Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9094782 #
Numero do processo: 18108.000078/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 PREVIDENC1ÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo no processo em que se discutiu a exigência da obrigação principal correspondente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 PREVIDENC1ÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18108.000078/2007-76

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529149

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.385

nome_arquivo_s : Decisao_18108000078200776.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 18108000078200776_6529149.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo no processo em que se discutiu a exigência da obrigação principal correspondente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9094782

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791824789504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-25T15:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-25T15:39:43Z; Last-Modified: 2021-11-25T15:39:43Z; dcterms:modified: 2021-11-25T15:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-25T15:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-25T15:39:43Z; meta:save-date: 2021-11-25T15:39:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-25T15:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-25T15:39:43Z; created: 2021-11-25T15:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-25T15:39:43Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-25T15:39:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18108.000078/2007-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.385 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2021 Recorrente UNIÃO SOCIAL CAMILIANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 PREVIDENC1ÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo no processo em que se discutiu a exigência da obrigação principal correspondente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 78 /2 00 7- 76 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-21.779 - 11ª Turma da DRJ/SPOII, fls. 70 a 75. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O Auto de Infração - AI n° 37.011.627-5, conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 04, foi lavrado em virtude de o autuado ter elaborado e entregado na rede bancária Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, das competências 06.2003 a 12.2006, sem informar as importâncias referentes a salário indireto (bolsa de estudos concedidas a filhos de empregados). Esta conduta, segundo o Auditor Fiscal autuante, caracterizou infração ao art. 32 inciso IV e parágrafo 5 o da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, não tendo sido constatada a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuante previstas nos art. 290 e 291 do RPS, de acordo com o Termo de Verificação de Antecedentes de Infração às fls. 18. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Discriminativo da Multa Aplicada, fls. 05/07, foi imputada uma multa de RS 1.798.670,65 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), em obediência ao art. 284, II e art. 373 do RPS, observados os valores fixados pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente deste Al em 15.08.2007, fls. 01, o Autuado apresentou impugnação tempestiva em 14.09.2007, através do instrumento de fls. 23/58, alegando em síntese que: A Auditora Fiscal equivocou-se ao lavrar o presente Auto de Infração, tendo em vista que a NFLD que a originou (Debcad n° 37.011.626-7) tem vício de origem, haja vista a Lei n° 10.243 de 19.06.2001, que dispõe expressamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos oferecidas pelos estabelecimentos de ensino;. Toda a controvérsia está relacionada ao termo salário constante da legislação aplicada pela Auditora Fiscal; A lei já excluiu expressamente as bolsas de estudo da base de cálculo do salário de contribuição, quando dispôs que as mesmas não poderão ser consideradas salário, assim, não se trata de discutir a periodicidade, natureza, valor, origem, razão de existência das referidas bolsas de estudo, ou se as mesmas substituem despesa integrante das necessidades familiares; Se a Lei 10.243/01 já dispõe que os valores despendidos com mensalidades escolares "não serão considerados salário", como pode a fiscalização da Receita Federal considerá-la salário indireto? Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 São desnecessárias maiores elucubrações a respeito de tema tão cristalino, pois onde a lei vedou, ou dispôs de maneira direta, não é dado, seja ao particular, seja ao poder público o direito de entender diferentemente; Assim, se indevidas as contribuições, conforme fundamentado, constituindo-se estas na obrigação principal, não há falar no cumprimento da obrigação acessória, por razões óbvias. Requer, ante o exposto, o cancelamento do Auto de Infração, pois seu embasamento legal é deficiente, já que desconsiderou completamente o comando legal constante na Lei 10.243/01, que alterou o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, que aduz expressamente que as bolsas de estudos concedidas aos funcionários das Escolas mantidas pela Requerente não devem ser consideradas salário, portanto, não podem compor a base de cálculo do salário de contribuição e, se, portanto, indevida a obrigação principal, indevida, também, a obrigação acessória. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 PREVIDENC1ÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÕES. PREVISÃO LEGAL. ROL EXAUSTIVO. Somente as verbas previstas no parágrafo 9 o do artigo 28 da Lei 8.212/91 não são consideradas salário de contribuição. Lançamento Procedente O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 78 a 108, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que, o cerne da questão é o fato de que a fiscalização considerou como salário de contribuição os valores equivalentes às bolsas de estudo concedidas pela contribuinte aos filhos dos empregados no período 01/2001 a 12/2006. Neste recurso voluntário relacionado às obrigações acessórias, a contribuinte termina por apresentar os mesmos argumentos de defesa defendidos por ocasião da apresentação do recurso apresentado perante a autuação relacionada à obrigação principal. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 Portanto, através de uma visão panorâmica do recurso, percebe-se que a contribuinte tenta demonstrar, através de entendimentos doutrinários e / ou jurisprudenciais, o caráter social para a concessão da bolsa de estudos, argumentando inclusive que o espírito das leis disciplinadoras seria o desenvolvimento da educação, conforme os preceitos fundamentais da Constituição Federal, demonstrando inclusive, que foi este o entendimento exarado pela alteração legislativa ocorrida em 2001, através da Lei 10.243/01, que alterou o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que aduz, expressamente, que as bolsas de estudos concedidas aos funcionários de escolas do tipo mantidas pela contribuinte não deveriam ser consideradas salário, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do salário de contribuição, e se indevida a obrigação principal, indevida também seria a obrigação acessória. A então decisão recorrida relacionada à obrigação principal, em rebate aos argumentos da recorrente, baseados no sentido de que a alteração legislativa trabalhista de 2001 corroboraria com o seu pleito, argumenta que não se deve interpretar, os termos remuneração e salário calcando-se, tão-somente na conotação trabalhista conferida ao vocábulo, pois a matéria em análise, seria de natureza previdenciária e tributária. Argumentou também que alguns pagamentos efetuados em razão do contrato de trabalho, mesmo tendo uma inegável dimensão social, não perdem seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei poderiam ser excluídos da incidência da exação, sob pena de se mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente e já mencionada evasão de receita tributária. Portanto, ainda segundo o acórdão outrora debatido, a legislação previdenciária, ao definir salário de contribuição como a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer titulo, pretendeu abranger uma visão salarial ampla, firmando o entendimento de que qualquer beneficio concedido pela empresa ao seu empregado, quando não eventual, integra a base de cálculo da contribuição social para custeio da seguridade social. Analisando os autos do processo da obrigação principal, em especial o relatório fiscal, observa-se, conforme já mencionado, que o motivo da autuação foi a concessão de bolsa de estudos pela contribuinte a filhos de seus empregados. Segundo a fiscalização, estes pagamentos não configuram rubricas indenizatórias ou ressarcitórias e sim benefícios garantidos e convertidos em ganho habitual por se tratarem de vantagens econômicas concedidas ao trabalhador, quando este deixa de gastar com despesas escolares para seus filhos, conforme os trechos do relatório fiscal a seguir transcritos: 3. Os valores constantes da presente NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito referem-se a contribuições devidas pelos empregados à previdência social incidentes sobre os valores de bolsas de estudos concedidas pelo contribuinte aos filhos dos empregados no período 01/2001 a 12/2006. ( ... ) A concessão de bolsa de estudos a filhos de empregados não configura rubrica indenizatória ou ressarcitória e sim beneficio garantido convertido em ganho habitual por tratar-se de vantagem econômica concedida ao trabalhador, quando este deixa de gastar com despesas escolares para seus filhos. ( ... ) 7. Os valores das bolsas de estudos foram apurados com base nas folhas de pagamento e na relação fornecida pelo contribuinte onde consta a identificação do empregado, o Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 respectivo valor mensal da bolsa concedida, o salário de contribuição e o valor da contribuição retida. Diante da análise dos argumentos apresentados pela recorrente, apesar de concordar com os argumentos mesma ao suscitar o artigo 205 da nossa Constituição Federal, onde é mencionado que a educação, é direito de todos e DEVER do Estado e da família, e, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, ao analisarmos o principal argumento utilizado pela mesma, ao suscitar o artigo 458 da lei 10.243/01, percebe-se, igualmente ao entendimento da fiscalização, que a referida lei faz menção à concessão de bolsas de estudos aos empregados e não aos dependentes dos mesmos, senão, veja-se a seguir os principais dispositivos legais concernentes à matéria, levantados por ocasião deste processo: Lei 9.394/96 (g.n.): Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. Durante o período fiscalizado, Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97(g.n.): ( ... ) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ( ... ) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ( ... ) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Alteração de entendimento através da Lei 9.711/98, também vigente no período fiscalizado: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; No caso, a inclusão dos dependentes ocorreu somente a partir da edição da lei 12.513/11, que disciplina (g.n.): t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; Segundo a alteração do artigo 458 da CLT, vigente à época, suscitada pela contribuinte, tem-se (g.n.): Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Portanto, conforme exposto, corroborando com o fato de que o legislador não tinha a intenção de conceder o benefício da bolsa de estudos para os dependentes, é que somente em 2011, através da publicação da Lei nª 9.513 é que previu a inclusão dos dependentes como beneficiários da bolsa de estudos para fins de exclusão da cobrança de contribuição previdenciária da empresa concessora. Ainda, para reforçar este entendimento, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, emitiu a súmula de número 149, frisando que antes da lei 12.513/11, a exclusão da contribuição para bolsa de estudos concedida a empregados era motivo de dúvida apenas para os casos em que era questionado o cabimento relacionado à educação de ensino superior, conforme a referida súmula, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 149 (g.n.): Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Portanto, igualmente ao que acontece nos argumentos apresentados por ocasião de seu recurso relacionado à obrigação principal, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo serem mantidas a autuação e a decisão ora recorrida. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE parcial provimento, para determinar a aplicação ao presente lançamento dos reflexos decorrentes do julgamento dos autos em que tramitou a autuação relacionada ao descumprimento da obrigação principal correspondente. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9090132 #
Numero do processo: 13896.901671/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/08/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/08/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.901671/2017-51

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6527973

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.260

nome_arquivo_s : Decisao_13896901671201751.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 13896901671201751_6527973.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9090132

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791832129536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T18:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T18:42:54Z; Last-Modified: 2021-12-02T18:42:54Z; dcterms:modified: 2021-12-02T18:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T18:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T18:42:54Z; meta:save-date: 2021-12-02T18:42:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T18:42:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T18:42:54Z; created: 2021-12-02T18:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-02T18:42:54Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T18:42:54Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901671/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.260 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/08/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 71 /2 01 7- 51 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901671/2017-51 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901671/2017-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901671/2017-51 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901671/2017-51 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4744984 #
Numero do processo: 10120.011396/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA FALTA DE CLAREZA. FATO GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus valores, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se a base de cálculo do fato gerador da obrigação acessória não for devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2402-002.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que não reconheceu a existência de vício e o conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto que entendeu se tratar de vício material.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA FALTA DE CLAREZA. FATO GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus valores, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se a base de cálculo do fato gerador da obrigação acessória não for devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos. Processo Anulado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10120.011396/2009-54

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5053858

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.031

nome_arquivo_s : 2402002031_10120011396200954_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10120011396200954_5053858.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que não reconheceu a existência de vício e o conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto que entendeu se tratar de vício material.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4744984

