.:...31u demonstrado na. fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econ çbmica de revenda no vareio de produtos. combustl-- veis e seus. derivados, a base de cálculo para apuraçao do imposto do ; ronda, nas modalidades lucuo presumido ou. estimado, previstas nr. 8.5q 1, de 1992, é efetivamente a. margem bruta de comevcializaçe fixada polo Poder . PUtt..Ilice...d; 1.d) as. assertivas. do r. "decisum" fustigado, sobi-e este 1 parl.........C.1...ar. aspecto, s'não f,.....itasiosas e inc-cm-lusivas, pois, segundo l.. ....:.,.dl. entendimewri......o, a base empírica do Pi'..rPC:j:21'''' Normative CST no. 95, de ',, 1.996,:l.,..., exatamente a op4 .,.. ao feita previamente polo contribu..iiitc .?„ da apu. -• f raç.We do imposto pela sistemática do l,ux. .,...vo r,...,:?,'iy1 nab pela do lucro presumido ou estimado, quando rx.e.fl.:.......,.,viclo Ato nãO ...fe..y..z esta dislinç'ae, ca.- bondo ao intérprete respeit...ar- o esp .S.rit..o da norma, adequande -a aos 'i; fins. a quo ela se dirige',', . 1.e) a propósil...e da. alegar4ao de ofens ,J-J.r.,,2.1..:::::: ao prirn........iwite da isono331a, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrende com a par- cimÔnia de -1....r,..R.L.mri1,nto entre revendedores. que oplo entre o cálculo de imposto pelos sistemas do L!..J:gre.;;;L2Èl, ou -4:!.:I.CVQ 2:::::.!........i..ip:MP::..i., ou presup....i. ¡dp a. f; docisae "a quo" chega a ser fustante, pois. relega a matéria ao crivo :'i do r.:'(.....di..,......,...r Judiciávio, enquauto que aqui se ataca a própria. consl.. .itui00 do crédito 1.1-ii....-)1.....ttário, ceifando a discussao da matéria na esfera adm.1.--. nistral....iva, o que afronta o direito ..i.,,,.....mnlã.....0.p.,..f.2È necessária até mos- mo nos quadrantes. do ..Dieito Administiaiivo:.; 1.-.0 uliii'.zande-se de uma faculdade que a 1....3'.?i no. 3.511, de 1992, the concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribuiWao social pelo redime de el.....,..t..im,.:..ci........i..,..),...,..„ calculados sobre uma base constituída pela anlicaçao de ...3% da sua re coita bruta, no caso, a parcela do preço fit-: n..-...,frij.....,ust.J,„,e...1, consisiente '...; na margem de r.7....,E..q....;ck.3„ -fixada pelo Ooverno Federal, atr .avés de Portaria . 4--- ,,, ,.... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL esirulura pela. qual o preço será. a somatória. do pre,,...o de reali.i'..af,i.c..., da : tribuiçO, dos • fretes e da margem bruta de yemunera0o para o sedmeno 1,h) referida. margem brt.A .1a destina-se, em quase sua totalie :j dade, ao u..Ps...s.,:.,.d-cii.m....rm....rtio de custos. incor yd.dos Hos postos, conce-i*o es.se do Ministério das MiHas e Energia, que examina. e ap y ova p,....rriod..i.r...i.ksiifpiri.(........, planilha. de custos dos postos para cobrii- gastos com pessoal, ...impes . - r receji...a. para a obtençe do lucro presumido ou estimado, n1?1..o fe....,.... aleatoriamente, mas objetivando a obtenço de um lucro que sela 'r, cempat1vel com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim W..?:'..o fosse O objetivo da instituiçé do lucro prim.,.u..m....k.Ao estaria fruslado, e de maneira iyyemediável.,; 1.j) essa. modalidade de apuraço do lucro tem por objeti,......-o benc..f.i..:.....u1::.,..i ,...., pequeno e médio empresário, aliviando-e da enorme carga. de obrigaçes. .11.1',::.cais e fl..onlabeis, benef1.c ..i.o esse que n'ãb poderia ter como contrapavtdda a apli q aço de u percéntual sobre a rede ...lira de que I, decorresse um lue. ro excessivamente elevado, sob pena. de e objetivo da r atendidor, 1.1) como se sabe, o alcance do lucro pvesumido, e por. cone seguinte do esLimado, foi bastante estendido pela Lei no, 8,383, de 1991, de C...çj':'1. ExposiOn de Motivos. é extraSdo trecho esularecedor . (1..r.i .,w1:scrifo as. ..M.....i-,.. 