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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934027 #
Numero do processo: 10630.000011/2004-69
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. Permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que exerça atividade de transporte interestadual ou intemunicipal e locação de veículos. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade suscitada pela recorrente, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida DRJ-BRASiLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO. PERMISSIVO LEGAL. Permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que exerça atividade de transporte interestadual ou intemunicipal e locação de veículos. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a nulidade suscitada pela recorrente, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ‘, [-----IL? ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CL.----..-----() CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida i Blanco e Ana de Barros Fernandes, Ausente, momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GVS/MG if 427,535, de 07 de agosto de 2003, fl. 36, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples 17/02/1998 Situação excludente.' (evento 306)• Descrição' atividade econômica vedada: 5119-5/00 Representantes comerciais e agentes cio comércio de mercadorias em geral (não-especializado) Data da ocorrência.. 17/02/1998 Fundamentação legal; Lei n" 9.317, de 05/12/1996: art, 9", art. 12; art. 14, I; art. 15, II Medida Provisória n" 2 158-34, de 27/07/2001. art 73. Instrução Normativa SRF n" 250, de 26/11/2002. art 20, X71; art, 21; art. 23, L art. 24, II, c/c parágrafo único. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, com pedido de revisão do ato em rito sumário. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl, 09, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido, já que em seu Contrato Social consta como objeto "representação comercial por conta própria e de terceiros de máquinas, equipamentos, peças, produtos alimentícios, têxtil [..1 limpeza e conservação". Cientificada em 09/12/2004, fl. 09, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 06/01/2004, fls.. 01/03, A Recorrente contesta, em resumo, os efeitos retroativos da exclusão e afirma que não exerceu atividade impeditiva. Requer a realização de diligência para comprovação de seu argumento. Está registrado COMO resultado do Acórdão da TURMA/DRJ/BRASILIA/DF n" 03-21.746, de 31/07/2007, fls. 13/15: "Solicitação Indeferida". Restou esclarecido que O argumento trazido à baila pela empresa não -a socorre para o .fim de mantê-la na sistemática do Simples, visto que se encontrava em condição não permitida para permanecer no Sistema, nos termos dos incisos XI II e XTI-"f 'do art. 9" da Lei 9.317/1996 (que preste serviço profissional de representante 2 Processo n° 106.30.000011/2004-69 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00,218 Fl. 15.3 comercial e que realize operações relativas a prestação de serviço de vigilância e limpeza). No que tange aos efaitos da exclusão, registre-se que, no caso, a exclusão do Simples surte efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Indefere-se o pedido de diligência, dado que prescindível, tendo em vista que a interessada já poderia ter carreado aos autos Lodos os documentos e provas que dispunha em sua escrituração. Notificada em .30/10/2007, fl, 17, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls 18/13, em 29/11/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade, Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento ressaltando que foi cerceado seu direito de defesa e ainda que [. J Tendo em vista que foi despi azado o pedido de diligência, o que deveria ter sido atendido dada a complexidade de se fa7er prova negativa apenas nos autos, e dada a total veracidade das alegações, a recorrente faz juntar ao presente recurso os documentos supra citados, em anexo, em demonstração da sua Realidade fática, [ A Recorrente nunca realizou operações relativas à "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL", ou seja, jamais praticou qualquer das demais atividades delicados nas vedações estabelecidos no art. 9' da Lei n. 9.317/96. Ficou constatado e comprovado que a atividade da recorrente se concentra 100% na prestação de serviços de transporte e quando de seu início de atividades chegou a efetuar venda de mercadorias mediante emissão de NOTAS FISCAIS, O faturamento da recorrente é, portanto, E 1.-3 dofornecimento mercadorias e de serviços de transporte. Todavia, ainda ad arguntentanátm, é preciso que primeiramente não se perca de vista que a Lei em tela não considera relevante a existência de cláusula contratual contendo a descrição de atividade que implica em vedação da opção pelo SIMPLES,- mas eleze como relevante a efetiva realização dos serviços Lê- se no inciso XII a seguinte expressão. "XII - Que realize operações relativas a." Assim sendo, o que importa é a realização das operações e não a mera previsão nos atos constitutivos da empresa de determinada operação ou atividade 3 Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica os princípios que supostamente foram violados e cita entendimentos doutrinários e jurisprudência administrativa. Do exposto, demonstradas as razões aqui expostas, requer seja o recurso recebido, conhecido e provido, para que- . Seja realizada a diligência/perícia pleiteada.• 1 1 Com o fim de constatação de que as receitas auferidas em todo o tempo de atividade da recorrente são exclusivas de operações não vedadas para a opção pelo Simples 1.2 Com o fim de constatação de que .jamais auferiu qualquer receita de Representação Comercial ou mesmo fora registrada no órgão competente COREMINAS 2 Seja, por fim, cassada a decisão ora atacada, e via de conseqüência, revogado o Ato Declarató rio Executivo n° 427.535/2003 mantendo-se, por conseguinte, a recorrente -- como optante pelo SIMPLES por ser de inteira JUSTIÇA. É o Relatório. ay 4 Processo n' 10630.000011/2004-69 S1-TE01 Acórdão n ." 1801-00,218 Fl. 154 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente requer a realização de todos os meios de prova, inclusive a diligência. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto n° 70.235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto ri' 70,235, de 1972), precluindo o direito de a requerente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art 18 do Decreto n° 70,235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/GVS/MG n° 427,535, de 07 de agosto de 200.3, fl. 36, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas, A Lei n° 9.317, de 1996, fixa: Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa.jurídica; [ XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, .173k°, químico, economista, contador, auditor, consultor; estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, Jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional lega/mente exigida; O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: 5 - que prestem os serviços profissionais expressamente listados; - que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente listados; - que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. A norma de regência adota a interpretação analógica que abrange casos semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é urna forma de integração de normas para suprir lacunas. A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/02/2002 fundamentada na prestação de serviço profissional de representante comercial, pressupõe a obtenção de receitas provenientes das atividades vedadas, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa juddica. Na Terceira Alteração Contratual, fls. 27/30, registrado na Junta Comercial do estado de Minas Gerais em 11/12/2003 está registrado como objeto: • Comércio de Máquinas, Equipamentos e Peças, Prestação de Serviços de- Locação de Veículos Automóveis Caminhões, ônibus, Utilitários, Máquinas e Equipamentos; • Transporte Rodoviário de Cargas, • Transporte Rodoviário de Passageiros. A Prefeitura Municipal de Bela Oriente/MG emitiu em 22/09/2003 a Certidão com o seguinte teor, fi, 35: Certifica para os devidos fins que se fizerem necessários e a pedido da parte interessada que volitando os arquivos próprios relacionados com o Cadastro e Tributação desta Prefeitura, que a Empresa ICCM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n" 02.383.060/0001-66 I estabelecida à Rua João Viana da Silva, 81, Centro, nesta Cidade, está cadastrada neste Município sob o n" 6827- 6, com atividade econômica de Comércio Varejista e Transporte Rodoviário de Cargas. No Contrato de Prestação de Serviços de 10/12/2001, fls. 31/34: CLÁ USULA PRIMEIRA - O objeto do. presente contrato é a locação pelo CONTRATADO de 01 (um) caminhão de sua propriedade, para o CONTRATANTE, cuja utilização pelo CONTRATANTE será para a finalidade de transporte de água e transportes diversos, segundo lhes venha a ser oportunamente determinado, observadas as disposições contidas neste instrumento. CLÁUSULA VIGÉSIMA - 0 presente contrato vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses contados de sua assinatura, podendo, contudo ser rescindido a qualquer tempo, mediante a manifestação por escrito da parte interessada à outra,-com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.. r 6 Processo n" I 0630 000011/2004-69 S1-TE01 Acórchlo n 1801-00,218 H 155 Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço dos anos-calendário de 2001 a 2003 constam, fls. 38174: [ .7 transporte de água [...] transportes diversos [ .] locação de caminhão [..] A Instrução Normativa SRF n°34, de 30 de março de 2001, prevê: Art.. 62 O Simples poderá incluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou por ambas, desde que a unidade federada ou o município em que esteja estabelecida venha a ele aderir mediante convênio. r .22 Não poderá pagar o ICMS, na fim-ma do Simples, ainda que a unidade federada onde esteja estabelecida seja conveniada, a pessoa .jurídica.- [ .1 II - que exerça, ainda que parcialmente, atividade de transporte interestadual ou intermunicipal. .§ 32 A restrição constante do parágrafo anterior não impede a opção pelo Simples em relação aos impostos e contribuições' da União. Este mesmo entendimento consta no art. 6' da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002, no art. 6" da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003 e no art. 6" da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006.. Por seu turno, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 5, de 4 de maio de 2007, interpreta a questão nos seguintes termos: Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do .fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista, desde que não se enquadre em qualquer das demais vedações legais a tal opção. Assim, cabe razão à Recorrente, porque é permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que exerça, ainda que parcialmente, atividade de transporte interestadual ou intermunicipal e locação de veículos.. Em relação à atividade vedada de realização de operação de limpeza e conservação constante no Acórdão da 4" TURMA/DM/BRASÍLIA/DF n" 03-21.746, de 31/07/2007, fls. 13/15, cabe transcrever . excerto da Lei n°9317, de 1996: Art, 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídicaa' 7 - que realize operações relativas a. D prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; [ Ari 15 [ § 3c A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade . fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, A propósito, a pessoa jurídica não pode ser excluída do Simples no caso de não restar evidenciada, de forma inequívoca, a situação excludente descrita expressamente no ato declaratório de exclusão, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública, Assim, não cabe à autoridade judicante de primeira instância inovar na motivação da exclusão constante no Ato Declaratório Executivo DRF/GVS/MG n° 427.535, de 07 de agosto de 2003, ff 36, que é silente a respeito da realização dè operação relativa a limpeza e conservação. Ainda sobre a nulidade, o Decreto ir 70,235, de 6 de março de 1972, fixa: Art. 59 São nulos. - os despachos e decisões j»-oferldos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defèsa. [ § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Assim, por força da decisão de mérito ser em favor da Recorrente deixo de declarar a nulidade do Acórdão da 4' TURMA/DR1/BRASÍLIA/DF 03-21746, de 31/07/2007, fls. 13/15, por inovar em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/GVS/MG n" 427.535, de 07 de agosto de 2003, fl. 36, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública. Em face do exposto voto, em preliminar', afastar a nulidade arguida e indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 8

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Numero do processo: 11065.001827/2003-53
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. O § 4º do art. 39 da Lei nS!9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos tributários que forem restituídos ou utilizados para compensar tributos devidos, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. Recurso negado .
Numero da decisão: 202-18.745
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti(Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa. OAB/DF nº 1.801-A
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. O § 4º do art. 39 da Lei nS!9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos tributários que forem restituídos ou utilizados para compensar tributos devidos, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. Recurso negado .