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791835275264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 108          1 107  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011396/2009­54  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.031  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  INCORPORAÇÃO PLAZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  FALTA  DE  CLAREZA.  FATO  GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  valores,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  da  obrigação acessória não  for devidamente delineada de forma clara e precisa  nos autos.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     Fl. 237DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  lançamento  por  vício  formal,  vencidos  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  que  não  reconheceu a existência de vício e o conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto que entendeu  se tratar de vício material.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.011396/2009­54  Acórdão n.º 2402­02.031  S2­C4T2  Fl. 109          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997  e  redação  da  Media  Provisória  (MP)  no  449/2008,  convertida na Lei no 11.941/2009, c/c o art. 225,  inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, contendo  informações  incorretas ou omissas, nas competências  01/2005 a 11/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 08), a empresa apresentou a GFIP  com  omissão  ou  com  informação  incorreta  nas  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 09) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de  R$13.191,66  (treze  mil  cento  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  fundamentada no art. 32,  inciso  IV e § 5o, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada  pela Lei n° 9.528/1997, vigente à época, combinado com o art. 284, inciso II, do Regulamento  da Previdência Social (RPS), cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 48/2009.  Esse Relatório Fiscal da Aplicação da Multa afirma ainda que, tendo em vista  mudanças nos dispositivos legais advindos com a Medida Provisória (MP) no 449/2009, a qual  acrescentou o art. 32­A à Lei n° 8.212/1991, dispondo sobre nova forma de aplicação da multa  objeto deste auto de infração, a auditoria obedeceu ao comando do art. 106, II, alínea “c”, do  Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe que deverá ser aplicada a multa mais benéfica  ao contribuinte.  Informa que foi efetuado o cotejamento, em cada competência, do cálculo da  multa prevista no art. 32, IV, § 5o da Lei no 8.212/1991 (antes da MP 449, Lei de Regência),  cumulada  com  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  35,  II,  “a”,  com  a  nova  forma  de  cálculo  prevista no art. 35­A (após a MP 449, Lei de Vigência), cuja apuração demonstra na Planilha I  (fls. 10/12), concluindo que o valor citado acima é mais benéfico ao contribuinte, no período  compreendido entre as competências 10/2005 a 11/2008, e a multa anterior para a competência  07/2007.  Não  se  aplica  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  e  não  houve  atenuante.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/10/2009  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 14/17) – acompanhada de  anexos de fls. 18/19 –, alegando, em síntese, que:  1.  em  atendimento  à  precipitada  intimação  da  auditoria  da  RFB,  apresentou tudo o que lhe foi solicitado, inclusive a comprovação da  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 GFIP da competência 07/2007, entregue no prazo determinado e com  as  informações  corretas.  Contudo,  tal  GFIP,  no  sistema  da  RFB,  constava como sem movimento;  2.  assim,  ciente  de  que  a  penalidade  em  questão  é  indevida,  o  nobre  auditor ainda optou por autuar o contribuinte, mesmo com a entrega  da GFIP retificadora que, na verdade, apenas ratificou a anteriormente  apresentada;  3.  requer seja afastada a penalidade aplicada, uma vez que não ocorreu a  infração, ou que seja o valor da mesma reduzido.  Foi comandado uma diligência  fiscal,  registrando que, a partir da edição da  MP 449/08, a multa em lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, nos casos de  falta de recolhimento, de falta de declaração, e de declaração, inexata, como no presente caso,  passou a ser regida pelo art. 44 da Lei no 9.430/1996 e a multa prevista no inciso I do citado  art. 44 é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, em um só lançamento,  tanto o não pagamento do tributo (obrigação principal) como a não apresentação da declaração  ou apresentação da declaração inexata (obrigação acessória), da análise dos autos constatam­se  algumas inconsistências em relação ao cálculo da multa, conforme a seguir:  1.  na  comparação  das  multas,  o  auditor  informa  que,  para  as  competências em que a multa atual restou mais benéfica, o valor dos  AI’s  67,  68  e  69  serão  desprezados,  ou  seja,  não  comporão  o  valor  total do presente auto; no entanto, só existem registros, no TEAF e no  SICOB, de 2 (dois) AI para o contribuinte em epígrafe, sendo que o  presente  auto é o único decorrente de descumprimento de obrigação  acessória;  2.  menciona ainda que, nos levantamentos: Lev Zl e Lev Z2, foi aplicada  multa de oficio; no entanto, em consulta ao Discriminativo do Débito  do  processo  AIOP  ­  DEBCAD  n°  37.208.648­9,  no  SISCOL,  não  consta  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  para  nenhuma  competência  do  período  autuado.  Ressalte­se,  que,  no  presente  AI,  restou aplicada multa apenas para a competência 07/2007.  Na  Informação  Fiscal  (fl.  86),  resultado  da  diligência,  a  auditoria  fiscal  esclarece que:  1.  a  GFIP  da  competência  07/2007  foi  realmente  entregue  sem  movimento;  2.  a GFIP  retificadora da competência 07/2007 deveria  ser  apresentada  ao auditor no prazo de 05 dias úteis, para que a multa fosse atenuada,  o que não ocorreu;  3.  as contribuições relacionadas à competência 07/2007 foram pagas no  prazo previsto no AIOP DEBCAD n. 37.208.648­9, em 04/12/2009;  4.  os  levantamentos Z1 e Z2,  relacionados  às contribuições  retidas dos  segurados  empregados  e  terceiros,  respectivamente,  foram  excluídos  da  fiscalização,  tendo  em  vista  o  princípio  da  economia,  já  que  estariam relacionados a Autos de Infração de valor irrisório.  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.011396/2009­54  Acórdão n.º 2402­02.031  S2­C4T2  Fl. 110          5 Cientificado o contribuinte não se manifestou.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  03­41.196  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  92/98)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  101/105),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia/GO  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 107).  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  101  e  107).  Presentes  os  pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fl. 08), o  lançamento fiscal decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente  apresentou  ao  Fisco  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  com  omissão  ou  com  informação  incorreta  nas  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias,  para  as  competências  01/2005 a 11/2008.  DA PRELIMINAR:  Preliminarmente, em decorrência dos princípios da autotutela administrativa  e da legalidade objetiva, verifica­se que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo, eis que  os elementos fáticos probatórios, que o compõem (fls. 01/107), não registram de forma clara e  precisa a base de cálculo para a apuração da multa aplicada. Ou melhor, não estão devidamente  delineadas  nos  autos  quais  foram  as  rubricas  das  contribuições  sociais  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  declaradas  nas  GFIP’s  e  que,  por  sua  vez,  influenciou  no  valor  da  multa  aplicada.  No caso  sub examine,  o valor da multa aplicada  corresponde a 100% (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  previdenciária  não  declarada  em  GFIP,  limitada, por competência, aos valores previstos no § 4o do art. 32 da Lei no 8.212/1991, em  função do número total de segurados do sujeito passivo.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  08/09),  registrando  que:  “(...)  esta  auditoria  constatou  que  o  contribuinte  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  omitiu  e/ou  informou  incorretamente  nas  GFIP apresentadas durante o período fiscalizado (01/2005 a 11/2008), conforme planilhas em  anexo  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculos  e  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador do FGTS (...)” (fl. 08).  Esse  valor  da  multa  decorrente  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas em GFIP’s, delineado de forma genérica, sem estabelecer as rubricas pertinentes  dos  valores  que  não  foram  declarados,  gera  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da  materialidade  das  contribuições  previdenciárias  que  não  foram declaradas em GFIP’s. A auditoria fiscal não deverá se basear em proposições abstratas  para  realizar  o  lançamento  fiscal,  mas  resultar  de  fatos  concretos  encontrados  durante  a  auditoria  fiscal,  especificando  as  contribuições  previdenciárias  não  declaradas.  A  mera  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.011396/2009­54  Acórdão n.º 2402­02.031  S2­C4T2  Fl. 111          7 repetição  das  palavras  da  lei  no  Relatório  Fiscal  não  caracteriza  fundamentação  nem  os  motivos que ensejaram a aplicação da multa ora analisada.  Percebe­se,  então,  que  a  auditoria  fiscal  não  demonstrou  quais  seriam  as  rubricas das contribuições sociais previdenciárias que foram utilizadas para a apuração do valor  da multa aplicada. Ao contrário, em outra oportunidade de manifestação da auditoria fiscal nos  autos,  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fl.  86),  ela  registrou,  em  síntese,  que:  (i)  as  contribuições  relacionadas  à  competência  07/2007  foram  pagas  no  prazo  previsto  no AIOP  DEBCAD n.  37.208.648­9,  em  04/12/2009;e  (ii)  os  levantamentos Z1  e Z2,  relacionados  às  contribuições retidas dos segurados empregados e terceiros, respectivamente, foram excluídos  da fiscalização, tendo em vista o princípio da economia, já que estariam relacionados a Autos  de Infração de valor irrisório.  Assim,  a  mera  conjectura  de  que  a  Recorrente  “(...)  omitiu  e/ou  informou  incorretamente  nas  GFIP  (...),  conforme  planilhas  em  anexo  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculos  e  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS (...) (Relatório Fiscal, fl.  08)”,  sem  em  nenhum  momento  demonstrar  quais  seriam  as  rubricas  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP’s,  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito passivo.  Cumpre esclarecer que as planilhas em anexo, conforme registro no Relatório  Fiscal, registram apenas os valores absolutos das contribuições previdenciárias não declaradas  em GFIP’s e não designam quais seriam as rubricas omitidas ou não informadas ao Fisco. Em  outras palavras, a auditoria fiscal não demonstrou, de forma específica, o fato imponível (fato  jurígeno,  material)  das  contribuições  não  declaradas  (hipóteses  de  incidência  das  contribuições),  nem  especificou  a  categoria  de  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social (RGPS) que originaram as contribuições previdenciárias não declaradas em  GFIP, sendo que estas foram registradas nas planilhas em valores exclusivamente numéricos.  É  sabido que as hipóteses do  fato  imponível da  contribuição previdenciária  poderão decorrer de remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, trabalhadores  avulsos, contribuintes individuais, bem como das receitas de comercialização da produção rural  e de concursos de prognósticos, dentre outras. Tais hipóteses ficaram delineadas nos autos de  forma  genérica,  abstrata,  e  não  de  forma  específica,  eis  que  a  auditoria  fiscal  registrou  que  omitiu e/ou  informou  incorretamente nas GFIP’s dados  relacionados a  fatos geradores, bases  de cálculos e valores devidos de contribuições previdenciárias.  Além disso, os autos não demonstram qual seria a natureza da contribuição  previdenciária não declarada em GFIP: parcela patronal ou parcela dos segurados obrigatórios  do RGPS?  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos da lavratura da exigência tributária.  Lei no 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento. (g.n.)  Isso está em consonância com o art. 50 da Lei no 9.784/1999, que estabelece  a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem como §1o do mesmo artigo  que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei no 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito  do processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Portanto, a discriminação clara e precisa do fato gerador, incluindo sua base  de cálculo, é requisito que deve, por determinação legal, constar da lavratura da autuação.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento fiscal  realizado pela auditoria fiscal.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  valor  da  multa  aplicada  no  presente  lançamento  fiscal  –  apesar de  conter o valor numérico das  contribuições previdenciárias não  declaradas  em  GFIP’s  –  não  especificou  quais  seriam  as  rubricas  não  declaradas  nesse  documento (GFIP’s), bem como não demonstrou qual seria a parcela, segurados ou patronal.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.011396/2009­54  Acórdão n.º 2402­02.031  S2­C4T2  Fl. 112          9 Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o  mesmo  de  natureza  formal,  pois  a  auditoria  fiscal  delineou  uma  base  de  cálculo  para  aplicação  da  multa  de  forma  genérica,  obscura, e não demonstrou a realidade fática do lançamento fiscal.  Há  de  se  perceber  que  o  vício  ora  evidenciado,  que  é  a  realidade  fática  estabelecida de forma genérica e insuficiente, decorre de cerceamento do direito de defesa do  sujeito passivo e não decorre do conteúdo do lançamento fiscal. Com isso, o vício caracteriza­ se no seu aspecto formal e não material do lançamento fiscal.  Tal vício formal está nitidamente constatado no momento em que a auditoria  fiscal  delineou no Relatório Fiscal um motivo  fático de  forma  inadequada  e  genérica  com o  pressuposto  de direito,  caracterizando uma motivação  insuficiente.  Isso  está  em  consonância  com o estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (g.n.)  Em respeito ao art. 59, § 2º, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita  Federal  do  Brasil  deve  verificar  a  ocorrência  ou  não  da  infração  à  legislação,  que  não  foi  comprovada na presente autuação, e tomar as devidas providências.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Nesse  sentido  dispõe  o  art.  173,  II,  do CTN que  o  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir novamente o crédito  tributário extingue­se após 5 anos, contados da data em  ocorrer o  trânsito  em  julgado a decisão que houver anulado, por vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Código Tributário Nacional (CTN), Lei no 5.172/1966:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 (...)  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  para anular o lançamento fiscal por vício formal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 246DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9097333 #
Numero do processo: 13005.724017/2018-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL CONTRADITÓRIO COM OS FUNDAMENTOS DA CAUSA DE EXCLUSÃO. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE É nulo o ato administrativo de exclusão que motiva a exclusão do simples nacional em evidente confronto com o relatório/despacho que o fundamentou. No caso, empresa que foi excluída sob a alegação de ter sido constituído por interposta pessoa, mas que na verdade iniciou suas atividades décadas antes da criação das alegadas pessoas jurídicas interpostas. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Não constatado o comando único das empresas e nem a repartição de tarefas e de receitas, não há que se falar em formação de grupo econômico de fato. O simples vínculo e cooperação entre familiares não implica necessariamente qualquer relação de dependência ou vinculação entre pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1002-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL CONTRADITÓRIO COM OS FUNDAMENTOS DA CAUSA DE EXCLUSÃO. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE É nulo o ato administrativo de exclusão que motiva a exclusão do simples nacional em evidente confronto com o relatório/despacho que o fundamentou. No caso, empresa que foi excluída sob a alegação de ter sido constituído por interposta pessoa, mas que na verdade iniciou suas atividades décadas antes da criação das alegadas pessoas jurídicas interpostas. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Não constatado o comando único das empresas e nem a repartição de tarefas e de receitas, não há que se falar em formação de grupo econômico de fato. O simples vínculo e cooperação entre familiares não implica necessariamente qualquer relação de dependência ou vinculação entre pessoas jurídicas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13005.724017/2018-95

