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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618284 #
Numero do processo: 10880.019498/99-38
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n° : 10830.019498/99-38 Recurso n° : 102-127.208 (RP/102-0.543) Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JOSÉ RIBEIRO DOMINGUES Sessão de :24 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.439 i DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. .-- 1)~.-1--- ' ON PEREIRA ROD. ? - ES PRESIDENTE fer, A"( WIL = DO À GUSTe MA QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ARR 3(12-k, Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Recurso n° : 102-127.208 (RP/102-0.543) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 1° de julho de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Caixa Econômica Federal - CEF. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo/SP (fls. 11), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 13, que não logrou provimento pela DRJ em São Paulo/SP (fls. 20/22), mantida a decisão recorrida integralmente. insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 26/27, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 30/36), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRRP — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 37/46) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações 3 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 47), tendo a interessada apresentado contra-razões de fls. 50/52. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 , Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "'Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: semientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não 7 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. ,Ap 10 Processo n° : 10880.019498/99-38 Acórdão n° : CSRF/01- 04.439 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. WI '" DO à dGUST• AR, ES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001977/2005-32
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Quando devidamente comprovadas, as despesas descritas nos incisos do artigo 14 da Lei 7.739/1989 devem ser excluídas dos rendimentos auferidos com alugueis de imóveis, desde que tenham sido arcadas diretamente pelo locador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 8.328,00. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 83          1 82  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001977/2005­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.920  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CAIO GONSALVES TORRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE  PESSOA JURÍDICA.  Quando  devidamente  comprovadas,  as  despesas  descritas  nos  incisos  do  artigo 14 da Lei 7.739/1989 devem ser excluídas dos rendimentos auferidos  com  alugueis  de  imóveis,  desde  que  tenham  sido  arcadas  diretamente  pelo  locador.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  de R$  8.328,00.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 19 77 /2 00 5- 32 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001977/2005­32  Acórdão n.º 2101­001.920  S2­C1T1  Fl. 84          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 59/63) interposto em 04 de julho de 2008  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) (fls. 47/52), do qual o Recorrente teve ciência em 16 de junho de 2008 (fl. 58),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  07,  lavrado em 04 de outubro de 2005, em decorrência de omissão de rendimentos  recebidos de  pessoas jurídicas, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA.  Excluem­se  do  rendimento  bruto,  para  efeitos  tributários,  as  despesas  relacionadas no art. 14 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, cujo ônus  tenha  sido exclusivamente do locador, nos valores efetivamente desembolsados, desde que  comprovados por documentação idônea.  Lançamento procedente em parte” (fls. 47/52).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  59/63,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  acórdão  recorrido  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo  dos  rendimentos  de  aluguel  auferidos  pelo  contribuinte  o  valor de R$ 4.248,75 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos),  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001977/2005­32  Acórdão n.º 2101­001.920  S2­C1T1  Fl. 85          3 referente  ao  Imposto  Predial  Territorial  Urbano  –  IPTU  incidente  sobre  a  propriedade  do  imóvel locado, pelo contribuinte, à Procuradoria Geral do Estado (fl. 52).  Em sede recursal, reitera o Recorrente o pedido de que também seja excluído  dos rendimentos de aluguel auferidos do mesmo imóvel locado à Procuradoria Geral do Estado  o  valor  correspondente  aos  custos  de  recebimento  do  aluguel  de  tal  imóvel,  no  total  de R$  8.328,00 (oito mil, trezentos e vinte e oito reais). Para comprovar tais despesas, traz aos autos  recibos que comprovam o pagamento desses valores para o administrador do  imóvel à época  dos fatos, Felipe Araripe Gonçalves Torres (fls. 64/75).   Nesse sentido, constituindo esses documentos prova idônea das despesas com  o  recebimento  do  aluguel,  esse  pedido  específico  do  Recorrente  é  procedente,  conforme  determina o artigo 14, inciso III, da Lei 7.739/1989:  “Art.  14.  Não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  Imposto  de  Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis  de imóveis: (...)  III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento”.  Devida, portanto, a subtração dos rendimentos auferidos pelo Recorrente do  valor correspondente às despesas, comprovadas nos autos, com o recebimento dos alugueis (no  total de R$ 8.328,00 – oito mil, trezentos e vinte e oito reais).  Requer  o  Recorrente,  ainda,  a  exclusão  de  15%  (quinze  por  cento),  correspondente a R$ 5.112,50 (cinco mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), do total dos  rendimentos de aluguel auferidos da empresa ATP Tecnologia e Produtos S.A., sob a alegação  de  que  esse  percentual  do  aluguel  foi  pago  pela  locatária  diretamente  ao  Sr.  Maurício  Gonsalves  Torres,  conforme  o  instrumento  público  juntando  aos  autos,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação (fls. 27/29), e a DIRPF do Sr. Maurício Gonsalves Torres trazida  aos autos neste momento recursal (fls. 76/80).  Ocorre que o fato de o valor de R$ 5.112,50 (cinco mil, cento e doze reais e  cinquenta  centavos),  declarado  como  recebido  pelo  Sr.  Maurício  Gonsalves  Torres  em  sua  DIRPF,  ser  coincidente  com  o montante  que,  segundo  o  Recorrente,  refere­se  à  parcela  do  aluguel  que  é  paga  diretamente  ao  Sr.  Maurício  Gonsalves  Torres,  não  é  suficiente  para  comprovar tal alegação.  Isto  porque,  em  primeiro  lugar,  não  há  qualquer  vinculação  entre  o  documento de fls. 27/29 e eventual contrato de locação que obrigue o locatário (ATP) a fazer o  pagamento diretamente ao Sr. Maurício Gonsalves Torres.  Em segundo lugar, o Recorrente precisaria ter comprovado o recebimento do  valor  correspondente  a apenas 85%  (oitenta  e  cinco por  cento) do  total  do  aluguel  acordado  entre as partes. Essa prova poderia ser feita, por exemplo, por meio de extratos bancários que  comprovassem o depósito desse valor reduzido em favor do Recorrente.  Assim,  considerando que  o Recorrente  comprovou  as  despesas  tidas  com a  administração  do  imóvel  locado  à Procuradoria Geral  do Estado  e não  comprovou de  forma  suficiente o  recebimento de apenas parcela do valor do aluguel  referente ao  imóvel  locado à  empresa ATP Tecnologia e Produtos S.A., deve ser reformado o acórdão recorrido para excluir  dos rendimentos tributáveis do Recorrente apenas o valor de R$ 8.328,00 (oito mil, trezentos e  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.001977/2005­32  Acórdão n.º 2101­001.920  S2­C1T1  Fl. 86          4 vinte  e  oito  reais),  correspondente  às  despesas  com  o  recebimento  de  aluguel  devidamente  comprovadas.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 8.328,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4618660 #
Numero do processo: 10950.002975/2002-67
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – INAPLICABILIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei nº 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.903
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 13004.000093/96-91
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA 0 PIS E A COFINS. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, masque, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "aquisição de pessoas físicas". Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que davam provimento ao recurso; 2) pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso quanto a matéria "incidência de juros taxa Selic sobre o ressarcimento". Vencidos os conselheiros Gileno Gurjdo Barreto (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA 0 PIS E A COFINS. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, masque, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "aquisição de pessoas físicas". Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que davam provimento ao recurso; 2) pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso quanto a matéria "incidência de juros taxa Selic sobre o ressarcimento". Vencidos os conselheiros Gileno Gurjdo Barreto (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-03-22T10:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-03-22T10:30:24Z; Last-Modified: 2012-03-22T10:30:24Z; dcterms:modified: 2012-03-22T10:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:77818569-a7e4-488f-b895-884f4eb1cd5f; Last-Save-Date: 2012-03-22T10:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-03-22T10:30:24Z; meta:save-date: 2012-03-22T10:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-03-22T10:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-03-22T10:30:24Z; created: 2012-03-22T10:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-03-22T10:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-03-22T10:30:24Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 476 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 13004.000093/96-91 201-118.765 Especial do Procurador IP I - Ressarcimento 02-03.466 01 de setembro de 2008 FAZENDA NACIONAL CARGIL AGRÍCOLA S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA 0 PIS E A COFINS. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, masque, por se tratar de presunção "flirts et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "aquisição de pessoas fisicas". Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que davam provimento ao recurso; 2) 1 pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso quanto a matéria "incidência de juros taxa Selic sobre o ressarcimento". Vencidos os conselheiros Gileno Gurjdo Barreto (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Anto d raga - Pre, ide te ,dior G 1 e>, eto - Relator 400.sparsf// ilson Ma -do • osenbuOr ilho - Redator Designado , Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Gui'doni Filho, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjdo Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como parte do relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "0 interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n." 948, de 23/03/1995, posteriormente convertida na Lei n.° 9.363, de 13/12/1996, referente ao ano- calendário de 1995, conforme pedido de fls. 1, no valor de R$ 758.120,58, retificado para R$ 823.961,77, mediante inclusão das operações efetuadas em dezembro de 1995 (fls. 37 e 38), que não constavam no pedido inicial. 2. A DRF em Porto Alegre efetuou verificacdo fiscal prévia para comprovar a legitimidade do crédito pretendido. Para tanto, foram solicitados esclarecimentos e documentos da escrita fiscal do interessado, sendo também intimadas as cooperativas com as quais realizou transações no período, para que estas relacionassem dados relativos as operações efetivadas, informando se houve incidência de PIS e Cofins e indicando os percentuais mensais de operações atípicas, conforme documentos de fls. 123 a 299. 3. A fiscalização concluiu que o estabelecimento requerente não se enquadra na condição de produtor exportador, nos termos do art. I" da MP n." 948/1995 (art. 1 °da Lei n.° 9.363/1996), sendo um escritório dentro da empresa Olvebra Industrial S.A., em Eldorado do Sul/RS, não possuindo parque industrial. 0 requerente adquire soja em grãos de produtores rurais, cooperativas e empresas comerciais, e remete para a empresa Bianchini S.A. Indústria Comércio e Agricultura, em 2 Processo n° 13004.000093/96-91 Acórdão n.° 02-03.466 Rio Grande/RS, que produz o óleo de soja bruto degomado e o farelo de soja exportados diretamente do estabelecimento executor da encomenda (fls. 324, item 11). 4. Não obstante, pedido foi analisado, tendo a fiscalização constatado que, caso o contribuinte fizesse jus ao beneficio, o crédito pretendido totalizaria apenas R$ 225.672,36 (fls. 324), tendo em vista a inclusão indevida dos seguintes valores na base de cálculo do beneficio: a) aquisições de insumos (soja) efetuadas de produtores — pessoas fisicas — portanto, não contribuintes de PIS e Cofins, e de cooperativas, nas hipóteses de "operações tipicas", ou seja, aquelas operações em que o produto comercializado foi fornecido por associados, não sofrendo, por isso, a incidência de PIS e Cofins, conforme disposto nas Leis Complementares n.' 007/1970 e 70/1 991, que tratam das aludidas contribuições; b) insumos recebidos da filial de Porto Alegre, mediante transferência, e que também foram adquiridos de cooperativas, nas condições descritas no item acima. 5. Ern decorrência, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu o pedido, conforme despacho de fls. 331. IMPUGNAÇÃO 6. Foi apresentada impugnação tempestiva (fls. 335 a 341), onde o contribuinte alega, em síntese: a) preliminarmente, que adquire a matéria-prima no mercado interno, manda industrializar por terceiro e posteriormente exporta o produto acabado, sendo empresa comercial equiparada a industrial, por força do disposto no art. 9°, inc. IV, do Decreto n.° 87.981, de 23/12/1982 (RIPI/1982), legislação que deverá ser utilizada subsidiariamente para determinar o conceito de produção, à vista do art. 3°, parágrafo único da Lei no 9.363/1993; b) não teria amparo o entendimento da fiscalização quanto a exclusão das aquisições de produtores rurais pessoas fisicas e cooperativas, uma vez que o legislador fixou que sobre a. base de cálculo do crédito presumido (valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicado em produtos exportado deve ser aplicada a aliquota de 5,37%, que corresponde a duas incidências de PIS e Cofins (2,65% x 2,65%), independente de quantas tenham sido as efetivas incidências dessas contribuições sobre referidos insumos e o valor correspondente, sendo como o nome já diz, um crédito presumido, além do que todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola teriam sofrido a incidência dessas contribuições; c) pelos mesmos motivos, não haveria base legal para a exclusão das transferências de matérias-primas adquiridas de cooperativas; d) finalizando, requer que seja reconhecido o direito ao ressarcimento, no valor pleiteado, acrescido de juros calculados pela variação da taxa SELIC, nos termos do art. 66 da Lei no 8.383/1991 c/c art. 39, ,sç 4°, da CSRF/T02 Fls. 477 Lei n."9.250/1995, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente perícia e juntada de documentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, em preliminar, albergou as considerações acerca da equiparação da requerente a empresa industrial, ex vi do artigo 90, IV, do Decreto 87.981, de 23/12/1982, reconhecendo-lhe o direito de pleitear o ressarcimento ora em questão, sem prejuízo dos requisitos que deve obedecer para tanto. No tocante as aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e cooperativas, afirmou não ser possível a sua inclusão na base de cálculo do ressarcimento, como também os valores referentes as transferencias de outros estabelecimentos da empresa, que também tenham sido adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas. Quanto ao pedido da incidência de juros com base na Taxa SELIC, assinalou não existir previsão legal que ampare o pleito, não se aplicando aos ressarcimentos a norma do artigo 66, § 30, da Lei n.° 8.383/91. Ao final, concluiu pelo deferimento em parte da solicitação apresentada. Irresignada com a manifestação do julgador de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa as considerações de defesa expendidas na impugnação, no sentido de ser pertinente a inclusão dos valores referentes ás aquisições de matérias-primas de pessoas físicas e cooperativas, tanto para os insumos adquiridos diretamente ou por meio de transferência de outros estabelecimentos da empresa, e quanto à pertinência da aplicação da Taxa SELIC a espécie. Ao final, requer a reforma da decisão a quo, incluindo-se no cálculo do incentivo os valores relativos as matérias-primas adquiridas de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas, computando-se ainda as transferências de outro estabelecimento da empresa, acrescido da Taxa SELIC, desde a data da protocoliza0o do pedido até o seu efetivo pagamento. " (original sem destaque) A decisão recorrida deu provimento integral ao recurso voluntário. Em 27 de março 2006, tempestivamente, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial dirigido a Camara Superior de Recursos Fiscais, alegando contrariedade a lei quanto ao entendimento firmado no r. acórdão atacado, no tocante à inclusão na base de calculo do crédito presumido de IPI, dos valores das aquisições efetuadas de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas) do PIS e da COFINS; bem como no que se refere à aplicação da Taxa SELIC sobre os indébitos tributários. Intimada em 11 de maio de 2006, a contribuinte apresentou suas contra-razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, tempestivamente, em 16 de maio de 2006. o relatório. 4 Processo n° 13004.000093/96-91 Acórdão n.° 02-03.466 CSRF/T02 Fls. 478 Voto Vencido Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 Recurso Especial foi recebido em parte pelo Presidente da 2' Camara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Despacho n.° 202-00.111, de 29 de junho de 2004 (fls. 447/449), que, em decisão fundamentada, julgou a admissibilidade do recurso. Devidamente intimada do Despacho n.