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO 11065.001827/2003-53 Recurso nO 142.313 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 202-18.745 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente DAIBY S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. O S 4..2 do art. 39 da Lei nS!9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos tributários que forem restituídos ou utilizados para compensar tributos devidos, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. Recurso negado .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. UMANT NI C Presidente .~A~ ~ () J,t;--J ARIA CRlSTINA Rd;;;oA COSTA , elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros .Ivan--:AHegretti(Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Estevresente ao J 19amento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa. OAB/DF nS!1.8~~A. , - - ~ MF - 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAl erasllla • ..l.2-J 03 ,ol( Ivana Cláudia Silva Castro .••.e. Mat. Sia e 92136 Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Processo n.o 11065.001827/2003-53 Acórdão n.o 202-18.745 Relatório MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia •.12.-' 03 ,_0'(__ Ivana Cláudia Silva Castro ~ Mal. Sia e 92136 CC02/C02 Fls. 2 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma Julgadora da DRJ em Porto Alegre - RS. Informa o relatório da decisão recorrida a apresentação de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito aos juros Selic sobre os valores do ressarcimento de créditos de IPI já recebidos, desde as datas das constituições dos referidos créditos até a data dos ressarcimentos ou; subsidiariamente, entre as datas dos protocolos do pedidos e as datas dos ressarcimentos. Foi indeferida a solicitação nos termos da decisão recorrida. Cientificada em 03/07/2007, a empresa apresentou em 01/08/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes alegando em seu favor: 1) a existência de previsão legal da atualização monetária na utilização de crédito restituído, compensado ou ressarcido. Seu crédito tem origem na exportação de mercadoria tributada à alíquota zero pelo IPI; 2) aduz que a norma de regência reporta-se a restituição ou ressarcimento e que a correção monetária serve tão-somente para recompor determinado valor corroído pelo tempo; 3) que o ressarcimento é gênero da espécie compensação/restituição; 4) alega a ilegalidade de a Instrução Normativa SRF n2 210/2002 restringir direito previsto em lei, em face da hierarquia das normas. Reporta-se ao entendimento exarado pelo Conselho de Contribuintes e Tribunais Superiores. Reproduz antecedentes da CSRF; 5) explana sobre o direito à correção Monetária dos valores do ressarcimento do IPI recebidos. Cita súmula e decisão do TFR e STF, bem como parecer da Advocacia Geral da União para arrimar sua pretensão; 6) arrima seus argumentos no art. 39, S 42, da Lei n2 9.250/1995 e o prejuízo dos contribuintes na conduta protelatória adotada pela Secretaria da Receita Federal para realizar os ressarcimentos. Cita precedentes dos Conselhos de Contribuintes e do TRF da ¥ Região. Alfim requer o reconhecimento do direito à aplicação da correção monetária incidente sobre valores já ressarcidos, objeto do presente processo administrativo, referentes à Selic. É o Relatório. Processo n." 11065.001827/2003-53 Acórdão n.o 202-18.745 Voto MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia •.li-, O~ , 0'1 Ivana Cláudia Silva Castro Jt,./ Mal. Sia e 92136 CC02/C02 Fls. 3 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. Resumem-se os autos ao pedido de reconhecimento do direito à correção monetária pela taxa Selic dos valores ressarcidos a título de crédito presumido do IPI em face da exportação de mercadorias tributadas à alíquota zero por esse imposto. O período abrangido pelo crédito presumido do IPI ressarcido encerra-se entre o 32 trimestre de 1998 e o 1!!trimestre de 2002. Às épocas em que requeridos os ressarcimentos não cogitou a recorrente em pleitear a "correção monetária" dos créditos presumidos. Apresentou-se posteriormente, nos presentes autos, com a pretensão de haver a referida correção monetária, com fulcro nas disposições do art. 42, parágrafo único, da Lei n2 9.250/1995. Reproduz-se abaixo o referido artigo para sua melhor compreensão: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado emperíodos subseqüentes. (...) J 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. " Já a Lei n2 9.532, de 1997, estabeleceu no art. 73: "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o J 4° do art. 39 da Lei nO9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao dQpagamento indevido ou a maior que o devido." O art. 66 da Lei n!! 8.383/1991, citado no art. 39 da Lei n2 9.250/1995, tem a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de ~iS;0 \ f.!/ t Processo n." 11065.001827/2003-53 Acórdão n." 202-18.745 MF - ~eGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAl Brasllla, -12..., Q? , oX Ivana Cláudia Silva Castro 4,.- Mal. Sia é 92136 CC02/C02 Fls. 4 condenatória, o contribuinte poderá efétuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 9 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 9 2° Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 9 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. " Em todos os comandos legais acima reproduzidos é indubitável que a regra somente se aplica a tributo recolhido indevidamente, seja porque foi recolhido a mais que o devido, seja porque foi recolhido tributo quando o mesmo não era devido. o S 42 do art. 39 da Lei n!!9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente" sobre os valores oriundos de indébitos tributários que forem restituídos ou utilizados para compensar tributos devidos, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. De fato. Os institutos da restituição de tributo ou da compensação, utilizada para reaver tributo recolhido a maior que o devido ou indevidamente são distintos do instituto do ressarcimento. Enquanto os dois primeiros se referem a fato jurídico tributário consistente na existência de valores em poder do Tesouro Nacional que são pertencentes ao contribuinte e que, portanto, recebem o mesmo tratamento dado aos valores em poder do contribuinte que são devidos à Fazenda Nacional, o segundo se refere a incentivo fiscal criado por lei e desvinculado da entrega indevida de valores à Fazenda Nacional. No caso do ressarcimento de tributo devido a partir incentivo fiscal criado por lei não há falar em recolhimento indevido ou a maior que o devido. Os tributos anteriormente recolhidos o foram de forma devida e para extinguir crédito tributário decorrente de fato gerador efetivamente ocorrido. Como corrigir algo que não foi retido indevidamente pela Fazenda Nacional? O ressarcimento do crédito presumido, como qualquer outro incentivo fiscal somente se toma direito do contribuinte quando reconhecido pela autoridade administrativa competente. Então, mais uma vez, não há que se falar em corrigir valores cujo direito seja ainda inexistente. Deve ser destacada a inexistência de consenso nos julgamentos na esfera administrativa, na medida em que tanto a Fazenda Nacional quanto os contribuintes têm obtido sucesso em suas teses sem alcançarem a unanimidade dos votos. A lei faculta que o contribuinte, por sua conta e risco, utilize os valores que entenda serem passíveis de ressarcimento para compensar tributos vincendos após a apresentação de pedido específico. Nesse momento estará o contribuinte fruindo, ad , • Processo n! 11065.001827/2003-53 Acórdão n! 202-18.745 CC02/C02 Fls. 5 referendum da Administração Tributária, de todo o direito de crédito que possa possuir junto à Fazenda Nacional. "Pode possuir" porque o direito estará ainda carente de liquidez e certeza. Portanto, inexiste reparo a fazer na decisão recorrida, com a qual concordo. Por último, destaque-se que, à época da habilitação ao ressarcimento do crédito presumido, a recorrente apresentou os valores apurados a partir da escrita fiscal, sem manifestar-se quanto à atualização monetária dos valores pela taxa Selic. Atendido o pleito, foram os autos arquivados, o que toma a matéria preclusa quanto ao direito já liquidado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 4. ~~.//~ IV'ARIA CRISTINA ROZA IA COSTA MF - 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAlBrasllla I~ , O~ , oi,---------Ivana Cláudia Silva CastrQit,../ Mal. Sia e 92136 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 00650.050761/83-21
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: CSRF/02-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, de acordo com a proposta do Relator
Nome do relator: Roberto Barbosa de Castro
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Numero do processo: 10580.720324/2009-84
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A análise sobre a aceitação de provas após a apresentação da impugnação deve ser feita no momento em que são apresentadas, verificando-se a presença de um dos motivos justificadores constantes do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. 0 percentual para a obtenção do lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%, aplicando-se o de 8% somente no caso de construção com emprego de material, o que deve ser comprovado. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a origem dos depósitos bancários em conta corrente de titularidade do contribuinte, tendo sido este regularmente intimado a demonstrá-la, considera-se que se originam de receitas omitidas pelo titular, nos termos do art. 42 da Lei 9430. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE A análise de constitucionalidade de norma vigente foge A competência do julgamento administrativo, haja vista a vinculação da atividade. Estando prevista em lei a aplicação da multa em questão, esta deve ser mantida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Tratando-se de lançamento fundados nos mesmos fatos e provas, seu julgamento segue o decidido no principal.
Numero da decisão: 1302-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A análise sobre a aceitação de provas após a apresentação da impugnação deve ser feita no momento em que são apresentadas, verificando-se a presença de um dos motivos justificadores constantes do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. 0 percentual para a obtenção do lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%, aplicando-se o de 8% somente no caso de construção com emprego de material, o que deve ser comprovado. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a origem dos depósitos bancários em conta corrente de titularidade do contribuinte, tendo sido este regularmente intimado a demonstrá-la, considera-se que se originam de receitas omitidas pelo titular, nos termos do art. 42 da Lei 9430. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE A análise de constitucionalidade de norma vigente foge A competência do julgamento administrativo, haja vista a vinculação da atividade. Estando prevista em lei a aplicação da multa em questão, esta deve ser mantida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Tratando-se de lançamento fundados nos mesmos fatos e provas, seu julgamento segue o decidido no principal.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.720324/2009-84 Recurso n° 921.046 Voluntário Acórdão n° 1302-000.851 — 3Camara / r Turma Ordinária Sessão de 16/03/2012 Matéria IRPJ Recorrente PAVISER VICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A análise sobre a aceitação de provas após a apresentação da impugnação deve ser feita no momento em que são apresentadas, verificando-se a presença de um dos motivos justificadores constantes do parágrafo 4" do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. 0 percentual para a obtenção do lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%, aplicando-se o de 8% somente no caso de construção com emprego de material, o que deve ser comprovado. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a origem dos depósitos bancários em conta corrente de titularidade do contribuinte, tendo sido este regularmente intimado a demonstrá-la, considera-se que se originam de receitas omitidas pelo titular, nos termos do art. 42 da Lei 9430. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. VA.d. Fl. 3523DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. A análise de constitucionalidade de norma vigente foge A competência do julgamento administrativo, haja vista a vinculação da atividade. Estando prevista em lei a aplicação da multa em questão, esta deve ser mantida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Tratando-se de lançamento fundados nos mesmos fatos e provas, seu julgamento segue o decidido no principal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Marcos Rodrigues de Mello — Presidente e relator Participaram também da sessão os Conselheiros Diniz Raposo e Silva, Wilson Fernandes Guimarães e Guilherme Pollastri da Silva. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Eduardo de Andrade. Relatório Tratam os autos de recurso voluntário em rein -do ao acórdão DRJ que deu parcial provimento A impugnação apresentada pelo contribuinte em relação aos autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$1.767.014,27; de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de R$638.016,80; de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$143.996,79; e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$664.600,78, todos relativos ao ano-calendário de 2005 e acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros legais. A tributação se deu pelo lucro presumido. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 33/49) a auditora informa que intimou a Contribuinte do inicio da fiscalização em 19 de maio de 2008, solicitando, dentre outros elementos, os Livros Caixa ou Diário e Razão de 2005, livro Registro de Apuração de ISS, extratos bancários do ano de 2005 e justificar por escrito porque a DIP J/2006, ano-calendário 2005, e a Dacon 2005 foram apresentadas com suas fichas zeradas. A contribuinte respondeu, em 27 de maio de 2008, que não preencheu as declarações porque não tinha informações precisas em tempo hábil e que apresentaria declarações retificadoras. Apresentou Livro Diário n° 10, volumes 1 e 2, Contrato Social, DMS de janeiro a dezembro de 2005 e solicitou prorrogação de prazo para a apresentação dos demais documentos. Em 6 de junho, apresentou o Razão de 2005 e extratos bancários dos Bancos hail, Capital e BicBanco. 2 Fl. 3524DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.720324/2009-84 S1-C3T2 Accird1lo n.° 1302-000.851 Pl. 2 A Empresa foi novamente intimada, em 23 de junho, para a apresentação da relação de bens móveis e imóveis, que ainda não tinha sido apresentada, e dos demais extratos relativos as contas correntes no Banco do Brasil, Banco Industrial e Comercial (meses não apresentados), Banese, Unibanco, Bradesco e Sudameris. Ern 10 de julho, a empresa informou que não seria possível apresentar em tempo hábil os demais extratos bancários, pelo que os bancos foram intimados a apresentar os respectivos extratos, conforme Requisições de Informação de Movimentação Financeira (RMF) anexas. Recebidos os extratos solicitados, a Fiscal realizou a conciliação bancária para expurgar as transferências de mesma titularidade e elaborou a planilha "Demonstrativo de Valores — Extratos Bancários" (com dez folhas individualizadas por instituição bancária). intimando a Contribuinte, ern 27 de outubro, a apresentar documentos capazes de comprovar a origem e a natureza de cada um dos depósitos/créditos constantes no levantamento, que foi anexado a intimação. A Empresa solicitou, em 17 de novembro de 2008, prorrogação de prazo para o atendimento da intimação, uma vez que os documentos não estavam em Salvador, o que foi concedido até 30 de novembro, impreterivelmente. Não atendida a intimação, a Fiscal fez uma reintimação, dando prazo até 12 de janeiro de 2009 para a apresentação de todos os documentos não apresentados. A Contribuinte novamente pediu prorrogação, em 13 de janeiro de 2009. o que foi negado em 27 de janeiro, pois já havia sido prorrogado duas vezes o prazo da intimação datada de 23 de outubro de 2008 e, passados três meses, tempo mais do que suficiente para qualquer providência, nada tinha sido entregue. Ante a circunstancia, pela não comprovação da origem dos depósitos, foram lavrados os autos de infração por omissão de receitas, cujo valor mensal foi apurado com a elaboração de planilhas (fls. 38 a 48), consolidando os valores por instituição bancária, somando-se os valores mensais de todas as contas de cada banco. Em seguida, foi feito o "Demonstrativo de Consolidação Mensal da Movimentação Financeira de todos os Bancos" (11. 37), no qual são somados os valores mensais de todos os bancos e obtido o valor da omissão de receitas por depósitos bancários de origem e natureza não comprovadas. Para fins de apuração do adicional do imposto de renda, foi elaborada a planilha "Demonstrativo de Apuração do Lucro Presumido Declarado, a partir do Débito Declarado em DCTF, para Cálculo do Adicional do auto de Infração" (fl. 49), sendo que foi constatado adicional nos 10 e 2° trimestres. A Empresa apresentou impugnação, em 13 de março de 2009, formulando pedido para a apresentação posterior de documentos (Lei n° 9.784, de 1999) e requerendo prova pericial, indicando como perito o Sr. Everaldo Santana dos Santos, bacharel ern Ciências Contábeis, CPF n° 633.913.685-00, além da realização de diligência por auditor estranho ao feito, para expurgar os valores indevidamente computados na base de cálculo c aplicar o percentual correto de apuração do lucro presumido. Alega, resumidamente, o seguinte: 3 Fl. 3525DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. - muitas movimentações elencadas são transferências entre contas correntes de mesma titularidade, resgates de aplicações financeiras e lançamentos bancários referentes ao limite da conta, não havendo as omissões de receitas apontadas; - na coluna "documento" do relatório elaborado pela Auditora o número indicado representa, em algumas situações, documento interno intitulado "Relatório de Transferências", que requer juntada para demonstrar que apontam transferências entre contas de mesma titularidade; - há duplicidade de lançamento no mês de mat -go, repetindo-se o valor de R$75.000,00 no relatório do Banco do Brasil; - foram incluídos na base de cálculo valores referentes a resgate de aplicações financeiras, o que é vedado por lei. Transcreve acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes (fls. 633/634); - foi considerado como base de cálculo o valor lançado a crédito em conta corrente pelo banco para zerar a conta após utilização do limite da Empresa, com a indicação "REDUÇÃO SALDO DEV"; - o percentual aplicado para apurar a base de cálculo do lucro presumido foi equivocado, pois não é de 32%, mas sim de 8%, pois sua atividade, conforme contrato social, é a construção de rodovias; - foram incluídos valores referentes a receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, embora não sejam decorrentes de vendas e prestação de serviços, vale dizer, as receitas operacionais. A base de cálculo das duas contribuições é o faturamento das empresas, conceituado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n°150.755-PE, como "a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoas jurídicas ou a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda". Alei n° 9.718, de 1998, tentou alargar o conceito de faturamento, sem respaldo constitucional. Somente com a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, realizada após a edição da referida lei, é que se tomou possível a tributação de outras receitas que não as decorrentes do faturamento. Transcreve decisões do STF e do antigo Conselho de Contribuintes (fls. 640/642); - a multa aplicada tem caráter confiscatório, requerendo, também, a improcedência dos juros aplicados. - requer a improcedência de todos os autos de infração lavrados. Junta procuração e extratos bancários. Embora a Empresa tenha tido mais de três meses para apresentar as comprovações da origem dos depósitos em conta bancária e nada tenha comprovado, e em especial atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, foi determinada nos termos do despacho de folhas 794 a 799, para que a Autuada apresentasse as comprovações que afirmou serem necessárias, tais como, contratos de conta corrente, de mútuo, de empréstimos, transferências entre contas de mesma titularidade, demonstrando o débito e o crédito coincidentes em datas e valores, entre outros, todas relacionadas aos lançamentos bancários discriminados no despacho. 4 Fl. 3526DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.720324/2009-84 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-000.851 Fl. 3 Em resposta, a Impugnante reapresentou alguns extratos de contas correntes e várias notas fiscais/faturas, pediu prorrogação de prazo para juntar outros, que, ao final, não foram anexados. No Termo de Encerramento de Diligência, a autoridade tributária informa que prorrogou o prazo para a apresentação de documentos uma vez, mas negou o segundo pedido, tendo em conta que já se passavam setenta dias do inicio da diligência e que a Contribuinte obteve ordem judicial determinando celeridade no julgamento deste processo. Assim, foi encerrada a diligência requisitada. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo trancrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. A análise sobre a aceitação de provas após a apresentação da impugnação deve ser feita no momenta em que são apresentadas, verificando-se a presença de um dos motivos justificadores constantes do parágrafo 4' do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. 0 percentual para a obtenção do lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%, aplicando-se o de 8% somente no caso de construção com emprego de material, o que deve ser comprovado. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. Estando comprovado o lançamento equivocado em duplicidade de valor em conta corrente, deve-se excluir da base de cálculo o valor considerado a maior. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE MESMA TITULARIDADE. PROVA. A prova de transferência bancária de mesma titularidade, no lançamento por presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, não se resume ao histórico constante do extrato, sendo imprescindível a demonstração das contas (debitada e creditada) com coincidência de datas e valores. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. A comprovação da origem de depósitos bancários em sede de impugnação, com a juntada de cópias de notas fiscais/faturas, demonstrando tratar-se dc receitas decorrentes da atividade tributável da empresa, corrobora a autuação imposta, que passa a se caracterizar como omissão de receitas corn prova direta e não mais presuntiva. 5 Fl. 3527DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. A comprovação de empréstimos lançados em conta corrente não se resume ao histórico apresentado no extrato bancário, sendo imprescindível a juntada do contrato. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. A análise de constitucionalidade de norma vigente foge ã competência do julgamento administrativo, haja vista a vinculação da atividade. Estalido prevista em lei a aplicação da multa em questão, esta deve ser mantida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Tratando-se de lançamento fundados nos mesmos fatos e provas, seu julgamento segue o decidido no principal. Cientificado do acórdão DRJ em 16/11/2010, a reconente apresentou a peça recursal em 15/12/2010. Em seu recurso alega: - que não seria possível provar omissão de receitas unicamente com base em depósito em conta corrente; - que muitas movimentações financeiras indicadas pela Auditora referem-se a transferências de contas de mesma titularidade, outras referem-se a resgates de aplicações financeiras e lançamentos bancários referentes ao limite da conta e receitas já tributadas anteriormente; - que houve equivoco na aplicação do percentual de presunção, pois o próprio relator do acórdão recorrido reconhece que na maioria das notas fiscais há a efetiva manutenção de estradas com aplicação de asfalto e, segundo o Ato Declaratório n° 6 da Cosit, o percentual aplicável é de 8% e não de 32% como entendeu a fiscalização. Transcreve trecho Ato : (..-) I — Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cauculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; 6 Fl. 3528DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.720324/2009-84 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-000.851 Fl. 4 - requer diligência e perícia; - que seriam inaplicáveis multa de mora e juros Voto 0 recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente analiso o pedido de diligência formulado pela recorrente. Entendo não haver motivação para realização e nova diligência fiscal. Em despacho de n° 605, de 12/11/2009 já foi determinada a realização de diligência fiscal para aclarar os fatos que levaram ao lançamento fiscal. Importante reproduzir trecho do relato fiscal emitido cm atendimento ã Amparado pelo MPF indicado, em 07/000 foi iniciado procedimento de diligência, conforme Termo anexo, objetivando a coleta dos dados solicitados pe- la autoridade julgadora da DRJ/SDR, em seu despacho n°. 