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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780376 #
Numero do processo: 10735.002869/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09584
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DE 1990 RECORRENTE : DANY E ANDY CONFECÇOES E CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) ah Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração que o formaliza comina penalidade não aplicável ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANY E ANDY CONFECÇOES E CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1992 o EVANDRO 'EDRO NTO - PRESIDENTE E REI& TOR VISTO EM 44 'Si - PROCURADOR DA Fá SESSA0 DE: o 9 DEZ 199 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Iraci Kahan, Célio Salles Barbieri Júnior, Antônio Lourenço Pe- reira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. _ _ _ • - 't 1. TP-11- GP ,HJI- H .; Vuui-. c. .L !. ::112r1;VC) L.W• Alr!le EW LEEEIEV k:rro j h.njtVL c!v 10“ EtVW1Y4L - H 4 C?: !":• "?:" • R' •• n1' ri•• rr; 1.- " 1-1. “" sin 1..•1J471-4c. • j';‘, ip+ ,ariolwiqiv q. .1 , ., v ./s' ÓIJ flVp, •-1 ne114Ll".4 in.9 qc J,I.1 'fl .-• DVNÁ E MÁ CONEECCOE2 E CYDCYD02 PIDY• . clIncmcinR G‘d 1)1.4.14,.I44r* n t.1W4j7flgq., 3 1:-:)á-1 • ur BECOBBIDY DEE EW 110AV IdliVCO ÇIJ.1) BECOBBENIE UNA E MI. COWEEC.CuE:2 E CVPUDo2 FIDV BECOB20 H' 1030A DE Int) 2E22Y0 DE : gç YWEDY0 N' LE0CE220 N' : JuAcw\WI`: EBIWEIBO CONDENO DE comainnun WINUIEBIO DY EYSENDY " MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10735/002.669/91-31 RECURSO N.: 103.075 ACORDA() N.: 104-09.584 RECORRENTE: DANY E ANDY CONFECÇOES E CALÇADOS LTDA. RELATORI 0 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos termos dos Arts. 599, parágrafo 3o. 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias coa tados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus Estoques em 31/12/90, através do preenchimento da formulário a ele enviado, onde os mes- mos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem co mo por estabelecimento, não respondeu até a presente da ta, a referida intimação. Desta forma, por infringência aos dispositivos legais citados, e aplicada a multa de de 3.000 BTNFs prevista no Art. 9o. do Decreto-Lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01/02/91, Cr$ 126,8621, de conformidade com o Art. 21 da Lei 8.178/91 e agravada em 70% conforme Art. 10 da Lei 8.218/81." Em sua impugnação a contribuinte alega que não recebeu a intimação para a prestação das informações solicitadas. A informação fiscal manifesta-se pela manutenção do au- to de infração afirmando que a alegação não procede em virtude da existência de AR provando o recebimento da intimação. A decisão monocrática, por sua vez, adota o entendimen- to contido na informação, decretando a procedência da ação fiscal. a -911) ai MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ) 2.; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10735/002.869/91-31 ACORMAO N. 104-09.584 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relatar O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe- cimento. A autoridade julgadora "a quo", tal como fez o fiscal autuante (auto de infração de fl. 02), e como se 10 da ementa de sua decisão, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 9o. As entidades, pessoas e empresas mencio- nadas no artigo 2o. do Decreto-Lei no. 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de fornecer, nos prazos marcados, as informaçbes ou esclareci- mentos solicitados pelas repartiçbes da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cin- quenta mil cruzados), sem prejuízo de outras san- çbes legais que couberem." Assim reza o artigo 2o. do Decreto-Lei no. 1.718/79, a que o artigo 9o. acima nos remete: "Art. 2o. Continuam obrigados a auxiliar a fisca- lização dos tributos sob a administração do Minis- tério da Fazenda, ou, quando solicitados a pres- tar informaçbes, os estabelecimentos bancários, ia clusive as Caixas Econômicas, os tabeliães e ofi- ciais e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartiçbes e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associaçbes e Organiza- çbes Sindicais, as companhias de seguros, e de- mais entidades, pessoas ou empresas que possam, de qualquer forma, esclarecer situaçbes de interesse para a mesma fiscalização." (o grifo não é do ori- ginal). -475L MINISTÉRIO DA FAZENDA Pira klutt. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10735/002.869/91-31 ACORDAI] N. 104-09.584 Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referOncia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito ar- tigo 2o. (Lei no. 1.718/79) e se encontra inserido no Capitulo II. Ti- tulo II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e Orgãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9o. do Decreto-Lei no. 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é endereçada às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação juridico-tributária - mas não ao próprio contribuinte polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o referido art. 90. do Decreto-Lei no. 2.303/86 estipula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão monetário da época de sua decretaflo), não esclarecendo o Auto de Infração, e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNFs. Tais fatos constituem, por si sós, circunstãncia impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. Sou, portanto, pelo provimento do recurso para anular o lançamento por inafastável cerceamento de defesa e, no mérito, não fo- ra a nulidade apontada, considerá-lo insubsistente. Brasília (DF), 29 de Julho de 1992 Pá°VANDRO -'DRO P TO - R:LATOR Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1

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4778326 #
Numero do processo: 10983.000051/94-41
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12296
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : JASON DE SOUZA BOPPRE Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) TRPE - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6a. da Lei na. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JASON DE SOUZA BOPPRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995 - LEI A MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE • f# -EMIS LMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM NTONIO E MOUR B AGES - PROCURADOR DA EA SESSA0 DE: 2 7 Mn( 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. UMnOPLMJCOMEM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.051/94-41 ACORDAO Na. 104-12.296 RECURSO Na.: 01.189 RECORRENTE : JASON DE SOUZA BOPPRE RKILliTC/R1.4 JASON DE SOUZA BOPPRE, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis-SC, a presentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, periodo-base de 1992, indicando rendimentos isen- tos e não tributáveis no montante de 22.161,13 UFIR's a titulo de "In- denização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o URDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde ene nreservsdos os respentivos empregos (grifo nosso); - O URDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 ase°, umnomau~mm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.051/94-41 ACORDA° Na. 104-12.296 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização pa ga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do re querimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 067/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabível, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 32) e, tempestivo recurso de fls. 33/39, repetindo as raz5es da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. atefi 3 mmnowaxon" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.051/94-41 ACORDAO NQ. 104-12.296 Ri/T.4 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida nu nasci- Ano de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 ate, sunnomsmon" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.051/94-41 ACORDA() Na. 104-12.296 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por forca de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel de posi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f is. 17/19) o que não é possivel pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 aler, umnommxonomm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.051/94-41 ACORDA() Na. 104-12.296 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A Junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob a preciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V. RIR/80. aa741 6 MarITTParOnALFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.051/94-41 ACORDA() Na. 104-12.296 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do arti go 22 do RIR/80 permanece vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989. é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de abril de 1995 ./ r REMIS ALMEIDA ESTOL - -ELATOR 7 Page 1 _0157300.PDF Page 1 _0157500.PDF Page 1 _0157700.PDF Page 1 _0157900.PDF Page 1 _0158100.PDF Page 1 _0158300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000017/96-11
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14779
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:34:13Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:34:13Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:34:13Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:34:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:34:13Z; created: 2009-08-17T13:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T13:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:34:13Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA: :›1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 13851/000.017/96-11 Recurso n°. : 09.921 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : FRANCISCO CARLOS MARTINS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.779 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA • ' • SCI-IERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: o 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. ..5) • • r".n. MINISTÉRIO DA FAZENDA- n ,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.017/96-11 Acórdão n°. : 104-14.779 Recurso n°. : 09.921 Recorrente : FRANCISCO CARLOS MARTINS RELATÓRIO Contra FRANCISCO CARLOS MARTINS emitiu-se a Notificação de fis. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 2.653,41 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do valores em demanda seriam considerados de natureza indenizatória e 10% a título de -verbas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; ,/ 2 jr1 .4:•1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "V • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.017/96-11 Acórdão n°. : 104-14.779 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, ifi da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CIN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada - pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em P; 3 jrl - 1 • 4!' 24 •p . MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• '4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n*. : 13851/000.017/96-11 Acórdão n*. : 104-14.779 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 10.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 30/32, protocolizado em 02.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 38/41c5.: É o Relatório. 4 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,Y n ,•z. 4:*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.017/96-11 Acórdão n°. : 104-14.779 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 22, a ele se reporta especificarnente, acrescentando que, "uni acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso ifi do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." 5 jrl- - , • éi 1. 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . n g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rP• Processo n°. : 13851/000.017/96-11 Acórdão n°. : 104-14.779 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de. rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- R1R/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis ne's 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributáriV 6 jr1 s • . MINISTÉRIO DA FAZENDA". 4; !' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.017/96-11 Acórdão n°. : 104-14.779 I - a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano. compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7 jr1 , 4/‘ • eá . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : '-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •12; Processo n°. : 13851/000.017/96-11 Acórdão n°. : 104-14.779 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 31. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios;" 8 jrl - ' n!n.- MINISTÉRIO DA FAZENDA• , n t=:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.017/96-11 Acórdão n°. : 104-14.779 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se • torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo 9 jrl •=4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 13851/000.017/96-11 Acórdão n°. : 104-14.779 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001314/92-32