° 202-00.111, de 29 de junho de 2004 (fls. 447/449), por meio de carta com aviso de recebimento — A.R., em 11 de maio de 2006 (fls. 457.v.), a contribuinte apresentou suas contra-razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, tempestivamente, em 16 de maio de 2006. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do art. 32, I, e 33, capuz' e § 1°, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, pelo que passo a analisar o recurso interposto. I — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Dentre as matérias controversas trazidas à baila, a presente diz respeito a aquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas fisicas e cooperativas de produtores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo suficiente de crédito presumido do referido imposto, visando ao ressarcimento. Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1 2 e 22 da Lei n.° 9.363, de 13/12/96, transcritos a seguir: "Artigo 1". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n.s. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Artigo 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos nossos) Cabe ter presente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. 5 \ Nesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das demais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária A. lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - I) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FiSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1' da Lei n.° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n." 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n. °s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n." 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação ás aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas its Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS (IN SRF n.° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n." 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1' e 3" do Decreto-Lei n." 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo a exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas a exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ RIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n." 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n.°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." (12 Câmara, Recurso n." 110.657, Processo n." 10675.000979/97-61; julgado em 17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Correa, Acórdão n." 201-74.438) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. 6 Processo n° 13004.000093/96-91 Acórdão n.° 02-03.466 CSRF/T02 Fls. 479 AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.250, 2 2 Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n." 110.146, Processo n." 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo sedimentado entendimento em sentido idêntico: "TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INS UMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1 0, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior a Lei 9.363/96, não fez restrição as aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto a apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n." 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito credit6rio de que a contribuinte se diz detentora e sobre o qual argumenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, encontram pleno respaldo na legislação. H — SELIC: Com relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve ser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.° 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad verbum: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n." 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n." 7 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4". A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG' para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.° 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", estabeleceu em seus arts. 5° e 8°, que: "Art. 5" - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8" - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1" do art. 5", quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n." 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n.° CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto a possibilidade de utilização da taxa SELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 8 Processo n° 13004.000093/96-91 Acórdão n.° 02-03.466 CSRF/T02 Fls. 480 Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 0 art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensa cão só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. sç 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Seguro Social (INSS) expedirão as instruções n cumprimento do disposto neste artigo. Nacional do sárias ao Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, cons ,tancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu o sem a aplicação de Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei le 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" E. facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensa cão ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. 10 Processo n° 13004.000093/96-91 Acórdão n.° 02-03.466 CS RF/T02 Fls. 481 correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação 6. repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu A repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos. (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finali ade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a m ma ratio. A' Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em / fac xpost , dou pro ao recurso da Fazenda Nacional. 11017, 4/4 on Maced e • e eneurg Filho 12

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Numero do processo: 16327.001471/2004-24
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 JUROS DE MORA - TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/96), e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Processo n° 16327.001471/2004-24 Recurso n° 162.295 Voluntário Acórdão n° 1802-00.089 — 2' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LEASING BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 JUROS DE MORA - TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/96), e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. E - • ., ' oj --0C- lo r " • el • 'residente-.o— /2— JF DE OLIVE4 ERF1AZ CO r a ^ A — Relator EDITADO EM f 27 AGO 2009 Participaram da sessão e julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. i Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que considerou parcialmente procedente o auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 85 a 89, no valor total de R$ 241.948,82, nele incluídos os juros moratórios calculados até 30/09/2004. De acordo com a autoridade fiscal, a pessoa jurídica autuada impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.005608-12 para deduzir a despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL na apuração do lucro real do ano-calendário de 1999, tendo recebido liminar favorável, e, posteriormente, sentença denegatória, cuja apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Em seguida, no dia 20/04/2004, a contribuinte efetuou depósito judicial no montante de R$ 233.292,02, composto pela rubrica principal no valor de R$ 133.799,05 e pelos juros SELIC no valor de R$ 99.492,96. Deste modo, visando evitar a decadência, foi realizado o lançamento do crédito tributário em questão, com a exigibilidade suspensa. E por força do art. 63 da Lei 9.430/1996, não houve o lançamento da multa de oficio. Instaurado o contencioso, a contribuinte alegou em sua impugnação de fls. 92 a 98 que não seria cabível a exigência de acréscimo moratório após a realização do depósito judicial, consoante estabelece o Parecer COSIT n° 03/2001 e as decisões do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreveu. Além disso, argumentou que a taxa SELIC não poderia ser utilizada para o cálculo dos juros moratórios, porque além de ser uma figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN, como vem reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça. Conforme mencionado, a DRJ São Paulo/SP I, em 28/06/2007, ao proferir o Acórdão n° 16-13.921 (fls. 140 a 145), considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO INTEGRAL. JUROS MORATORIOS. INEIGGIBILIDADE No lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial, é incabível a exigência de juros moratórios a partir da data da efetivação do depósito do crédito em seu montante integral. TAXA SELIC. INVALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. f"-'2 Processo n°16327.001471/2004-24 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.089 E. 2 Foge à competência da instância julgadora administrativa apreciar a validade de norma de lei que determina a aplicação da Taxa Selic no cômputo de juros moratórias, vez que na ordem jurídica vigente tal exame é de atribuição exclusiva do Poder Judiciário. À autoridade julgadora administrativa compete apenas aplicar as normas legais aos casos concretos, falecendo- lhe poderes para afastá-la. Lançamento Procedente em Pane" Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 23/07/2007, a contribuinte apresentou em 09/08/20070 recurso voluntário de fls. 151 a 155, com os seguintes argumentos: - a taxa SELIC, na forma como calculada, jamais poderia ser utilizada como "juros moratórios", uma vez que possui natureza juridicamente diversa, qual seja, a de juros remuneratórios; - a taxa SELIC não foi criada por lei, o que ofende o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no art. 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional; - a Lei 9.430/1996 não traz nenhuma definição do que venha a ser a taxa SELIC, mas apenas disciplina como deve ser o seu uso, o que, certamente, é fato bem diferente; - como não existe lei ordinária que tenha criado a taxa SELIC, deveria ser aplicada, a título de juros de mora, a taxa prevista no CTN, de 1% ao mês; - a inconstitucionalidade da taxa SELIC foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito da autuação, ou seja, o direito de deduzir na apuração do IRPJ a despesa relativa à CSLL, a recorrente deixou de apresentar quaisquer alegações, uma vez que essa matéria já está sob o crivo do Poder Judiciário, a quem caberá a apreciação definitiva da questão. Este é o Relatório. (3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme o relatório, trata-se de lançamento para evitar a decadência de crédito tributário que está sendo discutido judicialmente, por meio do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.005608-12. A questão principal acerca desse crédito tributário diz respeito à possibilidade ou não de deduzir a despesa a título de CSLL na apuração do lucro real, para fins do cálculo do IRPJ, e sua solução se dará no âmbito do referido processo judicial. Neste processo administrativo, a controvérsia envolve apenas os juros moratórios, que serão exigidos caso a rubrica principal (IRPJ) seja reconhecida como devida pelo Poder Judiciário. Deste modo, no que toca às alegações da Recorrente acerca da taxa SELIC, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/1996), cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a referida norma legal. O art. 161, "caput", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora... ", e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser definida em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Neste contexto, o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduziu a seguinte prescrição: "Artigo 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." 4 Processo r • 16327.001471/2004-24 SI -TE02 Acórdão n.• 1802-00.089 Fl. 3 E o § 3° do art. 5° da Lei n°9.430/1996, por sua vez, asseverou que: ",sç 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Assim, incumbe a esse Órgão julgador cumprir a norma legal que se encontra em pleno vigor, aplicando-a às situações concretamente verificadas, não lhe cabendo a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC. Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos contribuintes nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA

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4611799 #
Numero do processo: 13631.000170/2001-07
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCESSÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de correção monetária, mas de juros compensatórios, não é possível a concessão de oficio, por extrapolar os limites da lide, da incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.494
Decisão: Acordam os membros da Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCESSÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de correção monetária, mas de juros compensatórios, não é possível a concessão de oficio, por extrapolar os limites da lide, da incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido

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CSRF-T2 Fl. 192 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'k:',--,', .,,; -----:;!,6' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13631.000170/2001-07 Recurso n° 203-130279 Especial do Procurador Acórdão n° 02-03.494 — 2 Turma Sessão de 2 de setembro de 2008 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SABOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCESSÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de correção monetária, mas de juros compensatórios, não é possível a concessão de oficio, por extrapolar os limites da lide, da incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento de IPI. - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclus-es. Antonio P ga - Presídente 4,---,)-eik, aitoix-i,(\_c-L jiLjzcRY•tm .. _ losefa Maria Coelho Marques - Relatora i _ Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 175 a 181) apresentado em 7 de fevereiro de 2007 contra o Acórdão n°203-11.389 (fls. 170 a 173), de 18 de outubro de 2006, da 3 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos do IPI, deu provimento ao recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: "IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição) CORREÇÃO MONETA' RIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte." No recurso, admitido pelo despacho de fls. 182 e 183, alegou que não haveria previsão legal para os juros, no caso de ressarcimento de IPI. Ademais, o acórdão teria desrespeitado a legislação tributária, em razão de haver equiparado ressarcimento de créditos de IPI a restituição de indébitos, figuras que não se confundiriam. Ao final, pediu para que fosse reconhecida a não incidência dos juros Selic no caso de ressarcimento de créditos de IPI; para se determinar a incidência dos juros em 2 Processo n° 13631.000170/2001-07 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.494 Fl. 193 momento posterior à protocolização do pedido; e para se reconhecer a impossibilidade de deferimento de matéria não objeto de pedido expresso do contribuinte. Regulamente intimada, a Interessada não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que a incidência dos juros não foi objeto do pedido, tendo a Câmara a concedido de oficio sob o fundamento de que se trataria de matéria de ordem pública. Entretanto, como se verá mais adiante, a natureza legal dos juros Selic é de juros compensatórios e não de correção monetária, não se podendo invocar sequer a desnecessidade de lei para prever a "simples" atualização dos valores devidos. Não bastasse isso, tratando-se da incidência de juros Selic sobre o valor do ressarcimento, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei ri2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n 2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: "Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § 1° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. 3 § 4' O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n' 9.363, de 1996: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2' do art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." O termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar, em princípio, em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, como solução para o acúmulo de créditos escriturais. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há em relação aos ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n' 21, de 1997, em seu art. 32, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 42), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei d- 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. 4 Processo n° 13631.000170/2001-07 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.494 Fl. 194 Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros ao caso de ressarcimento de créditos de IPI. Quanto ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o ressarcimento de crédito presumido de IPI não corresponde à devolução de numerário do contribuinte, mas de pagamento em espécie relativo a incentivo fiscal. Dessa forma, a União não enriquece ilicitamente ao deixar de pagar ao contribuinte atualização monetária para qual não existe previsão legal. Tampouco há que se falar em ofensa aos demais princípios constitucionais citados, uma vez que se trata, precipuamente, de aplicar o princípio da legalidade, o que não poderia ofender à moralidade, à isonomia ou à eqüidade. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. o jk) AUiLs ou Jakle) ju2/0 osefatria Coelho Marques 5

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4612675 #
Numero do processo: 10314.008573/2004-33
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 16/04/2002 a 28/04/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao fisco apresentar elementos probantes para classificar o produto descrito na DI em código fiscal diverso daquele em que se deu o desembaraço da mercadoria. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. Havendo litígio no que se refere à identificação da mercadoria importada, a ausência, nos autos, de elementos capazes de demonstrar, com segurança, a sua adequada classificação, implica na manutenção do código tarifário em que foi enquadrada pelo importador. FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. Mostrando-se insustentável a desclassificação tarifária realizada através do presente lançamento, inaplicável torna-se, por conseqüência, a multa por falta de GI ou documento equivalente. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.342
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Numero do processo: 10680.004962/2004-11
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO Para a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL todas as receitas escrituradas devem ser incluídas.
