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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877991 #
Numero do processo: 13204.000080/2004-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep, PIS NÃO-CUMULATIVO, DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMO. CABIMENTO, A despesa com combustível, desde que utilizado corno insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderá ser usada no cálculo do crédito a ser descontado na apuração do Pis Não-Cumulativo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Arno Jerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti, pelo voto de qualidade, que reconheciam, também, em relação às despesas de lavra.
Nome do relator: Jose Luiz Bordiggnon
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DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep, PIS NÃO-CUMULATIVO, DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMO. CABIMENTO, A despesa com combustível, desde que utilizado corno insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderá ser usada no cálculo do crédito a ser descontado na apuração do Pis Não-Cumulativo. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Amo .lerke Júnior, Andréia Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti, pelo voto de qualidade, que reconheciam, também, em relação às despesas de lavra, Ma da rotta Cardozo P,r si ente Sose-Láíz--Bordi. on JRelator--/ EDITADO EM: 15/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo no valor de R$ 195,405,08, ,feito pela empresa acima identificada 01. 01), a ser utilizado na compensação dell, 02, 2, A DRF Belém, conforme Parecer Seart n° 729, de 1610,2008, 1`1,s. 73/94 (cópia), procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao P1S/Pasep e à Cofins não cumulativas, 3. Após diligência realizada pela Fiscalização da Unidade (cópia do Termo nas fls.. 63/72 do presente processo), foi reconhecido o direito ao crédito de P1S/Pasep no valor de R$ 118 966,85, sendo parciahnente homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (1 a IV) do referido Termo de Diligencia encontram-se no processo n° 13204,000009/2004-16, o qual deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente 4. Cientificada em 17.11.2008 (AR Ii, 95-v), a interessada apresentou, tempestivamente, em 17.12.2008, manifestação de inconformidade (fl. 21/39), na qual, em síntese: a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio da não cama/atividade, uma vez que os serviços e bens desconsiderados estão intimamente ligados ao processo produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento,- b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a legislação tratou de prever expressamente as hipóteses em que não há direito ao crédito (art. 3°, § 2', da Lei IP 10.637, de 2002), não devendo 'pairar dúvidas sobre a possibilidade de creditamento da pessoa . jurídica referente aos bens e serviços Processo ri° 13204.00008012004-9I S3-TE01 Acórdão n 3801-00470 Fl 142 utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", c) Ressalta, ao comentar a utilização pela Fiscalização do Parecer Normativo n° 65, de 1979, e da Instrução Normativa Si?? n° 404, de 2004, que "qualquer definição de insumo trazido ao mundo jurídico, seja por veiculo de Instrução Normativa ou Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída pelo Código Tributário Nacional, Acrescenta que tais veículos normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que tentam inovar o conceito constitucional e legal de insumos"; d) Defende que "o conceito de insinuo está intimamente ligado à idéia de consumo de certo bem ou serviço, de fbrina direta ou indireta, na atividade desenvolvida pela pessoa jurídica para a .fabricação do produto", sendo "a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com suas características próprias"; e) Afirma estar claro que os bens e insumos glosados estão intrinsecamente afetos à fabricação do produto caulim, procurando justificar a função de cada item, conforme tabela nas .fi,s. 31/3.2; f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da Fiscalização, na medida em que não teria lógica a adoção de bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de produção; g) Cita Solução de Consulta expedida no âmbito da Receita Federal do Brasil, sem especificar de qual Região Fiscal, que manifesta juízo no sentido de que "os bens e serviços utilizados como inSIIMOS na prestação de serviços, intrinsecamente relacionado com o objetivo da empresa e com o serviço prestado, podem ser considerados créditos na apuração do PISIPasep não cumulativo"; h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e serviços fere o principio da não cumulatividade previsto na Carta Magna, alertando que o fato de haver sido atribuída ao legislador ordinário a competência de dgfinir os setores de atividade econômica sujeitos à não comutatividade da contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do conceito "não-cumulativo"; i) Não se pode interpretar o conceito de illS111110 exclusivamente a partir das legislações de IPI ou ICMS, por .falta de previsão legal e devido a divergência da materialidade desses impostos com relação à contribuição; j) Alerta para a violação do principio constitucional do "não- confisco" sempre que o tributo absorva parcela expressiva da renda ou de propriedade do contribuinte; 10 Por fim, requer a revisão da decisão, sendo enquadrados como illSIMIOS os bens e serviços glosados. A Delegacia de Julgamento de Belém proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 INSUMO. BENS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS, Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto emifabricação. INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO, Geram direito ao crédito os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que sejam utilizados na linha de produção da empresa.. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício.. 2004 INCONSTITUCIONALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Solicitação Indeferida", Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de 118 a 138, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: o Que o processo produtivo compreende não apenas e tão somente a modificação do mineral até que dele se extraia o caulim, mas sim todas as etapas necessárias à obtenção do produto final o Que, para chegar-se ao produto final comercializável forem necessárias etapas como as aqui já referidas, retirada de vegetação e de solo para alcançar-se o mineral, abertura e conservação de vias Processo n° 13204 000080/2004-91 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00.470 FL 143 para que o mineral chegue à linha de produção e transite nesta linha, manutenção das instalações e da mão de obra voltadas à produção, estaremos diante de um processo produtivo com múltiplas etapas, mas ainda assim, um único processo. e Que as despesas decorrentes de todas as etapas representariam desembolsos com insumos para o processo produtivo, sendo, portanto, passíveis de constituição de créditos de PIS, sob a sistemática do regime de apuração não cumulativo dessa contribuição. É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se, preliminarmente, das alegações de inconstitucionalidade trazidas pela interessada em sua defesa. Quanto a este aspecto, urna vez que se repetem àquelas apresentadas na peça impugnatória, considero que a matéria foi perfeitamente abordada no Acórdão 01-14.304 — 3" Turma da DRJ/BEL, fls. 97 a 100, adotando-se por este Relatar, com fulcro no art. 50 1 , § 1°, da Lei n° 9.784, de 1999, as disposições nele contidas, Como visto no relatório, a interessada requereu o ressarcimento do PIS/Pasep não cumulativo, referente a 07/2004, no valor de RS 195,405,08, sendo reconhecido o valor de R$ 118.966,85, conseqüentemente a compensação foi homologada até o limite do referido crédito. Examinando-se os autos, verifica-se que o cerne do litígio está na definição de "insumos" para fins de abatimento, como crédito, na apuração do PIS, modalidade "não cumulativa". A glosa dos créditos sobre serviços e de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel e óleo combustível) efetuados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL), conforme o PARECER SEORT/DRF/BEL N° 0729/2008, mantidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), consoante Acórdão 01- 14.304 — 3" Turma, são os relacionados a seguir: (i) serviço de alteamento, (ii) serviço de limpeza e passagem, (iii) serviço de locação, (iv) fornecimento de jantar, (v) serviço de decapeamento, (vi) serviço de lavra, (vii) serviço de transporte, (viii) serviço especializado de vigilância, (ix) serviço de melhorias de estradas, (x) gasolina comum, (xi) óleo diesel e (xii) óleo combustível TP/A-BPF. Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: .) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serãorparte integrante do ato. / E 5 6 Às folhas 133/137, a recorrente descreve os serviços que foram objeto de glosa pela DRIVBEL, os quais são aqui transcritos na íntegra: 1. SERVIÇO DE ALTEAMENTO: consiste no aumento da capacidade da bacia de rejeites. Por sua natureza, fica claro que o serviço de alteamento representa importante etapa do processo produtivo em sua fase posterior. correta disposição de rejeitas constitui-se em exigência primordial à atividade produtiva da recorrente, sob pena de ver suas atividades impedidas por falta de condições adequadas para executá-la. Dessa forma, as despesas com remuneração de pessoas jurídicas para a prestação desse serviço são passíveis de constituição de créditos de PIS/COFINS, 2.. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim. Neste quesito, mais uma vez resta patente que a atividade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso do maquinário às fontes de caulim. Não há sequer que se falar em extração do mineral sem que as máquinas adequadas a isso tenham acesso . franqueado às fontes naturais. Para tanto, torna-se fundamental ao processo produtivo que sejam mantidas as vias de acesso desobstruídas. 3, SERVIÇO DE LOCAÇÃO: consiste na locação de equipamentos para extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado Fica claro então, que a despesa decorrente da locação destes equipamentos representa verdadeira despesa inerente ao processo de produção do caulim, razão pela qual seria passível de constituição de créditos de COFINS 4 FORNECIMENTO DE JANTAR consiste no serviço de refeitório para os . fiincionários. Em virtude da localização geográfica das atividades extrativistas de minério desenvolvidas pela Recorrente, faz-se necessário fornecer alimentação aos responsáveis pela produção da planta industrial, uma vez não existir alternativa que não esta. O fornecimento de uma segunda refeição diária passa a integrar a atividade produtiva, pois, tratar-se de condição intrínseca a manutenção do fator mão-de- obra da atividade. 5 SERVIÇO DE DECAPEAMENTO: consiste na retirada de vegetação e solo para expor o minério Trata-se do primeiro passo necessário à atividade extrativa mineral. Sem a retirada da cobertura vegetal e de solo, não é possível alcançar-se o minério, razão pela qual este serviço constitui parte importante do processo produtivo, sem a qual a extração não se ultima. 6. SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza. Aqui nos deparamos com mais uma etapa no processo produtivo. Se o decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende a real retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento e extração do caulim. Uma vez mais, reiteramos não há que se falar de processo produtivo do caulim que não compreenda a preparação do terreno e a extração do minério de suas .fontes naturais. 7. SERVIÇO DE TRANSPORTE • consiste no serviço de transporte de funcionários.. Uma vez mais, ,fica claro o aspecto Processo n" 13204 000080/2004-91 S3-TE01 Acórdão n 3801-00,470 Fl 144 de atividade meio do processo produtivo, sem a qual tal processo não se ultimaria, Trata-se de despesa decorrente da colocação de pessoal junto às áreas produtivas, atividade .fundamental para o próprio processo produtivo. Não há que se conceber produção sem mão de obra a ela vinculada, e para tanto, .faz-se necessário seu deslocamento, 8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA.- consiste no serviço de segurança patrimonial Encontramos aqui outro exemplo de atividade sem a qual não conseguiria a Recorrente completar seu processo produtivo.. Dada sua localização geográfica e as características de sua planta produtiva, toma-se necessário o serviço de segurança patrimonial, dentre outras razões por tratar-se de forma de garantir a integridade e o perfeito funcionamento da referida planta. Vem daí a integração deste serviço ao processo produtivo. 9. SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS: consiste na manutenção de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Em consonância aos serviços de limpeza e passagem, .fornecimento de jantar, transporte de funcionários e de vigilância, a devida manutenção das vias de acesso às jazidas representa condição inerente ao processo de produção do caulim, tendo em vista que a produção estaria inviabilizada sem rotas de acesso minimamente adequadas ao acesso de homens e máquinas às . fontes de minério. GASOLINA COMUM: utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais. Todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo, seja qual lbr sua natureza, é feito por meio de veículos movidos a gasolina. Novamente nos deparamos com nítida despesa totalmente inserida na produção do caulim, pois é da natureza deste processo a utilização de materiais das mais variadas naturezas, exigindo deslocamentos dos mesmos por toda a planta produtiva. 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é .feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. 12. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP A-BPF: . utilizado na fase da "evaporação" (redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível). A descrição da etapa do processo produtivo acima por si só já deixa claro que se trata de etapa do processo de obtenção do caulim a partir do mineral bruto, razão esta pela qual o óleo combustível consumido no processo constitui inSt17710 do mesmo. 7 Defende a recorrente, que todos os serviços e bens acima descritos estão intrinsecamente afetos à fabricação do produto caulim, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado comprometeria sobremaneira ou mesmo inviabilizaria a qualidade final do produto. