Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6973262 #
Numero do processo: 10380.011571/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n o. 49).
Numero da decisão: 1801-000.713
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n o. 49).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10380.011571/2007-81

conteudo_id_s : 5785972

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.713

nome_arquivo_s : Decisao_10380011571200781.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 10380011571200781_5785972.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 6973262

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469093675008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 56          1 55  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011571/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.713  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  AI ­ DCTF  Recorrente  INTERFOT COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DCTF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  no. 49).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2       Relatório  Trata­se de auto de infração (fl. .04) que exige multa por atraso na entrega da  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  – DCTF,  relativa  ao  4o.  trimestre  do  ano­calendário 2000.  Segundo o que consta do Auto de Infração, a DCTF relativa ao 4o.  trimestre  do ano­calendário de 2000, cujo prazo de entrega exauriu­se em 15/02/2001, foi apresentada em  19/05/2001,  ensejando  a  incidência  de  R$  57,34,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  prevista no  artigo 6o.  da  IN SRF no.  126, de 1998. Tendo havido atraso de quatro meses no  adimplemento da obrigação acessória, foi imposta à interessada a multa no valor de R$ 229,36  reduzida para R$ 114,68, em razão do benefício da retroatividade benigna do art. 106, II “c”,  do CTN.  A interessada apresentou impugnação tempestiva argüindo que a entrega em  atraso,  porém  espontânea  da DCTF,  juntamente  com  o  pagamento  pontual  dos  tributos  nela  informados, caracteriza a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.  Apreciando o litígio a DRJ em Fortaleza/CE julgou a exigência procedente ao  argumento  de  que  o  descumprimento,  ou  o  cumprimento  tardio,  da  obrigação  acessória  de  entrega de DCTF sujeita­se às penalidades previstas na legislação de regência e que a denuncia  espontânea não se aplicaria às obrigações acessórias.  Notificada da decisão, em 01/07/2010 (AR fl. 39) e irresignada, apresentou a  interessada, em 23/07/2010, recurso voluntário, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas  na impugnação ao lançamento.   É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Como bem ressaltou a autoridade julgadora “a quo”, o fato de a contribuinte  ter  apresentado  sua  a  DCTF  relativa  ao  4o.  trimestre  do  ano­calendário  2001  de  forma  espontânea,  mas  fora  do  prazo  limite  determinado  pela  legislação  de  regência,  não  a  desobrigada  da  penalidade.  É  que  a multa  incide,  justamente,  pela  demora,  pelo  atraso  na  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.011571/2007­81  Acórdão n.º 1801­00.713  S1­TE01  Fl. 57          3 apresentação  da DCTF,  de  entrega  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas. Desnecessário,  assim,  transcrever, novamente,  toda a  legislação de regência do  tema,  já colacionada aos autos pela  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  demonstrar  que  é  a  Lei  que  determina a entrega da DCTF no prazo por ela estabelecido e a aplicação de multa, no caso de  inobservância desse prazo.  Tratando­se  de  descumprimento,  ou  de  cumprimento  extemporâneo,  de  obrigação  acessória,  não  se  aplica,  in  casu,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo 138 do CTN.  Este Órgão Colegiado  já  pacificou  entendimento  nesse  sentido,  tendo  sido,  inclusive, editada a Súmula no. 49, abaixo reproduzida, que vincula obrigatoriamente todos os  demais julgados das Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa:  Súmula  CARF  no.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Pelo  quanto  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 66DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6883383 #
Numero do processo: 10880.721059/2013-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.721059/2013-53

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755279

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.534

nome_arquivo_s : Decisao_10880721059201353.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10880721059201353_5755279.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6883383

