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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578263 #
Numero do processo: 10925.000244/2004-56
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004 DÉBITO CONFESSADO - CREDITO VEICULADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DO DÉBITO NO LIMITE DO CRÉDITO DEFERIDO O débito compensado por meio de DComp - Declaração de Compensação - é indiscutível, por ter sido reconhecido pelo contribuinte e pela fiscalização. Desta forma, a menos que se comprove documentalmente a ocorrência do pagamento ou a existência de erro material, não há discussão sobre o debito. Ademais, na hipótese de o crédito ter sido discutido em outro processo administrativo, fez-se coisa julgada, inexistindo meios de se discutir novamente o quantum que foi deferido. Neste sentido, deve ser aplicada ao processo de compensação, a decisão definitiva proferida no processo que analisou a existência do crédito tributário e o quantificou. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-00.293
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para autorizar a compensação dos débitos deste processo, ate o limite com o crédito disponível reconhecido no processo nº 10925.001229/98-61.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 EDITADO EM: 22/06/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Antonio  Francisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  refere­se  à  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  requerido  por  meio  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  no  processo nº 10925.001229/98­61.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  proferiu  o Despacho Decisório  (fls.  12/14)  deixou  de  homologar  a  compensação  pleiteada  sob  o  fundamento  de  inexistir  direito liquido e certo ao crédito, urna vez que este estava vinculado a pedido de ressarcimento  indeferido e que à. época ainda não havia sido julgado definitivamente.  Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.  18/31), por meio da qual  informou que o processo administrativo  referente ao  ressarcimento  (n°  10925.001229/98­61)  encontra­se  pendente  de  decisão  junto  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e que o fato da autoridade administrativa ter sido contraria a seu pleito não  implica na constituição definitiva do débito e menos ainda em aptidão para cobrança.  A  Recorrente  ainda  frisou  que  a  exigência  do  adimplemento  do  credito  somente seria possível após o término/esgotamento da discussão na esfera administrativa e que  enquanto  a  compensação  não  for  rejeitada  pelo  fisco  mediante  formalização  de  um  procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, não  cabe a inscrição de débito em divida ativa.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto exarou o acórdão nº 14­16.221, as fls. 44/47, por  meio  do  qual  manteve  a  decisão  da  DRF,  sob  o  fundamento  de  que  a  declaração  de  compensação sequer poderia ter sido apresentada, haja vista que no momento em que o foi  já  havia  decisão  administrativa  (mesmo  que  no  âmbito  da  DRF)  contraria  ao  pedido  de  ressarcimento. Para tanto fundamentou­se nas disposições normativas IN 210/210, art. 21, §4º;  IN 460/04, art. 26, § 5º.  Irresignada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  às  fls.  61/72,  através  do qual alegou, em  resumo, a existência de  saldo credor a  seu  favor em virtude do direito à  aplicação da Taxa Selic aos seus créditos do período de 05/11/98 ate 13/02/04; lapso temporal  decorrido entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a efetiva apresentação da DComp ­ Declaração de Compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.000244/2004­56  Acórdão n.º 3302­00.293  S3­C3T2  Fl. 573          3 O  recurso  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Ao analisar detidamente os autos deste processo administrativo constatei que  o objeto aqui discutido refere­se apenas à compensação do crédito presumido de IPI discutido  no processo n° 10925.001229/98­61.  Para viabilizar o  julgamento do presente  recurso,  o processo  administrativo  que  decidiu  o  crédito  tributário,  no  qual  já  foi  proferida  decisão  definitiva  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, foi apensado aos autos.  Conforme se verifica dos  termos da decisão prolatada pela CSRF ­ acórdão  201­115838,  fls.  917/923  do  processo  n°  10925.001229/98­61  ­  a  decisão  parcialmente  procedente  que  havia  sido  proferida  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes foi mantida ­  acórdão 201­76.241, fls. 853/873.  Também  foi  iniciada  a  execução  da  mencionada  decisão  ­  fls.  930  do  processo  n°  10925.001229/98­61,  que  glosou  do  pleito  da  Recorrente  apenas  os  valores  relativos  a  aquisições  de  uniformes,  produtos  sanitários,  combustíveis  e  lubrificantes,  que  alcançam o montante de R$ 536.503,14,  tendo se concluído pela concessão do crédito de R$  8.223.909,73.  O recurso da Recorrente defende seu direito a compensar os citados créditos  e pretende a homologação  total  dos  débitos  apresentados para  compensação,  alegando que o  crédito  não  é  apenas  R$  8.223.909,73,  mas  este  valor  acrescido  de  Taxa  Selic  desde  o  momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.  Em tese a Recorrente está certa. É de meu entendimento que o lapso temporal  entre a solicitação do crédito e a sua utilização deve ser corrigido pela SELIC, o que evita a  defasagem do crédito a que faz jus a contribuinte. Tal conclusão decorre da premissa de que o  ressarcimento e uma espécie do gênero restituição.  Todavia, este não é o âmbito para a pretendida discussão. Nos presentes autos  está­se discutindo o débito, não o crédito.  O  crédito  de  IPI  não  está  em  análise  nestes  autos,  cujo  objeto  consiste  no  débito de Cofins e que este débito existe, não se discute. A fiscalização concorda ­  tanto que  está  exigindo  os  valores  ­  e  a  Recorrente  não  discorda,  tanto  que  declarou  os  débitos  à  compensação.  A aplicação da Taxa Selic deveria ter sido pleiteada e discutida no processo  que debateu a existência do crédito tributário, o que não ocorreu.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  fim  de  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO,  reconhecendo  o  direito  da Recorrente  a  compensar  os  débitos  deste  processo  com  os  créditos  deferidos  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10925.001229/98­61, no valor de R$ 8.223.909,73, deixando de homologar a compensação do  valor que exceder a este montante.  É como voto  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4   FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4613995 #
Numero do processo: 11080.011415/2005-03
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001,2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001,2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

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Numero do processo: 13857.000929/2002-80
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998,1999 DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços.
Numero da decisão: 2102-000.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presentes os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998,1999 DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços.

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Numero do processo: 10865.003398/2007-02
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 PROVA. ÔNUS. O ônus da prova de fatos que ensejam o cancelamento do Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas tributárias é do contribuinte, que os alega. Não sendo produzida nos autos prova capaz de ilidir o lançamento do crédito tributário, torna-se este subsistente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).
Numero da decisão: 1801-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 PROVA. ÔNUS. O ônus da prova de fatos que ensejam o cancelamento do Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas tributárias é do contribuinte, que os alega. Não sendo produzida nos autos prova capaz de ilidir o lançamento do crédito tributário, torna-se este subsistente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 32          1 31  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003398/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.152  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Multa de DCTF ­ Auto de Infração  Recorrente  MASTRA IND. E COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Ricarf).   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova de fatos que ensejam o cancelamento do Auto de Infração  lavrado em conformidade com as normas tributárias é do contribuinte, que os  alega. Não sendo produzida nos autos prova capaz de ilidir o lançamento do  crédito tributário, torna­se este subsistente.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 98 /2 00 7- 02 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme  de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­22.831/09 exarado pela Primeira Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  fls.  55  a  62,  que manteve  a  autuação  sofrida,  consubstanciada no Auto de Infração de fl. 22 lavrado para a exigência de multa por atraso na  entrega de DCTF relativa ao mês de novembro de 2005, no valor de R$ 8.033,01.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (fls.1/21),  alegando em suma:  · Nulidade do auto de infração pela falta de prévia intimação da impugnante  para esclarecimentos, conforme regra do art. 7o da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002;  · Impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão­somente  em  informações eletrônicas da Receita Federal, pois o auto foi lavrado sem que  qualquer  auditor­fiscal  tenha  ido  até  a  impugnante  para  verificar  a  efetiva  ocorrência  da  infração  apontada,  ou  qualquer  outra  causa  que  tivesse  impossibilitado o cumprimento da obrigação acessória;  · No  mérito,  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação digital, requisito essencial para a entrega, conforme § 2o do art.  7o da  Instrução Normativa (IN) SRF n° 695, de 2006, pois só conseguiu a  liberação  de  seu  certificado  digital  no  começo  do  ano  de  2006,  quando  tratou de efetuar a transmissão de todas as suas declarações fiscais, sem que  houvesse  intenção  de  lesar  o  Fisco,  mas  somente  a  impossibilidade  de  cumprimento da obrigação acessória;  · Descaracterizada a intenção de fraude à fiscalização, resta descaracterizado  o critério material de conduta ilícita para aplicação da multa punitiva;  · Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ocorrência  de  denúncia  espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 138, pois  a  declaração  foi  entregue  antes  de  qualquer  intimação  de  início  de  ação  fiscal;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.003398/2007­02  Acórdão n.º 1801­001.152  S1­TE01  Fl. 33          3 · Ausência de prejuízo ao Erário, capaz de incidir a imputação de penalidade,  uma vez que apresentou a declaração, ainda que a destempo.  Solicitou seja declarado nulo o auto de infração, pelas duas causas apontadas, ou, no  mérito, seja ele julgado improcedente. Protestou pela juntada de novos documentos,  não colacionados em função da exiguidade do tempo, bem como pela produção de  outras  provas,  como  perícia,  ofícios,  declarações,  constatações  e  diligências,  em  atendimento ao princípio da verdade material.  Voto  [...]  Nulidade  Aduziu  a  impugnante  ser  nulo  o  lançamento  por  falta  de  intimação  prévia,  nos  termos da Lei n° 10.426, de 2002,  art.  7o,  e  por  se basear apenas  em  informações  eletrônicas da Receita Federal, sem que qualquer auditor­fiscal tenha ido até ela para  verificar  a  efetiva  ocorrência  da  infração  apontada  ou  qualquer  outra  causa  que  tivesse impossibilitado o cumprimento da obrigação acessória.  No  caso  em  tela,  não  houve  necessidade  de  prévia  intimação,  pois  a  autoridade  autuante  dispunha  dos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário  devido.  A  prova  da  infração  é  a  informação  do  prazo  final  para  entrega  da  declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento.  Não  há  qualquer  problema  em  se  fazer  um  lançamento  apenas  com  base  em  informações eletrônicas. Não é  intenção da  lei que  todo o procedimento ocorra no  estabelecimento, bastando que a ciência, em princípio, seja dada ao contribuinte na  empresa, ainda que por via postal.  A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo  fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a  obtenção  dos  meios  de  prova  e  demais  elementos  necessários  ao  lançamento  tributário, todos expressos no PAF, art. 9o, e no CTN, art.142, verbis:  [...]  Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a  intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo  alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou  devido  processo  legal.  