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância justifica a glosa dos créditos utilizados pela recorrente com os fundamentos abaixo transcritos: "INSUMO BENS UTILIZADOS NA FABRICA çÃo DE PRODUTOS Além das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. INSUMO SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO Geram direito ao crédito os serviços prestados por pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que sejam utilizadas na linha de produção da empresa". Para auxiliar na solução da lide, transcrevo, a seguir, excertos da legislação de regência: Lei n" 10.637, de 31 de dezembro de 2002: Art 32 Do valor apurado na . forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como instinto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e hárificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 2 da Lei n2 10 485, de 3 de julho de 2002, devido pelo . fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI Instrução Normativa SRF n" 247, de 21 de novembro de 2002: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a aliquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma &iguala, sobre os valores,' I — das aquisições efetuadas no mês: ) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como instamos: b, na fabricação de produtos destinados à venda; ou b,2) na prestação de serviços. Processo n° 13204 000080/2004-91 Acórdão n ° 3801-00.470 S3-TE01 H 145 § 5" Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do caput, entende- se como instintos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Diante de tudo até aqui exposto, faz-se necessário responder a seguinte questão: Qual é o conceito de insumo aplicável à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (art. 3', II, da Lei n° 10.637, de 2002)? Antes de responder a pergunta acima formulada, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a sistemática da não-cumulatividade adotada pela Lei n° 10,637, de 2002. É forçoso reconhecer que a lei instituidora da contribuição em comento não trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de outro tributo para a busca do seu significado. Desse modo, resta-nos a opção de buscar no ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito, É sabido que o IPI e o ICMS usam a sistemática da não-cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a titulo dos referidos tributos. No entanto, a sistemática eleita pelo legislador para a manutenção da "neutralidade tributária" para o Pis/Pasep não-cumulativo difere daquela adotada no caso do IPI e do ICMS. Ou seja, os métodos de apuração são distintos. Para o IPI e o ICMS o método de apuração adotado pelo legislador foi o "Método do Crédito de Imposto" ou "Método de Imposto contra Imposto", traduzindo-se na possibilidade de compensar o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Já no caso do Pis/Pasep não-cumulativo, a forma de apuração do valor devido é obtido pela utilização do "Método Subtrativo Indireto", que consiste em atribuir crédito fiscal sobre custos/despesas definidas em lei, na mesma proporção da alíquota aplicada sobre as receitas. Partindo-se da explanação apresentada, poder-se-ia chegar a seguinte conclusão: uma vez que existem diferenças metodológicas entre a não-cumulatividade aplicada ao IPI (Método Crédito de Imposto) e ao Pis/Pasep (Método Subtrativo Indireto), o conceito de insumos, para fins da legislação do Pis/Pasep não-cumulativo, não tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Desse modo, uma vez que a legislação que trata das Contribuições para o Pis/Pasep e Cofins tem relação direta com o faturamento, o conceito de "insumos" deveria guardar estreita referência com àqueles encontrados nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, que assim dispõem: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 13, § 12» 1- o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior,' - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV- os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção, Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos 110 pe r o do de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei n2 1,598, de 1977, art, 13, 22).. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n 2 4..506, de 1964, art. 47). § 1 2 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n2 4 506, de 1964, art 47, § 12). § 22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n!'4,506, de 1964, art. 47, § 22). Mantendo-se essa linha de raciocínio, a conclusão a que se poderia chegar é a de que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços poderiam ser qualificados como "insumos" na acepção do art 3", II, da Lei IV 10,637, de 2002. Nada mais falso, senão vejamos. Para desconstruir esse raciocínio, inicio reproduzindo parte do texto do referido artigo, que assim dispõe: "bens e serviços, utilizados como instinto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda".. A partir da redação dada pelo legislador no artigo acima referido, é imperioso consignar que o mesmo não trata de qualquer "insumo" genericamente utilizado na cadeia produtiva da empresa, mas especificamente à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem Ou seja, para que determinado "insumo" possa ser descontado como crédito no 1 O Processo n° 13204.000080/2004-91 S3-TE01 Acórdão o" 3801-00470 F I 146 cálculo do Pis/Pasep não-cumulativo, deve, necessariamente, estar enquadrado no conceito ou de matéria-prima, ou de produto intermediário ou como material de embalagem. Assim, considerando todo o exposto até o momento, é meu pensar que o termo "insumos", no contexto do art. 3°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, se refere àqueles bens e serviços que estão relacionados diretamente com a produção ou fabricação de outros bens ou produtos destinados à venda ou da prestação de serviços. Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego na produção de um bem ou na prestação de um serviço. Somente dessa forma é que o valor dispendido pode ser usado como crédito na sistemática de apuração do Pis/Pasep não- cumulativo. Portanto, para que o insumo utilizado possa ser aproveitado como crédito na apuração do Pis/Pasep não-cumulativo, deve o mesmo fazer parte do processo produtivo, integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o desgaste fisico e/ou químico. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de serviço.. No caso presente, a partir da descrição, pela recorrente, da atuação dos insumos não considerados pelo fisco na composição do valor do Pis/Pasep não-cumulativo relativo a julho/2004, acima referidos, no processo produtivo da empresa, fica evidente, segundo a legislação acima colacionada, que o serviço de alteamento, serviço de limpeza e passagem, serviço de locação, fornecimento de jantar, serviço de decapeamento, serviço de lavra, serviço de transporte, serviço especializado de vigilância, serviço de melhorias de estradas, gasolina comum e óleo diesel não se tratam de matéria-prima ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem considerados como produtos intermediários. Quanto ao alargamento do sentido do termo "insumos" que a recorrente quer imprimir, é meu pensar que o mesmo não pode prosperar. O acolhimento pela legislação pátria do princípio da não-cumulatividade para o Pis/Pasep, não significa que todos os custos e as despesas da empresa, pertencendo ou não ao processo produtivo ou a prestação de serviço, podem gerar créditos, sem nenhuma limitação, É de se registrar que a Lei instituidora do Pis/Pasep não-cumulativo estabeleceu que, além dos insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderão ser descontados créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" e "edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa". Portanto, se o conceito de "insumos" de que trata o art. 3', II, da Lei n° 10.637, de 2002, abarcasse todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços, não faria sentido o legislador listar um conjunto detalhado de despesas e/ou custos passíveis de gerar créditos. Entretanto, no que se refere ao óleo combustível TP/A-BPF, utilizado na fase da "evaporação" (redução do teor de água contida na polpa através de passagen por 11 evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima de combustível), o mesmo deve fazer parte no cálculo do Pis/Pasep não-cumulativo, devendo a glosa desse item ser revista. Diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar no cálculo do Pis/Pasep não-cumulativo o valor dispendido a título de óleo combustível TP/A-Bn. É assim que yotó'. / / I To:Sé -Luiz Boreigr 12

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6877509 #
Numero do processo: 11080.726393/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2008, 15/02/2008, 18/02/2008, 25/02/2008, 10/03/2008, 21/08/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 20/10/2008, 19/12/2008 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726393/2012­09  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.235  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  15/02/2008,  18/02/2008,  25/02/2008,  10/03/2008, 21/08/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 20/10/2008, 19/12/2008  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 63 93 /2 01 2- 09 Fl. 529DF CARF MF Processo nº 11080.726393/2012­09  Acórdão n.º 3402­004.235  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 10­043.031, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 11080.726393/2012­09  Acórdão n.º 3402­004.235  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 531DF CARF MF

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6925885 #
Numero do processo: 10726.000129/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, PARÁGRAFOS 2O E 3o DO DECRETO-LEI 1455/77 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados
Numero da decisão: 3201-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Redator Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, PARÁGRAFOS 2O E 3o DO DECRETO-LEI 1455/77 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Redator Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10726.000129/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.830  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  MULTAS  Recorrente  SERTRADING   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA,  NA  IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.23,  PARÁGRAFOS 2O E 3o DO DECRETO­LEI 1455/77  Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos negou­se provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Redator Ad hoc    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Marcelo  Giovani  Vieira, Mércia  Helena  Trajano Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 6. 00 01 29 /2 00 6- 90 Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 3          2 Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança de tributos incidentes sobre a importação, com multa qualificada, e multa prevista no  artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.235.103,37,  referente  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  parágrafo V  do  artigo  23  do Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com a  redação dada pelo  artigo  59 da Lei n° 10.637/2002.  Depreende­se do "Relatório de Fiscalização" que a  interessada  foi submetida ao procedimento especial de  fiscalização previsto  na  Instrução Normativa SRF n° 228/2002 com o objetivo de  se  verificar o real adquirente das mercadorias por ela importadas e  para  se  verificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  integralização de seu capital social.  Foram  analisadas  as  operações  de  importação  cujas  mercadorias  tiveram  como  adquirentes  as  empresas  identificadas  entre  parêntesis,  realizadas  ao  amparo  das  Declarações de Importação n° 04/01687559 ( MS Comex Imp. E  Exp.  Ltda),  03/05819830,  03/06908861,  03/10675078,  04/02151539,  04/03997199,  04/11289220  (Kara  Brasile  Ltda),  04/01292139,  04/02669821,  04/02274231,  04/03026274,  04/04359803,  04/06159291,  04/08322521  e  04/10142691  (Fashion Box Brasil Moda Ltda).  Com  relação à  integralização do capital  social  da  interessada,  especificamente  do  sócio  majoritário,  Alfredo  de  Goye  Junior,  concluiu­se  que  sua  alegação  de  que  os  recursos  utilizados  originaram­se de rendimentos de pró­labore e alienação de bens  não  encontra  respaldo  em  sua  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  ano­  calendário  de  2002  apresentada  à  Receita  Federal.  A  interessada  não  possui  local  destinado  à  armazenagem  de  mercadorias  importadas,  para  posterior  revenda.  Informações  coletadas na sua página da  internet demonstra que seu  foco de  atuação  é  na  área  de  serviços,  não  tendo  sido  encontrada  qualquer  referência  à  revenda  de  mercadorias.  A  análise  das  operações  de  importação  identificou,  entre  outras  situações,  que:  Todas  as  Declarações  de  Importação  foram  registradas  como  importações por conta própria da Sertrading S.A.;   A  interessada  não  mantinha  contato  com  o  exportador  estrangeiro;   Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  totalidade  dos  recursos  financeiros  utilizados  nas  operações  de  importação  foi  recebida  antecipadamente,  de  terceiros,  ao  fechamento dos contratos de câmbio respectivos;   A Planilha de "fechamento de custos" das importações detalha o  valor  referente  à  prestação  de  serviços  realizados  pela  interessada, sob a rubrica de "comissão';  Entrega  imediata  das  mercadorias  importadas  às  adquirentes,  quando do desembaraço aduaneiro, sem passagem por depósito  da interessada;  Numeração  seqüencial  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  demonstrando que havia "comprador certo e determinado' para  as mercadorias importadas;  Existência  de  contrato  com  as  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  no  qual  se  comprometiam  a  adquirir  todas  as  mercadorias de cada operação.   Concluiu a fiscalização que houve:   I  ­  ocultação  dos  verdadeiros  responsáveis  pelas  operações,  provedores  dos  recursos  utilizados  e  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas; e  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos do § 2° do art.  23 do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  pela  não  comprovação  da  origem,  por  parte  do  sócio  pessoa  fÍsica,  dos  recursos  utilizados,  em  2002, na integralização do capital social da interessada.]  Em razão de as mercadorias haverem sido entregues a consumo,  com  impossibilidade  de  sua  apreensão,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo  lançando  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias importadas, nos termos do § Y  do artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada  pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002. O relatório fiscal informa  que  será  instaurado  procedimento  para  a  declaração  de  inaptidão  do  contribuinte  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica nos termos do artigo 81, § 1% da Lei 9.430/1996 e art.  34, inciso IV, da IN 568/2005.   Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fis.  05),  a  interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 1812  a 1859, com os documentos de folhas 1860 a 2000, 2003 a 2226,  2229 a 2479 e 2482 a 2508, anexados.  A  impugnante  faz considerações  sobre  importações por conta e  ordem  de  terceiros,  lembrando  que  essa  modalidade  de  importação é normatizada pelas  Instruções Normativas SRF n°  247/02 e 225/02, bem como pelo ADI SRF n° 07/02.  Defende  que  a  presunção  constante  no  artigo  27  da  Lei  n°10.637/02, no sentido de que a operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se  por conta e ordem deste, é relativa ou condicional, e que o Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  07/2002  esclarece  como  Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 5          4 afastar  tal  presunção. Alega  que  preencheu  todos  os  requisitos  previstos no ADI o que comprova que "é a legítima proprietária  dos bens importados, restando refutada a alegação de ocultação  do real adquirente ou dano ao erário e, conseqüentemente, a de  ocorrência defraude!!!" (sic) Alega que os contratos de câmbio e  os conhecimentos de transporte em seu nome comprovam que os  recursos utilizados foram próprios e que as mercadorias eram de  sua propriedade.   Registra  o  recebimento  de  notificações  extrajudiciais  das  empresas compradoras das mercadorias, que se negam a pagar  o  valor  das  mercadorias  adquiridas,  fato  que  comprova  a  propriedade  das  mercadorias,  o  risco  comercial  e  a  não­ exclusividade das vendas a essas empresas. Defende que possui  capacidade financeira para realizar as importações.  Traça  considerações  sobre  importações  por  encomenda,  defendendo que essa á modalidade de importação que pratica, e  que  foi  posteriormente  explicitada  legalmente  por  meio  da  Medida Provisória n° 267, convertida na Lei n° 11.281/06, art.  11, e regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 634/2006.  Cita  a  previsão  contida  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional que determina as hipóteses de aplicação retroativa da  lei.  Alega que a autuação se deu com base em meras presunções e  indícios, sem prova dos ilícitos.   •  Refuta  todas  as  alegações  da  fiscalização,  lembrando  que  manteve  contato  com o  exportador  no  estrangeiro  em  conjunto  com seus clientes, bem como por meio de mensagens eletrônicas;  que  realmente  registrou  as Declarações  de  Importação  em  seu  nome,  porque  era  a  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias,  e  que  não  pode  se  responsabilizar  por  ações  ou  omissões de outras empresas; que a margem de lucro de 3,5 % é  razoável para o mercado no qual atua; nega que não tenha como  seu objeto social a comercialização de mercadorias e sim apenas  a  prestação  de  serviços  como alega  a  fiscalização;  admite  que  falta  tecnicidade  e  conhecimento  jurídicos  de  operações  de  compra  e  venda,  podendo  retificar  o  termo  "comissão",  na  planilha  de  custos,  que  deve  ser  entendido  como  "margem  de  lucr"'; lembra que realiza tanto operações por conta e ordem de  terceiros  como  próprias,  fato  que  pode  ter  levado  à  confusão;  que  usa  depósitos  de  terceiros,  como  o  próprio  estatuto  social  prevê,  e  que  não  há  impedimentos  legais  para  o  feito;  a  numeração  seqüencial  das  notas  fiscais,  com  as  datas  coincidentes com o desembaraço das mercadorias não e prova e  simples  presunção  da  fiscalização;  os  conhecimentos  de  transporte e faturas comerciais são prova de que as mercadorias  eram  de  sua  propriedade;  os  contratos  firmados  foram  na  condição  de  importação  própria  para  compra  e  venda  a  encomendante predeterminado; não houve fraude ou simulação  •  visando  o  recolhimento  de  valor  menor  do  IPI  ou  qualquer  modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  a  Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 6          5 presunção utilizada é relativa, e a cobrança de adiantamentos é  prática norma do mercado; não houve interposição fraudulenta  e  as  discrepâncias  de  origem  de  recursos  do  sócio  foram  sanadas com retificações das Declarações de Impostos de Renda  da Pessoa Física.  