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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9346657 #
Numero do processo: 10831.000413/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.922
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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ACORDA0 N! _ Recurso n2 .. Recorrente: 113.042 MONTMARTRE PRODUTOS OTICOS LTDA. Re corrid IRF AEROPORTO DE VIRACOPOS - SP VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julg~do. • R E S O L U C Ã O Bras,íl ia-DF, Nº 301-922 de junho de 1993. •• ITAMAR.VIEIR DA C STA - Presidente ~dt~~~~xo --Relatora • RUY R DRIGUES: DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM 1993SESSÃO DE: 2 6 A O Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, MI- GUEL CALMON VILLAS BOAS,e ELIZABETH MARIA VIOLA[TO (Suplente). Ausen tes os Cons. JOÃO BAPTISTA MOREIRA, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK'e LUIZ ANTÔNIO JACQUES . DAMEFP/DF - SE coe Nt 047192. oj. H. I • ?" •••• ~, '~'.~-"'~""-"---'_ •••••• , ••••••••• _._.-.--~ •• __ •••• _.'"--" ••. ,- •••••• -.~ .•••• ,,--,-.--._--_. __ ._----,------- • •SERViÇO PUBLICO FEDERAL 02 PROCESSO N~ RECURSO N9: 11 3 . 042 10831.000.413/90-02 ACOROÁO N9: Resolução nº 301-922 •• •• • RECORRENTE: MONTMARTRE PRODUTOS CHICOS LTDA R E L A T O R I O A interessada submeteu a despacho, através da DI nQ 1.806/90, as mercadorias "charneiras em alpaca, para armacões de óculos", classificando-as no código TAB/SH 9003.90.0100, com aI íquotas de 30% para o I.I. e 10% para o I.P. I. Em ato de conferência física, subsidiada pelo laudo técnico nQ 026/90 (fls. 13), a fiscal ização constatou que as mercadorias não eram simples charneiras e sim peças definitivamente caracterizadas para armações de óculos e classificadas no código TAB/SH 9003.90.9900, com alíquotas de 60% para o r. r. e 10% para o 1.P. r. Em virtude disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir da autuada a diferença dos tributos e multa de mora, no total de 4.934,47 BTN's. Tempestivamente, a autuada entrou com impugnação (fls. 17 a 20), alegando, em síntese, que: Pre Iiminarmente - quando da primeira importação de mercadorias idênticas, em meados de janeiro do mesmo ano, o AFTN solicitou também perícia, a qual concluiu que eram apenas charneiras, mesmo sendo dotada de mecanismo que lhe possibilitava movimento de haste maior que o de óculos convencionais, circunstáncia que justificava sua montagem. Diante daquele laudo a mercadoria foi desembaraçada sem incidentes; - passado praticamente um mês desse evento, o ritual se repetiu, agora com as mercadorias deste processo, resultando em laudo diverso; - é difícil assimilar a supremacia deferida ao segundo laudo em relação ao primeiro e neste caso, o mínimo que se poderia esperar seria a convocação de um perito desempatador, e, no entanto, preferiu a fiscalização efetuar o lançamento, inclusive impondo multa sem a capitulação legal; ,--------_ •.•.......~.._--_._-., .._~._------_._-.-_._------ Rec. 113.042 Res. 301-922• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL No Mérito FLS. 03........... •• - charneira é expressí!o que procede da 1íngua francesa. cuja traduçí!o corresponde a "dobradiça" que. segundo o conhecido Dicionario "Aurélio". é a reunií!o de duas peças de madeira ou de metal, encravadas num eixo comum. em torno do qual. pelo menos. uma é móvel; - ao afirmar o perito que a peça é inteiriça. equivocou-se. pois a assertiva colide com a "reunií!o de duas peças" e agride a idéia basica de que seja dobradiça; - a posiçí!o mais específica prevalece sobre a mais genérica; - o parecer reconhece que sí!o charneiras. apenas diz que ní!osí!osimples. Mas se ní!osí!osimples charneiras. sí!o substantivamente charneiras; o laudo é contraditório. pois. ao examinar a anatomia da peça. afirma que as partes principais sí!o a nervura. a caixa de molas e a charneira. para depois concluir que "a peça é inteiriça; - é inconcebível que se coloque em posiçí!o de horizontabilidade e. pois. de importência e de individualidade a nervura. a caixa de mola e a charneira. como se se tratassem de coisas distintas. com funções próprias. O certo. sob a ótica funcional. seria concluir-se que a nervura e a caixa de mola s!o mecanismos instrumentais. que integram uma das duas peças da charneira (no caso. a fêmea); Em 27.04.90. a autuada solicitou o desembaraço das mercador ias. através da Fortar ia MF nQ 389/76. oferecendo em garantia. Termo de Responsabilidade com fiança bancaria. sendo autorizado o desembaraço em 10.05.90 (fls. 34) e a conseqüente entrega das mercadorias. em 16.05.90. • • consideraç!o ocancelando-se o por Ú1timo. requer primeiro laudo. que Auto de Infraç!o. que juntà seja às levado em fls. 21/22, Na informaçí!o fiscal de fls. 37 a 40. o fiscal autuante propÔs corrigir o Auto de Infraç!o. visto que. por erro datilografico. deixou de mencionar a capitulaç!o legal da mu1ta de mora. NO mérito. OPinou pe1a manutençí!o do Auto de Infraç!o. pelas seguintes razões: a) o Laudo Técnico concluiu que n!o se tratam de simples charneiras. mas sim. de uma peça inteiriça constituída das peças: nervura. caixa de mola e charneira; • seja nomeado desnecessaria • b) ní!o cabe a pretensí!o da autuada. para que perito desempatador • considerada r\.o051t..allmenteante a evidência dos fatos. ~ IMPResso GRAFI'::" DMF.J'e . Rec. 113.042 Res. 301-922 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 04. . Às fls. 46 foi lavrado o Auto de Infraçao complementar, capitulando a multa no art. 74 da Lei nQ 7799/89. Infraçao razões da A empresa foi intimada, complementar, limitando-se a impugnaçao (fls. 49). em virtude do Auto de mesma a reiterar as ••• A autoridade singular, na sua decisao de fls. 51 a 55, julgou a açao fiscaI procedente, com base nas seguintes considerações: que o Laudo Técnico nQ 026/90 (fls. 13) concluiu que as mercadorias desembaraçadas .através da DI nQ 1806/90 de 16.02.90, nao se tratam de simples charneiras, mas sim, de uma peça inteiriça, constituída das seguintes partes (peças): nervura, caixa demola e a charn~ira; - que a pretensao da autuada, para que seja nomeado novo perito desempatador, nao cabe no presente caso, porque de acordo com. o art. 18, parágrafo 1Q. do decreto nQ 70.235/72, este deverá ser nomeado quando houver laudos divergentes, referentes à mesma mercadoria e ao mesmo despacho, nao sendo o caso, porque tratam-se de despachos diferentes; que 9003.90.0100, pretendida charneira para óculos; classificam-se no Código TAB/SH pela autuada, somente a dobradiça ou classificaç1lo Importaç1lo e,• • que as mercadorias desembaraçadas, nao se tratam, simplesmente, de charneiras, conforme descrita na DI, mas de uma peça inteiriça com diversas peças, conforme parecer conclusivo do Laudo Técnico nQ 026/90 (fls. 13), devendo, portanto, serem classificadas no código TAB/SH 9003.90.9900-outros; , que em decorrência da nova fiscal, foi apurado acréscimo no Imposto de conseqüentemente, no IPI. [; o autuado ingressou com o recurso voluntário defls. 58/59, tempestivamente, renovando as razões apresentadas na impugnaçao e, salientando nao ser convincente a recusa da nomeaçao de perito desempatador. o autor do relatório, dá interpretaçao restritiva ao artigo 18 do Decreto 70.235/72, entendendo-o cabível, apenas, no caso de laudos com respeito à mesma mercadoria e ao mesmo despacho, cogitando, certamente, da eventual divergência entre o perito do sujeito passivo e o da Fazenda. O recorrente, ent1lo, indaga: E como ficam os casos, como presente, em que a divergência é entre os peritos da própria Fazenda, já que a mercadoria é a mesma? será que o autuante reúne credenciais técnicas para decidir? Ent1lo, para que os peritos? • .Ao final, Auto de Infraç1lo. reitera o pedido de cancelamento do \¥ '""';'0G""" ""'" . \ I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 05........... Rec. 113.042 Res. 301-922 chegando o processo ao 3Q Conselho de contribuintes, o mesmo foi votado no sentido de converter o julgamento em diligência ao LABANA-SANTOS, via Repartiç~o de origem, ressaltando que dever~o ser intimadas as partes a apresentar quesitos se assim o desejarem. Às fls. 70, o contribuinte apresentar os quesitos que julgar necessários, dias, caso seja de seu interesse. é convidado a no prazo de 30 1 - o LABANA-SANTOS n~o seria o órg~o apropriado para formular o LAUDO TIWNICO, no presente caso, visto que o mesmo realiza análises. físico-químicas, que lhe parece n~o ser o escopo do despacho acima menCionado;•• seus quesitos, como: o fiscal autuante ao ser intimado a teceu algumas considerações, às fls. formular 72, tais 2 sendo esta assertiva correta, a prova material (fls. 14), peça fundamental do processo, corre o risco de ser destruída durante o processo de análise no laboratório referido; ocorresse, primordial 3 - desta forma se a hipótese acima a instruç~o do processo perderia para o deslinde da quest~o. efetivamente o elemento • 111 • Diante da informaç~o do autuante, o processo foi remetido de volta ao 3Q Conselho para apreciaç~o e manifestaç~o a respeito do exposto às fls. 72. li: o relatório. ~ IMPRESSO GRAFI:::A OMF-pe •I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10831.000.413/90-02 FLS. 06........... Resoluçllo nQ 301-922 - Rec. 113.042 V O T O • •ti Conselheira, Maria de Fátima Pessoa de Mello cartaxo, relatora Analisando as considerações formuladas pelo autuante às fls. 72, alusivas à impropriedade do LABANA/SANTOS para a real izaçllo da di 1igência requerida por esta Cámara, através da Resoluçllo nQ 301-881, entendo serem as mesmas pertinentes, pelo que voto no sentido de serem os presentes autos remetidos ao I.N.T. Instituto Nacional de TeCnologia, através da repartiçllo de origem, para o cumprimento da supracitada ResoluçllonQ 301.881 de fls. 68, considerando que a amostra do produto se encontra às fls. 14 deste processo e que seu exame por órgllo impróprio poderia inviabi 1izar o desl inde do litígio e, ainda, que as partes já foram devidamente intimadas a apresentarem os quesitos que desejassem. ~" :(k:i:::cii'a;;; "9' Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo - relatora IMPRESSO GRAFI;:A OMF.pE . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4756188 #