De  fato,  após  a  ciência  do  auto  de  infração  é  que  o  contribuinte  poderá  exercer  o  direito  de  defesa  com  todas  as  garantias  constitucionais e legais inerentes.  As  disposições  insertas  no  art.  7o  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  contrariam  o  entendimento manifestado acima, in verbis:  [...]  Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será  realizada  se  necessária,  visando  suprir  o  lançamento  daqueles  elementos  previstos  em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz.  É  esse  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementas  abaixo  transcritas:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 [...]  MÉRITO  Trata­se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega da DCTF do  ano­calendário de 2005.  A  impugnante  alegou  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação digital, requisito essencial para a entrega, conforme § 2o do art. 7o da IN  SRF  n°  695,  de  2006,  ausência  de  intenção  de  lesar  o  Fisco,  impossibilidade  de  aplicação da multa por ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do CTN, art.  138, e ausência de prejuízo ao Erário.  A interessada não comprovou a suposta ausência de certificação digital, nem que o  atraso nessa certificação tenha ocorrido por motivos alheios a sua vontade, para que  esse motivo pudesse  ser  julgado como bastante para afastar  a penalidade. O PAF,  art. 16, III, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, art. 1o, e § 4o, introduzido  pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 67, estabelece:  [...]  A  apresentação  da  DCTF  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  conforme previsão legal constante do auto de infração.  [...]  No que se refere à alegação de denúncia espontânea, esclareça­se que o CTN, art.  113,  dispõe  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  que  a  obrigação  principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Os §§ 2o e  3o do artigo retrocitado assim dispõem:  [...]  Veja­se,  a  propósito,  acórdãos  do  STJ,  proferidos  nos  Recursos  Especiais  n°  208.097­PR (08/06/1999), 195.161­GO (23/02/1999) e 190.388­GO (03/12/1998):  [...]  Assim,  estando caracterizada  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  nenhum  reparo há de se lhe fazer.”  Irresignada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 65 a 85 reiterando os termos  da exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  argumenta,  em  suma,  em  preliminar,  nulidade  do  Auto  de  Infração por ausência de  intimação prévia à sua  lavratura e por ausência de provas do  ilícito  tributário,  e,  no  mérito,  por  impossibilidade  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  que  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.003398/2007­02  Acórdão n.º 1801­001.152  S1­TE01  Fl. 34          5 motivou a exigência da penalidade em discussão e pela insubsistência da autuação em face de  estar  albergado  o  seu  procedimento  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  consagrado  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Das Preliminares.  O  Auto  de  Infração  (eletrônico)  lavrado  para  a  exigência  do  recolhimento  referente  à multa por  atraso na  entrega da DCTF  relativa  ao mês de novembro de 2005 não  padece de qualquer vício que possa causar a sua nulidade.  Cumpre  esclarecer  sobre  o  assunto  ora  versado  que  todo  o  procedimento  fiscal está respaldado na legislação tributária.  No Auto  de  Infração  a  infração  tributária  foi  explicitada,  a  fundamentação  legal  foi  exposta,  o  valor  da  penalidade  imposta  também  está  expresso,  enfim,  todos  os  elementos materiais e  formais constam da autuação, consoante exige o artigo 142 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto  aos  elementos  materiais,  e  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  ­  PAF,  quanto  aos  elementos  formais:  Lançamento – art. 142, caput, CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Decreto 70.235/72 – art. 10, PAF   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.     Infundadas,  por  conseguinte,  de  plano,  as  alegações  de  que  o  Auto  de  Infração lavrado contra a recorrente possui quaisquer vícios, ou omissões, que possam acarretar  a nulidade do lançamento tributário.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Oportuno esclarecer, a intimação prévia à lavratura de Auto de Infração não é  condição  sine  qua  non  para  a  validade  da  autuação  quando  os  fatos  que  constituem  ilícito  tributário não dependem da produção de provas ou de esclarecimentos. A questão  fática que  ensejou a autuação presente é simples e dispensa comprovação exceto a própria data de entrega  da  DCTF  consignada  nos  autos  e  o  prazo  estabelecido  em  legislação  tributária  para  a  sua  entrega.  A DCTF conforme consigna o Auto de Infração deveria ter sido entregue até  06 de janeiro de 2006, mas foi entregue em 14 de fevereiro de 2006.  A  recorrente  sequer  argumenta  que  entregou  a DCTF  em  prazo  hábil, mas  somente suscita que deveria  ter sido  intimada para entregar a declaração – quando  já o  tinha  feito, visto que a autuação ocorreu em 17/10/07 – ou, então, que deveria  ter  sido  intimada a  esclarecer o porquê de não ter entregue a DCTF do período, situação que, de igual forma, não  lhe é aplicável. Por conseguinte, em nada lhe socorre invocar as disposições inseridas no artigo  7º da Lei nº 10.426/02.  A  infração  tributária  que  motivou  a  autuação  fiscal  consiste  em  atraso  na  entrega da DCTF, fato jurídico que per si  resta comprovado. A efetivação da própria entrega  em data posterior àquela estipulada pela Administração Tributária comprova o inobservância à  legislação tributária dando azo à penalidade imposta. Não há pois como se aventar que houve  ausência de produção de provas na lavratura do Auto de Infração.  Pela mesma razão, descabida a solicitação feita pela recorrente de realização  de perícia e produção posterior de “provas”, quando a matéria tratada centraliza­se na data de  entrega da DCTF e na data imposta pela legislação tributária pertinente, ambas consignadas no  Auto de Infração e assunto não confrontado pela recorrente.  Afasto, por conseguinte, as argüições de nulidade do Auto de Infração.  Do mérito.  A  recorrente  argumenta  que  teve  dificuldades  na  obtenção  do  certificado  digital para efetivar a entrega da DCTF relativa ao período – novembro de 2005. Todavia, não  há qualquer comprovação nos autos do que alega. Assim, faço coro com as razões esposadas  no acórdão combatido para rechaçar esta argumentação da recorrente. O ônus de prova, neste  caso,  é  da  recorrente,  pois  pretende modificar  o  fato  jurídico  constatado  pela  fiscalização  e  objeto do lançamento de penalidade ora discutido. Alegar, sem comprovar é o mesmo que nada  alegar. Ademais, a obrigatoriedade de entrega da DCTF mensal para o ano­calendário de 2005  já fora estipulada na Instrução Normativa SRF nº 482, editada em 21 de dezembro de 2004, ou  seja,  foi  válida  para  todo  o  ano­calendário  de  2005,  desde  o  mês  de  janeiro,  não  sendo  exigência  criada pela  administração  tributária que poderia  ter gerado dificuldade na  empresa  em se adaptar a novas regras:  Da Forma de Apresentação  Art.  5º  A  DCTF  será  elaborada  mediante  a  utilização  de  programas geradores de declaração, que estarão disponíveis na  página da Secretaria da Receita Federal  (SRF) na  Internet, no  endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  § 1º A DCTF deve ser transmitida pela Internet com a utilização  do  programa  Receitanet,  disponível  no  endereço  eletrônico  referido no caput.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.003398/2007­02  Acórdão n.º 1801­001.152  S1­TE01  Fl. 35          7 § 2º Para a  transmissão da DCTF,  é obrigatória a assinatura  digital da declaração mediante utilização de certificado digital  válido.  § 3º Excepcionalmente, para a transmissão da DCTF Semestral,  relativamente ao ano­calendário de 2005, é opcional a utilização  de certificado digital.  (grifos não pertencem ao original)  No que respeita a aplicar o  instituto da denúncia espontânea preceituado no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  à  solicitação  da  recorrente  de  exonerá­la  da  imposição  de  penalidade,  in  casu,  multa pelo atraso na entrega de DCTF, cabe esclarecer que o benefício da denúncia espontânea  não socorre à recorrente.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Por derradeiro, o procurador da recorrente insta para que as intimações sejam  realizadas na sua pessoa.  Não há amparo legal, em se tratando de processo administrativo fiscal, para a  sua  pretensão. As  intimações  fiscais  são  realizadas  diretamente  aos  contribuintes,  consoante  preceitua o Decreto nº 70.235/72 – PAF.  Da Intimação  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (grifos não pertencem ao original)  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pela  recorrente,  em  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligências,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/09/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10845.009119/89-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Papel cartolina, sensibilizado, não impressionado e não revelado para imagem monocromática pronto para a reprodução de documentos ou imagens por processo eletrofotográfico, classifica-se no código TAB 48.13.99.00. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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I Recorrente: Re cOfrid IMPORGRAF COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA DRF - Santos - SP Classificação. Papel cartolina, sensibilizado, não impressionado e não revelado, para imagem monocromática pronto para a reprodução de documentos ou imagens por processo ele- trofotográfico, classifica-se no código TAB 48.13.99.00. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Primeira CAmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Conse- lheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto gue passam a integrar o pre ente julgado. Brasília-DF. em 9 de maio de 1993. - Presidente MOREI;lJl7t) VISTO EM SESSAO DE: RUY DRIGUES DE SOUZA - Proc. da Faz. Nacional 2 2 ou~1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenha Menck, Miguel Calmon Villas Boas, Maria de Fátima Pessoa de Mell Cartaxo e Luiz Antônio Jacgues. DAMEFP/DF. SECOS "' 047/92 - J. H. • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 112.299 - ACORDA0 N. 301-27.407 RECORRENTE IMPORGRAF COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATOR JOAO BAPTISTA MOREIRA R E L A T O R I O Adoto o Relatório integrante da Resolução n. 301-596 de fls. 157 "et seqs", ut infra: "Em ato de revisão das D.I-s. n.s 5969/86, 11793/87, 38405/87, 38817/87, 38819/87, 9982/88, 16973/88 e 39196/88, com base nos arts. 455 e 456 do Regulamento Adua- neiro (Dec. 91.030/85) constatou-se que a empresa acima sub- meteu a despacho a seguinte mercadoria: "Papéis cartolina, sensibilizados, não impressionados e não revelados, para imagens monocromáticas" classificando-a no código TAB 37.03.01.00, com alíquotas de 45% e 18% para o 1.1. e I.P.I. , respectivamente. Tendo em vista as informações contidas nos Laudos n.S 649/83, 583/84 e 941/85, emitidos pelo LABANA, a decisão n. 776/77 (DRF -Santos) e Acórdãos n. 20 296/78, do Terceiro Conselho de Contribuintes, tal mercadoria deve ser posicionada no código TAB 48.13.99.99, com as respectivas alíquotas de 85% para o 1.1. e 15% para o I.P.I. (até 06/88) e 45% e 15% para o 1.1. e I.P.I., respectivamente (após 07/88). Essa mesma mercadoria, também já foi objeto de Auto de Infração n. 10845-006618/86. Face ao exposto e por infringir ao disposto nos arts. 99 e 100 e parágrafo único do Regulamento Aduanei- ro, foi lavrado o Auto de Infração de fI. 01, para exigir da Autuada o crédito tributário ali apontado . As fls. 115/126, a Autuada apresentou impug- nação onde diz, em resumo, que: 1 - A classificação pretendida pela fiscalização decorreria das informações contidas nos lau- dos periciais emitidos pelo LABANA de n.s 649/83, 583/84 e 941/85, da decisão de n. 776/77 da DRF e o que determina o Acórdão n. 20.296/78, referem-se ou se fazem referir às importações de que tratam as D.I-s. objeto desta impugnação; 2 - Isto porque a mercadoria foi, em sua totali- dade, desembaraçada sem que a fiscalização tivesse contestado a classificação tarifária adotada, e dela não teve a cautela de retirar amostra que nesta oportunidade se impugna; • • 3 Rec.: 112.299 Ac.: 301-27.407 3 - A determinação da classificação é efetivada quando da conferência aduaneira, consoante o disposto nos art,s.444 a 449 do Regulamento Aduaneiro. Não se levantando qualquer dúvida na ocasião da conferência, àté porque, como visto, nenhuma amostra foi retirada, e uma vez recolhidos os tributos devidos, temos por concluído o desembaraço aduaneiro, a teor do que dispõe o art. 450 do Regulamento Aduanei- ro; 4 - A autuaç:ão baseou-se em laudos, decisão e acórdão Ja citados sem que tenha sido levado a efeito qualquer exame físico das mercado- rias submetidas a despacho, através das refe- ridas declarações de importação, que são in.