Numero da decisão: 1103-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcos Shigueo Takata e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que discordavam quanto a não dedutibilidade da totalidade do IRRF. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.325          1 2.324  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004962/2004­11  Recurso nº  144.849   Voluntário  Acórdão nº  1103­000.777  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  BASE DE CÁLCULO  Para  a  formação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  todas  as  receitas  escrituradas devem ser incluídas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Marcos Shigueo Takata  e Sérgio Luiz Bezerra Presta,  que  discordavam quanto a não dedutibilidade da totalidade do IRRF.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta,  Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.    Relatório  Contra  a  contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foram  lavrados os Autos de Infração de fls. 20/21 e 32/34, respectivamente, exigindo o Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 1.607.017,08, e Contribuição Social sobre o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 49 62 /2 00 4- 11 Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 622.928,75, cumulados com multa de ofício e juros de  mora pertinentes, calculados até 31/03/2004.  Ao  presente  processo  administrativo  fiscal  foi  apensado  o  de  nº  10680.007360/2003­35  (fls.  227),  o  qual  cuida  do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº  127, de 11 de novembro de 2003, de suspensão da imunidade prevista no art. 150, inciso VI,  alínea “c”, da Constituição Federal de 1988.  O termo inicial da suspensão da imunidade é o dia 1º de janeiro de 1997 e o  termo final, 31 de dezembro de 2002.  O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  127,  de  2003,  e  o  respectivo  Despacho Decisório prolatado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/BHE  constam das fls. 75/88.  Para melhor instruir o presente processo administrativo fiscal, foram juntadas  as fls. 228/277. Tais peças referem­se ao Termo de Constatação e Notificação Fiscal – TCNF;  à impugnação contra o referido Termo; e ao Acórdão DRJ/BHE nº 07.183, de 10 de novembro  de 2004.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 42/46.  Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no TVF.  A  Fundação  Christiano  Ottoni  (FCO)  declarou  que  é  uma  entidade  fundacional,  de  direito  privado,  de  cunho  educacional,  sem  fins  lucrativos,  de  apoio  às  atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  da  UFMG,  mais  especificamente  da  Escola  de  Engenharia,  devidamente  registrada  no  Ministério  da  Educação  e  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia.  Afirma  a  FCO  que  não  é  detentora  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  expedido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social,  eis  que  não  exerce  a  filantropia  nos moldes  definidos  no Decreto  nº  3.048,  de  1999,  de  forma  que  recolhe  todos  encargos patronais e contribuições previstas em lei.  Constatou  a  Fiscalização,  após  longa  análise,  que  a  FCO,  apesar  de  se  considerar uma entidade isenta, não preenchia todos os requisitos legais para se beneficiar da  isenção do IRPJ, ou seja, a Lei nº 4.506, de 1964, e Lei nº 9.532, de 1997, não estavam sendo  atendidas na sua totalidade.  Em  28/05/2003,  foi  lavrado  o  TCNF  contra  a  FCO,  expondo  as  irregularidades  apuradas  e  solicitando  a  suspensão  da  imunidade  do  IRPJ,  a  partir  de  01/01/1997 até 31/12/2002, tendo sido protocolizado o processo nº 10680.007360/2003­35 (em  apenso).  Em  29/12/2003,  a  contribuinte  foi  intimada  (Anexo  I,  fls.  239/241)  a  apresentar as Demonstrações Financeiras determinadas pelo art. 274 do RIR/1999, apurando o  IRPJ  pelo  lucro  real,  e  respectivas  DIPJ  retificadoras  relativamente  aos  anos­calendário  de  1999 a 2002.  Em 26/01/2004, a FCO prestou as informações contidas nos documentos do  Anexo I, de fls. 243/316.  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.326          3 Em 04/02/2004, a FCO novamente intimada (Anexo I, fls. 317) a apresentar  as Demonstrações Financeiras com apuração do lucro real.  Em  18/02/2004,  a  contribuinte,  em  resposta,  disse  que,  na  correspondência  anterior, já havia prestado informações e entregues todos os documentos que possuía.  Suspensa  a  imunidade  da  FCO,  a  Fiscalização  passou  a  considerá­la  como  uma pessoa jurídica comercial, sujeita aos recolhimentos do IRPJ e da CSLL, na forma da lei,  para os anos­calendário de 1999 a 2002.  Diante dos balancetes de apuração trimestral das contas de receitas e despesas  (Anexo 02, fls. 01/447) apresentados pela contribuinte, o Fisco, considerando que ela mantém  em perfeita ordem os livros contábeis, Diário e Razão, elaborou os demonstrativos em anexo  (fls. 47/60).  Da impugnação.  Tendo  sido  dele  notificado,  em  23/04/2004,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento, em 24/05/2004, mediante o instrumento de fls. 174/184. Adiante compendiam­se  suas razões.  Inicialmente, destaca que, além das razões aventadas contra a expedição do  Ato Declaratório nº 127, de 2003, há outras mais que obstam a pretensão do Fisco.  Da  legislação  tributária  e  critérios  contábeis  aplicáveis  às  instituições  de  ensino sem fins lucrativos.  Por  se  tratar  de uma  fundação  de  apoio  à Escola  de Engenharia  da UFMG  que  se  dedica,  sem  intuito  lucrativo,  ao  ensino,  pesquisa  e  extensão,  goza  a  impugnante  do  direito  subjetivo  de  não  ser  tributada  em  suas  rendas,  patrimônio  e  serviços,  a  teor  da  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  “c”,  da Constituição,  uma vez  que  atende  aos  requisitos  contidos  no  art.  14  do  CTN.  Esses  os  únicos  requisitos  que  podem  ser  validamente  considerados, por estarem instituídos em lei complementar (CF, art. 146, II).  Entretanto, nenhum dos três requisitos constantes do aludido art. 14 foi citado  pela  Fiscalização,  para  pôr  em  xeque  a  imunidade  da  FCO,  mas,  sim,  dispositivos  de  lei  ordinária (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 a 14).  Sustenta  que  a  lei  ordinária  não  poderia  suspender  imunidade  prevista  em  texto constitucional, quando a própria Constituição estabelece que as limitações constitucionais  ao poder de tributar devem ser reguladas por lei complementar.  Não  bastasse  o  absurdo  de  se  suspender  a  imunidade  da  impugnante  com  base em  requisitos  dispostos  em  lei  ordinária,  a  Fiscalização quer  tributar os  seus  resultados  como se lucro real fossem, em afronta aos princípios que regem o sistema tributário, que tem  na legalidade e na tipicidade cerrada seu alicerce.  Impossibilitada de perseguir lucros, não promove o fato gerador do imposto  de renda, motivo pelo qual não há de se presumir que mero superávit configure lucro.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 Citando  a  legislação  tributária  pertinente  (arts.  do RIR/1999),  alega  que  os  critérios para tributação com base no lucro real, por constituir regime tributário mais complexo,  impõem ao contribuinte uma série de exigências, dentre as quais escrituração de conformidade  com as leis fiscais e comerciais.  Assevera que a escrituração contábil, elaborada de acordo com as disposições  da Lei nº 6.404, de 1976, e com os princípios gerais de contabilidade, é condição primeira para  que as pessoas jurídicas possam tributar os resultados com base no lucro real.  Ressalta, especificamente em relação às instituições de educação, os arts. 9º e  14 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001. Por sua vez, o art. 170  do RIR/1999, não obstante incluir nos seus parágrafos disposições da Lei nº 9.532, de 1997, de  questionável validade,  reproduz a obrigatoriedade da mantença da escrituração das  receitas  e  despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem sua exatidão. Na mesma linha,  as orientações da IN/SRF nº 113, de 1998, art. 6º.  Diz  a  impugnante  que  não  mantém  escrituração  com  observância  das  disposições das leis comerciais e fiscais nem elabora Demonstração do Lucro Real a partir das  Demonstrações  Financeiras  na  forma  preconizada  pela  Lei  nº  6.404,  de  1976,  porque  é  instituição sem fins lucrativos. Embora apresente os livros revestidos das formalidades legais,  mantenha escrituração contábil regular e elabore demonstrações de superávit, das mutações do  patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos, o resultado apurado na escrituração  não constitui  lucro  líquido e nem representa o  lucro  real. Portanto,  resta claro que a base de  cálculo escolhida pela Fiscalização não pode prevalecer.  Nesse sentido, cita acórdão do Conselho de Contribuintes.  Salienta, o equívoco é evidente! Fato é que, por se constituir como entidade  sem  fins  lucrativos,  ela  não  promove  o  fato  gerador  do  IRPJ,  sendo  descabida  a  autuação  lavrada.  Da inocorrência do fato gerador da CSLL.  Tampouco realiza a impugnante o fato gerador da CSLL, por ser instituição  sem fins lucrativos.  Sustenta  que o  fato  gerador  “lucro” não  ocorre  com a  simples  apuração  de  superávits pela instituição. Para fim de configuração de lucro, como gato gerador da CSLL, é  necessário  que  o  resultado  positivo  seja  disponibilizado  aos  sócios,  isto  é,  que  haja  efetiva  distribuição deste.  Afirma  que  jamais  distribuiu  qualquer  parcela  dos  seus  superávits.  Todo  o  resultado  positivo  é  reinvestido  na  instituição  para  o  atendimento  de  suas  finalidades.  Em  suma, por ser entidade sem fins lucrativos, não é contribuinte da CSLL.  Nesse sentido, cita decisão do Conselho de Contribuintes, determinando que  os  fundos  de  pensão  fechados,  apesar  de  registrarem  superávits  magníficos,  não  são  contribuintes da CSLL, por não terem finalidade de lucro. E, relativamente às  instituições de  educação, idêntico é o entendimento daquele Colegiado.  Sucessivamente:  dos  equívocos  da  Fiscalização  na  apuração  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.327          5 Ressalta  que  a Fiscalização,  ao  proceder  à  apuração  do  lucro  real, majorou  suas  receitas,  na  medida  em  que  considerou  como  próprias  receitas  que  não  eram  de  sua  titularidade. É que ela, por força de regras contábeis, registra com receitas  ingressos que não  são de  sua  titularidade, posto que  recebidos por  conta de  terceiros. São, na verdade,  receitas  alheias, que, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, do IR e da CSLL.  No  caso  em  apreço,  as  receitas  computadas  pela  Fiscalização  constituem,  apenas  em  parte,  receitas  da  FCO,  derivadas  do  seu  próprio  capital  ou  do  exercício  do  seu  objeto  social,  ao  passo  que,  sobre  as  demais  que  transitam  no  seu  patrimônio,  não  detém  a  disponibilidade,  uma  vez  que  são  utilizadas  em  prol  dos  seus  reais  titulares,  com  base  em  regras  rigidamente  estabelecidas,  a  fim  de  atender  aos  fins  sociais  da  educação,  pesquisa  e  extensão universitárias.  Para  se  delimitar  com clareza  as  suas  próprias  receitas,  distinguindo­as  das  receitas da Escola de Engenharia, é imperioso um esclarecimento mais detido do que vem a ser  e  como  atua  uma  fundação  de  apoio,  nos  termos  da  Lei  nº  8.958,  de  1994.  Sem  a  exata  compreensão do relacionamento existente entre as Instituições Federais de Ensino – IFES e as  Fundações de Apoio, afigura­se impossível alcançar o seu relevante papel educacional.,  As  Fundações  de  Apoio  (Lei  nº  8.958,  de  20  de  dezembro  de  1994)  são  entidades  regidas  pelo  direito  privado,  que  visam  a  proporcionar  um mínimo  de  agilidade  e  autonomia às atividades universitárias como um todo, captando e gerindo recursos em prol do  ensino, da pesquisa e da extensão universitárias.  O desempenho das finalidades estatutárias da FCO faz­se principalmente por  meio da celebração de convênios, contratos,  ajustes e acordos, através dos quais a Fundação  passa  a  ser  a  interface  da  Escola  de  Engenharia  da  UFMG  com  os  órgãos  de  fomento  e  a  comunidade  em  geral.  Dentro  dessa  filosofia,  a  Defendente  tem  firmado  convênios  com  as  mais variadas entidades governamentais, tais como FINEP, FAPEMIG, CNPQ, CAPES, entre  inúmeras outras.  Através  desse  mecanismo  é  que  a  FCO  recebe  recursos  necessários  ao  desenvolvimento  dos  projetos  da  Escola  de  Engenharia  da  UFMG.  Ou  seja,  os  recursos  diretamente ingressados no caixa da Fundação a ela não pertencem integralmente. São recursos  da  UFMG,  nos  moldes  concebidos  pela  Lei  nº  8.958,  de  1994,  competindo  à  Fundação  promover a sua gestão, adquirindo bens e serviços, e, ao término de cada projeto, prestar contas  à UFMG da gestão financeira executada. A prestação de contas enseja, ainda, a devolução de  eventual  saldo  remanescente do Projeto  ao  caixa  da UFMG,  fato  que  fortalece  ainda mais  o  entendimento de que o recurso ingressado na Fundação a ela não pertence, não podendo, por  conseguinte,  ser  entendido  como  faturamento  ou  servir  de base  de  cálculo  para  apuração  de  qualquer tributo.  O que é efetivamente faturamento da Fundação é tão­somente a “TAXA DE  ADMINISTRAÇÃO”.  Salienta que vigoram no âmbito interno da UFMG, a Resolução nº 10/95, do  Conselho Universitário, e a Resolução nº 03/2000, da Congregação da Escola de Engenharia,  sendo certo que estes instrumentos normativos disciplinam e mostram, fundamentalmente, que  a Fundação gere recursos de terceiros (no caso a UFMG), não sendo racional entender com seu  todo e qualquer montante que ingressa ao seu caixa.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     6 Em verdade, o trabalho fiscal ignorou cabalmente o fato de ser a impugnante  mera gestora de recursos públicos.  Sustenta a impugnante que não é prestadora dos serviços que a Fiscalização  reputa sujeitos ao IRPJ e à CSLL.  Na pior das hipóteses, apenas os recursos próprios da entidade, captados em  decorrência  das  atividades  de  extensão,  calculados  em  um  percentual  de  8%  dos  recursos  geridos  pela  fundação,  segundo  estabelecido  na  Resolução  nº  03/2000  da  Congregação  da  Escola de Engenharia da UFMG, seriam suscetíveis de tributação, caso confirmada a suspensão  da imunidade.  As  referidas  receitas  restringem­se àquelas contabilizadas nos balancetes da  administração da fundação, nos centros de custo 01.001 (documentos em anexo). Entretanto, a  Fiscalização  computou,  na  apuração  do  suposto  lucro,  também  os  valores  registrados  nos  balancetes,  nos  centros  de  custo  02.001  a  16.013  e  22.001  a  36.004,  como  se  dissessem  respeito a receitas e despesas próprias da entidade.  Assim, é que o valor das supostas receitas de prestação de serviços, ponto de  partida  para  apuração  do  resultado  do  exercício,  restou  majorado,  demandando  ajustes,  segundo as planilhas em anexo (doc. Nº 05 a 08), que apresentam as  receitas decorrentes do  pagamento da “taxa de administração”.  Por outro lado, mesmo que superada a tese de que as receitas da impugnante  restringem­se  às  relativas  à  administração  dos  recursos  públicos,  ainda  assim,  os  valores  da  receita  e do  lucro  apurados pela Fiscalização  são  superiores  aos que  se poderiam  inferir  dos  registros contidos nos balancetes integrados da administração e dos projetos (documentos nº 09  a 12).  Além disso, a Fiscalização cometeu o equívoco de não proceder às deduções  do  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras,  que  se  configuram  como  antecipação  do  imposto  devido pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  A Fiscalização,  em momento  algum das  apurações das bases de  cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  deduziu  os  valores  pagos  espontaneamente  pela  impugnante  a  título  de  COFINS, bem como os atuados, em afronta ao art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995.  Assim, restou majorada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos períodos  em que houve autuação, restando também sub­avaliados o prejuízo fiscal e a base de cálculo  negativa da CSLL, nos períodos em que não foram apuradas infrações à legislação tributária.  Ao  final,  pede  a  impugnante  pela  procedência  da  presente  defesa.  Sucessivamente, requer sejam feitos os devidos ajustes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4º, “a” e § 5º do Decreto nº 70.235, de  1972, a juntada posterior de documentos comprobatórios da retenção do IRRF sobre aplicações  financeiras.  Da juntada posterior de documentos.  