Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765698 #
Numero do processo: 14052.000254/91-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85670
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.000254/91-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140048

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85670

nome_arquivo_s : 10185670_074916_140520002549183_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520002549183_4140048.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765698

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535506669569

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T11:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T11:53:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T11:53:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T11:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T11:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T11:53:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T11:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T11:53:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T11:53:10Z; created: 2009-07-07T11:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T11:53:10Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T11:53:10Z | Conteúdo => Processo na 14052/000.254191-83 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de de setembro de 1993 Acárdão 101 - :670 Recurso n£2 74.916 - PIS DEDUÇai - EX DE 1988 Recorrente S.A. CORREIO BRAZILIENSE Recorrida DRF EM BRASILIA - D.F. DECORPENCIA - PIS - PLDUV0 - Em se trataftdo de contribuição deduzida do imposto de renda devido, O lançamento para sua cobrança é reflexiyo e, assim, a d ,,,!Lio de mérito prol atada no procewso principal constitui prejulgado derisn dn proco ,.,n n decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes _autos de recurso interposto por S.A. CORREIO BRASILEIENSE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acõrdão n9 101-85.503, de 2408.93. a d.s Sessões, em 22 de setembro de 1993 JÁ R t - PRESIDENTE CARLOS . A0E2InG0407 Á r NUNES - RELATOR -Ar AN IN ,ffi o, xeDoPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA .VISTO EM NACIONAL qESMO DE: 2 9 VU I 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezen,de..,.Oliveita-Çãndido¡JtCelsojAlves ,Feitósa,' -RiMen- tel; .Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Au- sente o Conselheiro Francisco de Assis Miranda, por motivo justifi cado. ( Processo na 14052/000.254191-83 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n9 101-85.670 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO S.A. CORREIO BRAZILIENSE, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília- D.F.,que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do EIS-DEDUÇAD do imposto de renda lançado de ofício, no exercício de 1988. A empresa impugnou a exiOncia, alegando que o Lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expendidos na impugnação da exigOncia do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorráncia, manteve em parte o auto de infração" Na fase recursoria, a empresa reitera as suas alega0es apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte como faz certo o Ac. no. 101 ..... 85.503, de 24 de agosto de 199%. gr o relatório. Processo nE 14052/000.254/91-83 • MINISTÉRIO DA FAZENDA AcOrdâ. n9 10 -8o 1 5.670 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar na. 7, de 7.09.70, art.. 3 9L .,"a", par. 1 52„ c/c Resolução C.M.N. n. 174, de 25.02.71, art. 4 5a , " a", par. 2xa.). Desta forma é inquestionável a relação de dependéncia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matríz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econÕmico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impbe-se por tal fato ajustar se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de iuízos, dou provimento parcial ao recurso para aiusLar se a exigência ao decidido no Acorda° nça 101-85.503, de 24 de agosto de 1993. Brasília-DF., em 22 de setembro de 1993 ti/11/4(,)-Nu-ae-ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764020 #
Numero do processo: 10630.000952/87-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78748
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000952/87-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138258

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78748

nome_arquivo_s : 10178748_053503_106300009528795_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300009528795_4138258.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535508766720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:00:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:00:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:00:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:00:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:00:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:00:31Z; created: 2009-07-07T19:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:00:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.630/000.952/87-95 Oxz“6"'1.--1-:"=-1e1 ;'rge, n.\ ,I,i 4:4 \z W',7e35" MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 26 de maio de 19, 8 9 - ACÓRDÃON9101 . " -748 Recurso rre 53.503 - IRF - ANO: 1983 Recorrente : MINERAÇÃO VAU DA SAIA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA PEDE'RAL EM GOVERNADOR VALADARES-MG IRF - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DECRETO -LEI N9 2.065/83 - ANO DE 1983. A tributação na fonte da receita presu- mivelmente distribuída aos sócios em ra_ zão de omissão de receita pela pessoa ju ridica, conforme estabelecido pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.064,de19.10.83, substituldo pelo Decreto-lei n9 2.065 de 26.10.83, somente tem lugar quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência do primeiro diploma legal. Cuidando-se de empresa cujo encerramen- to do período-base e, portanto, a dis - tribuição da receita, se deu em 30.6.83, - a tributação na fonte viola o art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MINERAÇÃO VAU DA SAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur_ so, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das SessOes (DF), em 26 de maio de 1989. / URGE(t • I' À LOPFS .,? PRESIDENTE - $______ QJ JeS ED ARDO RAkih'L DE ALCKMIN RELATOR -- VISTO EM AFO1S0 (ELSO FERREI* À DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZENDA .., . SESSÃO DE • ' 3 í , 1 , ,:, i NACIONAL VV. Participaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃ( ANCHIETA DE PATYA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. 2. :1 )1? "--':-0--s. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO I\1(? 10 . 630/000 . 952/87-95 RECÜRSO N9: 53-503 ACÓRDÃO N9: 101- 78.748 RECORRENTE MINERAÇÃO VAU DA SAIA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte com base no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, relativamente ao ano de 1983, em decorrência de ação fiscal que entendeu ser a matéria tributável no período maior do que a declarada. A contribuinte, foi intimada em 30.10.87 e após requerer e obter dilatação de prazo por 15 dias, apresentou impugnação, con- forme petição protocolizada em 11.12.87, reportando-se aos argumen- tos expendidos na reclamação oferecida no processo principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização elaborou informa ção (f is. 17 ), aludindo, basicamente, às observaçOes já feitas no processo matriz. Às fls. 18/23 foi anexada cOpia do decisório de primeiro grau alusivo ao lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja ementa e a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL SUPRIMENTO DE CAIXA. , - Se a pessoa jurídica não provar, com do cumentação hábil e idOnea,a efetiva en- trada do dinheiro e sua origem, coin- cidenteem datas e valores, a importán cia suprida será tributada como omis---- _ sao de receita. 7)7 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.630/000.952/87-95 3. Acôrdâo n9 101-78.748 DESPESAS INDEDUT1VEIS O custo de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa opera cional. CORREÇÃO MONETÁRIA Deve ser excluída da tributação, nos exercícios subseqüentes à ativação, a correção monetária do bem ativado, por que devem ser deduzidas as parcelas correspondentes ao valor do imposto lan gado que influenciam na a puração do r-e- sultado naqueles exercícios. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Outrossim, em relação ao presente processo,a decisão lpro ferida em primeiro grau porta a ementa abaixo transcrita: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamente distribuída aos sOcios e será tributada exclusivamente na fon te à allquota de 25%, de acordo com 5 disposto no artigo 89 doDecreto-liei n9 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Em suas razOes de decidir, a Autoridade julgadora de pri meiro grau acentuou que tendo em vista ser o lançamento em litígio decorrente de outro, o qual restou mantido, na mesma instância , igual decisão haveria de ser adotada. Tendo tomado ciência do teor da decisão em 13.2.89, a in teressada interpôs recurso a este Colegiado, renovando as alega- ções do apelo relativo ao lançamento principal. Informo, por oportuno, que esta Câmara, apreciando o Re curso n9 94.048, deu parcial provimento ao recurso da contribuin- te, conforme a ementa do AcOrdão n9 101-78.661, verbis: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.630/000.952/87-95 4. AcOrdão n9 101-78.748 "IRPJ - REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES - ARTIGO 227 DO RIR/80. Não tendo Sido demonstrado que do reparo resultou aumento da vida útil do bem por mais de um ano, é de admitir-se sua contabilização como despesa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Necessária a comprovação da origem e efetiva en trega dos recursos aportados à pessoa jurídica o que tem lugar a presunção de omissão de recei- ta (art. 181 do RIR/80). É o relatOrio. t// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.6301000.952/87-95 5. Acórdão n9 101-78.748 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias, estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, cuida-se de tributação na fonte estribada no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, concernente ao ano de 1983. Tudo porque ficou apurado mediante ação fiscal que a empresa epi- grafada teria omitido receita, fato este presumido em função de suprimentos de caixa cuja origem e efetiva entrega não ficaram de vidamente comprovados. A distribuição automática dos lucros omitidos ocorre, nos termos da lei, na data de encerramento do periodo-base da empresa. Isto porque ate lá pode perfeitamente a pessoa jurídica es ponta - neamente registrar a receita e oferecê-la à tributação, descaracte tIzando a omissão. Se, entretanto, há o encerramento do período- base sem o registro da aludida receita, presume-se que foi ela des_ tinada aos sOcios. No caso em exame, verifica-se que a autuada encerrou seu , período-base em 30 de junho de 1983. Nesta data ocorreu a presun- tiva distribuição da receita aos sócios. Na época, contudo, não se encontrava em vigor o diploma legal que estabeleceu a tributação do lucro assim distribuído exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%. Com efeito, tal forma de tributar somente veio a ser estabe- lecida pelo Decreto-lei n9 2.064, de 19 de outubro de 1983, poste_ riormente substituldo pelo Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outu - bro daquele mesmo ano. Ora, sendo assim, à época de ocorrência do fato gerador não havia ainda previsão legal para tributação na fonte. Portan- to, a aplicação do aludido art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 à hipótese vertente _importou em violação do art. 144 do Código Tri butário Nacional. Por todo exposto, voto pelo provimento do recurso, po,//1 ,,--) (h i ---V.V. erro na identificação do sujeito nassivo»:__ 79 1111. (:\JIOSÉ EDUARDO RNG L DE ALCKMIN ' - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4763540 #
Numero do processo: 00810.020406/81-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74462
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.020406/81-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137756

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74462

nome_arquivo_s : 10174462_041033_08100204068112_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100204068112_4137756.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763540

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535509815296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:56:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:56:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:56:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:56:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:56:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:56:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:56:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:56:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:56:39Z; created: 2009-07-05T12:56:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T12:56:39Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:56:39Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0810/020.406/81-12 kg0 vi'À ,..e,.,..--._ n---•n0' MINISTÉRIO DA FAZENDA "LRC" , Sessão de 0 8 de junho de " 83 ACORDÃO N0.1Ø.1_74462 Recurso n° - 41.033 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente - JOSÉ CODO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O deci dipo no processo da pessoa jurldic-a- quãnto ã mataria que, por sua nature za, acarrete a tributação reflexa l fa-Z- coisa julgada com relação aos proces- sos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CODO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para: a) excluir da base de câlculo as quantias de CR$ 185.464,80 e CR$ 189.861,75, nos exercícios e 1978 e 1979; b) excluir a exigência referente ao exercício de 1980.6P Sala das Se..p--sbF), em 08 de • nho de 1983. , / .., /4 /'/ , AMADOR OU - 6 F r•NANDEZ - PRESIDENTE dP -''AIIIIIIIiiii"""1"1"-e-~11n •-•-""'------- %A'4 ii•W L LATOR ir VISTO EM A •STINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: — 7 in 19E3 FAZENDA NACIONAL .. '-'=. .- -'me ee . - - 4 - . •.11-• • • -. intes Conselhei-- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRA-i JANUÃRIO PINTO. 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Kg? 0810/020.406/81-12 RECURSO NP: = 41. 0 3 3 ACÓRDÃO N9:- 101-74.462 RECORRENTEW JOSÉ CODO. RELATC5RI O JOSÉ CODO, domiciliado em São Paulo-SP, vem a este Conselho recorrer da decisão de autoridade julgadora de primeiro grau, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos Exercícios de 1978, 1979 e 1980, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 19, lavrado por decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a empre sa VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA., da qual e sOcio, com a participação em 20% de seu capital social, no exercício de 1978 e 1979 e de 50% no exercício de 1980. Por não possuir escrituração regular- e não ter efe- tuado a entrega de suas DeclaraçOes de Rendimentos, a referida em- presa teve seus lucros correspondentes aos exercícios de 1978,1979 e 1980 arbitrados, fato este que ocasionou a tributação reflexa na Yr pessoa física de seus sOcios, sob a Cedula "F" de suas respecti- vasDeclaraçOes de Rendimentos, na proporção da participação no ca pital social. Enquadramento Legal: artigos 20; 34 "a" e "b"; 87 § 19; 483 "c", do Decreto n9 76.186/75, e 20; 34, I; 87, § 19 ; 676, III e 678, III, do Decreto n9 85.450/80. O lançamento foi impugnado ãs fls. 21, tendo o inte ressado se reportado 's razões apresentadas no processo da pessoa jurídica mencionada ; DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.406/81-12 3. AcOrdão n9 101-74.462 Como ocorrera com o julgamento em primeira instãn-- cia do processo matriz, o lançamento na pessoa física do interessa- do foi também mantido, conforme decisão de fls. Segue-se ãs fls. 64/65 o tempest* o Recurso para es te Colegiado,cujas razões são lidas em Plenério/ ///7( É o RelatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.406/81-12 4. AcOrdão n9 101-74.462 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: Examinando o Recurso n9 85.647, interposto pela pes soa jurídica "VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA.", originãrio do Processo Fiscal n9 0810/042.200/81, do qual este decorre, esta Câmara, atra- ves do AcOrdão n9 101-74.155, de 08/março/83, ã unanimidade de vo- tos, deu-lhe provimento parcial para reduzir o percentual de arbi- tramento do lucro daquela pessoa jurídica de 30% para 15% no exerci cio de 1979, ano-base de 1978, bem como para tornar insubsistente o arbitramento relativo ao exercício de 1980, ano-base de 1979. Evidente que, tratando-se de lançamento decorrente, o decidido no processo matriz, faz coisa julgada com relação aos processos dele decorrentes, dal porque a exigência formulada para a pessoa física do interessado devera ser ajustada ao finalmente e- xigido na pessoa jurídica mencionada. De notar, tambem, que, na hipOtese de arbitramento de lucro, como e o caso, a importância que se sujeita ã incidência do imposto da pessoa física dos sOcios corresponde ã diferença en- tre o valor do lucro arbitrado e o imposto de renda que, como encar go jurídico e econômico da pessoa jurídica, incidiu sobre o mesmo lucro arbitrado, como já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fis- cais no AcOrdão n9 CSRF/01-0.311/83. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra: a) excluir da base de cálculo as quantias de CR$ 185.464,80 e CR$ 189.861,75, nos exercícios de 1978 e 1979, resp tivamente; b) excluir a exigência referente ao exercício de 1980 ////029 nek NTEL 'E NP = Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762273 #
Numero do processo: 00008.650065/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72740
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.650065/09-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72740

nome_arquivo_s : 10172740_082934_086500650980_028.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000086500650980_4136428.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762273

