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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077613 #
Numero do processo: 12466.000969/96-17
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRECLUSÃO. Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria pré-questionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais PERDA DE OBJETO. A matéria introduzida nos autos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, qual seja a falta de preenchimento de campo do documento (data de embarque), não foi objeto de análise do acórdão recorrido. Igual Decisão foi proferida nos Ac CSRF - 01-02 250, DO de 15/10/97, p 23.295 e CSRF - 03-02.623, DO de 15/10/97, p 23.294 RECURSO ESPECIAL DA PFN DESPROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO . IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA SESSÃO DE : 25 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° . CSRF/ 03-03 243 PRECLUSÃO. Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria pré- questionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais PERDA DE OBJETO. A matéria introduzida nos autos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, qual seja a falta de preenchimento de campo do documento (data de embarque), não foi objeto de análise do acórdão recorrido. Igual Decisão foi proferida nos Ac CSRF - 01-02 250, DO de 15/10/97, p 23.295 e CSRF - 03-02.623, DO de 15/10/97, p 23.294 RECURSO ESPECIAL DA PFN DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,,.....--.7 / r -__E-D- SON PEREf Fa DRIGUES ,---- PRESIDENTE _____.....- ----- ------__.„0— ____,_--------------_--.__— 54— ACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR - "Formalizado em 2 5,.;i';, . F t, .V z. OU— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI tmc :**07 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-N,tds CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 12466.000969/96-17 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.243 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da Decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementada IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECRETO N° 1 391/95 — ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA — PERMISSIVO LEGAL COMPROVADO Lançada diferença relativa ao imposto de importação, por entender a fiscalização inidônea a comprovação do embarque da mercadoria antes de 13/02/95, para atendimento da exigência do art 3° do Decreto n° 1391/95, e comprovado o contribuinte com base em outros documentos e declarações o alegado, cabe à fiscalização fazer a contraprova Incabível o lançamento com fundamento em alegação de fraude e conluio sem que seja cabalmente comprovados os ilícitos A presunção de fraude fere direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa Argúi, em síntese, a Douta Procuradoria Que a Câmara recorrida entendeu que o contribuinte comprovou, por documentos e declarações, ter embarcado os veículos antes de 13/02/95, para atendimento da exigência do art 3°, do Decreto n° 1 391/95 No entanto, os documentos que fazem prova da data do embarque de mercadoria importada (conhecimento de embarque e manifesto de carga) não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1È CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 12466.000969/96-17 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.243 estavam em condições de ser-virem ao propósito de excetuar a operação em tela do decreto que majorou a alíquota, tendo em vista que num deles não constavam os bens sob litígio e no outro o campo correspondente à data estava em branco (grifado) Nestes termos, o contribuinte, a quem cabia o ônus de provar que embarcou os veículos até a data limite, não conseguiu comprovar a data de embarque dos bens Face ao exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para a reforma do acórdão recorrido e integralmente restabelecida a decisão singular A interessada manifesta-se mais uma vez nos autos, repisando os argumentos da Douta representante da Fazenda Nacional, requerendo que o RESP interposto pela mesma, não seja conhecido por inquestionável falta de fundamentação, argüindo em síntese que Preliminarmente, não há como ser conhecido o recurso apresentado, já que ausentes os requisitos legais necessários à sua validade, de acordo com os arts 5 0, § 50 e 70 - § 1 0 do Regimento Interno da CSRF, ou seja decisão não unânime, contrariedade à lei ou à evidência de prova, fundamentação e, prequestionamento da matéria. Em havendo lapso entre a matéria decidida e a questionada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, deveria a mesma interpor embargos de declaração para motivar o devido prequestionamento (o acórdão não foi provocado à apreciação de matéria suscitada no recurso especial) Ao não fazê-lo, configura-se a ausência de pressupostos recursais específicos ao Recurso Especial, como também, os fundamentos DA DECISÃO NÃO UNÂNIME - Sobre as questões arguidas quanto à DI e a GI, concluiu-se que, quanto ao intuito de fraude por parte da importadora, não houve má-fé, entendimento esse unânime pelos Conselheiros que compõem a 3 a Câmara do 3° Conselho, restando a divergência de entendimento apenas em relação à diferença de alíquota do imposto, razão pela qual é incabível o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art 32 inciso I do RICSRF, quanto à matéria decidida de forma unânime 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 12466.000969/96-17 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.243 DA FUNDAMENTAÇÃO - o sucinto recurso apresentado pela Procuradoria não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, cujo voto do relator com citações doutrinárias, jurisprudências e corroborado por declaração de voto de outro Conselheiro, sopesou todos os fatos e provas constantes dos autos. Faz colação dos RESP CSRF N° 01.02 250, DOU de 15/10/97, p 23295, cuja ementa registra "a absoluta ausência de fundamentação impede o conhecimento do recurso por falta de objeto" RESP PFN FALTA DE OBJETO Não conhecimento do recurso por não preencher os pressupostos de exigibilidade (CSRF - 03-02 623, DO 15/10/97, p 23 294) O próprio judiciário não tem admitido recurso ausente da devida fundamentação (RSTJ 54/192) Pelo exposto e, considerando que a recorrente deixou de refutar a sólida argumentação da decisão recorrida e de declinar, em consequência, de fato e de direito, espera a recorrida o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional Por todo o exposto, requer, preliminarmente, que não seja conhecido o RESP objeto desta contra-razão, ou se porventura vier a ser processado, seja negado seguimento, por não reunir nenhuma condição de admissibilidade, porém, sendo este admitido, que lhe seja negado provimento para manter a decisão recorrida É o relatório 4 Ns. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 12466.000969/96-17 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.24.3 VOTO Trata o RESP de matéria não pré-questionada no acórdão recorrido e portanto ausentes do mesmo os requisitos legais necessários à sua validade, nos termos do Regimento Interno da CSRF (arts 5° - § 5° e 7° - § 1°), ou seja, decisão não unânime, contrariedade à lei ou à evidência de prova, fundamentação e, prequestionamento da matéria, senão vejamos • recurso deverá demonstrar, fundamentalmente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. • Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria préquestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais (grifei) O sucinto recurso apresentado pela Procuradoria não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, não ataca o acórdão recorrido quanto o mérito, apenas faz menção aos argumentos já apreciados, As razões do recurso apelatório são deduzidas a partir do provimento recorrido e devem profligar os argumentos deste, caso contrário, deve-se manter o aresto resultante acerca do julgamento Nesse raciocínio, consta dos autos o RSTJ 54/192 e julgados desta Colenda Corte (CSRF - 01-02 250, Do de 15/10/97, p 23 295 e CSRF - 03-02623, DO de 15/10/97, p 23 294), pacificando a tese de não conhecer-se do recurso seja pela ausência de fundamentação, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, cujo o desfecho é a perda do objeto Efetivamente, a matéria inerente à falta de preenchimento de campo do documento (data de embarque) em questão não foi objeto de análise do acórdão recorrido, ocasionado a sua preclusão. Isto posto, considerando todos os elementos constantes do processo, nego seguimento ao recurso pela sua falta de objeto, preservando a decisão prolatada através do Acórdão n° 303-29204 Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2001 MOAC• • DE MEDEIROS - ReTa—tõr 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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7104691 #
Numero do processo: 13606.000114/96-25
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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6937402 #
Numero do processo: 19647.005861/2003-68
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando em momento superveniente ao julgamento junta-se ao processo pedido de desistência do recurso voluntário manifestado em data anterior à sessão. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR. É nulo o acórdão prolatado em processo administrativo após a protocolização do pedido de desistência do recurso voluntário pela recorrente, por não mais existir litígio a ser dirimido pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 1801-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o Acórdão nº 1801-00.248 prolatado nestes autos, em sessão realizada em 19/05/10, em vista do pedido prévio de desistência do recurso voluntário interposto pela recorrente