67/68), de onde se conclui que referida 1..ei am-• pliou consideravelmente o m:tmero de co.n1riiiluin1es que podev • i. cl...Hur.. pelo 11AC3-0 presumido, sempre dentve c:los. objetrivos constantes. de sua r Exposiçào de Motivos, ou seja, a combinaçe de uma simplicaço dos- 1 r. (..:'.4'. : I • ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL trfl ...3u1 ....os com a fiv ...-..ilitaio da vida do con .tribulnte, buscando uma 2-HAi.n',."- 1.m) se em troca de uma. simplificação de procedimentos, o pequeno empresArio tivesse sua cavla fiscal elevada, pela opção pelo lucro presumido, o objetivo da. lei estaria. turbado, o que n'ãe é, nem mantida em primeira inst .'ãncia, .r.-Jktdc,:fs.,.:0,e prevalecer . , ou sela, se o con- trit....w..:1.nte .1',.os..',.,:..e obrlqade a aplicar o percentual ..flix,mio sobre o prece 1 de bomba do combustivel, e n2i."o sobre a margem de revenda a dual cons- tilui efetivamente a. sua. receita. bruta 1..e) p.,..çra que não haja. ofensa. ao principio constitucional da isonomia, ..,., absolutamente necessàrio que, a todos. os ce...mItlyil.-Ari...Ites., que estejam dentro dos. limites de rece:lta. fixado .. 3. pela lei como pau'à--• mcd„ro para. desobrga.-los da :111 'c: pele lucro presumido ou. emlimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante sela im......,c..Emp::ik.l.....1,...,,f. com sua a....t.ividade 1,p1 a autuação P a r„ decisã"..o atacada int . c..ml .....Eretam a lei de forma a f.........riar uma disc1 minaã'.0 absurda sobre e setor . de coírArcio va-- relisla de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, oe presumido, r:“...-=h1-e receitas. de terceiros, inviabilizando a opgãe por- esse regime de 1 ...r .. 11::oltação mais. simplifi . (.......ado, opção esta que o pequeno e m=.....dio comc.n-cite, categoria na qual se enquadram os. poso tos de gasolina, dentre eles o era recorrente 1.q3 vale ressaltar . que a p3"1-...J3 ia Receita Federal tem enten- f dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe-- lo fato de seus. pn.,...,ços serem fixados obrigatoriamente pelo Ooverno Fe- •41 £j".:. r !Lr-- 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PI-Ç:ic"f.,,...::: nu-- :.,...-,05.'.0.......»...?98/'.....'....:-.•-ó.s.:-. Acórdão nr„ .U..)1.--.86„82 :o.......,n..11.-iU.tintes tem diveito, e que e, portanto, a sua receita br-tt .ta..„ so -• mente esse valor é que podo ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fís.- co apure emiss'ão de receita ou omissão de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Nerfi ..Jativo no. '....:?t,.5, de 1986 1,r) a prevalecer o auto de infração ct .iegar"amos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que -tem os sous regislros em ordem, f'icaria obr. i..gado a calcular . seu- 1 1ACV0 estimado ou presumido sobre o preço . t...cyLd de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omic tíssê vendas, teriA seu ltiun calculado sobre a diferença. entre o seu pl.....ee de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a vecella bruta. dos. postos. de gasolina, I.'knica base de cáculo sobre a qual pode sel . calculado o imposto de renda, seja. o 11..t..cro amtrado pelo real, pelo presumido ou pelo estimadw,; TI . - QUANTO AO D"...U=IILE) VIOENTEg 2,a) o fato i.......ft-ach....m...... do imposto de renda, para. as. empresas tributadas. com base no lucro prcsuftiido, ê a obtenço da receita bruta i: mensal auferida na. atividade, no caso, a receita bruta. mensal auferida. ! !! na revenda de combustivel, sendo que esta, porquanto derivada da. ali-- !! !: vídade mercantil mesma do Posto Revendedor. , corrêsponde, dessarte, a ! base de cAlculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci-- :: dir. , necessa.riamente, em sua. apur.i.:t01',c ...1, a um montante de renda. de que !!! se passa a ler, sem prévias. Aimita(çes de destirraão, plena dispcm.riA.. ..ri.