Numero do processo: 10845.005158/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A ação fiscal instaurada, relativa à matéria que se encontrava amparada em processo de consulta, tendo sido atendidas as condições previstas na IN 59/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de março de 1996 CYRE D • lè EIROS Presidente e Relator VISTA EM G g MM 1996* Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.462 ACÓRDÃO N° : 301-27.964 RECORRENTE : DRF-SANTOS/SP RECORRIDA : DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recurso de Ofício Retorno de deligência 110 Atendendo ao recomendado na resolução n° 301-956, baseado no relatório e voto que leio em sessão, a COSIT/DINOM, assim se pronunciou. " Em resposta ao solicitado, esta Divisão de Classificação de Mercadorias esclarece que, nos termos do item 2.3 da IN SRF n° 59/85 não havia decisão proferida e publicada no Diário Oficial da União quando da formulação da consulta mencionada pela defesa ( 22/11/90, fls. 30 a 33). • Esclareça-se ainda que a consulta em questão foi solucionada pela Orientação NBM/DIVTRI - 8 a RF n° 265, de 15/06/92 (fls. 34 a 38), e homologada pelo Despacho Homologatório COSIT(DINOM) n° 110, de 18/06/93, com o enquadramento na TAB, aprovada pela Resolução CPA n° 00-1666/89 (vigência de 26/09/89 a 14/02/91) e Portaria MEFP n° 58/91 (vigência a partir de 15/02/91), no código 3823.90.9999. Com as informações prestadas, proponho o retorno do presente ao 44 3° Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara)". É o relatório. I " 2 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.462 ACÓRDÃO N° : 301-27.964 VOTO CONSIDERANDO que a Declaração de Importação n° 039610/91 foi registrada em 19/09/91; CONSIDERANDO que a mercadoria atinente à declaração retrocitada foi desembaraçada em 23/09/91; CONSIDERANDO que, em 22/11/90, foi protocolizada consulta sobre Classificação Fiscal da Mercadoria de denominação técnica: " DIISOCIONATO • DE DIFENIL METANO (MDI)" e marca registrada: "PAPI 27 MDI Polimérico", a mesma mercadoria desembaraçada através das declarações objeto da revisão aduaneira que deu origem a autuação; CONSIDERANDO que, em 15/06/92, o Sr. Chefe da DIVTRI/SRRF-8 a RF (Competência Delegada - Portaria G/0800 n° 15/89) proferiu decisão solucionando a consulta na forma da Orientação NBM/DIVTRI - 8 a RF n° 265/92, doc. de fls. 34 a 38; CONSIDERANDO que os fatos geradores do créditos tributário exigido através do auto de infração de fls. 01 ocorreram enquanto ainda não havia sido proferida decisão em primeira instância relativamente ao processo (10899.000239/90-11) de consulta formulada nos termos de DL 2227/85 e IN 59/85; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1 0 , parágrafo 2°, do Decreto-lei 2227/85; •4 CONSIDERANDO a IN SRF n° 59, de 26/07/85, que estabelece normas para o processo de consulta sobre classificação de mercadorias; CONSIDERANDO a informação da AFTN autuante em fls. 45; CONSIDERANDO que foram atendidos as condições estabelecidas nos itens 2.3, da IN 59/85, conforme esclarece a COSIT/DINOM na informação n° 176/95. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 1996 M _OACYR ELOY D . e . 3 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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9346660 #
Numero do processo: 10283.005555/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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IRF - PORTO DE MANAUS/AM • Recorrente: Recorrid R E S O L U ç A O N. 301-926 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à re arti~~o de origem, na forma do relat6- rio e voto que passam a integ ar presente julgado. Brasilia-DF, e 15 de junho de 1993. ITAMAR e Relator • VISTO EMSESSAO DE: RUY ROD IGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional 08JUL1993 , \ • Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Miguel Calmon Villas-Boas, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Elizabeth Ma- ria Viollato (Suplente). Ausentes os Conselheiros Jo~o Baptista Mo- reira, José Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Antonio Jacques. " DAMEFP/DF ~ SECOB H' 047/92 _ .I. H. • • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N. 115.514 RECORRENTE ANTEMA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTAÇAO E EX- PORTAÇAO LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO DE MANAUS RELATOR Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA R E L A T O R I O No curso do despacho aduaneiro formalizado através da Declaração de Importação n. 011703, de 09/09/92, a Fiscalização colocou em exigência o pagamento da multa prevista no artigo 526, IX, do Decreto 91.030/85, em virtude de a empresa não haver preenchido o requisito de ser recau- chutadora de pneumáticos, exigido pela Portaria DECEX 01/92 e consignado no campo 26, da Guia de Importação n. 02-92/05924-0. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infra- ção n. 120/92, exigindo da empresa o crédito tributário con- tituído no valor correspondente a 5.281,92 UFIR. Cientificada em 03/11/92, a empresa apresen- tou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: a) obteve guia de importação, após autoriza- ção da SUFRAMA, que amparava a importação de pneumáticos usados; b) entendeu a fiscalização que a empresa es- taria obrigada a recauchutar os pneumáticos antes de vendê- los, sem considerar que a partir do momento que o DECEX 01/92 e a SUFRAMA emitem a guia é porque as exigências da Portaria DECEX 01/92 não valem para as mercadorias incenti- vadas pelo Decreto-lei 288/67; c) por constar, no campo 13 da GI: MERCADORIA PARA VENDA, não está obrigada a recauchutar os pneumáticos; d) outras empresas também comerciais importa- ram o mesmo produto sem qualquer restrição; e) possui equipamentos para os serviços de recauchutagem no seu galpão de serviços no bairro do Aleixo; f) solicita diligência junto à SUFRAMA e ao local acima indicado e requer a insubsistência do Auto de Infração. O AFTN autuante, em suas informações de fls. 11, enfatizou que estava proibida a importação de pneus usa- dos (carcaças) a partir de 14.07.92, de acordo com a Porta- ria DECEX n. 18, de 13.07.92 e que, no endereço incompleto indicado para possível diligência, a autuada não possuia fi- lial onde pudesse realizar a recauchutagem dos pneus, con- forme imformação do Sistema ORCA às fls. 10. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância conforme Decisão n. 44/92 (fls. 27/30). Inconformada a empresa, tempestivamente, .. • • • • corre a este Colegiado repisando,. basicamente, os argumentos da fase impugnatória. O recurso foi li"- em sessão. E o relatório. ~ .' • • •• • Rec. 115.514 Res. 301-926 v O T O Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conheci- mento. A Decisão n. 44/92, de la. Instância está as- sim ementada (fls. 27): "A importação de pneumáticos usados sem..,o cumprimento das condições impostas pela Por- taria DECEX 01/92, sujeita o importador à multa prevista no artigo 526, IX, do Decreto 91.030/85. AÇAO FISCAL PROCEDENTE." Preliminarmente. Antes de qualquer consideração de mérito, en- tendo ser importante analisar a instrução processual. 1. O Auto de Infração foi lavrado contra AN- TEMA Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., Rua José Paranaguá, n. 402, 3 andar. 2. Sob a mesma denominação, a empresa apre- sentou, em 25.11.92, a impugnação assinada por Antonio Tei- xeira Malheiros. 3. A Decisão n. 44/92 teve como interessada a empresa com a mesma denominação (fls. 27). Assim também a Declaração de Importação-DI n. 011703 de 09.09.92 (fls. 32) e a Guia de Importação-GI (fls. 37). 4. No recurso voluntário em 17.02.93, assina- do por Antonio Teixeira Malheiros, consta a razão social AN- TEMA - Indústria, Comércio e Representação Ltda., com o mes- mo CGC e mesmo endereço. Quando o processo veio a este Terceiro Conse- lho, o Chefe da Seção de Administração Geral devolveu a IRF- Manaus o processo com o seguinte despacho (fls. 70): "Tendo em vista divergência no nome da recor- rente, onde consta: No Recurso a este Conselho, ANTEMA IN- DUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA. e o Auto de Infração e demais documentos ANTEMA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. sem comprovação de alteração na razão so- cial da Empresa. Devolva-se à Repartição de Origem para as devidas providências." A Inspetoria juntou extrato do Sistema ORCA (fls. 71) onde não consta qualquer alteração. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem (Inspetoria do Porto de Manaus) para adotar as seguintes providências: 1. Esclarecer qual a razão social da empresa, em 17.02.93, data da apresentação do re- curso. 2. Esclarecer se o Senhor Antonio Teixeira Malheiros detinha poderes em relação à em~/ presa para apresentar e assinar impUgna9ã~ / ! • • • •• • 2 em 25.11.92 (fls. 05/09) e recurso volun- tário em 17.02.93 (fls. 56/66), tendo em vista que pela 7a. Ateração Contratual a referida pessoa, em 14.06 92 se retirou da sociedade (fls. 16/18). 3. Em seguida, retorne o processo a esta la. Câmara para julgamento. Sala das Sessõ s, 15 de junho de 1993 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4666502 #
Numero do processo: 10711.001872/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL II/IPI. Óleo de silicone de 95% com emulgador anionico de 5% auto emulsionante, identificado como produto orgânico não iônico, classifica-se na posição 3402.03.00, adotada pela Fiscalização, eis que ali encontra-se textualmente designado "produto orgânico tensoativo não iônico". NEGADO PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-29.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : IRF/PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL II/IPI. Óleo de silicone de 95% com emulgador anionico de 5% auto emulsionante, identificado como produto orgânico não iônico, classifica-se na posição 3402.03.00, adotada pela Fiscalização, eis • que ali encontra-se textualmente designado "produto orgânico tensoativo não iônico". NEGADO PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 03 de julho de 2001 MO • • ELOY DE MEDEIROS Presidente -246. fr ROBERTA MARIA EIXO GÃO 23 SET 2002 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tme . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.814 RECORRENTE : TH GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : IRF/PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATOR DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO O presente processo retoma de diligência ao INT, ordenada, anteriormente, pela Resolução 301-864. OA Resolução determinava a diligência àquele Instituto para fins de atendimento ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. O INT apresentou o Parecer de fls. 164/170, no qual diz ser a amostra analisada um copolimero tipo silicone-poliéter, mais precisamente um copollmero de poli(dimetil-siloxano)-polioxialquileno, ou seja, um silicone surfactante. Ao recorrente foi dada ciência do laudo apresentado, sendo sua manifestação colhida às fls. 179. É o relatório. t C5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.814 VOTO VENCEDOR O ponto central da questão é determinar se o produto importado, descrito como "óleo de silicone de 95% com emulgador aniônico de 5% auto emulsionante" classifica-se na posição 3402.03.00, adotada pela Fiscalização, ou se, na posição 39.01.08.02, conforme entendimento da Recorrente. Inicialmente é válido salientar que, a classificação de um produto depende de sua identificação, e que, somente após ter sido identificado é que deve-se • proceder à metodologia de classificação. Objetivando essa identificação, analisaremos os laudos técnicos constantes do auto. De acordo com o laudo do Labana (fls. 09 ), o produto importado é: "um produto orgânico tensoativo não iônico, à base de polétersiloxano."(grifo nosso). O Relatório Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 164) respondeu a todos os quesitos, tanto os elaborados pelo contribuinte, como pela Fiscalização, e esclareceu a divergência existente sobre a tensoatividade do produto nas respostas dos quesito 3 e 5, conforme transcrito a seguir. "Quesito 3 — nessas condições especiais, foi observada diminuição • da tensão superficial da água? Para quanto? Sim. De acordo com o item 3 dos Resultados de Análise foi observada a diminuição da tensão superficial da água para 38,10 dyn/cm. Quesito 5 — Trata-se de um silicone surfactante? Quais as características e aplicações de um silicone surfactante? - Sim. Trata-se de um silicone do tipo copolímero de silicone- poliéter, um silicone surfactante. O papel de silicone surfactante na estabilização de espumas de poliuretano se resume em: )S. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.814 1. Reduzir o equilíbrio de tensão superficial para um ótimo nível, assegurando incorporação fácil do ar e emulsificação dos reagentes no estágio de mistura e diminuindo a energia requerida para expansão das bolhas. 2. Produzir uma ótima tensão superficial dinâmica e viscosidade de superficie na mistura de espuma, para estabilizar a espuma em expansão." (grifo nosso). Defende a recorrente que o produto classifica-se na posição 3901.08.02 como "óleos de silicone", porque a propriedade • tensoativa do produto a 45 dynes é inerente à natureza química dos silicones, e não é essa propriedade que caracteriza o produto, mas sim a de ser "agente estabilizador para fabricação de espumas rígidas de poliuretano". Mas não é assim que está disposto na NENCCA da posição 3901, senão vejamos: "Esta posição não compreende os produtos de poliadição ou de policondensação cuja característica essencial lhes é conferida pelas suas propriedades tensoativas (3402)."(grifo nosso). Conforme se verifica, a propriedade de tensoatividade encontrada no produto em questão, excluem a sua classificação da posição 3901 e remetem para a posição 3402, o que significa dizer que o referido produto não pode ser classificado na posição defendida pelo recorrente. • Já identificado o produto importado como "orgânico tensoativo", analisaremos se a posição 34.02.03.00 da TAB, vigente à época da ocorrência do fato gerador, está correta de fato. Primeiramente, cumpre observar o disposto na Nota 3 do Cap.34: "3- Na acepção da posição 3402, os agentes orgânicos de superficie são produtos que quando misturados em água numa concentração de 0.5% a 20 C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem a separação da matéria insolúvel; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.814 b) reduzem a tensão superficial da água a 45 dyn/cm, ou m enos."(grifo nosso). Conforme se verifica, o produto em questão diminui a tensão superficial da água para 38,10 dyn/cm, ou seja, é menor do que 45 dyn/cm, e portanto, satisfaz plenamente as condições exigidas da posição 3402. Por sua vez, a Posição 3402 da TAB, vigente à época da ocorrência do fato gerador, tem a sua incidência desdobrada nas seguintes subposições: 3402 - produtos orgânicos tenso-ativos; preparações tensoativas e preparações para limpeza que contenham ou não sabão • A — Produtos orgânicos tenso-ativos (com exclusão do sabão) 3402.01.00 Aniônicos 3402.02.00 Catiônicos 3402.03.00 não iônicos 3402.04.00 outros produtos orgânicos tenso-ativos (agentes de superficie) B — preparações tenso-ativas e preparações para limpeza, que contenham ou não sabão 3402. 05.00 detergentes 3402.08.00 outras preparações tenso-ativas e preparações para limpeza, que contenham ou não sabão. Dai, que por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema • Harmonizado n° 1 a posição do produto em questão, estando identificado como produto orgânico não iônico, será a posição 3402.03.00, eis que ali encontra-se textualmente designado "produto orgânico tensoativo não iônico". Finalmente é importante esclarecer que a posição 3402.03.00 contempla os produtos orgânicos e não iônicos, enquanto o texto da posição 3402.08.00, se refere a outras preparações tensoativas, ou seja, generaliza estas preparações, diferentemente da 3402.03.00 que é literal, conforme determina a RGI n° 1. E, ainda que só a titulo de argumentação se quisesse discutir que a posição correta é a 3402.08.00, evidentemente que tal argumento não pode MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.814 prosperar, urna vez que a posição 34.02.08.00 admite ou não a presença do sabão, e esta questão não foi sequer questionada nos autos, o que torna irrelevante qualquer questionamento. Desta forma, está correta a classificação do produto na posição 34.02.03.00, adotada pela Fiscalização. Por todo exposto, discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, para votar no sentido de negar provimento total ao recurso, mantendo a multa. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 • riat..4.1-4 sa- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARA elatora Designada • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.160 ACÓRDÃO N° : 301-29.814 VOTO VENCIDO Trata-se de questão relativa à classificação tarifária do produto 44562, declarado como óleo de silicone 95%, com emulgador aniônico de 5%, auto emulsionante. O produto foi classificado pela recorrente no código TAB 3901.08.02 tendo sido reclassificado pela fiscalização para o código 3402.03.00 1 com base no Laudo n° 2745/86, que assim concluiu: "Trata-se de um produto orgânico tensoativo não iônico, à base de poliétersiloxiano". Em razão da reclassificação tarifária do produto, exige-se um crédito tributário composto de diferenças de tributos (11 e FPI) juros de mora, multas • de mora e a multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. A questão de mérito aqui discutida, já é bem conhecida deste Conselho, devendo ser considerados os precedentes existentes para a solução deste processo. No processo n° 10711.003.803/89-11, Recurso n° 113.955, em que foi relator o nobre Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, este Conselho decidiu pela manutenção do auto de infração, entendendo correta a classificação tarifária do produto B 2466, na posição TAB 3402.08.00. Ressalta-se que, apesar de a identificação comercial do produto naquele processo ser outra, são idênticos os seus elementos caracterizadores: óleo de silicone 95% com emulgador aniônico de 5%, auto emulsionante. Outrossim, as conclusões técnicas emitidas pelos laboratórios para os produtos são idênticas, a determinar a correta classificação tarifária do produto em questão na posição TAB 34.02.08.00. Convém esclarecer, também, que apesar de aparentemente • divergente, o laudo do INT confirma a conclusão final do Laudo do Laboratório de Análise 2745/86. Entretanto, no presente processo, a fiscalização reclassificou o produto para a posição TAB 3402.03.00, isto é, para uma terceira posição, distoante daquela que tem sido considerada correta, qual seja 3402.08.00 Por esse motivo, entendo deva ser dado provimento ao recurso do recorrente não para aceitar a sua classificação como correta, mas para declarar que a classificação do produto aqui discutido é na posição TAB 3402.08.00. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Conselheira 7 MINISTÉRÍO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •• •Processo n°: 10711.001872/89-55 Recurso n°: 111.160 C TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-29.814. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, o --- oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 23 ( cel 22° c).2- P*V-77 ea,90:3 ftL 1 5u.Enp 1)0,) Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000389/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDATO. Não se toma conhecimento do recurso assinado por pessoa que, na data de sua apresentação, não estava habilitada a representar o autuado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de vício de mandato procuratório e falta da sua ratificação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Numero do processo: 11065.001759/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito (art. 54 do DL 37/66). II/IPI. EX-TARIFÁRIO. PRENSA HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO) PARA MOLDAGEM E COLAGEM DE CALÇADOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EQUIPAMENTO E DESCRIÇÃO. Faltando ao equipamento, no estado em que foram importadas, condições para executar a operação de moldagem e havendo questionamento quanto à sua destinação específica para a indústria calçadista, é inaplicável o Ex-tarifário pleiteado pela inexistência da exata correspondência entre o equipamento e sua descrição na respectiva Portaria. NÃO SE MULTA POR FALTA DE GI. Não se aplica a multa por falta de guia de importação quando a mercadoria importada corresponde à descrita na guia e na DI. MULTA IPI. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do IPI enseja a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI188. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o voto vencedor em parte o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, e por maioria de votos, manter a multa do art. 4º, inciso I, da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré, que votavam pela exclusão.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : REVISÃO ADUANEIRA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito (art. 54 do DL 37/66). II/IPI. EX-TARIFÁRIO. PRENSA HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO) PARA MOLDAGEM E COLAGEM DE CALÇADOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EQUIPAMENTO E DESCRIÇÃO. Faltando ao equipamento, no estado em que foram importadas, condições para executar a operação de moldagem e havendo questionamento quanto à sua destinação específica para a indústria calçadista, é inaplicável o Ex-tarifário pleiteado pela inexistência da exata correspondência entre o equipamento e sua descrição na respectiva Portaria. NÃO SE MULTA POR FALTA DE GI. Não se aplica a multa por falta de guia de importação quando a mercadoria importada corresponde à descrita na guia e na DI. MULTA IPI. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do IPI enseja a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI188. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA

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KUNTZLER & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF/NOVO HAMBURGO/RS REVISÃO ADUANEIRA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito (art. 54 do DL 37/66). II/IPI. EX-TARIFÁRIO. PRENSA HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO) PARA MOLDAGEM E COLAGEM DE CALÇADOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EQUIPAMENTO E DESCRIÇÃO. Faltando ao equipamento, no estado em que foram importadas, condições para executar a operação de moldagem e havendo questionamento quanto à sua destinação específica para a indústria calçadista, é inaplicável o Ex-tarifário pleiteado pela inexistência da exata correspondência entre o equipamento e sua descrição na respectiva Portaria. NÃO SE MULTA POR FALTA DE Gl. Não se aplica a multa por falta de guia de importação quando a mercadoria importada corresponde à descrita na guia e na Dl. MULTA IPI. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do IPI enseja a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI188. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o voto vencedor em parte o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, e por maioria de votos, manter a multa do art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré, que votavam pela exclusão. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado 2 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.405 ACÓRDÃO N° : 301-30.559 RECORRENTE : H. KUNTZLER & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF/NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira das DI 002150 e 004498, de 1993, foi constatado o uso indevido do Ex tarifário 001 instituído pelas Portarias 426/91 e 468/92, assim discriminado: II 8453.20.0000 — Máquina e aparelhos para fabricar ou consertar Ex 001 — Prensa hidráulica/pneumática (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados. Consta do Auto de Infração que "os equipamentos importados pela empresa são meras prensas, de uso universal, aproveitados como balancins de corte no ramo calçadista, sendo que o lançamento decorreu de denúncia da ABRAMEQ e está lastreado por laudo da Fundação de Ciência e Tecnologia — ClENTEC". Foram exigidas as diferenças de tributos, as multas do art. 4°, inciso da Lei 8.218/91, do art. 526, inciso II do RAea do art. 364, inciso II do RIPI. Em sua impugnação (fls. 57 a 61), a empresa informa que a repartição aduaneira desembaraçou as mercadorias sem questionamento e que a ABRAMEQ retratou-se da citada denúncia, afirmando ser ela equivocada, pleiteando Ili fosse a mesma desconsiderada. Acrescenta que o Fiscal equivocou-se ao afirmar que o laudo converge com a denúncia, especificando que no laudo consta que as máquinas não podem ser consideradas meros balancins ou prensas de corte, que são prensas hidráulicas que apresentam circuito pneumático e que é correto aplicar a expressão "sistema combinado" às máquinas, que a afirmação de que as máquinas não têm condições de executar a moldagem não é absoluta e que a definição do que seja moldagem contém elementos subjetivos, sendo que as máquinas são capazes de efetuar, pelo aporte de periféricos adequados, múltiplas operações. Afirma a importadora que, desta forma, podem as máquinas realizar inclusive a operação de moldagem. Contesta, também, a multa da Lei 8.218/91, porque não houve falta de declaração ou declaração inexata. Ataca a multa por falta de guia, citando os números das guias que instruíram as citadas DI, dizendo que a discriminação foi aceita pelo Fisco, não sendo suficiente a inaplicabilidade do EX para se considerar a \ti1)\ 2 .. • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ** TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.405 ACÓRDÃO N° : 301-30.559 importação sem GI, mencionando os princípios da tipicidade e da legalidade, afirmando que há falta de tipicidade e ser inaceitável a interpretação analógica. Menciona decisão desta Câmara. Diz, finalmente, que os argumentos aplicam-se ao PI. O autuante manifestou-se à fl. 72, sustentando a procedência do Auto de Infração. Diz que o Ex refere-se a máquinas destinadas única e exclusivamente ao setor calçadista, não abrangendo as de utilidade universal, que possam ser aproveitadas por qualquer ramo industrial e que o laudo, na resposta ao quesito 3, diz que as máquinas podem ser utilizadas para corte de tecidos, couro e produtos sintéticos, em diversas atividades. 4111 Acrescente que, na resposta ao quesito 4, o técnico atesta que, na forma como se apresentam, as máquinas não têm condições de executar moldagem, podendo executar colagem. As máquinas, para executar as operações de moldagem, necessitam de periféricos. Deixou de considerar o laudo que acompanhou a impugnação, sob o fundamento de que não obedeceu às normas do PAF, registrando constar dele também a necessidade dos periféricos. Discorreu sobre a classificação fiscal e o EX, mencionando operações de importação efetuadas por outros importadores. Diz que a descrição incorreta do equipamento na GI acarreta a multa por sua falta. 11 Registra, afinal, ser estranha a atitude da ABRAMEQ. A decisão de Primeira Instância (fls. 78 e 79) manteve a exigência fiscal, sustentando a possibilidade de revisão do despacho aduaneiro e o fato das máquinas não poderem executar moldagem, conforme laudo técnico, sendo inaplicável o EX, cabendo as multas por declaração inexata, por falta de GI, em função da descrição incorreta do bem importado, e a multa por pagamento em atraso do IPI. Em recurso tempestivo (fls. 83/90), a importadora defende a imutabilidade do lançamento. Sustenta a adequação do EX, reiterando e aprofundando sua análise do laudo, discorrendo sobre a classificação fiscal. Contesta a multa do art. 526, inciso II, do R.A., afirmando que as máquinas descritas nas GI correspondem às importadas. Diz que não houve, também, declaração inexata. Ataca a exigência do IPI e respectiva multa, alegando que teria havido, no máximo, um erro de direito, restando preservados o beneficio fiscal previsto na Lei 8.191/91, prorrogada pela Lei 8.643/93. -0\ 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.405 ACÓRDÃO N° : 301-30.559 Considerando que o laudo técnico dizia respeito a outra importação, em 27/01/95, pela Resolução de fls. 94, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse esclarecido se as máquinas encontravam-se no estabelecimento da recorrente, se são balancins ou prensas de corte, se podem ser consideradas prensas hidráulica-pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados e se existia similar nacional, se podiam ser utilizadas para diversas atividades fabris e se seria necessária adaptação para exercer suas funções ou se já estavam acompanhadas das ferramentas e acessórios necessários para seu pleno funcionamento. O processo permaneceu no Conselho até 25/11/99. Intimado, o contribuinte apresentou requerimento a esta Câmara, no qual informou que as máquinas encontravam-se em seu estabelecimento, em • condições de funcionamento e que não haviam sofrido nenhum tipo de adaptação ou acréscimo de acessório desde sua aquisição, bem como sua disposição de arcar com os custos da perícia. Acrescentou entender dispensável o exame, afirmando que laudos anteriores, emitidos pelo INT e pela própria CIENTEC corroboram os argumentos constantes de seu recurso e que a questão não é nova no Conselho, havendo vários recursos providos. Anexou catálogo descritivo da máquina. No entanto, a CIENTEC declarou-se impossibilitada de realizar a perícia, justificando sua resposta pela falta de pessoal técnico, tendo o órgão preparador designado engenheiro credenciado pela 1RF Porto Alegre para a realização da perícia. Dirigindo-se à DRF Novo Hamburgo/RS, a recorrente afirmou que o CC não havia se pronunciado sobre seu pleito de reconsideração da Resolução e que não concordava em arcar com os ônus do exame pelo citado técnico, em desacordo com a determinação do Conselho. Retornou o processo ao Conselho. Pela Resolução de fl. 136, foi determinada a realização da perícia pelo IPT, tendo o contribuinte informado não arcar com os ônus da nova perícia e entender desnecessária a formulação de novos quesitos. Mesmo assim, o órgão preparador encaminhou o processo ao INT. Constam do processo várias mensagens eletrônicas e oficio do INT, informando a recusa da recorrente em arcar com os ônus da perícia. A DRF informa não ter como arcar com as mencionadas despesas, pela impossibilidade de aquisição das passagens e porque não há como contratar o serviço sem licitação. Acrescenta entender correta a recusa da recorrente, pois existem as análises do INT e da CIENTEC (fls. 62 a 65, 106 a 108 e 110 a 112), assinalando que a dúvida remanescente está em se saber se as máquinas executam ou não moldagem e colagem, no que afirma concordar com o contribuinte, pois as máquinas são aptas para realizar essas operações desde que providas do devido acessório. Ocorre, no entanto, que as máquinas foram importadas sem esse acessório. Caberia ao perito verificar apenas se as máquinas instaladas pela recorrente estão providas ou não com o mencionado acessório, afirmando que, como não estão, não lhe interessa a visita de um perito. É o relatório. ,}t\ 4 •• ` . