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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887185 #
Numero do processo: 19515.720085/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão questionada.
Numero da decisão: 1201-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.768  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  Auto de Infração  Embargante  Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  quando  constatado  que  não  há  omissão,  contradição ou obscuridade na decisão questionada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo.     (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  contra o acórdão n. 1201­001.452.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 85 /2 01 4- 88 Fl. 728DF CARF MF     2 Aduz  a  embargante  que  o Acórdão  padeceria  de  omissão,  cujos  fundamentos  são reproduzidos, sinteticamente, a seguir:  Ocorre que a Egrégia Turma Ordinária deixou de se manifestar  sobre  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região,  nos  autos  da  apelação  nº  0008744­ 92.2014.4.01.3600/MT,  que  deu  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  para,  além  de  reconhecer  o  direito  à  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, acolheu o pedido  de retificação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF´s)  dos  últimos  cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento (cópia da sentença e acórdão em anexo).  Nestas  razões,  invariavelmente,  a  decisão  judicial  supracitada  implica  no  recálculo  de  todo  o  debito  objeto  das  autuações,  já  que deverá ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS  todo o ICMS ilegalmente embutido.  E nem se diga que a decisão pende de trânsito em julgado, já que  a  sentença  proferida  em  Mandado  de  Segurança  tem  caráter  auto executável, devendo ser cumprida imediatamente.  Na  sequência,  a  título  de  "aditamento  aos  embargos",  a  interessada  discorre  sobre decisões judiciais relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Constata­se da leitura do Acórdão embargado que os dois temas suscitados pela  interessada  foram  objeto  de  ampla  análise  no  voto  vencedor,  cujos  fundamentos  foram  acolhidos por unanimidade pelo Colegiado.  Entretanto,  a  ora  embargante  trouxe  ao  processo  informação  sobre  decisão  recentemente proferida pelo Egrégio TRF da 1a Região, que deu provimento à sua Apelação,  nos seguintes termos:  Apelação da impetrante. Sendo indevida a inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS,  a  contribuinte  tem  o  direito  de  retificar  suas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF’s)  – matéria  não  apreciada  na  sentença. Mas  deve  ser  excluída  a  compensação  do  indébito  que  a  própria  impetrante não pediu.  DISPOSITIVO   Nego  provimento  à  apelação  da  União.  Dou  provimento  à  apelação da  impetrante para acolher seu pedido de retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF’s) dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento.  Houve  despacho  de  admissibilidade  e  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento.    É o relatório.    Fl. 729DF CARF MF Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.768  S1­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais, razão pela  qual deles conheço.  De plano, convém ressaltar que a sentença trazida em sede de embargos não  constava dos autos nem tampouco o processo fora mencionado no Recurso Voluntário, como  se pode depreender da leitura da peça de fls. 578 e seguintes.  Portanto,  não  se  vislumbra  qualquer  omissão  no  Acórdão  combatido,  que  analisou detidamente a questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas sim a  presença de informação superveniente, da qual somente agora se tem notícia, mas que merece  consideração.  Constata­se, dos autos, que a decisão favorável à embargante só foi anexada  ao processo depois de proferido o Acórdão combatido,  de  forma que  resta  evidente que  a  decisão  proferida  à  unanimidade pelo Colegiado  encontra­se perfeita  no  tempo  e no  espaço,  pois analisou todos os argumentos e documentos existentes nos autos no momento em que foi  exarada.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  passível de correção pela via dos embargos declaratórios.  Quanto  ao  argumento  trazido  no  "aditamento  aos  embargos",  entende  a  interessada que deveria, ainda, ser observado no julgado o disposto no artigo 62 do RICARF,  posto que a matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo STF, no RE 574.706/PR.  Ora, o simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF não produz o  efeito vinculante previsto no artigo 62 do Regimento, pelo singelo motivo de que se necessita  da decisão proferida pela Suprema Corte.  É o que se depreende da leitura do § 2º do citado dispositivo:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Pois bem.  Ao  tempo  do  julgamento  proferido  por  este  Colegiado  (julho  de  2016)  a  decisão do Supremo não havia sido prolatada, igual circunstância observada no momento da  apresentação dos embargos (agosto de 2016).  Com efeito, o assunto foi, inclusive, expressamente consignado no Acórdão,  como se depreende do excerto a seguir:  Fl. 730DF CARF MF     4 Cumpre  ainda  destacar  que  a  empresa  obteve,  entre  2013  e  2014,  liminar  e decisão de primeira  instância  favoráveis à não  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, fato  que não foi trazido no voluntário.   Todavia, por se tratar de decisão judicial, que consta dos autos  (embora  sé  mencionada  pela  empresa  na  impugnação  e  em  memoriais), entendo relevante analisar o seu alcance.   Verifica­se  que  a  contribuinte  obteve decisão  liminar  favorável  e,  posteriormente,  sentença de 1o  grau no mesmo sentido, para  afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Em pesquisa na  justiça do Distrito Federal,  podemos constatar  que na sentença favorável obtida em 15 de agosto de 2014 ficou  consignado que:  No  tocante  ao  pedido  de  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF’s), defiro­o, tão somente quanto  aos  valores  indevidamente  cobrados  a  partir  da  impetração  da  presente demanda, pois é cediço que o mandado de segurança não  tem efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas nºs 269 e 271 do STF).   Diante  do  exposto  e  com  base  nas  razões  de  fato  e  de  direito  aqui  mencionadas,  confirmando  a  liminar  deferida,  CONCEDO  PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para afastar o valor do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para autorizar  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF’s),  somente  quanto  aos  valores  indevidamente  cobrados a partir da impetração da presente demanda.  Como a demanda foi ajuizada pela Recorrente em 2013, quando  obteve  liminar  (Processo  0081786­32.2013.4.01.3400  ­  DF),  resta  evidente  que  a  decisão  judicial  não  alcança  os  fatos  ao  tempo da fiscalização, que trata do ano­calendário de 2009. Tal  circunstância  está  expressa  no  comando  ao  norte  exposto,  de  sorte que a decisão em nada altera os lançamentos efetuados.  Ademais, em consulta realizada no sítio do TRF da 1a  região,  em maio de 2016, constatamos que o processo não transitou em  julgado,  posto  que  pendente  de  análise  do  reexame  necessário  por aquele Tribunal.  Conquanto  a  matéria  seja  realmente  objeto  de  controvérsia,  considero, por enquanto, que não assiste razão à Recorrente.  Isso porque o entendimento em vigor nos Tribunais superiores,  ao  tempo deste voto,  indica que o ICMS compõe o preço final  da  mercadoria  que,  por  sua  vez,  integra  o  conceito  de  faturamento, tributável a título de PIS e COFINS.  Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  editado nas Súmulas n. 68 e 94, ao fixar que a parcela relativa  ao ICMS integra o faturamento e, portanto, inclui­se na base de  cálculo do PIS e do FINSOCIAL (este posteriormente substituído  pela COFINS, com a edição da Lei Complementar n. 70/1991).   Embora  não  se  possa  olvidar  que  o Supremo Tribunal Federal  concluiu,  em 08/10/2014,  o  julgamento  do RE n.  240.785/MG,  decidindo,  naquele  feito,  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 19515.720085/2014­88  Acórdão n.º 1201­001.768  S1­C2T1  Fl. 4          5 cálculo da COFINS, devemos ressaltar que os efeitos da decisão  limitam­se às partes  envolvidas naquele processo, uma vez que  consideradas apenas as peculiaridades ali debatidas, tanto assim  que  o  próprio  STF  não  tem  aplicado  o  aludido  precedente  a  outros feitos em que se discute a mesma matéria.  Por  força disso,  os Tribunais  têm reconhecido a possibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  pela  vigência  da  legislação  que  dispõe  sobre  a  matéria  e  das  Súmulas  exaradas  pelo  STJ,  a  exemplo  de  recente decisão do TRF da 3a Região:  EI 0001998­27.1994.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal MAIRAN MAIA,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:16/04/2015  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  INFRINGENTES.  ART.  260,  §1º  DO  REGIMENTO  INTERNO  DESTA  E.  CORTE.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  QUE  SE  AFASTA.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DO DUPLO GRAU  E DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  VIGÊNCIA  PLENA.  PRECEDENTES  DESTA  SEGUNDA  SEÇÃO.  MATÉRIA  PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO NO MÉRITO.  1  ­  Tendo  o  juízo  de  admissibilidade  dos  embargos  infringentes  sido  realizado  pelo  relator  do  acórdão  impugnado,  verifica­se  o  cumprimento  do  art.  260,  §  1º,  do Regimento  Interno  desta  E.  Corte,  restando afastada a alegação de nulidade da decisão agravada.  2 ­ Julgamento monocrático dos embargos infringentes que atendeu aos  ditames  do  art.  557 do Código  de Processo Civil,  restando  afastada  a  alegação de violação aos princípios do livre acesso à justiça, do duplo  grau  e  do  contraditório,  sobretudo  em  virtude  da  garantia  processual  conferida  ao  ora  agravante  de  ver  sua  irresignação  apreciada  perante  esta Segunda Seção via do presente recurso.  3 ­ Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que  se mantém em razão da plena vigência das Súmulas 68 e 94 do C.  STJ, até que sobrevenha decisão definitiva e com efeito vinculante a  ser  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  matéria.  Precedentes desta Segunda Seção. (grifamos)  Como os julgamentos da ADC n. 18 (que tem por objeto o art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/98) e do RE 574.706/PR (em cujos autos foi reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria)  não  foram  concluídos  até  a  presente  data,  temos  que  a  questão  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS ainda pende de pronunciamento definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  descabe,  a  este  Conselho, afastar a  legalidade de norma vigente e eficaz, até porque o  STJ  tem  julgado  o  tema,  na  esteira  das  Súmulas  n.  68  e  94,  favoravelmente à pretensão do Fisco.  Nota­se,  portanto,  que  o  Acórdão  seguiu  o  entendimento  jurisprudencial  vigente  à  época  de  sua  elaboração  (inclusive  Súmulas  do  STJ)  e  reconheceu  que  a matéria  estava em discussão no STF, com repercussão geral, naquele momento ainda não definida.  Fl. 732DF CARF MF     6 Como  é  impossível  antecipar  o  futuro,  o  Colegiado  conforme  seu  entendimento  e  de  acordo  com  as  informações  e  documentos  disponíveis,  no  estrito  cumprimento de suas atribuições regimentais.  Destaque­se, ainda, que o Acórdão no RE 574.706  foi proferido em março  de 2017, vários meses depois da decisão deste Colegiado, e ao  tempo da  redação deste voto  ainda não está publicado no sítio daquele Egrégio Tribunal.  Contudo, sabe­se que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que deverá ser observado  pelas autoridades fiscais quando da liquidação da decisão final neste processo.  No mesmo sentido, a decisão favorável à interessada, trazida somente em  sede  de  embargos,  também  deverá  ser  observada  pelas  autoridades  fiscais  quando  da  liquidação final dos cálculos e procedimentos estabelecidos nos presentes autos.  Entendo  que  o  direito  da  embargante,  nos  termos  em  que  judicialmente  obtido, encontra­se garantido, à luz de tais circunstâncias, embora não seja possível, neste  passo, alterar o Acórdão prolatado, posto que nele inexiste qualquer omissão, obscuridade  ou  contradição,  que  são  as  hipóteses  cabíveis  de  apreciação  em  sede  de  embargos  declaratórios, como preceitua o Regimento do CARF e também de acordo com o entendimento  consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.    Ante  o  exposto,  voto  por  não  acolher  os  embargos  apresentados  pela  interessada.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 733DF CARF MF

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6960116 #
Numero do processo: 10980.937859/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, com documento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qual foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se não comprovadas a certeza e liquidez do crédito utilizado no procedimento compensatório mantém-se a não homologação da compensação declarada por ausência de crédito. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez declarado inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS  e da Cofins, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  regime  de  repercussão  geral,  o  valor  da  receita  financeira  não  integra a base de cálculo da contribuição, por não integrar o faturamento da  pessoa jurídica não financeira.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVADO  O  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de  reconhecimento o direito creditório  se não provado, com  documento hábil  e  idôneo, o  recebimento da  receita  financeira sobre a qual  foi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO  DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  não  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento compensatório mantém­se a não homologação da compensação  declarada por ausência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 78 59 /2 01 1- 02 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.937859/2011­02  Acórdão n.º 3302­004.490  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araujo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  em  que  a  contribuinte  informou  a  utilização  de  indébito  de  PIS  cumulativo (código 8109), para adimplir débitos de tributos diversos.   Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  seja  em razão de o Darf discriminado na DComp encontrar­se totalmente utilizado para quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  citada  DComp  ou  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  crédito utilizado era decorrente da ampliação da base cálculo, determinada pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718/1998,  que  fora  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  357.950;  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996;  que  apresentou demonstrativo da origem do crédito e afirmou que estava amparada pelo art. 170 do  CTN;  citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  ressaltou o  contido no  art.  165 do CTN; insistiu no direito à restituição; e, ao final, pediu a homologação da compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida a não homologação da  compensação declarada, com base nos fundamentos expressos no Acórdão 06­046.183.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  referida  decisão  e  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  constante  nos  autos,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.481, de  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.937859/2011­02  Acórdão n.º 3302­004.490  S3­C3T2  Fl. 4          3 25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.924260/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.481):  "O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  não  homologação  da  compensação  declarada, por inexistência do direito creditório informado. De fato, noticia o  Despacho Decisório de fls. 2/4, que, embora localizado nos sistema da RFB, o  Darf informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DComp) de  fls.  5/8,  o  pagamento  nele  discriminado  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação em apreço.  Por meio da manifestação de inconformidade de  fls. 9/14, a recorrente  alegou que a parcela do pagamento utilizado na compensação correspondia a  parcela do pagamento da Cofins do mês de fevereiro de 2001, calculada sobre  o valor das receitas  financeiras recebidas no mês,  incluído indevidamente na  base de cálculo da contribuição, em razão da decisão do STF que declarara  inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  A questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo, já  se encontra superada no âmbito deste Conselho desde o trânsito em julgado da  decisão  plenária  do  STF,  proferida  no  âmbito  do  julgamento  da  questão  de  ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão  geral, estabelecido no art. 543­B do CPC, cujo enunciado da ementa restou a  assim redigido, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  28/11/2008)  –  Grifos  não  originais.  Com  o  trânsito  de  julgado  da  referida  decisão,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62,  §  2º,  da Portaria MF  343/2015,  que  aprovou Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  os  fundamentos  do  referido  julgado  são  de  adoção  obrigatória  por  todos  membros  deste  Conselho,  logo,  aqui  adota­se o teor da respectiva decisão, para afastar o alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições, previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998.  Entretanto,  embora reconhecido como  indevido o alargamento da base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  que,  induvidosamente,  inclui  as  receitas  financeiras  auferidas  no  período  de  apuração  em  referência,  a  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.937859/2011­02  Acórdão n.º 3302­004.490  S3­C3T2  Fl. 5          4 recorrente não dignou trazer aos autos prova de que de que auferira o valor da  receita financeira alegado.  De  fato,  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  recebimento  das  referidas receitas financeiras e tampouco que tenha incluído o correspondente  valor na base de cálculo da contribuição recolhida no mês.  Somente com a apresentação da peça recursal em apreço, a recorrente  trouxe à colação dos autos o demonstrativo de fls. 44/45, em que discriminado  os valores das receitas financeiras, auferidas nos meses de fevereiro de 2001 a  dezembro  de  2003,  bem  como  os  supostos  valores  originais  e  atualizados  da  Cofins indevida, apurados nos citados meses.  E  com vista à comprovação do valor da receita  financeira auferida no  mencionado  mês,  em  vez  de  apresentar  cópia  das  folhas  do  livro  contábil  obrigatório  (o  livro  diário),  devidamente  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  correspondentes operações financeiras, conforme exige os arts. 1.179 a 1811 da  Lei 10.406/2002  (Código Civil  de 2002),  a  recorrente  limitou­se a apresentar  uma  folha  com  os  valores  de  suposta Demonstração  de Resultado  do mês  de  fevereiro.   A  copia  do  suposto  documento  não  foi  extraída  do  livro  Diário  e  tampouco  assinado  por  profissional  da  área  contábil  legalmente  habilitado  e  pelo representante da recorrente, conforme exige o art. 1.184 do Código Civil  de 2002, a seguir transcrito:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico                                                              1  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  seguir  um  sistema  de  contabilidade,  mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação  respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  § 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.  § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas  no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo  único.  A  adoção  de  fichas  não  dispensa  o  uso  de  livro  apropriado  para  o  lançamento  do  balanço  patrimonial e do de resultado econômico.  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em  uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que  poderá fazer autenticar livros não obrigatórios."  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.937859/2011­02  Acórdão n.º 3302­004.490  S3­C3T2  Fl. 6          5 em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária. (grifos não originais)  Assim, como se  trata de documento sem autenticidade, sequer assinado  por  representante  legal  da  recorrente  e  profissional  habilitado,  induvidosamente, ele não serve como meio de prova do recebimento dos valores  das  referidas  receitas  financeiras  discriminados  pela  recorrente  no  citado  demonstrativo.  Além disso, o citado documento não foi apresentado com a manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do Decreto 70.235/1972. Assim,  ainda que revestisse de meio de prova adequada, o que se admite apenas para  argumentar,  por  força  da  preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do  citado  Decreto,  o  referido  documento  não  poderia  ser  admitido  como  elemento  de  prova na atual fase processual.  Enfim, cabe ainda consignar que, no processo de compensação, a parte  autora é o contribuinte que realizou o procedimento compensatório, portanto,  nos termos do art. 373, I, da Lei 13.105/2015 (Código Processo Civil), que, na  ausência  de  norma  específica,  aplica­se  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal (art. 152 do CPC), o ônus de provar a certeza e liquidez do  crédito utilizado na compensação em apreço era da incumbência da recorrente.  No entanto, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, ela omitiu­ se  de  apresentar  prova  adequada  que  demonstrasse  a  existência  do  direito  creditório informado.  No  mesmo  sentido,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo federal, atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus  da prova constitutiva do seu direito. Logo, uma vez demonstrado que o ônus da  prova da existência do crédito compensado era da recorrente, porém, como ela  não se incumbiu dessa função deve arcar com as consequências decorrentes da  sua omissão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para manter na íntegra a decisão recorrida."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000533/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. IPI. RESSARCIMENTO. TERMO DE INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O termo inicial da correção monetária se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. IPI. RESSARCIMENTO. TERMO DE INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O termo inicial da correção monetária se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.

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3201­003.089  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ­ TERMO INICIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que o ponto  supostamente omisso no  acórdão embargado  foi,  de  fato,  apreciado  pelo  Colegiado,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  IPI.  RESSARCIMENTO.  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  O  termo  inicial  da  correção monetária  se  dá  com  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos de declaração e, no mérito, negar­lhe provimento.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 33 /2 00 5- 14 Fl. 506DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de tempestivo Embargos de Declaração interposto pelo Delegado da  Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul ­ RS contra decisão proferida pela 1ª Turma  Ordinária, 2ª Câmara da 3ªSeção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão embargada possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, os valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes do  PIS  e  da  COFINS  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor a base de  cálculo do  crédito presumido de que  trata a  Lei  n°  9.363/96,  bem como  é  lícita  a  aplicação da  taxa  SELIC  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  tributária  (RESP  993.164)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004   MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Alega  o  embargante  que  a  decisão  possui  omissão  e  contradição,  com  a  seguinte argumentação:  "Nesse  sentido, o Acórdão apresenta  contradição e omissão na  medida  em que,  na  sua  fundamentação,  apontou  a “resistência  ilegítima  por  parte  da  Administração  Tributária”  como  fato  ensejador  da  correção  pela  taxa  Selic  e,  em  seu  dispositivo,  omitiu  a  existência  de  Declarações  de  Compensação  transmitidas antes de decorrido o prazo de 360 dias. Sobre tais  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13005.000533/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.089  S3­C2T1  Fl. 3          3 não existiu oposição do fisco e, mesmo assim, decidiu­se aplicar  a  taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  até  a  sua compensação com outros tributos ou efetivo ressarcimento.  Cumpre  destacar  que  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  ilegítima  resistência  da  Administração  Tributária  é  aquela  caracterizada pela não observação do prazo de 360 dias previsto  no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para atendimento da demanda  dos contribuintes.  Em  verdade,  a  análise  dos  autos  demonstra  que  antes  de  transcorrido  tal  prazo,  o  contribuinte,  por  iniciativa  própria,  utilizou parte do crédito mediante a transmissão de Declarações  de  Compensação,  as  quais  extinguem  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória;  sem qualquer oposição da Administração  Tributária, diante disso, a mora ou resistência ilegítima deve ser  considerada  exclusivamente  em  relação ao  saldo  remanescente  das compensações, inclusive para efeito de definição da base de  incidência da correção monetária.  Para  fins  de  ilustração,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  protocolizado em 14/06/2004 e as declarações de compensação  foram  transmitidas  em  15/06/2004,  14/07/2004,  13/08/2004,  15/09/2004,  18/10/2004,  10/11/2004,  15/12/2004,  29/12/2004,  29/12/2004,  12/01/2005,  19/01/2005,  21/01/2005,  26/01/2005,  09/02/2005,  15/02/2005,  23/02/2005,  28/02/2005,  02/03/2005,  16/03/2005; ou seja, antes de transcorrido o prazo do artigo 24  da lei 11.457/2007 e, ressalte­se, sem oposição do fisco."  Pugna  o  embargante  pela  reforma  do  decisum  para  o  fim  de  que  sejam  sanadas a contradição e omissão de forma que conste que a atualização pela taxa Selic deverá  ocorrer  somente  sobre o  saldo  remanescente após deduzidas as compensações  sobre  as quais  não houve “resistência ilegítima da Administração Tributária”.  Os  embargos  foram  acolhidos pelo Sr. Conselheiro Presidente da 1ª Turma  Ordinária,  2ª  Câmara  da  3ªSeção  deste  colegiado,  tão  somente  para  fins  de  apreciação  da  omissão apontada, conforme a seguir:   "De  fato,  verifica­se que a decisão omitiu­se quando deixou de  analisar  o  alcance  da  decisão  judicial,  aplicável  ao  caso  por  força  do  então  vigente  art.  62­A  do  RICARF,  diante  do  caso  concreto,  em  que  houve  a  transmissão  de  declarações  de  compensação dentro do prazo estipulado pelo art. 24 da Lei nº.  11.457/2007,  o  qual  estabelece  o  prazo máximo de 360  dias,  a  contar  da  protocolização  do  pedido,  para  que  seja  proferida  decisão administrativa.  Assim, caracterizada a omissão apontada, é de se ACOLHER os  embargos de declaração opostos pelo Delegado da DRFB­Santa  Cruz do Sul/RS."  É o relatório.    Fl. 508DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Entendo  que  no  caso  em  apreço  não  procede  a  irresignação  posta  pelo  embargante.  A decisão recorrida consignou de forma expressa aplicação da Taxa SELIC  na  correção monetária  dos  créditos,  acumulada  a  partir  da data  de  protocolização  do  pedido  administrativo  até  a  sua  efetiva  utilização  por meio  de  compensação  com  outros  tributos  ou  pelo ressarcimento em espécie.  Colhe­se da decisão embargada:  "Na  forma  de  reiterada  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de que  trata a Lei n° 9.363/96, bem como é  lícita a  aplicação  da  taxa  SELIC  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164)." (nosso destaque)  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  o  que  reiteradamente  tem  decidido o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO  A  QUO.  PROTOCOLO  DO  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido  de  que  a  demora  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  reconhecidos  pela  Receita  Federal  enseja  a  incidência  de  correção  monetária.  Esta,  inclusive,  corresponde  à  orientação  da  Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco".  2.  O  prazo  de  360  dias  para  a  conclusão  do  processo  administrativo  de  aproveitamento  de  créditos  escriturais  não  pode  ser  confundido  com  o  termo  a  quo  para  a  incidência  da  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  já  que  a  resistência  ilegítima  do  Fisco  inicia­se  com  o  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento.  3. Agravo regimental a que se dá provimento."  (AgRg no REsp  1443187/PR,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2016,  DJe  26/02/2016)  (grifei)  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13005.000533/2005­14  Acórdão n.º 3201­003.089  S3­C2T1  Fl. 4          5   "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS  DE  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DOS PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS  (Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o art. 24 da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias  para  o  fim  do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo com o termo inicial da correção monetária e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo  inicial  da  correção  monetária,  este  deve ser coincidente com o  termo  inicial da mora. Usualmente,  tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data  em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram  em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o  termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.04.2013). (grifei)  2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1554806/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  Reforça, ainda, a correção do julgado embargado, a decisão proferida por este  colegiado administrativo a seguir transcrita:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DCP.  PROVA DO CRÉDITO EM DCTF.  CRÉDITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA  IN  SRF  323/03, MAS  COM  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  POSTERIOR  A  TAL  MARCO.  NECESSIDADE  DE  PROCESSAMENTO  E  ANÁLISE  DO  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O fato de o contribuinte ter apresentado pedido de ressarcimento  de crédito presumido de IPI após a vigência da IN SRF n. 323/03  não  lhe  imputa  o  dever  de  fundamentar  tal  pedido  em  DCP,  bastando a discriminação do crédito presumido em DCTF se o  período  de  apuração  do  crédito  for  anterior  à  vigência  da  referida  Instrução  Normativa,  sob  pena  de  uma  indevida  retroação de uma obrigação acessória. Precedentes CARF.  Fl. 510DF CARF MF   6 CORREÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PELA SELIC.  PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O RITO DE RECURSO  REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PRETORIANO.  Ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  de IPI, posterga­se o reconhecimento do direito pleiteado, o que  torna legítima a necessidade de atualizá­lo monetariamente, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Precedente do STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo."  (Processo  10380.908242/2008­ 35; Acórdão 3402­003.089; Relator Conselheiro DIEGO DINIZ  RIBEIRO; Sessão de 19/05/2016)  Do voto condutor, o qual foi acompanhado pela unanimidade da Turma, tem­ se a seguinte parte conclusiva:  "Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  que,  nos  termos  do  voto,  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte  referente  ao  4o.  trimestre  de  2002  seja  analisado  pela RFB e, na hipótese de haver crédito a ser ressarcido, seja  este  valor  corrigido  pela  SELIC  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até a data da sua efetiva homologação."  Diante do exposto, voto em conhecer os presentes embargos para no mérito  negar­lhe  provimento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  embargada  consignou  que  é  lícita  a  aplicação  da  taxa  SELIC  acumulada  a  partir  da  data  da  protocolização  do  pedido  administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912067/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T19:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T19:30:09Z; Last-Modified: 2017-08-11T19:30:09Z; dcterms:modified: 2017-08-11T19:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T19:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T19:30:09Z; meta:save-date: 2017-08-11T19:30:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T19:30:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T19:30:09Z; created: 2017-08-11T19:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T19:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 67 /2 01 2- 11 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.808,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912067/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.781  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.011053/2005-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O CARF já pacificou entendimento quanto à legalidade da quebra de sigilo bancário nos termos da Lei n. 9.311/96, ainda que relativo a períodos anteriores a Lei Complementar n. 105/01. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS (ORIGEM NÃO COMPROVADA). SÚMULA CARF 26. Caracteriza omissão de receitas, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APRESENTAÇAO DE LIVROS CONTÁBEIS - ARTIGO 264 DO RIR A Recorrente não cumpriu os requisitos dispostos no par. 1º do artigo 264 do RIR para justificar a falta de apresentação dos livros contábeis. PROVA PERICIAL - ARTIGO 16 DO DECRETO 70.235/72. Mantido o indeferimento da produção de prova pericial por ausência de cumprimento dos pressupostos necessários para a sua concessão