605, de 12/11/2009, constante das fls. 121 e seguintes do processo administrativo acima. Em 21/000, o contribuinte compareceu a repartição solicitando prorro- gação de prazo por mais 15 dias para a apresentação da documentação, o que foi concedido. Em 11/02/10, o contribuinte compareceu uma segunda vez, apresen- tando, de maneira parcial, os esclarecimentos demandados e solicitando mais 20 dias de prorrogação para providenciar o restante dos papeis, o que também foi concedido. Não obstante, tendo em vista terem se passado setenta dias desde o inicio da diligência, quando o prazo legal para esses casos é de cinco dias (art. 71 da MP 2.158-35/01), e dado o fato de o contribuinte ter obtido ordem judicial requisi- tando celeridade na tramitação administrativa do processo, a Fiscalização tem por bem encerrar o presente procedimento, anexando tudo aquilo que foi apre- sentado pelo contribuinte ate o momento. Na diligência requerida pela DRJ a recorrente já foi intimada a apresentar documentos que comprovassem suas alegações de que teriam sido tributados por presunção depósitos que certamente não se referiam a receitas omitidas, mas, embora intimado tanto na fase de fiscalização como em diligência por ela mesma requerida, não traz prova eficaz, limitando a trazer conjunto de documentos sem fazer o vinculo necessário entre aquele documento e o depósito para o qual foi intimado a demonstrar. Também importa ressaltar que o contribuinte foi intimado em 23/10/2008, na forma determinada pelo art. 42 da Lei 9430, a justificar documentalmente os depósitos elencados em relação entregue anexa ã. intimação. 7 Fl. 3529DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Em resposta, a recorrente pediu prorrogação de prazo para 30/11/2008 e depois para 12/01/2009, sem atender a intimação. Desde a impugnação, vem a recorrente abusando de evasivas, como fica claro pela transcrição abaixo: "Nas razões de autuação, afirma a Auditora que o contribuinte regularmente intimado não comprovou a origem e a natureza de cada um dos depósitos/créditos em sua conta corrente. Razão não lhe assiste. Cumpre esclarecer que, desde o ink-in, o contribuinte, ora impugnante, afi rmou não ter em n seu poder todos os extratos, razão pela qual não poderia justificar a Movimentação financeira. Destarte, cumpre esclarecer que, como afirmado no termo de verificação fiscal, os extratos foram, em sua grande maioria, encaminhados a Auditora autuante pelos Bancos, sendo que, posteriormente foram apresentadas ao contribuinte mera planilha para que justificasse as movimentações. Contudo, diante da ausência de demais elementos, a impugnante não logrou êxito em comprovar, antes do término da ação fiscal, todas as movimentações apontadas." Afirme-se, desde já, o cabimento da juntada de novos documentos em momento posterior a defesa, vez que a impugnante não dispões no momento de todos os extratos e demais documentos relativos ao caso, estando na dependência de terceiros para obtê-los. Já durante a execução da diligencia em fevereiro/março de 2010, nova evasiva,afirmando Entregamos os documentos comprobatórios em tempo hábil, Mes1110 solicitando prorrogação de prazo, porem os documentos não foram suficientes, então solicitamos aos bancos listados na intimação, os extratos bancários do período auditado, porém, ainda assim tivemos apenas 3 (três) bancos que estão pendentes, infelizmente e a burocracia bancária que nos prejudica. Em sede de recurso, a recorrente reapresenta uma série de documentos que afirma demonstrarem a inconsistência da autuação, mas, não faz o que lhe foi requerido desde o inicio da ação fiscal e reiterado em sede de diligência: demonstrar a origem dos depósitos em conta corrente. Também no recurso pede a juntada posterior de documentos. Observa-se que se trata de um contribuinte que entregou sua D1PJ em branco, embora, inegavelmente tenha exercido sua atividade no ano de 2005. Sobre isso alega que não tinha os documentos e que iria retificar a declaração. Durante toda a ação fiscal (2008 e 2009) esse argumento foi utilizado Mesmo após a ação fiscal, em sede de impugnação e diligência, o mesmo argumento de não estar na posse dos documentos comprobatórios. 0 acima exposto deixa evidente a inutilidade de uma diligência em 2011, sobre fatos ocorridos em 2005 e que, em diversas oportunidades, o contribuinte não esclareceu. 8 Fl. 3530DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.720324/2009-84 81-C3T2 Acórdão n.° 1302-000.851 Fl. 5 Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligencia. Quanto ao pedido de perícia, também entendo que deve ser indeferida, pois não há nos autos questão técnica que deve ser esclarecida por perito com competência estranha aos membros deste colegiado, até porque o perito indicado é contador, sendo improvável que traga aos autos qualquer matéria técnica que não possa ser esclarecida por este colegiado. Voto, portanto, por também indeferir o pedido de perícia. Passo a analisar o mérito. Quanto A afirmação da recorrente que não seria possível aferir a recita com base em depósitos bancários, baseia suas afirmações em jurisprudência administrativa e judicial baseadas em legislação de período anterior A vigência da Lei 9430, que em seu artigo 42 prescreve: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (negrito não existe no original) §1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000.00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ono- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou 9 Fl. 3531DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6(' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) 0 dispositivo legal acima transcrito traz uma presunção legal relativa, ficando a cargo do fisco o ônus de provar a existência do depósito e também intimar o contribuinte a demonstrar a origem e que esta tenha sido tributada ou não seja passível de tributação. Deve levar em consideração que a Lei manda excluir do valor presumido como receita omitida as transferências entre contas do próprio contribuinte, mas, para isso, são necessárias evidências, apresentadas pelos bancos ou pelo contribuinte de que os depósitos se referem a transferências, não bastando para ilidir a presunção alegações genéricas de que isso aconteceu. Ponto relevante para elucidar a lide é a necessidade do fisco intimar o contribuinte de forma individualizada, ou seja, depósito por depósito, e, por outro lado, o contribuinte responder da mesma forma, ou seja, justificar cada depósito, não podendo nem o fisco requerer informações de maneira global, como o contribuinte responder de forma genérica. No caso concreto, embora tenha sido oportunizado ao contribuinte que identificasse a origem de cada depósito durante a ação fiscal, entendeu a Delegacia de Julgamento converter o julgamento em diligência, dando nova oportunidade para a identificação. Também nessa oportunidade a recorrente nada esclareceu. Novamente, no momento da apresentação do recurso, embora já com as restrições do art. 16 do Decreto 70.235, a recorrente novamente perdeu a oportunidade de trazer esclarecimento conclusivo, trazendo um grande volume de documentos (extratos, livros contábeis etc), sem identificar a origem de cada depósito de forma individualizada. Mesmo levando em consideração o Principio da Verdade Material, é necessário estabelecer um limite para a produção de prova, sob pena de permitir que o Processo Administrativo se torne infindável, com prejuízos a toda a sociedade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste aspecto, mantendo o valor de receita omitida apurada pela fiscalização por presunção legal prevista no artigo 42 da Lei 9430. Quanto h. aplicação do percentual de apuração da base de cálculo do lucro presumido, também não assiste razão à recorrente. A DRJ decidiu: Alega que o percentual correto para a obtenção da base de cálculo do IRPJ é de 8%, e não 32%, uma vez que seu objeto social é a construção de rodovias. 1 0 Fl. 3532DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10580.720324/2009-84 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-000.851 Fl. 6 O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6, de 1997, determina quais os percentuais a serem aplicados às empresas de construção por empreitada: (...) I-Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b)32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. No caso presente, a hnpugnante foi autuada por presunção de omissão de receitas, uma vez que não comprovou a origem de depósitos bancários feitos em suas contas correntes. 0 auto de infração, portanto, não conhece o tipo de contraprestação que deu origem a receita bancária tributada. Assim, tributou utilizando o percentual de 326/o, haja vista que constam no Contrato Social Ui. 813) os seguintes objetos: (...) CLAUSULA QUINTA — OBJETIVOS: A sociedade tem por objetivos: Planejamento, elaboração, projetos e execução de obras da construção civil, tais como: Terraplanagem, pavimentação, obras d'artes correntes e especiais, construção de prédios residenciais, comerciais e fabris e locação de máquinas e equipamentos. Incorporações imobiliárias, comercialização de imóveis, próprios ou de terceiros inclusive loteamento e atividades Prestação de serviços de cargas sólidas, liquidas e a granel. Pesquisa, extração e beneficiamento de in Para a aplicação do percentual de 8% como requer a recorrente seria necessário que ela provasse, documentalmente, que as receitas que lhe forma atribuidas foram provenientes de contratos em que forneceu materiais, pois seu contrato social lhe permite operar tanto com fornecimento exclusivo de mão de obra, como prestadora de serviços, como na modalidade com fornecimento de materiais. Caberia à recorrente fazer prova do que afirma e essa prova não se faz apenas com apresentação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de materiais que foram contabilizados e sim dos que não o foram. Fl. 3533DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Sobre essa afirmação, inclusive, a própria recorrente agiu de forma análoga, pois trouxe aos autos, como comprovação de origem de depósitos, notas fiscais de prestação de serviços que não tinham sido contabilizadas, o que não ilide a presunção, mas transforma a prova de omissão em direta., conforme trecho da decisão recorrida: Já o fato de a Empresa ter associado alguns depósitos considerados na base de cálculo, a notas fiscais/faturas, SOilleilte comprova a omissão de receitas, desta vez com prova direta e não por presunção, uma vez que se trata de faturamento de serviços e, portanto, receita tributável. Quanto A aplicação de multa de mora e juros, acompanho integralmente os argumentos da decisão recorrida: A aplicação da multa de 75% decorre da aplicação direta da norma prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que transcrevo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) 0 mesmo ocorre em relação aos juros, conforme artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, in verbis: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n" 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ultrapassa a competência deste Orgdo julgador a análise de constitucionalidade de norma vigente, sendo vinculada a atividade desenvolvida, ou seja, há obrigatoriedade de aplicação da lei em i vigor. Desta forma, a discussão apontada deve ser travada junto ao Poder Judiciário, a quem a própria Constituição Federal atribuiu esta tarefa. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. .2c; cça Marcos Rodrigues de Mello — Presidente e Relator 12 Fl. 3534DF CARF MF Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09101.WS1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EVA RIBEIRO BARROS em 24/02/2014 13:58:00. Documento autenticado digitalmente por EVA RIBEIRO BARROS em 24/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.09101.WS1S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FBEDD4C442D9B98F289209B1AB2B43A4939C9F4C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720324/2009-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.909834/2006-71