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.405 ACÓRDÃO N° : 301-30.559 VOTO VENCIDO EM PARTE Rejeito a tese da imutabilidade do lançamento, que está superada tanto doutrinária quanto jurisprudencialmente, tendo sido a polêmica enterrada com a edição do Decreto-lei 2.472/88, que deu nova redação ao art. 54 do Decreto-lei 37/66, verbo ad verbum: "Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal IIP aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importadorserá realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei." Neste sentido a uniforme e pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes e jurisprudência do TRF, a teor da Remessa ex-officio 94.076/84, 5' Turma. Entendo estar o processo em condições de ser julgado, embora não se tenha conseguido realizar, pela segunda, a perícia pedida pelo Conselho. A primeira conversão do processo em diligência foi justificada pela inexistência de laudo resultante do exame das próprias máquinas importadas, mesmo havendo laudo relativo a outra importação da mesma máquina, porque à época a legislação ainda não autorizava expressamente o uso da prova emprestada, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei 9.532/97, que acrescentou o atual § 30 ao art. 30 do Dec. 70.235/72. 011 Ademais a realização da perícia deveu-se à recusa do órgão inicialmente designado, sob a alegação de falta de pessoal, e posteriormente pela recusa da recorrente em arcar com os ônus da realização do exame pelo INT. Acrescente-se que as partes sustentam não haver necessidade do novo laudo, sustentando estarem as máquinas devidamente identificadas e esclarecidas as dúvidas quando ao seu desempenho. Inexiste, também, discordância quanto à operação de moldagem, que o Fisco afirma não ser realizada pelo equipamento importado e que a recorrente diz poder ser realizada, desde que à máquina seja incorporado o devido acessório. A solução desta lide reside no enquadramento ou não das máquinas importadas no Ex pleiteado quando de seu despacho, sendo a primeira consideração a ser feita referente aos ex tarifários cuja aplicação, segundo jurisprudência uniforme deste Conselho, depende da exata correspondência entre a mercadoria importada e a descrição constante da Portaria que instituiu o destaque. Neste caso, não existe esta correspondência, pois as máquinas em questão, no estado em que foram importadas não tinham condições de executar moldagem, necessitando para tanto de do aporte de 5 5» •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.405 ACÓRDÃO N° : 301-30.559 periféricos adequados, que não foram objeto do despacho. As considerações de que as prensas em questão são concebidas e projetadas para executar múltiplas operações são relevantes para fundamentar sua classificação tarifária, mediante a aplicação da RGI 2 do SH, mas as afirmativas de que foram importadas incompletas resultam na impossibilidade de aplicação do mencionado EX, que expressamente refere-se às duas operações, moldagem e colagem de calçados. Há, ademais, a controvérsia quanto à especificidade do ramo industrial ou da possibilidade de seu uso diversificado. Sendo necessário o aporte de periféricos, os quais não acompanharam a máquina, a descaracteriza, no estado em que foi importada, como prensa para colagem e moldagem, impedindo a aplicação do EX, configurando declaração indevida e descrição inexata, sujeitando o importador às penalidades aplicadas. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator • 6 • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.405 ACÓRDÃO N° : 301-30.559 VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA DO ART. 526, II, RA. O litígio em tela foi perfeitamente abordado e analisado pelo ilustre Relator, quanto à classificação do produto importado, e a inaplicabilidade do "ex" tarifário pretendido pelo importador, posição a qual me filio. Divirjo porém quanto à manutenção da aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA, uma vez que o produto está perfeitamente descrito na DI, (fls. 06), e na Guia de Importações (fls. 07), e verifica-se que não ocorreu uma classificação indevida, e sim uma pretensão rejeitada, de enquadramento em "ex" tarifário. Isto posto, e de acordo com o disposto no ADN/COSIT n° 12/97, dou provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa cominada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 - --- MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado • • 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11065.001759/93-16 Recurso n°:116.405 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.559. Brasília-DF, 2 de julho de 2003. Atenciosamente,• __.---- Moacyr • de-Medeiros Pres . - e da Primeira Câmara Ciente em: _ . c p looS~ 0 'I Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001426/92-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II. - ISENÇÃO CONDICIONADA AO EXAME DE SIMILARIDADE - Não cumprida a obrigação formal na GI e DI- em diligência ao DECEX este constatou a ausência de mercadoria similar, nacional, à época da importação, o que fundamenta o direito essencial à isenção. Além do mais, comprovou-se que o contribuinte cumpriu as formalidades por ocasião da G.I. original, substituída posteriormente, onde a CACEX fez constar o direito ao incentivo.
Numero da decisão: 301-28.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . PROCESSO N': 10831.001426/92-43 SESSÃO DE: 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N': 301-28.252 RECURSO N': 115.490 RECORRENTE: ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A. RECORRIDA. IRF-VIRACOPOS/SP. II. - ISENÇÃO CONDICIONADA AO EXAME DE SIMILARIDADE - Não cumprida a obrigação formal na GI e DI- em diligência ao DECEX este constatou a ausência de mercadoria similar, nacional, à época da importação, o que fundamenta o direito essencial à isenção. Além do mais, comprovou-se que o contribuinte cumpriu as formalidades por ocasião da G.I. original, substituída• posteriormente, onde a CACEX fez constar o direito ao incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 03 de dezembro de 1996. MillIMIIIIII"h MOAC liklow 1— :` MEDEIROS President - --?,..%)liv ISALBERTO ZAV O L Relator PItOCURADOIDA-G:RAL DA FAZENDA th4Cie**At. Coordenaçao-G aral ei r•prolon:açao Eacoludielal d/ cze J nidgal .1. ocloak 11 ia_ —_____Q Eá.jakm. W. VISTA EM LUCIMA COR: ROfcli iC.°ÀAIS-147Er. --- Precutodoro da Fazendo 1k:ceio/Ia' O 6 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°: 115.490 ACÓRDÃO N°: 301-28.252 RECORRENTE: ABC XTAL MICROFT.ETRÔNICA S/A. RECORRIDA IRF-VIRACOPOS/SP. RELATOR: ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Retorna o processo depois de cumprida a diligência determinada por esta Câmara conforme Resolução 301-927, de 13.06.93, cujo relatório e voto são os seguintes: "RELATÓRIO: A recorrente importou, através da D.I. n° 13646 de 02/12/88, 06 bastões de quartozo transparente para Tubos destinados à fabricação de Fibra ótica, com 110 isenção de impostos baseados na Resolução CONIN 084/87 - Lei n° 7232/84 - Decreto n° 92187/85. A mercadoria acima referida foi desembaraçada em 09/12/88 acobertadas pela G.I. n° 001-88/026970-5 a qual foi emitida sem que a Cacex atestasse a Inexistência de Similar Nacional". Em processo de revisão aduaneira o AFTN, verificando tal irregularidade, atuou a empresa com base nos artigos 132, 199 e 200 do R.A., que dispõem sobre a obrigatoriedade para o gozo da isenção fiscal da comprovação da inexistência de similar nacional e da anotação deste fato pela CACEX no documento de importação. O Auto de Infração sujeita o importador ao imposto de importação não recolhido, multa de 20% previsto no inciso IX, do art. 526 do R.A., já que ao desembaraçar a mercadoria descumpriu o requisito básico do atestado de ausência de similaridade ficando tipificado a infração administrativa ao controle de importações. •0 método de cálculo do valor devido efetuado no auto é decorrente de conversão, em dezembro de 1988, dos cruzeiros em OTN, e depois a transformação, ao longo do tempo, em BTNF , BTN e UF1R, que em resumo consiste na correção monetária da dívida. Os juros são calculados a 12% a.a. em 1989, 1990 e janeiro de 1991. Os 11 meses restantes de 1991 toma como base a TRD de 335,52% totalizando 360,52% até fins desse ano. Nova transformação em UFTR e calculo de juros de 12% a.a. sobre isto. Inconformada, a empresa, tempestivamente apresentou impugnação, alegando: 1 - Em nosso entender o carimbo de inexistência de similaridade encontra-se no formulário de G.I. que foi substituído durante análise do PO, conforme declaração no verso da via II em poder desta SRF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°: 115.490 ACÓRDÃO N°: 301-28.252 , Era do conhecimento da SEI e da CACEX que o produto objeto da G.I. não tinha e não tem até o presente similar nacional, pois a Res. CONIN 084/87 no seu Art. 1 Inciso II, é muito clara a este respeito. 3 - No campo 34 da G.I. pleiteamos o enquadramento do beneficio, fato que foi consumado quando da emissão da mesma. 4 - Em nossa opinião, se a CACEX esqueceu de apor o carimbo no formulário substituto, não nos coloca na posição que o auto sugere, pois nossa obrigação era pleitear no campo 34 da G.I. a emissão com beneficios do CONIN e não controlarmos os procedimentos • internos da CACEX. O Juiz singular considerou procedente o Auto de Infração alegando basicamente: a) que a atividade de fiscalização, constitui ato administrativo vinculado ao funcionário competente para exercê-la; desta forma é vedado ao mesmo ter seu próprio entendimento pois sendo ato vinculado, tem de corresponder ao estabelecido na Lei, sob pena de transgressão à mesma; b) que o próprio impugnante reconhece que em se tratando de atos regulados por norma específica, qual seja, a concessão de beneficio, há que se considerar que nesta matéria o entendimento particular não encontra espaço, pois sua interpretação é literal, restando provado, a inexistência do dito carimbo: c) que a condição que necessária para o pleito de isenção dos tributos solicitado na D.I. do despacho era o atestado da inexistência de similar nacional aposto na via da G.I. que instrui o despacho, não sendo válido, desta forma a aposição daquele atestado em qualquer outro documento que não a via da G.I. quando a legislação a exigir. d) que, a alegação da irnpugnante de ser do conhecimento da SEI e da CACEX de que o produto a ser importado não possuía similar nacional, não constitui razão suficiente para a concessão do beneficio pleiteado no despacho, (há que ser provado nos autos), pois ao agente público, cujos os atos são vinculados, cumpre homologar o desembaraço a vista de todos os documentos que instruem o despacho e ali hão de estar registrados todas as exigências, estando tudo conforme, sem o que estaria aquele agente, desrespeitando a legislação de regência e ferindo frontalmente o princípio da isonomia proclamado no art. 5 da Constituição Federal; Cientificada, a Empresa, dentro do prazo legal apresentou recurso a este Egrégio Conselho reforçando os argumentos apresentados na Impugnação e anexando cópia autenticada da G.I. (fls. 30) onde pode observar-se no verso o carimbo, com os dizeres: "A autorização prévia do CEI encontra-se em poder desta Carteira em Formulário Substituído". VOTO: Parece-me imprescindível para o julgamento do recurso que o DECEX T se houve a comprovação, da inexistência de similar nacional. 