Contesta  a  acusação  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  em razão da não comprovação da origem de recursos dos sócio  utilizados  na  integralização  do  capital  social,  alegando  que  a  capacidade  financeira  a  ser  comprovada  é  da  pessoa  jurídica,  que não podem ser confundidas como pessoas físicas, tampouco  na  figura  de  seus  sócios.  Observa  o  princípio  fundamente  de  contabilidade,  o  princípio  da  entidade.  Registra  que  foram  sanadas os problemas contábeis do sócio, referentes à origem de  seus recursos.  Defende que não pode ser autuada pois procedeu de acordo com  o  entendimento  externado  pelas  autoridades  administrativas  superiores competentes, disposto no ADI SRF n° 07/02, IN SRF  n° 225/02 e IN SRF n° 247/02, por força do artigo 101, 1I1, do  Decreto­lei n° 37/66 e do artigo 610, I1, do Decreto n° 4.543/02.  Alega  que  não  houve  dano  ao  Erário,  pois  pagou  todos  os  tributos  devidos,  inclusive  em  valores  superiores  àqueles  que  incidiriam  caso  as  importações  fossem  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Nesse  aspecto,  informa  que  muitos  dos  produtos  importados  possuem  alíquota  zero  de  IPI  e  que  a  alíquota média desse tributos é inferior a um por cento.  Também não se comprovou dolo, fraude ou simulação.  Requer seja julgado improcedente o auto de infração, revogada  a aplicação da pena de perdimento e reconsiderado o pedido de  inaptidão de seu CNPJ. Protesta pela sustentação oral em todas  as fases do processo administrativo   A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo  ou  não  seja  localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 7          6 Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  financeiros daquele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator ad hoc.     Na condição de Presidente Substituto da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  3ª Seção, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17,  inciso III1[1], do RICARF, designo­ me Redator ad hoc para formalizar o relatório e o voto do presente acórdão, tendo em vista que  a Relatora originária, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, não mais integra o Colegiado.  Os presentes  recursos preenchem as condições de admissibilidade, pelo que  deles tomo conhecimento.  Como se depreende, o presente processo tem como escopo as declarações de  importação  n°04/0168755­9  (MS  COMEX  IMP.  E  EXP.  LTDA;  n°  03/05819830,  03/06908861  03/10675078,  04/02151539,  04/03997199  e  04/11289220  (KARA  BRASILE  LTDA)  ;  e  n°  04101292139,  04102669821  ,  04/02274231  ,  04103026274,  04/04359803,  04106159291,04108322521  e  04110142691  (FASHION BOX BRASIL MODA LTDA),  nas  quais,  embora  tenham  sido  declaradas  à  fiscalização  como  "por  conta  própria"  ,  foram  requalificadas como "importações por conta e ordem de terceiros", tipificando­se a hipótese de  interposição  fraudulenta,  com  fundamento  no  art.23,  V,  §§§1o,  2o  e  3o,  do  Decreto­lei  n.  1455/76, como se verifica do auto de infração.  A legislação aduaneira brasileira conta, atualmente, com três modalidades de  importação: a direta, por "conta e ordem" e "por encomenda".  Na  importação  direta,  também  conhecida  como  por  "conta  própria"  as  mercadorias são adquiridas pelo  importador, com recursos próprios, que pode revendê­las ou  não no mercado interno.  A "importação por conta e ordem" é modalidade de importação que existe ao  lado da "importação por encomenda", que implica a terceirização das operações de importação.  Com efeito, conforme esclarecimento veiculado na página da Receita Federal  na  internet,  muitas  empresas  necessitam  realizar  operações  de  importação  as  quais,  como  é                                                                Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 8          7 notório, pressupõem conhecimentos profundos atinentes à legislação tributária e aos controles  administrativos.  Por essa razão, é vantajosa, estrategicamente, a terceirização dessa atividade  a  empresas  especializadas  em  comércio  exterior,  como  as  tradings  companies  ou  comercial  exportadoras, para que as empresas possam envidar esforços no desenvolvimento do foco de  seu objeto social.  Contudo,  para  a  preservação  da  segurança  pública  e  garantia  do  crédito  tributário,  evitando­se  situações  de  interposição  fraudulenta  ou  utilização  de  "laranjas"  na  importação,  a  legislação  detalha, minuciosamente,  a  forma  como  devem  se  configurar  essas  operações, de maneira que a empresa que efetiva a operação de importação, ou seja, que realiza  o negócio jurídico de fundo, de compra e venda internacional, seja perfeitamente identificada,  além de estabelecer obrigação solidária pelo crédito tributário originado da operação.  Assim,  na  importação  por  conta  e  ordem,  uma  empresa  ­  a  adquirente  ­ interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora  de  serviços  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­  para  que  esta,  utilizando  os  recursos  originários  da  contratante, providencie, dentre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente.    A INSRF 225/2002, assim estabelece que:  Art. 5° A operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001'    Por  outro  lado,  a  INSRF  247/2002,  no  capítulo  "Importação  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros",  nos  arts.  86  a  88,  discorrem  sobre  a  estruturação  jurídica  e  sobre  obrigações acessórias. Diz o art. 86:  Art. 86. O disposto no art. 12 aplica­se, exclusivamente, às operações  de  importação  que  atendam,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  I  ­ contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente  por  encomenda,  caracterizando  a  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  II  ­  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar  que  se  trata  de  mercadoria  de  propriedade  de  terceiros; e  III  ­  a  nota  fiscal  de  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante  da  nota  fiscal de entrada, acrescido dos tributos incidentes na importação.  §  1  °  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  documento  referido  no  inciso III do caput não caracteriza operação de compra e venda.  Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 9          8 §  2  °  A  importação  e  a  saída,  do  estabelecimento  importador,  de  mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  das  contribuições  com  base  no  valor da operação.  II ­ registrar na sua escrituração contábil, em conta específica,  Depreende­se  dos  dispositivos  que  disciplinam  a  operação,  que  na  importação  por  conta  e  ordem,  o  importador  vende  ao  adquirente  das  mercadoria  apenas  a  prestação de serviços, sendo a transmissão da propriedade das mercadorias feita diretamente do  exportador ao adquirente. Vislumbram­se, portanto, duas relações jurídicas: uma de prestação  de serviços e outra, de compra e venda internacional.  Por  outro  lado,  a  importação  por  encomenda  configura­se  quando  uma  empresa  (encomendante  predeterminada)  contrata  uma  empresa  importadora,  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa  mercadoria  e  a  revenda  posteriormente para a empresa encomendante, no mercado interno.  Nessa categoria, ocorrerá, da mesma forma, duas relações jurídicas distintas,  porém,  ambas  de  compra  e  venda:  uma  internacional  (importação)  e,  outra,  no  mercado  interno, após a nacionalização das mercadorias.  Determina a Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro de 2006:  Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  § 1 o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador  ou  do  encomendante.  § 2o A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste  artigo  presume­se por conta e ordem de  terceiros, para  fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n°2.158­35, de 24 de  agosto de 2001.  §  3°  Considera­se  promovida  na  forma  do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  (Incluído  pela Lei n° 11.452, de 27 de fevereiro de 2007)    Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 10          9 A interposição nas operações de importação, por si só, não é evento vedado  pela legislação; ao contrário, a legislação, especialmente por questões de logística, erigiu­se no  sentido de disciplinar as formas legítimas de interposição no comércio exterior.  A  interposição  associada  ao  predicado  de  "fraudulenta",  coibida  pelo  ordenamento jurídico, é aquela prescrita no Decreto­lei n. 1455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de  terceiros.(Incluído pela Lei n°  10.637, de 30.12.2002)    [...]  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  §2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluídopela  Lei  n°  10.637,  de 30.12.2002)  § 3   As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou ao  preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei n° 12.350, de 2010)        A Lei n. 10.637/2002, por sua vez, estabelece que:  art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.        De acordo com o tipo legal da "interposição fraudulenta", oculta­se o sujeito  que  adquiriu  a mercadoria,  figurando  em  seu  lugar,  outro  sujeito,  que  se  utiliza  de  recursos  financeiros do primeiro, simulando­se ser este parte contratante na compra e venda.  Com  esse  artifício,  é  possível  tornarem  opacas  ao  Fisco  e  das  autoridades  públicas em geral,  situações em que os  recursos  financeiros  tenham origem em ilícitos e que  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 11          10 não  tenham  sido  oferecidos  à  tributação,  operações  com  empresas  vinculadas,  a  quebra  da  cadeia do IPI, dentre outras situações.  O  ordenamento  jurídico  brasileiro  erigiu  o  tipo  legal  da  interposição  fraudulenta de forma que pode se configurar nos casos concretos a partir:  i. da presunção do  §2°  do  art.23  do Decreto­lei  n.  1455/76;  ii.  ou  pela  comprovação  da  existência  de  fraude  ou  simulação, em conformidade com o disposto no inciso V, do mesmo dispositivo.  A interposição fraudulenta fundada na presunção é relativa, isto é, é ônus do  contribuinte fazer prova em contrário, demonstrando a capacidade econômica para fazer frente  às operações de importação.  Por outro lado, nas hipóteses de interposição fraudulenta que não se assentam  em tal presunção, deve a fiscalização comprovar a existência de fraude ou simulação, conforme  determina o tipo legal e nos limites traçados pela legislação, para "fraude" e "simulação".  Portanto,  traçadas  as  linhas  gerais  das  normas  jurídicas  que  gravitam  em  torno  do  caso  concreto,  como  última  observação,  deve  se  ter  em  conta  que  o  tipo  legal  da  "interposição fraudulenta" pressupõe a análise profunda do acervo probatório de cada situação  descortinada.  No caso em apreço, verifica­se que a fiscalização assentou o auto de infração  na  presunção  pela  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações analisadas, isto é, como pontuou a decisão recorrida, à capacidade  econômica do importador relacionada às operações de importação consideradas fraudulentas.  Por  conseguinte,  o  relatório  da  autuação  demonstra  como  se  procedeu  em  cada uma das declarações de importação fiscalizadas, divididas pelos respectivos adquirentes.  As  empresas MS COMEX, KARA BRASIL LTDA, Fashion Box Modas  a  fiscalização arrolou diversos indícios de que as operações de importação não teriam sido feitas  diretamente pela Recorrente.  Em todas as hipóteses, a fiscalização arrolou uma série de indícios de que as  operações  de  importação  teriam  sido  realizadas  na  modalidade  "por  conta  e  ordem  de  terceiros", que aparentemente, seguem um padrão procedimental da Recorrente.  Todavia, não se deve olvidar que a autuação deu­se com base na presunção  do §2o, do art.23, Decreto­lei n. 1455/76.  Nesse sentido, em todas as operações, que foram individualmente analisadas,  de maneira  acurada  pela  fiscalização,  houve  adiantamento  de  valores  para  que  a Recorrente  procedesse às importações pactuadas.  E em sua defesa, a Recorrente afirma que  no mercado nacional é usual a cobrança antecipada, mesmo que de um  "sinal',  um  "adiantamento  da  futura  da  venda  a  ser  realizada,  especialmente  quando  não  se  conhece  o  comprador  ou  há  dúvidas  sobre  a  concessão  ou  não  de  "crédito"  ao  mesmo,  seja  por  meio  de  parcelamento  de  valores,  prazo  de  pagamento  ou  financiamento  do  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 12          11 valor  a  ser  pago  ao  vendedor.  Tal  operação  é  conhecida  como  faturamento  antecipado  ou  venda  para  entrega  futura,  mesmo  que  o  valor não sega integral mas apenas parcial, como ocorreu em algumas  das operações mencionadas neste auto de infração.    Todavia,  fez  a  afirmação  de  forma  genérica,  sem  apontar  quais  seriam  os  contratos que assim se procedeu ou trazer maior detalhamento de operações. O fato é que era  seu  o  ônus  da prova  da  capacidade  financeira  para  a  operação,  que não  restou  exercido. Ao  contrário, especialmente as cláusulas contratuais com as empresas referidas, aliadas à planilha  de repasse de custos, na qual a própria Recorrente denomina o que deveria ser sua margem de  lucro, de "comissão", demonstram que agiu como prestadora de serviços.  O argumento da recorrente é no sentido de que seria suficiente para afastar a  acusação  de  interposição  fraudulenta,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  constantes  do  ADI SRF 07102, ou seja, o fato de a Recorrente contratar o câmbio recebeu a fatura comercial  e o conhecimento de transporte em seu nome, emitiu notas fiscais a título de compra e venda  além de contabilizar tal operação como compra e venda de mercadorias de seu estoque.  É certo que esses aspectos formais são relevantes, porém, desde que reflitam  a forma como se deu o negócio jurídico entre as partes, de maneira que se a compra e venda  relacionam­se esses documentos, deverá a operação de fundo ser compra e venda.  Contudo,  na  hipótese,  erigiu­se  a  partir  da  presunção  e  nesse  sentido,  não  logrou fazer prova em contrário a Recorrente, limitando­se a trazer argumentos genéricos, sem  as respectivas provas, como quando afirma em seu recurso voluntário que  Para finalizar, frisamos que nem todas as operações da Recorrente são  realizadas sob a condição de adiantamento, até porque a mesma goza  de  capacidade  econômica  e  financeira  para  operar  no  comércio  exterior,  mas  somente  por  uma  questão  de  minimizar  o  índice  de  inadimplemento de clientes (risco comercial).  Portanto trata­se de compra e venda de mercadorias importadas, e não  mera  prestação  de  serviço  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.    Em face do exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira ­ Redator Ad hoc                            Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10726.000129/2006­90  Acórdão n.º 3201­002.830  S3­C2T1  Fl. 13          12   Fl. 2693DF CARF MF

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6911292 #
Numero do processo: 13811.000445/00-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO POR EDITAL. Não é nula a intimação por edital, quando frustrada a tentativa de intimação por via postal, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto na lei.