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469106257920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 815          1 814  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.721059/2013­53  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.534  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  10.624.4160 ­  GANHO DE CAPITAL ­ INCORPORAÇÃON DE AÇÕES.  10.604.4167 ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA ­ JUROS DE  MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Recorrente  OSÓRIO HENRIQUE FURLAN JUNIOR E MÁRCIA REGINA PASSOS  FURLAN  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo  transfere  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de  mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação  importa em  variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de  renda, ainda que não haja ganho financeiro.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado), que lhe deram provimento e a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deu  provimento  parcial.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 10 59 /2 01 3- 53 Fl. 1180DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata o presente processo de auto de infração AI ­ de exigência de Imposto de  Renda Pessoa Física, às e­fls. 510 a 515, cientificado aos contribuintes Osório Henrique Furlan  Junior e Márcia Regina Passos Furlan ­ esta por sujeição passiva solidária, porque casada com  Osório em regime de comunhão universal de bens ­, em 23/03/2013 (e­fls. 554 e 555).   O lançamento visou à constituição de créditos devido à omissão dos ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  da  totalidade  das  ações  da HFF  Particiações  S.A  ­ HFF  e  alienação da totalidade das ações preferenciais da Sadia S.A. ­ Sadia, ambas para a BRF Brasil  Foods  S.A.  ­  BRF,  por  meio  de  incorporação  de  ações,  conforme  consta  no  termo  de  verificação fiscal ­ TVF às e­fls. 516 a 551.   O crédito lançado atingiu o montante de R$ 19.035.771,79, já calculado com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  até  março  de  2013,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  08/07/2009 e 18/08/2009.  De acordo com o TVF, o contribuinte era inicialmente titular de participação  societária  nas  empresas  HFF  e  Sadia,  e,  nos  termos  de  operação  de  incorporação  de  ações,  passou  a  ter  participação  societária  na  BRF,  tornando­se  essa  última  a  única  investidora  da  HFF e da Sadia, conforme representado a seguir:    Situação Inicial  Sócios   => HHF              Sadia                            Incorporação de Ações  Sócios   => BRF   => HHF              Sadia    Pela  diferença  do  valor  entre  sua  participação  societária  inicial  e  a  participação  societária  recebida,  em  face  do  aumento  de  capital  realizado  na  empresa  BRF,  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 816          3 mediante  a  conferência  da  participação  societária  inicial,  na  operação  de  incorporação  de  ações, a fiscalização apurou ganho de capital, nos seguintes termos:      1 ­  Incorporação de Ações ­ HHF => BRF    ( )  Número de Ações da HFF alienadas   10.805.490  (*)  Custo Unitário (médio) da ação da HFF  1,00  (=) Custo Total das ações alienadas  10.805.490,00          ( )  Ações da BRF recebidas por ação da HFF  0,166247  (*)  Número de Ações da HFF alienadas   10.805.490  (=)  Total de ações da BRF recebidas  1.796.380  (*)  Preço Unitário da Ação da BRF  39,40  (=) Valor Total das ações recebidas  70.777.372,00          ( )  Valor Total das ações recebidas  70.777.372,00  (­)  Custo Total das ações alienadas  ­10.805.490,00  (=) Ganho de Capital Apurado  59.971.882,00    2 ­  Incorporação de Ações ­ Sadia => BRF    ( )  Número de Ações da Sadia alienadas   879.713  (*)  Custo Unitário (médio) da ação da HFF  4,19  (=) Custo Total das ações alienadas  3.685.997,47          ( )  Ações da BRF recebidas por ação da HFF  0,132998  (*)  Número de Ações da Sadia alienadas   879.713  (=)  Total de ações da BRF recebidas  117.000  (*)  Preço Unitário da Ação da BRF  39,32  (=) Valor Total das ações recebidas  4.600.440,00          ( )  Valor Total das ações recebidas  4.600.440,00  (­)  Custo Total das ações alienadas  ­3.685.997,47  (=) Ganho de Capital Apurado  914.442,53    O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 558 a 604, em 23/04/2013. Já a 5ª  Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­49.307, prolatado em 27/09/2013, às e­fls. 748 a 763,  considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformado,  em 12/02/2014,  o  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 768 a 827, cuja síntese argumentativa se extrai ao seu final:   Incorporação de Ações   Fl. 1182DF CARF MF     4 (i)  A  incorporação  das  ações  foi  deliberada  e  aprovada  por  assembléia geral em vista dos  interesses da sociedade e não de  seus acionistas;   (ii) não houve, no referido processo de aprovação, manifestação  de  vontade  expressa  por  parte  dos  acionistas,  no  sentido  da  transmissão  da  propriedade  das  ações  em  questão  à  BRF  no  contexto de tal operação. Os acionistas que participaram de tal  processo  enquanto  integrantes  da  Assembleia Geral  e  votaram  acerca da aprovação da operação, o fizeram no exercício de sua  função social e não em vista de seus interesses individuais;   (iii) trata se a incorporação de ações de hipótese de sub­rogação  real  legal por meio da qual  se operou a  substituição das ações  detidas anteriormente por ações da BRF, mantendo se a mesma  proporção e valor do investimento anteriormente detido;   (iv) com efeito, não houve,  em momento algum, a  intenção por  parte  do  Impugnante  em  transferir  o  investimento  detido  na  Sadia  à  BRF.  Inclusive,  eventual  alienação  deste  investimento  pelo Impugnante iria de encontro com o propósito primordial de  sua  constituição:  a  preservação  do  investimento  na  Sadia  no  âmbito familiar;   (v) buscou se, por meio do uso desse instrumento societário (i.e.  incorporação  de  ações)  a  unificação/associação  de  dois  negócios  que  antes  eram  performados/executados  separadamente.  Conforme  destacado  no  Fato  Relevante,  o  objetivo de ambas as companhias em se associarem consistiu em  passar  a  atuar  conjuntamente  no  mercado,  ganhando  força  operacional,  administrativa  e  negocial  em  escala  nacional  e  internacional;   (vi) em recente sessão de julgamento (19.2.2013 i. e. posterior à  lavratura dos Autos de Infração aqui impugnados), a 2a Câmara  da 2a Turma Ordinária do CARF proferiu decisão favorável ao  contribuinte  em  processo  administrativo  semelhante  ao  caso  objeto destes Autos de Infração,  sob o entendimento de que, de  fato,  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  consiste  em  evento  de  alienação  apto  a  ensejar  a  apuração  de  ganho  de  capital sujeito à incidência do imposto de renda;   (vii)  Diante  da  ausência  da  manifestação  de  vontade  do  Impugnante em transferir a propriedade de suas ações à BRF no  contexto de tal operação, não pode ser esta tratada como evento  de  alienação  apto  a  ensejar  a  apuração  de  ganho  de  capital  sujeito à regular incidência do IRPF;   (viii)  admitir  que  a  incorporação de  ações  é  uma operação  de  alienação  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  além  de  ir  contra o ordenamento jurídico pátrio, como se mostrou, levará à  autuação  de  mais  de  30  mil  antigos  acionistas  da  Sadia,  que  investiram  seu  patrimônio  na  sociedade  devido  à  sua  sólida  tradição  e  não  necessariamente  pretendiam  alienar  as  suas  ações; e,   (ix)  se  em  complemento  à  inexistência  da  cultura  de  investimentos  em  bolsa  no Brasil,  o Governo  passar  a  tributar  fatos  que  independem  da  vontade  dos  acionistas  e/  ou  exigir  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 817          5 tributos  sobre  ganhos  irreais,  criar  se  á  um  ambiente  de  insegurança  jurídica  generalizada  no  Mercado,  no  qual  as  pessoas  deixarão  de  investir  em  bolsa  com  receio  de  serem  autuadas  sem  nem mesmo  saberem  que  ocorreu  uma  operação  supostamente sujeita à incidência de imposto de renda.  Permuta e Inexistência de acréscimo Patrimonial   (x)  ad  argumentandum,  tendo  em  vista  que  a  própria  D.  Fiscalização  reconhece  que  o  Impugnante  recebeu  ações  BRF  em contraprestação às suas ações detidas anteriormente, não há  dúvidas  de  que,  na  remota  hipótese  de  se  considerar  que  a  incorporação  de  ações  é  alienação,  tratar  se  ia  de  uma  típica  operação de permuta. Conforme remansosa jurisprudência do E.  CARF, a permuta não está sujeita à incidência de IRPF se não  houver  torna,  sendo  a  autuação  insubsistente  também  por  este  ângulo.  Regime de Caixa   (xi)  ainda  que  se  entenda  que  a  incorporação  de  ações  é  uma  forma  de  alienação  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  o  auto  ora  guerreado  não  merece  prosperar  nos  termos  em  que  lavrado, na medida em que o suposto ganho nunca foi percebido  pelo Impugnante.  Juros   xii) merecem ser afastados os  juros de mora  sobre a multa de  ofício, por manifesta ofensa à Legislação Pátria e ao Princípio  da Segurança Jurídica.  (Sublinhas do original.)  Em 08/05/2014, foram apresentadas contrarrazões ao recurso voluntário, pela  a Procuradoria da Fazenda Nacional, às e­fls. 831 a 853.  O recurso voluntário foi apreciado, em 10/02/2015, pela 2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 2202­002.980, às e­ fls. 932 a 972, que tem a seguinte ementa:  OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES A incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação.  O  sujeito  passivo  transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa,  a  título de  subscrição e  integralização das ações que compõem  seu capital, pelo valor de mercado.  Recurso negado  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR, que proviam o recurso. O Conselheiro FÁBIO BRUN  GOLDSCHMIDT  declarou­se  suspeito. Os  Conselheiros  JIMIR  Fl. 1184DF CARF MF     6 DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR apresentarão declaração de voto.  Recurso especial dos sujeitos passivos  Por meio da Intimação nº 08.196/1241/2015 (e­fl. 977), os sujeitos passivos  foram  cientificado  do  acórdão  em  10/08/2015  (e­fls.  980  e  981).  Em  25/08/2015,  eles  apresentaram  recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  984  a  1024,  no  qual,  em  suma,  pretendem demonstrar divergência quanto a duas matérias:  a)  operação  de  incorporação  de  ações  não  caracterizaria  alienação,  configurando hipótese de  sub­rogação, não  impactando acréscimo patrimonial,  com base nos  seguintes argumentos divergentes postos no acórdão paradigma nº 9202­003.579:  i)  o  patrimônio  do  sócio  é  substituído  por  outro  de  idêntico  valor,  independentemente  da  vontade  dos  sócios,  por  deliberação  da  pessoa  jurídica,  isso  descaracteriza  a  alienação,  que  é  um  ato  decorrente  da  manifestação de vontade;   ii)  não  ocorrência  de  alienação,  mas  mera  substituição  na  participação  societária, sub­rogação real, sem incidência de imposto de renda;   iii) ignorada a ausência da manifestação de vontade, a única possibilidade de  alienação  seria  a  permuta  sem  torna,  sobre  a  qual,  independentemente  da  natureza dos bens trasladados, não deve sofrer incidência do IRPF;   iv)  somente  quando  há  alienação  da  participação  com  recebimento  de  quantias  pelos  sujeitos  passivos  é que  se  verificaria  ganho  tributável,  antes  disso não há realização de renda.  b)  exigência  de  juros  sobre  multa  de  ofício,  indevida  pelo  entendimento  expresso nos acórdãos paradigmas nº 9101­00.722 e nº 02­03.133 que entendem não serem as  multas de ofício caracterizáveis como tributo.  Por  fim, pleiteia  a procedência do  seu  recurso  especial  de divergência para  que sejam sanadas as divergências apontadas.  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  e  pela  responsável  solidária  foi apreciado pela Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do CARF, nos  termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, por meio do despacho de e­fls.  1130 a 1136, em 10/09/2015. Foi dado seguimento ao recurso para que sejam rediscutidas as  duas matérias: natureza jurídica da incorporação de ações, se tributável ou não, e juros de mora  sobre a multa de ofício.   Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  teve  ciência  da  admissibilidade  do  recurso especial, em 11/09/2015 (e­fl. 1137), apresentando contrarrazões em 28/09/2015, às e­ fls. 1138 a 1158.   Argumenta,  inicialmente, que a  incorporação de ações não  importa em sub­ rogação real, pois nesta há substituição de um bem por outro que lhe tenha identidade jurídica,  e ações de uma companhia não  tem essa  identidade  com a de outra. De plano,  se vê que há  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 818          7 alteração  de  relação  jurídica,  pois  se  tratam  de  títulos  mobiliários  referentes  a  sociedades  diferentes, com valores patrimoniais diferentes e submetidos a estatutos sociais diversos. Além  disso,  a  Procuradora  exemplifica:  As  ações  originárias  legitimavam  o  acionista  a  receber  dividendos  da  'sociedade A'.  As  ações  supostamente  substitutas  legitimam  o  acionista  a  receber  dividendos da 'sociedade B'...o acionista será colocado em situação jurídica completamente nova."  Afirma  ainda  não  ser possível  nem mesmo  caracterizar  como permuta  essa  operação, pois importa em subscrição (art. 252 da Lei nº 6.404/1976 ­ Lei das Sociedades por  Ações) e esta sempre será uma obrigação pecuniária e não de troca, ainda que possa ser saldada  com  bens.  Daí  chega  à  conclusão  que  ocorre  uma  verdadeira  alienação  na  incorporação  de  ações.  No tocante a ausência de manifestação de vontade, argumenta que a ausência  de declaração da vontade é distinta dessa e, no caso da incorporação de ações, os acionistas da  companhia  incorporada  manifestam  sim  sua  vontade.  O  fazem,  inclusive,  em  sede  de  Assembleia  Geral,  conforme  preceitua  o  artigo  252,  §  2º,  da  Lei  das  S/A;  a  Assembleia  manifesta a vontade dos sócios da pessoa jurídica. Expressa ainda:  Dessa forma, há duas manifestações de vontade na operação: a  dos  sócios em Assembleia Geral, aprovando a  incorporação de  ações  e  conferindo  poderes  de  representação  à  sociedade  empresária;  a  da  sociedade  empresária  nos  limites  da  representação conferida, que aliena as ações e as incorpora ao  capital de outra sociedade.   Os  efeitos  da  segunda  manifestação  de  vontade,  sejam  civis,  societários  ou  tributários,  se  darão  em  face  do  representado  (acionista), não do representante  (sociedade), pelo que se nota  que,  embora  a  incorporação  de  ações  seja  conduzida  pela  pessoa jurídica, o ganho ou perda patrimonial ocorre na pessoa  do  acionista.  Essa  conclusão  parte  do  artigo  116  do  Código  Civil, já citado.  (Negritos do original)  Em se tratando da disponibilidade de rendimentos financeiros para tributação  pelo IRPF, afirma que não é essa a disposição normativa para incidência do imposto de renda,  mas a econômica ou jurídica (art. 43 do CTN), que se dá pela própria incorporação das ações,  implicando mutação patrimonial positiva para os sujeitos passivos, sem o ingresso de recursos  financeiros. Exemplo disso seria a existência do art. 23 da Lei nº 9.249/1995.  Já quanto aos  juros de mora sobre  a multa de ofício, afirma que os débitos  para com a União citados no art. 61 da Lei nº 9.460/1996, incluem tributos e multas de ofício  sobre eles aplicadas.  Encerra, pedindo pela denegação de provimento recurso especial interposto.  É o relatório.  Voto             Fl. 1186DF CARF MF     8 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Desde logo, há que se observar a inexistência de qualquer discussão em torno  de apuração do tributo, tudo gira e torno da natureza jurídica da operação de incorporação de  ações e seus efeitos tributários, bem como da possibilidade de exação de juros sobre as multas  de ofício.  a) Incorporação de ações; alienação sujeita à tributação de ganho de capital   O posicionamento por mim adotado no que toca a operação de incorporação  de ações, em tudo é concorde ao exposto pela e. conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em  seu voto na relatoria do acórdão nº 9202­003.579, enfrenta os mesmos questionamentos aqui  colocados, com a seguinte dicção:  Assim, de  plano  cabe  assentar  que  a  operação ora  tratada  é  a  incorporação de ações, prevista no art. 252, da Lei nº 6.404, de  1976,  afastando­se  desde  já  qualquer  associação  com  a  operação  de  incorporação  de  empresa,  que  não  foi  objeto  do  Auto de Infração. Com efeito, as peças processuais em momento  algum apontam para qualquer associação ou eventual confusão  envolvendo  a  operação  autuada  com  a  operação  de  incorporação de empresa.   Feitas  estas  considerações,  verifica­se  que  a  tributação  do  Imposto de Renda envolve uma série de incidências, legalmente  previstas,  cuja  matriz  encontra­se  no  art.  43  do  Código  Tributário Nacional, que assim estabelece:   “Art. 43. O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção   (...)”  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  à  operação  ou  ao  ganho.  Nesse  passo,  resta  cristalino  que  a  exclusão  da  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  de  qualquer  acréscimo  patrimonial, tem de estar prevista em lei, já que a regra geral é a  tributação.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:   Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 819          9 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas  por esta Lei.   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da  soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado  o  disposto  nos arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens  ou  direitos ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.   (...)” (grifei)   Assim, na esteira da determinação da Lei Complementar, a Lei  Ordinária buscou abarcar todas as operações que importam em  alienação, inclusive arrematando o rol do § 3º com a expressão  “contratos afins”, deixando claro que a relação ali contida não  se  esgota.  Mais  ainda,  a  Lei  Ordinária  claramente  determina  que  se  deve  buscar  a  essência  material  dos  eventuais  ganhos,  independentemente da denominação que lhes seja atribuída.  Fl. 1188DF CARF MF     10 No  caso  em  apreço,  a  operação  objeto  da  autuação  foi  a  incorporação  de  ações, da empresa HFF Participações S.A e a Sadia S.A. tiveram suas ações incorporadas pela  BRF Brasil Foods S.A, com base no artigo 252 da Lei nº 6.404, de 1976, que assim estabelece:   Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.   §  1º  A  assembléia  geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  de  capital,  a  ser  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas  e  nomear  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.   § 2º A assembléia geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  da  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.   §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.   HFF e Sadia  tornaram­se assim  subsidiárias  integrais  da BRF. Os negócios  realizados  indubitavelmente  implicaram  aumento  patrimonial  dos  contribuintes  e  assim  se  manifesta a conselheira:  Com efeito, não existe regra­matriz de incidência de Imposto de  Renda  que  contemple,  específica  e  literalmente,  o  ganho  eventualmente  obtido  na  operação  de  incorporação  de  ações.  Entretanto, isso não significa que a operação se encontre a salvo  da  tributação,  já que  também não existe norma  legal excluindo  ou  isentando da  tributação  tal operação. Assim,  resta perquirir  se, na esteira da Lei Complementar, bem como do § 4º, do art.  2º, da Lei nº 7.713, de 1988, acima transcrito, o ganho obtido na  operação  de  incorporação  de  ações,  na  sua  essência  e  materialidade,  estaria  contemplado  em  regra­matriz  de  incidência do Imposto de Renda.   Para  tanto,  é  necessário  que  se  abstraia  a  denominação  “incorporação  de  ações”,  constante  do  artigo  252  da  Lei  nº 6.404,  de  1976,  cuja  impropriedade  foi  inclusive  remarcada  pela doutrina, aqui representada por Fran Martins, cujo texto foi  colacionado na peça de autuação:  “(...) apesar de falar a lei em incorporação (que na realidade não  é),  permanece  existindo  a  sociedade  que  se  converte  em  subsidiária  integral,  pois  na  verdade  as  suas  ações  são  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 820          11 transferidas  pelos  acionistas  para  a  sociedade  controladora,  recebendo  esses  acionistas,  da  primeira  sociedade,  em  troca  de  suas ações, ações da controladora.” (Martins, Fran. Comentários  à  Lei  das  Sociedades Anônimas,  4ª  edição,  revista  e  atualizada  por Roberto Papini. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1.040)   Nesses termos, adentrando à materialidade do negócio jurídico tipificado no  art. 252 da Lei das SA, praticado no caso dos autos, constata­se:   ­  o  aumento  de  capital  da  BRF  Brasil  Foods,  sociedade  incorporadora  das  ações, com a transferência das ações representativas desse aumento pelos acionistas da HFF e  da Sadia, que se tornaram subsidiárias integrais da BRF, sendo que o respectivo pagamento não  foi efetuado em dinheiro, mas sim em ações;   ­ ocorreu de fato uma alienação, já que a empresa BRF Brasil Foods adquiriu,  dos sócios das duas empresas, todas as ações por estes detidas em outras sociedades, pagando o  respectivo preço por meio da entrega de ações de sua emissão.   Nesse diapasão, seguiu explanando a relatora do voto que entendo escorreito:  Destarte, verifica­se que o negócio jurídico tipificado no art.  252  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  embora  seja  denominado  “incorporação de  ações”,  trata­se,  na  sua  essência,  de  uma  modalidade de alienação, materializada pela transferência de  ações,  dos  sócios  daquela  que  passará  a  ser  subsidiária  integral,  para  a  empresa  incorporadora,  a  título  de  subscrição  de  capital  não  com  dinheiro, mas  sim  com  bens.  Em  contrapartida  a  incorporadora,  ao  invés  de  numerário,  paga o respectivo preço também em ações. Assim, ocorrendo  alienação,  a  qualquer  título,  independentemente  da  denominação  que  seja  atribuída  à  operação,  é  cabível  a  incidência do Imposto de Renda, no caso de eventual ganho,  conforme os dispositivos legais já colacionados, constantes da  Lei Complementar e da Lei nº 7.713, de 1988.   Nesse  sentido,  compulsando­se  a  legislação  referente  à  tributação de operações envolvendo participações societárias,  verifica­se que o art. 23, da Lei nº 9.249, de 1995, é aplicável  à espécie, já que estabelece:   Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.   § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto­lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­ lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.   Fl. 1190DF CARF MF     12 §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.”  Concluindo, a operação ora analisada, por todos os argumentos  esposados, encontra­se efetivamente sob a incidência do Imposto  de  Renda,  portanto  cabível  a  exigência  contida  no  Auto  de  Infração,  ressaltando­se  que  a  desqualificação  da  penalidade  não mais se encontra em discussão  (...)   O entendimento ora  esposado  foi  explicitado por Luís Eduardo  Schoueri, em artigo publicado na Revista Dialética de Direito nº  200  (“Incorporação  de  Ações:  Natureza  Societária  e  Efeitos  Tributários”, pp. 59/60 e 66/67):   “Ante o exposto, concluímos que a incorporação de ações é:   i)  um  negócio  típico  do  Direito  Societário,  voltado  à  concentração empresarial;   ii) que se operacionaliza mediante:   a) o aumento de capital da sociedade “incorporadora”, em regime  extraordinário,  porquanto  ausente  o  direito  de  preferência  dos  acionistas desta;   b) a subscrição e a integralização deste por meio da transferência  das  ações  da  sociedade  ‘incorporada’,  também  sob  regime  extraordinário,  uma  vez  que  a  lei  atribui  à  diretoria  desta  sociedade uma autorização para fazê­lo no lugar dos acionistas;   iii) que apresenta os seguintes efeitos:   a) alienação das ações da ‘incorporada’, a título de integralização  do  capital  da  ‘incorporadora’;  b)  transformação  dos  sócios  da  ‘incorporada’  em  sócios  da  ‘incorporadora’;  c)  conversão  da  ‘incorporada’ em subsidiária integral da ‘incorporadora’.   (...)  Como acima evidenciado, na incorporação de ações, existe uma  verdadeira  alienação  (disposição  do  direito  de  propriedade)  das  ações  da  sociedade  ‘incorporada’.  Logo,  eventuais  diferenças  entre  o  valor  de  alienação  de  tais  ações  e  o  respectivo  custo  poderiam gerar a apuração de ganho (se positiva a diferença) ou  perda  (se  negativa  a  diferença)  de  capital.  O  ganho  de  capital  seria tributável para ambas as espécies de acionistas;  (...)  Com  relação  ao  tratamento  fiscal  a  que  se  submete  o  acionista  pessoa  física  na  incorporação  de  ações,  uma  evidência  da  compatibilidade  entre  a  apuração  de  ganho  de  capital  e  o  conceito  de  renda  é  oferecida  pelo  artigo  23  da  Lei  nº  9.249/1995, que, ao que nos consta, nunca teve sua legalidade ou  inconstitucionalidade questionada, muito menos declarada:   Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 821          13 (...)Veja­se que interessante: o dispositivo acima transcrito alude  à  transferência  de  bens  a  título  de  integralização de capital. Na  incorporação  de  ações,  ocorre  uma  subscrição  de  capital  com  bens  sujeita  a  regime  extraordinário.  O  artigo  23  da  Lei  nº  9.249/1995  não  esclarece  ser  aplicável  apenas  a  conferência  de  bens  que  segue  à  risca  os  artigos  7º  a  10  do  Estatuto  do  Anonimato,  nem  que  ele  não  se  aplica  nos  casos  em  que  as  pessoas físicas são representadas, ainda que indiretamente.   Dessa feita, o artigo acima trazido à colação poderia ser aplicado  aos  casos  de  incorporação  de  ações.  Mas,  mesmo  que  se  concluísse  não  ser  possível  essa  aplicação  direta  desse  dispositivo – cujo escopo não foi o de criar hipótese de tributação  de  ganho  de  capital,  mas  permitir  o  diferimento  da  tributação  desse ganho, mediante a transferência de bens a valor contábil –  ele  nos  mostra  que,  aos  olhos  da  legislação,  é  admitida  a  incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado  na troca de um bem por ações ou quotas de uma empresa.”   E ainda Fran Martins:   “Pois,  na  verdade,  a  conversão  de  uma  sociedade  anônima  existente  em  subsidiária  integral  mediante  a  chamada  incorporação  das  ações  da  primeira  no  patrimônio  da  segunda  nada  mais  é  do  que  um  aumento  de  capital  da  sociedade  controladora,  ou,  na  expressão  da  lei,  incorporadora,  com  a  subscrição  das  ações  desse  aumento  pelos  acionistas  da  sociedade  que  vai  tornar­se  subsidiária  integral,  sendo  o  pagamento dessas ações feito não em dinheiro mas com as ações  dos  acionistas  da  sociedade  a  ser  incorporada.”  (Martins,  Fran.  Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 4ª edição, revista e  atualizada por Roberto Papini. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.  1.040)   Assim,  ficou assentado que o  imposto de renda  incide sobre a operação em  tela  nos  termos  da  legislação  apontada,  e  ao  enfrentar  argumentos  do  contribuinte  naquele  processo,  que  tinham  o  mesmo  teor  do  atual,  forte  não  só  na  legislação,  mas  também  em  abalizada  doutrina  conforme,  no  citado  acórdão,  a  então  conselheira  relatora  com  precisão  explanou, in verbis:  ...  a  incorporação  de  ações,  na  sua  essência,  caracteriza  uma  alienação,  sujeita  à  incidência  de  Imposto  de  Renda,  quando  apurado ganho de capital, como ocorreu no caso em exame.   Ainda assim, os principais argumentos que sustentaram a tese do  Contribuinte serão enfrentados, a saber:   ­ a suposta posição de passividade do Contribuinte, no caso de  incorporação de ações;   ­ a ausência de circulação de numerário e a suposta necessidade  de atendimento ao regime de caixa;   ­  a  identificação da operação de  incorporação de ações com a  sub­rogação real ou a permuta.   Fl. 1192DF CARF MF     14 Quanto  ao  primeiro  argumento,  observa­se  que  a  alegada  passividade do sócio da empresa cujas ações são incorporadas é  bastante  discutível,  já  que,  ao  ingressar  em  uma  sociedade  empresarial,  o  sócio  automaticamente  está concordando  com a  sistemática  de  adoção  de  decisões  majoritárias,  o  que  obviamente implica na aceitação de que eventualmente possa se  encontrar  em  situação  minoritária.  Ademais,  para  o  sócio  dissidente sempre existe o direito de retirada, garantido no art.  252, da Lei das Sociedades Anônimas.   (...)  Nesse  sentido, manifesta­se  a  doutrina  Luís  Eduardo  Schoueri,  em artigo já citado no presente voto (pp. 57 e 67):   “Ainda  que  tivesse  alguma  relevância  a  investigação  acerca  da  vontade específica dos acionistas quanto à incorporação de ações  (o que se cogita apenas para argumentar), não se poderia afirmar  que  tal  vontade  seria  ausente.  Acerca  da  maioria,  poder­se­ia  dizer  (embora  impropriamente)  que  eles  concordariam  com  a  transferência  das  ações,  já  que  teriam  votado  favoravelmente  à  sua conclusão. E quanto à minoria, haveria de se levar em conta a  previsão,  no  parágrafo  2º  do  artigo  252,  do  direito  de  retirada.  Uma vez não exercido esse direito, seria presumível a aceitação  da  operação  pelos  acionistas  dissidentes  (o  negócio  jurídico  também se forma pelo ‘comportamento concludente’).   (...)   Mencione­se,  ainda,  que  não  há  óbice  à  conclusão  acima  apresentada na alegação de que não seria cabível a apuração de  ganho  de  capital  na  incorporação  de  ações  em  razão  de  a  transferência  das  ações  da  sociedade  ‘incorporada’  dar­se  de  maneira  alheia  à  vontade  do  acionista.  Como  já  demonstrado,  não  concordamos  com  a  afirmação  de  que  faltaria  vontade  na  operação.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação,  o  que  é  suficiente  para  o  surgimento  do  ganho,  independentemente  da  natureza do negócio.”   Importante salientar ainda o argumento trazido nas contrarrazões da Fazenda  que enfocam a vontade dos contribuintes expressa através da representação dos sócios contida  na deliberação da Assembléia Geral e em particular o argumento que novamente peço vênia  para reproduzir:  Dessa forma, há duas manifestações de vontade na operação: a  dos  sócios em Assembleia Geral, aprovando a  incorporação de  ações  e  conferindo  poderes  de  representação  à  sociedade  empresária;  a  da  sociedade  empresária  nos  limites  da  representação conferida, que aliena as ações e as incorpora ao  capital de outra sociedade.  