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91651
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Sessão de : 21 de novembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.651 PRELIMINAR DE NULIDADE - A não observância do prazo de 60 dias previsto no § 2° do art.7° do Dec. 70.235/72, não acarreta a nulidade do procedimento fiscal, tendo como único efeito restabelecer a espontaneidade prevista no § 1°. PIS/FAT - Por ter sido formalizada com base em diplomas legais inconstitucionais, não prevalece a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D SON R 5 " IGUES PRESI P TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1997 Processo n.°. : 13708.001314/92-32 2 Acórdão n.°. : 101-91.651 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13708.001314/92-32 3 Acórdão n.°. : 101-91.651 Recurso n.°. : 09.952 Recorrente : COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL RELATÓRIO Contra COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL foi lavrado o auto de infração de fls.01, para exigência de crédito tributário equivalente a 86.727,46 UFIR, sendo 21.317,50 UFIR a título de contribuição para o PIS relativa aos exercícios de 1991 e 1992, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 13708.001327/92-84 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 23 A autoridade singular considerou o lançamento procedente aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reiterando a preliminar de nulidade do auto de infração por inobservância do art. 7°, inciso I e § 2° do Dec. 70.235/72, argüida na impugnação e, alegando litispendência, estende ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ, requerendo a apensação deste àquele.. É o relatório. \g_ Processo n.°. : 13708.001314192-32 4 Acórdão n.°. : 101-91.651 VOTO 1 Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora 1 Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. A perda de validade dos atos lavrados pelo servidor competente, referida no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 gera efeito apenas em relação à exclusão da espontaneidade referida no § 1° do mesmo artigo, mas não anula o procedimento. Assim, no caso sub examen, no dia 08 de abril de 1992 a empresa readquiriu a espontaneidade que fora excluída pelo ato praticado em 2 de fevereiro, e entre os dias 08 de abril e 21 de junho de 1992 poderia ter recolhido espontaneamente o imposto, sem multa de ofício. Não o tendo feito, teve novamente excluída a espontaneidade com o ato praticado em 22 de junho. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 13708.001327/92-84 , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando o Recurso n°112919, interposto no processo matriz, negou-lhe provimento ( Acórdão n° 101.91597 , sessão de 20 de novembro de 1997), razão pela qual ao presente deveria ser, também, negado provimento. Todavia, a presente exigência está formalizada com base nos Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, reiteradamente declarados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Veja-se, por exemplo, a ementa do julgado a seguir transcrita : ...,_p - Processo n.°. : 13708.001314/92-32 5 Acórdão n.°. : 101-91.651 RE 161.474-9 BA,DJU 8.10.93, pág.21018 "PIS- Contribuição para o Programa de Integração Social : Inconstitucionalidade formal dos decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados. (STF RE 147.754 - Plen. 24.6.93 -Resek) . Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso, e também porque, a outro título, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, II, da Carta de 69 : donde a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto" Por esta razão, este Primeiro Conselho de Contribuintes vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas legais. Finalmente, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 9/10/95, (DOU 10/10/95) determinou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-leis. Assim, por estar a exigência fundada em diplomas legais declarados inconstitucionais, dou provimento ao recurso. Brasília - DF, em 20 de novembro de 1997 SANDRA MARIA FARON I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001406/94-30
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10845.003011/92-09
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10.845/003.011/92-09 ala Sessão de 18 de outubro de 1993 ACORDA() NR. 104-10.819 Recurso nr. : 75.056 - IRPF - EX. DE 1988 Recorrente : JOSE ANGELO CABAL CABEZA Recorrida : DRF EM SANTOS (SP) PRAZO - TMPOGNACAO - Apresentada a impugnação fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72, dela não se toma conhecimento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ANGELO CABAL CABEZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 44446.:Nyál£Lo LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE C CHAVES ROS RELATOR VISTO EM EDSON S DA COSTA - PROCURADOR DA ES SESSAO DE: 2 4 MAR 1934 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Antônio Lisboa Cardoso. 2 . +fm' ', 1-‘9I , MINISTER° DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..4 PROCESSO NA. 10.845/003.011/92-09 RECURSO NR. : 75.056 ACORDAO NR. : 104-10.819 RECORRENTE : JOSE ANGELO CABAL CABEZA RELATORIO As razóes que embasaram o Auto de Infração la- vrado contra o ora recorrente estão assim descritas naquela peça, verbis: "No exercício da função de Auditor Fiscal do Te- souro Nacional, face ao Oficio do Banco Central - Depto. Regional de São Paulo - DESPA/REFIS - 11-611-89/113, dirigido à SRRF/8' RF constatei: 1 - Que o contribuinte acima identificado, titu- lar da Conta Corrente 18.876-6 do Banco Itaü S.A. agência 0213-Santos, emitiu cheque nr. 248494 no valor de Cz$ 2.200.000,00 (dois mi- lhóes e duzentos mil cruzados), tendo-o visado em 30.12.87 (xerox anexo) e depositado o mesmo em 04.01.88 conforme xerox anexos dos extratos bancários referentes aos meses de DEZ 87 e JAN 88 e Recibo de Depósito em Conta Corrente. ifi7 2 - Que o contribuinte deixou de entregar a De- claração de Renda Pessoa Fisica referente ao exercício de 1988 - ano-base de 1987, quando es- tava obrigado a fazê-lo. Face ao exposto foi apurado AUMENTO PATRIMONIAL NAO COBERTO POR RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS, NAO TRIBUTAVEIS OU TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FON- TE, no importe de Cz$ 2.200.000,00." Impugnando a exigência fiscal alegou o interes- sado que teve necessidade de resgatar a aplicação que tinha para ga- rantir numerário necessário a problemas de ordem familiar, mas que o prblema fora sanado sem que tivesse sido utilizado o mencionado che- que. Observa que se estivesse imbuído de má-fé, evidentemente não teria feito o depósito do cheque em sua própria conta corrente. - 3. ' ills; uh,, MINISTÉRIO DA FAZENDA1: eé-:: sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac grdin n9 104-10.819 Por derradeiro, registra que depende exclusiva- mente dos proventos de sua aposentadoria, que se acha em constante tratamento médico e que não possui meios financeiros para suportar o ônus provocado por haver afrontado dispositivo legal ingenuamente. O decisório de primeiro grau, aplicando a regra contida no artigo 15 do Decreto nr. 70.235, de 1972, não tomou co- nhecimento da reclamação, porque o contribuinte tomou ciência do Au- to de Infração no dia 25 de março de 1992 e somente protocolizou a impugnação em 28 de abril daquele ano. Em seu apelo para este Conselho, após admitir a ocorrência dos fatos descritos no Auto de Infração e argumentar que está em situação financeira precária que o impossibilita de recolher o crédito tributário exigido, aduz: "O requerente, roga, respeitosamente, se assim entender esse órgão administrativo, seja efetua- da diligência, inclusive, com pessoa que possa saber de seu estado de saúde, isto porque, tudo indica que tenha um tumor na medula óssea. Também, embora respeitável a decisão de intem- pestividade, a diligência anterior, somente che- gou às mãos do requerente após vários dias da sua emissão, isto porque, como é comum o reque- rente estar no endereço da Av. Francisco Ferrei- ra Canto, nesse local é facilmente encontrado; porém, ante seu estado de saúde, pouco ou quase nada tem comparecido nesse local, aliás, como //4.40 ( também foi notificado nesta oportunidade em que estava internado, e após vários dias recebe essa notificação. Ante o exposto, e, desejando cumprir com a responsabilidade que lhe é atri- buída, roga, respeitosamente, se digne esse con- ceituado órgão anistiá-lo pela culpa, e, não o sendo possível, que o débito seja dividido no maior lapso de tempo possivel, sem que sobre es- se numerário incida juros e correção monetária, visto a impossibilidade de pagamento". Com a petição recursal junta o interessado de- claração do Hospital da Santa Casa de Santos dando conta de que es- teve ele internado naquele nosocômio no periodo de 01 a 20 de setem- bro de 1992 e de cópias de Resumo de Pagamento de Beneficios emiti- dos pelo INSS referentes aos meses de fevereiro a julho de 1992. E o relatório. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac5rdin n9 104-10.819 Por derradeiro, registra que depende exclusiva- mente dos proventos de sua aposentadoria, que se acha em constante tratamento médico e que não possui meios financeiros para suportar o anus provocado por haver afrontado dispositivo legal ingenuamente. O decisório de primeiro grau, aplicando a regra contida no artigo 15 do Decreto nr. 70.235, de 1972, náo tomou co- nhecimento da reclamaçáo, porque o contribuinte tomou ciência do Au- to de Infração no dia 25 de março de 1992 e somente protocolizou a impugnação em 28 de abril daquele ano. Em seu apelo para este Conselho, após admitir a ocorrência dos fatos descritos no Auto de Infração e argumentar que está em situaçáo financeira precária que o impossibilita de recolher o crédito tributário exigido, aduz: "O requerente, roga, respeitosamente, se assim entender esse órgão administrativo, seja efetua- da diligência, inclusive, com pessoa que possa saber de seu estado de saúde, isto porque, tudo indica que tenha um tumor na medula óssea. Também, embora respeitável a decisáo de intem- pestividade, a diligência anterior, somente che- gou às mãos do requerente após vários dias da sua emissáo, isto porque, como é comum o reque- rente estar no endereço da Av. Francisco Ferrei- ra Canto, nesse local è facilmente encontrado; porém, ante seu estado de saúde, pouco ou quase //99. nada tem comparecido nesse local, aliás, como também foi notificado nesta oportunidade em que estava internado, e após vários dias recebe essa notificação. Ante o exposto, e, desejando cumprir com a responsabilidade que lhe é atri- buída, roga, respeitosamente, se digne esse con- ceituado órgão anistiá-lo pela culpa, e, náo o sendo possível, que o débito seja dividido no maior lapso de tempo possivel, sem que sobre es- se numerário incida juros e correção monetária, visto a impossibilidade de pagamento". Com a petição recursal junta o interessado de- 7.1araçâo do Hospital da Santa Casa de Santos dando conta de que es- teve ele internado naquele nosocómio no período de 01 a 20 de Betem- 3ro de 1992 e de cópias de Resumo de Pagamento de Benefícios emiti- 105 pelo INSS referentes aos meses de fevereiro a julho de 1992. E o relatório. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA, fr‘ ,4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rclão n9 104-10.819 PROCESSO NR. 10845/003.011/92-09 V O T O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - Relator Conheço do presente recurso pelo fato de ter si- do tempestivamente interposto e porque atende ele aos demais pressu- postos de admissibilidade previstos na legislação de regência do procedimento administrativo fiscal. No mérito, entretanto, não vejo como atender à pretensão do contribuinte. Com efeito, a interposição da impugnação deu-se a destempo, pois resultou ultrapassado o prazo fatal previsto no ar- tigo 15 do Decreto nr. 70.235, de 1972, não restando outra alterna- tiva ao digno prolator da decisão recorrida senão a de deixar de to- mar conhecimento da peça impugnatória. A toda evidência descabe a alegação do interes- sado de que fora notificado em local que lhe acarretara atraso no recebimento do documento formalizador da exigência fiscal. Os autos demonstram que tal não ocorreu, pois a cópia do Auto de Infração que se acha a fls.1 comprova que o mesmo foi recebido pessoalmente pelo autuado, que o assinou em 25 de março de 1992, não podendo ele, agora, desvirtuar a realidade dos fatos. No que concerne ao pedido de diligencia para se constatar o estado de saúde do contribuinte, a inviabilidade da so- licitação é evidente, pois o dever juridico-tributário não está atrelado senão ao fato gerador da obrigação tributária, sendo irre- levante para a aplicacáo da lei circunstancias ou fatores de nature- za estritamente pessoal não contemplados na norma jurídica pertinen- te. Quanto ao pedido de parcelamento, somente à au- toridade a quem cabe a execução desta decisão administrativa compe- te, nos termos da legislação que regula a matéria, apreciá-lo após formalizado o requerimento do interessado. Pelas razoes expostas, e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Brasília (DF) 18 de ou ubro de 1993 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000334/92-84
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12907
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • PROCESSO N°. : 10820.000334/92-84 RECURSO N°. : 75.881 MATÉRIA . IRPF - Exercício de 1987 RECORRENTE : SÉRGIO MARTINS VILLELA RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE : 16 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.907 1RPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - Quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de Investimentos agro-pastoris, há presunção legal de que os valores recebidos foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, a parcela de recursos próprios constante nestes contratos de mútuo, somente deverá ser considerada aplicada se houver o efetivo dispêndio. Os empréstimos rurais com finalidade específica de custear despesas de custeio em atividades agro-pastoris não • constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais. O saldo a pagar oriundo desses empréstimos (custeio), constantes nas declarações de rendimentos - dívidas e ônus reais, devem ser desconsiderados no cálculo da variação patrimonial. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MARTINS VILLELA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•;---< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tl" PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 440.299,18 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Br#0ifútTe' LATO FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 RECURSO N°. : 75.881 RECORRENTE : SÉRGIO MARTINS VILLELA • RELATÓRIO SÉRGIO MARTINS VILLELA, contribuinte inscrito no CPF/MF 023.942.788-20, residente e domiciliado na Rua Aguapei, 2815 - Jardim Guanabara - Araçatuba - SP, jurisdicionado à DRF em Araçatuba - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1411154. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12103192, a. Notificação de Lançamento Suplementar - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01104, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 17.919,76 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04102191 a 02101192 (índice de 3,3552); da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1987, correspondente ao ano-base de 1986. Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão da declaração de rendimentos e que apurou acréscimo patrimonial não justificado, no exercício de 1987, correspondente ao ano-base de 1986, no valor de Cz$ 1.120.109,48 (padrão monetário da época), oriundo das seguintes modificações: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 1 - inclusão de bens e direitos no Anexo 5: 1.1 - Fazenda São Francisco Investimentos não considerados como despesa de custeio: - Curral: incluído Cz$ 70.000,00, conforme CRP n° 86/00150-7-Banco do Brasil; - Captação: incluído Cz$ 40.000,00, 'conforme CRP n° 86/00150-7- Banco Brasil; - Culturas: retificada de Cz$ 1.039.543,00 para Cz$ 1.824.075,00, conforme CRP 618.06081700-3 Banco Kati. Os investimentos na Fazenda São Francisco perfazem o montante de Cz$ 2.000.870,00. A participação do contribuinte é de 31,25%, portanto Cz$ 625.271,87. No Anexo 5 foi declarado apenas Cz$ 345.730,82, sendo omitido Cz$ 279.541,05. 1.2- Fazenda Paquetá Investimentos não considerados como despesa de custeio: - Tratores: incluído Cz$ 2.000.000,00, referente a aquisição de 9 tratores e grades, conforme CRP n° 618.06081800-1 - Banco itaú. Os investimentos na Fazenda Paquetá perfazem o montante de Cz$ 2.005.203,00. A participação do contribuinte é de 25%, portanto Cz$ 501.300,75. No Anexo 5 foi omitido o total do investimento. Referente a despesa de custeio realizada, o contribuinte declarou Cz$ 2.535.611,00, retificada para Cz$ 3.703.962,00 de acordo com as CRP n° 86/239-2 - Banco do Brasil e 206.86.0133.0.6 do Unibanco. • 1.3- Fazenda Fumas Investimentos não considerados como despesa de custeio: - Cercas: retificado de Cz$ 4.581,00 para Cz$ 60.000,00, conforme CRP n° 86/00151-5 - Banco do Brasil; 7 • C n •1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 - Equipamentos: retificado de Cz$ 210.400,00 para Cz$ 2.000.000,00 (tratores/equipamentos), conforme CRP n° 618.05207000-9 - Banco itaú; - Estábulos: Incluído Cz$ 120.000,00, conforme CRP n° 86/00151-5 - Banco do Brasil S/A; - Captação: incluído Cz$ 60.000,00, conforme CRP n°86/00151-5 - Banco do Brasil S/A. Os investimentos na Fazenda Fumas perfazem o montante de Cz$ 2.440.807,00. A participação do contribuinte é de 31,25%, portanto Cz$ 762.752,18. No Mexo 5 foi declarado apenas Cz$ 129.934,00, sendo omitido Cz$ 632.818,18. Os bens e direitos foram retificados de Cz$ 9.486.013,47 para Cz$ 10.899.673,45. 2- Retificação das dividas existentes em 31/12/85 e 31/12188: 2.1 - Das dívidas existentes em 31112/85 não foi incluída a CRH n. ER.00.01.85 - Noroeste S/A no valor de Cz$ 33.558,59. 2.2 - Das dívidas existentes em 31/12186, a da Noroeste consta como sendo Cz$ 48.922,30, porém de acordo com a CRH n. ER.00.01.85 o valor é de Cz$ 33.558,59. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 01/04 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 57/62, apresentada tempestivamente, em 16/04/92, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida na Notificação de Lançamento, com base nos seguintes argumentos: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 - que o financiamento a que se refere as Cédulas Rurais Pignoratícias de n° 86/00150-7 e 86/000151-5, do Banco do Brasil, referente aos itens - reforma de curral e de represas, são despesas de custeio, e não investimento como quer o fisco, no Manual de Instrução e Preenchimento do Anexo 04 - Cédula 'G', consta "Benfeitorias e Construções', reforma de cercas sim é investimento, pois, está explícito no próprio manual; - que o financiamento a que se refere a Cédula Rural Pignoratícia n° 618.06081700-3 do Banco ltaú S/A, parte dele no valor Cz$ 430.717,67, constitui-se em despesas de custeio (por erro de fato constou como investimento). Já o valor de Cz$ 608.825,67, constantes das notas fiscais n°s 017; 021; 022; 033, 03653 e p.694644, constitui-se em investimentos, embora tenha o contribuinte incluído como investimento o valor de Cr$ 1.039.543,20 (Fazenda São Francisco), cuja retificação se requer nos termos do artigo 145, do CTN, por erro de fato ser excluído dos investimentos, por se constituir em despesas de custeio (Cz$ 430.717,67); - que o financiamento a que se refere as Cédulas Rurais Pignoratícias de n°s 618.06081800-1 e 618.05207000-9, do Banco ltaú S/A, cujas liberações se deram respectivamente em 06/06/86 e 10/06/86, no valor de Cz$ 1.000.000,00, valor de cada uma delas, depósitos vinculados a conta-corrente n°s 01144-0013965-6 e 0144-0032584. 2, portanto, desvinculados de qualquer transação de compra e venda dos tratores e Implementos relacionados nas CRPs. Consta mais, da Súmula de Irregularidades, em operações de crédito rural (vistoria), do Banco itaú S/A, que 'não foram encontrados no local", os tratores e implementos relacionados nas respectivas Cédulas Rurais Pignoratícias. Assim, fica evidenciado que, com a liberação daqueles valores creditados na conta-corrente das pessoas físicas, parte deles, foram utilizados para pagamento de despesas de custeio, manutenção e reparos das propriedades rurais (despesas de custeio); - que o financiamento a que se refere à Cédula Rural Pignoraticla n° 206.86.0133.0.6 - do Unibanco SIA, Fazenda Paquetá, para aquisição de fertilizantes, herbicidas, formicidas e inseticidas, mais tratos culturais, cujo valor do crédito em conta- corrente somou a importância de Cz$ 1.360.000,00. E o fisco, renunciou a inteligência • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ' ACÓRDÃO N°. :104-12.907 para incluir o valor de Cz$ 3.703.962,00, como despesas de custeio nessa propriedade, sem demonstrar como assim procedeu, mudo foi seu raciocínio. Mas, de acordo com o demonstrativo do Diário às fls. 62 a 73, as despesas .de custeio somaram o valor exato de Cz$ 2.535.611,00. Presume-se que o revisor incluiu outra vez aquele valor do financiamento, porque da Cédula Rural Pignoratícia consta, o mesmo valor para ser aplicado com recursos próprio, embora do documento não diz quando será aplicado; - que o uso dos recursos dos financiamentos rurais, para custeio e investimentos, estão de acordo com a Lei, não tendo havido conseqüências financeiras ao recolhimento do imposto, bem como, não caracteriza acréscimo patrimonial; - que uma escrita somente poderá ser desprezada depois de totalmente examinada contabilniente e em profundidade, e se ficar provado em contraditório pleno, - antes de qualquer procedimento desclassificatório, que ele não consegue provar. Portanto a perícia é requerida, para que produza os efeitos legais. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o servidor designado para se pronunciar sobre a matéria, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nas seguintes argumentações: - que a escrita contábil do contribuinte não foi desprezada, Inclusive, antes do lançamento foi verificada. Ocorre que, foi constatada a existência de documentos que demonstram operações realizadas junto à instituições Financeiras, e, estes documentos sim foram desprezados pela escrita contábil do contribuinte. Portanto, logicamente, não há que se falar em realização de perícia na citada escrita contábil, pois, se esta for realizada, é claro que não irá constatar as diferenças que ocasionaram o lançamento; - que os suportes para o referido lançamento são, junto ao: a - Banco do Brasil S/A: Cédulas rurais pignoratícias (fls. 28/33) e demonstrativos de liberação e utilização de crédito (fis. 41144). Atente-se bem ao fato de os financiamentos possuírem cláusulas de penalidades, incidentes no caso de aplicação P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 irregular ou em outras finalidades, do crédito que, de acordo com as cédulas rurais, possuem destinação preestabelecida; b - Banco itati S/A: Cédulas rurais pignoratícias (fls. 34/37) e avisos de liberação de empréstimos rurais (fls. 45/50). Como no caso anteriormente mencionado está tudo expresso literalmente, tanto nas cédulas rurais quanto nos avisos de liberação, sendo que na cédula rural pignoratícia n° 618.06081800-1 (fls. 37), pode-se constar a espectficação completa do bem a ser adquirido, como: quantidade, tipo, marca, modelo, ano de fabricação e, inclusive a série. Observe-se também que, em documento algum existe a informação de que os agentes financeiros afirmaram, em vistoria realizada, que, não foram encontrados no local os tratores e implementos relacionados nas cédulas rurais pignoratícias n°618.05207000-9 e 618.06081800-1, conforme alegou o impugnante (11s. 62); • c - Unibanco S/A: Cédula rural pignoratícia (fls. 38) e laudo de vistoria (fls. 52) assinado por profissional competente do banco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que quanto ao pedido de realização de perícia efetuado às fls. 62 de •conformidade com o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, é de se .considerá-lo improcedente, porquanto para averiguação dos fatos descritos no lançamento - suplementar, não se desprezou a escrita contábil do contribuinte; - que a matéria em litígio originou-se de gastos em investimentos e despesas de custeio, financiadas através dos contratos bancários representados pelas CRP (fls. 28/40); • - que as instituições financeiras que firmaram tais contratos são empresai idôneas e obrigadas, perante o Banco Central, a comprovar estas linhas de financiamento rural, que gozam de juros subsidiados; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 - que os estabelecimentos bancários concedentes dos citados empréstimos rurais mantém equipes de vistoria vottadas especificamente para acompanhar a correta aplicação destes recursos, como se verifica no Laudo de Vistoria de fls. 52 do Unibanco; - que a alegação de que não houve a compra de equipamentos agrícolas, mas sim uma dação em garantia do empréstimo, não pode prevalecer, tendo em vista que a própria Cédula Rural Pignoratícia n° 618-06081800-1 do Banco Itaú S/A, afirma categoricamente que tais recurso seriam destinados à aquisição de máquinas e Implementos, inclusive relacionando-os, confirmado pelas liberações de recursos fls. 37/38; - que o valor de Cz$ 3.703.962,00, levantado pelo fisco, está correto, pois compõe-se da soma das seguintes parcelas: Cz$ 1.360.000,00 (valor financiado), Cz$ 2.049.222,00 (recursos próprios) da Cédula Rural Pignoratícia n° 206.86.0133.0.6 do Unibanco (fls. 38) e, das parcelas de Cz$ 63.000,00, Cz$ 146.160,00 e Cz$ 85.580,00 da Cédula Rural Pignoratícia n° 86/239-2 do Banco do Brasil SIA (fls. 32). A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO • São tributadas na Cédula 6FIP as quantias correspondentes ao acréscimo do património das pessoas físicas, quando • este não for justificado pelos rendimentos tributados na • declaração, por rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/11/92, conforme Termo constante à folha 138, o recorrente apresentou a sua peça recursal, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 tempestivamente, em 29/12/92, na qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: • - que acréscimo patrimonial a descoberto é uma afirmativa falsa constante da Ementa da presente decisão prolatada, donde se vê da peça vestibular que o lançamento está baseado numa presunção relativa, porque dela consta acrescido do património do recorrente, no ano de 1986, os objetos (tratores e implementos usados), já - adquiridos nos anos de 1983, 1984 e 1985 (doc.j. n° 02), só porque esses objetos foram dados em garantia a empréstimos agrícolas nas instituições Financeiras, no ano base de 1986; - que o revisor aumentou o património do recorrente, com base em orçamento fornecido às Instituições Financeiras, sem a devida prova material da aquisição dos tratores e implementos agrícolas; - que o que consta dos orçamentos fornecidos aos bancos, com a intenção de realizar investimentos ou custeio em propriedades agrícolas, são termos acessórios; - que é nulo o lançamento quando é efetuado com a mudança de critério Jurídico, art. 146, CTN; - que dos recursos obtidos, financiamento e imediatamente aplicado, laudo de fls. 42 (soca de cana), tratos culturais Cz$ 1.360.000,00, cujos comprovantes estão contabilizados no diário; recursos naturalmente aplicados até a colheita, recursos próprios de Cz$ 2.409.222,00, gastos estes também comprovados, com as respectivas notas fiscais, recibos, etc, todos contabilizados para prova a qualquer momento. Observa-se com o próprio documento de fia. , que a receita bruta com a venda da cana é igual a Cz$ 5.640.000,00 (-) Cz$ 1.360.000,00, de recursos concedidos (-) Cz$ 2.409.222,00, de recursos próprios, há ainda um disponível de Cz$ 1.870.778,00, que não é, ainda a receita bruta do imóvel, vide anexo 04, cédula G. Ora, se os recursos próprios que dá notícia a Cédula Pignoratícia corresponde aos recursos aplicados conforme Diário, o revisor incluiu novamente aquele valor, só porque o contribuinte não contabilizou a Cédula Rural, mas sim o empréstimo contratado nela Cz$ 1.360.000,00; o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 - que por ser ilegal e dolosa a pretensão do fisco, em querer negar validade ao fato real, jurídico e contábil, para presumir em ficções abstratas, requer a retificação do lançamento efetuado, com parte dos financiamentos agrícolas, não efetivamente liberados no ano-base pelo agente financiador e que foram incluídos na apuração da variação patrimonial, pelo revisor, conforme consta dos cálculos de fls. 05/06. Em 02105/94, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça: a) - demonstração quanto a valores e datas das efetivas liberações de recursos no ano-base, quanto aos financiamentos agrícolas; b) - confirmação na escrita (Diário) e documentos dos registros contábeis do recebimento das parcelas referentes às Cédulas PIgnoratícias de fls. 28/40; c) - documentos que comprovem as datas de aquisição dos tratores e Implementos agrícolas envolvidos, bem como cópia dos registros do Diário citados às fls. . 146 ou outras provas de sua existência antes do ano-base de 1986. Em 30/03/95 a DRF em Araçatuba - SP emite o seguinte parecer conclusivo - verbis: al) OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES FINANCEIRAS, A TÍTULO DE FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS, DURANTE O ANO-BASE DE 1986, FORAM OS SEGUINTES: MÊS VALOR CZ$ FINANCIAMENTO MARÇO 389.250,00 CRP 8610051-5 - BRASIL • MARÇO 154.800,00 CRP 86/00150-7 - BRASIL • ABRIL 117.096,00 CRP 86100239-2- BRASIL MAIO 14.616,00 CRP 86100239-2 - BRASIL JUNHO 1.000.000,00 CRP 618-06811800 - ITAL3 - JUNHO 1.000.000,00 CRP 618-05207000-9 - ITACI JUNHO 400.000,00 CRP 618-06081700-3 - ITAÚ JULHO 300.000,00 CRP 618-06081700-3 - 'TACI • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 JULHO 816.000,00 CRP 0206-86.01330-6 - UNIBANCO AGOSTO 300.000,00 CRP 618-06081700-3 - ITAÚ SETEMBRO 272.000,00 CRP 0206-86.01330-6 - UNIBANCO OUTUBRO 272.000,00 CRP 0206-86.01330-6 - UNIBANCO 2) CONFORME CÓPIAS (ANEXAS) DAS FOLHAS DOS LIVROS DIÁRIOS UTILIZADOS PELO CONDOMÍNIO, O RECEBIMENTO DAS PARCELAS REFERIDAS NO ITEM PRECEDENTE FORAM EFETIVAMENTE CONTABILIZADAS; E 3) CONFORME O PRÓPRIO CONTRIBUINTE ALEGA, NÃO POSSUI PROVAS DOCUMENTAIS DA EXISTÊNCIA, ANTERIOR A 01/01/86, DOS TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ENVOLVIDOS NO PROCESSO. O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO É UMA CORRESPONDÊNCIA PRODUZIDA POR UM DOS CONDÔMINOS, DIRIGIDA AO BANCO ;TAL) S.A. POR OUTRO LADO, O ANEXO 5 DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (COLUNA "ANO ANTERIOR", QUE TRAZ A POSIÇÃO PATRIMONIAL EM 31/12/85) APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE NO EXERCÍCIO DE 1987 (FLS. 12/14 - ITENS 7,11 E 14) FAZEM APENAS UMA GENÉRICA REFERÊNCIA A "MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS" EM ALGUMAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS EM CONDOMÍNIO. • A RESPEITO DO ITEM "3", DEVE SER CONSIDERADO QUE A DESCRIÇÃO • INDMDUAL DOS BENS NESSA DECLARAÇÃO PODERIA DAR SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. SUA FALTA, CONTUDO, ACRESCIDA DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DOS BENS BENS (JÁ DECORRIDO O PERÍODO PREVISTO NO C.T.N.), IMPEDEM QUE SE FIRME AGORA UMA CONCLUSÃO SOBRE SE TAIS BENS JÁ EXISTIAM, EM 31112/85, OU SE FORAM ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE. ASSIM, DEVE PREVALECER O QUE FOI APURADO NA OCASIÃO EM QUE SE REALIZOU O EXAME DA SITUAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE, QUANDO, COM FUNDAMENTO NO MESMO ARTIGO 173 DO C.T.N., O CONTRIBUINTE AINDA ESTAVA OBRIGADO A MANTER A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DOS TRATORES E IMPLEMENTOS. ESSES DOCUMENTOS DEVERIAM, NECESSARIAMENTE, POR PERTENCEREM AO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E POR SER DO MAIS ALTO INTERESSE DESTE, TER SIDO ANEXADOS À IMPUGNAÇÃO (FLS. 57162)." É o relatório. • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 • VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito sobre acréscimo patrimonial não justificado, apurado mediante revisão Interna na declaração de rendimentos pessoa física, exercício de 1987, ano-base de 1986. Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização, através do exame da declaração de rendimentos do recorrente, expediu intimação para que o mesmo Justificasse, entre outros, suas dívidas e ónus reais no valor total de Cz$ 2.766.866,00. Posteriormente, de posse desta documentação, o Fisco constatou, através do exame das Cédulas Rurais Pignoratíclas, o seguinte: 1 - Fazenda São Francisco: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 - Cédula rural pignoratícia n° 86/00150-7 do Banco do Brasil S/A, no valor de Cz$ 154.800,004 participação com recursos próprios de Cz$ 232.200,00 (fls. 28/29), recebido em 21/07/86 , destinado entre outros, a reforma de' currais (Cz$ 70.000 3 00) e reformas de represas (Cz$ 40.000,00). Valor lançado como de responsabilidade do recorrente, dívidas em 31/12/86 Cz$ 48.375,00. - Cédula rural pignoratícia n° 618.06081700-3 do Banco MCI SIA, no valor de Cz$ 1.000.000,00 + participação com recursos próprios de Cz$ 824.075,00 (lis. 35), recebido em julho e agosto de 1986 , destinado a formação de 363,00 has de pastagens. Valor lançado como de responsabilidade do recorrente, dívidas em 31/12/86 Cz$ 312.500,00. Valor total declarado n.o Anexo 4 Cz$ 1.106.338,00 + valor incluído de Cz$ 894.532,00 = total geral do investimento Cz$ 2.000.870 300 x 31,25% (participação) = Cz$ 625.271,87 a ser incluído no Anexo 5, incluiu somente Cz$ 345.730,82 - omitiu Cz$ 279.541,05. 