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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6607007 #
Numero do processo: 10980.002913/99-13
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 201-00.248
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
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DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 201-00.248 .'.~ • G Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PRÓ- VASCULAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 42Jorge reire Presidente Antonio Má Relator EaaVcf 1 Processo Recurso MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.002913/99-13 115.594 Recorrente : PRÓ- VASCULAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO p O 1) Trata-se de Auto de Infração de fls. 67/71 pelo recolhimento a menor da Contribuição para o PIS no período de 09/91 a 05/96, lavrado em 26.03.1999, fundamentado na Lei Complementar n.o 07/70, c/c a Lei Complementar n.o 17/73, bem como na Medida Provisória n.o 1.212/95. Em 23.04.1999, a contribuinte instaurou a fase litigiosa, oferecendo a Impugnação de fls. 73/93, alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente, a contribuinte argúi a decadência dos créditos tributários, vez que o prazo decadencial não se interrompe com a interposição de ação judicial; 2. a alíquota exigida foi de 0,75% sobre o faturamento, com base no mês anterior. No entanto, o PIS deve incidir sobre o faturamento de seis meses atrás, como preceituava o art. 60 da Lei Complementar n.o 07/70; 3. os valores referentes ao período entre 02/1996 e 06/96 estão devidamente quitados; a TR não deve incidir sobre o crédito tributário; a multa de 75% é indevida, pois houve uma ordem judicial deferindo o levantamento de 89% dos depósitos judiciais, sem qualquer objeção por . parte da Fazenda Nacional; e , : J 4.( 5. 6. deve, ainda, ser excluída a aplicação da Taxa SELIC, dada sua inconstitucionalidade. Mesmo que seja considerada constitucional, não deve ser cumulada com a correção monetária. À fl. 105, a contribuinte requer a aplicação da multa sob o percentual de 50% no crédito tributário até 29.12.1994, como era a previsão legal da época. 2 )' -'::;,-' .Nos autos, às fls. 128/146, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de' Julgamento em CuJitiba ''""":PR decidiu pela procedência, em parte, do ~uto de infraçã.o, com os seguintes argumentos: '. Processo Recurso " MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .' 10980.002913/99-13 '115.594 . 1. o direito de a FaZenda Pública constituir créditos de Contribuição para0. PIS é de 10 (dez) anos; . . . 2. o fato gerador do PIS é o faturamento do próprio período de apuração, pois l~is ordinárias alteraram o prazo de recolhimento;. , 3~ a atualização monetária .é .feita com. base na legislação pertin(fnte. A autoridade fiscal exerce atividade vinculada, não lhe cabendo a análise de constitucionálidade ou não da lei. A multa de 75% e os juros de mora tambéni são legalmente previstos. A alegada multa de 50% não tem qualquer respaldo legal;. Tendo, tomado ciência' da. decisão singular em 30.06.2000, a contribuinte apresentou, às fls. 151/172, eI,ll28.07.2000, Recurso Voluntário, aduzindoque:. . 4.,., í li I I íc;".~ , 1\1 I t t t [, \ o' fato de à. Fazenda Nacional não ter se oposto' aó levantamento dos . valores depositados judicialmente não é uma, hipótese de extinção do crédito tributário; e 5. os valores informados em DCTF não devem 'ser lançados, pois são uma confissãb de dívida e .devem -ser executadqs e não lançados. É de se manter, apenas, os valores não informados em nCTF. , 1. reafirma a preliminar argüida de decadência no' prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário;' '. 2~ o prazo de recolhimento deve ser de seis meses, como determinava a Lei COJIlplementar,n.o 07170; 3. . O' alrto de infração deve ser declarado nulo, em face dos equí~ocos rel,atados; 4. a exigência da Taxa SELIC ou outro índice, hem como a multa de 75~o, , são totalmente indevidos; e 3 . I, Processo Recurso MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.00.2913/99-13 115.594 5. . se os depósitos foram efetuados e a Fazenda Nacional não se pronunciou quando do levantamento .dos depó~itos judiciais, não se pode cobrar os juros de mora e a multa de oficio.- . . I t Are rente juntou ao processo, à fi. 173, aguia referente. ao cumprimento da exigência do depositp ec rsal de 30%, dando regular seguimento ao recurso. 4 f . .". VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'fONIO MARIO DE ABREU PINTO Processo Recurso MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1()980•.002913/99-13 115.594 ., , f. .O Recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento . . Para o julgamento do presente recurso; é imprescindívél se saber se a atividade da Pró-Vascular Representações Comerciais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, é, simplesmente, a prestação. de serviços de representação comercial, ou' ,se pratica, também, .atividades mercantis como compra e venda de mercadorias, a fim de que possa caracterizar, ou . não, ser a Recorr~nte empresa mista, do ponto. de vista tributário, necessário se faz,. tal esclarecimento .. Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento' do recurso' ~m diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Curitiba -',PR verifique qual a atividade da recorrente - s~prestação de servi o ou mista (prestação de serviços' e comercial de compra e venda de ~ercadorias). . . .Sala das Sessões, e J: . .5 / .! 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7409381 #
Numero do processo: 10820.001076/98-11
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF – ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN Precedentes do STJ Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
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',--; MINISTÉRIO DA FAZENDA :r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~I .,:ts.‘.,, SEG UN DA TURMA/ Processo n° 10820.001076/98-11 Recurso n°. RD/202-0 401 Matéria DCTF Recorrente . LOPES SUPERMERCADOS LTDA Interessada . FAZENDA NACIONAL Recorrida 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 21 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-01 031 DCTF – ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN Precedentes do STJ Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por LOPES SUPERMERCADOS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo PR 7,2<go"--- 4..,.---------- ON PEREI" ' RODRIGUES ESIDENT s , .\\ OTACíLIO DA TAS CARTAXO RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM 24 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Processo n° 10820 001076/98-11 Acórdão n° CSRF/02-01 031 Recurso n° DR/202-0.401 Recorrente LOPES SUPERMERCADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente processo de exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, onde a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, com base no entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, cabendo a aplicação da penalidade pelo descumprimento prevista no Decreto — Lei n 2 124/84 Às fls 119/128 Recurso Especial, com razões estribadas no no art 138 do CTN, e no fato de que a entrega as destempo das DCTF's foi efetuada antes de qualquer ação fiscal, isto comprovado no próprio corpo do Auto de Infração Além do que, afirma que os débitos tributários declarados nos documentos dos quais se ora se cuida, já estavam devidamente recolhidos e reitera o trabalho expendido pelo Conselheiro Relatar Luiz Roberto Domingo e conclui mais uma vez destacando que os tributos constantes das DCTF's entregues com atraso, foram recolhidos tempestivamente Oferece a doutrina de Luciano Amaro e jurisprudência administrativa e judicial Contra — Razões, às fls, 146/147, alegando que a jurisprudência trazida aos autos não se aplica ao caso e transcreve ementa da 1 a Turma do E STJ, decidindo que o instituto da denú 13 , .a espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de \ àk,\ obrigação formal, a exe ,to da declaração de imposto de renda \s \ É o relatório ', Processo n° 10820,001076/98-11 Acórdão n°, CSRF/02-01 031 VOTO VENCIDO Conselheiro — Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva Inicialmente, entendo o art 138 do CTN como abrangente das infrações de natureza formal quando trata da possibilidade de infração sem pagamento de tributo, posto que, contém no texto indicação clara de possibilidade alternativa — se for o caso Essa possibilidade alternativa, é claramente possibilitadora da inclusão das infrações de ordem formal no amplexo do princípio da espontaneidade, posto que, quando se refere ao não pagamento de tributo está comandando as obrigações acessórias Por outro lado, jamais poderia ser a multa de que se trata, de natureza compensatória, posto que, não haveria o que compensar uma já que a DCTF é mero artefato de controle, que não atinge positiva ou negativamente o pagamento do tributo Quanto ao entendimento do E STJ, transcrito nas Contra — Razões a este Recurso sobre a entrega com atraso da Declaração de Imposto de Renda, considerando que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.. 138, não exergo nele, ligação ao caso presente, uma vez que, a Recorrente recolheu os tributos tempestivamente e, apenas informou-os a destempo Portanto, tratando-se efetivamente, a meu ver, de san o punitiva em face do descumprimento de obrigação tributária formal, feita a destempé porém nos Processo n° 10820001076/98-11 Acórdão n° CSRF/02-01 031 exatos limites preceituados pelo artiv) 138 do CTN, voto no sentido de reformar a Decisão guerreada, dando provime t ao Recurso Especial interposto Sala das Sess6es, IF) em 2 de maio - 2 061 FRANCISCO Ø r, BUQUERQUE SILVA Processo n°, . 10820001076/98-11 Acórdão n°. CSRF/02-01.031 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO RELATOR — DESIGNADO - OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto dele conheço. O STJ em recentes julgados vem entendendo que o instituto da denúncia espontânea, albergado pelo art. 138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais., O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte, É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art.. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo, 7 Processo n°. 10820..001076198-11 Acórdão n°. : CSRF/02-01 031 A multa a aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO., INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF PRECEDENTES 1. (omissis) 2. (omissis) 3.. (omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 (omissis) 7. Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0,829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez lóper "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais, As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art., 138 do CTN. 8 Processo n° 10820 001076/98-11 Acórdão n° CSRF/02-01 031 Dessa forma, concluo que o acórdão recorrido não merece reforma e nego provimento ao recurso especial É assim como voto Sala das Sessões, em 21 de maio de 2001 NN‘ OTACÍLIO DAN S CARTAXO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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7546427 #
Numero do processo: 10860.001875/2004-94
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO PIE A DRJ - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA JULGADORA - PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, Embargos procedentes da Fazenda Nacional aponta omissão quanto a apreciação pelo colegiado administrativo anterior relativamente a apreciação da intempestividade da defesa inicial do sujeito passivo, o que foi analisado pela DM, sem análise do mérito. Uma vez ausente a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, e precluso o direito de inconformismo do contribuinte, carece o recurso voluntário de pressuposto necessário para seu conhecimento.
Numero da decisão: 1202-000.315
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para alterar a decisão consubstanciada no acódão 391-00.043, da sessão de 21/10/2008, para não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T21:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T21:25:06Z; Last-Modified: 2010-09-01T21:25:06Z; dcterms:modified: 2010-09-01T21:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a31b2094-1e69-4d5b-8578-4f4d35035366; Last-Save-Date: 2010-09-01T21:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T21:25:06Z; meta:save-date: 2010-09-01T21:25:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T21:25:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T21:25:06Z; created: 2010-09-01T21:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T21:25:06Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T21:25:06Z | Conteúdo => S!-C2[2 Fl I ., MINISTERIO DA FAZENDA ^.N.