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530383

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.272

nome_arquivo_s : Decisao_13005724017201895.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rafael Zedral

nome_arquivo_pdf_s : 13005724017201895_6530383.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021

id : 9097333

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791856246784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-01T18:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-01T18:59:43Z; Last-Modified: 2021-12-01T18:59:43Z; dcterms:modified: 2021-12-01T18:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-01T18:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-01T18:59:43Z; meta:save-date: 2021-12-01T18:59:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-01T18:59:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-01T18:59:43Z; created: 2021-12-01T18:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-01T18:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-01T18:59:43Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.724017/2018-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.272 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de novembro de 2021 Recorrente EZA CONTABILIDADE EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL CONTRADITÓRIO COM OS FUNDAMENTOS DA CAUSA DE EXCLUSÃO. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE É nulo o ato administrativo de exclusão que motiva a exclusão do simples nacional em evidente confronto com o relatório/despacho que o fundamentou. No caso, empresa que foi excluída sob a alegação de ter sido constituído por interposta pessoa, mas que na verdade iniciou suas atividades décadas antes da criação das alegadas pessoas jurídicas interpostas. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Não constatado o comando único das empresas e nem a repartição de tarefas e de receitas, não há que se falar em formação de grupo econômico de fato. O simples vínculo e cooperação entre familiares não implica necessariamente qualquer relação de dependência ou vinculação entre pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 40 17 /2 01 8- 95 Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Trata-se de analisar Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que confirmou a exclusão da recorrente do Simples Nacional. A exclusão foi formalizada mediante Ato declaratório de e-fls. 663 de 19 de Setembro de 2018 e tem como fundamento os fatos relatados no DESPACHO DECISÓRIO SEFIS/DRF/NHO, de 19 de dezembro de 2018 juntado a partir da e-fls. 635. A unidade de origem iniciou procedimento fiscal para apurar a regularidade fiscal da recorrente. Ao final dos trabalhos, constatou-se que a recorrente “se utiliza de interpostas pessoas, com o fito de desmembrar seu faturamento e consequentemente manter sua permanência no Sistema Simplificado de Apuração de Tributos Simples Nacional”. Entendeu que as pessoas jurídicas C & Z GESTÃO ORGANIZACIONAL e SICAZE SERVIÇOS COMPLEMENTARES haviam sido criadas apenas para receber receitas “quando a FISCALIZADA ultrapassasse o limite legal de permanência no SIMPLES NACIONAL” : “Na análise dos arquivos magnéticos entregues, informações/documentos apresentados, pesquisas nos sistemas internos da RFB/INSS, visitas aos locais de domicílios fiscais das empresas foram detectadas empresas constituídas por "Interpostas Pessoas", utilizadas com a finalidade, dentre outras, de supressão irregular da contribuição previdenciária patronal e outras Entidades e Fundos. Em resumo, constatou-se que a EZA se constituiu em várias unidades, algumas optantes do Simples Nacional, para simular situação a fim de se beneficiar de tratamento tributário diferenciado, segmentando suas atividades com a utilização de interpostas pessoas na figura de sócios dessas empresas. Essa alegada simulação teria o propósito principal de evadir as contribuições previdenciárias patronais e de outras Entidades e Fundos, denominados de terceiros, pois fragmentando seu faturamento permaneceria com toda a sua mão de obra no Simples Nacional e também proporcionaria para si e para as interpostas, um enquadramento em alíquotas menores deste mesmo sistema.” Grifo nosso. O procedimento de fiscalização envolveu não só a recorrente mas também as empresas C&Z Gestão Organizacional, Sicaze Serviços Complementares, ESA Participações e Cassius Zenon da Silva & Cia Ltda. Entendeu a Fiscalização que as empresas C & Z GESTÃO ORGANIZACIONAL e SICAZE SERVIÇOS COMPLEMENTARES serviriam tão somente para receber RECEITAS, quando a recorrente (EZA) ultrapassasse o limite legal de permanência no SIMPLES NACIONAL. A tabela de e-fls. 637/638 demonstra a evolução do faturamento das empresas EZA (recorrente), C&Z, SICAZE e CASSIUS entre 2012 e 2018. Comparou-se a relação entre a receita bruta (RB) e a média de funcionários entre as empresas, concluindo a fiscalização que “Confrontando valores RB das empresas e a média de segurados, FISCALIZADA E INTERPOSTA, anos 2014 a 2015, percebe-se que as empresas C & Z e SICAZE em comparação com a EZA, necessitariam também, se não de mão de obra própria, pelo menos de serviços de terceiros para obtenção de suas receitas”. Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Prossegue a Fiscalização: “Como não encontramos nenhuma prestação de serviços de terceiros, entendemos que aquelas empresas se utilizam da estrutura física e operacional da FISCALIZADA, inclusive para executarem os seus compromissos administrativos e fiscais, como por exemplo: Folhas de pagamento, GFIP, Escrituração Fiscal e Tributária, Contratos, Pagamentos e Recebimentos. Nos itens posteriores demonstraremos isto com maior objetividade, inclusive com exemplos de casos específicos, onde a EZA é identificada, seja através de documentos e/ou empregados”. No título "Sócios e Administradores" (e-fls. 656), a fiscalização apresenta quadro relativo à composição societária de cada empresa envolvida, com os respectivos períodos de atuação dos sócios. Verificou-se que as empresas, no período fiscalizado, eram compostas e comandadas por empregados e por familiares: • Parentes: Carlos Zenon Koch da Silva (Pai), Sirlei Maria da Silva (Mãe) e Cassius Zenon da Silva (Filho). • Empregados da empresa EZA Contabilidade e sócios da C&Z: Gerson Claudio de Carvalho (03/2012 a 03/2016 e 07/2016 a 01/2017 - escriturário), Elisane Leite Esteves (02/2008 a 01/2017 - economista/contadores e afins) Michele Joceli Wolek (06/2007 a 01/2017 - gerente de RH/contadores e afins), Daniela Clemente da Silva (10/2006 a 01/2017 - contadores e afins). Pesquisando pelo CPF e nome do Sr. Cassius Zenon da Silva encontrou-se, além das empresas já citadas, outra empresa onde ele participa como sócio administrador: Cassius Zenon da Silva Eireli (24.234.261/0001-34, abertura 23/02/2016, fone (51) 3635-1365, atividade: CNAE: 6920-6-01 Atividades de contabilidade). Em 29/08/2018, tornou-se "Ltda", com a entrada do sócio Alexandre Luis Flach, formando-se a Cassius Zenon da Silva & Cia Ltda (24.234.261/0001-34), fone (51) 3635-1365, atividade: CNAE: 6920-6-01 Atividades de contabilidade. O Sr. Alexandre Luis Flach é sócio administrador da EZA Contabilidade, juntamente com o Sr. Zenon, pai de Cassius e foi sócio administrador da C&Z Organizacional até a data de 14/04/2014. Verificaram também, ainda no início dos trabalhos de fiscalização, que as intimações lavradas para as diversas pessoas jurídicas acima citadas foram frequentemente funcionários de outra pessoa jurídica, sediada no mesmo endereço. Cito alguns exemplos do relatório fiscal: “SICAZE SERVIÇOS COMPLEMENTARES - TIPF de 28/03/2017 – Enviado por AR e recebido por DIOGO LAUX em 17/04/2017. Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 - TIF 01 de 04/10/2017 - Enviado por AR e recebido por PAULA SOARES em 16/10/2017. PAULA DALSAN SOARES – Empregada EZA – Escriturária DIOGO LAUX – Empregado EZA - Escriturário C & Z GESTÃO ORGANIZACIONAL. “Quando da entrega do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF N° 10.1.07.00- 2017-00226-5 a empresa C & Z, estivemos no endereço da R Dr. Timóteo 63 e encontramos no local a empresa - ZENON & BECKER ADVOGADOS ASSOCIADOS – ORGAFISCO CNPJ N° 87810.032/0001-30, abertura 26/11/1981, Atividade: Serviços Advocatícios” Verificaram também que a GFIPWEB das pessoas jurídicas envolvidas foram transmitidas declaram dados de contato os funcionários da EZA. A mesma vinculação foi encontrada em notas fiscais da SICAZE, onde dados de email e contato pertencem à EZA. Exemplo:  NF 248 de 05/11/2015  SICAZE SERVIÇOS COMPLEMENTARES LTDA CPF/CNPJ 20.845.181/000164  Nome Fantasia SICAZE SERVIÇOS COMPLEMENTARES LTDA  Endereço RUA PINHEIRO MACHADO, 534, SALA 02 Bairro CENTRO CEP 95760000 SÃO SEBASTIAO DO CAI RS BRASIL  Inscrição Municipal 20274003  Email diogo@ezacontabilidade.com.br (EMPREGADO DA EZA)  Telefone 513635136  Discriminação do Serviço 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa Ainda neste tópico, argumenta a Fiscalização que as empresas interpostas não possuíam estrutura de pessoal para realizar suas atividades e justificar o faturamento registrado. No tópico 3.7 afirma que apenas a recorrente (EZA) é que possui site de internet relevante. As demais empresas possuem sites menores e informam sempre dados de contato relacionados à EZA. Sobre o domicílio fiscal das empresas, verificou que EZA CONTABILIDADE (MATRIZ), SICAZE e ESA PARTICIPAÇÕES LTDA estão no mesmo endereço, em SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, Rua Pinheiro Machado 534 Centro. Relata a autoridade fiscal: Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital mailto:diogo@ezacontabilidade.com.br Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 “Encontramos um único prédio, tipo residência, onde a entrada principal apresenta o n° 534 – EZA e uma porta lateral com os N° 528 e 530, sendo que, no interior, é todo interligado, possuindo na entrada principal a recepção e secretária para atendimento. Nos identificamos, eu e o colega Auditor Fiscal Henry Lanfredi, solicitando uma entrevista com o Sr. ZENON pai ou outra pessoa responsável pela empresa. Fomos levados a uma sala de reuniões, onde fomos atendidos pelo Sr. CASSIUS ZENON filho, que nos mostrou e explicou como funcionavam às empresas e que todas tinham total independência, em sentido pleno. Apesar de todas explicações fornecidas, da disponibilidade das empresas, através dos seus representantes legais, com entrega de todos os elementos solicitados, entendemos que a FISCALIZADA e às demais diligenciadas, compõem uma única estrutura empresarial, misturando indevidamente suas atividades administrativa e operacional”. C&Z ORGANIZACIONAL LTDA estaria registrada num endereço que, em verdade, seria apenas para “formalizar perante o FISCO, um domicílio fiscal, sem qualquer alocação de papel ou atendimento”. No tópico 3.9, o relatório observa que as empresas “atuam e desenvolvem suas atividades em áreas correlatas e muitas vezes as mesmas (exemplos citados), sendo que, “Serviços de contabilidade”, caso da EZA, é bastante abrangente, englobando aqueles demais serviços (SICAZE e C & Z)”. Apresenta exemplos de contratos firmados pelas empresa SICAZE para concluir que esta não possui empregados para a execução destes serviços. Analisando-se a escrituração contábil das empresas, anos de 2014 e 2015, foi verificada a inexistência de despesas inerentes a sua atividade empresarial, como: energia elétrica, água/esgoto, telefone, manutenção de instalações, manutenção e conservação de prédios, higiene e limpeza, escrita fiscal e contábil, confecção de declarações, como PGDASD e GFIP, gastos com informática e processamento de dados, equipamentos, softwares e outras. Estas despesas, no entanto, encontram-se na escrituração da EZA na sua integralidade, conforme planilha demonstrativa que junta aos autos, cujos valores foram extraídos da escrituração das empresas, fiscalizada e interpostas. Conclui o relatório afirmando que “é flagrante a inexistência de separação entre as empresas, FISCALIZADA – EZA e as Interpostas – C & Z e SICAZE, como unidades econômicas e empresariais, ficando evidente a existência de uma como mero órgão da outra “ . “Em decorrência dos fatos apurados, é aplicável o artigo 29, inciso IV, parágrafos 1 o . e 2 o ., da Lei Complementar n° 123, pela constituição de empresa por interpostas pessoas com utilização de artifício ou ardil que induza a Fiscalização em erro, com o fim de reduzir tributo. Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Em consequência, a empresa é excluída de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir do mês de janeiro de 2014, e com impedimento de nova opção nos 10 (dez) anos-calendários seguintes”. Vide e-fls. 662 Em seguida foi editado do Ato Declara declaratório nº 27/2018 (e-fls. 663) de 19 de Setembro de 2018, excluindo a recorrente Eza Contabilidade Eireli nos termos do artigo 29, inciso V da LC 123/2006, que tem a seguinte redação: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar”; Observe-se que o trecho do despacho antes transcrito faz referência ao inciso IV do artigo 29 da LC 123/2006, enquanto que o ADE de exclusão menciona o inciso V do mesmo artigo. Tal fato foi contestado pela recorrente nos seus recursos. O contribuinte foi devidamente intimado quanto ao ato de exclusão, apresentando, juntamente com os demais sujeitos passivos envolvidos, de forma conjunta, seu instrumento de manifestação de inconformidade às fls. 671/746, no qual afirma, em síntese, que foi fundada e iniciou suas atividades em outubro de 1992. Afirma que exerce o ofício de contabilidade clássica, enquanto que as outras empresas, como a SICAZE) presta “serviços de análises e projeções financeiras das atividades de empresas, participação em projetos de valuation, composição de escrow account, contingências etc, em processos de fusões e aquisições, e outros serviços de ordem mais financeira que não requeriam (e até hoje não requerem) habilitação técnica para serem prestados (como contabilidade e advocacia, por exemplo”). Alega que a análise das notas fiscais das demais empresa demonstra que não há compartilhamento de clientes. Afirma que a capacidade operacional das demais empresa (C&Z e SICAZE) é garantida pelo histórico profissional dos seus sócios. Sobre a alegada intenção de constituir as empresas para manter a EZA nos limites de faturamento do Simples, argumenta: “Prevalecendo a ideia fiscal de que as empresas C&Z Gestão Organizacional Ltda e Sicaze foram constituídas com o propósito de articuladamente a artificialmente manter a EZA Contabilidade no regime do Simples Nacional, por que motivos se estruturariam duas novas sociedades, se os seus faturamentos somados em 2014 não ultrapassaram R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), longe do limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) que somente uma delas, se constituída para tal fim, poderia atingir? Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Evidente que a constituição das sociedades seguiu o mais estrito alinhamento ao cumprimento de seus propósitos negociais individuais de seus respectivos sócios e não o propósito de "absorver" receita da EZA Contabilidade, tarefa que poderia ser realizada com a constituição somente de uma empresa. Na sequência do relatório fiscal, ainda no item "3.1 EVOLUÇÃO DE FATURAMENTO", a fiscalização apresenta um quadro/tabela demonstrando as receitas das empresas que menciona (EZA Contabilidade, C&Z, Sicaze e Cassius Zenon da Silva Eireli) na tentativa de demonstrar o que chama de clara "intenção da FISCALIZADA" de permanecer no Simples. Há de se ressaltar que somar faturamentos produz o resultado de uma operação matemática que poderá atingir valores que superem os limites individuais de enquadramento do Simples. Sem dúvida. A questão aqui é estabelecer se há a mínima base de fundamentos que autorize a fiscalização a entender se tratar tudo de uma única operação, o que, até o momento, não nos parece ser aceitável”. A recorrente (EZA) alega que em função da linha tradicional de sua atividade possui um faturamento mais estável ao longo do tempo, o que não se verifica nas outras empresas (C&Z e SICAZE). Diz que a constituição das empresas obedeceu ao intento empreendedor dos sócios que vislumbraram as oportunidades do mercado em cada caso. Ainda sobre as diferenças entre as atividades das empresas, argumenta: “...as empresas prestam serviços diferenciados. A maioria absoluta dos funcionários da EZA Contabilidade não reúnem conhecimento técnico suficiente para prestar os serviços executados pela C&Z. Os serviços prestados pela Sicaze, então, nem se fala. Participar de processos de fusões e aquisições (muitas vezes participando de eventos com o emprego de língua estrangeira), tratar com grandes empresas de auditorias, discutir avaliações contraditórias com as Fazendas Estaduais discutindo a valoração econômica de empresas para fins de tributação do ITCD, são tarefas fora do alcance do corpo de colaboradores da EZA Contabilidade. Sobre a localização físicas das empresa, afirma que a recorrente firmou contrato e aluguel com a proprietária do imóvel (a ESA Participações Ltda) em 2011. Diz que presta serviços contábeis às outras empresas (C&Z e SICAZE) em função de compromissos pessoais entre Cassius Zenon da Silva e seu pai (controlador da EZA Contabilidade), que lhe apoiou na sua empreitada . Ademais, a recorrente presta serviços contáveis à outras empresas, não citadas pelo Fisco e também para instituição sem fins lucrativos. Não vê problemas no fato de que funcionários da EZA tenham recebido intimações em nome da SICAZE ou C&Z pois estas empresas tem pouca estrutura operacional. Também acha irrelevante que nas notas fiscais e declarações da C&Z e Sicaze haja indicação de email da EZA, pois é esta empresa a responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais e contábeis. Junta à presente defesa Cartões de CNPJ de outras empresas clientes da EZA Contabilidade onde se verifica a indicação de conta de email vinculada à EZA Contabilidade no cadastro das empresas. Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Sobre os objetos sociais e códigos CNAE, declara que: “Atualmente, ao instaurar os procedimentos de abertura de uma empresa, somos obrigados a buscar enquadramento das atividades que serão exercidas dentro de uma lista de códigos fixos e pré-estabelecidos do CNAE. Não existe maiores flexibilidades em classificar as atividades e serviços das empresas. Daí ser comum que empresas possuam em determinado momento, classificações idênticas em seus CNAE's. No presente caso, prova cabal de que a possível identidade de CNAE's entre as empresas não revela qualquer motivação de estruturação de planejamento tributário, pode ser assim evidenciado: A EZA Contabilidade é a única empresa que possui em seu código de atividade a descrição de serviços de contabilidade, afinal, somente ela exerce tal atividade. Se a tese fiscal prevalecesse, provavelmente as demais empresas também possuiriam o mesmo ramo de atividade”. Ao final, reforça a tese de independência entre as empresas aqui citadas, afirmando que os seus sócios possuem capacidade e experiência profissionais suficientes para não serem enquadrados como laranjas em esquemas de ocultação de reais proprietários das sociedades. Em sessão de 16 de julho de 2019 (e-fls. 1406) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO. MERA IRREGULARIDADE QUANDO A DESCRIÇÃO DOS FATOS SUBJACENTES SÃO SUFICIENTES E PERTINENTES À EXCLUSÃO IMPLEMENTADA, NÃO EVIDENCIANDO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Configura mera irregularidade, sanável por ocasião do julgamento administrativo, a indicação errada do fundamento legal da causa de exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, desde que evidenciado que a descrição dos fatos subjacentes à exclusão é clara, precisa, correta e pertinente à exclusão que se opera, tendo o contribuinte exercido em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. Constitui causa de exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional a verificação da interposição de pessoa jurídica em relação ao optante. Configura-se a interposição de pessoa jurídica, causa de exclusão do Simples Nacional, pelo fato do contribuinte adotar pessoas jurídicas formalmente independentes, para com elas segregar, cumulativamente, a prestação dos serviços e a receita bruta anual, de Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 forma a manter o limite previsto para o referido regime. Hipótese na qual configura-se um profundo e estreito inter-relacionamento entre a empresa optante, ora excluída, e as demais, a partir da constatação da identidade e similitude de objetivos sociais, atuação conjunta na prestação de serviço, identidade e proximidade de endereços, comunhão de sócios de direito e de fato, e ausência de um efetivo regime de repartição de despesas operacionais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em litígio Ciente da decisão de primeira instância em 01/08/2019 (e-fls. 1.461), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 02/09/2021 (e-fls. 1.463), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repisa os mesmos argumentos já apresentados perante a DRJ, inclusive transcrevendo o texto da manifestação de inconformidade. Após transcrever literalmente o teor da sua manifestação de inconformidade, a recorrente passa a contrapor os fundamentos do Acórdão recorrido, a partir da e-fls. 1.518 (tópico – DO CONTRAPONTO AOS ARGUMENTOS PROFERIDOS NO ACÓRDÃO ORA ATACADO PELO RECURSO VOLUNTÁRIO). Afirma que as empresas não tem muitas opções para indicar o código CNAE, o que não indica assim qualquer similitude nas atividades da C&Z e SICAZE. Sobre a atuação do Sr. Alexandre Luis Flach, afirma que houve uma acordo no momento de sua retirada da sociedade C&Z , para prestar suporte técnico por cinco anos. Que é natural que o mesmo usasse o email da EZA , pois “ estranho seria ele usar e-mail corporativo da C&Z quando ele não mais era sócio.” Reafirma que “única empresa da qual Cassius e Sirlei não são sócios é, exatamente, a excluída EZA Contabilidade, na qual foi juntada prova na defesa que ela paga aluguel para a ESA PARTICIPAÇÕES”. Sobre o fato demonstrado no Acórdão, de que o Sr. Alexandre Luis Flach teria realizado operações na conta corrente da C&Z gestão organizacional (e-fls. 1450), afirma que até hoje “se continua usando a mesma senha de acesso, uma vez que não é usual que a cada alteração societária ou troca de funcionário do setor financeiro, se faça imediatamente a mudança do usuário no cadastro do banco”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito”. É o relatório. Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser julgado procedente. Inicialmente, vejo que há uma questão posta pela recorrente desde o início, mas que não recebeu o adequado tratamento pela DRJ. Trata-se do fato de que no Ato declaratório Executivo de exclusão consta referência ao inciso V do artigo 29 da LC 123/2006, enquanto que no despacho decisório que o fundamentou há expressa menção ao inciso IV deste mesmo artigo. Estes inciso tem a seguinte redação: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar”; Este erro de digitação não provoca qualquer nulidade do ADE, pois as peças de defesa demonstram claramente que a recorrente compreendeu com perfeição o motivo que levou à exclusão do Simples Nacional. Seus argumentos abordam e contestam plenamente os fundamentos da exclusão. Não há dúvidas de que a recorrente sabe exatamente porque foi excluída do Simples Nacional. E por não haver prejuízo, não há nulidade. Pelo menos não neste aspecto do problema. No entanto, vejo que a questão não está se o inciso correto deveria ser o IV ou V do artigo 29, pois sabemos que sua exclusão ocorreu de fato com base no inciso IV e o ADE apenas possui um erro de digitação. O problema está exatamente em fundamentar a exclusão neste inciso IV, que prevê a exclusão quando a empresa, no caso a EZA Contabilidade, ter sido constituída “por interpostas pessoas”. Melhor explicando: mesmo admitindo o óbvio erro de digitação do ADE, não há como encontrar razoabilidade em considerar que a EZA Contabilidade possa ter sido constituída Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 por interpostas pessoas, posto que foi constituída no início dos anos 1990, enquanto que as demais empresas (SICASE, C&Z, e CASSIUS) não mais recentes. Logo, a pecha de ter sido constituída por interpostas pessoas não poderia se aplicar à recorrente, obviamente. O que a Fiscalização tentou demonstrar é que as empresas C & Z, SICAZE, ESA PARTICIPAÇÕES, CASSIUS ZENON DA SILVA & CIA LTDA é que teriam sido constituídas por interpostas pessoas, “com a finalidade, dentre outras, de supressão irregular da contribuição previdenciária patronal e outras Entidades e Fundos ”. Mas neste caso, seguindo o entendimento do Fisco, são estas empresas que deveriam ter sido excluídas do Simples Nacional por ter sido supostamente constituídas por interpostas pessoas. Ocorre que não consta no sistema e-processo qualquer processo de exclusão do simples das referidas empresas. A C & Z GESTÃO ORGANIZACIONAL LTDA consta como optante do Simples no portal Simples Nacional e sem ocorrências de exclusão. A SICAZE SERVICOS COMPLEMENTARES LTDA foi excluída por comunicação obrigatória da própria empresa em 31/08/2021. A ESA PARTICIPACOES LTDA não está no Simples Nacional desde 2009. A CASSIUS ZENON DA SILVA EIRELI (CNPJ 24.234.261/0001-34), agora KEEP GESTAO CONTABIL LTDA, está no Simples desde 23/02/2016. Não há explicações do porque estas empresas não foram excluídas do simples, considerando as conclusões da Fiscalização. Entendo que se o trabalho da Fiscalização guardasse coerência com as suas conclusões, as empresas acima deveriam ter sido excluídas do Simples Nacional por terem alegadamente sido constituídas por interpostas pessoas, enquanto que a recorrente EZA CONTABILIDADE deveria ter sido excluída pela falta de comunicação de exclusão obrigatória (inciso I do artigo 29) por ter ultrapassado o limite de receita bruta do artigo 3º da LC 123/2006, desconsiderando-se a personalidade jurídica da C&Z, SICAZE, ESA E CASSIUS ZENON (KEEP GESTÃO) por formação de grupo econômico de fato. Tudo isto se considerarmos corretas as conclusões da Fiscalização. Portanto, a decisão de exclusão (ADE) não guarda coerência com toda a fundamentação do despacho decisório, havendo claro prejuízo à defesa da recorrente. Entendo que é este o vício que macula o Ato declaratório de executivo de exclusão, e não a simples omissão de um numeral romano no texto do ADE. No entanto, ainda que se considere superada esta nulidade do ADE, não identifico nos autos qualquer prova de formação de grupo econômico de fato. Como bem observou a recorrente, não é razoável que duas empresas tenham sido constituídas anos antes com o único objetivo de impedir a exclusão da recorrente do Simples em função de previsão premonitória de que o faturamento bruto da EZA seria posteriormente Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 ultrapassado, ainda mais se considerarmos que se fosse este o caso, apenas uma empresa interposta atingiria o objetivo. Os fatos relatados pela Fiscalização não demonstram confusão gerencial ou patrimonial. O confronto da receita bruta com a quantidade de funcionários pouco ou nada diz sobre as empresas. Se uma realiza serviços de maior valor agregado não necessitará de muitos funcionários, ao contrário de outra que faz serviço mais conservador, como no caso da recorrente, que é mais intensivo de mão-de-obra. E ainda que fizessem o mesmo trabalho, poderiam ter processos internos diferentes, implicando uso desigual de recursos humanos. O recebimento de termos de fiscalização por outra empresa apenas demonstra que as pessoas jurídicas estão sediadas (ou pelo menos algumas filiais) no mesmo endereço, o que se justifica pelo grau de parentesco dos sócios. Os laços de afinidade familiar dos sócios não prejudica a autonomia das empresas. Mais do que isso, é fato da vida que os filhos recebem ajuda dos pais, o que independe até do avanço da idade dos filhos. A relação parental não pode ser ignorada. Assim, é razoável que a EZA faça os serviços de contabilidade das demais empresas, como é até razoável que o próprio aluguel pago à ESA participações esteja bem abaixo do praticado no mercado. Pelo que consta nos autos, verifico que o senhor Cassius Zenon saiu da empresa do pai e fundou suas próprias. Pela pouca necessidade de estrutura, utilizou as instalações de propriedade da família. Não há provas de que a EZA detinha o comando das demais empresas, e que dividia as tarefas e comandava a repartição de clientes e de receitas, requisitos mínimos para demonstração de grupo econômico de fato. Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9090138 #
Numero do processo: 13896.901675/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 13/03/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 13/03/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.901675/2017-39