Numero da decisão: 9101-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.048  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  PAF ­ INTIMAÇÃO VIA EDITAL  Recorrente  MHT SERVIÇO E ADMINISTRAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  INTIMAÇÃO POR EDITAL.  Não é nula a intimação por edital, quando frustrada a tentativa de intimação  por via postal,  no domicilio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo,  conforme  previsto na lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 04 45 /0 0- 89 Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13811.000445/00­89  Acórdão n.º 9101­003.048  CSRF­T1  Fl. 732          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial (e­fls. 16/34) interposto pela MHT SERVIÇO E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  ("Contribuinte")  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1101­00.048  (e­fls.  1/4),  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão de 13/05/2009, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário.  Adoto o relatório da decisão recorrida, claro e objetivo.  MHT Serviços  e Administração Ltda.  requereu a  restituição do  valor de R$2.548.280,00,  relativo a  IRPJ do ano­calendário de  1999,  tendo  cedido  o  direito  creditório  pleiteado  a  Chase  Manhattan Leasing S.A.. Arrendamento Mercantil, apresentando  pleito de compensação do credito com débitos de terceiros.  A  autoridade  competente  para  decidir  os  pleitos  apurou  inconsistência no valor do crédito pleiteado, uma vez que o saldo  negativo  de  IRPJ apurado na  declaração  é de R$1.223.688,92.  Entretanto,  na  apuração  desse  saldo,  o  contribuinte  computou  estimativas não pagas, mas quitadas por compensação de saldos  negativos  de  anos  anteriores.  Não  comprovados  os  créditos  utilizados  nas  compensações,  foram  elas  desconsideradas  na  apuração do  saldo  negativo. Em decorrência,  o  saldo  negativo  passível de ser restituído foi reduzido para R$ 836.178,18  Foi  deferida  a  restituição  e  homologada  a  compensação  até  o  limite reconhecido.  Frustrada a tentativa de ciência por via postal, a requerente foi  cientificada  por  edital  afixado  em  27/10/2006  e  desafixado  em  08/11/2006 (fl. 133).  Em  26  de  março  de  2007  a  MHT,  incorporada  pela  Chase  Manhattan Holding, foi intimada para regularizar débitos.  Em  9  de  abril  a  sucessora  requereu  adiamento  do  prazo  para  manifestação sobre o despacho decisório, alegando que solicitou  cópia  integral  dos  autos, mas  que  ate  05  de  abril  a  repartição  encarregada informou que tais copias não estavam prontas.  Em 10 de maio de 2007 a sucessora ingressou com manifestação  de inconformidade.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo não conheceu a  manifestação  de  inconformidade,  por  intempestiva.  Esclareceu  que a intimação que deu origem manifestação de inconformidade  não  diz  respeito  ao  despacho  decisório  relativo  ao  pedido  de  restituição  e  compensação,  mas  comunicava  a  existência  de  débitos  em  aberto,  e  dava  prazo  de  15  dias  para  que  a  interessada se pronunciasse sobre questões relativas à cobrança.  Aduziu  que  a  DRJ  não  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre cobrança e seus procedimentos.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13811.000445/00­89  Acórdão n.º 9101­003.048  CSRF­T1  Fl. 733          3 Ciente  em  25  de  outubro  de  2007,  a  interessada  apresentou  recurso  a  este  Conselho  alegando  não  ter  sido  intimada  do  despacho decisório, que foi enviado para o antigo endereço, uma  vez  que  a  MHT  fora  incorporada  pela  Chase  Manhattan  Holding,  mudando  seu  estabelecimento  para  a  Avenida  Brigadeiro Faria Lima n° 3.729, 14° andar.  Diz que não foram esgotadas as tentativas de intimação, porque  poderia ter sido usado o meio eletrônico.  Alega nulidade insanável da  intimação por edital,  invoca o art.  245 do CPC, a Sumula 473 do STF e o art. 53 da Lei n° 9.784,  de  1999. Qualifica  de  absurda  a  afirmativa  de  que  a DRJ  não  tem  competência  para  pronunciar­se  sobre  cobrança  e  seus  procedimentos,  visto  que  não  tomou  ciência  do  despacho  decisório. Aduz que caracteriza cerceamento do direito de defesa  o  não  recebimento  da manifestação  por  estar  assinada  apenas  por procurador, e que deveria ter sido intimada para emendá­la.  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  a  Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 13/05/2009, no Acórdão nº 1101­ 00.048 (e­fls. 1/4), negou provimento ao recurso, nos termos da ementa:  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA  ­  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  é  nula  a  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  quando  transcorridos  mais  de  30  dias  da  ciência  regular  da  intimação do Despacho Decisório contestado.  INTIMAÇÃO POR EDITAL ­ Não é nula a intimação por edital,  quando  frustrada  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  no  domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto  na lei.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  16/34).  Aduz  que  em  29/02/2000,  a  sociedade  incorporada,  MHT  Serviços  e  Administração  Ltda,  solicitou  restituição  de  créditos  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  e  na mesma  data  procedeu  ao  Pedido  de  Compensação de Crédito  com Débito de Terceiros,  no qual o direito  creditório pleiteado  foi  cedido em favor de Chase Manhattan Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. Na sequência, a  Chase  Manhattan  Leasing  S.A.  Arrendamento  Mercantil  incorporou  a  MHT  Serviços  e  Administração  Ltda,  em  setembro  de  2000.  Foi  proferido  despacho  decisório  pela  Receita  Federal em 18/07/2006, deferindo parcialmente o pedido de restituição. Contudo, a intimação  da decisão foi encaminhada para o antigo endereço da MHT Serviços e Administração Ltda. E  a unidade preparadora, sem esgotar as tentativas de intimação, realizou intimação por meio de  edital. Posteriormente, em 26/03/2007, é que a Chase Manhattan Leasing S.A. Arrendamento  Mercantil  tomou  conhecimento  do  despacho  decisório,  por  meio  de  outra  intimação  que  determinação a manifestação sobre os débitos em aberto. Então, foi devidamente encaminhada  a manifestação de inconformidade, que não foi conhecida pela DRJ, por  ter sido considerada  intempestiva. Registra que o mérito da discussão é a nulidade de intimação realizada por  edital, quando ainda não esgotadas todas as tentativas de intimação do contribuinte por  outros meios, seja pessoal, postal ou eletrônico. E, no caso concreto, não demonstrou o Fisco  que  efetuou  a  tentativa  de  intimação  por  todos  os  meios,  antes  de  recorrer  à  intimação  via  edital. Entende que  a  intimação por  edital,  da maneira que  foi  realizada,  constituiu  flagrante  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13811.000445/00­89  Acórdão n.º 9101­003.048  CSRF­T1  Fl. 734          4 violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  publicidade,  razão  pela  qual  padece  de  vício  insanável  de  nulidade.  Requer  a  anulação  da  intimação  por  edital,  que  seja  reconhecida  a  manifestação  de  inconformidade  e  os  autos  retornem para julgamento na DRJ.  O despacho de exame de  admissibilidade de e­fls.  707/710 deu  seguimento  ao recurso, reconhecendo a existência de divergência em relação ao acórdão paradigma nº 303­ 35.435.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN apresentou contrarrazões  (e­fls.  714/718),  discorrendo  que  a  apreciação  do  litígio  deve  levar  em  consideração  que  a  intimação deu­se já com a redação do art. 23 do PAF alterada pela Lei nº 11.196, de 2005, no  qual predica que a intimação via edital pode ser realizada caso apenas um dos meios ordinários  tenha  sido  improfícuo.  Aduz  que  se  o  contribuinte  descumpre  com  sua  obrigação  legal  de  manter  endereço  atualizado  perante  a  Administração  Tributária,  deve  arcar  com  as  consequência do descumprimento da obrigação acessória. Requer pela manutenção da decisão  recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  e­fls.  707/710,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do Recurso Especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  A matéria devolvida ao Colegiado consiste em dizer em que condições pode  ser realizada a intimação por meio de edital: (1) se restar improfícuo um dos meios ordinários  de intimação ou (2) apenas se restarem improfícuos todos os meios ordinários de intimação.  Para  iniciar  a  apreciação,  deve­se  registrar  que  a  intimação  via  edital  em  debate deu­se na vigência da redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, ao art. 23 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Transcrevo o dispositivo vigente à época dos fatos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13811.000445/00­89  Acórdão n.º 9101­003.048  CSRF­T1  Fl. 735          5 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  É de  clareza  singular  a  redação: quando  resultar  improfícuo um dos meios  previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do PAF.  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  ocorreu  intimação  por meio  postal,  que restou improfícua.  Assim sendo, não há reparos ao procedimento da unidade preparadora.  E mesmo analisando­se argumento da Contribuinte, de que a intimação deu­ se no endereço de empresa que já havia sido incorporada, e por isso não teria tomado ciência  do despacho decisório, os fatos não lhe socorrem.  Ocorre que a empresa incorporada, que foi a titular do pedido de restituição  objeto da decisão proferida no despacho decisório, não atualizou seus registros cadastrais. Vale  transcrever excerto do voto da DRJ (e­fls. 431/432):  No presente caso, há uma intimação, para que o sujeito passivo  tomasse ciência do Despacho Decisório, feita por meio de edital  (fl. 133) e, anteriormente a ela, buscou­se, sem sucesso, intimar  a  Interessada  por  meio  postal  em  seu  domicilio  tributário,  constante de seu cadastro nos bancos de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil — RFB, dos quais consta que, ainda  hoje,  o  seu  endereço  é  na  Rua  Verbo  Divino,  1400  —  Parte.  Observe­se  que  não  consta  do  seu  cadastro  nem  ao menos  o  fato  da  empresa  ter  sido  incorporada;  ao  contrário,  consta  a  informação que a empresa estaria ativa (fls. 298/299).(Grifei)  E, conforme bem esclarecido pela decisão da DRJ, a atualização dos dados  cadastrais são de obrigação da Contribuinte.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 13811.000445/00­89  Acórdão n.º 9101­003.048  CSRF­T1  Fl. 736          6 Ora, a unidade da Receita Federal, valendo­se de cadastro da Contribuinte, no  qual consta que a empresa que teria sido incorporada (MHT SERVIÇO E ADMINISTRAÇÃO  LTDA) estaria  ativa,  e não  teria  sido objeto de  incorporação,  enviou a  intimação da decisão  para o endereço que constava no cadastro.  Não há que se falar, portanto, em nenhuma irregularidade.  Assim, restando improfícua a ciência por meio de um dos meios ordinários  (no  caso, via postal),  aplicou o disposto no  art.  23,  § 1º do PAF,  e  realizou a  intimação por  meio de edital.   Não tendo havido manifestação da Contribuinte no prazo legal, a decisão do  despacho decisório transitou em julgado no contencioso administrativo tributário.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 736DF CARF MF

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6920263 #
Numero do processo: 11065.724154/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA. Se o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições do segurado empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. As condições do segurado empregado, que devem ser demonstradas pelo Fisco para a desconsideração do vínculo pactuado são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a não eventualidade. No presente caso, não foram demonstradas as condições da relação de emprego, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração apresentados, para sanar a contradição apontada, rerratificando a ementa e parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA. Se o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições do segurado empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. As condições do segurado empregado, que devem ser demonstradas pelo Fisco para a desconsideração do vínculo pactuado são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a não eventualidade. No presente caso, não foram demonstradas as condições da relação de emprego, motivo do provimento do recurso.