(...'Ir CONSELHO ADMINISTRArFIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE 11 TI,GAMEN"10 Processo o" I 0860.001875/2004-94 Recurso n" 339,281 Vol tmtári o Acórdão o" 1202-90.315 — 2" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente MGM -ASSISTENCIA TÉCNICA S/C LTDA. ME Recorrida 1" 'F. /DRI-Campi nas/SP ASSUN TO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IN LEMPEST IVA - RECONI IECIMENTO PIE A DRI - N À° APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA INSTÀN"CIA JULGADORA - PRECLU SÃO DO DIREITO) 11 -)E DEFESA, Embaigos procedentes da Fazenda Nacional aponta omissão quanto a apreciação pelo colegiado administrativo anterior relativamente a apreciação da intempestividade da defesa inicial do sujeito passivo, o que .foi analisado pela DM, sem análise do mérito. Uma vez ausente a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, e precluso o direito de inconformismo do contribuinte, carece o recurso voluntário de pressuposto necessário para seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para alterar a decisão consubstanciada no acói dão 391-00.043, da sessão de 21/10/2008, para não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação., nos termos do relatório e voto que integn m o presente julgado. elsonso i io -esidente 7 1 6 ,,au , -, Orlando ' :c Gon a es Bueno — Relator 0 I> i EDITADO LM: Q5 AH 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Loss() Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valeria Cabral Geo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueiro (Vice Presidente da Turma). Relatório O Contribuinte foi excluído do Simples, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/TAll n 466256, de 07 de agosto de 7003, com efeitos a partir de 01/01/2002 (fl, 1 1), à conta da atividade econômica explorada. Pleiteou, em 28/05/2004, o reingresso sistemática (fls. 01102), o qual não foi conhecido pela DRF de origem, ao fundamento da intempestividade de sua insurgência, tornada em conta a circunstância de a ciência do referido ato de, exclusão haver-se processado por meio de edital, este afixado em 09/12/2003 e desafixado em 29/12/2003 (fls. 08/09). Cientificado desta última decisão em 11/09/2006 (fl. 13, verso), apresentou petição em 19/0912006 (tis 20/21).. Ali, alega que: a) Que não houvera sido cientificado do ato de exclusão; b) Prescindiria, para o exercício de sua atividade, domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia e/ou assemelhado; c) Não concorda com a exigência para á apresentação de DIR1 e DCTF; d) Seria "uma empresa conhecida em Caçapava e não deveria ser desenquadrado por AVITAL- (II 21; destaques do original). A DRJ de Campinas não conheceu da inani testação por a considerar intempestiva com base no seguinte entendimento: Ao tempo da expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU no 466.256, de 07/08/2003 (ft 1 1) e sua posterior postagem, em 25/08/2003, com aviso de recebimento (ft 07), constava nos cadastros informatizados da SRF a anolação do seguinte domicílio tributário: Rua Guilherme de Almeida, 1.05, Jd. Campo Grande, CEP 12.282-550, Caçapava/SP (fl. 34, ora juntada). Sobre referido domicílio, a sua alteração foi informada à SRF apenas em :10/03/2005 (fl. 34, ora juntada). Passou a ser: Rua Osório da Cunha Lara Neto, 98, Morada do Jataí, CEP 122827-030, CaçapavalSIP, Ora, a comunicação de exclusão do Simples foi enviada para o endereço constante nos sistemas informatizados da SRF, sendo certo e óbvio que a atualização de tal dado é de responsabilidade única e exclusiva do Contribuinte. Retornada a comunicação originalmente enviada, seguiu-se na aplicação do tanto quanto disposto no art. 23, § 1", do Decreto ri' 70.235/72: intimação por edital, Fixado este em 09/12/2003, respeitado o comando contido nos seus próprios dizeres (ti. 08), teve o Contribuinte 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar sua inconformidade contra o ato de sua exclusão do Simples, a qual, só veio, em 28/05/2004 (11 01), sendo, portanto, claramente intempestiva. Contra a decisão acima foi interposto recurso voluntário, insurgindo-se o sujeito passivo alegando que sua atividade é de prestação de serviços de reparação e _ Cr\ 2 Proccsso n" 10860 001875/2004-91 SI -C2-12 AcórMo n " 1202-00.315 UI 2 manutenção de máquinas e aparelhos mecânicos e que não possui em seu quadro de pessoal nenhum funcionário engenheiro.. O processo foi encaminhado à Primeira Turma [special do antigo -Ferecito Conselho de Contribuintes, a qual, com o acórdão n" 391-00.043, de 21 de outubro de 2008, _julgou o processo anulado por entender não juntada a I" via aos autos do ADE e sendo impossível a emissão da. 2" via, o ato administrativo deixa de existir, _juntamente com todos os seus efeitos, não havendo mais que se falar em exclusão ou impedimento ao regime simplificado.. Ato continuo, a Fazenda Nacional, no prazo, opôs embargos de declaração, alegando omissão no que tange a análise dos pressupostos de admissibilidade do processo, tendo em vista a inequívoca intempestividade da peça impugnatória. Alega que, quanto muito, a colenda turma .julgadora, em reconhecendo a incorreção da. intempestividade decretada, somente lhe competiria a anulação da decisão recorrida, para que outra tosse proferida pela DRI, com enfrentamento das razões de mérito, tudo sob pena de flagrante violação ao princípio do duplo grau. Aduz que o acórdão embargado é silente acerca da intempestividade, partindo diretamente para análise da legalidade do ato de exclusão da empresa do SIMPLES, o que configurou supressão de instância do órgão julgador.F por fim, alega a incidência do art. 14 do Decreto 70..235/72, tendo ocorrida preclusão, uma. vez não instaurada a .fase litigiosa do procedimento, requerendo, por derradeiro a retificação do acórdão embargado, para desconhecer o recurso voluntário, mantendo-se a validade do ato de exclusão do SIMPLF.S. Eis o relatório.. 3 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo representante da Fazenda Nacional, alegando omissão relativamente ao Acórdão n" 391- 00.043, de 21 de outubro de 2008, da Turma Especial do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, que deixou de apreciar o pressuposto processual de tempestividade da defesa inicial do contribuinte, A Fazenda Nacional tem razão em sua oposição dos embargos aludidos. De tato, o citado acórdão enfrenta diretamente o mérito da discussão, sem apreciar, em nenhum momento) de seu texto, a questão preliminar para desenvolvimento regular e válido do processo administrativo fiscal, qual seja, a intempestividade do inconformismo inicial do sujeito passivo. A decisão da DRJ de Campinas explicitou, em suas razões de decidir, que deixou de conhecer a manifestação de inconformidade por internpestividade, cabeudo reproduzir, na íntegra, os seus dizeres: Voto Ao tempo da expedição do Ato Declaratório Executivo DRE/FAU no 466.256, de 07/08/2003 (fl. 11) e sua posterior postagem, em 25/0812003, com aviso de recebimento (I1 07), constava nos cadastros informatizados da SRF a anotação do seguinte domicilio tributário: Rua Guilherme de Almeida, 105, Jd. Campo Grande, CEP 12.282-550, Caçapava/SP (ft 34, ora juntada). Sobro referido domicílio, a sua alteração foi informada à SRF apenas em 10/03/2005 (fl. 34, ora juntada), Passou a ser: Rua Osório da Cunha Lara Neto, 98, Morada do "atai, CEP 12.282:030, Caçapava/Sle. Ora, a comunicação de exclusão do Simples foi enviada para o endereço constante DOS sistemas informalizados da SRF, sendo certo e óbvio que a atualização de tal dado é de responsabilidade única e exclusiva do Contribuinte, Retomada a comunicação originahnente enviada, seguiu-se na aplicação do tanto quanto disposto no art. 23, §, 1", do Decreto ri° 70.235/72: intimação por edital. Fixado este em 09/12/2003, respeitado o comando contido nos seus próprios dizeres (11. 08), teve o Contribuinte 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar sua inconformidade contra o ato de sua exclusão do Simples, a qual, só veio, em 28/05/2004 (11. 01), sendo, portanto, claramente intempestiva. 13em se constata que, de fato, a responsabilidade pela atualização cadastral incumbe ao sujeito passivo e que a alteração de seu endereço foi realizada em 2005, sendo que o ato de exclusão foi de 2004, não podendo o mesmo alegar em seu próprio beneficio sua própria desídia ou falta própria perante dever primeiro que lhe competia of Processo n" 1 0860 00 1 8 75/2004-94 S1-C2:12 Acórdão fr." 1.202-00315 ri 3 Desta maneira, o referido colegiado de segunda instância administrativa. omitiu-se quanto a esse pronunciamento, cabendo, neste ato, sanar tal situação, Por conta disso, e considerando que, desde a decisão de primeira instância, estava precluso o direito de defesa do contribuinte, neste processo administrativo, em decorrência da intempestividade processual, não poderia a segunda instância, por absoluta falta de um pressuposto de admissibilidade reeursal, isto é, a ausência da fase litigiosa do procedimento, como determina do art.. 14 do Decreto n" 70,2.35/72, tomar conhecimento do recurso como foi feito, inclusive adentrando no mérito, violando outro pressuposto necessário para o regular desenvolvimento do processo, que é a existência prévia e precedente da. análise meritória da primeira instancia, a qual foi suprimida pela decisão embargada.. Em fãce ao exposto, sou por sanar a omissão apontada, a fim de acolher os embargos opostos, reconhecendo a existência nos autos de óbices insuperáveis para o conhecimento do recurso voluntário, conforme descrito no parágrafo anterior, mormente a inexistência de litígio nos termos aduzidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por intempestividade da defesa inicial do contribuinte, prejudicando, destarte, qualquer processamento dos demais atos administrativos com o objetivo de apreciação do mérito da questão formalizada nestes autos.. Assim, sou por acolher os embargos, para suprir a omissão apontada, modificando-se a decisão consubstanciada no Acórdão 391-00.04.3, de 21 de outubro de 2008, da Turma Especial do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, para não conhecer o recurso voluntário por falta de pressuposto processual, qual seja, a intempestividade da impugnação inicial. Eis como voto, Brasília, 05 de julho à 2010.. C.,.-Y---/ )k j0 Orlan o 'José -Go ç<: es Bueno . 5

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Numero do processo: 10680.012648/2008-36
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 GLOSA DE CUSTOS Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação da efetiva prestação de serviços ou venda de mercadorias retratadas nas notas fiscais que fundamentaram o registro contábil do suposto custo incorrido, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa dos valores deduzidos indevidamente, legitimando o lançamento das diferenças de tributo, com os acréscimos legais devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 986          1 985  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012648/2008­36  Recurso nº  504.303   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.371  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2010  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  COGEFE ENG. COM. E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  2ª  TURMA/DRJ­BHE­ MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  GLOSA DE CUSTOS   Constatada,  em  procedimento  fiscal,  a  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  ou  venda  de mercadorias  retratadas  nas  notas  fiscais  que fundamentaram o registro contábil do suposto custo incorrido, é lícito à  autoridade  fiscal  proceder  à  glosa  dos  valores  deduzidos  indevidamente,  legitimando o lançamento das diferenças de tributo, com os acréscimos legais  devidos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   O  lançamento  reflexo  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente e relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Lavinia Moraes  de Almeida N.  Junqueira,  Eduardo de Andrade , Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello  .     Fl. 579DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.012648/2008­36  Acórdão n.º 1302­00.371  S1­C3T2  Fl. 987          2   Relatório  Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, relator.  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  02/06 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de ofício de 150%  e juros de mora calculados até 29/08/2008, no montante de R$1.482.821,07, abrangendo fatos  geradores compreendidos no exercício de 2004.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  001  – Custos  dos  bens ou  serviços  vendidos  – Comprovação  inidônea:  glosa de custo em virtude da contabilização dos documentos  inidôneos,  conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF.  Em  decorrência  desse  procedimento,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL), multa  de  ofício  de  150% e  juros  de  mora  calculados  até  29/08/2008,  no  total  de  R$548.470,32  (fls.  07/11),  compreendendo  o  mesmo período abrangido pelo lançamento do IRPJ.  Foi  lavrado ainda o auto de  infração correspondente ao  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  acrescido  de  multa  de  ofício  de  150%  e  dos  juros  de  mora  pertinentes,  no  montante  de  R$256.942,53  (fls.  12/18),  abrangendo  fatos  geradores  compreendidos no exercício de 2004, em virtude da constatação de pagamentos a beneficiários  não identificados, conforme TVF e planilha em anexo.  No  citado  TVF,  anexado  às  fls.  19/30,  foram  relatados  os  procedimentos  fiscais, com destaque para a situação fiscal do contribuinte e as intimações expedidas no curso  da ação fiscal.  A  autoridade  fiscal  discorreu  acerca  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  diligências  efetuadas,  nos  casos  em  que  não  foi  atendida  plenamente  a  exigência contida no Termo de Constatação Fiscal.  Foi  ressaltado  que  a  ação  fiscal  visava  à  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  especialmente  no  que  atine  à  apropriação de custos ou despesas de produtos/serviços contratados.  Em  seguida,  foi  feita  uma  relação  dos  fornecedores  que,  intimados,  reconheceram e apresentaram documentos relativos aos serviços executados, tais como: cópias  de notas fiscais, registros contábeis, registros eletrônicos de recebimento, entre outros, os quais  foram considerados hábeis para fazer prova da efetiva prestação dos serviços.  Também  foi  elaborada  uma  relação  contendo  o  detalhamento  sobre  fornecedores que não responderam ou não foram encontrados,  tendo a  fiscalização concluído  que a Cogefe não comprovou integralmente e de forma satisfatória, com documentação hábil e  idônea,  os  custos  de  prestação  de  serviços  escriturados,  mesmo  após  várias  intimações,  re­ intimações e prorrogações de prazo.  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.012648/2008­36  Acórdão n.º 1302­00.371  S1­C3T2  Fl. 988          3 Foi  relatado  também  que,  à  época,  diversos  fornecedores,  mesmo  formalmente  constituídos,  encontravam­se  desativados  ou  extintos,  inaptos,  baixados  ou  em  local ignorado.  Prosseguiu  a  autoridade  fiscal  salientando  que,  salvo  prova  hábil  e  idônea,  restava caracterizada indevida a redução do resultado do exercício, cujos custos lastreados por  documentos não revestidos das formalidades legais exigidas caracterizavam, em tese, operação  lastreada por documentação inidônea.  As operações descritas  foram glosadas em virtude de estarem lastreadas em  documentação  fiscal  inidônea  ou  falta  de  documentação  idônea,  em  conseqüência,  os  respectivos pagamentos caracterizaram o pressuposto material para a ocorrência da incidência  do  IRRF, à alíquota de 35%, com supedâneo no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995, cujo levantamento foi feito de acordo com planilha anexa (fls. 31/36).  Concluiu  a  autoridade  fiscal,  destacando  que  procedeu  ao  lançamento  dos  custos  não  justificados  ou  insuficientemente  comprovados  que,  em  tese,  configuraram  crime  contra a ordem tributária, acarretando a multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Os  demais  documentos  que  fundamentam  a  exigência  constam  das  fls.  37/758.   Cientificado  dos  lançamentos  em  29/09/2008,  conforme  consignado  nos  Autos  de  Infração  e  no  TVF,  a  impugnação,  datada  de  29/10/2008,  foi  encaminhada  via  Memo/CAC/DRF/BHE nº 2131, de 29/10/2008 (fl. 761), e anexada aos autos às fls. 762/938,  além do Anexo I contendo 238 folhas.  O resumo do contraditório é feito em seguida, a começar com a impugnação  apresentada relativamente à exigência ao lançamento do IRPJ, juntada às fls. 762/828.  