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535518203904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:18:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:18:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:18:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:18:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:18:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:18:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:18:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:18:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:18:19Z; created: 2009-07-08T13:18:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-08T13:18:19Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:18:19Z | Conteúdo => Processe,i9 0865/006.509/80 won ' ‘..hli4M- MINISTÉRIO DA FAZENDA =E Sessão de22..de.„.outubra.,. de 19l.....,, ACORDÃO N° .10.1-72. 740 Recumon° 82.934 - IRPJ - EXS. DE 1976 A 1979 Recorrente UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDI- COS LIMITADA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP) IRPJ- SOCIEDADES COOPERATIVAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS-Deixa de existir ato coope rativo nas sociedades cooperativas de tra balho que utilizem, na prestação dos ser viços, participação de terceiros, não-coo perados, isto e, estranhos ao quadro so- cial da cooperativa. A prestação de servi ços por pessoas alheias ao quadro social da cooperativa caracteriza intermediação, prOpria de ato mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LIMITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- e) selho de Coribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. j' , ./ , Sala das 5,és.g.'842,. (DF)., 22 de outubro de 1981 (-. it 4 4/ I J-, ,,\ AMApyR 4 .- 4-LO Fm0ANDEZ PRESIDENTE,, -- O 0D U / , RELATOR 4' -T_, 'r U. V -k .,', ///tk irdi40, VISTO EM ADH, ILSON BA- t DE ti á "V Á HO PROCURADOR DA FAZEN, SESSÃO DE 13 NOV IL"; 1 1 ri- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam-nto os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO ',ERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ,, DRÉ NETO (Suplente). ____ '-',,, z 00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0865.006.509/80 RECURSO N.° : 82.934 mi~ rh°, 101-72.740 RECORRENTE: UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LIMITADA. RE LATóRIO _ UNIMED DE PIRACICABA - Sociedade Cooperativa de Servi- ços Médicos Limitada, estabelecida na cidade paulista de Piracica- ba, em decorrencia de ação fiscal externa, encontrou-se capitulada no Auto de Infração de fl. 1, lavrado quanto aos exercícios de1976 a 1979, no qual consta que a interessada obteve resultados positi- vos de atividades com o fornecimento de serviços a terceiros, não- -associados. O crédito tributário que, na peça básica da autuação, se compõe deinrcetode renda, correção monetária, multa de 50% e juros de mora, teve contestada a sua cobrança pela reclamação constante da petição de fls. 378/397, na qual a sociedade contradita a ação fis cal afirmando, em síntese: - que as suas operações se contêm dentro dos princípios do sistema cooperativista, havendo absoluto desconhe- cimento da Lei n9 5.764, de 16.12.1971, porparte da fis calização; - que há um acOrdão do Conselho de Contribuintes no qual se afirma a não-incidência do imposto de renda nas ati_ vidades normais das cooperativas; - que os contratos firmados com os usuários, representan • 7 do os médicos associados, constituemato cooperativo,y=.; T. dP , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865.006.509/80 Acórdão n9 101-72.740 não prestação de serviços da terceiros; - que os associados prestam serviços aos pacientes sen- do estes contratados por intermédio da cooperativa,co mo mandatária dos cooperados, de acordo com a lei e o estatuto social; - que a prestação de serviços por não-cooperados existi_ ria no caso de uma cooperativa de prestação de servi- ços médicos firmar contratos em nome de médicos não- -associados, ou serviços auxiliares de hospitalização e enfermagem; - que visa o bem estar profissional e económico de seus associados, sem qualquer intuito de lucro, umavez que os honorários não se consideram lucro; - que as sociedades cooperativas têm finalidades econó- micos, mas os seus resultados não podem ser considera dos como remuneração sobre o capital (quando haveria rentabilidade tributável), pois ela, como mandatária do associado, repassa ao mesmo o resultado do ato coo perativo; - que, inexistindo lucro na cooperativa, obviamente me xiste tributo, por falta de base imponivel; - que as sobras, e não lucros das cooperativas, permane cem nos cofres aguardando a destinação que lhe confi- ra a Assembleia Geral dos Associados; - que a interpretação dada pelo fisco ao artigo 112, in_ ciso II, do RIR/75 é literal e odiosa, atingindo um absurdo jurídico que deve ser desprezado e atender-se a intenção do legislador. Com base na Decisão n9 0865-589/80 (fls. 417/423), o De_ legado da Receita Federal em Limeira julgou procedente, em parte,a a ção fiscal, a fim de excluir do credito tributário os juros demora, ap6s expender consideraçOes que se resumem em dizer: - que, muito embora haja um Acórdão do Conselho de Con- tribuintes declarando que as cooperativas, de modo/4 /1 --( ,,,,,--7 7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865.006.509/80 Acórdão n9 101-72.740 nérico, estão fora do campo de incidência, este não dá guarida à tributação dós rendimentos em tela, uma vez que, somente estão isentos os valores oriundos das ati vidades normais de uma cooperativa,e o que é exigido, são provenientes de atividades alheias às que lhe são peculiares, ou seja, operaçOes com terceiros; - que é pacifica a tributação dos resultados oriundos das atividades de fornecimento de bens e serviços as pes- soas que não se revestem da condição de associado, segundo o entendimentó jã ratificado no Parecer Normativo CST - n9 155/73, na s- fórmas prescritasm lei, como dispae o artigo 112 do RIR/75; - que toda a receita auferida é proveniente de operaçaes com terceiros, alheios ao seu quadro associativo, por serviços prestados peles associados-médicos às empresas contratadas; - que essas empresas são as beneficiadas dos Serviços da cooperativa, não havendo, pois,ato . cooperativo per feito, uma vez que o ato cooperativo, quando perfeito, exige que o associado seja também usuário, concomitan temente; - que a situação da autuação está expressamente previs- ta nos artigos 86,87 e 111 da Lei n9 5.764/71 que re- gem as cooperativas i e quando desvirtuadas as finalida des ali impostas, os rendimentos auferidos devem ser tributados, como preceituam o artigo 112, inciso II, do RIR/75 e Parecer Normativo CST n9 155/73; - que no Auto de Infração e anexo foram cobrados inde- vidamente juros de mora que devem ser excluídos, embo ra a impugnante não houvesse sobre eles se manifesta- do. Cientificada da decisão singular, a empresa manifesta, no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, recurso na forma da petiço d-'Tfls. 426/437, lida integralmente, da qual se extrai em slnteseft LL 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865.006.509/80 AcOrdão n9 101-72.740 - que a decisão singular discrepa, integralmente, da for_ ma e contèildo do Pararecer Normativo CST n938, de 31.10.1980, cuja sabedoria reside na correta interpretação das ativida_ des de uma sociedade cooperativa COMEI recorrente, bem como na incontrastável definição do que seja ato coope rativo; - que o modo de transacionar da recorrente, descrito nos autos, narra que ela assina contratos para prestação de serviços medicos e hospitalares, em duas modalida- des; - que, na primeira modalidade, já está fixadoo valor men sal por usuário, que será protegido pela assistência medica dos associados da cooperativa, e dentro desta modalidade, faz-se, trimestralmente um levantamento do contrato, a fim de verificar: - a) se o valor pago pe la firma ou companhia for inferior, será paga a dife- rença para a UNIMED; - b) se o valor for superior, a UNIMED devolve o excedente; - que, na outra modalidade de contrato,a cooperativa re cebe o exato valor pelo serviço efetivamente prestado por seu associado, porque ai está sendo cobrado o pre- ço real, uma vez que já é conhecido, não havendo o a- juste tritestral; - que as considerações expendidas nadécisão rarwrida ten dem a convencer que a recorrente presta bens e servi- ços a terceiros estranhos ao seu quadro social; - que, sendo os honorários medicos fixados por tabelas anuais e imutáveis, bem se pode ver que a cooperativa recorrente não obtem qualquer receita pelos gastos de correntes de internação hospitalar; tão somente cobra aquilo que a este titulo paga; - que o serviço hospitalar e, na hipótese, fonte de des pesa e não forma criadora de receitas, não havendo por que se cogitar /d:r2ibutação, dado que ela incidiria sobre o nada- ,U.,, 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865. 006. 509/80 Acórdão n9 101-72.740 - que na outra modalidade consensual emque opera, muito embora a recorrente receba verbas indiscriminadas, pa ra indiferenciadamente custear os honorários médicos, os serviços hospitalares e as despesas laboratoriais, o que em tese configuraria, nos últimos dois casos, uma base imponivel à incidência do tributo, o certo é que, nesta hipótese de contratos com pré-pagamentoeremune ração incluída, a recorrente repete ao usuário todo aquele valor já adimplido e que não haja sido credita do na conta dos honorários medicos ou que não tenha si_ do consumido para suportar efetivas despesas hospita- lares e laboratoriais. Em assentada anterior para decisão do pleito neste cole giado, resultou, no debate da questão, que o julgamento se convertes_ se em diligencia, a fim de que, na conformidadedaResoluçãon9101-01.634, fossem atendidos os seguintes quesitos: 19) juntada aos autos cópia das diversas modalidades de contratos fir_ mados pela fiscalizada e relacionados com a prestação de servi- ços pelos seus associados ou por terceiros (hospitais, laborató rios, etc.); 29) explicitada a natureza das diversas receitas auferidas pela au- tuada (quantificando-as, se possivel, com vistas à eventual a- plicação dos critérios de arbitramento previstos no RIR/75 e na Portaria n922, de 12.01.79) e a razão de ser do seu recebimento, isto é, se somente se destinavam a remunerar: 2.1) serviços a serem prestados pelos cooperados ou; 2.2) serviços a serem prestados por terceiros (hospitais, laboratorios, outros médicos etc.); 39) na hipótese de ser inviável a quantificação da receita pelos su bitens 2.1 e 2.2, indicados os montantes dos desembolsos com me_ dicos cooperados e com terceiros (outros médicos, hospitais, la boratórios etc.), esclarecendo, em qualquer caso, quais as van- tagens auferidas pela recorrente na intermediaç-ãodeserviçospres *(‘" tados por outras entidades (hospitais ,/)Laboratórios etc.), isto é, nos repasses por ela efetuados-' 7//// 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.509/80 Acórdão n9 101-72.740 49) averiguar se existe qualquer vinculação de ordem societária ou de parentesco entre as pessoas jurídicas beneficiadas com os re passes dos recursos efetuados pela fiscalizada e os médicos as- sociados da autuada; 59) informar se toda a receita auferida pelos médicos era canalizada pela cooperativa ou se eles também recebiamqualquer parcela di- retamente dos consulentes (não cooperados) e, nesta segunda hi- pótese, se a fiscalizada contabilizava também a receita auferi- da pelo medico diretamente do cliente, quantificando estemontan te; Cumprida a diligencia, foram trazidos à colação os docu mentos de fls. 449/485, incluindo-se entre eles dois tipos-padrOes de contratos de prestação de serviços: a) um anexado às fls. 453/457 o qual estipula, a fls. 456, item 10, a cobrança por unidade de servi ço executado, cujo valor é reajustado semestralmente de acordo como índice nacional de preço ao consumidor; b) outro, de pré-pagamento, pelo qual se cobra um valor mensal por pessoa inscrita. Em resposta ao pedido de esclarecimentos decorrente da diligencia de que trata a Resolução n9 101-01.634, a defesa declara que não existem contratos para prestação de serviços por outros me- dicos,porem, há ajustes tácitos pelos quais a Unimed toma serviços hospitalares e laboratoriais indispensáveis à prestação dos serviços médicos de seus associados e posteriormente, repassa o valor pago por estes serviços aos pacientes, sem qualquer vantagemdeintermediação nos repasses desses custos. Declarou, ainda, que toda a receita é ca nalizada diretamente pela cooperativa, sem o recebimento de qualquer parcela pelos médicos cooperados diretamente dos consulentes. E quan to à existência de qualquer vinculação de ordem societária ou de pa rentesco, como consta do quesito do item 4 da Resolução n9101-01.634, respondeu pela negativa, acrescentado: "Entre a cooperativa de trabalho medico e as pessoas jurídicas existe apenas o nexo contratual de um tomador de serviços ( , a coo perativa) com um prestador (os hospitais -é- laboratórios)". No relatório da diligencia efetuada, o fiscal autuante e diligenciador expôs, a fls. 484/485, o seguinte: "1 - que, conforme quesito n9 1 da Intima- ção Fiscal de fls.449 e informação de /4s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.509/80. 8. Acórdão n9 101-72.740 450/2, a Unimed tem 2 tipos-padr5es de Con- trato de Prestação de Serviços pelos _seus associados: a) Serviços Prestados anexo ãs fls. 453/7 onde se cobra por unidade de serviços e xecutado, reajustados semestralmente do I.N.P.C. (fls. 456, item 10); b) Pré-Pagamento-anexo às fls. 458/67 onde se cobram valor fixo mensal (por pessoa inscrita), ficando todas as despesas às expensas da Unimed. 2-que, não há "condições de se especificar o "quantum" segundo a naturezadas receitas, vez que tanto os honorários de serviços mé dicas prestados pelos cooperados, assim co mo os honorários de terceiros (laboráto= rios, hospitais com internações, quartos, etc.) são contratadós com a clientela como um todo (fls. 453/ 21 e 460/2). Embora as fa turas mensais sejam emitidas a preço glo= bal discriminativo não há qualquer controle contábil apartado por naturezade:receitas, nos contratos de serviços prestados. Nos contratos de Pré-Pagamentos, as mensalida- des já representam igualmente a soma dos serviços (dos médicos - cooperados e de ter ceiros) , não haverido portanto, especifica- ção das receitas; 3 - que outrossim, a Unimed tem ajustes táci- tos firmados com terceiros, laboratórios e hos pitais (mas não com outros médicos, só com o-s- sócios) para repasse dos serviços que não po- de prestar diretamente. O preço cobrado pelo beneficiário do repasse é o mesmo cobrado dos pacientes no período fiscalizado, pois o cri terio adotado é o mesmo de 1979, como se védos documentos de fls . 469/482. Não há, pois, qual quer vantagem auferida nestes repasses. A taxa de administração é cobrada, ou melhor, descontada dos honorários médicos dos cooperados (recei tas próprias) , mas não sobre as receitas repassadas. 4 - que, conforme Relatório Fiscal de fls. 249 item 8, o desembolso com honorários médicos a cooperados é considerado custo/despesa opera cional , tendo Sido em 1974de Cr$ 4.532.767,0U (fls. 151), em 1975 deCr$ 9.241.061,00 (fls.358), em 1976 de Cr$16.599.165,00 (fls.365), em 1977 de Cr$30.805.284,00 (fls. 372) e em 1978 de Cr$48.852.537,00 (fls. 374V). Foram destes valores repassados a tercei - ros, conforme informação de fls. 483, em 1974 de Cr$... 1.077.571,63; em 1975 de Cr$2.075.932,83; em 1976 de Cr$3.208.842,44; em 19 ) de Cr$4.686.534,95 e em 1978 de Cr$11.247.346,070 ' 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865/006.509/80 Acórdão n9 101-72.740 5 -que toda receita auferida pelos médicos cooperados e canalizada através da Unimed, não percebendo nenhuma parcela diretamente dos consulentes usuários, nos honorários com ela (Unimed) convencionados . Naturalmente, os médicos atendem sua clientela particular em outros horários alem dos outros eventuais con venios , cujas receitas, evidentemente, não tra—n — sitam pela Unimed. 