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-28T02:08:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9622202; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-28T02:08:42Z; Last-Modified: 2010-09-28T02:08:42Z; dcterms:modified: 2010-09-28T02:08:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9622202; xmpMM:DocumentID: uuid:d096fa61-8bfb-4ee7-b83b-cb0b50f414a1; Last-Save-Date: 2010-09-28T02:08:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-28T02:08:42Z; meta:save-date: 2010-09-28T02:08:42Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9622202; modified: 2010-09-28T02:08:42Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-28T02:08:42Z; created: 2010-09-28T02:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-28T02:08:42Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-28T02:08:42Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 163 1 162 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.005861/2003-68 Recurso nº 160.705 Embargos Acórdão nº 1801-00.284 – 1ª Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria Desistência Recurso Voluntário Embargante PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Interessado CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando em momento superveniente ao julgamento junta-se ao processo pedido de desistência do recurso voluntário manifestado em data anterior à sessão. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR. É nulo o acórdão prolatado em processo administrativo após a protocolização do pedido de desistência do recurso voluntário pela recorrente, por não mais existir litígio a ser dirimido pelo órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o Acórdão nº 1801-00.248 prolatado nestes autos, em sessão realizada em 19/05/10, em vista do pedido prévio de desistência do recurso voluntário interposto pela recorrente. ANA DE BARROS FERNANDES Presidente - Relatora EDITADO EM: 27/09/2010 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva (suplente convocado), Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco (suplente convocado), Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes (relatora). Relatório O presente processo foi julgado em 19 de maio de 2010 – Acórdão nº 1801- 00.248. Todavia, a recorrente protocolizou pedido de desistência do recurso voluntário em 24 de fevereiro de 2010, cujo conhecimento veio à Secretaria da Terceira Câmara somente após o referido julgamento. O pedido de desistência foi juntado aos autos – fls. . Em despacho fundamentado às fls. 162 o Presidente da Terceira Câmara propôs a reforma do Acórdão em vista da perda do objeto do recurso ter ocorrido em data anterior ao julgamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES A petição de fls. , interposta pela recorrente, foi protocolizada em 24 de fevereiro de 2010 e formalizou o processo administrativo fiscal nº 19647.001666/2010-98. Nesta a recorrente expressamente renuncia ao recurso voluntário interposto no presente objetivando a reforma da decisão proferida em primeira instância, nos seguintes termos, que transcrevo: [...] 4 – Não obstante sua existência e exigibilidade ter sido, inicialmente, discutida administrativamente, a multa acima referida foi recentemente incluída pela Requerente no Programa Especial de Parcelamento criado pela Lei nº 11.941/09.O pedido de adesão da ora Requerente ao aludido parcelamento foi formalizado em 17/11/09, tendo sido deferido em 12/12/09, conforme prova o documento em anexo. 5 – Nesse contexto, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 11.941/09, vem a Requerente confessar, em caráter irrevogável e irretratável, o débito relativo à multa, constituída pelo auto de infração nº 19647.005861/2003-68, que deu origem ao processo administrativo nº 19647.000816/2004-06. Além disso, em observância ao art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09, a Requerente, também em caráter irrevogável e irretratável, vem formalizar sua desistência da Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.005861/2003-68 Acórdão n.º 1801-00.284 S1-TE01 Fl. 164 3 impugnação administrativa e do recurso voluntário tombados sob o nº 19647.000816/2004-06, bem como renunciar ao direito sobre o qual se fundam. (grifos pertencem ao original) Destarte, o acórdão proferido por esta turma de julgamento perde a sua eficácia em virtude da anterioridade da renúncia feita pela recorrente nos processos administrativos fiscais nºs 19647.000816/2004-06 e 19647.005861/2003-68.. Voto, por conseguinte, para que o Acórdão nº 1801-00.248 seja declarado sem eficácia, nulo, por inexistir o litígio administrativo na ocasião do julgamento, quando o recurso voluntário deveria não ter sido conhecido. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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7548138 #
Numero do processo: 10855.003200/2004-59
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2004 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES - EFEITO Uma vez eonslatada a situação excludente,o efeito dessa deve ocorrer a partir do mês subseqüente a tal constatação, nos termos do comando legal inserido no art 15, inciso II da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 2006, inexistindo permissivo legal autorizando tal efeito somente a partir da ciência do contribuinte do ato de exclusão,
Numero da decisão: 1202-000.316
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Nereida de Miranda Finamore 1Torta, Orlando Jose Gonçalves Buenó (Vice Presidente da Turma). ii Relatório Trata-se de processo de exclusão do regime SIMPLES, nos termos da Lei n" 9..317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, em razão do contribuinte desenvolver atividade econômica de competência dos serviços atribuídos à profissional de engenharia, incorrendo na hipótese prevista no art..9° , XIII, da citada lei, a partir de 01/08/2003.. A contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua razões para discordar da. aludida exclusão relerei:11e a data posto que entende deveria ter sido em 01/09/2004, ou seja, no primeiro dia do mês subseqüente aquele em que incorreu a situação cxeludente, conforme combinação dos dispositivos 22,1.1, a e 22, parágralb 3 0 , II, art, .1(' da IIN SR1 ri' 102. A 1)RJ de Campinas indeferiu a solicitação, afirmando que as empresas que desenvolvem atividades de montagem industrial, manutenção, instalação de equipamentos, presta serviços de usinagem e assistência técnica no seguimento, por ser atividades específicas de engenheiro, estão impedidas de optar pelo SIMPLES, confirme razões explicitadas a Ils.30 e 31 destes autos. A ei-Intri hili nte o rerece, tempeStivatilente: Seu recurso voluntário, aduzindo o mesmo argumento inicial de inconformismo, qual seja, discorda do eleito retroativo temporal da exclusão, requerendo que aludido efeito seja a partir de 01/09/2004.. ! , 2 Processo n" 1M55 003200/2004-59 81-C212 Acórdfio n ." 1202-00316 Pl. 2 VOtO Conselheiro Motor Orlando José Gonçalves Bueno Por presentes os pressupostos de admissibilidade recurso", dele tomo conheci mento.. Nota-se pela mera leitura da manifestação de inconformidade, assim como do recurso voluntário, que o único ponto de discordância e insurgência do contribuinte se refere ao efeito retroativo do ato de exclusão do regime SIMPLES. Não há qualquer argumento, ou prova em contrário que justifique, no mérito, a. manutenção do mesmo no SIMPLES. Mesmo assim a turma julgadora de primeira instância adentrou ao mérito e Fixou, com clareza, que a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte é de competência. ali ibuida pelo respectivo órgão de classe, a profissão legalmente reconhecida de engenharia, o que tem vedação expressa de opção pelo SIMPLES, como se pode confirmar a fls. 30 e 3 I do presente processo., Portanto, essa matéria de mérito, nesta instância recurso', está consumada e precluido direito de defesa da contribuinte, assim como inalterável de oficio tal decisão desde o ato administrativo de origem para exclusão do SIMPLES, o que deve ser mantido, Tanto porque confessado pela contribuinte, a Os .35, que passou a recolher os tributos normalmente devidos em sua atividade. A discussão gira em tomo do momento em que se deve considerar o efeito de tal exclusão. Nesse sentido não assiste razão a contribuinte. Veja-se: - o ato declamatório, a fls.. 03, é claro ao reconhecer a ocorrência de situação excludente em 01/07/2003, produzindo efeito a partir de 01/08/2003, nos estritos termos do fundamento para tal. procedimento, qual seja, a IN SRF n" 355, de 29/08/200.3, que dispôs em seu art.24, inciso a seguir "Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições do que tratam os arts 22 e 23 surtirá efeito: - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso 1 do art 2.2; 11 - a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20;" 3 - ademais a Lei n' 9.317/96, em seu art. 15, inciso 11 também é explicita quanto ao efeito da ocorrência de situação exeludente, qual seja, a partir do mês subseqüente a que tor incorrida a situação excludonte; - no presente caso a situação excludente foi oficialmente reconhecida em 01 de julho de 2003. sendo o efeito aplicado a partir do dia 01/08/2003, conlOrme consta no Ato Declaratorio .1xccutivo F/SOR n" 580...769, de 02 dc agosto de 2004 (11s.04); - por outro lado, inexiste autorização legal que determine o efeito a partir da cornimicação oficial da exclusão com a ciência da expedição do ato declaratório, sendo situação [Mica expressamente vedada de opção pelo SIMPLES, como ficou cabalmente demonstrado nos presentes autos. Portanto, o ato ..ídininistrativo, no que concerne a sua legalidade e motivaca.o está em consonância com a instrução normativa acima citada e o aludido diploma legal autorizador, em nada podendo ser reparado quanto a sua substância jurídica, validade e efeitos, que devem ser observados de conformidade ao estrito comando legal acima mencionado, ou seja, a -partir do mês subseqüente aquele em que incorrida a situação exeludente, sendo correta a exigibilidade do cumprimento de obrigações tributarias, principais e acessórias, a partir do mês de agosto de 2003 contra a contribuinte.. Em face ao exposto, nada há para alterar o quanto declarado pela. autoridade adrifinistruilvit de °Á-igen-4 devendo-se manter. a exclusão do SIMPLES, com manutenção da data nele consignada, a de 01/08/2003, para todos os efeitos legais, pelo que sou 1)01: negar provimento ao recurso voluntário, Eis como voto.. Brasília, 05 de julho de 2010. .•• Orlan.4. . José 'alves Bueno 4

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Numero do processo: 16327.001050/2004-01
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°. 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 08. De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos.