O impugnante faz referências às conclusões consignadas no TVF, salientando  que  parece  ter  passado  despercebido  pelo  exator  que  estamos  submetidos  ao  Princípio  da  Legalidade (Constituição Federal, art. 93, IX). Ressalta que não é dado ao contribuinte suscitar  a possibilidade de terceiros, com quem mantém operações mercantis, estarem ou não regulares  para com a Receita Federal do Brasil.  Sustenta que diversas decisões administrativas dão conta de que esse tipo de  exigência  não  guarda  a menor  relação  com  o  direito  vigente,  pois,  ademais  de  reportar­se  a  tributações atinentes ao ICMS, a matéria de direito repetidas vezes consignada tem aplicação  em qualquer  tipo  de  exação. Nesse  sentido,  faz  referência  a  julgado  da Câmara Superior  do  CC/MG.  O impugnante cita ainda jurisprudência do Poder Judiciário e entendimentos  doutrinários acerca do assunto.  Assevera que  a  impropriedade da exação decorre das conclusões do exator,  em  especial  quando  transfere  para  o  contribuinte  a  responsabilidade  de  verificar  a  situação  jurídica  da  empresa  que  forneceu  materiais  ou  serviços,  em  face  desse  ou  daquele  órgão,  impondo­lhe,  via  de  conseqüência,  obrigação  não  prevista  em  lei;  atuando,  assim,  em  detrimento do disposto na Constituição Federal, no inciso II do art. 5o.  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.012648/2008­36  Acórdão n.º 1302­00.371  S1­C3T2  Fl. 989          4 Destaca  o  defendente  que  o  lançamento  tem  por  fundamento  hipótese  que,  por cediço, não pode, por si só, autorizar qualquer  tipo de exação fiscal, especialmente se se  considera que a exação deve ter em conta um fato determinado que, por óbvio, não se confunde  com hipóteses.  Aos  argumentos  expendidos,  acrescente­se  a  expressa  determinação  do  impugnante de,  no que  tange  à matéria de  fato,  produzir provas de  forma ampla,  nos  exatos  termos  do  inciso  IV,  do  art.  5o,  da  Constituição,  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento  administrativo,  inclusive  para  efeitos  de  colheita  de  prova  testemunhal  e  pericial,  desde  já,  pedida e requerida.  Assim, na esteira do que vêm decidindo os tribunais superiores, em especial o  Superior Tribunal de Justiça, bem como em face dos articulados precedentes, impõem­se, em  razão da dedução processual administrativa que se exige, com a colheita integral de provas de  qualquer natureza, ao final a sua total improcedência.  À  impugnação  foi  juntada  cópia  de  alteração  contratual  e  de  peças  do  processo administrativo.  Relativamente ao IRRF e à CSLL, o contribuinte apresentou as impugnações  de  fls.  831/938,  tendo  ressaltado  o  caráter  reflexivo  dessas  exigências  relativamente  ao  lançamento  do  IRPJ.  Manifesta­se,  assim,  no  sentido  de  suspender  o  processamento  dessas  exigências até final julgamento do processo principal dos quais decorrem.  Por sua vez, no Anexo I foram juntadas cópias de documentos pertinentes às  seguintes  empresas:  Planeje  Construção  Civil  Ltda.  (fls.  02/30);  Cintra  Engenharia  e  Consultoria  Ltda.  (fls.  31/51);  Soutto Mayor  Engenharia  e  Comércio  Ltda.  (fls.  52/77);  ZF  Consultoria  e  Serviços  Técnicos  Ltda.  (fls.  78/95);  Lage  Planejamento  Assessoria  e  Construções  Ltda.  (fls.  96/120);  Alusol  Extrusão  de  Alumínio  Ltda.  (fls.  121/132);  e  Organização Neves Barreto de Serviços Ltda. (fls. 133/237).  Registre­se que à  fl.  940 consta  informação acerca do  competente processo  de representação fiscal para fins penais, formalizado sob nº 10680.012787/2008­60.  A DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  GLOSA DE CUSTOS   Constatada,  em  procedimento  fiscal,  a  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  ou  venda  de mercadorias  retratadas  nas  notas  fiscais  que fundamentaram o registro contábil do suposto custo incorrido, é lícito à  autoridade  fiscal  proceder  à  glosa  dos  valores  deduzidos  indevidamente,  legitimando o lançamento das diferenças de tributo, com os acréscimos legais  devidos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   O  lançamento  reflexo  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.012648/2008­36  Acórdão n.º 1302­00.371  S1­C3T2  Fl. 990          5 Exercício: 2004  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  ­  PAGAMENTOS SEM CAUSA  Está sujeito à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  31/03/2009  e  apresentou  recurso em 28/04/2009.  Em seu recurso reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação,  em  especial  no  que  se  refere  ao  fato  de  terem  sido  consideradas  indedutíveis  as  despesas  e  custos,  mesmo  quando  comprovado  o  pagamento  por  transferência  bancária.  Traz  jurisprudência  e  doutrina  que  pregam  não  ser  de  responsabilidade  do  adquirente  a  conduta  irregular dos fornecedores, tendo, no caso dos autos, agido de boa­fé.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Observo,  inicialmente que  a  recorrente,  no  final de  seu  recurso,  requer  que  seja  reconhecida nulidade  que  teria  apontado. A  única  alegação  que  poderia  ser  considerada  como de nulidade á que consta a fls. 980:  A  verdade  é  que  passou  despercebido  pelas  signatários  da  decisão  recorrida  que  estamos  submetidos  ao  Princípio  da  Legalidade  insculpido  na  Constituição  Federal  que,  por  corolário  lógico,  se  reporta  ao  disposto  no  IX,  do  art.  93,  que  estabelece  que  todas  as  decisões  serão  fundamentadas,  não  podendo  ser  tido  como  devidamente  fundamentado  convencimento  de  que  a  Recorrente  não  teria,  integral  e  satisfatoriamente, comprovado os custos incorridos para, assim,  concluir que presente hipótese de redução indevida de resultado  por pagamentos sem causas.  Em relação a esta alegação, trago abaixo trecho da manifestação DRJ sobre o  tema:  Saliente­se ainda que, diante do trabalho fiscal que evidenciou a  precariedade dos documentos que sustentaram o aproveitamento  desses  custos,  apontando  inconsistências  em  relação  aos  fornecedores  do  autuado,  que  não  confirmaram  as  operações  retratadas  nas  notas  fiscais  supostamente  por  eles  emitidas,  motivando  a  glosa,  cumpre  ao  contribuinte  produzir  as  provas  tendentes a infirmar o lançamento. Nesse sentido, para fazer jus  à  dedução  dos  custos,  é  preciso  haver  documentos  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.012648/2008­36  Acórdão n.º 1302­00.371  S1­C3T2  Fl. 991          6 comprobatórios  do  pagamento  e  da  realização  inequívoca  da  prestação dos serviços contratados ou da venda de mercadorias,  condições estas indispensáveis e indissociáveis.  Me  parece  bastante  clara  a  manifestação  da  DRJ,  motivando  a  decisão  de  considerar incomprovadas as despesas, não se podendo aceitar a nulidade alegada.  Observo que a recorrente não questiona a aplicação da multa qualificada ou  da  tributação  pelo  IRF  por  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem  causa. Não sendo matérias de ordem pública e não havendo recursos sobre estas matérias, elas  não devem ser conhecidas, exceto se, por terem vinculação lógica com os fatos que levaram ao  lançamento do IRPJ, sofrerem as mesmas conseqüências do que for decidido em relação aquele  lançamento.  A alegação da recorrente se reduz a não poder ser responsabilizada por atos  cometidos por terceiros.  Observo que  em  todos os casos que  levaram à glosa dos custos/despesas,  a  fiscalização  intimou  regularmente  a  recorrente  a  demonstrar  que  os  serviços  tinham  sido  prestados e, em resposta, obteve a entrega das notas fiscais e, em alguns casos, a comprovação  de pagamentos. Em nenhum dos casos houve resposta dos prestadores de serviço às intimações  da fiscalização seja por não terem localizados no endereço cadastral, seja porque simplesmente  não atenderam à  intimação fiscal. A recorrente,  em nenhum caso,  traz sequer outro  início de  prova  de  que  tenha  contratado  o  serviço,  que  não  seja  notas  fiscais  e,  em  alguns  casos,  comprova o pagamento, embora parcialmente.   A Fiscalização, em termo de fls. 28, afirma:  Considerando  que  a  COGEFE  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  não  comprovou  integralmente  e  de  forma  satisfatória,  com  documentação  hábil  e  idónea,  os  custos da prestação de serviços escriturados, mesmo após várias  intimações, reintimações e prorrogações de prazo concedidas.  Considerando,  também,  que,  à  época,  diversos  fornecedores  mesmo  formalmente  constituídos,  encontravam­se  desativados  e/ou  extintos,  inaptos,  baixados  ou  em  local  ignorado  e/ou  desconhecido.  Salvo  prova  hábil  e  idônea,  resta  caracterizada  indevida  redução  do  resultado  do  exercício,  cujos  custos  lastreados  por  documentos  não  revestidos  das  formalidades  legais  exigidas  caracterizam,  em  tesa,  operação  lastreada  por  documentação  inidônea.  Dessa  forma,  considerando  que  correrá  a  hipótese  fática  de  pagamento  sem  causa  sempre  que  a  pessoa  jurídica  efetuar  pagamento  que  não  comprovar  a  operação,  ou  a  causa,  ainda  que contabilizados, sobretudo se a operação estiver lastreada em  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  ou  declarada  inapta,  ou  com  endereço  desconhecido,  ou  cuja  empresa ficou inativa durante todo o ano­calendário em exame.  Fl. 584DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.012648/2008­36  Acórdão n.º 1302­00.371  S1­C3T2  Fl. 992          7 AS  operações  descritas  serão  glosadas  em  virtude  de  estarem  lastreadas  em  documentação  fiscal  inidônea  e/ou  falta  de  documentação  idônea,  em  conseqüência,  os  correspondentes  pagamentos  caracteriza  o  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, com supedâneo no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  matriz  legal  do  artigo  674  do  RIR/99, conforme abaixo:  Artigo 674 do RIR/99;  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais  ( Lei n° 8.981/95,  art. 61)  Parágrafo Primeiro: A incidência prevista neste artigo aplica­se,  também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou sua causa ( Lei n a  8.9131/95, art. 61, parágrafo primeiro )  Parágrafo  Segundo: Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do pagamento da referida importância ( Lei nº 8.981/95, art. 61,  parágrafo segundo )  Isto posto, procedemos o lançamento dos custos não justificados  e/ou  insuficientemente  comprovados  que,  em  tese,  configuram  crime contra a ordem tributária, com a multa prevista no artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.  A recorrente em sua impugnação e no recuso não ataca diretamente as glosas,  afirmando genericamente que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. No entanto,  nos  casos  que  levaram  às  glosas,  a  fiscalização  não  acatou  as  provas  apresentadas  pela  recorrente, por entender não serem hábeis e idôneas para tanto.   De  fato,  a  recorrente  não  consegue  demonstrar  nos  autos  que  os  serviços  tenham sido prestados e entendo que somente a apresentação de notas fiscais e demonstração  parcial de pagamento não fazem prova suficiente , pois não instrui os autos com qualquer outro  documento hábil (contratos, relatórios, controle de freqüência) que, somados às notas fiscais e  pagamentos (se estes fossem totais) poderiam demonstrar a prestação dos serviços.  Entendo  que  quando  o  contribuinte  não  logra  demonstrar  com  prova  inabalável a existência do custo/despesa, indícios congruentes devem ser considerados eficazes  para  fazer  prova.  No  entanto,  no  caso  concreto,  opera  contra  a  recorrente  o  fato  dos  contribuintes ou não terem sido localizados ou se declararem inativos perante o fisco durante o  ano­calendário.  Esse  fato  traz  a  necessidade  de  existência  de  prova  robusta  ou  pelo  menos  conjunto de indícios congruentes favoráveis a tese da recorrente, o que não se observa no caso  concreto.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo o lançamento, inclusive reflexos.  Fl. 585DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.012648/2008­36  Acórdão n.º 1302­00.371  S1­C3T2  Fl. 993          8 (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO, relator.    Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2010                                    Fl. 586DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10976.000276/2009-61
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Nas situações em que a fiscalização atribui a sujeição passiva solidária de que trata o art. 124 do CTN, ou atribui a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, cabe a apreciação dessas matérias nas instâncias administrativas, entretanto, por não haver acusação fiscal dessa natureza, não é o caso de serem apreciadas por este colegiado, cabendo essa discussão em sede de execução fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. A constituição do crédito tributário, pelo lançamento, efetuada sobre pessoa jurídica regularmente constituída, enseja lhe a condição de contribuinte de direito e pólo passivo da relação jurídico tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos termos da Súmula n º 2, do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. O fato da empresa ter apresentado declaração na situação de inativa e ter movimentado recursos financeiros em sua conta bancária, não é suficiente para caracterizar as circunstâncias qualificadoras a que se referem os arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/64. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos termos da Súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-000.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Nas situações em que a fiscalização atribui a sujeição passiva solidária de que trata o art. 124 do CTN, ou atribui a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, cabe a apreciação dessas matérias nas instâncias administrativas, entretanto, por não haver acusação fiscal dessa natureza, não é o caso de serem apreciadas por este colegiado, cabendo essa discussão em sede de execução fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. A constituição do crédito tributário, pelo lançamento, efetuada sobre pessoa jurídica regularmente constituída, enseja lhe a condição de contribuinte de direito e pólo passivo da relação jurídico tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos termos da Súmula n º 2, do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. O fato da empresa ter apresentado declaração na situação de inativa e ter movimentado recursos financeiros em sua conta bancária, não é suficiente para caracterizar as circunstâncias qualificadoras a que se referem os arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/64. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos termos da Súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic.