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator [assinado digitalmente] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc EDITADO EM: 31/03/2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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3802­001.745  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BONIFICAÇÃO  EM MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência.  No mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Guilherme  Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Phelippe  Falbo Di  Cavalcanti Mello, OAB/PE  n.  24.635.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente  CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator  [assinado digitalmente]  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator ad hoc  EDITADO EM: 31/03/2019  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mara  Cristina  Sifuentes  (Suplente  convocada),  Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 34 /2 00 6- 71 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.909834/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.745  S3­TE02  Fl. 177          2 Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda  (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e,  momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c art. 19, inciso VII2, do Anexo II do RICARF,  designo­me  Redator  para  formalizar  o  presente  acórdão,  relativo  a  este  processo,  tendo  em  vista  que  o  Relator  originário,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  deixou  de  integrar  o  Colegiado antes de formalizá­lo.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro, no repositório oficial do CARF, conforme a seguir:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  não homologando a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMP,  fundamentando­se  em  crédito  pelo recolhimento indevido de PIS sobre o valor de Notas Fiscais de Bonificação por  ele emitidas no período de apuração de 31.10.1998, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente  da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018).  (...)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.909834/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.745  S3­TE02  Fl. 178          3 alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A  teor  do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui  o  voto  disponibilizado  pelo  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  porém  com  ajustes,  conforme a seguir:  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso deve ser conhecido.  A  compensação  não  foi  homologada,  consoante  conclusão  do  Acórdão  16­ 29.700, de 17/02/2011, da 9ª Turma da DRJ/SP1:  Conclusão  Ao  declarar  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  a Contribuinte assumiu a  incumbência de demonstrar  sua liquidez e certeza.   Relativamente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, o CTN, assim estabelece em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  [negrejou­se]  Compete  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez  do indébito utilizado em compensação, consoante determina o  disposto  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  requisito  indispensável  e  é  incumbência  do  suposto  credor.  Como visto, a defesa não logrou êxito ao pretender fazê­lo.  Desta  forma,  com  o  pagamento  em  Darf  integralmente  utilizado e não sendo possível reconhecer o indébito (crédito)  alegado  e  cabe  manter  a  decisão  contestada  que  não  homologa a Declaração de Compensação.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.909834/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.745  S3­TE02  Fl. 179          4 Tendo em vista o que dos autos consta, a lide administrativa limita­se a definir  se é possível ou não a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do  PIS.  Nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, as Contribuições  para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  mensal  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  resultante  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  entretanto, estabelece a legislação de regência (Lei nº 10.833, de 2003, artigo 1º, par.  3º) que serão excluídas da receita bruta  (i) as vendas canceladas,  (ii) os descontos  incondicionais concedidos,  (iii) IPI, e  (iv) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor  dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituição tributário.  Consideram­se  descontos  incondicionais  concedidos,  os  descontos  que  não  dependerem de  evento posterior  à  emissão  desses documentos. Vale  dizer,  podem  ser  excluídos  do  cômputo  da  receita  bruta  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  os  descontos  que  não  estiverem  associados  a  uma  condição ou evento futuro posterior à emissão dos respectivos documentos  fiscais,  constituindo­se em mera liberalidade do vendedor.  Sabe­se,  nesse  contexto,  que  a  concessão  de  descontos  financeiros  é  prática  bastante  comum  no  mercado  das  empresas  importadoras,  onde  uma  parcela  do  benefício fiscal usufruído pelas trandings companies não raramente é repassado aos  clientes  como  atrativo  para  a  realização  de  operações  em  patamares  de  competitividade. Ocorre que, nos casos em que o desconto concedido e repassado ao  cliente  não  é  mencionado  no  documento  fiscal  de  venda,  a  base  de  cálculo  das  contribuições para PIS e COFINS acaba sendo formada pela integralidade do valor  faturado,  tendo  em  vista  uma  equivocada  interpretação  imprimida  pela  Receita  Federal do Brasil, ainda que, na prática, a receita de venda seja menor.  Nestas condições, atentando­se para o disposto na legislação aplicável e para  o  entendimento  jurisprudencial  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  casos  análogos, onde a receita bruta tributável, para fins de PIS e COFINS, deve ser aquela  efetivamente  ingressada  no  caixa  da  empresa  em  contrapartida  pela  venda  de  mercadoria  e/ou  pela  prestação  de  serviços,  tem­se  que  os  valores  concernentes  a  descontos  financeiros  incondicionais  que  porventura  tenham  servido  de  base  de  cálculo para as referidas contribuições, mostram­se passiveis de ressarcimento, ainda  que não tenham sido destacados nos documentos fiscais, por se tratar de exigência  meramente formal e desprovida de previsão legal e constitucional.  Neste  sentido,  conforme  noticiado  pelo  recorrente,  o  entendimento  consolidado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) é o de que a  “a  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  configurar  receita”  (SOLUÇÃO  DE  CONSULTA Nº 136 de 21 de Agosto de 2012).  Desta  forma,  tendo  o Recorrente  demonstrado  que  o  valor  das mercadorias  por  ela  entregues  gratuitamente  em  bonificação,  no  intervalo  correspondente  ao  período  de  apuração  de  out/1998,  efetivamente  compuseram  a  base  de  cálculo  da  PIS  que  recolheu,  conforme  as  cópias  de  seus  demonstrativos  contábeis,  das  respectivas  apurações  mensais  de  créditos  e  débitos  e  da  planilha  de  tributos  apurados  no  período,  dúvidas  não  restaram  quanto  ao  necessário  provimento  do  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.909834/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.745  S3­TE02  Fl. 180          5 presente  Recurso Voluntário,  para  que  se  reconheça  o  crédito  da Recorrente  e  se  homologue  a  compensação  por  ela  realizada  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  02609.89793.150903.1.3.09­1658.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Nestes termos, o relator original votou pelo provimento do recurso.  Esclareça­se  que  os  ajustes  feitos  no  voto  consistiram  basicamente  na  exclusão  da  reprodução  (imagem),  na  íntegra,  do  voto  do  acórdão  da  DRJ/SP1,  tendo  sido  mantida apenas a sua conclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  De  igual modo,  também  adoto  aqui  o  voto  vencedor  do  então Conselheiro  Regis Xavier Holanda, disponibilizado em meio magnético, conforme a seguir:  Conselheiro Régis Xavier Holanda, redator designado  No caso presente, deseja a recorrente ver reconhecido direito creditório  por  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e  COFINS  de  setembro  de  1998  a  julho  de  2003  sobre  remessas  de  produtos  em  bonificação  ao  entendimento  de  que  tais  operações  não  geram  obrigação  fiscal  pois  não  são  consideradas  vendas  aptas  à  geração de receita.  A DRJ São Paulo I, ao analisar a matéria, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:  a) que enquanto existente a confissão, o débito tem­se como legítimo e apto a  ser  extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela  sua  vinculação  ao  débito  que  foi  lançado  ou  confessado  por  qualquer  meio  previsto  (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído  ou compensado;  b) que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos;  c) os documentos apensados não possuem o teor comprobatório suficiente.  A decisão restou assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.909834/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.745  S3­TE02  Fl. 181          6 IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não  é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação. Negritos apostos.  A solução da  lide em casos dessa natureza perpassa pelo enfrentamento  de duas questões: as de direito e a probatória.   Em outras palavras, reconhecido, em tese, os fundamentos jurídicos base do  indébito tributário – in casu, a exclusão da base de cálculo das contribuições em tela  dos valores referentes à bonificação de mercadorias, há que se passar a uma segunda  etapa da análise referente à prova do direito alegado.  Inicialmente, ante a ausência de determinação legal, a falta de apresentação de  DCTF retificadora, por si só, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do  direito creditório pleiteado ou, se for o caso, da não homologação da compensação  declarada.  Assim,  embora  adequada  e  oportuna,  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  requisito  obrigatório  para  fim  de  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  da  declaração de compensação. Dessa forma, apresentada prova  inequívoca quanto ao  erro do valor do débito declarado e atendido o prazo quinquenal  de decadência,  é  possível a retificação de ofício da correspondente Declaração e o reconhecimento do  indébito tributário.  Em relação à questão seguinte, debruçando­me sobre o voto apresentado pelo  i.  relator  Conselheiro  Cláudio  Pereira,  filio­me  à  tese  apresentada,  tendo  como  referência  a  Solução  de  Consulta  nº  136,  de  21  de  Agosto  de  2012,  de  que  “a  concessão  de  bonificação  em  mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita”.  Vencidas,  pois,  as  questões  de  direito,  resta­nos  a  análise  do  conjunto  probatório acostado aos autos para aferirmos, atento à dicção legal do artigo 170 do  CTN, a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Para  comprovação  do  direito  alegado  juntou  a  recorrente,  essencialmente,  cópias de notas  fiscais de bonificações  (e.g.  fl 41),  apurações mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados  (e.g.  fl  80,  Cofins).   Entretanto,  após  análise  dessa  documentação,  entendo,  data  maxima venia, que a mesma não  se apresenta hábil  à demonstração da  existência do direito creditório.  Da decisão recorrida, colhem­se as seguintes anotações de relevo:  As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.909834/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.745  S3­TE02  Fl. 182          7 houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).  Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente. Destaques apostos.  Com  efeito,  a  documentação  juntada  não  nos  permite  aferir  questões  basilares para a definição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. É certo  que  foram  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  bonificações  de  mercadorias,  porém  a  documentação  acostada  não  nos  permite  atestar,  por  exemplo,  se  as  mesmas  realmente  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Como assinalado, os demonstrativos contábeis apresentados não trazem  registros  específicos  das  operações,  nem  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros  livros  (Diário  ou  Razão,  regularmente  formalizados).  Por  fim,  entendo  também descabida uma possível  sugestão de  realização de  diligência.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim dispôs  sobre  o  pedido e processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as  diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.909834/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.745  S3­TE02  Fl. 183          8 indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o  da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Dessa  forma,  com  base  nesses  dispositivos,  as  diligências  ou  perícias  determinadas  pela  autoridade  julgadora  objetivam  elucidar  questão  imprescindível  ao  julgamento  da  lide,  nunca  suprir  deficiência  probatória  imputada  ao  recorrente  que,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  carreado  aos  autos  os  elementos  necessários e  suficientes à comprovação da certeza e  liquidez do direito creditório  alegado.  Portanto,  competindo  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  e  não  logrando êxito em fazê­lo, há que se manter o indeferimento do pleito do recorrente.  Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.  Régis Xavier Holanda, Redator designado  Com  base  nos  fundamentos  expostos  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 183DF CARF MF

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7721326 #
Numero do processo: 13808.005017/98-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir credito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido,