6 - que não há qualquer vinculação de ordem so ejetaria ou de parentes entre as PJ beneficra" rios dos repasses e os componentes da Unimed.IT É o relatório. VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O fato de uma sociedade cooperativa gozar de não incide/1 cia do imposto de renda sobre os resultados específicos de seus objeti vos sociais, em virtude do exercício de atividades próprias, realizadas exclusivamente com seus associados, não implica em admiti-la a salvo do cumprimento das demais obrigaçOes previstas na legislação peculiar àque le tributo. Se pratica operaçOes com terceiros e obtem resultados posi tivos, a sociedade Cooperativa não se livra do ônus tributário sobre to dos os resultados positivos que auferir. Não e, assim, dbvio que a recorrente pretenda uma não inci dência tributária incondicional para, sob a capa do beneficio, praticar toda a sorte de irregularidades de natureza fiscal e ainda achar-se desem baraçada de qualquer conseqüência tributária. A defesa labora em erro por entender que, por se ter a recor rente constituído sob a forma de sociedade cooperativa, à qual a lei as- segura não incidência tributária do imposto de renda sobre os resultados positivos obtidos quanto a atividades especificas, típicas do regime coo perativo, praticadas unicamente entre a sociedade e o seu associado, sem interferência de terceiros, pessoa física ou jurídica, a interessada não se sujeita às regras genéricas estabelecidas para as sociedades em geral, comerciais ou civis, no que concerne com o exercício de atividades que se ultimam com a intermediação de terceiros, não associados. As cooperativas são empresas de serviços que, quando se es- tabelecem, se destinam a atender as necessidades dos próprios associados, exercendo estes, em relação a elas, diante do princípio da dupla qualidade, o papel simultâneo de sócio e de usuário, ou cliente. Os serviços devem 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0856/006.509/80 Acórdão n9 101-72.740 gerados e consumidos dentro da organização cooperativada, sem percus_ são externa dos atos praticados, que não devem ir alem da sociedade e da pessoa dos associados. É necessário, portanto, para que haja ato cooperativo puro, ausência de terceiros, estranhos à sociedade, na prestação do serviço. Os atos cooperativos são, pois, aqueles que fo- ram praticados entre as sociedades cooperativas e seus associados,en tre estes e elas e também pelas cooperativas entre si quando associa_ das, como se depreende do artigo 79 da Lei n9 5.764, de 16.12.1971. Verbalmente: "Art. 79 - Denominam-se atos coopera tivos os praticados entre as cooper-ã- tivas e seus associados, entre este-s- e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecu_ ção dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produ- to ou mercadoria." Há no entanto, uma categoria de atos que o legislador per mitiu às cooperativas realizarem os quais, embora sejam atos não- -cooperativos e atendam os objetivos sociais propostos, devem rece- ber escrituração em separado, submetendo-se os resultados positivos deles obtidos à tributação regular do imposto de renda. São atos não_ -cooperativos aqueles aos quais o artigo 111 da Lei n9 5.764/71 se refere discriminativamente, relacionados nos artigos n9s 85, 86 e 88 dessa lei e que fazem parte do elenco enumerado no art. 112 do RIR/75 (art. 123 do RIR/80). A Lei n9 5.764/71, definiu, portanto, dentro do universo econômico dos negócios que as cooperativas podem explorar, sem ferir os seus objetivos sociais, os atos cooperativos puros - os que se de senvolvem, por assim dizer, intramuros ou circuito fechado, porque da prestação deles somente participam a sociedade cooperativa e os sócios cooperados (art. 79) - e os atos não-cooperativos legalmente permitidos (arts. 85, 86 e 88), salientando que se do exercício des- ta segunda categoria de atos provierem resultados positivos, estes serão considerados como renda tributável (art. 111). Nesta linha de raciocínio, ficam, apenas , fora doalcan ce tributário os resultados inerentes a esse tipo societário, ou seja, os resultados das atividades próprias das cooperativas, e sujeitos ao ônus do imposto de renda os demais resultados positivos quer ,, \ 4 ' n.,/) ,"7 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865.006.509/80 Acórdão n9 101-72.740 derivados de atos não-cooperativos aos quais a lei se refere expres_ samente, quer os provenientes de outros atos não-cooperativos, dife- rentes daqueles aos quais os arts. 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71 fa zem alusão, ficando sublinhado que, nesta última hipótese, todos os atos praticados pela cooperativa se caracterizam como atos de comer cio e todos, sem exceção, deixam de gozar da não incidência tributã ria. Os serviços que as cooperativas de trabalho, entre asquais se inclui a recorrente, oferecem aos seus associados, hão de conter_ -se num círculo que não vá alem do limite em que enseja aoportunida de a cada associado desempenhar, pessoalmente, ou, dentro do vincu- lo associativo, com o auxílio de uns com os outros,o sou mister, isto e, a sua profissão, sem recorrer à colaboração de terceiros, alheios ao conjunto formado por cooperativa e cooperado. Se o serviço, em sua prestação ou efetivação, ressudar do conjunto associativo em busca da participação de outrem, o ato cooperativo deixa de ser puro e se torna suscetível da disciplínação tributária do imposto derenda. Nes_ tas circunstâncias o ato assume as características próprias da mer- cância, dal a razão de supeditá-lo à inflexão tributária, uma vez que se consubstancia um fato contemplado na hipótese da lei do tributo, com o nascimento da obrigação fiscal sobre todos os atos praticados pela cooperativa. Identificando-se a recorrente numa cooperativa de traba- lho medico, é de compreender-se que a sua atividade essencial con- siste em colocar no mercado de trabalho próprio os serviços profis sionais desenvolvidos pelo medico associado. Se, porem, vai alemdis so e para a prestação deles contrata com terceiros, está intermedian do serviços e, em conseqüencia, fugindo está aos seus objetivos so- ciais. Os esclarecimentos trazidos à colação, por motivo da Reso lução n9 101-01,634, deste Colegiada, revelam que a recorrente uti- liza serviços de terceiros, os quais ialtermedeia. Ademais, verifica-se das disposiçOes do artigo 89 do Es- tatuto Social que o associado responde subsidiariamente pelas obri- . craçOes contraídas pela Cooperativa perante terceiros. Ora, se na ocorrência de contratos celebrados, a coop.raâ j' ;'-') 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865.006.509/80 AcOrdão n9101-72.740 tiva representa os cooperados coletivamente, agindo como seu manda- tário, como está dito no § 39, art. 29, do Estatuto Social(fls. 398) e na petição impugnativa a fls. 381, e se há sobrevença de obriga- ções contraídas perante terceiros, como cita o prefalado artigo 89, bem clarificada se torna a intermediação, que, como caracteristica de mercancia, é. irregular no tipo societário do regime cooperativis ta. Os atos praticados pela recorrente, no exercício de suas atividades, apresentam, indubitavelmente, o perfil operacional de um padrão mercantil,prOprio de organização comercial, por isso julgar pela negativa de provimento do ecurso e o meu voto.',) 2 #41 - ey' t 4 RopR 7/ /5ES, RELATOR. 13. SERVIÇO PCMLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/006.509/80 ACÓRDÃO N9 101-72.740 VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, PRESIDENTE: 0 Conforme temos visto e já se tornou entendimento con _ sagrado desta Câmara, no art. art. 112 do Regulamento do Imposto so- bre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, se declara que as cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, pa garão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operaçOes ou atividades ali enumeradas. A razão de o citado Regulamento enumerar as opera- Oes sobre cujos resultados incidiria o tributo, consiste no fato de, embora as cooperativas somente possam praticar atos cooperativos e estes estejam fora do campo de incidência,".a legislação cooperativis— ta (Lei n9 5.764/71) nos artigos 85, 86, 87, autoriza, sób as con- diçOesqueestabelece,quedeterminadas espécies de cooperativas pra tiquem outros atos não cooperativos;para os fins ali previstos. Quando o que seriam cooperativas de trabalho medico, passam a oferecer aos beneficiários, além dos serviços profissionais dos seus médicos cooperados, atendimento hospitalar nas condiçOes reveladas às fls. 453 a 466, com fornecimento dê medicamentos servi- ços hospitalares subcontratados e outros serviços prestados por pro- fissionais não associados, inclusive cobranças de diárias e serviços aè enfermagens, executados por profissionais não associados, a Coope rativa fugiu dos seus objetivos sociais, passando a funcionar como uma sociedade hospitalar,a quem nãO se aplica o tratamento especial da legislação específica do cooperativismo. A subcontratação, que sempre traduz uma intermedia- ção, alem de ser inerente aos contratos onde se prevê o atendimento hospitalar, inclusive com direito a acompanhante, o fornecimento de . serviços de outros profissionais não associados, medicamentos, exa- mes de todo tipo, está confessado nos itens 2 eç3 do doc. de fls. 451 e comprovado pelas faturas de fls. 469/48 “ ' 14. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/006.509/80 ACÓRDÃO N9 101-72.740 O risco inerente aos sistemas de pre-pagamento ex- pressamente confessado em contratos cujo modelo não foi acostado aos presentes autos, tamb8m incompativel com qualquer especie de orga- nização que se intitule de cooperativa de trabalho. A falta de autorização legal para que as cooperati- vas de trabalho pratiquem atos não cooperativos, a não separação das • diversas esp&cies de receita e, a .ausencia de aplicação de parte des- tas receitas ros fins determinados expressamente na legislação coope rativista corroboram a jurisprudência, mansa, e reiterada deste Colegiado. Assim embora os elementos acostados aos autos não sejam os mesmos em todos os procedimentos instaurados, , indiscutivel- mente, de uma maneira ou de outra, a falta de autorização leGal,a in termediação não autorizada, o risco innompativel com a natureza da cooperativa de trabalho: sempre se fazem presentes, por essa razão determino que a Secretaria da Câmara junte Aos presentes autos côpia de voto proferido em recurso de qu.fomos Relator anteriormente para que conste do presente jul•ado, ( , Gbillo se aqui transcrito estivesse. AMADOR driYLça F • ÁNDEZ - PRESIDENTE . . 15. e.• - 5ERVICO PÚEJLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/006.509/80 AcOrdão n9 101-72.740 • • VOTO • Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, 0 • O inesquecível mestre PONTES 'DE MIRANDA, in Tratado de Direito Privado, vol. 49, §§ 5.247, ao tratar do "3. REGRAMENTO JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS",, escreve (pg. 431/432): "Em princípio, a cooperativa sup5e aue _ outrem tire proveitos cue pesam nos aue se 'inn - tam em cooperaço, para aUe se -Qré-enem - esses proveitos ror terceiros 4 4-k,_nLermeaIa- •rios). Há algo de defensivo, de pre-elimina- • tório dos que teriam por fito ganhar, por fal- ta de cooperação entre os sócios da cooperati- va. O que caracteriza a cooperativa e essa função de evitamento do que outros ganhem com o que o sócio da cooperativa paga a mais, ou redebe de menos. (pág. 431, grifamos). • C) que a cooperativa cOnseaue eliminar "é vantagem para os sócios, auer eles paguem o que• resultou da atividade cooperativa, isto e, pre ço abaixo do preço corrente do mercado, ou re- cebam acima do preço corrente do mercado; quer eles paguem o preço corrente, ou recebam pelo preso corrente, e lhes seja prestado, por di- . visao do ativo, o que lhes toca pelas diferen- ças. .'0 m'étodo de atividade, na sociedade coope• /ativa, consiste na pratica de atos Que dint-, fluam o custo da produção, de jeito a haver van tagem para os sócios, que são os consumidores, • ou que levem ã obtenção de melhor preçoPara • Os produtos, pois que produtores são os sócios, ou a conclusaes de .empréstimos com menores in- teresses." ; Declara o autor citado que • • "mais se coopera para se evitar o fim lucrati-- . vo de terceiros dó que para se lucrar" (P4- • 433). (1) • • 16. PROCESSO N9 0865/006.509/80 SERVICO PÚDLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.740 - • -"Se há o elemento de percebco de lucros, fora da vantagem advinda da cooperacao, a empresa adquire plus, que a faz sociedade seTnso esIri- to, ou misto de sociedade senso estrito e de cooperativa." (grifos da transcrição). • • • "A sociedade cooperativa exige que a "mutuali- dade seja aberta entre sócios com o fim comum, • pre-eliminador da intermediariedade prejudi- cial aos interesSados na cooperação" (pãg.438) • -O fim da cooperativa 'e atribuir a cada sócio . • a diferença entre o custo ou preço na coopera- tiva e o custo ou o preço n6 mercado geral. Não pode ter caráter de especulação, nem mesmo de comercio." (pág. 447) •, • Às sociedades cooperativas de consumidores e de trabalhadores falta, de regra, qualquer ele— mento capitaliático,..." (pág. 448). • Segundo definição estabelecida no art. 24 do Decre- to n9 22.239, de 19.12.32, são cooperativas.de trabalho (profíssío nal ou de classe) • "aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofl cios vários de uma mesma classe - tem como ff: • nalidade primordial melhorar os salários e as condiç -des do trabalho pessoal de seus associa- • dose, dispensando a intervenção de um patrão OU empresário, se prop6em contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públi- cos ou particulares, coletivamente por todos • ou por grupos de alguns". ALei n9 5.764, de 16.12.71 (vulgarmente cognomina- da de LEI COOPERATIVISTA), define o "ato cooperativo" nos seguin- tes termos:. • ; • "Denominam-se atos cooperativos os praticados 1 entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando assoeiãíos, para a 7.)nsecução dos obje- 4 " ( ri:, 79) , ' . . . '. , . • 17 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/006.509/80 . AcOrdão n9 101-72.740 •• aditando no parãgrafo 'único do mesmo art. 79: . , "O ato cooperativo não implica operação de mor cadó, nem contrato de compra e venda de produl • to ou mercadoria." • Portanto, e o "ato cooperativo" oato típico que recebe a protecEo da lei e, em consequência, deve ser ele o objeto : dos benefícios creditícios e fiscais (inclusive a não incidência_. , tributaria)." ., .. . . . . -.. • , . , A definição de ato cooperativo mostra aue a relação é sempre bipolar, alternando-se os associados e a cooperativa na posição de supridores e consUmidores, conforme a especie da coope- rativa. A realização desses "negócios coo perativos internos", "a- tos cooperativos" ou "negócios-fim", como -declara WALMOR FRAIIKE, in Direito das Sociedades Coo perativas, sEo os atos praticados en- ,. • tre a cooperativa e o cooperado, dado que este não se relaCiona ju — — --- • ridicamente em termos cooperativos com não cooperados, assim,v.g., 'na cooperativa da produção o "ato cooperativo" e a entrega dos pro_. _ dutos pelo cooperado; na cooperativa de trabalho, e a colocação da rlão-de-obra especifica a disposição da cooperativa; na cooperativa de consumo, e ó fornecimento dos bens ou utilidades ao associado. Todavia, para a existência do "ato cooperativo" ou negócio-fim e indispensãvel que sejam precedido á ou sucedidos de um negócio ex- terno,ou de mercado, denominado "negócio com terceiros" ou "negó-.. . :.• . ,- cioMeio". - • ...,, . . . . . . , - Acrescenta este autor que "o negócio interno ou no- Sacio-fim esta vinculado a um negóci6 externo, negócio de mercado ou negócio-meio. Este último condiciona . a plena satisfação do pri- /fieira, quando não a própria possibilidade de sua existência". As- ' sim: nas cooperativas de consumo, o negócio-meio é a compra de artigos doméstiCos, o negócio-fim é o fornecimento dos artigos aos . sOcios; nas cooperativas de trabalho o negócio-meio é a contrata-» ço dos serviços q categoria e o nOgOCio-fim é" o trabalho oferta- do aos cooperados' ...1 . • . ., _ • 18. SERVIÇO pcmLico PEOCRAL PROCESSO N9 0865/006.509/80 AcOrdão n9 10 1-72.740 • Alem dos "atos cooperativos", e para a plena con- secução dos objetivos cooperados a lef autoriza que: a) as cooperativas de produção agropecuária e de pesca adquiram produtos de não cooperados para implementar o cum- primento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações (art. 85); • b) as cóoperativas de consumo de bens e serviços, forneçam estes bens e serviços a não associados, também para aten- der aos objetivos sociais, de acordo Com a Lei (art. 86) e, final- mente; • c) as cooperativas participem de sociedades não co- operativas públicas ou privadas; em caráter excepcional, para aten dimento dos objetivos acesserios ou complementares (art. 88). 'Tendo em vista que esses atos expressamente enume- 'rados (e todos condicionados) nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 - 5.764/71 não são "atos cooperativos", embora não descaracterizem a natureza jurídica da cooperativa, por expressa permissão da lei; esta, todavia, impõe, nos artigos 87 e 88, parágrafo único, que: a) esses resultados realizados com não associados sejam "contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos. b) esses resultadds sejam levados ã conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social", o que implica dizer que esses resultados não poderão ser distribuídos aos cooperados, quer direta, quer indiretamente pela redução das des pesas com que cada cooperado deve contribuir para a realizacão do ato cooperado (arts, 80e 81). Verifica-se, assim, que e prOpria lei definiu o "ato cooperativo" e também expressamehte estabeleceu as exceções (nume .ros clausus), sem que dessas exceções conste a praEica de qualquer "ato n3o cooperativr pelas "cooperativas de trabalho" (profissio- ' 1 — n 1,//h . . . , SEnVICO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/006.509/80 . Acórdão 101-72.740 Conseqdentemente, se se apura: . a) a prática de atos de comércio, não expressamente autorizados; b) que a sociedade assume riscos ca pitalistas, não inerentes ãs cooperativas de trabalho (profissional ou de elas-_ . se) ou; c) que, quando embora pratique atos de comércio ex- pressa e excepcionalmente permitidos: . . . c.1) não contabiliza os resultados de molde a permi tir o cálculo do tributo e a não distribuição direta ou indireta aos cooperados de benefícios que, por expressa determinação le,- gal, não lhe pertencem; . . .- c.2) embora contabilize os resultados de molde a permitir o cálculo do tributo. , tenha, direta ou indiretamente distribuído os resultados das transaçOes : estranhas aos "atos coo " perativos'!: ,. . /, . , descaracterizada estará a empresa como sociedade cooperativa e. -defrontar-nos-emos com uma sociedade da natureza civil, ou civil , e comercial (segundo os atos que pratique) para os efeitos da legislação do Imposto. sobre a Renda, independentemente: . . a) da natureza jurídica adotada no ato de constitui ção ou; . • • ,• , , • ib) do órgão público em que, eventualmente, tenha s-'. . . do registrada; • „ , , . . . eis que tais fatos não afastam a incidência da norma tributãría. . . Resumindo, foi a pr6pria lei cooperativa que ado . - tou, quanto a natureza dos atos praticados pelas cooperativas, à trilogia: 19)ato cooperativo; 29) ato não cooperativo autorizado por lei e; 39) ato não cooperativo não utorizado, o que equiva- Ie a ato vedado, a sistemática da lei'. • • , . # • SERVICO PÚBLICO FEDCRAL PROCESSO N9 086 20. 