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6527976

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.263

nome_arquivo_s : Decisao_13896901675201739.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 13896901675201739_6527976.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9090138

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791859392512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T18:44:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T18:44:26Z; Last-Modified: 2021-12-02T18:44:26Z; dcterms:modified: 2021-12-02T18:44:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T18:44:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T18:44:26Z; meta:save-date: 2021-12-02T18:44:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T18:44:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T18:44:26Z; created: 2021-12-02T18:44:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-02T18:44:26Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T18:44:26Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901675/2017-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.263 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 13/03/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 75 /2 01 7- 39 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901675/2017-39 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901675/2017-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901675/2017-39 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901675/2017-39 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9097342 #
Numero do processo: 11516.003207/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DESCONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Nos casos em que a contribuinte, regularmente intimada, não comprove mediante documentos hábeis que efetivamente ocorreram os fatos contábeis, é licito à fiscalização desconsiderar os correspondentes lançamentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei.
Numero da decisão: 1201-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DESCONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Nos casos em que a contribuinte, regularmente intimada, não comprove mediante documentos hábeis que efetivamente ocorreram os fatos contábeis, é licito à fiscalização desconsiderar os correspondentes lançamentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.003207/2006-46

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530387

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.480

nome_arquivo_s : Decisao_11516003207200646.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 11516003207200646_6530387.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9097342