- clusive posteriores àqueles atos administra- tivos. A se persistir no lançamento, inexis- tindo o elemento material que o embasa, ou seja, a própria mercadoria, temos por cercea- do o direito da defesa, porquanto, a prova pericial, de produção necessária com funda- mento nos arts. 17, 18 e 19 do Decreto 70.235/72, é impraticável; 5 - O auto de infração levado por pretendido errô na classificação tarifária, sem que se tenha procedido ao necessário exame físico da mer- cadoria, padece de vício insanável, porém ne- cessária, prova pericial, que desde logo se requer à autQrjdade preparadora; 6 - Em se tomando como veradeira a hipótese de ter havido erro na classificação da mercado- ria, o que se afirma apenas para argumentar, o erro, "in casu", seria inoperante, para propiciar a revisão de lançamento. Cita a Doutrina e Jurisprudência para embasar seu entendimento - fls. 121/124; 7 - Finalmente, requer a decretação de procedên- cia da impugnação apresentada e a determina- cão do cancelamento do Auto de Infracão. Apreciando, as razões de impugnação, a AFTN, autora do feito, mantém a ação fiscal, dizendo que a impug- nação apresentada pela autuada nada de novo trouxe aos au- tos, citando, inclusive, os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85)". A Autoridade "a quo", às fls. 136, assim de- cidiu: • • 'I F~(-:~~c,,:::L:l.~'::..~:':(J'9 (.:~c:,,:: ~':)O1 ....~':':"/••(:'.~()"7 11 j=;~E'V:i. ':;~~\'(C) (-leiu.":~.n(.~:i. I" .;';"1. :I.(.:.~V(y~da ~':\ r:~'f(.:.~:i.to d (.:.~ aC()I"(jo (:(:)rn (J av't" ],50 de) C,,'T'nl~l. c/c: art" 455, do 1~..A" 1:'ape:L eletlr(:)1Gtát:ic:o 1"ec(JI:)elrt() de c::anla(ja (je Ox:icl(:) (:Ie Z:irlC(Jll 15el"lsj,IJi,J,i,zável al'l"tp!5 de selr irltr(:)cILlZi(:I(:) enl mácILlj.nas~ dc)'taejas de sistema E:'fe:i't(:) (:(Jr(JJ'la~ se c:lass:i'fica 11() (:6c!igc) 48.13.99.00 da TAB. AÇRO FISCAL PROCE- DEI,rrE" • (~c)m tempe~st:iv:i(jacle, -fc:)i il'l.telr~)c)stC) C) v'pc::tAr'1!;C) d(.:~-fls .. :1.4:1. lIet !i~(.:.~qsll~I qlH:'~ l(~:'io P~':\I".:':\ m[.~u!:;p,':\I"(::~s" - Relator ", • • 5 Rec.: 112.299 Ac.: 301-27.407 v O T O Tendo o INT respondido, às fls. 205, mediante Informação Técnica, que a amostra do produto importado é de pape~s de cartolina, sensibilizados, não impressionados, não revelados, para imagens, monocromáticas, Tipo MRIB4", a descrição constante das D.los da Recorrente está correta. E impertinente o pronunciamento do referido laboratório de análises sob a classificação do material ana~ lisado em qualquer posição da TAB, face a sua notória incom- petência para tal. Excessivo, também, o seu procedimento de transcrever quase todo o processo em julgamento, o que difi- culta e tumultua o entendimento da análise pelas Partes. A alegação da Requerente de que os laudos LA- BANA/SP não correspondem às D.los da importação realizada, não é totalmente verdadeira, pois os há nos autos: Laudo n. 4795, às fls. 40, à D.I. n. 038819/87; Laudo n. 4792, às fls. 54, à DoI. n. 009982/88; Laudo n. 2327, às fls. 81, à D.I. n. 038817/87. Por falta, nos demais, foi pedido o pronunci- manento do INT. Além do Acórdão n. 301-20.296/78, há o Ac. n. 301-23.065 que diz, taxativamente, que a mercadoria descrita pela Requerente só poderia ter "tributo calculado com base no código NABALALC 37.03.01.01, apenas se se tratasse de pa- pel sensibilizado revelado por calor". Como o produto importado está "pronto para a reprodução de documentos ou imagens por processo eletrofoto- gráfico", a desclassificação fiscal para o código TAB 48.13.99.00 tem todo o cabimento, face a interpretação dos NENCCA. Destarte, voto no sentido de exonerar as mul- tas de mora, mantendo no demais a v. decisão revisanda. Sala das Sessões, 19 de maio de 1993. Jf~4MO';'RA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4612618 #
Numero do processo: 10283.003442/2001-21
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE ARENDA DE PESSOA JLTRIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Constatado que o contribuinte efetuou o recolhimento do IRPJ como pagamento indevido no decurso do processo administrativo deve ser tratado como questão incidental. Sem qualquer razão óbvia para que seja encerrado o presente processo, e tenha o contribuinte que iniciar um novo processo para requerer a restituição do IRPJ pago indevido referente ao ano calendário em análise, para o que não há óbice normativo a impedir a solução da lide no âmbito do mesmo processo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1802-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Recorrida 1' TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: ImposTo SOBRE ARENDA DETESSOAJLTRIDICka IRPJ Ano-calendário: 2000 Constatado que o contribuinte efetuou o recolhimento do IRPJ como pagamento indevido no decurso do processo administrativo deve ser tratado como questão incidental. Sem qualquer razão óbvia para que seja encerrado o presente processo, e tenha o contribuinte que iniciar um novo processo para requerer a restituição do IRPJ pago indevido referente ao ano calendário em análise, para o que não há óbice normativo a impedir a solução da lide no âmbito do mesmo processo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira szçÂo DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Qat; /11 ADRIANc>nni• S • en Presidente • Processo e 10283.00344212001-21 S1-1102 Mórdio n.• 1802-00.024 F1. 2 • MAR, S LIN e" O Relatora FORMALIZADO EM: 'e JUL 2009 Participaram, • a. do presente julgamento, a Conselheira CIIERYL BERNO. Ausente, justificadam , o Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES. • 2 Processo n° 10283.003442/2001-21 • 81-TE02 Acórdão a° 1802-00.024 Fl. 3 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fl.108) que a seguir transcrevo: "Trata o processo de Pedido de Restituição/Compensação do IRPJ negativo no montante de R$ 106.979,97. Fundamentou-se o pedido na apuração de IRPJ negativo no ano-calendário de 2000 (ft I). 2.Em 19 de abril de 2006 a Unidade de origem Proferiu o Despacho Decisório sem número (fls. 61 a 64) deferindo parcialmente o pedido e reconhecendo o direito creditório de R$ 83.354,97. 3. A interessada foi cientificada da decisão no dia 20 de abril de 2006 UI 64). No dia 19 de maio de 2006 foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 77 a 83), cujo teor, em —suma foi:" MÉRITO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO I) que "diferentemente do quanto afirmado no r. despacho decisório recorrido, o saldo de IRPJ a pagar, no valor de R$ 19.234,18 (dezenove mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), foi regularmente recolhido pela Impugnante, • conforme DCTF e espelho do DARF, emitido pela própria Delegacia da Receita Federal em Manaus, em anexos (Doc. 04);" 2) que "Conforme o exposto acima, uma vez comprovadas as retenções de IRRF, no ano-calendário de 2000 e não havendo saldo de IRPJ apagar, é indubitável que o pedido de restituição deve ser restituído integralmente;" A empresa foi cientificada da decisão proferida pela DRJ/Selém/PA, mediante o Acórdão n° 01-6.426, de 03/08/2006 (fls.107/109), conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.110, em 21/09/2006, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 20/10/2006 (fls.111/121). O Recorrente alega, em síntese, o que segue: - que, o pedido de restituição no valor de R$ 102.589,15 decorre do saldo credor do ERPJ no valor de R$ 83.354,97, referente ao ano calendário de 2000 e IRPJ a pagar no valor de R$ 19.234,18; - que, a decisão combatida entendeu que a Recorrente deveria ter promovido um encontro de contas dos valores acima referidos e solicitado a restituição pelo saldo de R' 83.354,97. Porém a empresa procedeu ao p• • amento do valor de R$ 19.234,18 e requ- - u a !- restituição do montante de R$ 102.589,15; 3 • • Processo n° 10283.003442/2001-21 S1-TE02 Acórdâo a° 1802-00.024 Fl. 4 - que, não existe vedação para que seja reconhecido, por ocasião do julgamento, o direito a restituição do valor pleiteado de R$ 102.589,15, por se tratar de mera irregularidade formal, já que a decisão reconhece expressamente que o pagamento de R$ 19.234,18, foi indevido. Ao final requer seja reconhecido o direito à restituição da totalidade do crédito pleiteado e conseqüente homologação da compensação efetuada. É o relatório. A • • • 4 Processo rt 10283.003442/2001-21 81-TE02 Acórclao n.• 1802-00.024 H. 5 Voto • Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De início vale esclarecer que o Saldo do IRPJ a restituir ou compensar no valor de R$ R$ 83.354,97, constante da D1PJ/2001 (fl.59), já se encontra reconhecido como direito creditório do contribuinte no despacho decisório (fl.63). A questão remanescente do processo, repousa no fato de o contribuinte, apesar do saldo do rRPJ a restituir/compensar, retro mencionado, recolheu por equívoco o valor de R$ R$ 19.234,18, como se devido fosse a título de "IRPJ a pagar". Para melhor entender a lide, faz-se necessário transcrever o seguinte trecho da decisão de primeiro grau (f1109): 8. Neste sentido, como pode ser observado nos espelhos da DIRPJ/01 da interessada (fls 58 e 59), no ano-calendário de 2000 foi apurado IRPJ na ordem de R$ 2.523.136,90. Mas a interessada usufruiu isenção/redução na ordem de R$ 2.503.902,72. Excluindo-se a parcela da isenção/redução obtém- se o valor do IRPJ devido: R$ 2.523.136,90 - R$ 2.503.902,72 = R$19.234,18. 9. A continuidade da apuração do IRPJ deveria ser da seguinte forma: R; 19.234,18— R$ 102.589,15 = (R$ 83.354,97). Assim, a interessada teria direito a restituição de n 83.354,97. Este valor foi inteiramente reconhecido pela Unidade de origem. 10. Malgrado a apuração, a impugn ante recolheu indevidamente o valor de R$ 19.234,18 a título de IRPJ anual. Como pôde ser observado no demonstrativo acima, não haveria necessidade de recolhimento de valor algum. Portanto, o recolhimento foi indevido. (Gr(ei) II. Mas a Unidade de origem não reconheceu este valor como direito creditório alegando que o valor representa o IRPJ devido e recolhida 12. Mas como foi exposto nos parágrafos precedentes, a impugnante errou ao recolher o valor de R$ 19.234,18 porque não se tratou de IRPJ devido, mas de IRPJ apurado. O valor devido somente emergiu após a dedução do IRRF decorrente de• aplicações financeiras. (Grifei) 5 . . . Processo n° 10283.003442/2001-21 S1-TE02 Acórdão n.• 1802-00.024 Fl 6 13. Sem embargo do exposto nos parágrafos precedentes, o valor de R$ 19.234,18 somente foi recolhido no dia 31 de julho de 2001, conforme comprovante à folha 100. (Grifei) 14.4 interessada protocolou o pedido de restituição no dia 14 de maio de 2001 (fl. 1). Assim, quando o recolhimento do valor de R$ 19.234,18 foi materializado (recolhimento indevido), o pedido de restituição/compensação já estava em andamento. (Grifei) 15. Tal (ato não existe pedido d restituição/compensação ca.cc_ A Interessada intentou avo car para o pedido de restituição, datado de 14 de maio de 2001, o valor de R$ 19.234,18 recolhido indevidamente em data posterior: no dia 31 de julho do mesmo ano. Portanto, a pretensão é inexeqüivel.(Gniki) CONCLUSÃO 16. De acordo com tudo o que consta nos autos e foi analisado, VOTO por indeferir a solicitação." Analisando a motivação acima para o indeferimento da restituição do valor pleiteado de R$ 19.234,18, conclui-se que, apesar de reconhecido como pagamento indevido, deixou-se de reconhecer o direito à restituição/compensação, em virtude do pagamento indevido ter ocorrido em 31/07/2001, e o formulário preenchido para o pedido de restituição referente ao IRPJ do ano calendário de 2000 ter sido apresentado em 14/05/2001. Desnecessário esclarecer que o contribuinte efetuou o referido recolhimento do IRPJ em 31/07/2001, como pagamento indevido, e, por erro, conforme reconhecido pelas autoridades administrativas a quo. Tal recolhimento no decurso do presente processo administrativo deve ser tratado como questão incidental. Sem qualquer razão óbvia para que seja encerrado o presente processo, e tenha o contribuinte que iniciar um novo processo para requerer a restituição do Mn pago indevido referente ao ano calendário de 2000 em análise, para o que não há óbice normativo a impedir a solução da lide no âmbito do presente processo. Odete Medauar leciona que, "o princípio da eficiência determina que a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso para produzir os resultados que satisfaçam às necessidades da população". (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 4*.ed.,RT, São Paulo 2000, p.152). Assim, em respeito ao principio da eficiência e da economia processual, entendo que o pagamento indevido em 31/07/2001, no valor de R$ 19.234,18, deve ser restituído para a compensação requerida nos autos do presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. /e Sala das Sessôes - DF, e I 'e maio de 2009. ./#1...............- ,,w - ,. I • Q ' ~i l S DE SOUSA 6 , Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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4611137 #