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CANAL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    FALTA  DE  ATRIBUIÇÃO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  OU   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Nas situações em que a fiscalização atribui a sujeição passiva solidária de que  trata o art. 124 do CTN, ou atribui a responsabilidade tributária de que trata o  art.  135  do  CTN,  cabe  a  apreciação  dessas  matérias  nas  instâncias  administrativas, entretanto, por não haver acusação fiscal dessa natureza, não  é o caso de serem apreciadas por este colegiado, cabendo essa discussão em  sede de execução fiscal.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUINTE.  A  constituição  do  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  efetuada  sobre  pessoa  jurídica  regularmente  constituída, enseja­lhe a condição de contribuinte de direito e pólo passivo da  relação jurídico tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em  seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores  depositados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira para os quais o titular da conta, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO  CARF.  Nos termos da Súmula n º 2, do CARF, este colegiado não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  O  fato  da  empresa  ter  apresentado  declaração  na  situação  de  inativa  e  ter  movimentado  recursos  financeiros  em  sua  conta  bancária,  não  é  suficiente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 2          2 para caracterizar as circunstâncias qualificadoras a que se referem os arts. 71  a 73 da Lei nº. 4.502/64.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  nº  4  do  CARF,  a  partir  de  1º  de  abril,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela RFB  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Viviani Aparecida Bacchmi, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  do  ano­calendário  de  2005,  relativo  à  infração  de  omissão de receitas, por falta de comprovação da origem de depósitos bancários, efetuado pelo  lucro  arbitrado,  em  razão  de  o  contribuinte  não  possuir  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, com imposição de multa qualificada (empresa declarou­se como inativa).  Exigiu­se o IRPJ, a CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS.  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  a) durante a ação fiscal, a empresa informou que no ano­calendário de 2005,  encontrava­se inativa, conforme informação do Sr. Edílson Pereira da Silva, sócio da empresa  no período de 01.09 a 21.11.2006 e 01.12.2006 a 23.02.2007  b) Em 15.08.2008, a empresa informou que quando da aquisição da empresa,  a nova sócia, Araújo e Bretas Participações Ltda, adquiriu as cotas de uma empresa inativa, que  não havia efetuado movimentações financeiras e bancárias em período anterior, e que os livros  fiscais não existiam, em razão da inatividade;  c)  Que  foram  obtidos  os  extratos  bancários  por  meio  de  requisição  de  movimentação financeira, e uma vez intimada a empresa, a comprovar   a origem dos valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente  bancária,  a mesma  afirmou  não  saber  sobre  a  movimentação  financeira  e  que  os  atuais  sócios  desconhecem  qualquer  movimentação  (fls.  164/165);  d) A empresa iniciou suas atividades em fevereiro de 1992, e em fevereiro e  junho  de  2005,  por  meio  da  14ª  e  15ª  alterações  contratuais  mudou  de  endereço,  onde  se  encontrava funcionando e alterou o quadro societário; em 01.08.2005 ocorreu a 16ª alteração  do contrato social, com a mudança da razão social para Canal Distribuidora de Cereais Ltda e  admissão na sociedade do sócio Valdete Barbosa Araújo;  e) Em 01.09.2006, o sócio Valdete cede e  transfere suas cotas para Edílson  Pereira da Silva, e dois meses depois, esse sócio cede e transfere suas cotas para Luis Cláudio  Cardoso Rodrigues; e em 01.12.2006,  os sócios Fábio Alan da Mota e Luis Cláudio Barbosa  Rodrigues  retiram­se  da  sociedade  cedendo  e  transferindo  suas  cotas  para  Araújo  &  Bretas  Participações  Ltda  (sócios:  Valdete  Barbosa  Araújo,  Laura  Bretas  Araújo,  Cecília  Bretas  Araújo e Rafael Bretas Araujo) e Edílson Pereira da Silva, que havia sido sócio entre setembro  e novembro de 2006;   f) Em fevereiro de 2007, o sócio Edílson Pereira da Silva retira­se novamente  da sociedade cedendo e transferindo suas cotas para a sócia Araújo & Bretas Participações Ltda  e  para  os  novos  sócios  Laura  Bretas  Araújo,  Cecília  Bretas  Araújo  e  Rafael  Bretas  Araújo  (filhos do Sr. Valdete Barbosa Araújo);  g) Conclui  a  fiscalização  que  a  resposta  da  empresa  é  no mínimo  estranha  porque os atuais sócios Laura, Cecília e Rafael declaram desconhecer qualquer movimentação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 4          4 financeira efetuada pela empresa em 2005, mas que no entanto, os mesmos são filhos do Sr.  Valdete, que em 2005 era sócio da empresa e participava de sua administração;  h) A fiscalização intimou a empresa a comprovar a origem da movimentação  financeira  (excluiu as  transferências de mesma  titularidade, estornos, devoluções,  resgates de  aplicações  financeiras),  conforme  relação  anexa  ao  Termo  de  Intimação  121/2009  (fls.  153/163), mas a comprovação não foi efetuada, razão pela qual o lançamento foi efetuado, com  base no art. 42 da Lei 9.430/96;  i) O lucro foi arbitrado, com a alíquota de 9,6%, tendo em conta seu objeto  social de comércio atacadista;  j) A qualificação da multa se deu porque a empresa declarou­se como inativa,  sendo que a mesma movimentou recursos financeiros, com constantes depósitos em sua conta  corrente junto ao Banco Itaú.  Apresentada impugnação, o lançamento foi considerado procedente em parte,  conforme ementas a seguir transcritas:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ­  CONTRIBUINTE  A  constituição  do  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  efetuada  sobre  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  e  em  atividade,  enseja­lhe  a  condição  de  contribuinte  de  direito  e  pólo  passivo  da  relação  jurídico tributária.   INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  A  responsabilidade  por  infração  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores  creditados    em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CHEQUES  DEVOLVIDOS  E  ESTORNOS  DE  DEPÓSITOS.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento os débitos identificados nos extratos bancários com  histórico  de  devolução  de  cheques  depositados  e  estorno  de  depósitos,  cujos  valores  correspondentes  compuseram  o  levantamento fiscal como créditos de origem não comprovada.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  A  multa  de  oficio  qualificada será aplicada quando, em procedimento fiscal, ficar  caracterizada ação dolosa do contribuinte, consubstanciada em  conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  evidenciada  pela apresentação de declaração de inatividade em contradição  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 5          5 com  a  expressiva  movimentação  bancária  mantida  no  ano­ calendário correspondente.  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC  É  legítima  a  exigência  de  juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic  para títulos federais, acumulada mensalmente.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base de  cálculo  para  o  lançamento da Contribuição  Social,  do PIS e da Cofins.   Impugnação Procedente em Parte     A  Turma  Julgadora  excluiu  os  valores  correspondentes  aos  cheques  devolvidos  e  aos  estornos dos depósitos,  quadros  I  a  IX,  conforme  trecho da decisão  abaixo  transcrito:  No  tocante  aos  valores  que  serviram  como  base  de  cálculo  do  lançamento, sustentou o  impugnante que não  foram levados em  conta  os  cheques  devolvidos,  tendo  anexado  levantamento  feito  por amostragem às fls. 361/380. Nesse demonstrativo, além dos  cheques  devolvidos,  foram  indicados  também  os  estornos  de  depósitos.  Analisando o levantamento fiscal consubstanciado na Tabela 01  (fls.34/44),  efetuado  com  base  nos  extratos  bancários  apresentados (fls. 72/151), verifica­se que foram relacionados os  créditos  representados  por  depósitos  efetuados  em  dinheiro  e  depósitos  por  meio  de  cheques,  não  tendo  sido  feita  nenhuma  menção à devolução de cheques e a estornos de depósitos.  Entretanto, em relação aos depósitos de cheques, de fato existem  diversos  registros  de  débitos  nos  dias  subsequentes,  com  histórico  de  "DEV CH DEP"  ou  "DEV CH NAC",  atestando  a  devolução de cheques . depositados, que não foram deduzidos no  lançamento; devem ser excluídos ainda os débitos  identificados  como "ESTORNO DEPÓSITO".  Por  outro  lado,  existem  estornos  anulando  operações  de  devolução de cheques, que não foram observados na elaboração  do  demonstrativo  apresentado  pelo  impugnante,  que  também  considerou  indevidamente,  como  débito,  operações  de  crédito  identificadas  como  "DEV  ....  SEM  FAVOREC",  a  exemplo  do  registro,  a  crédito  da  conta  bancária,  datado  de  18/05/2005—  "DEV CH000091 SEM FAVOREC" no valor de R$6.000,00 (doc.  fls. 86 e 371).  Dessa  forma, para a correta apuração da base de cálculo dos  tributos  lançados,  relativamente  à  omissão  de  receitas  representada  pelos  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  devem  ser  excluídos  os  valores  correspondentes  aos  cheques  devolvidos  e  aos  estornos  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 6          6 depósitos,  observados  ainda  os  eventuais  estornos  de  devoluções.  O  levantamento  assim  empreendido  consta  dos  denominados  Quadros I a IX (valores expressos em R$), que podem ser  encontrados ao final do Voto, como partes integrantes deste,  elaborados com base nos registros constantes dos mencionados  extratos  bancários,  contendo  somatórios  mensais,  cumprindo  observar  que  os  estornos  de  devoluções  de  cheques  aparecem  entre  parênteses,  anulando  o  respectivo  registro  anterior  do  cheque devolvido.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  27.08.2009  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em 28.09.2009.  Um  dos  pontos  centrais  do  litígio  é  a  alegada  ilegitimidade  passiva  da  recorrente.   Aduz que o argumento utilizado pela Turma Julgadora para tentar refutar as  alegações da recorrente sobre a impossibilidade de sua figuração no pólo passivo da lide, versa  sobre a ausência de competência da autoridade administrativa de  julgamento para determinar  ou  não  a  responsabilidade  tributária.  Alega  que  é  absurda  essa  tese  de  que  a  fiscalização  simplesmente arrola os possíveis responsáveis e que competiria à Fazenda Nacional decidir se  ajuizaria a competente Execução Fiscal contra este ou aquele responsável.   Aduz que o registro no Termo de Declaração de Sujeição Passiva não é uma  mera  informação  destinada  a  subsidiar  a PFN para  a  inscrição  em dívida  ativa,  porque  seria  exatamente na  esfera  administrativa que o  contribuinte,  tem a oportunidade, de  em  razão do  princípio da ampla defesa, demonstrar que não participou dos fatos geradores que culminaram  no  crédito  tributário  que  o  fisco  pretende  exigir. Assim,  restando  configurada  a  ausência  de  responsabilidade  tributária  nesta  fase  processual,  a  PFN  estaria  impedida  de  constar  na  Certidão de Dívida Ativa o nome dos coobrigados que foram excluídos do pólo passivo do auto  de infração, de forma que não seria possível uma futura execução fiscal contra essas pessoas.  Afirma  que  a  autoridade  administrativa  de  julgamento  é  competente  para  analisar  a  questão  da  ausência  de  responsabilidade  de  coobrigados  e  autuados,  impedindo  abusos da fiscalização, e até mesmo, evitando futuras alegações de nulidade na esfera judicial  por ausência de manifestação sobre este tema, e consequentemente por cerceamento de direito  de defesa dos coobrigados.  Acrescenta  que  a  Turma  Julgadora  incorreu  em  contradição,  pois  quando  convém ao fisco menciona que todas as pessoas físicas e jurídicas mencionadas nos autos são  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  apurou  situações  que  supostamente os caracterizam como coobrigados, mas nos momentos, em que não beneficia o  fisco, o acórdão tenta se esquivar de julgar a questão alegando que a indicação da recorrente é  decorrente  de  sua  condição  de  contribuinte,  não  cabendo  na  esfera  administrativa,  maiores  ilações sobre esse fato.  Faz  a  seguinte  pergunta:  A  inclusão  no  pólo  passivo  de  um  processo  administrativo fiscal é mera informação ou constitui direito para o fisco exigir dessas pessoas o  crédito tributário?   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 7          7 Alega que se for mera informação, então deveria ser ressaltado nos autos de  forma  expressa  que  os  indicados  como  responsáveis  não  serão  surpreendidos  por  qualquer  exigência fiscal, eis que meras informações não podem constituir direitos.  Se  constituir  direito  para  o  fisco  exigir  dessas  pessoas  o  crédito  tributário,  estaria claro que a matéria deve ser discutida na esfera administrativa, neste caso, em favor da  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  argumentos  e  provas  constantes  do  processo  são  inquestionáveis no sentido de afastar sua responsabilidade, fazendo­a recair apenas nas pessoas  físicas que praticaram os atos dolosos mencionados nos autos.  Conclui  que  não  haveria  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  discussão  da  ilegitimidade passiva da recorrente, ainda na discussão administrativa do lançamento tributário.  A seguir aborda a responsabilidade pessoal dos agentes por atos dolosos.  Cita o art. 135, III, do CTN.   Afirma  que  a  legislação  vigente  determina  o  direcionamento  da  autuação  fiscal  contra  diretores,  gerentes,  ou  representantes  legais  da  pessoa  jurídica,  quando  comprovada  (como  seria,  o  caso  dos  autos  conforme  documentos  anexos),  a  prática  de  atos  com excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatutos. Aduz que esse dispositivo  expressa a regra de que deve arcar com o crédito tributário aquele que efetivamente realizou a  prática  do  fato  gerador  ou  do  ilícito  tributário,  nos  casos  como  o  presente  em  que  não  há  retenção ou substituição tributária.   Interpreta  que  assim,  a  pessoa  jurídica  que  normalmente  deveria  ser  compelida ao pagamento do tributo ficaria legalmente afastada dessa obrigação quando alguns  de seus sócios agem dolosamente no sentido de fraudar o fisco, ou seja, eles mesmos, por sua  própria conta praticam o fato gerador e o  ilícito tributário e não a pessoa  jurídica, não sendo  correto penalizar outros sócios ou mesmo a própria sociedade nesses casos excepcionais.  Conclui que a  responsabilidade pessoal dos sócios é media excepcional que  retira o dever de cumprimento da obrigação tributária por parte da pessoa jurídica em razão de  que aquele que age de má­fé deve se responsabilizar sozinho. Afirma que é exatamente neste  sentido, que a Primeira Seção do STJ, ressalta de forma inequívoca que, quando verificada, a  responsabilidade  pessoal,  somente  aquele  agente  praticante  do  ato  deve  ser  incluído  no  pólo  passivo da obrigação  tributária. Cita o EREsp 446.955/SC. Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 09/04/98.  Ressalta, que diante disso, o expediente  realizado pela  fiscalização de  fazer  constar do auto de infração, além da empresa autuada, os seus sócios, com o único objetivo de  conferir suposta garantia ao crédito  tributário, não possui  razões de subsistir no ordenamento  jurídico, e que a responsabilidade pessoal dos sócios somente pode ser aplicada nos casos em  que  restar  inequivocamente  comprovada  pelo  fisco,  a  ilicitude  de  seus  atos,  excluindo­se  a  responsabilidade da empresa.  A recorrente pretende provar que os sócios da recorrente, à época dos fatos  geradores  anteriores  agiram  com má­fé,  abrindo  a  conta  bancária  em  questão  e  utilizando  a  pessoa jurídica para fins questionáveis.   Afirma que os documentos anexados comprovariam que a conta bancária foi  aberta  em  28.03.2005  (anexa  cópia  de  proposta  de  abertura  de  conta  Universal  Pessoa  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 8          8 Jurídica), em nome ainda de Betinho Comercial Ltda, pelo então sócio, Alan Pereira Mendes,  sócio detentor da maior parcela do capital social à época (anexa cópia de documentos pessoais  desse sócio utilizados na abertura da conta).  Em  14.12.2005,  a  representação  da  recorrente  perante  o  Banco  e  conta  corrente analisada passou do Sr. Alan para o Sr. Fábio Alan da Mota, o qual passou a responder  pela autuada, assinando inclusive cheques após essa data  Referida  conta  foi encerrada em 05.05.2006, pelo Sr. Fábio, pouco mais de  um ano de sua abertura, fato que levaria a crer que sua criação coincidente com os depósitos  glosados, serviu apenas para fins dolosos, que os sócios atuais, ou mesmo a pessoa jurídica que  permanece ativa, não possuem qualquer responsabilidade.  