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2301­005.074  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  POLYU POLIURETANOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.  Se o Fisco constatar que o segurado contratado como contribuinte individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições do segurado empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.  As  condições  do  segurado  empregado,  que  devem  ser  demonstradas  pelo  Fisco  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  são  a  pessoalidade,  a  subordinação, a onerosidade, a não eventualidade.  No  presente  caso,  não  foram  demonstradas  as  condições  da  relação  de  emprego, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  apresentados,  para  sanar  a  contradição  apontada,  rerratificando  a  ementa e parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 41 54 /2 01 1- 13 Fl. 605DF CARF MF     2 Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (suplente),  Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre  Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).    Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  tempestivamente  em  13/05/2014  pela  contribuinte  contra  o  acórdão  nº  2301­004.023,  cuja  ementa  é  a  seguinte  (grifos nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO  DE VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.  Se  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  do  segurado  empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurado empregado.  As  condições  do  segurado  empregado,  que  devem  ser  demonstradas  pelo  Fisco  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a  não eventualidade.  No  presente  caso,  não  foram  demonstradas  as  condições  da  relação de emprego, motivo do provimento do recurso.  NORMAS  GERAIS.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.  Nos casos de lançamento de ofício deves ser aplicada a multa de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte.  O  percentual  de  multa  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11065.724154/2011­13  Acórdão n.º 2301­005.074  S2­C3T1  Fl. 606          3 independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  A  fim  de  qualificar  a  multa  nos  lançamentos  de  ofício,  duplicando­a,  cabe  ao  Fisco,  subsumir  o  fato  verificado  nos  sujeitos  passivos  ao  disposto  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  em  obediência  ao  devido  processo legal.  No presente caso, a subsunção não foi feita, motivo da retirada  da qualificação da multa, com seu percentual sendo mantido em  setenta e cinco por cento.  A parte dispositiva do julgado encontra­se assim redigida (grifos nossos):  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a) em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso;  II)  Por  maioria  de  votos: a) em desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  manter  a  qualificação da multa.  A Embargante  alega  existir  contradição  no  acórdão  embargado,  consistente  em ter sido dado provimento ao recurso voluntário – o que implica a inexistência de crédito a  ser exigido – ao mesmo tempo em que a multa de ofício restou desqualificada, sendo exigida  no percentual de 75% – o que implica a existência de tributo a ser exigido, sobre o qual incide  a multa.  Ao  final,  requereu  o  acolhimento  dos  embargos,  para  aclarar  que  o  provimento do  recurso voluntário  significa o cancelamento  integral do crédito  tributário, não  havendo valor remanescente sobre o qual incida qualquer penalidade.  Por meio do despacho exarado em 05/03/2015, o presidente da turma admitiu  os presentes embargos para julgamento.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Com razão a Embargante.  O provimento do recurso voluntário pelo acórdão embargado englobou toda a  exigência de principal. Consequentemente, também deve ser cancelada a cobrança de qualquer  multa a ele vinculada.  Conclusão  Fl. 607DF CARF MF     4 Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, com o objetivo de sanar a contradição apontada, mediante a exclusão da exigência  de multas proporcionais vinculadas à exigência principal.  A ementa e a parte dispositiva do julgado passam a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO  DE VÍNCULO PACTUADO. CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.  Se  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  do  segurado  empregado deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurado empregado.  As  condições  do  segurado  empregado,  que  devem  ser  demonstradas  pelo  Fisco  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado são a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a  não eventualidade.  No  presente  caso,  não  foram  demonstradas  as  condições  da  relação de emprego, motivo do provimento do recurso.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento ao recurso.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 608DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.906826/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.909
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.909  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 82 6/ 20 11 -0 6 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10183.906826/2011­06  Resolução nº  3201­000.909  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10183.906826/2011­06  Resolução nº  3201­000.909  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10183.906826/2011­06  Resolução nº  3201­000.909  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10183.906826/2011­06  Resolução nº  3201­000.909  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.724346/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. A Lei 8.212/1991 equipara as cooperativas às empresas para fins previdenciários. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA COOPERATIVA. A cooperativa é responsável pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. SEST. SENAT. CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA COOPERATIVA. Sobre a prestação de serviços por transportador autônomo (inclusive na condição de associado de cooperativa) são devidas as contribuições sociais destinadas ao SEST e SENAT, sendo responsabilidade da cooperativa a sua retenção e recolhimento. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-005.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e por conhecer em parte o Recurso Voluntário, deixando de conhecer acerca das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.088  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  TRANSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS  E    CARGAS DA REGIAO SUDESTE ­ TRANSCOOPER              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE  TRABALHO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA.  A  Lei  8.212/1991  equipara  as  cooperativas  às  empresas  para  fins  previdenciários.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  RESPONSABILIDADE  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  PELA  COOPERATIVA.   A cooperativa é responsável pela  retenção e recolhimento das contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços.  SEST.  SENAT.  CONTRIBUIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA COOPERATIVA.  Sobre  a  prestação  de  serviços  por  transportador  autônomo  (inclusive  na  condição  de  associado  de  cooperativa)  são  devidas  as  contribuições  sociais  destinadas ao SEST e SENAT, sendo responsabilidade da cooperativa a sua  retenção e recolhimento.  JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 43 46 /2 01 4- 21 Fl. 816DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  por  conhecer  em  parte  o  Recurso  Voluntário,  deixando de conhecer acerca das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora    EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Fábio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  Silveira  (suplente  convocado), Wesley  Rocha  e  Thiago Duca Amoni (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário  interpostos em face do  Acórdão nº 12­73.875 da 10ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (e­fls. 738 a 753).  Do Relatório do acórdão recorrido extraem­se as seguintes informações:  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  452/488),  refere­se  aos  autos  de  infração  abaixo  relacionados,  lavrados em 14/07/2014, a saber:  a)  AI  DEBCAD  Nº  51.000.280­3,  valor  original  de  R$  3.809.544,12, acrescidos de juros e multa de ofício: refere­se às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  referente  à  parte  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais  (cooperados  condutores  autônomos  e  auxiliares),  não  retidas  e  não  declaradas pela empresa;  b)  AI  DEBCAD  Nº  51.000.281­1,  valor  original  de  R$  158.315,34,  acrescidos  de  juros  e multa  de  ofício:  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  referente  à  parte  devida pelos segurados contribuintes individuais (prestadores de  serviço pessoas físicas sem vínculo empregatício), apuradas por  aferição indireta, não retidas e não declaradas pela empresa;  c)  AI  DEBCAD  Nº  51.000.282­0,  valor  original  de  R$  1.731.484,07, acrescidos de juros e multa de ofício: refere­se às  contribuições  devidas  ao  SEST/SENAT  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados condutores autônomos;  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 3          3 d)  AI  DEBCAD  Nº  51.000.283­8,  valor  original  de  R$  359.228,79,  acrescidos  de  juros  e multa  de  ofício:  refere­se  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  –  Diretores  eleitos e serviços prestados por pessoa física.  2. Informa a Auditoria Fiscal que:  2.1. Em relação ao AI nº 51.000.280­3:  a)  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  foram  obtidos  através  das  folhas  de  pagamentos apresentadas pela empresa, a qual contempla: mês,  nome e CPF do cooperado e o valor bruto pago;  b)  sobre  o  valor  bruto  foi  aplicado  o  valor  de  20%  para  a  apuração da base de cálculo e verificado o limite do salário de  contribuição  à  época,  a  partir  do  salário  de  contribuição  apurado foi aplicada a alíquota de 11%;  c)  os  valores  encontram­se  em  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração  denominada  “CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  COOPERADOS”;  d)  como  a  empresa  não  recolheu  o  tributo,  nem  declarou  os  valores  devidos  em  GFIP,  foi  utilizada  a  multa  de  ofício  de  150%.  2.2. Em relação ao AI nº 51.000.281­1:  a)  diante  da  impossibilidade  de  obter  os  valores  pagos  individualizados para os prestadores de serviços pessoas físicas,  apesar  de  formalmente  solicitado,  por  meio  de  Termo  de  Intimação Fiscal, a base da cálculo foi arbitrada, considerando­ se o valor total mensal dos pagamentos efetuados, e sobre esses,  aplicando­se  a  alíquota  de  11%,  para  a  apuração  da  contribuição devida;  b)  os  valores  foram  apurados  a  partir  dos  pagamentos  escriturados  em  contabilidade  –  SPED  contábil,  em  contas  contábeis referentes a pagamentos de mão de obra pessoa física  e  honorários  de  diretores,  consoante  item  34  do  Relatório  Fiscal;  c) os valores pagos também estão declarados em DIPJ, na Ficha  04A–  na  linha  03  –  Prestação  de  Serviços  por  PF  sem  Vinc.  Empregatício;  d)  como  a  empresa  não  apresentou  esclarecimentos  e  os  documentos  solicitados,  nem  recolheu  o  tributo,  foi  utilizada  a  multa de ofício de 225%.  2.3. Em relação ao AI nº 51.000.282­0:  a)  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  foram  obtidos  através  das  folhas  de  Fl. 818DF CARF MF     4 pagamentos apresentadas pela empresa, a qual contempla: mês,  nome e CPF do cooperado e o valor bruto pago;  b)  sobre  o  valor  bruto  foi  aplicado  o  valor  de  20%  para  a  apuração da base de cálculo e verificado o limite do salário de  contribuição  à  época,  a  partir  do  salário  de  contribuição  apurado foram aplicadas as alíquotas de 1% e 1,5%;  c)  os  valores  encontram­se  em  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração  denominada  “CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  COOPERADOS”;  d)  como  a  empresa  não  recolheu  o  tributo,  nem  declarou  os  valores  devidos  em  GFIP,  foi  utilizada  a  multa  de  ofício  de  150%.  2.4. Em relação ao AI nº 51.000.283­8:  a)  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  ­  diretores  foram  obtidos  através  das  folhas de pagamentos apresentadas pela empresa. Os honorários  pagos  à  diretoria  eleita  também  estão  registrados  em  conta  contábil específica e declarada em DIPJ, na ficha 04A, linha 01  – Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração.  b) os detalhamentos mensais  individualizados  contendo o nome  dos  diretores  e  os  valores  pagãos  encontram­se  na  planilha  anexa ao Auto de Infração, denominada “Folha de pagamentos  a diretores”;  c)  também  foram  apuradas  neste  Auto  de  Infração  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  os  pagamentos  a  prestadores pessoas físicas sem vínculo empregatício;  d)  como  a  empresa  não  recolheu  o  tributo,  nem  declarou  os  valores  devidos  em  GFIP,  foi  utilizada  a  multa  de  ofício  de  150%.  DA IMPUGNAÇÃO  3. A interessada, cientificada do lançamento em 23/07/2014 (fls.  528),  apresenta  impugnações  em  20/08/2014,  às  fls.  533/563,  620/653,  656/686  e  689/728,  trazendo  as  alegações  a  seguir  reproduzidas em síntese:  3.1. que  não  existe  qualquer  tipo  de  prestação  de  serviços  por  parte dos cooperados para a cooperativa e tampouco de pessoas  físicas para a mesma, ou de diretores eleitos;  3.2.  que  sem  a  prestação  de  serviços,  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária;  3.3.  que  ao  equiparar  a  cooperativa  com  uma  sociedade  tomadora  de  serviços  de  seus  cooperados,  a  autoridade  fiscal  está praticando verdadeira tributação por analogia;  3.4. que o art. 12, V, “g”, da Lei 8212/1991 não é aplicável às  sociedades  cooperativas,  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  autuante, pois o mesmo se refere a uma equiparação a empresa e  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 4          5 considera  que  o  cooperado  estaria  prestando  serviços  à  cooperativa sem relação de emprego;  3.5. que não existe remuneração paga, devida ou creditada aos  cooperados  ou  a  pessoas  físicas,  uma  vez  que  a  cooperativa  simplesmente  repassa  os  valores  recebidos  pela  prestação  dos  serviços  de  transporte  para  os  cooperados,  sem  que  haja  qualquer relação de prestação de serviços entre eles;  3.6.  que  os  cooperados  são  individualmente  contribuintes  do  INSS como autônomos, pagando sua contribuição social através  de carnês;  3.7.  que  se  os  cooperados  não  podem  ser  considerados  empregados em suas relações com as cooperativa, tampouco se  pode pretender que a cooperativa seja equiparada a empresa, na  forma do art. 15, da Lei 8.212/1991;  3.8.  que  a  fim  de  se  adequar  aos  ditames  constitucionais  (art.  195, §4º e art. 154, I), para que as contribuições previdenciárias  possam  incidir  sobre  o  trabalho  cooperado,  far­se­á  indispensável a edição de Lei Complementar.  3.9. que a ausência de norma legal específica torna a autuação  improcedente;  3.10. que há que se reconhecer a não incidência da contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  e  diretores,  eis  que  tais  valores  não  constituem  contraprestação  por serviços prestados;  3.11.  que  é  a  cooperativa  que  presta  serviço  aos  cooperados,  mediante  suas  normas  estatutárias  e  sem  visar  qualquer  obtenção de  lucros,  tão somente objetivando o desenvolvimento  do trabalho cooperado, na forma da lei;  3.12. que o serviço que a cooperativa presta é ao seu cooperado  e  não  ao  usuário  de  transporte  público  de  passageiros,  sendo  que esse serviço é o de ampliar o mercado de trabalho de seus  associados,  facilitando  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  buscando  novas  oportunidade  de  trabalho  aos  cooperados  e  distribuindo­as aos seus próprios cooperados;  3.13.  