- "idade econnmica ou. ..ttu-...alic 2„b) conquanto se esteta na. esfera. da presunção, não fica ao !. talante da Adminístraço P ,:thlic ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econ?. :.5mica ou juridica de venda, havendo iiiidtes de na-• ! ! tuveza institucionM e hermenutica que guardam suficiente obietivida- ' de para. merecerem, nesta, "venia permissa", analil.a:!......, mais. condizente • .'").''..:1 ( -...:Ii . '. •;# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2.c) todo o prc.,e.e.-sl.:.,.;:....: de ind0..strià e coff:orclalizàço dos. com- bustíveis, á. lono.à. tra..çhi.,:::::::o, se achà inserido em umà polItica econCmi--- de cau .n.:k„ cujo fator diretriz p......1.-Joncftn-ante exatàmente o controle d...:-. compulsordaf:m ..,:., r:te submetido a uma série de requiaç:Mes príod-iàs cr: i cio, ha muito declavado de utilidade wJblica. (Deci-eto-lei no„ aut. LO,:H; 2.d) O VJr-(21...;¡.0 praticàdo è um desses. elementos. controlJifflos, administrado, :.....,r-vy,...-i.imnc,:.,r-Ite fi.xakdo e disc ..riminà.do nas di,,...,,.ersas fàses de seu ciclo econMmico, sendo certo que nàs plànilhas oficiàis. que se editam, rw,..hi..imll...e normas i ..-edulamentares, o referido pveo se decom-- pC5e, precisa e percentualment. g., „ em pàvcelas que equivalem à. encàrdos:',. . à cada passo nà. economia. dá. produçb, .refino e comèrcio, oc . vàlores se desta.f......à.m„ correspondendo, unjdade a unidade, aos consecutivos dest.ina- ¡ tarios 2.e) o .i .i“Uffil i...0 difeveq.“.....:Lmío do 1...egisíàtivo, com vistà àos ii combustíveis., nae é al.eàtÓrio, nem atende à ....1.1-iteesses que refujàm, nà. 1 gw . l....ità tributaTda, à consideràçifão dà. pollticà econinmicà vidente sebre :j. os mesmos., à. enfà.1...i.,:f..à.da. alineà 'à' se contèm nà expresso substantiva :[ dà. "revenda,.." dos combustíveis, deixàndo absolutamente clàro que se ', cuida de tr....H.:31.1.Var, CDin O impcy,-ato derenda, ac.r...-::.,..f.........lmo pàtrimoniàl àds-- ', -tricto à etapa. .:ria. revenda ou vendo à consumidor- final, no el.... .1.o econC-- miGo dos produtos objeto dà. atividà.de mercantÁl em .a.pre.cd; 2,f) a O! .3 da receita1....r-il....oJtável se tem de medir vendo destaques evidentes dàs parcelas-encargos formàdoras do aludido pveTio, i.1ois. à unicidade do pveço dos combustíveis não autord..zà 6... ,.. ......:. .1 (I) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL c....::tmpreender • o prów-io prefço controlado è a sua análise ou divisb ob- 1 iettva. sob o critério da remuneraço de cada item da economia do óleo e do álcool referidost,i 2„g) a tose reiterada pela recorrente, comr:Jat.lt, , e1.. lógica o 1 ....h.u--idic.amente et...-....tm o direi.bb t.ril.RJ.I..ário positivo aí.j.nf....mtc,...,, em sintese, 1 apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, a. :-PCC:.:dt...'t bruta mensal auferida na. revenda dos combustiveis, é aquela entrada. 1 -financeira. que adere ao seu.. patrimônio, nas. frm-iteiras da. chamada 1 u margem de re,.».-mda", e cujas destinaffes afetas á. ativif.i.adf..et de re.,,.»... .....tn- 1 dedora. QM causa se ck ,?finem "a posteriori" do ingresso e ri'.:n.:. '.'d . C...' desta.- 11 cam, seta na legisja;; ....0 econôm:ica. do petrèleo e do álcool para fins. carburante, seia na. própria legisla0o do tributo em exame 2„h) Q prepb ao . consumidor de gasolina, óleo o álcool hidra- tade pava. fins 1.es, na. esteira. de regra orcHnária esNm..:.i.fin.......a, também denominado de plo.:,..o....1..xmdt:ik., se forma pelo preço de venda da 015.- tr:H'iltitdr.....ii .k„ acrescido de margem de revenda, frete de entrega e t... ...r:H.Ju- tos:1 2,i) observada a planilha, onde se elencam, sl.lficitmitemente discriminados, os encargos da revenda dos combustiveis automotivos, ver-se• á, cristalinamente, que t'à.:b---somite dk as. parcelas. constituem receita própria. dos Postos. de Revenda:: a remuneraço de estoque e a f remuneraçJo do ativo fixo, sendo que OE demais ônus se predestinam à 1 integraço de outros. patrimMnios, nunca chegando, destarte, a se apro- 1 sentarem como receita do poste?, 2„i) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, 1 entendeu quo a. parte dos prômios correspondentes aos. resseguros, para efeito de imposiçj ....o do imposto de renda, no constituJa receita pró- le pria da empresa. de seguros, e, sim, de empresa. resseguradora;; .;,,, 1 7 44( 'IN ..