Aduz  que  foram  juntados  aos  autos  cópias  das microfilmagens  de  diversos  cheques emitidos pela empresa à época das operações glosadas (acrescenta mais documentos  com o recurso). Destaca que todos os cheques até então obtidos da instituição financeira foram  assinados pelo Sr. Alan Pereira Mendes, sem qualquer conhecimento dos atuais sócios.  Informa  ainda que  os  cheques  após  14.12.2005  foram  todos  assinados  pelo  outro sócio, Sr. Fábio Alan da Mota, conforme documentos anexos.  Salienta  que  somente  os  Srs.  Fábio  Alan  da Mota  e  Alan  Pereira Mendes  tinham  conhecimento  e  poderes  sobre  a  movimentação  financeira  da  recorrente,  e  que,  responsabilizar  a  pessoa  jurídica,  e  consequentemente  seus  atuais  sócios,  pelos  atos  dolosos  praticados  pelas  pessoas  mencionadas  seria  medida  arbitrária  e  não  condizente  com  o  que  determina o art. 135, III, do CTN.  Assim,  essas  pessoas  é  que  deveriam  assumir,  isoladamente,  a  responsabilidade por seus atos dolosos, e na pior das hipóteses, apenas os sócios à época dos  fatos geradores poderiam ser  responsabilizados pelo  crédito  tributário  em discussão, nunca  a  pessoa jurídica.  Destaca  que  inclusive  existiu  no  caso  em  comento,  a  inclusão  de  suposto  sócio, por meio de assinaturas deliberadamente falsificadas, no contrato  social da  recorrente,  conforme estaria comprovado no laudo grafotécnico anexo.  Argumenta que os documentos anexados aos autos (cópias autenticadas pela  Junta Comercial do Estado de Minas Gerais) demonstrariam que o Sr. Valdete Barbosa Araújo,  teria  sido  admitido  como  sócio,  na  recorrente,  em  01.08.2005,  mediante  a  16ª  alteração  contratual, que somente foi levada a registro em 24.08.2006. Sua retirada (17ª alteração) teria  se dado em 01.09.2006, levada a registro em 18.09.2006.  Segundo  a  recorrente,  o  laudo  grafotécnico  comprova  que  nenhuma  das  assinaturas  constantes  nas  alterações  contratuais  mencionadas  foi  oposta  pelo  Sr.  Valdete  Barbosa Araújo. Ressalta que segundo a perita grafotécnica, que no contrato  social que  teria  sido  admitido  o  Sr.  Valdete  como  sócio,  toda  sua  qualificação  foi  realizada  no  gênero  feminino,  o  que  reforça  que  a  pessoa  que  produziu  o  contrato  e  o  assinou  falsificadamente  sequer sabia que o Valdete na verdade se tratava de um homem.  Conclui que a responsabilidade dos Srs. Fábio Alan da Mota e Alan Pereira  Mendes é pessoal, em substituição à pessoa jurídica, nos termos do art. 135, III, do CTN, e que  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 9          9 na pior das hipóteses, os sócios pessoas físicas da recorrente, são as únicas pessoas que podem  constar no pólo passivo da obrigação tributária e jamais, a pessoa jurídica autuada, levando­se  em  consideração  que  o  Sr.  Valdete  Barbosa  Araújo  teve  seu  nome  incluído  no  quadro  societária da recorrente através de assinaturas falsas, não podendo responder por quaisquer atos  praticados por ela.  Aborda ainda a ausência de responsabilidade tributária sem a verificação de  culpa por parte do agente (a correta inteligência do art. 136 do CTN).  Salienta  que  sobre  a  decisão  de  primeira  instância  que  alega  que  a  responsabilidade  pessoal  é  objetiva,  independendo  da  intenção  do  agente,  por meio  de  uma  análise sistêmica do art. 136 do CTN, principalmente em conjunto com os artigos 112 e 137,  bem como, em relação aos direitos e garantias fundamentais do cidadão­contribuinte, verificar­ se  que  não  há  que  se  propugnar  a  existência  de  responsabilidade  tributária  independente  da  constatação de  culpa por parte do  agente. Diz que  aqui  não  se  exige o dolo para que haja  a  responsabilidade  pessoal,  mas  daí  ao  texto  deixar  também  de  exigir  a  culpa  é  interpretação  distorcida do ordenamento jurídico­tributário.  Cita julgado da esfera judicial (REsp, 743.839/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª  Turma,  Julgado  em  14.11.206),  entre  outros,  para  concluir  que  a  responsabilidade  tributária  não pode prescindir da comprovação da culpa.  Quanto ao mérito, discute a impossibilidade de autuação fiscal com base em  extratos bancários, por ausência de comprovação inequívoca da disponibilidade econômica de  renda e proventos. Cita diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes para concluir que a  disponibilidade  de  dados  relativos  a  movimentações  bancárias  ocorridas  em  determinado  período não autoriza o fisco a exigir o imposto de renda justamente, porque tais  informações  não guardam relação direta com a disponibilidade econômica de renda e de proventos.  Alega que o  lançamento  fiscal  foi  baseado em  indícios,  o que  seria vedado  pelo  ordenamento  jurídico,  em  função  do  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  e  que  a  fiscalização  nunca  diligenciou  no  sentido  de  tentar  comprovar  que  os  depósitos  seriam  efetivamente considerados como receita.  Aduz que a simples transferência de dinheiro entre contas correntes, por si só,  não é capaz de provar a omissão de receitas. Salienta que o ônus é do fisco por se tratar de uma  presunção simples.  Quanto  aos  valores  estornados  e  cheques  devolvidos,  a  própria  autoridade  administrativa de julgamento reconheceu a ponderação realizada na impugnação, mas ressalta  que  as  supostas  operações  de  estorno  da  devolução  de  cheques,  da  mesma  forma  como  demonstrado, não implicam na ocorrência do fato gerador do imposto de renda e seus reflexos.  Entende que deve ser revista a reformulação do crédito tributário procedida pela DRJ/BHE, a  fim de que efetivamente todas as devoluções de cheques e estornos de créditos sejam retiradas  da base de cálculo utilizada para o cálculo do suposto crédito tributário, caso efetivamente seja  considerada, procedente a acusação do fisco.  Também discute a impossibilidade de aplicação da multa no patamar exigido  pelo  fisco.  Alega  que  princípios  como  a  ampla  defesa,  a  moralidade,  a  razoabilidade,  a  capacidade  contributiva,  a  vedação  ao  confisco  e  a  eficiência,  por  exemplo,  devem  ser  atendidos pela autoridade administrativa em qualquer hipótese. Considera que esses princípios  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 10          10 não  foram  corretamente  aplicados,  e  assim,  pode  requerer  que  a  própria  autoridade  administrativa  se  manifeste  sobre  a  matéria.  Tal  fato  não  implicaria    em  argüição  de  inconstitucionalidade, mas simplesmente observância da Constituição Federal.  Salienta que foi infringido o princípio da vedação do confisco e que não foi  observado a capacidade contributiva da recorrente.  No item V.3.2, combate a exigência de multa isolada.  No item V.3.3 contesta a qualificação da multa de ofício, por inexistência dos  requisitos  legais  para  sua  imposição.  Aduz  que  não  restou  comprovado  qualquer  das  circunstâncias  qualificadoras  constantes  nos  arts.  71  a  73  da  lei  4.502/64,  por  parte  da  recorrente ou seus sócios atuais, tendente a impedir ou a retardar o conhecimento da autoridade  tributária da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  implicaria  na  sonegação. Requer  que  caso  se  entenda cabível a multa de ofício, que a mesma seja aplicada em seu grau mínimo.   No  item  V.4,  aborda  que  ainda  que  o  julgador  não  esteja  vinculado  à  jurisprudência trazida aos autos, é fonte de direito tributário que não pode ser descartada.  Contesta também a aplicação da taxa selic. Alega que devem ser excluídos os  juros de mora com base na taxa selic, aplicando­se tão­somente, os juros previstos no CTN, na  base de 1% ao mês incidente sobre o principal do tributo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de  lançamento do  IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS  do  ano­calendário  de  2005,  contra  o  contribuinte  CANAL  DISTRIBUIDORA  CEREAIS  LTDA, em razão da infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja  origem dos recursos não foi comprovada. O  lucro foi arbitrado por  falta de apresentação dos  livros e documentos contábeis e fiscais. A multa de ofício aplicada corresponde a 150%.  A  recorrente  alega  ilegitimidade  passiva,  porque  à  época  da  ocorrência  do  fato gerador, os sócios eram outros. Argumenta que o lançamento deveria ter sido efetuado em  nome de Alan Pereira Mendes e Fábio Alan da Mota.  De  início  deve­se  esclarecer  que  nestes  autos  não  há  acusação  de  sujeição  passiva solidária, de que trata o art. 124 do CTN, e tampouco foi atribuída a responsabilidade  tributária,   de que trata o art. 135,  III, do CTN, seja para os atuais sócios seja para os sócios  anteriores.  Quanto  à  ilegitimidade  passiva,  a  recorrente  argumenta  que  o  lançamento  deveria ter sido efetuado em nome dos ex­sócios, em razão da responsabilidade pessoal.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 11          11 Concordo com a Turma Julgadora que entendeu que:  O  impugnante  sustentou  que  a  pessoa  jurídica  deveria  ser  excluída do pólo passivo do auto de infração, tendo defendido a  responsabilização  pessoal  dos  antigos  sócios  da  empresa  em  razão  "da  prática  de  atos  dolosos"  e  anexado  documentação  bancária que atestaria a participação de Fábio Alan da Mota e  Alan  Pereira Mendes  na movimentação  financeira  da  empresa  no  período  objeto  da  autuação  (doc.  fls.  271/335).  Procurou  ainda  isentar  de  responsabilidade  os  sócios  atuais  e  o  Sr.  Valdete  Barbosa  Araújo,  nesse  caso  alegando,  com  base  em  laudo  grafotécnico  anexo  (doc.  fls.  336/360),  que  houve  falsificação da assinatura deste último nos contratos  sociais da  empresa  Conforme  constou  do  TVF,  a  pessoa  jurídica  Canal  Distribuidora  de  Cereais  Ltda.,  quando  da  realização  dos  procedimentos  fiscais,  tinha  existência  de  fato  e  estava  em  condições  de  assumir  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária na condição de contribuinte de direito, haja vista sua  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  definida  em  lei,  consoante  disposições  contidas  no  art.  121,  parágrafo  único,  inciso I do CTN.  Assim, não está caracterizada a alegada ilegitimidade passiva. A questão de  atribuir  a  responsabilidade  tributária  “pessoal”  aos  ex­sócios,  deve  ser  discutida  no  foro  próprio,  que  é  o  processo  de  execução,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  atribuiu  a  responsabilidade tributária  ou a solidária, a qualquer dos sócios, atuais ou os que eram sócios à  época da ocorrência do fato gerador.  Da  jurisprudência,  cito  o  acórdão  103­22690,  de  19.10.2006,  relativo  ao  recurso 146547 (relator: Leonardo de Andrade Couto) cuja ementa a seguir transcrevo:  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE.INOCORRÊNCIA  ­  A  autuação  deve  ser  lavrada  contra  a  pessoa  jurídica,  sujeito  passivo  titular  da.  relação  jurídico­tributária,  que  não  se  confunde  com  o  responsável  tributário.  Preliminar rejeitada.  Deve­se ressaltar que nas  situações em que a  fiscalização atribui a  sujeição  passiva solidária de que trata o art. 124 do CTN ou atribui a responsabilidade tributária de que  trata  o  art.  135  do  CTN,  cabe  a  apreciação  dessas  matérias  nas  instâncias  administrativas,  entretanto, não é este o caso destes autos.   Quanto à acusação fiscal de omissão de receitas caracterizada por depósitos  bancários, cuja origem não foi comprovada, transcrevo o caput do art. 42 da Lei 9.430/96, que  assim dispõe:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 12          12 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A redação da lei é clara, trata­se de uma presunção legal, em que o ônus da  prova é do sujeito passivo. Cabe a ele apresentar com documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos depositados em suas contas bancárias.  No  caso  destes  autos,  o  sujeito  passivo,  não  apresentou  provas  durante  o  procedimento  fiscal  e  tampouco,  com  o  início  da  fase  litigiosa  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento de prova que pudesse comprovar a origem dos recursos.  Portanto,  não  se  trata  de  presunção  simples,  em  que  o  ônus  da  prova  é  do  fisco, e sim de uma presunção legal, em que o ônus da prova é do sujeito passivo. A lei é que  determina que  caracteriza­se omissão  de  receitas,  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  para  os  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  como  o  foi  no  caso  dos  autos,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Cito a seguir algumas ementas representativas da jurisprudência do colegiado  de segunda instância administrativa.   Acórdão 105­17328, de 13.11.2008: relator: Waldir Veiga Rocha   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  Acórdão 101­96886, de 15.08.2008, relator: Sandra Maria Faroni   OMISSÃO DE RECEITAS­ PRESUNÇÃO LEGAL­ A presunção  legal  de  omissão  de  receitas  exige  do  fisco  apenas  a  comprovação  do  fato  indício,  no  caso,  existência  de  depósitos  bancários cuja origem o contribuinte não comprova.  Acórdão 103­23640, de 17.12.2008, relator: Leonardo de Andrade Couto  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada. A presunção legal  trazida ao mundo  jurídico pelo  dispositivo  em  comento  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.  Acórdão  107­09189,  de  17.10.2007,  relator:  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  INDICIADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS – A partir de 1º/01/97, por  força do disposto nos  artigos  42  e  87,  da Lei  nº  9.430/96,  a  falta  de  escrituração de  depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 13          13 o  titular  da  conta­corrente,  devidamente  intimado,  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Por  se  tratar  de  regra  que  inverte  o  ônus  da  prova,  cabe  ao  contribuinte  infirmar  a  presunção legal  Acórdão 108­19811, de 19.12.2008, relator: Irineu Bianchini  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA  ­  Caracteriza  omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados.  Portanto,  a  jurisprudência  administrativa  de  segunda  instância  é  farta  no  sentido de que cabe ao contribuinte, o ônus de provar a origem dos créditos bancários de suas  contas mantidas junto a instituições financeiras.  A  Turma  Julgadora  excluiu  os  depósitos  que  foram  estornados  e  cheques  devolvidos, mas não excluiu o estorno da devolução de cheques. A recorrente pediu a revisão  da  reformulação  do  crédito  tributário  procedida  pela  Turma  Julgadora,  a  fim  de  que  efetivamente todas as devoluções de cheques e estorno de créditos sejam retiradas da base de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  do  suposto  crédito  tributário.  Transcrevo  trecho  do  voto  condutor do acórdão da Turma Julgadora:  O  levantamento  assim  empreendido  consta  dos  denominados  Quadros  I  a  IX  (valores  expressos  em  R$),  que  podem  ser  encontrados  ao  final  do  Voto,  como  partes  integrantes  deste,  elaborados com base nos registros constantes dos mencionados  extratos  bancários,  contendo  somatórios  mensais,  cumprindo  observar  que  os  estornos  de  devoluções  de  cheques  aparecem  entre  parênteses,  anulando  o  respectivo  registro  anterior  do  cheque devolvido.  Assim,  os  estornos  de  devoluções  de  cheques  significam  a  anulação  dos  registros  de  cheques  devolvidos,  ou  seja,  o  estorno  da  devolução  de  cheques  equivale  à  prevalência dos depósitos originais, portanto, correta a decisão da Turma Julgadora.  Sobre  o  combate  à  exigência  de  multa  isolada,  desconhece­se  esses  argumentos, uma vez que o auto de infração não exigiu multa isolada, mas apenas a multa de  ofício de 150%.  Em  relação  à  qualificação  da  multa,  o  fato  da  empresa  ter­se  declarado  inativa  e  ter movimentado  recursos  financeiros  em  sua  conta  bancária,  não  é  suficiente  para  caracterizar  as  circunstâncias  qualificadoras  a  que  se  referem  os  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64, devendo a multa de 150% ser reduzida para 75%.  Quanto  ao  argumento  de  confisco,  aplica­se  a  Súmula  do CARF  nº  2,  que  assim dispõe:  Súmula CARF Nº 2  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10976.000276/2009­61  Acórdão n.º 1402­00435  S1­C4T2  Fl. 14          14 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  discussão  sobre  a  aplicação  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  débitos tributários calculados pela taxa Selic, aplica­se a Súmula nº 4 do CARF:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Aplica­se  aos  lançamentos da CSLL, COFINS e contribuição para o PIS, o  decidido em relação ao tributo principal, por decorrerem de tributação reflexa.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir a multa de ofício de 150% para 75%.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10945.002463/2008-65
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Raef Ali Abbas. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldsmith Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. .