Retomando o caminho proposto pela conselheira relatora do citado acórdão,  Dra. Maria Helena, temos a seguinte consideração sobre a base normativa do ganho de capital  ocorrido:  Quanto ao argumento, no sentido de que não haveria ganho na  operação ora  tratada – ausência de  circulação de numerário e  suposta necessidade de atendimento ao regime de caixa – o art.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 822          15 23 da Lei nº 9.249, de 1995, que é dirigido às Pessoas Físicas,  quando  se  refere  à  integralização  em  bens,  não  deixa  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  mesmo sem que ocorra a circulação de numerário.   Ainda que assim não fosse, o art. 43 do CTN é claro, no sentido  de  que  qualquer  disponibilidade  –  econômica  ou  jurídica  –  caracteriza a ocorrência do  fato gerador do Imposto de Renda,  sem a exigência de que haja fluxo financeiro. Assim, para que se  caracterize  a  disponibilidade,  é  suficiente  que  haja  o  direito  incontestável  ao  ganho.  E,  no  caso  da  incorporação  de  ações,  surge  para  o  acionista  da  sociedade  cujas  ações  foram  incorporadas,  incontestavelmente,  a  disponibilidade  sobre  as  ações  recebidas  da  incorporadora.  Ditas  ações  passam  a  integrar o patrimônio do acionista da subsidiária integral, já que  este passa a fruir do seu valor agregado.   No  entender  do  Contribuinte,  as  características  acima,  já  rechaçadas  no  presente  voto,  conduziriam  à  identificação  da  operação de  incorporação de ações com uma sub­rogação real  derivada  de  lei,  ou  com  uma  simples  permuta.  Entretanto,  tais  associações não resistem a uma análise mais profunda.  Quanto à identificação da incorporação de ações com uma sub­ rogação  real,  esta  não  se  sustenta,  já  que,  conforme o  próprio  trecho colacionado pelo Contribuinte, excerto do voto condutor  do  acórdão  recorrido,  com  tal  sub­rogação  “opera­se  a  substituição de um bem por outro,  sendo que o bem adveniente  não  apenas  toma  o  lugar  do  bem  substituído,  mas  também  reveste  a  mesma  natureza  e  se  submete  ao  mesmo  regime  jurídico  do  bem  substituído”. Ora,  de  plano  constata­se  que  a  incorporação de ações não  se amolda a  tal  definição,  já que o  dispositivo  legal  que  a  prevê  em  momento  algum  aponta  para  uma  relação  de  substituição  absoluta,  muito  menos  para  a  manutenção  da  mesma  natureza  jurídica  ou  o  mesmo  regime  jurídico do bem substituído. A título de exemplo, a própria classe  das  ações  poderia  ser  diferente,  após  a  incorporação.  A  impropriedade  de  tal  comparação  foi  inclusive  registrada  por  Luís Eduardo Schoueri,  em obra  já  citada no presente  voto  (p.  52):   “Nesse  contexto,  não  vislumbramos  a  previsão  de  sub­rogação  real no artigo 252 da Lei das Sociedades Anônimas.   Ali, não criou, o legislador, qualquer ficção. Em momento algum  o  dispositivo  dá  a  entender  que  as  ações  de  ‘B’  deveriam  ser  consideradas como ações de ‘A’. Não vemos, ademais, que a lei  tenha  estabelecido  a  substituição  das  ações  mediante  um  juízo  relativo,  ou  seja,  com  vistas  a  uma  relação  jurídica  particular.  Pelo  contrário,  as  ações,  tanto  as  da  companhia  ‘incorporada’,  como  as  da  ‘incorporadora’,  são  tratadas  em  si  e  por  si.  Prova  disso é, como se disse acima, que as ações de ‘B’ não autorizam  o  sócio  a  exercer  quaisquer  direitos  em  face  de  ‘A’,  o  que  decorre  da  relação  jurídica  particular  em  que  se  encontram  insertas as ações desta.”   Fl. 1194DF CARF MF     16 No  que  tange  à  identificação  da  operação  de  incorporação  de  ações com uma permuta, com vistas a alijá­la da tributação pelo  Imposto  de  Renda,  lembre­se  de  que  tal  operação  encontra­se  inserida no rol daquelas que importam em alienação, constantes  do  §  3º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  Entretanto,  a  operação prevista no art. 252, da Lei das Sociedades Anônimas,  como já demonstrado no presente voto, trata­se de subscrição de  capital,  e  como  tal,  pressupõe  a  estipulação  de  um  preço,  expresso em moeda, o que a afasta definitivamente do conceito  de  permuta,  no  sentido  de  simples  troca,  como  quer  o  Contribuinte. Com efeito, no caso em apreço, o valor das ações  recebidas  da  incorporadora  em  muito  superaram  o  valor  das  ações  incorporadas,  o  que  por  si  só  já  evidencia  o  ganho  de  capital,  sem  qualquer  justificativa  legal  para  que  não  seja  tributado pelo Imposto de Renda. Na espécie, cabe aqui reiterar  a doutrina de Modesto Carvalhosa, cujo texto foi colacionada na  peça de autuação:   “(...)  os  controladores,  voluntariamente,  e  os  minoritários  (que  não exercitem o direito de recesso), compulsoriamente, adquirem  ações  da  incorporadora,  tendo  como  moeda  de  pagamento  as  ações de emissão da incorporada, de sua propriedade. Assim, não  há  troca  ou  permuta,  como  se  poderia  concluir  numa  primeira  impressão. Os acionistas da  incorporada subscrevem o aumento  de capital da incorporadora com suas ações de emissão daquela.  (...)  No  mais,  trata­se  de  um  aumento  de  capital  da  incorporadora,  mediante  conferência  de  todas  as  ações  de  emissão  da  incorporada.”  (Carvalhosa, Modesto, Comentários  à  Lei  das  Sociedades Anônimas,  4º Volume,  Tomo  II,  4ª  edição,  São Paulo, Saraiva, 2011, PP. 173)  Além disso, quanto a existência de sub­rogação invocada no recurso especial  com base  em: Parecer Normativo CST nº  39/81  e Parcer CVM, no Processo RJ­2014­2584,  salienta­se que, no caso do primeiro, tratava­se de fusão, incorporação ou cisão de empresas e  não  de  incorporação  de  ações,  ou  seja,  uma  universalidade  patrimonial.  Já  o  Parecer CVM,  para  um  determinado  processo,  serve  apenas  como  argumento,  pois  não  implica  qualquer  vinculação  neste  processo  fiscal,  valendo  não mais  do  que  os  argumentos  doutrinários  e  de  julgados trazidos em sentido contrário, seja pela conselheira Maria Helena em seu percuciente  voto, seja pela Procuradora em suas contrarrazões.  Dessarte,  entendo  não  ser  devido  o  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência quanto a essa matéria.  b) Juros de mora sobre multa de ofício  Quanto  ao  art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 823          17 Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9.202002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  em  nosso  entender  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa  de  ofício  –  apesar  de  não  possuir  natureza  tributária  –  integra  o  crédito  tributário,  pois  este  é  composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo  o  valor  da  multa,como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término da  sua  redação,  a  aplicação da penalidade  cabível. (g.n.)  Dessa  forma,  também não há que se prover o  recurso especial no  tocante à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício objeto de lançamento.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento e manter o acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1196DF CARF MF     18             Declaração de Voto  Conselheira Patricia da Silva.  De  acordo  com  a  observação  do  ilustre  Relator:  “Desde  logo,  há  que  se  observar a  inexistência de qualquer discussão em  torno de apuração do  tributo,  tudo gira e  torno da natureza  jurídica da operação de  incorporação de ações  e  seus  efeitos  tributários,  bem como da possibilidade de exação de juros sobre as multas de ofício.”  A  discussão  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  em  face  da  operação  de  “incorporação  de  ações”  de  não  ser matéria  nova  neste Conselho,  e  as  razões  constantes  do  voto  do  ilustre  Relator,  são  as  razões  do  Voto  Vencido  do  acórdão  9202.003.579,  que  entendo,  não  trazer  fundamentações  a  me  convencerem  de  que  seria  necessário alterar o posicionamento deste CARF quanto à questão.  Como  relevantes  e  esclarecedoras,  trago  como  razões  de minha Declaração  de Voto,  o  posicionamento  desta Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  no  supramencionado  acórdão, verbis:  Como dito acima, a matéria envolve a exigência de  imposto de  renda  incidente  sobre  ganho  de  capital  apurado  em  operação  denominada  “incorporação  de  ações”,  a  qual  se  encontra  disciplinada  pelo  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76,  da  seguinte  forma:   Art.  252.  A  incorporação  de  todas  as  ações  do  capital  social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para  convertê­la  em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante protocolo e  justificação, nos  termos dos artigos  224 e 225.   § 1º. A assembléia­geral da companhia incorporadora, se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas  e  nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão retirar­se da companhia, observado o disposto no  art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações,  nos termos do art. 230.   §  2º.  A  assembléia­geral  da  companhia  cujas  ações  houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a  operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 824          19 disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de  suas ações, nos termos do art. 230.   §  3º.  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­ geral da incorporadora, efetivar­se­á a incorporação e os  titulares das ações incorporadas receberão diretamente da  incorporadora as ações que lhes couberem.  Estão  citados  como  enquadramentos  legais  da  infração,  dentre  tantos outros, o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e o artigo 23,  § 2°, da Lei n° 9.249/95, segundo os quais:   Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14  desta Lei.  Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos pelo valor constante da respectiva declaração de  bens ou pelo valor de mercado.   §  1º.  Se  a  entrega  for  feita  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos,  não  se  aplicando o disposto no art.  60 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­ Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 2º. Se a  transferência não se  fizer pelo valor constante  da declaração de bens, a diferença a maior será tributável  como ganho de capital.  (...)   § 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.   Isso  caracteriza  alienação,  com  ganho  de  capital,  da  forma  prevista no artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e no artigo 23, §  2°, da Lei n° 9.249/95?   De  acordo  com  o  Novo  Dicionário  Eletrônico  Aurélio,  versão  5.11a, Alienar  significa “Transferir para outrem o domínio de;  tornar alheio; alhear;”.   Sob minha ótica, “incorporação de ações” não se confunde com  “incorporação de  sociedades” nem  tampouco com “subscrição  de  capital  em  bens”  e,  portanto,  inexiste  fundamento  legal que  dê sustentação ao lançamento.   Fl. 1198DF CARF MF     20 Na  incorporação  de  empresas,  ocorre  a  transmissão  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora,  com  a  extinção  daquela.  Já  a  integralização  de  capital  consiste  na  subscrição  de  capital,  quando  uma  sociedade  comercial  é  constituída,  ou  seja,  os  sócios  assinam  um  termo  prometendo  injetar valores na empresa, quer sob a forma de dinheiro ou de  bens e direitos.  A  integralização  do  capital  é  o  cumprimento  da  promessa,  quando do sócio efetivamente entrega os valores ou bens para a  empresa.   O  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.   Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de  participação societária, entendo que não pode dar sustentação à  exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88.   Já  pela  figura  da  incorporação  de  ações,  transmite­se  a  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio),  sendo  que  a  incorporada passa a ser  subsidiária  integral da  incorporadora,  sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos e obrigações.   Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembleia  de  acionistas  que  a  aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida  em suas declarações de ajuste anual.   Não  se  pode  olvidar  que  de  acordo  com  o  artigo  5°,  inciso  II,  com  o  artigo  37  e  com  o  artigo  150,  inciso  I,  todos  da  Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos I e III,  e § 1°, do Código Tributário Nacional – CTN, somente a lei pode  instituir ou majorar tributos, bem como definir o fato gerador da  obrigação tributária.   Importante,  neste  momento,  trazer  à  colação  trecho  da  obra  Sociedade Anônima – 30 Anos da Lei 6.404/76, coordenada por  Rodrigo Monteiro  de Castro  e  por  Leandro  Santos  de Aragão,  Editora  Quartier  Latin,  2007,  p.  119­143,  contém  artigo  de  autoria  de  Alberto  Xavier,  chamado  Incorporação  de  Ações:  Natureza Jurídica e Regime Tributário, que muito bem esclarece  a questão:   [...] Na verdade, incorporação de ações e incorporação de  sociedades  são  fenômenos  radicalmente  distintos.  As  características  essenciais  da  incorporação  de  sociedades  consistem  na  transmissão  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora,  ocorrendo  uma  sucessão  a  título  universal  (art.  227,  “caput”),  bem  como  na  extinção  da  sociedade  incorporada¸  sem  liquidação,  a  qual  ocorre  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 825          21 precisamente  em  decorrência  da  transmissão  do  seu  patrimônio a título universal (art. 227, § 3°).   (...)   Na  figura  da  incorporação  de  ações  não  ocorre  nenhum  dos traços essenciais da incorporação de sociedades.   Não  ocorre  a  transmissão  de  um  patrimônio  líquido  global,  como  universalidade,  mediante  sucessão  a  título  universal,  mas  simplesmente  uma  operação  que  tem  por  objeto,  não  a  totalidade  de  um  patrimônio¸  mas  tão  somente  a  totalidade  das  ações  do  capital  de  uma  companhia pré­existente.   Não ocorre  também a  extinção da  sociedade cujas ações  são objeto da “incorporação” a que se refere o art. 252,  precisamente porque a operação tem o objetivo oposto de  manter  a  respectiva  personalidadejurídica,  pressuposto  lógico necessário da conversão da sociedade pré­existente  em  subsidiária  integral  da  “companhia  incorporadora”  das ações.   (...)   Pode,  pois,  concluir­se  não  existir  qualquer  relação  de  identidade  nem  sequer  de  analogia  entre  a  figura  da  incorporação de ações, regulada no art. 252, e a figura da  incorporação de sociedades, regulada no art. 227.   Também são totalmente distintas a figura da incorporação  de  ações  e  a  figura  da  subscrição  de  capital  em  bens,  regulada nos artigos 7° a 10.   (...)   A figura da subscrição de capital em bens reveste, pois, a  natureza  jurídica  de  um  contrato  entre  o  acionista  e  a  sociedade, pelo qual o acionista transfere a titularidade de  um bem ou direito pré­existente no seu patrimônio para o  patrimônio da sociedade, a qual, afetando esse bem ao seu  próprio capital social, emite ações que são atribuídas ao  acionista  em  contrapartida  dos  bens  ou  direitos  conferidos.   (...)   A conferência de bens para a subscrição de capital é um  ato  de  alienação  cuja  especificidade  radica  no  fato  de  a  contraprestação correlativa à entrega pelo sócio dos bens  conferidos para integralização do capital estar na entrega  pela  sociedade,  não  de  dinheiro  ou  bens  de  pagamento  (como  sucede  na  compra  e  venda),  nem  de  bens  de  primeiro grau (como sucede na permuta), mas de bens de  segundo grau, que são as ações ou quotas representativas  do status de sócio do subscritor.   Fl. 1200DF CARF MF     22 (...)   Fácil  se  torna,  pois,  demonstrar  que  a  figura  da  incorporação  de  ações  regulada  no  art.  252  é  radicalmente distinta da figura de subscrição de aumento  de capital em bens.   Tenha­se  presente  que  o  objetivo  essencial  da  figura  da  “incorporação  de  ações”  consiste  na  “incorporação  de  todas  as  ações  do  capital  social  ao  patrimônio  de  outra  companhia  brasileira  para  convertê­la  em  subsidiária  integral” (art. 252 “caput”).   Ora,  se  a  incorporação  de  ações  se  fizesse  pelo  mecanismo da subscrição de capital em bens,  isto é, pelo  mecanismo de subscrição entre os sócios e a sociedade, o  objetivo  de  constituição  de  subsidiária  integral  exigiria,  necessariamente,  a unanimidade dos  sócios da  sociedade  cujas  ações  deverão  ser  incorporadas,  de  tal  modo  que  bastaria  a  discordância  de  um  para  que  a  operação  se  tornasse inviável.   Precisamente porque a lei pretendeu viabilizar a formação  superveniente  de  subsidiária  integral,  prescindindo  a  regra  da  unanimidade,  ela  foi  forçada  a  abandonar  a  construção  jurídica  da  figura  da  incorporação  de  ações  baseada numa  pluralidade  decontratos  de  subscrição  em  bens,  para optar pela  configuração  jurídica da operação  como  um  contrato  não  já  entre  sócio  e  sociedade,  mas  entre duas sociedades, a companhia cujas ações houverem  de ser incorporadas e a companhia incorporadora.   Este contrato resulta da convergência da vontade das duas  companhias,  expressa  nas  deliberações  das  respectivas  assembléias gerais, a que se referem os §§ 1° e 2° do art.  252.   A  configuração  da  operação  de  incorporação  de  ações  como um contrato entre duas sociedades, e não como um  contrato entre sócio e sociedade (como é a conferência de  bens),  resulta  da  necessidade  de  permitir  que  ela  seja  aprovada  pela  maioria  e  não  pela  unanimidade  dos  sócios,  sendo  que  a  maioria  na  sociedade  cujas  ações  houverem de ser incorporadas é uma maioria qualificada,  exigindo  o  voto  da  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito a voto (art. 252, § 2°).   (...)   Se  bem  se  reparar,  em  parte  alguma  o  art.  252  atribui  relevância  à  manifestação  de  vontade  do  sócio  na  sua  qualidade de subscritor, como sucederia se se tratasse de  subscrição de capital em bens, atuando apenas o sócio nas  vestes  de  membro  de  um  órgão  da  companhia  –  a  assembléia geral – na qual pode exprimir o seu direito de  voto.   O  objeto  do  contrato  de  incorporação  de  ações  é  precisamente  a  totalidade das  ações  do  capital  social  de  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 826          23 uma companhia que será objeto de ato de subscrição a ser  praticado pela  própria  companhia  cujas ações  houverem  de  ser  incorporadas  e  de  ato  de  aumento  de  capital  na  companhia incorporadora das ações.   É precisamente da fusão destes atos unilaterais praticados  ao  nível  corporativo  de  cada  uma  das  sociedades  que  resulta o contrato de incorporação de ações.   (...)   Um  dos  efeitos  típicos  do  contrato  de  incorporação  de  ações consiste precisamente na substituição no patrimônio  dos  sócios  das  ações  previamente  existentes,  representativas  do  capital  da  sociedade  da  qual  originariamente  participavam,  por  ações  da  sociedade  incorporadora emitidas em conseqüência da incorporação  das mesmas ações.   Trata­se  de  fenômeno  meramente  substitutivo,  que  não  decorre de uma transmissão, seja ope voluntaris, seja ope  legis.   O único fenômeno de transmissão em sentido técnico que  existe  não  tem  como  transmitente  o  titular  das  ações  a  serem  incorporadas,  pois  não  existe  manifestação  de  vontade deste, na sua qualidade de proprietário das ações,  mas  sim  a  sociedade  incorporadora  das  ações,  uma  vez  que, nos termos do § 3° do art. 252, “aprovado o laudo de  avaliação  pela  Assembléia  Geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações  incorporadas receberão diretamente da  incorporadora as  ações que lhe couberem.”   O titular das ações a serem objeto de incorporação nada  faz,  nada  transmite,  nada  permuta:  limita­se  “passivamente”  a  receber  da  sociedade  incorporadora  ações  substitutivas  das  originariamentedetidas  e  que  ocupam,  no  seu  patrimônio,  lugar  equivalente  ao  das  ações substituídas por um fenômeno de sub­rogação real.   Das  considerações  precedentes  acerca  da  natureza  jurídica da incorporação de ações resulta claramente que  se  trata  de  um  instituto  de  direito  societário  dotado  de  características  próprias  e  que  impedem  a  sua  identificação,  seja  com  a  figura  da  incorporação  de  sociedades, seja com a figura de subscrição de aumento de  capital em bens.   (...)   No que concerne às pessoas  físicas,  trata­se de  saber  se,  caso  o  aumento  de  capital  da  companhia  incorporadora  de ações se tenha baseado em laudo de avaliação que fixe  o valor das ações a preço de mercado, superior ao valor  pelo  qual  tais  ações  constam  da  declaração  de  bens  dos  Fl. 1202DF CARF MF     24 sócios, será a diferença a maior tributável como ganho de  capital,  nos  termos  do  art.  23  da Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995.   (...)   (...)   Em face das considerações pendentes, relativas à natureza  jurídica  da  figura  de  incorporação  de  ações  e  à  nítida  distinção relativamente à figura de subscrição de aumento  de  capital  em  bens,  fácil  se  torna  concluir  que  o  art.  23  acima  citado  é  exclusivamente  aplicável  a  esta  última  figura,  como  aliás  resulta  do  seu  próprio  caput¸  que  se  refere a uma  transferência “a  título de  integralização de  capital”.   Ora,  como  atrás  já  largamente  se  demonstrou,  enquanto  na subscrição de bens para aumento de capital a operação  é  realizada  entre  o  sócio  e  a  sociedade¸  na  figura  da  incorporação de ações a operação é realizada entre suas  sociedades,  a  sociedade  incorporadora  das  ações  e  a  sociedade  cujas  ações  deverão  ser  incorporadas,  sendo  que o aumento de capital será subscrito por esta última.   Conseqüentemente, na figura da incorporação de ações o  acionista  não  transfere  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  limitando­se, de modo estático e passivo  (como  numa “quase  desapropriação”),  a  ter  no  seu  patrimônio  substituídas as ações que previamente detinha pelas novas  ações emitidas pela companhia incorporadora, ocorrendo  um fenômeno de sub­rogação real.  Não sendo aplicável à hipótese de incorporação de ações  o  art.  23  da  Lei  n°  9.249/95,  os  sócios  pessoas  físicas  poderão manter  o mesmo  valor  das  ações  da  companhia  incorporada,  constante  das  declarações  anteriores,  limitando­se a informar que esse mesmo valor se refere às  ações da companhia incorporadora que as substituíram.   A  tributação  sobre  eventual  ganho  de  capital  apenas  ocorrerá  em  caso  de  alienação  futura  das  ações  da  companhia  incorporadora,  sendo  então  tal  ganho  computado pela diferença entre o preço de alienação e o  custo originário constante da declaração de bens.   Tenha­se  finalmente  presente  que  esta  é  a  solução  que  melhor  se  adequa  ao  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  só  neste  momento  ocorrerá  realização  efetiva  de  um  ganho,  até  então  meramente  potencial,  pois  precisamente  neste  momento  é  que  ocorrerá  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica de renda.  No mesmo sentido, leciona NELSON EIZIRIK [Incorporação de  ações:  aspectos  polêmicos.  São  Paulo:  Editora  Quartier  Latin  do Brasil, 2009, p. 78­99]:   Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 827          25 A  incorporação  de  ações  constitui  a  operação  pela  qual  uma  sociedade  anônima  é  convertida  em  subsidiária  integral  de  outra  companhia  brasileira,  estando  expressamente  prevista  no  artigo  252  da  Lei  n.  6.404/1976.   A  incorporação  de  ações  para  o  fim  de  constituição  de  subsidiária  integral  constitui manifestamente um  instituto  jurídico decorrente do processo crescente de concentração  empresarial.   O moderno capitalismo caracteriza­se, conforme pode ser  observado  na  prática  de  negócios,  por  um  alto  grau  de  concentração  econômica  ,  o  qual  decorre  de  três  fatores  essenciais: a) da existência de economias de escala que a  concentração possibilita, quer ao nível da unidade técnica  de  produção,  quer  ao  nível  da  gestão  empresarial,  dado  que os empresários buscam sempre minimizar seus custos  de produção e de distribuição dos produtos; b) o impacto  dos avanços tecnológicos na produção econômica; como a  inovação  tecnológica  constitui  uma  das  principais  fontes  de lucros das empresas e dada a maior dificuldade de seu  desenvolvimento  em  unidade  isoladas  de  produção,  há  uma  tendência  crescente  para  a  concentração;  c)  da  necessidade de diversificação na produção e distribuição  dos  produtos,  com  a  consequente  diminuição  dos  riscos  inerentes a uma atividade monoprodutora.   É  inegável  que  uma  das  funções  básicas  do  moderno  direito  societário é a de prover os  instrumentos  jurídicos  adequados  à  instrumentalização  e  disciplina  legal  do  processo de concentração empresarial.   Nesse  sentido,  podemos  verificar,  conceitualmente,  a  existência  de  dois  grandes  grupos  de  instrumentos  jurídicos  societários  aptos  a  instrumentalizarem  a  concentração empresarial:     a  dois  institutos  que  permitem  a  conjugação  de  atividades,  porém  mantida  a  personalidade  jurídica  das  empresas, como ocorre com os grupos de sociedades; e     a  dois  institutos  que  instrumentalizam  a  concentração  por  integração  ou  interpretação  societária,  como  ocorre  nas  fusões  e  incorporações  ,  em  que  desaparece  a  personalidade jurídica de uma das empresas envolvidas.   Além dos institutos clássicos acima referidos, a disciplina  jurídico­societária prevê determinados institutos híbridos,  como é o caso da incorporação de ações para constituição  de  subsidiária  integral,  na  qual  procede­se  a  uma  modalidade  de  concentração  empresarial  em  que  se  mantém  a  personalidade  jurídica  da  companhia  cujas  ações são incorporadas, passando ela, porém a ter apenas  um acionista.  Fl. 1204DF CARF MF     26 [...] Trata­se,  portanto,  de  típica operação de  integração  empresarial,  que  não  se  confunde  com  a  operação  de  aumento  de  capital,  embora  traga,  como  uma  de  suas  consequências,  por  força  da  incorporação  das  ações  da  incorporada  ao  capital  da  incorporadora,  o  aumento  de  capital desta última.   [...]A  subscrição  constitui  o  ato  pelo  qual  alguém  transfere  a  título  de  propriedade  bens  ou  direitos  de  seu  patrimônio para o patrimônio da sociedade, passando tais  bens ou direitos a integrar o fundo comum ou social. Em  contrapartida  à  conferência  dos  bens  para  a  integralização  do  capital  social,  são  atribuídas  ao  subscritor,  que  passará  a  gozar,  a  partir  de  então,  do  ‘status socii’.   A subscrição de capital em bens, está prevista nos artigos  7º  a  10  da  Lei  das  S.A,  encerra  um  contrato  entre  a  sociedade e o novo acionista.   Na incorporação de ações, por outro lado, é estabelecida  uma  relação  entre  duas  sociedades  –  a  incorporadora  e  aquela cujas ações serão incorporadas. Verifica­se, assim,  a  convergência  de  vontades  entre  as  duas  companhias,  cujas  assembleias  aprovam  a  operação  de  incorporação  de ações pode ser deliberada por maioria, não exigindo a  unanimidade.   [...]  Uma  outra  diferença  entre  a  subscrição  e  a  incorporação  de  ações  centra­se  no  elemento  vontade.  Com  efeito,  na  subscrição,  o  subscritor  manifesta  sua  vontade de se tornar sócio da companhia. Trata­se de ato  unilateral  e  voluntário,  pelo qual a pessoa que deseja  se  tornar acionista da sociedade manifesta a sua vontade de  contribuir  para  o  capital  social,  obrigando­se  por  determinado número de ações.   Na  incorporação de ações,  ao  contrário,  prescinde­se da  vontade  do  acionista  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe, apenas no caso de dissidência, o exercício do  direito de recesso.   Na  incorporação  de  ações,  assim,  haverá  subscrição,  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  de ações da sociedade incorporadora com a totalidade das  ações  do  capital  social  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.   [...]  Na  incorporação  de  ações,  assim  como  ocorre  na  incorporação de  sociedades,  os  acionistas  da  companhia  incorporada  perdem  a  titularidade  das  ações  de  sua  propriedade  e,  em  contrapartida,  recebem  ações  de  emissão da incorporadora.   Contudo,  a  operação de  incorporação de  ações,  prevista  no  artigo  252  da  Lei  Societária,  não  se  confunde  com  a  incorporação de sociedades.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 828          27 Nos  termos  do  artigo  227  da  Lei  Societária,  a  incorporação de sociedade constitui operação mediante a  qual  uma  das  sociedades  é  absorvida  por  outra,  que  lhe  sucede em todos os direitos e obrigações.   Assim,  em  decorrência  da  incorporação,  a  sociedade  incorporada desaparece e o seu patrimônio é incorporado  à  sociedade  incorporadora,  que  realiza  um  aumento  de  capital  a  ser  subscrito  com  a  versão  do  patrimônio  da  incorporadora.   Os  acionistas  da  incorporadora  perdem  os  direitos  que  tinham  em  relação  ao  patrimônio  da  sociedade  extinta  e  passam  a  ser  acionistas  da  sociedade  incorporadora,  recebendo,  em  substituição  às  suas  antigas  ações,  ações  de emissão da sociedade incorporadora.   A  Lei  n.  6.404/76  especificou,  nos  três  parágrafos  do  artigo  227,  o  procedimento  a  ser  observado  tanto  pela  companhia incorporadora quanto pela incorporada.   Por  sua  vez,  a  incorporação  de  ações,  como  antes  referido,  constitui  operação  pela  qual  uma  sociedade  anônima  é  convertida  em  subsidiária  integral  de  outra  companhia  brasileira,  estando  expressamente prevista  no  artigo 252 da Lei n. 6.404/76.   Não há, na hipótese prevista no artigo 252 da Lei das SA,  embora  a  norma  mencione  “incorporação”  de  ações,  incorporação de uma sociedade por outra.   A  doutrina,  aliás,  tem  criticado  a  utilização,  pelo  legislador,  da  palavra  “incorporação”,  conhecida  como  uma  operação  em  que  se  extingue  a  sociedade  incorporada,  sendo  sucedida  pela  incorporadora,  o  que  não ocorre na incorporação de ações.   [...]A incorporação de ações disciplinada no artigo 252 da  Lei das S.A constitui negócio plurilateral, cujo objeto é a  integração  de  participação  societária,  mediante  a  agregação  de  todas  as  ações  da  incorporadora  ao  patrimônio  da  incorporadora,  mantida  a  personalidade  jurídica da incorporada. Ou seja, não há, na incorporação  de  ações,  a  extinção  da  sociedade,  cujas  ações  foram  “incorporadas”, muito menos a sucessão em seus direitos  e obrigações.   [...] A operação prevista no artigo 252da Lei das S.A, tem  por  objetivo  a  transformação  de  sociedade  pluripessoal  em  subsidiária  integral,  mediante  a  “incorporação”  da  totalidade  das  ações  de  sua  emissão  ao  patrimônio  da  companhia “incorporada”.   Uma  das  principais  características  da  operação  de  incorporação  de  ações  é  a  compulsoriedade  da  transferência das ações dos acionistas, independentemente  Fl. 1206DF CARF MF     28 de  seu  consentimento.  Isto  é,  verifica­se  a  total  ausência  do  elemento  volitivo  para  a  efetivação  e  concretização  deste tipo de operação.   A operação de incorporação de ações decorre unicamente  da  deliberação  assemblear,  a  cuja  decisão  os  acionistaseventualmente  discordantes  não  poderão  opor­ se, estando impossibilitados de impedir a operação.   É  nas  assembleias  gerais  que  será  verificada  a  vontade  social  das  duas  sociedades:  a  incorporadora  e  a  da  que  terá suas ações incorporadas.   Uma vez adquirida a personalidade jurídica como registro  de seus atos constitutivos, sociedade passa a ter existência  distinta  da  de  seus  membros,  sendo  considerada  uma  pessoa, a quem a Lei atribui capacidade para adquirir e  transmitir direitos.   [...] Na hipótese de  incorporação de ações, a assembleia  geral  da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas  delibera,  por  maioria,  realizar  a  operação.  Trata­se  de  manifestação  da  vontade  social,  tendo  em  vista  os  interesses  da  sociedade  e  não  os  dos  acionistas  individualmente considerados. [...]   Após a aprovação da operação de incorporação de ações  pela  maioria  na  assembleia  geral,  a  diretoria  da  companhia  que  terá  suas  ações  incorporadas,  ao  subscrever  o  aumento  do  capital  da  sociedade  incorporadora com ações dos acionistas, está executando  a vontade social.[...]   Como  referido,  o  ato  jurídico  de  subscrição  não  é  praticado,  portanto,  pelos  acionistas,  mas  pela  diretoria  da sociedade cujas ações serão incorporadas.   [Grifou­se]   No caso, não ocorre uma integralização de capital pela pessoa  física,  tratando­se  de  operação  levada  a  efeito  pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  processo  de  incorporação  de  ações.  Outrossim,  não  se  tem  transferência,  por  ato  de  alienação,  de  bens da pessoa física para uma pessoa  jurídica. Ocorre apenas  uma subrogação, no patrimônio do acionista, das ações de uma  empresa pelas de outra, e isso por força de lei.   Conforme  a  lição  de Maria Helena Diniz  (in Curso  de Direito  Civil Brasileiro, 2º Volume, São Paulo, Editora Saraiva, 19ª ed.,  p.  264, 2004),  o  termo  subrogação advém do  latim  subrogatio,  designando  substituição  de  uma  coisa  por  outra,  com mesmos  ônus e atributos, caso em que se tem a sub­rogação real.   Nesse sentido, entendo que não há como se comparar, para fins  de  justificar  a  tributação,  integralização  de  capital  social  por  pessoa física com incorporação de ações entre pessoas jurídicas.   Não  se  pode  olvidar  que  de  acordo  com  o  artigo  5°,  inciso  II,  com  o  artigo  37  e  com  o  artigo  150,  inciso  I,  todos  da  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 829          29 Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos I e III,  e § 1°, do Código Tributário Nacional – CTN, somente a lei pode  instituir ou majorar tributos, bem como definir o fato gerador da  obrigação tributária.   É  exclusividade  de  lei  determinar  a  hipótese  de  incidência  tributária  e  seus  elementos  quantitativos  –  base  de  cálculo  e  alíquota. Apenas a lei pode fixar as situações que, ocorridas no  mundo fático, geram a obrigação de pagar tributo e o quantum  debeatur.   Nesse  sentido,  cumpre  destacar  as  seguintes  lições  de  Roque Antonio Carrazza:   Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário,  não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma  lei  material  (simples  preeminência  de  lei).  Mais  do  que  isto,  determina  que  cada  ato  concreto  do  Fisco,  que  importe  exigência  de  um  tributo,  seja  rigorosamente  autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar  reserva  absoluta  de  lei  formal  (Alberto  Xavier)  ou  de  estrita legalidade (Geraldo Ataliba).   Também  a  conduta  da  Fazenda  Pública,  ao  cobrar  um  tributo  (atividade  tipicamente  administrativa),  deve  vir  disciplinada numa lei ordinária, que minudencie os casos  e o modo como deve ser aplicada.   Como  se  viu,  todos  os  elementos  essenciais  do  tributo  devem  ser  erigidos  abstratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  ‘elementos  essenciais’ do tributo os que, de algum modo,  influem no  an e no quantum da obrigação tributária.   (Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário,  12.  ed.,  Malheiros: 1999, p. 178­179)   Ato  contínuo,  pretendeu  a  Autoridade  Fiscal  justificar  a  tributação por meio da aplicação do disposto na Lei n. 7713, de  22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de  renda e dá outras providências:   Art.  1º Os  rendimentos  e ganhos de  capital  percebidos a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto de renda na forma da legislação vigente, com as  modificações introduzidas por esta Lei.   Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente,  à medida  em que  os  rendimentos  e  ganhos  de capital forem percebidos.   Art. 3º O  imposto  incidirá sobre o rendimento bruto, sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14  desta Lei.   Fl. 1208DF CARF MF     30 (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.   § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital,  o  resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva entre o valorde transmissão do bem ou direito e o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.   § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.   §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam  redução  do  imposto  por  investimento  de  interesse econômico ou social.   §  6º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  que  autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto  de renda.   [Grifo nosso]   Resta  claro  que  os  arts.  1º  e  2º  tratam  da  hipótese  que  define  incidência da ocorrência do  fato gerador,  que só ocorre, como  definido  em  Lei,  quando  os  rendimentos  são  percebidos  por  pessoas  físicas.  Além  disso,  define  claramente,  que  o  imposto  será  devido,  pelas  pessoas  físicas,  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganho de capital foram percebidos.   É  certo  que  a  Constituição  da  República  de  1988  outorgou  competência tributária aos entes federativos por meio de regras  compostas  por  expressões  que  denotam  riqueza  tributável  (os  “fatos­signos  presuntivos  de  riqueza”,  conforme  expressão  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 830          31 cunhada  por  Alfredo  Augusto  Becker).  Dada  a  vaguidão  e  a  ambiguidade  dos  vocábulos,  é  patente  a  dificuldade  de  se  precisar, semanticamente, o que deve ser entendido por “renda e  proventos  de  qualquer  natureza”,  “faturamento”,  “receita”,  “salários”, dentre outros.   O  legislador  constituinte  se  utilizou  de  conceitos  fechados  e  determinados,  que  vinculam  a  atividade  do  legislador  infraconstitucional,  como  forma  de  se  garantir  a  segurança  jurídica  e  a  legalidade. Quis  o  legislador  constituinte  repartir,  com  rigidez  e  precisão,  o  espaço  de  tributação  de  cada  ente  federativo,  evitando,  desta  forma,  conflitos  de  competência.  Se  com a rígida discriminação de competências tributárias, vemos a  todo o tempo situações de bitributação, certamente a adoção de  tipos aumentaria, sobremaneira, as invasões de competência.  Os  conceitos  constitucionais  não  poderão  ser  alterados  pelo  legislador  infraconstitucional,  a  quem  caberá,  tão  somente,  defini­lo  por  meio  de  instrumento  normativopróprio  (a  Lei  Complementar  prevista  no  artigo  146  da Lei Constitucional  de  1988,  que  será objeto  de análise  em  tópico  próprio). Qualquer  atuação  que  extrapole  o  conceito  constitucional,  implica  reconhecimento  do  vício  de  inconstitucionalidade  da  norma  jurídica tributária.   A regra prevista no  inciso III do artigo 153 da Constituição da  República de 1988, outorga competência à União para instituir  imposto  sobre  a  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza”.  Nesse diapasão, cumpre­nos construir o conceito constitucional  de  renda7,  fixando  as  balizas  constitucionais  à  atuação  do  legislador infraconstitucional.   Em  sua  acepção  de  base,  identificamos  no  vocábulo  “renda”  diversos  significados  que  nos  orientam  neste  trabalho  de  construção  de  sentido;  dentre  elas,  destacamos:  (i)  produto  anual  ou  mensal  de  propriedades  rurais  ou  urbanas,  de  bens  móveis  ou  imóveis,  de  benefícios,  capitais  em  giro,  empregos,  inscrições,  pensões  etc.;  produto,  receita,  rendimento;  (ii)  rendimento  líquido  depois  de  deduzidas  as  despesas  materiais.  (iii) totalidade dos rendimentos que entram num cofre geral. (iv)  importância  superior a determinado  limite e  estabelecida pelas  leis  fiscais  como  rendimento  da  atividade  econômica  do  indivíduo8.  Por  sua  vez,  o  vocábulo  “provento”  tem  como  acepção  de  base  os  significados  de  “ganho”,  “lucro”,  “proveito”  ou  “rendimento”.  Trata­se  de  espécie  do  gênero,  “renda”.   Como se percebe, a acepção de base é  insuficiente para que se  conceitue  juridicamente  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza”.  Cumpre  analisar  a  regra  do  artigo  153,  III,  com  outras  regras  e  princípios  do  Texto  Constitucional.  Não  obstante,  é  decisivo  apartar  a  palavra  “renda”  de  outros  vocábulos, que dela se aproximam ou, ao menos, tangenciam­na.  Contudo,  é  importante  distanciar  “renda”  de  “faturamento”,  Fl. 1210DF CARF MF     32 “receita”, “patrimônio”, “capital”, “ganho”, “rendimentos” e  “lucro”.   “Faturamento” é fonte de custeio prevista no artigo 195, I, b, da  Constituição Federal de 1988 para a instituição de contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  não  podendo  ser  confundida  com  o  vocábulo  ora  investigado.  Faturamento  consiste  no  ato  ou  efeito  de  faturar,  isto  é,  extrair  uma  fatura  relacionada  à  uma  venda  mercantil  ou  prestação  de  serviço,  conforme  disposto  na  Lei  nº  5.474/68.  Trata­se  de  conceito  oriundo  do  direito  privado  incorporado  pelo  legislador  constituinte.  A  riqueza  tributável  consiste  na  soma  dos  valores  auferidos  constantes  nas  faturas  emitidas.  Não  se  confunde,  portanto,  com  “renda”.  “Receita”  também  é  fonte  de  custeio  prevista  no  artigo  195,  I,  b,  do  Diploma  Constitucional,  constituindo gênero do qual o “faturamento” é uma espécie. Na  lição de Paulo de Barros Carvalho2:   Receita é a entrada que, integrando­se ao patrimônio sem  quaisquer  reservas  ou  condições,  vem  acrescer  seu  vulto  como elemento novo positivo. Assim, quando o particular  vende  determinado  bem  que  lhe  pertence,  o  dinheiro  recebido  é  receita,  uma  vez  que  altera  a  situação  patrimonial do vendedor.   O emprego do vocábulo deixa clara a diferença existente entre  “renda”  e  “receita”,  conquanto  a  presença  daquela  pressuponha a existência desta.   O  legislador  constituinte  também  diferencia  “patrimônio”  de  “renda”.  Isso  fica  nítido,  por  exemplo, pelo  disposto  no  artigo  150, VI, a e c e os §§1º, 2º e 4º, do Texto Constitucional, em que  são  mencionados  no  mesmo  enunciado,  denotando  conteúdo  semântico  diverso.  Trata­se  de  conceito  oriundo  do  direito  privado,  que  designa  o  conjunto  de  bens  e  direitos  de  determinada  pessoa,  física  ou  jurídica  (pública  ou  privada),  estaticamente considerados.  Renda também não se confunde com “capital”, que é empregada  pelo  constituinte  como  espécie  de  investimento  permanente.  É  quantia,  pertencente  ao  patrimônio  de  um  indivíduo,  utilizada  para produzir bens de capital (juros, correção monetária, lucro,  dentre outros).   “Ganho” e “rendimentos” consistem em entradas no patrimônio  de  uma  pessoa,  física  ou  jurídica, mas  também  não  podem  ser  equiparadas à renda, visto que a Lei Maior de 1988 também as  utiliza em acepção, muito similar ao de receita.   “Lucro”,  por  fim,  consiste  no  resultado  positivo  de  uma  determinada atividade econômica, obtida por uma pessoa física  ou jurídica. O lucro é materialidade empregada pelo constituinte  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  por  meio  de  contribuição  (artigo  195,  I,  c).  Para  José  Artur  Lima  Gonçalves3, trata­se de “noção parcial em relação à renda”.   Por  outro  lado,  não  obstante  as  delimitações  negativas  que  buscamos  realizar,  é  importante  salientar  que  o  Texto  Constitucional  consagra  o  direito  de  propriedade  (artigo  5º,  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 831          33 XXII,  da  Constituição  da  República  de  1988),  a  capacidade  contributiva (artigo 145, §1º, do mesmo Diploma) e a dignidade  da  pessoa  humana  (artigo  1º,  III).  A  tributação  consiste  em  invasão  no  patrimônio  do  contribuinte,  relativizando  o  seu  direito de propriedade, que destaca parte de sua riqueza (a ser  calculada  de  acordo  com  o  referencial  adotado  –  renda,  patrimônio,  faturamento,  receita,  dentre outros)  e a  entrega ao  Estado,  como  forma  de  abastecimento  dos  cofres  públicos  e  concretização  dos  valores  constitucionais  perseguidos  pela  sociedade. Esta invasão, no entanto, não pode aniquilar direitos  fundamentais. A capacidade contributiva, a seu turno, impõe que  o  legislador  capte  as  manifestações  de  riqueza,  previamente  estipuladas pelas regras de competência tributária.   Com  essas  palavras,  queremos  pontuar  que  só  há  renda–  acréscimo patrimonial – após o confronto entre as receitas e as  despesas,  de  modo  a  se  tributar,  efetivamente,  riqueza  disponível,  e  não  um  ônus,  uma  perda  ou,  enfim,  qualquer  decréscimo patrimonial.   Nesse  diapasão,  parece­nos  que  o  vocábulo  renda  só  pode  significar  o  acréscimo  de  riqueza  definitivo  ao  patrimônio  do  contribuinte, obtido após a dedução das despesas indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora,  verificada  em  determinado  período  de  tempo.  O  conceito  em  tela  distingue­se  principalmente  da  noção  de  “patrimônio”  (que  é  o  conjunto  estático de bens) e de “receita” (ingresso patrimonial), vez que  sua  configuração depende  da  dedução de  determinadas  saídas.  Do contrário, ter­se­ia renda como sinônimo de receita.   Posto isso, cabe analisar se a definição do conceito de “renda e  proventos  de  qualquer  natureza”  realizada  pelo  legislador  nacional  complementar,  é  compatível  com  a  regra  de  competência do artigo 153, III, da Carta Magna de 1988.   Coube à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, a, da  Constituição da República,  definir os  conceitos constitucionais,  a fim de delimitar e balizar o legislador ordinário na expedição  da  regra­matriz de  incidência dos  tributos de  sua competência.  O  legislador  complementar,  portanto,  deve  se  ater  ao  conceito  constitucional  de  renda,  semprejuízo  das  demais  limitações  formais  e  materiais  ao  poder  de  tributar  previstas  na  Carta  Magna de 1988.   Nesse diapasão, o legislador complementar definiu o conceito de  renda, conforme o artigo 43, I e II, do CTN – Código Tributário  Nacional:   Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;   Fl. 1212DF CARF MF     34 II  ­  de proventos de qualquer natureza, assim entendidos  os acréscimos patrimoniais não compreendidos no  inciso  anterior.   A  definição  do  legislador  complementar  coaduna­se  com  o  conceito  constitucional  de  renda  construído,  razão  pela  qual  inexiste  incompatibilidade  vertical.  O  legislador  ordinário  poderá eleger como hipótese de incidência do tributo em análise  a  conduta  pela  qual  o  contribuinte  aufere  um  acréscimo  patrimonial  em  caráter  definitivo,  seja  ele  enquadrado  na  definição  de  renda  (definida  como  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  ou  de  proventos  de  qualquer natureza (todo e qualquer acréscimo que não advenha  do capital ou do  trabalho,  tais como alugueis, royalties, dentre  outros).   A  tributação  da  renda  só  é  possível  quando  configurada  a  disponibilidade  –econômica  ou  jurídica  –  que  denote  manifestação  de  capacidade  contributiva  por  parte  do  contribuinte.  A  disponibilidade  econômica  refere­se  à  efetiva  disponibilidade  dos  recursos  financeiros  em  caixa,  enquanto  a  disponibilidade  jurídica  consiste  em  título  jurídico,  líquido  e  certo, que lhe permite obter, incontestavelmente, a realização em  dinheiro.  O  importante,  para  que  se  viabilize  a  incidência  do  tributo,  é  que  o  contribuinte  adquira  esta  disponibilidade  e  manifeste  capacidade  econômica  para  arcar  com  a  carga  tributária que lhe será imposta em razão deste acréscimo.   Definir se a incorporação de ações enseja ganho de capital aos  acionistas,  pessoas  físicas  da  empresa  incorporada,  exige  domínio do conceito constitucional de renda, da sua definição à  luz  do  Código  Tributário  Nacional  e  se  há  subsunção  deste  evento, ou não, ao critério material da hipótese de incidência da  norma  tributário.  Ademais,  é  decisivo  saber  se  esta  operação  societária equipara­se à alienação de bens ou direitos por meio  de subscrição de ações, conforme disposto no §3º do artigo 3º da  Lei nº 7.713/88.   De nossa parte, afirmo sem qualquer receio que a incorporação  de ações não se equipara à alienação de bens. Alienar tem como  acepção  de  base  a  transferência  de  algo  a  outrem.  O  Código  Civil  de  2002,  trata  a  alienação  como  forma  de  perda  da  propriedade, consoante o artigo 1.275, I, e se concretiza quando  há um negócio jurídico bilateral, pelo qual o alienante transfere,  a  título  gratuito  ou  oneroso,  determinado  bem  ou  direito  ao  alienatário.   Na  incorporação  de  ações  ocorre  troca,  permuta  ou,  como  enuncia a Lei das Sociedades Anônimas,  substituição de ações.  Esta  transação,  frise­se,  não  se  dá  entre  os  acionistas  da  incorporada e a sociedade incorporadora, mas sim entre as duas  companhias.  Os  acionistas  da  incorporada  deliberam  sobre  a  formalização da operação, mas não se exige votação unânime. O  sócio que tenha recusado a incorporação, caso não exerça o seu  direito  de  retirada,  sofrerá  os  efeitos  da  operação  societária,  passando  a  ser  considerado  acionista  da  incorporadora,  de  quem  receberá  novas  ações,  em  substituição  àquelas  que  possuía,  cabendo­lhe  efetuar  as  alterações  necessárias  em  sua  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 832          35 declaração de bens. A incorporação tem como um de seus efeitos  a  transformação  da  sociedade  incorporada  em  sua  subsidiária  integral  –  e  não  a  sua  extinção,  como  ocorre  com  a  incorporação tradicional – da qual a incorporadora passa a ser  a única acionista. Ato contínuo, a incorporadora emite ações em  seu nome, para substituir aquelas que foram incorporadas, cujo  valor pode ser  idêntico,  inferior ou  superior ao  valor de custo.  Daí o caráter de permuta: o acionista entrega a sua participação  societária,  e  recebe  em  troca  novas  ações,  agora  da  empresa  incorporadora.   Trocam­se,  portanto,  títulos  por  outros  títulos.  O  fato  de  as  novas  ações  serem  eventualmente  superiores  ao  valor  contabilizado  (ou  valor de  custo), não permite dizer que houve  acréscimo  patrimonial,  visto  que  não  há  qualquer  disponibilidade  efetiva  de  renda.  Esta  somente  se  verificará  quando  o  contribuinte  efetuar  a  alienação  da  participação  societária,  recebendo,  em  contrapartida,  o  preço.  O  ganho  de  capital, portanto, depende da realização da renda.   Relevante  salientar  que  este  ganho  verificado  em  razão  da  substituição dos títulos é meramente potencial. Como é cediço, o  mercado de capitais é sazonal, de modo que o contribuinte pode  sofrer a desvalorização de suas ações, nova valorização, e assim  sucessivamente. Somente quando ocorrer a alienação efetiva da  participação,  com  recebimento  das  quantias  pela  sociedade  empresária,  é  que  se  poderá  verificar  a  existência,  ou  não,  de  ganho de capital tributável.   Desta  forma,  ainda  que  se  possa  aceitar  a  ocorrência  de  uma  transferência  de  ações  (dos  acionistas  da  incorporada  à  incorporadora), não há recebimento de preço pelos títulos, mas  sim de novas ações, cujo valor total, ainda que superior, poderá  ser momentâneo, diante das variáveis acima mencionadas.   Assim,  inexiste  qualquer  ganho  de  capital  tributável  pelo  imposto  sobre  a  renda  quando  ocorre  a  denominada  incorporação  de  ações.  A  situação  descrita  não  se  amolda  ao  critério material da norma tributária. Não há efetivo acréscimo  patrimonial,  mas  mera  possibilidade  de  acréscimo,  a  ser  verificado  quando  da  efetiva  alienação  destas  ações.  Por  conseguinte,  exigir  o  tributo  da  pessoa  física,  nestas  situações,  não só afronta o conceito constitucional de “renda e proventos  de qualquer natureza”  ­ porquanto  tributa­se patrimônio e não  renda  ­  como  também  viola  o  princípio  da  capacidade  contributiva (artigo 145, §1º, da Lei Constitucional de 1988, vez  que  o  contribuinte  não manifesta  qualquer  riqueza  passível  de  tributável)  e  da  legalidade  (artigo  150,  I,  do mesmo  Diploma,  vez que se exige exação sem respaldo em lei ou na própria Carta  Magna).  A partir dessa conclusão, surgem algumas indagações:   a)  o  contribuinte  que  consta  da  autuação  ­  pessoa  fisica  ­  percebeu/recebeu algo em operação?   Fl. 1214DF CARF MF     36 Entendo que não, pois não houve a venda de ações. Não houve  realização monetária neste momento;   b) Ocorreu integralização de capital por pessoa física, sujeita a  tributação pela Lei 9.249?   Entendo  que  não,  pois  houve  incorporação  de  ações,  entre  pessoas  jurídicas,  instituto  jurídico  definido  em  lei,  diverso  da  integraliação de ações  c) Há hipótese de incidência do IRPF nessa operação, sobre a  pessoa física?   Entendo que haverá quando a pessoa  física  vender  suas ações.  Aliás,  é  bom  destacar  que  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Física  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  não  foi  alterada,  persistindo  com  o  mesmo  valor, mesmo após a incorporação de ações, haja vista que não  houve alteração do patrimônio. Não se deve esquecer as  lições  do  Professor  Alberto  Xavier  que  leciona:  "A  tributação  sobre  eventual  ganho  de  capital  apenas  ocorrerá  caso  de  alienação  futura das ações da companhia  incorporadora,  sendo então  tal  ganho  a  diferença  entre  o  preço  de  alienação  e  o  custo  originário constante da declaração de bens";   d) Por derradeiro,  questiona­se:  sendo o  contribuinte acionista  com  poder  de  decisão  na  assembleia  geral  e,  por  conseguinte,  definido a incorporação, não seria a hipótese de se tributar pela  existência de elemento de vontade?   Entendo  que  não,  pois,  conforme  lições  do  Professor  NELSON  EIZIRIK, na incorporação de ações é estabelecida uma relação  entre  duas  sociedades  –  a  incorporadora  e  aquela  cujas  ações  serão  incorporadas.  Verifica­se,  assim,  a  convergência  de  vontades entre as duas companhias, cujas assembleias aprovam  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  deliberada por  maioria, não exigindo a unanimidade. Ademais, na incorporação  de ações, ao contrário, prescinde­se da vontade do acionista da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas  no  caso  de  dissidência, o exercício do direito de recesso.   Registro,  por  oportuno,  que  tal  entendimento  foi  manifestado  recentemente  [19/05/2014]  pela  d.  Procuradoria  Federal  que  atua junto a Comissão de Valores Mobiliário­CVM, em Parecer  n /2014/GJU­2/PFE/PGF/AG [doc. entregue com os memoriais]  da  lavra  da  Procuradora  Federal  Raquel  Passarelli  de  Souza  Toledo de Campos, conforme se observa:   ASSUNTO: CONSULTA.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  EFEITOS  PARA  OS  ACIONISTAS DA INCORPORADA.   [...]  17.  Tanto  a  vontade  que movimenta  a  incorporação  de  ações  é  a  das  sociedades  envolvidas,  e  não  de  cada  acionista  de  per  si,  que  a  transação  é  aprovada  pela  maioria  de  votos  e  não  por  sua  unanimidade.  Assim,  repita­se,  a  vontade  individual  determina,  apenas,  se  a  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 833          37 ação detida por  certo  titular  será ou não  substituída por  outra  emitida  pela  nova  controladora.  Mas  é  a  vontade  das  assembleias  que  constitui  elemento  essencial  do  negócio de incorporação de ações.   18. Assim, em uma visão global da operação, temos que o  negócio é celebrado entre as companhias, que manifestam  vontade de contratar por meio das respectivas assembleias  e completam as formalidades legais por seus diretores. A  emissão  das  novas  ações  para  os  acionistas  da  incorporada termina de cumprir o procedimento legal e é  consequência  da  aquisição  dos  títulos  originais  pela  incorporadora  e  da  necessária  recomposição  dos  patrimônios individuais afetados.   19.  Por  todo  o  exposto,  não  existe  alienação  das  ações  pelos  acionistas  da  incorporada,  cujas  manifestações  de  vontade  estão  dirigidas  à  celebração  do  negócio  social.  Embora a vontade individual seja relevante para a efetiva  substituição  detítulos,  não  o  é  para  perfectibilidade  do  negócio. A substituição final é consequência legal e lógica  da  operação  e  condição  imprescindível  ao  equilíbio  dos  interesses contínuos.   Portanto,  não  se  pode  ignorar  o  princípio  da  entidade  e  dizer,  noutra  linha,  que  não  haverá  tributação.  Entendo  que  a  ocorrência do fato gerador do IRPF quando existir a realização  dessa renda.   Salvo  engano,  a  figura  da  incorporação  de  ações  está  contemplada  com  benefício  semelhante,  embora  não  expresso,  àquele  previsto  no  artigo  121,  inciso  II,  do  RIR/99,  segundo  o  qual não se sujeita à apuração de ganho de capital tributável a  permuta de unidades imobiliárias sem recebimento de torna.   Sob  minha  ótica,  também  justifica  a  manutenção  do  decisum  recorrido  o  §  único,  do  artigo  38,  do  RIR/99,  que  assim  determina:   Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda e da forma de percepção das rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título.   Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante  depósito  em  instituição  financeira  em  favor  do  beneficiário.   (Grifei)   Fl. 1216DF CARF MF     38 Tal regra estabelece o regime de caixa para as pessoas físicas e,  inquestionavelmente,  o  sujeito  passivo  não  recebeu  nenhum  numerário com a incorporação das ações.   Haverá ganho de capital, sim, quando o contribuinte alienar, por  valor  superior ao  custo de aquisição, a participação  societária  recebida em razão da incorporação de ações ora apreciada.   Ressalto, ainda, por derradeiro e importantíssimo, que o TRF 4º,  no  julgamento  da Apelação  n.º  5052793­42.2011.4.04.7000,  da  lavra do Ilustre Des. Otávio Roberto Pamplona que:   “Não há alienação de ações ou mesmo uma incorporação  ficta,  mas  sim  a  sub­rogação  legal  dos  acionistas  cujas  ações  houveram  de  ser  incorporadas,  nas  ações  da  incorporadora.  (...)   A  Alienação  importa  na  renúncia  de  um  direito  e  é,  portanto  voluntária.  Tendo  em  vista  que  a  sub­rogação  real  derivada  de  lei  há  a  substituição  de  uma  coisa  por  outras em razão de expressa previsão legal, não há que se  confundir alienação com sub­rogação real.  De  qualquer  forma,  entendo  haver,  no  momento  da  incorporação  de  ações  mera  substituição  das  ações  da  incorporada pelas ações da incorporadora, na proporção  determinada por meio da avaliação contratada para esse  fim  (art.  252,  §  1.º),  respeitados  o  protocolo  e  a  justificação  nos  termos  dos  art.  224  e  225  da  LSA  (art.  252, caput).  Não há que se  falar, portanto, em alienação de ações da  incorporada  para  posterior  compra  de  ações  da  incorporadora,  até  mesmo  porque  a  incorporação  (e  a  consequente  substituição  das  ações)  pode  ocorrer  sem  o  consentimento do acionista [como é o caso aqui], uma vez  que  não  depende  de  unanimidade  na  deliberação  da  Assembleia  Geral,  prescindindo  dessa  forma,  da  manifestação  de  vontade  do  sócio  na  qualidade  de  subscritor.  ...  Por  todo o exposto, não existe alienação das ações pelos  acionistas da incorporada, cujas manifestações de vontade  individual  seja  relevante  para  a  efetiva  substituição  dos  títulos,  não  o  é  para  a  perfectibilidade  do  negócio.  A  substituição  final  é  a  consequência  legal  e  a  lógica  da  operação  e  condição  imprescindível  ao  equilíbrio  dos  interesses contíguos.”   Com meus comentários em negrito.  Assim, a melhor interpretação ao caso é:  1. A  incorporação das ações da HFF foi deliberada e aprovada por sua  assembleia geral em vista dos interesses da sociedade e não de seus acionistas;  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 9202­005.534  CSRF­T2  Fl. 834          39 2.  Não  houve,  no  referido  processo  de  aprovação,  manifestação  de  vontade expressa por parte dos acionistas, incluindo­se o Recorrente, sendo tal requisito  imprescindível à existência de uma alienação;  3. A  incorporação  de  ações  se  deu  por meio  de  sub­rogação  real  legal,  com a simples substituição das ações da HFF de titularidade do Recorrente por ações da  BRF, mantendo­se a mesma proporção e valor de investimento anteriormente detido; e   4. Juntamente com as manifestações da CVM e do Poder Judiciário, este  CARF  deverá  manter  seu  posicionamento  anteriormente  esposado  no  acórdão  9202.003.579.    (Assinado digitalmente)  Patricia da Silva    Não foram apresentadas outras declarações de voto no prazo regimental.  Fl. 1218DF CARF MF