5/006.509/80 • AcOrdão n9 101-72.740 • A interpretação sistemãtica da lei cooperativista e os principios gerais de direito impCiem conseqü6ncias jurídicas di- versas, sob a Otica tributária, às cooperativas, segundo a nature- za dos atos que praticarem. e_ Se se limitarem à pratica de atos cooperativos, co- mo tal definidos no art. 79 da Lei 5.764, 16 12.71, como eles não implicam "operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", ex vi do art. 79, parágrafo único, da ci- tada lei; se a cooperativa não obtiver outras receitas ou resulta:. dos querforça de lei, integram, como regra geral, a base de cãlculo , de todas as pessoas jurídicas: a Cooperativa não será contribuinte. d.o IMposto de Renda, em virtude de seus atos se encontrarem no cara po da não incidéncia. Se essas sociedades, todavia, praticarem, além do "ato cooperativo", o . que no Parecer Normatívd — CST -- n9 38/80, numa expressão feliz, denominou "Atos Vão-Cooperativos Legalmente Permitidos", cuja-prãtica o legislador considerou tolerãvel, por servirem ao propOsito , de pleno preenchimento dos objetivos so- ciais" e obedecer a todas as condicionans estabelecidas na pr6- pria lei que os autoriza (contabilização em separado de receitas e despesas, não distribuição dos i'esultados etc): a Cooperativa terã fora do campo da incidancia, apenas, o resultado dos "atos coopera tivoSn. , rinalmente,,se a Cooperativa praticar, .al -ém dos "a- tos cooperativos" e "atos não-cooperativos legalmente permitidos", atos da 3a. categoria, ou seja: "Atos Incompatíveis com o Regime , Cooperativo", pois,como se declarou no aludido ato da Coordenação do Sistema de Tributação,"tendo a Lei n9 5.764/71 indicado quais os neciõeios MIO, dentro do universo econõmico, podem ser- exercita dos pelas cooperativas, licito deduzir que quaisquer outros que elas realizem serão juridicamente incompatíveis com o regime espe- cial que foi estabelecido c, portanto, com o prOprio conceito le- 2a1 dessas entidades": a sociedade ficará' sujeita a incidencia so- bre os resultados de todas as operaçOes que praticar, eis que '7) • PUDLICO FeDURAL PROCESSO N9 0865/006.509/80 6ERVIÇO AcOrdão n9 101-72.740 • pratica de outros atos. no permitidos implica desvirtuamento da na tureza jurídica da empresa. • • Evidentemente que, embora os resultados se encon • trem no cp_mo da incidência, não e incompatível com o regime coope rativo, a percepção de eventuais resultados positivos decorrentes de expressa permissão legal, tal como o lucro inflacionário, ou de operaç8es ou atos esporádicas (não 6peracionais), tais como os ju- ros e correção monetária de parcelas esporadioamente aplicadas ou vinculadas a compromissos a prazo certo etc. Em idênticas condi- . ções se encontram os valores que compSem a base de cálculo do tri- buto, em razão da indedutibilidade de certos desembolsos levados a efeito pela Sociedade. • • Cuidando especificamente das Cooperativas de Medi- cos, declara o referido Parecer Normativo - CST - n9 38/80 no iteM • "3. Das Cooperativas de Medicos • , 3.1 - Atos Cooperativos • • •• •. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operacSes descritas em 2.3.1, es tão plenamenteiabrigadas da incidência tributã" ria em relação aos serviços que prestem diret-a. mente aos associados na organização e adminis- tração dos interesses comuns ligados ã ativida • de profissional, tais como os que buscam a • tação de clientela; a oferta pública ou parti- cular dos serviços dos associados; a cobrança e .recebimento de honorários; o registro, con- trole é distribuição periédica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas • da sociedade mediante rateio na proporção dire, . ta 'da fruição dos serviços pelos associados;co • bertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes . do Fundo de Reserva (art. 28, I), e, supletivamente, mediante rateio entre os • associados, na razão direta dos serviços usu • fruídos (art. 89).. 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos • Se, conjuntamente com os serviços dos s6- cios, a cooperativa contrata com a clientela,a preço global não discriminativo ainda o forno- cimento, a esta, fie bens ou serviços de tercei ros e/ou cobertura de despesas com (a) e serviços hospitalares, (b) serviços de labo- I• rat6rios, (c) serviços odontolOgicos, (d) medi/1 cainentos e (e) outros Serviços, especializadoLi • ' " 0 • SERVIÇO PUBLICO •FEInnALPROCESSO N.r? 0865/006.509/80 22 AcE>rdão n9 101-72.740 ou não, por não associados, pessoas flsicas ou jurídicas, é evidente que estas operaçaes não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saU de. • • 3.3 intermediação 4 • COMO estas obrigaçOes Contratuais não pode rão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamen- te aos associados, nem pelos associados na con dição de prestadores de serviços módicos, tor- na-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que,- evidentemente, - e característica da mercância, ou seja a inter mediação. 3.4 Organização Mercantil - • - Estas atividades, frahcamente irregulares • para esse tipo societãrio, estão íníludívelmen te contidas em contexto de modelo comercía1,=5, Vez que seui perfil operacional, neste partícu- lar, envolve (1) atividade econômica, (2) fins• lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização - voltada â circulação de,bens e serviços e (5) assúnção de risco. Esta afirmação melhor esta- rã corroborada se abstrairmos, dentre as obri- gaç5es assumidas com a clientela, a de presta-- • ção de serviços módicos pelos próprios associa s: dos; percebe-se, então, que seria lógica e ju- ridicamente insustentavel considerar-se como cooperativa e entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. • 3.5 - Ainda por incabivel qual quer alega - ção tendente a considerar tratar-se de coopera tiva mista (art. 10, § 29, c/c art. 79 da lei • . citada), é. fácil depreender que a diversifica-. . çao das'prestaç6es de bens/serviços que depen- dem de intermediação, poderia ensejar a escala- da a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeiç5es, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, as sistencia social e quiçá ati-3 serviço funerário."-'', No caso destes autos, observa-se ter ficado sobeja- mente comprovado, pela análise das diversas espi:cies de contratos por ela assinados, que a recorrente incide na prática de atos es- tranhos à cooperativa de trabalho (profissionais ou de classe) não autorizados por lei e que um dos fiscais autuantes, no contraditó- rio â impugnação, às fls. 64, resumiu corho: "A captação de recursos financeiros mediante assinatura de contratos com particulares e em-: presas - forma disfarçada de seguro-satide ou r!flhertura de despesas de hospita3.i. •4a ,4iio e cuid•r • I! SERVICO PU131. ICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/006.509/80 23. lí Ac(5rd ° 119 101-72- 740csice)==nae=g% Z:.; autorizadas a iuncronar no Pais -- e atividaue alheia ao objetivo social de uma verdadeira co operativa. A autuada constitui-se de fato nu:. na dessas instituieêçs civis ou comerciais que prometem direitos de atendimento ou ressarci- mento de despesas de natureza madica, farma- cêutica, odontolagica ou hospitalar, através de" qualquer modalidade (títulos, contratos, ga rantias de saUde, segurança de saúde, benefi cios de sailde, etc.), de que trata a Instrução Normativa do SRF n9 16, de 11 de março de1977." • • Sem dúvida os cormoromissos constantes das diversas cláusulas, especialmente . em face do estabelecido nos contratos' "Plano "C" Pra-pagamento" e Plano Saúde "C" Individual ou Familiar" .com assunção "tearica", inclusive, de vários riscos, dásvirtuam e descaracterizam - a sociedade recorrente como "saciedade cooperativa de trabalho ou profissional": • •• Na realidade, em face da sistemática da legislação societária e tributária, o campo reservado às .sociedades coopera-. tivas, em razão das conseqTéncias de toda a ordem que desse enqua- dramento advam, legalmente delimitado e não poderia ser de ou- tra forma, sob pena de, sob o manto do cooperativismo (leia-se da não incidência tributária, concorrência desleal, fuga a todo tipo de controles e responsabilidade) todas as sociedades civis e al- guns comerciais passarem -a proliferar sob o rOtulo de sociedades. cooperativas de Advogados, Contadores, Engenheiros etc., assumindo todo tipo de riscos; e o que pior: se em alguma dessas cidades do interior todos os com ponentes da categoria resolver entrar para -_ a cooperativa; a população teria de assinar um desses macabros con tratos, sob pena de cair na vala comum dos hospitais do INPS. Observa-se que a popula go que adere a esses con- tratos não tem condição de medir o custo/beneficio, pois, sendo leigos os contratantes e estando essas sociedades, na prática, fo- ra do campo das normas que regem e controlam aprevidancia privada, as limitaçOes e direitos ficam ao exclusivo arbítrio dos elaboran- tes desses contratos. Noutros termos, parece que, em face da mo-- -dalidade dos contratos de pré-pagamento, foi descoberta nova fór-(d' •LiL • • PROCESSO N9 0865/006.509/80 SERV I CO PC/OUGO reocnAL • Acórdão n9 101-72.74024• mula de captç-iço de recuros da população desprotegida para uma cias se de nível universitário, a quem todos nós, mais hoje, mais ama- nhã, teremos de recorrer. Portanto, descaracterizada a recorrente da condição " de "sociedade cooperativa", dado que contrata ela com a clientela, a preço global não discriminativo o fornecimento de bens ou servi- , ços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias, serviços hospitalares, serviços de laboratórios,. medicamentos e outros ser- viços, especializados ou não, por não aSsociados, pessoas físicas ou jurídicas, serviços estes que não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados por lei deixam de gozar de qualquer privilógio fiscal, sujeitando-se a incidóncia normal das demais sociedades civis e— comerciais, sob todas as operacEes .)or elas praticadas, eis que, so mente se pode falar de"ato cooperativo" (fora da incidencia tri- butária), quando esse ato seja praticado por uma entidade que cum- pra todos os requisitos que a qualifiquem COMO "cooperativa". Quer dizer, embora a . não incidencia seja- objetiva, e não subjetiva, no entido de que atinge o ato, e não a entidade, a qualidade do ato - depende de quem o pratica. . • base de cálculo não á so.aente o montante do que' nas sociedades cooperativas recebe o nome de "sobras líquídas",eis que sendo as sobras apenas a diferença entre o valor provisoria- mente pago aos cooperados (sócios) pela intitulada cooperativa (ou • irregillarmente pela sociedade e terceiro não sócio) e o valor fi*. • nal apurado, e, portanto sendo aquele ('o valor provisoriamente pa- go) alterado.ao livre arbítrio dos componentes da sociedade, elas' sempresRoinferioresaDverdadeiro lucro real. Como componentes doverdadeiro lucro real, teremos, de um lado, as receitas de todos os tipos, inclusive as que irre- gularmente foram entregues diretamente pelos usuários dos serviços profissionais aos membros (sócios) da intitulada cooperativa e; de outro, como despesas, a mão-de-obra (pelo preço que seria pago pe- lo mercado de trabalho empregador e não o pago pela sociedade • .r. • ". . . . 0 25 ' SEfIV!ÇO PUOLICO FEDI:PAL. Processo n9 0865/006.509/80 Acôrdão n9 101-72.740 . . pois este e manipulável no interesse da sociedade 'e sOcio contra o . Poder Público -- ou pelo público consumidor) e o custo real dos de mais componentes de que a sociedade se serviu para atender ao pac- tuado com os usuários. ' Salien:Le-se que o custo real nem sempre e o efeti- vamente desembolsado, pois quando s trata de valores pagos a cer- tos hospitais, laboratôrios, etc. de propriedade de alguns ou de todos os cooperados, torna-se indispensável. averiguar o preço real, .. de mercado. . . .. . .. . . . * Tanto o que seria o custo real da mão-de-obra do 55_ cio, como o de qualquer outro componente, pode ser objeto de est- . - . inativa, comparando-os com os preços dos similares no mercado ou ou_ tros elementos de que se dispuser, glosando-se a diferença, median .. te o acréscimo ao lucro real contabilizado. .. . - . . . . " Na hipôtese de ser inviável a-apuração do lucro real,_ •face a impossibilidade de determinar um daqueles fatores,o recurso legal é o_arbitramanto da base de cálculo, segundo os índices es-- tabelecidos na legislação de regência, ..levando-se em conta a pre- -ponderãncia da finalidade da receita (serviços a serem prestados) e não os custos dos serviços efetivamente prestados, dado que a- lém de a lei tomar como parãmetros a receita e natureza dos servi- ços que a soçiedade presta, os custos "estão sujeitos a inúmeras ma nipulaçOes, o que daria ensejo a um incalculável número de lití- glos, indesejados e totalmente evitáveis. . . . - . - Neste ponto, lamentamos discordar das conclusSes constantes do Parecer Normativo -- CST. — n9 38/80, as quais alem de serem incompatíveis com as premissas adotadas no prSorio parecer, .. não se amoldam, quer ã lógica, quer à sistemãtica, da Lei n9 5.764/71, alem de colocarem em cheque inúmeros outros princípios adotados pela Administração Fiscal, podendo dar origem a conSeqeón- cias imprevisíveis. . ...-- . A jurisprudóncia deste Conselho esta de acordo com este ent Oimento, comO se observa pela transcrição das seguintes ementa-t' . . . . , • 26 FCOCRAL P rocesso n9 0865/006.509/80 SERVICO PUULICO Aceirdão n9 101-72.740 • • a) Do Acórdão n9 58.102, prolatado pela la. Câmara em 28/08/75, à unanimidade: • • - "As cooperativas perdem a isenção no exer cicio em que, mesmo possuindo escrita regular; nessa não destacam os resultados positivos ob-. tidos nas operaç&s com os não associados."• b) Do Acórdãon9 111-00.476, prolatado pela lia. Câ- mara em 15/03/76, à unanimidade: • "Cooperativa de serviços medicos e hospi.- - faiares: as rendaS são tributãveis por dispo- sição expressa de lei, que não contempla com ' favor isenciona2 essa espécie de cooperativa e sujeita ao imposto de renda o fornecimento de • bens e serviços a não associados. Recurso Voluntário negado." c) Do Acórdão n9 1.8.788, prolatado pela 8a. Câmara • Provisória em 16/09/75, à unanimidade: • • "Cooperativas cujas atividades estão en- quadradas nos artigos 86 e 111 da Lei n9 5.76*/ 71; não esta isenta do imposto de renda." - Não discrepa desse entendimento o decidido pelo A- córdão n9 104-1.295, de 07/11/79, pois ali não chegou a ser apre- ciado o merito e em cuja ementa se assentou: • • ' "NÃO INCIDÊNCIA. Indebende de prévio nhecímento a.nao incidência do imposto de ren- • da sobre sociedades cooperativas (art. 126, § . 29, do RIR/75). • • pois a "sociedade cooperativa", isto e, a sociedade que pratique "atos cooperativos" como definidos em lei, não carece de reconhe- cimento de isenção, pois esta ela não tem. Os "atos cooperativos" que ficam fora do campo da incidência tributária, por expressa determinação legal; dal a jurisprudência reiter da pelo Conselho, assentada em inUmeros Acórdãos, assim ementada • • 27. ÇO RUM.ICO FEDERAL Processo n9 0865/006.509/80 • • SERVI, Acó",-dão n9 101-72.740 • -- Acórdão n9 101-72.029, de 21/01/81, unãnime: "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATIFICAÇÕES E ECESSO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n9 5.764/71 , não outorgou isenção subjetiva às cooperativas, reiterou apenas do campo da incidência tributã- • 'ria os eventuais resultados decorrentes da pra. tica de "atos cooperativos". Qualquer parcela que, segundo a legislação do IRPJ, integre a base de calculo,desde due não tenha origem no "ato cooperativo" sofrerã a imposição ris *dal, como e o caso das verbas ementadas que, constituindo lucro distribuído para fins fis- cais, independe do eventual resultado das ope- raçSes sociais." • • -- Acórdão n9 101-72.100, de 18/02/81, unãnime: "IRPJ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS M5JDICOS E HOSPI TALARES - Esta sociedade não pode usufruir da isenção sobre rendimentos com "open market", nem com seguro em grupo, porquanto não são a- tos cooperativos, pois estes rendimentos não - fazem parte de seu objetivo." Ii - Acõrdão n9 101-72.308, de 20/05/81, unãnine: "IRPJ - COOPERATIVAS - As operaccSes alheias ao objeto social das Cooperativas, sujeitam-se à incidência normal do imposto de renda, não sen - do alcançadas pela incidancia." • * Finalmente, não socorrem a autuada as alegaç5es por derradeiro, foraM sustentadas da tribuna, segundo as quais a recorrente estaria amparada no que disp8e o art. 86 da Lei n9 ...., 5.764, de 16.12.71, e art. 135 do Decreto-lei n9 73, de 21.11.76. Em primeiro lugar porque só as cooperativas de consu' mo fornecem bens e serviços; quer a associados, quer a não associa dos.; as 'cooperativas de classe, profissionais ou de trabalho nada fornecem aos seus associados; elas colocam disposição de tercei- ros o trabalho de seus'cooperativados. j Em segundo lugar, porque o invocado art. 135 do Dr • • 28 ZiERVIÇO PUDUCO FEDERAL Processo n9 0865/006,509/80 Acórdão n9 .1,01-72,740 ereto-lei n9 73/66, cuida de uma das modalidades de seguro-satide, • como se verifica da seção em que se insere, atividade esta sujei- ta a regulamentação própria, à obediência às resolução do Conse - lho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e à fiscalização da Supe- rintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em terceiro lugar, porque, quando foi elaborada a lei cooperativista (Lei n9 5.764/71), de hã muito havia sido pu - blicado o Decreto-lei n9 73/66, portanto, 'caso fosse objetivo do legislador autorizar as cooperativas de trabalho a operar na moda lidade de seguro-saúde - atividade onde o risco'ê inerente - não sO teria de dizê-lo expressamente, como disciplinã-lo; notadamen- te quando se trata de uma modalidade de captação de recursos da -população menos protegida, isto ê, dizendo respeito à economia po pular não poderia ficar ao argtrio de cada entidade estabelecer o prazo de carência que quisesse, determinar a prestação que -bem entendesse e se eximir dos riscos que consultassem exclusi- . .• vamente.oS seus interesses. • - • Por todas essas razEes, entendo que as atividades da entidade recorrente extrapolam o campo reservado às simples coope rativas de trabalho, profissionais ou de classe, situando-se as suas atividades no âmbito de fiscalização de outros órgãos públi- cos diversos dos a que se submetem as cooperativas. - Ê o meu vot . , 4 • 4 ,9 / - AMADOR OU E- l e l ERNà esEZ - PRESIDENTE • • • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4762091 #
Numero do processo: 10768.027271/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85450
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.027271/88-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85450