Numero da decisão: 1802-000.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O CARF já pacificou entendimento quanto à legalidade da quebra de sigilo bancário nos termos da Lei n. 9.311/96, ainda que relativo a períodos anteriores a Lei Complementar n. 105/01. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS (ORIGEM NÃO COMPROVADA). SÚMULA CARF 26. Caracteriza omissão de receitas, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APRESENTAÇAO DE LIVROS CONTÁBEIS - ARTIGO 264 DO RIR A Recorrente não cumpriu os requisitos dispostos no par. 1º do artigo 264 do RIR para justificar a falta de apresentação dos livros contábeis. PROVA PERICIAL - ARTIGO 16 DO DECRETO 70.235/72. Mantido o indeferimento da produção de prova pericial por ausência de cumprimento dos pressupostos necessários para a sua concessão

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ­  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  O CARF já pacificou entendimento quanto à  legalidade da quebra de sigilo  bancário  nos  termos  da  Lei  n.  9.311/96,  ainda  que  relativo  a  períodos  anteriores a Lei Complementar n. 105/01.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS (ORIGEM NÃO COMPROVADA). SÚMULA CARF  26.   Caracteriza omissão de receitas, não elidida pela defesa, a existência de valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   APRESENTAÇAO DE LIVROS CONTÁBEIS ­ ARTIGO 264 DO RIR  A Recorrente não cumpriu os requisitos dispostos no par. 1º do artigo 264 do  RIR para justificar a falta de apresentação dos livros contábeis.  PROVA PERICIAL ­ ARTIGO 16 DO DECRETO 70.235/72.  Mantido  o  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial  por  ausência  de  cumprimento dos pressupostos necessários para a sua concessão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 305          2   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  da Turma),  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, André Almeida  Blanco, Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 306          3   Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  1ª  instância  por  entender  que  o  mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:  “Trata o presente processo de Auto de  Infração do  Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  respectivas  partes  integrantes  (fls.  04/11),  para  formalização e cobrança do crédito  tributário, no  importe  de  R$  230.295,55;  sendo  o  valor  originário  do  imposto  de  R$  88.939,19;  inclusive  encargos  leais  (multa  de  oficio  e  juros  de  mora), referentes aos anos calendário de 2000 e 2001, conforme  discriminação  constante  em  campo  próprio  da  referida  peça  impositiva (fls. 04).  2.  Referida  exigência  originou­se  em  função  de  ter  sido  detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  a  seguinte  irregularidade,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  aplicados  a  matéria,  transcreve­se  abaixo:  2.1  —  Arbitramento  do  Lucro:  Depósitos  Bancários  não  Contabilizados (Origem não Comprovada)  2.1.1  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos da sua escrituração contábil e fiscal para declarar o  Imposto de Renda com base no Lucro Real não os apresentou a  autoridade  administrativa  competente,  o  que  ensejou  a  tributação do mesmo com base no Lucro Arbitrado;  2.1.2  Registre­se  ainda  como  motivo  para  o  arbitramento  adotado  pela  Fiscalização  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  correntes  bancárias nos anos­calendário de 2000 e 2001, bem como não  ter  apresentado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), nos citados períodos;  2.1.3  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  parte integrante e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração,  foram  apurados  os  valores  tributáveis,  cujos  fatos  geradores,  por  trimestre,  multa  de oficio aplicada e juros de mora vêem­se discriminados as fls.  05/06 dos autos. Ressalte que os valores utilizados como base de  cálculo para incidência do IRPJ e das contribuições (PIS, CSLL  e  Cofins),  foram  extraídos  de  Demonstrativo  de  Valores  Tributáveis, parte integrante dos Autos de Infração em comento  (fls. 48);  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 307          4 2.1.4 Enquadramento Legal: arts.  27,  inciso  I,  e  42  da Lei  n°  9.430/96, c/c os arts. 530, inciso III; 532 e 537, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR/99 (fls. 05/06).  2.2  Em  decorrência  da  infração  relativa  ao  IRPJ,  foram  lavrados os seguintes Autos de Infração reflexos:  2.2.1  ­  Auto  de  Infração  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social:  PIS  (fls.  12/18),  com  crédito  tributário  no  valor total de R$ 83.511,89; sendo o valor da contribuição de R$  32.100,37,  inclusive os encargos  legais  (multa de oficio e  juros  de  mora),  no  qual  foi  apurada,  em  virtude  da  infração  2.1  do  Auto de Infração do IRPJ, insuficiência na determinação da base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  do  arts.  1°  e  3°,  da  Lei  Complementar n° 7/70; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; arts. 2°,  inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98;  arts.  2°  e  3  0,  da  Lei  n°  9.718/98;  sendo  apurados  os  valores  tributáveis constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal atinentes à citada Contribuição (fls. 13/14);  2.2.2 ­ Auto de Infração ­ Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social: Cofins (fls. 19/25), com crédito tributário no  valor  total  de  R$  385.440,66;  sendo  o  valor  originário  da  contribuição  de  R$  148.155,81,  inclusive  os  encargos  legais  (multa  de  oficio  e  juros  de  mora),  no  qual  foi  apurada,  em  virtude  da  infração  2.1  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  insuficiência na determinação da base de cálculo da Cofins, nos  termos do art. 1°, da Lei Complementar n° 70/91; art. 24, § 2°,  da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98; com as  alterações  da Medida Provisória  n°  1.807/99 e  suas  reedições,  com  as  alterações  das  Medidas  Provisórias  n's  1.807/99  e  1.858/99  e  reedições,  sendo  apurados  os  valores  tributáveis  constantes  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  atinentes à citada Contribuição (fls. 20/21);  2.2.3  ­ Auto  de  Infração  ­ Contribuição Social  sobre  o Lucro  Liquido: CSLL (fls. 26/33), com crédito tributário no valor total  de R$ 138.056,80,  sendo o  valor originário da  contribuição de  R$  53.336,05,  inclusive  os  encargos  legais  (multa  de  oficio  e  juros de mora), no qual foi apurada, em virtude da infração 2.1  do Auto de Infração do IRPJ,  insuficiência na determinação da  base  de  cálculo  da  CSSL,  nos  termos  do  art.  2°,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  n°  7.689/88;  arts.  19  e  24  da  L4i  n°  9.249195;  art.  29  da  Lei  n°  9.430/96,  c/c  o  art.  6°  da Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições,  sendo  apurados  os  valores  tributáveis constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal atinentes a citada Contribuição (fls. 27/28);  2.3 0 crédito tributário total cofistituido neste processo importa  em  R$  837.304,90,  conforme  discriminado  em  quadro  demonstrativo próprio (fls. 03).  2.5.  Sobre o  imposto  (IRPJ)  e as  contribuições a  titulo de PIS,  CSLL e Cofins decorrente da  infração discriminada no subitem  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 308          5 2.1, aplicou­se a Multa de Oficio de 75,00% (setenta e cinco por  cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fls. 11,  18, 25 e 33).   3. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em  01/12/2005  (AR,V.  II,  fls.  244),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 27/12/2005 (V. II, fls. 245/252).  Alega, em síntese, que:  3.1  ­  sob  o  tópico  I  ­ Da Lide,  argúi  que  a  impugnante  é  uma  sociedade  que  teve  por  objeto  o  transporte  de  carga  (fretes)  e  que,  em  face  das  dificuldades  financeiras  que  enfrentou  foi  obrigada  a  paralisar  definitivamente  as  suas  atividades  comerciais;  3.2  ­  nos  anos  em  que  esteve  ativa,  optou  por  apresentar  suas  declarações de rendas à receita Federal pelo Lucro Presumido,  regime  de  tributação  sob  o  qual  esta  desobrigada  da  manutenção  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  perante  a  Fazenda Federal.  Assim,  argúi  que  a  exigência  de  exibição  destes  livros  pela  defendente  não  encontram  respaldo  na  legislação pertinente. A  despeito  dessa  previsão  legal,  desobrigando­a  da  referida  obrigação  acessória,  demonstrará  que  não  o  fez  por  absoluta  impossibilidade fática;  3.3 ­ questiona, assim, os lançamentos efetuados pelos Autos de  Infração acima indicados, sob as seguintes alegações:  a)  por  equivoco  a  impugnante  teve  lançamentos  imputados  contra ela, uma vez que a Fiscalização os efetuou tomando por  base  valores  de  depósitos  bancários,  alegando  por  presunção  receitas auferidas; e  b)  a  legislação  tributária  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  não  aceitam a cobrança de tributos tendo por base de cálculo apenas  os  valores  de  depósitos  bancários  e,  quando  o  faz,  restringe  a  atuação do Fisco, conforme se yeti na lei e na jurisprudência dos  tribunais.  3.4 ­ no tópico II­ Dos Fatos, após descrever a autuação, alega  não  poder  a  exigência  prosperar,  eis  que  a  impugnante  não  cometeu as infrações que a ela estão sendo imputadas, conforme  demonstrará nos tópicos seguintes:  3.5 ­ Da Preliminar de Nulidade da Autuação Fiscal  3.5.1  ­  constata­se  da  leitura  dos  Autos  de  Infração  que  as  imputações foram feitas por arbitramento, tomando­se por base  os  lançamentos  bancários  da  impugnante  nos  períodos  apontados, sendo efetivado com a quebra de seu sigilo bancário,  entretanto, sem qualquer autorização judicial;  3.5.2 ­ o procedimento em tela é injurídico e malfere a legislação  pátria  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  Superiores,  eivando  os  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 309          6 Autos de Infração ora atacados de vícios insanáveis, porquanto  maculados da mais absoluta nulidade, conforme  jurisprudência  trazida  colação  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  2001.72.05.001927­1/SC), cuja ementa da o entendimento, entre  outros, de que a Lei n° 9.311/96 (criou a CPMF) não pode  ter  aplicação retroativa e que a Lei Complementar n° 105/2001, em  seu  art.  38,  §§  1°  ao  7°,  admite  a  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial (fls. 248/249);  3.5.3  ­  traz  à  colação,  no  mesmo  sentido,  as  ementas  dos  seguintes  julgados:  apelação  em  mandado  de  Segurança  n°  2001.72.003715­0/SC e o recurso de oficio n° 126198 interposto  pela DRJ­Florianópolis (fls. 249/250);  3.5.4 ­ aduz ainda que os jurisprudentes não poderiam dar outro  entendimento,  pois  a  lei  não  pode  retroagir.  Na  lição  de  Rui  Barbosa  "Lei  que  retroage  é  lei  para  ser  cumprida  por  escravos".  Além  disso,  assevera,  a  Lei  Complementar  n°  105/2001  autoriza  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  exercícios  posteriores à sua edição, porquanto os princípios constitucionais  devem  ser  cumpridos  por  todos,  especialmente  pelos  agentes  públicos,  já  que  a Carta Política  prevê  que  as  leis  não  devam  retroagir. Admitir a validade de  tais exigências  traduz­se como  ofensa ao principio da irretroatividade da lei;  3.5.5  ­  requer,  assim,  seja  a  presente  preliminar  acolhida  e  o  Auto de Infração julgado nulo, sem qualquer análise do mérito.  3.6 ­ Do Direito  3.6.1 ­ caso não seja a preliminar acolhida, o que aduz somente  para  argumentar,  alega  que  no  mérito  o  Auto  de  Infração  é  insubsistente, pelos motivos a seguir enumerados:  a)  duas  infrações  são  imputadas  A  impugnante,  sendo  uma  de  natureza acessória  e  outra  de  natureza  principal.  Esta  imputada  pelo  não  recolhimento dos tributos federais nos exercícios de 2000/2001;  b) a defendente, na realidade, embora tenha sido instada a fazê­ lo, não apresentou os  livros contábeis, entretanto, não cumpriu  tal  obrigação  por  descaso  ou  má­fé,  ou  muito  menos  com  o  propósito de sonegar tributos;  3.6.2  ­  no  ano  de  2000  a  empresa  "quebrou",  não  sendo  decretada  sua  quebra  formalmente  em  face  de  os  credores  terem­se apropriado da empresa, porém, os recursos financeiros  apurados pela Fiscalização não são o resultado do faturamento  ou  lucro  da  mesma,  pois  tiveram  origem,  primeiramente  nos  saldos havidos nos exercícios anteriores ao ano de 2000. Além  disso,  as  contas  bancárias  em  referência  também  foram  hospedeiras  de  empresas  co­irmãs,  também  em  estado  de  insolvência,  que  migravam  recursos  para  estas  contas  com  o  propósito  de  evitar  penhoras  das  várias  reclamações  trabalhistas e execuções dos credores;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 310          7 3.6.3 ­ a dificil situação financeira e administrativa que assolou  a  empresa  em  2001,  resultou  na  invasão  da  mesma  por  motoristas insatisfeitos e com salários em atraso, bem assim, por  vândalos  que  a  invadiram  a  sede  da  autuada  à  noite,  promovendo a dilapidação dos  livros e documentos, razão pela  qual não apresentou os documentos exigidos, embora dispensada  a fazê­lo, reitera, em face da condição de empresa que apresenta  sua  declaração  do  Imposto  de  Renda  (DIPJ),  pelo  regime  do  Lucro presumido, na forma do art. 13 da Lei n° 9.718/98;  3.6.4  ­  os  Autos  de  Infração  lavrados  são  insubsistentes  pela  inaplicabilidade  da  movimentação  bancária  atinentes  aos  exercícios  financeiros  anteriores  à  vigência  da  Lei  Complementar n° 105/2001, pois se este for o entendimento dado  a matéria implica em ofensa ao principio da irretroatividade das  leis  consagrado  no  art.  5°,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  aliado  ao  fato  de  que  à  luz  da  jurisprudência  dos  tribunais,  está  claro  que  não  pode  a  autoridade  fazendária  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  ativas  e  passivas  do  contribuinte,  relativos  a  períodos  anteriores  a  vigência  da  aludida Lei Complementar;  3.6.5  ­  com base na doutrina, na  jurisprudência e nas decisões  transcritas  na  presente  defesa  não  pairam  dúvidas  de  que  os  Tribunais  e  as  Câmaras  de  Julgamento  vêm  dando  o  entendimento  segundo  o  qual  é  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda,  considerando  como  fato  gerador  a  movimentação  bancária,  depósitos  bancários,  movimentação  financeira, sobretudo quando os dados são relativos a exercícios  financeiros  anteriores  a  vigência  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  seja  a  qualquer  titulo,  por  constituir  simples  presunção  e  não  conferir  consistência  ao  lançamento,  o  que  o  macula de nulidade e o Auto de Infração ora questionado, razão  pela  qual  pode  e  deve  o  referido  ato  de  lançamento  ser  considerado insubsistente;  3.7  ­ ante o exposto e, considerando todas as provas de  fatos e  de direito trazidas aos autos, requer a improcedência dos Autos  de Infração, por ser de justiça a ser aplicada ao presente caso”    Ato  seguinte,  a  decisão  recorrida  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte  Ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Arbitramento  do  Lucro  ­  Depósitos  Bancários  não  Contabilizados (Origem não Comprovada) Se o contribuinte não  preencheu os requisitos para apurar o IRPJ pelo Lucro Real com  a apresentação da escrituração contábil e fiscal que propiciasse  autoridade administrativa apurar o imposto sob a sistemática de  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 311          8 tributação  acima,  impossibilitando­a,  inclusive,  de  ter  conhecimento da real  receita bruta da empresa,  tal  situação se  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  com base em depósitos bancários efetuados em nome da autuada  junto  à  instituição  financeira  cujos  valores  não  tiveram  sua  origem comprovada.  Omissão de Receitas  ­ Depósitos Bancários não Contabilizados  (Origem não Comprovada)  Caracteriza  omissão  de  receitas,  não  elidida  pela  defesa,  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.    Lei Tributária Procedimental  A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  144,  §1º,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando fatos geradores  ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados  pela decadência.  Sigilo Bancário.  A Administração Tributária  em  sua  regular  tarefa  de  fiscalizar  os  contribuintes  não  pode  ficar  impedida  de  verificar  possíveis  ilícitos praticados por estes sob a  alegação  de  que  estariam  protegidos  pelo  sigilo  bancário.  Embora garantido constitucionalmente, o sigilo bancário não é  um  direito  absoluto,  devendo  ceder  diante  de  um  principio  ou  valor maior consubstanciado no objetivo fundamental do Estado  em  promover  o  desenvolvimento  e  diminuir  as  desigualdades  sociais,  dando  efetividade  a  tais  objetivos  com  as  receitas  decorrentes dos tributos que lhes cabe instituir, lançar e cobrar  legalmente.  Tributação Reflexa: PIS, CSLL, Cofins   Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  devido  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas.  Assim,  mantida  plenamente a exigência referente' ao IRPJ, o mesmo tratamento  deve ser dado ao Auto de Infração reflexo.  Lançamento Procedente.”    Restando inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário (fls. 288/297), alegando, em síntese:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 312          9   a)  nulidade  da  lavratura  do  auto  de  infração  advinda  da  quebra  de  sigilo  bancário, bem como, a impossibilidade da aplicação da norma a fatos anteriores ao advento da  Lei Complementar n. 105/01; e  b) que deixou de apresentar os  livros contábeis por conta da destruição dos  mesmos.    Também  requereu  produção  de  prova  pericial  para  verificação  dos  lançamentos bancários, identificação e esclarecimento dos lançamentos existentes nos extratos.    Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório, passo a decidir  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 313          10   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    Das Alegações Preliminares   A  Recorrente  alega,  em  sede  preliminar,  a  impossibilidade  da  autoridade  administrativa utilizar sua movimentação financeira para apurar crédito tributário por violação ao  sigilo bancário, bem como tenta afastar a presunção de receita decorrente dessa movimentação.  No entanto, nos termos do artigo 42 da lei nº 9430/96, “os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  serão  considerados  receita  tributável”.  No caso em tela o contribuinte não juntou aos autos nenhuma prova que pudesse  afastar  a  presunção  acima,  embora  seja  dele  o  ônus  probatório.  De  acordo  com  o  artigo  supra  referido, não cabe à Administração Pública demonstrar que os valores creditados em conta corrente  constituem, efetivamente, receita tributável, pois tal a prova deve ser feita pelo contribuinte.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  foi  consolidado  por  esta  Corte  através  da  Súmula 26, que ora se transcreve:  “Súmula  CARF  nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Ainda,  com  relação  à  quebra  de  sigilo  bancário,  a  possibilidade  da  Administração  Pública  utilizar  as  informações  financeiras  obtidas  para  a  constituição  de  crédito  triutário está prevista no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº  10.174/2001.  Embora  a  redação  do  referido  parágrafo  seja  de  2001,  ou  seja,  posterior  aos  fatos  geradores  que  ora  se  analisam,  por  ser  norma  que  disciplina  processo  de  fiscalização,  como  previsto no §1º do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pode retroagir.  Com efeito, estão afastados os argumentos suscitados pela Recorrente quanto  à  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  nesse  caso,  a  nulidade  da  lavratura  do  auto  de  infração e a ofensa ao principio da irretroatividade da lei.  Dessa forma, não merecem guarida as alegações preliminares da Recorrente.  Passo adiante à análise do mérito.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 314          11 Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  alega  que  deixou  de  apresentar  os  livros  e  registros  contábeis  uma  vez  que  estes  foram  destruídos  por  vândalos  que  invadiram  seu  estabelecimento  em  2001,  além  de  estar  desobrigada  de  sua  manutenção,  haja  vista  apurar  o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pelo Lucro Presumido.  No que se refere à destruição dos documentos contábeis, a Recorrente deixou de  apresentar  qualquer  documento  que  comprovasse  o  ocorrido,  restringindo­se,  apenas,  a  alegar  a  invação de seu estabelecimento. Não há, assim, como aceitar tal justificativa.  Ainda,  com  relação  à  desnecessidade  de manutenção  dos  livros  contábeis  em  razão da apuração de IRPJ pelo Lucro Presumido, também não merece guarida a Recorrente.  Isto porque o artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda determina que  “todos os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade” sejam conservados em ordem  enquanto não prescritas eventuais ações. Eventual extravio, deterioração ou destruição deverá  ser comunicada nos termos de seu parágrafo 1º:  “Parágrafo 1º ­ Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente ao  fato e deste dará minuciosa  informação, dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.”  Ocorre  que,  conforme  relatado  alhures,  a  Recorrente  não  se  prestou  a  comprovar  a  destruição  de  seus  documentos,  não  havendo  como  prevalecer  tal  alegação  e  afastar a obrigação de sua manutenção.  Ademais, a tributação pelo lucro presumido é faculdade do contribuinte que  aferir receita bruta total, no ano­calendário anterior, igual ou inferior a vinte e quatro milhões  de  reais,  como  disciplinado  pelo  artigo  516  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Sem  a  manutenção da escrituração contábil, não se pode aferir, com exatidão, o valor total da receita  para verificar se a  tributação pelo regime presumido é efetivamente aplicável ao contribuinte  em questão.  Ante  de  todas  as  razões  acima,  entendo  que  nenhum  reparo  merece  o  julgamento de Primeira Instância, o qual adoto, conforme transcrição abaixo:   “(...) 9.4.2 Assim, a simples alegação de que não teria entregue  ao  Fisco  a  documentação  contábil  e/ou  fiscal  requerida  em  virtude desta ter sido objeto de furto, deterioração ou destruição,  conforme  aduz,  não  surte  nenhum efeito  jurídico  no  sentido  de  infirmar  o  procedimento  adotado pela Fiscalização, na medida  em que  o  impugnante  não  cumpriu,  reitere­se,  os  requisitos  do  citado artigo do RIR/99, aliado ao fato de que o contribuinte não  atendeu  as  intimações  a  ele  dirigidas,  sobretudo  quanto  a  movimentação  econômico­financeira  efetivada  nos  anos­ calendário objeto do feito fiscal,  implica na  inalterabilidade do  procedimento adotado;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 315          12 9.4.3  Não  lhe  assiste  razão,  também,  o  argumento  segundo  o  qual não estaria obrigado a apresentar os livros de escrituração  exigidos, pois ao ter feito a opção pela tributação do Imposto de  Renda  com  base  no  Lucro  Presumido  estaria  desobrigado  de  apresentar  tal  documentação,  uma  vez  que  a  legislação  tributária pertinente estipula que a pessoa jurídica que opta por  esta forma de tributação deverá manter a escrituração contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  e  o  Registro  de  Inventário  para o registro de estoques no final do ano (Lei no 8.981/95, art.  45, I e II);  9.4.4 Porém, o mesmo comando legal em referência aduz que a  pessoa  jurídica  optante  pelo  Lucro  Presumido  pode  ficar  dispensada de fazer a escrituração contábil, desde que escriture  o Livro Caixa, no qual devera  escriturar  toda a movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  n°  8.981/95,  art.  45,  I,  parágrafo único);  9.4.5  Portanto,  somente  a  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  efetuada  de  maneira  escorreita,  na  boa  e  devida  forma  propiciaria a autoridade autuante efetuar o lançamento de oficio  levando em conta a forma de tributação originalmente escolhida  pelo  contribuinte  (Lucro  Presumido).  No  presente  caso,  pela  impossibilidade  de  se  conhecer  a  receita  bruta  da  fiscalizada,  bem  como  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  justificado  a  origem dos depósitos bancários em referência, não restou outra  alternativa  ao  autor  do  feito,  senão  proceder,  a  luz  do  supracitado dispositivo do RIR199, ao arbitramento do lucro;  9.4.6 não  tendo, pois, o  impugnante, apresentado nenhum meio  ou  elemento  de  prova  capaz  de  infirmar  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  é  de  se  manter  o  lançamento  do  IRPJ  nos  mesmos termos dos lançamentos originais (Autos de Infração —  IRPJ e contribuições);  9.4.7 Não houve, ao contrário do que argúi a defesa, qualquer  ato  ou  procedimento  que  pudesse  macular  o  lançamento  tributário  de  vicio  formal  a  dar  ensejo  a  sua  nulidade,  nem  tampouco  quanto  a  caracterizá­lo,  no  mérito,  como  improcedente, pois, a  impugnante não apresentou nenhum meio  de  prova  que  pudesse  infirmar  os  valores  apurados  pela  Fiscalização.”    Da Prova Pericial  Também não vislumbro nos autos a necessidade de realização de diligência ou  perícia, haja vista que o Recorrente não juntou aos autos nenhum documento ou indício de prova  que necessitasse ser elucidado com a perícia, além de sequer ter apresentados quesitos ou indicação  de assistente técnico.     Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 316          13 Ademais,  a  própria  argumentação  de  que  não  possui  qualquer  documento  contábil a ser analisado é incompatível com o pedido de perícia.  A única matéria em discussão diz respeito à comprovação de omissão de receitas  e  o  ônus  de  comprovar  a  inexistência  delas  é  do  Contribuinte,  não  sendo  função  da  diligência/perícia a produção de provas no interesse e sob a responsabilidade da Recorrente.  A propósito, nesse sentido, a Segunda Seção assim se posicionou:  “(...) PAF. DILIGÊNCIA ­. CABIMENTO.  A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  consideradas  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não para produzir provas de responsabilidade das partes.(...)”  (Recurso  Voluntário  nº:  343.666.  2ª  Câmara  da  1ª  Turma  da  Segunda  Seção  da  Câmara  de  Recursos  Fiscais.  Processo  nº  13971.002405/2006­41.  Recorrente  Induma  Indústria  de  Madeiras  S/A  ­  Recorrida  DRJ  Campo  Grande/MS.  Fazenda  Nacional.  Sessão:  13/05/2010.  Relator:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Acórdão  2201­00.660.  Resultado:  NPU  ­  negado  provimento por unanimidade).    Além disso, a Recorrente deixou de atender os requisitos previstos no inciso IV  do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, transcrito abaixo:    “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)”    Ora,  a  Recorrente  se  limitou  apenas  a  requerer  perícia  para  verificação  de  informações  que  lhe competiam  sem quaisquer  justificativas  palatáveis para o  seu  deferimento e  em desacordo com os ditames supra mencionados.    Por esses motivos, indefiro a produção de prova pericial.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10380.011053/2005­03  Acórdão n.º 1802­00.905  S1­TE02  Fl. 317          14 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17 /01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.726171/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.