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791868829696

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T17:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T17:52:15Z; Last-Modified: 2021-12-02T17:52:15Z; dcterms:modified: 2021-12-02T17:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T17:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T17:52:15Z; meta:save-date: 2021-12-02T17:52:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T17:52:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T17:52:15Z; created: 2021-12-02T17:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-02T17:52:15Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T17:52:15Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.003207/2006-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.480 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2021 Recorrente INCEMA - IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DESCONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Nos casos em que a contribuinte, regularmente intimada, não comprove mediante documentos hábeis que efetivamente ocorreram os fatos contábeis, é licito à fiscalização desconsiderar os correspondentes lançamentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 07 /2 00 6- 46 Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 Relatório Trata-se de recurso voluntário fls. 909/926, contra acórdão da DRJ, fl.873/900, que julgou procedente em parte a impugnação administrativa, fls. 803/817, em virtude de autuação, fl.764, decorrente de procedimento de fiscalização que apurou omissão de receitas fundada em saldo credor de caixa. Para síntese dos fatos, tomo a liberdade de reproduzir o relatório do acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fl.755 a 764) o qual lhe exige a importância de R$ 417.911,26, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, correspondente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2002, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento. Em decorrência deste lançamento, foram ainda lavrados os Autos de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls.765 a 768), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.769 a 772), e de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (fls.773 a 776), nas importâncias de R$ 10.114,81, R$ 46.731,34 e de R$ 150.448,02, respectivamente, acrescidas da multa de oficio de 75% e de juros de mora à época do pagamento. O total do crédito tributário exigido é de R$ 1.493.634,62. DA AÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO Item 001 — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, infração materializada na forma das circunstâncias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado no encerramento dos trabalhos, subitem "2.4 — omissão de receita — Saldo Credor de Caixa", ato que passa a integrar os Autos de Infração de constituição do crédito tributário decorrente. Item 002 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS — Redução indevida do resultado fiscal mediante registro de despesas não comprovadas, caracterizada na forma das circunstâncias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal, lavrado no encerramento dos trabalhos, subitem "2.1 — Despesa com CPMF não comprovada". Item 003 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO — EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR DO BEM — Redução indevida do resultado fiscal mediante registro de despesa com depreciação em valor acima do permitido pela legislação, infração caracterizada nos termos do subitem "2. — Despesa com depreciação não comprovada" do Termo de Verificação Fiscal lavrado no encerramento da ação fiscal. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 Item 004 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA AO LUCRO LIQUIDO — Reserva de reavaliação realizada pela depreciação não computada na determinação do lucro real, infração caracterizada na forma das circunstâncias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado no encerramento dos trabalhos, subitem "2.3 — Reserva de Reavaliação Realizada Não Adicionada ao Lucro Líquido", ato que passa a integrar os Autos de Infração de constituição do crédito tributário decorrente. Assim, o termo de verificação fiscal, fls. 777/789, após o procedimento de fiscalização que apurou incongruências nos lançamentos contábeis, além que os itens 2.1 (despesas com CPMF não comprovadas – fl. 280; item 2.2. (despesa com depreciação não comprovada – fl. 789) e item 2.3 (reserva de reavaliação não adicionada ao lucro líquido - fl.781) não foram impugnadas pelo contribuinte, constatou ainda as seguintes condutas infracionais: 2.4 — omissão de receita — saldo credor de caixa, nos termos do art. 281, inciso I do Decreto 3000/99- RIR/99 - matéria que tem por base legal o art. 40 da Lei 9430/96. Nesse sentido, a fiscalização considerou como omissão de receita o maior saldo credor verificado no mês, com zeramento do saldo na data dessa ocorrência, mediante registro a débito de valor correspondente à omissão considerada. Contraditando a autoridade de origem, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, onde alegou: a) nulidade do auto de infração por vício formal (pois o MPF indicava originariamente apenas o IRPJ), ao passo que o auto de infração abarcou também outros tributos, tais como CSLL, PIS e COFINS; b) a ilegalidade do lançamento realizado por falta de previsão legal da presunção utilizada, já que não teria ocorrido saldo credor de caixa e omissão de receitas e, consequentemente, não seriam procedentes as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; c) a improcedência da exigência de IRPJ e CSLL, assim como a necessidade de consideração dos custos correspondentes às receitas supostamente omitidas para determinação do lucro real e do lucro líquido ajustado – visando a neutralização dos efeitos; d) alega erro na determinação da base de cálculo e – consequentemente, que o estorno de lançamento de saída da conta caixa não gera saldo credor dessa conta – argumentando que não houve, portanto, omissão de receita; e) alega erro na determinação da base de cálculo da pretensão fiscal, por ausência de consideração do estorno do lançamento de adiantamento de fornecedores realizado pela impugnante no ano de 2003; f) alega erro na determinação da base de cálculo em virtude da desconsideração de entradas de caixa correlacionadas com as respectivas saídas. Já o acórdão recorrido, por outro lado, apenas concedeu parcial provimento à impugnação, conforme se observa na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 Ano-calendário: 2002 ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS. DESCONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Nos casos em que a contribuinte, regularmente intimada, não comprovar mediante documentos hábeis que efetivamente ocorreram os fatos contábeis, é licito à fiscalização desconsiderar os correspondentes lançamentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MPF-F - TRIBUTOS APURADOS COM OS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas (...) obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Assim, o Acórdão combatido, exonerou parte da autuação, conforme abaixo: Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reapresenta as alegações já vislumbradas na impugnação administrativa e agora reforçadas na petição recursal, bastante centralizadas nos seguintes argumentos: a) não apreciação de provas por parte do acórdão recorrido, que demonstrariam a inexistência de omissão de receitas; b) a inexistência de saldo credor, em decorrência de ajustes dos lançamentos a crédito na conta caixa (item II.a); c) que houveram distorções na apreciação probatória, já que os suprimentos de caixa foram realizados validamente (item II.b). Finalmente, o Recorrente requereu: (a) sejam os autos de infração (principal e reflexos), integralmente canceladas, haja vista a deficiência do suporte fático probatório que ensejou a realização dos ajustes na conta caixa, de acordo com o fundamentado no tópico II.b, supra; Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 (b) subsidiariamente, em não se entendendo pelo cancelamento com base no item acima, seja determinada a recomposição da conta caixa com os cabíveis ajustes elucidados no tópico II.a, supra, recalculando-se seu saldo e cancelando-se integralmente os autos de infração (principal e reflexos), caso positivo (saldo devedor), ou amoldando o seu valor ao que eventualmente devido, na hipótese de ainda restar saldo negativo (saldo credor). 3.2. Requer-se, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, a documental já acostada e aqui complementada. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ , CSLL, PIS e COFINS sobre rendimentos supostamente omitidos, nos termos do art. 281, inciso I do Decreto 3000/99- RIR/99- matéria que tem por base legal o art. 40 da Lei 9430/96. Tratando-se de omissão de receitas decorrente de presunção legal, deve o autuado provar o contrário, pelos instrumentos hábeis, mantendo a escrituração comercial e contábil, no que se inclui a organização e o monitoramento de sua movimentação financeira, para fins de fiscalização, já que a presunção legal ocasiona inversão do ônus da prova contra o contribuinte, ao qual cabe a prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão ao fisco. Porém, em muitos aspectos, a presunção legal pode ser afastada quando o contribuinte demonstra, através de documentos fiscais e contábeis idôneos, que a receita presumidamente omitida foi de fato oferecida à tributação. Como se sabe, no que tange à hipótese normativa do saldo credor de caixa, essa situação ocorre basicamente quando o valor referente aos créditos na conta-caixa é superior aos débitos da mesma conta-caixa, inviabilizando o reconhecimento da neutralidade contábil. Se houve desequilíbrio entre os créditos e débitos, significa que houve valores ou pagamentos que não foram devidamente contabilizados e, por isso, o desequilíbrio na conta-caixa. Assim, o caixa negativo (saldo credor de caixa) é caminho lógico demonstrado por falta de escrituração correta de receitas. Neste sentido, o art. 12, par. 2ª do Decreto-Lei 1598/1977: Art. 12. A receita bruta compreende: (...) § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1648.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1648.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 Não por acaso, tem sido também entendimento corrente que, verificada a existência de saldo credor de caixa, presume-se a omissão de receitas, a não ser que prova em contrário possa ser apresentada pelo contribuinte, conforme se observa no Acórdão n. 180200.696 – 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO CREDOR DE CAIXA. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETIVADOS E NÃO ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA Subsiste a presunção legal de omissão de receitas por verificado saldo credor de caixa decorrente da não escrituração de pagamentos efetivamente realizados, quando o contribuinte, muito intimado a fazê-lo, não comprova a origem dos valores utilizados. Tendo demonstrado o fisco a ausência de adequada escrituração (e contabilidade) tendente a representar a verdadeira riqueza omitida nas operações econômicas, resta configurada a presunção de omissão de receitas. Tampouco merece acolhida a alegação de que o lançamento de R$ 1.266.362,23 a crédito na conta caixa, com o histórico adiantamento a fornecedores, nada mais foi do que um erro de registro contábil. Como bem apontado no acórdão recorrido: O estorno realizado pela contribuinte em 30/01/2003 e 28/02/2003, nos valores de R$ 1.115.937,61 e R$ 150.000,00, respectivamente, dizem respeito a outro período de apuração, no caso o ano calendário de 2003. Ocorre que no dia 30/11/2002 foi realizado uma saída de caixa no valor de R$ 1.266.362,23 e neste dia, como demonstrado no item anterior não havia recursos no caixa em quantidade suficiente para atender os adiantamentos efetuados, dai ter resultado em saldo credor de caixa. Com relação a alegação de simples erro, a impugnante, também, não tem razão, pelo simples fato de que o valor antecipado no dia 30/11/2002, não tinha saldo de caixa suficiente para ser realizado, ocasionando dessa forma saldo credor da conta caixa, caracterizador de omissão de receita. Ademais, constou ainda da declaração de voto do julgador Murilo Lo Viseo: Por meio da Intimação Fiscal n° 04 (fl. 402 e 403), a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar todos os documentos de lastro da movimentação lançada em 30/11/2002, a débito da conta "Adiantamento a fornecedores" e a crédito da conta caixa, no valor de R$ 1.266.362,23, "de forma que fiquem evidenciados os beneficiários dos adiantamento" (fl. 403). Oportuno registrar que, nesse mesmo ato, intimou a contribuinte a apresentar a documentação de lastro relativa a lançamentos a crédito da conta caixa, registrados em 09/04/2002 e 24/04/2002, no valor de R$ 665.522,00 e R$ 222.000,00, respectivamente. Em vista da resposta da contribuinte (fl. 406), a fiscalização, conforme consignou à fl. 785 do Termo de Verificação Fiscal, considerou não atendida a intimação quanto ao lançamento de R$ 1.266.362,23, e afirmou que efetivamente não configura adiantamento a fornecedores. Isso não significa ter a autoridade fiscal concluído que a saída de recursos do caixa não tivesse ocorrido; apenas não teria a contribuinte comprovado a que título e a benefício de quem teriam saído tais recursos do caixa. Diferentemente, os lançamentos de 09/04/2002 (R$ 665.522,00) e 24/04/2002 (R$ 222.000,00) foram excluídos na reconstituição do caixa em razão de a contribuinte ter comprovado que depósitos bancários que se originaram de operação de financiamento foram indevidamente contabilizados como provenientes do caixa da empresa. (...) Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 Em síntese, percebe-se que a contribuinte alega que o lançamento a crédito da conta caixa, no valor de R$ 1.266.362,23, não corresponde a fato contábil que tivesse efetivamente ocorrido, razão pela qual teria promovido seu estorno. Sobre a alegação acima, primeiro há que se ressaltar que a contribuinte apresentou a esta Delegacia de Julgamento tão somente cópias de folhas de seu Livro Diário, sem explicitar, no entanto, as circunstâncias envolvidas no suposto equívoco e, mais importante, as razões de ter permitido que tal equívoco, dessa ordem de grandeza (mais de R$ 1 milhão) constasse do balanço de encerramento do exercício, afinal, os lançamentos supostamente efetuados em 2003 com fins de estorno, não eliminaram o efeito do lançamento ora analisado no balanço de encerramento do exercício de 2002. Ademais, consideramos importante registrar a fragilidade na argumentação da contribuinte, representada pela falta da necessária identidade matemática entre o estorno e o lançamento a ser estornado. Em outras palavras, como podem os lançamentos de 2003 representarem estorno do lançamento de 2002, se R$ 1.115.937,61 somados a R$ 150.000,00 não resultam R$ 1.266.362,23? Assim, as meras alegações desprovidas de suporte probatório e a juntada de documentos (docs 01 a 07 anexos ao recurso voluntário) que já foram apreciados anteriormente não são indícios suficientes para afastar a presunção legal, não havendo reparos a serem feitos no acórdão recorrido em relação à isso. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9093683 #
Numero do processo: 13971.900215/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.900215/2010-77