Numero da decisão: 1802-000.413
Decisão: Acordam as membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°. 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 08. De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:12:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:12:53Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:12:53Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:12:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7ea8eeb1-a545-418b-8fa3-f8bba5bb8dae; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:12:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:12:53Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:12:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:12:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:12:53Z; created: 2011-01-07T11:12:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:12:53Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:12:53Z | Conteúdo => S1-TE02 FI, I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001050/2004-01 Recurso n° 165.842 Voluntário Acórdão n° 1802-00.413 — 2 a Turma Especial Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria CSLL. Recorrente Losango S.A. DTVM (Atual Inter American Express Arrendamento Mercantil S.A.) Recorrida 8a Turma/DRJ - São Paulo/SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°. 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 08. De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos. Acordam as membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do_relatório e voto que integram o presente julgado. "E--s-t-0_,-Plarqdes Lins de S u a -srdérite---) Edwal Casoni de PaurtFerwerffdes .Punior - Relatar EDITADO EM: 1 Participaram da sesáão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 16327.001050/2004-01 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.413 FI, 2 Relatório Cuida-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada por meio do qual pretende a reforma da decisão proferida pela 8 Turma da DRJ de São Paulo/SP. Depreende-se da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais contida no auto de infração (fls. 17), que a recorrente teria efetuado compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, com o valor apurado conforme Termo de Verificação. Assentou-ser ainda (fls. 09 e 10), que a recorrente impetrou ação judicial com os objetivos de poder expurgar a correção monetária de janeiro de 1989 e de ver reconhecido o direito de aplicar o índice de 70,28 % para correção monetária de seu balanço encerrado em 31/12/1989, tendo conseguido obter a liminar na medida cautelar em 09/08/94. Diante disso, analisando as declarações de IRPJ entregues, os demonstrativos da base de cálculo negativa da CSLL e conferindo o Auto de Infração de IRPJ, para os anos base de 1993 e 1994, lavrado pela DRF do Rio de Janeiro, concluiu-se ter ocorrido indevida compensação de base negativa em janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1994, dezembro de 1995 e dezembro de 1996. O crédito tributário originalmente lançado é de R$ 460.525,95, já incluídos os juros de mora, calculados até 30/07/2004 e fundamentação legal indicada corresponde ao artigo 2° e §§, da Lei n°. 7.689/88, artigos 38 e 39, da Lei n°. 8.541/92, artigo 57, caput, §§ 2°, 3° e 4° e artigo 58, da Lei n°. 8.981/95, artigo 16, da Lei n°. 9.065/95, artigo 19, Parágrafo Único, da Lei n°. 9.249/95, alterado pelo artigo 2°, da Emenda Constitucional n°. 10/96. Tendo tomado ciência do lançamento em 09/08/2004 (fls. 16 e 19), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 21 a 34), alegando sinteticamente, após breve relato dos fatos, a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em questão, alegando que a CSLL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e no caso concreto, teria se operado a homologação tácita. Insurgiu-se ainda, contra o lançamento de juros, afirmando sua ilegalidade e inconstitucionalidade, eis que o crédito tributário se achava com a exigibilidade suspensa. De igual forma se opôs à utilização da taxa SELIC, requerendo fosse reconhecida a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Caso assim não se entendesse pugnou a recorrente pelo afastamento dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Conheceu da Impugnação a 8' Turma da DRJ de São Paulo/SP, que nos termos do acórdão e voto de folhas 69 a 76 julgou o lançamento procedente, afirmando-se, resumidamente, que o prazo decadencial para lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido era de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e que a utilização da Taxa SELIC seria decorrente de inafastável determinação legal. Processo n° 16327.001050/2004-01 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.413 Fl, 3 A recorrente tomou ciência da decisão desfavorável (fl. 79) e inconformando- se apresentou o Recurso Voluntário (fls. 80 — 93), refutando a autuação e pugnando por provimento. É o relatório. Edwal Casoni d embrides Junior Processo n° 16327,001050/2004-01 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.413 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e satisfaz aos demais requisitos formais de admissibilidade, dele se conhece. Com efeito, o Recurso Voluntário apresentado merece ser provido e o auto de infração julgado, portanto, improcedente eis que o crédito tributário nele controlado foi extinto nos moldes do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. A matéria controvertida, como se viu acima, relaciona-se unicamente ao prazo decadencial de que dispõe o Fisco para lavratura de auto de infração afeto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, que a decisão recorrida afirma ser de dez anos consoante os revogados artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Ocorre, que nos termos do artigo 2° da Lei 11.417/2006, o supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 08, cuja redação transcreve-se abaixo: Súmula Vinculante 08. São inconstitucionais o parágráfo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Desta forma, a interpretação dada pela decisão recorrida ao caso concreto fica prejudicada, porquanto o enunciado de Súmula Vinculante adstringe os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ao seu cumprimento, tendo por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Não incide, portanto, o prazo decadencial de dez anos, e tendo em vista que os fatos geradores se relacionam ao ano calendário 1994 e o lançamento somente ocorreu em 09/08/2004 (fl. 16), reconheço o decaimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, votando no sentido de D.O provimento ao Recurso Voluntário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 16327.001050/2004-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 dezembro de 2010. Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10850.000747/00-93
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/05/1990 a 07/11/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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FINSOCIAL ­ Restituição/compensação ­ Termo inicial do prazo de prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ULISSES J. CURY FILHO & CIA. LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/05/1990 a 07/11/1991  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou  em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em  recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Leonardo  Siade  Manzan, que negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 07 47 /0 0- 93 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Compensação  de  indébitos  pertinentes  a  tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge­se  ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigma o do Recurso nº 331.439,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.      Voto               Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge­se a do termo  inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido.  Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento  do Recurso nº 331.439, paradigma para o caso em discussão.  Cabe  observar  que  dentro  do  sistema  jurídico  tributário,  como  definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para  que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição,  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  considerado  indevido  por  interpretação superveniente.  A  arrecadação  que  por  cinco  anos  não  foi  objeto  de  demanda  restituitória não mais  pode  ser  restituída. É  o  que  determina  o  art. 168, I, do CTN, sem que haja qualquer exceção a essa regra.  O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito,  todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo  art. 168 do mesmo diploma legal.  “Art.  165. O  sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.000747/00­93  Acórdão n.º 9303­000.960  CSRF­T3  Fl. 230          3 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168  ­ O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  Em  relação  à  decadência,  devemos  notar  que  as  normas  processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação,  são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em  que  se  pode  validamente  questionar  um  direito.  Pelo  conteúdo  ser  puramente  formal,  essas  normas  exigem,  para  a  sua  aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do  transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que  se  admite  o  direito  de  ação,  constatando­se  o  transcurso  do  prazo  em  que  se  extingue  este  direito,  não  se  pode  admitir  em  juízo  argumentos  casuísticos  que  venham  a  questionar  se  este  prazo  é  justo  ou  não.  Do  contrário,  estar­se­ia  ameaçando  o  direito  investido  no  outro  pólo  da  relação  jurídica,  que  se  encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo.  Esgotando­se  o  prazo  legal,  extingue­se  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  ainda  que  o  pagamento  tenha  sido  materialmente  indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não  pleitear  a  sua  restituição  dentro  do  prazo,  sem  que  isto  represente  um  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  A  lei  não  distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para  estabelecer  prazos  distintos  para  o  pedido  de  restituição;  conseqüentemente,  não  cabe  fazer  esta  distinção  com  base  em  argumentações estranhas à norma.  Portanto,  existindo  norma  legal  conferindo  ao  contribuinte  o  direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo,  e  extinguindo­se  esse  direito  no  prazo  de  cinco  anos,  como  previsto  na  legislação  retrocitada,  não  cabe  considerá­lo  de  outra  forma,  até  mesmo  em  face  das  restrições  impostas  à  autoridade  administrativa  para  aplicação  de  seu  poder  discricionário em matéria explicitamente legislada.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Considerando  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  está  definido  no  art.168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante  ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição  sujeita  a  lançamento  por  homologação,  pois  cabe  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa.  Desse  modo,  cumpre  esclarecer  em  que data deve­se considerar extinto o crédito tributário no caso  do  lançamento  por  homologação.  A  solução  está  contida  de  forma clara no § 1º do art. 150 do CTN:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a  lúcida lição de ALBERTO XAVIER:  “...  a  condição  resolutiva  permite  a  eficácia  imediata  do  ato  jurídico,  ao  contrário  da  condição  suspensiva,  que  opera  o  diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil  que "se  for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar,  vigorará  o  ato  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  o  momento  deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição,  para  todos  os  efeitos,  se  extingue  o  direito  a  que  ela  se  opõe”.  Ora,  sendo  a  eficácia  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito  extintivo,  imediata  é  a  extinção  definitiva  do  crédito. O que  na  figura da condição  resolutiva  sucede é que a eficácia entretanto  produzida  pode  ser  destruída  com  efeitos  retroativos  se  a  condição  se  implementar.”  (Do  Lançamento,  Teoria  Geral  do  Ato  e  do  Processo  Tributário",  Editora  Forense,  1998,  pags.  98/99).  O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário  e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o  crédito  é  extinto  quando  ocorre  a  antecipação  do  seu  pagamento,  sob  condição  resolutória,  consoante  art.  150,  §  1º,  do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Registra  o  mestre  ALIOMAR  BALEEIRO  (Direito  Tributário  Brasileiro, 10ª ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de  que  cuida  o  art.  168  do CTN  é  de  decadência;  essa  realidade  criada pelo direito – a decadência – que dá ao tempo o condão  de  aperfeiçoar  as  relações,  garantindo  que,  com  o  decurso  de  prazo, as situações tornem­se definitivas.  Nessa  linha, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de  2005, estabelece:  “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.000747/00­93  Acórdão n.º 9303­000.960  CSRF­T3  Fl. 231          5 Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.”  Repare­se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4º da  LC nº 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou  fato pretérito  quando seja expressamente interpretativa.  “Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima aplica­se a  fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN:  “Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;”  Voltando  ao  caso  em  análise,  o  contribuinte  formalizou  seu  pedido  de  restituição  em  13/09/1999  e  os  recolhimentos  foram  efetuados entre 10/10/1989 e 12/04/1991.  Pelos fatos expostos, não é preciso empreender qualquer esforço  matemático  para  concluir que  o  direito  de  utilizar  os  referidos  recolhimentos como objeto de um pedido de restituição já havia  sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário, pelo pagamento.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo  ultrapassar  o  enriquecimento  efetivo  recebido  pelo  agente  em  detrimento  do  devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  no  caso  em  análise  o  pedido  foi  protocolado  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, é de reconhecer­se que o direito à repetição pleiteado nestes autos  foi alcançado pela prescrição.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e  declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto do recurso ora em exame.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6950505 #