que  a  cooperativa  opera  e  coordena  a  programação  de  linhas  de  transporte  de  passageiros,  organizando  assim,  a  prestação  dos  serviços  pelos  cooperados,  através  de  suas  atividades a cooperativa possui o objetivo de apenas organizar e  viabilizar  que  a  prestação  dos  serviços  de  transporte  seja  devidamente efetivada por seus cooperados;  3.14.  que  cabe  a  cooperativa  receber  a  remuneração  paga  e  encaminhá­las aos cooperados;  3.15. que da mesma forma, os diretores da cooperativa prestam  serviço para os cooperados e não para a cooperativa;  Fl. 820DF CARF MF     6 3.16. a inexigibilidade das contribuições ao SEST/SENAT sobre  os valores repassados aos cooperados;  3.17.  que  as  cooperativas  de  transporte  não  podem  ser  equiparadas a empresas de transporte;  3.18. que a Lei 8706/93 transferiu para o decreto a conceituação  do  sujeito  passivo  e  a  atribuição  de  estabelecer  a  alíquota  da  exação, ferindo o princípio da reserva legal;  3.19. que ainda que fossem exigíveis e devidas as contribuições  para  o  SEST/SENAT,  estas  não  podem  ser  exigidas  sobre  os  valores  repassados  aos  cooperados,  visto  que  a  contribuição  incide  somente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais, o que não existe no caso  em exame;  3.20.  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC,  por  estar  em  descompasso com o art. 161, do CTN;  3.21.  que  as  multas  punitivas,  nos  percentuais  de  150%  ou  225%, também são inaplicáveis, eis que a autuada não deixou de  recolher  as  contribuições  sociais  ora  cobradas,  por  não  ser  sujeito passivo das mesmas;  3.22.  que  por  esse  motivo  não  restou  demonstrada  prova  de  conduta dolosa ou fraudulenta da cooperativa;  3.23. que a multa fixada tem nítido efeito confiscatório, pelo que  requer sua exclusão, ou, no mínimo, sua relevação;  3.24. que requer a improcedência das autuações.  As impugnações apresentadas foram julgadas parcialmente procedentes pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  sendo  mantido  em  parte  o  crédito  tributário,  com  a  retificação  do  percentual das multas de ofício de 150% para 75% e de 225% para 112,5%.,  nos  termos do  Acórdão nº 12­73.875, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  COOPERATIVA.  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA E PARA TERCEIROS.  As  cooperativas  são  consideradas  empresa,  em  relação  às  obrigações previstas na legislação previdenciária.  JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO.  Incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  se  a  autoridade  lançadora  não  demonstra  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/1964.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 5          7 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo ser apreciada pela Administração Pública.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da decisão, a DRJ recorreu de ofício em virtude da exoneração do crédito em  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  previsto  no  art.  1º  da  Portaria MF  nº  3,  de  03/01/2008  (exoneração de R$ 4.603.297,54).  Cientificado  em  22/07/2015  (e­fl.  774),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 20/08/2015 (e­fls. 776 a 804) em que repisa as alegações da impugnação, exceto  as relacionadas às multas qualificadas (itens 3.21 a 3.23 transcritos acima).  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Recurso de Ofício  O recurso de ofício foi interposto pela DRJ/Rio de Janeiro I em decorrência  do  valor  exonerado  do  crédito  tributário  (R$  4.603.297,54)  referente  à  redução  da multa  de  ofício aplicada.  Entendeu a turma da DRJ que a multa qualificada (de 75% para 150%) não  procede  pois  não  teria  ficado  comprovada  a  prática  da  conduta  dolosa  pelo  sujeito  passivo  (sonegação,  fraude ou  conluio). Assim, a decisão de piso manteve apenas a agravante no AI  51.000.281­1 pela falta de apresentação de documentos e esclarecimentos solicitados.  Verificando  os  autos,  constata­se  que  a  decisão  a  quo merece  ser mantida,  uma vez que, no Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 482/483) consta como fato motivador da  multa qualificada a  falta de declaração em GFIP dos  fatos  geradores e  falta de  recolhimento  das contribuições previdenciárias devidas. Entretanto, como ressaltado pela decisão de piso, tal  conduta é punível com a multa de 75%, pelas seguintes razões de decidir que passo a adotar:  38. No entanto, a mera falta de declaração de fatos geradores de  contribuições previdenciárias em GFIP, não é conduta tipificada  nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, a que faz remissão o  art.  44,  §  1º,  da  Lei  9.430/1996,  mormente  quando  os  fatos  geradores  apurados  estão  devidamente  escriturados  contabilmente  em  seus  títulos  próprios  e  declarados  em  DIPJ,  como revela o próprio Relatório Fiscal.  (...)  Fl. 822DF CARF MF     8 39.  Com  efeito,  o  que  se  verifica,  a  partir  da  leitura  dos  dispositivos acima transcritos, é que a multa de ofício de 75% já  pune  a  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  em  GFIP.  A  qualificadora da multa, por sua vez, depende de um algo a mais,  qual seja, a demonstração ­ por meio de provas robustas ­, não  da mera intenção de não pagar/confessar o tributo devido, e sim,  do dolo de ocultar,  total ou parcialmente, a própria ocorrência  do  fato  gerador,  ou  aspectos  quantitativos,  temporais  da  obrigação  tributária.  Citam­se  como  exemplos  de  condutas  dolosas com evidente intuito de fraude: Caixa 2, escrituração de  notas frias/calçadas, realização de negócios simulados.  40. Assim, em  relação aos AIs nº 51.000.280­3, 51.000.282­0 e  51.000.283­8, há de se reduzir a multa de ofício aplicada, para  seu  patamar mínimo  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  ante  a  falta  de  caracterização  das  hipóteses  previstas para sua qualificação.  40.1.  Já  com  relação  ao  AI  nº  51.000.281­1,  deve­se  também  excluir  a  qualificadora  da  multa,  pelas  mesmas  razões  acima.  Todavia, há de se manter a agravante, por falta de apresentação  de documentos e esclarecimentos solicitados (conduta que restou  inconteste), retificando­se, assim, o percentual da multa aplicada  de  225%  para  112,5%,  com  base  no  art.  44,  I  e  §  2º,  da  Lei  9.430/1996 (...).  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  exclusão  da  multa qualificada.  Recurso Voluntário  Verificada a tempestividade do recurso apresentado, dele conheço.  Contribuições previdenciárias a cargo das cooperativas de trabalho  O contribuinte insurge­se contra a cobrança de contribuições previdenciárias  alegando que não houve prestação de serviços para a cooperativa, seja por parte de cooperados,  de  pessoas  físicas,  tampouco  de  diretores  eleitos,  e  portanto  não  haveria  incidência  das  contribuições. Invoca a Lei 5.764/71, que trata das cooperativas, para fazer crer que não estaria  sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  Não é o que prevê a legislação previdenciária.  A  Lei  8.212/91  equipara  as  cooperativas  às  empresas  para  fins  previdenciários (art. 15, parágrafo único):  Lei 8.212/91  Art.15. Considera­se:  ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  ­ empregador doméstico ­ a pessoa ou família que admite a seu  serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 6          9 Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) (grifamos)  A  mesma  lei  estabelece  que  se  enquadra  na  categoria  de  segurado  contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a  uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 5º, V, g). O Decreto 3.048/99 explicita  que,  nessa  condição,  enquadram­se  tanto  o  associado  eleito  para  o  cargo  de  diretor  da  cooperativa (art. 5º, V, i), quanto o associado à cooperativa que presta serviços a terceiros (art.  5º, V,' j', e §15, IV).  Por  seu  turno,  a  Lei  10.666/2003  instituiu  a  obrigação  da  cooperativa  de  trabalho reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos contribuintes individuais a  seu serviço (tanto cooperados associados, como demais pessoas físicas).  Art. 4°. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  §  1°  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.(...)  Com relação à contribuição patronal (Debcad 51.000.283­8) está prevista no  art. 22, III da Lei 8.212/91 em relação aos contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Portanto,  assim  como  decidido  no  acórdão  recorrido,  confirma­se  que  a  cooperativa  é  sujeito  passivo  na  relação  jurídica  previdenciária,  equiparada  à  empresa  nos  termos da legislação previdenciária.  Conforme o conjunto probatório trazido aos autos, a prestação de serviços foi  ajustada  em  nome  da  cooperativa,  sendo  os  valores  pagos  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes à cooperativa, que remunerava os cooperados que lhe prestavam serviços.  Sendo assim, são inafastáveis as seguintes conclusões da decisão a quo, que  se integram ao presente voto como razões de decidir:   12.  Como  sujeito  passivo  na  relação  jurídica  tributária  previdenciária, ao contrário do que alega a impugnante, tem sim  a cooperativa o dever legal de proceder ao desconto e retenção  dos valores relativos à contribuição previdenciária do segurado  contribuinte individual (cooperado ou não), assim como efetuar  o  recolhimento  desses  valores,  juntamente  com  a  contribuição  patronal devida, bem como a de terceiros (SEST e SENAT).  13. Também não prosperam as demais alegações da impugnante  de  que  os  serviços  foram  prestados  exclusivamente  pelos  cooperados,  diretamente  aos  usuários  de  transporte  público  de  Fl. 824DF CARF MF     10 passageiros,  e  não  pela  Cooperativa  que  não  remunera  seus  associados, mas apenas repassa o valor recebido da Secretaria  Municipal  de  Transporte,  motivo  pelo  qual  não  haveria  incidência  das  contribuições  sociais  devidas  apuradas  pela  fiscalização.  14.  Como  a  própria  impugnante  confessa,  é  fato  que  os  associados da cooperativa prestam serviço público de transporte  coletivo  de  passageiros  à  população,  porém  a  permissão  foi  concedida à Cooperativa e não diretamente a eles. Tanto é assim  que  órgãos  públicos,  como  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  remuneram  os  cooperados  através  da  Cooperativa  e,  conforme  disposto  no  artigo  9°,  inciso  V,  parágrafo  15  do  Decreto  n°  3.048/99,  acima  transcrito,  são  segurados  obrigatórios da previdência social, como contribuinte individual,  o  trabalhador  associado  a  cooperativa  que,  nessa  qualidade,  presta serviços a terceiros.  15. Observe­se  que  o  lançamento  em  questão  não  está  adstrito  somente aos cooperados da impugnante que prestaram serviços  de  transporte  público  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  abrange  também  os  honorários  pagos  aos  diretores  eleitos  da  cooperativa  e  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  à  cooperativa,  sem  vínculo  empregatício,  sendo  todos  eles  considerados "contribuintes individuais".  16. Assim, o presente crédito tributário foi constituído com base  nas informações e valores contidos nos documentos examinados,  corroborados  pelos  lançamentos  constantes  da  escrituração  contábil  da  cooperativa  e  refere­se  a  pagamentos  efetuados  somente  a  contribuintes  individuais,  de  acordo  com o  relatório  fiscal.  17. No presente  caso,  é certo que a  incidência de  contribuição  previdenciária encontra­se normatizada na Lei n° 8.212/1991 e  n°  10.666/2003,  acima descritas,  onde  se  contemplam  todos  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  tributária,  não  havendo,  no  caso,  aumento  do  campo  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  a  tributação  por  analogia,  terminantemente  vedada  em  nosso  ordenamento  jurídico,  nos  termos do artigo 108, § 1° do CTN,  como aduz a impugnante.  18. Deste modo, o Fisco adstrito aos limites da legalidade, atuou  no  sentido  de  verificar  se  o  contribuinte  cumpriu  suas  obrigações  tributárias,  quer  seja  a  obrigação  principal  (de  recolher tributo), quer seja a acessória (cumprimento de deveres  instrumentais)  e,  ao  constatar a ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária efetuou o lançamento, pois sua atividade é  vinculada  e  obrigatória,  conforme  disposto  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional.  19. Assim, ao contrário do que alega a impugnante, ao lavrar os  AI  DEBCAD  n°  51.000.280­3,  51.000.281­1,  51.000.282­0  e  51.000.283­8, a  autoridade  fiscal  cumpriu  fielmente os  ditames  legais e constitucionais que regem a atividade da cooperativa e  seus  cooperados  e,  demais  pessoas  envolvidas  na  prestação  de  serviços, pelo que a autuação é procedente.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 7          11 20. O Relatório Fiscal traz, de forma clara e minuciosa,  toda a  fundamentação legal, o fato gerador das contribuições lançadas  e as bases de cálculos utilizadas na apuração das contribuições  lançadas nos referidos Autos.  21.  No  que  tange  às  contribuições  apuradas  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais ­diretores eleitos e prestadores de serviços ­ pessoas  físicas, sem vínculo empregatício, sua fundamentação legal está  no inciso III, do art. 22, da Lei 8.212/1991.  21.1.  A  contribuição  social  devida  pela  empresa  prevista  no  artigo  22,  III  da  Lei  8.212/1991,  vai  ao  encontro  da  determinação  contida  no  artigo  195  da  Constituição  Federal,  que  arrolou  como  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  a  contribuição social paga pela empresa  incidente  sobre "a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (artigo 195, I, a, CF).  22. Desta  feita,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  em apreço é a prestação de serviço remunerada,  inexistindo no  ordenamento  jurídico,  norma  que  isente  a  autuada  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas a segurados que prestem serviços para a Cooperativa.  23. Assim,  os  valores pagos  aos  diretores  eleitos  e prestadores  de serviços ­pessoas físicas, sem vínculo empregatício, retribuem  o trabalho prestado à Cooperativa, motivo pelo qual as referidas  verbas  encontram­se  sob  o  âmbito  de  incidência  tributária,  restando  definitivamente  demonstrado  que  não  procedem  as  alegações genéricas da impugnante de que esses segurados não  prestaram serviços à Cooperativa.  25.  Com  relação  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  –diretores  eleitos,  prestadores  de  serviço pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício  e cooperados,  melhor  sorte  não  assiste  à  interessada.  Também  pela  própria  legislação  previdenciária,  a  obrigação  e  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento  são  da  fonte  pagadora,  conforme  o  previsto no artigo quatro° da Lei n° 10.666, de 08 de Maio de  2003, acima transcrita.  26. Por outro lado, como alega a impugnante, a inexistência de  vínculo  empregatício  entre  os  associados  e  à  cooperativa  encontra previsão legal, conforme determinado no artigo 90 da  Lei  n°  5.764/71,  que  define  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas.  Lei n° 5.764/71  Art.  90.  Qualquer  que  seja  o  tipo  de  cooperativa,  não  existe  vínculo empregatício entre ela e seus associados.  Fl. 826DF CARF MF     12 27.  