Numero da decisão: 9303-000.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Acordam os membros do Colegiado, por -unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.. Carlos Alberto F et Ias Barreto Kesidente e Relator EDITADO EM: 04/01/201 I CSRF-T3 H. 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE :Ri/CURSOS FISCAIS Processo n° 13808.005017/98-14 Recurso n" 329.620 F.special do Contribuinte Acórdão tr" 9303-00.954 --- 3" Turma Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria FINSOCIAL DCADliNCIA Recorrente INDÚSTRIAS DE CHOCOI,ATE ACTA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUN1 0: OUTROS TRIBUTOS OU CON ERIBUIÇOES Período de apuração: 31/12/1991 a 31/03/1992 F INSOCIA DEC.ADENCIA... O prazo dccadencial para a Fazenda Pública constituir credito tributdrio é dc cinco anos, nos termos do § 4" do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manza.n, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez I,ópez, Susy Gomes Hoftinann e Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório A. matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo deeadcneial para se constituir crédito das contribuições sociais, na hipótese de existência de antecipaçdo dc pagamento do tributo devido. 0 julgamento deste • ecurs() tem como paradigma o Recurso n" 230.135, julgado na sessai imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mestria tese daquele julgado, nos termos do art 47 do Anexo .11 do Regimento Interno do CAR.F, aprovado pela Portaria f■,(1..F n" 256, de 22 de junho de 2009, Em apertada síntese, é o relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas 13arreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade, A teor do relatado, questao devolvida a este ColeOado cinge-se em decidir se se aplica o prazo decenal do art, 45 da Lei n" 8.212/1991, ou os cinco anos do CTN, e ainda, o termo inicial da contagem. Este voto segue as disposições do § 2", in fine, do art. 47 do Anexo 11 do Regimento Intel LAO do CARE . , aprovado pela Portaria ME n" 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese do .julgamento do Recurso n" 230.135, A Inate"Tia trazida a debate gird em torno de SV decidir .se .se aplieaO prazo (keened do art 45 da Lei n" 8.212, de 1991, ou Os cinco anus do (TN, e ainda o termo inicial da contagem. No tocante i duracao do prazo, a questao fbi apascentada na deste Colegiado, coin a edkiio da SUmulaVineulante n" 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do Mt 45 da Lei n°8 212/199]. Corn isso, 0 prazo deceuljncia de todos os tributos dc 5 anas,1105 termos preconizados no CTN. Re.sta, entao, decidir qual o term() de inicio, .se o da data de 0C0171.11Ci(l do lino .gerador 4' do art .1.50 do CiN - ou se o do primeiro dia do exercício .segninte, nos lerillOS do inciso 1 do Código Hibutário Nacional (.'orif0rme se verifica dos elutes, a alftlilly -i0 (1(1 ,e11--.se a diferenças havidas mire os vetlores' pagos e outros encontraelo.s nas DC1F, quando comparados com os constante.s na 1)11'.1 e nos livros conte'ibeis Isto e , houve pagamento. Superada esta a possibilidade de aplicar o art. 45, acima referido, uma vez que a Sinnula n" 8 do STF afastou a nor ma nele contida do ordenamento tributário, por inconstitucional. 2 Processo o' 13808 0050 I 7/98-14 CSIM-1- 3 Accird5o 11 0 9303-00.954 Fl 334 Passamos então apreciação do dia a pa/ir do qual deve sei con fado o azo decademial A paskcio, diversos vezes expressada, d de que tributos ao lançamento Of homologaçáo constimern modalidade de atividade mista, fisco/contribuinte, como meio de lacilitação da tbrinalizaçao e do cumprimento da obrif,,:ação tributária 0 contribuinte faz as contas e pa,f2,a, quando 101- o caso, e o auditor fiscal analisa 11 atividade COMO iiIfl todo, homologando oull( -10 pagamento. assim o conicádo darlOi ma inserita 00 OiL 150, ;;; 4`11eianios: Art. [50 0 lançamento por homologaçao, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sein prévio exame da autoridade adininistrativa, opera-se pelo ato em quo a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cUlco anos, a contar da ocorréncia do lato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda. Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente ex [into o credito, salvo se comprovada a ocarr&ncia de dolo, fraude ou shnulaçao. 1)c outro lado, nos termos do oil 142 do C1N, a atividade dc lançamento ("! ptivativa da autoridade administrative,. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a oconencia do fato gerado r .. da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calculai o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cab ivel. Paragraló finic,o. A atividade administrativa de lançamento é vincula& e obrigatória, sob pena dc responsabilidade funcional.. As .sim, definido que o lançamento é atividade pi ivativa e vincuiad da auto/ idade penso que o legislador- desejou in1(..0 .mar pela norma contida no art 150 do CIN, a possibilidade de, posterionmazie a atividade de organizaçâo das conlas pelo coniTibtfinte, à luz de sua interpretação das normas legais (interpt .ela(Zio do contiilminte), .fazer com que a atividade lançamento, privativa do auditor fiseal, e normahnente /1/cicia ao pagamento, seja posterioi ao mesmo, no moment() em que a autoridade tributária alere a con eção do procedimento desenvolvido pelo conitibuinte — ,suas contas, egimes . , atividades, e tudo o mais que conqitiU a fOrma00 do lançamento, e homologa ou mio o pagamento oferecido antecipadamente, no exercício da atividade de. fiscaliza(ão. Como ni estamo.s diante de norma siny}lificadora da atividade do liscal 0 do contribuinte, tanto que, expirados o.s cinco Unos sem que a Pazenda PUblica se tenha pronunciado, pre.sume-se coucto a atividatle, homologa -.Se 0 pagamento e cottOdera-se definitivamente extinta 0 obi igaçao tributária Ocorre que o pagamento antecipado, não vem acompanhado do memorial contendo a contabilidade da empresa, e outras infirrma(t5es que podem socorter o agente páblico TU.1 hora de proccdet- o lanwinento. De outfo lado, o pagamento antecipado nOticia ao Frisco a ocorrência de um lino gerador de olniga(ao tributária, C. que O er0dito tributário, dela decorrente, está a c.spero de fin.. ina112.7a00 pOr 111€40 Wri administrativo Nesse caso, entendeu o legislador que o .Eisco (161250 de 5 anos, contados da ocorrência do fitto getador para It» malizar o lawamento Oil homologar o papnnento ele/nado, se não o ney,c pfazo eortSidera-W homologada a antecipaQ-io realLad(1 pelo Sujeito passivo, definitivamente extinto o c.-rédito tribritatio Situtu,:ao di/Creme e aquela em que o sujeito I.?assivo nao antecipa o iwatnento do tributo (Levitt() Neyte caso, 100 ha lidar-se em homologaçao Corn isso. o plazo decadencial tern come M0te0 iiiieial O primeiro dia do eXeTeicio N'eguinIc aquele em que o lançamento ja poderia ler Yido efituado, conforme disposkao express(' do art. 1 73, inciso l, do CTN . .No caso dos (lutos, 11011 1'O antecipação de pagamento, e nao ficou constatado .simulação, fiaude ou dolt) Assim, o term° inicial tlo art. 1.50, 1 71", do CTN. Coin essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurs() apresentado pelo sujeito passivo. Carlos Alberto 71C tas Barreto 4

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Numero do processo: 10831.006727/2006-75
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIRO - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DATA DO FATO GERADOR: 28/03/2002 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Quando ultrapasso o prazo de vigência do regime especial de exportação temporária, dever-se-à aplicar a multa prevista no artigo 72 da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.591
Decisão: Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
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JULGAMENTO Processo n" 10831.006727/2006-75 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 320 .1-00.59 .1 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 20 . 10 Matéria Regimes Aduaneiros - Exportação Temporária .R.ecorrente NEXTEL TELECOM' INICAÇÃO LTD.A, Recorrida FAZENDA NAC1ON AT ASS lí 1N 0 : REGIME AD UAN El RO — EX PORTM: 0 TEMPORÁRIA DATA DO FAT() GERADOR: 28/03/2002 REG I M ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPOR 1 AÇÃO TEM PO R R1A — Quando Ultrapassado o prazo de vigência do regime especial de exportação temporaria, dever-sc-a aplicar a multa prey ista no artigo 72 da Lei 10.833/2003, Recurso Voluntdrio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario. .1;,di1:adol;_,m: 26 de Janeiro de 201. Participaram, ainda, do presente .julgamento, os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trojan() D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Relatório Por bent descrevcr os tatos relativos ao contencioso, adoto o rclato do ói gilo julgador de priineira instancia a16 aquela Else: Trata o presente de auto de in/ração, fly 01/07, lavrada contra a contribuinte cm cg.iivale, para exigência da 1?egulanK7itar, mi valor da R$1.808,79, razães a saguir expo stay Por maio do pi oceyso n" 10831 002768/2,002-69, o contribuime lag-tiara-1i o tagline aduanerro especial de Expo' tação 7'emportiria, 11 10, pat 0 os bans deyambaiaçados pela Declaração Despacho de 1,v2ortaç!ão — DDE rt" 2020206164/7, .11/16. a 1?(Tistro de Exportação 11E's 02/0283629-001 a 005, fls 17/32 0 regime foi defC!rido, fly. 34, a o f7faZO (vncedido foi da urn ano .11s 40, o contrilminte, requerau a prorrogação do par.() de mars um ono, para lima das placas que ainda não havia retomado 0 pedido fin defirido proriof;ando-ye para 11/04/2004 1141 Em 17/08/2006, não constando pfm'idênc1as (manic) a extinc,:ão do regime de exportação temporal-0, cujo priro .se encontrava vencido em 11/04/2006, o contribuinic ,foi intimado (Talmo da Intimação ri" 99/2006), fly 42, a esclarecer .sobre as marcador ias identificadas como ' ruOdulo excilar -- serial number C1LYGC28ZI a am módulo power amplifier 40 W jet! number CLIETG(738Y1'. ii contribuinte fOI intimada a ciantilic.:ado am 28/08/2006, flv.43, maniftstando-sc, us fly 44, informando qua coin relação placa (..`,4EYGC2SZ1.1, não pode sar raparada poly o (Weir° não foi ancontrado, land° sido day!, ulda, confiiime laudo 1.&lileo, fly 55, a, quanto a plum C.A.KYG('38Y1' tain& "qn, fluo pode ser reparada pois o (Veit() não fin encontrado, 0/.! 1(7(1,a unidade encontrava- so clanirficada, tend° sido desfruida, con/in ma laud() u:cnico, fly 54, am .11 da Irwin) de 2002 Entretanto, como ayta placa estava em prazo da garanria, coriba ao firbricante a sua ic,Tosição sent (into para a coin! ibuinte, e qua tetra solicitado a altera(ão anquadramenta da opara(do 'de rapai a par a ahs(ituiç ao' coin base na Pot faria ME 150/82, a qua a impoitação sa (Lett por ITICi0 do 1 02/0283629-005 a Licença da 1mportação-11 n'04/1710.958-7 11 68, encontra-ye despacho do tiERFB propondo qua, diante não comprovação da vinculação RI; da exportação temporUria da riwrcadof (placa (114LTGC2S/.1) Ha DI de reimportação, pois O contribuinte .juntou a Id 04101710958-7, 1 (' 11 te ao 118 n " 03/0685703-007, qua nada tam a vet- corn o cayo e a mercadoria sob exame, Ids- se lavrado o auto da infreição Defer ida via jirojmista, lay] ado csta auto de intração. contribuinte intimada a cientificada por via postai, mas o nao retornou, a a unidade preparadora resolveu paid ciência ['as soul, 11 01, em 24/11/2006 2 Procco 0831 006727/2006-75 Ac/ -<5o li 3201-00.591 A Impup,nckito, .11s.72/76, apresentada e prolocolada emt 24/10/2006, a demonstrar que a contrihuinte? havia .sido cientificada pot via postal. Al;et a contribuinte que: atendeu o disposto no art. 407 do Decreto ri.°4 543/2002 Regulamento Adilanen o, e visando extingui,- o icier/do regime obteve a Licença de Importacito a° 04/1530727-6, a qual menciona no campo iinfOrma0es complementares' o tanner() do Registro de .Evpottaçào a que es.tei vinculada, o RE 02/0283629- 005, utilizado paru r. exportar o equipamento Imódulo powet ampler 40 W serial number C4ITYGC38Y7 promovendo a reimpoi taciio pela DI n°04/1 180025-0, adiclio 004, embora na LI a data de i etorno do equipamento eslava consignada para 10/12/2004, o ine5M0 retornou em 19/11/2004, data de rojsit o da Ill de icimpotiaçao; Ao final, requo- o cancelamento da cobrança e arquivamento do auto de infraçcio. Na decisão de primeira instancia, proferida na Sessão de Julgamento de 22/02/2010, a .1" 'forma. da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo H julgou improcedente a impugnação, conforme Acordão n' 17-38.369 de fls„ 117/120: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 28/03/2002 EXPORTAÇA0 TEMPORÁRIA Embora comprovado pela contribuinte o retorno de outro bem em. substituição ao exportado temporariamente, por estar este danificado e, ainda em fase de garantia, foi constatado o descum.primento do prazo para o pedido de extinção do regime de exportação temporiiria, cabendo desse .modo, a aplicação da multa prevista na legislação de legacia e ob1e10 deste auto de in Impuguação improcedente Crédito Tributdrio Mantido Insurgindo-se contra a decisão de primeira instancia, a interessada interpõe recurso voluntário, reiterando a argumentação da impugnação e requerendo seja dado provimento ao presente recurso, coin a conseqüente reforma do acórdão, para o fim de reconhecer a improeedencia do Auto de Infração em sua integralidade, afastando a multa regulamentar aplicada . Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuido e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 30/07/2010.. o relatório. Voto 3 Conselheiro Daniel Mariz Gudifio, Relator Preliminarmente, verilico q LIC o recurso voluntario interposto atende aos requisitos dc prazo c forma previstos no Decreto n" 70 235, de 6 de março de 1972, e alteracOes posteriores No mérito, a questdo cinge-se a saber se a data de validade da licença de Importaçdo vinculada ao Registro de Exportaçao constitui novo prazo para fins de cumprimento do referido regime aduaneiro especial. Isso porque, conforme alega a Recorrente às Hs.. 130/132, a Licença de Importaçao emitida em 10/11/2004 previa o prazo de validade de 19/12/2004, sendo que os produtos beneficiados pelo regime teriam sido reimportados ern - t 9/11/2004.. Por outro lado, contbrine se constata às lis. 41, o ato administrativo que concedeu a prorrogacdo do regime estabeleceu claramente que O prazo para a reimportaçao seria em 11/04/2004.. Fla precedentes deste F. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que demonstram a desnecessidade de o contribuinte apresentar licença de importação em se tratando de regime de exportayilo temporaria, urna vez que se trata de repatriaydo de produto nacional. Confira-se: AvivisrFsro DA PAzENDA PRockss'o AT(' 12689 00051 1/99-12 SESSA -0 DA 26 de Pvereito de 2003 A( 'ORDA0 N' .301-30 545 RECURS° N" 123 309 RECORRENTE COPENE PLTROOUIMICA DO NORDESTE RECORRIDA . MI/S4LVADOR/13A EXPORT/W/O :1EMPORÁRIA NJO APRESENTACii0 DE GUIA DA IMPORT:KJ° A1110:4 DO ARTIGO 526, inciso 11, DO 1?EGUL411/1ENTO ADUANL1RO No caso içiinportaçãc.) Illefauloria eypoTtada tempoiariamente, l'esnecessãria a apresentação de licença de inrpor tação, tend() ern vista tratai-e de repatriação de produto nacional, a Trial o contribuinte esk",, por 1brca da pr.6pria legislação de rcg,..'ncia RE('LIRSO VOLUNTARIO PROVIDO POI? MAIORIA MINISTERIO OA PAZENDA TER('EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTLS SÍ: G UNDA (1 'AMARA PROCESS() Ar) 11075 001138/96-11 ,51,5,S"ii0 DE 25 de rimy) de 1998 - ACORDJO AT) 302-33 696 RECURSO AP 118 899 4 S3-C21.4 137 Proct:$.so n 1 1 006727/2006-75 Accird5o n." 3201-00.59.1 R_EC()RREN'TE., VOLKSWAGEN DO BRASIL RECORRIDA DIU - SANTA MARIA/RS I1FRACA .0 ADMIATISTR A TIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAK.:OL S - EA' ..MR.TAKTAO TEMPORÁRIA NJ() PRESENTA CA -0 DE GULA DE IMPOR7'ACJO - _AR7' 52 6, INCISO 11 1)0 REG ULAMENTO AD UAIU:.IRO. Desnocessaria a apresenuteão de licença de impor na hipótese de retomo de met twdoria evoitada temporariamente Trata-se de repairiação de produlo nacional, a qual o contrihuinte es ui obrigado pot larça da própria legislueão de r•egência. Recurso provide). 1VINTSTÉRIO DA FAIL:ND/1 TERCEIRO CONSELM DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCE,SWO N' 10715-005245/93-76 ,S'ESSA0 DE 21 de maio de 1997 CÓRD/10 N" . 303-28638 RECURSO N" : 118.535 RECORRENTE • PONTEC.' .ENGENTIA.RIA E COMIRCIO .170/1 RECORRIDA DPI/RIO DE JANEIRO/RI GUIA .DE IMPORT1C.40. Descabe a exigincia, para mercadoria nacionalizada em retorno ao Pais, aptis cumprimento regular de re giine de exporlação tempoKi ia Ora, se a licença. de importação é documento dispensável para o regime de exportação temporária, depreendo que a sua data de validade não pode suplantar a data fixad a. no ato concessório do regime.. Por essa razão, entendo que, no caso conereto, a. Recorrente descumpriu os termos da concessão do beneficio fiscal e, portanto, deve arcar corn as consequências. O descumpri men to do regime aduaneiro especial se deu no dia seguinte ao termo final do prazo para a reiMporta0o, ou seja, 12/04/2004, quando _já vigia o art, 72 da Lei n" 10.833/200.3, que prevê o seguinte: "Ant 72 Aplica-se a multa de: 1 - 10% (dez por cento) do valor aduaneiro mercadoria submetida tto adlialleiro especial de admiss.tio iemportiria, ou de admis.siio tempordria para aperftiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos OU prazos estabelecidos para apheação do regime, c li - cinco pot cento do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportaviio temporária, on de 5 eAportação temporárill para aperfeiçoamento passivo, pelo deseumprimento de condições. requisitos ou prazos estabelecidos para aplicaçâo do regime. 51 - 0 valor da mu/ta prevista neste amtigo )(la de .1?$ 500,00 (qumhento s Leais), quando do C(.iletil0 resultai valor infiq -ior nralta ophcada I10 . fiN ma (ICSte (IT tip) TOO prcjudiea CXige41Cla (1.0S I. inpOs fin incidentes, a aplica0o de outm s penalidades cabiveis e a represc ntaçao fiscal para fin s penais, quando 10,-- 0 (ay.) " (ri Co nosso) efeito, o .procedimento da autoridade de aplicar a penalidade It .Reconente foi corteto, visto que o mote da autuaçao foi o descumprimento do prazo estabelecido quando da concessao do regime especial de exportacdo temp(m"tria, nao havendo 1:11z,(7)es para refOrmar a decisao iecorrida.. Diante de todo o exposto, conheço o R ec urso Voluntaiio e lhe nego provimento 6

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7139402 #
Numero do processo: 10930.003270/2004-67
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Ementa: Verificada a correção do procedimento da administração tributária, mantem-se a exigência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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Numero do processo: 10730.004850/2001-85
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 REGULARIDADE FISCAL. Restando evidenciada a regularidade fiscal da Recorrente junto à inscrição em Dívida Ativa da União, este fato descaracteriza a causa da exclusão do Simples. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:02:57Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:02:58Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6b3aa9b5-840e-4b6d-b7d6-e7c251c8df57; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:02:58Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:02:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:02:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:02:57Z; created: 2010-12-21T10:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:02:57Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:02:57Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730.004850/2001-85 Recurso n" 140.458 Voluntário Acórdão n° 1801-00.292 — P Turma Especial Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente FRAIV1A FRANÇA MÁQUINAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 REGULARIDADE FISCAL. Restando evidenciada a regularidade fiscal da Recorrente junto à inscrição em Dívida Ativa da União, este fato descaracteriza a causa da exclusão do Simples. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: .1 r% 2 U V 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Niterói/RI ri° 284.869, de 02 de outubro de 2000, com fundamento nas "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV", de acordo com os arts. 90 ao 16 e art, 26 da Lei if 9.317, de 05 de dezembro de 1996, em conformidade com o Comunicado de 03/11/2000, fl. 15, acompanhado do Demonstrativo de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da PFN relativamente à Recorrente a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, código de arrecadação n° 4493, fl. 16 e Edital de Comunicação de Exclusão afixado em 11/10/2000, fls, 13/14. No Comunicado de 03/11/2000, fl. 15, consta: De acordo com a Instrução Normativa SRF n" 100, de 26 de outubro de 2000, fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2001, o prazo para a apresentação da Solicitação de Revisão de Vedação ou Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS,. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando em 30/01/2001 a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, fl. 05, com pedido de revisão do ato em rito sumário argumentado, em síntese, que regularizou a sua situação fiscal. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 06, as informações relativas à opção pelo Simples furam analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que [,.] Não apresenta a certidão negativa, Cientificada em 25/09/2001, fl. 12, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 19/10/2001, fls. 01/03. Defende que sua regularidade fiscal está comprovada mediante a apresentação da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa emitida em 12/04/2001, fls. 07 e das Certidões Quanto à Dívida Ativa da União Negativas emitidas em 11/04/2001 e 27/04/2001, fls. 08/10. Conclui que Diante de tudo o que foi exposto, requer a V. Sa. Seja REVISTA A DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, por hcreditar ser medida da mais inteira JUSTIÇA, uma vez que disso depende a sobrevivência desta microempresa. Está registrado como resultado do Acórdão da 5 a TUR1VIA/DRJ/Rio de Janeiro/RJ n° 4.898, de 17/03/2004, fls. 40/43: "Solicitação Indeferida". Restou esclarecido que 9, Da análise do presente processo, verifica-se que a interessada, quando do Ato Declaratório, mencionado a fl 15, em 2 de outubro de 2000, tinha débitos junto à PGFN, que ensejaram a sua exclusão, conforme Demonstrativo de Débitos / Inscritos em Divida Ativa (fls. 16). 2 Processo rt° 10730 004850/2001-85 S1-TE01 Acórdão r1.° 1801-00.292 Fl 57 10.. Devem ser mencionados os seguintes processos: Processo /I 107302/05490/99-05. n 10730..20.5491/99-60 e nõ 10730205492/99-22, Quanto a estes processos, a data de inscrição na Divida Ativa foi 11 de junho de 1999 (11. 26), antes do Ato Declaratório de 2 de outubro de 2000, com pedido de parcelamento apenas em 26 de janeiro de 2001, após a ciência do mencionado ato; logo, em relação a este processos havia pendências ensejadoras da são da empresa do SIMPLES. 11, Quanto às Certidões Positivas com efeito de Negativas juntadas pela interessada a 11. 07 a 10, são em datas posteriores ao Ato Declaratório de 2 de outubro de 2000, não espelhando a situação da empresa naquela data. Notificada em 06/01/2005, fl, 44, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, ff 45, em 19/01/2005, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade, Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, Conclui V - A firma vem fazendo as pagamentos mensais através do documento de arrecadação DARF-SIMPLES, e entregue as declarações no modelo Declaração Anual Simplificada, IV - O Ato Declaratório Interpretativo 16 SRF de 2.10,2002 (DOU de 430.2002), em seu Artigo único parágrafo único diz "Artigo único - Parágrafo único - São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos de Arrecadação do Simples (DARF-SIMPLES) e a apresentação Anual Simplificada", V - Face ao exposto acima, vem a firma requerer a VS a. a revisão de sua exclusão do Simples, confirmando a sua condição de pagamento do Imposto pelo sistema integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, em conformidade com o Ato Declaratório Interpretativo 16 SRF. P. Deferimento É o Relatório„ 3 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei n°9317. de 1996, determina: Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1,1 XV que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No Comunicado de 03/11/2000, fl. 15, consta: Os motivos da exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório n°284.869 de 02 de outubro de 2000, são. Pendências da empresa e/ou sécios na PGFN. (grifos acrescentados) De acordo com o que está registrado no referido Comunicado, no Ato Declaratório Executivo DRI/Niterói/RJ n° 284.869, de 02 de outubro de 2000, não estão indicadas expressamente as pendências da empresa e/ou sócios na PGFN. Em relação a esta matéria, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 22, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, o Demonstrativo de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da PFN relativamente à Recorrente, fl. 16, anexo ao Comunicado, fl. 15, não é o ato formal, hábil e 4 Processo n 10730004850/2001-85 S1-TE01 Acórdão n° 1801-00.292 F1 58 idôneo indicado na legislação suficiente para produzir os mesmos efeitos do ato declaratório de exclusão emitido pela autoridade fiscal da RFB que jurisdiciona a Recorrente, Ademais, no Acórdão da 5' TURMA/DRJ/Rio de Janeiro/RJ n° 4,898, de 17/03/2004, fls. 40/43, está registrado que a Recorrente apresentou o pedido de parcelamento em 26 de janeiro de 2001, e constam nos autos a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa emitida em 12/04/2001, fls. 07 e as Certidões Quanto à Dívida Ativa da União Negativas emitidas em 11/04/2001 e 27/04/2001, fls. 08/10. Nesse sentido, restou evidenciada a regularidade fiscal da Recorrente junto à inscrição em Dívida Ativa da União, fato que descaracteriza a causa da exclusão do Simples. É fato incontroverso que nos autos constam apenas menção a respeito do Ato Declaratório Executivo DRF/Niterói/RJ ri° 284.869, de 02 de outubro de 2000. Vale ressaltar que a falta da juntada da cópia do ato administrativo litigioso é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil — CPC), A Lei n°9.317, de 1996, fixa: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts, 13 e 14 surtirá efeito: § 3' A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade ,fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.. Assim dispondo, a lei assegurou expressamente à empresa excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios originariamente previstos no inciso LV do art. 50 da Constituição da República, e colocou a exclusão de oficio das pessoas jurídicas do Simples ao amparo da legislação de regência do processo administrativo. Em conseqüência, a juntada aos autos do ato declaratório é imprescindível para a caracterização inequívoca do fato que o motivou a exclusão em consonância com a norma legal, O Decreto 70.235, de 03 de março de 1972, prevê: Art. 59 São nulos- II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [ 1 § 3" Quando puder decidir do mérito c' i .favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe dfalta. (Incluído pela Lei n'8.748, de 1993) Assim, por força da decisão de mérito ser em favor da Recorrente deixo de declarar a nulidade do Acórdão da 5' TURMA/DRI/Rio de Janeiro/RJ n° 4.898, de 17/03/2004, fls. 40/43, por examinar a matéria litigiosa sem que os autos estejam instruídos com o Ato Declaratório Executivo DRF/NiteróifRJ n" 284,869, de 02 de outubro de 2000, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública, Em face do exposto voto dar provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 6