Conforme  se  vê  dos  despachos  de  fls.  225/226,  a  requerida  juntada  de  documentos  foi  autorizada,  em  22/07/2004.  Pelo  que  os  documentos  comprobatórios  das  retenções formam o Anexo “05”.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.328          7 A  2.ª  Turma  DRJ/BHE  decidiu  por  meio  do  acórdão  n.º  7184,  decidiu  (ementa):  “Ementa:  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  Somente serão imunes do IRPJ as instituições de educação e de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  que  atendam  aos  requisitos da lei.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Em  relação  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, o imposto retido sobre aplicações financeiras de renda fixa  será  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração, trimestral ou anual.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO.  Somente serão isentas das contribuições para seguridade social  as entidades beneficentes que forem portadoras do Certificado e  do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecidos pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada  três  anos.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMUNIDADE.  Somente  serão  imunes  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos da lei.”    Ciente  17/12/2004,  irresignada,  a  contribuinte  oferece  as  razões  de  fls.341/359,  onde  repisa  os  argumentos  expendidos  na  inicial,  discorre  sobre  as  causas  que  levaram a cassação da imunidade.  No que tange à sua atividade como prestadora de serviços, a fiscalização não  percebeu  que  cada  prestação  de  serviço  contratada  é  realizada  pela  própria  Escola  de  Engenharia da UFMG, envolve a participação de professores, alunos, instalações, laboratórios,  etc, tudo isso prévia e devidamente aprovado pelas instâncias internas da própria universidade.  E  através  dessas  atividades  de  extensão,  nas  quais  a  Fundação  atua  como  interface e captadora de recursos, que a UFMG obtém receitas para melhoria do ensino, para a  ampliação  e  o  incremento  de  instalações  e  laboratórios  e  para  o  envolvimento  dos  corpos  discente e docente universitários.  Comenta  que  uma  vez  suspensa,  indevidamente,  a  imunidade  há  de  se  perquiri a ocorrência do fato gerador dos tributos exigidos, pois mesmo não se encontrando ao  abrigo da imunidade, não deveria os tributos na forma proposta nos lançamentos.  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     8 Também,  proibida  de  perseguir  lucros  em  face  de  sua  finalidade  não  lucrativa,  tal  como  determinado  em  seu  estatuto,  não  pratica  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL.Superavit não se confunde com  lucro, pois este  se distribui  (6 passível de apropriação  privada), ao contrário daquele.  Os  fatos  levantados  pela  fiscalização,  conquanto  tenham  ensejado  a  suspensão da imunidade, não se afiguram, de per se, aptos a caracterizar a ocorrência de lucros  apropriáveis  pelos  particulares,  necessários  A  configuração  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Deveras,  não  percebe  lucros,  não  só  por  razões  de  direito  (proibição  estatutária  de  perseguição  de  lucros),  como  também  por  razões  de  fato,  haja  vista  que  em  nenhum  momento  foi  caracterizada,  pela  Fiscalização,  distribuição  disfarçada  de  lucros  ou  apropriação  privada  dos  resultados  da  entidade,  mesmo  porque  as  módicas  remunerações  identificadas  pelo  Fisco,  pagas  aos  professores  e  superintendentes  executivos  da Recorrente,  nem de longe revelam finalidade lucrativa, essencial a caracterização do fato gerador do IRPJ e  da CSLL, na linha de várias decisões administrativas como é exemplo o acórdão 101­93916 de  21/08/02, o qual reproduz.  Dessa  forma  pretender  tributar  os  resultados  ,  como  se  lucro  real  fossem,  constitui  afronta  aos  princípios  que  regem  o  sistema  tributário,  que  tem  na  legalidade  e  na  tipicidade cerrada seu  alicerce. Vale dizer,  inexistindo apropriação privada dos  resultados da  Recorrente, não se configura o  fato gerador dos  tributos em apreço, pois a caracterização do  lucro pressupõe a ocorrência de resultado positivo e distribuível aos sócios, o que não ocorre  neste caso.  Aduz  que  por  força  legal  e  estatutária  constitui  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  portanto  impossibilitada  de  perseguir  lucros,  não  pode  ser  exigida  a manter  uma  escrituração nos moldes preconizados nos artigos 251, § único; 274, § 5 0., 275 I.,II e  III do  Regulamento do Imposto de Renda.  A  escrituração  contábil,  elaborada  de  acordo  com  as  disposições  da  Lei  n°  6.404/76 e com os princípios gerais de contabilidade, é condição primeira para que as pessoas  jurídicas  possam  tributar  os  resultados  com  base  no  lucro  real,  vez  que  o  lucro  liquido  ali  apurado constitui o ponto de partida para se chegar A base de cálculo do imposto ­ o chamado  lucro real ­ assim definido na forma do art. 247 do RIR/99, do qual reproduz o caput, §1 °. e 2°.  Tratando­se de  instituições de educação as disposições cabíveis  são aquelas  do  CTN,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  Complementar  n°  104/2001,  cujos  artigos  9  °.,IV,14,1,11,111 § 1 °. e 2° transcreve. Ainda, o Regulamento do Imposto de Renda, por sua  vez, disciplina o tratamento fiscal dispensado As instituições de educação no art. 170 que, não  obstante incluir nos seus parágrafos disposições da Lei n° 9.532/97 de questionável validade,  reproduz  a  obrigatoriedade  da manutenção  da  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos das formalidades que assegurem sua exatidão. (Na mesma linha; as orientações da  IN no 113/98, art. 6°).  Embora obedeça esses dispositivos sua escrita não serve de base de apuração  de lucro, posição que vê secundada por diversas decisões administrativas. Como exemplo, Ac.  101­93.576, de 22.08.2001 e Ac. 101­92.265, de 20.08.1998 cujas ementas transcreve.  Dai, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, não promove o fato gerador  do imposto de renda, sendo descabida a autuação lavrada.  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.329          9 Alude,  também  A  "inocorrência  do  fato  gerador  da  CSLL."  —  por  não  realizar fato gerador desse tributo, devido a sua condição de instituição sem fins lucrativos.  0  fato  gerador  "lucro"  não  ocorre  com  a  simples  apuração  de  resultados  positivos das atividades da instituição, pois tais resultados nada mais são do que superavits da  instituição. Para fim de configuração de lucro, como fato gerador da CSLL, é necessário que o  resultado positivo seja disponibilizado aos sócios, isto, que haja efetiva distribuição deste.  Como  jamais  distribuiu  qualquer  parcela  dos  seus  superavits.  Todo  o  resultado  positivo  é  reinvestido  na  instituição  para  o  atendimento  de  suas  finalidades.  Em  suma, por ser entidade sem fins lucrativos, não é contribuinte da CSLL. Nesse sentido, recentes  decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, determina que os fundos de  pensão fechados, apesar de registrarem superavits magníficos, não se enquadram na condição  de contribuintes da CSLL, por não terem finalidade de lucro (doc. n° 04 anexo A impugnação).  No  tocante As  instituições  de  educação,  idêntico  é o  entendimento  daquele  Colegiado, como proferido no Ac. 103­20.584, de 20.04.2001.  Refere­se ao Decreto n° 5.205, de 14 de setembro de 2004. o qual respalda o  seu procedimento de remunerar professores pelos serviços técnicos prestados, sem configurar  qualquer irregularidade e nem denotar finalidade lucrativa.  O Decreto, regulamentando a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, ­ que  dispõe sobre as relações das Instituições Federais de Ensino Superior e de pesquisa cientifica e  tecnológica com as Fundações de Apoio ­ adota interpretação semelhante a sua, no sentido de  que os profissionais que prestam serviços as Fundações de Apoio, no âmbito do objeto social  que constitui sua finalidade estatutária, podem ser remunerados.  Transcreve o artigo 5° . e 6° . do Decreto para dizer de sua existência antes  dos fatos narrados neste processo e concluir que.sua conduta era, e continua, regular.  O  lançamento  determinou  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  do  IRPJ e da CSLL, de forma compulsória, ao  lhe enquadrar no regime de  lucro real  trimestral.  Sem consulta lhe impigem a tributação do superávit e lhe requisitam os balanços trimestrais.  Cabe a Fiscalização o ônus de demonstrar a matéria tributável, mas respeito  aos  direitos  subjetivos  dos  contribuintes,  dentre  eles  o  direito  de  opção  pelo  regime  de  apuração  (real ou presumido) e de pagamentos  (trimestral ou mensal) dos  tributos em  tela,  e  não impor a forma mais onerosa de tributação, agindo discricionariamente, como se tivesse um  interesse  enquanto parte na  relação  tributária. Se  a opção não  foi  exercida  a época dos  fatos  geradores, é porque estava, até então, ao abrigo da imunidade .Deste modo, o aspecto temporal  do imposto não foi respeitado.  Tampouco  há  se  objetar  a  necessidade  de  ocorrência  de  pagamentos  estimados  relativos  aos  períodos  autuados,  em  oposição  à  sua  pretensão  de  se  enquadrar  no  lucro  real  anual,  caso  confirmada  a  suspensão  da  imunidade,  uma  vez  que  as  estimativas  perdem sua razão de ser após o encerramento do ano­calendário. Nesta linha, o entendimento  do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como prova a decisão  contida no acórdão CSRF/01­04.263, de 02.12.2002.  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     10 Dessa forma o auto deve ser reformado. E caso confirmada a ocorrência do  fato  gerador  dos  tributos  ora  exigidos  seja  apurada  a matéria  tributável  em bases  anuais,  no  regime  de  lucro  real  anual,  sem  a  incidência  de  qualquer  penalidade  em  virtude  do  não  recolhimento das estimativas mensais.  Também a base de cálculo deve ser revista porque ingressos que não são de  sua titularidade devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS e do IR e da CSLL.  Permanecer o entendimento de que  tais  ingressos se constituem em receitas  próprias seria subverter o aspecto pessoal da hipótese de incidência dos tributos, na medida em  que a receita, de fato, apenas transita por seu patrimônio. Como se destinam aos reais titulares,  não levam acréscimo ao seu patrimônio.  Em  vasto  arrazoado  informa  que  dos  recursos  ingressados  no  caixa  fundacional,  em  prol  dos  projetos  universitários,  o  que  é  efetivamente  faturamento  da  Fundação é  tão  somente a "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO". Este montante cobre os custos  operacionais da  gestão  executada. Os demais valores  são  repassados,  através de convênios  e  contratos para os fins propostos, ou seja, apoiar as atividades de ensino, pesquisa e extensão da  Universidade Federal de Minas Gerais.  Ademais, a par da Lei n° 8.958/94, vigoram no âmbito interno da UFMG, a  Resolução n° 10/95, do Conselho Universitário, e a da Resolução n° 03/2000 da Congregação  da  Escola  de  Engenharia,  sendo  certo  que  estes  instrumentos  normativos  disciplinam  e  mostram  que  a  Fundação  gere  recursos  de  terceiros  (no  caso  a UFMG),  não  sendo  racional  entender como seu todo e qualquer montante que ingressa no seu caixa.  Destaca  sua  obrigatoriedade  na  gestão  dos  recursos  captados  em  prol  dos  projetos  de  extensão  da  UFMG,  devendo  observar  a  Resolução  n°  10/95  do  Conselho  Universitário  (Anexo  4),  bem  como  os  artigos  6  °  e  8°  da  Resolução  n°  03/2000  da  Congregação  da  Escola  de  Engenharia,  que  prevêem  a  incidência  de  percentuais  sobre  os  valores dos recursos captados para os projetos da Escola de Engenharia, verbas estas que são  destinadas exclusivamente As finalidades institucionais de ensino, pesquisa e extensão.  Todo este raciocínio leva a conclusão de que tais recursos não lhe pertencem.  Cabe­lhe,  apenas,  captá­los  e  administrá­los  em  prol  da  Escola  de  Engenharia. Assevere­se que a relação entre a Universidade Federal e a Fundação Christian°  Ottoni já foi explicitada e demonstrada à fiscalização através do oficio 028/2004, em resposta  ao Termo de Intimação Fiscal n° 016, sem contudo suscitar o convencimento do fisco.  Descabe ignorar o fato de que é mera gestora de recursos públicos, tais como  aqueles  provenientes  da  FAPEMIG,  FINEP  e  FUNASA,  entre  outros,  destinados  ao  desenvolvimento da pesquisa e da extensão promovidas pela universidade pública com o apoio  da  fundação. De  se  ressaltar  que  administra  esses  recursos  para  fazer  face As  despesas  dos  projetos.  A prevalecer o entendimento do fisco seus recursos próprios seriam na ordem  de  8%  sobre  o  valor  captados,  nos  termos  estabelecidos  na  Resolução  n°  03/2000  da  Congregação da Escola de Engenharia da UFMG ( valores estes constantes nos balancetes da  administração  da  fundação,  nos  centros  de  custos  01.001  doc.  n°  05  a  08  anexos  a  impugnação). Mas a fiscalização, computou, na apuração do suposto lucro, também os valores  registrados nos balancetes, nos centros de custo 02.001 a 16.013 e 22.001 a 36.004, os quais  não dizem respeito a receitas e despesas próprias da entidade.  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.330          11 Ao extrapolar  a  tributação das  supostas  receitas, mesmo  superada  a  tese de  que as receitas da Recorrente restringem­se as relativas a administração dos recursos públicos,  ainda assim, os valores da receita e do lucro apurados pela fiscalização são superiores aos que  se  poderiam  inferir  dos  registros  contidos  nos  balancetes  integrados  da  administração  e  dos  projetos,  que  agregam  os  valores  envolvidos  na  promoção  de  cursos,  seminários  e  projetos,  bem  como  as  receitas  e  despesas  de  cunho  administrativo  (doe.  n°  09  a  12  anexos  a  impugnação).  Salienta  que o mesmo MPF  com base  no  qual  foi  lavrado  o  presente  auto,  também serviu para a lavratura de auto de infração relativo a COFINS, em relação ao qual foi  apurada  insuficiência de  recolhimento no período de 01/1997 a 12/2002. Ressalte­se que, no  período  de  01/1997  a  06/99,  a  Recorrente  efetuou  recolhimentos  da  COFINS,  reconhecidos  pela  fiscalização,  mas  reputados  insuficientes  para  cobrir  todo  o  valor  lançado  (doe.  n°  13  anexo a impugnação).  Mas  em  nenhum  momento  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  recolhidos  espontaneamente  pela  Recorrente  a  titulo  de  COFINS,  bem  como  os  valores  autuados, foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em afronta ao disposto no  art. 41 da Lei n° 8.981/95, que determina a dedutibilidade, segundo o regime de competência.  Além do mais a Fiscalização cometeu um equivoco patente, ao não proceder  A dedução, do imposto de renda apurado, das retenções na fonte havidas sobre as aplicações  financeiras,  que  se  configuram  como  antecipação  do  imposto  devido  pela  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real. Nesse aspecto, houve a reforma do auto de infração pela DRJ em Belo  Horizonte,  mas,  ainda  assim,  foram  desconsiderados  alguns  valores  a  titulo  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  já  recolhidos,  que  devem  ser  reconhecidos,  pelo  principio  da  oficialidade.  A  decisão  da  DRJ  embora  tenha  acatado  a  sua  alegação  quanto  a  dedutibilidade do  IRRF recolhido sobre aplicações financeiras, do valor do  imposto apurado,  na  tabela  constante  da  decisão  demonstra  que  os  valores  reduzidos  da  atuação  vão  até  o  montante  do  crédito  tributário  cobrado  no  trimestre,  restando  créditos  ainda  a  considerar,  conforme demonstra na tabela de fls.355.  Requer,  invocando o principio da verdade material, da legalidade objetiva e  da oficialidade e como definido no art. 142 do CTN, que o Fisco compute de oficio os créditos  relativos  ao  IRRF,  verificados  no  período  abrangido  pela  fiscalização.  Porque  os  mesmos  integram a apuração do imposto de renda devido, cabendo sua compensação com o restante do  valor  cobrado  a  titulo  de  IRPJ  no  período  autuado,  seja  com  base  na  apuração  anual  ou  trimestral  do  tributo,  conforme vier  a  ser  decidido,  com a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  SELIC, conforme o período de apuração aos quais forem alocados.  Pede  aplicação  do  principio  da  proporcionalidade  à  graduação  das  sanções  tributárias.  