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°: 115.490 ACÓRDÃO N°: 301.28.252 Neste sentido existe cópia nos autos (fls. 39) de correspondência da recorrente ao DECEX datada de 01/03/93 solicitando cópia autenticada ao formulário que fora substituído, referente a G.1-001-88/026970-5 para fins comprobatórios frente a IRF/Viracopos. A Resolução Conin n° 084/87 (fls. 37 e 38) que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao projeto da produção de fibras óticas à ABC-XTAL MICROELETRÔNCA S.A., que deu amparo à importação em tela, assim reza no seu art. 4. "A Secretaria Especial de Informática em articulação com os demais órgãos competentes realizará o acompanhamento e a avaliação da execução do projeto, referido no art. 1., bem como, do cumprimento pela beneficiária das obrigações mencionadas no art. 3. (entre elas na 1111 alínea "e": satisfação dos requisitos estabelecidos para gozo dos incentivos fiscais. Voto por converter o julgamento em diligência, para que se solicite ao DECEX, se por ocasião da emissão da guia de tal importação havia inexistência de similar nacional para os bens guiados pela G.I. 001-88/026970-5." A diligência foi feita e seu resultado se encontra às fls. 52. É o relatório. /A. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°: 115490 ACÓRDÃO N°: 301-28.252 VOTO Como foi bem observado por este Colegiado, havia a necessidade de se esclarecer matéria de fato. Converteu-se, então, o julgamento em diligência ao DECEX, através da Resolução n° 301- 927/93. Aquele órgão do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo prestou a informação solicitada, em correspondência acostada aos Autos (fls. 52), nos seguintes termos: ."Oficio CESEC\SEDANNSOSEPSE 3• AO Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal Alrandega da Receita Federal Aeroporto de Viracopos. Assunto: ABC XTAL MICROELETRÔNICA 01 1-88/26970-5 Referindo-nos ao seu memorando n° 012/95 de 19.01.95, informamos que a época da emissão da referida GI, não havia similar nacional para as mercadorias nela dispostas. Centro de processamento de serviços e Comunicações Cesec - Sedan - Rio - (RJ) NSO 1 -Sepse - WI MIRIAN BARBOZA DOS SANTOS Supervisora, em exercício. À vista do exposto, esclarecida a matéria de fato em favor da tese da recorrente, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 26" xh..) ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 5 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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9339841 #
Numero do processo: 10384.000219/2002-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DCTF. PAGAMENTOS/COMPENSAÇÃO. AUDITORIA INTERNA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROVAS. Mantém-se a parte do lançamento das parcelas dos débitos tributários informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), decorrentes de auditoria interna, cujos pagamentos não foram comprovados, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que votou pela nulidade do lançamento.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 255          1 254  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.000219/2002­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  CONSTRUTORA JUREMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  DCTF.  PAGAMENTOS/COMPENSAÇÃO.  AUDITORIA  INTERNA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROVAS.  Mantém­se  a  parte  do  lançamento  das  parcelas  dos  débitos  tributários  informados  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  decorrentes de auditoria  interna, cujos pagamentos não foram comprovados,  mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria  Teresa Martínez López que votou pela nulidade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 02 19 /2 00 2- 75 Fl. 255DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0522.09540.DPOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza  que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra o lançamento da contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos de competência de janeiro a novembro de 1997.  O  lançamento  decorreu  da  não  localização  dos  pagamentos  informados  nas  respectivas DCTF, detectada, mediante a realização de auditoria interna realizada.  Intimada  do  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  “4.1  Em  primeiro  lugar,  observe­se  que,  no  caso  corrente,  não  é  aplicável  exigir­se  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que  todo  o  débito  levantado  consta  de  DCTFs  apresentadas  tempestivamente  pelo  Contribuinte  e  foi  apurado  pela  própria  Autoridade  Fiscal  através  das  informações  constantes  das  DCTFs,  como consta expressamente  indicado no  item 3  (três) do Auto de Infração. Então,  estando declarado  regularmente o  valor do  tributo devido pelo Sujeito Passivo,  o  caso não é de lançamento de ofício e sim de mera providência de homologação do  lançamento anteriormente feito pelo Contribuinte.  4.2 Sabendo­se que na hipótese não ocorre lançamento de oficio, inaplicável  a multa no percentual constante do Auto de Infração, visto que, mesmo no caso de o  Contribuinte estar em atraso com qualquer dos pagamentos ­ o que se vai discutir  adiante  ­,  a multa  incidente  sobre  tais  valores  seria  apenas  aquela  aplicável  aos  casos  de  mora  simples,  tendo  em  vista  que  os  valores  estão  informados  na  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que naquele ano­calendário era  instrumento válido para apuração do crédito tributário.  4.3  Além  da  questão  acima,  é  de  registrar­se  que  todo  o  imposto  devido  relativamente  ao  período  considerado  no  Auto  de  Infração  está  integralmente  quitado  pelo  Contribuinte,  seja  através  dos  pagamentos  que  fez,  seja  por  compensação  com  saldos  decorrentes  de  pagamentos  feitos  a  maior  em  outros  períodos, seja pela compensação com imposto retido na fonte por órgãos Públicos a  quem  o  Contribuinte  prestou  serviços  no  exercício  considerado,  como  se  vê  resumido na TABELA anexa, fls. 05, pelo que não há débito de responsabilidade do  Contribuinte que esteja em aberto ou pendente de pagamento.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme acórdão nº 08­10.992, datado de 22/06/2007, às fls. 81/85, sob as seguintes ementas:  “VERIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.  Constatado que o Sujeito Passivo efetuou em parte o pagamento  ou  recolhimento  da  contribuição  devida,  cabível  o Lançamento  de  Oficio  relativamente  às  parcelas  que  não  foram  pagas  ou  recolhidas.  MULTA DE  LANÇAMENTO OFÍCIO, ART.  90 DA Mp  2.1!,8­ 35/2001.  Nos autos de  infração  lavrados com fulcro no art. 90 da MP n°  2.158­35,  de  2001,  cujo  tributo  devido  foi  regularmente  informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes  as circunstâncias versadas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003,  descabe a exigência da multa de oficio não isolada.”  Fl. 256DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0522.09540.DPOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.000219/2002­75  Acórdão n.º 3301­002.047  S3­C3T1  Fl. 256          3 Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  97/106),  requerendo  a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendida  na  impugnação,  ou  seja,  que  todas  as  parcelas  lançadas  foram  pagas  e/  ou  compensadas  com  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos, conforme provas acostadas aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim dele conheço.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente,  em  parte,  determinando  a  exclusão  da multa  de  ofício  e  da  parte  do  crédito  tributário  cujas  parcelas a recorrente comprovou o pagamento e/ ou compensações com retenções de valores da  própria contribuição, por órgãos púbicos, mantendo apenas os valores cujos pagamentos e/ ou  compensações não foram comprovados.  Nesta fase recursal, a recorrente insiste na alegação de que todos os valores  foram pagos e/ ou compensados com retenções de órgãos públicos. Contudo, não apresentou  novos documentos  se  limitando a alegação genérica de que  as  retenções  e pagamentos  estão  devidamente  comprovados  nos  autos,  apresentando  como  provas  os  documentos  às  fls.  107//114.  Ora,  aqueles  documentos  já  foram  considerados  pela  DRJ  que  aceitou  os  valores das  retenções referentes neles estampadas e os excluiu do  lançamento, em discussão,  mantendo apenas os saldos das parcelas cujos pagamentos e/ ou compensações com retenções  não foram comprovados.  Dessa forma, não  tendo a recorrente apresentado, nesta  fase  recursal, novos  documentos  comprovando  retenções  e/  ou  pagamentos  não  considerados  pela  autoridade  julgadora de primeira instância, a decisão recorrida deve ser mantida.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 257DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0522.09540.DPOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4     Fl. 258DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0522.09540.DPOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 02/10/2013 12:17:07. Documento autenticado digitalmente por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 02/10/2013. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 15/10/2013 e JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 02/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/05/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0522.09540.DPOM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 994168AACB095614EA64506F0530C48626E3C801 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.000219/2002-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10711.001864/89-27
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: "Mero erro material na decisão recorrida não tem o condão de ensejar a sua anulação, por economia processual. Estando evidente que a decisão recorrida pretendeu julgar que o produto em questão tem sua correta classificação tarifária no código 3402.03.00, em razão das provas produzidas, deve ser negado o recurso de divergência, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para correção do lapso material."