Numero do processo: 10825.001448/2003-51
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CSLL - COFINS-PIS. Diante do teor da Súmula vinculante n2 8, do Supremo. Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.038
Decisão: ACORDAM os membros do Pleno da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:54:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:54:25Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:54:26Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:54:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:54:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:54:26Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:54:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:54:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:54:25Z; created: 2009-09-09T15:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T15:54:25Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:54:25Z | Conteúdo => CSRF/T00 Fls. 2 t. lciik MINISTÉRIO DA FAZENDA mgr., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sji, PLENO Processo no 10825.001448/2003-51 Recurso n° 105-142.077 Extraordinário Matéria TERMO DE INÍCIO E PRAZO DECADENCIAL Acórdão n° 00-00.038 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRAJUll LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CSLL - COFINS-PIS. Diante do teor da Súmula vinculante n2 8, do Supremo . Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10825.001448/2003-51 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.038 Fls. 2 ANTONIO Plyt- - Presidente MARIA T ESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: O 8 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01-05.643, de 27 de março de 2007, que por maioria de votos, afastou a aplicação do art. 45 da Lei n 9 8.212/91, em acórdão que recebeu, na parte recorrida, a seguinte ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Mantida a multa qualificada e tratando-se de apuração trimestral o início da contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando s matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei 2 Processo n° 10825.001448/2003-51 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.038 Fls. 3 Ordinária. (Si? TRIBUNAL PLENO — RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fis. 3852/3871) alega divergência entre as Turmas da Câmara Superior, invocando como paradigma o Acórdão CSRF/02- 01.722, de 13/09/2004, que decidiu pela aplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Alegou que no Acórdão recorrido deixou-se de aplicar lei específica — Lei n° 8.212/91, a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Afirma a existência de precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de que as contribuições para a seguridade social cujo prazo para constituição, com a edição da Lei n° 8.212/91, passou a ser de dez anos. Diante da observância dos pressupostos regimentais exigidos para sua admissibilidade, por meio do Despacho CSRF n° 086/2008, foi acolhido e dado seguimento ao recurso especial ao Pleno da CSRF. A interessada foi regularmente notificada e apresentou contra-razões em tempo hábil, alegando o não cabimento de novo recurso especial e pugnando pela mantença do julgado recorrido. Trouxe ao conhecimento o teor da Súmula vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a figura da decadência dos créditos lançados. A Câmara recorrida acolheu a decadência pela regra do art. 173 do CTN, em razão ter sido lavrado o auto com uma multa de 150%. Tendo em vista que a contribuinte foi cientificada em 19/09/2003, o Acórdão recorrido manifestou-se pela decadência das exigências do IRPJ e CSL referentes aos fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de 1997 e da Cofins e do PIS referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de1997. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", if 3 Processo n° 10825.00144&/2003-5I CSRETTOO Acórdão n.° 00-00.038 Fls. 4 deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ,f 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reL Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. MM. Octavio Gallotti, D.1 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de reformar a decisão recorrida para restabelecer a decisão de primeira instância. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008 MARIA CRTERESiT—IN EZ LOPEZe g..............- 4 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007593/2005-28
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave. Estando comprovado, nos autos, que o beneficiário passou preencher os requisitos legais exigidos, ou seja, o reconhecimento que o contribuinte é portador de doença grave, comprovado mediante laudo pericial, emitido por junta médica oficial que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi contraída e que os rendimentos foram percebidos durante período em que o contribuinte já estava aposentado, é de se restabelecer a Declaração de Ajuste Anual retificadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do Redator designado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN   2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Pedro  Anan  Júnior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Helenilson  Cunha  Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann.     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.007593/2005­28  Acórdão n.º 2202­00.597  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  BENEDITO PEREIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 006.425.255­ 87  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Salvador  –  Estado  da  Bahia,  Rua  Território  do  Rio  Branco,  257  –  Edifício  Enema  –  apto  302  –  Bairro  Pituba,  jurisdicionado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  ­  BA,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  40/41),  prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Salvador  ­ BA,  recorre,  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 45.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/06/2005, o Auto  de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 08/14), com ciência através de AR,  em 17/08/2005 (fls. 19), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$  8.818,90 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda de Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos  juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo  ao exercício de 2002, correspondente ao ano­calendário de 2001.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS:  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebidos  da  empresa PETROS no valor de R$ 20.597,66, com imposto de renda na fonte equivalente a R$  1.117,50. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6º, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao  3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 1°, 3º, 5º, 6º, 11 e 32, da Lei nº 9.250, de 1995.   Inconformado o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  em 29/08/2005,  a  peça  impugnatória  de  fls.  01,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  02/16,  discordando  da  autuação, baseado argumento de que é portador de uma doença CID C.84 (neoplasia maligna)  desde 1997 e conforme atestados médicos anexos, isento de desconto de imposto de renda, “em  conformidade com inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 23 de dezembro de 1988, art. 47 da  Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992 e art. 30 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de dezembro  de 1995", em razão disso solicita que este débito seja reavaliado e anistiado.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  restituição  e  as  razões  apresentadas  pelo  recorrente  em  sua  peça  impugnatória,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  improcedente  a  reclamação  apresentada  contra  a  autoridade  fiscal  lançadora, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que de acordo com a Lei 9.250/1995, art. 30 e § 1°, a condição de portador  da moléstia, para  fins de  isenção do  imposto de  renda, deve ser comprovada mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos estados, do Distrito Federal, ou dos  municípios;  ­  que os documentos  apresentado pelo  impugnante não  são  suficientes para  fundamentar  o  seu  pleito,  pois  nenhum  deles  se  qualifica  como  laudo  pericial  emitido  por  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN   4 serviço médico  oficial,  mas  sim  atestados  particulares. Não  comprova  assim  o  seu  direito  a  isenção;  ­  que  não  comprova  também  que  os  rendimentos  em  questão  decorrem  de  aposentadoria ou reforma, pois não anexa comprovantes de rendimentos e cópia do ato que o  afastou dos serviços.  A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de primeira instância  é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  MOLÉSTIA GRAVE ­ LAUDO PERICIAL.  Para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda,  a  condição  de  portador de moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  Unido,  dos  estados, do Distrito Federal, ou dos municípios.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  27/08/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  42/43,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (24/09/2007), o recurso voluntário de fls. 45, instruído com os documentos de fls.  46/61, apresentando, em síntese, os mesmos argumentos da peça impugnatória.  É o relatório.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.007593/2005­28  Acórdão n.º 2202­00.597  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto               Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão proferida no acórdão nº 2202­00.597 de 17 de junho de 2010, processo atualmente de  competência da 2ª Seção de Julgamento, e tendo em vista que o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes,  relator  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção resolveu  me designar, como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos  administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  atribuída  aos  Delegados  da  Receita  Federal  e  Inspetores  das  Inspetorias  da  Receita  Federal  Classe  Especial,  no  âmbito  da  respectiva jurisdição (Portaria SRF n.º 4.980/94, art. 1º, X).   Por  outro  lado,  compete  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  observada  sua  competência  por  matéria  e  dentro  dos  limites  de  alçada  fixados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  e  de  decisões  de  recursos  de  ofício,  nos  processos  relativos  à  restituição  de  impostos  e  contribuições  (Lei  n.º  8.748/93, art. 3º, II).  Da análise dos autos, se verifica que o litígio gira em torno de restituição de  imposto de renda  retido na  fonte  solicitado através da apresentação de Declaração de Ajuste  Anual Retificadora, ou seja, o litígio se refere ao lançamento de imposto de renda relativo ao  ano­calendário de 2001,  consubstanciado no Auto de  Infração de  fls. 08/14, uma vez que os  dados  da  declaração  retificadora  não  foram  acatados  pelo  Fisco  prevalecendo  os  valores  informados na declaração original.  Nesta fase recursal, não há dúvidas de que o Laudo Pericial emitido em 22 de  setembro de 2005 pelo Governo do Estado da Bahia (fls. 46) atesta que o paciente é portador  do CID C.84 e Neoplasia Maligna, desde 18 de abril de 1997.  Como também não há dúvidas, que o reconhecimento de que o contribuinte é  portador de moléstia grave (neoplasia maligna) elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de  1988  e  alterações  posteriores,  está  devidamente  comprovado  por  meio  do  Laudo  Médico  Pericial emitido em 22/09/2005, por serviço médico oficial do Estado (fl. 46), de conformidade  com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN   6 A  norma  legal  sobre  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria por doença grave diz o seguinte:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Art.  6º  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...).  XIV – Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  (...).  XXI  –  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XIV deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Lei n.º 9.250, de 1995:   Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999:  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...).  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivados  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.007593/2005­28  Acórdão n.º 2202­00.597  S2­C2T2  Fl. 4          7 grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º).   Instrução Normativa da SRF n.º 49, de 1989:   Item 4 – Quando a doença  for  contraída após a  concessão da  aposentadoria,  a  conclusão  da  medicina  especializada  de  que  trata a letra ”p” deverá ser reconhecida através do parecer ou  laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva  ou por entidade médica oficial da União.  