A  partir  do  conceito,  decomposto  em  três  partes  ou  aspectos,  tais  sejam:  a  adequação, a necessidade e a conformidade ou proporcionalidade em sentido estrito, que é o  núcleo fundamental da proporcionalidade em sentido amplo.  Transcreve doutrina de HELENILSON DA CUNHA PONTES  (0 Principio  da Proporcionalidade e o Direito Tributário, Dialética, 2000, p. 66 a 72),para continuar e dizer  que a sanção aplicada pelo fisco é desproporcional, pois não houve ofensa ás disposições legais  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     12 a justificá­la. (Repisa que os valores das remunerações pagas, que implicaram na suspensão da  imunidade, foram irrisórios e inaptos a suscitar a penalização desmedida imposta pelo Fisco.  Deste modo  deveria  ser  considerada  sua  situação  subjetiva  como  forma  de  realização dos princípios da equidade e da isonomia na aplicação da penalidade, sob pena de  ser  posta  em  pé  de  igualdade  (como  está  sendo)  com  aquelas  entidades  de  fachada  que  se  aproveitam das imunidades e isenções para enriquecer ilicitamente seus diretores e associados.  Definitivamente,  este  não  é  seu  caso,  ante  os  notórios  serviços  prestados  à  sociedade.  Assim,  destituída  de  razoabilidade  a  forma  como  o  Fisco  a  sancionou,  admitida, pelo principio da eventualidade, que falta houve, foi a mesma insignificante e inapta  a gerar prejuízos  ao  interesse público, a  justificar a suspensão da  imunidade pelo período de  quatro anos, em relação a todas as "receitas" auferidas.  Tal  medida  afigura­se  verdadeiro  esbulho,  que  leva  ao  aviltamento  da  sua  esfera  patrimonial.  Ajunta  que  se  houver  execução  judicial  do  crédito  apurado,  não  haverá  patrimônio para garanti­lo.  (Muito menos,  recursos para  satisfazê­la, pois as  receitas efetivas  do  seu  patrimônio  são  insuficientes  para  quitar  a  divida  cobrada,  sendo  as  demais  já  foram  transferidas a Universidade Pública).  Invoca,  em seguida,  ofensa aos princípios da  isonomia e da eqüidade nos  termos do art 108, IV do CTN.Transcreve de HUGO DE BRITO MACHADO, estudo sobre a  interpretação jurídica (Interpretação e Aplicação da Norma Jurídica na Teoria Pura do Direito  in Revista Forense, R.J., Ed. Forense, jan.­fev.­mar., 1983, vol. 282.) para concluir que é este  raciocínio,  expresso  no  art.  112  do  CTN,  uma  hipótese  de  aplicação  da  equidade,  que  tem  também previsão expressa no art. 108 do CTN. Cabendo sua aplicação como instrumento de  integração  do  direito,  relativizada  ou  suavizada  a  aplicação  da  lei,  quando  a  mesma  se  apresentar  em  descompasso  com  as  condições  do  caso  concreto,  lacunosa  quanto  a  algum  aspecto ocorrido no caso individual, não abordado na previsão abstrata da lei.  Resume o pedido propugnando pela improcedência do lançamento, seja pela  inocorrência do fato gerador da CSLL e do IRPJ, seja pela ofensa aos princípios da equidade e  da proporcionalidade, decorrentes da forma como o Fisco suspendeu sua imunidade.  Sucessivamente, requer :  a)  apuração  dos  valores  devidos  em  bases  anuais  (lucro  real  anual),  sem  a  exigência das estimativas mensais;  b)realização de ajustes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, afastando­se  as  receitas  que  não  são  de  sua  titularidade,  bem  como  deduzindo  da  sua  base  de  cálculo  os  valores cobrados a titulo de COFINS, apurados com base no mesmo procedimento fiscal que  gerou a combatida exigência ;  c)  dedução  do  IRPJ  imputado  a  integralidade  dos  valores  retidos  sobre  as  aplicações  financeiras,  por  serem  antecipações  do  imposto  supostamente  devido  no  encerramento de cada período, aproveitando­se inclusive os créditos referidos no item 2.5., de  suas  razões, que não  foram aproveitados pela DRJ, ao  reduzir parcialmente o valor devido a  titulo de IRPJ, alocando­os aos períodos em que foi reconhecida a existência de saldo devedor  residual de imposto de renda.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.331          13 Os  autos  vieram  ao  então  Conselho  de  Contribuintes.  Na  sessão  de  21/06/2006  a  Câmara  converteu  o  julgamento  em  diligência  do  processo  que  tratava  da  cassação da imunidade, através da Resolução n°. 108­00.333.  Julgado  o  mérito  do  processo  10680.007360/2003­35,  na  sessão  de  18/09/2008, através do acórdão 108­09723, que suspendeu a imunidade da FCO e está assim  ementado:  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  EXERCÍCIO:  1998,  1999, 2000, 2001, 2002, 2003 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE ­  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  As  limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150, VI,  "c" da Constituição Federal, assim como no art. 195, ,f 70, este  para as contribuições sociais. 0 CTN também trata da limitação  da  cobrança  de  tributos  de  instituições  sem  fins  lucrativos  (artigo 90,  IV,  "c" e § 1° e art. 14). A Lei n° 9.430/96, em seu  artigo 32 cuida da suspensão da imunidade e da isenção. A Lei  n°  9.532/97  trata,  em  seus  artigos  12  a  16  da  tipificação  e do  tratamento  a  ser  dado  às  entidades  não  abrangidas  pela  imunidade. Uma entidade para se desobrigar de sua carga fiscal  Ave agir estritamente dentro dos limites legais abordados.  Ao  Fisco  cabe  investigar  se  a  interessada  enquadra­se  no  conceito de  entidade  sem  fins  lucrativos,  de modo a merecer  a  desoneração fiscal.  A  configuração  das  receitas,  o  público  alvo  dos  serviços  prestados,  a  terceirizado  de  serviços  com  empresas  cujo  sócio  também é diretor, demonstram a  inexistência de "instituição de  educação",  no  sentido  em  que  foi  colocado  no  texto  constitucional.  As  atividades  não  são  complementares  às  atividades do Estado e são desenvolvidas de forma concorrente  com  as  demais  empresas  de  prestação  de  serviços  organizacionais, de natureza geral. Quando o Fisco fundamenta  a  suspensão da  imunidade e a  emissão do ADE.  com base  em  fatos  devidamente  comprovados,  devem  ser  seus  atos  considerados plenamente justificados.  Recurso Voluntário Negado.”  Por despacho o processo que ora  se  cuida  ficou na Secretaria da Câmara  a  espera  da  conclusão  do  julgamento  do  processo  de  cassação,  ante  a  dependência  dos  procedimentos.  O Contribuinte apresenta memorial, fls 392/401, repetidos às fls.404/409.  A 2.ª turma ordinária da 1.ª Câmara por meio de resolução decidiu:  “I. Demonstrar, a partir dos balancetes constantes no Anexo 2,  fls. 01 a 447, como foi elaborado o "Demonstrativo de Apuração  do Lucro Liquido e Lucro Real", ou seja, quais são as contas, ou  grupos de contas, e os valores que compõe os títulos das linhas  utilizadas  nestes  demonstrativos  (Receita  de  serviços,  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     14 cancelamentos, receitas financeiras, despesas financeiras, outras  receitas  operacionais,  despesas  operacionais,  resultado  partic.  Soc.), para cada trimestre de cada ano.  2.  Demonstrar  e  justificar,  se  necessário,  como  conciliar  a  diferença, se houver, entre os seguintes montantes:  a  diferença  entre  o  total  das  receitas  e  o  total  das  despesas  constantes dos balancetes do Anexo 2, fls. 01 a 447, relativos ao  período  anual  janeiro  a  dezembro  de  cada  ano);  e  o  total  da  linha  "Lucro  Liq.  Per­  Base  antes  do  1R",  constante  do  "Demonstrativo de Apuração do Lucro Liquido e Lucro Real",  correspondente a soma dos quatro trimestres de cada ano.  3.  Considerando  o  disposto  na  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  NBC  T  10.19  —  Entidades  sem  Finalidade  de  Lucros,  que  dispõe  que  "As  receitas  e  despesas  devem  ser  reconhecidas,  mensalmente,  respeitando  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  em  especial  os Princípios  da  Oportunidade e da Competência" e que "o lucro ou prejuízo é  denominado,  respectivamente,  de  superávit  ou  déficit",  responder:  A contabilidade da Fundação Christiano Ottoni atende a todos  os Princípios Fundamentais de Contabilidade,  em especial aos  Princípios da Oportunidade e da Competência?  0 seu déficit ou superávit, registrado nas Demonstrações Anuais  de Déficit ou Superávit elaboradas pela Fundação, e submetidas  a auditoria independente, podem ser tomados como o seu lucro  ou  prejuízo  contábil?  Em  caso  de  resposta  negativa,  por  que  não?  Os balancetes constantes no Anexo 2, fls. 01 a 447, efetivamente  refletem os lançamentos contábeis registrados nos livros Diário  e Razão da Fundação Christiano Ottoni?  Em  caso  de  resposta  afirmativa  ao  item  b  acima,  demonstrar  e/ou  justificar,  se  necessário,  como  conciliar  a  diferença,  se  houver, entre:  c. 1 . a diferença entre o total das receitas e o total das despesas  constantes dos balancetes do Anexo 2, fls. 01 a 447, relativos ao  período anual janeiro a dezembro de cada ano); e c.2. o déficit  ou superávit constante das Demonstrações Anuais de Déficit ou  Superávit  elaboradas  pela  Fundação,  relativo  a  cada  ano,  constantes  das  demonstrações  financeiras  anuais  por  ela  submetidas a auditoria independente.”    Do resultado da diligência temos:  Do quesito 1:  Que a apuração do Lucro Real foi refeito para discriminar a origem de cada  valor,  especificando  a  conta  original  o  valor  e  o  número  da  folha/anexo  onde  estão  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.332          15 reproduzidas  as  contas  constantes  dos  balancetes mensais  elaborados  pelo  contribuinte.  Esta  apuração se encontra anexa ao relatório.  Do quesito 2  Que o lucro Real é apurado trimestralmente, na forma do art. 220 do RIR/99,  assim, não há de se apurar a soma dos quatro semestres  já que a  fiscalização apurou o  lucro  real trimestralmente.  A  fiscalização  demonstrou  o  total  de  receitas  e  despesas  anuais  afim  de  demonstrar que os valores apurados coincidem com os valores discriminados nos balancetes de  dezembro de cada ano apresentados pela FCO. Refazendo o demonstrativo de 1999, encontra­ se duas diferenças: A primeira foi a não inclusão e uma receita no valor de R$ 5.960.804, 30  (valor referente o ano anterior, lançado em janeiro de 1999). A segunda foi a não inclusão da  despesa de R$ 1.281.946,09 (também resultado do ano anterior, lançado em 1999).  Quanto aos anos de 2000, 2001 e 2002, foi demonstrado que o valor total de  todas  as  contas de  resultado coincidem com o valor  total  das mesmas  contas  registradas nos  balancetes dos meses de dezembro de 2000, 2001 e 2002 apresentados pelo contribuinte.  Quesito 3  A contabilidade do contribuinte foi efetuada de acordo com os princípios da  contabilidade,  inclusive,  oportunidade  e  competência,  atestado  pelos  relatórios  dos  auditores  independentes contratados pela contribuinte.  Não  há  porque  fazer  a  conciliação  doa  valores  das  demonstrações  de  encerramento,  tendo  em  vista  que  não  cabe  à  fiscalização  apurar  superávit  ou  déficit  da  contribuinte.  Ao considerar que a contabilidade da FCO está de acordo com a  legislação  comercial, o dever da auditoria é calcular o lucro tributável com base nos balancetes mensais.  Assim, esta fiscalização não questiona o superavit/déficit apurado pela contribuinte.  Os  balancetes  mensais  apurados  pela  FCO  (anexo  2),  refletem  os  lançamentos contábeis registrados nos seus livros diário e razão.  Por  fim,  a  autoridade  diligenciante  informou  que  ao  refazer  a  apuração  trimestral foi constatado uma diferença em relação ao apurado pela fiscalização, diferença essa  devido  a  apropriação  em  duplicidade  da  conta  resultado  de  participação  societária  de  saldo  devedor.  Tal  fato  gerou  um  valor  lançado  a  menor  no  auto  de  infração,  e  em  virtude  da  decadência, não há como corrigir esta diferença.  Cientificada da diligência a recorrente alega:  Que a fiscalização incluiu na base de cálculo receita que não é da recorrente;  Há  receitas  que  não  são  suas,  pois  são  decorrentes  de  verbas  públicas  destinadas ao financiamento de projetos de pesquisas, extensão e outros projetos administrados  pela recorrente, que se dedica sem fins lucrativos, ao ensino, pesquisa e extensão da escola de  engenharia da UFMG. São valores destinado à pagamento de bolsas a alunos e professores, à  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     16 importação de  equipamentos,  compra de materiais  e consumo e  afins. Valores que  transitam  pelo caixa da FCO com destinação específica prevista no projeto aprovado, e que obviamente  não lhe pertencem.  A  recorrente  mantém  controle  por  centro  de  custo  que  permite  identificar  com  clareza  os  recursos  de  terceiros  e  as  receitas  próprias.  No  centro  de  custo  FCO  e  administração  central  a  recorrente  contabiliza  os  valores  que  recebe  em  razão  dos  serviços  prestados pela administração dos recursos geridos calculados a um percentual de 8% (em 1999  era 10 %). Esta é a  receita efetiva da recorrente que deve ser  tomada para efeitos de base ce  cálculo de uma apuração fiscal.  Assim, a  fiscalização os valores  totais contabilizados que  incluem além dos  recursos  públicos  destinados  aos  projetos  da  escola  de  engenharia,  também  os  repasses  obrigatórios de 10 a 2%, respectivamente que a recorrente deve fazer à escola e engenharia e a  reitoria, a título de fomento acadêmico e formação e treinamento de recursos humanos.  Na diligência repetiu­se os mesmos equívocos, pois, não excluíram os valores  que não são da FCO. Assim, o fisco presumiu serem receitas da fundação receitas públicas que  apenas transitam pela fundação, pois, destinadas à projetos de extensão da UFMG.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Os  lançamentos  desse  processo  referem­se  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que o Fisco  suspendeu a imunidade tributária da contribuinte, conforme anteriormente relatado. Julgado no  processo 10680.007360/2003­35, na sessão de 18/09/2008, através do acórdão 108­09723.  O voto anterior que determinou a diligência assim, asseverou sobre o tema:  “A decisão aqui tomada leva em consideração aquela proferida  pela  então  8a.Câmara  do  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão de 18/09/2008, através do acórdão 108­ 09723, processo  10680.007360/2003­35,  que  suspendeu  a  imunidade  da  Recorrente.  A decorrência lógica é a impossibilidade de se tratar da matéria  ali decidida, neste processo, motivo que prejudica sua reanálise,  conforme pretende  a Contribuinte  em suas  razões  de  recurso  e  memoriais anexados aos autos.”    A  recorrente  alega  que  não  lhe  foi  dado  a  oportunidade  de  optar  por  outra  forma de tributação, e assim, requer apuração do Lucro Real na forma anual.  A  forma  usual  de  tributação  é  o  Lucro  Real  trimestral,  a  opção  pelas  antecipações mensais  só  se  faz  possível,  obviamente  antes  do  início  do  ano  calendário. Esta  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.333          17 forma de apuração gera para o fisco uma vantagem, pois, a não ser que o contribuinte levante  balancete  de  redução/suspensão  visando  pagar  menos,  o  fisco  todo  o  mês  recebe  alguma  antecipação. No caso dos  autos  como optar a destempo por  este  sistema  se  a  recorrente não  pode mais  fazer  as  antecipações?. Depois,  com que  sentido/vantagem  faria  isso,  levando em  conta  que  a  recorrente  já  dispõe  do  resultado  de  todos  os  trimestres  dos  respectivos  anos­ calendários.  Dessa forma,  tendo  já seu resultado final em cada  trimestre, e uma vez que  tanto  a  fiscalização como a  autoridade diligenciante  atestam a qualidade  da contabilidade da  recorrente, o que afasta o arbitramento, não se pode afastar a forma de apuração do Lucro Real  a trimestral.  DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ e da CSLL  A  FCO,  mesmo  sendo,  formalmente,  uma  instituição  sem  fins  lucrativos,  realizou  uma  completa  apuração  de  resultados,  escriturando  livros  contábeis  revestidos  das  formalidades  legais  próprias. Assim,  por  ocasião  da  suspensão  da  imunidade,  para  efeito  de  tributação,  nada  impede  que  a  partir  dessa  escrituração  sirvam  os  resultados  constantes  dela  como base para apuração do lucro real.  Primeiramente,  apurou­se  o  lucro  líquido  de  cada  trimestre,  em  função  dos  balancetes (Anexo “02”, fls. 01/447), apresentados pela própria contribuinte. Como se vê nos  demonstrativos  elaborados  (fls.  47/50,  espelhados  fielmente  nesses  balancetes),  esse  lucro  surgiu do confronto de todas as receitas e despesas contabilizadas.  Depois, a Fiscalização, partindo do lucro líquido apurado (demonstrativos de  fls.  51/54),  determinou  o  respectivo  lucro  real,  não  fazendo  adições  nem  exclusões  e  realizando, dentro do limite legal de 30%, as compensações dos prejuízos fiscais encontrados  ao longo dos períodos fiscalizados.  