Numero da decisão: CSRF/03-03.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para correção de erro material, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Estando evidente que a decisão recorrida pretendeu julgar que o produto em questão tem sua correta classificação tarifária no código 3402.03.00, em razão das provas produzidas, deve ser negado o recurso de divergência, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para correção do lapso material." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLDSCHIMIDT INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para correção de erro material, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREI PRESIDENT r Ng. I L4BART R LATOR FORMALIZADO EM: 1 8 -LighW. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n°. : 10711.001.864/89-27 Acórdão n° : CSRF/03-03.443 Recurso n° : RD 301-111164 Recorrente : GOLDSCHIMIDT INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de questão relativa à classificação tarifária do produto 8408, declarado como óleo de silicone 95%, com emulgador aniônico de 5%, auto emulsionante. O produto foi classificado pela recorrente no código TAB 3901.08.02 tendo sido reclassificado pela fiscalização para o código 3402.03.00, com base no Laudo n° 604/87, que assim concluiu: "Tratar-se de produto tensoativo não iônico à base de silicone". Em razão de reclassificação tarifária do produto, exige-se um crédito tributário composto de diferenças de tributos (II e IPI), juros de mora, multas de mora e a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. A autuação foi impugnada em defesa tempestivamente apresentada, sendo sustentado pelo interessado: - que o produto é um óleo de silicone modificado quimicamente, com a finalidade de promover a solubilidade e compatibilidade com outros meios, conservando as propriedades do silicone e possibilitando o seu uso industrial; - que a sua correta classificação é na posição TAB 39.01.08.02, que trata de "produtos de policondensação", na subposição de "silicones, modificados ou não", e "óleos de silicone"; - que a característica do produto não é a tensoatividade, mas sim ser agente estabilizador para fabricação de espumas rígidas de poliuretano. A ação fiscal foi julgada procedente, com base nas conclusões do laudo de Análise do Labana, que identificou o produto como óleo de silicone hidrolizado. Apresentado tempestivo recurso por parte da autuada, foram reiterados os argumentos da impugnação, inclusive o pedido de realização de nova prova técnica. Em sessão de 19 de novembro de 1992, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho recebeu o presente feito para julgamento, por ser a Terceira Câmara, à época, incompetente para a apreciação da matéria, e converteu o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, para que aquele órgão promovesse infoimações conclusivas a respeito do produto. O LABANA apresentou as Informações Técnicas 16/95, concluindo ser o produto um copolímero de dimetil siloxano e poliéter, com natureza intrínseca de silicone tenso-ativo. 2 Processo n°. : 10711.001.864/89-27 Acórdão n° : CSRF/03-03.443 Em sessão realizada no dia 20/10/99, a 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes entendeu ter havido erro de classificação fiscal por parte do contribuinte, razão pela qual manteve a exigência fiscal, cancelando todas as multas impostas e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Contra esta decisão o contribuinte ingressou com o Recurso de Divergência de fls 143/149, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o consequente cancelamento da exigência fiscal, uma vez que a P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes teria determinado classificação fiscal distinta da pretendida no auto de infração inicial. Anexa ao seu recurso jurisprudência da 2' Câmara do 3° Conselho, segundo a qual "o enquadramento do produto num terceiro código tarifário, diverso tanto do indicado pelo importador, quanto do indicado pela fiscalização, conduz ao provimento do recurso". A Procuradoria Fazendária apresenta suas contra-razões, às fls. 153/161, onde alega, em preliminar, que não houve préquestionamento da matéria ventilada no recurso, não podendo o mesmo ser conhecido. No mérito, alega ter havido mero erro material na decisão recorrida ao mencionar a posição 34.02.08.00. A intenção era mencionar 34.02.03.00, em razão de todos os elementos constantes dos autos É o relatório. 3 Processo n°. :10711.001.864/89-27 Acórdão n° : CSRF/03-03.443 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR De início, rejeito a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls. 153/161, de falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso de divergência ora submetido ao julgamento dessa Corte. Isto porque, a situação contra a qual se insurge o apelo somente surgiu após o julgamento pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Ou seja, constavam inicialmente da lide duas posições, uma defendida pelo contribuinte e outra pretendida pela d. Fiscalização. No momento em que, sob a ótica do contribuinte, a decisão recorrida determinou uma terceira posição, este ingressou com o seu recurso, juntando decisões paradigmas, pretendendo ver prevalecido o entendimento dessas decisões. Não havia meios de o contribuinte préquestionar algo futuro e incerto. A questão versada em seu recurso surgiu no momento em que foi prolatada a decisão recorrida, sendo, pois, improcedente a preliminar levantada pela Procuradoria Fazendária. Quanto ao Recurso de Divergência, entendo que, em tese, assiste razão ao contribuinte. Compactuo o entendimento colocado em seu recurso, no sentido de que se o Tribunal Administrativo entender que a classificação fiscal correta do produto em análise não é aquela determinada pelo contribuinte, no momento do despacho aduaneiro, nem a pretendida pelo fisco, deve ser cancelada a exigência fiscal. Isto porque, ao meu ver, o Conselho de Contribuintes não classifica mercadorias; ele, isto sim, julga a procedência ou não dos autos de infração lavrados. A competência para classificar é da DINOM da COANA. 4 Processo n°• : 10711.001.864/89-27 Acórdão n° : CSRF/03-03.443 Ou seja, o que está em julgamento deixa de ser se o contribuinte classificou corretamente a mercadoria e sim se a classificação fiscal pretendida pelo fisco se coaduna com as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria e com as Regras Gerais de Interpretação. É claro que, no mais das vezes, estando equivocada a classificação pretendida pela fiscalização aduaneira, resta por se concluir pelo acerto da posição adotada pelo contribuinte. Entretanto, quanto nem um nem outro têm razão, e a mercadoria deve ser classificada em uma terceira posição, não cogitada por nenhuma das partes, resta evidente que a pretensão fiscal foi frustrada e o auto de infração deve ser julgado improcedente. Evidente que, caso ainda não atingida a constituição do crédito tributário pela decadência, novo lançamento poderá ser feito, desde que respeitados os requisitos legais. Mas, o auto de infração originário é improcedente, pois a decisão que entende ser uma terceira classificação resta por concluir ser inaplicável a posição pretendida pelo fisco. Imaginar que decisão do Conselho de Contribuintes, nos moldes do que ora se ventila, possa conduzir à procedência da exigência fiscal, seria permitir que o Conselho de Contribuintes tenha o poder de classificar mercadorias, invadindo a competência legal da COANA. Como dito, o Conselho julga autos de infração e não é classificador de mercadorias, razão pela qual, em tese, me filio com a posição levantada pelo contribuinte em seu recurso de divergência. Porém, o que se verifica nos presentes autos não é propriamente uma decisão recorrida que pugnou por uma terceira classificação. Entendo que houve apenas um mero erro de digitação do acórdão e que, por tudo o que consta dos autos e da decisão 5 Processo n°. : 10711.001.864/89-27 Acórdão n° : CSRF/03-03.443 recorrida, a intenção da Primeira Câmara foi, evidentemente, concordar com a tese da fiscalização. O Acórdão deveria ser corrigido, em face do lapso material, através do recurso próprio para tanto, regimentalmente previsto. Porém, por economia processual, e em face das claras evidências dos autos, entendo que não deve ser provido o recurso de divergência do Contribuinte. De fato, os laudos do LABANA existentes nos autos, às fls. 10; 42 e, finalmente às 124/126, que o produto em questão é um produto tensoativo não iônico à base de silicone. Prevalecendo estas características, é correto afirmar, com base na Nomenclatura Brasileira, que o produto tem a sua correta classificação na posição 3402.0300. É bem verdade que existem outros elementos nos autos divergentes daqueles emanados do LABANA, notadamente o laudo do IPT, de fls. 78/95 e o Parecer Técnico do Eng° Luiz Aurélio Alonso, de fls. 96/99. Entretanto, o que é importante observar é que a tese vencedora, constante do Acórdão recorrido, de n° 301-29.125, foi aquela no sentido de que a análise técnica do LABANA deve prevalecer, sendo o produto composto de 95% de óleo de silicone e 5% auto emulsionante.. Neste julgamento não se deve adentrar no mérito se assiste razão à uma ou outra tese. Isto é matéria preclusa. A tese vitoriosa foi aquela exposada nos