Numero da decisão: 2401-005.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o imposto apurado sobre os juros. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o imposto apurado sobre os juros. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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2401­005.033  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  EUNICE CARDOSO DA SILVA LYNCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de  defesa do contribuinte.  IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  IRPF.  FONTE  PAGADORA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF N° 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  IRPF.  JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS  EM ATRASO.  Os  juros moratórios  decorrentes  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetem­se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 71 /2 00 9- 89 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 375          2 vinculados  a hipóteses de despedida ou  rescisão  do  contrato de  trabalho ou  nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora  do campo de incidência desse tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 376          3     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial,  para  excluir  a multa  de  ofício,  nos  termos  da Súmula CARF nº  73. Vencidos  o  relator  e os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  excluir  o  imposto  apurado  sobre os  juros. Designada para  redigir  o voto vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 377          4   Relatório  EUNICE  CARDOSO  DA  SILVA  LYNCH,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­27.070/2011,  às  e­fls.  162/168,  que  julgou  procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  em  relação aos exercícios 2005, 2006 e 2007, conforme peça inaugural do feito, às e­fls. 02/11, e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/10/2009  (AR.  e­fl.  72),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes do seguinte  fato gerador:  a)  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  DA  DIRPF  ­  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF.  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001­60, a  título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte  pagadora.  Tais  rendimentos  decorem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Ordinária do Estado da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  171/261,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento em virtude do  ilegal procedimento do fisco federal, que procedeu à autuação em  pessoa estranha a relação jurídica tributária, deixando de considerar o efetivo sujeito passivo,  no caso, o responsável, substituto tributário.  Afirma  que  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;   Aduz  ter  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconhecido  a  natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda, tratamento  extensivo aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;   Alega  que  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 378          5 indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   Explicita  ser  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;   Esclarece  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  Explica que parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;   Ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória; e  Assevera mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em 14 de março de 2012, a 2° Turma Ordinária da 1° Câmara, entendeu por  bem  julgar  procedente  o  recurso,  exonerando o  crédito  tributário,  por  entender  não  tratar  de  verba de natureza salarial, estando afastada a incidência do imposto de renda, o fazendo sob a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2102­01.896/2012,  de  e­fls.  272/276,  sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.  Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a  título  de  diferença  de  URV  foram  excluídos  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 379          6 Ministro  da  Fazenda.  Aplicação  do  mesmo  entendimento  à  verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão acima, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  às  e­fls.  278/285,  pleiteando  a  manutenção do lançamento, e conseguinte reforma da Decisão.  Por  sua vez,  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu  por bem julgar procedente o recurso especial da fazenda para considerar as verbas recebidas a  título  de  "Valores  Indenizatórios  da  URV"  consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência de imposto de renda, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão nº 9202­004.225/2016, de e­fls. 352/364.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.      Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 380          7   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da Câmara  Superior  para  análise  das  demais  questões  constantes  do  Recurso  Voluntário  não  apreciadas  na  primeira  oportunidade,  tais  como: nulidade da decisão de primeira instância, ilegitimidade ativa da União, legitimidade da  fonte pagadora, quebra do principio da capacidade contributiva, ilegitimidade passiva e demais  questões de mérito.  Também  é  imprescindível  mencionar  que  não  iremos  adentrar  ao  mérito  quanto a natureza da verba, e conseqüente, incidência do Imposto de Renda, pois esta matéria  já fora tratada em oportunidade pretérita, bem como no Acórdão do Recurso Especial.   Da mesma forma, merece esclarecer que o  imposto foi calculado de acordo  com Parecer PGFN/CRJ/N 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009 (regime de competência).  PRELIMINARES  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  recorrente  reclama  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  dado  que  não  teria  enfrentado questões suscitadas na impugnação. No entanto, não lhe assiste razão neste quesito.  No tocante à legitimidade da União, assim se pronunciou a decisão recorrida:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Em  que  pese  a  irresignação  da  contribuinte,  entendemos  que  a  questão  foi  enfrentada.  Ora,  ao  constatar  que  "tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente lançamento, é da competência da União", diz­se, em outra palavras, que a União tem  legitimidade ativa para exigir o tributo em causa.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 381          8 Também em sede preliminar, é apontado o não enfrentamento da alegação da  quebra  de  capacidade  contributiva,  argumento  que  rejeito  por  partilhar  do  entendimento,  preponderante neste colegiado, de que não está o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre  todos os argumentos expostos pelas partes, mormente quando já encontrou motivos suficientes  e relevantes para fundamentar a decisão.  Observa­se  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  adequadamente  a  questão  de  mérito,  decidindo  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  diferenças  de  remuneração  quando da conversão de cruzeiro real para unidade real de valor – URV.  Ademais, a preliminar não constitui o cerne das razões da irresignação e será  oportunamente abordada neste julgamento, sem se vislumbrar qualquer prejuízo à ampla defesa  em razão de sua não apreciação na instância a quo.  Diga­se ainda que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Portanto, inexiste vício na decisão guerreada que pudesse ocasionar violação  ao direito de defesa da Autuada, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade.  ILEGITIMIDADE DA UNIÃO  A  competência  tributária  é  o  poder  constitucionalmente  atribuído  aos  entes  federados  para  editar  leis  que  instituam  tributos.  Compreende  dois  poderes:  o  poder  de  instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo.  Para  o  imposto  de  renda,  a  competência  tributária  é  estabelecida  pela  Constituição Federal/1988 no seu art. 153:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;   II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III renda e proventos de qualquer natureza; [...] (grifamos)  Assim,  é  da  União  a  competência  tributária  plena  para  instituir,  arrecadar,  fiscalizar e executar o imposto de renda.  Por sua vez, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, promove a  repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando,  no  caso,  que  aos  estados membros  pertence  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza,  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  Nesta  seara,  destaca­se  o  parágrafo  único,  do  art.  6°  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), in verbis:  Art.  6º  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 382          9 limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente  eleito  pela Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a determinado  tributo. No  caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre  a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por  esta razão, rejeita­se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela contribuinte  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  RESPONSABILIDADE  FONTE  PAGADORA  Importa  observar  que,  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal,  não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de a  recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  conforme  enunciado  da  súmula CARF n° 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ademais, a boa­fé da contribuinte não afasta a incidência do tributo, por falta  de norma que assim o autorize.  Rejeito, portanto, o pedido de responsabilização da fonte pagadora.  MÉRITO  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada,  in  casu,  pela classificação indevida de rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  como  isentos  e  não  tributáveis  na DIRPF,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  relação aos exercícios 2005, 2006 e 2007.  Com mais especificidade, relata a autoridade lançadora no Auto de Infração,  às e­fls 03/12, que o Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis  na Declaração de Ajuste os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  a  partir  de  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 383          10 informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorem de diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Ordinária  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos a título de diferenças de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza,  previstos no art. 43 do CTN, bem como a não incidência sobre os juros e a exclusão da multa  de ofício.  Como já dito anteriormente, encontra­se em discussão apenas a manutenção  ou  exclusão  da  multa  de  ofício,  bem  como  a  incidência  do  imposto  sobre  os  juros,  o  que  faremos a seguir:  MULTA DE OFÍCIO  Refere  à  incidência da multa de ofício,  impõe­se  reconhecer que  a  autuado  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis, dado o teor das informações que lhe foram disponibilizadas pela fonte pagadora.  Desse modo, afasto a penalidade aplicada, conforme  jurisprudência pacífica  deste Conselho, também já enunciada em súmula, de observância obrigatória, conforme art. 72  do Regimento Interno do CARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS RECEBIDOS  A Recorrente ainda, por meio do qual defende a não  incidência do  Imposto  de Renda sobre os valores recebidos a título de juros. Segundo o entendimento do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe seria devido.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 384          11 "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos pressupostos pela Constituição Federal, exigem  a ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Ainda em relação à incidência do IRPF sobre juros moratórios é importante  destacar que o STJ, no RESP 1.227.133, fundamentado no artigo 543C, do antigo Código de  Processo Civil, já se manifestou no seguinte sentido:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente  Nesse contexto, tendo em vista a determinação contida no artigo 62, § 2º do  RICARF, essa decisão deve ser aqui reproduzida, tendo em vista que, a meu ver, como a verba  principal não é tributada pelo IRPF os juros sobre ela incidente também não o são.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 385          12 DO 13° SALÁRIO E FÉRIAS INDENIZADAS   Já na apuração, a auditoria deixou de tributar os valores provenientes do 13o  salário e do abono de férias, como restou registrado na descrição dos fatos (e­fl. 6):  Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13°  salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de férias (conversão de férias).  Quanto  a  supostas  férias  indenizadas,  a  sujeito  passivo  não  comprovou  o  pagamento de diferenças de URV sobre tais valores, pelo que resulta sem acolhida a argüição.  Já  em  relação  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida,  no mérito, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância e pelo Colegiado deste Tribunal na  primeira oportunidade.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  a  incidência  do  imposto de renda sobre os juros moratórios, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 386          13 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  somente  no  tocante a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.  Sobre a  tributação dos  juros de mora  incidentes  sobre verbas  trabalhistas, o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, trata da matéria nos  artigos 43, §3°, art. 55, XIV, art. 56 e art. 640, conforme transcrição abaixo:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).(grifei)  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;(grifei)  Art.56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Art.640. No caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária  e  juros  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 387          14 Entretanto, é forçoso observar que a questão foi levada ao judiciário.  Em  28/09/2011,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  julgou  o  Recurso  Especial (REsp) nº 1.227.133/RS, sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), o qual restou assim ementado:   “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art.  543­C do CP, improvido”.  Devido à identificação de erro material na ementa do acórdão, os embargos  declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos, retificando­se  a ementa para:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CP, improvido."  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §1º  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  trata­se de decisão de  aplicação obrigatória por  este Colegiado.  Posteriormente, em 10 de outubro de 2012, a 1ª Seção do STJ julgou o REsp  nº 1.089.720/RS, oportunidade em que sedimentou e esclareceu a correta forma de aplicação da  matéria decidida no REsp nº 1.227.133/RS. A decisão caminhou no sentido da  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  como  regra  geral,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  e  mesmo  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  pontuando­se  apenas  duas  exceções:  1)  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR; e 2) os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não.  A ementa do citado Recurso Especial trouxe a seguinte redação:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N.1.227.133 –  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 388          15 VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR”.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."    Portanto, como regra, incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias trabalhistas. Entretanto, segundo a jurisprudência do STJ, ocorre a isenção do art.  6º,  inciso V,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  quando  houver  a  perda  de  emprego  e  a  fixação  das  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10580.726171/2009­89  Acórdão n.º 2401­005.033  S2­C4T1  Fl. 389          16 verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  não  isentas.  No  caso,  como  já  apontado,  trata­se  de  verbas  decorrentes  de  rendimentos  recebidos acumuladamente e que estão sujeitos à incidência de IR. Assim, os juros vinculam­se  à regra de tributação incidente sobre o rendimento do qual são consectários, a teor do art. 16,  caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64.  Portanto, correta a exigência de IR sobre os juros moratórios vinculados aos  rendimentos acumulados recebidos pela contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 389DF CARF MF

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6940534 #
Numero do processo: 15983.000416/2010-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário-de-contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação.
Numero da decisão: 9202-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.759  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CSP ­ SALÁRIO INDIRETO ­ BOLSA DE ESTUDOS ­ DEPENDENTES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007  SALÁRIO  INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Incabível a exclusão, do salário­de­contribuição, de valores relativos a bolsas  de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange  aos fatos geradores objeto da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 04 16 /2 01 0- 69 Fl. 370DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal (DEBCAD 37.280.807­ 7),  exigindo  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  valores  pagos  pela  Associação  Educacional  do  Litoral  Santista ­ AELIS, atual Instituto de Educação e Cultura Unimonte S/A, a seus empregados, no  período de 09/2005 a 12/2007, a título de adicional por tempo de serviço e bolsas de estudos  oferecidas aos dependentes dos empregados.  Quanto ao adicional por tempo de serviço, esse foi excluído da tributação na  decisão de Primeira  Instância  (fls. 193 a 213),  restando à apreciação em Segunda Instância a  questão das bolsas de estudos oferecidas aos dependentes dos empregados.  Em  sessão  plenária  de  30/09/2011,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão 2803­001.043 (e­fls. 322 a 332), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 01/01/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUSÊNCIA  DE  OFERECIMENTO  À  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELA  ENTENDIDA  COMO  INDENIZATÓRIA  PELO  EMPREGADOR.  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO  DE  GENÉRICO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AS  PROVAS  DEVEM  SER  APRESENTADAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA DE ESTUDOS VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA  DE  LIAME  ENTRE  TRABALHO  E  EDUCAÇÃO  GRATUITA  FORNECIDA.  VERBA  FORA  DO  ALCANCE  DA  CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. CRÉDITO IMPROCEDENTE  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  1º/11/2011  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  333)  e,  em  16/11/2011,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial de e­fls. 334 a 347 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 348).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a questão da  exclusão,  do  salário­de­contribuição,  de valores  relativos  a bolsas de  estudos  oferecidas  aos dependentes dos empregados.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 439/2013, de 07/08/2013 (e­fls. 350 a 352).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ conforme o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, para o segurado empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho, incluindo­se nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades;  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 9202­005.759  CSRF­T2  Fl. 371          3 ­ desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de  trabalho está no  campo de incidência de contribuições sociais, porém existem parcelas que não se sujeitam às  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, e tais verbas  estão arroladas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ de fato, conforme disposto na alínea "t", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212,  de  1991,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos a planos educacionais, porém elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que  os valores pagos a  título de bolsa de estudos não sejam considerados salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem  visar  a  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes, requisitos não cumpridos no caso dos  autos;  ­ com efeito, verifica­se que a verba relativa a bolsas de estudo em cursos de  nível superior e concedidas aos filhos e dependentes dos funcionários da Contribuinte não está  fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da  Lei nº 8.212, de 1991;  ­ o dispositivo legal em questão deixa evidente que a isenção atinge apenas  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  estudos  (que  visem  a  educação  básica  e  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa)  dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível às bolsas de estudos referentes  aos filhos e dependentes;  ­  destarte,  não  estando  contemplada  pela  norma  de  isenção,  as  bolsas  de  estudos para cursos de nível  superior e concedidas aos  filhos e dependentes dos empregados  devem integrar o salário­de­contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos  sob a forma de utilidades;  ­ ressalte­se que o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo  a plano educacional que vise à educação básica do empregado e dirigentes, nos termos do art.  21 da Lei nº 9.394, de 1996;  ­ como se depreende da análise do art. 21, acima citado, a educação superior  não se confunde com a básica, de sorte que curso de capacitação profissional  também não se  confunde com curso de nível superior, pois se assim não fosse, não haveria necessidade de o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior,  para  fins  de  incidência  de  contribuição previdenciária;  ­  conclui­se,  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional  pode  ser  qualquer  um  relacionado  às  atividades  da  empresa  que  não  envolvam  um  curso  de  nível  superior;  ­ a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o CTN em seu artigo 111;  Fl. 372DF CARF MF     4 ­  portanto,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir  nela  situações  ou  pessoas  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face da literalidade com que deve ser interpretada;  ­  convém  registrar  que  a  Lei  nº  10.243,  de  2001,  alterou  a  CLT, mas  não  interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes;  ­ as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º,  da Lei nº 8.212, de 1991, conforme demonstrado.  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal;  ­  conforme  o  art.  195,  §  11,  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­ desse modo, pela singela  leitura do  texto constitucional é possível afirmar  que  para  efeitos  previdenciários  foi  alargado  o  conceito  de  salário,  portanto  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto do presente processo, deve persistir o lançamento.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se a decisão de 1ª instância.  A despeito do disposto na conclusão do Despacho de Admissibilidade de e­ fls.  350  a  352,  o Contribuinte  somente  foi  cientificado  deste  despacho,  sem  que  lhe  fossem  encaminhados o acórdão recorrido e o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Distribuído o processo na  Instância Especial, o  lapso  foi  identificado e, por  meio  do  Despacho  de  Saneamento  de  e­fls.  360/361,  foi  sanado  o  vício,  cientificando­se  a  Contribuinte do Acórdão nº 2803­001.043 e do Recurso Especial da Fazenda Nacional (e­fls.  334 a 347).  Cientificada  em 13/02/2017  (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de e­fls. 366), a Contribuinte quedou­se silente (Despacho de Encaminhamento de e­fls.368).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  No caso do  acórdão  recorrido,  foi dado provimento ao Recurso Voluntário,  excluindo­se do salário­de­contribuição os valores relativos a bolsas de estudos para cursos de  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 9202­005.759  CSRF­T2  Fl. 372          5 graduação  de  nível  superior,  mantidos  pela  autuada,  tendo  como  beneficiários  filhos  e  dependentes de trabalhadores empregados (funcionários administrativos e professores).  De  plano,  esclareça­se  que  a  exigência  em  questão  diz  respeito  às  competências de 1º/09/2005 a 31/12/2008. Nesse passo, o art. 144 do CTN (Lei nº 5.172, de  1966), assim estabelece:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Destarte, a lei vigente à época do fato gerador, portanto aplicável ao caso em  tela, é a Lei nº 8.212, de 1991, que assim estabelecia, à época:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa[...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham  acesso ao mesmo.” (grifei)  Nesse  passo,  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  Auxílio  Educação  não  integrassem a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  a empresa deveria atender a  alguns requisitos. Ademais, a interpretação do caso concreto deve ser objetiva, nos limites da  legislação específica, ou seja, os pressupostos legais para concessão de tal benefício devem ser  observados, a teor do art. 111 do CTN:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Fl. 374DF CARF MF     6 Com efeito, a leitura do dispositivo legal acima negritado (art. 28, I, § 9º, "t",  da Lei nº 8.212, de 1991) não autoriza a conclusão de que estariam albergados pela isenção os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudos  destinadas  aos  dependentes  dos  empregados  ou  contribuintes individuais, de sorte que ditos valores integram o salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720037/2011-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. ADOÇÃO DO PRL 20 A aplicação do PRL 20 depende não só de se entendê-la possível em tese, mas da comprovação no caso concreto de que o objeto de fiscalização tratava-se de hipóteses exclusivamente de acondicionamento ou reacondicionamento para revenda, quando a autuação avança para essa segregação, cabendo ao contribuinte uma infirmação satisfatória, ao não concordar com a avaliação fiscal de seus processos.
Numero da decisão: 9101-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento (i) quanto ao PLR 60, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto ao PLR 20, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.950  –  1ª Turma   Sessão de  3 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  3M DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  ADOÇÃO DO PRL 20   A  aplicação  do PRL 20  depende  não  só  de  se  entendê­la  possível  em  tese,  mas  da  comprovação  no  caso  concreto  de  que  o  objeto  de  fiscalização  tratava­se  de  hipóteses  exclusivamente  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento  para  revenda,  quando  a  autuação  avança  para  essa  segregação,  cabendo  ao  contribuinte  uma  infirmação  satisfatória,  ao  não  concordar com a avaliação fiscal de seus processos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento (i) quanto ao  PLR  60,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Luís  Flávio  Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto ao PLR 20, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 37 /2 01 1- 01 Fl. 3667DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.668          2 (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de autuação fiscal (E­fls. 2727 ss.) formalizada para a exigência  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  relativamente  ao  ano  calendário  2006,  acrescidos  de  juros  e  multa  de  oficio,  com  fundamentação  nos  artigos  18,  inciso  II,  da Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela Lei  n.  9.959/2000, parágrafo 7o. desse dispositivo, e artigos 1o. ao 6o., 12, 38, 40 e 41 da Instrução  Normativa n. 243/2002 e outros específicos de cada tributo e penalidade.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (E­fls.  1534  ss.),  a  acusação baseia­se no fato de que a contribuinte não teria efetuado o cálculo do PRL 60 na  importação de insumos segundo a metodologia prevista na IN 243/2002, reduzindo os seus  ajustes, bem como teria realizado indevidamente o cálculo do preço parâmetro de produtos  importados  para  revenda  utilizando­se  o  PRL  20,  quando  deveria  ter  aplicado  o método  PRL  60,  uma  vez  que  tais  bens,  por  estarem  sujeitos  à  industrialização  local,  seriam  insumos usados na produção.     À  e­fl.  2760,  registra­se  um  termo  de  revelia  por  ausência  de  apresentação de impugnação administrativa ou pagamento.    Insurgindo­se contra o lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação  (E­fls.  2765  ss.),  (i)  iniciando  com  um  histórico  sobre  a  ilegalidade  da  IN  243/02,  (ii)  demonstrando o  cálculo que  realizou de acordo com a Lei n.  9.430/96 e aquele efetuado  Fl. 3668DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.669          3 pela fiscalização e pontuando (iii) a impossibilidade de (iii.1) majoração de tributos e (iii.2)  alteração de método de cálculo por instrução normativa, bem como (v) o reconhecimento  da ilegalidade da IN 243 pela MP 478.    Com  relação  ao  segundo  ponto  objeto  da  autuação,  (vi)  sustentou  não  haver restrição legal à utilização do método PRL20 para os produtos por ela importados, na  medida em que não seriam aplicados à produção e, mesmo que se considerasse que deveria  ser adotado o PRL60, deveria sê­lo feito em conformidade com a Lei n. 9.430/96, no lugar  da Instrução Normativa n. 243/2002.    Por fim, defendeu­se (vii) a excessividade do percentual de 75% da multa  exigida e (viii) a inaplicabilidade da Taxa Selic sobre ela.     A autuação, no entanto, foi mantida por decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo (E­fls. 3170 ss.), sintetizada pela seguinte ementa:       “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  AGREGAÇÃO DE VALOR. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO  PRL20.  O método  do  PRL20  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples  processo de revenda dos mesmos.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício  e o  cálculo dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC  têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplicase à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em  face  dessa  decisão  que  manteve  o  posicionamento  fiscal,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário  (E­fls.  3195  ss.),  adicionando  às  questões  já  pontuadas  a  competência  do  julgador  administrativo  para  a  análise  de  legalidade  das  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.670          4 normas, as características do tratamento dado aos produtos a granel e ao acondicionamento  e, por último, a contraposição entre os métodos FOB e CIF nos cálculos apresentados.    A turma a quo então julgou o recurso voluntário, decidindo por maioria de  votos  negar­lhe  provimento, mantendo­se  o  posicionamento  fiscal  e  da  decisão  da DRJ,  como consignado na ementa do Acórdão n. 1301­001.096 (E­fls. 3317 ss.):     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  ao  expressar,  com  precisão  matemática, os elementos a serem considerados na determinação do custo dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  do  exterior  de  pessoa  vinculada,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  atuou,  com  propriedade, nos exatos  termos do disposto no art. 100 do Código Tributário  Nacional.  Irrelevante,  ex  vi  do  disposto  no  art.  118  do  mesmo  Código  Tributário  Nacional,  os  efeitos  econômicos  advindos  da  interpretação  promovida pelo ato normativo combatido.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO.  MARGEM  DE  60%.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  ELEMENTO DIFERENCIADOR.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  determinar  a  exclusão  do  valor  agregado  na  determinação  do  preço  parâmetro  com  base  no método  PRL  60,  deixa  claro  que, ressalvadas obviamente as margens de lucro fixadas, este é o elemento de  diferenciação dos métodos,  isto é, se existe AGREGAÇÃO DE VALOR AO  CUSTO,  estamos  diante  de  PRODUÇÃO,  se  não  existe  referida  agregação,  mas,  sim,  encargos  (despesas)  de  comercialização,  trata­se  de  mera  REVENDA. Descabe  falar,  portanto,  em  ilegalidade  da  Instrução Normativa  SRF nº 243, de 2002, na situação em que ela estabelece a circunstância em que  pode  ser  aceita  a  aplicação  do  PRL  20  (hipótese  em  que,  no  País,  não  haja  agregação de valor ao  custo dos bens,  serviços ou direitos  importados), pois,  nesse  caso,  o  ato  normativo  em  referência  complementou,  em  absoluta  conformidade com o art. 100 do Código Tributário Nacional, a disposição de  lei,  esclarecendo  a  amplitude  dos  termos  “revenda”  e  “produção”  por  ela  utilizados.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES  NA IMPORTAÇÃO.  Por  força  do  disposto  no  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  integram o custo, para  efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e do seguro,  cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A  não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro  pelo método PRL  impõe  a  comprovação,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado.  INCONSTITUCIONALIDADES.  Fl. 3670DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.671          5 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2).  JUROS SELIC.  A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto proferido  pelo Redator Designado. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Valmir  Sandri.”    Às e­fls. 3241 ss. e 3271 ss.,  registra­se a  juntada de pareceres dos Srs.  Sandra Faroni e Wladimir Belitsky sobre a ilegalidade da Instrução Normativa n. 243/2002  e o cálculo matemático do PRL 60, respectivamente.    A  contribuinte  interpôs,  então, Recurso Especial  (E­fls.  3369  ss)  tendo  como objeto, por ela mesmo definido,“(i) a  ilegalidade da aplicação dos dispositivos da  IN 243/02 com relação ao cálculo do método PRL 60, pois tal normativo, enquanto norma  regulamentar  secundária,  jamais poderia alterar o critério  legal de apuração do método  PRL de modo a tornar mais onerosos seus ajustes tributáveis; e (ii) que não há óbice para  a  Recorrente  utilizar  o  método  PRL  20  nas  operações  discutidas  nos  autos,  pois  não  submetera  os  bens  objeto  da  autuação  a  qualquer  processo  produtivo  local,  mas  tão  somente a acondicionamento. Neste  sentido, não há quaisquer  impedimentos à utilização  do método PRL 20 para bens acondicionados no Brasil.”     Ao recurso especial foi dado seguimento no despacho de admissibilidade  (E­fls.  3609  ss.)  e  a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (E­fls.  3617  ss.),  sustentando  a  legalidade  da  metodologia  do  PRL  60  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002 e a inaplicabilidade do PRL 20 na hipótese de bem utilizados na produção local.    Passa­se, então, à apreciação do recurso da contribuinte.    Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, Relatora.    Conhecimento do Recurso Especial    Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.672          6 O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  em  linha  com  o  despacho  de  admissibilidade, consideram­se preenchidos os requisitos necessários ao conhecimento do  recurso  especial,  com  a  observação  de  que,  muito  embora  o  acórdão  recorrido  tenha  julgado outras questões, que inclusive foram mencionadas ao longo do recurso especial, só  foram demonstradas divergências e apontados dentre os pedidos como objeto do recurso os  temas  da  ilegalidade  da  IN  243/02  e  aplicabilidade  do  PRL  20  ao  acondicionamento  de  bens.     Assim sendo, VOTA­SE POR CONHECER o Recurso Especial.      Mérito    I. Ilegalidade da Instrução Normativa n. 243/2002    Relativamente à primeira matéria a ser enfrentada neste recurso especial, a  ilegalidade  da  Instrução Normativa  n.  243/2002  face  à  Lei  n.  9.430/1996,  por  diferentes  Fl. 3672DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.673          7 vezes já me posicionei neste colegiado, em orientação que foi consolidada no elucidativo e  didático  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  no  acórdão  n.  9101­002.513,  proferido  no  julgamento  do  Processo  n.  16643.000069/2009­54  na  sessão  de  13  de  dezembro de 2016,  cujo conteúdo se adota como  razão  de decidir,  conforme autorização  das normas que regem o processo administrativo fiscal. Leia­se:    “(…)    1.  A  evolução  legislativa  do método  do  Preço  de Revenda menos  Lucro  (PRL).    A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas  jurídicas  nacionais  que  realizem  operações  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  residentes  no  exterior.  Suas  normas  encontram  fundamento  especialmente  nos  princípios  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré  determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  parâmetro  àqueles  praticados  por  partes  independents  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas entre partes vinculadas, que destoem desse padrão, sejam tributadas  como se houvessem praticado o preço parâmetro.    A  título  ilustrativo,  se,  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas,  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem cujo preço parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência  determinará  um  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Deverá  ser  adicionada  a  parcela  excedente  ao  preço  parâmetro  ($15,00),  considerada  indedutível pela legislação de preços de transferência, a fim de acrescer a base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada.    Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura  majorar  o  percentual  de  tributos  cobrados  da  sociedade,  mas  simplesmente  garantir,  nas  operações  internacionais,  tratamento  tributário  isonômico, de forma que, independente de relações societárias mantidas entre  as  partes,  todos  que  se  encontrem  em  situação  semelhante  tenham  a  sua  capacidade contributiva tributada de forma equivalente.    A matriz  legal da  legislação brasileira dos preços de  transferência é  a Lei n.  9.430/96,  com  as  sucessivas  alterações  que  lhe  foram  realizadas. Nela  estão  contemplados  os  diferentes métodos  de  controle  dos  preços  de  transferência,  que  consistem em  fórmulas  e  regras para  a determinação  se deve ou não  ser  realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL e, ainda, de quanto seria  o referido ajuste.     Entre  os  referidos  métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.674          8   Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método PRL (doravante “PRL20”):    Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido como a media aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;    Em  1999,  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  2.0134,  convertida  na  Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou a dispor quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60%  para  o  cálculo  do  método  PRL  dos  preços  de  transferência  (PRL60),  com  especial destaque à parte em negrito:    Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido como a media aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta por  cento,  calculada  sobre o preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.    Na sequência, foi editada pela Secretaria da Receita Federal (doravante “SRF”)  a  IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro”.  