Frisa­se,  em  relação  às  adições  ou  exclusões  ao  lucro  líquido,  que  a  Fiscalização  nada  encontrou.  Nem,  a  contribuinte,  durante  a  fiscalização  ou  mesmo  na  apresentação da defesa, tratou de indicá­las. Nesse sentido, vale lembrar que a contribuinte foi  intimada, por duas vezes, a demonstrar o seu efetivo lucro real.  A  recorrente  alega,  contudo,  que  a Fiscalização,  procedendo  à  apuração  do  lucro real, majorou suas receitas, na medida em que considerou como próprias receitas que não  eram de sua titularidade. Resumidamente, diz que o seu faturamento é  tão­somente a  taxa de  administração, estipulada, segundo as normas regulamentares da UFMG, em 8 % dos recursos  geridos pela FCO. Nesse sentido, foram apresentados desde a impugnação demonstrativos de  ajustes (documentos 05 a 08, fls. 41/97, do Anexo 04).  Neste ponto,  importante  ressaltar, que  como resultado da diligência a única  diferença  da  apuração  realizada  pela  contribuinte  e  a  realizada  pela  fiscalização  foram  as  receitas que a recorrente alega que não são suas.  Neste ponto, insta transcrever parte do voto proferido na DRJ/BHE:  “Contudo,  a  pretensão  da  Defendente  não  pode  prosperar.  Como  se  já  viu,  a  FCO  é  uma  empresa  comercial  que  presta  serviços,  ainda  que  relevantes  do  ponto  de  vista  da  extensão  e  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     18 pesquisa atreladas às instituições federais de ensino. Ocorre que  o fato de a FCO ser legalmente uma fundação de apoio ligada a  uma  instituição  federal  de  ensino  não  a  descaracteriza  como  uma empresa prestadora de serviços, que, normalmente, compete  com outras  do mesmo  ramo. Note­se  que,  por  essas prestações  de serviços, ela tem o dever de emitir os respectivos documentos  fiscais.  E  o  preço  cobrado  representará  o  seu  faturamento,  tributado conforme determina a legislação em vigor.  59. Assim, as  suas  receitas  são  todas aquelas  contabilizadas, e  não  apenas  uma  parte  delas,  em  razão  de  uma  taxa  de  administração,  segundo  normas  regimentais  da  UFMG.  É  preciso lembrar que quem, juridicamente, presta os serviços é a  FCO,  e  não  a  UFMG.  Se  existem  repasses  obrigatórios  decorrentes  de  normas  internas  da  universidade,  esses,  no  máximo,  há  de  ser  considerados  como  custos  ou  despesas,  os  quais foram, na totalidade, considerados para apuração do lucro  real. A despeito do que sustenta a impugnante, a titularidade das  receitas contabilizadas é, sim, da FCO. Esta instituição é quem  se  compromete,  por  contrato,  a  prestar  os  serviços  de  consultoria,  cobrando  o  preço  estipulado  e  emitindo  os  respectivos documentos fiscais.    Dessa forma, embora relevantes os serviços realizados pela recorrente, esta as  presta não o Estado, não podendo assim obter vantagens não extensivas à outras empresas.    DA DEDUTIBILIDADE DA COFINS  A  recorrente  alega  que  não  foram  deduzidos  os  valores  pagos  a  título  de  Cofins, e nem os valores autuado a esse título.  Quanto a dedutibilidade dos valores já pagos o acórdão atacado dispõe:  “63.  Ocorre  que  a  COFINS  espontaneamente  paga  pela  contribuinte faz parte das despesas contabilizadas (vide fls. 140,  do Anexo “02”, onde constam discriminadas as despesas gerais  do  ano­calendário  de  1999),  sendo,  assim,  despesas  que  foram  decotadas  das  receitas  que  geraram  os  lucros  tributados.  Importa  ressaltar  que,  conforme  consta  do  sistema  “SINAL”,  existem recolhimentos, registrados no código de receita “2172”,  relativamente  aos  períodos  compreendidos  entre  01/01/1997  a  14/07/1999, último recolhimento efetuado para COFINS.”    Dessa forma, já foram descontados os valores recolhidos de Cofins.  Quanto ao Cofins lançado no auto de infração, este não pode ser deduzido, a  saber:  ““RIR/1999.  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004962/2004­11  Acórdão n.º 1103­000.777  S1­C1T3  Fl. 2.334          19 Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não  depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º).” (Grifou­ se)”    Dessa  forma,  a  COFINS  lançada  pela  Fiscalização,  pendente  de  recurso  administrativo  interposto  pela  contribuinte,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN  (processo  administrativo fiscal nº 10680.004963/2004­66), a sua dedutibilidade na apuração do lucro real  não pode se dar, conforme expressamente acima transcrita (o que está consoante o § 1º, do art.  41, da Lei nº 8.981, de 1995).  Quanto  ao  IRRF  a  recorrente  alega  que  não  foram  aproveitados  todas  as  retenções,  e  requer  a  compensação  dos  valores  excedentes  aos  lançados  nos  respectivos  períodos. O acórdão atacado aproveitou todo o IRRF comprovado. A tabela de fls.290 (item 74  do acórdão recorrido) não me permite concluir de modo diverso, pois, há um campo de IRRF  comprovado, e todo este é aproveitado. No entanto, se assim não o foi o acórdão em questão  teria  apenas  se  limitado  a  legislação,  pois,  do  valor  lançado  de  IRPJ  por  trimestre  pode  ser  abatido o IRRF retido no trimestre. Se houvesse excedente, primeiramente, caberia a recorrente  fazer  prova  deste  excedente,  contudo,  esse  possível  excedente  iria  compor  o  prejuízo  da  contribuinte  e  poderia  ser  compensado,  ou  até  mesmo  restituído.  Ocorre,  que  o  pedido  de  compensação aqui presente não é de competência originário do CARF, não podendo, assim, ser  deferido.  Quanto a CSLL adicionamos que, a Constituição Federal de 1988, no seu art.  195,  §  7°,  tornou  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei isentas das contribuições para a seguridade social, “in verbis”.  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Trata o  comando  constitucional de uma  imunidade,  apesar de utilizar­se  da  expressão  "são  isentas",  uma  vez  que  o  mesmo  veda  o  nascimento  da  obrigação,  já  que  atendidas às exigências legais não poderá o legislador infraconstitucional tributá­las.  Regulamentando  esses  requisitos,  a  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  assim  dispõe, no seu art. 55, “in verbis”:  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     20 “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.187­11, de 28/06/01);  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  criança,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98, porém já estava  em  vigor  desde  a  MP  nº  1.729,  de  02/12/98.  A  aplicabilidade  deste inciso encontra­se suspensa em face de liminar concedida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  na  ADIN  2.028­5,  de  14/07/99, referendada pelo plenário em 11/11/99);  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  (...)”  Verifica­se,  também, que, para  ser  isenta das  contribuições para  seguridade  social,  é vedado à entidade beneficente de  assistência  social  remunerar,  a qualquer  título,  os  seus dirigentes (Lei nº 8.212, de 1991, art. 55, IV). E, como já abordamos, a FCO desobedece a  esse requisito legal.  Ademais, a FCO não pode ser caracterizada como instituição beneficente de  assistência social, não possuindo, por  isso, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a  que alude o art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13876.000111/2005-81
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Simples Federal. Limite de Receita Bruta Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legalmente estabelecido para ingresso e permanência na sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1801-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 74          1 73  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000111/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.194  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  Simples Federal  Recorrente  INDUSTRIA CERÂMICA ITUTEX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SIMPLES FEDERAL. LIMITE DE RECEITA BRUTA  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  que  na  condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­ calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legalmente  estabelecido para ingresso e permanência na sistemática simplificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 01 11 /2 00 5- 81 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000111/2005­81  Acórdão n.º 1801­001.194  S1­TE01  Fl. 75          2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Recorre a  interessada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  –  contra  decisão  da  1a.  Turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade,  indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra ato declaratório que a excluiu  do Simples Federal com efeitos retroativos a 01/01/2002.  A empresa foi excluída do Simples Federal pelo Ato Declaratório DRF/SOR  nº. 563.527, de 2004 (fl. 16), por ter extrapolado, no ano­calendário 2001, ano imediatamente  anterior,  o  limite  de  receita  bruta  imposto  pela  legislação  para  ingresso  e  permanência  na  sistemática simplificada, de R$ 1.200.000,00.  A  interessada  apresentou  SRS  (fls.  13/14)  indeferida  pelo  Comunicado  SACAT/DRF/SOR n º 338/2004 (fl. 15).  Na manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/06)  alegou que  a diferença,  no  valor  de  R$  51.098,60  entre  o  limite  permitido  pela  legislação  e  o  valor  da  receita  bruta  efetivamente  auferida  seria  ínfimo  e  que  teria  se  compensado  em  anos  posteriores  quando  experimentou valores de receita bruta em limites inferiores ao permitido.  Aduziu  que  deveria  ser  reconhecido  que  o  ano  de  2001  teria  sido  um  ano  atípico, em que houve o conhecido “apagão” que implicou na obtenção de um faturamento, no  segundo  semestre,  de  R$  552.545,15,  enquanto  que  no  primeiro  semestre  do  mesmo  ano  faturou  o  valor  de  R$  698.553,45.  Ademais,  nos  anos  de  2002  a  2004  seu  faturamento  permitiria  sua  permanência  no  Simples  e  que  a  própria  legislação  determinaria  a  sua  reintegração automática.  Alegou  que  faltaria  fundamentação  às  razões  de  indeferimento  da  SRS,  implicando na nulidade total do procedimento administrativo  Na apreciação do litígio a 1a. Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve a  exclusão ao fundamento de que a contribuinte teria violado as disposições legais que regem o  Simples Federal, o que impediria a sua permanência no sistema simplificado (fl. 42/45).  Notificada da decisão, em 04/02/2009 (AR fl. 49), apresentou a interessada,  em 20/02/2009, o recurso voluntário de fls. 50/61. Aduz a defesa que o julgado combatido teria  se calcado estritamente nos ditames da lei, sem aplicar a hermenêutica que o caso comporta e,  portanto, deixando de praticar a justiça.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000111/2005­81  Acórdão n.º 1801­001.194  S1­TE01  Fl. 76          3 Afirma  que  a  empresa  não  teria  se  “preocupado’  em  “controlar”  o  seu  faturamento  do  ano­calendário  2001,  o  que  provaria  sua  boa­fé  no  trato  da  coisa  pública  e  invoca a aplicação do princípio da razoabilidade e dos enunciados n º 24 e 25.  Pondera  que  não  seria  possível  requerer,  de  imediato  outro  pedido  de  inclusão no Simples pois somente teria se inteirado da exclusão alguns exercícios após 2001 e  que  o  artigo  112  do  CNT  determina  que  a  lei  interpreta­se  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, evidenciando a possibilidade de manter­se no sistema.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  recorrente  não  nega  que  extrapolou,  no  ano­calendário  2001,  o  limite  de  R$ 1.200.000,00  imposto pela  legislação do Simples Federal para  ingresso e/ou permanência  na  sistemática.  Ao  contrário.  Afirma  que  a  receita  bruta  total  auferida  em  2001  foi  de  R$  1.251.098,60, sendo que no primeiro semestre teria obtido um faturamento de R$ 698.553,45 e  no segundo semestre, receita bruta de R$ 552.545,15.  Não  há,  portanto,  outra  interpretação  que  possa  ser  dada  aos  dispositivos  legais que determinam a sua exclusão do Simples Federal a partir de 01/01/2002. Nesse sentido  a Lei n º 9.317, de 1996, é de clareza cristalina:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  ...  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°,  ...  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13876.000111/2005­81  Acórdão n.º 1801­001.194  S1­TE01  Fl. 77          4 Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  1 ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  ...  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;    Para os anos­calendário posteriores, em que afirma a recorrente que manteve  a  receita  bruta  nos  limites  permitidos,  poderá  ser  formalizado  novo  pedido  de  ingresso  no  sistema, como bem salientou a turma julgadora de 1a. instância.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16408.000883/2006-17
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, devem os autos retornar à DRJ para que a mesma seja julgada.
Numero da decisão: 1102-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular as decisões de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Integrantes do colegiado: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16408.000883/2006­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­000.848  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZARPELLON AGRO FLORESTAL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo  colegiado de primeira instância, devem os autos retornar à DRJ para que a  mesma seja julgada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular as  decisões de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Integrantes  do  colegiado:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina  Silva Santos de Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 08 83 /2 00 6- 17 Fl. 778DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância  que considerou o lançamento improcedente.  A autuação diz respeito a lançamento do IRPJ (R$ 575.072,72) e CSLL (R$  202.729,90),  acrescidos  de  juros  e  multa  de  ofício  de  75%,  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002, cuja ciência do lançamento ocorreu em 31.07.2006.   Exige­se  ganho  de  capital,  não  acrescido  à  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração do IRPJ e adicional e da CSLL, com o seguinte enquadramento legal: art. 3º, § 3º da  Lei 9.249/95; arts. 8º e 19 da Lei 9.393/96; art.  25,  II da Lei 9.430/96;  e arts. 521 e 523 do  RIR/99, art. 173, I, da Lei 5.172/66, em razão das infrações abaixo:  a) O sujeito passivo é acusado de ter adicionado às receitas da atividade rural,  para  fins de  cálculo do  lucro presumido, as  receitas de vendas de bens do ativo permanente,  quando deveria  ter apurado os  respectivos ganhos de capital e só então adicioná­los ao  lucro  presumido;  b) na apuração de ganho de capital pela alienação da terra nua, a fiscalização  desqualificou os ajustes contábeis dos custos de aquisição efetuados pelo sujeito passivo.   Também foi  acusado de não  ter procedido à  retenção e  ao  recolhimento do  imposto de  renda na  fonte  incidente  sobre a parcela dos  lucros distribuídos que  excedeu aos  lucros  acumulados  e  às  reservas  de  lucros  existentes  no  ano­calendário  de  2001,  com  enquadramento  legal  nos  arts.  722,  723,  725,  726  e  957  do  RIR/99,  o  que  implicou  na  imposição de multa isolada e juros de mora isolados relativos ao ano­calendário de 2001.  Passo a relatar as informações contidas no relatório de atividade fiscal, de fls.  537/575.  A empresa foi constituída sob a forma de sociedade anônima em 12.03.2001,  com  capital  inicial  de  R$  40,00,  tendo  por  objeto  social,  a  atividade  de  agricultura,  reflorestamento e extração vegetal, e ainda, comercialização de produtos obtidos no exercício  dessas atividades.  Em 05.04.2001 foi realizada a 2ª Assembléia Geral Extraordinária, na qual se  aprovou  a  incorporação  nessa  empresa,  de  parcela  patrimonial  desmembrada  da  empresa  Arvoredo Agro­Florestal S/A, com incorporação de parte do patrimônio líquido de igual valor,  representado por R$ 540.000,00 de capital social e R$ 8.890,00 de lucros acumulados.  Os  imóveis  rurais  e  reflorestamentos  foram  incorporados  ao  imobilizado,  como integralização de capital.  A  seguir  ocorreram  as  alienações  dos  imóveis,  a  prazo,  e  os  pagamentos  foram efetuados entre maio de 2001 e julho de 2002.    