score : 1.0
6877520 #
Numero do processo: 11613.000032/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11613.000032/2008-89

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750150

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.238

nome_arquivo_s : Decisao_11613000032200889.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11613000032200889_5750150.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877520

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469127229440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000032/2008­89  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CARAIBA METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/06/2007  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 00 32 /2 00 8- 89 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11613.000032/2008­89  Acórdão n.º 3402­004.238  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 08­024.465, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11613.000032/2008­89  Acórdão n.º 3402­004.238  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
6890589 #
Numero do processo: 13116.901579/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.928
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.901579/2012-16

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757584

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.928

nome_arquivo_s : Decisao_13116901579201216.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901579201216_5757584.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890589

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469129326592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901579/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 79 /2 01 2- 16 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.560,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13116.901579/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.928  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
6934083 #
Numero do processo: 10855.910489/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84). Compensação homologada até o limite do crédito reconhecido na diligência.
Numero da decisão: 1402-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 10.734,42; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. ( Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84). Compensação homologada até o limite do crédito reconhecido na diligência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10855.910489/2009-79

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5770195

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.696

nome_arquivo_s : Decisao_10855910489200979.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10855910489200979_5770195.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 10.734,42; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. ( Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6934083

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469156589568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 563          1 562  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910489/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.696  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SIGNODE BRASILEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula  CARF  n  º  84).  Compensação  homologada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido na diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  10.734,42; homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.    ( Assinado Digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 04 89 /2 00 9- 79 Fl. 563DF CARF MF     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  da  análise  da  Declaração  de  Compensação  22875.87462.250907.1.3.04­ 9801, através da qual o interessado objetivava compensar débito  de IRPJ – 2362, referente ao Período de Apuração ago/2005 no valor original de R$ 14.158,70  utilizando­se  de  crédito  de  R$  10.734,42  oriundo  do  pagamento  indevido  efetuado  em  29/06/2005 no valor  total de R$ 79.581,25,  relativo a estimativa de  IRPJ  (2362), Período de  Apuração 05/2005.  A DCOMP 22875.87462.250907.1.3.04­9801 teve processamento eletrônico  com  Despacho  Decisório  emitido  em  07/10/2009,  o  qual  não  homologou  a  compensação  pleiteada em razão do crédito se referir a pagamento a título de estimativa mensal, caso em que  o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  devido ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de IRPJ do período,  nos termos do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 (fl 04).  O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada  improcedente nos termos do Acórdão 14­35.391 – 5ª Turma da DRJ/RPO (fls 54 a 65).  Inconformado  o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário.  Através  do  Acórdão  1801­001.975  –  1  ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  aplicou o entendimento da Súmula 84 e determinou o retorno dos autos à unidade de jurisdição  do  recorrente  para  pronunciamento  quanto  à  existência  do  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  e  para  pronunciamento  quanto  à  homologação da compensação pleiteada.  Após  análise  dos  créditos  de  fls.  557/558  e  Relatório  de  fl.  559,  foi  apresentado aos autos Informação Fiscal de fls. 560/561 nos seguintes termos:  Saldo Negativo IRPJ AC 2005  O  Saldo  Negativo  IRPJ  AC  2005  foi  pleiteado  através  da  DCOMP  32515.33421.250808.1.702­  2220  e,  conforme  análise  do  crédito  juntada  às  fls  557  e  558,  não  consta  na  sua  composição o pagamento efetuado em 29/06/2005 no valor total  de R$ 79.581,25.  Juntamos telas extraídas dos sistemas donde se conclui que não  houve  apuração  de  estimativa  de  05/2005.  A  totalidade  do  pagamento  de  R$  R$  79.581,25  efetuado  em  29/06/2005  encontra­se disponível (fl 554). Também efetuamos a vinculação  do  pagamento  indevido  de  R$  R$  79.581,25  aos  débitos  constante  nas  DCOMPs  27511.27066.170407.1.3.04­3480  e  22875.87462.250907.1.3.04­9801.  Conforme  relatório  de  fl  559  haveria  suficiência  para  compensação  dos  débitos  da  DCOMP  27511.27066.170407.1.3.04­3480  e  para  compensação  parcial  do débito da DCOMP 22875.87462.250907.1.3.04­9801.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10855.910489/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.696  S1­C4T2  Fl. 564          3 Considerando que  a DCOMP 27511.27066.170407.1.3.04­3480  (processo  10855.909722/2009­  71)  está  vinculada  ao  mesmo  crédito objeto de análise neste processo administrativo e que tal  documento encontra­se aguardando julgamento encaminhamos a  presente  informação  solicitando  orientações  quanto  ao  prosseguimento do determinado no Acórdão 1801­001.975 – 1 ª  Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Encaminhe­se  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  propondo  pela  análise  em  conjunto  com  o  processo  10855.909722/2009­71.         É o relatório.                                      Fl. 565DF CARF MF     4     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.   Quanto ao mérito, adoto o entendimento vencedor da r. decisão da  1  Turma Especial,  registrada  na Resolução/Acórdão1801.001.975  de  fls.  546/549  onde aplicou a Súmula Carf número 84, acolhendo o requerimento da Recorrente de  que  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário pode gerar um indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.   Para  não  deixar  dúvida,  colaciono  a  parte  do  voto  vencedor  da  Resolução.    No  mérito  observa­se  que  o  órgão  de  origem  de  jurisdição da recorrente e a Turma Julgadora de 1a.  instância indeferiram o pleito ao argumento de que  não  pode  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste  órgão  de  julgamento como se verifica da seguinte Súmula:  Súmula  CARF  n  º  84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza  indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  O pagamento indevido de estimativas caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento.  Assim,  se  o  valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode,  inclusive,  ser  feito  no  curso  do  ano­calendário,  já  que  independente  de  evento futuro e incerto.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10855.910489/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.696  S1­C4T2  Fl. 565          5 No presente caso, a contribuinte afirma ter efetuado  o  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  maio de 2005, em valor maior que o devido.  Imperioso,  entretanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  o  órgão  de  sua  jurisdição – DRF Sorocaba o erro cometido, seja na  apuração da estimativa com base em receita bruta,  seja com base em balancete de suspensão/redução, a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  mérito  da  decisão  proferida  por  aquela  autoridade  no  Despacho  Decisório  jungiu­se  à  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos estimados, o que não permite concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  da  DRF  em  Sorocaba  e  a  Turma  Julgadora de 1a. Instância, centraram suas decisões  na possibilidade do pedido, e assim não analisaram  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela autoridade do órgão local – DRF em Sorocaba,  quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Cumpre  registrar,  inclusive,  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão  definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações promovidas, deve­lhe ser facultada a  oportunidade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  junto à DRJ em Ribeirão Preto/SP,  assim  como  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação em todas as instâncias administrativas  de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a possibilidade de formação de indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar a compensação por ausência de análise  do mérito pela autoridade da DRF em Sorocaba/SP,  Fl. 567DF CARF MF     6 com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido e  sobre a homologação das compensações.    De acordo  com  a  r.  Informação  Fiscal  de  fls.560/561,  o mesmo  crédito também foi utilizado no DCOMP 27511.27066.170407.1.3.04­3480,  do  processo  10855.909722/2009­71,  o  qual  se  encontra  aguardando  julgamento por este E. CARF/MF.     Segue a parte da Informação Fiscal que nos interessa:      Saldo Negativo IRPJ AC 2005  O  Saldo  Negativo  IRPJ  AC  2005  foi  pleiteado  através  da  DCOMP  32515.33421.250808.1.702­  2220  e,  conforme  análise  do  crédito  juntada  às  fls  557  e  558,  não  consta  na  sua  composição  o  pagamento efetuado em 29/06/2005 no valor total de  R$ 79.581,25.  Juntamos  telas  extraídas  dos  sistemas  donde  se  conclui  que  não  houve  apuração  de  estimativa  de  05/2005.  A  totalidade  do  pagamento  de  R$  R$  79.581,25  efetuado  em  29/06/2005  encontra­se  disponível (fl 554). Também efetuamos a vinculação  do  pagamento  indevido  de  R$  R$  79.581,25  aos  débitos  constante  nas  DCOMPs  27511.27066.170407.1.3.04­3480  e  22875.87462.250907.1.3.04­9801.  Conforme  relatório  de  fl  559  haveria  suficiência  para  compensação  dos  débitos  da  DCOMP  27511.27066.170407.1.3.04­3480  e  para  compensação  parcial  do  débito  da  DCOMP  22875.87462.250907.1.3.04­9801.  Considerando  que  a  DCOMP  27511.27066.170407.1.3.04­3480  (processo  10855.909722/2009­  71)  está  vinculada  ao  mesmo  crédito  objeto  de  análise  neste  processo  administrativo  e  que  tal  documento  encontra­se  aguardando  julgamento  encaminhamos  a  presente  informação  solicitando  orientações  quanto  ao  prosseguimento  do  determinado  no  Acórdão  1801­ 001.975 – 1 ª Turma Especial da Primeira Seção de  Julgamento do CARF.  Encaminhe­se  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais propondo pela análise em conjunto  com o processo 10855.909722/2009­71.    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10855.910489/2009­79  Acórdão n.º 1402­002.696  S1­C4T2  Fl. 566          7 Consta  também  a  informação  de  que  o  crédito  não  é  suficiente  para compensar os dois pedidos.     Entretanto,  de  forma  individual,  para  o  presente  processo  existe  crédito suficiente para o valor de R$ 10.734,42 a ser compensado, conforme  relatório de fls. 559 e Informação Fiscal de fls. 560/561.     Sendo  assim,  como  existe  crédito  suficiente  para  compensar  parcialmente o débito constante no PER/DCOMP, homologo a compensação  requerida até o limite solicitado de R$ 10.734,42.       (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 569DF CARF MF

score : 1.0
6966368 #
Numero do processo: 13896.001510/2005-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2000 TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS NO VENCIMENTO. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. JUROS SOBRE MULTA Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente e sobre o crédito assim constituído, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Lei no. 9.430, de 1996, artigo 43, parágrafo único).
Numero da decisão: 1801-000.612
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2000 TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS NO VENCIMENTO. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. JUROS SOBRE MULTA Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente e sobre o crédito assim constituído, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Lei no. 9.430, de 1996, artigo 43, parágrafo único).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13896.001510/2005-21

conteudo_id_s : 5782668

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.612

nome_arquivo_s : Decisao_13896001510200521.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 13896001510200521_5782668.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011

id : 6966368

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469229989888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 202          1 201  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001510/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.612  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  AI ­ DCTF  Recorrente  SOUVIC SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  TRIBUTOS  DECLARADOS  E  NÃO  PAGOS  NO  VENCIMENTO.  EXIGÊNCIA  DE  ENCARGOS MORATÓRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.   A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de  mora.  Entender  que  o  recolhimento  em  atraso,  feito  de  forma  espontânea,  exclui  a  multa  de  mora,  é  negar  aplicação  às  leis  que  determinam  sua  imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da  incidência da multa de mora.  JUROS SOBRE MULTA  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente e sobre  o  crédito  assim  constituído,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Lei  no.  9.430,  de  1996,  artigo  43,  parágrafo único).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  emitido  eletronicamente  decorrente de auditoria interna de DCTF que exige da contribuinte acima qualificada o crédito  tributário no montante total de R$ 1.326,85, relativo à multa de mora isolada (fls. 27/36) em  face de recolhimento de tributos fora do prazo e com indicação a menor de verba a esse título.  A  impugnação  tempestiva  apresentada  traz  como  argumento  principal  de  defesa  a  denúncia  espontânea  da  infração  a  que  se  refere  o  art.  138  do  CTN,  pois  os  recolhimentos  teriam  sido  feitos  fora  do  prazo,  porém  espontaneamente,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal, o que denotaria a boa­fé do sujeito passivo. Argüiu­se, ainda, ofensa aos  princípios  constitucionais  da  igualdade  e  da  legalidade,  pois  se  estaria  equiparando  "o  contribuinte que denuncia espontaneamente os seus débitos e busca quitá­los de uma única vez,  com o que é autuado pela infração fiscal cometida".  Apreciando o litígio a 1a. Turma da DRJ em Campinas/SP, pelo Acórdão 05­ 18.235 (fls. 154/155) julgou as exigências procedentes ao argumento de que a mora surge com  o  inadimplemento  da  obrigação  no  prazo  fixado  para  o  seu  vencimento.  Assim,  inexistindo  pagamento na data determinada, estabelece­se a mora e as imposições legais dela decorrentes e  a tese do contribuinte não encontra amparo jurídico.   Intimada  da  decisão  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  173 a 90, de  forma  tempestiva,  como atesta o despacho à  fl.  201. Em suas  razões de defesa  discute, inicialmente, a natureza da multa de mora no âmbito do Direito Tributário Brasileiro,  se  caracterizada  como punição/sanção  pelo  inadimplemento  da obrigação  tributária  ou  como  indenização  pelo  contribuinte  aos  cofres  públicos,  valendo­se  de  estudos  doutrinários.  Reproduz, ainda, os argumentos a respeito da denúncia espontânea e contesta a aplicação dos  juros Selic sobre o débito exigido.  Ao final pede pelo provimento do recurso com reconhecimento da nulidade  da autuação e pela não incidência da Selic sobre o crédito tributário exigido.  É o relatório.         Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13896.001510/2005­21  Acórdão n.º 1801­00.612  S1­TE01  Fl. 203          3 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio cinge­se à discussão a respeito da caracterização ou não, in  casu, da denúncia espontânea prevista no artigo 138 da Lei 5.172, de 1966 – Código Tributário  Nacional.   O mencionado comando legal encontra­se assim redigido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  De outra parte,  a  incidência de  encargos moratórios  sobre débitos vencidos  independe de previsão em ato normativo, por decorrerem de previsão legal. Tais encargos estão  atualmente previstos no artigo 61 da Lei n°. 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.   Assim,  sobre  os  débitos  declarados  em  DCTF  mas  que  na  data  de  sua  quitação  já  se  encontrem vencidos,  devem ser  acrescidos  juros de mora e multa de mora.  In  casu,  não  há  dúvidas  de  que,  por  ocasião  do  recolhimento,  em  28/04/2000,  dos  débitos  relativos à 2a. e 3a. quotas de IRPJ do ano­calendário 1999, indicados às fls. 31, e vencidos em  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 29/02/2000  e  31/03/2000,  respectivamente,  a  recorrente  já  se  encontrava  em mora  perante  a  Fazenda Nacional, como ela própria reconheceu em suas peças de defesa.  Resta analisar, portanto, o pleito da contribuinte que, para afastar o acréscimo  da  multa  de  mora,  invoca  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  mesmo  CTN,  já  que  teria  promovido  o  recolhimento  dos  débitos  antes  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração.  É  certo  que  referido  artigo  138  do  CTN  tem  sido  alvo  de  intermináveis  discussões. Não obstante não desconhecer a existência de posições em outros sentidos, entendo  que o instituto da denúncia espontânea da infração não tem o condão de afastar a incidência da  multa de mora. A interpretação que confere tal extensão ao benefício não resiste a uma análise  sistemática do instituto.   Por  bem  traduzir  minhas  conclusões,  reproduzo  o  seguinte  trecho  do  voto  proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão nº. 101­96.352 do 1º Conselho de  Contribuintes  /  1ª  Câmara,  de  17/10/2007  –  DOU  04/03/2008,  que  muito  bem  esclarece  o  assunto:  O  legislador  ordinário,  ao decretar as  regras  para  a  implementação  dos  atos  procedimentais  que  visam  a  dar  eficácia  às  regras  de  incidência  tributária,  determinou que o adimplemento espontâneo, fora do prazo, da obrigação tributária,  sujeita­se à multa de mora. Assim, a menos que se negue aplicação aos dispositivos  legais que  tratam da  imposição da multa de mora, outra conclusão não é possível,  senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange  a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em  seus  termos.  Não  é  possível  admitir,  ao  mesmo  tempo,  que:  (a)  todo  pagamento  espontâneo,  fora  do  prazo,  só  pode  ser  feito  acompanhado da multa  de mora  (Lei  7.799/88, art. 74, Lei 8.212/91, art. 3o., Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84,  Lei  9.430/96,  art.  61);  e  (b)  se  o  pagamento  fora  do  prazo  for  feito  de  forma  espontânea,  afasta­se  a  multa  de  mora.  A  espontaneidade  (no  pagamento  extemporâneo)  é  pressuposto  da  incidência  da  multa  de  mora.  Entender  que  o  recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar  aplicação às  leis que determinam a  sua  imposição. A mora é elementar do  tipo. A  denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas  das autoridades fazendárias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido  pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo.  Em reforço  a  tais argumentos, cumpre observar que o Superior Tribunal de  Justiça,  em  razão  de  diversos  precedentes  jurisprudenciais,  editou  a  Súmula  no.  360,  em  08/09/2008:  Súmula STJ no. 360. O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  No  mesmo  sentido  a  decisão  definitiva  proferida  pelo  STJ,  com  efeito  repetitivo,  se  verifica  no  Recurso  Especial  nº.  962.379  ­  RS  (2007/0142868­9)  ­  Trânsito:  30/04/2009:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13896.001510/2005­21  Acórdão n.º 1801­00.612  S1­TE01  Fl. 204          5 homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Recurso Especial nº. 962.379 ­ RS (2007/0142868­9) ­ Trânsito: 30/04/2009    Proposição: configuração da denúncia espontânea  Decisão:  não  configuração  de  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  relativamente  a  tributo  federal  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS), regularmente e previamente constituído pelo contribuinte mediante a  declaração (DCTF), mas pago com atraso.  A  lei  de  regência  determina,  pois,  que  o  pagamento  de  tributo,  após  o  seu  vencimento, deva ser acrescido de juros de mora e de multa de mora e, não cabe aos órgãos da  administração direta do Poder Executivo negar­lhe aplicação.  Por  fim,  questiona  a  Recorrente  a  incidência  da  SEL1C  sobre  as  multas  aplicadas.   Quanto  aos  juros  incidentes  sobre  a multa  isolada  lançada  de  ofício  e  não  paga no seu  respectivo vencimento cumpre  reconhecer que se  trata de crédito  tributário para  com  a  Fazenda  Nacional  regularmente  constituído.  Observe­se  que  o  CTN  determina  a  conversão da penalidade pecuniária em obrigação principal, no caso de seu não adimplemento:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Portanto,  sendo  a multa  de  mora,  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configura­se regular a incidência de juros de  mora a partir do vencimento do crédito tributário assim determinado. Ademais, o art. 161 do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Código Tributário Nacional dispõe que os  juros  devem  incidir  sobre o  crédito  tributário não  pago.  Vejamos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  É  certo  que  a  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  no  artigo  43,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de mora  e  os  juros  de mora  devidos,  isolada  ou  conjuntamente:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   No mesmo  sentido,  ainda,  a Súmula CARF nº.  5,  que pode ser  aplicada  ao  caso:  Súmula CARF nº.5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________   Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13896.001510/2005­21  Acórdão n.º 1801­00.612  S1­TE01  Fl. 205          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 04/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
6903522 #
Numero do processo: 16327.721164/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do STJ, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. Decisões tais devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do STJ, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. Decisões tais devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721164/2013-54

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5761895

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.019

nome_arquivo_s : Decisao_16327721164201354.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16327721164201354_5761895.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6903522

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469233135616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 142          1 141  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721164/2013­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.019  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  Conforme  o  entendimento  do  STJ,  em  decisão  proferida  sob  o  rito  do  art.  543­C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo  exigido  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  do  seu  montante  integral  deve  ser  cancelado.  Decisões  tais  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Daniel  Ribeiro  Silva,  José  Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 64 /2 01 3- 54 Fl. 142DF CARF MF     2 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.721164/2013­54  Acórdão n.º 1401­002.019  S1­C4T1  Fl. 143          3 Relatório  Por bem refletir os  fatos constantes dos autos,  adoto o Relatório da decisão  recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 12­77.613 ­ 2ª Turma da DRJ/RJO (v. e­fls. 83/89),  objeto de julgamento em sessão realizada em 10 de julho de 2015.   Trata o presente processo do auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido­CSLL  de  fls.  02/09,  cientificado  à  interessada  acima  qualificada  em  21/10/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR  de  fl.  14,  com  exigibilidade  suspensa  em  face  do  mandado  de  segurança  nº  0014309­59.2008.4.03.6100  (2008.61.00014309­1),  com vistas  a prevenir  a decadência do  crédito  tributário de  R$ 6.642.445,82, acrescido de juros de mora, referente a inexatidão de confissão de  dívida em DCTF no ano­calendário de 2011, oriunda da aplicação da alíquota de 8%  na  DCTF,  diferente  da  correta  alíquota  de  15%  aplicada  na  Declaração  de  Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ.   Da impugnação:   Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  18/11/2013,  sua  impugnação de fls. 17/47, onde descreve a autuação e o Mandado de Segurança nº  0014309­59.2008.4.03.6100, alegando, em síntese:   Que  seria  nulo  o  lançamento,  uma  vez  que,  havendo  depósito  judicial,  o  crédito  tributário  estaria  sendo  constituído  pelo  contribuinte  por  auto­lançamento,  sendo  desnecessário,  indevido  e  sem  finalidade  e  motivação,  portanto,  lançamento  de  ofício por parte da Autoridade Fiscal,  constituindo­se o mesmo em duplicidade de  lançamento.   Que  inexistiria  renúncia  às  instâncias  administrativas,  uma vez que o mandado de  segurança  foi  impetrado antes do  início do processo administrativo que originou a  autuação, devendo esta DRJ, portanto, apreciar as questões de mérito que expõe em  sua impugnação.   Que  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis  seria  de  competência  do  Poder  Judiciário, mas que, contudo,  isto não impediria que o Poder Executivo retirasse a  eficácia de aplicação de determinada  lei, em virtude de confrontar com dispositivo  constitucional.   Que seria inaplicável a exigência de juros de mora, em face dos depósitos judiciais  nos montantes integrais efetuados nos autos do mandado de segurança.   Pede  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  de  mérito  definitiva  no  Mandado de Segurança nº 0014309­59.2008.4.03.6100.   Transcreve jurisprudências administrativa e judicial que apoiariam suas alegações.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro. Abaixo  reproduzo a  ementa do Acórdão proferido  pelo Colegiado a quo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 144DF CARF MF     4 Ano­calendário: 2011  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.   Em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição,  a  existência  de  ação  judicial  em  nome  da  interessada,  versando  sobre  mesma  matéria  do  litigioso  administrativo,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  devendo  por esta ser declarada definitiva a exigência.   JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.   Descabe o lançamento de juros de mora nas competências em  que  existir  depósito  no  montante  integral  realizado  até  o  vencimento do prazo para recolhimento do tributo devido.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 17/07/2015, v. e­fls.  93, apresentando o seu Recurso Voluntário em 13/08/2015, v. e­fls. 95/118. Suas alegações no  Recurso  Voluntário  são  exatamente  as  mesmas  proferidas  quando  da  apresentação  da  impugnação, razão pela qual deixo de enunciá­las, para não ser repetitivo.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.721164/2013­54  Acórdão n.º 1401­002.019  S1­C4T1  Fl. 144          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Da impossibilidade de lançamento do crédito tributário suspenso por depósito judicial do  montante integral  Passo diretamente à apreciação da preliminar de nulidade do auto de infração  em decorrência de pronunciamento do STJ, vazado no REsp nº 1140956/SP, da Relatoria do  Ministro Luiz Fux,  em que  adotado o  rito dos  recursos  repetitivos previsto no  art.  543­C do  Código de Processo Civil.   Segundo  a  Recorrente,  os  termos  da  referida  decisão,  combinado  com  o  disposto no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, levam à conclusão de que o Auto  de Infração deve ser declarado nulo.  Assim dispõe o aludido dispositivo do Regimento Interno do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Abaixo reproduzo a precitada decisão proferida pelo STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  Fl. 146DF CARF MF     6 crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  (...)  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  (...)  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  (...)  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.721164/2013­54  Acórdão n.º 1401­002.019  S1­C4T1  Fl. 145          7 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."   (grifei)  Como  visto,  o  entendimento  firmado  no  Tribunal,  adotado  em  acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC, não admite a lavratura de Auto de Infração para  constituição de crédito tributário quando o respectivo tributo (objeto da autuação) encontra­se  com a exigibilidade suspensa em face de seu depósito integral.   In casu, a Recorrente efetuou o depósito integral, fato este comprovado pelos  extratos do sistema SINAL 08, v. doc. de e­fls. 13, abaixo reproduzido:    Portanto,  os  fatos  ora  em  apreço  se  amoldam  perfeitamente  à  decisão  proferida pelo STJ, razão pela qual deve­se cancelar o Auto de Infração, dando­se provimento  ao recurso da Contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando o cancelamento do auto de infração na sua íntegra.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
6886967 #
Numero do processo: 10280.004609/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO DE PRODUÇÃO. DEFINIÇÃO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A opção pela apropriação de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 2. O desconto de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto 5.789/2006, destinados à incorporação ao ativo imobilizado de empresas em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. 3. Se não atendidos os requisitos legais, o contribuinte não faz jus aos créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO DE PRODUÇÃO. DEFINIÇÃO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É passível de apropriação de crédito da Cofins a aquisição do “Óleo Combustível BPF” utilizado como combustível na geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção. INIBIDOR DE CORROSÃO E ÁCIDO SULFÚRICO. PRODUTOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS DO PROCESSO INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados, respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite a apropriação de créditos da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A opção pela apropriação de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 2. O desconto de créditos da Cofins sobre o valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Decreto 5.789/2006, destinados à incorporação ao ativo imobilizado de empresas em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. 3. Se não atendidos os requisitos legais, o contribuinte não faz jus aos créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.004609/2006-14

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756937

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.596

nome_arquivo_s : Decisao_10280004609200614.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10280004609200614_5756937.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento sobre óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6886967