2- Fazenda Paquetá: - Cédula Rural Pignoratícia n° 618.06081800-1 do Banco Itati S/A, no valor de Cz$ 1.000.000,00 + participação com recursos próprios de Cz$ 1.000.000,00 (fls. 37), recebido em 06/06/86 , destinado a aquisição de máquinas e implementos agrícolas (refinandamento). Valor lançado comoi de responsabilidade do recorrente , dívidas em 31/12/86 Cz$ 250.000,00. Valor total declarado no Anexo 4 Cz$ 5.203,00 -1-• valor Incluído de Cz$ 2.000.000,00 = total geral do investimento Cz$ 2.005.203,00 x 25 (participação) = Cz$ 501.300,75- nada foi lançado no Anexo 5- omitiu Cz$ 501.300,75. • - Cédula rural pignoratícia n° 86/239-2 do Banco do Brasil S/A, no valor de 131.712,00 (fls. 32) + participação de recursos próprios de Cz$ 199.568,00, recebido em •abril e maio de 1986 , penhor cedular. Valor lançado como de responsabilidade do • recorrente, dívidas em 31/12/86 Cz$ 32.928,00; --t MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-9J,5Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 • - Cédula rural pignoratícia n° 206.86.0133.0.6 do Unibanco S/A, no valor de Cz$ 1.360.000,00 + participação com recursos próprios de Cz$ 1.360.000,00 Os 38), recebido em Julho, setembro e outubro de 1986, destinado a aquisição de fertilizantes, herbicIdas, formicidas, etc. Valor lançado como de responsabilidade do recorrente, dívidas em 31/12186 Cz$ 340.000,00. • Despesa de custeio retificada de Cz$ 2.535.611,00 para Cz$ 3.703.962,00. 3- Fazenda Fumas: - Cédula rural pignoratícia n° 86/00151-5 do Banco do Brasil SIA, no valor de 389.250,00 + participação com recursos próprios de Cz$ 389.250,00 (fls. 30/31), recebido em março de 1986, destinado, entre outros, a reforma de cercas Cz$ 60.000,00, estábulos Cz$ 120.000,00, represas Cz$ 60.000,00. Valor lançado de responsabilidade do recorrente, dívidas em 31/12/86 Cz$ 121.640,62; - Cédula rural pignoratícia n° 618.05207000-9 do Banco Itair S/A, no valor de Cz$ 1.000.000,00 + participação com recursos próprios de Cz$ 1.000.000,00 (fls. 34), recebido em junho de 1986, destinado a aquisição de máquinas e implementos agrícolas. Valor lançado de responsabilidade do recorrente, dívidas em 31/12186 Cz$ 312.500,00. Valor total declarado Cz$ 129.934,00 + total incluído de Cz$ 1.895.085,00 x 31,25 (participação) = Cz$ 762.752,18 a ser incluído no Anexo 5, incluiu somente Cz$ 129.934,00, sendo omitido Cz$ 632.818,18. Valor total a ser incluído no Anexo 5 = 279.541,05 + 501.300,75 + 632.818,18 = 1.413.659,98, provocando um acréscimo patrimonial a descoberto de Cz$ 1.120.109,48. A recorrente a seu favor apresenta as seguintes considerações: 7 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334192-84 ACÓ R DÃO N°. :104-12.907 - Cédula rural pignoratícia de n° 86/00150-7, no valor de Cz$ 154.800,00 (fls. 28/29) da Fazenda São Francisco e a n° 86/000151-5, no valor de Cz$ 389.250,00 (fls. 30) da Fazenda Fumas, ambas emitidas pelo Banco do Brasil S/A, são destinadas as despesas de custeio, pois reforma de curral e de represas são despesas de custeio e não' investimento como quer o Fisco; • - Cédula rural pignoratícia n° 618.060817003 do Banco Mit S/A, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (fls. 35), Fazenda São Francisco, constitui-se em despesa de custeio,. por erro de fato constou como investimento; - Cédula rural pignoratícia n° 618.06081800-1, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (lis. 37), Fazenda Paquetá e a n° 618.05207000-9, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (fls. 34), Fazenda Fumas, ambas do emitidas pelo Banco itair S/A, são vinculadas as contas- corrente n° 144.0013965-6 e 0144-0032584-2, portanto, desvinculada de qualquer transação de compra e venda de tratores e implementos relacionados nas Cédulas Rurais Pignoratícias, que fica evidenciado que, com as liberações daqueles valores creditados nas contas-correntes das pessoas físicas, parte deles, foram utilizados para pagamento de despesa de custeio, manutenção e reparos das propriedades rurais (despesas de custeio). Sendo que estes valores se destinaram a refinanciamento dos tratores e implementos agrícolas, próprios do recorrente. Era uma condição modal para se obter financiamentos para agricultura; - Cédula rural pignoratícia n° 206.86.0133.0.6 do Unibanco S/A, no valor de Cz$ 1.360.000,00 (fls. 38) - Fazenda Paquetá, para aquisição de fertilizantes, herbicidas, formicidas e inseticidas. Presume-se que o revisor incluiu outra vez aquele valor do . financiamento, porque na cédula rural consta o mesmo valor a ser aplicado com recursos próprios, embora no documento não diz quando será aplicado. Corno se vê a solução do litígio está na discussão dos seguintes aspectos: 1 - Os empréstimos rurais recebidos com aplicação em finalidades específicas de investimentos agro-pecuários, a exemplo de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, reforma e construção de cercas, estábulos, currais, represas, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tj-M'Iz'Yk" •PROCESSO N°. :10820.000334192-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 etc.,. podem ser desviados para outras finalidades? Em caso positivo, devem estes empréstimos constarem do levantamento para apuração do acréscimo patrimonial, como valores consumidos ? 2 -. Nos empréstimos rurais recebidos com aplicação em finalidades específicas e que possuem cláusulas de participação com recursos próprios estes devem ser considerados aplicados na mesma proporção dos recursos emprestados? 3 - Os empréstimos rurais recebidos e aplicados em despesas de custeio, cujo prazo de vencimento é o exercício seguinte, podem constar, no levantamento de variação patrimonial, como origem de recursos para justificar acréscimo patrimonial a descoberto? - Como se observa dos autos, parte da questão está centrada em determinar-se se os recursos provindos de empréstimos rurais específicos para serem aplicados em despesas de custeio podem ou não justificar acréscimos patrimoniais. Em princípio, é óbvio que não, dado o que dispõe o artigo 2° da Lei n° 4.829/65: `Art. 2. Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas "ou estabelecimentos financeiros particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor." A teor desse dispositivo, é verdade que o acréscimo patrimonial não pode ser justificado com recursos de crédito rural que se destinam a aplicações exclusivas no custeio da produção. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 A legislação de regência está cercada de cautelas. Além da citada Lei n° 4.829/65, o Decreto-lei n° 167, de 14/02167, que dispõe sobre títulos de crédito rural, sob cuja égide se encontram as cédulas rurais deste processo, diz: gArt. 2. O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela • Instituição financiadora." Diante disso, firmo a minha convicção que os valores dos empréstimos ou financiamentos obtidos para emprego em atividades agro-pastoris (despesas de custeio) não podem justificar acréscimo patrimonial, pois quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades agro-pastoris, há presunção leal de que os valores recebidos foram efetivamente consumidos para este fim. Não se admite que o contribuinte possa utilizá-los como justificativa de incrementos patrimoniais que não guardam sintonia com o convencionado no contrato firmado com a entidade credora. Dessa forma, os empréstimos não cobrem variação patrimonial, uma vez que têm destinação específica, devendo os valores correspondentes serem desconsiderados no levantamento da variação patrimonial. O desvirtuamento de sua finalidade não pode gerar benefícios na área tributária. Entendo também que nos empréstimos rurais recebidos com aplicação em finalidades específicas de investimentos devem ser considerados aplicados na mesma proporção dos recursos emprestados. Pois a interpretação e aplicação da norma jurídica não pode conduzir ao absurdo, pois, é de se subentender que o legislador, sábio que é não somente não quis o absurdo como na certa sempre o procurou evitar. Ora, se na Cédula Rural Pignoratícia consta que a mesma destina-se a investimentos é evidente que presume-se a sua aplicação e cabe ao estabelecimento bancário a responsabilidade de fazer cumprir o acordado, não é aceitável que os compromissos firmados sejam de afaz de conta", e considerados de acordo com o bel-prazer do interessado para satisfazer suas conveniências. Pois não se trata, evidentemente, de substituir dinheiro por dinheiro, mas substituir obrigação "ex lege'. A lei exige e identifica a finalidade dos recursos obtidos através desses empréstimos. Nela não são contempladas as hipóteses de ?;} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7:2!: PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 aplicação de recursos como melhor aprouver ao beneficiário, mas somente de acordo com a política de desenvolvimento da produção rural do País. A outra questão é definir se os empréstimos rurais recebidos com aplicação em finalidades específicas e que possuem cláusulas de participação com recursos próprios estes devem ser considerados aplicados na mesma proporção dos recursos emprestados. -- Entendo que a parcela de participação com recursos próprios somente poderá ser considerada como aplicada se de fato houve o efetivo desembolso desses recursos por parte do tomador dos empréstimos. Não cabe aí a presunção de que esses recursos foram aplicados na mesma proporção dos empréstimos cedidos. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhõa Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP- 1991 - pág. 3 e 4, -que assim leciona: 112.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das • hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da • formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações • verificadas no passado; dada a existência de elementos•• comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causual que liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, 1 a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) . legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em• ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 situações (a atual e a conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou Intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração das normas (direito substantivo) e a • que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se . como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face • da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se?. • No caso do processo, caberia ao Fisco o Ônus da prova de que houve de fato a aplicação desses recursos próprios e nos autos nada consta. As cédulas rurais pignoratícias são meros indícios que deveria haver os desembolsos ali citados. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há como aceitar a presunção que os recursos próprios foram aplicados, sem o lastro de prova do seu efetivo desembolso. Após reiterados cálculos e para que a verdade prevaleça, chego a conclusão que a razão está parcialmente com o Fisco , pois, independentemente da forma adotada, prevalece ainda o acréscimo patrimonial a descoberto. Senão vejamos: Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 57 - Considera-se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-base, que visem ao • desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produtMdade e sejam realizados 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 com (Decreto-lei n° 902169, art. 40, parágrafo 20): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; II - aquisição de tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção e de engorda; III - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando a elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; IV - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; Art. 62 - A prova de utilização dos recursos próprios ou de terceiros em aplicações consideradas investimentos, na forma do artigo 57, será efetuada através de documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria • de órgão financiador ou folha de despesa, de modo que possa ser identificada sua destinação. Donde se conclui que de forma geral, considera-se investimento a efetiva aplicação de recursos financeiros, durante o ano-base, que visem ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produtividade. Por outro lado na sistemática da legislação do imposto de renda considera- se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributáveis, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumáveis, isto é, não se extingam com a sua mera utilização. Assim, por oposição, despesa de custeio será tudo aquilo que não configure como aplicação de capital, ou seja, quando utilizado, o bem se consome, sob qualquer forma ou modo. • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 Considerando a exclusão das parcela de recursos próprios constantes das cédulas rurais pignoratícias, teremos a seguinte situação: FAZENDA CÉDULA RURAL VALOR DA VALOR DO VALOR LANÇADO CRP INVESTIMENTO COMO DÍVIDAS São Francisco 86/00150-7 - Banco do Brasil 154.800,00 18.442,18 48.375,00 São Francisco 618.06081700-3 - Banco baú 1.000.000,00 312.500,00 312.500,00 Paquetá 618.06081800-1 - Banco ftatá 1.000.000,00 250.000,00 250.000,00 Paquetá 88/239-2 - Banco do Brasil 131.712,00 32.928,00 32.928,00 Paquetá 206.86.0133.0.6 - Unibanco 1.360.000,00 custeio 340.000,00 Fumas 88/00151-5 - Banco do Brasil 389.250,00 37.500,00 121.640,62 Fumas 618.05207000-9 - Banco baú 1.000.000,00 312.500,00 312.500,00 Total - (*) 963.870,18 1.417.943,62 Valor total de custeio lançado indevidamente como investimento* Cz$ 454.073,44 (*) - Calculado de forma proporcional com exclusão da parcela de recursos próprios pela falta de prova do seu efetivo desembolso: FAZENDA SÃO FRANCISCO: - Cédula 86/00150-7 Valor financiado = 154.000,00 Recursos próprios = 133.000,00 Proporção = 53,65% - Currais = 70.000,00 37.555,00 , - Represas = 40.000,00 21.460,00 Participação = 31,25% = 18.442,18 • - Cédula 618.06081700-3 Valor financiado = 1.000.000,00 Participação = 31,25% = 312.500,00 • FAZENDA PAQUETÁ: - Cédula 618.06081800-1 Valor financiado = 1.000.000,00_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NP. :10820.000334/92-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 • Participação = 25% = 250.000,00 - Cédula 86/239-2 Valor financiado = 131.712,00 • Participação = 25% = 32.928,00 FAZENDA FURNAS: - Cédula 86/00151-5 Valor financiado = 389.250,00 • Recursos próprios = 389.250,00 • Proporção 50% - Cercas = 60.000,00 30.000,00 - Estábulos = 120.000,00 60.000,00 - Represas = 60.000,00 30.000,00 Participação = 31,25% = 37.500,00 • - Cédula 618.05207000-9 Valor financiado = 1.000.000,00 Participação =31,25% = 312.500,00 • Total dos investimentos declarados = 475.664,82 Total dos investimentos apurados = 963.870,18 Total da omissão de investimentos = 488.205,36 Ajustando estes valores na situação do recorrente, teremos a seguinte situação: DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO APURADA SITUAÇÃO srruAçÃo PELO RECORRENTE APURA DA PELO APURADA 4' - DIRPF FISCO CAMARA A - VARIAÇÃO PATRIMONIAL APURADA (+) - Bens e direitos em 31/12/86 • 9.486.013,47 10.899.873,45 9.974.218,83 (-) - Bens e direitos em 31/12/85 2.539.878,73 2.539.878,73 • 2.539.878,73 (+) - DMdas existentes em 31/12/85 350.000,00 383.558,59 383.558,59 (-) - Dividas existentes em 31112186 2.766.868,00 2.751.502,29 2.297.428,85 TOTAL DE A 4.529.268,74 5.991.851,02 5.520.469,84 -r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10820.000334192-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 B - RECURSOS E APLICAÇÕES (+) -Renda líquida declarada 429.437,00 429.437,00 429.437,00 (+) - Rendimentos não tributável 4.607.828,00 4.382.443,65 4.382.443,65 (+) - Rend. Trib. Excl. na fonte 4.914,00 4.914,00 4.914,00 (+) - Rend. Trib. alienação propriedade 65.165,00 65.165,00 (-) - I.R. pago no ano-base 10.218,11 10.218,11 10.218,11 TOTAL DE V (RECURSOS) 5.031.958,89 4.871.741,54 4.871.741,54 C -ACRESCIMO PATRIMONIAL NÃO NÃO TEM 1.120.109,48 648.728,30 JUSTIFICADO Considerando que o restante dos empréstimos rurais fossem para fazer frente as despesas de custeio, conforme a pretensão do recorrente, teríamos a seguinte situação: • DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO APURADA NOVA SMJAÇÃO/EM- • PELA 4' CÂMARA PRÉSTIMOS/DESPESAS DE CUSTEIO A - VAR LAÇA° PATRVvIONIAL APURADA (+) - Bens e direitos em 31/12/86 9.974.218,83 9.486.013,47 (-) - Bens e direitos em 31/12/85 2.539.878,73 2.539.878,73 (+) - DMdas existentes em 31/12/85 383.558,59 383.558,59 : . (-) - Dívidas existentes em 31/12/86 2.297.428,85 1.348.922,30 TOTAL DE °A° 5.520.469,84 5.980.771,03 8- RECURSOS E APLICAÇÕES (+) - Renda liquida declarada 429.437,00 429.437,00 (+) - Rendimentos não tributável 4.382.443,65 4.382.443,65 (+) - Rend. Trib. Excl. na fonte 4.914,00 4.914,00 (+) - Rend. Trib. alienação propriedade 65.165,00 65.165,00 (-) - I.R. pago no ano-base 10.218,11 10.218,11 TOTAL DE '13° (RECURSOS) 4.871.741,54 4.871.741,54 C -ACRESCIMO PATRIMONIAL NÃO 648.728,30 1.109.029,49 JUSTIFICADO Do. quadro demonstrativo acima podemos inferir que se as Cédulas Rurais Pignoraticias (empréstimos rurais) fossem destinadas a custear as despesas de custeio, como pretende o recorrente, o acréscimo patrimonial não justificado aumentaria de Cz$ 648.728,30 para Cz$ 1.109.029,49, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial, os empréstimos rurais destinados a custear despesas de custeio não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial, razão pela qual não se poderia levar em conta as • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. :10820.000334192-84 ACÓRDÃO N°. :104-12.907 dívidas, oriundas destes empréstimos, em 31/12186, no valor de Cz$ 1.417.943,70 (2.766.866,00 - 1.348.122,30). Constata-se, claramente, nos autos que o recorrente gastou (aplicações) mais do que tinha de rendimentos declarados (origens), não existe fato não conhecido, não foram apresentadas novas razões e provas que pudessem modificar na íntegra o lançamento. Por tudo isso e muito mais que poderia ser acrescentado, entendo, no caso, perfeitamente legal, viável e recomendável inclusive, o procedimento adotado pela Fiscalização, com as necessárias cautelas de praxe, em termos de considerar aplicados na finalidade constante do contrato os empréstimos rurais com destinação específica, cuja destinação não poderá ser mudada pelo beneficiário, sob o risco de sanção tributária. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da tributação a importância de Cr$ 440.299,18 ( 1.0339.027,48 - 648.728,30) (padrão monetário da época). Sala das Sessões - DF, em 16 de janeiro de 1996. • NEL Ot,.6"( • 25 s Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89405
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - Me. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A ausência ou insuficiên- cia do recolhimento da contribuição devida para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, justifi- ca o lançamento de oficio para sua cobrança,. com os acréscimos legais. ALIQUOTA - Uniformização para 0,5% (meio por cen- to), na linha do decidido pelo S.T.F. em sessão plenária realizada em 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OUTONO LTDA.: , ACORDAM os• Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a importãncia que exceder a aplicaçãio da aliquota de 0,57. definida no DL. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , E SON PER :RA R0±-IeUE . - - PRESIJi1NTE T FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - s - RELATO FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. , ,ÁK- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ PROCESSO NR. 10640-002.845/92-12 RECURSO NR.: 89.632 ACORDAI] NR.: 101-89.405 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OUTONO LTDA. RELATORI O DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OUTONO LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 05/11, lavrado em 03/11/92, no qual foi constatado que a empresa dei- xou de declarar e,aonsequentemente,de recolher o FINSOCIAL/FATURAMEN- TO, referente aos meses de Outubro/91 a março/92. Regularmente notificada a fazer o recolhimento, a inte- ressada interpôs a Impugnação de fls. 16/25, protocolizada em 1 22/12/92, onde, preliminarmente, informa que recebeu a autuação em 20/11/92, o que vem atestar a tempestividade da impugnação. No mérito, argui a inconstitucionalidade da cobrança da aludida contribuição após a promulgação da atual Constituição Federal de 05/10/88, sustentando, ainda, que a cobrança é excessiva, em virtu- de dos aumentos sucessivos de allquotas praticados com o advento das Leis 7.787/89, 7.794/89 e 8.147/90, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário interposto pela União Federal contra decisão exarada em Mandado de Segurança im- petrado na cidade de Recife-PE, pela Distribuidora de Bebidas Vivacque Ltda. Requer a anulação do Auto de Infração, devendo os cál- culos serem refeitos com base na allquota de 0,57. (meio por cento), e compensados os valores pagos a maior, com abertura de novo prazo para apresentação de impugnação, ou pagamento com redução. r...- 47/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA IkT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.845/92-12 ACORDO NR.: 101-89.405 Informa que intentou perante a Vara Federal em Juiz de Fora, Seção Judiciária de Minas Gerais, Ação Declaratória de Inconsti- tucionalidade do Finsocial, cumulada com Repetição de Indébito, obje- tivando ver reconhecido seu direito, com a declaração da inconstitu- cionalidade da referida contribuição. Acolhendo a informação fiscal de fls. 32, a autoridade monocrática não tomou conhecimento da impugnação, por ter sido apre- sentada a destempo. Intimada em 05/03/93, a interessada ingressou em 26/03/93, com o Pedido de Reconsideração da decisão proferida, eis que não ocoreru a intempestividade da impugnação, conforme demonstra. Em decisão proferida às fls. 53/57, o julgador singu- lar, à luz dos novos fatos trazidos ao processo, através dos esclare- cimentos prestados pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telé- grafos às fls. 42, a pedido da interessada, e dos demais documentos de fls. 45 e 49/51, aceitou o pedido de Reconsideração, passando a apre- ciar o mérito da impugnação inicialmente apresentada. Ao fazé-lo, resolveu julgar totalmente procedente a ação fiscal, exigindo o pagamento do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 05. Os fundamentos legais da decisão (fls. 54/57) são lidos na íntegra em plenário. No tempestivo recurso de fls. 60/72, a recorrente reba- te os argumentos da decisão recorrida, insistindo na cobrança excessi- va e/total inconstitucionalidade do Finsocial, dizendo, inclusive, _ ,---A -:(!