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 4          3 Fazenda  Valor de aquisição­ R$  Valor de alienação­ R$  Data da escritura  Fazenda Balão  353.618,03  1.500.000,00  05/07/2001  Fazenda Barro Preto  41.123,24  1.123.000,00  19/07/2001  Fazenda Cadeado  154.143,39  498.000,00  06/2001    À medida  em  que  a  autuada  recebia  o  valor  relativo  à  alienação,  efetuava  adiantamentos  de  dividendos  aos  sócios,  de  forma  que  ao  final,  do  total  recebido  de  R$  3.123.000,00, adiantou dividendos no valor de R$ 2.879.566,89.  Acusa  a  fiscalização  que  a  contribuinte  jamais  operou  o  objeto  social  constante de seus estatutos, e que a única operação de fato executada consistiu na alienação do  patrimônio  incorporado  mediante  a  cisão  da  empresa  Arvoredo  Agro­Florestal  S/A  com  a  distribuição  dos  resultados  aos  sócios  concretizando­se  de  forma  indireta  a  dissolução  da  própria sociedade, com a devolução do patrimônio líquido aos sócios, de forma que, uma vez  diluído  o  patrimônio  líquido  entre  os  sócios  não  resta  nenhuma  capacidade  operacional  da  pessoa jurídica.  Acusa ainda, que a devolução do patrimônio líquido entre os sócios, foi feita  com infração à legislação tributária, praticada pelos dirigentes da sociedade consistente no não  oferecimento à  tributação dos resultados obtidos na alienação dos bens do ativo  imobilizado,  inflando  o  resultado  líquido  em  face  do  não  pagamento  dos  tributos  e  distribuído  indevidamente  as  quantias  equivalentes  aos  tributos  sonegados  a  título  de  dividendos  aos  sócios.  A empresa optou pelo lucro presumido. Separou contabilmente os resultados  obtidos  com a venda da  terra nua dos  resultados  com a venda do  reflorestamento  e projetos  florestais existentes nos  imóveis, dando  tratamento  tributário de ganho de capital  à venda de  terra nua e de receita da atividade ao valor recebido atribuído às florestas.  Para efeito de apuração de ganho de capital, ao valor de aquisição, adicionou  ajustes de acordo com o valor declarado a título de ITR pelo antigo proprietário, resultando na  não apuração de ganho de capital.  Afirma a fiscalização que não subsiste o ajuste contábil do custo de aquisição  feito pela fiscalizada no valor da terra nua informado no Documento de Informação e Apuração  do ITR – DIAT, pois não estariam presentes os requisitos para a adoção do critério previsto no  art.  19  da  Lei  9.393/96,  pois  os  terrenos  rurais  foram  adquiridos  em  abril,  por  força  de  incorporação patrimonial e alienados em junho e julho de 2001, antes portanto, da entrega do  DIAT  do  ano  de  2001  pela  adquirente.  Cita  o  art.  10  da  IN  SRF  84/2001.  Além  disso,  os  valores da terra nua informados no DIAT –  ITR apresentadas pelos antigos proprietários não  coincidem com os ajustes feitos pela fiscalizada na sua contabilidade.  A fiscalizada tributou os recebimentos referentes aos contratos particulares de  compra  e  venda  de  floresta  em  pé  como  se  fosse  receita  da  atividade,  embora  tenha  contabilizado corretamente esses pagamentos como receita não operacional de vendas do ativo  imobilizado. Apurou  como  base  do  IRPJ  apenas  8% dos  valores  relativos  a  esses  contratos,  recebidos em cada  trimestre,  e 12% da CSLL. Além desses  tributos,  a  fiscalizada declarou e  recolheu mensalmente as contribuições para o PIS e COFINS como se devidas fossem sobre as  parcelas recebidas.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 5          4 A  autoridade  fiscal  afirmou  que  não  está  certa  a  tributação  dos  resultados  sobre as vendas de florestas, uma vez que não se trata de receita da atividade operacional da  pessoa  jurídica, mas  sim  de  ativo  imobilizado  sujeita  a  apuração  de  ganho  de  capital,  como  corretamente contabilizou a empresa.  Acusa  a  fiscalização  que  a  autuada  adotou  na  tributação  dos  resultados,  procedimentos que seriam típicos da exploração da atividade rural, mas que ainda que o objeto  social  aponte  para  a  exploração  desse  tipo  de  atividade,  as  operações  praticadas  não  se  identificam com tal conceito.  Afirma  a  fiscalização  que  os  bens  incorporados  ao  ativo  permanente  imobilizado  da  fiscalizada  sejam  os  terrenos,  sejam  as  florestas  mesmo  que  destinados  à  exploração da atividade agroflorestal, sujeitam­se, uma vez alienados, às normas de apuração  de ganho de capital.  Em  relação  à  terra  nua,  a  própria  fiscalizada  não  teve  dúvidas  quanto  ao  tratamento  correto  como  ganho  de  capital  embora  tenha  se  utilizado  de  procedimentos  incorretos na apuração dos ganhos que levaram à anulação do ganho verificado.  De  acordo  com  o  §  3º  do  art.  4º  da  Lei  8.023/90,  “na  alienação  de  bens  utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui  receita da atividade agrícola e será  tributado de acordo com o disposto no art. 3º combinado com os arts. 18 e 22 da Lei 7713/88”.  A fiscalização salienta que as florestas e direitos florestais também devem ser  contabilizados  como ativo permanente da empresa e estão sujeitos a quotas de exaustão pela  sua exploração, que poderão ser computados como custo ou encargos, nos termos dos arts. 328  e 334 do RIR/99, e que por não estarem sujeitos a depreciação, não se enquadram na previsão  legal de dedução integral no próprio ano de aquisição. (art. 6º da MP 2159­70, de 24.08.2001,  visto que aquela só é permitida em se tratando de depreciação propriamente dita dos bens do  ativo permanente imobilizado, adquiridos para uso na referida atividade.  Assim,  o  ganho  na  alienação  de  tais  ativos  não  compõe  o  resultado  da  atividade  rural,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  257/2002,  que  dispõe  sobre  a  tributação do resultado da atividade rural das pessoas jurídicas, mas deverão ser acrescidos à  base de cálculo, no mês em que forem auferidos, como ganhos de capital, conforme § 2º do art.  12 e 19 da mesma IN.  Acrescenta  que  ainda  que  se  admitisse  o  mesmo  tratamento  às  florestas  e  direitos florestais para os demais bens da atividade rural, exceto a terra nua, uma vez mais não  estaria correto o procedimento adotado pela fiscalizada na apuração dos tributos devidos, pois  o art. 11 da citada IN define como resultado da atividade rural “a diferença entre os valores das  receitas auferidas e da despesas incorridas no período de apuração...”.  O  art.  4º  do  mesmo  ato  define  a  receita  bruta  da  atividade  rural  “aquela  decorrente da exploração das atividades relacionadas no art. 2º”, nas quais se incluem no inc.  III: “ a extração e a exploração vegetal e animal”, e no inc. IV: “o cultivo de florestas que se  destinem ao corte para a comercialização, consumo ou industrialização”.  Por sua vez, o § 1º do art. 11 citado dispõe que “o resultado da alienação de  bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto  no § 5º do art. 14 e nos arts. 20 e 22 compõem o resultado da atividade rural”.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 6          5 Assim,  conclui  que  mesmo  que  não  fosse  dado  tratamento  de  ganho  de  capital,  o  resultado da alienação das  referidas  florestas deveria  ser acrescido  ao  resultado da  exploração  da  atividade  rural  e  não  poderiam  ser  tratadas  como  receitas  da  exploração  da  atividade, como pretendido pela autuada.  Observa  ainda que  embora a  terra nua  e as  florestas  tenham sido objeto de  documentos distintos de alienação, sendo as primeiras mediante escritura pública e as segundas  por meio  de  contrato  particular  de  compra  e  venda,  ambos  foram  firmados  na mesma  data.  Dessa forma foi apurado o ganho de capital obtido em conjunto na alienação de cada um dos  terrenos rurais.  Calculado  o  ganho  de  capital,  apurado  o  imposto  de  renda  e  o  adicional,  calculou  o  total  do  imposto  de  renda,  deduziu  o  imposto  declarado  e  obteve  a  diferença  do  imposto  de  renda  devido.  Efetuou  o  mesmo  em  relação  à  CSLL.  Reconheceu  que  não  há  incidência da contribuição para o PIS e COFINS .  Ao ajustar os resultados apurados na contabilidade com a adição da diferença  dos tributos, a fiscalização verificou que a fiscalizada efetuou a distribuição de lucros no ano  de  2002  por  conta  de  período­base  ainda  não  encerrado,  em  valor  superior  aos  lucros  acumulados  e  reservas  disponíveis  em  31.12.2001  (uma  vez  que  apurou  prejuízo  no  ano  de  2002),de modo que as parcelas excedentes devem ser submetidas à  tributação nos  termos do  art. 3º, § 4º, da Lei 7.713/88, com base na tabela progressiva mensal a que se refere o art. 3º da  Lei  9.250/95.  A  fiscalização  efetuou  os  ajustes  necessários  e  também  ajustou  os  resultados,  acrescendo­se a eles os ajustes de custos relativos ao DIAT – ITR.  Conclui que após o mês de fevereiro de 2002 todos os valores adiantados aos  sócios a  título de antecipação de dividendos estão sujeitos à  tributação e no mês de fevereiro  apenas o valor de R$ 57.598,40. Tendo em vista que a fonte pagadora não efetuou a retenção e  nem recolheu o IRRF que seria devido, está sujeita à multa de ofício prevista no inciso II, do  art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela MP 303/2006, nos termos do art. 9º da MP  16/2001,  convertida  na  Lei  10.426/02.  Sujeita­se  também  aos  juros  de  mora  pelo  atraso,  calculados com base na taxa selic, conforme § único do art. 722 do RIR/99. A multa e os juros  incidem sobre o valor que deveria ter sido retido.  A fiscalização afirma que não subsiste o ajuste contábil do custo de aquisição  feito pela fiscalizada no valor da terra nua, demonstrado com base no ITR­DIAT, porque não  se encontram presentes os requisitos para adoção do critério previsto no art. 19 da Lei 9393/96  e IN SRF 84, de 11.10.2001, § 1º,  I, pois as DIAT do ano de 2001 foram apresentadas pelos  novos  adquirentes.  Afirma  ainda  que  os  valores  da  terra  nua  informados  nas  DIAT  –  ITR  apresentadas  pelos  antigos  proprietários  referidos  não  coincidem  com  os  ajustes  feitos  pela  fiscalizada  na  sua  contabilidade. Diz  que  esses  ajustes  consistiram  em  verdadeira  “conta  de  chegar”  de modo  a  anular  o  ganho  de  capital  que  ocorreria  sobre  a  venda  das  terras  nuas  e  benfeitorias (mesmo consideradas isoladamente das florestas.  Conclui que não procedem os ajustes feitos, devendo prevalecer os custos de  aquisição, tanto da terra nua, quanto das florestas.  Atribuiu a responsabilidade solidária aos sócios (art. 124, I, 135, III, do CTN)  em  razão  de  o  objetivo  ter  sido  a  alienação  do  patrimônio  incorporado mediante  a  cisão  da  empresa Arvoredo Agro­Florestal, com a distribuição do resultado aos sócios, concretizando­se  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 7          6 de  forma  indireta  a dissolução da própria  sociedade, com a devolução do patrimônio  líquido  aos sócios.  Acrescenta que neste caso, a devolução do PL entre os sócios, foi feita com  infração  à  legislação  tributária,  praticada  pelos  dirigentes  da  sociedade,  consistente  no  não  oferecimento à  tributação dos resultados obtidos na alienação dos bens do ativo  imobilizado,  inflando  o  resultado  líquido  em  face  do  não  pagamento  dos  tributos  e  distribuindo  indevidamente  as  quantias  equivalentes  aos  tributos  sonegados  a  título  de  dividendos  aos  sócios, pois, na verdade foi distribuído aos sócios não apenas os lucros apurados, como todo o  PL, inclusive o capital social investido. Concluiu que na prática houve a extinção da sociedade  de forma irregular, e que não se trata de mero inadimplemento da obrigação tributária, mas sim  de pagamento de tributo a menor efetuado com base em estudado planejamento não amparado  pela legislação tributária, agravado pela distribuição de lucros inflados indevidamente pelo não  pagamento de tributos.  Afirma que o acionista­diretor Leondy Zarpellon foi beneficiado no valor de  R$  1.069.742,30  que  representa  37,15%  do  total  de  dividendos  distribuídos  aos  sócios.  De  outra parte, deixaram de recolher R$ 777.802,82 de  IRPJ e CSLL devidos, que deveriam ser  pagos antes da distribuição aos sócios.  A ausência de qualquer atividade operacional da empresa nos últimos 4 anos  denota que o objetivo de fato da constituição da sociedade, mediante cisão da Cia. Arvoredo  Agro­Florestal,  foi  promover  a  liquidação  do  patrimônio  e  sua  devolução  aos  sócios,  mal  disfarçada  sobre  a  forma  de  dividendos,  tendo  ocorrido  na  prática  a  dissolução  de  fato  da  sociedade.  Assim, nos termos do art. 135,  III, do CTN, os diretores eleitos conforme a  Ata da Assembléia Geral de Constituição e posteriormente ratificados na Primeira Assembléia  Geral  Extraordinária,  conforme  ata  da  empresa,  são  pessoal  e  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  dos  atos  praticados com infração da lei tributária. Os atos de gestão perpetrados pelos sócios­diretores,  concernentes  ao  não  pagamento  dos  tributos  na  forma  da  lei  e  a  imediata  e  subseqüente  distribuição dos  resultados obtidos  com a  alienação do patrimônio da companhia  aos  sócios,  conforme  amplamente  demonstrado,  tornaram  inexeqüível  a  satisfação  do  crédito  tributário  pela pessoa jurídica autuada.  Também  restou  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios­ diretores  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  pois  tinham  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal, uma vez que o não pagamento dos tributos na  forma  devida,  propiciou­lhes  uma  distribuição mais  benéfica  dos  resultados  sob  a  forma  de  dividendos.  Apresentada  impugnação,  transcrevo  do  relatório  contido  na  decisão  de  primeira instância, a argumentação do sujeito passivo:  6. Cientificada dos lançamentos em 31.07.2006, a interessada os  impugnou  no  dia  vinte  e  três  seguinte  (fls.  614/630).  Alegou  preliminarmente  que,  à  época  da  ciência  do  lançamento,  já  havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir crédito  tributário  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  trimestre de 2001, uma vez que, em não havendo dolo, fraude ou  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 8          7 simulação,  é  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  prazo  decadencial  para  a  exigência  de  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso do IRPJ e da CSLL.  7. Contra o mérito, disse ela, em suma:  7.1. que não procede a apuração de ofício do ganho de capital  porque  o  art.  523  do  RIR/1999  considera  como  custo  de  aquisição e preço de venda do imóvel rural o valor da terra nua  (VTN)  constante  do  documento  de  informação  e  apuração  do  imposto territorial rural  (DIAT) nos anos da ocorrência de sua  aquisição e de sua alienação, respectivamente;  7.2. que não há, nem na Lei n° 9.393, de 1996, nem no RIR/1999,  a  imposição  de  o  DIAT  ser  entregue  em  nome  do  próprio  contribuinte; basta a sua entrega;  7.3.  que,  assim,  foram  absolutamente  corretos  os  ajustes.  efetuados com o fito de cumprir a regra do citado artigo 523;  7.4.  que,  no  que  diz  respeito  às  vendas  de  florestas  em  pé,  os  recebimentos  a  esse  título  configuram,  diferentemente  da  afirmação do autuante, atividades consideradas rurais, conforme  previsto no art.  2°,  IV, da  IN SRF n° 257, de 2002  ("Art.  2° A  exploração  da  atividade  rural  inclui  as  operações  de  giro  normal  da  pessoa  jurídica,  em  decorrência  das  seguintes  atividades: IV — o cultivo de florestas que se destinem ao corte  para comercialização, consumo ou industrialização");  7.5.  que  esta  norma  regulamentar  traduz  fielmente  a  regra  estampada  na  Lei  n°  9.430,  de  1996,  assim  redigida:  "Art.  59  Considera­se,  também,  como  atividade  rural  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização,  consumo ou industrialização";  7.6. que, no presente caso, efetuou vendas de florestas plantadas  em  propriedades  rurais,  as  quais  foram  plantadas  há  muitos  anos  atrás  e  consistiam  em  determinadas  espécies  de  árvores  cujo  plantio  obedecia  a  projetos  protocolados  no  IBAMA,  com  compromisso de manutenção e cultivo por prazo mínimo de vinte  anos;  7.7. que as árvores cultivadas se destinavam ao corte e, com esta  destinação, foram por ela comercializadas;  7.8. que elas foram vendidas como florestas em pé, cuja receita  foi  submetida  à  tributação,  com  base  no  lucro  presumido,  na  forma determinada pelos artigos 518 e 523 do RIR/1999; e  7.9.  que  somente  foram  computadas  como  ganho  de  capital  as  vendas de terra nua, nos termos do art. 523 do RIR/1999.  8. Contrapôs­se a interessada à exigência da multa proporcional  e  dos  juros  de  mora  com  o  argumento  de  que  a  acumulação  desses  dois  encargos  configura  confisco,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 9          8 9. Contra a aplicação da multa isolada, ela alegou, em resumo:  9.1.  