Parecer CST/SIPR n.º 960, de 1989:  Item 5 – Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da  utilização  do  Código  Internacional  de  Doenças  (CID)  apropriado  ou  qualquer  outro  meio  que  deixe  de  tornar  inequívoca  a  sua  identificação  nominal.  Não  sendo  esta  coincidente  com  a  terminologia  empregada  pelo  legislador,  o  laudo  deverá  conter  a  afirmação  de  que  a  moléstia  citada  se  enquadra no conceito daquela prevista na lei.  Instrução Normativa SRF nº 25, de 1996:   “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:   (...).  XII  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondioartrose  anquilosante,  nefragia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose);   (...).  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma;  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria ou reforma.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN   8 Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 1996:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas  sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5º, incisos  XII e XXXV, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SRF nº 025/96,  e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 33/93,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da Receita Federal e aos demais interessados, que:  I – a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º  da  IN  SRF  nº  025/96  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial;  II  –  é  também  isenta  a  complementação  de  pensão,  paga  por  entidade  de  previdência  privada,  a  beneficiário  portador  das  doenças  relacionadas  no  mencionado  inciso  XII,  exceto  as  decorrentes de moléstia profissional.  Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  supra  transcritos  e  da  análise  dos  documentos contidos no processo, especialmente os laudos periciais acostados na fase recursal,  firmo entendimento de que o recorrente tem razão de contestar o lançamento efetuado, no que  se  refere  a  omissão  de  rendimentos,  já  que  comprovou  que  preenchia  todos  os  requisitos  necessários à  isenção do  imposto de renda sobre os  rendimentos percebidos, oriundos de sua  aposentadoria, principalmente, porque comprovou ser portadora da moléstia alegada desde 18  de abril de 1997.  Como  visto,  das  normas  em  comento,  para  a  configuração  da  isenção  do  imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem concorrer,  concomitantemente,  três  requisitos:  a  comprovação  da  doença  grave  (relacionadas  de  forma  exaustiva  na  legislação  de  regência)  por  intermédio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios;  a  data  da  manifestação doença deve constar no  laudo oficial,  caso  contrário  será a data da emissão do  laudo  oficial  e,  ainda,  exige­se  que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma ou pensão.  Por outro lado, se poderia, em tese, no procedimento de análise dos pedidos  de  isenção  ou  restituição  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  por  portador de moléstia grave, analisar todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais  como,  informações,  atestados  e  exames  laboratoriais  que  comprovassem,  sem  margem  de  dúvida, o termo inicial da doença que fosse gerar a isenção do imposto de renda, a exemplo de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida e fibrose cística (mucoviscidose).  Como se depreende dos documentos apresentados, e em reconhecimento das  assertivas  aduzidas  nas  peças  defensórias,  restou  comprovado  na  espécie,  ter  o  contribuinte  preenchido, a época dos fatos, os requisitos exigidos no conceito da legislação pertinente, posto  que, detinha moléstia grave em grau avançado, (neoplasia maligna), diagnosticada por serviço  médico oficial, cujo resultado, à luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de  renda da pessoa física sobre os valores recebidos a título de aposentadoria.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.007593/2005­28  Acórdão n.º 2202­00.597  S2­C2T2  Fl. 5          9 Assim, estando comprovado, nos autos, que o beneficiário passou preencher  os  requisitos  legais  exigidos,  ou  seja,  o  reconhecimento  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença  grave,  comprovado  mediante  laudo  pericial,  emitido  por  junta  médica  oficial  que  estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi contraída e que os rendimentos foram percebidos  durante período em que o contribuinte já era aposentado é de se deferir o seu pedido.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN

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4614211 #
Numero do processo: 13009.000424/2004-78
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA A falta de identificação do beneficiário ou a não comprovação da causa dos pagamentos efetuados pela empresa enseja a tributação do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, conforme dispõe o art. 61 da Lei 8.981/95. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR O fato gerador do IR-fonte ocorre na data em que realizado o pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, conforme o caput e o § 2° do art. 61 da Lei 8.981/95, e não em 31 de dezembro dos respectivos anos em que os, pagamentos ocorreram. O erro cometido em relação à data do fato gerador não pode ser sanado pelos órgãos de julgamento, restando comprometido o lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.067
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Matéria IRRF Recorrente AGILIZA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida 7a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA, A falta de identificação do beneficiário ou a não comprovação da causa dos pagamentos efetuados pela empresa enseja a tributação do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, conforme dispõe o art. 61 da Lei 8.981/95. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO FATO GERADOR O fato gerador do IR-fonte ocorre na data em que realizado o pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, conforme o caput e o § 2° do art. 61 da Lei 8.981/95, e não em 31 de dezembro dos respectivos anos em que os , pagamentos ocorreram. O erro cometido em relação à data do fato gerador não pode ser sanado pelos órgãos de julgamento, restando comprometido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. —..---- doo .. - • i„• • 5, ES L - S DE S GUSA - Fresi e — e If‘ •grZ .i,.. JO . OLIVEIRA FERRAZ CORRrA • elator EDITADO EM : AGO 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I, por esta decisão ter considerado procedente o auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, às fls. 108 a 111. Constam deste mesmo processo autos de infração de IRPJ e reflexos, por omissão de receitas, às fls. 90 a 107, mas estes outros lançamentos foram cancelados pela Delegacia de Julgamento. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fis. 88/89), o primeiro item da autuação corresponde aos pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa. A fiscalização apurou, com base nos extratos bancários de 1999 e 2000, que a escrita contábil e fiscal não identificava os beneficiários de vários pagamentos realizados pela empresa. O referido termo noticia que a contribuinte foi intimada a comprovar, com documentos hábeis, a destinação dos recursos saídos do conta-corrente, assim como identificar os verdadeiros beneficiários, mas só foram apresentadas justificativas de determinados valores. Ainda segundo a fiscalização, feitas as depurações, restaram vários pagamentos sem a comprovação solicitada, o que ensejou o lançamento de IR fonte, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei 8.981 e art. 725 do RIR199. O segundo item autuado dizia respeito à omissão de receitas, que foi apurada por meio de auditoria no fluxo financeiro da empresa. Conforme o relatório fiscal, teria havido excessos de dispêndios em relação às receitas declaradas, o que caracterizaria omissão de receitas. Em razão disso, foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, já cancelados na primeira instância. O litígio, portanto, subsistiu apenas em relação ao primeiro item da autuação — IR fonte. Quanto a essa matéria, a contribuinte alegou na primeira instância que a fiscalização deixou de considerar recibos de pagamentos, conforme os documentos que apresentou, no total de R$ 32.560,09 e R$ 4.600,00. Como mencionado, a DRJ Rio de Janeiro, em 1 9/04/2007, ao proferir o Acórdão n° 12-13.951 (fls. 148 a 154), considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999, 30/06/2000, 30/09/2000 OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. FLUXO FINANCEIRO. g 2 Processo n°13009.000424/2004-78 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.067 Fl. 2 Apenas a diferença apurada entre origens e aplicações, por meio de demonstrativo de fluxo financeiro, não constitui elemento confiável para configurar omissão de recursos na contabilidade. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999, 30/06/2000, 30/09/2000 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. Uma vez julgada improcedente a infração contida no lançamento principal, igual sorte colhem os autos de infração lavrados por decorrência dos mesmos fatos que originaram aquele. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A falta de identcação do beneficiário de pagamentos efetuados pela empresa enseja a tributação à alíquota de 35 04 conforme dispõe o art. 61 da Lei 8.981/95. Lançamento Procedente em Parte" Os recibos apresentados pela contribuinte não foram aceitos como prova das operações que descrevem. O voto condutor do acórdão apresenta as seguintes considerações: "A infração em questão é "pagamento a beneficiário não identificado" e os recibos juntados, efetuados como em série, pela própria interessada, por si só não considero suficientes como prova dos pagamentos, pois não revestem características de comprovantes hábeis e idôneos. Não se tratam de documentos fiscais ou legais, e sim, constituem simples recibos produzidos pela própria interessada. Além disso, não basta identificar apenas o beneficiário, pois o dispositivo legal (§ 19 diz que "quando não for comprovada a operação ou a sua causa" também se estabelece a presunção legal. Desta forma, não basta apresentar nos recibos apenas a mera descrição do serviço como causa do pagamento; a caracterização da causa do mesmo demanda outros elementos de prova, tais como contratos de prestação de serviços, contrato de empreitada, de obras civis, notas fiscais de materiais, folha de pagamento, etc. A própria escrituração dos serviços como custos/despesas dariam respaldo aos pagamentos, se tivessem sido apresentados." Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 07/05/2007, a contribuinte apresentou em 04/06/2007 o recurso voluntário de fls. 161 a 162, solicitando o cancelamento da exigência do IR-fonte, com os seguintes argumentos: gs 3 "No que concerne a pagamentos e débitos que não identificavam os beneficiários nas escritas fiscal e contábil (livro Caixa), fizemos juntar na referida Impugnação recibos de pagamentos aos beneficiários das sub-empreitadas, deixando de juntar mais documentos por se tratar de pessoas humildes contratadas verbalmente e pagamentos em mãos, sem uma organização maior como empresa, por exemplo, ajudantes, pedreiros, carpinteiros, pintores, etc., como é uso e costume na região. Portanto é injusta a tributação do IR na Fonte como autuado pelo ilustre fiscal, como se pode ver na referida documentação juntada a este processo, por se tratar de recibos de pagamentos idôneos e verdadeiros." Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme mencionado, o litígio subsistiu apenas em relação ao lançamento de IR fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. Os outros autos de infração, que diziam respeito a lançamento por omissão de receitas, já foram cancelados pela Delegacia de Julgamento. A questão a ser decidida é se os recibos apresentados pela empresa, às fls. 127 a 174, servem ou não para comprovar os beneficiários e a causa dos pagamentos relacionados nas planilhas de fls. 53 e 69, nos seguintes montantes: - ano-calendário 1999—> R$ 32.560,09 - ano-calendário 2000 —> R$ 4.600,00 As planilhas de fls. 51/53 e 67/69 evidenciam o trabalho realizado pela fiscalização, durante a auditoria fiscal, na averiguação de vários pagamentos efetuados pela empresa. Para muitos deles, os documentos apresentados para a comprovação do beneficiário e da causa foram aceitos. Para outros, no entanto, a contribuinte não apresentou justificativas à fiscalização, o que motivou a autuação. Vê-se que os recibos apresentados com a impugnação descrevem as seguintes operações: "parte do pagamento de serviços de serralheiro", "parte pagamento de serviço de auxiliar de escritório", "parte do pagamento de serviços de empreitada de instalações hidráulica, esgoto e elétrica", "de pedreiro", "de gesseiro", "pagamento de aluguel de caminhão basculante", etc. Mas no contexto dos fatos, realmente, como afirmou a DRJ, eles não servem como prova das operações que mencionam. Tudo indica que, embora assinados pelos supostos beneficiários dos pagamentos, estes recibos foram emitidos em série pela própria autuada, após o encerramento da ação fiscal, apenas com a finalidade de serem anexados à impugnação. E também não estão acompanhados de outros elementos que pudessem convalidá-los, indicando o vinculo com os trabalhos já desenvolvidos pela empresa autuada (1... 