Em  2001,  foi  editada  a  IN  32,  que  incorporou  os  enunciados  da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula para o cálculo do PRL 60, com especial destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  Fl. 3674DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.675          9 exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a media  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e  revenda serão ponderados em função  das  quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse método,  a média  aritmética  ponderada  do  preço  sera  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data  da aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem  vendas  à  vista  e  a  prazo,  os  preços  relativos  a  estas  últimas  deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere o inciso IV, alínea "a" do caput sera  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.676          10 margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em  que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a  margem de lucro de sessenta por cento, considerandose, para este fim:  I  preço  líquido  de  venda,  a média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II margem de  lucro,  o  resultado da  aplicação do percentual de  sessenta por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor  agregado ao bem produzido no País.    Em 2002, embora nenhuma reforma tenha sido implementada pelo legislador,  a  IN  243  tornou  público  que  a  SRF  conduziria  uma  ampla  mudança  na  metodologia  de  cálculo  do  PRL60,  com  o  abandono  das  fórmulas  anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na IN 32/2001.    Devem  ser  destacados  os  seguintes  dispositivos  da  IN  243/2002,  com  destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e  revenda serão ponderados em função  das quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse método,  a média  aritmética  ponderada  do  preço  sera  Fl. 3676DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.677          11 determinada computandose as operações de revenda praticadas desde a data  da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem  vendas  à  vista  e  a  prazo,  os  preços  relativos  a  estas  últimas  deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de  uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput sera  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em  que,  no  País,  não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput sera utilizado  na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindose o valor agregado no País e a margem de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço  Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.678          12 ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado  conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada  de acordo com o inciso IV.    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de outro lado, pela IN 32/2001 e especialmente pela Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000. O quadro a seguir compara os  dispositivos mais dessas  três  fontes do Direito mais  relevantes à solução do  presente caso concreto:    FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas  pela  FONTE SECUNDÁRIA:  IN 32/2001  FONTE  SECUNDÁRIA:  IN 243/2002  II Método  do Preço de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  media  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  d)  da  margem  de  lucro  de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo anterior, o preço a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerandose,  para  este  fim:  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindose  o  valor agregado no País e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a  seguir:  (...)  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da "participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo  como inciso IV.    FONTE PRIMÁR  Note­se que, em 2012, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei n. 12.715/2012, foram introduzidas amplas alterações ao art. 18 da Lei n.  9.430/96, tornandoo mais apto a justificar a adoção da fórmula indicada pela  IN 243/02 para o cálculo do PRL60:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  Fl. 3678DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.679          13 efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos  seguintes métodos:  (…)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido  como a média  aritmética ponderada dos preços de venda, no País,  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados,  em  condições  de  pagamento  semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:  a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das comissões e corretagens pagas;  b)  percentual  de  participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados  no  custo  total do bem, direito ou serviço vendido:  a  relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado  no  custo  total,  apurada  conforme  a  alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a;  d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme  setor  econômico  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  controle  de  preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  service  importado no  preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com  a alínea c; e 1. (revogado);  2. (revogado);  e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito  ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou service vendido,  calculado conforme a alínea c; e a  "margem de  lucro", calculada de acordo  com a alínea d; e  (…)    É importante observar que, por se tratar de alteração das fórmulas até então  vigentes para o cálculo do método PRL, com incremento do ônus tributário, o  art. 78, da Lei n. 12.715/2012, expressamente resguardou a sua vigência para  o dia 01.01.2013, em respeito ao princípio da anterioridade.    Conhecidos  esses  marcos  normativos,  é  preciso  compreender  com  clareza  quais  as  diferentes  fórmulas  estão  em  discussão  para  o  cálculo  do  PRL60,  aplicável às operações praticadas pelo contribuinte.      2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o  cálculo do PRL60.    O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre  2000  e  2012  por  força  da  Lei  n.  9.959/2000,  prescrevia  de  forma  imediata  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  para fins de possíveis ajustes no cálculo do IRPJ e da CSL:  Fl. 3679DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.680          14   PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)    Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando o valor  líquido da operação de  revenda  (PR), conhecido pelo  contribuinte,  e  a  margem  de  lucro  (L),  apurada  conforme  a  fórmula  legal,  determinase o preço parâmetro (PP).    É relevante destacar que:   ­ quanto maior o valor agregado no Brasil  (“VA”), menor será “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição preço parâmetro (“PP”), quanto menor “L”, maior será “PP”. E ,  quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.  ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário para o cálculo do PLR, deveria  ser aplicado sobre a  totalidade do  preço de venda do bem ao qual  tenha  sido  agregado o  insumo  importado e  sujeito ao controle dos preços de transferência.    Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (vinculada)  sem  a  interferências das regras de preços de transferência. Quanto maior for “PP”,  menor serão as chances do contribuinte necessitar  realizar ajustes nas bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  para  adicionar  parcela  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro,  passa  a  ser  indedutível.    Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001.  A  sua  adoção  como  política  tributária  encontrava  justificativa por diferentes perspectivas, por exemplo:    ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil;  ­  Indução  positiva.  Para  o  incentivo  à  produção  nacional,  o  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras de comportamento, de forma que, quanto maior fosse a agregação  de  valor  no  Brasil,  maior  seria  o  preço  parâmetro  e,  consequentemente,  menor seria o ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas, em especial por não considerar a proporção do insumo importado de  parte vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil.    Convencida  que  esse  fator  deveria  ter  sido  considerado  pelo  legislador,  editou­se,  em  2002,  a  IN 243,  com  a  adoção  de  uma outra  fórmula  para  o  Fl. 3680DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.681          15 cálculo do PRL60, diferente daquela que  até  então  se  compreendia  como a  correta  aplicação  da  Lei  n.  9.959/2000  (IN  113/2000  e  na  IN  32/2001).  Supõe­se  que  a  intenção  da  SRF  seria  possibilitar  a  verificação  da  proporcionalidade do insumo importado agregado à produção nacional, pois  isso não teria sido contemplado pelo legislador.    Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  de  bem  importado  usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  Professor  Associado  do  Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo, USP”. O  referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:    PP =VDBI * 100% * PR – L60% * VDBI * 100% * PR)  VDBI + VA VDBI + VA    Em que:  VDBI à valor declarado do bem importado  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido realizada, a PFN também passou a sustentar que o art. 18,  II, da  Lei n. 9.430/96, possibilitaria a construção de uma segunda fórmula:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    Como  se  pode  observar,  de  qualquer  forma,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e pela IN 32/2001.    Na  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000, na linha do que indicava a IN  n. 32/2001, o percentual de 60% deve ser aplicado sobre a totalidade do preço  de  venda  do  bem  ao  qual  o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda fórmula”, que supostamente encontra fundamento na IN 243/2002,  estabeleceria que a margem de lucro de 60% incidiria apenas sobre a parte do  preço  líquido de venda do produto  referente à participação do bem,  serviço  ou  direito  importados:  o  percentual  legal  em  questão  seria  aplicável  tão  somente sobre a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do  bem importado.    Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY  in verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  Fl. 3681DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.682          16 (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.    O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:ra i      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da  Lei 9.430/96  (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do  PRL60  PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)    PP = PR − L − VA  L = 60% * PR    Analítico da fórmula  para o cálculo da  “margem de lucro”  60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído do valor agregado  no Brasil.    60%  apenas  da  parcela  do  preço  liquid  de  venda  do  produto  proporcional  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  Analítico da fórmula  para o cálculo do  “preço parâmetro”  Totalidade do valor líquido  de venda diminuído da  margem de lucro de 60%.    Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.    nterpretação d  Analítico  Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.    Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a  partir  de  insumos  nacionais  e  outros  importados  de  partes  vinculadas,  seja  vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR 100,00) e que o valor agregado no Brasil  seja  de  R$  50,00  (ou  seja,  VA  =  50,00).  Aplicando­se  as  duas  fórmulas,  chegaremos a resultados muito distintos:  Primeira interpretação da Lei    Primeira interpretação da  Lei  9.430/96 e IN 32/01    Segunda interpretação da  Lei 9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do  PRL60:    PP = PR – L   L = 60% (PR − VA)    PP = PR − L − VA   L = 60% * PR  Aplicação das fórmulas ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00    L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO  70,00     ­ 10,00    9.430/96 e IN 32/01  Como se sabe, a função dessas fórmulas é determinar se deverá ser realizado  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou  direito  importado de parte vinculada  for  superior aos valores  em questão,  a  parcela excedente deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSL,  Fl. 3682DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.683          17 pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra que as referidas  fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, o que, por si, atenta  conta  o  princípio  da  segurança  e  da  previsibilidade  que  norteiam  o Direito  tributário.    No caso, operações consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula,  seriam aquelas praticadas até o limite de “R$ 70,00”. No entanto, aplicando­ se a segunda fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a  ajustes,  pois  o  valor  resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de  pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.     A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n.  9.430/96,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Lei n.  9.959/00,  como  se  observa da análise de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência  acadêmica sobre o tema:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo  da  ‘margem  de  lucro’:  a  divergência  dos  resultados  da  Lei  n.  9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo  da  ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  incida  sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor agregado no país.  Já a  Instrução Normativa, para o cálculo da mesma  ‘margem  de lucro’, determina que o percentual de 60% seja calculado apenas sobre a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  atingindo  um  resultado  invariavelmente menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em  flagrante excesso à Lei.  Cálculo  do  ‘preçoparâmetro’:  a  expressão  ‘preçoparâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através  do cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada ‘controlada’. O ‘preço parâmetro’ é obtido de forma diversa na  Lei  n.  9.959/00  e  na  IN  n.  243/02.  Enquanto  na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomandose  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução Normativa pretende que o limite seja estabelecido a partir, apenas,  do percentual da parcela dosinsumos importados no preço líquido de venda, o  que claramente acaba por restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Do  mesmo  modo,  distinções  em  relação  a  essas  fórmulas  foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA  GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD2, in verbis:    “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de  60%  sobre  o  valor  do  preço  líquido  de  venda,  diminuindo­se  o  valor  agregado,  a  IN 243/02 determinou a  incidência da margem de 60% sobre a  parcela do preço líquido de venda do produto referente à participação do bem  importado; e  Fl. 3683DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.684          18 (ii) enquanto a Lei determina que o preço parâmetro corresponde à diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim,  o  preço  parâmetro  calculado  sob  a  sistemática  da  IN  243/02  será  menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira,  tendo  em  vista  o  provável  excesso  de  preço  pago  no  exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada a “melhor” tratar do problema da proporcionalidade do insumo  utilizado na produção do produto nacional, surge uma questão crucial para o  julgamento deste recurso especial: a administração fiscal possui competência  para “melhorar” a fórmula prescrita pelo legislador? Foi legítimo o pretenso  exercício de criatividade evolutiva intentado pela IN 243/2002? A resposta a  tais  questões,  com  respeito  à  estrutura  normativa  das  fontes  do  Direito  tributário adotada pela Constituição, é categoricamente negativa.      3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções  da IN 243/2002.    O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento apresenta peculiar complexidade estabelecida pela Constituição  Federal,  com  elevado  número  de  espécies  normativas,  cada  qual  com  uma  função própria, vocacionadas à impressão juridicidade, eficiência, segurança  jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.    Sob uma perspectiva formalística, as referidas espécies normativas podem ser  organizadas em fontes primárias e fontes secundárias do Direito tributário.    A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da  reserva  legal,  o  legislador  ordinário  possui  competência  privativa  para  estabelecer o método de cálculo do preço parâmetro para possíveis ajustes à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando  como  diretriz  fundamental  a  tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.    Como a fórmula de cálculo do PRL60 irá influenciar na composição da base  de cálculo desses tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  tributável,  trata­se  de  matéria  sob  a  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  É  o  que  se  depreende  da  Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.    A  IN 243/2002,  por  sua vez,  é  fonte  secundária do Direito Tributário,  cuja  função  subalterna  é  de  aclarar  ou  atribuir maior  operacionalidade  à  norma  prescrita pela Lei n. 9.430/96, que é a fonte primária.    Note­se  que  não  parece  haver  discordância  quanto  à  função  limitada  e  secundária  das  Instruções  Normativas.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo  é  saber  se  a  IN  243/02  Fl. 3684DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.685          19 extravasou  os  limites  da  Lei  n.  9.430/96,  descumprindo  a  sua  função  e,  portanto, restando despida de validade jurídica.    De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria  possível abstrair ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas  possam  conduzir  a  resultados  muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela admitida pela IN 32/2001 e, uma segunda, atinente à IN 243/2002. De  outro lado, o contribuinte argumenta que apenas a fórmula indicada pela IN  32/2001 seria compatível com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado  pelo método PRL60.    A discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002,  que é diferente e tem o potencial de conduzir a resultados muito díspares.    A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O legislador ordinário poderia outorgar à administração fiscal a escolha de  uma  entre  diversas  fórmulas  para  o  cumprimento  do  método  PRL60  de  controle de preços de transferência?    ­  Se  a  resposta  à  questão  precedente  for  positiva,  o  legislador  ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da Lei n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  com  a  Lei  n.  9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados prescritivos do 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n. 9.959/00?      4. A (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração  para o preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em matéria  tributária  não  requer  que  o  conteúdo  semântico  de  todos  os  elementos  necessários  à  operacionalização  de  uma  norma tributária esteja expressa e exaustivamente previsto em lei ordinária. A  adoção de cláusulas gerais ou conceitos  indeterminados não representa uma  ofensa  a  priori  ao  princípio  da  legalidade,  pois  não  se  pode  exigir  do  legislador ordinário o  fechamento da totalidade dos conceitos. Também não  se pode afastar, a priori, a possibilidade de o legislador ordinário outorgar à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos  que  favoreçam  a  aplicação  da  norma  tributária,  com  procedimentos  que  lhe  tornem  mais  operacionais,  Fl. 3685DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.686          20 palatáveis e socialmente mais eficazes.    No entanto, é comezinho que o Poder Legislativo não pode delegar ao Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente  normativo  (obrigação  tributária).  Tratase  de  vedação  que  decorre  do  princípio  da  legalidade,  prescrito  pelos  arts. 5o e 150 da Constituição Federal, bem como pelo art. 97 do CTN.    A  indelegabilidade da competência  tributária, norma constitucional  tão bem  delineada  na  obra  de  ROQUE  ANTONIO  CARRAZZA,  impede  que  o  legislador  ordinário  transfira  à  administração  fiscal  a  eleição  dos  critérios  componentes da base de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à  ocorrência do fato gerador do tributo, à sua quantificação ou à identificação  do sujeito passivo.    Como  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL60  irá  tutelar  o  controle  dos  preços  de  transferência e  influenciar na composição do  lucro real  (IRPJ) e da base de  cálculo da CSL, apenas a lei ordinária é competente para prescrever os seus  termos.  Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  solucionada  indubitavelmente  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre a matéria. Logo, diante de uma divergência entre  a  IN  243/2002  e  a  Lei  n.  9.430/96,  esta  última  deveria  ser  aplicada  sem  questionamentos.    Uma observação  é necessária  por  dever  de ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo anterior possa ser inconteste, caso o legislador ordinário descumpra  o seu dever e delegue a sua competência à administração fiscal para a eleição  dos elementos da base de cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os  julgadores  do  CARF,  por  força  regimental,  poderiam  vir  a  ser  constrangidos  ao  acatamento dessa lei ordinária e ao cumprimento da norma infralegal, editada  diretamente  pelo  fisco.  Ocorre  que  o  RICARF  reserva  ao  Poder  Judiciário  reconhecer inconstitucionalidades.    Ao  aceitarse  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador  administrativo  a  análise  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  verificar  se,  no  caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  delegar  à  administração  fiscal  a  escolha  da  fórmula  inerente ao método PRL60).    No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II, da  Lei n.  9.430/96,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Lei n.  9.959/00, para  que  a  administração  fiscal  compusesse  uma  fórmula  que  “melhor”  se  prestasse  ao  controle  dos  preços  de  transferência.  Pelo  contrário,  a  referida  fórmula  foi  expressamente  prescrita  pelo  legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.     Conforme evidenciado acima, o legislador ordinário conscientemente elegeu  a  função de cada um dos  fatores  componente da  fórmula para o  cálculo do  PRL60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração  Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.687          21 fiscal.    A  Lei  n.  9.430/96  veicula  normas  autoaplicáveis  para  a  composição  de  cálculo  do  PRL60,  não  tendo  a  sua  eficácia  condicionada  a  instruções  normativas  ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal tem o dever de observar a formula compreendida imediatamente da Lei  n. 9.430/96 para o cálculo do PRL60.    4.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo da IN 243/2002.    Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação  semântica  que  implicitamente  conferisse  à  administração fiscal a prerrogativa de arquitetar uma nova forma de cálculo  do PLR60.    Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF,  pois  coerentes  argumentos  poderiam  colocar  em  dúvida  uma  delegação  implícita  de  tal  nível.  Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação: os enunciados prescritivos da Lei n. 9.430/96 seriam eivados de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  formulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL60?    Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas  pela Lei n. 9.959/2000. Ocorre que o legislador ordinário acresceu ao artigo  “o” a preposição “de”, no seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;”    Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre imediatamente do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações da  Lei  n.  9.959/2000,  é  aquela  indicada  pela  IN  32/01.  Tratase,  ao  que  tudo  indica,  de mero  erro  de  grafia do  legislador,  que  não  enseja  pluralidade  de  sentidos quanto aos enunciados em questão.    No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do  próprio preço de venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo  seguinte a essa assunção seria a reestruturação do enunciado prescritivo, para  “melhorá­lo” e tornálo compatível com a fórmula adotada pela IN 243/2002.    Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001, demanda que o intérprete reordene a forma como as alíneas foram  dispostas pelo legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo  a  excluir  a participação de parte do  texto do  item 1 da  alínea “d”  e,  assim,  Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.688          22 “criar”  uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado pelo Congresso  Nacional. Ou seja, para que a fórmula proposta pela IN 243/2001 pudesse ser  suportada  pela  Lei  n.  9.430/96  vigente  à  época  dos  fatos,  o  seu  art.  18,  II,  deveria ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:    II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  (…)  e)  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;    A  referida  tese  fazendária não esconde a  sua complexidade. Concluída essa  reestruturação  do  texto  da  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  ainda  não  se  chegaria  à  fórmula  da  IN 243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser feitas para acomodar as inovações na fórmula indicada pela SRF.    Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente lhe seria rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função  mais  sofisticada,  de  traduzir  uma  linguagem  do  legislador  ordinário que a todos se apresentava como inteligível, de forma a expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos  olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002, então, conduziria a um  rearranjo do art. 18,  II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto  legal  e  a  adoção  de  novos  fatores  nas  formulas  traduzidas  pela  IN  243/2002.    Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tartar­se  de “interpretação” ou mesmo assumir o propósito de “integração”. Contudo,  a análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer  expediente de integração, mas realmente inova em matéria inserida no âmbito  de competência privativa do legislador ordinário.    O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a  falta  de  decisão  do  legislador  acerca  de  determinada situação”.    No caso, não há verdadeira  lacuna no art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente manifestou decisão  consciente quanto  à  formula  a  ser  adotada  para o cálculo do PRL60.  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.689          23   A  IN 243/02, em verdade, veicula uma segunda  fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso, desvia­se do plano normativo.    Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para  se  cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer  outra  forma  “diversa”  daquela  que  se  pode  construir  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.    Merece destaque o seguinte trecho, do acima referido estudo elaborado pelo  Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que a  fórmula  da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a  IN 243 apenas decorre de uma das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da matemática,  é  possível  afirmar  que  a  IN  243  apenas  interpreta  a  Lei  9.430?  É  possível  deduzir a fórmula da IN 243 dos comandos contidos na Lei 9.430?    Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega  a  fórmula  em  situações  hipotéticas  e  dessas  situações  extrai  conclusões  genéricas.  Essas  conclusões  são  incorretas  do  ponto  de  vista  matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI leciona, in verbis:    “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria literalidade do método. Afinal, o legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação  da  Lei  n.  9.959/00,  não  acrescentou  um  quarto  método  àqueles  aceitos para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da  referida  Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos. Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método:  o  método  denominado,  pelo  próprio  legislador,  ‘Preço  de  Revenda  menos  Lucro’.    Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço  parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar a fórmula, para passar a ser fórmula ‘preço de revenda (líquido de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então no mínimo deveria ele, por  coerência, deixar de chamar o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Nesse  mesmo  sentido,  GILBERTO  DE  CASTRO  MOREIRA  JR.11,  in  verbis:    Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.690          24 “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa SRF 243/2002 reduziu consideravelmente o preço parâmetro que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta  a  base  de  cálculo  das  exações,  sem  qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando uma  total  incongruência com as disposições contidas na Lei n.  9.430/1996”.    Colocodos  os  argumentos  das  partes  na  balança,  concluise  que  a  tese  da  pluralidade semântica do 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  tal como colocada, não  socorre a PFN para a procedência de suas alegações quanto à validade da IN  243/01.    É possível observar que a tese da pluralidade semântica do art. 18, II, da Lei  n.  9.430/96  parte  de  uma  construção  argumentativa  complexa  para  incluir  nessa  fluída  moldura  a  fórmula  da  IN  243/2002.  Essa  excessiva  complexidade, por si só, coloca em dúvida a correção dessa tese.    Em sua essência, a tese da pluralidade semântica, sustenta pela PFN, adota a  premissa que o intérprete possuiria discricionariedade para escolher um entre  os  diversos  sentidos  possíveis  de  uma  lei  e,  no  caso,  a  IN  243/2002  teria  escolhido entre uma das  fórmulas matemáticas possíveis prescritas pelo  art.  18, II, da Lei n. 9.430/96.    Além disso, não me parece que a indeterminação semântica do 18, II, da Lei  n.  9.430/96,  presente  em  quaisquer  signos  linguísticos,  seja  tão  elevada  a  ponto  de  permitir  tamanha  incerteza,  fluidez  e  poder  de  escolha  da  à  administração fiscal para a adoção de fórmulas matemáticas tão diferentes e  capazes de conduzir  a  resultados  tão díspares. Se outra  fórmula poderia  ser  construída  a  partir  dos  enunciados  prescritivos  da  lei,  não  me  parece  ser  aquela indicada pela IN 243/2002.    Tais constatações evidenciam que aceitar a fórmula para o cálculo do PRL60  estabelecida  pela  IN  243/2002  exige,  no mínimo,  que  nos  coloquemos  em  uma  linha  extremamente  tênue  entre  a  “execução  da  lei”  (função  típica  da  administração  fiscal)  e  a  alteração  do  seu  conteúdo  (função  privativa  do  Poder  Legislativo).  Em  meu  entendimento,  contudo,  esse  limite  foi  ultrapassado, com ofensa ao princípio da legalidade.    Os  tópicos  seguintes  apresentam  abundantes  evidências  de  que  a  instrução  normativa  extravasou  os  limites  semânticos  da  lei  e,  assim,  incorreu  em  ilegalidade. É possível  concluir  com clareza que  a  administração  fiscal  não  possuiria discricionariedade para adotar a fórmula indicada pela IN 243/2001.  Há, na verdade, vedação legal à sua adoção.      5.  A  (in)compatibilidade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.    A  fórmula  indicada  pela  IN 243/2002,  para  o  cálculo  do método PRL60,  é  Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.691          25 considerada por alguns como uma “melhoria” ao texto veiculado pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96:  supostamente,  ter­se­ia  uma  fórmula  “melhor”  para  regular  a  aplicação  da  legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos  lucro”  (“PRL”)  em  “PRLVA”  (preço  de  revenda  menos  lucro  menos  valor  agregado).    Mas ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a  IN 243/2002 teria adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria  extravasado os limites a que estaria adstrita (como sustenta o contribuinte).    Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência é  incompatível com a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação da Lei n. 9.959/2000.      5.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida por critérios objetivos.    Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem  que a fórmula indicada pela IN 243/02 seja de algum modo ou grau diferente  daquela estabelecida no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n. 9.959/2000.    É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  formula  indicada pela IN 243/2002 é diferente daquela veiculada no art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96.    Ocorre  que  a  IN 243/2002 deveria  assumir  tão  somente  a  função  de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  a  intelecção  dos  agentes  fiscais mais  simples  e dotar  a norma  legal  de maior  eficácia.  Diante  do  monopólio  reservado  ao  legislador  ordinário  para  a  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para  o  método  PLR60,  os  pontos de distinção da  IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96 têm a validade  fulminada de  plano.    Como  se pôde observar  acima,  a Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada pela  Lei  n.  9.959/2000, NÃO autoriza  uma  série  de  elementos  constantes  na  IN  243/2001, em especial: a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do  preço parâmetro. Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado  no País deveria ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo  da margem de lucro; atribuir­se relevância ao percentual de participação dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  e  participação  dos  bens  importados no preço de venda do produzido como fatores determinantes da  margem de lucro e do preço parâmetro.  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.692          26   Contudo, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de eleger  como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no  custo  total  do  bem  produzido  na  composição  da  fórmula  de  cálculo  do  PRL60,  como também interferiu em qual seria esse percentual de participação.    Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado pelo Prof.  Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação 3. A IN não pode seguir como uma direta interpretação da Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns  postulados,  pressupostos  ou  comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.    Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação 2) que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de  outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula  é expressão algébrica, única e  fiel, do  respectivo normativo. Logo, nenhum  dos normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas  matemáticas,  é  contundente  o  parecer do referido Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico  de  Israel  e  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da  USP. Se os matemáticos derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da  Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da IN 243/2002, bem como afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”,  há  evidência  eloquente  de  que  a  Instrução  Normativadivergiu  da  Lei,  extravasando  o  seu  âmbito  de  competência  e  infringindo a reserva legal.    A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior  operacionalidade,  clareza  e,  assim,  executar  com  fidelidade  a  fonte  primária, que é a Lei 9.430/96. No entanto, a IN 243/2002 claramente nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário,  que  supostamente  não  teria  sido  técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.    Cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle dos preços de transferência no Direito tributário brasileiro. Antes de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle  sobre os preços de  transferência. A ele,  legislador  ordinário, cabe decidir privativamente sobre a tema em discussão.    Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente  a decisão do  legislador ordinário, veiculada pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000,  a  IN  243/2001 merece imediata repulsa.    Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.693          27 agente competente para prescrever a  fórmula de cálculo do PRL60, que é o  legislador ordinário. Recuso­me a isso.    Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como  se observa desse trecho do conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO,  no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e  no  espaço,  senão  de  indivíduo.  Fixa­o  o  legislador  e  o  juiz  há  de  aceitá­la  como  um  autômato.  Inúmeros  Acórdãos  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declaram que lhe não é lícito corrigir a justiça intrínseca na lei, substituindose  as escolhas do legislador.”    A IN 243/2002 realmente violou o princípio da legalidade. Ao adotar fórmula  diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua  função  secundária  e  meramente  regulamentar,  a  IN  243/2002  majorou  tributos  com  o  cerceamento  da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados  à  produção  em  território brasileiro.    Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série  de  decisões  deste  Tribunal  que  também  concluíram  ser  ilegal  a  fórmula  indicada pela IN 243/02 para o cálculo do método PLR60, como se observa  das seguintes ementas:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Anocalendário: 2004  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considerase  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente  contestada.  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO. MÉTODO PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE. A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrandose  diretamente  subordinada  ao  texto  nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei.  Somente a  lei pode estabelecer a  incidência ou majoração de tributos. A IN  SRF  nº  243,  de  2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro segundo o método PRL60%, ao criar variáveis na composição da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que  se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202000.835, sessão de 07.08.2012)    Fl. 3693DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.694          28 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LEI.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32. IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela  lei  no 9.430, de 1996. A IN SRF n° 243, de 2002, desborda da lei, pois utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas pela lei. LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes  feitos com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores  do  que  o  determinado  pela  fórmula  prevista  na  lei,  não  têm  base  legal  e  devem ser cancelados.  (CARF, Acórdão 1101000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário: 2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Os arts. 15 e 16 da  Lei n° 9.065/95 autorizam a compensação de prejuízos fiscais e de bases de  cálculo negativas da CSLL acumulados em períodos anteriores, desde que o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações daqueles tributos, não seja reduzido em mais de 30%. O limite à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a inexistência de norma, ainda que implícita, que o  excepcione.   