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Numero do processo: 10680.011975/2005-28
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO ENVIO POR INTERNET. INAPLICABILIDADE DA MULTA. ENTREGA POR VIA ALTERNATIVA, VALIDADE. Por problemas no sistema da SRF, foi impossível o envio da DCTF por internet no prazo limite de 15/02/2005. Agindo diligentemente, na ausência de regra específica, a contribuinte adotou meio alternativo para entrega tempestiva da declaração, enviando CD por via postal com AR para a repartição pública, conforme geralmente aceito na legislação tributária para defesa da contribuinte. A ausência de culpa e o não cumprimento de condição impossível excluem a punibilidade e, portanto, é indevida a cobrança de multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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JULGAMENTO Processo re 10680.011975/2005-28 Recurso n" 141,097 Voluntário Acórdão te 1302-00.202 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 1 1 de março de 2009 Matéria MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Recorrente POSTO DEL REY LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO ENVIO POR INTERNET. INAPLICABILIDADE DA MULTA. ENTREGA POR VIA ALTERNATIVA, VALIDADE. Por problemas no sistema da SRF, foi impossível o envio da DCTF por internet no prazo limite de 15/02/2005. Agindo diligentemente, na ausência de regra específica, a contribuinte adotou meio alternativo para entrega tempestiva da declaração, enviando CD por via postal com AR para a repartição pública, conforme geralmente aceito na legislação tributária para defesa da contribuinte. A ausência de culpa e o não cumprimento de condição impossível excluem a punibilidade e, portanto, é indevida a cobrança de multa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELI.0 - Presidente /-(-------2-----;---7/ ., LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM'.--" -'. 1 2 AGO 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, 1 Processo e 10680 011975/2005-28 S1-C312 Acórdão n." 1302-00„202 Fl 2 Relatório O sistema SERPRO da Secretaria da Receita Federal não recebeu declarações por internet no dia 15/02/2005, data em que vencia a obrigação da contribuinte de entregar a DCTF do quarto trimestre de 2004, conforme inclusive constatado no Ato Declaratório Executivo n 24, de abril de 2005. Por essa razão a contribuinte entregou a DCTF do quarto trimestre de 2004 no mesmo dia em CD enviado por SEDEX com aviso de recebimento AR para Secretaria da Receita Federal, conforme documentos apresentados no processo. Em 16/05/2005 a contribuinte recebeu correspondência da autoridade fiscal informando que a legislação não prevê a entrega da DCTF por correio, razão pela qual o CD não pode ser recebido e processado. Em 17/05/2005 a interessada transmitiu a DCTF em meio eletrônico e em 12/07/2005 a empresa foi autuada por multa devida em função do atraso na entrega da DCTF do quarto trimestre de 2004. Consta do lançamento fiscal que a DM foi transmitida, em meio eletrônico, em 17/05/2005, quando o vencimento da obrigação era 18/02/2005 (prazo dilatado pelo Ato Declaratório de abril de 2005). Em 08/08/2005 a interessada apresentou impugnação alegando que não entregou a DCTF em meio eletrônico por um erro da autoridade fiscal e que não poderia antever em 15/02/2005 que em abril do mesmo ano seria publicado um ato declaratório dilatando o prazo para entrega da DCTF por intemet para 18/02/2005. Alega que cumpriu sua obrigação de entregar a DCTF tempestivamente no meio possível: em CD; e por isso pede o cancelamento da multa lançada. Em 21/03/2007 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) recorrida entendeu que o lançamento é procedente, por unanimidade de votos. O Relator esclareceu que a única forma admitida para apresentação da DOU é por internet, razão pela qual a entrega em CD não desincumbe a contribuinte de proceder a entrega via Internet Nos termos do artigo 7 t) da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 255/02, será considerada não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas, no caso, que não seja entregue via intemet. Se no dia 15/02/2005 o sistema da SRF teve dificuldades de receber a -DCTF, o mesmo não aconteceu nos dias 16, 17 e 18 e a contribuinte poderia ter efetuado essa transmissão, assim como vários outros contribuintes fizeram. Corno a DCTF desta contribuinte só foi transmitida em 17/05/2005, restou emn atraso, sendo portanto aplicável multa nos termos do artigo 7 0 da Lei 10.426/02. Ciente da decisão em 10/09/2007, a interessada apresentou recurso em 18/09/2007 alegando que a IN SRF 255/02 não pode ser aplicada em seu inteiro teor ao caso em questão, pois, no dia 15/02/2005, data em que vencia a obrigação de entregar a DM do quarto trimestre de 2004, o sistema da SRF não recebeu DCTF por internet. Nessa medida, a contribuinte enviou a declaração com todas as especificações técnicas do programa gerador para o fisco por correio com registro do Aviso de Recebimento (AR) no mesmo dia 15/02/2005, em defesa de seus direitos, corno lhe faculta o artigo 991 do Decreto .3.000/99, Na ausência de regra específica do que fazer se o sistema da SRF não aceitar a entrega da declaração DM por internet no dia do vencimento da obrigação, deve-se aplicar 2 Processo n. 10080.011975/2005-28 S1-C3T2 Acórdão n. 1302-00,202 Fl. 3 a regra geral do artigo 159 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz que a obrigação deve ser cumprida na repartição pública competente do domicílio do sujeito passivo, o que foi feito, corno demonstra o AR. Por analogia das demais regras da legislação tributária, deve ser aceita a forma de entrega de documentos nessa repartição por correio com AR (artigo 108 do CTN, Portaria 12/82, artigo 991 do R1R/99). Ademais, havendo dúvida quanto à obrigação da contribuinte de entregar a DCTF por intemet no dia 15/02/2005, sendo esse fato impossível, deve-se aplicar a interpretação mais favorável à contribuinte que lhe comine a menor penalidade (artigo 112 do CTN). A DRJ confundiu especificação técnica com meio de entrega. A especificação técnica é dada pelo sistema gerador da DCTF e foi atendida pela contribuinte. O meio de entrega, intemet, não se confunde com especificação técnica. Além disso, é condição de cumprimento impossível já que a SRF negou-se a receber a DCTF por intemet no dia 15/02/2005. Na ausência de regra específica, a contribuinte seguiu as regras gerais da legislação tributária para cumprir sua obrigação e entregou tempestivamente a DCTF em CD na repartição competente da autoridade fiscal por via postal com AR de 15/02/2005, não tendo como adivinhar que, em abril de 2005, por Ato Declaratório, o prazo para entrega da DCTF por internet seria dilatado para 18/021.2005. A contribuinte por fim alega que não entregou a DCTF por intemet não por sua culpa ou negligência mas sim por culpa do sistema SERPRO, alheia a sua vontade, e que tomou todas as providências cabíveis nos termos da legislação tributária para salvaguardar seus direitos e entregar sua declaração no prazo regular, sendo incabível a aplicação de qualquer multa por atraso. A contribuinte cita o Acórdão 106-11235, de 12/04/2000, deste Conselho, para concluir pela legitimidade do seu direito e pedir o provimento de seu recurso. É o relatório. Í • 3 Processo n" 10(01,011975/2005-28 S1-C3-12 Acórdão ii" 1302-00.202 F1 4 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento, A DCIF enquadra-se no artigo 113 do Código Tributário Nacional como urna obrigação acessória autônoma de fizer uma declaração e entregar à autoridade fiscal no prazo regular, obrigação essa que era exigida à época dos fatos pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n `) 255/02, para cumprimento por intemet no dia 15/02/2005. Ocorre que o cumprimento dessa obrigação por intemet nesse dia era comprovadamente impossível, razão pela qual não é cabível aplicar penalidade pelo fato de a contribuinte não ter entregue a DCTF por intemet. Não havia qualquer regra específica que disciplinasse o que fazer na impossibilidade de entregar a DCTF no prazo regular por internet, razão pela qual a contribuinte amparou-se em regras gerais da legislação tributária e fez com que a declaração, conforme especificações do sistema gerador, fosse encaminhada à repartição pública competente via CD no dia do vencimento da obrigação tributária, conforme comprovado por aviso de recebimento dos Correios. A multa pelo atraso na entrega da DCTF é uma sanção que visa punir a contribuinte que, tendo ciência da obrigação e do prazo, deixa por sua culpa e negligência de atender a norma, em prejuízo da ação fiscal. Neste caso em concreto, pelos fatos esclarecidos no Relatório, está afastada qualquer hipótese de culpa ou negligência por parte desta contribuinte, que inclusive não trouxe qualquer prejuízo à ação fiscal pois, na impossibilidade de encaminhar a DOU por intemet, por problemas técnicos da SRF, enviou-a via CD avisando a autoridade fiscal da dificuldade, tempestivamente. Ainda, tendo recebido retorno da autoridade no dia 16/05/2005, avisando que não tinha sido possível receber a declaração via CD, no dia 17/05/2005 a contribuinte transmitiu a declaração DCTF por intemet. Não se pode, a este caso, aplicar a Instrução Norrnativa 255/02 em seu inteiro teor, pois seria o mesmo que exigir da contribuinte o cumprimento de uma obrigação impossível e ainda por cima aplicar penalidade ao seu descumprimento. Nessa linha, voto, neste caso específico, por aceitar que a entrega da DCTF, dadas as circunstâncias de fato em questão, foi tempestiva. Acompanha-me a jurisprudência. 3° Conselho de Contribuintes / 3a, Câmara / ACÓRDÃO 303- 35 7.50 CM 11.11 2008 .DCTF Assunto • Obrigações Acessórias Ano-calendário : 2004. DCif - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO AMUES DE ATO DECLARA TÓ- RIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE 4 Processo e 10680.011975/2005-28 Si-C3T2 Acórdão n 1302-00202 FI 5 COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. HAVIA CESSADO Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via Internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ausente a Conselheira Nanci Gama e presente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. ANEL ISE DAUDT PRIETO - Presidente da Câmara. Publicado no DOU em. 04.03.2009 Relator : NILTON LUIZ BAR TOLI Recorrente: SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E SONDAGENS LTDA. Recorrida: DRJ-BELO HORIZONTE/MG 3° Conselho de Contribuintes / 2a Câmara / ACÓRDÃO 302- 39958 em 13.11 .2008 DCTF Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário :2004 DÇTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF, dado o caso em concreto de impossibilidade de entrega via irgerrfflt. , •por falha na RFB, caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. Publicado no DOU em.- 12.01.2009 Relatar: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente da Câmara Recorrente: CONTRIA CONSTRuçÃo E CONSULTORIA LTDA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG 3" Conselho de Contribuintes / la, Câmara [ACÓRDÃO 301- .34.827 en713,11.2008 DCTF •-4 • - 5 Processo n" 10680.011975/2005-28 S 1-C3 12 Acórdão n." 1302-00.202 F.1. 6 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário.. 2004 MULTA ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL VIA ALTERNATIVA . VALIDADE. A indisponibilidade do meio (Internet ) ,fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e sty`iciente para exclusão da punibilidade Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do srdeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Publicado no DOU em: 12.01 2009 Relatou LUIZ ROBERTO DOMINGO MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA - Presidente da Câmara. Recorrente SETESEG VIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG Nesses termos, dou provimento ao recurso voluntário. / LANINJA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 6

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