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469257252864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 645          1 644  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004609/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.596  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO DE PRODUÇÃO. DEFINIÇÃO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  ENERGIA  TÉRMICA  UTILIZADA  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a  apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de  15/6/2007,  data  da  vigência  da  nova  redação  do  art.  3º,  III,  da  Lei  10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).  ÓLEO  COMBUSTÍVEL  BPF.  COMBUSTÍVEL  UTILIZADO  NA  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  TÉRMICA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  É  passível  de  apropriação  de  crédito  da  Cofins  a  aquisição  do  “Óleo  Combustível  BPF”  utilizado  como  combustível  na  geração  de  energia  térmica, utilizada como insumo de produção.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  ÁCIDO  SULFÚRICO.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NOS  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 09 /2 00 6- 14 Fl. 673DF CARF MF     2 INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  A aquisição dos produtos  Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico aplicados,  respectivamente, (i) na limpeza ácida dos equipamentos e trocadores de calor  e (ii) na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes,  por  serem  insumos  de  produção,  permite a apropriação de créditos da Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE REJEITOS INDUSTRIAIS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete por serviços de transporte prestados na remoção de rejeitos industriais.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  opção  pela  apropriação  de  créditos  da  Cofins  sobre  o  valor  mensal  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  custo  de  aquisição  de  máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, somente poderá ser exercida  se os referidos bens forem utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  2. O desconto de créditos da Cofins  sobre o valor mensal correspondente a  1/12 (um doze avos) somente beneficia a aquisição de máquinas, aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação  das  extintas Sudene e Sudam.  3.  Se  não  atendidos  os  requisitos  legais,  o  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos da Cofins calculados com base os valores mensais dos encargos de  depreciação acelerada incentivada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 646          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de compensação de débitos, no valor total de R$ 5.946.419,13, com  saldo  de  crédito  de  mesmo  valor  da  Cofins  não  cumulativa,  vinculado  a  operação  de  exportação,  apurado  no  mês  de  agosto  de  2006,  conforme  discriminado  na  Declaração  de  Compensação (DComp) de fls. 214/221.  Com base nas conclusões apresentadas no relatório fiscal e o auto de infração  de  fls.  320/325,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  328,  foi  parcialmente  reconhecido  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  4.509.000,98.  Em  seguida,  por  intermédio  do  parecer  e  despacho decisório de  fls. 330/332 a compensação do débito  foi homologada até o  limite do  valor crédito reconhecido.  De acordo com o citado relatório fiscal, o reconhecimento parcial do crédito  da  Cofins  do  mês  de  agosto  de  2006  foi  motivada  pelas  glosas  dos  créditos  a  seguir  mencionadas:  1)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS OBJETO DE GLOSA (Ficha 06A/06B/02): Os bens glosados foram os seguintes:  a) combustíveis e carvão energético utilizados nas caldeiras, para geração de energia térmica,  sob  a  forma  de  vapor,  uma  vez  que  a Lei  11.488/2007,  só  admitiu  créditos  na  aquisição  de  energia  térmica,  a  partir  de  15/06/2007;  b)  produtos/bens  por  não  aplicados  diretamente  no  processo produtivo; c) produtos/bens considerados como ativo  imobilizado; d) produtos/bens  por não conterem descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação no processo  produtivo;  e  e)  fretes  referentes  aos  produtos/bens  glosados.  Nas  planilhas  10  e  11  (fls.  307/314) encontram­se relacionados os tipos de bens e os valores glosados, respectivamente;  2)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS (Ficha 06A/03): existência de  serviços, considerados pela  fiscalização, como não  utilizados na produção dos bens, conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas  08  e  09,  anexas  a  informação  fiscal.  Nas  planilhas  08  e  09  (fls.  302/306)  encontram­se  relacionados os tipos de serviços e os valores glosados, respectivamente;  3)  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO ATIVO IMOBILIZADO (Ficha 06A/06B/10): A empresa utilizou créditos decorrentes da  aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado em duas modalidades:  a) por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro) anos, correspondente  a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003, art 3º, § 14,  introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º,  inciso I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput). Através dos arquivos magnéticos referentes às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  agosto/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  Fl. 675DF CARF MF     4 categorias: a.1)Máquinas, equipamentos e outros bens não utilizados na produção dos produtos  destinados  a  venda.  a.2)  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações, conforme detalhado nas planilhas de nºs 01 a 07B (fls. 75/232); e  b) por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses, contados da  data  de  aquisição,  sendo  calculado, mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é aplicável às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação das extintas Sudene e Sudam [...]. Nas planilhas 07C e 07D (fls. 233/292), encontram­ se discriminados as referidas glosas.  Enfim,  nas  planilhas  12  e  13  (fls.  315/320)  foram  apresentados  os  demonstrativos  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Cofins  do  mês  de  agosto  de  2006,  elaborados pelo contribuinte e pela fiscalização, respectivamente.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresentou  as  razões de defesa, que foram assim resumidas no relatório encartado na acórdão recorrido:  a)  Quanto  aos  créditos  oriundos  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumos, a Fiscalização perpetrou glosas particularmente  sobre:  Transporte  de  Rejeitos  Industriais,  Óleo  BPF,  Ácido  Sulfúrico e Inibidor de Corrosão, sob o fundamento de que não  se  enquadrariam  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda.  Por  derradeiro, foram glosados créditos relacionados a despesas ou  encargos com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de  produtos destinados à Venda ou Prestação de Serviços, inclusive  máquinas, equipamentos e outros bens que foram incorporados  ao Ativo Imobilizado.  b)  Ponto  fundamental  é  o  da  definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos  que  gerariam  o  crédito  da  Contribuição  e  que  seriam  os  bens  e  serviços  que  seriam  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abrangendo  mas  não  se  restringindo  ao  universo  das  matérias­primas  produtos  intermediários  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produtos em fabricação, desde que não estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos empregados na prestação de serviços os bens aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção  ao  presente  processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente  exportadora,  de  sorte  que  igualmente  faz  jus  à  apropriação  de  créditos,  inclusive  concernentes  a  estoque  de  abertura  oriundos  dos  custos,  despesas  e  encargos  advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa  e  comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo,  particularmente o de  transporte de  rejeitos  industriais,  óleo  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 647          5 Naturalmente  que  não  poderia  furtar­se  a  impugnante  do  creditamento dos valores desembolsados com o transporte destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente.  Os  dispêndios  com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica,  destina­se  à  queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na  geração  de  vapor  nas  caldeiras.  A  fiscalização  glosou  toda  a  utilização  do  BPF,  tanto  nas  caldeiras  como  para  calcinação.  Em  relação  ao  Ácido  Sulfúrico,  descabe  glosa  já  que  a  fiscalização  o  está  considerando  como  material  de  limpeza.  O  ácido sulfúrico é utilizado para limpeza dos trocadores de calor  por  onde  passa  o  licor  rico  em  alumina,  limpeza  esta  fundamental  para  manter  a  eficiência  de  troca  térmica  e  a  estabilidade do licor para garantir a produtividade da planta. O  ácido usado é utilizado na neutralização de afluentes cáusticos.  A  fiscalização  glosou  toda  a  aquisição  deste  insumo  e  frete,  inclusive glosando fretes e duplicidade. Já a respeito do Inibidor  de  Corrosão,  utilizado  para  formar  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento,  insta  mencionar  que  sua  ausência  no  rol  das  especificações  compromete  substancialmente  a  qualidade  e  quantidade  da  alumina  produzida.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam  empregados  de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação,  não  se  vê  como  possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem  ser  recusados enquanto serviços creditáveis. Transcreve decisão da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  c)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização  entendera  pela  glosa  de  bens  adquiridos  com  Ativo  Imobilizado,  nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição,  logo  descabe,  igualmente,  a  glosa  sobre  o  ativo  imobilizado. Refere solução de consulta.  d)  O  que  resta  evidente  da  análise  do  tratamento  legal  é  a  completa  ausência  de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de COFINS  a  pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos.  Mesmo  analisando  as  Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de  regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não  há  discrepância  relevante  que  justifique  a  manutenção  das  glosas  ora  questionadas.  A  Jurisprudência  do  Fl. 677DF CARF MF     6 outrora  denominado  Conselho  de  Contribuintes  não  tergiversa  em  rever  glosas  como  as  que  foram  equivocadamente  perpetradas  no  presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente.  Refere  e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos,  concluindo  que  as  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais  correspondem  a  serviços  aplicados/consumidos  no  processo  produtivo,  os  quais  também  geram  créditos  dedutíveis  das  bases  de  apuração  da  contribuição,  haja  vista  que  representam  custos,  gastos  ou  despesas  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos  Rejeitos  Industriais, é de ser observado imperativamente o § 1º do art. 6º  da Lei nº 10.833/2003, uma vez que é uma sociedade empresária  comercial  exportadora.  Ora,  a  dicção  do  §  3º  do  art.  6º  em  questão não permite que remanesça qualquer dúvida sobre quais  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  como  sendo os  que  são  “apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação” e não apenas os que digam respeito aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio  exportado.  Em  várias  outras  ocasiões,  ainda  que  se  centrando  mais  no  art.  3º  da  Lei  10833/2003,  os  órgãos  judicantes  do  Ministério da Fazenda têm registrado que não se pode sustentar  glosas que  tenham sido  levadas a efeito pela Fiscalização,  sem  que  a mesma  tenha  logrado  “motivar”  tais  glosas,  a  ponto  de  expor  sua  incompatibilidade  legal.  Refere  julgados  administrativos  e  judiciais,  também  transcrevendo  soluções  de  divergência  proferidas  pela  Cosit  e  salientando  que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções  de  consulta  possam  ser  aplicadas  em  total  desconexão  com  a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados  são  inegavelmente  insumos  de  aplicação  direta,  inclusive  de  contato  físico  com  o  produto  final  industrializado,  de sorte que também sob tal viés não poderiam ter sido glosados.  e) Cabe voltar­nos com agostor detença à glosa das máquinas e  equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu  ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou  estranheza,  considerando,  de  plano,  a  permissão  constante  da  Lei  10833/2003.  A  IN  SRF  nº  457/2004  veiculou  a  facultatividade do cálculo do crédito insculpido na lei ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto  5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de  novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e  desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no  prazo  de  doze  meses,  para  aquisições  de  bens  de  capital  efetuadas por pessoas  jurídicas estabelecidas em microrregiões  menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e  SUDAM.  A  querela  reside  no  fato  de  que  a  fiscalização,  injustificadamente,  glosou  não  menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados  sobre  maquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados ao ativo imobilizado da requerente, sob o suposto  fundamento de que a mesma não  teria observado as exigências  constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 648          7 adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando­se ao  revés da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a  totalidade  das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O  fato, contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada  pela Autoridade Fazendária é que a postulante, por uma questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de  modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  Auto,  seria,  como  é,  impraticável.  Ante  tal  quadro,  o mínimo  que  se  poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas, seria a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela lei e pela  IN  aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente desconstituídas. Do que é possível inferir da sucinta  exposição  declinada pela autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido benefício para  tais  itens na medida em que não se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos, volvidos ao  Ativo  Imobilizado, empregados na  fabricação de produtos para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol  de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o  ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma  clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam  estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao Mandado  de  Procedimento  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de  tais máquinas  e  equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se  tem por  certo  é que os  itens qualificados pela postulante  como  máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado  e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não  somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo,  não  há  como  se  vislumbrar  infringência à Lei nº 11.488/20087 (REIDI).  f) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins,  concluindo que a Constituição Federal previu o regime da não­ cumulatividade  originariamente  para  o  ICMS  e  IPI,  traçando­ lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia  sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10833/2003,  que  não  apenas  elencara  quais  setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  Fl. 679DF CARF MF     8 despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas  e  normas  complementares  afins,  por  força  do  princípio da não­cumulatividade, por não gozar de envergadura  constitucional,  evidentemente,  não  podem  a  pretexto  de  regulamentar,  restringir  a  restrição  e  muito  menos  ainda  o  Auditor­Fiscal,  restringir  a  restrição  da  restrição,  o  que  significaria  o  aniquilamento  de  uma  determinação  magna  ao  ponto  de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando­o  mais  oneroso que a própria cumulatividade. Nada obstante, o teor das  mesmas  não  se  choca  com  os  procedimentos  apuratórios  da  impugnante.  No  caso  vertente,  convém  ressaltar  que  a  impugnante fora extremamente conservadora na medida em que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10833,  apropriando­se dos  créditos gerados apenas pelas aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  conquanto seja  irrefutável a natureza imperativa e  irrestrita do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  ­  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra  as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil  da  Alunorte  do  período,  e  as  razões  de  glosa  suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  522/539),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  a  realização  de  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 649          9 perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As declarações de compensação apresentadas à Receita Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  15/2/2012  (fls.  540/541),  a  interessada  foi  cientificada  da  referida  decisão. Inconformada, em 16/3/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 542/599, em que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Na  Sessão  de  27  de  fevereiro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.396 (fls. 624/633), os então componentes deste Colegiado, converteram o julgamento em  diligência, para que a autoridade fiscal, in verbis:  a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação incentivada (art. 31 lei 11.196 1/ 48 e 1/12), foram  considerados os créditos decorrentes da depreciação normal da  Lei 10.833/03;  a.1) em caso negativo, elaborar planilha demonstrando o valor  dos créditos a que faria jus a Recorrente, considerando­se a Lei  10.833/03, em relação aos bens do ativo imobilizado que entende  passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  Fl. 681DF CARF MF     10 b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando  onde  ele  é  utilizado  e  qual  função  desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  c.3)  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais entende se enquadrarem no conceito estabelecido na lei de  “benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas  atividades da empresa”(art. 3º VII);  Reunidas  as  informações  acima  requeridas  deve  a  autoridade  tecer as considerações que entender pertinentes ao bom deslinde  do presente processo, intimando a Recorrente para manifestar­se  sobre o resultado da diligencia.  Em 26/11/2014, por meio do Termo de Início de Diligência de fls. 638/639, a  recorrente foi intimada a:  1.  Apresentar  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização do produto “inibidor de corrosão” dentro do processo  produtivo da empresa;  2.  Apresentar  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3o  VI  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  3.  Apresentar,  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais  entenda  se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa (art. 3o VII);  Em  resposta,  a  intimada  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  (fls.  641/645):  a) em relação ao produto “inibidor de corrosão”, informou que se tratava “de  um produto químico apresentado em forma líquida e utilizado no processo de limpeza química  ácida,  com  objetivo  de  se  evitar  desgastes  das  paredes  dos  trocadores  de  calor  da  área  de  digestão;  b)  em  relação  à  descrição  detalhada  dos  bens,  após  apresentar  um  breve  histórico do processo de expansão das suas atividades industriais e um resumo do seu processo  produtivo, a recorrente passou a descrever os investimentos realizados nas 2ª e 3ª expansões do  parque fabril e respectivos valores aplicados nas atividades de investimentos indiretos, serviços  de  obras  civis,  serviços  de  montagem  de  equipamentos  e  instalações,  equipamentos  e  instalações; e  c) em relação aos  serviços de manutenção glosados,  informou que eles não  enquadravam “no conceito de Benfeitorias em Imóveis Próprios ou de Terceiros.”  Com base nas informações prestadas pela recorrente, por meio do relatório de  diligência  fiscal  de  fls.  648/654,  a  autoridade  fiscal  opinou  pela  manutenção  integral  das  glosas, baseadas nos seguintes argumentos relevantes, que seguem transcritos:  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 650          11 1) O  produto  “Inibidor  de Corrosão”  era  usado  somente  para  limpeza  ácida  dos  equipamentos  e  trocadores  de  calor,  em  nenhum momento ele é utilizado como “insumo” na produção da  alumina,  nunca  é  usado,  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  “licor”  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina.  Fazendo  uma  comparação  com  o  cotidiano, seria similar ao “aditivo” usado no radiador do carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes  do  radiador.  Por  ser  um  mero  produto  para  “limpeza”,  não  participando  efetivamente  do  processo  químico  de  transformação da bauxita em alumina é que  efetuamos a glosa  dos  créditos  para  o  PIS/COFINS  Não­Cumulativo  desses  produtos.  2) Relativamente aos bens do art. 3 VI da Lei 10.833 “máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços”, que foram glosados pela fiscalização, o  sujeito  passivo  somente  transcreveu,  de  uma  forma  geral,  os  aspectos do funcionamento operacional da empresa.  Não  houve,  em  relação  aos  itens  glosados,  informações  específicas sobre a aplicação/destinação de cada item dentro do  processo  produtivo.  Considerando  que  só  foram  prestadas  informações de forma genérica, é de se manter a glosa efetuada  pela fiscalização.  3) Quanto  as  glosas  realizadas  nos  serviços  de manutenção,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  elementos  que  possibilitem  sua  alteração.  Somente  foi  informado  que  as  mesmas  não  se  enquadram no art. 3o, VII da Lei 10.833.  4)  No  item  "a"  das  Resoluções  citadas,  foi  levantada  a  possibilidade,  em  tese,  de  aceitar­se  os  créditos  oriundos  da  depreciação  normal  incidente  sobre  os  Itens  que  tiveram  os  encargos  da  depreciação  incentivada  (art.  21  da  lei  10.865/2004,  art.  31  da  lei  11.196/05,  ­  1/48  e  1/12)  glosados  pela fiscalização.   Em  atendimento  ao  requerido  pelo CARF  e  considerando  que  não  foram  reconhecidos  os  encargos  de  depreciação  normal  quando  das  glosas,  elaboramos  diversas  planilhas  contendo  os  encargos  de  depreciação  normal  incidentes  sobre  os  bens  anteriormente glosados. As planilhas geradas com as respectivas  taxas  de  depreciação  e  data  de  vigência  estão  contidas  no CD  anexo ao presente relatório.  Está  incluído  no  CD  uma  planilha  com  os  bens  que  consideramos  não  passíveis  de  gerarem  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  normal,  segue  abaixo  dados  das  planilhas:  [...]  Fl. 683DF CARF MF     12 Embora  tenhamos  efetuado  os  cálculos  dos  encargos  de  depreciação  normal  incidentes  sobre  os  itens  anteriormente  glosados,  seguindo  as  resoluções  do  CARF,  não  concordamos  com o  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos, conforme colocações abaixo:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs),  entregues  pelo  sujeito  passivo  só  foram  preenchidos  os  itens  referentes  a  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  com  base  no  “Valor  de  Aquisição”  (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha  06 A/10 e Ficha 06 B/07;  b) Os itens referentes às depreciações normais flei 10.833/2003)  das referidas fichas, ficaram “em branco”;  c)  O  contribuinte,  espertamente,  alocou  todas  aquisições  do  ativo  imobilizado  (veículos,  maquinas,  moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria  mais  benéfica  (dep.  incentivada) não tendo qualquer cuidado em separar os bens que  estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens sujeitos à  depreciação normal;  d)  Como  as  leis  são  bem  claras  em  relação  aos  bens  incentivados,  a  conduta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerada “erro de fato” no preenchimento das DACONs;  Notas:  Não  foi concedido o benefício da depreciação  incentivada para  os  outros  bens,  senão máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros não considerados máquinas ou equipamentos.  A  partir  de  1°/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado desde  que  sejam utilizados na produção de  bens  destinados  à  venda,  continuando fora do benefício a aquisição de: móveis, veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente na produção de bens destinados à venda.  Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  contados  da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação da  alíquota  de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  mícro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005,  art  31,  e  Decreto  n°  5.988/2006).  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 651          13 e) Como  são  atos  legais  distintos  e  com campos  próprios  para  serem declarados nos DACOIMs, é de  se aplicar o art. 832 do  RIR/99  que  veda  a  retificação  de  declaração  após  iniciado  e  concluído o processo fiscal de lançamento de ofício;  As planilhas  referenciadas no presente  relatório  estão  contidas  no CD/DVD anexo e foram autenticados e validados através do  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA)  que pode ser acessado no site da Receita Federal. (grifos do original)  Em  10/3/2015  (fls.  653/654),  a  recorrente  foi  regularmente  cientificada  do  citado  relatório  fiscal,  CD  com  as  planilhas  e  recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais  e  lhe  facultado, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentar manifestação, o que não ocorreu.  Na Sessão de 9 de dezembro de 2015, mediante  sorteio,  os presentes  autos  foram distribuídos a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia  cinge­se  à glosa de  créditos da Cofins do mês de agosto  de  2006, que resultou no deferimento parcial do valor do crédito informado e, por conseguinte, na  homologação parcial do débito compensado.  De acordo com relatório fiscal de fls. 320/324, as glosas limitaram­se a parte  dos créditos apropriados sobre (i) os custos de aquisição de bens e de serviços utilizados como  insumos e (ii) os encargos de depreciação acelerada incentivada de bens  registrados no ativo  imobilizado.  1) Da Definição de Insumos.  Em relação as glosas dos créditos calculados sobre os custos de aquisição de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação,  as  razões  jurídicas,  de  caráter  geral,  apresentadas pela autoridade fiscal foram as que seguem transcritas:  A  pessoa  jurídica  poderá  se  creditar  de  aquisições  de  insumos  (bens  ou  serviços),  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes  efetuadas no mês. Considera­se como insumos a matéria­prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações,  tais  como  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  da  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  De outra parte, para a recorrente, insumo seria não apenas o que incorporado  ao  produto  final  a  ser  comercializado,  mas  tudo  aquilo  que  concorresse  na  composição  do  Fl. 685DF CARF MF     14 processo  produtivo  desse  produto,  ou  seja,  cada  um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção das mercadorias ou para a prestação dos serviços.  Com  base  nos  entendimentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  pela  recorrente, fica evidenciado que a controvérsia gira em torno do significado e alcance do termo  insumo,  utilizado  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.833/2003,  que  permite  a  dedução  de  créditos  calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  Como o  referido diploma  legal não há definição de  insumo, duas  correntes  definem­no  de  forma  diferente.  A  primeira,  capitaneada  pelos  integrantes  da  Administração  tributária,  considera  insumo  os  bens  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 652          15 produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem) e quaisquer outros que sofram  alterações, tais como desgaste, desbaste, dano e perda de propriedades físicas ou químicas, em  decorrência de ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação ou vice­versa. Essa  corresponde,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  prevista  na  legislação  do  IPI,  especificamente, no veiculada no Parecer Normativo CST 65/1979.  