Entretanto,  não  consta  dos  autos  qualquer  referência  à  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  autuada  e  seus  cooperados,  os  quais  foram  corretamente  considerados  pelo  Auditor­Fiscal  como  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  artigo  12,  inciso  V,  da  Lei  n°  8.212/91  e  artigo  9°,  inciso  V,  parágrafo 15, inciso IV do Decreto n°3.048/99, acima transcrito,  sendo  lançadas  as  contribuições  devidas  por  esses  segurados  contribuintes  individuais à alíquota de 11%, nos  termos do art.  21  da  lei  8212/91,  que  deveriam  ter  sido  descontadas  pela  cooperativa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  referidos associados, e não o foram.  28. Para  os  demais  Prestadores  de  Serviços  ­  Pessoa  Física  e  Diretores  eleitos,  enquadrados  corretamente  pela  fiscalização  como contribuintes  individuais, nos  termos do artigo 12,  inciso  V, alíneas "f"; "g" e "h", da Lei n° 8.212/91, abaixo  transcrito,  em  que  foi  possível  a  identificação  individualizada  dos  valores  pagos,  lançou­se  também  as  referidas  contribuições  previdenciárias, observando­se o limite máximo do salário  de contribuição (teto):   (...)  29.  Cabe  observar  novamente  que,  em  nenhum  momento  os  cooperados  foram  considerados  empregados  da  cooperativa,  mas  sim,  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  artigo  9°,  inciso V, § 15, IV, do Decreto n° 3.048/99. Observe­se que o fato  gerador da contribuição previdenciária em apreço é a prestação  de  serviço  remunerada,  art.  195,  I,  da  CF,  inexistindo  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  isente  a  autuada  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  "contribuintes  individuais"  que  prestem  serviços à Cooperativa,  ou  com sua  intermediação,  retribuindo  assim o trabalho por eles prestado, motivo pelo qual as referidas  verbas encontram­se sob o âmbito de incidência tributária.  30.  Com  relação  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  ­Terceiros  (SEST/SENAT),  instituída  pela  Lei n° 8.706, de 14 de  setembro de 1993,  lançadas no Auto de  Infração de Obrigação Principal AIOP DEBCAD n° 51.000.282­ 0,  teve como base os valores brutos pagos, consoante  folhas de  pagamento,  aos  Cooperados  pelos  serviços  de  transporte,  por  eles  prestados,  que  não  foram  retidas  e  recolhidas, nas  épocas  próprias,  pela  TRANSCOOPER,  nos  termos  da  legislação  vigente à época dos fatos geradores.  31. Conforme disposto na Lei 8.706/1993 (art. 7º) e no Decreto  1.007/1993  (art.  2º),  está  definido  como  sujeito  passivo  de  tais  contribuições o "transportador autônomo", não tendo o Auditor­ Fiscal equiparado a cooperativa a empresa de transporte, para  fins de determinação do sujeito passivo.  32.  A  cooperativa  deve  reter  a  contribuição  do  transportador  autônomo para o SEST e SENAT e  recolher o valor  retido. Tal  previsão  sempre  esteve  presente  nas  instruções  normativas  do  INSS/SRP/RFB, e,  à  época dos  fatos geradores, estava descrita  no art. 65, § 5º e art. 11, §§ 8º e 9º, da Instrução Normativa RFB  nº 971/2009, como segue:  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 8          13 (...)  33.  Portanto,  a  fiscalização  ao  constatar  que  o  serviço  de  transporte foi prestado por condutores autônomos ou auxiliares  de  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário  (cooperados)  considerou,  corretamente,  que  a  remuneração  paga  a  esses  transportadores  autônomos  é  base  de  cálculo  da  contribuição  social ora lançada.  Taxa Selic  Com  relação  à  aplicação  da  Taxa  de  juros  Selic,  além  de  previsão  legal  expressa nesse sentido, este conselho firmou entendimento pela sua procedência, inclusive com  edição da Súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, sem razão o recorrente.  Alegações de inconstitucionalidade  Como  já  manifestado  na  decisão  de  piso,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  podem  ser  apreciados  pela  administração  pública,  sendo  o  CARF expressamente incompetente para se pronunciar sobre o assunto (Súmula CARF nº 2).  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  por  conhecer  em  parte  o  Recurso  Voluntário,  deixando  de  conhecer  acerca  das  alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                              Fl. 828DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901419/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO Uma vez comprovado que o valor devido de estimativa é menor que o recolhido, deve ser reconhecida a diferença como direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo à estimativa de IRPJ de janeiro de 2004 no valor original de R$ 95.105,16, determinando à Unidade de origem para que promova as compensações declaradas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.060  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO  Uma  vez  comprovado  que  o  valor  devido  de  estimativa  é  menor  que  o  recolhido,  deve  ser  reconhecida  a  diferença  como  direito  creditório  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo à estimativa de  IRPJ de janeiro de 2004 no valor original de R$ 95.105,16, determinando à Unidade de origem  para que promova as compensações declaradas até o limite do valor reconhecido.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 14 19 /2 00 9- 16 Fl. 595DF CARF MF     2   Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  41860.72604.200705.1.3.046808,  pretende  compensar  pretenso  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de IRPJ,  código  2362,  P.A.  31/01/2004,  arrecadado  em  27/02/2004,  no  valor  original  de R$  1.275.127,35  com débito  próprio  de  IRPJ  2362, P.A. 01­06/ 2005.  A DRF/Jundiaí, por meio do despacho decisório eletrônico de fl.  49 (nº 821072132) resolveu por não homologar a compensação  declarada,  tendo  em  vista  a  utilização  total  do  DARF  relacionado  no  PER/DCOMP  em  questão,  consoante  demonstrado a seguir:   (...)  Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade  (fl.  02),  alegando,  em  síntese,  que  cometeu  equivoco  ao  informar  na  DCTF  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  1°  trimestre  de  2004,  especificamente  do mês  de  Janeiro/2004,  corrigindo­os  conforme  DCTF  Retificadora  entregue  em  11/03/2009  (protocolo  de  entrega  n°  24.36.07.23.6481).    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  56­59)  negou  provimento  à  impugnação  nos  seguintes termos do voto do relator:  A  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  Para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  é  necessário  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  decisório,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  deve  ser  aferida  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não  somente da declaração retificadora, mas também de documentos  que fundamentam a retificação.  Para comprovar suas alegações a contribuinte trouxe aos autos  apenas a cópia da DCTF retificadora.  Logo,  além  de  não  retificar  a  DCTF,  antes  do  Despacho  Decisório, que constituía obrigação sua (obrigação mantida nas  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13839.901419/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.060  S1­C4T1  Fl. 596          3 Instruções  Normativas  seguintes)  não  trouxe  a  interessada  provas do alegado, desatendendo ao disposto no art. 16, III, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A simples retificação  da DCTF,  desacompanhada  de  documentos  que  demonstrem  a  ocorrência de erro de fato, não  tem o condão de comprovar as  alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do CTN).  Portanto, não merece reparo o Despacho Decisório, por ter sido  efetuado  de  acordo  com  as  determinações  legais  sendo  improcedente a manifestação de inconformidade.  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  (nossos destaques).    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 72 a 89 com as  razões que se seguem.  A decisão da DRJ seria nula em razão de ter alterado a fundamentação para  negar o pedido do interessado.  Nulidade  do  despacho  decisório  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa. Em primeiro lugar, o formulário padrão não permite que o interessado informe todos os  detalhares  necessários  para  o  reconhecimento  do  seu  direito;  em  segundo  lugar,  ao  ser  realizado  o  tratamento  eletrônico  do  pedido,  a  administração  deixou  de  examinar  outros  documentos, inclusive por meio da intimação prévia do interessado.  O mesmo tipo de procedimento foi realizado pela DRJ, uma vez que deixou  de intimar o interessado para apresentar a documentação que considerasse apta para comprovar  o seu crédito.  A recorrente, porém, apresentou a documentação necessária para comprovar  seu crédito (no caso, a DCTF retificadora), a qual, uma vez não sendo considerada suficiente  pela  autoridade  julgadora,  deveria  ter  sido  dado  oportunidade  para  apresentar  nova  documentação.  Entende que o valor  está  comprovado por meio da DIPJ do período e para  comprovar o alegado requer perícia, em que formula questões e indica o seu perito.    DA DILIGÊNCIA  Fl. 597DF CARF MF     4 O feito foi baixado em diligência por meio da Resolução nº 1401­000.363, de  19 de janeiro de 2016, nos termos que se seguem:  O  recorrente  alega  que  cometeu  erro material  ao  preencher  a  DCTF original. No entanto, na impugnação, apresentou apenas  uma  DCTF  "retificadora",  a  qual  não  produz  qualquer  efeito  jurídico por ser intempestiva.  Aduziu ainda que o valor correto do IRPJ do período seria de R$  1.738.669,32  e  não  R$  1.833.774,48.  O  primeiro  valor  estaria  consignado  na  sua DIPJ,  enquanto  o  segundo  (incorreto)  teria  constado incorretamente na DCTF original.  Na fl. 46, consta cópia da DIPJ com o valor apurado de IRPJ de  R$ 1.738.669,32.   O deslinde da refrega depende da apuração fática. O documento  carreado  aos  autos  pela  defesa  precisa  ser  confirmado  pela  autoridade  local.  Ademais,  pode  não  ser  o  único  apresentado  pelo interessado, além de divergir da sua contabilidade.   Isso  posto,  proponho  a  conversão  do  processo  em  diligência  para a autoridade local:   a)  trazer  aos  autos  todas  as  DCTF  e  DIPJ  (originais  e  retificadoras) apresentadas no período;  b) identificar os valores que serviram para extinguir o débito da  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2004  (pagamentos  e  compensações);  c) dirimir, com base nas informações contábeis do interessado, a  suposta divergência entre os valores consignados na DIPJ e na  DCTF.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimada  a  interessada para manifestar­se no prazo de dez dias, de acordo  com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.  Após  realizar  a  diligência  como  solicitado,  a  autoridade  local  expediu  o  relatório de fls. 587­588 favorável à pretensão do interessado, o qual tomou ciência e não mais  se manifestou no processo.  É o relatório do essencial.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13839.901419/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.060  S1­C4T1  Fl. 597          5 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Conforme havíamos consignado no julgamento anterior em que propomos a  realização de diligência, o deslinde da questão depende exclusivamente de análise fática.   Esta  foi  minudentemente  realizada  pela  autoridade  local,  de  cujo  relatório  extraímos as seguintes passagens:  2­ O contribuinte alega que apurou incorretamente o valor de R$  1.833.774,48 de  estimativa de  IRPJ,  relativa ao mês de  janeiro  de  2004.  Ao  passo  que  o  valor  correto  alegado  seria  de  R$  1.738.669,32;  (...)  6­  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  seguintes  elementos:  a) Balancete de verificação do mês de janeiro de 2004;  b) Livro Razão do mês de janeiro de 2004; e  c) Memória de Cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL do  mês de janeiro de 2004 em excel.  7­ Os documentos foram entregues dentro do prazo estipulado e  estão anexados ao presente processo;  (...)   9­ Em atendimento ao segundo item da diligência, apurou­se que  o crédito tributário foi extinto da seguinte forma:  a) Pagamento de um DARF no valor de R$ 1.275.127,35; e  b) Compensação no valor de R$ 558.647,13, efetuada mediante a  DCOMP  de  nº  27064.64839.260204.1.3.01­2368,  controlada  pelo PAF de nº 13839.001.308/2007­46.  10­Os  débitos  vinculados  à  DCOMP  de  nº  27064.64839.260204.1.3.01­2368  foram  transferidos  para  o  processo de débito 13839.720.240/2008­89 e estão  extintos por  compensação   (...)  13­O valor apurado de R$ 1.738.669,32 confere com os valores  encontrados na DCTF atual e na Ficha 11, da DIPJ 2005;  Conclusão e Encaminhamento:  Fl. 599DF CARF MF     6 14­De acordo com os elementos apresentados pelo contribuinte,  o valor apurado a pagar de estimativa de IRPJ do mês de janeiro  de 2004 seria de R$ 1.738.669,32;  Desse modo, o contribuinte recolheu, a título de estimativa de IRPJ de janeiro  de 2004, o total de R$ 1.833.774,48 (R$ 1.275.127,35 por pagamento mais R$ 558.647,13 por  meio de compensação), ao passo que o valor devido é de R$ 1.738.669,32.  Desse modo, faz jus ao indébito da diferença.  Voto,  pois,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  à  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2004  no  valor  original  de  R$  95.105,16 e para promover as compensações declaradas até o limite do valor reconhecido.      (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 600DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004144/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/06/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. VINCULAÇÃO INTEMPESTIVA DE MANIFESTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A vinculação de manifesto após o prazo fixado para prestar informações sobre as cargas tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-004.005