nome_arquivo_s : 10185450_067080_107680272718872_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680272718872_4136242.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762091

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535528689664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T11:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T11:17:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T11:17:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T11:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T11:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T11:17:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T11:17:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T11:17:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T11:17:51Z; created: 2009-07-07T11:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T11:17:51Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T11:17:51Z | Conteúdo => \W'ItPROCESSO l ã . '0768/027.271/88-72_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJALEATO 29 de julho 93101-85.450 Sessão de de 19 ACORDÃO Ne Recurso ne: 67.080 - IRPJ - PIS DEDUÇAO/REPIQUE - Exs . 1984 e 1986 Recorrente: CONSTRUTORA GOMES FILHO LTDA. Recorrida : D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ. I.R.P.J. - PIS DEDUÇA0 DO IMPOSTO DE RENDA - PIS REPIQUE - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - O decidido no processo denominado principal, em consequência da intima relaçao de causa e efeito existente ..entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido,em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GOMES FILHO LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes-, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recuráo, para ajustar a extggncia ao decidido no pro cesso principal, atravgs- do Ac6rdãO n9 101-85.350, de 26.07.93. ;.,3,12í. ft-ás . Ses:" Bes, 29 de julho de 1993 Á.RT- . _ ,,,,, .. --,, 7Tri 10011, .0' :,,, S , - PRESIDENTE SEBASTIX6 PW , ,í',." f; ;ISRAL - RELATOR4 ------....fr .t_,....-,..zow. ,_ 4, _, Ir"" LUIZ mavi is OL r' mnÀ DE Mi'• À S — PROCURADORA DA FAZEN DA, NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 4 M A R 1994 - Participaram, ainda, do presente julgaMento os seguintes Conselhei_ ros: Carlos. Alberto Gonçalves- Nunes-, Francisco de Assis Miranda, jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitos-a, Raul PiMentel e Raimundo Soares Carvalho, IP', 'i k 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.271/88-72 RECURSO No: 67.080 ACORDAO No: 101-85.450 RECORRENTE: CONSTRUTORA GOMES FILHO LTDA. RELATORIO CONSTRUTORA GOMES FILHO LTDA., pessoa juridica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob no 33.099.276/0001-28, nao se conformando com a decisao proferida —pelo Delegado da Receita Federal Serafin Cipriano Pereira- , recorre a este Conselho conforme petiçao de fls. .., na pretensao de reforma da mencionada decisao da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "1. Contribuiçao: PIS - DEDUÇA0 DO I.R.P.J. Valores devidos a titulo de PIS, na modalidade de deduçao do Imposto de Renda apurado sobre a matéria tributável arrolada auto matriz (I.R.P.J.)anexo, como se demonstra: EXERCICIOS MATERIA TRIBUTAVEL IMPOSTO DE RENDA 100 96p 35% ITEM ANTERIOR Cz$ Cz$ 1984 21.232,05 7.431,21 1986 3.834.599,74 1.342.109,90 1987 13.351.943,00 4.673.145,05 1988 79.309.797,00 27.758.428,95 Enquadramento legal; Artigo 30. alínea "a" e Par. lo. alinea "c" da Lei Complementar No. 07/70 c/c artigo 40. letra "a" Par. 20 da Resoluçao CMN No. 174/71. 2.Contribuiçao: PIS - REPIQUE DO I.R.P.J. Valores devidos a titulo de PIS, na modalidade de repique das importâncias consignadas acima referentes ao PIS-DEDUÇA0 DO IR, tendo em vista tratar-se, a autuada de empresa sujeita a essa forma de participaçao, como se demonstra: \"P 1/ 1) • -á 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.271/88-72 ACORDA() No: 101-85.450 EXERCICIOS MATERIA TRIBUTAVEL IMPOSTO DE RENDA 100% 35% ITEM ANTERIOR Cz$ Cz$ 1984 21.232,05 7.431,21 1986 3.834.599,74 1.342.109,90 1987 13.351.943,00 4.673.145,05 1988 79.309.797,00 27.758.428,95 Enquadramento legal: Artigo 3o. Par. 2o. da Lei Complementar No. 07/70 c/c artigo 4o. alínea "b" e Par. 3o. da Resoluçao CMN No. 174/71." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaçao da peça impugnativa de fls. 19 a 26, foi proferida decisao pela autoridade julgadora monocrâtica, cuja ementa tem esta redaçao: "PIS/DEDUÇA0 E PIS REPIQUE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a açao fiscal que lhes deu origem, por terem suporte tático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado parcialmente procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE. Cientificado dessa decisao em 05 de maio de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 07 de junho seguinte, onde reconhece tratar-se de tributaçao reflexa e de estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. E o relatÓrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 PROCESSO No 10768/027.271/88-72 ACORDAO No: 101-85.450 V O T O. Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do PIS DEDUÇAO/REPIQUE devido no exercício do ano de 1984 a 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob no 100.800, (deu-lhe provimento) conforme faz certo o Acórdao no 101-85.350, de 07 de junho de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSAO NO REGISTRO DE RECEITAS - PASSIVO EXIGIVEL - COMPROVAÇAO - HIPOTESE DE INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Empréstimos efetuados pela pessoa física dos sócios, com vistas a repassar, para a pessoa jurídica, recursos obtidos junto a instituiçao financeira, nao se enquadram na hipótese legal estabelecida pelo artigo 180 do R.I.R., baixado com o Decreto No.: 85.450, de 1980. A prova requerida pelo norma legal, relativamente à origem e efetivo ingresso dos recursos no caixa da empresa, diz respeito a suprimentos efetuados pelo sócio, conforme previsto no artigo 180 do citado Regulamento. CORREÇAO MONETARIA DO CAPITAL - APROPRIAÇAO - Correta a glosa da parcela de correçao monetária da conta "capital", apropriada a maior, em conseqüência de erros de cálculos cometidos quando da sua apuraçao. Recurso conhecido e provido, em parte." Ilji /7" 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10768/027.271/88-72 ACORDA° No: 101-85.450 Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relaçao de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntãrio interposto para que seja ajustada a presente exigência ao que restou decidido no processo matriz, através do Aresto No. 101-85.350, de 26/07/93. Brasília-DF, d- julho de 1993. /f SEBASTIAO P'05;pS CABRAL - Relator. lk , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4764079 #
Numero do processo: 10380.006070/89-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83192
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.006070/89-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138321