Nome do relator: Não se aplica
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2202­002.534  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Raef Ali Abbas  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Raef Ali Abbas.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo  sobrestamento do processo, nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator,  vencido  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após  solucionada  a  questão  da  repercussão  geral,  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal..     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio  Brun  Goldsmith  Pedro  Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.   .      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 02 46 3/ 20 08 -6 5 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10945.002463/2008­65  Resolução nº  2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 101          2     Relatório    O  auto  de  infração  de  fls.  274  a  285  exige  o  crédito  tributário  de  R$  2.323.910,70, a título de Imposto de Renda Pessoa Física acrescido de multa de ofício à razão  de 75 % e juros moratórios, totalizando até 30/09/2008, o montante de R$ 5.083.428,84.  A  infração que  está  sendo  imputada  ao  impugnante  é omissão de  rendimentos  caracterizada por  'depósitos bancários  com origem não  comprovada,  relativamente  aos  anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, tendo como sustentação legal o disposto no artigo 42  da  Lei  9.430  de  1996,  transcrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  artigo  1°  'da  Medida  Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, artigo 1° da Lei  11.119, de 2005 e artigo 1° da Lei n° 11.311, de 2006. É mencionado, ainda, o artigo 849 do  Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda. A exigência da  multa de oficio tem sua sustentação legal no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430 de1 1996 (fl.  278).  Cientificado  da  exigência  em  27/10/2008  (fl.288),  o  interessado  apresentou  impugnação ao feito ',(fl. 290/291),.  A oitava turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Curitiba,  DRJ/CTA,  ao  analisar  a  impugnação  negou  provimento  através  do  acórdão  06­ 20.268, de 11 de dezembro de 2008.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10945.002463/2008­65  Resolução nº  2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 102          3   VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10945.002463/2008­65  Resolução nº  2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 103          4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10945.002463/2008­65  Resolução nº  2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 104          5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10945.002463/2008­65  Resolução nº  2202­002.534  S2­C2T2  Fl. 105          6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior        Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.917119/2013-31
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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3302­006.362  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 19 /2 01 3- 31 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917119/2013­31  Acórdão n.º 3302­006.362  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.411,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917119/2013­31  Acórdão n.º 3302­006.362  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917119/2013­31  Acórdão n.º 3302­006.362  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.000143/93-15
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — Tolerância de falta, no transporte marítimo de granéis líquidos, de até 5%, conforme parecer do INT. NEGADO PROVIMENTO
Numero da decisão: CSRF/03-03.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 's TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 11050 000143/93-15 RECURSO N° RP1303-1.248 MATÉRIA : MANIFESTO RECORRENTE . FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA CRANSTON WOODREAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA SESSÃO 14 DE AGOSTO DE 2000 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 125 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — Tolerância de falta, no transporte marítimo de granéis líquidos, de até 5%, conforme parecer do INT. NEGADO PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes apresentará declaração de voto. _ SON PE • CP"' ír o • IGUES Presidente _ __- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Relator Formalizado em . 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;Vkkk, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 11050.000143/93-15 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.125 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA 3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA . CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da Decisão contida no Acórdão 303- 28,, 663, assim ementado: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. Agente marítimo é responsável solidário com o transportador estrangeiro (art. 32, parágrafo único do DL 37/66, combinada com o art. I°, do DL. 2482/88), 2 Falta na descarga de ACIDO ORTOFOSFÓRICO - Tolerância de falta até 5,0% do total manifestado conforme PARECER específico do INT Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. PROVIDO O RECURSO QUANTO AO MÉRITO. Alega a digna Procuradora, em seu Recurso Especial. "Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso de n° 118.538, decidiu, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. A E. Câmara recorrida, ao dar provimento ao recurso, deixou de dar à lei tributária a melhor interpretação, como demonstraremos a seguir. Inicialmente, cumpre salientar que o d. Conselheiro designado relator, ao proferir seu voto vencedor, juntou aos presentes autos dois laudos do INT preparados para outros julgamentos, inclusive de empresas distintas. A tradição desse E. Tribunal Administrativo sempre foi de não aceitar lançamentos baseados em laudos ou pareceres que não tivessem sido especificamente elaborados para os respectivos processos utilizando-se amostra da mercadoria objeto do litígio, ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 11050.000143/93-15 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.125 seja, esse Conselho de Contribuintes nunca aceitou prova emprestada E agora, o ilustre Conselheiro se utiliza desse tipo de documento na fundamentação de seu voto, para dar provimento ao recurso do contribuinte. Parece-nos que são dois pesos, duas medidas Outrossim, ao examinarmos a decisão dessa CSRF transcrita no voto do i. Conselheiro como paradigma, verificamos que não há demonstração de que a apuração da falta seja coincidente para com o processo em exame Naquela decisão foi abordada a questão do resíduo sólido de ácido ortofosfórico que fica nos porões do navio após a descarga por ter sido desprezado pelo importador, e a decisão foi no sentido de desconsiderar aquele resíduo como falta de mercadoria No caso dos autos, não foi discutida, em momento algum, a existência ou não de resíduo do ácido ortofosfórico nos porões do navio. Portanto, o acórdão transcrito não se presta corno fundamento para a r. Decisão atacada Quanto ao mérito, a empresa foi autuada quando, em ato de Conferência Final de Manifesto, foi verificada a falta de 59.317,50 kg, o que ocorreu após a saída do navio do porto. O art. 71, parágrafo único do RA dispõe que, enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo transportador ou por seu representante, em que se comprometa ao pagamento dos tributos, multas e outras obrigações decorrentes de irregularidades apuradas na forma do Regulamento. A Cópia do termo de responsabilidade firmado pela recorrida nos moldes do artigo referido encontra-se à fl. 06 do processo. Em nenhum momento foi questionada a autenticidade do termo mencionado. A única prova existente nos autos (laudo efetuado por técnico certificante credenciado pela Receita Federal) atesta a diferença a menor entre a carga manifestada e a efetivamente encontrada, diferença esta excedente a 0,5% (limite de tolerância). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° . 11050000143/93-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 125 A empresa recorrida deixou de exercer a faculdade de apresentar uma contraprova (relatório de "ullage") ao laudo constante do processo. Assim sendo, não resta dúvida de que a Câmara recorrida equivocou-se em seu julgamento, pois que os fatos evidenciam falta de mercadoria de responsabilidade do transportador ou seu representante. Face ao exposto e, mais os doutos subsídios da decisão de primeiro grau e do voto vencido da lavra do ilustre Conselheiro Guinês Mvarez Fernandes, que se têm corno aqui transcritos, requer a Fazenda Nacional seja provido o presente recurso para o fim de ser reformado o Acórdão Recorrido, e restabelecido o julgamento "a quo" Em suas contra-razões, apresentou, o sujeito passivo, os argumentos de fls 105/108, que leio em sessão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° 11050.000143/93-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.125 VOTO Trata-se de matéria relacionada com a falta apurada em Conferência Final de Manifesto, de 20.254 quilos de ácido fosfórico (granel líquido), em um total de 2.500.170 quilos, após ser descontada a quebra de 0,5%. A quebra verificada foi de 1,31%, portanto, dentro dos 5%, previsto nas INs ri% 12/76 e 113/91, para efeito de exclusão de responsabilidade do transportador e o consequente pagamento de multa. Fundamenta-se a primeira norma na inevitabilidade da ocorrência de falta, em face das características do transporte marítimo. A IN 95/84, por sua vez exclui do pagamento de tributos, também considerando a inevitabilidade de falta, devido ao meio de transporte, as diferenças a menor de 1% dos granéis sólidos, e 0,5%, dos granéis líquidos ou gososos. O Instituto Nacional de Tecnologia reconhece uma quebra de até 3% do peso manifestado, no caso do ácido ortofosfórico, transportado a granel, em estado líquido. Existe uma incoerência inadmissível entre as duas normas, pois enquanto admite uma quebra para exclusão de penalidades, considera outra para efeito do pagamento de tributos. A embarcação entrou no Porto de Rio Grande em 21/08/92, e foi descarregada na mesma data, para os tanques da Importadora, 2.467.416 Kg, de um total manifestado de 2.500.170 Kg. Considerando que. — As faltas apuradas no caso em tela foram verificadas em medições realizadas no tanque do importador (fls. 8 e 24); — o Instituto Nacional de Tecnologia - INT - já tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que no caso do transporte marítimo de granéis, sólidos e líquidos, o valor aceitável da quebra se situa no valor aproximado de 5%; 5 frúa MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° 11050.000143/93-15 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.125 — não foi realizada medição de "ullage", que identifica com maior precisão a efetiva descarga dos tanques das embarcações; — existem reiteradas decisões do Terceiro Conselho e Câmara Superior neste sentido; — o fato controverso de a Receita admitir a inevitabilidade da quebra, até o limite de 5%, e estabelecer limite de tolerância de apenas 0,5%; — o art. 480, do RA, exige prova de caso fortuito ou força maior, para exclusão da responsabilidade, por parte do responsável, no caso a Transportadora; — essa prova, implícita, é admitida pela SRF, nas INs SRF n's 12/76, 95/84 e 113/91, Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2000 MOACYR _ ELOY DE MEDEIROS - Relator 6 `-t7r MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° :11050.000143/93-15 RECURSO N° : RP/303-01.248 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.125 DECLARAÇÃO DE VOTO A presente Declaração de Voto refere-se ao processo administrativo fiscal n° 11050-000143/93-15, originário da DRF — Rio Grande I RS, objeto do Recurso Voluntário n° 118.538, que recebeu o Acórdão n° 303-28.663 da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo como interessada (Autuada) a empresa CRANSTON WOODHEAD AGENCÍAMENTO MARÍTIMO LTDA, na qualidade de responsável solidária por crédito tributário decorrente de extravio de mercadoria (Granel) transportada por via marítima. Apresento-a em homenagem à sábia decisão adotada peia maioria dos integrantes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ratificando brilhante e irretocável voto de lavra do Insigne Relator, Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, que em poucas linhas definiu, com muita eficiência, a situação que envolve o processo em epígrafe e deu a melhor solução ao litígio aqui resolvido. Por ter sido autor de vários trabalhos envolvendo a matéria discutida nestes autos, inclusive diversos votos proferidos em minha Câmara de origem (2a Câmara do 30 Conselho de Contribuintes), em vários julgados sobre o mesmo assunto, animo-me em deixar aqui registrado, com maiores detalhes, o meu entendimento sobre o assunto, que apenas reforça a Decisão ora proferida. A situação objeto do lançamento fiscal de que se trata, como já muito bem relatado, diz respeito à falta de 20.254 quilos do produto denominado Ácido Ortofosfórico, transportado sob a forma de granel líquido, por via marítima, falta esta que representou, em relação à quantidade total transportada e manifestada, em termos percentuais, a 1,31% (hum vírgula trinta e um por cento). Ao promover o lançamento do crédito tributário respectivo, contra o Agente Marítimo, na qualidade de responsável solidário com o transportador marítimo estrangeiro, a fiscalização levou em consideração os termos de instrução Normativa da SRF n° 095, de 1984, com relação à exigência do tributo (imposto de importação), deixando de cobrar tal imposto sobre o percentual de 0,5%elo. por cento), considerado como limite de tolerância para a quebra, em se tratando de granel líquido. Igualmente respeitou o limite de tolerância fixado na Instrução Normativa da SRF n° 012, de 1976, com relação à aplicação da penalidade prevista para casos de falta de mercadorias (art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro), tolerância esta que é de 5% (cinco por cento), em relação ao total manifestado na mesma embarcação. Vê-se, claramente, a citação dessas duas normas no expediente de fís. 07/08 destes autos, que embasou o lançamento do crédito tributário de que se trata. PROCESSO N° :11050.000143/93-15 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.125 O Sujeito Passivo, em extenso arrazoado transcrito em sua petição recursal, que aborda diversos outros aspectos, invoca, com muita propriedade, as mesmas disposições da mencionada IN — SRF — 012/76 a qual, pelo que se sabe, continua plenamente em vigor até os dias atuais, requerendo que o mesmo percentual de tolerância para quebras de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, líquido ou sólido, da ordem de 5% (cinco por cento) do total manifestado, seja respeitado, considerado e adotado, não só para efeito de aplicação de penalidade, como também para a exigência tributária. Nada mais lógico, em meu entender. Repito aqui, a respeito dessa questão, pronunciamento que já externei em vários outros julgados, com algumas correções, como segue: O que se vislumbra neste processo, como em inúmeros outros que por aqui tramitam com freqüência, é a dificuldade por parte dos Julgadores na aplicação do melhor direito, diante da confrontação entre dois atos normativos, conflitantes em suas conclusões, editados pelo Poder Executivo, ambos ainda em pleno vigor, que são as instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal — SRF, de n's. 012, de 1976 e 095, de 1984. Tais normas estabelecem limites distintos de tolerância no que se refere a falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, para efeito de aplicação de penalidade — a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Art. 521, II, "d", do DL 37/66), e para a cobrança do imposto de importação, a titulo de indenização, conforme previsto no art. 60, parágrafo único, do D.L. n° 37/66. Passo, então, às ponderações que considero importantes e adequadas sobre o campo de aplicação das referidas normas e que me levam a decidir o presente litígio aplicando a melhor justiça, sem ultrapassar, obviamente, os limites da estrita legalidade. A Instrução Normativa SRF n° 012/76, pelos diversos fatores que nela se encontram elencados, o que denota ter sido editada com respaldo em elementos técnicos devidamente investigados à época, admite a 1NEVITABIL1DADE" da quebra, em até 5% (cinco por cento), no caso de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, sem distinguir a espécie da mercadoria (granéis líquidos ou sólidos). Tal tolerância, diga-se de passagem, veio novamente a ser admitida com a edição da Instrução Normativa, também da SRF, n° 113/91. Por sua vez, a outra norma citada — Instrução Normativa SRF n° 095/84, tratando exclusivamente da exigência tributária (imposto de importação) sobre o mesmo evento — Quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, sem indicar respaldo algum em qualquer elemento técnico pesquisado, fixou limite de tolerância para exclusão do imposto, em relação à tais quebras, de apenas 1% (hum por cento) para os granéis sólidos; e 0,5% (meio por cento), para granéis líquidos. Como já visto, e aqui se ressalta, a primeira norma — IN-SRF-012/76, foi instituída, de acordo com seu fecho resolutivo, determinando a exclusão da responsabilidade com relação à penalidade cominada, antes indicada. Já a IN-SRF-095184 definiu a tolerância e, conseqüentemente, a exclusão de responsabilidade, em relação ao a PROCESSO