4 Processo n° 13009.000424/2004-78 SI-TE02 Acórdão n.• 1802-00.067 Fl. 3 (contrato de empreitada, notas fiscais de aquisição de material de construção, apontamentos de serviços, controles de obra, etc.). Embora a empresa alegue que os beneficiários sejam pessoas humildes (sub- empreitadas), contratadas verbalmente e com pagamento em mãos, nada justifica a ausência de escrituração dos referidos pagamentos como custos ou despesas do Livro Caixa, elemento que também serviria como comprovante dessas operações, conforme observou a DRJ. Mas nem isso foi observado pela contribuinte, o que confirmaria a correção do lançamento. Entretanto, constato que o auto de infração padece de um grave vício, porque a Autoridade Fiscal, ao aplicar a norma de incidência tributária, incorreu em erro quanto ao aspecto temporal, uma vez que considerou todos os fatos geradores do IR-fonte ocorridos ou em 31/12/1999, ou em 31/12/2000, e não na data em que os tais pagamentos foram efetivamente realizados. Isso já bastaria para comprometer o lançamento, uma vez não é sanável o erro cometido em relação à data do fato gerador, mas, nesse caso, o problema se agrava porque ele ainda ensejaria um debate sobre decadência para a maioria dos pagamentos realizados no decorrer do ano de 1999. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular a parte subsistente da autuação, ou seja, o lançamento de IR-fonte. ."X DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 5 Processo n°13009.000424/2004-78 SI-TE02 Acórdão n." 1802-00.067 Fl. 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, - JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ • 7

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Numero do processo: 10830.003256/2005-72
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. Não é possível a compensação de crédito representado por Titulo da Divida Pública, de natureza não tributária, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.340/96. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo, na forma do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.340/96, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, decorrente de pedido e compensação indevido, quando não comprovado o evidente intuito de fraude na apresentação de declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3102-000.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado quanto aos abatimentos.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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NÃO-HOMOLOGAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. Não é possível a compensação de crédito representado por Titulo da Divida Pública, de natureza não-tributária, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.340/96. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo, na forma do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.340/96, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, decorrente de pedido de compensação indevido, quando não comprovado o evidente intuito de fraude na apresentação de declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado quanto aos abatimentos. / ME EL NA TRAJAI AMORIM- Presidente JUDI# )0 • láLC---CONDES ARMAN O - Relatora 1 _ EDITADO EM: 18 de setembro de 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Como entendo que o relatório da decisão de primeira instância é bastante claro e detalhado, o adoto e leio para o beneficio de meus pares em sessão, com os seguintes termos: Trata o presente processo de Declarações de Compensação — DCOMP apontando crédito proveniente de ação judicial, informado no processo administrativo n° 10168.004309/2004-51 e utilizado em compensações com débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRAI, Contribuição Social sobre 0 Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A estes autos foram apensados os seguintes processos administrativos: 10830.00140912006-28, que trata de não-declaração de compensações formalizadas em DCOMP apresentadas em 14/01/2005 e 15/02/2005; 10830.004341/2006-39, formalizado para lançamento de multa de oficio isolada em razão de compensações indevidas mediante DCOMP; 10830.004342/2006-83, que abriga representação Fiscal para fins penais, associada ao lançamento formalizado nos autos do processo administrativo n°10830.004341/2006-39. O despacho de fl. 164 do processo principal assim justifica a juntada: Considerando que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento de seu pleito neste processo 10830.003256/2005-72. Considerando que o contribuinte também o fez quanto ao processo 10830.001409/2006-28, que tem sua origem em PER/DCOMP inicialmente apresentadas no processo anteriormente citado. E considerando por fim que o contribuinte apresentou impugnação quanto ao Auto de Infração constante do processo 10830.004341/2006-39, que por sua vez também tem origem nas PER/DCOMP tratadas originalmente no despacho decisório do SEORT neste processo, proponho: 2 • Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00381 Fl. 2 1 - Nos termos do §3° do Art. 18 da Lei 10.833/2003 juntar a este processo 10830.003256/2005-72 os processos 10830.001409/2006-28 e 10830.004341/2006-39. 2 - Encaminhá-los à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas para prosseguimento. No processo principal n° 10830.003256/2005-72, vê-se que em 30/08/2006 o interessado foi cientificado da decisão de fls. 106/112, na qual foram apreciadas as Declarações de Compensação apresentadas em 15/12/2004 e 28/12/12004, dispondo-se o que segue: De acordo, NÃO HOMOLOGO as compensações objeto das declarações de compensação de fls. 1 a 43 n° 40478.52099. 151204.1.3.57-9981 e 15557.05710.281204.1.3.57-7991, em virtude de serem indevidas, já que o crédito utilizado é referente a títulos da dívida pública, ou seja, é de natureza não tributária, além de ser de terceiros, e não estar amparado por decisão judicial transitada em julgado; INDEFIRO os pedidos de cancelamento apresentados em 12.07.2005 relativos a estas; e ENCAMINHO PARA COBRANÇA os débitos não compensados, exceção feitas aos débitos descritos no item 20, que já estão no âmbito do PAES de que trata a Lei 10.684/2003, devendo a cobrança relativa a estes continuar no processo formalizado para tal assunto (10830.457173/2004-19). Encaminhe-se o presente processo ao Sefis desta DRF para lançamento da multa de oficio prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003. Que a interessada seja cientificada do inteiro teor deste despacho decisório, e de sua faculdade, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste, de apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações declaradas à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, juntamente com o auto de infração a ser lavrado pelo Sefis. Que a ciência do despacho decisório exarado no processo n° 10.830.001409/2006-28, cuja cópia deverá ser juntada ao presente, também seja concomitante com a deste e a do referido auto de infração, assim como a cobrança dos débitos ora não compensados. Junte-se cópia deste despacho decisório aos autos do processo n°10830.001409/2006-28. A decisão foi assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM CRÉDITO ORIGINADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS 3 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — a compensação no âmbito da SRF pressupõe a existência de crédito de natureza tributária, ou seja, relativo a tributos e contribuições administrados por este órgão. No caso de crédito oriundo de litígio instaurado perante o Poder Judiciário, necessária a existência de decisão judicial com trânsito em julgado. PERDA DA ESPONTANEIDADE — o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação à matéria objeto daquele. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA — caso fique configurada a existência de compensação indevida, fica o contribuinte declarante sujeito a lançamento de oficio da multa isolada prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003. O interessado, afirmando atualmente denominar-se INIPLA VEÍCULOS LTDA (CNPJ n° 02.738.044/0005-72), manifestou sua inconformidade em 29/09/2006, em face de decisão administrativa que indeferiu os pedidos de cancelamento de Dcomps, por ela apresentados em 12.08.2005, relativos às DCOMPs tratadas no presente processo administrativo, juntando os documentos de fls. 133/161 e declinando as seguintes razões de fato e de direito às fls. 121/132: Esclarece que entende prejudicada a questão referente à não homologação das compensações objeto das DCOMP apresentadas em 15/12/2004 e 28/12/2004, em razão dos pedidos de cancelamento apresentados em 12.07.2005. Quanto à cobrança dos débitos daí decorrentes, afirma que efetuou seu recolhimento integral conforme DARFs que apresenta. E, com referência à cobrança de multa isolada, ressalta que já interpôs impugnação especifica. Centra, assim, sua defesa na parte da decisão que não acatou os pedidos de cancelamento das Dcomps, afirmando que estes foram apresentados no prazo da espontaneidade, inexistindo, pois, motivação do Fisco Federal em não homologar o cancelamento das compensações em questão. Afirma que, ao ser cientificado do "Termo de Inicio da Ação Fiscal" em 23/06/2005, buscou diversas opiniões jurídicas acerca da procedência quanto às compensações por ela realizadas, e, ao obter informações acerca da falta de amparo legal para realização deste procedimento, solicitou o cancelamento das DCOMPs e retificação das DCTFs correspondentes por meio de documentos transmitidos via Internet no dia 12/07/2006. Assim, entende que agiu espontaneamente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, devendo ser exonerada a multa punitiva (75%), aplicando-se apenas e tão somente a multa de mora (20%). Tais pedidos de cancelamento, porém, foram rejeitados porque o contribuinte encontrava-se sob ação fiscal, com conseqüente 4 Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00381 Fl. 3 aplicação de multa punitiva de 150% sobre o valor dos tributos supostamente compensados com intuito defraude. Entende que agiu sob os auspícios da denúncia espontânea e invoca o art. 138 do CTN, afirmando que este faculta aos contribuintes proceder a liquidação de suas obrigações, seja principal ou acessória, de forma espontânea, sem que, para isso, tenham de arcar com os gravames decorrentes da imposição de multas, seja de mora ou de oficio. Ressalta que o referido artigo exige que o pagamento seja acompanhado dos juros de mora aplicáveis, e efetuado antes do inicio do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, mas entende que a interpretação deste requisito deve ser feita em conjunto com o art. 47 da Lei n° 9.430/96, que ampliou a benesse da espontaneidade (exoneração da multa punitiva) até o 20° (vigésimo) dia da ciência do início do procedimento fiscalizatório. Acrescenta, porém, que o pagamento, em tais condições, somente é exigido se for o caso, impondo-se a aplicação total e irrestrita do antes disposto, uma vez que a conduta a ser denunciada pelo contribuinte, neste caso, não é o pagamento de tributo (obrigação principal), mas sim, a não realização de uma obrigação acessória, ou sua realização de forma equivocada. Reproduz doutrina neste sentido. Conclui, assim, que não há qualquer embasamento legal para a não homologação do cancelamento das Dcomps. O processo administrativo n° 10830.001409/2006-28, apensado ao principal, abriga as DCOMP apresentadas em 14/01/2005 e 15/02/2005 , consideradas não declaradas em decisão cientificada ao contribuinte em 30/08/2006 (fls. 23/28 do processo apenso n°10830.001409/2006-28). Nele consta manifestação de inconformidade apresentada em 29/09/2006, na qual o interessado (reafirmando atualmente denominar-se INIPLA VEICULOS LTDA) questiona a decisão na parte em que não acatou os pedidos de cancelamento das Dcomps, expondo os mesmos argumentos antes relatados, e, em preliminar, defende a necessidade do recebimento e processamento da presente manifestação de inconformidade, não obstante o disposto no art. 74, § 12 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (fls. 40/52 do processo apenso n°10830.001409/2006-28). Quanto ao processo administrativo n° 10830.004341/2006-39, apensado ao principal, vê-se que o lançamento também foi cientificado ao contribuinte em 30/08/2006, e totalizou R$ 1.479.845,70, em razão de multa isolada aplicada por compensação indevida de débitos de IRPJ (28/12/2004 e 14/01/2005), CSLL (28/12/2004 e 14/01/2005), Contribuição ao PIS (15/12/2004, 28/12/2004, 14/01/2005 e 15/02/2005) e COFINS (15/12/2004, 28/12/2004, 