conteudo_id_s : 6528532

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.204

nome_arquivo_s : Decisao_13971900215201077.pdf

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971900215201077_6528532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

id : 9093683

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791870926848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900215/2010­77  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.204  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  3 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LULI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto de  Produtos Industrializado – IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.   O  pedido  foi  objeto  de  auditoria  eletrônica  com  deferimento  parcial,  sendo  glosando os créditos referentes a aquisições de empresas optantes do SIMPLES.  Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão,  alegando  que  a  legislação  permite a apuração de créditos referentes as aquisições de matéria­prima, produto intermediário     Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18213.A2KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.900215/2010­77  Resolução n.º 3403­000.204  S3­C4T3  Fl. 2          2 e material de embalagem e não exclui deste rol as aquisições realizadas de empresas optantes  do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento manteve o despacho  decisório. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concementes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nos  termos  de  vedação  legal  expressa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  alegando  que  as  aquisições  glosadas  foram  realizadas  de  empresas não optantes do Simples e todas com destaque do IPI nas Notas Fiscais. Embasando  as suas alegações trouxe aos autos cópia de Notas Fiscais.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Conforme descrito no relatório a discussão que ora se apresenta trata de matéria  de fato, qual seja, a comprovação ou não da opção pelo SIMPLES das empresas que tiveram as  suas vendas glosadas na apuração do credito de IPI da Recorrente.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  as  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  Recorrente possuem a mesma data, o valor total e o IPI destacado, constante do relatório à fl.  46, divegindo tão somente do número do CNPJ, o que nos leva a crer na possíbilidade de um  erro  de  digitação  quando  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  informado  um  CNPJ  diverso  daquele constante da Nota Fiscal.   Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18213.A2KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.900215/2010­77  Resolução n.º 3403­000.204  S3­C4T3  Fl. 3          3 Estamos diante de um procedimento de auditoria  interna, adotado pela Receita  Federal,  que  consiste  na  revisão  de  declarações.  Entendo  não  existir  nenhum obste  legal  ou  equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão  que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  julgamento  poderá  determinar  a  busca  destas provas, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos  previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora.  O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e  se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso. No caso em  tela,  entendo  que  as  provas  constantes  dos  autos,  quais  sejam,  Notas  Fiscais  que  trariam  indícios  de  erro  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  não  são  suficientes  para  o  deslinde da questão, necessitando uma averiguação mais profunda para a comprovação de erro  no preenchimento do pedido de compensação e o impacto sobre o crédito em discussão.  Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de  converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que unidade preparadora verifique a  existência  do  suposto  erro  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  e  se  a  Recorrente  faria jus ao crédito de IPI referente ao tributo destacado nas Notas Fiscais às fls. 69 a 80.  A  partir dos fatos apurados e caso seja identificado alguma divergência em relação ao despacho  decisório,  também  deverá  ser  realizado  nova  nova  apuração  do  crédito  de  IPI    a  luz  das  informações obtidas.      Winderley Morais Pereira  Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18213.A2KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011 17:28:24. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18213.A2KK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 705934B2464C4E1406C173B8B74BD90E238848E9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.900215/2010-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4641550 #
Numero do processo: 12893.000140/2007-34
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.087
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 13 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 12893.000140/2007-34

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 6520524

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.087

nome_arquivo_s : 340300087_500371_12893000140200734_004.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 12893000140200734_6520524.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4641550

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:12:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707652020469760

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-20T14:10:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:23:17Z; Last-Modified: 2015-01-20T14:10:32Z; dcterms:modified: 2015-01-20T14:10:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:59a75c14-a9f0-4ab6-ae51-c68a3340c778; Last-Save-Date: 2015-01-20T14:10:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-20T14:10:32Z; meta:save-date: 2015-01-20T14:10:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-20T14:10:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:23:17Z; created: 2010-12-21T10:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:23:17Z | Conteúdo => - Relator.Iva @lfegkekti 83-C413 Fl 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n u 12891000140/2007-34 Recurso n" 500,371 Resolução n" 3403-00.087 — 4' Câmara / 3" Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ResolVem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o .,julgamento em di (gência, nos termos do voto do relator A 1 á ' , ari s tu írk - Presidente,4/i(ON \ Parei\cifaram V° presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos dSá Rip, Wii \r\I .J1ey Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio CarloS,Aturrn -..._ ' Relatório Trata-se de pedido de restituição (fi, 01) apresentado pelo contribuinte em 14/05/2007, por meio do qual pleiteia a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativo ao período de apuração de 06/2002. O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte: Trata-se de pedido de restituição de valores de Cofias incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo .foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346.084, bem como incidente sobre o valor do lenis indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição. Esclarecemos que a parcela da Cotins objeto do presente pedido de restituição foi quitada à época de seu vencimento com créditos oriundos dos processos 13851.001142/2001-12 e 13851 .000273/2002- 55 (docs. 1 e 2). Esclarecemos, ainda, que o presente pedido de restituição está sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário eletrônico PER/DCOMP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de créditos oriundos de compensações *tiladas indevidamente ou a maior, o que como visto é o caso. Com o pedido, o contribuinte apresenta urna planilha (ff 04) demonstrando os valores do "faturamento", do ICMS e das "outras receitas", Na apuração da base de cálculo, o contribuinte não adiciona o valor das "outras receitas" e em relação ao "faturamento" exclui o valor correspondente ao ICMS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP (DRF) proferiu decisão negando o direito do contribuinte (fls. 11/16), pelas seguintes razões sintetizadas em sua ementa: Assunto . RESTITUIÇÃO/PIS BASE DE CÁLCULO, FATURAMENTO, A base de cálculo da Cotins devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas por ela auferidas, conforme determinação legal COF1NS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - o ICMS compõe o preço da mercadoria e fiz parte do ,faturamento, integrando a base de cálculo da COFINS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, L "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afilstar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Crédito Indeferido. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 19/25) argumentando (a) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, que servia de fimdamento legal para a ampliação da base de cálculo, e que este entendimento já era adotado por este Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão 14-22,968, de 6 de abril de 2009 (fls. 34/41), negou provimento à manifestação de inconformidade, mante o a decisão de indeferimento da restituição, pelasrt, seguintes razões constantes de sua ement 2 3 Processo n" 12893000140/2007-34 S3-C4T3 Resolução 3403-00.087 Fl . 77 ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato geimlor' 14/06/2002 DECADÊNCIA.INTERPRETAçÁo. LEI COMPLEMENTAR N' 118, DE 200.5 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o áç I° do art. 150 do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/05/2007 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional., BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL, A base de cálculo do PIS e da COFINS é o .faturamento, que corresponde c; receita bruta, entendida como a totalidade das receitas azOridas pela pessoa jurídica. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS Solicitação Indefèrida, O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 44/58) reafirmando que seu direito se apóia na "indevida inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de valores estranhos ao conceito de laturamento", visto que não poderiam compor tal base de cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (fi, 4.3 e 44), motivo pelo qual dele conheço,. O contribuinte alega que o recolhimento a maior teria acontecido por duas razões: a primeira, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n" 9,71.8/98, que passou a alcançar não mais apenas a receita bruta da venda de bens e serviços, mas toda e qualquer receita, independente de classificação; a 1,..segunda, por entender que o valor correspondente ao, CMS não poderia integrar o valor do faturamento, devendo ser excluído da base de cálculp -,---- 4 E etti Em relação ao primeiro argumento, existem precedentes deste Conselho no sentido de reconhecer ao contribuinte o direito que decorreria da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3 0, § 1 0 da Lei n" 9.718/98, Ocorre que a eventual aplicação deste entendimento exigiria verificar se de fato os valores indicados pelo contribuinte correspondem a receitas que não configuram receita bruta da venda de bens e serviços. Neste caso o contribuinte apenas apresentou urna planilha (fl. 04), na qual informa os valores que corresponderiam ao "faturamento", ao 1CMS e ao que seriam as "outras receitas" que não deveriam ser incluídas no conceito de faturamento, sem identificar qual seria sua natureza, nem apresentar qualquer prova neste sentido. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário o contribuinte alega que se trataria, genericamente, de "receitas financeiras", sem haver a informação precisa nem a demonstração de que tipo de receita exatamente se trataria. Percebe-se que a DRF não promoveu diligências no sentido de identificar estes valores porque entendera sumariamente, em abstrato, que não assistiria qualquer direito ao contribuinte.. Na medida, no entanto, em que a jurisprudência deste Conselho sinaliza a plausibilidade do direito alegado, percebe-se que não haveria como decidir a seu respeito sem urna verificação concreta quanto à natureza das receitas em discussão, visto que apenas foram indicadas de maneira genérica Com efeito, é necessário conferir a que concretamente correspondem os valores indicados pelo contribuinte corno "outras receitas", tanto para confirmar sua existência como para definir sua natureza, com o que, apenas assim, permitir-se-á concluir se seriam alcançados ou não pelo conceito de faturamento fixado pelo STF. Corno se trata de fato gerador anterior a 01/12/2002, quando se iniciaram os efeitos da Medida Provisória n° 66/2002, não importa saber, neste caso, se o contribuinte estava sujeito ao regime não cumulativo. Verifica-se, outrossim, que o indébito alegado se refere a pagamento feito por meio de compensação, de modo que parece igualmente necessário saber se tal compensação — utilizada no pagamento do débito em relação ao qual se pretende a repetição — foi regularmente homologada. Por estas razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos para a DRF de origem, para que promova as diligências necessárias junto ao contribuinte para a obtenção das informações e documentos necessários à demonstração das receitas financeiras que alega, bem corno verificar e informar quanto à homologação da compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do presente pedido de restituição., Ao final, depois de lavrado o relatório conclusivo da diligência, dever ser intimado o contribuinte paratranifestar-se a respeito deste relatório, em seguida devolvendo-se os autos a este Gr%se110.