A segunda, representada por parte relevante da doutrina, considera insumo de  produção os bens  e  serviços  inerentes  e  essenciais  ao  regular  funcionamento do processo de  produção/fabricação da pessoa jurídica, o que inclui os bens e serviços utilizados na produção  ou fabricação (custos), assim como aqueles necessários a manutenção da atividade da pessoa  jurídica  (despesas),  que  corresponde  a  definição  custos  e  despesas  da  legislação  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  (i)  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados diretamente na produção ou fabricação do bem destinado à  venda, que, em termos financeiros, equivalem aos custos diretos de produção ou fabricação, (ii)  quanto os bens e serviços utilizados na produção ou fabricação dos bens aplicados diretamente  na produção.  Com a ressalva de que insumos e custos são termos que representam a mesma  realidade  de  forma  diferente,  isto  é,  enquanto  insumos  representam  os  bens  materiais  ou  imateriais  (ou  serviço),  os  custos  representam  a  expressão  financeira  (o  valor  monetário)  despendida  na  aquisição  do  respectivo  bens. Ambos  representam mesma  realidade  de  forma  distinta,  ou  seja,  os  insumos  representam  o  fluxo  físico  dos  bens,  enquanto  os  custos  representam  o  fluxo  financeiro  dos mesmos  bens.  E,  no  âmbito  pessoa  jurídica,  enquanto  o  fluxo  financeiro  é  relevante  para  a  contabilidade,  o  fluxo  físico  interessa  à  administração  e  auditoria do estoque.  No  entendimento  deste  Relator,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma diferente, essa é a definição que melhor reflete o significado e alcance jurídico do termo  insumo, contido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003.  E com base nesse entendimento, pode­se asseverar que, no âmbito do regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação,  que  compreendem os insumos diretos de produção. Também são considerados insumos os bens ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados  no  processo  produtivo,  desde  que  estes  bens  ou  serviços  propiciem  direito  a  créditos  da  referida  contribuição.  Por  outro  lado,  não  integram  a  definição  de  insumo  de  produção  ou  fabricação  os  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  ou  fabricação. Em outras palavras, todos os bens ou serviços utilizados antes do início ou após a  conclusão do processo de produção ou fabricação, que incluem os bens e serviços utilizados (i)  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  compreende às despesas pré­industriais, ou (ii) na etapa posterior ao processo de produção ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  às  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica  (as  despesas  de  propaganda,  administrativas,  de  vendas,  financeiras etc.).  Fl. 687DF CARF MF     16 Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  custos  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  de  fabricação  pela  recorrente,  especificamente,  aqueles  cujos  créditos  glosados  foram  objeto  de  contestação pela recorrente.  E  para  facilitar  a  abordagem  e  a  sua  compreensão,  analisar­se­á  os  pontos  controversos, seguindo a mesma ordem dos tópicos apresentados no referido relatório fiscal.  2) Da Glosa dos Créditos Vinculados aos Bens Utilizados Como Insumos  (Ficha 16A/16B/02 do Dacon).  Na  planilha  de  nº  10  (fls.  307/314),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  bens, considerados pela  fiscalização, como não utilizados na produção da alumina, o produto  fabricado pela  recorrente,  cujos  créditos  foram glosados,  a  saber:  a) Óleo Combustível BPF,  utilizado como fonte de energia térmica, na queima em fornos de calcinação e geração de vapor  nas  caldeiras;  b)  Ácido  Sulfúrico,  utilizado  na  limpeza  ácida  dos  trocadores  de  calor  e  neutralização de afluentes líquidos; e c) Inibidor de Corrosão, utilizado no tratamento de água  potável  e  nas  tubulações  de  resfriamento  de  água,  e  todos  os  bens  com  aplicações  similares  (antiespumante NALCO, v.g.).  No  recurso  em  apreço,  de  forma  genérica,  a  recorrente  alegou  que  “os  insumos  glosados  participam  efetivamente  do  processo  de  industrialização  da  alumina,  passíveis, por conseguinte, de restituição no esteio da não cumulatividade da COFINS”.  Para  facilitar  a  análise  da  controvérsia,  revela­se  de  todo  oportuno  que  se  tenha uma visão geral do complexo processo fabricação da alumina, o produto industrializado  no  estabelecimento  fabril  da  recorrente  e  destinado  à  venda  parte  no  mercado  interno  e  o  restante no mercado externo.  No  documento  de  fls.  70/102,  a  recorrente  assim  descreveu  o  processo  de  fabricação da alumina, in verbis:  Para  se  extrair  a  Alumina  da  Bauxita  utilizamos  o  Processo  Bayer desenvolvido, há cerca de 100 anos, pelo Austríaco KARL  JOSEPH BAYER.  Inicialmente,  a  Bauxita,  misturada  com  uma  solução  de  Soda  Cáustica  e Cal é moída  formando uma polpa de Bauxita que é  pré­aquecida antes de receber uma nova adição de Soda na qual  a Alumina se dissolverá sob certas condições  separando­se das  impurezas.  Seguem­se  as  etapas  de  Decantação,  Separação  de  Lama e Filtração que eliminarão as impurezas remanescentes da  Alumina  dissolvida,  obtemos  a  solução  de  Licor  Rico  em  Alumina dissolvida de alta pureza. Em equipamentos chamados  Precipitadores,  a  Alumina  da  solução  de  Licor  Rico  se  precipitará através de um processo chamado "Cristalização por  Semente", obtendo­se o Hidrato de Alumina. O Hidrato é, então,  classificado,  lavado  e  calcinado,  obtendo­se  assim  um  pó  fino  branco  denominado  Alumina,  sendo  necessário  5  t  de  bauxita  para uma de alumina, em média.  Os fluxogramas geral e parcial do processo de produção do referido produto  encontram­se reproduzido na primeira página do citado documento.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 653          17 De forma específica, a recorrente contestou a glosa dos créditos apropriados  sobre  os  valores  de  aquisição  do  Óleo  Combustível  BPF,  que  segundo  a  fiscalização  era  utilizado na geração de vapor das caldeiras para o processo e calcinação do hidrato.  Não há controvérsia quanto ao fato de que a queima do óleo combustível BPF  em fornos de calcinação destina­se a produção de energia térmica sob a forma de vapor a ser  consumido  no  processo  industrial  de  produção  da  alumina,  que  é  produto  fabricado  pela  recorrente, conforme se extrai do excerto extraído do recurso voluntário em apreço, que segue  transcrito:  Não é admissível glosar a aquisição de um insumo ­ no caso, o  óleo  combustível/BPF  ­  que  é  diretamente  empregado  na  produção da alumina, com previsão serena e sem restrições na  norma  regente,  pelo  só  fato  de  que  sua  aplicação  no  processo  produtivo  específico  da  alumina  ocorre  mediante  processo  havido no interior das caldeiras que resulta em energia a vapor.  O fato é que a energia não foi adquirida pela postulante, e sim  produzida  a  partir  do  insumo  verdadeiro  ­  óleo  combustível/BPF  ­  dentro  dos  equipamentos  da  refinaria.  (grifos não originais)  Essa afirmação esclarece que o referido produto não é insumo aplicado direta  e imediatamente no processo produtivo da alumina. Ora, se o referido combustível era utilizado  para produzir energia térmica, sob a forma de vapor, logo, o insumo diretamente utilizado no  processo produtivo era a energia térmica resultante da queima do combustível e não o próprio  combustível.  De  fato,  o  citado  combustível  era  submetido  a  processo  de  combustão  nas  caldeiras, para  fim de geração de energia  térmica, sob a forma de valor, que era utilizado no  processo  produtivo  da  alumina,  conforme  demonstrado  fluxograma  geral  do  processo  de  produção colacionado aos autos.  Assim,  resta demonstrado que não o  referido  combustível não  era utilizado  como  insumo de produção da alumina, mas do vapor gerado por  sua queima nas  respectivas  caldeiras, que gera a energia térmica utilizada pela recorrente como insumo de produção.  Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto  da  presente  lide,  só  havia  previsão  de  apropriação  de  créditos  sobre  custos  na  aquisição  de  energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a partir de 15/6/2007, data  da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 3º, III, da Lei 10.833/2003.  Acontece que  a  interpretação da  anterior  e nova  redação do  citado preceito  legal, leva a conclusão que ele institui o direito de crédito sobre aquisição de energia elétrica,  quando  ela  não  é  utilizada  como  insumo  produção,  ou  seja,  quando  utilizada  nas  demais  atividades  do  contribuinte.  Se  caracterizada  como  insumo  de  produção,  o  fundamento  do  direito  de  apropriação  de  crédito  encontra­se  estabelecido  no  art.  3º,  II,  da Lei  10.833/2003,  vigente  desde  a  instituição  do  regime  não  cumulativo.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  da  própria  administração  tributária,  que  se  encontra  explicitado  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI) nº 2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos:  Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do PIS/Pasep  poderão  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços,  Fl. 689DF CARF MF     18 inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na  fabricação de produtos destinados à:  I ­ venda; e  II ­ prestação de serviços.  [...]  Art.  3º  Para  os  fatos  geradores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  modalidade  não­cumulativa,  ocorridos  em  dezembro de 2002 e janeiro de 2003:  I ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da  pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II ­ não poderá ser descontado:  a)  o  crédito  do  PIS/Pasep  calculado  em  relação  ao  valor  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma  prevista no art. 1º; e  [...] (grifos não originais).  Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente,  o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  embora  a  recorrente  não  houvesse  contestado,  de  forma  específica,  a  glosa  dos  créditos  apropriados  sobre  o  custo  de  aquisição  do  produto  “Inibidor de Corrosão”, por meio referida Resolução, este Colegiado converteu o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente,  apresentasse  informações  detalhadas  sobre  a  forma  de  utilização do citado produto dentro do processo produtivo da empresa.  Em  resposta,  a  recorrente  prestou  a  seguinte  informação:  “Trata­se  de  um  produto  químico  apresentado  em  forma  líquida  e  utilizado  no  processo  de  limpeza  química  ácida,  com  objetivo  de  se  evitar  desgastes  das  paredes  dos  trocadores  de  calor  da  área  de  digestão.”  No  item  1  do  citado  relatório  de  diligência  fiscal,  a  fiscalização  assim  descreveu o referido produto, in verbis:  1)  O  produto  "Inibidor  de  Corrosão"  é  usado  somente  para  limpeza  ácida  dos  equipamentos  e  trocadores  de  calor,  em  nenhum momento ele é utilizado como "insumo" na produção da  alumina,  nunca  é  usado,  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  na  mistura  que  gera  o  "licor"  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina.  Fazendo  uma  comparação  com  o  cotidiano, seria similar ao "aditivo" usado no radiador do carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes  do  radiador.  Por  ser  um  mero  produto  para  "limpeza",  não  participando  efetivamente  do  processo  químico  de  transformação da bauxita em alumina é que  efetuamos a glosa  dos  créditos  para  o  PIS/COFINS  Não­Cumulativo  desses  produtos. (grifos não originais)  Como o referido produto é utilizado para limpeza ácida dos equipamentos e  trocadores  de  calor  utilizados  no  âmbito  do  processo  industrial,  diferentemente  do  que  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 654          19 entendeu  a  fiscalização,  trata­se  de  insumo  de  produção,  portanto,  a  recorrente  faz  jus  à  apropriação dos créditos da contribuição. A mesma conclusão aplica­se ao “Ácido Sulfúrico”,  utilizado na limpeza de dutos e trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o  tratamento de efluentes.  Com base nessas considerações, por atender ao conceito de insumos, deve ser  restabelecidos os valores dos créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo  combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  3)  Da  Glosa  dos  Créditos  Vinculados  aos  Serviços  Utilizados  como  Insumos (Ficha 06A/03 do Dacon).  Na  planilha  de  nº  08  (fls.  302/304),  encontram­se  relacionados  os  tipos  de  serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  da  alumina,  o  produto fabricado pela recorrente, cujos créditos foram glosados.  No recurso em apreço, a recorrente limitou­se a contestar a glosa dos créditos  calculados sobre os serviços de transportes de rejeitos industriais, sob o argumento de que os  dispêndios realizados com tais serviços, enquanto vinculados à receita de exportação, gerariam  créditos, nos termos do art. 6º, § 1º e 3º, do Lei 10.833/2003.  Sem  razão  a  recorrente.  Os  referidos  preceitos  legais  tratam  da  forma  de  apuração e utilização dos créditos vinculados às operações de exportação. As situações que a  asseguram  apropriação  de  crédito  da  Cofins  estão  especificadas  nos  incisos  I  a  XI  da  Lei  10.833/2003.  Em  julgamentos  anteriores,  tive  a  oportunidade  de  analisar  os  referidos  preceitos  legais  e  cheque  ao  entendimento  de  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são assegurados somente em ralação aos serviços de  transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  Fl. 691DF CARF MF     20 do crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  gastos  com  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  inequivocamente, não se enquadram em nenhuma das referidas condições. A uma, porque não  insumos  aplicados  no  processo  de  produção  ou  fabricação.  A  duas,  porque  não  representa  serviço de transporte (frete) na operação de venda.  Relativamente aos demais serviços, embora não tenha havido contestação, a  descrição apresentada na planilha nº 8 revela que tais serviços não estavam relacionados com o  processo produtivo da  recorrente. Certamente,  não  foram  aplicados na produção da  alumina,  dentre  outros,  os  serviços  de  fornecimento  de  concreto  usinado,  palestras,  manutenção  de  bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos  de  passeio  e  assessoria  técnico  comercial  nas  compras  de  energia  elétrica,  serviços  topográficos  diversas  áreas  da  Alunorte,  chave  de  impacto 1, manutenção de elevadores e manutenção de pequenas obras civis.  Em  atenção  ao  pedido  de  informação  sobre  os  serviços  de  manutenção  glosados  pela  fiscalização  feito  pelo  Colegiado,  por  meio  da  Resolução,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  recorrente  informou  que  os  mesmos  não  se  enquadravam  no  conceito de benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Por conseguinte, se tais serviços  não atendem os requisitos do art. 3º, VII, da Lei 10.833/2003, não merece reparo a glosa dos  referidos serviços realizada pela fiscalização.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  totalidade  das  glosas  realizadas pela fiscalização.  4)  Da  Glosa  dos  Créditos  Calculados  Sobre  Encargos  de  Depreciação  Incentivada (Ficha 06A/06B/10 do Dacon).  A fiscalização procedeu a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de  depreciação  incentivada  acelerada,  previstos no  art.  3º,  § 14, da Lei 10.833/2003  (4  anos ou  1/48 mensal) e no art. 31, II, da Lei 11.196/2005 (1 ano ou 1/12 mensal).  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  incentivada a taxa 1/48 por mês.  O  primeiro  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado, realizadas no período de agosto/2004 a dezembro/2005, por não serem máquinas  e/ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda, conforme detalhado nas  planilhas  01  a  07B  (fls.  75/232).  Essa  glosa  foi  dividida  em  duas  categorias:  a)  máquinas,  equipamentos e outros bens não utilizados na produção dos produtos destinados à venda; e b)  maquinas, equipamentos e outros bens considerados como edificações.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  até  30/11/2005,  o  referido  benefício  da  depreciação incentivada foi concedido apenas para os máquinas e equipamentos destinados ao  Ativo  Imobilizado,  utilizados  na  fabricação  do  bem  destinado  a  venda,  ficando  de  fora  do  benefício a aquisição os móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e outros  não  considerados  máquinas  ou  equipamentos.  E  a  partir  de  1/12/2005,  foram  também  admitidos os créditos em relação a outros bens  incorporados ao ativo imobilizado, desde que  fossem  utilizados  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  fossem  utilizados  diretamente na produção de bens destinados à venda.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 655          21 Os  valores  dos  produtos  relacionados  na  planilha  1  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  não  foram  aplicados  na  produção dos bens destinados à venda, como exige o art. 3º, VI,  § 1º, III, combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/04.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor  spider,  execução de serviços de  topografia, serviços de paisagismo das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  materiais  elétricos  diversos,  entre  outros.  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem  aptidão  para  gerarem  créditos,  pois  nem  sequer  são  utilizados  na produção da alumina.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  está  em  consonância  com  disposto  no  art. 3º, § 14, da Lei 10.833/2003, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  §  1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...]  §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  Fl. 693DF CARF MF     22 valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor  de  aquisição  do  bem,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Em relação a essa modalidade de glosa, a recorrente se limitou em alegar, de  forma genérica, que “os itens qualificados como máquinas foram efetivamente incorporados ao  ativo imobilizado e empregados na produção da alumina destinada à venda”.  Porém, em relação máquinas  incorporadas ao ativo  imobilizado e utilizadas  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  a  fiscalização  manteve  o  crédito  apropriado  pela  recorrente.  A glosa  limitou­se aos bens  registrado no ativo  imobilizado que não  foram  aplicados  na  produção  do  bem  destinado  à  venda,  porém,  em  relação  aos  referidos  bens,  discriminados  nas  citadas  planilhas,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  que  comprovasse que eles foram utilizados na produção do bem destinado à venda.  E a leitura das referidas planilhas revela que assiste razão a fiscalização, pois,  na  planilha  nº  1,  estão  relacionados  equipamentos  de  informática,  móveis  e  utensílios,  ferramentas  para  elétrica,  ferramentas  diversas,  sobressalentes  nacionais,  instalações  provisórias para construção de canteiros, sistema monitor de câmeras da fábrica, equipamentos  para restaurante, melhorias para tratamento de efluentes etc.  Os  valores  dos  encargos  relacionados  nas  planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  são  edificações.  Os  bens  descritos  constituem  partes  de  edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil, como elevadores,  mão de obra, “diversos materiais para construção civil” etc.  E os bens relacionados na planilha 4, constituem basicamente móveis como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento, mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor  spider,  execução  de  serviços  de  topografia,  serviços  de  paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  materiais elétricos diversos, entre outros.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  apresentou  apenas  alegações  genéricas,  sem amparo em qualquer elemento de prova adequado. Em relação a esse ponto, a defesa da  recorrente  limitou­se  em  transcrever  e  comentar  a  legislação  sobre  apropriação  de  créditos  normais  de  depreciação,  bem  como  transcrever  textos  de  jurisprudência  e  de  doutrina  sem  relação  com  o  motivo  da  glosa  dos  créditos  em  apreço,  ou  seja,  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  exercer  a  indevida  opção  pela  apropriação  de  créditos,  calculados  sobre  os  encargos de depreciação incentivada no prazo de 48 meses.  Assim,  com  base  nos  tipos  de  bens  descritos  nas  referidas  planilhas  fica  demonstrado  que  eles  não  foram  aplicados  no  processo  de  fabricação  da  alumina,  portanto,  deve ser integralmente mantida a glosa realizada.  Da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  incentivada a taxa 1/12 por mês.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 656          23 O  segundo  tipo  de  glosa  refere­se  às  aquisições  dos  bens  do  Ativo  Imobilizado,  realizadas no período de  janeiro  a dezembro de 2006. O valor,  a descrição dos  bens e o motivo da glosa encontram­se detalhado na planilha nº 07D (fls. 235/292).   O  direito  ao  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  encargo  de  depreciação  acelerada (1/12 do custo de aquisição do bem), trata­se de benefício fiscal previsto no âmbito  do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP),  destinado  às  pessoas  jurídicas  preponderantemente  exportadoras,  que  somente  se  aplica  às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento e  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos entre 2006 e 2013, por pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação das  extintas Sudene  e Sudam,  conforme  estabelecido  art.  31,  II,  da Lei 11.196/2005  (vigente na época dos fatos), a seguir transcrito:  Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à  matéria,  para  bens  adquiridos  a  partir  do  ano­calendário  de  2006  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas  áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito:  [...]  II  ­  ao  desconto,  no  prazo  de  12  (doze)  meses  contado  da  aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  de  que  tratam  o  inciso  III  do  §  1odo  art.  3o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o  inciso  III do § 1odo art.  3oda Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados  à incorporação ao seu ativo imobilizado.  [...] (grifos não originais).  O referido preceito legal foi regulamentado pelo Decreto 5.988/2006, do qual  merece destaque o art. 3º, a seguir reproduzido:  Art. 3º O direito ao desconto dos créditos da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS mencionado no  inciso  II do art. 1º  aplica­se  às  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos, novos, relacionados no Decreto nº 5.789, de 25  de agosto de 2006, destinados aos projetos de que trata o caput  do art. 1o.  [...] (grifos não originais).  Em  conformidade  com  o  citado  preceito  regulamentar,  somente  o  custo  de  aquisição  das  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  no  Fl. 695DF CARF MF     24 Decreto  5.789/2006,  podem  ser  apropriados  como  créditos  das  referidas  contribuições,  no  prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição.  De acordo com a citada planilha 07D, os motivos da glosa dos créditos em  apreço  foram os  seguintes: a) bens com da data de aquisição  (emissão nota  fiscal) anterior  a  janeiro de 2006, ou seja, antes do início da vigência do benefício; b) edificações construídas no  ano de 2006 e 2007; c) bens do ativo imobilizado e/ou não empregados no processo produtivo;  d)  bens  não  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  conforme  exige  o  art.  3º  do  Decreto  5.988/2006; e) vendas equiparadas a exportação, que não geram direito a crédito.  Da análise do conteúdo da referida planilha e com base nos esclarecimentos  apresentados  no  citado  relatório  fiscal,  verifica­se  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  só  relacionou  todos  bens  que  não  atendiam  os  requisitos  legais  para  gozo  do  referido  beneficio  fiscal,  como  apresentou  os  motivos  das  respectivas  glosas.  Assim,  para  contraditar  os  fundamentos  da  questionada  glosa,  cabia  a  recorrente  manifestar­se,  especificamente,  em  relação  aos  itens  objeto  da  glosa,  bem  como  apresentar  as  razões  e/ou  os  elementos  probatórios  adequados  que  infirmassem  os  motivos  apresentados pela fiscalização. Porém, não foi o que ocorreu nas duas oportunidades em que a  recorrente compareceu aos autos para se defender.  Com  efeito,  da  leitura  das  referidas  peças  defensivas,  especialmente  do  recurso em apreço, extrai­se que a recorrente restringiu­se em apresentar alegações genéricas,  sem amparo em qualquer elemento de prova adequado, assim como em transcrever a legislação  instituidora e regulamentadora do citado benefício fiscal, bem como textos de jurisprudência e  de doutrina sem relação com a questão objeto da lide.  No  caso,  se  a  recorrente  alegou  que  os  motivos  da  glosa  não  tinham  procedência, cabia­lhe o ônus de apresentar e comprovar o alegado equívoco da fiscalização.  Ao  se  limitar  a apresentar de  argumentos meramente  teóricos,  para  contraditar  elementos de  natureza fática, inequivocamente, a defesa apresentada deixa de ter relevância, por se tratar de  uma peça de cunho meramente retórica.  Do resultado da diligência fiscal.  Em relação a esse tópico, cabe destacar ainda a resposta da autoridade fiscal à  indagação  formulada  na  referida Resolução,  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  que,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação  acelerada incentivada de 1/48 (art. 21 da Lei 10.865/2004) e 1/12 (art. 31 Lei 11.196) do valor  de  aquisição,  não  foram  considerados  os  créditos  decorrentes  da  depreciação  normal  da  Lei  10.833/03. Mas, atendendo solicitação pelo Colegiado, a autoridade fiscal elaborou as planilhas  com  os  respectivos  valores  da  depreciação  normal,  que  integram  o  arquivo  não  paginável  anexado ao documento de fl. 634.  Embora  tenha apurados os valores da depreciação normal,  calculados  sobre  os  itens  das  referidas  depreciações  incentivadas  que  foram  glosados,  em  cumprimento  a  determinação  deste  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  manifestou  a  sua  discordância  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos  depreciação  normal,  com  base nas razões a seguir reproduzidas:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais  (DACONs),  entregues  pelo  sujeito  passivo  só  foram  preenchidos  os  itens  referentes  a  créditos  sobre  encargos  de  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10280.004609/2006­14  Acórdão n.º 3302­004.596  S3­C3T2  Fl. 657          25 depreciação  com  base  no  "Valor  de  Aquisição"  (leis  10.865/2004, 11.196/2005), Ficha 16 A/10, Ficha 16 B/07, Ficha  06 A/10 e Ficha 06 B/07;  b) Os itens referentes às depreciações normais (lei 10.833/2003)  das referidas fichas, ficaram "em branco";  c)  O  contribuinte,  espertamente,  alocou  todas  aquisições  do  ativo  imobilizado  (veículos,  maquinas,  moveis,  ferramentas,  edificações...)  na  lei  que  lhe  seria  mais  benéfica  (dep.  incentivada) não tendo qualquer cuidado em separar os bens que  estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens sujeitos à  depreciação normal;  d)  Como  as  leis  são  bem  claras  em  relação  aos  bens  incentivados,  a  conduta  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  considerada "erro de fato" no preenchimento das DACONs;  Além  das  pertinentes  ponderações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal,  no  recurso voluntário em apreço não existe nenhum pedido ou manifestação da recorrente, sequer  em  caráter  alternativo,  a  respeito  do  direito  de  apropriação  dos  créditos  sobre  o  valor  dos  encargos de depreciação normal.  Diante  desta  constatação,  cabe  decidir  sobre  a  seguinte  questão:  pode  este  Colegiado conceder, de ofício, parcela de crédito que não foi pleiteada pela recorrente, ainda  que houvesse amparo legal para apropriação em momento oportuno?  Este  Relator  entende  que  não.  Não  se  pode  olvidar  que  a  função  deste  Colegiado  limita­se  a  julgar  as  questões  objeto  do  recurso  de  ofício  e  voluntário.  Com  a  ressalva de que apenas as matérias de ordem pública podem ser apreciadas e  resolvidas pelo  Colegiado, o que não é o caso em tela.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  embora  devidamente  intimada  a  apresentar  descrição  detalhada  das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, cujos créditos  da  depreciação  incentivada  foram  glosados,  inclusive,  informando  suas  principais  características e seu emprego nas atividades da empresa e no processo produtivo, a recorrente  limitou­se apenas em transcrever, de forma genérica, determinados aspectos do funcionamento  operacional da empresa, com destaque para a implantação/ampliação do parque fabril.  Com  base  nessas  considerações,  propugna­se  pela manutenção  integral  das  glosas  dos  créditos  apropriados  sobre  os  encargos  de  depreciação  acelerada  incentivada,  conforme procedeu a fiscalização.  5) Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para restabelecer os créditos glosados calculados sobre o valor de aquisição do óleo  combustível BPF, Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 697DF CARF MF     26                             Fl. 698DF CARF MF