14/01/2005 e 15/02/2005). No Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/46 do processo apenso ri° 10830.004341/2006-39 concluiu-se que o contribuinte ao 5 compensar, indevidamente, os valores de débitos declarados, realizou ação que se não impediu ou retardou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, excluiu ou modificou as suas características essenciais pela redução de seu montante devido, além de ter evitado ou diferido seu pagamento na parte indevidamente compensada ou deduzida (art. 72, Lei n° 4.502/64), com conseqüente aplicação da multa prevista no art. 18 e seus parágrafos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (observadas as redações dadas pelas Leis n 11.051/2004 e 11.196/2005), no percentual de 150%. Impugnando a referida exigência em peça apresentada em 29/09/2006 (fls. 1466/1520 do processo apenso n° 10830.004341/2006-39, seguida de documentos de fls. 1521/1594), o interessado (novamente afirmando atualmente denominar-se INIPLA VEICULOS LTDA) preambularmente assim se insurge contra o trabalho fiscal que, afirma, durou exatamente 1 ano, 2 meses e 7 dias: Ocorre que, apesar de ter de relatar todos os fatos relevantes e importantes para o deslinde do caso e para o peifeito enquadramento, do longo, exaustivo e repetitivo relato feito pelos Srs. Fiscais verifica-se que houve uma grande preocupação em demonstrar um suposto e inexistente intuito de fraude (apenas baseado em conjecturas) e nenhuma profundidade no relato da verdade, pois se assim não fosse por que não foi relatado que a Impurnante parou todo o tributo? Por que não foi relatado que a própria administração federal, acatando tacitamente a retificação feita pela impurnante em suas DCTFs e nas declarações de compensação, enviou a cobrança amirável do tributo apenas com a cobrança da multa de mora? Por que a multa de mora não foi descontada do valor da multa? Ora, tudo na inútil tentativa de enquadrar a conduta da Impugnante numa suposta fraude que não ocorreu, porque nunca haverá de ser caracterizada a fraude quando o agente — no caso os representantes legais da Impugnante — por sua própria vontade retifica a documentação fiscal e paga todo o tributo devido. Na seqüência, apresenta os seguintes argumentos de defesa: Inicialmente com referência aos títulos da dívida pública que pretendeu compensar, ressalta que a Secretaria do Tesouro Nacional não negou sua existência e que a discussão centra-se na sua eficácia para o pagamento de tributos, na medida em que a fiscalização não imputou à Impugnante qualquer fato relacionado a ter se declarado falsamente adquirente de créditos de título da dívida pública, que, em tese, são válidos. Entende que dentro da razoabilidade das relações sociais, não há fraude na compensação de títulos da dívida pública, restringindo-se a questão à vedação legal da possibilidade de compensação de tributos com créditos de natureza financeira, inserida posteriormente na legislação que permitiu a compensação, e acerca da qual sequer há pronunciamento judicial terminativo em questões similares. 6 Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00381 Fl. 4 Defende a regularidade de seu procedimento, ressalta que pleiteou administrativa e judicialmente o crédito financeiro advindo dos títulos da dívida pública, pedidos nos quais foi lastreada a compensação. Assevera que não pode a fiscalização deixar de considerar que a procedência dos Títulos da Dívida Pública foi e é assunto que tomou assento em jornais, seminários, revistas especializadas, registrando-se que muitas liminares e sentenças foram dadas considerando a procedência de tais valores. Destaca que agiu com apoio em assessoria contratada, cujo trabalho não teria sido apresentado à fiscalização, dado que, após a análise de outros especialistas na área e tendo em conta a evolução do tema nos tribunais brasileiros, a Impugnante, de forma prudente, achou por bem desistir de tais pedidos, como de fato o fez, inclusive, pagando os tributos devidos. Assim, todo o histórico constante do relato de verificação fiscal perdeu completamente o seu objetivo quando a Impugnante, no dia 12 de julho de 2005, cancelou os pedidos de compensação de tributos com créditos de Títulos da Dívida Pública e retificou todas as DCTFs para constar o pagamento em aberto, renunciando a qualquer compensação tributária. Reprisa que buscou várias opiniões legais sobre o negócio efetuado e, em razão do risco da operação, desistiu das compensações, retificando as DCTF e, por certo tempo, tentando parcelar os tributos, até receber um aviso de cobrança amigável, em razão do qual, quitou os tributos devidos com multa de mora de 20% como nele indicado. Destaca que o pagamento se deu em razão de ter recebido da SRF datf para pagamento, com a indicação de multa moratória de apenas 20%. Conclui que o histórico feito pela fiscalização evidencia que a Impugnante buscou realizar todos os atos necessários para efetivar a compensação pretendida, porque entendia que conseguia pagar os tributos de forma legal e pergunta: quem iria fraudar o fisco por meio de ações judiciais e administrativas?. Na seqüência, aduz: quem pretende agir dolosamente a fim de prejudicar outrem, não o faz por meio de documentos públicos, como processos e contratos registrados em cartório. Assevera que apenas realizou uma série de atos com o intuito de obter a compensação de tributos com créditos financeiros e entende que inexiste fraude no fato de ter informado o número do processo administrativo no campo para o processo judicial ou ter informado o trânsito em julgado com data do ingresso do processo administrativo, pois o pedido de compensação expôs os dados relativos à ocorrência do fato gerador e os equívocos se devem a erros administrativos. Afirma que em nenhum momento excluiu ou modificou as características essenciais do fato gerador, pois jamais reduziu o valor a ser pago, tanto que o valor total foi efetivamente pago. A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e não atinge o fato gerador, mas o crédito tributário. oi\ 7 , , • Opõe-se, ainda, especificamente contra os seguintes dados levantados pela fiscalização: a) informações equivocadas da Impugnante nos Pedidos de Compensação: trata-se de erro formal, pois não foi alterado o fato gerador e o número referia-se a processo administrativo existente para reconhecimento do direito creditório; b) conjecturas gerais sobre todos os atos realizados pela Impugnante, por meio de seus sócios, para aquisição dos títulos da dívida pública: afirma que todos os atos foram praticados dentro da forma e da prescrição legal, até porque levados à registro em cartório ou levados ao conhecimento público por meio de processos administrativos e judiciais, sendo mera suposição a existência de intuito de fraude, inclusive porque a Fiscalização não atacou ou desconsiderou formalmente todos os atos praticados entre as partes envolvidas; c) depoimentos dados por duas pessoas da empresa de assessoria que atuou para a Impugnante com o objetivo da quitação dos tributos com créditos financeiros: afirma ser ilegal a prova constituída por oitiva de outras pessoas sem a presença de representante legal da Impugnante, inexistindo qualquer razão para que o depoimento destas tenha mais valor que o de seu representante, até porque não corroborado em provas e prestado por depoentes indignados com a Impugnante em vista da rescisão do negócio firmado entre eles. Conclui inexistir fraude no procedimento adotado e menciona que foi propositadamente, omitido pela fiscalização dados relevantissimos, como a cobrança amigável e o pagamento dos valores. Na seqüência, defende a inaplicabilidade das multas punitivas em razão de denúncia espontânea, mediante transmissão de pedidos de cancelamento das declarações de compensação em 12/07/2005, reproduzindo os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo n° 10830.003256/2005-72, antes relatada. Subsidiariamente, pede que seja descontado do montante exigido o valor correspondente à multa de mora recolhida pela Impugnante na oportunidade do pagamento dos tributos que se seguiu à denúncia espontânea, acima noticiada, em face da impossibilidade de concomitância entre elas, como dispõe o art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96. Consigna, na seqüência, que os pedidos de cancelamento de DCOMP foram informados em DCTFs retificadoras, e que o indeferimento daqueles somente lhe foi cientzficado na mesma data de ciência do Auto de Infração e Imposição de Multa, dando-lhe a impressão de que sua espontaneidade para tanto teria sido afastada com o inicio da ação fiscal. Neste contexto, a exigência não poderia se lastrear nas retificadoras passadas após o início da ação fiscal, que não foram aceitas pela SRF, mas sim deveria ter sua matriz nas DCTF originais. Reafirma que os cancelamentos da Dcomps e as retificações das DCTF não deveriam, sekundo a própria SRF, surtir qualquer efeito no mundo jurídico, eis que indeferidas pelo Seort- N__ 8 Ci\-) Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00381 Fl. 5 Campinas. E frisa que o "Termo de Venficação Fiscal" aponta em sentido diametralmente oposto do cenário acima exposto. Destaca que os tributos compensados estão sujeitos a lançamento por homologação e assim foram constituídos por meio da entrega de DCTFs, nas quais, além de todas as informações do quantum devido, constava a informação de que tais débitos estavam Quitados, por conta de compensações realizadas via Dcomp. Com a retificação destas declarações, uma nova norma foi editada para constituir a obrigação tributária, e após ela, em 16/08/2005, a SRF expediu intimação para paramento dos tributos neles declarados, com os benefícios da espontaneidade, ou seja, com a aplicac'do de multa moratória, no importe de 20% (vinte por cento) do débito, a evidenciar, que as retificac5es foram processadas e aceitas. Daí que, com efeito, devidamente recebidas as intimações mencionadas, a Impugnante efetuou o competente pagamento de tais montas, conforme comprovado pelas guias DARF anexas, emitidas pela própria SRF (docs. Anexo), extinguindo-se, assim, o crédito tributário em comento. Ressalta que os "Termos de Intimação" foram emitidos em 17/03/2006 e as decisões nos processos n° 10830.003256/2005- 72 e 10830.001409/2006-28 foram elaboradas em 25/04/2006 e cientificadas ao contribuinte em 30/08/2006. Evidenciada a incompatibilidade entre a conduta do Fisco de admitir as declarações da Impugnante para cobrar os valores declarados, e rejeitá-las para aplicar a multa isolada de 150% conclui que o fisco pretendeu manipular a realidade dos fatos de acordo com seus interesses. Na seqüência, mais uma vez, destaca que tais intimações e o pagamento dos tributos devidos não foram mencionados no Termo de Verificação Fiscal, na tentativa de manipular os fatos ocorridos durante a Fiscalização de tal forma de estes apontassem no sentido de fraude e, por conseqüência, justificar a multa isolada de 150% constante do presente MIM Reproduz doutrina, para demonstrar a ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Eficiência e da Boa-fé e conclui pela total falta de amparo legal do Fisco Federal em proceder ao lançamento tributário consubstanciado no presente A1IM, devendo este ser anulado. Na seqüência, afirma que, à época dos fatos, não havia dispositivo legal hábil a fundamentar o lançamento da multa isolada por compensação "não declarada" e, feita a regressão legislativa necessária para a escorreita compreensão de sua argumentação, observa que a Lei n° 11.051/2004 restringiu a aplicação de multa isolada às hipóteses de sonegação, fraude e conluio, excluindo a hipótese de compensação com crédito de natureza não tributária. E, frente a essas preliminares, firma algumas conclusões básicas e fundamentais ao deslinde do caso: 9 Não há base legal para a aplicação da multa isolada para os fatos ocorridos antes do advento da Lei n° 11.051/2004, pois que foi esse diploma legal que inaugurou a previsão legal para aplicação de penalidades para os casos de compensações "não declaradas", tal como in casu; A Lei n°11.051/2004 apenas se aperfeiçoou a partir com a Lei n° 11.196/2004, uma vez que foi esta última que definiu os percentuais da multa isolada aplicáveis, do que se deduz que tal penalidade apenas é passível de ser aplicada para fatos ocorridos após Novembro/2005 (data do advento da Lei n° 11.196/05). Equivocada a capitulação da penalidade apontada pela fiscalização, uma vez que foi indicado, no enquadramento legal constante do corpo do AIIM a Lei n° 11.196/2004, que, no entanto, não se aplica a qualquer dos fatos objeto da presente autuação, uma vez que lhes é posterior [explicitando este item, o impugnante reporta-se à ausência de motivação do ato administrativo, conforme doutrina que cita, e, ao final, reporta- se à Medida Provisória n o 303/2006 que reduziu para 50% os percentuais da multa isolada] ; Inocorreu "evidente intuito de fraude" alegado pela fiscalização, o que obsta, em definitivo, a aplicação da multa isolada no presente caso concreto. Especificamente quanto à inocorrência de "evidente intuito de