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.005  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA ADUANEIRA­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/06/2010  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA  ‘E’, DO DECRETO­LEI Nº 37/66.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  tipifica  a  infração  prevista  na  alínea  ‘e’  do  inciso  IV  do  art.107 do Decreto­Lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 41 44 /2 01 0- 03 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 200          2 José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  46/56):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  legal  para  prestar informações sobre carga transportada, sujeitando­se assim  à multa prescrita na legislação que disciplina a matéria.  2)  Essas  informações  estão  dispostas  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27/12/2007,  que  regulamentou  o  art.  37  do  Decreto­Lei nº 37/1966, estabelecendo as regras que disciplinam  o controle aduaneiro da movimentação de cargas, embarcações e  unidades  de  carga,  feito  por meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem prestadas  pelos  intervenientes  no  Comércio  Exterior,  na  forma  e  no  prazo  ali  definidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 201          3 5)  A  autuada  protocolou  pedido  de  desbloqueio  de  manifestos  eletrônicos,  pois  houve  a  vinculação  deles  fora  do  prazo  estabelecido,  o  que  gerou  o  bloqueio  automático  no  sistema.  Consultando­se o Siscomex Carga verificou­se que consta como  transportador responsável nesses manifestos a empresa WILSON  SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  6) A obrigação da autuada de prestar as informações fornecidas a  destempo está disposta nos arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007.  Portanto, ela responde pelo descumprimento desse dever legal.  7)  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infracionário,  consoante dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  8)  Ao  deixar  de  prestar  a  informação  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  transportador  omitiu  informações  necessárias  ao  controle  aduaneiro,  comprometendo  a  prévia  análise  de  risco  quanto a carga transportada, a logística, em fim, a operação como  um  todo.  Tal  conduta  materializou  claramente  a  hipótese  infracional  descrita  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  consoante  dispõe o art. 45 da IN RFB nº 800/2007.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  20/7/2010  e  apresentou impugnação (fls. 24­27) em 17/08/2010, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante (atraso na vinculação de manifesto)  não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, pois ela não  deixou de prestar as  informações exigidas, nem causou nenhum  embaraço ou impedimento à fiscalização, e a norma punitiva não  admite analogia ou interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 202          4 necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por meio  do Acórdão  no  08­26.790  ­  7ª  Turma  da  da DRJ/FOR,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/06/2010  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/06/2010  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE. MULTA.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  configura  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação,  fato  que  é  tipificado  como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  A prestação tempestiva de informação sobre carga transportada é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  pela  legislação  no  caso  de  prévia  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  64/73),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.278–  1ª  Turma  Especial  (fls.104/112),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/06/2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 203          5 os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  129/135  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho 3100­431– 1ª Câmara (fls  114/124), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 130/138).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.616– 3ª Turma (fls. 178/186) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/06/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 186)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 204          6 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  64/73)  o  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS  V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso.  No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto  de Infração. No item III, há menção à decisão recorrida e é transcrita a sua ementa.   O  item  IV,  apesar de  também  fazer  referência  à  responsabilidade  solidária,  valendo­se da Súmula 192 do extinto TRF,  concentra­se nos  argumentos no  sentido de  teria  ocorrido denúncia espontânea; a questão da denúncia espontânea já resta decidida nesta Corte,  cabendo  neste  momento  somente  analisar  as  outras  questões.  Por  sua  vez,  no  item  V,  o  Recorrente  apresenta  seus  argumentos  relativos  à  ilegitimidade  de  sua  autuação  como  responsável, transcrevemos:  21.  De  início,  cabe  esclarecer  que,  o  e.  relator  do  acórdão  ora  recorrido  pretende  impor  ao  agente  marítimo  responsabilidade  tributária  pela  retificação  de  ofício  de  informações  relativas  ao  Conhecimento Eletrônico já referido.  22. Para uma melhor análise da matéria e para evitar dispositivos  legais  que  possam  ser  utilizados  para  tentar  transferir  a  responsabilidade  do  transportador,  do  agente  de  carga  e  do  operador portuário para o agente marítimo, convém transcrever a  seguir dispositivos legais do Decreto­lei no 37/66, a fim de que se  afastar  qualquer  possibilidade  de  assunção  de  responsabildiade  com base nos artigos, 32, 37, § 1o, do referido diploma legal:  "Art. 32 ­ É responsável solidário pelo imposto:"  23.  Com  efeito,  a  responsabilidade  tributária  solidária  está  prevista  expressamente  em  lei  para  o  imposto  de  importação  e  não  para  multa  isolada  que  a  fiscalização  pretende  impor  à  Recorrente. Não há como a fiscalização pretender, por analogia,  exigir da Recorrente a multa isolada ora em discussão.  24. O art. 37, § 1o, do Decreto­Lei no 37/66, dispõe:  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 205          7 "Art.  37  ­ O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas."  25.  Como  se  observa  em  nenhum momento  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  menciona  a  responsabilidade  à  agência  marítima,deixando  claro  que  essa  responsabilidade  é  do  transportador  (caput),  do  agente  de  carga  e  do  operador  portuário.  26. O Código Tributário Nacional determina em seu artigo 121,  II,  que  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  expressamente  prevista em lei, já que o responsável tributário não ostenta liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever jurídico de previsão legal.   27.  Assim,  sem  previsão  legal  não  pode  a  multa  prevista  na  alínea  "e",  do  Inciso  IV,  do  art.  107  do  Decreto­Lei  no  37/66,  com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03, ser aplicada à  Recorrente.   28.  Com  efeito,  representação  também  não  se  confunde  com  responsabilidade  solidária  para  fins  tributários,  daí  porque  às  agências marítimas,  como  no  caso  da Recorrente,  não  pode  ser  imputada a multa prevista no art.  art. 107,  inciso  IV, alínea "e"  do Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/03.  29.  E,  nesse  sentido,  decidiu  pela  ilegitimidade  passiva  das  agências marítimas, no Recurso Voluntário no 506.150, processo  no 10711.003636/2006­44, a 2a Turma Ordinária, 1a Câmara, da  3a  Seção,  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  30.  A  lei  e  a  jurisprudência  não  dispõem  responsabilidade  à  agência de navegação no que tange à assunção de ônus pertinente  à  multa  estabelecida  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei no  10.833/03,  sendo  esta  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da  empresa  transportadora  ou  do  agente  de  carga.  31. Consequentemente, qualquer equiparação de uma agência de  navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito  de  cominação  da  penalidade  pretendida  pela  fiscalização,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 206          8 32.  Ademais,  exige  a  legislação  de  regência  a  identificação  do  sujeito  passivo,  art.  142  do  CTN,  no  caso,  a  pessoa  do  transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça  fiscal.  De  se  dizer  que  o  auto  de  infração,  por  si  só,  não  traz  qualquer  informação  capas  de  ao  menos,  contribuir  para  a  identificação do transportador.  33. Ainda há que se considerar, conforme se depreende da parte  final do caput do art. 9o do Decreto no. 70.235/72, que os autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à compração do ilícito.  34.  Portanto,  as  ações  da  fiscalização  devem estar devidamente  consubstanciadas por provas que sustentem o fato acusado, o que  no caso do presente auto de fato não aconteceu.  35.  Dessa  forma,  ao  se  pesquisar  sobre  a  pessoa  que  atuou  na  condição  de  transportador  para  fins  de  aplicação  da  norma  disposta, respectivamente nos art. 37 e 32, ambos do Decreto­Lei  no  37/66,  fica­se  diante  dos  autos  que  integram  o  presente  processo, sem a devida resposta, uma vez que dito os autos nada  informaram a respeito no que tange à agência marítima.   36. Apenas para esclarecer que  as pessoas  citadas no parágrafo  1o, do art. 37 do Decreto­Lei no 37/66, agente de carga e operador  portuário também devem prestar informações sobre as operações  que  executem  e  respectivas  cargas,  bem  como  o  transportador  mencionado  no  "caput"  do  referido  comando  legal.  Contudo,  essas  pessoas  mencionadas  pelo  texto  legal  não  se  confundem  com  a  agência  marítima  que  tem  personalidade  e  atividades  próprias, por isto é, de atender as necessidades do navio no porto  de destino.  37. Assim, não procede o ato administrativo do lançamento que  imputa  sujeição  passiva  sem  carrear  aos  autos  prova  dessa  condições.  Inúmeras  decisões  nesse  sentido  há  estão  sendo  proferidas pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/FNS.  Necessário  se  volver  à  análise  da  lei  e  da  legislação  concernente  à  responsabilidade da Recorrente pela infração.  O Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.    §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 207          9 (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga; e   No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto­ Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que  nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País  de empresa de navegação estrangeira:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que o  Recorrente concorreu  para a  prática  da infração em  questão, necessariamente, ele  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições  sobre  responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 208          10 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pela  Recorrente, perfilha­se a conclusão adotada no Acórdão no 08­26.790 ­ 7ª Turma da DRJ/FOR  (fl.  51/52),  de  que  o  entendimento  constante  dessa  Súmula,  anterior  à  atual  Constituição  Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da  legislação de regência. Com o advento do Decreto­Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao  art.  32  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País  foi  expressamente  designado  responsável  solidário  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação."  Nesse mesmo  sentido,  a  responsabilidade  solidária  por  infrações  passou  a  ter  previsão  legal  expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, o que estendeu as penalidades administrativas  a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever,  cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso voluntário negado. (grifei)  Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 209          11   Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728181/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.
Numero da decisão: 1401-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.039  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo  imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem  integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  integral ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente), Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 81 81 /2 01 5- 47 Fl. 1758DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  feito  trata  do  lançamento  de  autos  de  infração,  fls.1537­1557,  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2010,  no  valor  total  de  R$  5.191.716,20  inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até dezembro/2015.    A acusação fiscal, conforme termo de verificação de fls. 1521­1531, refere­se  à  exclusão  indevida  de  valores  de  depreciação  incentivada  de  lavoura  de  cana­de­açucar.  Basicamente, a autoridade fiscal entendeu que a referida cultura sujeita­se à exaustão e não à  depreciação. Desse modo, não faria jus ao benefício fiscal.  O  contribuinte  impugnou  a  exigência  às  fls.  1575­1603  para  alegar  que  a  cultura, em razão da sua natureza fática, sujeita­se à depreciação, pois a planta não se exaure  com a colheita.  Subsidiariamente,  aduz  que  a  fiscalização  deveria  ter  compensado  o  lucro  real e a base de cálculo da CSLL das atividades em geral com os prejuízos e bases de cálculo  negativa da CSLL  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  1693­1703)  negou  provimento  ao  recurso,  conforme ementa abaixo reproduzida:  IRPJ  E  CSLL.  GLOSA  DE  EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DA  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA  (INTEGRAL) DA LAVOURA DE CANA DE ACUÇAR.  À  luz  do  Parecer  Normativo  CST  nº  18/1979,  que  deve  ser  observado no  julgamento administrativo em primeira  instância,  as quotas de exaustão devem ser calculadas e apropriadas como  custo  ou  encargo  ao  longo  de  todo  o  período  da  extração  dos  recursos de origem agrícola, em se tratando de espécies vegetais  que não se extinguem com o primeiro corte, mas depois de dois  ou mais cortes.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  às  fls.  1714­1748.  Nele,  em  longa  explanação o  recorrente busca demonstrar  sua  tese de que a  cultura de  cana­de­açucar perde  valor  por  meio  da  depreciação  e  não  da  exaustão.  Ademais,  reitera  o  pedido  subsidiário  atinente à compensação de valores.  É o relatório do essencial.  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10314.728181/2015­47  Acórdão n.º 1401­002.039  S1­C4T1  Fl. 1.759          3   Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  O tema do modo de reconhecimento da perda de valor da cultura canavieira é  tema ainda controvertido neste colegiado.  De  fato,  há  decisão  do  CARF  no  sentido  da  decisão  recorrida.  Cito,  nesse  sentido, o acórdão nº 103­18.812, de 20/08/1997:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ FORMAÇÃO DE  LAVOURA CANAVIEIRA ­ A aplicação de recursos na formação  de  lavoura  canavieira,  por  não  se  extinguir  com  o  primeiro  corte,  e  por  voltarem  a  produzir,  permitindo  um  segundo  ou  terceiro  corte,  deverá  ser  classificada  no  grupo  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  para  que  seus  custos  sejam  absorvidos através de quotas de exaustão.    Todavia, há também decisão favorável, como o Acórdão nº 1202­000.795, de  12/06/2012:  ATIVIDADE  RURAL.  CUSTOS  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA.  DEPRECIAÇÃO  INTEGRAL  INCENTIVADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos do período correspondente a sua aquisição.     As  razões  do Acórdão  podem  ser  identificadas  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor:  Em resumo, temos que a depreciação ocorre quando o bem está  sujeito  a  desgaste  ou  perda  pelo  uso  na  atividade  da  empresa,  enquanto  que  a  exaustão  se  dá  quando,  durante  o  processo,  o  próprio  bem  é  extinto.  Repetimos,  a  depreciação  se  aplica  quando  há  desgaste  de  uso,  enquanto  que  a  exaustão  se  dá  quando os próprios bens se esgotam no tempo e, portanto, o bem  desaparece. O esgotamento ou desaparecimento físico do ativo é  o elemento que distingue a exaustão da depreciação.  Como  bem  ficou  demonstrado  nas  sustentações  orais  e  nos  memoriais, os cortes  feitos na cana­de­açúcar não extinguem a  planta,  portanto,  o  bem  não  se  esgota,  logo  não  se  aplica  a  exaustão. Todavia, o bem é desgastado pelo uso ou emprego na  atividade da  fonte produtora, perdendo seu valor a  cada corte,  através da depreciação.  Fl. 1760DF CARF MF     4 Tenho para mim que a posição adotada é a correta e já me posicionei assim  no AC 1401­001.523, de 01 de fevereiro de 2016, conforme ementa abaixo:  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar  o  benefício  da  depreciação acelerada incentivada.     Exaustão  vem  de  exaurir,  de  esgotar,  ou  seja,  o  bem  é  extinto,  eliminado,  integralmente consumido. É essa a razão pela qual tanto uma floresta, como uma mina de ouro  se exaurem. Tanto o ouro como as árvores se esgotam com a extração. Não é o caso da cana­ de­açúcar. A exploração é promovida como uma colheita não extintiva da planta. Esta volta e  crescer e a proporcionar novas colheitas. Todavia, a qualidade do que é colhido a cada corte se  reduz. Por isso, essa cultura perde valor por obsolescência em relação a uma nova plantação.  Essa perda de valor é, pois, tipicamente reconhecida por meio da depreciação.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                  Fl. 1761DF CARF MF

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