Assunto: Normas de Administração Tributária   Anocalendário: 2006   SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO. Deve­se afastar a multa  de ofício imposta por infração cometida pela sucedida, mas lançada somente  após  ocorrida  a  sucessão,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201000.803, sessão de 07.05.2013)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não  é  digna  de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade  autuante,  acolhe  argumento da contribuinte  acerca da ocorrência  de  erro de fato no fornecimento de dados utilizados na determinação da material  tributável, e, por meio de controles  internos, apura que parte das exigencias  formalizadas  já  são  objeto  de  outro  feito  administrativo,  caracterizando,  assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  Fl. 3694DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.695          29 Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação do preço parâmetro e os conseqüentes ajustes na aplicação do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301001.235, sessão de 13.06.2013)    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.      5.2.  Incompatibilidades  formais  e  o  princípio  da  anterioridade  em  matéria tributária.    (…)    5.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e  da capacidade contributiva.    (…)    5.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam  os “meios”.     O  julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo  de  concretização  do  Estado  de  Direito:  relativizar  o  princípio  da  legalidade  (meio),  para  que  o  Brasil  conte  com  uma  norma  de  preço  de  transferência  supostamente  “melhor”  e vocacionada a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional  dos  insumos importados de partes vinculadas (fins).    Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios”  esbarra  no  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária.  No  entanto,  tendo  em  vista  a  importância  do  tema,  não  se  pode  deixar  de  investigar  se  os  referidos  “fins”  apregoados  para  a  legitimação  da  IN  243/2002 realmente teriam potencial de concretização. Ou seja: as normas da  IN 243/2002 realmente seriam “melhores”?    Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2.  Quesito.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não. Essa manobra  é  parecida  com os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior, mas  ela precisa  ser  tratada separadamente pois  a derivação de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostrase que a formula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação  deste método  como  argumento  em  prol  da  eficácia  da  IN  243  está  Fl. 3695DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.696          30 na  omissão  do  fato  de  que  a  fórmula  definida  por  esse  normativo  possui  falhas semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”    Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:    “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado  do bem importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da  IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado  do bem importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:    “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da  IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  ‘...  a  metodologia  prevista  na  IN  SRF  n.  243/2002  pode  ser  considerada  benéfica  ao  importador’  (...)  está  errada  pois  sabemos,  conforme  provado  em  minha  Constatação  5,  que  a  fórmula da IN 243 acarreta ajuste tributário e, consequentemente, tributação,  toda vez que a lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”  Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados  pelo contribuinte quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor  que 60%”.    A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não soluciona problemas presentes na fórmula legal, imediatamente  construída a partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela  Lei n. 9.959/2000. Além disso, como evidenciou o matemático, a fórmula da  IN 243/2002 tem o potencial de agravar o onus fiscal sobre o contribuinte.    6. Dispositivo do voto.    Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso especial e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)    Conselheiro Luís Flávio Neto.”    Com  as  razões  adotadas,  a  conclusão  a  que  se  chega  corresponde  à  ilegalidade da Instrunção Normativa n. 243/2002, por não guardar compatibilidade com a  Fl. 3696DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.697          31 Lei n. 9.430/96, seu pretenso fundamento de validade, razão pela qual vota­se no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  neste  ponto,  desconstituindo­se  o  lançamento realizado.    II. Possibilidade de adoção do PLR20    Passando à aplicabilidade do PRL 20 aos bens  importados utilizados pela  contribuinte  para  revenda,  em  seu  entender,  ou  como  custo  agregado  à  produção,  na  concepção  fiscal,  é  importante  retomar  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  posteriormente contrapondo­o ao paradigma, para bem se definir os limites da divergência  apreciada.    Lê­se  no  acórdão  n.  1301­001.096  (E­fls.  3317  ss.)  que  não  caberia  o  argumento  de  ilegalidade  da  IN  243/02,  ao  tratar  da  hipótese  de  aplicação  do  referido  método de cálculo como a situação em que, no País, não houvesse agregação de valor ao  custo dos bens,  serviços ou direito  importados, de modo que estaria a complementar,  em  absoluta conformidade com o artigo 100 do Código Tributário Nacional, a previsão da Lei  n.  9.430/96,  esclarecendo  a  amplitude  dos  termos  “revenda  “  e  “produção”  por  ela  utilizados.    O  critério  agregação  de  valor  ao  custo  mostra­se  assim,  nesse  viés,  determinante  à  configuração  da  produção,  quando  presente,  ou  de  revenda,  no  caso  de  ausente  referido  incremento, mas  verificadas  despesas  de  comercialização. Neste  caso,  o  que se  teria  seriam encargos necessários à comercialização dos bens  serviços ou direitos,  que não se agregariam ao custo; na produção, diferentemente, os gastos seriam incorridos  no  processo  interno  de  geração  de  bens  por  parte  da  empresa,  sendo  eles  agregados  ao  custo.     Adentrando­se,  então,  na  questão  da  aplicação  do  PRL20  mesmo  nas  hipóteses  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  refutando­a  –  contra  o  que  prescrevia  a  própria  Administração  Tributária  no  Pergunta  e  Respostas  Pessoa  Jurídica  disponibilizado no endereço virtual da RFB1 –, o acórdão recorrido vai além ao mostrar que  a fiscalização aceitara que, dos dois mil e setecentos e cinquenta e três produtos analisados,  dois mil e duzentos foram simplesmente revendidos.                                                                 1 Pergunta 44 ­ Segundo previsão do §1º do art. 4º da IN SRF nº 243, de 2002, o PRL com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não pode  ser utilizado quando o produto importado houver sido adquirido para emprego na produção de outro bem. É possível a utilização do PRL nas  hipóteses de acondicionamento ou reacondicionamento de produto importado?   Resposta  ­ Sim, o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito, razão pela  qual pode­se utilizar o PRL com margem de vinte por cento nestas hipóteses.  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­ pj/respostas­2012/capituloxix­irpjcslloperacoesinternacionais2011.pdf  Fl. 3697DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.698          32 Com efeito, consignou­se no Termo de Verificação Fiscal (E­fls. 1534 ss.),  reproduzido pelo acórdão em comento:    “Analisando  as  memórias  de  cálculo  dos  2.753  produtos  importados,  apurados  pelo método margem  de  20%,  verificamos  que  473  desses  foram  importados e revendidos sob diferentes códigos e descrições.  Dos  473  produtos  verificamos  que 195  compõem dois  produtos  revendidos  sob códigos diferentes, ou seja, o produto acabado possui dois  insumos. Os  demais  273  produtos  importados,  fazem  parte  de  pelo menos  três  produtos  revendidos. Há casos em que um único produto importado integra inúmeros  produtos revendidos (...).  (...)  Outra  evidência  seria  os  produtos  revendidos,  utilizados  para o  cálculo  dos  preços  parâmetros  relativos  aos  473  itens  importados  em  tela. Constatamos  na  documentação  apresentada  que  dos  4012  produtos  revendidos  que  participaram  do  cálculo  do  preço  parâmetro,  1977  deles,  aproximadamente  50%  foram  utilizados  no  cálculo  de  Preço  de  Transferência  efetuados  pelo  CONTRIBUINTE na apuração do PRL com margem de 60% (...).  Lavramos  o  Termo  de  Intimação  nº  4,  em  27/06/2011  (...)  solicitando  a  explanação  sobre  o  produto  importado  (...)  o  qual  é  revendido  sob  três  diferentes códigos e descrições (...).  (...)  verifica­se  que  o  produto  importado  (...)  possui  preço  médio  de  importação  de  R$  128,01.  Os  correspondentes  produtos  revendidos  (...)  tiveram os preços parâmetros variando de R$ 4.773,79 até R$ 8.226,16. Vale  lembrar  que  o  preço  parâmetro  apurado  pelo método PRL  com margem  de  20%  corresponde  basicamente  ao  preço  médio  de  vendas  deduzidos  dos  impostos sobre vendas e da margem de 20%.  Primeiramente estranhamos uma “revenda” de um mesmo produto importado  com três produtos “revendidos” diferentes e com preços tão distintos. O que  poderia  explicar  tal  fato? Como  já  foi citado anteriormente no  item 3 deste  Termo, a diferença do preço de venda dos produtos se explica pelos diversos  insumos que o compõe, conforme se verifica das tabelas de insumos a seguir  (...).  Verifica­se,  portanto,  que  os  produtos  finais  são  compostos  de  diversos  insumos e não se trata de revenda de produtos importado.”    Tecidas  essas  principais  considerações  a  respeito  do  acórdão  recorrido,  volta­se  ao  paradigma  apresentado  e  observa­se  que  o  ponto  principal  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  utilização  do  PRL  20  na mera  hipótese  de  acondicionamento,  a  exemplo  das  situações  em  que  isso  ocorre  internamente  por  força  de  determinação  da  legislação  brasileira  para  o  atendimento  de  regras  mercadológicas  ou  específicas  de  um  setor,  o  que  se  entende  restringir  os  limites  da  apreciação  do  presente  recurso  a  esta  questão.    Pois bem, objetivamente, muito embora se compreenda – inclusive, como  exposto, seguindo orientação da própria Admnistração Tributária – aplicável o PRL 20 às  hipóteses de acondicionamento, da leitura do recurso especial apresentado, a despeito de a  Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.699          33 fiscalização  ter  procedido  à  segregação  dos  itens  e  apontado  aqueles  que  não  corresponderiam  à  revenda,  excluindo­se  a  grande  maioria,  vê­se  que  a  Recorrente  se  limitou a deduções genéricas à  respeito do que compreendido no conceito produção, mas  não logrou demonstrar, com suficiência, que os bens importados e os processos realizados  internamente correspondiam exclusivamente ao acondicionamento ou reacondicionamento  para revenda.    Por  essa  razão,  entende­se  prevalecer  o  acórdão  recorrido,  nos  seus  termos,  com  relação  aos  mencionados  itens  que  não  teriam  sido  objeto  exclusivo  de  acondicionamento, uma vez que o trabalho fiscal e o conteúdo decisório não se limitaram a  negar  a  possibilidade  de  uso  do  PRL20  em  tese,  demandando­se  uma  demonstração  satisfatória  pelo  recurso  de  que  os  processos  realizados  com  os  bens  importados  se  tratariam  unicamente  de  acondicionamento,  quando  então  aí  se  aceitaria  a  aplicação  do  PRL20  na  presente  decisão,  diversamente  do  acórdão  recorrido,  seguindo  a  linha  do  paradigma apresentado.    Assim  sendo,  em  face  de  todo  o  exposto,  VOTA­SE  POR  DAR  PROVIMENTO ao recurso quanto ao item PRL60, reconhecendo a ilegalidade da IN  SRF 243 nesse particular, e POR NEGAR PROVIMENTO quanto ao item adoção do  PRL20,  uma  vez  não  se  tendo  infirmado  satisfatoriamente  que  determinados  processos  realizados  com  uma  universalidade  de  bens  se  trataria  de  mero  acondicionamento.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  a  substanciosa  exposição  da  I.  Relatora,  como  sempre muito  bem fundamentada, peço vênia para divergir, no mérito, sobre a matéria que trata da legalidade  da IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata­se de assunto já bastante debatido, sendo objeto de profundas análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  Fl. 3699DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.700          34 planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.701          35 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.702          36 3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção                                                              5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.703          37 estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.704          38 eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.705          39 V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.706          40 presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and                                                              8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.707          41 GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.708          42 A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.709          43 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.710          44 exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.711          45 bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  E não há que falar que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº 563,  de  2012),  ao  reproduzir  dispositivos  da  IN SRF nº  243,  de 2002,  em  tese  teria  o  condão  de  "confirmar" a ilegalidade da instrução normativa. Tal assertiva não resiste a uma análise mais  precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.712          46 como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  9);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  da  Fiscalização  na  utilização da IN SRF nº 243, de 2002.                                                              9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 16561.720037/2011­01  Acórdão n.º 9101­002.950  CSRF­T1  Fl. 3.713          47 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 3713DF CARF MF

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6890603 #
Numero do processo: 13116.901586/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.935
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901586/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.935  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 86 /2 01 2- 18 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901586/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.935  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.567,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901586/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.935  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901586/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.935  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901586/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.935  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901586/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.935  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901586/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.935  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901586/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.935  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901586/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.935  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901586/2012­18  Acórdão n.º 3201­002.935  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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6966435 #
Numero do processo: 13005.720027/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Ementa: INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O conceito de “insumo” utilizado pela legislação na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita-se aos bens e serviços essenciais às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda. DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS. Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte. INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, considerando o percentual como remuneração do parceiro integrado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar Provimento Parcial, nos seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1 Transporte de funcionários: negar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Cássio Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, exclusivamente quanto ao credito referente à câmara frigorífica; 1.4 Construção civil: negar provimento por unanimidade; 1.5 Tratamento de resíduos industriais: negar provimento por voto de Qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Cássio Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar provimento por unanimidade; 2. Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos: dar provimento por unanimidade, ressaltando-se que a lide restringe-se à admissão dos créditos extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução do Acórdão; 4. Créditos presumidos: 4.1 Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito presumido: Por unanimidade de votos: (i) dar provimento ao recurso voluntário quanto a aplicação da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e (ii) negar provimento no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar provimento por unanimidade. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Ementa: INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O conceito de “insumo” utilizado pela legislação na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita-se aos bens e serviços essenciais às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda. DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS. Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte. INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, considerando o percentual como remuneração do parceiro integrado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário provido em parte.

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3301­003.940  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FRS S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  Ementa:  INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  O conceito de  “insumo” utilizado pela  legislação na apuração de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota,  por um  lado, uma abrangência maior do que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  A  amplitude  do  conceito  de  "insumo"  nas  Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita­se aos bens e serviços essenciais  às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda.  DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS.  Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas  residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte.  INDUMENTÁRIA.  LOCAÇÃO  DE  UNIFORMES.  INSUMOS.  DIREITO  DE CRÉDITO.  A  indumentária  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  por  ser  necessária  e  essencial  à  atividade  produtiva,  bem como,  pela  exigência  dos  órgãos  reguladores,  insere­se  no  conceito  de  insumo  nas  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA  INDUSTRIAL  REGIME  NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Geram direito  a  crédito  a  ser descontado da contribuição  apurada de  forma  não­cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza  industrial,  que  comprovadamente  são  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção de alimentos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 27 /2 01 1- 85 Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.732          2 SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO­ CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que  foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  NÃO  GERA  DIREITO A CRÉDITO.  Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  o  tratamento  dos  resíduos  não  pode  ser  considerado  insumo para fins de creditamento da Cofins.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA  ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  utilizada  na  “carga  a  frio”  dos  contêineres  nos  portos,  considerando­se  essas  despesas  como  despesas  de  armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO.  FRETES  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  Concede­se  direito  à  apuração  de  crédito  as  despesas  de  frete  contratado  relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete  entre os  estabelecimentos  da  própria  empresa  quando  essas  estão  inseridas  no  processo  produtivo,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedor/exportador.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins  pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação  do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores  referentes  a  insumos adquiridos da CONAB não  geram créditos  para o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  A  TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE   A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  apropriar­se  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  calculado  sobre  o  valor  total  (sem  a  redução  do  percentual  de  participação  do  parceiro)  das  aquisições  de  ração  e  outros  insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.733          3 de  integração,  considerando  o  percentual  como  remuneração  do  parceiro  integrado.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições  para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou  de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não  incide  atualização monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  Provimento  Parcial,  nos  seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1  Transporte  de  funcionários:  negar  provimento  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Cássio  Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene:  dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  exclusivamente  quanto  ao  credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4 Construção  civil:  negar  provimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Cássio  Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos:  dar provimento por unanimidade, ressaltando­se que a lide restringe­se à admissão dos créditos  extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito  não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução  do  Acórdão;  4.  Créditos  presumidos:  4.1  Aquisições  da  Companhia  Nacional  de  Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da  base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria  de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  (ii)  negar  provimento  no  sentido  de  não  ser  possível  a  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.734          4 presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004;  4.4  Aplicação  da  taxa  Selic:  negar  provimento por unanimidade.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 547 a 602) interposto pelo Contribuinte,  em 4 de junho de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­49.788 (fls. 510 a  543),  de  29  de  abril  de  2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS) – DRJ/POA – que decidiu,  por unanimidade de  votos, julgar improcedente as manifestações de inconformidade apresentadas.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  18/11/2010,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de COFINS não­cumulativa vinculados à receita  do mercado externo relativos ao 3º trimestre de 2010.   A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  no  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa  isolada  de  PIS/COFINS)  onde  dissecou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (PlanilhaPERD/COMP–fl.441  –anexa  ao  Relatório).  Foi  emitido  Parecer  em  27/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte, sendo proferido, também, o Despacho Decisório de fl. 20, por meio do  qual  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  creditório  relativo  à  COFINS  não­ cumulativa vinculado à receita do mercado externo (3o trimestre de 2010).   Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 01/08/2011 (Termo de  Intimação de fl. 37) e, não se conformando, apresentou, através de procurador, longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos,  para,  a  seguir,  argumentar (de forma resumida):   Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.735          5 1) Conceito  de  insumos:  as  INs  SRF  n°s  247/2002  e  404/2004  interpretaram  o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  IPI.  Mas  estes  atos  normativos  não  oferecem  a  melhor  interpretação  ao  art.  3o,  inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna  com  a  base  econômica  de  PIS/COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita,  vinculada  à  atividade  fim  da  empresa.  Todos  os  itens  glosados  no  DD  combatido  encontram­se  perfeitamente  enquadrados na concepção de  insumo e de custos/despesas necessárias ao processo  produtivo. Para interpretar o conceito de insumo do PIS/COFINS deve­se adotar não  só a previsão de insumo prevista nas INs referidas, como também albergar os custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade  econômica  da  empresa,  conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de  produção e despesas operacionais incorridos pela empresa na fabricação de produtos  destinados  a  venda,  incluindo  a  prestação  de  serviços,  são  insumos,  visto  que  inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.   1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim de  proporcionar o transporte de seus funcionários, de suas residências às instalações da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às instalações  da  empresa,  sem  os  quais  não  seria  possível  a  atividade  produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte  municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­  de­obra  necessária  ao  processo  produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito de insumo  previsto  no  art.  3o,  inciso  II,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários  ao  setor  produtivo  da  empresa, subsumindo­se, portanto, ao conceito de insumo de PIS/COFINS.   1.2) Locação de uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para o manuseio das carnes de aves e suínos, ou seja, indumentárias especiais. Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários para que os  funcionários possam manusear as carnes de aves e suínos,  em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a empresa, para  estar apta à exercer a sua atividade econômica, necessita utilizar uniformes especiais  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses equipamentos  são custos vinculados a sua atividade produtiva. O reconhecimento da legitimidade  do creditamento dos custos com locação de indumentárias (PIS/COFINS), conforme  a  inteligência  dos  arts.  3°,  incisos  II,  §  3o,  incisos  II  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.   1.3) Limpeza e higiene:  a  limpeza  e  a higiene  são  requisitos  básicos de qualquer  empresa  que  tenha  como  atividade  econômica  o  fornecimento  de  produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às carnes de frangos, a empresa  periodicamente  toma  serviços de  empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis  para  a  limpeza  e  higienização  de  seus  frigoríficos.  A  contratação  periódica  de  empresas especializadas em serviços de higienização e  limpeza é  indispensável ao  processo produtivo. A tomada desses serviços são custos indispensáveis ao processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS/COFINS,  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.736          6 devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de serviços de higienização e a  limpeza não consistiriam em custos,  mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo,  com  base  nos  arts.  3o,  incisos  II  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  e  299  do RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.   1.4)  Construção  civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  tercerizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  em  suas  instalações.  Face  a  isso,  a  empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia, o Fisco  glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de insumo e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação  a  essa  despesa. Ocorre que o creditamento das despesas de edificação e benfeitorias, como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  n°s  10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3o, incisos VII. É  medida de rigor que seja  reconhecida a  legimitidade do creditamento das despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  ­  regime  não­ cumulativo.   1.5) Tratamento de resíduos industriais: em todas as etapas do processo produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da matéria­prima. Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário,  procede­se  a  locação de células apropriadas para os  resíduos  sólidos,  o que  revela  que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em despesas, as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de  PIS/COFINS,  por  força  do  art.  299  do  RIR/99.   2) Despesas de energia elétrica: para a carga de frio a empresa contrata prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro do  próprio  porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de cargas de  frio nos containeres que acondicionam as carnes de aves e produtos derivados que  estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino final  com qualidade e aptas para o consumo, é medida de rigor reconhecer a legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeitos  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento  de  energia  elétrica)  deve  ser  reconhecido com fulcro nos arts. 3o, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c  o art. 299 do RIR/99.   3) Despesas com fretes:   a)  fretes  de  produtos  em  elaboração:  nos  casos  em  que  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade, está­ se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  a  empresa  necessita  contratar  prestadoras  de  serviços  de  transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte  tomados com a finalidade propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por  razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração  se  subsume  ao  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.737          7 conceito  de  insumo  previsto  nos  arts.  3o,  incisos  II,  das  Lei  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, visto que são serviços contratados para proporcionar a continuidade do  processo produtivo;   b)  fretes  de  produtos  acabados:  as  carnes  de  aves,  inteiras  ou  em  cortes,  são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos nos containeres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos  acabados,  é  procedida  de  vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a  finalidade de  serem exportados.  Já  com a  saída do produto da unidade de origem,  destinam­se  para  entrega  aos  clientes,  que  por  serem  estrangeiros  se  sujeitam  ao  trâmite  da  exportação  em  containeres.  Dessa  forma,  essas  operações  de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da Lei  n°  10.833/2003,  que  garante o creditamento de COFINS/PIS. As despesas de fretes de produtos acabados  entre filiais são despendidas com o propósito de viabilizar a atividade econômica de  exportação dos produtos. Como tal, são despesas que se consubstanciam no conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também  pode  ser  reconhecido com base nos arts. 3o, II, § 3o,  incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 299 do RIR/99. Seja como frete na operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  a  atividade  econômica  de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido,  para  que  seja  observada a não­cumulatividade do PIS/COFINS.   4)  Créditos  extemporâneos/preclusos:  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo  imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­ se de forma extemporânea tão somente de créditos originários de cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1o do  Decreto n° 20.910, de 1932. É ilegal a decisão do Fisco de vedar o aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  que  seriam  passíveis  de  adjudicação  –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação integrada do art. 1o do Decreto 20.910/1932 com os dispositivos legais  e  normativos  (Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  e  INs  SRF  nos  287/2002  e  404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Nesse  sentido,  a  empresa  requer  que  o  DD  seja  reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da legislação.   5) Crédito presumido:   a)  aquisições  da  Conab:  sobre  as  aquisições  de  milho  realizadas  pela  empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,56%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição, entendendo que, como a CONAB era intermediária da União, não haveria  direito a crédito de PIS/COFINS (não teria havido débito das contribuições na etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado  CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM  n°  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece  persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos pelos arts.  3o, incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo limitação infra­ legal, quanto mais de um Comunicado que sequer foi objeto de publicação no DOU  (art.  100  do CTN). O  fato  da CONAB  ser  uma  intermediária  da União,  não  quer  dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento na aquisição do milho. O fato da  União Federal  ser  imune a  incidência de PIS/COFINS, não quer dizer que não há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho,  mas  tão­ Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.738          8 somente que a  receita da União,  assim como dos demais Entes da Federação, não  será  tributada.  Não  significa  dizer  que  a  empresa  não  pode  usufruir  da  não­ cumulatividade do PIS/COFINS e  se creditar da  aquisição do  insumo, pois não  se  está diante de uma limitação de um benefício fiscal ao contribuinte, mas apenas de  uma  imunidade do Ente Federado. Requer o  afastamento dessa glosa, assim como  das demais, devendo ser reconhecida a legitimidade da aquisição do milho, visto a  regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;   b)  regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  a  empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que os  animais estejam prontos para o abate, a empresa procede à manutenção dos mesmos,  enviando aos criadores, ração e outros insumos empregados na criação dos frangos.  Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do Decreto  no  59.566/1966.  A  empresa  entrega  todos  os  pintos  ao  produtor  integrado,  bem  como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente ao  integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais, que posteriormente são utilizados em sua totalidade na produção da própria  empresa. O produtor integrado não participa com nenhum dos insumos necessários  para a criação dos frangos. Toda a ração, medicamentos e todos os demais insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado  contribui  exclusivamente  com  a  mão­de­obra.  O  percentual  de  9%,  mencionado  no  DD,  representa  a  remuneração  da  mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza  compra de parte de produção do produtor  integrado, mas  sim  remunera  a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que  tais  frangos  pudessem  ser  vendidos  a  terceiros.  Tratam­se  de  frangos  e  de  insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes frangos  em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus integrados  pela mão­ de­obra (cuidados e criação dos frangos), mas a  totalidade dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida, pois 100% dos  frangos  são de  sua propriedade. A Doux  Frangosul paga pelo serviço em valor que  importa em quantia em torno de 9% do  valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade dos mesmos;   c) alíquota  utilizada  para  calcular o  crédito  presumido:  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  empresa  encontra  guarida  na  legislação  federal  e merece  ser mantido,  face  à  estrita observância das normas de regência (art. 3o, § 10 da Lei no 10.637/2002; Lei  no 10.833/2003; art.  8o da Lei no 10.925/2004). Desses dispositivos depreende­se  que  a  utilização  das  alíquotas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa  beneficiária.  Considerando que  a  empresa  fabrica produtos  classificados nos Capítulos 2  a 4,  e  nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se encontra credenciada ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota  de  60%  sobre  os  insumos adquiridos;   d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco que o  total do valor do crédito presumido não é ressarcível, podendo apenas ser deduzido  do PIS/COFINS. Mas é expressamente permitido o ressarcimento do crédito quando  a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir seus créditos com  débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5o da Lei no 10.637/2002;  art.  6o,  da  Lei  no  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo a Lei n° 10.925/2004, usurpando competência de normas complementares  (art. 8o);   Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.739          9 e) modificações  ao  texto  da  Lei  no  10.925/2004  pela  IN  SRF  no  660/2006:  em  momento algum o  legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito presumido a aquisição de insumos elaborados ou semi­elaborados. A IN SRF  no 660/2006 modificou indevidamente o texto da Lei no 10.925/2004 ao estabelecer  que  o  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  fosse  calculado  com  base  nos  insumos  adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco, eis que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação para a glosa da alíquota de 60% sobre 1,65% e 7,6% para o cálculo  do crédito presumido de PIS/COFINS, visto que o critério determinado para cálculo  do benefício não são os  insumos e sim o produto que a empresa produz. Requer a  reforma  do  DD,  para  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na  sua  integralidade.   6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles. Requer  a possibilidade,  durante o trâmite do processo administrativo, de juntada de outros documentos que  possam  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pretendidos  e,  caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação  de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos  fatos  descritos.   Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012 emitiu­ se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado  nas  glosas  de  insumos  remetidos  para  os  produtores  integrados,  devendo  ser  esclarecido se  foi esta a parcela do  total produzido pelos produtores parceiros que  efetivamente  coube  a  estes  produtores  (se pagos  em dinheiro  ou  em  frangos). Em  atendimento,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  produziu  Relatório  de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):   (...)   Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor) e CFOP 1101 (Compra para industrialização ou produção rural),  de acordo com os valores constantes da tabela demonstrativa abaixo:   CFOP Entradas de Integrados 2010   Valor (R$)  CFOP 1101 (compra para industrialização ou produção  rural)   75.297.506,81*  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)   703.102.854,97*  TOTAL ENTRADAS (CFOP 1101 + 1451)   778.400.361,78  %  COMPRAS  SOBRE  TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101/TOTAL)     9,67%  Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados (CFOP 1451 + CFOP 1101), aproximadamente 9% referiram­se a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).   Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.740          10 Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a  estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido  sua  parte  da  produção ao  contribuinte  fiscalizado,  conforme  operações de aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela  acima.   (...)
   Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):   1) Valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído  pela  empresa:  o  intuito  do  pedido  de  diligência  era  de  verificar  o  entendimento  do  Fisco:  como  a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos  não  se  destinariam  integralmente  à  produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do Fisco, uma parcela dos insumos entregues ao produtor integrado não constituiria  produção da PJ, não se destinando à venda desta e, portanto, não se enquadrando no  dispositivo legal que autoriza a geração de crédito presumido. Conseqüentemente, o  valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base de cálculo dos créditos.  A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado, bem como adquire 100%  dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­os aos integrados, para uso  na alimentação e desenvolvimento de 100% dos animais. Esses são, posteriormente,  utilizados em sua totalidade na produção da própria empresa. O produtor integrado  não participa com nenhum dos insumos necessários para a criação dos frangos. Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados pela empresa. O produtor integrado, por sua vez, contribui exclusivamente  com a mão­de­obra. A empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor  integrado  em  sua  totalidade.  Também  utiliza  100%  dos  animais  em  sua  produção. O percentual de 9% mencionado no DD representa remuneração da mão­ de­obra  do  produtor  integrado,  para  garantir  o  desenvolvimento  dos  animais  até  o  momento  do  abate.  A  empresa  não  realiza  a  compra  de  parte  de  produção  do  produtor integrado, e sim remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante  o desenvolvimento dos animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno  de 9% do que valem os frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam  da empresa, tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se  de frangos e insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação  destes frangos em nada lhe retira o direito ao crédito. Protesta pela posterior juntada  de outros documentos que possam comprovar a aquisição de insumos em 2010.   2)  Tabela  demonstrativa:  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  não  há  qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a  fundamentação de  sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores  das  glosas  realizadas  pelo  Fisco.  Faltaram  os  elementos  de  convicção  da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  DD quanto no Relatório, para que o valor das glosas, somado ao valor deferido, seja  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.741          11 superior  ao  valor  pleiteado.  Dessa  forma,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  defesa recursal da empresa por cercear a sua defesa, vez que não foram respeitados  os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado nulo o ato  administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.   3) Pedidos:   a) requer seja recebida e acolhida sua manifestação complementar, reconhecendo­se  a nulidade parcial do DD e a nulidade integral do Relatório de Diligência Fiscal, eis  que não apresentaram as razões que justificassem as glosas combatidas, bem como o  fato da soma das glosas realizadas, com o valor inicialmente deferido pelo Fisco, ser  superior ao valor pleiteado pela empresa no período em análise;   b) requer seja determinado que a autoridade fiscal de origem realize nova análise dos  valores  glosados,  bem  como  reaprecie  as  referidas  glosas,  considerando  os  documentos juntados em anexo que demonstram a legitimidade do crédito pleiteado;   c)  requer,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  anterior,  o  provimento  integral  de  sua  Manifestação de Inconformidade, com a consequente reforma do DD, para o fim de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles;   d)  requer  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.   Posteriormente, em 18/10/2012, a contribuinte solicitou juntada de mídia eletrônica  (CD). O processo retornou a esta DRJ.   Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/POA, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 69 a 114)  apresentada pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário (fls. 547 a 602), em 4 de  junho de 2014, visando reformar a referida decisão.   O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  Resolução nº 3202­000.290 (fls. 880 a 908), de 15 de outubro de 2014,  resolveu converter o  julgamento em diligência.  O Contribuinte, por sua vez, apresentou Requerimento (fls. 937 a 954), em 12  de junho de 2015, para que houvesse a juntada de laudo técnico em anexo (fls. 956 a 1005).  Em 27 de abril de 2016 houve, por parte da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (RS), a apresentação de Manifestação Fiscal (fls. 1704 a 1711).  Por  fim, em 24 de agosto de 2016, o CARF, por meio da Resolução 3402­ 000.816  (fls.  1724  a  1728)  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  haja  o  apensamento  de  outros  processos do Contribuinte ao processo nº 13005.721311/2011­79.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.742          12 Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 547 a 602), de 4 de junho de 2014, interposto pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­49.788 (fls. 510 a 543), de  29 de abril de 2014, é  tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INOCORRÊNCIA.   Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões  da homologação parcial da compensação declarada.   PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.   REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. COMPROV AÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.   No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório pleiteado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento,  negar validade às normas vigentes.   ENTENDIMENTOS  ADMINISTRA  TIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.   As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem  como  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se por  insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.743          13 sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na sua produção ou fabricação.   REGIME NÃO­CUMULA TIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  ­  EPI.
 Somente  os  bens  ou  serviços  utilizados  como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo certo  que os gastos com equipamento de proteção individual e uniformes estão fora deste  universo,  pois,  embora  sejam  relevantes  e  até  possam  ser  necessários,  não  são  empregados  diretamente  na  produção,  já  que  se  tratam  de  materiais  auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  estão  fora  da  literalidade  do  dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo.   REGIME NÃO­CUMULA TIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO  E LIMPEZA INDUSTRIAL.   Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não­ cumulativa  os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção, por não se classificarem como insumos.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.   Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de  forma não­cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas  apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo  ser comprovada cada parcela deduzida.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.   Somente  dão  origem  a  crédito  na  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.   O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60%  (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.   Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado tem relação com a  natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.   O crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para  a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não­ cumulativa.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.744          14 Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.   Os valores  referentes a  insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o  adquirente no regime não cumulativo.   REGIME  NÃO­CUMULA  TIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.   É cabível a glosa de créditos extemporâneos, quando, dentro do prazo decadencial  de cinco anos, a autuada não retifica as declarações (DACON, DIPJ e DCTF) para  demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO  PERTENCENTE  AO  PARCEIRO  (INTEGRADO).
 A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves  que cabe ao produtor integrado ou parceiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Quando  da  análise  do Recurso Voluntário  pela  2a.  Turma Ordinária,  da  2a.  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, decidiu­se por unanimidade de votos, por meio da  Resolução nº 3202­000.290, converter o julgamento da lide em diligência, elencando diversos  pontos  a  serem  esclarecidos  pela  Fiscalização,  como  se  observa  no  seguinte  trecho  da  Resolução:  Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços  e  produto  que  aqui  transitam,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:   · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição,  ou  perito  credenciado junto a Receita Federal do Brasil, que descreva detalhadamente o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  vinculados  ao  processo  produtivo  e/ou  ao  seu  objeto  social;  Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:   o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  e  essencial  ao  processo  produtivo  e/ou  para  fins  de  cumprimento  do  objeto  social da empresa;   o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;   o quanto à construção civil, esclarecer se as benfeitorias foram realizadas nas  suas  instalações, bem como se  foram úteis e necessárias para a atividade da  empresa;   Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.745          15 o quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas contínuas  da industrialização nas unidades diferentes da r. empresa.   · Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência, se  houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar, apresente no prazo  legal de 30 (trinta) dias, manifestação, nos termos  do art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/11;   · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.   Como  resposta  à Resolução, o Contribuinte  apresentou,  em 12 de  junho de  2015, Laudo Técnico de Avaliação do Uso de Materiais e Serviços no Processo Produtivo  no. 085/2015, em apenso os seus anexos, que apresentou em síntese a seguinte conclusão:  Diante  do  exposto  nos  capítulos  acima,  concluímos  que  os  serviços  avaliados  no  presente laudo no mês de abril de 2015, são serviços integrantes ligados ao processo  produtivo, sem os quais não seria possível obter; o produto em condições adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos  atendidos  pela  empresa  e  a  obtenção  da  certificação  de  produtos  considerados Halal (permitido para consumo), pelo mercado islâmico. (grifou­se).  A respeito deste laudo técnico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Santa Cruz do Sul (RS) apresentou Manifestação Fiscal, alegando o que se segue:  Quanto ao “laudo  técnico de avaliação do uso de materiais e  serviços no processo  produtivo”  retro  anexado  ao  presente  processo,  resultante  da  diligência  fiscal  requerida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reproduz­se  abaixo,  por  sua  total  aplicabilidade  no  que  concerne  ao  objeto  da  diligência,  fundamentação extraída do Acórdão recorrido,  integrante deste processo, da 2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  pela  total  improcedência das manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte:  “Acórdão  ...    Voto  (...)  Cabe  ressaltar  que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica, como pretende o contribuinte, não haveria necessidade de elencar uma a  uma as hipóteses de creditamento, como efetivamente disposto pelo  legislador nos  incisos I a XI dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifou­se).  A  2a.  Turma  Ordinária,  da  4a.  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  decidiu, por  intermédio da Resolução nº 3402­000.816, converter o julgamento em diligência  para  requerer  o  apensamento  de  outros  processos  do  Contribuinte  ao  processo  nº  13005.721311/2011­79, de relatoria deste conselheiro, conforme se verifica no seguinte trecho  da Resolução:  Portanto, forte nessa norma administrativa, decido converter o presente julgamento  em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010  37,  13005.720743/201081,  13005.720027/201185,  13005.720025/201196,  13005.720038/201165,  13005.72041/201189,  13005.720363/201128  e  13005.720364/2011 72)  retornem à  repartição  de  origem  (ARF Montenegro/RS),  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.746          16 devendo  ser  todos  apensados  ao  processo  13005.721311/201179,  no  qual  se  controverte o auto de infração, anexando nele (processo do auto de infração) todas  as decisões dos processos em referência, acima listados, e ora em julgamento.  Com isto posto cabe a análise do Recurso Voluntário. Neste o Contribuinte  alega em sua defesa os seguintes pontos:  1.  Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a:  1.1.  Transporte de funcionários;  1.2.  Locação de uniformes;  1.3.  Limpeza e higiene;  1.4.  Construção civil;  1.5.  Tratamento de resíduos industriais;  1.6.  Despesa com energia elétrica.  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados  3.  Créditos extemporâneos/preclusos  4.  Créditos presumidos:  4.1.  Aquisições  da Companhia  Nacional  de  Abastecimento  –  CONAB;  4.2.  Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido atribuído pelo Contribuinte;  4.3.  Alíquota para o cálculo do crédito presumido;  4.4.  Aplicação da taxa Selic.  Portanto,  a  partir  deste  ponto  passo  a  decidir  acerca  dos  pedidos  do  Contribuinte.    1.  Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  Por  intermédio  do  art.  3o.,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003  prescreve­se  as  hipóteses  de  creditamento  para  efeito  de  deduções  dos  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  com  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos nas atividades produtivas de bens e serviços.   Nota­se que desta prescrição legislativa foram editadas pela Receita Federal  do  Brasil  a  Instrução  Normativa  n.  247/2002  acerca  do  cálculo  do  crédito  no  caso  do  PIS/PASEP não­ cumulativo e a Instrução Normativa n. 404/2004 dos créditos a descontar da  COFINS não­cumulativa. Para bem lembrar cita­se o art. 66 da IN n. 247/2002:  Art.  66. A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.747          17 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Mesmo diante  dessa  legislação  acerca  do  que  pode ou  não  ser  considerado  insumo no processo produtivo de bens e serviços, a doutrina e a jurisprudência tem­se debatido  acerca da abrangência deste conceito, visto que historicamente, se, por um lado, o conceito de  insumo referente ao IPI é restritivo quanto aos bens e serviços que são considerados insumos  para  fins  de  crédito,  por  outro  lado,  o  conceito  trazido  pela  legislação  aplicável  ao  IRPJ  é  abrangente, incluindo praticamente todos os bens envolvidos na cadeia produtiva.  O entendimento mais atual acerca deste  tema,  inclusive de acordo com este  Colegiado,  é  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  deve  respeitar  a  legislação  pertinente  a  estas  contribuições  e  no  campo  da  interpretação  e  sua  abrangência balizar­se entre os dois conceitos acima explicitados, ou seja, deve­se considerar a  essencialidade dos bens e serviços na sua cadeia produtiva para que se defina a característica  de  insumo. Se o bem ou serviço em questão está vinculado e é essencial a produção do bem  final ele deverá ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar direito a crédito de PIS  e COFINS.  Nesse  sentido,  passaremos  a  analisar  os  bens  e  serviços  apontados  pelo  Contribuinte para que seja verificado, com base na sua essencialidade para o desenvolvimento  da atividade produtiva, se devem ser considerados como insumos para fins de creditamento de  PIS e COFINS.    1.1.  Transporte de funcionários  Acerca deste ponto a DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10­49.788, entende  que o transporte de funcionários, apesar de relevante para o processo produtivo, não é essencial  e, portanto, como é apenas um serviço auxiliar, não pode ser considerado insumo para fins de  creditamento de PIS e Cofins.   Por outro lado, o Contribuinte por meio do Recurso Voluntário ora analisado  entende que:  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.748          18 Ademais,  conforme  a  recente  interpretação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  o  insumo  para  efeitos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  interpretado não só como os bens e serviços empregados no processo produtivo,  mas  também  como  todos  os  custos  e  despesas  necessárias  para  a  atividade  económica da empresa.  Nesse diapasão, as despesas de fretamento de funcionários se coadunam ao conceito  de insumo, por se caracterizarem como custos indispensáveis ao processo produtivo  da Recorrente, que encontram guarida no art.290 do RIR/99, in verbis:  (...)  Ademais, mesmo que se entendesse que o serviço de transporte de funcionários não  seria  um  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estariam  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo,  razão pela qual  também seria permitido o  seu creditamento, com base no art. 299, do RIR/99.  (...)  Por  fim,  deve­se  lembrar,  que,  conforme  recentes  entendimentos  do  CARF  demonstrados no ponto anterior, o transporte dos funcionários trata­se de atividade  essencial para o processo produtivo da recorrente, fato pelo qual sem ele não seria  possível manter a produção da empresa, ou, no mínimo, afetaria de forma a reduzia a  quantidade e a qualidade dos produtos comercializados pela empresa. Assim sendo,  o  transporte  dos  funcionários  em  insumo  para  a  empresa  e  sendo  insumo  dando  direito ao crédito pleiteado.  Por esta razão, requer a reforma do Acórdão para fim de reconhecer o creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  haja  vista  serem  serviços  de  transporte  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários ao setor produtivo da Recorrente e, portanto, se subsumem ao conceito  de insumo de PIS e COFINS.  Nesse  mesmo  sentido  é  o  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  Contribuinte,  em  resposta  à  Resolução  nº  3202­000.290,  que  converteu  o  julgamento em diligência.  O referido Laudo demonstra as distâncias percorridas pelos funcionários e o  itinerário das viagens e conclui o seguinte :  Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  dos  funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, através do fretamento  de transporte, é essencial para o processo de produção e obtenção dos produtos, visto  que  esta  mão  de  obra  não  se  encontra  disponível  na  quantidade  suficiente  para  atender  à  demanda  produtiva  da  empresa  nas  regiões  em  que  as  empresas  estão  instaladas.  Em que pese o entendimento do Contribuinte, bem como do Laudo Técnico,  a respeito do transporte de funcionários, verifica­se que o mesmo deve ser considerado como  custo  da  produção  e  que  este  serviço  não  pode  ser  considerado  insumo  para  as  atividades  produtivas do Contribuinte.  Sendo assim, a este respeito considero que o transporte de funcionários não  deve  ser  considerado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  nego,  portanto, neste ponto, provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    1.2.  Locação de uniforme  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.749          19 Sobre este ponto o Contribuinte alega que em outras oportunidades já obteve  com sucesso o creditamento, para fins de PIS e COFINS, dos gastos decorrentes da locação de  uniformes e nesse sentido aduz o que se segue:  Com o desiderato de cumprir as exigências sanitárias no seu processo produtivo, a  Recorrente aluga uniformes próprios para o manuseio das carnes de aves e suínos,  ou seja, indumentárias especiais.  Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários  para  que  os  funcionários  possam manusear  as  carnes  de  aves  e  suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Nesse sentido, a Recorrente  juntou  notas  fiscais  desses  custos  de  locação  na Manifestação  de  inconformidade,  em anexo.  (...)  Destarte,  considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  à  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves e suínos, atendendo assim os requisitos sanitários da ANVISA, é fácil concluir  que  as  despesas  de  locação  desses  equipamentos  são  custos  vinculados  à  sua  atividade produtiva.  Portanto,  o  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos,  com  locação de indumentárias, para o PIS e a COFINS, conforme a inteligência do art.  3º, inciso II, §3º, inciso II da Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 c/c os arts. 290 e 299 do  RIR/99 e o conceito da essencialidade, assim como já reconheceu o Colendo CARF.  No  mesmo  sentido  está  o  já  citado  Laudo  Técnico  que  traz  o  seguinte  entendimento:  A  indumentária,  conforme mostra  as Fotos  03  e  04,  compreende:  calças,  camisas,  macacões  e  uniformes  que  são  utilizados  em  todo  o  processo  produtivo  do  matadouro,  conforme  recomenda  a  PORTARIA No.  210,  1998,  que  expõe:  “Será  obrigatório o uso de uniforme branco pelos operários (para os homens: gorros, calça  e  camisa  ou  macacão,  preferentemente  protegidos  por  aventais;  para  as  mulheres  touca, calça e blusa ou macacão, este protegido por avental)”. Faculta­se o uso de  uniforme  de  cor  escura  para  trabalhadores  de manutenção  de  equipamentos  e  que  não manipulem  produtos  comestíveis. Não  será  permitido  o  uso  de  roupas  de  cor  escura, por baixo do uniforme de trabalho.   A proibição da utilização de roupas escuras por baixo do uniforme obriga a empresa  a fornecer a vestimenta padronizada e conforme recomendação da portaria.   Fotos 03 e 04 – Uniformes em geral  (...)  Em média a vida útil estimada das calças e macacões é de 02 anos. O desgaste se dá  devido  a  frequente  lavagem  para  higienização,  onde  são  utilizados  produtos  químicos para a remoção de manchas provenientes do processo produtivo.  Além  de  não  atender  a  recomendação  da  Portaria,  a  não  utilização  destes  itens  acarretaria  em uma baixa qualidade  ao produto,  pelo  fato de não  ser utilizado um  uniforme padrão higienizado e em condições para garantir que o produto não sofra  contaminação.  A utilização de jaquetas no processo produtivo, conforme pode ser visto na Foto 05,  principalmente  nas  áreas  onde  a  temperatura  deve  ser  baixa,  como  nas  áreas  de  congelamento  e  armazenamento,  possui  a  função de  evitar que o operador  sofra o  resfriamento e/ou congelamento do corpo, sendo obrigado a interromper o trabalho e  o fluxo da produção para recompor a temperatura do corpo.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.750          20 Diante do evidenciado acima, conclui­se que a necessidade da empresa em utilizar  as  indumentárias  para  garantir  os  padrões  recomentados  e  evitar  interrupções  do  processo produtivo, é essencial para que se possa obter o produto final nas condições  adequadas para a posterior comercialização e consumo.  Já  o Acórdão  ora  recorrido  entende  de  forma diversa. Considerou­se  que  a  locação  de  uniformes  (indumentária)  não  é  considerada  como  insumos,  pois  “embora  sejam  relevantes e até possam ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que  se tratam de elementos auxiliares, complementares ao processo produtivo”.  Data  vênia  ao  entendimento  consubstanciado  no  voto  do  Acórdão  ora  recorrido, entendo que ao se verificar quais são as atividades produtivas do Contribuinte, e, da  obrigatoriedade legal da utilização e manuseio de uniformes (indumentária) de acordo com o  que se estabelece como padrão de segurança nas normas regulatórias do setor, não é possível  desenvolver  as  atividades  produtivas  de  forma  correta  e  legal  sem  a  utilização  dessa  indumentária.  Portanto,  tendo  em  vista  a  essencialidade  e  a  necessidade  do  uso  de  uma  indumentária  específica  utilizada  pelos  funcionários  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pelo Contribuinte, voto no sentido de dar, neste ponto, provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.    1.3. Limpeza e higiene   O Contribuinte  sustenta que  o  item  serviços  de  limpeza  e  higiene  deve  ser  incluído no conceito de insumo, possibilitando o creditamento para PIS e COFINS, conforme  se verifica no seguinte trecho do recurso:  É ululante que a limpeza e a higiene são requisitos básicos de qualquer empresa que  tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos alimentícios e com a  Recorrente, não poderia ser diferente.  Para que seja garantida a boa qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  Recorrente,  periodicamente  toma  serviços de  empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis  para a limpeza e higienização de seus frigoríficos, conforme pode ser conferido nas  notas fiscais juntadas, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade.  Como  a  contratação  periódica  de  empresas  especializadas  em  serviços  de  higienização  e  limpeza  é  indispensável  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  verifica­se  a  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume ao  conceito de  insumo para o PIS e  a COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento.  Entretanto,  mesmo  que  se  entenda  que  a  tomada  de  serviços  de  higienização  e  a  limpeza  não  consistiriam  em  custos,  mas  sim  em  despesas,  ainda  assim  o  creditamento de tais  serviços estaria albergado pelo art. 299 do RIR/99 e pelo seu  caráter  essencial  para  o  processo  produtivo  do  qual  sem  ele,  estaria  reduzido  a  qualidade dos produtos produzidos.  Portanto,  verifica­se que os dispêndios  com os  serviços de higiene  e  limpeza, que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem  ao  conceito de  insumo, com base no art. 3º,  inciso II da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº  10.833/03  e  nos  arts  290  e  299  do  RIR/99,  bem  como  pelo  conceito  da  sua  essencialidade  no  processo  produtivo  que  sem  ele  não  manteria  a  qualidade  dos  produtos, razão pela qual a Recorrente requer o afastamento da referida glosa.  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.751          21 Nesse  mesmo  sentido  está  o  entendimento  do  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte que estabelece o seguinte:  Os serviços de limpeza e higienização são essenciais para garantir a boa qualidade  do produto, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Conforme  recomenda  a  PORTARIA  No.  210,  1998,  no  início  de  cada  jornada  de  trabalho,  incluindo as interrupções para refeições, é indispensável que os pisos se apresentem  irrepreensivelmente limpos em todos os pontos das salas e anexos. Para isto se faz  necessário efetuar a  lavagem frequente, principalmente das áreas mais propensas a  sujidades.  O  mesmo  se  aplica  às  máquinas  e  equipamentos  que  possuem  contato  direto com os animais já abatidos e com as carnes, caso contrário a Inspeção Federal  poderá não autorizar o funcionamento da seção ou seções, conforme prevê a mesma  portaria.   As  Fotos  06  e  07  apresentam  o  processo  de  limpeza  e  higienização  de  um  dos  setores da empresa após um dos turnos de trabalho, onde este serviço visa preparar o  setor  para  permitir  que  o  próximo  turno  possa  continuar  as  operações  em  conformidade com as recomendações dos órgãos fiscalizadores.   Diante do evidenciado acima, conclui­se que a necessidade da empresa em utilizar  os serviços de limpeza e higienização das áreas produtivas da empresa, é essencial  para  que  se  possa  atender  às  determinações  dos  órgãos  fiscalizadores  e  também  garantir  a  obtenção  do  produto  final  nas  condições  adequadas  para  a  posterior  comercialização e consumo.   Já o Acórdão ora recorrido, mais uma vez, conclui que os custos com limpeza  e  higiene  não  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  não  devem  ser  objeto  de  creditamento de PIS e COFINS, e observa que:  Ressalta­se que razões de ordem mercadológica ou mesmo reguladora, não servem,  por  si  sós,  como meios  de  infirmação  da  enumeração  exaustiva  das  hipóteses  de  geração de créditos previstas na legislação tributária. O que importa para a validação  do crédito não é a obrigatoriedade da despesa imposta pelo mercado, ou pela lei que  regula  o  setor  de  atuação  da  pessoa  jurídica,  e  diga­se,  obrigação  extremamente  salutar, mas sim a expressa previsão legal de que a despesa gere crédito.  Em que pese estar de acordo com os argumentos trazidos pelo órgão julgador  ora  recorrido, de que uma despesa  imposta pelo mercado não  implica  em obrigatoriedade de  tomada de crédito, ocorre que neste caso específico, nas atividades produtivas desenvolvidas  pelo  Contribuinte,  a  necessidade  de  limpeza  e  higienização  são  indissociáveis  do  processo  produtivo, ou seja, além da legislação regulatória que determina a obrigatoriedade de padrões  de higiene  com o  fito de  garantir  as  condições  higiênico­sanitárias do  alimento preparado,  é  intrínseco  a  atividade  produtiva  a  limpeza  e  higiene,  pois  sem  isso  não  se  obtém  o  produto  final, isto é, o alimento assim considerado.  Com esse  entendimento voto  em dar provimento  ao Recurso Voluntário  no  que diz respeito ao item serviços de limpeza e higiene nesta atividade produtiva.    1.4. Construção civil  Outro ponto trazido pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário é a respeito  dos custos com serviços de construção civil  que,  segundo ele, devem ser considerados como  insumos  para  que  haja  o  creditamento  de PIS  e  COFINS. Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho:  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.752          22 A Manifestante no  exercício da  sua  atividade produtiva,  periodicamente,  necessita  contratar  empresas  terceirizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações,  como  a  reforma  de  uma  caldeira,  por  exemplo. Em  face  da  contratação desses  serviços,  a Recorrente  creditou­se  dessas  despesas para efeitos de PIS e COFINS.  Todavia,  a  Autoridade  Fiscal  glosou  essas  despesas,  por  entender  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo  e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório pleiteado em relação a essa despesa.  Ocorre que, o creditamento das despesas de edificação e benfeitorias, como é o caso  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  10.833/03 e 10.637/02, como se percebe na dicção do art. 3º, inciso VII,  in verbis:  (...)  Tal posição é reforçada pelo Laudo Técnico que neste ponto aduz o seguinte,  tanto no que tange a obras civis e locação de mão de obra, quanto a utilização de serviços de  guincho e elaboração de projetos:  10.6. OBRAS CIVIS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  O  item  de  obras  civis  compreende  a  contratação  de  mão  de  obra  de  empresas  terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, sendo elas: ampliação  das  dependências  e  instalações  frigoríficas,  benfeitorias  nas  instalações,  reformas,  manutenções, entre outros, de  forma que se possibilite maximizar a capacidade de  produção, melhorar os processos de obtenção do produto existente, além de fornecer  melhores condições de higiene tal como mostra a Foto 08, onde está acontecendo a  lavagem  e  pintura  da  parte  externa  do  prédio  e  a  Foto  09  que  está  mostrando  a  manutenção de um piso, que possui a finalidade de diminuir a porosidade garantindo  assim a higienização adequada conforme recomenda a PORTARIA No. 210, 1998.   