N° : 11050.000143/93-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.125 tributo incidente (imposto de importação). Os percentuais de tolerância, excludentes de responsabilidade, são diferentes, apenas com relação ao tipo de exigência (penalidade ou tributo). A nós, julgadores administrativos e ao Juízo em geral, cabe a tarefa de avaliar a questão essencialmente técnica inserida no contexto das referidas normas, ou que deveria estar inserida nas mesmas, para decidir, com a melhor precisão e legalidade, se existe efetivamente a responsabilidade do transportador ou do seu preposto, tanto no que diz respeito à exigência do tributo, quanto na aplicação de penalidade. Indispensável, para a solução do questionamento que ora se apresenta, observar, atentamente, o que existe de diferente e altamente relevante nas referidas Normas. Para tanto, iremos nos aprofundar um pouco mais em sua anáfise, individualmente. A Instrução Normativa SRF n° 012/76 reconhece, expressamente, a INEVITABILIDADE da diminuição de peso, em índices oscilantes, da mercadoria transportada a granel, por via marítima, em relação ao total manifestado, que resulta dos seguintes fatores elencados na mesma Norma : - forma de apresentação da mercadoria; - condições estruturais dos veículos transportadores; - peculiaridades dos meios operacionais de descarregamento; - fatores da natureza (ressecamentos ou volatilização). A existência desses fatores, cuja apuração decorreram, certamente, de estudos técnicos, levaram a Autoridade Administrativa — o então Sr. Secretário da Receita Federal, a fixar em 5% (cinco por cento) o percentual de perda (limite de tolerância) admissivel para esse tipo de mercadoria (granel, líquido ou sólido), quando transportado por via marítima. Repetimos aqui que está dito, expressamente, na referida Norma, que tal situação é INEVITÁVEL I A Instrução Normativa SRF n° 095/84, por sua vez, fixou dois limites de tolerância, diferentes e distintos, para a mesma situação, em relação à exigência do tributo sem, contudo, mencionar se aqueles elementos explicitados na IN SRF 012/76 deixaram de existir, ou se novos fatores passaram a influenciar sobre o mesmo evento. Mas, como se pode verificar, permaneceu essa nova Norma reconhecendo a INEVITABILIDADE das quebras, acrescentando outros fatores que têm por finalidade estabelecer um novo instituto na apuração dos resultados das descargas dos produtos, nos diversos portos de escala, qual seja, a COMPENSAÇÃO. São os seguintes, esses novos fatores inseridos. - ser freqüente a importação de mercadorias transportadas a granel por um mesmo navio, destinada a dois ou mais importadores com descarga em mais de um porto; PROCESSO N° 11050.000143193-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.125 - na distribuição dos lotes nem sempre é possível a rigorosa observância das quantidades declaradas nos documentos de importação. Em razão desses outros elementos, determinou a nova Norma. 1. — que as respectivas multas imponiveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas a granel por mais de um importador, para o mesmo ou mais de um porto de descarga, só serão aplicadas após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no pais. Esclareça-se que tal disposição significa apenas a admissibilidade da compensação das faltas registradas para um determinado importador, com os acréscimos recebidos por outros, no mesmo ou em diversos portos de descarga. Estabelece, outrossim, que o resultado final da descarga, para efeito de apuração de eventuais diferenças em relação ao manifestado e da conseqüente responsabilidade tributária, deve levar em consideração a apuração global da descarga, em todos os portos de escala, no pais. Já com relação às quebras, o que aqui de fato nos interessa, a nova Norma — IN SRF 095/84, apenas admite a sua inevitabilidade em razão daqueles mesmos fatores elencados na Norma antiga — N SRF 012/86, ou seja, natureza da mercadoria, condições de transporte, etc. Portanto, a dispensa da exigência tributária pela falta de mercadorias a granel, nos percentuais estabelecidos nas alíneas a) e b), da referida IN SRF 095/84, nada possui de elemento técnico que seja diferente daqueles fatores alinhados na IN SRF 012/76. Vemos, assim, que as duas Normas questionadas são flagrantemente incoerentes, no mundo jurídico, no que diz respeito aos percentuais de tolerância para quebras (faltas), distintos e diferentes com relação ao tributo e à penalidade, mas sobre os mesmos fatores, sobre a mesma ocorrência. A IN SRF 012/76 poderia ter estabelecido, com plena observância da legalidade, a dispensa também da exigência de tributo, no mesmo percentual da penalidade (5%), motivada pelos mesmos fatores alinhados nas justificativas que concluíram pela inevitabilidade da ocorrência tipificada. E não se tem qualquer informação, pelo menos explícitos, dos motivos que levaram o então Sr. Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF 095/84, a fixar tais limites de tolerância em 1% (granéis sólidos) e 0,5% (granéis líquidos), para fins de dispensa do tributo. Uma indagação se toma indispensável neste momento: Se por ocasião da edição da nova Norma — IN SRF 095/84, aqueles fatores que conduziram à conclusão, pelo órgão normatizante (Secretaria da Receita Federal) sobre a 1NEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), das mercadorias transportadas a granel, por via marítima, deixaram de existir ou se tornaram menos influentes ? Pelo menos ao que nos parece, os citados fatores, alinhados na íN SRF 012/76, continuaram (ou continuam) a existir, pois que tal norma ainda não foi revogada, seja pela nova Norma antes citada, seja por qualquer outra. PROCESSO N° : 11050.000143193-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 125 Continua, portanto, a prevalecer o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) para as quebras, que são consideradas inevitáveis, para efeitos de aplicação de penalidade. Mas, segundo a nova Norma — IN SRF 095184, tal inevitabílidade, até o limite de 5% (cinco por cento) deixa de assim ser considerado, para os efeitos de cobrança de tributo. Esse é o entendimento que, absurdamente, vem sendo seguido pelas repartições fiscais autuantes. E como deve se comportar o Julgador diante de tamanha incoerência das referidas normas, com relação ao percentual de tolerância — INEVITABILIDADE DAS QUEBRAS? Como admitir que determinados fatos, os mesmos fatos, possam ser considerados inevitáveis até 5% (cinco por cento) para aplicação de penalidade e, ao mesmo tempo, em um mesmo evento, deixem de ser assim considerados — inevitáveis, para a cobrança de tributo ? Resta-nos responder a tal irregularidade com razoável bom senso e coerência, sem nos afastarmos da legalidade, os quais nos levarão, certamente, a admitir que, em ambos os caos, tanto para multa quanto para tributo, deve ser considerado o percentual limítrofe mais favorável ao contribuinte, ou seja, aquele estabelecido na IN SRF 012/76. Ampara essa solução o fato de que a Norma mais nova — IN SRF 095/84, além de não revogar a anterior, permitindo que a penalidade seja dispensada quando o percentual de quebra se comporte dentro do limite de 5% (cinco por cento), significa admitir, mesmo que implicitamente, que tal percentual é acertado, a partir dos elementos técnicos pesquisados, resultando nos fatores de inevitabilidade elencados na Norma anterior. Portanto, diante de tais elementos, sendo certo que o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento), estabelecido na IN SRF 012/76, em virtude do reconhecimento "expresso" da INEVITAB1LIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, continua sendo admitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não se pode vislumbrar a manutenção da responsabilidade do contribuinte, no caso o transportador marítimo ou seu preposto, quando a quebra situa-se abaixo desse limite, tanto para efeito de aplicação de penalidade quanto para a exigência de tributo. O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 478, com matriz legal no art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66 estabelece, expressamente: "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa..." (grifos meus) Ora, se a própria Administração Pública, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, controladora do tributo envolvido, admite e reconhece que o fato aqui enfocado — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, até o limite 40, PROCESSO N° :11050.000143/93-15 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.125 de 5% (cinco por cento) é situação de natureza INEVITÁVEL, nada mais nada menos que CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, não há como, obviamente, admitir o Julgador que para efeito de exigência tributária a referida INEVITABILIDADE tenha que se limitar tão somente a 1% (um por cento) ou a 0,5% (meio por cento), dependendo do tipo do granel — sólido ou líquido. Atrevo-me, "máxima concessa venha", em afirmar que, se a fiscalização, os 1. Julgadores "a quo", assim como os DD. Pares deste Colegiado, nos julgados que por aqui transitam, ou transitaram, vêm considerando que ocorre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), mandando excluir a penalidade aplicada, agem (ou agiram) com total incoerência e afastados do bom direito ao mudarem, na mesma autuação ou decisão, o conceito dessa mesma INEVITABILIDADE, ao considerarem, para efeito de exigência do imposto, percentual de tolerância de apenas 1% (um por cento) ou 0,5% (meio por cento). Deve-se sempre destacar e lembrar que os órgãos colegiados de julgamentos administrativos, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, não estão "atrelados, incondicionalmente, ao que mandam os Atos Normativos da espécie. Mas devem sim, quando possível, aproveitar os elementos que neles podem estar contidos, especialmente os de natureza técnica, para dar solução aos litígios que Lhes são submetidos à decisão. Resta claro, sobretudo pelos fatores explicitados na IN SRF 012/76, não revogada, e na ausência de outros elementos de igual relevância, contraditórios e supervenientes, na fundamentação da IN SRF 095/84, que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a inevitabilidade da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento), independentemente de fixar este ou aquele percentual para fins de exclusão de tributos e penalidades. Este é o elemento chave e relevante a ser levado em consideração para se alcançar a melhor decisão para os litígios da espécie. E o entendimento que exsurge do raciocínio acima alinhado já encontra-se amplamente adotado nos nossos mais altos Tribunais de Justiça, como retratam os arestos que a seguir citamos, dentre vários outros, a saber: S.T.J. — RE 169.418 — SP (98/0023062-9) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — QUEBRA — DECRETO-LEI 37/66 — LEI 6.562/78 — INSTRUÇÃO NORMATIVA 12176-SRF. 1.No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça." (Decisão unânime — Primeira Turma — 20.04.1999) /' I 6 -4 PROCESSO N° 11050,000143193-15 ACÓRDÃO N° : CSRF103-03 125 .x.x.x. S.T.J. - RE N° 64.067-DF (95/0018974-7) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MERCADORIAS A GRANEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - QUEBRA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA - MULTA DISPENSÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - DECRETO-LEI 37/66 (ARTS. 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 169) - LEI 6.562/78 (ART. 2°) - PRECEDENTES. - Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. - "In casu", a correção monetária incide sobre o total dos valores, inclusive sobre a multa, indevidamente recolhidos, a partir do pagamento indevido até o efetivo pagamento da importância repetida. - Os juros de mora incidirão sobre o total a ser devolvido, inclusive sobre o valor da multa, a partir do trânsito em julgado da decisão, à taxa de 1% (um) por cento ao mês. - Recurso conhecido e provido, invertendo-se os ônus da sucumbência. (Decisão unânime - Segunda Turma - 20.08.1998) .X.X.X. S.T.J. - RE TV 38.499-0 - RIO DE JANEIRO (93.0024813-8) Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade Tributária. Decreto-Lei n° 37/66 (art. 48, 60, parágrafo único, e 169). Lei n° 6.562/78 (art. 2°). Instrução Normativa 12/76. Secretaria da Receita Federal. 1. À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Parágrafo único, art. 60, Dec.Lei 37/66, as mesmas 7 t,) PROCESSO N° : 11050.000143/93-15 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.125 razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. 3. Recurso provido" (Decisão unânime — Primeira Turma — 05.04.1995) Os argumentos acima alinhados, por si só, me conduzem à tranqüila convicção de que a Decisão ora adotada por esta Corte Superior foi, sem dúvida, a mais acertada. Além disso, no presente caso existe uma peculiaridade própria, em relação à mercadoria envolvida — Ácido Ortofosfórico - granel líquido. Como bem destacado no brilhante Voto que integra o Acórdão ora recorrido, o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) já emitiu Pareceres a respeito dessa mercadoria, informando que o Ácido Ortofosfórico é um produto sujeito a sedimentação, que varia de 1% a 3% do seu volume, o qual não é bombeado. Portanto, ainda que não houvesse o limite de tolerância (inevitabilidade), de caráter geral, de 5% (cinco por cento) para quebras de mercadorias transportadas a granel, conforme acima demonstrado, de qualquer forma não poderia permanecer a exigência tributária no presente caso, relacionada à quebra em percentual de 1,31%, uma vez se trata, efetivamente, de vido próprio da mercadoria, excludente de responsabilidade do transportador marítimo. Por todo o exposto, ratificando o Voto proferido pelo Nobre Relator, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, Sala das Sessões, 14 de agosto • e 2000 # PAULO ROBERT*" U 4 ANTUNES — Conselheiro. R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.726134/2009-71
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 242          1 241  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726134/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.960  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ Diferença de URV  Recorrente  FERNANDO WELLINGTON MARQUES TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 34 /2 00 9- 71 Fl. 242DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 243          2    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 15­27.197,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador  (fl.  129),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no  valor  de R$ 143.407,97,  incluída  a multa  de  ofício no  percentual  de  75%  (setenta  e cinco  por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  em decorrência  da Lei Complementar  do Estado  da Bahia nº  20, de  08 de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado  no DOU de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o lançamento fiscal é improcedente, pois  teve como objeto valores recebidos pelo  impugnante a  título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda, em razão do seu caráter  indenizatório, não se enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  Fl. 243DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 244          3 tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;   c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer  no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se  a  fonte pagadora não  fez  a  retenção que estaria obrigada,  e  levou o  autuado a  informar  tal parcela como  isenta em sua declaração de  rendimentos, não  tem este  último qualquer responsabilidade pela infração;   d)  caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   e)  nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%,  e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;   f)  parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   g)  ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;   h)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois o  autuado  teria  agido com boa­fé,  seguindo orientações da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória das  diferenças de URV.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 244DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 245          4 Em seu apelo ao CARF, às fls. 137/227, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  Efetuado  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  consoante  Resolução  nº  2101­000.057,  de  12/03/2012,  nos  termos  do  artigo  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF. Ocorre  que  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheira José Raimundo Tosta Santos, relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Consoante descrição dos fatos no auto de  infração, este  lançamento decorre  da  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis,  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.   Os  rendimentos  foram  auferidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004  a dezembro de 2006, em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003, a seguir transcritos:  Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Fl. 245DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 246          5 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  Fl. 246DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 247          6 I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  Fl. 247DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 248          7 pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  Fl. 248DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 249          8 diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  lançamento  em  exame,  de  modo  que  se  torna  desnecessária  a  análise  das  demais  questões  suscitadas pela defesa.  Por fim, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no  mesmo  sentido,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.187.109  ­  MA  (2010/0057025­9),  sessão realizada em 17/08/2010, cuja ementa se transcreve:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF ­ APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Fl. 249DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 250          9 Brasília­DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON Relatora  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 250DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/05/2014 12:08:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/05/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0918.08382.PMHL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 70F914BA46103DFAE5C5EF98D332B240FCEB1754 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.726134/2009-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13161.720065/2007-59