score : 1.0
4641539 #
Numero do processo: 10380.902391/2009-71
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.099
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 13 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10380.902391/2009-71

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 6520860

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.099

nome_arquivo_s : 340300099_10380902391200971_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10380902391200971_6520860.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4641539

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-12T20:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340300099_10380902391200971_201010; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-11-12T20:32:45Z; Last-Modified: 2021-11-12T20:32:45Z; dcterms:modified: 2021-11-12T20:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340300099_10380902391200971_201010; xmpMM:DocumentID: uuid:3c84da03-4653-11ec-0000-9ef46d430de1; Last-Save-Date: 2021-11-12T20:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-11-12T20:32:45Z; meta:save-date: 2021-11-12T20:32:45Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340300099_10380902391200971_201010; modified: 2021-11-12T20:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-11-12T20:32:45Z; created: 2021-11-12T20:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-12T20:32:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-11-12T20:32:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1716707652904419328

score : 1.0
4641559 #
Numero do processo: 10240.720012/2004-17
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 13 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10240.720012/2004-17

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 6519964

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.062

nome_arquivo_s : 340300062_238023_1024072001200417_005.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10240720012200417_6519964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4641559

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Nov 17 20:12:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1716707653155028992

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-19T18:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T13:52:25Z; Last-Modified: 2015-01-19T18:31:37Z; dcterms:modified: 2015-01-19T18:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0bc98fed-9581-4a59-b6d1-84054c94ced4; Last-Save-Date: 2015-01-19T18:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-19T18:31:37Z; meta:save-date: 2015-01-19T18:31:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-19T18:31:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T13:52:25Z; created: 2010-12-14T13:52:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T13:52:25Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T13:52:25Z | Conteúdo => AirtOr io Carlos Atuliffi - Presidente Ivan\ We'retIT- Relatar S3-C4T3 Fi 402 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240,720012/2004-17 Recurso n° 238,02.3 Resolução n° 3403-00.062 — 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Data 28 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolypm-- os melros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilig6ncia, nos terás do voto do Relator. EDITDOnr 16/08/2010 \ Parti i ara cg) presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de S'á—Fi ho, 'nderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz. e Antonio Carlos Atulim, Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida em 12.08,2003 (fls. 01/05), por meio da qual se utiliza créditos de pagamento a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativo ao período de apuração de fevereiro de 2003, recolhida em 14.03,2003, para o pagamento de débitos de tributo da mesma espécie, A Delegacia da Receita Federal de Porto Velho/R0 (DRF) promoveu o levantamento do valor devido de Cofins em relação ao Período de Apuração 02/200.3, apurando os créditos decorrentes de retenções de órgãos públicos e gerados na sistemática não- cumulativa, ao final reconhecendo apenas parte do crédito pleiteado (fis, 66/69), Processo na 10240.720012/2004-17 S3-C413 Resolução n.° 3403-00.062 F I 403 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls., 84/89) explicando que "o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado e a não homologação deu-se em fim ção do não reconhecimento pelo fisco do DARF pago em 28/11/2003 (_.) e o valor da retenção dos órgãos públicos federais que o ,fisco entende ser menor" (ti. 85). Em relação às retenções realizadas pelos órgãos públicos, explicou que (a) de acordo com a sua contabilidade, considerando os espelhos das contas (faturas) e os correspondentes livros, o valor das retenções de Cofins no PA 02/2003 corresponde a R$ 10305,73 (fl. 86) - tal corno efetivamente indicou nas declarações Explicou, ainda, (b) que baseado nos comprovantes de retenções que efetivamente recebeu dos órgãos públicos o valor retido de Cofins teria sido de apenas R$ 3.865,62 (fl. 87) e (c) que baseado nas DIRFs apresentadas pelos referidos órgãos, conforme apurado pela Fiscalização, o valor seria de R$ 6A76,40 (fl. 87) Sustenta, pois, o seguinte entendimento (fis 88/89): "Então vejamos, são três informações acerca do mesmo assunto com valores totalmente diferentes, cujo procedimento adotado está de acordo com a legislação em vigor "V' A primeira informação (A) provêm dos relatórios contábeis que é ferramenta confiável e obrigatória conforme os preceitos da Lei 6.404/76 para uma Empresa construída por Sociedade Anônima, vez que retrata a efetiva retenção sofrida, com embasamento no art, .5' § único da IN SRF/STN/SFC 17"23, de 02 de março de 2001. 'parágrafo único — O valor a ser compensado, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de Contribuição Social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação sobre o valor da fatura, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03 04 ou 05 da tabela de retenção (anexo I). A segunda informação (B) que os comprovantes de retenções .fornecidos à CERON pelos órgãos públicos, não condiz com a realidade, visto que grande parte deles, não cumprem com a obrigação acessória de entregar o comprovante anual de retenção. IN SRF/STN/SFC n"23, de 02 de março de 2001, art. 21 art, 21 — O órgão ou a entidade que efetua a retenção deverá . fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento..," „„v e a terceira (C) são informações que o contribuinte não tem acesso, que são as DIRF's apresentadas pelos órgãos públicos "As deduções que procedemos, entendemos que estão de acordo pois são informações contábeis contidas nos livros da Companhia sendo uma Empresa de economia mista, não devemos deixar contas compensáveis acumulando créditos, pois os agentes .fiscalizadores taisr como Tribunal de contas da União, Auditores Independentes e Agente\ 2 3 Processo n' 10240.720012/2004-17 S3-C4T3 Resolução o.' 3403-00.062 Ft 404 Regulador (ANEEL) fiscalizam esta concessionária regularmente e nos determinam que busquemos os direitos estabelecidos na legislação em vigor. "Nesse sentido a Superintendência da Receita Federal da .5" RF se pronunciou através da Solução de Consulta ti° 19 (doc. 05), de 29 de março de 2004 — 5" RF, DOU de 29,04.2004, que dispõe.: "Ementa„' Comprovante Anual de Retenção Fornecido por Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal. Ausência, Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos." "Fica evidente a comprovação através de nossos relatórios contábeis que houve a retenção de acordo com a Lei 9.430/96 citada acima, e que a CERON pode compensar este valor, independente do não cumprimento das obrigações acessórias por parte dos órgãos públicos, sujeitos estes as penalidades previstas na Legislação e .fiscalização da Receita Federal, até mesmo para comprovar o devido recolhimento das Retenções, conforme IN SRFISTN/SFC n 0 23, de 02 de março de 2001, art. 3": " art. 3' Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, pelo órgão ou entidade que efetuar a retenção, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Dali), no prazo de até três dias úteis, contado da data do pagamento à pessoa jurídica, observados os códigos de receita relacionados na Tabela de Retenção (Anexo I), para cada hipótese de retenção." "Diante do exposto, requer a homologação do Per/Dconzp e o reconhecimento do direito ao crédito," A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA (DRJ), por meio do Acórdão n° 01-6,612, de 4 de setembro de 2006, negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de reconhecimento apenas parcial do crédito, pelas seguintes razões resumidas em sua ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ana-calendário 2002 Ementa: VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Deveria a Impugnante não só dispor de sua escrituração como de documentos fiscais que mprovassem o .faturamento, com as correspondentes retenções. Processo n° 10240.720012/2004-17 S3-C413 Resolução a' 3403-00.062 F1 405 Solicitação indeferida." Conforme consta do voto condutor do acórdão "deveria a impugnante não só dispor de sua escrituração como de documentos fiscais que comprovem o faturamento, com as correspondentes retenções Desta forma, não é suficiente o relatório contábil, que é .ferramenta e obrigatória conforme preceitos da Lei n.. 6..404/76" (fl. 141), O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 144/151) reiterando os fundamento de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade, inclusive quanto à comprovação por meio de DARF de um pagamento que não foi considerado pela Fiscalização, e reeditando os mesmos argumentos em relação às retenções de órgãos públicos, adicionando argumentos no sentido de que as informações da sua contabilidade correspondem com a realidade do seu faturamento, para tanto apresentando documentos: copia da segunda via de cada uma das faturas pagas relativas ao PA 02/2003 (fls. 169/400) e planilhas demonstrando os valores recebidos e retidos (Es. 158/167), É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relatar No que se refere às retenções promovidas por órgãos públicos, verifica-se que a DRF apenas reconheceu ao contribuinte o direito de crédito em relação aos valores que foram declarados na DIRF pelos órgãos públicos, Ou seja, o critério utilizado pela DRF como condição para o reconhecimento do crédito foi a existência ou não de declaração dos valores na DIRF pela fonte pagadora. Ocorre que o debate existente neste Conselho gira em torno da existência do pagamento do valor líquido da fatura; isto é, sobre tomar-se como critério central para o reconhecimento do crédito o fato de ter havido ou não o pagamento do valor líquido pela fonte pagadora, no caso, o órgão público. Para quem defende esta tese, no momento em que a fonte pagadora promove o pagamento ao beneficiário do valor líquido da fatura, tomar-se fiel depositária dos valores correspondentes às retenções legais, que desde aquele momento pertencem à Fazenda Pública, Ou seja, o pagamento do líquido selaria o momento em que a diferença correspondente ao tributo passa a pertencer à Fazenda Pública, agindo a fonte pagadora em nome da própria Fazenda, promovendo a retenção e o repasse aos cofres públicos. O acórdão da DRI, como visto, alega de maneira sumária e simplória que "deveria a impugnante não só dispor de sua escrituração como de documentos ,fiscais que comprovem o , faturamento, com as correspondentes retenções. Desta forma, não é suficiente o relatório contábil, que é ferramenta e obrigatória conforme preceitos da Lei n. 6404/76" (fi, 141), Entendo que, da forma como desenvolvida a análise destes autos, não se pode imaginar que tipo de prova pretendia o Julgador da DRI, 4 Plovesso n" 10240720012/2004-17 S3-C4T3 Resolução n 0 3403-00.062 1:1 406 Ora, o contribuinte apresentou cópia do seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON (fls. 19/28), além de um demonstrativo sintético da sua receita bruta (fls. 29/31), bem como cópia do seu livro razão (fis. .32/40 e versos) e dos comprovantes de retenção que recebeu de alguns órgãos públicos (fls. 41/64). Depois, com o recurso voluntário, apresentou ainda copia de cada urna das faturas que foram pagas (fls. 169/400).. Tendo em conta este contexto, entendo ser o caso de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da Delegacia de origem promova as seguintes medidas: 1) verifique e informe se na escrituração fiscal da contribuinte (lançamentos no livro razão, diário ou outro) existe o registro do recebimento do valor líquido dos valores faturados contra os órgão públicos (por meio de lançamento contábil entre as contas 'a receber' e 'banco' ou por procedimento similar), listando quais faturas foram ou não pagas, em pertinência com o período e os valores a que se referem as retenções alegadas no presente processo; 2) promova junto ao contribuinte a apuração, por quaisquer outros meios, para a demonstração do efetivo recebimento dos valores líquidos a que se referem as retenções alegadas no presente processo. 3) e, ainda, verifique a situação do DARF apresentado na impugnação pelo contribuinte (fi, 102). 5

score : 1.0