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83192

nome_arquivo_s : 10183192_099593_103800060708976_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800060708976_4138321.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764079

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535530786816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:27:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:27:47Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:27:47Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:27:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:27:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:27:47Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:27:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:27:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:27:47Z; created: 2009-07-06T04:27:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T04:27:47Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:27:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10380/006.070/89-76 , Ns ,J.L41L lOWNWI MINKTEMO MSR Sessão de 2-4 dp. março de 1992 ACORDÃO N101-83192g Recurso n9: : 99.593 - IRPJ - EXS: 1985 e 1986 Recorrente: : LACTiCINIOS BETANIA S/A INDÚSTRIA PECUÃRIA E AGRICULTURA Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE IRPJ - Despesas Glosadas - Improcedente a glosa da despesa referente ao custo de aquisição de caixas plásticas desti- nadas à armazenagem, conservação, trans porte e distribuição de leite pasteuri- zado empacotado, uma vez demonstrado que o prazo de sua vida útil, no caso, é in ferior a um ano. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACTICÍNIOS BETANIA S/A INDÚSTRIA PECUA RIA E AGRICULTURA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala 'as S- sões, em 23 de março de 1992 , , MAR, à 1 - PRESIDENTE CRISTÓVÃO Ai —ETA DE PAIVA - RELATOR 0P- — VISTO EM AFONSO 40 FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: A 1 L. ZENDA NACIONAL m Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sandro Martins SilV*a., Ausen- te justificadamente, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral - IN, JH.DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 s.,;y80,; - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380/006.070/89-76 RECURSO P49 : : 99.593 ACORMÃOW : : 101-83.192 RECORRENTE: LACTICÍNIOS BETANIA S/A INDÚSTRIA PECUÁRIA E AGRICULTU RA RELATÓRIO LACTICÍNIOS BETANIA S/A INDÚSTRIA, PECUÁRIA E AGRI CULTURA, empresa jurisdicionada pela DRF/Fortaleza/CE, recorre par cialmente a este Conselho da decisão de fls. 71, pela qual a auto- ridade singular julga procedente em parte a ação fiscal que resul- tou no auto de fls. 02, impugnado, também em parte, pela peça de fls. 42. Subsiste, com o recurso, o litígio tão somente so- bre a glosa de despesás indedutíveis, assim descritas no auto(fls. 04 e 06). Despesas indèdutíveis. Materiais de Acondicionamento (Ativo Circulante-Al moxarifado) Valor referente a aquisição de caixas plásticas,des tinadas ã armazenagem, conservação, transporte e distribuição de leite pasteurizado, empacotado,con tabilizadas de forma indevida diretamente a débito do resultado do exercício, na conta de despesa ope racional - Materiais de Consumo (Arts. 183, I e 191 e §§ do RIR/80 e PN 216/71). Ex. 1985, base 01.07.83/30.06.84: Cr$ 15.557.074 Ex. 1986, base 01.07.84/30.06.85: Cr$ 76.816.747 n, J.H.DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.070/89-76 3. ACÓRDÃO N9 101-83.192 O auto foi cientificado ã parte em 20.07.89 (f is. 02), e impugnado parcialmente em 04.09.89 (segunda-feira), tendo o prazo sido prorrogado pelo despacho de fls.41, datado de 17.08.89. No que tange ao Material de Acondicionamento, glo sado como despesa indedutível nos dois exercícios, a defesa ponde ra (fls. 44): - que o que se discute é se o valor de aquisição das caixas plásticas para acondicionamento, trans porte e distribuição de leite empacotado pode ser deduzido como despesa ou se se deve capitalizarpa ra depreciar ao longo de sua vida útil; - que o artigo 183, citado no auto, não tem perti nência com a descrição do fato; que, por certo, o autor quis reportar-se ao artigo 193 do mesmo RIR! /80; - que, segundo o artigo 193, o custo de bens do ativo pode ser levado a despesa se a) de valor in ferior ao limite ou b) sua vida útil for no máxi- mo de um ano; - que no, caso,presente, a dedutibilidade da cai- xa plástica se justifica em função do prazo de sua vida útil não ultrapassar um ano; - que, para fins de prova, anexa o doc. de fls. 49, onde o fabricante atesta que o tempo médio da vida útil é de 1 ano, variando de acordo com o manejo; - que, no caso, as caixas são utilizadas em condi ções adversas (variação brusca de temperatura, es magamento por excesso de peso, manejo inadequado, solavancos de caminhões em estradas esburacadas); - que, ademais, pela estatística que elabora (fls. 45) no espaço de pouco mais de um ano o estoque de caixas foi renovado mais de 3 vezes, com o que se vê que sua vida útil longe anda de ultrapassar um I Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.070/89-76 ACÓRDÃO N9 101-83.192 ano; - que, alémrdisso, importa encarecer que o PN-CST 216, de 1971, está ultrapassado pela superveniên- cia de novos Regulamentos e principalmente pelo Decreto 1.798, de 1977; - que o preceito vigente estabelece a classifica- ção no permanente ou diretamente como despesa, co mo corretamente fez; - que protesta pela realização de perícia. O autor do feito, às fls. 66, contradita a impug nação alegando que ela foge do autuado, posto que o fato imputado à empresa é que ela levou a despesa aquisição de materiais desti- nados ao seu almoxarifado. Em tal caso, a classificação correta não é como despesa, nem no Permanente, mas no ativo oirculante. A- firma o autor que sua convicção decorre da resposta de fls. 12 ã intimação de fls. 11 (finalidade das caixas plásticas) associada às quantidades adquiridas nos exercícios em tela (22.284 unida-- des). Ademais, o autor sustenta que o PN 216/71 conti- nuaem vigor e prescreve que os materiais de acondicionamento são apropriáveis ao custo (art. 161 "a", da época; hoje 183, I) jamais despesa operacional (art. 162, hoje 191 do RIR). , Acrescenta que a Lei 6.404/76 (art. 183) inclui os bens em almoxarifado junto com matérias-primas e produtos em fabricação no ativo circulante. Assim, é pela manutenção da exigência. A autoridade singular pela decisão de fls. 70/79, que julga procedente em parte a ação, limita-se, no que diz res- peito à despesa de que tratamos, a apresentar um quadro às fls.78 em que a glosa é anunciada como procedente, sem qualquer funda- mentação.'. ,4it 1\ a .... di , Imprensa Nacional SEF~ PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10380/006.070/89-76 5. ACÓRDÃO N9 101-83.192 Ciente em 31.01.91 (fls.83), a parte recorre da decisão unicamente quanto ã glosa relatada, aduzindo o seguinte, pelapeça de fls. 86, recebida em 04.03.91 (segunda-feira): - que a autoridade singular não apreciou, sequer superficialmente, os argumentos da defesa, deixan do de fundamentar o seu julgado; - que a autoridade nada disse sobre o pedido de perícia; - que tudo_isso implica Ulidade do julgado -por preterição do direito de defesa; - que, entretanto, não pleiteia a nulidade, seja porque o Conselho agora julgará, seja porque a Delegacia de origem limitou-se a repetir a infor- mação fiscal; - que reitera a impugnação, por vezes literalmen- te, com pequenos acréscimos para aclarar sua tese relativamente ã classificação contábil das caixas plásticas, que não são materiais de consumo na produção, nem de embalagem, mas utensílio de uso perManente, que, se tivesse vida útil para tanto, haveria de ser classificado no imobilizado e não a tendo,como não a tem, é despesa (art. 193 do RIR); - que o artigo 183 é inaplicável ao caso e o 191 opera em favor da recorrente, já que os utensílios são indispensáveis ã sua atividade. Ë pois despe- sa aquilo de que tratamos; - que o autor confunde material de embalagem com material de acondicionamento, que entretanto são distintos: o primeiro se agrega ao produto e é descartável, o segundo, ao contrário, não agrega ao produto, apenas o acomoda temporariamente (No ca - so): o saco plástico é embalagem do leite; as cai- xas plásticas acondicionam o leite ensacado. 1,, Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.070/89-76 6. ACÓRDÃO N9 101-83.192 - a caixa plástica é bem, pois,db uso permanente classificável no permanente, ã semelhança das cai_ xas que transportam os refrigerantes engarrafados; - assim sendo, com fulcro na vida útil inferior a um ano das caixas plásticas e com amparo no arti- go 193 do RIR/80, lançou os valores diretamenteem despesa; - quanto ã comprovação da vida útil inferior a um ano reitera a impugnação. Pede a reforma da decisão na parte recorrida e a homologação dos recolhimentos efetuados, quanto aos itens não im pugnados ou não recorridos. »).2 o relatório Wi 115 //'1 \. , \ Imprensa Nacional ~oPunicoFEDERAL PROCESSO N9 10380/006.070/89-76 7. ACÓRDÃO N9 101-83.192 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. A toda evidência, a autoridade singular deixou de apreciar as razões expendidas pela defendente em sua peça impugna tória, no que tange à matéria objeto do recurso: glosa de despe- sas indedutíveis: materiais de acondicionamento. Inobstante fizes- se constar a matéria do relató 'rio (fls. 72 e 74), manteve-se omis so, quanto a ela, em suas razões de decidir (fls. 76/79), conten- tando-se em afirmar a procedência do auto, a respeito dela. Deixo, porém, de declarar a nulidade do julgado em face não só da expressa renúncia da recorrente, como sobretudo da disposição do artigo 249 § 29 do Código de Processo Civil, aqui aplicado em caráter subsidiário: "Art 249 - O juiz, ao pronunciar a nulidade,decla rará que atos são atingidos, ordenando as provi- dências necessárias, a fim de que sejam respeti-- dos, ou retificados. §19 § 29 - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade,o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta." 2 o que aqui se dá, razão por que não declaro a nulidade. Com efeito, não tranquilo, como quer o autuante, que materiais de acondicionamento (ou embalagem) se classificam~ pre no ativo circulante e são apropriáveis ao custo. Em verdade, esta Câmara já se pronunciou através - do acórdão 19 CC 101_75.922/85 que "a classificação contábil de bens utilizados como embalagem (Imobilizado ou realizável) depen- r,, Imprensa Nacional ~oPunicoaL PROCESSO N9 10380/006.070/89-76 8. ACÓRDÃO N9 101-83.192 de das mais variadas causas decorrentes da qualidade ou natureza da matéria que os compõe, das condições sobre as quais são empre- gados e do tempo de vida útil que possam ter com mais de uma ser- ventia". E pelo acórdão 101-80.313/90, esta Câmara enten- deu que "garrafas e garrafeiras plásticas" integram o ,permanente ao decidir: "É procedente a exigência do imposto sobre a correção monetária de bens do ativo permanente, indevidamente classifica-- dos no ativo circulante. Bens fungíveis, porque sujeitos a baixa por absolescência ou quebra, são insusceptíveis de depreciação". No caso discute-se a classificação contábil de "caixas plásticas, destinadas ã armazenagem, conservação, trans-- porte e distribuição de leite pasteurizado, empacotado". Ao meu ver é evidente a semelhança desta "caixas plásticas" com aquelas "garrafeiras plásticas". Ambas não se con- somem imediatamente no produto que envolvem, ao contrário, vão se consumindo paulatinamente ao longo do tempo pela sua utilização permanente em produtos diversos, ainda que de mesma natureza,como a garrafeira plástica não integra diretamente o custo da bebida que acondiciona (segundo acórdão retro), também a caixa plástica, que acondiciona o leite pasteurizado empacotado no transporte e distribuição tem a mesma classificação contábil: é, em princípio, classificável no permanente, r lvandose, porém, cP.1.1 como despesa, na forma do artigo 193 do RIR/80, se o prazo de sua vida útil não ultrapassar um ano, ou seu valor unitário for infe- rior ao limite fixado. Ora, a recorrente - já na impugnação - demonstrou (e o fisco não refutou) que suas caixas plásticas tem vida útil bem inferior a um ano. Ante isso, dou provimento ao recurso para refor- mar a decisão na matéria recorrida, salientando que refoge ã com 5 Imprensa Nacional \\X\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.070/89-76 9. ACÓRDÃO N9 101-83.192 petência desta Câmara o pedido do recurso relativo "à homologação de recolhimentos efetuados. 2 o meu voto. Brasília (DF), em 23 de março de 1992 tf 7- Liit 7 -r-- ' (lã CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR t.,4 I -I -Á T — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4766436 #
Numero do processo: 00000.740140/18-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71799
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.740140/18-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71799