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal, IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei n" 9430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art 42 da Lei n° 94.30, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações,. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos,. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE — EXAÇÃO FISCAL — Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei ri° 8.748, de 1993). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de ,vot9s, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurSO, no's termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal, IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei n" 9430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art 42 da Lei n° 94.30, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações,. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos,. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE — EXAÇÃO FISCAL — Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei ri° 8.748, de 1993). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:51:21Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:51:24Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b4e3306b-617e-4a1c-b0f2-b5245dc6a4cd; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:51:24Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:51:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:51:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:51:21Z; created: 2010-11-18T18:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-18T18:51:21Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:51:21Z | Conteúdo => S2-C1.1.1 Fl. 1J90 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3161320065/2007-59 Recurso n" 167397 Voluntário Acórdão n" 2101-00.408 — 1" Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOÃO BATISTA DOS SANTOS Recorrida 20 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal, IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei n" 9430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art 42 da Lei n° 94.30, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações,. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos,. Incabível a redução do Processo o° 1316 I ,720065/2007-59 S2-C1-11 Acórdão n 2101-00,408 F 1 1 191 percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE — EXAÇÃO FISCAL — Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei ri° 8.748, de 1993). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de ,vot9s, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurSO, no's termos do voto da Relatora. — CAr0 MARÇOSps.NDIDO (-137se ¡dente 16,sL. irna Nele Olímpflo Holanda Relatora FORMALIZADO EM: 4 SEI 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Robinson Passos de Castro e Silva, Gonçalo Bonet Allage, Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatório 2 Processo n° 13161 720065/2007-59 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.408 Fl 192 Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 304334,36, a título de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), que diz respeito aos anos-calendário 2003 a 2005, exercícios 2004 a 2006, acrescido de multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constata omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, com base nas determinações do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 1° da Medida Provisória ri° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10„451, de 10/05/2002, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/1999. 2, Cientificado do auto de infração, aos 05/12/2007, o sujeito passivo, em contraposição, apresentou a impugnação de fis, 880 a 929. .3. Levado o litígio a julgamento, os membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), acordaram por dar o lançamento corno procedente em parte, para excluir da base de cálculo da exação depósitos bancários considerados em duplicidade e reduzir o percentual da multa de oficio a 75%, resumindo o seu entendimento nos termos a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Ano-calendário 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 1 - É válido o lançamento de crédito tributário efetuado com base em depósitos bancários, diante da previsão contida no art. 42 da Lei e 9,430/1996, estando superada a sistemática prevista no art. 6° da Lei n" 8 021/1990, 2 - Os valores creditados em contas correntes ou de investimento, mantidos em instituição ,financeira, geram presunção `Itiris tantum" de omissão de rendimentos, quando o titular não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA, INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, A presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.4.30/1996 é incompatível com a multa qualificada prevista no art, 44, inciso lido mesmo diploma legal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS COMPETÊNCIA Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a regularidade e o cabimento de representação para fins penais formalizada ao final do procedimento de fiscalização. Lançamento Procedente em Panei ..7a* 3 Processo n 13161 720065/2007-59 S2-C1T1 Acórdão ri 2101-00.408 FI 1 193 4. Cientificado aos 25/06/2008, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. L148 a 1,186. 5. Na petição recursal, o sujeito passivo aduz considerações em sua defesa, nos seguintes termos: I — nulidade do auto de infração, por inexistência de subsunção da situação tática ao disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vez que, ante a inexistência de obrigação acessória do contribuinte pessoa fisica escriturar as operações bancárias, cabe ao fisco a comprovação do que alegam ser renda, tendo em vista a impossibilidade de se apurar a origem de cada depósito bancário; II — a fiscalização não logrou demonstrar que a sua movimentação bancária é incompatível com os rendimentos, nem que há descompasso entre a sua variação patrimonial e seus ganhos; III — nenhuma lei ou ato normativo poderá inserir como fato gerador do imposto sobre a renda hipótese de tributação diversa de auferir renda ou proventos, não lhe sendo autorizada a tributação por presunção, desbordando o texto constitucional; IV — permanência da vigência do artigo 6 0 da Lei n° 8.021, de 1990, que impede a cobrança de imposto sobre a renda com base exclusivamente vem depósitos bancários, sem qualquer demonstração da incompatibilidade da renda com os sinais exteriores de riqueza; V — necessidade de reforma da base de cálculo do lançamento, para excluir todos as valores computados em duplicidade e justificados pelo sujeito passivo; VI — apesar da redução do percentual da multa de oficio a 75%, tal patamar se revela excessivo, impondo-se que seja adequada aos princípios da propriedade, razoabilidade e proporcionalidade; VII — direito à produção de prova pericial para comprovação da matéria alegada, com a documentação não apresentada pelas instituições financeiras a tempo.. 6. Ao final, protesta pelo acolhimento das razões apresentadas, para que seja declarada a nulidade do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento \ 4 Processo rf 13161 720065/2007-59 S2-C1T1 Acórdão n '2101-00.408 Fi 1 194 O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, referente ao imposto sobre a renda pessoa fisica (IRPF), que diz respeito aos 2003 a 2005, exercícios 2004 a 2006, em face de haver sido constata omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Em sua defesa, preliminarmente, alega o apelante a nulidade do auto de infração, por inexistência de subsunção da situação fática ao disposto no artigo 42 da Lei ri° 9.430, de 1996, vez que, ante a inexistência de obrigação acessória do contribuinte pessoa fisica escriturar as operações bancárias, cabe ao fisco a comprovação do que alegam ser renda, tendo em vista a impossibilidade de se apurar a origem de cada depósito bancário. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o artigo 42 da Lei tf 9.430, de 27/12/1996, em seu capia, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art, 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa ,física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciarias, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 3.34: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1 ao autor; quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, inadificativo ou extintivo do direito do autor. ) Art 334. Não dependem de prava as fatos: 5 Processo n° 13161.720065/2007-59 S2-C11-1 Acórdão n.° 2101-00.408 Fl, 1 195 ) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida, Trata-se, por outro lado, de presunção /uris tantran, ou seja, urna presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei IV 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4' da Lei if 9.481, de 1997, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terreiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que, quando da lavr atura do auto de infração, fbrarn devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas legalmente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta-corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Com efeito, não deve ser acatada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, advoga o recorrente que os depósitos bancários não se prestam como fato gerador do imposto sobre a renda, devendo ser observada a existência de sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. 'Tal exigência advinha das determinações do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, quando exigia que o lançamento de oficio do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante Processo n° 13161 720065/2007-59 S2-CIT1 Acórdão n° 2101-00,408 Fl. / 196 utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Entretanto, com a entrada em vigor da já citada Lei rf 9,430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações da recorrente neste sentido. Também argumenta o recorrente que nenhuma lei ou ato normativo poderá inserir corno fato gerador do imposto sobre a renda hipótese de tributação diversa de auferir renda ou proventos, não lhe sendo autorizada a tributação por presunção, desbordando o texto constitucional. A Lei n° 9.430, de 1996, encontra-se em vigor, não tendo sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal, por tal deve ser observada pelos agentes da Administração Pública, a ela subordinados. Por outro lado, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos 1, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionâidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casa et inter- partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal, À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. Processo n° 13161720065/2007-59 S2-CIT1 Acórdo n," 2101-00.408 Fi 1,197 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): ) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional, Se não cumpri- la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Portanto, não devem ser acatadas as considerações do recorrente. Protesta, ainda, o recorrente pela necessidade de reforma da base de cálculo do lançamento, para excluir todos os valores computados em duplicidade e justificados pelo sujeito passivo. O colegiado julgador a quo empreendeu ajustes na base de cálculo da exação, excluindo os valores computados em duplicidade, e o apelante não logrou demonstrar a existência de outros valores além daqueles apontados pela primeira instância de julgamento, como também não trouxe aos autos elementos capazes de se prestarem a justificar a origem do numerário utilizado para os depósitos bancários, como alegado. O recorrente inconforma-se com o percentual da multa de oficio, afirmando que, mesmo reduzido a 75%, tal patamar se revela excessivo, impondo-se que seja adequada aos princípios da propriedade, razoabilidade e proporcionalidade. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias\ Processo n° 13161 720065/2007-59 82-C1111 Acórdão n." 2101-00408 A 1.198 Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336 a 337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas .formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica nunnfesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. A multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, 1, da Lei 9,4.30, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. De outra banda, descabida a alegativa de que a aplicação da multa deixou de observar o princípio da proporcionalidade, pois que a exação se deu nos exatos termos da lei, e, se há reclamações no tocante ao teor da norma legal, como já afirmado, as instâncias julgadoras administrativas, não são o foro para tal discussão, pois que não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme dispõe a Constituição Federal, Por derradeiro, protesta o recorrente por direito à produção de prova pericial para comprovação da matéria alegada, com a documentação não apresentada pelas instituições financeiras a tempo. Consoante com o artigo 16, IV, § 1°, do Decreto if 70235, de 06/0.3/1972, os pedidos de diligência ou perícia devem trazer a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de tais providências para o julgamento da lide. A prova pericial protestada, além de não obedecer ao requisitos legais, se mostra desnecessária vez que se prestaria apenas a trazer aos autos provas documentais que o recorrente deveria ter apresentado, não se sustentando as alegativas da sua imperiosidade, pois que, o seu objetivo seria o de comprovar a ocorrência de mera movimentação fisica de 9 Processo n° 1 3 1 61. 720065/2007-59 S2-C1 11 Acórdão n.° 2101-00.408 Fl 1.199 numerário, como também que as receitas tributadas no auto de infração estão compreendidas nas suas declarações de rendimentos. Isto porque, para que sejam trazidos aos autos tais elementos probatórios não é necessária a intervenção de perito especializado. Pois que são informações que podem ser aduzidas pelo próprio sujeito passivo, cuja averiguação da extensão probatória pode ser avaliada pelo julgador administrativo, cujos conhecimentos, pela própria atividade exercida, são capazes de abranger a matéria tratada. Devendo-se ressaltar que a ação fiscal iniciou-se aos 14/12/2006, com lavratura do auto de infração aos 05/12/2007, razoável lapso temporal para o fiscalizado apresentasse as provas alegadas. Também, é curial que se traga à colação as determinações do § 4 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997, que determina: Art. 16, A impugnação mencionará: 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnantefazê-lo em outro momento processual, a menos que.. a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,. b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Com efeito, ainda que se quisesse amparar o requerente com os termos das alíneas do § 40 do supracitado artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que admite ajuntada de prova documental após a impugnação somente quando respaldada pela impossibilidade de sua oportuna juntada pelos motivos ali elencados, não vislumbro possibilidade da ocorrência de força maior, não há fato superveniente, nem novos fatos ou razões trazidos aos autos, no caso em tela a justificar eventual impossibilidade da juntada da documentação no momento em que foi instado a tal pela Administração Tributária, ou pelo menos no momento da impugnação. Isto porque, embora o processo administrativo fiscal não seja sede para que sejam sobrelevadas as formalidades, nem por isso devem ser esquecidos princípios que o norteiam, assim como ao processo judicial, de que todas as provas necessárias à comprovação do direito reclamado devem ser de logo apresentadas para que à outra parte delas seja dado conhecimento, e, assim, sobre elas se manifestar. Ademais, se provas houvesse que o recorrente não pudera apresentar quando da impugnação, nada obstou que as trouxesse ao conhecimento deste colegiado julgador de segunda instância que, sob a ótica do princípio da verdade material, base do processo administrativo fiscal, não se absteria de analisá-las, após tomar as providências no sentido de dar conhecimento à Fazenda Pública da sua juntada, 1 0 Processo n° 1.3161.720065/2007-59 S2-C1T1 Acórdão n.4 2101-00.408 Fl 1 200 Dessarte, deixa-se de acolher o pedido do recorrente acerca da produção de prova pericial e as alegações de impossibilidade de apresentação de provas, que seriam fornecidas pelas instituições financeiras. Nesses termos, forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2010 QQ: JAW-N-kl f- Olimpiotnolanda 54-2 11

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