-- , li SERVIÇO Púnico FEDERAL AL6vd...J m ... . 101-86.362 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVE1. 3..i .,e, na decomposiço do preço bruto dos combuslfveis, a • UNIA° distingue a margem de revenda (Portaria MF no. 93, it. 3 o Por-- 1 tal . la ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou es,. "encargos. próprios da fase de revenda', fase esta. diz lo-,,-..4.:1.1 lu: aos Postos Revendedores., e somente os Ônus discriminados. nesta etapa de =....fnercializaço dos. pro- dutos em quest'ão podem ser considerados, "prima •f,:::.(.•. ...i.c...?"„ na fc......ir-Pâaço eventual da. receita. bruta. 1.....ri..butáveL.; 3.b) a receita bruta mensal da. recorrente a r-c.:,(....(i.ta emi•-••• i nentemente operacional, como resta. claro do texto normativo, dela de • ! duzido s,. n-:: . des p=tos -.incondicionais. concedidos e C.'.1. imposles não cumu••••••• lativos cobrados destacadamente do coffipr,m .P.- ou contrajaute, do qual O revendedor, no caso, é mero depositáriop ..........5.......) na síntese de BARROS LEAES, n'ão se incluem na receita. bruta 1) as. entradas finanr .eirs que n'' . .b tenham pertinOncia com a. 1 atividade prestadaN e 2) as. entradas financeivas que unão se apresentAm i como receita própria, visto não constituírem •••fa'lfcys modificativos do 'i patrimni.o do ci.Pn.fi-ibuinte?.: 3.d) a rif..4or„ portanto, e se se deseja observar lógica. insi- ':i. ta à ordem itulcHA....,.:k. m3sil....i.v.i., os encargos. antecipadamente destacados. 1 na legislaão perticemite ao dlreito econômico dos. c.oçldik.t.s.1.1.,....,eis..„ cujo destinatário nãb for . o POStO de Revenda, Frãe devem entrar no cômputo vi fin.al da base de i.......M..ciAlo do ...!.u i.:. f.:') de renda devido, ainda que de re:1-••• da. presumida se cuide;.; 3.e) a discriminaç'ãb de encargos, na decomposiço do preço :1 1. do combustível, possui duas. conseguencias fundamenta:is. de direi' .:. tor, a.) torna indisponível as predestinaçr:es consignadas, wanferinde 1 )°• .1 .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL grau de raciona ...lidado á própria Domática da poiTtica. do 1..,...f.I.A-C....Jleo fi? do .Alcool para fins carburantes:j e b) reveste as meras relagbes de obri•••••• gaçãO dos Postos Revendedores., alusjvas aos encargos pré ,:... ...onsignados, e ã natureza p.).hlica da indisponibilidade ventilada, de forte nuança do direito pl.'1.hlico ou de direito econômico, dada. a presença do ES.tado relaç..es 3,f) seria incorrer em ir.ice....Áni...r.:.:.i.,Áltát.„..c.,1. contradiço atribuir indisponibilidade a. encargos componentes do prço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou prurldos quaisquer . , querer presumi. -los na. condigo de receita bruta sujeita ao imposto de venda, na ff.......rm.Èa. do di-• 3.g) dois. seriam os c .,...feitos graves. decorrentes. da presJJnço 'I, condenvel e que atenta contra. os parmetros essenciais do Direito TributArin e da logicidade minima do ordenamento r...m:.,j.. ...“...?(.......t.it,icg: i) estar-- se-ia, a esse jaez, tributando n2i..c .J-renda, a pretexto de taxar CDM .....J imposto sobr.. a. renda;; ii) essa. j...ributa , implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tribulaão das. verbas dilJcriminadas na planilha. indigitada;; 3.h) viu-se com a melhor . doutrina, que re...c,........?it pressupé in- -.1....J.:2.c.jr....i.,.,,ç. do vajor financeiro no patrimônio de St:r 1.À tii:ULAV ! , ' ' .: .i. COfl-tr'i';',.•-• VJ.0 sensu", toda entráda. financeira que apenas e 1...1m.rsit.,...3r...i.i.,...a.:.ente pas••• sa pelas JTIO'.:: . do alguém n''.o faz dessa pessoa, um titular . de renda *ri butâvelH; 3.i) nesse passo, ó hora do divisar, no conjunto aparento-- r“.....