que  tal  punição  contraria  a  ampla  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e,  além  disso,  foi  calculada  erroneamente;  9.2.  que  a  multa  isolada  não  pode  ser  aplicada  em  concomitância  com  a  de  oficio  e  nem  depois  do  término  do  período­base;  9.3.  que  é  esse  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  como  denotam  as  ementas  de  acórdãos  transcritas  na  impugnação;  9.4. que, além disso, ao estabelecer a base de cálculo da multa  isolada,  o  autuante  cometeu  evidente  erro,  pois  não  poderia  "deduzir  do  resultado  do  exercício  "Diferença  IRPJ Devido"  e  "Diferença CSLL Devida", quer no ano­calendário de 2001, quer  no ano­calendário de 2002"; e  9.5. que essas deduções são absolutamente indevidas porque os  seus  valores  correspondem  às  diferenças  de  IRPJ e CSLL aqui  contestadas e porque seus resultados são tributados pelo regime  de caixa, conforme autorizado pelo art. 1° da IN SRF n° 104, de  1998.  10.  Por  fim,  a  interessada  reclamou  da  atribuição  da  responsabilidade  tributária  ao  Sr.  Leondy  Zarpellon,  seu  acionista e diretor, e ao Sr. Marcelo Vosnika, seu diretor, porque  o comportamento deles não se amoldou aos fatos que ensejam a  responsabilização  solidária  prevista  nos  artigos  124,  I,  e  135,  III, do Código Tributário Nacional.  Por  maioria  de  votos,  a  Turma  Julgadora  considerou  o  lançamento  improcedente.  Afastou  do  IRPJ  e  da CSLL  lançados,  os montantes  correspondentes  ao  2º  trimestre de 2001 (R$ 18.812,75 e R$ 8.349,39), por ter ocorrido a decadência, já que a ciência  do lançamento foi dada em 31.07.2001.  Em relação à exclusão do IRPJ e da CSLL, dos demais trimestres dos anos­ calendário  de  2001  e  2002,  transcrevo  do  voto  condutor  do  acórdão  os  respectivos  fundamentos:  No  que  tange  ao mérito,  o  art.  523  do RIR/1999  é  o  principal  pilar  da  acusação  de  que  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação das  florestas  em pé não  foi  acrescido, como deveria,  ao  lucro  presumido.  Diz  o  sobredito  artigo  que,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural,  considera­se  custo  de  aquisição  e  preço  da  venda  o  valor  da  terra  nua  (VTN)  constante  do  documento  de  informação  e  apuração do ITR­DIAT nos anos da ocorrência dos eventos.  Observo  que  o  dispositivo  legal  se  refere  ao  imóvel  rural  de  forma abrangente; não faz referência somente à porção da terra  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 10          9 cultivável,  ou  terra  nua,  como  a  denomina  a  lei.  Assim,  o  intérprete  da  lei  é  levado  a  concluir  que,  ainda  que  existam  edificações e plantações no imóvel rural, somente a alienação da  terra  nua  implica  a  apuração  do  ganho  de  capital;  as  importâncias  recebidas  pela  eventual  venda  de  outros  bens  integram a receita da atividade.  A  IN­SRF  n°  257,  de  2002,  por  seu  turno,  preceitua,  no  seu  artigo  2°,  que  a  exploração  da  atividade  rural  inclui  as  operações  de  giro  normal  da  pessoa  jurídica  em  decorrência,  entre  outras,  da  venda  de  pinheiros  e  madeira  de  árvores  plantadas na propriedade rural (inciso VIII, "d", 3).  De outro lado, houve por bem a mesma norma deixar patente, no  seu  art.  3º  ,  as  atividades  que  não  são  consideradas  rurais.  E,  como  se  pode  observar,  entre  as  atividades ali  listadas  não  foi  incluída a venda de floresta plantada.  Um  outro  dispositivo  legal  que  merece  destaque  na  presente  questão é o § 3° do art. 40 da Lei n° 8.023, de 1990. Diz ele que  "Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra  nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado  de acordo com o disposto no art. 30, combinado com os arts. 18  e 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988".  Os  bens  utilizados  na  produção  agrícola  são  os  tratores,  as  colheitadeiras, as empilhadeiras, as serras, os silos, os galpões,  tudo, enfim, que é empregado no cultivo, corte e armazenamento  da produção. Pelo fato de o dispositivo legal excetuar da receita  da  atividade  agrícola  tão­somente  o  valor  da  terra  nua,  ouso  afirmar  que  até  mesmo  a  sede  de  uma  fazenda,  que,  além  de  abrigar  a  sua  administração,  pode  servir  de  moradia  para  os  seus  donos  e  empregados,  deve  ser  considerada  bem  ligado  à  produção.  Com base no  texto do dispositivo, pode­se afirmar que,  se uma  floresta não constitui a própria produção agrícola, constitui, por  certo, bem nela utilizado. Se a floresta é cultivada para corte, é  com  certeza  a  própria  produção;  se  os  seus  frutos,  folhas  e  galhos  é  que  se  destinam  à  venda,  então  é,  sem  dúvida,  bem  ligado à produção. Não fosse assim, seguramente a lei cuidaria  de excetuar o seu valor da receita da atividade agrícola, tal qual  fez com o valor da terra nua.  Um outro aspecto que induz o intérprete da lei a essa conclusão  é  o  de  que,  se  o  preço  recebido  pela  eventual  venda  de  algum  bem do ativo permanente ligado à produção constitui receita da  atividade agrícola, não há como o valor recebido pela venda da  floresta, cortada ou em pé, deixar de constituí­la, seja a floresta  considerada produção ou bem nela utilizado.  Diante  do  exposto,  reputo  acertado  o  procedimento  da  interessada  de  computar  como  receita  da  atividade  rural  o  montante da alienação. das florestas e, por conseguinte, rejeito o  lançamento do IRPJ e também o da CSLL, uma vez que ambos,  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 11          10 embora  com  fundamentos  legais  distintos,  tiveram  a  mesma  motivação.  A  multa  isolada  também  foi  excluída  pelas  razões  seguintes,  transcritas  a  partir do voto condutor do acórdão:  O lançamento da multa  isolada, efetuado com base no art. 957  do RIR/1999, não merece outra sorte.  A redação do sobredito dispositivo  legal à época da ciência do  lançamento  era  a  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  18  da  Medida  Provisória n° 303, de 30.06.2006, in verbis:  (...)  Observo  que  a  expressão  "exigida  isoladamente"  constante  no  inciso II acima força o intérprete da lei a concluir que somente a  multa nele prevista é passível de ser exigida independentemente  da  exigência  do  tributo.  Isso  porque,  se  a  multa  prevista  no  inciso  anterior  fosse  passível  de  cobrança  isolada,  ou  nele  constaria  também a mesma expressão, ou ela não constaria em  nenhum dos dois dispositivos.  Certamente por comungar nesse entendimento, houve por bem o  autuante enquadrar no  inciso  II o procedimento da  interessada  de distribuir,  em 2002,  lucros por conta de período­base ainda  não encerrado em valor superior à soma dos lucros acumulados  com as reservas disponíveis em 31.12.2001, sem reter e recolher  o imposto a que estava sujeito o valor excedente, nos termos do §  4° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988.   Todavia, o inciso II somente se aplica às hipóteses previstas nas  suas  alíneas  "a"  e  "b",  e  nenhuma  delas  guarda  estreita  correlação com o procedimento da interessada.  Por  último,  lembro  que,  no  direito  tributário,  assim  como  no  direito  penal,  as  penalidades  devem  obedecer  ao  princípio  da  tipicidade cerrada, assim entendido aquele que exige que a pena  aplicável esteja perfeitamente especificada na lei e, desse modo,  não  demande  jamais  esforço  algum  de  interpretação  do  aplicador da lei.  Diante  disso,  rechaço  também  o  lançamento  da multa  isolada,  por considerá­lo sem amparo legal.  Um dos julgadores que acompanharam o relator proferiu declaração de voto.  Seu voto diverge do relator quanto ao fundamento para exclusão da multa isolada. Entende que  a multa aplicável na hipótese apresentada não era a de 50%, prevista no inciso II do art. 44 da  Lei  9.430/96,com  a  redação  dada  pela  MP  303/2006,  mas  a  de  75%,  prevista  no  inciso  I  daquele dispositivo legal.   Interposto recurso de ofício, o processo foi encaminhado a este Conselho.  Na  sessão  de  14.12.2010,  a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  determinou  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  apreciação  da  matéria  relativa  aos  ajustes  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 12          11 promovidos pelo sujeito passivo, para cálculo do ganho de capital relativo à alienação da terra  nua, por ter sido impugnada e não julgada.  O segundo acórdão de primeira instância consignou que somente a venda de  terra  cultivável  ou  terra  nua,  pode  obrigar  o  vendedor  a  apurar  ganho  de  capital.  Seus  fundamentos são:  a) conforme os autos, as receitas auferidas com as alienações das terras nuas  foram  separadas  das  auferidas  com  as  vendas  dos  reflorestamentos  e  dos  projetos  florestais  existentes nos imóveis:  b) que não houve ganho de capital na alienação das terras nuas porque o valor  que lhes foi atribuído na declaração do ITR foi ajustado em decorrência de avaliação;  c) que segundo o art. 523 do RIR/99, somente a alienação da terra nua pode  obrigar o vendedor a apurar ganho de capital;  d) que referido artigo se refere ao imóvel rural de forma abrangente e não faz  referência  somente  à  porção  da  terra  cultivável,  à  terra  nua,  e  consequentemente,  há  de  se  concluir que ainda que haja plantações e edificações no imóvel rural, somente a alienação da  terra nua pode implicar a apuração de ganho de capital, e que as importâncias recebidas pelas  vendas de outros bens integram a receita da atividade;  e) a IN 257/2002, em seu art. 2º, preceitua que a exploração da atividade rural  inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica, em decorrência, entre outras, da venda de  pinheiros  e  madeira  de  árvores  plantadas  na  propriedade  rural  (inciso  VIII,  d,  3);  assim,  a  existência de pinheiros e árvores plantadas na propriedade  rural descaracteriza­se como  terra  nua, e afasta a hipótese de ganho de capital em sua venda;  g)  que  tal  norma  também  listou,  em  seu  art.  3º,  as  atividades  que  não  são  consideradas  rurais,  e  como  entre  as  atividades  listadas  não  foi  incluída  a  venda  de  floresta  plantada, o vendedor não está sujeito à apuração de ganho de capital;  h) como o autuante reconheceu que a interessada não auferiu ganho de capital  nas  alienações  das  terras  nuas,  as  únicas  que,  conforme  a  legislação  citada  podem  produzir  ganho de capital, não se pode deixar de reputar como acertadas as razões interpostas contra o  suposto ganho de capital.  É o relatório.      Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O  recurso  de  ofício  atende  às  condições  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 13          12 O  litígio  diz  respeito  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  de  2001 e 2002 em razão, de ganhos de capital, não  terem sido acrescidos à base de cálculo do  IRPJ, CSLL e do adicional, de empresa optante do regime do lucro presumido.  Também foi exigida multa isolada de 50% e juros de mora isolados, pela falta  de  retenção  e  recolhimentos  de  IRRF  sobre  lucros  distribuídos  em  excesso,  em  relação  aos  lucros acumulados e reserva de lucros, que incidiram sobre o valor do imposto que deveria ter  sido retido. A base legal da exigência da multa de ofício isolada é o inc. II, do art. 44 da Lei  9.430/96, com a redação dada MP 303/2006, nos termos do art. 9º da MP 16/2001, convertida  na Lei 10.426/02. A base legal para exigência dos juros isolados é o art. 722 do RIR/99.  A fiscalização atribuiu a responsabilidade solidária aos sócios­gerentes (arts.  124, I, e 135, III, todos do CTN).  A fiscalização acusa a recorrente de ter adotado na tributação dos resultados,  procedimentos que seriam típicos da exploração da atividade rural, cujas operações praticadas  não se enquadrariam nesse conceito, e que mesmo que tivesse executado operações próprias de  exploração  da  atividade  rural,  as  operações  relativas  à  alienação  dos  terrenos  rurais  e  respectivos direitos florestais não teriam o tratamento dado pela empresa.   Afirma que os bens incorporados ao ativo permanente imobilizado, sejam os  terrenos,  sejam  as  florestas, mesmo  que  destinados  à  exploração  da  atividade  agro­florestal,  sujeitam­se, quando alienados, às normas de apuração de ganho de capital.  Segundo a fiscalização, em relação à terra nua, a contribuinte deu tratamento  adequado, como ganho de capital, mas se utilizou de procedimentos incorretos na apuração dos  ganhos de capital que levaram à anulação do ganho verificado.  No item 7.2 do Termo de verificação fiscal, a fiscalização consignou que os  ajustes feitos para cálculo do ganho de capital na alienação da terra nua são indevidos, devendo  prevalecer os custos de aquisição.  Segundo a fiscalização, o custo de aquisição dos terrenos e florestas é aquele  que foi estabelecido no laudo de avaliação e no protocolo de cisão, conforme contabilizado no  ativo permanente. Desconsidera o ajuste contábil do custo de aquisição efetuado com base no  Demonstrativo de Informação e Apuração do ITR – DIAT, porque não estariam presentes os  requisitos para a adoção do critério previsto no art. 19 da Lei 9.393/96.  A  fiscalização  também  acusa  a  autuada,  de  que  os  valores  da  terra  nua  informados  nas  DIAT­ITR  apresentadas  pelos  antigos  proprietários  não  coincidem  com  os  ajustes feitos na escrituração contábil.   Os ajustes teriam consistido em “conta de chegar” de modo a anular o ganho  de  capital  que  ocorreria  sobre  a  venda  das  terras  nuas  e  benfeitorias,  mesmo  consideradas  isoladamente das florestas.  Na sessão de 14/12/2010, pelo acórdão 1402­00.336, o colegiado determinou  o retorno dos autos à DRJ para que fosse apreciada a matéria relativa aos ajustes efetuados na  apuração do ganho de capital (alienação da terra nua), por ter sido impugnada e não julgada.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 14          13 Ocorre  que  a  segunda  decisão  de  primeira  instância  também  não  apreciou  essa matéria, pois parte do seguinte pressuposto:   de  acordo  com  os  autos,  não  houve  ganho  de  capital  na  alienação das terras nuas porque o valor que lhes foi atribuído  na declaração do ITR foi ajustado em decorrência de avaliação  Entretanto, os mencionados ajustes também integram a acusação fiscal.  Os cálculos do ganho de capital da terra nua efetuados pela autoridade fiscal  foram efetuados desconsiderando­se os ajustes efetuados.   Logo,  mesmo  na  hipótese  de  se  considerar  que  tem  razão  o  acórdão  de  primeira  instância  ao  concluir  que  a  alienação  da  floresta  plantada  não  sujeita  o  vendedor  à  apuração de ganho de capital, resta em discussão a apuração do ganho de capital na alienação  da terra nua, uma vez que os ajustes que levaram à atualização dos valores de aquisição foram  contestados pela fiscalização.  Observe­se que nos itens 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3 consta a forma de apuração do  resultado  apurado  na  alienação  da  Fazenda Cadeado,  Fazenda Balão  e Fazenda Barro Preto,  onde a  fiscalização para obter o custo de aquisição, parte do valor de  aquisição da  terra nua  mais benfeitorias e o adiciona ao valor do  reflorestamento, e compara o valor obtido, com o  respectivo valor da alienação, sendo a diferença entre o valor total de aquisição e o valor total  da alienação, o resultado apurado na alienação do bem.  A seguir, a fiscalização apura o percentual de ganho em relação ao valor de  alienação que é multiplicado pelo valor das parcelas pagas, em cada mês, e são esses os valores  tributados,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  do  ganho de  capital  tributável  apurado. A  seguir a autoridade fiscal calcula o tributo e adicional e deduz o tributo declarado.  Consequentemente,  a  apreciação  do  recurso  de  ofício  contra  o  acórdão  da  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  na  forma  em  que  está,  implicará  em  julgar  matéria  impugnada que não foi apreciada, com supressão de instância, razão pela qual os autos devem  retornar à DRJ para que seja apreciada essa matéria, e conforme o caso, as demais matérias não  apreciadas.  Do exposto, voto por anular as decisões de primeira instância para que outra  seja proferida na boa e devida forma.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16408.000883/2006­17  Acórdão n.º 1102­000.848  S1­C1T2  Fl. 15          14                 Fl. 791DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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