Numero do processo: 11070.000245/84-00
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: CSRF/01-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: Amador Outerelo Fernandez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-10T11:37:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-10T11:37:02Z; Last-Modified: 2013-12-10T11:37:02Z; dcterms:modified: 2013-12-10T11:37:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:55704807-16c2-418e-a618-1997f750ad43; Last-Save-Date: 2013-12-10T11:37:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-10T11:37:02Z; meta:save-date: 2013-12-10T11:37:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-10T11:37:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-10T11:37:02Z; created: 2013-12-10T11:37:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-12-10T11:37:02Z; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-10T11:37:02Z | Conteúdo => Fiscais, por unanimidade de votos, gencia, como proposto pelo Relato er o julgamento em dili-- Brasilia AMADOR 0 de maio de 1985 DEZ - PRESIDENTE E"-RELA TOR PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SPM Sessão de .2.:3...c1Q...mai9 de 19 85 ACORDÃO N° Recurso n° RD/105-0.048 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMERCIAL DE BEBIDAS J.B. LTDA. RESOLUCAO N9-CSRF/01-0.047 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos LUIZ FERNANDO 0 RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE 5 LIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSE AU- GUSTO SALLES DE CARVALHO, ANTONIO DA SILVA CABRAL e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/ 84-00 RESOLUÇÃO N9-CSRF/ 01-0 . 047 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJ. PASSIVO: COMERCIAL DE BEBIDAS J.B. LTDA. RELAT RIO E VOTO CONSIDERANDO que no auto de infração, lavrado pela fiscalização estadual que serviu de base fitica para a exigência fiscal objeto dos presentes autos, se declara haver sido feita a apreensão "de Mapas *de Controle de Vendas e Estoque, nos quais os preços praticados correspondem aos por nós levantados"; CONSIDERANDO que dos presentes autos não constam: quer aqueles Mapas de Controle de Vendas e Estoque, quer os cita- dos levantamentos fiscais; CONSIDERANDO que nos presentes autos também não es td esclarecido se a autuada imputava aos seus custos o valor do frete pago pelo transporte da mercadoria de Guarulhos ou de ou- tras origens ate o seu estabelecimento em Santo Angelo, indepen- dentemente de quem realizasse esse transporte; CONSIDERANDO que inexiste nos autos qualquer de- monstrativo comparativo entre o custo dos produtos vendidos pela autuada (valor da mercadoria, mais: fretes, seguros e qualquer ou tra despesa) e o valor cobrado dos seus adquirentes, nos casos em que se alega estar subfaturando; CONSIDERANDO ser também necessário a apresentação de demonstrativo comparativo entre o valor do frete cobrado -nos a legados casos de subfaturamento e o que deveria ser o valor apro- ximado do frete para o percurso onde se situa a autuada e os ad- quirentes de seus produtos, nestes casos do alegado faturamento; CONSIDERANDO que não está esclarecido nos autos se fora dos casos apontados como irregulares, a autuada cobrava 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 RESoLugAo N9-CSRF/01-0.047 pela entrega da mercadoria e quem realizava esse frete; VOTO pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que I) 0 Senhbr Delegado da Receita Federal em Santo Angelo (RS) se digne oficiar a autoridade estadual competente, a fim de solicitar cópia dos levantamentos e Mapas referidos no 19 e 29 consideranda; II) A fiscalização se digne prestar os esclareci-- mentos e juntar os demo strativos, cuja necessidade se justificou nos demais considerand Brasilia AMADOR 0 23 de maio de 1985 RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR

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7173354 #
Numero do processo: 14485.000383/2007-18
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender As determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2302-000.421
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgament o, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Luiz Carlos de Andrade Junior, OAB/SP 258521.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender As determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-04T11:18:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-04T11:18:50Z; Last-Modified: 2011-10-04T11:18:50Z; dcterms:modified: 2011-10-04T11:18:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1ae31b9f-8e8c-4299-a56a-73d03794b574; Last-Save-Date: 2011-10-04T11:18:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-04T11:18:50Z; meta:save-date: 2011-10-04T11:18:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-04T11:18:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-04T11:18:50Z; created: 2011-10-04T11:18:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-10-04T11:18:50Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-04T11:18:50Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.000383/2007-18 Recurso n° 149.348 Voluntário Acórdão n° 2302-00.421 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Recorrente SECO VI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SAO PAULO Recorrida DRP - SAO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ORGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. 0 órgão fiscalizador não pode se escusar de atender as determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instancia foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso H do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instancia, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. 1 S VIEIRA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Eduardo de Oliveira (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Luiz Carlos de Andrade Junior, OAB/SP 258521. Relatório A presente NFLD, lavrada em 30/09/2002, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências outubro de 1998 a janeiro de 1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela PEM Engenharia S/A foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela SECO VI, fls. 39 a 45. Anexada cópia de documentação As fls. 47 a 216. Foi comandada diligência fiscal, fls. 218 a 225. Tendo o Auditor notificante prestado informações As fls. 228 a 232. Houve alteração da lista de co-responsáveis, conforme fls. 234 a 237. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls. 242 a 266. Não concordando com a decisão da autarquia previdencidria, foi interposto recurso pela SECOVI, conforme fls. 282 a 290. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Preliminarmente sustenta que houve elisão da responsabilidade solidária; • Que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem; • Deveria ter o julgador buscado a verdade material; • Requerendo a conversão do julgamento em diligência para se apurar os registros contábeis dos responsáveis tributários; 2 Processo n 0 14485.000383/2007-18 S2-C3T2 Acórclilo n.° 2302-00.421 Fl. 2 • t ilegal a cobrança da taxa Selic para calculo dos juros de mora; • Por fim solicita que seja cancelada a presente Notificação ou subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência. A empresa PEM Engenharia interpôs recurso, conforme fls. 308 a 321. Em síntese alega o seguinte: • Que a empresa optou pelo REFIS e que toda a sua documentação fiscal encontra-se em poder da autarquia previdencidria, o que pode ocasionar um lançamento em duplicidade; • Devendo ser cancelada a presente NFLD; • Requerendo sustentação oral de suas razões. 0 INSS apresenta suas contra-razões as fls. 329 a 349. A autarquia previdencidria alega, em síntese: • As razões trazidas pela recorrente não têm o poder de alterar a Decisão-Notificação; • A empresa não comprovou a elisão da responsabilidade solidária; • A solidariedade não comporta beneficio de ordem; • Que a legitimidade do ato administrativo traz insita a inversão do ônus probatório; • Não há que ser exigido do INSS a prévia fiscalização da responsável pois haveria beneficio de ordem; • 0 lançamento seguiu o procedimento previsto; • A cobrança de juros Selic está prevista no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991; • Que a fiscalização na empresa PEM abrangeu somente o período entre janeiro de 1993 a dezembro de 1994; • Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. Decisão proferida pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 351 a 357, por maioria, resolveu anular a decisão de primeira instancia para que fossem adotadas cautelas mínimas para evitar duplicidade de exação. Inconformada com a decisão proferida pelo CRPS, a unidade da Receita Previdencidria interpôs pedido de revisão na forma das fls. 359 a 382. 3 Cientificado do pleito revisional, o autuado apresentou contra-razões conforme fls. 391 a 403. A 2' Camara do CRPS, fls. 405 a 409, por maioria não conheceu do pedido de revisão. Em função da publicação do Enunciado n ° 30 do CRPS, a unidade da Receita Previdencidria interpôs pedido de revisão, fls. 418 a 420. 0 autuado apresenta contra-razões às fls. 431 a 445. Por meio do despacho de fls. 450 a 452, o Presidente da 5a Camara do 2 ° Conselho de Contribuintes negou seguimento ao pleito revisional. Reaberto prazo para impugnação, a sociedade empresária apresentou impugnação conforme fls. 473 a 489. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, fls. 498 a 519, manteve o lançamento do crédito tributário. Não concordando com a decisão do órgão a quo, o autuado interpôs recurso voluntário, fls. 531 a 552. Em síntese alega o seguinte: 1. A DRJ deixou de realizar o mínimo necessário para conferir certeza ao lançamento tributário; 2. deveria ser anulada a própria NFLD; 3. o crédito é improcedente pois está fundado em presunção simples; 4. a responsabilidade foi elidida pelos pagamentos realizados; 5. deveria ser realizada a diligência; 6. devem ser considerados os elementos de prova trazidos pela autuada na fase recursal; 7. não é possível a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio; 8. requerendo provimento ao recurso interposto. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 739. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 4 Processo n° 14485.000383/2007-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.421 Fl. 3 0 recorrente afirma que a DRJ deixou de atender A. decisão da 2a Camara do CRPS. Nesse ponto lhe assiste razão. Apesar de não concordar com o entendimento proferido pela 2a Câmara do CRPS de fls. 351 a 357, tendo inclusive sido voto vencido; sou obrigado a render-me à decisão colegiada. E uma vez que os pedidos de revisão não foram reconhecidos, a decisão de fls. 351 a 357 é a que deve ser observada pelo órgão da Receita Federal do Brasil. Na decisão ficou expressamente assentado que a decisão de primeira instância deveria ser anulada para que fossem adotadas as cautelas mínimas em face do prestador de serviços para evitar a duplicidade de exação (fl. 357). E se a decisão foi nesse sentido, é porque o colegiado entendeu que não constavam nos autos tais providências. É bem verdade que o Órgão fiscalizador comandou diligência, contudo a mesma não foi realizada na forma solicitada pelo acórdão do CRPS. A informação fiscal à fl. 416 foi no sentido de devolução dos autos para aplicação do Enunciado n ° 30. Fato que gerou novo pedido revisional, cujo seguimento foi negado por decisão monocrática do Presidente da 5a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, fls. 450 a 452. Desse modo, deveria antes de ser reaberto o prazo para impugnação, a realização de diligência para cumprimento da determinação de fls. 351 a 357. In casu, a Receita Federal reabriu prazo para impugnação, fl. 460; recebeu a peça contestatória de fls. 473 a 489, e proferiu a decisão de fls. 498 a 519, mas no cumpriu a diligência. 0 órgão fiscalizador não pode se escusar de atender às determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão do CRPS, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n `) 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a decisão de primeira instância. É o voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 DRE RAMO VIEIRA, Relator ,. 5

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Numero do processo: 10805.000087/2003-64
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA, Não há que se falar de nulidade da decisão que aprecia os argumentos trazidos com a impugnação. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF, MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESCABIMENTO. Não cabe manifestação de inconformidade contra débitos cuja compensação não foi efetuada mediante declaração de compensação.