Ár-te juridido para a exata concepOo de receita. bruta mensal auferida 1:. na revenda de combustivel, o que 1 ...;:e t., difi.cil, se adotados. critórios turldicos lógic.os. e co.:“.1i..n...q..:t.c.fs. com o ordenamento econômico e tribut.•••• .... ..,,á).4... .:.,--. ., ..:.... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3.j) de um lado, encardos de revenda excluídos, na pre,,,isáb legal tributária (art. 13, parágrafo 41:., 1...ei. no. 8.541/92) .,1 os pre- vianite destinados à terceiros os.. custos "lato sensu" que n?(c, compo-• nham na relaçà'..e "regelt...a../(Uu....loi. direi...,,,,i,m...ite vineulada à atividade le revenda dos combustíveis 3.1) de outro, os. encargos. operacionais.. 3.:: .1 ou naturais que surdem nas operaçes de revenda dos combustíveis os explicitamene te destinados à remuneraço da recorrente (estoque, ativo -fixo) na. planilha oficiai. de direito econelmico::, 3.m) para. que se ci ....):Jceba a receita bruta operacional c0pa.7. de, juridica e lucidamente, servir de base de c,.!Ch3.111.....1, e precise con- formá-la t....,Co :SuffiCnIC aos e31cargos. aludidos. no parágrafo anterior, afastando ou pr1 -excluindo aqueles. visualizados, na letra "A", repise se, "venia concessa", que à UHIMO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis. alguns encargos onde, por. cert...o, ass:.,.....,,iite está a. predestina'áo do importe a i:, outrem que n'áo a recorrente MeS43'i.il. 0,, via de consequPncia, a referida indisponibilidade de ordem pUilLicá..,.., e, em frontal contraponto, pr.i.:k...1.1.--• camente desdizendo o que antes estipulara a nivel normalivo-institu.-- cional, pretender. exigir- imposto de renda sobre o preço bruto do cem- bustivel, sem curar da incompatibilidade dos. encardos predestinados. a. I -t..er.,.......f...,31.1.........s, encargos estes fatalmente incomunicáveis. para efeijo de ím- posiçe 13-3-:oJJ.1....,fd-i.........;; 3.n) a pretensb fiscal, na medida em que exorbita do con .- i ceito razoável e mesmo t ...,..nico-instítucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta. e claramente, o principio da. capacidade cm-Jtributiva, de velo constitucional em sua 1 . vers'eJes de ca-• .. pacidade e de pessoalidade 3.0) aquela graduaç'ào pessoal recomendada C0:,f31..02,.,331..C.?,.1 na ... . . . . . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcMrdo nr, loA 8.862 laxacAO dos vendi.mentos, sendc, observada desdo o plano do jur:idjca da rel.aço lributarda, quando so desrespeita da vanlia hotevóclita consist 1 j.suh vepii, pLalicado pela Fa2'.enda ao exidir base de culo pecuniarAamenle superior a ledal na lncidnnuAa do imposto de da sobve d maJdem de IV QUANTO A IMPOSIçO DA PENALLDADE' -4.a) no curso do exei . cÁcio, no cabo a imposiço do mul.ta punittva paJa as empresas que optaram polo luuvo eslimado, uma ve'.J: que essas empresas o aiuste do seu imposto de ,..'ido, na declaraço anual a stJ..q apresentada;; da conlugaço das disposif4es iodais contidas nos arti dos 25 e 28 da lei nu. de 1992, ressalta o oniondimento de que o imposto pago sohre o lucro estimado c.:f provisório e no caso prevalnle n eniendimunio do Fisco, o uonl'ribuinie eslavia em mo va no vedolhimonio pov estimatÁva, e o complomento seria feito na do dLavaç . Wo anual, descabendo a aplicaço de qualquov multa punit'i ,Ja no curso do ano, uma ye que esse imposto n2i.o deflnitivw,J 0.c) a própria lei se encarregou de espancar de essa porquanto no LapJtulo das penalidades determln..iiquo a vodu. indoida de, recolhimento do imposto çft , d(Jrrento do OXO3CiCJO da op sujoilaá a pessoa iui-rdida ao sou recolhimento COM acrescimos legais;; enquanio que ii) no caso de falia ou insuficincia do imposto e con1i1::ui52:?,'o social sobre o lucro implicavà o lançamento, de ofIcin, dos reforidos yaleres com acvselmos e penalidades 1ogaisJ1 1.d) vesla por-L,mil.o, que a lei determina duo na alla definitiva do y ecelhimento do imposto, o c.cchtr..H..