score : 1.0
6908977 #
Numero do processo: 10073.720708/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2202-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 10.124,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10073.720708/2014-94

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5763993

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.102

nome_arquivo_s : Decisao_10073720708201494.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10073720708201494_5763993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 10.124,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6908977

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469271932928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 158          1 157  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720708/2014­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.102  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ deduções  Recorrente  ROBERTO VICENTINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  INOVAÇÃO NO  JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos de fato e  de direito não mencionados na autuação.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.   Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor  de R$ 10.124,00.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 07 08 /2 01 4- 94 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10073.720708/2014­94  Acórdão n.º 2202­004.102  S2­C2T2  Fl. 159          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 51 a 56, em face da apuração  de dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia no exercício de 2012 (ano­ calendário 2011).  A  Fiscalização  esclareceu  que  o  Contribuinte  informou  despesas  junto  ao  plano  de  saúde  Unimed  Volta  Redonda  no  valor  de  R$  14.321,23,  mas  o  documento  apresentado somente comprova despesa no montante de R$ 7.164,24, o que resultou em uma  glosa de R$ 7.156,99.  Em  relação  às  deduções  de  pensão  alimentícia  judicial,  a  autoridade  fiscal  procedeu a glosa parcial da pensão paga a Leslie Nascimento Cunha, informando que somente  havia  sido  acatado  o montante  de R$  4.660,00  em  razão  de  os  comprovantes  de  pagamento  relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e novembro estarem ilegíveis.  Quanto à beneficiária Keila Coimbra de Mendonça, foi glosado integralmente  o  valor  de R$  9.600,00  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  haver  apresentado  escritura  pública,  acordo homologado judicialmente ou sentença judicial.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  exigência  em  09/04/2014  (fl.  45)  e,  em  29/04/2014,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/03,  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  nos  termos  da  legislação  e  apresentou  declaração  retificadora  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  2010,  onde  consta  despesa  Unimed  do  próprio contribuinte, tendo pago o imposto sobre a diferença apurada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Uma vez comprovada, parcialmente, dedução a título de pensão  alimentícia  judicial,  conforme  previsão  contida  na  legislação  pertinente, há de se restabelecer, em parte, o valor informado na  correspondente declaração de rendimentos.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10073.720708/2014­94  Acórdão n.º 2202­004.102  S2­C2T2  Fl. 160          3 A  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  do  valor  informado na declaração de rendimentos como dedução a título  de pensão alimentícia judicial enseja a manutenção da infração  apurada na notificação de lançamento.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Cabe ao contribuinte a comprovação do montante informado na  correspondente declaração de  rendimentos a  título de despesas  médicas.  A decisão de primeira instância foi no sentido de acatar a dedução da pensão  alimentícia  paga  a Keila  Coimbra  de Mendonça,  restabelecendo  a  dedução  de R$  9.600,00,  rejeitando os demais argumentos do Contribuinte.  Cientificado dessa decisão em 12/12/2014, por via postal (A.R. de fl. 75), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/01/2015 (fls. 77 a 125), no qual repisa os  argumentos da impugnação, anexando os seguintes documentos: declaração da Unimed Volta  Redonda; Declaração de Leslie Cunha; cópia de sentença judicial; cópia de sentença judicial do  acordo; declaração da Universidade Federal Fluminense; cópia do contrato de locação da loja  23; declaração da Imobiliária Consulplan.  Na  sessão  de  13/04/2016,  esta  Turma  Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento em diligência (fls. 129/134), para que a autoridade fiscal intimasse o Contribuinte a  apresentar provas e relatórios detalhando: (i) O valor total pago pelo locatário da loja no ano­ calendário de 2011; e (ii) A parcela daquele valor total que foi repassado à alimentanda, e de  que forma.  Em  resposta  à  diligência,  o  Contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  146/155.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O presente recurso resume­se à controvérsia acerca da dedução de despesas  médicas  pagas  a  Unimed  Volta  Redonda  e  de  pensão  alimentícia  judicial  paga  a  Leslie  Nascimento Cunha, ambas no ano­calendário de 2011.  Dedução de despesas médicas  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10073.720708/2014­94  Acórdão n.º 2202­004.102  S2­C2T2  Fl. 161          4  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Cadastro  Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (destaquei)  O Contribuinte apresentou em sua impugnação documento da Unimed Volta  Redonda que comprova o pagamento de plano de saúde no valor total de R$ 7.164,24 no ano  de 2011. Esse foi justamente o valor acatado pela Fiscalização como dedutível do imposto de  renda.  Por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  voltou  a  apresentar  o  mesmo  documento  (fl.  88),  que  corrobora  os  argumentos  da  Fiscalização  e  da  decisão  de  primeira  instância.  Assim, o único documento juntado aos autos pelo Contribuinte, em relação à  comprovação das despesas médicas, é a declaração prestada pela Unimed Volta Redonda (fls.  11  e  88),  que  ratifica  o  valor  já  acatado  pela  autoridade Fiscal,  ou  seja, R$ 7.164,24. Dessa  forma, deve ser mantida a glosa de R$ 7.156,99, conforme decisão da DRJ.  Pensão alimentícia judicial  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10073.720708/2014­94  Acórdão n.º 2202­004.102  S2­C2T2  Fl. 162          5 A  Fiscalização  glosou  integralmente  o  valor  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia judicial paga a Keila Coimbra de Mendonça, no montante de R$ 9.600,00, o qual  foi restabelecido pela decisão a quo.  No tocante à pensão alimentícia paga a Leslie Nascimento Cunha, foi glosado  pela  autoridade  fiscal  o  valor  de  R$  10.124,00  (total  da  glosa  de  R$  19.724,00  menos  R$  9.600,00 da glosa de Keila Coimbra de Mendonça),  tendo em vista que  os  comprovantes de  pagamento dos meses de janeiro, fevereiro, março e novembro estavam ilegíveis.  A  DRJ  manteve  a  glosa  por  entender  que  a  declaração  emitida  pela  responsável  pelo  alimentando,  sra.  Leslie  Nascimento  Cunha,  não  era  suficiente  para  comprovar a efetiva transferência do dinheiro. A decisão de primeira instância utilizou também  como  argumento  o  fato  de que  o Contribuinte não  comprovou os  pagamentos  efetuados  nos  anos  anteriores,  o  que  impediu  de  verificar  se  os  pagamentos  foram  decorrentes  da  decisão  judicial  ou  se  deram  por  mera  liberalidade,  uma  vez  que  se  tratava  de  valores  de  pensão  alimentícia em atraso, totalizando R$ 15.000,00.   Acrescentou  ainda  a  DRJ,  que  não  foi  comprovado  que  o  alimentando  estivesse  cursando  nível  superior  no  período,  conforme  acordo  judicial,  porém  nas  fls.  102  deste  processo  e  fl.  110  do  processo  nº  10073.720709/2014­39  (relativo  ao  exercício  2011)  constam  declarações  que  atestam  que  o  alimentando  cursava  faculdade  nos  anos  de  2010  a  2014.  Assim,  a  controvérsia  reside  na  comprovação  do  pagamento  de  pensão  alimentícia judicial de R$ 10.124,00, feito a Leslie Nascimento Cunha no ano de 2011.  Com relação ao tema, assim dispõe o art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  I ­ a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27  de dezembro de 1990;  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Observa­se  que  o  Contribuinte  declarou  a  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  Leslie  Nascimento  Cunha  no  total  de  R$  15.124,00  (fl.  64),  porém  a  Fiscalização  somente aceitou a dedução de R$ 5.000,00, restando a glosa de R$ 10.124,00.  Conforme Notificação de Lançamento de fls. 50/57, o motivo da glosa foi a  comprovação parcial da despesa:  Glosa  do  valor  de  R$  ********19.724,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10073.720708/2014­94  Acórdão n.º 2202­004.102  S2­C2T2  Fl. 163          6 LESLIE  DE  NASCIMENTO  CUNHA(15.124,00):  COMPROVADO  PARCIAL(4.660,00),  HAJA  VISTA  OS  COMPROVANTES  DE  PAGTO  ILEGÍVEIS(JAN,  FEV,  MAR,  NOV).   Assim, o que deve ser aqui discutido é a comprovação da despesa deduzida a  título de pensão alimentícia, paga a Leslie Nascimento Cunha. Nessa instância de julgamento  não está mais em discussão a questão da obrigação de pagar em virtude das normas do direito  de  família,  pois  a Fiscalização não questionou essa parte. Portanto,  ao  abordar  esse ponto,  a  DRJ inovou, modificando a motivação do lançamento, visto que inexistente tal fato imponível  no lançamento.   Não se pode admitir a inovação da fundamentação no julgamento de primeira  instância  por  oposição  de  motivo  não  constante  da  autuação.  Nesse  sentido  as  seguintes  decisões deste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO   Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  devidamente  comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da  efetividade  dos  serviços  contratados  e  dos  respectivos  beneficiários  dos  serviços  contratados.  Vedada  a  inovação  da  fundamentação  por  oposição  de  motivo  não  constante  da  autuação.   Recurso Provido (Acórdão nº 2102­002.907, de 14/04/2014, Rel.  Alice Grecchi)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.   Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena de violação ao princípio da ampla defesa.   DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  SUPERVENIENTE  DE  RECIBOS  SEM  VÍCIO  FORMAIS.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Autuação  amparada  exclusivamente  na  constatação  de  vícios  formais  no  recibo  médico  trazido  pela  contribuinte,  não  pode  subsistir  caso  sejam  sanadas  tais  deficiências,  mediante  declaração do profissional emitente do recibo.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10073.720708/2014­94  Acórdão n.º 2202­004.102  S2­C2T2  Fl. 164          7 Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  2802­002.929,  de  16/07/2014, Rel. Ronnie Soares Anderson)  Dessa  forma,  o  que  se  discute  aqui  é  a  comprovação  dos  pagamentos  efetuados pelo Contribuinte à responsável pelo alimentando, a sra. Leslie Nascimento Cunha.  O Contribuinte trouxe aos autos duas declarações da beneficiária, na qual ela  declara ter recebido em 2011 os seguintes valores: R$ 7.132,00 referentes às pensões do ano de  2011 e R$ 9.020,00 relativos ao acordo judicial dos valores atrasados (fls. 154/155).   Entendo que tais declarações, por si só, não fazem prova da transferência do  dinheiro, como bem observou a decisão de primeira instância. No entanto, é necessário analisá­ las junto com as demais provas que constam dos autos.  Pela  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  notadamente  após  a  realização da diligência solicitada por este Colegiado, verifica­se o seguinte:  · o valor da pensão estipulado era de 115% do salário mínimo, a partir  de junho de 2006;  · em 2007 foi feito um acordo para pagamento de valores em atraso de  pensão alimentícia, devidos até novembro de 2007;  · a primeira parcela deveria ser paga no mês subsequente ao pagamento  do primeiro aluguel da loja 23 do Pontual Shopping, determinado no  acordo;  · o valor total devido dos atrasados era de R$ 15.000,00;  · o  valor  mensal  a  ser  pago  seria  equivalente  a  50%  do  aluguel  do  imóvel;  · ao  quitar  a  dívida,  caso  o  alimentando  esteja  frequentando  curso  de  nível superior, o executado continuará pagando os valores acordados  até a conclusão do curso superior. Caso contrário, o executado pagará,  tão  somente,  o  valor  de R$ 300,00  por mês,  até  a  integralização  do  débito, independentemente da renda do imóvel;  · o  pagamento  dessas  parcelas  não  influenciam  nos  pagamentos  dos  alimentos vincendos já fixados em processo distinto;  · o  imóvel  situado  na  Rua  14,  nº  350,  loja  10  (antiga  loja  23),  foi  alugado de março de 2009 a março de 2014 com valor  inicial de R$  1.800,00, conforme contrato de locação;   · Conforme a imobiliária, o locador (contribuinte) recebeu os seguintes  valores  relativos a 50% do aluguel do  referido  imóvel, descontada a  comissão de 10% (fls. 151/152):   ­ 2010: R$ 9.213,85  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10073.720708/2014­94  Acórdão n.º 2202­004.102  S2­C2T2  Fl. 165          8 ­ 2011: R$ 10.489,64  · a pensionista, Leslie Nascimento Cunha, declara ter recebido em 2011  os  seguintes  valores:  R$  7.132,00  referentes  às  pensões  do  ano  de  2011 e R$ 9.020,00 relativos ao acordo judicial dos valores atrasados  (fls. 154/155);  · As  declarações  de  fls.  102  deste  processo  e  fl.  110  do  processo  nº  10073.720709/2014­39 atestam que o alimentando cursava faculdade  nos anos de 2010 a 2014.  Conforme  o  acordo  judicial,  o  alimentante  (Contribuinte)  deveria  pagar  ao  alimentando  50%  do  valor  recebido  de  aluguel  da  loja  23,  até  quitar  o  valor  devido  de R$  15.000,00.   O contrato de locação apresentado refere­se ao imóvel situado na Rua 14, nº  350,  loja  10  (antiga  loja  23)  e  o  valor  ajustado  foi  de  R$  1.800,00  mensais,  enquanto  a  declaração da imobiliária inicialmente apresentada era relativa ao imóvel da Rua 14, nº 14, loja  10.   A  imobiliária  esclareceu,  por  ocasião  da  diligência  efetuada  (declaração  de  fls. 148/152), que o imóvel situado na Rua 14, nº 350, loja 10 (antiga loja 23), foi locado ao sr.  José Roberto de Souza Braga e à sra. Elaine Ferreira da Cruz, de acordo com contrato firmado  em 26/03/2009. Afirma, ainda, que havia informado o endereço equivocado anteriormente, por  erro de digitação.   Informa que, ao longo do período inicial da locação, a sra. Keila Coimbra de  Mendonça rotineiramente comparecia à  imobiliária para cobrar os valores dos alugueis a que  tinha  direito  conforme  decisão  judicial.  Afirma  que  recebeu  notificação  judicial,  datada  de  30/09/2009,  para  que  passasse  a  depositar  50%  do  aluguel  mensal  em  nome  da  sra.  Keila  Coimbra de Mendonça. Diz que, em razão dos conflitos de  interesse, passou a consignar em  juízo,  por meio  do Banco  do Brasil,  por  guia  de  depósito  judicial,  em nome do Sr. Roberto  Vicentini e da Sra. Keila Coimbra de Mendonça, o valor total do aluguel mensal recebido, no  período de 20/10/2009 a 14/04/2014.  Declara  a  imobiliária  que,  em  função  de  sentença  prolatada  pelo  Juiz  de  Direito  Marcelo  Costa  Pereira,  extraída  do  processo  nº  2003.066.028.398­6,  da  3ª  Vara  de  Família de Volta Redonda, foi determinada a meação do referido imóvel em favor da sra. Keila  Coimbra de Mendonça.  Em relação ao ano­calendário 2011, objeto do presente litígio, a  imobiliária  informou  que  a  quantia  destinada  à  Sra. Keila  Coimbra  de Mendonça  foi  de R$  10.489,64,  mediante consignação judicial (fl. 151), assim como foi destinada a mesma quantia para o sr.  Roberto Vicentini.  Observa­se,  portanto,  que  as  informações  da  imobiliária  referem­se  a  pagamentos efetuados à sra. Keila Coimbra de Mendonça. No entanto, os valores em litígio são  relativos à pensão alimentícia paga à sra. Leslie Nascimento Cunha.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10073.720708/2014­94  Acórdão n.º 2202­004.102  S2­C2T2  Fl. 166          9 Pela  resposta da  imobiliária  (fl.  152),  os valores  correspondentes  a 50% do  valor  do  imóvel  em  2011,  repassados  ao  Contribuinte  fiscalizado,  foram  de  R$  10.489,64  (R$11.655,12 ­ 1.165,48), em virtude da meação determinada judicialmente.   Vê­se,  portanto,  que  os  valores  declarados  pela  beneficiária  (Leslie  Nascimento Cunha) como recebidos pela pensão alimentícia em atraso, no total de R$ 9.020,00  no ano­calendário 2011, são compatíveis com os valores acordados judicialmente.  Embora não existam provas de que os valores atrasados da pensão alimentícia  não  tenham  sido  quitados  anteriormente,  como  alega  a  DRJ,  essa matéria  não  faz  parte  do  litígio.  Dessa  forma,  pelo  conjunto  probatório,  entendo  que  devem  ser  acatadas  as  declarações da beneficiária e, em consequência, deve ser afastada toda a glosa de dedução de  pensão alimentícia paga à sra. Leslie Nascimento Cunha no ano­calendário de 2011, no valor  de R$ 10.124,00.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  afastar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 10.124,00.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
6976081 #
Numero do processo: 18470.727588/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18470.727588/2012-13

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5786471

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-000.613

nome_arquivo_s : Decisao_18470727588201213.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 18470727588201213_5786471.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6976081

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469285564416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 526          1 525  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.727588/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.613  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  OCC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 27 58 8/ 20 12 -1 3 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 18470.727588/2012­13  Resolução nº  2401­000.613  S2­C4T1  Fl. 527          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­58.913 (fls. 447/450):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  MULTA ISOLADA. MATÉRIA PRECLUSA.  Consolida­se o crédito tributário quando a matéria não é impugnada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  INCIDÊNCIA  EXCLUSIVA.  RESPONSABILIDADE.  Nas  hipóteses  de  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  a  responsabilidade  pela  retenção  se  atém  apenas  à  fonte  pagadora, inadmitida sua substituição e/ou extensão ao beneficiário do  rendimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  369/380,  que  o  processo  administrativo  é  composto,  na  origem,  por  2  (três)  Autos  de  Infração  (AI),  relativamente  a  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2008, nos seguintes termos:  (i) multa exigida isoladamente, com fulcro no art. 9º da Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  incidente  sobre valores distribuídos pela pessoa jurídica a seus sócios, a  título de antecipação de lucros (fls. 360/362); e  (ii)  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  exclusivamente  na  fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, na forma do § 1º  do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, em razão  de  pagamentos  efetuados  ou  entrega  de  recursos  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros  quando não  comprovada  a  sua  causa  (fls.  363/367).  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 18470.727588/2012­13  Resolução nº  2401­000.613  S2­C4T1  Fl. 528          3 3.     Cientificado  da  lavratura  dos  autos  de  infração  em  31/07/2012,  conforme  fls.  360 e 363, o sujeito passivo impugnou a exigência fiscal (fls. 384/398).  3.1    Cabe  destacar,  porque  importante,  que  na  decisão  de  piso  constou  a  falta  de  contestação  pela  impugnante  no  que  tange  à  exigência  da  penalidade  isolada,  resultando  em  matéria preclusa.  4.    Intimada  da  decisão  de  piso,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2014  (fls.  454/463).  Não  havendo  informação  nos  autos  sobre  a  data  da  ciência  do  acórdão recorrido, a unidade preparadora da RFB considerou intimado o sujeito passivo no dia  de protocolo do apelo recursal (fls. 485).  5.    Em síntese, a recorrente expõe os seguintes argumentos de fato e de direito em  face da decisão de piso que manteve o crédito tributário:  (i)  o  lançamento  fiscal  foi  combatido  por  intermédio  de  duas  impugnações  distintas,  embora  protocoladas  no  mesmo  dia.  Uma  delas,  relativa  aos  pagamentos  sem  causa;  outra,  contestando a multa exigida isoladamente.  Todavia, por razões que desconhece, a impugnação ao auto  de  infração  da  multa  isolada  não  foi  juntada  aos  autos  do  processo  administrativo, o que  levou à declaração de matéria  não  impugnada  pela  instância  julgadora  "a  quo".  Junta  a  petição contendo o carimbo de protocolo.  À  vista  disso,  é  cabível  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância,  para  novo  julgamento  que  contemple  a  defesa  apresentada sobre tal matéria impugnada.  (ii) quanto ao Imposto sobre a Renda, exigido à alíquota de  trinta e cinco por cento, todos os pagamentos foram realizados  a Sérgio Ricardo da Fonseca, a  título de adiantamento para a  realização  de  serviços  de  suporte  administrativo  à  empresa,  cuja  pessoa  física  utilizava  os  valores  repassados  para  pagamento  a  diversos  fornecedores.  Anexa  documentos  para  comprovar suas alegações.  Desse modo, segundo entende, restam esclarecidas a causa  dos pagamentos e a destinação dada aos valores  repassados a  Sérgio Ricardo da Fonseca, o que torna inviável a aplicação da  norma de tributação extraordinária prevista no § 1º do art. 61  da Lei nº 8.981, de 1995; e  (iii)  uma  vez  identificado  o  beneficiário  e  o  motivo  dos  pagamentos, não há que se falar em hipótese de incidência do  Imposto  sobre  a  Renda  exclusivamente  na  fonte,  e  sim  em  imposto  como mera  antecipação  daquele  devido  pela  pessoa  física.   Fl. 528DF CARF MF Processo nº 18470.727588/2012­13  Resolução nº  2401­000.613  S2­C4T1  Fl. 529          4 Mesmo  que  não  tenha  havido  retenção  e/ou  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  tributo  extinguiu­se  na  data  prevista  para  a  entrega da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.   Da  fonte  pagadora,  ora  recorrente,  quando  muito  poderia  ser exigidos a multa de ofício e os juros de mora isolados, mas  jamais o imposto.  6.    Posteriormente, sob alegação de haver omissão e demora administrativa quanto  à distribuição e ao julgamento do recurso voluntário, o sujeito passivo impetrou Mandado de  Segurança  Individual,  com  pedido  de  medida  liminar,  autuado  sob  o  nº  1004291­ 50.2017.4.01.3400 (fls. 518/525).  6.1    O Poder  Judiciário,  por meio da 5ª Vara Cível Federal  da Seção  Judiciária no  Distrito Federal, deferiu parcialmente a liminar, para determinar o início da análise da petição  recursal, sem interrupções, no prazo de até 30 (trinta) dias após a intimação da sua decisão. A  ciência pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu­se no dia 14/06/2017 (fls.  512/517).  7.    O processo administrativo foi sorteado e distribuído a este Relator na reunião do  Colegiado do mês de julho/2017.  É o relatório.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 18470.727588/2012­13  Resolução nº  2401­000.613  S2­C4T1  Fl. 530          5 Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Há,  no  caso,  questão  de  fato  prejudicial  ao  imediato  julgamento  do  recurso  voluntário interposto pela recorrente.  9.    Com efeito, verifico a plausibilidade das alegações do sujeito passivo quanto à  falta  da  juntada  aos  autos  da  sua  impugnação,  protocolada  em  30/08/2012,  relativa  à  contestação  específica  da  penalidade  isolada  aplicada  pela  autoridade  lançadora  devido  à  ausência de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda,  incidente sobre valores distribuídos  pela pessoa jurídica a seus sócios, a título de antecipação de lucro do ano­calendário de 2008  (fls. 464/471).  10.    Por  isso,  antes  de  proferir  decisão  em  grau  recursal,  é  imprescindível  a  manifestação  da  unidade  preparadora  da  RFB  sobre  o  documento  juntado,  em  cópia,  pela  recorrente  às  fls.  464/471,  que  trata  da  apresentação  de  impugnação  em  face  do  auto  de  infração da multa isolada.  11.    Nesse  passo,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  com  a  finalidade  de  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  manifeste­se,  conclusivamente,  a  respeito  da  recepção  e  do  protocolo,  no  dia  30/08/2012,  do  documento  anexado pela recorrente às fls. 464/471.  12.    Caso  a  unidade  preparadora  da  RFB  não  confirme  o  protocolo,  ou  ateste  a  recepção  do  documento  em  data  distinta  ao  carimbo  existente,  deverá  ser  oportunizado  o  contraditório à recorrente, para que se pronuncie, caso queira, sobre os fatos.  13.    Após  as  providências  da  unidade  preparadora,  retorne­se  os  autos  para  julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 530DF CARF MF

score : 1.0