fraude", afirma que a conduta não foi tipificada nos termos da Lei n° 4.502/64, pois não há referência a ele no enquadramento legal (ferindo o contraditório e a ampla defesa), e ressalta sua boa-fé, em face de sua desistência dos pedidos de compensação e correspondente recolhimento dos tributos com acréscimo de multa e juros de mora (espontâneo). Destaca, ainda, que não foi provado o dolo em sua conduta, sendo forçoso concluir que as ilações da D. Autoridade Autuante não se lastreiam em lei, mas em conjecturas que, no entanto, não encontram espaço quando se trata da qualificação de condutas. Novamente alega cerceamento do direito de defesa e invoca a espontaneidade de seu procedimento, inclusive desistindo dos pedidos de compensação e recolhendo os tributos que lhe eram devidos, fato este que, uma vez mais deve ser destacado, sequer foi mencionado no corpo da autuação lavrada. Por fim, reporta-se às alterações inseridas pela Medida Provisória n°303/2006, por meio da qual foi retirada a hipótese de multa de oficio prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, mencionado no art. 18, ,¢ 4°, inciso II da Lei n° 10.833/2003, que supõe ser o enquadramento legal da penalidade, muito embora não indicado na capitulação legal. Assevera que a MP n o 303/2006 suprimiu a previsão da multa de oficio aplicável aos casos de paramento de tributo após o vencimento do prazo, retirando do sistema a multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) que foi, justamente, o suporte legal utilizado pela Fiscalização na lavratura do presente AIIM. Reporta-se ao item 13 da "Exposição de Motivos" da referida Medida Provisória, e io Processo n° 10830.00325612005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.381 Fl. 6 acrescenta que sua aplicação aos fatos anteriores à sua edição se impõe em razão do art. 106 do CTN. Ainda, aduz que: De outra feita, esclareça-se, de conseguinte, que a vicissitude ora elucidada não pode, por hipótese alguma, ser contornada a partir do enunciado constante do §1° do artigo 44, com a redação dada pela própria MP n° 303/2006, na medida em que, seguindo a linha das considerações já declinadas anteriormente, não há que se cogitar, no caso entelado, da prática de qualquer das condutas delituosas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. Ora, conforme já amplamente debatido, EVENTUAL INDÍCIO DE FRAUDE NÃO SUBSISTE A UMA VERIFICAÇÃO AMIÚDE DA SITUAÇÃO IN CONCRETO, A UMA PORQUE A IMPUGNANTE NÃO FOI AUTUADA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DESSAS CONDUTAS, VEZ QUE NÃO CONSTA TAL ENQUADRAMENTO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO PRESENTE AIIM; E A DUAS PORQUE, AINDA QUE SE PUDESSE CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE, A MESMA ACABOU EXCLUÍDA COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA PROCEDIDA PELA IMPUGNANTE, SEGUIDA DO PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS POR ELA EFETUADOS. Pede, assim, a declaração de nulidade da presente exigência ou, alternativamente, a redução da penalidade para 75% e o desconto da multa de mora já recolhida. Requer, ainda, o direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde logo, para tanto, a concessão de prazo suplementar para a juntada de 110 vos documentos. Após a apreciação das razões de impugnação, a turma julgadora da delegacia de julgamento recorrida adotou a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. ESPONTANEIDADE. EFEITOS DO ART. 47 DA LEI N° 9.430/96. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, devendo ser indeferido o pedido de cancelamento de DCOMP apresentado antes do vigésimo dia a ele subseqüente, na medida em que o beneficio previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96 dirige-se, apenas, ao contribuinte meramente inadimplente, e não alcança a infração de uso abusivo e fraudulento da DCOMP. 11 TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁ RIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a compensação de suposto crédito de Titulo da Dívida Pública, de natureza não-tributária, com tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. FALSIDADE EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, afim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos decorrentes de títulos da dívida pública, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. RETIFICAÇÃO DE DCTF. COBRANÇA AMIGÁVEL DOS DÉBITOS COMPENSADOS. ESPONTANEIDADE. COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extinto do crédito Tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste acrescido de multa de mora ou de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NÃO-DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. Por não possuir rito processual definido em normas especificas, ao recurso interposto contra despacho decisório que considera não declarada a compensação aplicam-se as disposições da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Lançamento procedente. A empresa recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação e faz pedidos alternativos e sucessivos. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designada como relatora do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência desta Conselheira para atuar como relatora no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 12 Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00381 Fl. 7 Voto Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - Relatora Adoto como razões do meu decidir e argumentos de fundamento da presente lide, os termos do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, quando do julgamento do recurso voluntário n° 140.658, que transcrevo a seguir: A compensação declarada pela recorrente está baseada em crédito que não tem natureza tributária, nem é oponível à União Federal e na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária somente será possível nos termos da lei ordinária. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 disciplinou a compensação tributária, prevendo, em seu texto original, que "a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Logo, com a exceção da compensação do art. 66 da Lei n° 8.383/91, antes do advento da Lei n° 10.637/02, a compensação precisava ser requerida pelo contribuinte e autorizada pela administração. Posteriormente, já com redação dada pela Lei n° 10.637/02, foi alterado o art. 74 para que as compensações tributárias passaram a ser realizadas pelo contribuinte, sujeito a homologação posterior, através da Dcomp (Declaração de Compensação). Em contrapartida, foi autorizado ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar a homologação desta e aplicar penalidades. Além disso, a legislação em comento estabeleceu que na declaração de compensação, o contribuinte somente utilizará crédito "relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal." Por fim, a Lei n° 11.051/04 proibiu expressamente a compensação tributária de débito relativo a tributo administrado pela atual Receita Federal do Brasil com crédito que "não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Assim, a compensação pretendida foi corretamente negada pela decisão recorrida. 13 Por outro lado, adoto os argumentos produzidos pelo ilustre Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, no recurso voluntário n° 140.676, com os ajustes fáticos necessários ao presente feito, no que se refere à multa isolada: De fato, uma leitura do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) em conjunto com o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme redação alterada pela Lei n o 10.637, de 2002, a seguir transcritos, mostra-nos que o CTIV previu a compensação nas condições em que a Lei determinar, e a Lei determinou que fossem compensados exclusivamente os créditos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento tributários. Vejamos: Lei n°5.172/66 (CTN) "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (.)"(grife0 Lei n°9.430/96 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (. )" (grifei) Portanto, créditos relativos a títulos da dívida pública não são passíveis de compensação com débitos de tributos. Somente através de provimento judicial autorizando a compensação desses créditos é que o contribuinte poderia utilizá-los em suas DCOMPs. E a sentença judicial teria que haver transitado em julgado. No presente caso, não há ação judicial garantindo-lhe esse direito, muito menos sentença transitada em julgado. Verifica-se que a recorrente informou na DCOMP que o crédito não era de sua titularidade quando preencheu "SIM", no campo em que se pergunta se o crédito é de terceiros. Quanto às informações sobre a suposta "ação judicial", entendo que bastaria um exame superficial das DCOMPs para que fossem detectados erros óbvios, pois todas as informações 14 • Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.381 Fl. 8 referem-se ao processo administrativo em que se pediu reconhecimento do direito ao crédito, inclusive número e data de protocolo do processo administrativo e outras informações do tipo, seção judiciária: Ministério da Fazenda. De tal forma que, no meu entendimento, não podem ser considerados indícios de um evidente intuito defraude. (.) No entanto, a conduta da recorrente, declarar compensação em que os créditos refiram-se a títulos públicos, é passível de penaliza ção, porém, com a multa não qualificada, no percentual de 75% De se acrescentar, que o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, sofreu três alterações desde a publicação da sua versão original, mas que em nenhuma dessas alteraçães a conduta verificada deixou de ser penalizada. Senão vejamos: A primeira alteração da redação do referido dispositivo foi promovida pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 20 do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. "(grifei) A mesma Lei n° 11.051/2004 alterou o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a ter a seguinte redação: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: \.1 15 a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 0 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) nào se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." (grifei) Uma segunda alteração, que ocorreu nos §§ 4° e 5° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, foi introduzida pela Lei n° 11.195/2005. Os referidos parágrafos passaram a ter a seguinte redação: "§ 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5 0 Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4° deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)" (grifei) Finalmente, o dispositivo em questão foi novamente alterado pela Medida Provisória n°351, posteriormente convertida na Lei 11.488, de 16 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória e2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (..) § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (.). 16 . ' Processo n° 10830.003256/2005-72 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.381 Fl. 9 § 4 0 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 7:2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § l,quando for o caso. § 5' Aplica-se o disposto no § 2 do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo." (grifei) Conclui-se, portanto, que em nenhum momento, desde a edição da Lei n° 10.833/2003, nas várias redações do seu art. 18, a conduta da recorrente: promover a compensacã o indevidamente, com créditos de natureza diversa da tributária, no caso títulos da dívida pública, deixou de ser apenada com a correspondente multa isolada. Assim sendo, inaplicável ao presente caso, o inciso lido art. 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infraçã o; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Realmente, as leis posteriores (ou novas redações da Lei n° 10.833/2003) não deixaram de considerar a conduta narrada uma infração, nem de tratá-la como contrária às normas que tratam da compensação, nem cominaram à conduta penalidade menos severa que a multa no percentual de 75%. Portanto, ante o exposto, entendo que a conduta da recorrente: ' "declarar compensação em que os créditos refiram-se a títulos públicos (natureza não-tributária)", é passível de penaliza ção, porém, no percentual de 75%, por não ter sido comprovado o evidente intuito defraude. Aponto, ainda, que merece ser acolhido o pedido do ora recorrente para reconhecer o direito deste ao abatimento do valor pago a título de multa de mora, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor relativo à multa do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, já que ambas têm a mesma finalidade de punição/compensação pelo atraso e não recolhimento a tempo e modo do tributo devido. 17 Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada de 150% para 75%, conforme previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, bem como para acolher o pedido de compensação da multa retro aplicada, de 75%, com a multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento) já recolhida pelo ora recorrente. Pt/t_ JUDITH *G A • ' • MARCONDES ARMANDO • 18

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