Numero da decisão: 1803-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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INOCORRÊNCIA, Não há que se falar de nulidade da decisão que aprecia os argumentos trazidos com a impugnação, COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF, MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESCABIMENTO, Não cabe manifestação de inconformidade contra débitos cuja compensação não foi efetuada mediante declaração de compensação, •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, ---- ;1100~' ':f oraes - Presidente e Relatora -ÃW DITADO EM: 04/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Annond Ferreira da Silva, i Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL, relativos ao ano calendário de 2002, com débitos de COFINS, IRRF e CSLL, nos montantes de R$ 60.702,68 e R$ 24,268,85, respectivamente, A autoridade administrativa não reconheceu integralmente o saldo negativo de IRPJ pleiteado, por entender que não havia saldo credor de períodos anteriores em valor suficiente para embasar as compensações de estimativas efetuadas pela contribuinte. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese o seguinte: a) Na página 3, referente ao ano-calendário de 1997, no quadro do Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (Ficha 08 da DIPJ 1998), ocorreu um erro de fato no preenchimento da DIPJ, pois foi informado um valor de R$ 102.182,27 na linha "Imposto Pago s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável", quando o mesmo deveria ter sido informado na linha "(-) Imposto de Renda Retido na Fonte". b) Gostaríamos de solicitar o reconhecimento como recolhido dos impostos retidos na fonte dos seguintes bancos para os quais temos a 2" via do informe de rendimento e retenção da época: a)Unibanco no valor total de 3.539,17 e b) do Banco há' no valor total de 46.834,49, totalizando um montante de R$ 50,373,66, Vale salientar que esses informes já haviam sido entregues à esta Delegacia, conforme solicitação "termo de Intimação 779/2006", que estamos novamente entregando com o carimbo de recebimento da própria Receita Federal. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos: a) As receitas financeiras correspondentes às retenções (no total de R$ 318,704,40) não foram integralmente incluídas na declaração de rendimentos (fl. 306) e, por conseqüência, na base de cálculo do imposto. Como é possível verificar, na linha 07 — outras receitas financeiras - da ficha 06 — Demonstração do Lucro Líquido —, na qual deveriam estar registrados os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa, foi declarado apenas R$ 100.089,60, b) Sem a devida comprovação do cômputo no Lucro Real Anual das receitas sobre as quais incidiram o Imposto de Renda na Fonte retido no ano calendário de 1997, é inadmissível sua dedução do imposto devido apurado e, por decorrência, o reconhecimento de saldo credor no período. c) A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento maior que o devido. Decorre, daí, que o pedido de restituição deve estar necessariamente instruído com as provas do indébito tributário no qual se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. E, no presente caso, para possibilitar a dedução do IRRF sobre receitas financeiras, a empresa deveria provar que tais rendimentos já integraram a base de cálculo do imposto. Contudo, a contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprovasse a existência de erros de preenchimento em sua DIRP1/1998. 2 Processo n0 10805 000087/2003-64 S1-TE04 Acórdão o.' 1803-00.499 Fi 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Requer-se, por primeiro, a anulação da decisão "a quo", com a devida remessa dos autos à Delegacia Regional de Julgamentos em Campinas, Estado de São Paulo, para ser proferida nova decisão, com o devido enfrentamento da questão levada à apreciação, considerando os argumentos e fundamentos trazidos aos autos, como ordena o Decreto n° 70.2.35/72. b) Ao negar o direito à impugnação, reconhecendo que a discussão da matéria já havia sido travada em outro processo, ao invés de extinguir o segundo processo, o de número 10805.720.339/2007-7, encaminhou-o à cobrança, onde permanece até a presente data. c) A Secretaria da Receita Federal instaurou, na prática, dois processos administrativos para discussão de mesmo assunto, mas desmembrou as cobranças dos tributos indevidamente compensados, de tal sorte que, de forma grosseira, esqueceu-se que o contribuinte tem o direito constitucional de ampla defesa, consubstanciada no presente caso ao direito de impugnação do lançamento tributário. d) Requer: i) a anulação o processo administrativo de ri' 10805.720.339/2007-7, instaurado de forma irregular e concluído sem a verificação de defesa do contribuinte; ii) anulação da decisão administrativa proferida pela Delegacia Regional de Julgamentos de Campinas. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 07/07/2008 (AR de fls, 312). O recurso foi protocolado em 06/08/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Alega a recorrente que a decisão de primeira instância é nula por mostrar-se em descompasso com os argumentos levados aos autos pela recorrente. Entendo de todo improcedente tal alegação, por ter a decisão recorrida enfrentado todas as questões levantadas na impugnação, quais sejam, a ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ/1998, qual seja, informação equivocada de um valor de R$ 102.182,27 na linha "Imposto Pago s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável", quando ele deveria ter sido informado na linha "(-) Imposto de Renda Retido na Fonte"; e o reconhecimento de IRRF no valor de R$ 50,.373,66. A Delegacia de Julgamento fundamentou sua decisão no entendimento de que o IRRF poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar se forem atendidas duas condições: apresentação do comprovante de rendimentos e oferecimento das receitas à tributação. Considerou que estava comprovada a retenção de valores pelo Banco Unibanco, no montante de R$ 3,539,17 (fls. 304) e pelo Banco Itaú no valor de R$ 37„586,97 (fls. 305), No entanto, indeferiu o direito creditório por não ter sido comprovado o oferecimento das receitas financeiras à. tributação, e também por não ter sido apresentada qualquer documentação que comprovasse a existência de erros no preenchimento da DIRPJ/1998. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, sendo que seus fundamentos são claros e pertinentes às alegações constantes da impugnação. Insurge-se também a recorrente contra a abertura de novo processo administrativo. Em conformidade com o despacho de fls. 303, o processon° 10805,720339/2007-7 foi formalizada para a recepção e controle de débitos cadastrados originalmente nos processos 10805,000868/2003-59 e 10805.000087/2003- 54, mas que não haviam sido declarados em Pedido de Compensação ou PER/DCOMP, mas apenas em DM. Tal procedimento está correto em virtude dos fundamentos expostos no despacho da Delegacia de Julgamento às .fls 294/295, in verbis: nos termos do art, 174, inciso III, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 09.5/2007, compete às DRJ julgar processos administrativos _fiscais de rnanifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições. Porém, referida manifestação de inconformidade está prevista no art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 e pressupõe decisão de não-homologação de compensação (em face de DCOMPs ou pedidos de compensação convertidos em DCOMP) ou de não- reconhecimento de direito creditório (em .face de pedidos de restituição ou ressarcimento), Da mesma forma, o § 9° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.833/2003, c/c os §§1° e 4' do mesmo dispositivo, somente cogitam do referido recurso nos casos de não homologação de compensação formalizada em DCOMP ou em pedido de compensação convertido em =MI'. Assim, caso aqueles débitos tenham sido compensados apenas em DCTF, não compete a este DRJ apreciar questionamento apresentado pelo contribuinte, dado que tal insurgência não se constitui manifestação de inconformidade, nos termos da legislação". Logo, também não pode ser acolhido o pedido da recorrente de anulação do processo administrativo if 10805.720339/2007-7, uma vez que o procedimento adotado obedece rigorosamente os dispositivos legais que regem a matéria. '4j\ Processo n" 10805.000087/2003-64 S1-TE04 Acórdão n " 1803-00,499 Fl 3 Por fim, deve ser salientado que a recorrente não trouxe nenhum argumento ou elemento de prova para contestar os fundamentos da decisão recorrida, os quais são claros e pertinentes ao litígio objeto do presente processo. Ante todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. - .• i'. e Moraes MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.000087/2003-64 Interessado(a) JIT SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE LOGÍSTICA S/A (ATUAL TDS LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão rf 1803-00,499, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 11516.000975/2004-86
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 0 fato de a própria recorrente ter-se declarado contribuinte do IP I não a torna, necessariamente, sujeito passivo da obrigação tributária, haja vista que o erro do sujeito passivo não tem o condão de alterar a competência do órgão arrecadador na espécie, legitimando a exigibilidade do tributo, por parte da Fazenda Nacional. IPI. EMBALAGENS, RÓTULOS E PREPONDERÂNCIA DE SERVIÇOS POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu a preponderância dos serviços sob encomenda desenvolvida pela Recorrente, afasta o enquadramento do IPI. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Henrique Pínheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-19T16:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-12-19T16:00:45Z; Last-Modified: 2012-12-19T16:00:45Z; dcterms:modified: 2012-12-19T16:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fdeaef73-02b6-4b4b-a72d-43939c19a589; Last-Save-Date: 2012-12-19T16:00:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-12-19T16:00:45Z; meta:save-date: 2012-12-19T16:00:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-12-19T16:00:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-12-19T16:00:45Z; created: 2012-12-19T16:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2012-12-19T16:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-12-19T16:00:45Z | Conteúdo => CSR F-T3 FL 146 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11516.000975/2004-86 Recurso n° 20.212.9342 Especial do Contribuinte Adorn() n" 9303-00.269 — 3' Turma Sessão de 22 de outubro de 2009 Matéria IPI - Industrialização por encomenda de embalagens plásticas. Falta de recolhimento do imposto apurado pelo sujeito passivo Recorrente PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 0 fato de a própria recorrente ter-se declarado contribuinte do IP I não a torna, necessariamente, sujeito passivo da obrigação tributária, haja vista que o erro do sujeito passivo não tem o condão de alterar a competência do órgão arrecadador na espécie, legitimando a exigibilidade do tributo, por parte da Fazenda Nacional. IPI. EMBALAGENS, RÓTULOS E PREPONDERÂNCIA DE SERVIÇOS POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu a preponderância dos serviços sob encomenda desenvolvida pela Recorrente, afasta o enquadramento do IPI. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Presidência) Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Te esa Martine:, ez. (Vice-Presidente substituto no exercício da 157 4 • Henrique Pinheiro Torres - Relator Maria Ter Martinez L6pez - Redatora Designada ParticiparØm do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis empreendeu ação fiscal junto ao estabelecimento acima qualificado, iniciada em 16 de janeiro de 2004, a fim de proceder à verificacdo da regularidade do cumprimento das suas obrigações tributárias relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001. Durante as verificações obrigatórias, determinadas pelos arts. 15 e 18 da Portaria COFIS 28/02, conforme o procedimento descrito no Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01, foram apuradas divergências entre os valores escriturados nos Livros de Apuração do IPI e os declarados e pagos, no ano-calendário de 1999, que resultaram na lavratura do Auto de Infração de fls. 140 e 141, no valor total de R$ 1.217.406,63, acompanhado do Termo de Verificação de fls. 134 a 136 e dos demonstrativos de fls. 137 a 139. 1.1. 0 interessado, em abril de 1999, mediante alteração em seu contrato social, fls. 5 e 6, teria transferido a sua sede do endereço acima para a Rua do Oratório, 1.646, Moóca, SP, CEP 03.116-010, sendo criada uma filial no mesmo endereço anterior, inscrita no C.1V.P.J. em maio de 1999, corn o número 0003. Desta forma, a inscrição 79.427.589/0003-20, sucedeu a de número 79.427.589/0001-69, no mesmo estabelecimento industrial (mesmo endereço e instalações), conforme definido no art. 8° c/c inc. III do art. 487 do Decreto n 0 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIPI/98. Importante ressaltar também que os mesmos documentos fiscais utilizados na primeira inscrição, continuaram a ser emitidos após esta alteração contratual. 2 Processo n° 11516.000975/2004-86 Acórdão n.° 9303-00.269 1.2. Conforme o que foi relatado no processo n° 11516.003121/2003-71, concluiu-se que a referida transferência do domicilio do contribuinte não teria ocorrido de fato. 0 mesmo endereço em Biguacu-SC, até o encerramento da auditoria, continuou a abrigar a totalidade de suas atividades econômicas e fatos-geradores dos tributos administrados pela SRF, bem como ali permanece centralizada toda a sua gestão administrativa e contábil. Assim, conforme o disposto no art. 75, inc. IV, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil, foi proposto de oficio a fixação do domicilio fiscal do contribuinte no endereço anterior em Biguaçu-SC, tendo a auditoria considerado as duas inscrições como relativas a um único estabelecimento industrial, conforme o disposto no art. 29, parágrafo único, do RIPI/98. 1.3. Após o inicio da fiscalização, o contribuinte informou ter ingressado com Mandado de Segurança Preventivo, fls. 108 a 110, onde pede a conceção de liminar que o autorize a se creditar em seus livros fiscais, dos valores referentes aos créditos do IPI, incidentes sobre as matérias primas adquiridas, tributadas com aliquota zero. Esta liminar foi indeferida e a segurança denegada, .fls. 111 a 116, sendo a apelação recebida pelo Tribunal Regional Federal na 3" Região, fl. 117. 1.4. Após intimada, a empresa apresentou planilha relativa a ação judicial acima, fls. 121 a 132, onde consta a utilização dos "créditos" pleiteados, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, nos meses de abril, maio e novembro de 1999. Como tais "créditos" não possuem qualquer amparo legal e sequer foram escriturados em seu Livro de Apuração de IPI, os mesmos foram desconsiderados pela fiscalização, que lançou o valor correspondente aolPI não recolhido, conforme demonstrativo de fl. 133. Ressalte-se também que, conforme se pode verificar pelo disposto no item 1.3. acima, em nenhum momento os valores lançados estiveram com sua exigibilidade suspensa. 1.5. Pela prática de condutas que, ern tese, configurariam crime contra a ordem tributária, conforme o disposto na Lei n." 8.137, de 27 de junho de 1990, a fiscalização informou que seria formulada representação fiscal para fins penais, determinada pela Portaria SRF n.°2.752, de 11 de outubro de 2001. 2. 0 interessado manifestou sua irresignaccio, tempestivamente, na forma do arrazoado constante das fls. 145 a 170 (instrumento de mandato na ft. 176), conforme abaixo sintetizado. Impossibilidade da Representação ao Ministério Público 2.1. Em preliminar, alegou que conforme o art. 83 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a autoridade fiscal não poderia encaminhar representação ao Ministério Público Federal com informações para averiguação de crime fiscal. Em seu suporte, cita e transcreve ementas de decisões proferidas pelo Supremo CSRF-T3 Fl. 147 Tribunal Federal e comenta que caso o fisco proceda de maneira diversa, estaria incorrendo em constrangimento ilegal. Mudança de Endereço da Sede 2.2. 0 impugante declarou que Sao Paulo seria seu maior mercado consumidor e que por isso foi conveniente ter sua sede transferida para aquele estado, onde, no endereço citado no Termo de Verificação, foi locado um galpão para armazenagem de produtos de sua fabricação. Entretando, tal estratégia se viu frustrada em função de diversos fatores macro econômicos, que afetaram diretamente o prep das matérias primas que utiliza. Ao final, informa que já procedeu, espontaneamente, a alteração de sua sede para Biguaçu-SC. Falta de Recolhimento do IPI 2.3. Alega que não teria havido erro em suas compensa cães pois nelas não teria utilizado os créditos cujo direito pretende ver reconhecido pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança de fls. 108 a 110, aos quais também chama de "creditos presumidos ". Informa que teria afetuado a compensação dos débitos do imposto "de forma direta", sem a respectiva escrituração nos livros fiscais, lançando, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a diferença entre o valor a pagar do IPI e o valor correspondente ao crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei it 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidente na aquisição de insurnos empregados na industrialização de produtos exportados, ao qual teria direito. Anexou planilha, Anexo I, onde descreve e pretende demonstrar que os débitos apurados em seus livros fiscais foram diretamente compensados com os valores oriundos do crédito presumido do IPI, conforme dito acima, sem contudo escriturar estas operações no Livro de Apuração do IPI. Prossegue suas alegações discorrendo longamente sobre a legitimidade de seu procedimento de compensação, onde admite que, no máximo, teria descumprido obrigações acessórias ao não registrar as operações correspondentes em seu Livro de Apuração do IPI. Erro nos Cálculos 2.4. Informa que a autoridade fiscal teria identificado um imposto declarado de R$ 1.059.401,61, que seria o valor correto, porém, após o desconto de todos os valores recolhidos através de DARE, no total de R$ 609.645,85, restaria um saldo a pagar de R$ 449.755,76 e não o valor total de R$ 477.352,36 que foi lançado no Auto de Infração, fls. 140 e 141. 2.5. Conclui com pedido para que seja julgado improcedente o Auto de Infração ou, subsidiariamente, que seja reconhecido que a atividade da empresa não estaria sujeita à incidência do IPI Ao final, requer, ainda: juntada das planilhas com o demonstrativo de seu direito ao crédito presumido, realização de diligências para apurar a legitimidade destes créditos, produção de prova pericial para aferir a correção dos cálculos envolvidos e a natureza de suas atividades, além da sustentação oral de suas razões. Processo n° 11516.000975/2004-86 Acórdão n.° 9303-00.269 CSRF-T3 Fl. 148 3. Como o impugnante informou que, ao invés de utilizar créditos pleiteados em ação judicial ainda em curso, teria realizado a compensação do IPI com créditos presumidos decorrentes das exportações realizadas pela empresa, amparado pela Lei n' 9.363, de 1996, foi proposto o retorno do processo ao órgão de origem, para análise da legitimidade, inclusive quanto a prescrição, dos créditos apurados pelo contribuinte, detalhados conforme o volume anexado ao processo em sua impugnação, Anexo I, onde são apresentados valores relativos as exportações que teria realizado entre maio de 1995 e dezembro de 1999. 3.1. No relatório de fls. 239 a 241 esteio descritas diversas verificações, realizadas pela .fiscalização, durante a análise dos dados constantes do Anexo I, dentre as quais destacamos: - Foi afastada, por falta de previsão legal, a incidência de correção monetária dos créditos, pleiteada pelo interessado nos demonstrativos constantes do Anexo I; - Sobre a prescrição, verificou-se a ausência das respectivas escriturações, em seu Livro de Apuração do IPI, após julho de 1998, dos lançamentos referentes aos créditos presumidos pleiteados. Também não foram entregues as Declarações de Crédito Presumido (DCP) referentes as exportações realizadas até 1998, nem foi demonstrada a sua apuração nas DCTF relativas ao ano-calendário de 1999. Desta forma, considerando que o interessado só veio a requerer o ressarcimento e compensação destes créditos na data em que apresentou sua impugnação, 01 de junho de 2004, com base no entendimento estabelecido na Solução de Consulta Interna — COSIT n° 5, de 13 de fevereiro de 2004, os créditos relativos as exportações embarcadas anteriormente a 31 de março de 1999 já se encontravam prescritos; - Mesmo após ter sido intimado a apresentar demonstrativos com um detalhamento adequado da apuração do alegado crédito presumido, não foram apresentados elementos suficientes para aferir, com precisão, os valores dos inSUMOS empregados na industrialização dos produtos exportados até dezembro de 1999. 4. Após a ciência do relatório de diligência, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 244 a 248, com os argumentos adiante sintetizados. 4.1. As compensações que efetuou teriam sido realizadas por diferença, diretamente em DCTF, sendo nesta informados os valores líquidos, após a compensação. 4.2. Confirma que os valores dos alegados créditos foram sempre compensados considerando a atualização monetária dos mesmos. Para embasar seu procedimento cita e transcreve o parágrafo 40 do art. 39 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, além de doutrina e jurisprudências que lhe seriam favoráveis. 4.3. Rebate a ocorrência da prescrição com a alegação de que efetuou as compensações diretamente através das DCTF 's, o que caracterizaria a formulação do pedido antes do prazo prescricional. 4.4. Contesta os cálculos apresentados no relatório de digiligência fiscal, quando foi estimado um valor do crédito presumido a que teria direito, referente ao ano-calendário de 1999. 4.5. Conclui reiterando a alegação, já mencionada ao final da impugnação, de que a sua atividade não deveria ser caracterizada como industrialização, pois se trataria apenas de serviços de composição gráfica. Esclarece que realiza o serviço de "confecção de embalagens", as quais contém grafado o nome da empresa encomendante, fabricante do produto para o qual a embalagem se destina. Desta forma, caso alguma encomenda seja recusada, "tudo aquilo que :Id fora objeto de manufaturamento" não poderia ser aproveitado e vendido a outro encomendante. Em suporte a seu entendimento, cita e transcreve jurisprudência e solicita ainda a juntada de laudo, para demonstrar a natureza de suas atividades, sem contudo mencionar quando pretende fazê-lo. Ao final, pede novamente que seja declarado improcedente o auto de infração. t o relatório. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso e tempestivo, mas não comprovou a divergência regimental, e, por isso, fora ele rejeitado de forma irrecorrivel. E o fora exatamente porque a matéria discutida nos autos nunca foi a não-incidência de IPI nas operações realizadas pela empresa, matéria trazida nos paradigmas. A autuação exigiu parcelas de IPI regularmente apuradas pela sociedade empresária, mas não declaradas em DCTF e nem recolhidas. Por isso, a decisão da Camara recorrida não afirmou que sobre estabelecimentos que realizam atividades de composição gráfica deve ser exigido o IPI. E pelo mesmo motivo, decisões que digam o contrário não servem como demonstração de divergência. De todo modo, tendo o Poder Judiciário entendido diferente e determinado que o recurso especial interposto fosse examinado, passa-se a sua análise. E se conclui facilmente que a ele não se pode dar provimento. Isso porque o exame dos autos demonstra, a saciedade, que a sociedade empresária fabrica embalagens plásticas a partir de matérias-primas por ela adquiridas, ainda que a fabricação se de por encomenda de outro estabelecimento fabril. Essa operação caracteriza industrialização, nos termos da legislação de IPI, e não se confunde, nem de longe, com a de oficina gráfica, mesmo 6 Processo n° 11516.000975/2004-86 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.269 Fl. 149 que após, elaborar a embalagem, o fabricante aponha dizeres que identifiquem o cliente. A industrialização, nesses moldes, está sujeita a incidência do imposto federal. Tudo isso está claro nos autos, e nada disso é suficiente para afastar a incidência do IPI. Com efeito, a incidência do imposto sobre estabelecimento fabricante, ainda que por encomenda, exsurge dos arts. 1°, 2° e 3° da Lei 4.502/64 e é cristalina. Demais disso, examinando o contrato social da reclamante vê-se que, ao contrário do alegado, a atividade por ela desenvolvida não são serviços gráficos, mas industrialização e comércio, conforme cláusula terceira de seu contrato social, abaixo transcrito. Cláusula Terceira —A sociedade tem por objeto social: Indústria e comércio de materiais plásticos em geral, embalagens plásticas, matérias plásticas e suas ligas, e mangueiras em geral; Importação e exportação de produtos e ou matérias-primas, de acordo com seu ramo de atividade; Participação no capital de outras sociedades. Como se pode notar, o ramo da reclamante não é o de serviços gráficos, mas o de embalagens de plásticos. De outro lado, essa questão da não incidência do IPI em razão de os produtos saídos do estabelecimento autuado receberem serviços gráficos foi tratada de forma superficial tanto na primeira quanto na segunda instancia, posto que o foco da autuação foi outro, como visto no relatório. De qualquer sorte, não nos furtaremos ao debate, o que passamos a fazê-lo agora. Nessa questão, a Fazenda Pública defende a incidência do tributo federal, enquanto a autuada defende incidir apenas o imposto municipal, por entender tratar-se de serviços gráficos. A meu sentir a solução desse imbroglio não demanda maiores dificuldades, pois a matéria é por demais conhecida de todos, inclusive, com farta jurisprudência administrativa e judicial sob o tema. 0 IPI, provavelmente, seja o tributo que tem a legislação mais conceitual, onde, basicamente, tudo é definido. 0 Regulamento desse imposto, inclusive, traz conceitos aplicáveis aos demais tributos, como é o caso dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, que define o que seja fraude, sonegação e conluio. Na seara interna desse imposto, tudo ou quase tudo é conceituado. Começa-se com a definição do que venha a ser produto industrializado, cada uma das operações de industrialização, seu campo de incidência e, até o de não incidência, os contribuintes, os fatos geradores e, também, o que não se enquadra como fato gerador, base de cálculo, suas isenções, imunidades etc. A par disso, não é difícil, definir os contornos da tributação desse tributo. 7 No presente caso, a situação apresenta-se mais fácil ainda, porque a questão se resume a decidir se há ou não incidência, e isso, basta abrir a lei, não precisa de nenhuma engenharia jurídica, basta não inventar e ler o que disso o legislador. Senão vejamos: 0 campo de incidência do imposto abrange os produtos industrializados, quer nacionais, quer estrangeiros, ai incluidos os tributados à aliquota zero, excluindo os que constarem da tabela de incidência com a notação NT (Não-Tributado). Também não estão no campo de incidência do IPI os produtos alcançados pela imunidade tributária, vez que esta consiste em limitação ao poder de tributar, e, exclui a competência para se instituir o tributo. Por fim, o IPI não alcança as operações excluídas do conceito de industrialização, elencadas, numerus clausus, na lei básica desse tributo. Veja o que diz esse artigo: Vejamos a definição legal do campo de incidência: Art. 22 0 imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 12, e Decreto-lei n2 34, de 18 de novembro de 1966, art. 12). Parágrafo único. 0 campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n 2 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 62). 0 artigo 3° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI1998 traz bem definido o que seja produto industrializado: Art. 3 2 Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Note-se que, para efeito da legislação do IPI, o produto para ser considerado industrializado não precisa estar concluído: basta que nele se tenha realizado uma das operações de industrialização definidas no artigo a seguir transcrito. Ao seu turno, o artigo 4° do RIPI11998 explicita quais são as operações consideradas como industrialização para efeito da legislação do IPI I : Art. 42 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); If - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunido de produtos, peps ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos. 8 Processo n° 11516.000975/2004-86 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.269 Fl. 150 apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo único, e Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): Cotejemos a situação dos autos com os conceitos já citados. Vejamos se o produto objeto dessa contenda é ou não produto industrializado. Produto industrializado, segundo a lei, é aquele resultante das operações definidas no regulamento como de industrialização. 0 artigo 4° diz o quais são essas operações de industrialização, fiquemos com a primeira delas: a transformação: é a exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova. Examinando o processo produtivo das embalagens fabricadas pela autuada, trazido aos autos, vê-se, claramente, que se trata de industrialização, mais precisamente, transformação. Parte-se de matérias-primas e tem-se como resultado um novo produto diferente das matérias que o originou. Do aqui exposto, não se pode, sem malferir a lei, deixar de reconhecer que o produto em questão é industrializado. Para saber se ditos produtos estão dentro do campo de incidência do imposto, necessário perquirir-se: se ditos produtos estão albergados por alguma imunidade? Ou se consta da TIPI com a notação NT? As respostas são ambas negativas, a Constituição da República não negou competência à Unido para tributar a fabricação desses produtos, e a aliquota deles na TIPI é positiva. Dai poder-se afirmar que, legalmente, estão eles no campo de incidência do IPI. 0 fato de os serviços gráficos estarem incluídos no campo de incidência do ISS, não é empecilho para a incidência do IPI, pois nem a constituição nem a lei desses tributos previram qualquer restrição. Dai, não se pode, a meu ver, sem previsão legal, dispensar o pagamento de tributo. Note-se que o fato de haver composição gráfica, não descaracteriza a industrialização, que tem seu alcance fixado por lei. Por outro lado, o estabelecimento que confeccionou ditas materiais plásticos 6, para efeitos legais, considerado industrial. Conseqüentemente, quando houve a saída destes para os encomendantes ocorreu o fato gerador do IPI. No caso em que os produtos encomendados restringe-se à rotulação das garrafas, ainda assim, entendo caber a exigência do WI, por força da disposição do art. 4' da Lei 4.502/64. Com efeito, sendo recebida a garrafa sem rótulo e saindo garrafa devidamente rotulada, modificada a forma de apresentação do produto, o que enquadra a operação no conceito de industrialização ali previsto, na modalidade de beneficiamento. Tal somente deixaria de se dar se a operação realizada pudesse se enquadrar numa das hipóteses de exclusão previstas, originalmente, no parágrafo único do art. 3° da mesma lei. Para tanto, porém, uma quarta condição precisaria ser cumprida pelo estabelecimento: ser ele enquadrado como uma oficina, na forma definida no art. 7° do Decreto 2.637/98 (Regulamento do imposto vigente na data dos fatos geradores). 9 Em outro giro, a matéria versada no recurso apresentado pelo sujeito passivo foca-se, apenas, na questão de incidir ou não o IPI nas composições gráficas sujeitas ao ISS. Todavia, não é disso que cuida o lançamento. Ele apenas exige o IPI devido por um estabelecimento que fabrica embalagens, conforme previsto em seu próprio contrato social. É, por isso, contribuinte do IPI na condição de estabelecimento industrial, mas não declarou nem recolheu uma parte do imposto devido e, repita-se, por ele mesmo apurado e registrado em seus livros fiscais. Assim afirmou a decisão recorrida, que enfrentou ainda as afirmações da empresa de que teria reconhecido o IPI em sua escrita por coação da Administração e de que a autoridade responsável pelo lançamento teria cometido erro na sua apuração. Refutou, fundamentadamente, ambas. Nesses termos, cumprida a determinação judicial que mandou examinar o recurso, e certo que a ele não cabe rediscutir o mérito da decisão, mas apenas confrontá-lo a entendimento esposado em outro julgado dos Conselhos ou da própria Camara Superior, ao recurso do contribuinte deve-se negar provimento. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres. Voto Vencedor Conselheira Maria Teresa Martinez López, Redatora Designada Ouso divergir do ilustre Conselheiro relator. Defende que as operações realizadas pela recorrente, estão sujeitas à incidência do IPI. Para tanto traz dispositivos legais de seu possível enquadramento. Trata-se de auto de infração lavrado para cobrar o IN destacado nas notas fiscais de venda e lançado no "Livro de Registro de Apuração do IPI", mas não recolhido em razão de ter sido compensado com créditos relativos a insumos tributados, mas, também, com créditos presumidos relativos a insumos não tributados, tributados com aliquota zero e isentos, bem como decorrentes de diferenças de aliquotas e de "crédito-prêmio à exportação". A Fiscalização considerou indevidos tais créditos presumidos, razão pela qual procedeu à glosa e reconstituição da escrita fiscal da ora recorrente, apurando, por conseguinte, saldo devedor ao final de cada período de apuração. Nesse sentido, a causa da autuação está sintetizada no auto de infração: "0 estabelecimento industrial recolheu a menor o imposto, por se utilizar de créditos indevidos, sendo procedida a reconstituição da escrita para exigência das diferenças apuradas, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo." Compulsando os autos verifico que ao lavrar o auto de infração a Fiscalização não questionou se a atividade exercida pela recorrente era ou não submetida 10 Processo no 11516.000975/2004-86 Acórdão n.