Na  questão  específica  do  serviço  de  contratação  de  serviços  terceirizados  para  construção de benfeitorias,  faz­se necessário  também conforme a PORTARIA No.  210,  1998,  a  pavimentação  das  áreas  de  circulação  e,  as  demais  áreas  não  construídas,  desta  forma  evitando  que  poeiras  e  fuligens  oriundas  do  trânsito  de  veículos possam contribuir para a contaminação das áreas produtivas, seja pelo ar ou  pelo trânsito de funcionários que estiverem acessando as proximidades das áreas não  pavimentadas.   Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  a  necessidade  da  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  construções  de  ampliação  e  benfeitorias,  manutenções  e  reformas,  para  fins  de  aumento  da  produtividade  e  atendimento  às  recomendações dos órgãos  fiscalizadores,  é  essencial  para que  se possa  cumprir  o  objeto social da empresa.   10.6.1. Serviços de guincho e elaboração de projetos  Os serviços de guincho são utilizados em reformas, ampliações e em mudanças ou  adequações do layout industrial, visando o atendimento da demanda e exigência que  o produto impõe ao processo de produção. Tendo em vista as dimensões e o peso do  maquinário  que,  em muitas  vezes  deve  ser  reposicionado  durante  as  obras,  se  faz  necessária a contratação de uma empresa especializada que possui os equipamentos  adequados e  a expertise para  a movimentação  segura do bem, de forma a garantir  que a máquina, equipamento ou recurso esteja a disposição da empresa para entrar  em operação o mais rápido possível garantindo assim a continuidade do processo de  produção. As Fotos 10 e 11 demonstram a utilização deste serviço.   Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.753          23 Quanto aos serviços para elaboração de projetos de engenharia, estes são utilizados  para  viabilizar  obras  civis  ou  instalações  de  máquinas  e  equipamentos  com  o  objetivo de ampliar as instalações da empresa, as quais são essenciais para o devido  desenvolvimento  do  processo  produtivo.  Além  disto,  atribui­se  ao  contratado  a  responsabilidade  técnica  pelo  serviço  prestado,  garantindo  que  a  execução  destes  serviços  proporcione  um  nível  seguro  de  continuidade  do  processo  produtivo,  evitando com isto, a parada da linha ou empresa para a execução de reparos.   Está  claro  que  as  despesas  efetuadas  com  a  construção  civil  são  custos  necessários  e  inerentes  ao  exercício  da  atividade  do Contribuinte, mas  que de  acordo  com a  legislação não se aproveita o crédito decorrente destas despesas  e sim  relativas aos  encargos  com a depreciação do ativo imobilizado.  Cito trecho da decisão da DRJ como razões para bem decidir no que tange a  este item:  Ainda  que  a  contribuinte  alegue  pela  possibilidade  de  apuração  de  créditos  decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços de  construção  civil,  eis  que  se  tratam  de  despesas  necessárias  ao  exercício  de  sua  atividade produtiva, a Lei nº 10.833, de 2003, não permite que haja, por parte das  empresas,  o  aproveitamento  da  contribuição  relativa  a  valores  gastos  com  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  mas  apenas  das  relativas  aos  encargos de depreciação daí decorrentes (inciso III do § 1º do art. 3º).  Deveria  a  empresa  incorporar  tais  gastos  com  benfeitorias  em  seu  ativo  imobilizado – nos casos em que a  legislação assim o permite – e, a partir daí,  aproveitar  como  crédito  os  encargos  com  depreciação  e  amortização  das  edificações.  Para  isso,  no  entanto,  haveria  de  observar  os  dispositivos  legais,  que  limitam a utilização desses  créditos à aquisição de  edificações novas ou à  construção de edificações (§ 5º do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007), podendo­se  aplicar  o  desconto  acelerado  somente  a  partir  da  conclusão  da  obra  (§  6º  do  mesmo  artigo).  Pelos  elementos  constantes  nos  autos,  nada  disso  fica  comprovado.  Fica claro, pois, que não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente. Também não  há elementos que comprovem o direito ao crédito pretendido, devendo ser mantidas  as glosas efetuadas pela Órgão fiscalizador.  Assim, me  filiando a posição  adotada pelo ora  recorrido Acórdão, voto  em  negar provimento ao Recurso Voluntário neste item referente as despesas com construção civil.    1.5.  Tratamento de resíduos industriais  O  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  tem  direito  ao  creditamento dos custos empregados no  tratamento de resíduos  industriais para  fins de PIS e  COFINS.  Nesse  sentido  cito  trecho  do  recurso  para  melhor  precisar  a  atividade  produtiva  desenvolvida para a apreciação do alegado direito creditório e a glosa efetuada:  O tratamento de  resíduos  industriais  consiste no descarte  apropriado dos materiais  orgânicos,  separado  da  matéria­prima  (carne  de  aves)  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado.  Sem  muito  esforço,  é  possível  visualizar  que  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo da Recorrente, de acordo com o produto que deseja produzir, é contínua a  transformação do produto e o descarte dos seus resíduos orgânicos.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.754          24 Por  exemplo,  é  possível  vislumbrar  que  no  abate  de  aves,  ocorre  a  limpeza  das  mesmas, sendo retiradas as penas e outros miúdos não comercializados, para o fim  de  serem  vendidas  inteiras  (frango, por  exemplo) ou  em partes  (coxa,  sobrecoxas,  peito, coração, moela, etc.).  No  caso  em  que  as  carnes  são  preparadas  para  serem  comercializadas  em  partes,  ainda há o caso em que são preparadas em cortes de filés de peito de frango ou de  coxa e sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das peles e dos ossos.  Também  na  preparação  de  embutidos,  empanados  e  pratos  prontos,  pode  ser  visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Enfim, em todas as etapas do processo produtivo da Recorrente, seja o produto final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Neste  sentido,  a  Recorrente  juntou,  por  amostragem, notas fiscais de locação de células para resíduos sólidos e de serviços  de tratamento dos mesmos, na manifestação de inconformidade.  Como os resíduos são orgânicos, por uma questão de saneamento e de procedimento  sanitário,  a  Recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem em despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também,  pela  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo.  A  mesma  linha  de  argumentação  segue  no  Laudo  Técnico  apresentado  concluindo  que  “a  necessidade  da  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  coleta,  segregação  e  transporte  dos  resíduos  industriais  são  essenciais  para  que  se  possa  cumprir  o  objeto social da empresa e as recomendações dos órgãos fiscalizadores”.  Já o Acórdão ora recorrido entendeu de forma diversa, não considerando os  custos  com  tratamento  de  resíduos  industriais  como  insumos,  logo  não  sendo  possível  o  creditamento de PIS e Cofins, como se verifica no seguinte trecho do voto:  Da mesma forma, as despesas relacionadas a tratamento de resíduos, a despeito de  poderem ser consideradas necessárias à vida da empresa, não fazem parte do âmago  da fabricação. Por essa razão, não podem ser consideradas intrínsecas à atividade da  empresa, não cabendo, dessa forma, sua qualificação como insumo à fabricação, que  permitiria o desconto de crédito em relação a elas.  Em que pese os argumentos expostos na decisão ora recorrida, na análise de  qual é a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte, percebe­se claramente que não se  trata de uma simples atividade de tratamento e ou encaminhamento de resíduos industriais, mas  que se trata de tratamento de resíduos industriais específicos e previstos como obrigatórios na  legislação  regulatória  d  setor  produtivo,  como  por  exemplo,  o  Regulamento  da  Inspeção  Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.   Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Contribuinte para a  tomada de crédito dos custos pertinentes ao tratamento dos resíduos industriais neste setor de  produtos de origem animal.    1.6.  Despesa com energia elétrica.  A respeito dos  custos  com energia  elétrica para  a produção, o Contribuinte  argumenta que devem ser incluídos no conceito de insumos, possibilitando o creditamento para  PIS e Cofins, conforme se verifica no seguinte trecho do ora analisado Recurso:  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.755          25 Dessa  maneira,  a  Recorrente  nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura dos seus containeres que acondicionam os seus produtos (carnes de aves  e derivados) e, quando percebe a necessidade de resfriamento da temperatura interna  dos  seus  containeres,  procede  à  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações  dos  próprios portos.  Para  a  “carga  a  frio”,  a  Recorrente  contrata  a  prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro  do  próprio  porto,  procedem  ao  resfriamento dos containeres.  Para demonstrar a  tomada desse serviço, a Recorrente  juntou, por amostragem, no  Doc.  09  da  Manifestação  de  Inconformidade,  notas  fiscais  de  serviços  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  prestados  pela  empresa  TECON RIO GRANDE  S.A., cujos serviços foram prestados no interior do Superporto de Rio Grande.  Destarte, face a necessidade das “cargas de frio” nos containeres que acondicionam  as carnes de aves e produtos derivados, que estão aguardando o seu embarque nos  portos,  para  que  cheguem  ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas para efeitos do PIS e da COFINS.  O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte  relata pormenorizadamente  os procedimentos para a exportação e alega que a utilização da energia elétrica é essencial para  que se obtenha o produto final em condições consideradas adequadas.  Já o Acórdão ora recorrido argumenta no sentido de que o Contribuinte não  comprova  que  a  utilização  da  energia  elétrica  está  relacionada  com  a  condição  legal  para  permitir o creditamento de PIS e COFINS, conforme se verifica no seguinte trecho do voto:  No caso da COFINS não­cumulativa, o creditamento de despesas de energia elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica está previsto na Lei no 10.833,  de  2003  (art.  3º,  inciso  III),  com  a  redação  da  Lei  no  11.488,  de  2007.  Essa  legislação dispõe que poderão ser descontados  créditos  relativos  à  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   (...)  Atentando­se ao fixado pela própria contribuinte, a condição legal não se verifica no  presente caso relativamente a tais despesas, visto que o consumo da energia elétrica  não se dá nos estabelecimentos da empresa.   Ademais,  no  caso  em  tela  deve­se  adotar  a  interpretação  literal  na  análise  da  subsunção  dos  casos  concretos  às  hipóteses  de  direito  ao  crédito  definidas  na  legislação,  não  cabendo  a  extensão  da  norma  a  situações  que  não  estejam  nela  expressamente  previstas. Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação  referente à sistemática não­cumulativa de apuração de créditos da contribuição.   Destarte, correta a glosa aplicada pela Fiscalização.   De acordo com a decisão recorrida no sentido de que, conforme a legislação  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  somente  cabe  crédito  com  as  despesas  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  alcançando  as  despesas  de  consumo de  energia  elétrica  fora  do  estabelecimento  produtivo.  Portanto,  não  alcançando  as  despesas de energia elétrica nos portos referentes a "carga a frio" dos contêineres.  Entendo também que o referido consumo de energia elétrica na "carga a frio"  não  se  insere  no  conceito  de  insumo previsto  nas  legislações  das  citadas  contribuições. Mas  considerando que as "cargas a frio" aplicadas nos contêineres que acondicionam as carnes de  aves e produtos derivados, que encontram­se nos portos aguardando o embarque, compreendo  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.756          26 que estas despesas estão contempladas no item armazenagem, o que possibilitaria o direito ao  crédito destas despesas.   A  legislação  de  regência  das  contribuições  oferta  amparo  ao  crédito  das  despesas  efetuadas  com  armazenagem.  Como  no  caso  da  Lei  n.  10.833/2003  que  assim  estabelece:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Tendo em vista as  informações  trazidas aos autos do processo, entendo que  as  despesas  com  serviços  especializados  de  fornecimento  de  energia  elétrica  utilizados  na  “carga a frio” dos contêineres estão incluídos nas despesas de armazenagem contempladas pela  legislação. Portanto, voto por dar provimento neste item ao recurso do Contribuinte.     2.  Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.  O Contribuinte aduz que a respeito dos custos com as despesas de fretes de  transferência  de  produtos  em  elaboração  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  possibilitar  o  seu  creditamento  para  fins  de  PIS  e  Cofins,  conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho do referido Recurso:  No  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  em  diversas  etapas  deve  proceder  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração  para  outras  unidades,  como  no  exemplo  da  carne  de  frangos  em  partes,  do  frigorífico  até  as  unidades  responsáveis  pela  elaboração de empanados, embutidos e pratos prontos.  Não há dúvida que, nesses casos em que o produto começa a ser elaborado em  uma unidade da Recorrente e tem o seu processamento final em outra unidade,  estamos diante de um processo produtivo único, apenas com etapas contínuas  da industrialização em unidades diferentes da mesma empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  a  Recorrente  necessita  contratar  prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes  são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do  processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo  industrial, é concluído em outra unidade da Recorrente.  Dessa forma, o frete de produtos em elaboração se subsume ao conceito de insumo  previsto no art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.833/03 e 10.637/02, visto que são serviços  contratados para proporcionar a continuidade do processo produtivo.  Ademais, em consonância com o recente entendimento do CARF e do TRF4 sobre o  conceito de insumos para o PIS e a COFINS, verifica­se que as despesas de frete de  produtos em elaboração são verdadeiros custos de produção e essenciais ao processo  produtivo e, como tais, se subsumem ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS,  na  forma do art. 290 do RIR/99 e na  forma do entendimento  jurisprudencial  onde  tem como base material do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e  COFINS a essencialidade.  O Laudo Técnico apresenta em sua argumentação sobre este ponto o mesmo  entendimento  trazido  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  e  conclui  da  seguinte  forma:  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.757          27 Diante do evidenciado acima, conclui­se que o processo de transporte do subproduto  da  unidade  de  produção  para  outra  unidade  de  beneficiamento  e  distribuição  é  essencial para que se possa obter o produto final para posterior comercialização.    A respeito do frete de produtos acabados o Contribuinte também alega que  seus  custos  devem  ser  considerados  insumos  e  que  consequentemente  devem  dar  direito  de  crédito em PIS e Cofins, conforme se verifica nesse seguinte trecho do Recurso Voluntário:  Para exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados  como  empanados,  embutidos  e  pratos  prontos,  por  uma  questão  de  logística  e  de  racionalização da operação, cada unidade produtiva remete os seus produtos para a  unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container.  Dessa  forma,  as  carnes  de  aves,  inteiras ou  em  cortes,  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade  responsável.  (...)  Ademais, o frete de produtos acabados são essenciais para o processo produtivo da  ora Recorrente, sem estes não é possível continuar com as atividades de venda para  o mercado externo, ou até mesmo, para o mercado interno. Desta forma, tornando­se  insumo  do  processo  produtivo  devido  a  sua necessidade/essencialidade,  devendo  gerar créditos de PIS e COFINS conforme entendimento jurisprudencial já transcrito  no decorrer deste petitório.  Portando,  seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  a  atividade  econômica de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido por esta Colenda Turma para o  fim de que seja observada  a  não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  O  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte  divide  a  análise  do  frete  dos  produtos  acabados  para  o  mercado  interno  e  para  o  mercado  externo, sendo assim cito trecho do referido Laudo para que sirva de elucidação do ponto:  Mercado Interno  Os produtos acabados, que são transferidos de uma unidade de produção para outra  unidade  de  produção/logística,  com  vistas  de  completar  a  embalagem,  fornecer  o  nível  de  congelamento  adequado  e  completar  pedidos,  podem  ser  identificados  através do número do Serviço de  Inspeção Federal  (SIF) que  todo o produto deve  possuir,  comprovando  a  procedência  do  produto.  A  mesma  carga  pode  conter  produtos que foram fabricados em locais diferentes, os quais possuem a finalidade  de completar pedidos e também otimizar itinerários. Enfatizando que pode ocorrer  a espera de produtos que são fabricados em unidades diferentes para completar  um  mesmo  pedido,  desta  forma  se  faz  necessário  a  manutenção  do  congelamento deste produto.     Mercado Externo  Para  comercialização  no mercado  externo,  os  produtos podem  ser despachados  da  unidade de fabricação diretamente para o porto, todavia, os produtos também podem  ser  transferidos  da  filial  para  o  armazém  central,  localizado  no  município  de  Montenegro  (RS),  ou  do  armazém  central  para  a  filial,  para  que  o  contêiner  seja  completado com os produtos e após possa seguir de forma consolidada para o porto.   Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.758          28 A  produção  de  produtos  para  fins  de  exportação,  somente  podem  ser  comercializados  no  mercado  externo.  Desta  forma,  os  produtos  destinados  para  exportação  são  produzidos  sem  a  necessidade  de  pedidos,  visto  que  o  tempo para  atendimento  de  tais  pedidos  seria  muito  extenso,  em  função  dos  processos  envolvidos  desde  a  seleção  do  ovo,  que  irá  gerar  o  pintainho,  até  a  obtenção  do  frango abatido, conforme mostrado no fluxograma do capítulo 8.   Devido ao fato das fábricas não possuírem locais adequados para armazenar os  produtos  destinados  à  exportação,  e  estes  ainda  não  possuírem  destino  final  conhecido,  estes  produtos  são  transferidos  para  o  armazém  localizado  no  município de Montenegro (RS), para que assim que o pedido de exportação seja  fechado o produto esteja à disposição para compor uma um contêiner e assim,  ser despachado para o porto e posteriormente ao destino final.   Diante  do  que  foi  exposto  neste  capítulo,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  do  produto  final  entre  as  unidades  da  empresa  para  fins  de  finalização da embalagem, armazenamento adequado, otimização de entregas e  manutenção das  condições do produto  e  embalagem através dos processos de  congelamento,  é  essencial  para  o  processo  de  obtenção  do  produto  final  e  atendimento  aos  pedidos  dos  clientes  e  requisitos  dos  órgãos  fiscalizadores.  (grifou­se).  Observa­se,  porém,  que  o  entendimento  do  ora  recorrido Acórdão  caminha  em  outro  sentido,  ou  seja,  considera  que  o  frete  não  se  caracteriza  insumo  na  produção  do  Contribuinte  porque  o  transporte  dos  produtos  se  dá  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa, o que não estaria abarcado na hipótese legal.  Cito  trecho  do  voto  do  referido  Acórdão  para  que  se  elucide  o  seu  entendimento:  A empresa contesta a glosa de despesas com serviços de frete pagos na transferência  de produtos acabados/em elaboração entre suas unidades, alegando, em síntese, que  tais despesas se subsumem ao conceito de insumo.   Como antes assentado, esses desembolsos não são considerados insumos para fins de  geração de créditos de COFINS não­cumulativa. Dessa forma, os fretes suportados  na  transferência de produtos acabados ou em elaboração entre unidades da mesma  empresa, não são geradores de créditos não­cumulativos.   A legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a despesas  com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do  art. 3º da Lei no 10.833, de 2003,  refere ao caso de bens adquiridos para  revenda,  onde  o  frete  referente  à  aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria. A  segunda  é  a  de  se  entender  a  despesa  com  frete  como  um  bem  ou  serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003). A terceira é a do inciso IX do art. 3º  da Lei no 10.833, de 2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.   Para valerem os créditos, todos estes custos devem ser, necessariamente, suportados  pela  contribuinte  e  ser  prestados  por  pessoas  jurídicas,  com  exceção  dos  créditos  presumidos a que se refere o § 19 do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, relativo à  sub­contratação  de  pessoa  física  autônoma  por  parte  das  empresas  de  transporte  rodoviário de cargas.   Contudo, o frete glosado pelo Fisco não trata de serviço utilizado como insumo na  prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos.  Trata­se, sim, de frete utilizado para o transporte entre estabelecimentos da própria  empresa, transporte de caráter meramente estratégico para as operações da empresa.  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.759          29 Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante  a  importância  operacional  do  serviço  no  processo  de  logística  de  distribuição  da  empresa,  fato é que não há previsão  legal que dê  suporte  ao entendimento de que  esta operação gere créditos no regime da não­cumulatividade.  Em  que  pese  o  entendimento  da  DRJ  de  que  as  despesas  de  frete  estão  circunscritas  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  me  parece  claro  que  além  destes  existem os  fretes  para  o mercado  externo. Entendo que  os  serviços  de  frete  utilizado  para  o  transporte  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa  não  ficam  restritos  ao  “caráter  meramente estratégico para as operações da empresa” e sim inseridos no processo produtivo do  Contribuinte.  Cabe lembrar que a legislação referente ao PIS/PASEP (Lei n. 10.637/2004)  e a COFINS (Lei n. 10.833/2003) tratam sobre a possibilidade de creditamento acerca do frete  se o  consideramos como  insumo quanto  a previsão do  frete na operação  de venda quando o  ônus for suportado pelo vendedor. A título de base legal cita­se a Lei n. 10.833/2003 que assim  dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  (...)  Com essas considerações voto em dar provimento ao recurso do Contribuinte  para reformar o acórdão recorrido no sentido de conceder o creditamento dos fretes de produtos  em elaboração por entender que são bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e pela previsão  de que os fretes na operação de venda em que o ônus é suportado pelo vendedor também estão  contemplados pela legislação de regência.     3.  Créditos extemporâneos/preclusos  O Contribuinte  aduz  pela  ilegalidade  da decisão  da  fiscalização  de  negar  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos,  o  que,  segundo  ele,  iria  de  encontro  à  interpretação  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  da  Lei  10.637/02  e  da  Lei  10.833/03  que  autorizariam  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  possa  ser  aproveitado  nos  meses subsequentes. Como forma de elucidação do caso cito trecho do Recurso Voluntário:  Nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  Doux  Frangosul  Agro  Avícola  Industrial  (Doux)  adjudicou  créditos  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) sobre itens do ativo imobilizado que não haviam sido  aproveitados  em  meses  anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.760          30 como  “extemporâneos”,  aliás  nomenclatura  como  são  comumente  conhecidos  os  créditos em tela.  Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em determinado  mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes,  portanto a destempo – ou de forma extemporânea.  Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contém no  parágrafo  4º,  artigo  3º,  respectivamente,  da  Lei  nº10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (Lei  10.637/02),  e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (Lei  10.833/03),  dispositivo  que  é  cristalino  no  sentido  da  possibilidade  do  expediente  utilizado pela Doux de adjudicar­se de créditos extemporâneos, quando autoriza que  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes”. Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247,  de  21  de  novembro  de  2002  (IN  SRF  247/02),  para  a  Contribuição  ao  PIS,  e  o  parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004  (IN SRF 404/04), para a COFINS, contém idêntica  redação aos dispositivos legais  antes citados, portanto no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) também está  autorizada a prática adotada pela Doux.  (...)  Tanto  o  crédito  extemporâneo  é  autorizado,  que  na  recentemente  inaugurada  Escrituração Fiscal Digital  (EFD) de PIS e COFINS está previsto bloco específico  para sua escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1  serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de  retenções, operações extemporâneas e outras informações.  A decisão ora recorrida entendeu que a apuração extemporânea dos créditos  realizada pelo Contribuinte “somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações  e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON (...).”.  Nesse mesmo sentido, cito outro trecho do referido voto do Acórdão que bem  elucida a posição adotada pelo Colegiado:  Note­se  que  a  retificação  do  DACON  é  exigida  não  somente  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes  dos  documentos  não  considerados  no  DACON  original, devendo­se atentar, principalmente, para o fato de que os saldos de créditos  dos Dacon  dos meses  posteriores  à  constituição  do  crédito  devem  ser  retificados  para evidenciar o novo crédito. Trata­se pois de ficar demonstrado com precisão que  o  crédito  está  constituído  e  o mais  importante:  que o  crédito  não  foi  utilizado  em  períodos  anteriores,  condição  sine  qua non para  o  aproveitamento  futuro. A  título  ilustrativo, deve­se observar que através da IN RFB no 1.441, de 2014, o DACON  foi  extinto  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014. Tal extinção é aplicável, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total  que  ocorreram  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014. No  entanto,  permaneceu  obrigatória  a  entrega  do  DACON  para  fatos  geradores  ocorridos até 31/12/2013.   Assim, se a empresa deixou de apurar créditos pretensamente admissíveis no tempo  correto, ou os apurou em montante menor, poderia realizar a correção a posteriori.  Entretanto,  deveria  obrigatoriamente  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  (DACON)  e  das  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  respectivos  meses, pois seria com base nesses elementos que se tomaria conhecimento do que a  própria  contribuinte  informou  e  declarou  como  débito  a  recolher,  servindo,  inclusive, como controle da administração fazendária e confissão de dívida para fins  de cobrança tributária.   Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.761          31 No  caso,  a  Fiscalização  agiu  corretamente  ao  não  admitir  o  aproveitamento  de  pretensos  créditos  extemporâneos  apontados  nos  meses  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  eis  que  não  houve  demonstração  da  origem  de  eventuais  créditos.  Com  efeito,  observado  o  período  decadencial,  por  meio  de  declarações  (originais/retificadoras) e demais documentação poderia a empresa ter demonstrado  que  efetivamente  apurou  e  não  descontou  os  créditos  que  diz  fazer  jus.  A  mera  alegação da existência dos créditos não assegura que não tenham sido descontados  anteriormente.   Assim o entendimento da administração  fazendária é de que o Contribuinte  deveria  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuições  (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que  se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos.   Ocorre  que  como  isso  não  ocorreu,  ou  seja,  o  contribuinte  não  fez  as  retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faz ou não faz jus ao crédito apurado nas  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativas  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição dos insumos. A questão é que assiste razão ao fisco que é necessário não só alegar a  existência  de  créditos,  mas  sim  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  existência  do  crédito  extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras.  Salienta­se que o Contribuinte adjudicou de  forma extemporânea  apenas os  créditos que tiveram sua origem nos 5 anos anteriores ao creditamento de acordo com o que  estabelece  o  art.  1o.  do Decreto  n.  20.910/1932 no  que  concerne  a  reinvindicação  de  direito  contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem.  Porém,  como  alega  o Contribuinte,  o  sítio  da Receita  Federal  do Brasil  na  pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos  extemporâneos da seguinte forma:  Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto,  se  a  retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa  RFB  no.  1.052,  de  2010,  a  PJ  deverá  detalhar  suas  operações  através  dos  registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou­se).  Na  decisão  proferida  por  intermédio  do  Acórdão  3401­001.585  do  CARF,  processo 13981.000257/2005­20, entendeu­se desta forma:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser  aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia  retificação do Dacon por  parte do contribuinte.   Com isso posto, fica a questão de se verificar se o Contribuinte demonstra de  forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo. No Recurso Voluntário o Contribuinte  assim se pronuncia acerca da origem do crédito que demonstram os itens do ativo imobilizado  objeto da depreciação e a forma da depreciação:  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.762          32     Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.763          33   Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.764          34   Com  isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para  a  admissão  dos  créditos  extemporâneos  cuja  comprovação  deverá  aferida  pela unidade de origem.    4.  Créditos presumidos:    4.1.  Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.765          35 Houve, por parte da Fiscalização, a glosa de créditos referentes a aquisição,  por parte do Contribuinte, de milho proveniente da CONAB, alegando que o direito ao crédito  não existiria uma vez que a CONAB é  intermediária da União  e não  teria havido débito das  contribuições  na  etapa  anterior,  baseando  seu  entendimento  no  Comunicado  CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº 158, de 10 de maio de 2006, que assim dispõe:  Comunicado  no  158,  de  10  de  maio  de  2006,  da  Diretoria  de  Gestão  de  Estoques/Superintendência  de  Operações/Gerência  de  Comercialização  (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab   INFORMAMOS  QUE  NÃO  INCIDE  PIS  E  COFINS  NAS  RECEITAS  PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA  CONAB.   ASSIM  SENDO,  SOLICITAMOS  INFORMAR  AOS  ADQUIRENTES  DE  PRODUTOS  QUE  OS  MESMOS  NÃO  FARÃO  JUS  AO  CRÉDITO  DO  PIS  E  COFINS  SOBRE O  VALOR DAS  AQUISIÇÕES  FEITAS  JUNTO  À  CONAB,  DE  ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI  10.833/02,  E  O  ART.  37 DA  LEI  10.865/04,  QUE ALTEROU O  ART.  3  DA  LEI  10.637/02.   O Contribuinte discorda de tal glosa e alega que os créditos de PIS e Cofins  requeridos estão garantidos pelo art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e que tal  direito não pode ser limitado por um Comunicado.  E nesse mesmo sentido o Contribuinte segue argumentando o que se segue:  Não  é  demais  ressaltar  que,  todo  o  benefício  fiscal  deve  estar  previsto  em  lei,  de  modo  que  a  norma  que  venha  limitar  tal  benefício,  deve  ser  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pelo mesmo  veículo  introdutor,  ou  seja,  por  uma  lei. O que  não ocorreu no presente caso, haja vista que a restrição em pauta adveio através de  um Comunicado.  Ademais,  o  fato da CONAB  ser uma  intermediária da União,  não quer dizer  que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho. O fato da  União Federal ser imune a incidência do PIS e da COFINS, não quer dizer que  não há incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho,  ou  seja,  que  o  produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados,  mas  tão­somente que  a  receita da UNIÃO FEDERAL,  assim  como os demais  Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.  Em que  pese  a  argumentação  trazida  aos  autos  pelo Contribuinte,  de  que  é  possível que tenha ocorrido incidência do PIS e da COFINS em etapas anteriores do processo  produtivo, faz­se necessário que tal fato seja de forma precisa demonstrado para que se possa  apurar  o  valor  suportado  a  montante  e  daí  sim,  a  adequada  discussão  acerca  da  não  cumulatividade.  Ocorre que de acordo com a legislação das contribuições ao PIS e COFINS  não­cumulativas veda­se a apuração de créditos sobre bens que não se sujeitaram à incidência  das mesmas. Cito o dispositivo legal da Lei n. 10.833/2003 que assim estabelece:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   (...)  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.766          36 II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição.  Com  isso  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte por entender que a legislação veda a apuração de créditos sobre bens ou serviços  que  não  se  sujeitaram  à  incidência  da  contribuição,  mantendo,  portanto,  as  glosas  nas  aquisições da CONAB.    4.2. Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído pelo Contribuinte;  A Fiscalização, bem como o Acórdão ora  recorrido, entendeu que parte dos  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pelo Contribuinte  não  se  destinam  à  sua  própria  produção,  tendo em vista que parte da produção  cabe  ao  produtor  integrado  (parceiro),  o que excluiria  essa  parte  de  insumos  da  pessoa  jurídica  do Contribuinte. Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho do Recurso Voluntário:  Entendeu  a  fiscalização,  portanto  que  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor integrado não constituiria produção da pessoa jurídica, não se destinando à  venda  desta  e,  portanto,  não  se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração de crédito presumido. Consequentemente, o valor  relativo a esta parte, no  presente caso de 9%, deve ser excluído da base de cálculo da geração de créditos.  Todavia o entendimento aduzido no referido acórdão não merece persistir.  Quanto  ao  sistema  de  integração,  utilizado  pela  ora  Recorrente,  elucida­se  que  a  empresa adquire os animais para sua produção e envia os mesmos para os centros de  criação  (produtores  integrados),  e  até  que  o  animal  esteja  pronto  para  o  abate,  a  empresa procede à manutenção dos mesmos, enviando, aos criadores, toda a ração,  medicamentos e todos os demais insumos empregados na criação dos frangos.  Ou seja, a ora Recorrente entrega todos os pintos e ao produtor integrado, bem como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente aos integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria empresa.  O produtor integrado não participa com nenhum dos insumos necessários para  a criação dos frangos, toda a ração, medicamentos e  todos os demais insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  Doux  Frangosul,  o  produtor integrado, por sua vez, contribui exclusivamente com a mão­de­obra.  A ora Recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor  integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.  (...)  O  percentual  de  9%  (nove  por  cento),  mencionados  no  despacho  decisório,  representa  a  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado,  para  garantir  o  desenvolvimento dos animais até o momento do abate.  Com  isso  o  Contribuinte  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  sobre a  totalidade dos valores da ração e outros  insumos, alegando que o ônus dos custos da  parceira é suportado inteiramente por ele.  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.767          37 A esse respeito o Acórdão ora recorrido entende de forma diversa, como se  verifica no seguinte trecho:  Isso verificado, observa­se que a contribuinte afirma que entrega todos os pintos ao  produtor  integrado, bem como adquire 100% dos  insumos utilizados na produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  ao  integrados  para  a  alimentação  e  o  desenvolvimento  de  100%  dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade na  produção da  própria empresa. No  entanto,  ao  contrário  do  que diz,  apenas em torno de 91% da criação de animais é de sua propriedade, donde a ração e  outros  insumos  fornecidos  pela  empresa  (parceiro­outorgante)  não  se  destinam  integralmente a aves que resultarão em produção dela própria, eis que uma parte dos  animais criados cabe ao produtor rural (integrado).   Tal afirmativa está fundada:   a) na verificação do item 7 do Termo de Intimação Fiscal no 003, de 04/04/2011 (fl.  505 do processo no 13005.721311/2011­79 – A empresa deverá informar, quanto ao  sistema de produção integrado, qual a parcela percentual média da produção que  coube  ao  produtor  integrado  no  ano  de  2010),  combinado  com  a  resposta  àquela  intimação, datada de 13/04/2011 (fls. 508 a 523 do mesmo processo):   7  ­  Quanto  ao  sistema  de  produção  integrado,  a  parcela  percentual  média  de  produção  que  coube  ao  produtor  integrado  no  ano  de  2010  é  de  9%  (nove  por  cento).   b) no Relatório de Diligência Fiscal,  produzido em 28/06/2012 em atendimento  à  diligência solicitada, foi informado que:   (...)   Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de 2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados nos estabelecimentos do contribuinte, tendo sido registradas com CFOP  1451 (Retorno de animal do estabelecimento produtor) e CFOP 1101 (Compra para  industrialização ou produção rural), de acordo com os valores constantes da tabela  demonstrativa abaixo:             CFOP  Entradas  de  Integrados  2010      Valor (R$)   CFOP  1101  (compra  para  industrialização  ou  produção  rural)   75.297.506,81*     CFOP 1451  (Retorno de animal  do estabelecimento produtor)   703.102.854,97*   TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101 + 1451)   778.400.361,78   %  COMPRAS  SOBRE  TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101/TOTAL)   9,67%   Verifica­se  que  do  total  das  operações  de  entradas  de  produtos  advindos  dos  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.768          38 integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).   Desta forma, conclui­se que a parcela de, aproximadamente, 9% do total produzido  pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes produtores  parceiros, que receberam esta parcela da produção em mercadorias/produtos como  pagamento pela prestação de seus serviços, tendo vendido sua parte da produção ao  contribuinte fiscalizado, conforme operações de aquisições registradas com CFOP  1101, relacionados na tabela acima.   (...)   Também de ver que, ao contrário da argumentação da contribuinte, não se trata de  estabelecer­se se a empresa utilizou­se de 100% dos animais criados em regime de  parceria.  Trata­se,  isso  sim,  de  estabelecer­se  a  quantidade  de  animais  que  pertenceram  à  ela  e/ou  ao  produtor  rural  (integrado),  não  importando  a  forma  de  remuneração. E isso a própria empresa informou. Além disso, a análise dos CFOPs  permite  identificar,  com  clareza,  que  parte  das  entradas  vindas  de  integrados,  correspondentes ao CFOP 1101, advinha de compras para industrialização, ou seja,  se tratavam de aquisições (compras) efetuadas pela empresa, com remuneração em  produtos/mercadorias. Disso se pode inferir que tais animais a ela não pertenciam.   Nesse  passo,  verifica­se  que  os  créditos  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  COFINS  não­cumulativa,  destinados  a  assegurar  a  não­cumulatividade  de  sua  incidência, estão arrolados no art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, sendo que dentre os  créditos passíveis de serem descontados (e que interessam ao caso em tela) estão os  previstos no inciso II daquele artigo, que tem a seguinte redação:   (...)  Examinados esses dispositivos, não se distingue no seu texto restrição à apuração de  créditos  em  relação  a  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  destinados  à  venda,  fornecidos pela pessoa  jurídica  a  terceiro,  encarregado da efetiva produção  (criação de animais), mediante contrato de parceria. Ademais, não se pode esquecer  que  a  pessoa  jurídica,  uma  vez  recebidos  os  animais  em  seu  estabelecimento,  executará nova  etapa de produção,  ela própria, mediante o  abate  e beneficiamento  daqueles.  Assim,  é  de  aplicar  a  regra  de  hermenêutica,  proveniente  do  direito  romano, segundo a qual onde a lei não faz distinção, também o intérprete não a deve  fazer (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus).   Entretanto,  o  fato  de  parte  da  produção  de  animais  não  caber  à  pessoa  jurídica  prejudica  seu  direito  de  calcular  créditos  sobre o  total  de  insumos  empregados  na  criação dos animais.   Uma leitura atenta do texto do inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, permite  essa verificação. Observe­se que esse dispositivo autoriza a apuração de créditos em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda.  Está  claro  nesse  comando, diante de seu contexto, que a produção há de pertencer à pessoa jurídica  que  apura  o  crédito  e  que  essa  produção  há  de  destinar­se  à  venda,  a  ser  por  ela  realizada. Ora, a parcela dos animais que cabe ao produtor  integrado não constitui  produção  da  pessoa  jurídica  nem  tampouco  é  destinada  à  venda  pela  pessoa  jurídica, sendo  irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora dos  animais adquirir essa parcela do produtor rural. Os créditos devem ser apurados com  observação da quota­parte de cada um dos envolvidos nas operações.   Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade  da ração e outros insumos empregados na criação dos animais. Como conseqüência  lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que ela faz jus há  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.769          39 de  ser  proporcional  ao  quinhão  da  produção  que  efetivamente  lhe  toca,  donde  entende­se correta a glosa perpetrada pela Fiscalização.   Entendo,  com  a  devida  vênia,  incorreta  a  glosa  efetuada,  visto  que  o  Contribuinte  entrega  todos  os  pintos  ao  produtor  integrado,  bem  como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  aos  integrados  para  a  alimentação e o desenvolvimento de 100% dos animais, que posteriormente são utilizados em  sua totalidade na produção da própria empresa. O percentual de 9% é apenas um parâmetro de  remuneração do integrado parceiro.  Com isso posto voto por dar provimento neste item do Recurso Voluntário do  Contribuinte, afastando a glosa efetuada pela administração fazendária.    4.3. Alíquota para o cálculo do crédito presumido;  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  Fiscalização,  bem  como  a  decisão  consubstanciada no Acórdão ora recorrido, errou em glosar as alíquotas incidentes no cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  alegando  que  o  critério  utilizado  para  calcular  o  benefício  não  são  os  insumos  e  sim  o  produto  final  produzido  pelo  Contribuinte,  o  que  possibilitaria  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção.  Assim dispunha a Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004 acerca da dedução  das contribuições PIS e COFINS do credito presumido:  Art. 8o As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do  art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.   Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.770          40 §  3o  O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura,  16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todas da TIPI; e  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  Diante dessa legislação o Contribuinte sustenta que as alíquotas previstas nos  incisos I, II e III do § 3o, do art. 8o. da Lei 10.925/2004 tem como critério o produto fabricado  pela  empresa  beneficiária,  isto  é,  o  produto  final. Com  isso,  como  o Contribuinte  alega  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  entende  que  faz  jus  ao  desconto  do  crédito  presumido  com  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos adquiridos.  Nesse  sentido,  cito  um  trecho  do Recurso  ora  analisado  para  que  elucide  a  argumentação trazida aos autos:  Verifica­se que em momento algum o legislador ordinário determina como condição  para o cálculo do crédito presumido a aquisição de INSUMOS ELABORADOS OU  SEMI­ELABORADOS.  Mesmo  assim,  a  Receita  Federal  editou  a  instrução  Normativa  nº  660/06,  a  qual  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  Federal  nº  10.925/04, ao estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado  com base na Mensagem nº 443, de 23 de julho de 2004, a Autoridade Administrativa  glosou o direito creditório da empresa ora Recorrente.  Cumpre à ora Recorrente salientar que com o advento da Instrução normativa citada,  o objetivo primordial do crédito presumido de PIS/COFINS para as agroindústrias  restou afastado, haja vista que o critério para  fruição do benefício determinado no  diploma regulamentador – aquisição de Insumos elaborados ou semi­elaborados tais  como  salsicha,  liguiça,  mortadela,  etc.,  –  em  momento  algum  beneficia  o  setor  agroindustrial.  Subsumem­se  então  que  a  lei  federal  instituidora  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  não  trouxe  em  seu  bojo  a  aquisição  de  insumos  como  condição  ensejadora do benefício em comento. Por conseguinte, esta tarefa não poderia ser  incorporada apenas por uma orientação interna da Receita Federal, vez que este ato  não  poderá  dispor  contrariamente  ao  que  vem  regulamentar.  Este  é  o  ancestral  princípio  do  Accessio  cedit  principali,  ou  seja,  o  acessório  segue  o  principal,  o  acessório está compreendido no principal.  Diante da legislação e da controvérsia sobre as alíquotas aplicáveis no crédito  presumido cita­se trecho da decisão ora recorrida que bem fundamenta o entendimento acerca  da matéria:  No tocante ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, o §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, é claro ao estabelecer qual a alíquota pode  ser aplicada sobre o valor das aquisições. Naquela Lei  tais alíquotas eram de 60%  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.771          41 para produtos de origem animal, classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 35% para os demais produtos. A partir de  junho de 2007 (Lei no 11.488), passou­se a aplicar o percentual de 50% para a soja e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos  12,  15  e  23  da TIPI  (houve  revogação  pela  Lei  no  12.865,  de  2013).  Portanto,  considera­se  correto  o  cálculo  feito  pela  autoridade fiscal, conforme tabela inserida nas fls. 382 e 383.   Ademais, o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de  calcular  crédito  presumido  estabeleceu  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzissem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nas NCMs  ali  enumeradas  faziam jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas  físicas. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido  de forma presumida. A sistemática da não­cumulatividade previa a possibilidade de  descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da  contribuição, o chamado crédito básico. Esse crédito estava limitado a aquisições de  pessoas jurídicas domiciliadas no país. Todavia, a legislação permitia, em hipóteses  específicas,  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  a  compra  de  insumos  para  a  produção das mercadorias enumeradas no caput do art. 8, produtos classificados nas  NCMs  especificadas.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  o  método  de  cálculo  desse  crédito  estava  diretamente  ligado  ao  insumo  adquirido  e  não à mercadoria produzida, ou seja, a natureza do bem produzido pela empresa é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido,  sendo que no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza  do insumo adquirido.   Restam impertinentes, pois, os argumentos da empresa relativos à alíquota aplicável  e à forma de apuração dos créditos, entendendo­se correta a interpretação dada pela  autoridade fiscal.   O que se depreende da  legislação, art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004, é que o montante do crédito deve ser obtido tendo por referência os percentuais  variáveis aplicados sobre as alíquotas básicas do PIS e da COFINS e incidentes sobre o valor  dos insumos adquiridos. A dúvida interpretativa diz respeito em se saber quais os produtos que  a  lei  estaria  se  referindo,  se os produtos  adquiridos  como matéria prima para  a produção do  produto final, ou, de forma contrária, estaria se referindo ao próprio produto final.  Neste sentido há que se notar a publicação da Lei no. 12.865/13 que passou a  definir  em  caráter  interpretativo  qual  é  o  percentual  que  deve  ser  aplicando  na  aquisição  de  quaisquer  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  de  origem  animal  que  estão  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas e preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Assim dispõe a Lei no. 12.865/13:  Art. 33. O art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   “Art. 8o ........................................................................   § 1o ...............................................................................   I  ­ cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.772          42 §  10. Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3o,  o  direito  ao  crédito na  alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os  insumos utilizados nos  produtos ali referidos.” (NR). (grifou­se).  Assim,  percebe­se  que  com  essa  alteração  legislativa  de  como  se  deve  interpretar o art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925, é possível, de acordo com o disposto de que lei  interpretativa  se  aplica  a  fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados,  entender  que  assiste razão ao Contribuinte de utilizar o percentual de 60% sobre todos os insumos utilizados  na produção e que estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06.    Outra  questão  neste  ponto  discutida  é  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido. O Contribuinte aduz:  Ao analisar a procedência dos créditos objeto do pedido de ressarcimento formulado  pela empresa, a fiscalização entender que os valores relativos ao crédito presumido  de PIS/COFINS calculados pela empresa não merecem amparo, tendo em vista que  “o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo  apenas  ser  deduzido da Contribuição para o PIS e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração, conforme determina o caput do art. 8o. da Lei no. 10.925, de 23 de julho  de 2004, combinado como inciso II do § 3o. art. 8o. da Instrução normativa SRF no.  660, de 17 de julho de 2006, que veda expressamente o ressarcimento deste tipo de  crédito.”  (...)  Primeiro,  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito  quando  a  pessoa  jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir seus créditos com débitos  próprios ou compensar com os débitos próprios, pela Lei 10.833/03:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito  apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no  mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  E, nos mesmos termos, a Lei no. 10.637/02 em relação ao PIS: (...)  No que concerne a forma de utilização do crédito presumido entendeu a DRJ  de forma diversa. Cito o voto neste item para expor a posição da decisão ora recorrida e como  fundamento das razões de decidir:  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8o da Lei  no 10.925, de 2004, constou claramente de disposições do ADI SRF no 15, de 2005  (dispôs sobre o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 15 da citada Lei):   Art. 1o O valor do crédito presumido previsto na Lei no 10.925, de 2004, arts. 8o e  15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.773          43 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2o O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1o  não  pode  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei no 10.637, de 2002, art. 5o, §  1o, inciso II, e § 2o, a Lei no 10.833, de 2003, art. 6o,§ 1o, inciso II, e § 2o, e a Lei  no 11.116, de 2005, art. 16.   (...) (os grifos não constam do original)   Nesse ponto, pertinente transcrever­se parte de julgado do STJ:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART  8o  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida na  legislação tributária vigente.   2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  Dje 1.4.2011; e REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  Dje 31.8.2010.   3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  no  1.240.954/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe: 21/06/2011)   Observada a normatização de regência, verifica­se que o art. 8o da Lei no 10.925, de  2004,  dispunha  que  as  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração o crédito presumido  ali tratado. No normativo referido ou na Lei não há qualquer previsão de utilização  de tal crédito, que não a mera dedução da contribuição devida.   Atente­se  que  a compensação e  o  ressarcimento admitidos  pelo  art.  6o  da Lei  no  10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3o da  referida Lei, donde a conclusão inevitável é a de que o crédito presumido tratado no  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  2004,  destina­se  unicamente  à  dedução  dos  valores  devidos a título de COFINS no período de apuração.   Assim, o entendimento no âmbito da RFB, em regra, é de que o crédito presumido  eventualmente existente não pode ser objeto de ressarcimento/compensação, o que,  aliás, consta não só do precitado ADI no 15, de 2005, mas, também, do art. 8o, § 3o,  inciso II, da IN SRF no 660, de 2006.   Deve­se  atentar,  no  entanto,  ainda,  que  conforme  o  caso  se  mostra  cabível  a  observação das disposições contidas na Lei no 12.058, de 2009, com suas alterações,  especialmente seu art. 33 e parágrafos com seus incisos, bem como na IN RFB no  977, de 2009 (em especial os arts. 11, 12 e 13).   Nesse passo, entende­se correto o entendimento da autoridade fiscal.   Entendo assim que o valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o  PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a Lei nº 10.637/2002.  Em conclusão neste item, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte  no que diz respeito da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e que  estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06. e por negar provimento  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.774          44 quanto  a  forma  da  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento.    4.4. Aplicação da taxa Selic.  Por fim o Contribuinte requer em seu recurso:  (...) considerando que houve vedação do Fisco  ao  ressarcimento  tempestivo  da parte do saldo credor da PIS/COFINS não cumulativa, apurado para o 2o.  trimestre  de  2010,  sobre  o  valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  (PER)  em  discussão  até  a  data  do  seu  efetivo  ressarcimento.  A questão  aqui  é  em  reconhecer  a  correção monetária pela  taxa SELIC  em  saldo credor de pedido de ressarcimento.   Assim dispõe a Lei no. 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  De  acordo  com  a  legislação  aplicável  ao  caso,  voto  por  negar  provimento  neste ponto ao recurso do Contribuinte por entender não se aplica a atualização monetária ou  incidência de juros sobre os valores decorrentes do aproveitamento de crédito de acordo com o  § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e §  5o do art. 12, da Lei n. 10.833/2003.     Conclusão  De acordo com os autos do processo e da legislação aplicável voto no sentido  de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator designado.  O Senhor Presidente deste Colegiado nomeou­me  redator do voto vencedor  no tema do tratamento de resíduos industriais.  Reproduzo abaixo, do relatório, trecho da manifestação de inconformidade da  contribuinte, após sua ciência do despacho decisório de 27/06/2011:  1.5) Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo da empresa, seja o produto final que industrializa, há o descarte de  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.775          45 resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento sanitário, procede­se a  locação de células apropriadas para os  resíduos sólidos, o que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos  industriais consistem em despesas, as quais devem ser creditadas para efeito  de PIS/COFINS, por força do art. 299 do RIR/99.  O minucioso voto do relator traz exemplos do processos da cadeia produtiva  da recorrente:     Por  exemplo,  é  possível  vislumbrar  que  no  abate  de  aves,  ocorre  a  limpeza  das  mesmas,  sendo  retiradas  as  penas  e  outros  miúdos  não  comercializados, para o fim de serem vendidas inteiras (frango, por exemplo)  ou em partes (coxa, sobrecoxas, peito, coração, moela, etc.).    No caso em que as carnes são preparadas para serem comercializadas em  partes, ainda há o caso em que são preparadas em cortes de filés de peito de  frango ou de coxa e sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das  peles e dos ossos.    Também na preparação de embutidos, empanados e pratos prontos, pode  ser visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Sobre o conceito de insumo o relator traz o entendimento de que:  deve­se  considerar  a  essencialidade  dos  bens  e  serviços  na  sua  cadeia  produtiva para que se defina a característica de insumo. Se o bem ou serviço  em questão está vinculado e é essencial a produção do bem final ele deverá  ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar direito a crédito de  PIS e COFINS.  Sobre  mesmo  conceito,  transcrevo  ainda  emenda  de  decisão  recente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho:  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.776          46 Recurso Especial do Procurador negado.  (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3º Turma, Ac. 9303­003.515,  de 15/03/2017, rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Tome­se o primeiro processo­exempo, o abate de aves.  "O descarte de resíduos  industriais,  em decorrência da  transformação  da matéria­prima" é atividade externa, lateral, ao processo produtivo. As penas e outros  miúdos  são  apenas  decorrência  do  produto  comercializável  da  empresa,  não  se  confundido com este. Qualquer que  seja o processo de "limpeza" das aves,  envolvendo  elementos de corte e  lavagem, o que se  faz com os restos deste é processo de  elementos  externos, indiretos, da produção.   Se não houver tratamento destes resíduos, o produto, ao final, saíria da  linha de produção. Longe de ser essencial, pertence à cadeia produtiva da empresa.   Assim, seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo  critério  do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins  de creditamento da Cofins.  O mesmo se aplica aos demais processos da cadeia produtiva da recorrente.  Embora a jurisprudência deste CARF não seja pacífica com relação ao tema,  reproduzo  abaixo  decisão  da  Câmara  Superior  deste  Conselho,  de  novembro  de  2016,  no  mesmo sentido do raciocínio exposto:  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  REMOÇÃO DE LAMA VERMELHA, AREIA E CROSTA. AQUISIÇÕES  DE  ÁCIDO  SULFÚRICO  E  FRETES  RELACIONADOS  A  ESSAS  AQUISIÇÕES, ÓLEO BPF.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do  produto,  ou  seja,  que  integrem  o  processo  produtivo  e  que  com eles estejam diretamente relacionados.  Recurso Especial do Procurador Provido   (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3º Turma, Ac. 9303­004.378,  de 09/11/2016, relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Ainda que o tratamento dos resíduos em pauta seja determinado por normas  regulatórias, como tais normas não incidem sobre atividade essencial para a cadeia produtiva  ou  se  constitua  em  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, as respectivas despesas não geram direito a crédito.  Abaixo,  reproduzo  ementa  e  trecho  da  fundamentação  de  decisão  pelo  creditamento  de  despesas  imposta  por  norma  regulatória,  mas  apenas  quando  atinente  a  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 3301­003.940  S3­C3T1  Fl. 1.777          47 produção  dos  bens  ou  produtos  comercializáveis  pela  empresa,  no  caso  nas  fases  agrícola  e  fabril:  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  IMPOSIÇÃO  NORMATIVA.  A  utilização  de  E.P.I.  é  indispensável  para  a  segurança  dos  funcionários.  Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções  firmados  pelo  sindicato  das  categorias  profissionais  dos  empregados  da  empresa.  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3302­003.155,  de  27/04/2016, redator designado Conselheira Lenisa Rodrigues Prado).  Sobre  os  créditos  sobre  os  dispêndios  para  aquisição  de  EPI  assim  se  pronunciou a recorrente:  "Os  equipamentos  de  proteção  individual  (aqui  incluídas  as  botinas,  macacões e óculos de proteção bandido) são absolutamente indispensáveis  à  atividade  da  Recorrente,  que  fornece  a  indumentária  sem  a  qual  a  execução das atividades da capina e aplicação de herbicidas (por exemplo)  jamais poderiam ser executadas (...) Restando firmado que o laudo atesta a  indispensabilidade dos equipamentos de proteção individual, os quais são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  tanto  na  fase  agrícola  (corte  da  madeira, aplicação de agrotóxico, etc) quanto na fase fabril (laminação de  celulose,  preparo químico da pasta de celulose, etc)".  (fl.  11257 grifos do  orininal).  Assim,  nesse  tema,  votou  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator designado                    Fl. 1777DF CARF MF

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