nome_arquivo_s : 10171799_033840_07401401879_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000007401401879_4140837.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766436

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535532883968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T13:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T13:16:30Z; Last-Modified: 2009-09-11T13:16:31Z; dcterms:modified: 2009-09-11T13:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T13:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T13:16:31Z; meta:save-date: 2009-09-11T13:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T13:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T13:16:30Z; created: 2009-09-11T13:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-11T13:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T13:16:30Z | Conteúdo => \ PROCESSO N9 0740/14.018/79 .4.7k tiZeSt 0,M*) MINISTÉRIO DA FAZENDA tiEJ - Smtsãode2 7 de_49OStAde1980.... ACORDÃON°...1121=21...7.99 Recurson° 33.840 -IRPJ- FONTE - DE 1975 e 1976 Recorrente DIREÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA -(ES) DECORRÊNCIA - Tendo sido reconhecida no processo matriz a ocorrência do fato e conOmico que ditou o lançamento decorreU cial, com indiscutível repercussão na fonte, é de se manter a tributação re flexa, consubstanciada na decisao recoF rida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIREÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de • tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur-o Sala das Ige / )F), em 27 de agosto de 1980 11 AMADOR Oi /çáf ÂNDEZ PRESIDENTE ;JOF CARLOS ALB • AL /1 NES RELATOR kW: 11 • VISTO EM ADHEMI SON ble DE •• ALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 2° 460 1980 Participaram, ainda, do presente juhamento,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NETO (Suplente) e FERNANDO CICERO VELLOSO. ;:(14A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0740/14.018/79 RECURSO N'. 33.840 ACÓRDÃO N't 101-71.799 RECORRENTE: DIREÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS S/A. RELATÓRIO Em decorrência de saldo credor de caixa e suprimen- tos sem comprovação, apurados no Proc.0740/14.017/79 e tendo em vista que os adminitradores da empresa não detinham o controle a cionãrio da entidade, impossibilitando a identificação dos respec tivos beneficiãrios, foi DIREÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. autuada, com base no disposto nos art. 335, § 29, II, do Dec. 76.186/75, para dela se exigir o pagamento do imposto de renda de fonte no valor de Cr$ 538.058,00 e multa de lançamento de oficio. O auto foi julgado procedente em primeira instância, decisão de que, irresignada, a empresa recorre a este Conselho, com guarda de prazo. Diz a pessoa jurídica em sua defesa que espera obter ganho de causa no processo matriz, e, em consequência, também na matéria ora posta em julgamento desta Câmara. Conclui por afirmar que suas razões e provas figuram daqueles autos. A decisão de primeira instãncia proferida no pro cesso principal foi contrãria ao contribuinte (f is. 18/9), como também lhe foi adverso o julgamento do recurso em segunda instán cia. ( Rec. 82.029 -Ac. 101-71.657). As fls. 22, foi anexado ao processo o requerimento protocolado em 01/11/79, na ARF de Vila Velha -ES, em que aem DMF - RJ/1.* C - C -6 gral • 1800/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRCCESSO N9 0740/14.018/79 3. ACUEM) N9 101-71.799 pede a juntada aos autos de extratos bancários. E o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: . Em se tratando de lançamento decorrente de outro, a decisão de mérito, que no processo principal for proferida,cons titui prejulgado em relação â matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a recorrente no processo matriz su- cumbido em primeira instância e não logrando, por outro lado, exi to em seu apelo â autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara negou provimento ao seu recurso, melhor sorte não poderia ter a sua pretensão nestes autos. Os extratos de contas-correntes bancárias, cheque e fichas de lançamento, por cópias às fls. 23 a 33, apresentados pela defesa, não constituem prova suficiente para comprovar o alê gado suprimento de caixa e, assim, elidir a presunção "juris tan- tum" de omissão de receita, posto que lhe faltou produzir a indis pensável prova da origem dos numerários. Os saldos bancários dos sécios podem resultar, exatamente, de depósitos feitos ã conta de receitas desviadas da pessoa jurídica, presunção que o suprimento de caixa, por sua natureza, gera. A prova em contrário se impu- nha, portanto, e ela não foi feita, quer nos presentes autos,quer no processo principal, que também compulsamos. Assim, a decisão recorrida prev, ece em seus fun- damentos, devendo ser mantida por esta Câmara / CARLOS ALBERTO GONÇAVES MUNE RELATOR

score : 1.0
4764198 #
Numero do processo: 00004.800071/39-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71845
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.800071/39-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138447

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71845

nome_arquivo_s : 10171845_082549_048000713980_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000048000713980_4138447.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764198