laudos do LABANA. Assim, a única classificação possível é aquela pretendida pelo Fisco, no seu auto de infração inicial, ou seja, 3402.03.00. A menção ao código 3402.08.00 certamente 6 Processo n°. : 10711.001.864/89-27 Acórdão n° : CSRF/03-03.443 se deve a um erro de datilografia no texto da eminente Conselheira Márcia Melaré, que não tem o condão de tomar equivocado o julgado. Não se deve cogitar, aqui, de uma terceira classificação e sim de um lapso material. Desta forma, mesmo não tendo sido apresentado recurso, no momento próprio, com o objetivo de corrigir tal lapso, ao meu ver, meramente de digitação, proponho que sejam enviados os autos à 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, para correção deste erro Desta forma, ressalvado meu entendimento segundo o qual a proposição de uma classificação distinta daquele adotada pelo contribuinte mas também distinta da pretendida pelo fisco, resulta no cancelamento da exigência fiscal, entendo que no presente hipótese não se verificou tal fato, e sim mero erro material, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Divergência e determinar o retorno dos autos ao 3° Conselho para correção do lapso É como voto Sala de Sessões (DF) - em, 17 de março de 2003 )a5LTON IZ BAãOLI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005621/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1-CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - DIVERGÊNCIA - Óleo de Silicone - A correta classificação do produto é no código TAB 34.02.08.00. 2-FALTA DE G.I. - Estando o produto corretamente descrito, como todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado intuito doloso ou má fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II, do artigo 526, do R.A., uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar e exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. 3- CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Falta de laudo técnico específico do produto importado - Nulidade do procedimento fiscal - Cancelamento das exigências impostas sem base técnica. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa aplicada com base no art. 526, II, do RA, bem como as exigências impostas com base na DI 024.727/88, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa aplicada com base no art. 526, II, do RA, hem como as exigências impostas com base na DI 024.727/88, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROC"RACORIA.CRAL PAUNDA NACIO”Al. • Brasília-DF, em 06 de julho de 1999 Cordonaceo•Garierazi.nfderacen:ocadedia Extraludicial .:n / ..... .../. MOAC EIROS -4/a908' - 4 o - Presidente weigAA tutu E2 ROftlZ PONTES Procuradora Ca Fazenda NOCIOnál f • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston. OAB/SP n° 22.170. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.972 ACÓRDÃO N° : 301-29.032 RECORRENTE : TH GOLDSCHIMDT INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO O presente processo retorna de diligência ao LABANA - Santos, ordenada, anteriormente, pelas Resoluções 301-874 e 301-968. • Novamente se faz necessária uma breve retrospectiva do quanto já processado, para a boa compreensão da questão que se vai decidir. Trata-se de questão relativa à classificação tarifária do produto B- 8070, declarado como óleo de silicone 95%, com emulgador aniônico de 5%, auto emulsionante. O produto foi classificado pela recorrente no código TAB 3901.08.02 tendo sido reclassificado pela fiscalização para o código 3402.08.00, com base no Laudo n. 06360/88, que assim concluiu: "Trata-se de uma preparação tensoativa à base de um copolimero de Polidimetilsiloxano/Poli (Oxietileno) Glicol e Álcool Alifático". Em razão da reclassificação tarifária do produto, exige-se um crédito tributário composto de diferenças de tributos (II. e IPI) juros de mora, multas de mora e as multas previstas nos artigos 526, II, do Regulamento Aduaneiro e 364, II, do RIPI. A autuação foi impugnada em defesa tempestivamente apresent2dn, sendo sustentado pelo interessado: - que o Laudo n° 6360/88 é especifico para o produto declarado na DI 017.521/88, não se prestando para o produto declarado na DI 024.727/88; - que o produto é um óleo de silicone modificado quimicamente, com a finalidade de promover a solubilidade e compatibilidade com outros meios, conservando as propriedades do silicone e possibilitando o seu uso industrial; - que a sua correta classificação é na posição TAB 39.01.08.02, que trata de "produtos de policondensação", na subposição de "silicones, modificados ou não", e "óleos de silicone"; 2 / , MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.972 ACÓRDÃO N° : 301-29.032 - que a característica do produto não é a tensoatividade, mas sim ser agente estabilizador para a fabricação de espumas rígidas de poliuretano. A ação fiscal foi julgada procedente, com base nas conclusões do laudo de Análise do Labana, que identificou o produto como uma preparação tensoativa à base de um copolimero de polidimetilsiloxano poli (oxietieno) glicol e álcool alifático. Apresentado tempestivo recurso por parte da autuada, foram reiterados os argumentos apresentados em impugnação, inclusive o pedido de realização de nova prova técnica. • Em sessão realizada em data de 19 de novembro de 1992, o julgamento foi convertido em diligência ao LABANA/RJ para a realização de contra- prova. A recorrente apresentou quesitos a serem respondidos. O LABANA/RJ apresentou o Laudo de Análise de n° 35.001/94, que conclui ser o produto um agente de superfície não iônico, à base de poli (éter siloxano). Em face, contudo, de o laboratório não ter respondido aos quesitos formulados pela recorrente, a Resolução 301.968 (fls. 116) determinou o reenvio do processo à repartição de origem para complementação das informações solicitadas no processo. Essa Resolução foi atendida, mediante a apresentação da Informação Técnica n° 036/97, que afirmou: "que o produto inicialmente permite a • formação de espuma, devido as suas propriedades de tensoativo. Uma vez a espuma formada, o produto possui a função acessória de estabilizar as bolhas da espuma. Basta raciocinar que, se o produto não fosse um tensoativo, a reação não ocorreria (os ingredientes não se misturam), logo não haveria espuma para ser estabilizada "(fls. 122) Destas informações a recorrente teve ciência, apresentando a manifestação de fls. 165/166. É o relatório. 3 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.972 ACÓRDÃO N° : 301-29.032 VOTO A questão de mérito aqui discutida é já bem conhecida deste Conselho, devendo ser considerados os precedentes existentes para a solução deste processo. No processo n° 10711.003.803/89-11, Recurso n° 113.955, em que foi relator o nobre Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, este Conselho decidiu 0110 pela manutenção do auto de infração, entendendo correta a classificação tarifária do produto B 2466, na posição TAB 3402.08.00. Ressalta-se que, apesar de a identificação comercial do produto naquele processo ser outra, são idênticos os seus elementos caracteriz.adores: óleo de silicone 95% com emulgador aniiinico de 5%, auto emulsionante. Outrossim, as conclusões técnicas emitidas pelos laboratórios para os dois produtos são idênticas, a determinar a correta classificação tarifária do produto em questão na posição TAB 34.02.08.00. Contudo, a multa imposta com base no artigo 526, II, do R.A., não pode prevalecer, uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária que não enseja a aplicação dessa penalidade, conforme ADN n° 36/95 e ADN 10/97. Outrossim, necessário é o cancelamento das exigências que tiveram fundamento na DI 024.727/88, por falta de análise de amostra especifica do produto ali declarado, conforme decisões deste Terceiro Conselho de Contribuintes nesse sentido: 411 RECURSO n° 117 331 RECORRENTE : BASF S.A. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Falta de laudo técnico específico dos produtos importados - Nulidade do procedimento fiscal - Cancelamento das exigências impostas. RECURSO n° 16399 RECORRENTE : COSMOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EMENTA: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - FALTA DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO DA AMOSTRA DO PRODUTO IMPORTADO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CANCELAMENTO DAS EXIGÊNCIAS. 4 1. w e'' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.972 ACÓRDÃO N° : 301-29.032 Assim sendo, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de ser cancelada a multa aplicada por declaração inexata, já que o produto em questão foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária, bem como canceladas as exigências impostas com base na DI 024.727/88, por falta de específica análise técnica do produto. Moto que na atualização do crédito tributário e dos juros de mora deve ser excluída a TRD do período de fevereiro a julho191, conforme orientação consagrada por este Conselho de Contribuintes e prevista na Instrução Normativa n° 32/97. Quanto à multa prevista no artigo 364, II, do RIR face ao disposto no artigo 106 do CTN c/c a Lei 9.430/96, deve ela ser apurada com a redução legal. • Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora. • Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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