%';1 A M MINISTÉRIO DA FAZENDA ~W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.845/92-12 ACORDO NR.: 101-89.405 , que deve ser considerado o fato de ter recolhido, no período de setem- bro/89 a dezembro/89, o Finsocial com base na allquota de 17. (um por cento) e no período de janeiro/90 a agosto/90, com base na aliquota de 1,27. (um inteiro e dois décimos por cento), superiores, portanto, à allquota de 0,57 (meio por cento), reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE - interposto pela União Federal contra decisão exarada em Mandado de Segurança impetrado, na cidade de Recife-PE, pela Distribuidora de Bebidas Vivacque Ltda. Por outro lado, reafirma que, tão logo deixou de reco- lher o Finsocial por entend0-lo abusivo e inconstitucional desde o sue nascimento, propÚs Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Fin- social, cumulada com Repartição de Indébito, objetivando ver reconhe- cido seu direito. Suas razbes são igualmente lidas em Plenário. E o relatório. f'' 44( „ , ! , n , , ,A ;,t OMN MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.845/92-12 ACORDA° NR. 101-89.405 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: De inicio, é de se ressaltar, que a Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, sem depósito, na qual a recorrente alega ter postulado a inconstitucionalidade da Contribuição para o Finsocial, não esta elencada entre as condiçbes explicitadas no art. 151 do CTN, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investi- mento social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.698, de 21/05/86, estabelece em seu art. 49 que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de merca- dorias e serviços será efetuado no mês seguinte ao em que for auferida a receita. O citado Requlamento,estabelecet ainda,que caberá o lan- çamento de oficio quando o contribuinte não efetuar,ou efetuar com in- suficiênciaro pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legal- mente determinado. • No caso dos autos, a imputação fiscal é de que não hou- ve recolhimento do FINSOCIAL, no periodo a março/92. Em sua defesa, a interessada não contesta essa afirma- tiva, taxando, contudo, de inconstitucional a exigência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA )f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.845/92-12 ACORDO NR. 101-89.405 Este Colegiado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição Plenária, no Julgamento do Recurso Extraordinário: nr. 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucionalidade do art. 90. da Lei 7.689, de 15/12/88; do art. 70. da Lei nr. 7.787, de 30/06/89; do art. ig. da Lei nr. 7.894, de 24/11/89 e art. 1o. da Lei nr. 8.147, de 28 de dezembro de 1990, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cen- to), por conflitarem com os arts. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias, jungido-se a imperatividade das regras insertas no Dec.-lei nr. 1.940/82, com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse passo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para uniformização da alíquota em 0,57. (meio por cento). Brasília (DF), em 2 J- janeiro de 1996, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90370
Nome do relator: Não Informado
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LANÇAMENTO- O lançamento se rege pela lei em vigor na data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES CARGILL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos voto do Relator. Sustentação oral feita pelo Dr. Ricardo Mariz de Oliveira - OAB/SP N° 15.759. DISON PE L S PRESIDE n E c.)\ ¡ST-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13811/000.424/93-16 ACÓRDÃO N° : 101-90.370 RECURSO N° : 107.752 RECORRENTE : SEMENTES CARGILL LTDA RELATÓRIO A empresa em epígrafe recebeu a notificação de fls 04, referente a lançamento suplementar do imposto de renda -pessoa jurídica do exercício de 1991. Conforme consta do verso da notificação, decorreu a mesma de revisão sumária da declaração de imposto de renda da empresa. De acordo com o demonstrativo do lançamento suplementar, o erro identificado na declaração se encontra no item 02 do quadro 08 e consistiu em "lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente. Arts. 363 e 387, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto num. 85.450/80. Arts 22 e 23 do Decreto-lei num. 2.341/87, alterados pelo art. 9 do DL 2.429/88, alterado pelos arts. 22 e 23 da Lei 7.799/89". O valor do item 02 do quadro 08, segundo o demonstrativo, é Cr$ 555.529,00, e o valor do imposto suplementar a pagar é 483.791,48 UFI R. Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência, com as seguintes alegações : 1- Preliminarmente, argüi nulidade da cobrança por não informar de forma clara e suficiente as razões da exigência. Diz que depois de vários exercícios conseguiu entender o cálculo matemático para chegar ao valor de 483.791,48 UFIR, mas que a notificação não explica a razão da cobrança desse montante, tornando difícil à requerente perceber qual erro teria cometido no preenchimento de sua declaração. 2- Quanto ao valor de Cr$ 555.529,00 a título de lucro inflacionário realizado a menor que o apurado, admite que ocorreu lapso no preenchimento da f(F 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13811/000.424/93-16 ACÓRDÃO N° : 101-90.370 declaração, pretendendo recolher a diferença de imposto, mas o fará dentro das regras vigentes quando do preenchimento de sua declaração, que são anteriores às instituídas pela Lei n° 8.023, de 12/04/90, que alterou a legislação para as empresas com atividade rural. 3- Entende que as alterações introduzidas pela Lei n° 8.023/90 não são aplicáveis ao ano-base de 1990, por ferir o princípio constitucional da anterioridade. E , embora a notificação não seja clara e precisa suficientemente, caso o objetivo da Receita Federal ao emiti-la tenha sido aplicar os novos critérios da Lei 8.023/90, não pode ela prevalecer. O julgador singular manteve a exigência em decisão assim ementada: "Mantém-se o lançamento suplementar em questão, em virtude de não ter sido realizado o percentual mínimo do Lucro Inflacionário que é 5%, conforme a legislação vigente." Reproduzo alguns dos CONSIDERANDA que fundamentam a decisão de primeira instância: c, CONSIDERANDO que a interessada , conforme cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1991 ano-base de 1990 às fls 19 a 29, não confeccionou o anexo 2, deixando com isso de demonstrar o lucro da Exploração referente à atividade rural e o respectivo Lucro Real, sem a conseqüente realização do lucro inflacionário acumulado em seu percentual mínimo; CONSIDERANDO que em função do exposto acima e após as regularizações efetuadas pela malha, às fls 31/32, o Lucro Real antes das compensações lançado pela interessada no quadro 14 item 28 do formulário I às fls. 22 deixou de ser no valor de Cr$ 595.222.289,00 passando a ser um prejuízo fiscal no valor de Cr$ 768. 660.966,00 e inviabilizando conseqüentemente a compensação de prejuízo no valor de Cr$ 366.939.901,00 referente ao exercício de 1990 ano-base de 1989 efetuado no item 32 do mesmo quadro; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13811/000.424/93-16 ACÓRDÃO N° : 101-90.370 CONSIDERANDO que o Lucro Real referente à atividade rural apurado pela malha às fls 32 no quadro 08 do anexo 2 foi de Cr$ 997.498.883 que convertido pelo BTNF de dezembro de 1990 no valor de 103,5081, encontrou-se o Lucro Real da atividade em BTNF's de 9.636.916,17, sendo este valor transposto para o quadro 14 item 37 do Formulário 1 da declaração de rendimentos às fls .31, o qual será oferecido à tributação pela alíquota de 25%; CONSIDERANDO que o princípio da anualidade está consagrado no artigo 150-11I-b da Constituição Federal de 1988 com o seguinte texto : "nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do exercício financeiro; CONSIDERANDO que a legislação citada reporta-se a exercício financeiro e não a ano-base conforme o alegado pela interessada; CONSIDERANDO que a glosa efetuada pela malha foi na declaração do exercício financeiro de 1991 ano-base de 1990 entregue em 29 de maio de 1991 e toda a legislação utilizada pela malha entrou em vigor antes do exercício finanaceiro de 1991; CONSIDERANDO que a Lei n° 8.023, de 12.04.90 entrou em vigor no ano-base de 1990 revogando o Decreto-lei n° 902 de 30.09.1969, n° 1.074, de 20.01.1970 nos seus artigos 1° ,4° e 5° e o Decreto-lei n° 1.382, de 26.12.74, passando então a ser aplicado pela Receita Federal no exercício financeiro de 1991; CONSIDERANDO que em função do exposto acima a alíquota de 6% referente a atividade rural foi alterada para 25% conforme o artigo 12 da Lei n° 8.023 de 12.04.90; 77 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho argumentando, em síntese, que : a) A impugnação atacou a forma imprecisa e não suficientemente clara da notificação, e a decisão singular ignorou esse aspecto; b) A cobrança em questão não foi suficientemente clara, levando o contribuinte a tentar advinhar o motivo do lançamento, o que é motivo sificiente para que a cobrança seja anulada e emitida uma nova, com clrareza e precisão, reabrindo-se prazo para a defesa; r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13811/000.424/93-16 ACÓRDÃO N° : 101-90.370 c) Quanto ao mérito, diz que as alterações introduzidas pela Lei n° 8.023/90 não são aplicáveis ao ano base de 1990, tendo em vista o princípio da anterioridade e, ainda, o disposto no art. 104 do CTN. Transcreve o seguinte trecho de voto do Ministro Bueno de Souza, do Tribunal Federal de Recursos, em julgamento de Mandado de Segurança : "De fato, o princípio da anualidade, em tema de imposto de renda, impõe a conseqüência de que o contribuinte não há de ser surpreendido, ao término do exercício fiscal, por norma legal de cuja incidência já não possa eficazmente subtrair-se,...." Termina reiterando sua impugnação e pedindo o cancelamento da cobrança. É o Relatório. V/1-=- P1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13811/000.424/93-16 ACÓRDÃO N° : 101-90.370 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA A Recorrente argüi preliminar de nulidade da notificação, por falta de precisão e clareza, ensejando cerceamento de defesa. O contribuinte recebeu notificação de lançamento suplementar decorrente de revisão sumária da declaração, cujo erro nela identificado, segundo o demonstrativo de lançamento, ocorreu no item 02 do quadro 8, e consistiu em lucro inflacionário realizado a menor. No demonstrativo ficou evidenciado que o lucro inflacionário realizado declarado pelo contribuinte foi zero e que o apurado pela malha foi Cr$ 555.529,00. A empresa, em sua impugnação, reconhece como procedente a indicação de que o valor do lucro inflacionário realizado no período é Cr$ 555.529,00 e não zero, declarando que cometeu lapso no preenchimento da declaração. Portanto, é claro que o contribuinte teve perfeito conhecimento de que seu erro decorreu do não preenchimento do Anexo 2, no qual é apurado o lucro inflacionário. Os demais ajustes procedidos pela malha no quadro 14 do Formulário I, todos decorrentes do preenchimento do Anexo 2, foram no campo das "exclusões", sendo favoráveis ao contribuinte e facultativos. Por isso não são identificados como erro no demonstrativo que acompanhou a notificação de lançamento suplementar. O segundo aspecto considerado para efeito do lançamento suplementar foi a alíquota, e quanto a esta, realmente, a notificação é omissa, mas dela a empresa se defendeu. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13811/000.424/93-16 ACÓRDÃO N° : 101-90.370 Portanto, apenas em relação a dois fatos caberia a impugnação : a realização mínima do lucro inflacionário e a alíquota. Quanto ao primeiro, o contribuinte expressamente reconhece o erro, e quanto ao segundo, defendeu-se, suprindo a omissão. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, entende a recorrente que a alíquota de 25 % não é aplicável para efeito de apuração do imposto do exercício de 1991, ano-base de 1990, por ferir o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b"da Constituição de 1988 e, ainda, o art. 104 do Código Tributário Naconal. Quanto ao art. 150, III, "b" da Constituição , a aplicação da Lei 8.023/90 em relação à declaração do exercício de 1991 não o violaria. De fato, diferentemente do que prescrevia o art. 153, § 29 da Constituição anterior (Emenda Constitucional n° 01, de 1969), em que o princípio da anterioridade se relacionava à vigência da lei, a Constituição de 88, no referido art. 150 inciso III, alínea "b", faz referência à publicação da lei. Portanto, o imposto à alíquota majorada poderia ser cobrado no exercício financeiro de 1991 sem violação ao princípio constitucional da anterioridade, eis que a lei que instituiu a majoração foi publicada no exercício anterior (1990). Há, todavia, outra limitação, imposta pelo art. 104 do CTN, segundo o qual entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei , referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos. Embora parte da doutrina entenda que este dispositivo tenha sido revogado pelo § 29 do art. 153 da Constituição anterior, não comungo com esse pensamento. Na realidade, os dois dispositivos tratam de aspectos distintos, quais sejam, a vigência e a eficácia da lei. A vigência representa o momento em que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13811/000.424/93-16 ACÓRDÃO N° : 101-90.370 uma lei existente e após o período da vacatio legis passa a fazer parte da ordem jurídica, com aptidão para produzir efeitos. A eficácia representa o momento em que uma lei, já vigente, pode ser aplicada, isto é, pode produzir efeitos no tempo e no espaço. O art. 104 do CTN é norma de vigência, constuindo norma especial aplicável às leis relativas a impostos sobre o patrimônio e a renda que representem agravamento desses tributos. Por isso, ainda que a lei ordinária preveja expressamente sua entrada em vigor na data de sua publicação, os dispositivos nela contidos que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 104 do CTN só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, por ser esse o mandamento da lei complementar. Já o art. 153, § 29, da E.C. 1169, assim como o art. 150, inciso III; alínea "b", da Constituição de 1988, são normas de eficácia, estabelecendo o momento em que a lei vigente pode ser aplicada para fins de cobrar imposto novo ou aumentado. Tratando de matérias distintas, os dispositivos coexistem, ou seja, o art. 104 do CTN não se encontra revogado quer pelo art. 153, § 29 da CF/69, quer pela art. 150, III, "b", da CF/88. O art. 12 da Lei 8.023, de 12/04/90 ( DOU de 13/04/90) aumentou a alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas relativo ao lucro da exploração das atividades rurais, e, portanto, sua entrada em vigor deu-se, apenas, em 1° de janeiro de 1991, conforme mandamento do art. 104 do CTN. Conseqüentemente, a aplicação da alíquota majorada em relação às declarações relativas ao exercício de 1991 implica violação ao art. 150, inciso III, alínea "a" da Constituição, que veda cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. °V 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13811/000.424/93-16 ACÓRDÃO N° : 101-90.370 Por outro lado, o art. 144 do CTN determina que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Em 31/12/90, data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica relativo ao exercício de 1991, por força do art. 104 do CTN ainda não estava em vigor o art. 12 da Lei 8.023/90 e, conseqüentemente, o imposto de renda sobre os resultados das atividades rurais daquele exercício é devido à alíquota de 6%. Embora na impugnação a empresa tenha afirmado que recolheria o imposto dentro das regras vigentes antes da Lei 8.023/90, não há nos autos indicação de que de que tenha havido qualquer recolhimento. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, para determinar que a exigência do imposto suplementar se faça segundo as normas vigentes antes das modificações introduzidas pela Lei 8.023/90 e, portanto, à alíquota de 6%. Sala das Sessões-DF, em 11 de Novembro de 1996 c-)\ SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000078/94-05
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1993 Recorrente : ADILSON DE SOUZA MELLO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os ren- dimentos recebidos de entidade de previdência pri- vada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON DE SOUZA MELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de maio de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE • -EM IS ALMEIDA _maga - RELATOR • VISTO EM CáRL:- AU USTO 1-- • E - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 25 MAI 19J2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). ;,1'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.078/94-05 ACORDO N. 104-12.364 RECURSO No.: 02.088 RECORRENTE : ADILSON DE SOUZA MELLO RELATORI 0 ADILSON DE SOUZA MELLO, CPF no. 034.790.487-49, quando da revisão de sua declaração relativa ao exercício de 1993, base 1992, a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo con- tribuinte a titulo de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. O deslocamento dessa parcela para rendimentos tributá- veis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamen- to, ingressa o interessado com sua impugnação, alegando: "- que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de Previdéncia e AssistOncia So- cial - ELOS, a titulo de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuído mensalmente durante anos; - que visando o reconhecimento de imunidade fiscal pre- vista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Consti- tuição Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandato de Segurança perante a 16. Vara de Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/1986 e a setença confirmada pelo Tribunal Regional da 3a. Região em 07/03/1990, cujo acórdão transitou em julgado, con- forme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6o., inciso VII, letra "b", da Lei no. 7.713/88 e o inciso IX, art. 2. da IN/SRF no. 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos bene-. ficios recebidos de previdOncia privada, relativamen- te ao valor correspondente ás contribuiçóes cujo ónus MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.078/94-05 ACORDO N. 104-12.364 tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produ- zidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parce- las correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação; - que pelo inciso X na IN/SRF no. 02/93 0 as importân- cia% recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada da entidade de previdência privada, esta- riam isentas do imposto. Assim, a tributação de bene- fícios de aposentadoria caracterizaria tratamento de- sigual entre o participante que se aposenta é o que se retira da entidade." O julgador singular manteve parte do lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO • São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuições cujo ónus tenha sido do Oarti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. • INFRAÇOES E PENALIDADES Não ocorre auto-lançamento, não se considera notificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabí- vel, portanto, a cobrança de multa de oficio na Notifi- cação - 1. emissão - pois o contribuinte somente esta- rá notificado quando do recebimento desta. - - CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A referida decisão está escorada nos seguintes funda- mentos: - - "- que não procedem os reclames do interessado no to- 3 /f~ g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.078/94-05 ACORDO N. 104-12.364 cante à providência tomada ex officio pela autorida- de revisora, ao transpor o valor recebido por apo- sentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tribu- tável, para o montante dos rendimentos tributáveis; - que nem na Constituição, nem nas normas pertinentes ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que es- tenda a imunidade de tais Entidades às pessoas físi- cas a ela ligadas, ou que dela recebam benefícios, como aparentemente pretende o impugnante; - que a propósito, observa-se que uma das condicionan- expressas no texto legal, para que a isenção aconte- ça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendi- mentos de capital produzidos por seu património, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamen- te ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas ã Fundação ELOS, vindo a •pagar o tributo novamente na percepção da aposenta- doria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal con- tribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383/91 em seu art. X e a IN/SRF de 02 de 07/01/1993, art. 63 combinado com o art. 77, inciso I, não contemplam tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF, aquelas con- tribuiçbes feitas às Entidades de Previdência Ofi- cial; - que quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fisco, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram sua contri- buiçbes, esclareceça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos ca- sos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser pre- cisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuiçbes, aquele que resgata suas contribuiçbes recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsa- do. Ciente da decisão o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, repisando suas razões de impugnação (lido 4 //1//1*-4/2 ; 44. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . PROCESSO No. 10983/000.078/94-05 ACORDA() No. 104-12.364 na integra). E o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 45fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.078/94-05 ACORDA° N. 104-12.364 • VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fis- cal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Fede- ral, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência cial - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmen- te, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6o., inciso VII, alínea "b" da Lei no. 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6. - Ficam isentos do imposto de renda os se- guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII- os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribui- • es cujo ônus tenha sido do participante, desde que os _ rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- • ¡nónio da entidade tenham sido tributados na fonte." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? 1 •n:,,-'',„•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.078/94-05 ACORDO N. 104-12.364 A IN SRF no. 02/93, que regula a tributação das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispõe: "Art. 2o. - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de previdên- cia privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, ve- rifica-se que os benefícios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do pró- prio participante; e i b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. i 1 No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ónus te- nha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 60., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tri- butação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade não sofrem tributa- ção na fonte, por força de decisção judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. 7 •,;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.078/94-05 ACORDA() No. 104-12.364 • Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complemen- tação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuiçóes quando a pessoa física se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridia- na ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, como bem lançado na Decisão nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Fisi- ca a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria entidade (fonte pagadora) está alinhada como o entendimento consagrado na decisão recorrida. Tanto é verdade que não aparece destacada qualquer par- cela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamen- tos e feita a devida retenção do imposto. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 • R MIS ALMEIDA ESTOL - RE ATOR 8

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