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535533932544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T21:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T21:41:04Z; Last-Modified: 2009-09-10T21:41:04Z; dcterms:modified: 2009-09-10T21:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T21:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T21:41:04Z; meta:save-date: 2009-09-10T21:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T21:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T21:41:04Z; created: 2009-09-10T21:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T21:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T21:41:04Z | Conteúdo => e PROCESSO N9 0480/007.139/80 ter, MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT_ Sessão de .17...de.setembrede 19 13.•• ACORDÃO N° 101-71.845 Recurso n° 82.549- IRPJ - EX. 1978 Recorrente CHELNA S.A. INDOSTRIA ELETRÔNICA l Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) ' IRPJ - LUCROS DISTRIBU/DOS - Até o exer cicio financeiro de 1978, inclusive, 6 excesso de remuneração pago aos adminis tradores, sócios ou diretores da pessoa ' jurídica estava sujeito ã incidência do imposto sobre lucros distribuídos -art. 227 do RIR/75 - mesmo se no encerramen- to do exercício o balanço haja registra do prejuízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHELNA S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA: Conselho de C , le!!: . / Sala das Se- 6-s s; ), em 17 de setembro de 1980 "r=toe:, Mirtsnadn:m:rdiard: 2:7 negar Primeiro to ao recurs OPA i/ AMADOR O .' • - : , DEZ PRESIDENTE dll el" r e ..' i Ir Nr g RELATOR .111 ui/ j p://fp / i . VISTO EM ADHEMILSON :r . . kE 7,R ALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 18 SET 198 ilL i ZENDA NACIONAL v.v. 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • . e41-.7. itag: if•-: _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N., 0480/007.139/80 RECURSO N.: 82.549 ACÓRDÃO N't 101-71.845 RECORRENTE: CHELNA S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA RELATÓRIO Da. revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1978 da empresa CHELNA S/A INDOSTRIA ELETRÔNICA, com domicílio fiscal em Recife, Estado de Pernambuco, resultou o lançamento suplementar de Cr$ 2.898,00 de IRPJ e Cr$ 152,00 do PIS, valores sujeitos ã correção monetária e á multa de 30% inci dente sobre os valores corrigidos. A exigência fiscal tem como base o excesso de retiradas (Cr$ 61.000,00) sobre a qual o Contribuinte deixou de calcular o imposto sobre o lucro distribuído, na forma prevista no art. 227 do RIR/75. Regularmente notificado, o Contribuinte apresen- tou "à impugnação a exigência fiscal com o fundamento de que a in cicie/Iole de 5% sobre lucros distribuídos pressupOetenha havido, na realidade, essa distribuição, o que não ocorreu, já que, no encerramento do exercício, o balanço registrou prejuízo. É mera ficção legal chamar de lucro distribuído o excesso de retiradas. A autoridade de la. Instância, ao apreciar o fei- to (Decisão n9 060/80 - fls. 11/12), julgou procedente a ação ad ministrativa, considerando que sobre os lucros distribuídos sob qualquer forma, como no caso de excesso de retiradas, incide o imposto sobre lucros distribuídos de que trata o art.227!: RIR/7 - 1) I, '4 r D IN F - RJ/1" ( C - Soes& - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.139/80 Acórdão n9 101-71.845 independentemente de existir lucro tributável final. Inconformado com a Decisão do Delegado da ReceitU Federal em Recife, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 16/18, pleiteando a este Conselho a reforma da decisão re corrida, invocando os mesmos argumentos inseridos na peça impugna tória, acrescentando que "não se distribui prejuízo como lucro. O imposto só é devido se houver fato gerador". E o-relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: Cabe ressaltar que o recurso voluntário sob exa me, interposto por CHELNA S/A - INDÚSTRIA ELETRÔNICA, é tempesti vo. A parte litigada refere-se ao lançamento suple mentar do exercício de 1978, relativo ao imposto de 5% sobre lu- cros distribuídos, na forma prevista no art. 227 do RIR/75. Questiona-se se é alcançado pela tributação inci dente sobre lucros distribuídos o excesso de retiradas verificado em empresa que apresentou resultado negativo (prejuízo) no exerci cio de 1978. O art. 227 do Decreto n9 76.186/75 - R.I.R. -,que cuida do assunto sob exame, enuncia: "Art. 227 - Além do imposto de que trata o artigo anterior, será cobrado o imposto de 5%(cin co por cento) sobre os lucros distribuídos sol; qualquer forma, exceto os atribuídos ao titularda empresa individual, aos sécios das entidades refe ridas na alínea b do § 19 daquele artigo e ao lucros e dividendos distribuídos pelas empresas de que trata o artigo 293 (Lei n9 4506/64, rt. 38, . 41 i q IP 4, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.139/80 AcOrdão n9 101-71.845 Decreto-lei n9 94/66, art. 11, e Decreto-lei n9 1382/74, art. 19, § único)". Por outro lado,disp6e o mesmo R.I.R., em seu ar tigo 179: - "Art. 179 - A despesa operacional relativa ã remuneração mensal dos sécios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou ci vis, de qualquer espécie, assim como a dos titu- lares das empresas individuais, não poderá exce der, para cada beneficiário, a 7 (sete) vezes 75 valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que cor responder a despesa (Decreto-lei /-19 401/68, art. 16, e Decreto-lei n9 1.089/70, art. 79)". A conclusão não pode ser outra senão a de que os excessos de remunerações atribuídas aos administradores, sécios ou diretores das sociedades comerciais ou civis, são lucros distri- buídos. O fato de a Recorrente ser beneficiado com isen- ção do imposto de renda - área da SUDENE - e o de que tenha apre sentado prejuízo no ano-base a que se refere o litígio, são irre levantes. A incidência do imposto, como 'ónus da pessoa ju rídica, está dividida em duas partes: uma referente ao lucro apu rado no exercício social encerrado do qual a Recorrente é isenta do imposto, na forma prevista no art. 256 do RIR/75, e,outra,aos lucros distribuídos aos administradores, sécios ou diretores du •rante o mesmo período. • A norma inserta no art. 227 do RIR aprovado pe- lo Decreto n9 76.186/75 é abrangente, porque considera tributável o lucro distribuído sob qualquer titulo ou forma, exceto as ex- pressamente declaradas, dentre as quais não se inclui a hipótese de que tratam os presentes autos. Assim, tem-se como certa a tri /5 butação dos excessos de remuneração atribuída a direto s, só- ' 0,, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDE RAL PrOCBSBO n9 0480/007.139/80 Acórdão n9 101-71.845 cios ou diretores das empresas comerciais ou civis. O excesso de remuneração representa lucro, embo ra não mais esteja em poder da pessoa jurídica, pois foi trans- ferido, antecipadamente, aos beneficiários sob a forma de remu neração. Restoupatenteque os excessos dessas remunera Oes são lucros distribuídos e, como tal, sujeitos ã tributação de 5% de que trata o artigo 227 do RIR vigente. Cabe salientar, entretanto, que o imposto a que se refere não mais é exigido, a partir de 19 de janeiro de 1979, com a edição do Decreto-lei n9 1598/77, conforme dispõe o arti- go 67, inciso III. Por t... o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso I . /- 'U ',RE NET, RELATOR •

score : 1.0
4766397 #
Numero do processo: 00007.300518/73-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72053
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.300518/73-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140798

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72053

nome_arquivo_s : 10172053_082890_073005187380_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000073005187380_4140798.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766397

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535536029696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:12:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:12:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:12:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:12:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:12:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:12:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:12:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:12:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:12:05Z; created: 2009-07-08T13:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:12:05Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:12:05Z | Conteúdo => PRÓCESSO N9 0730/051.873/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de 23 de janeir° de 19 .8.1.. ACORDÃON0 101-72.053 Recurso n° - 82.890 - IRPJ - EXS. DE 1976 a 1979 Recorrente VETERINARIA SOUZA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRPJ - REMUNERAÇÃO DE DIRETORES OU DIRI GENTES - O excesso de remuneração pago ou creditado a diretores ou administra- dores de sociedades comerciais ou civis, em relação aos limites fixados no art. 179 do RIR/75, e adicionado ao resulta- do do exercício, para tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VETERINARIA SOUZA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse — lho (3,-, kontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curs Sala das Sc sZ-11), em 23 de janeiro de 1981/ / / AMADOR OU 1 wr 5"101VI DEZ PRESIDENTE /UI -'sn o -RÉ Miltà h RELATOR ir (ir $ ' VISTO EM AD.- ILSON BApTeS DE C à J A LEI* PROCURADOR DA FAZENDA A SESSÃO DE: 23 41 uri uf NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga ;-ritt, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMD TEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. „,L,,,t1= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0730/051.873/80 RECURSO N.°: - 82.890 ~Ao N.°: - 101-72.053 RECORRENTE: - VETERINÁRIA SOUZA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa VETERINÁRIA SOUZA LTDA., estabele- cida na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, foi lavrado , em 13/05/80, o Auto de Infração de fls. 2, com o credito tributário de Cr$ 87.225,00, sendo: imposto de renda Cr$ 34.302,00;correção mo netãria Cr$ 23.848,00 e multa Cr$ 29.075,00. A materia tributável refere-se a excesso de retiradas pro labore do sócio Alceny de Sou- za Carvalho nos exercícios de 1976 a 1979. Com guarda de prazo o contribuinte impugnou a exi- gencia, apresentando as alegaçOes de fls. 7/8: a empresa é consti- tuídade 3 sócios, sendo que dois deles são marido e mulher. Somen- te um fez retiradas na sociedade nos exercícios de 1976 a 1979, em valor sempre inferior ao colegiado permitido e à retirada que o ca- sal teria direito. A informação fiscal de fls. 9/10 foi pela manuten- ção da exigência fiscal. A autoridade julgadora de la. Instância, pela Deci- são n9 302, de fls. 11/12, não acolheu as razOes da impugnação e julgou procedente a ação fiscal, pelos seguintes motivos: a) a dedutibilidade das despesas com a remuneração dos sócios está condicionada a limites estabele- cidos em lei. A inobservância desses limites a- carret inclusão do excesso no cálculo do lucro real c :// 1 A i i j 4 ,..0 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/051.873/80 3. ACC,RDÃO N9 101-72.053 h) o cálculo do excesso mensal individual tem como base os honorários atribuldos a cada beneficia— rio. Cientificada da decisão, a empresa interpOs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 16/18, com as mesmas alega- ções da peça impugnatOria, assim resumidas: 1. A legislação vigente permite a cada sócio reti- rar mensalmente, a titulo de "oro labore", impor tância correspondente ao limite de isenção para efeito de desconto do imposto de renda na fonte, para rendimentos do trabalho assalariado; 2. A empresa é composta de 3 sócios, sendo 2 deles marido e mulher. Somente o marido fez retiradas e, ainda assim, em valor inferior ao limite per- mitido para o casal; 3. No caso vertente, o total das retiradas não deve ser aplicado como excesso individual, e sim divi dido por dois, pois, além da sociedade metcan- til, existe a sociedade conjugal, que dá ao cOn- juge direito a 50%. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O recurso foi interposto com base no art. 33 do De- creto n9 70.235/72, tempestivamente. As remunerações dos sócios, diretores ou administra dores de sociedades comerciais ou civis, e dos titulares de empre- sas individuais são livremente fixadas ou determinadas pelas empre- sas, de acordo com a capacidade gerencial dos beneficiários, a com- plexidade e o vulto dos serviços prestados. A legislação do imposto de renda não intervém na li beralidade das empresas fixarem tais remuneraçOes, mas estabelec qW n0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/051.873/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.053 limites e condiçOes para serem enquadradas como despesas operacio- nais (dedutiveis). As parcelas pagas ou creditadas com inobservân- cia desses limites são adicionadas ao lucro real para tributação , conforme estabelece o art. 16 do Decreto-lei n9 401/68, com a alte- ração introduzida pelo art. 79 do Decreto-lei n9 1089/70. Vale salientar que a remuneração devera correspon- der a uma prestação de serviços efetiva, não podendo ainda qualquer beneficiário auferir importância superior ao teto individual permi- tido em lei. No caso sob exame, apenas um dos sOcios recebeu re- muneração pelos serviços efetivamente prestados à empresa, e o fez em valor superior aos limites fixados em cada exercício (de 1976 a 1979). A Recorrente pleiteia a compensação do excesso indi vidual pelo fato de existir, tambem, uma sociedade conjugal. Não hã dispositivo legal que permita a compensação do limite mínimo e dos excedentes entre os sOcios ou dirigentes. Ante o exposto, entendo estar perfeitamente correto o e *cedimento fiscal e voto pela negativa de provimento ao recur- 56.4 /( 14.10.7 //;'/< U NET', - RELATOR `\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765567 #
Numero do processo: 00810.044500/82-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74450
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.044500/82-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139911

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74450

nome_arquivo_s : 10174450_040891_08100445008266_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100445008266_4139911.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765567

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535537078272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:52:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:52:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:52:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:52:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:52:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:52:55Z; created: 2009-07-05T12:52:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T12:52:55Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:52:55Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 0810/044.500/82-66 , X9,2)* ,--,tfl MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ • Sessão de 9 de junho de 19 83 ACORDÃO No 101-74.450 Recurso n° -' 40.891 - IRPF - EX: DE 1979. Recorrente - ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . IFtPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA - Importância creditada como suprimento a dirigente da pessoa jurídica se tem por lucros dis - tribuidos, uma vez não comprovada me- diante documentação,hâbil, idónea e coincidente em datas e valores, a ori- gemdo recurso utilizado, indicando--se com precisão a transação através da qual foi ele obtido e o meio pelo qual a pessoa física do dirigente o transfe- riu à pessoa juridica, da qual faz par- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento 1 parcial ao recurso para excluir da b.-- de cálculo Cr$5.700.000,00. )?( 05 / 46 / Sala das S-;.. s6-s 97) em 9 de junho de 1983 40AMA *R OU 05--41- -'DEZ PRESIDENTE 43/ 4.444,4, / SY , 10 • OD ' - S RELATOR 0-4Ik ---- /- VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -4 n ffim u 1 Ju " id e NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento os segiUntes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON - ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUARIO PINTO. j SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.500/82-66 RECURSO N o:?: — 40.891 ACÓRDÃO N9: - 101-74.450 RECORRENTE N9: ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA. RELATõRI O ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA, com domicílio na Capital do Estado de São Paulo., em apelo voluntário, recorre tempestivamen te do ato do Delegado da Receita Federal naquela capital, que lhe indeferiu a petição impugnativa com que reclamara da cobrança do crédito tributário, relativo ao exercício de 1979, consignado no Au to de Infração de fls. 04. A exigência fiscal decorre da incidência tributária sobre a importância de CR$ 15.561.000,00 que lhe foi creditada, a titulo de suprimentos de caixa, na empresa Viação Osasco Limitada estabelecida em Osasco, São Paulo, da qual o recorrente participam mo sócio-quotista. Dando provimento parcial ao recurso n9 86.269, inter posto pela mencionada empresa, através do Acórdão n9 101-74.060, es ta Câmara excluiu da tributação a parcela de CR$ 5.700.000,00, con- siderando o restante como suprimento de caixa cujas importâncias cre ditadas não se comprovaram .11.(to à origem e ã efetividade da entre •ga do numerário utilizado . J , ///1'' É o Relatório. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 e , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.500/82-66 3. Acórdão n9 101-74.450 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, de cobrança reflexa por decorrência de tributação de importãncias obje to da autuação sob a capitulação de omissão de receita, por supri- mentos não comprovados que a empresa Viação Osasco Limitada credi- tou ao recorrente que dela participa como sócio-quotista. O princípio da isonomia dá a entender que às situa-- çOes das mesmas características o remédio aplicável, guardadas as proporçOes, é o das soluçOes idênticas, sobretudo quando uma das si_ tuações, como acessório, decorre da outra, tida por principal, pois dal provêm uma conexão por dependência, em virtude da In 'tima rela- ção de causa e efeito. No processo da pessoa jurídica da Viação Osasco Limi_ tada, havido por matriz ou principal da conexão da dependência, do qual o presente ..e mero efeito daquele que lhe dá causa, após o jul- gamento do recurso n9 86.269 pelo Acórdão n9 101-74.060, ficou posi tivada a omissão de receita por suprimentos de caixa, contabilizados a crédito do recorrente, não comprovados quanto à origem e à efeti- vidade da entrega do numerário, embora em montante menor do que o constante do Auto de Infração, uma vez que houve provimento parcial daquele recurso, por ter sido a parcela de CR$ 5.700.000,00 excluí- da da base de cálculo. A decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui, na hipótese destes autos, um prejulgado aplicável à pes- soa física do recorrente e dada a íntima relação de causa e efeito, o relator vota pelo provimento pa/al do presente recurso, a Aim de excluir-se da trlputação a imXrrtancia de CR$ 5.700.00040.0N7' ////i7 uf/ O . . -1( 4‘#// , iiiiiiprro R--01.s - RELATOR. .. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0