-.o ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .s..0 cobr,.itnç dom os. :i.crès.c ...1.mos. e peuliddes c.: .ik.blveis, excepdiomAndo ....:,.. lei o c..,.:.so do imposto p.:itgo por estg.mtg e.i .i ...., just.iy:..mente por se y• ele pre- visório e n','?U....3 dofinitive, emrelw .,..,:ão o ciwAl exige ..:.pen...As. .,..,. dobr:....:J1,-,7, de ..,.diu ..fifseimos log..».jc e Ï ..3e de pon&liddeslj 4.e) qu.i.ikndo .ii.. lei exige .f. Rplic-i?..4:.'Ab de mult. è oL.i.; clr..A e 1 lextul, o que n'ã.b è D c...--: .,e do imposto por estimativ, onde exige .1.pe--- 1..!..i...s acrx5s.djmos., motivo pelo qu,.id o :Auto neste ,Rspedte t.: .ik.mbém .ii.:.bsolu.- 1 ...amente improcedente. 1 E: o rel.: .âtório. .• »,...• .,1 .).. o ACÓRDÃO N° 101- V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, ttn, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro -uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." dip / ACÓRDÃO N° 101- 86.862 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impos s sbilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "cl, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de — cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis". lo ACÓRDÃO N° 101- 86.862 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário," . entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, T ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. , ACÓRDÃO N° 101-86.862 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. ! , Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, otaia, 0-~,, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns ._ dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. t II ''41 6 LU ACÓRDÃO N° 101-86 . 86 2 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 30 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8383,d e 30 de dezembro dê: 1991, art 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia 'ao' n À 2 I ACÓRDÃO N° 101- 86.862 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado pala apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15 A Lei n° 8,541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis "Art.. 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art., 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. _ ACÓRDÃO N° 101- 86.862 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será- I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; li - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dedaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobl e o lucro real anual e — o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente 17 (à<1 G-) ACÓRDÃO N° um_ 86.862 17.Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18.Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L . i 7 ," para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) pala as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." .4£ _ 2 4 ACÓRDÃO N° 101- 86.862 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "ff, ao dispor: "Art 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, ad 70, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal," 12 nÈ - ACÓRDÃO N° 101- 86.862 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41) I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado, II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. 1 IN %. 1.3 J. 'I _I_ • •1 -1 tJ ACÓRDÃO N° 101- 86.862 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência hão só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encenado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas --poderão ser as conseqüências: 4 ,_ , ACÓRDÃO N° 101- 86.862 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; t T) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q1 n ii e porii falta de amparo legal. Brasília-D • , de /j o de 1994. i,...,,.. SEBASTIà I) R '0 II : .:11 CABRAL, Relator. , -4 , Pd T4 i - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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