° 9303-00.269 CSRF-T3 Fl. 151 incidência do IPI. Provavelmente, a bem da verdade, deve ter partido do pressuposto de que se ela havia se declarado contribuinte do imposto era porque o deveria ser. 0 fato de a própria recorrente ter-se declarado contribuinte do IPI não a toma, necessariamente, sujeito passivo da obrigação tributária, haja vista que o erro do sujeito passivo "não tem o condão de alterar a competência do órgão arrecadador na espécie, legitimando a exigibilidade do tributo, por parte da Fazenda do Estado, pois, ou o imposto tem base de incidência e é devido, ou não o 6, não podendo ser cobrado" (STF, RE n° 92.927, rel. Min. MOREIRA ALVES). 2 E fato que a recorrente estava discutindo o direito aos créditos presumidos acima mencionados, em quatro ações judiciais distintas, a saber: i) processo n" 1999.61.00.058094-3: objeto — crédito do IPI relativo a matéria prima adquirida com aliquota zero; ii) processo n° 2002.61.00.019758-9: objeto — crédito-prêmio a exportação; iii) processo n° 2004.72.00.010908-3: objeto — crédito do IPI relativo a insumos não-tributados; iv) processo n° 2004.61.00.0012033: objeto - crédito do IPI relativo a diferenças de aliquotas de insumos tributados (diferença entre a aliquota do insumo e a al/quota do produto final). Obs- A recorrente registra que os citados processos judiciais já foram encerrados. No sentir desta Conselheira, a interpretação dos fatos não deve ser pela aparência, assim como a interpretação das leis não o e. 3 Necessário se perquirir a verdadeira natureza jurídica dos fatos apresentados. Como justificativa, ao enquadramento como contribuinte do WI, a recorrente se defendeu, já em sua impugnação, o direito a tais créditos, haja vista que, a época — 2004 -, ainda não havia decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Havia, de fato, uma confusão na interpretação das normas de IPI X IS S. Tanto é verdade que o Supremo foi chamado para se manifestar. Assim, me parece não razoável, atribuir má-fé do contribuinte, ao tentar se declarar como contribuinte do IPI e logo depois, declarar ter errado em seu procedimento inicial, eis que a sua atividade principal era de serviço de composição gráfica, feito sob encomenda, sujeita, portanto, ao ISS, e não ao IPI, nos termos do § 1° do art. 8° do Decreto-lei n° 406/68, e das Súmulas 143 do extinto Tribunal Federal de Recursos e 156 do Superior Tribunal de Justiça. 2 440 erro do contribuinte ao se declarar devedor de um tributo não confere h Fazenda Pública o direito de exigir tributo indevido ern face do principio da legalidade." (REsp n° 9 I3.694/SP, rel. Ministra ELIANA CALMON). 3 É: ponto atualmente incontroverso que o verdadeiro trabalho de exegese importa em compreender o sentido da norma legal com recurso a todos os processos de interpretação, sendo afastada a compreensão meramente literal das palavras pelas quais ela está exprimida. 11 Ainda na fase de instrução probatória, a recorrente solicitou diligência para comprovar a atividade por ela exercida. Para tanto, foi produzido um parecer técnico, de autoria do engenheiro mecânico de máquinas, arquiteto e urbanista, André Lemos Guimarães, CREA/SP n° 068-209119-1, no qual o mesmo afirma que "os produtos elaborados" pela recorrente são embalagens com composição gráfica, embalagens sem composição gráfica e rótulos. Esse parecer técnico - que instruiu a impugnação e é parte integrante dos autos - apresenta fotos das instalações da empresa e dos produtos por ela elaborados, a titulo de "alguns exemplos, aparentemente representativos da atual produção da Contratante". 4 A recorrente informa que tão logo o Supremo Tribunal Federal decidiu a questão dos denominados créditos presumidos, abandonou a discussão acerca do direito a tais créditos e restringiu sua defesa A questão da não incidência do IPI sobre as operações mercantis por ela realizadas. É verdade que, para a produção das embalagens plásticas, a recorrente executa atividade típica de industrialização, que é a transformação do polipropileno granulado em sacos plásticos, mediante o processo denominado "extrusdo". Todavia, conforme o laudo técnico mencionado, o custo de produção do plástico representa apenas 13,4% do custo total do produto final com composição gráfica. Ou seja, a atividade de composição gráfica representa 86,6% do custo final do produto. Penso que a confecção de rótulos não envolve atividade de industrialização. 0 material plástico sobre o qual é aplicado o processo de composição gráfica é adquirido pronto de terceiros. Nesse caso, o que há é a prestação de serviços com fornecimento de mercadoria. Logo, não se pode falar de incidência do IPI em operação econômica que não envolve atividade de industrialização. Por outro lado, nas atividades econômicas denominadas "mistas", em que há atividade de industrialização e, também, prestação de serviços, o que define qual dos impostos deve incidir, se o IPI ou o ISS, é a atividade preponderante na formação dos custos, aliada A finalidade da operação comercial envolvida. No caso da recorrente o que prepondera, no sentir da maioria dos Conselheiros, de forma absoluta, é a atividade de prestação de serviços, que corresponde a 86,6% do custo final do produto. Além disso, o que as empresas clientes adquiriram não foi um produto qualquer, mas sim um produto personalizado, feito de forma exclusiva para cada uma delas, de acordo com as especificações técnicas por elas fornecidas. Nesse ponto central da discussão, a recorrente defende, acertadamente que o critério da preponderância da atividade exercida (industrialização ou prestação de serviços) é o que tem norteado o Superior Tribunal de Justiça quando, diante de atividades mistas, tem que decidir qual o imposto deve ser cobrado. Foi o que consignou a Ministra Eliana Calmon no voto proferido no Recurso Especial n° 395.6331RS, verbis: "Restou incontroverso nos autos que a empresa fornece móveis sob encomenda, mas o Tribunal entendeu que a atividade não se 4 Posteriormente o mesmo perito elaborou um. "parecer técnico complementar", no qual demonstra que a composição dos custos das embalagens com composição gráfica é a seguinte: atividade de industrialização, consistente na produção das embalagens plásticas, a partir do processo de extrusdo do polipropileno: 13,4% do custo final do produto; atividade de composição gráfica: 86,6%, idem. Esse "parecer técnico complementar" não foi juntado aos autos porque elaborado em fase processual que não mais comportava juntada de documentos. No entanto, tem sido apresentado a todos os conselheiros que receberam em audiência os advogados que representam a recorrente. q 12 Processo n° 11516.000975/2004-86 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.269 FL 152 resume aos itens 30 e 74 da Lista de Serviços, pois além de efetuar projetos personalizados e instalar móveis, o conjunto da atividade comporta efetiva industrialização, o que se constitui fato gerador do IPI, nos termos do art. 46, parágrafo único, do CTN. Assim limita-se a controvérsia em saber o que é preponderante na atividade da empresa: o caráter pessoal no fornecimento dos móveis (prestação de serviço) ou a transformação que modifica a natureza e a finalidade do produto (industrialização)." Este também foi o entendimento do Ministro Herman Benjamin, Relator do REsp. n° 966.184/RJ, no qual se discutiu se a confecção e venda de cartões plásticos magnéticos (cartões de crédito) personalizados, que também envolve atividade de industrialização, configuraria atividade sujeita á. incidência do IPI ou do ISS. 5 Por outra linha de raciocínio, poder-se-ia argumentar que a incidência do ISS não teria o condão de excluir a do IPI. No caso, chama-se a atenção para o período das operações realizadas — de 2000 a 2004, ou seja, quase todos eles na vigência do Decreto-lei n° 406/68. Voltando ao passado, tem-se que o famigerado Decreto-lei estabelecia, de forma expressa, que a incidência do ISS excluia a de qualquer outro imposto. Confira-se: "Art. 8'. 0 imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação [...] , de serviço constante da lista anexa. § I". Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias." As controvérsias sobre o tema, foram novamente solucionadas pelo Judiciario. 6 Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça expediu Súmula, verbis: Súmula I56/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS." Ouso igualmente divergir do ilustre relator quando diz: "Demais disso, examinando o contrato social da reclamante vê -se que, ao contrário do alegado, a atividade por ela desenvolvida não são serviços gráficos, mas industrialização e comércio, conforme cláusula terceira de seu contrato social, abaixo transcrito. (..)" 5 Veja-se, nesse sentido acórdão n° 202-15.523, de 13 de abril de 2004. A decisão foi unânime pela não incidência do IPI, mas sim do ISS, conforme acórdão assim ementado: "IN. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA. Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI. In casu, a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a prestação de serviço." RECURSO PROVIDO. 6 0 extinto Tribunal Federal de Recursos sumulou a questão nos seguintes termos: Súmula 143 do extinto TFR: "Os serviços de composição e impressão gráfica personalizados, previstos no art. 8°, § 1°, do Decreto-Lei 406, de 1968, [...], estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI." 13 Com efeito, "o objetivo social de uma empresa determina, apenas, o que ela, [..] está apta afazer." "Para a cobrança dos tributos o que importa é o que ela faz e não o que ela estaria com possibilidades legais de fazer, [...]." (Supremo Tribunal Federal, RE 115.308/RJ, relator Ministro Neri da Silveira, acórdão publicado no DJ de 01.07.1988, p. 16.910). Importa é o que a recorrente efetivamente fez, e não o que está genericamente colocado no seu contrato social, porque não se cobra imposto com base no objeto social de empresa, mas sim com fundamento nos negócios jurídicos efetivamente realizados por ela. Logo, se no período dos autos, a recorrente de fato produziu e comercializou rótulos e embalagens plásticas com composição gráfica e embalagens plásticas sem composição gráfica, mas feitas também sob encomenda., sob esta ótica é que deve ser analisado o enquadramento legal. Também, ouso divergir dos que defendem que os rótulos e embalagens plásticas, ainda que por encomenda, 7 produzidas pela recorrente seriam industrialização, eis que com destinação a um ciclo produtivo e não "consumidor final". Isto porque o STJ já se manifestou no sentido de que serem serviços de composição gráfica. 8 CONCLUSÃO Diante do todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial do contribuinte _....--, Maria Tere artinez López , 7 REsp 578.214/SP, STJ, 2a Turma, unânime, rel. MM. HUMBERTO MARTINS, julg. 22.8.2006, DJ de 1 0.9.2006, p. 238 8 Incidência da Súmula n. 156/STJ." (REsp 205544/RS, STJ, 2 Turma, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03/05/2005, DJ de 5.9.2005, p. 329). 14

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