Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5506608 #
Numero do processo: 16327.002243/99-71
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Juros Sobre Multa de Officio Exercício: 1996 a 1998 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte Improvido.
Numero da decisão: 9101-000.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ve ciclos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Suzy Gomes Hoffman. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : Juros Sobre Multa de Officio Exercício: 1996 a 1998 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte Improvido.

numero_processo_s : 16327.002243/99-71

conteudo_id_s : 5356480

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.539

nome_arquivo_s : Decisao_163270022439971.pdf

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 163270022439971_5356480.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ve ciclos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Suzy Gomes Hoffman. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 5506608

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610860154880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:48:45Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:48:46Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea0e337c-73b5-4e43-8874-04fc12c2e436; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:48:46Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:48:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:48:45Z; created: 2010-07-13T13:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-07-13T13:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:48:45Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •`, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS_ y - Processo O 16327.002243/99-71 Recurso n° 147.759 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.539 — i a Turma Sessão de 11 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrentes FAZENDA NACIONAL E DIAS DE SOUZA VALORES SOCIEDADE CORRETORA LTDA. Assunto: Juros Sobre Multa de Officio Exercício: 1996 a 1998 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte Improvido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ve ciclos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidin . Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Suzy Gomes Hoffman. Designada para ridigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner 9 CARLOS ALBER ITA>B" RRETO - Presidente. ..M~.11~110"- Á _ 14 it PRI - R: ator. VIVIANE VIDAL WAGNER - Redatora Designada. EDITADO EM: 1 8 juN Lulu Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. • 2 Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 2 Relatório Com base nos permissivos do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do MF n. 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fls. 516/519) contra acórdão (n. 107-08.679), proferido pela Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria: de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir os juros de mora sobre a multa de oficio a 1% ao mês, excluindo a taxa SELIC. Em face do mesmo acórdão, a contribuinte também apresentou recurso especial (fls. 527/540), com base no permissivo do art. 15, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no art. 56, II, e § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra a mesma parte do acórdão que manteve os juros no percentual de 1% ao mês sobre a multa de oficio. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou a falta recolhimento da CSLL relativa aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, sob o fundamento de que estava amparada em decisão transitada em julgado que teria reconhecido à inconstitucionalidade da exigência, consoante acórdão proferido pelo TRF da ia Região nos autos da apelação cível n°92.01.18688-6. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 02/14), no valor de R$ 402.177,58, já incluídos os juros de mora e multa proporcional. O acórdão da antiga Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 494/514), restou assim ementado, verbis: "CSLL — Nas relações jurídicas de natureza continuada, como ocorre com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os efeitos da decisão judicial que conclui pela inexistência de relação jurídica entre o fisco e o contribuinte não se estendem aos exercícios sociais seguintes. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 a 1998, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, 1, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA- SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO — Os juros de móra incidentes sobre a multa de oficio proveniente de lançamento de imposto ou contribuição, não paga no vencimento, segue a regra do artigo ' 161 do CIN, não havendo previsão legal para a sua aplicação com base na Taxa Selic." Da parte recorrida pela Procuradoria e pela contribuinte, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, entendeu a Câmara julgadora que a base legal de incidência dos juros de mora prevê sua incidência sobre os tributos e contribuições sociais não pagos no vencimento e que não há de se falar no artigo 61 da Lei 9.430/96 como base legal par a aplicação da taxa SELIC uma vez que a multa de oficio não é débito decorrente de tributos e contribuições. Sustenta a Câmara que a multa de oficio decorre nos precisos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização à (i) falta de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, após o vencimento do prazo sem acréscimo de multa moratória e (ii) falta de declaração e declaração inexata. Sendo assim, concluíram que não há expressa determinação legal no sentido de se aplicar a SELIC sobre a multa de oficio, razão pela qual reduziram os juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio a 1% ao mês, aplicando a regra do artigo 161 do CTN. A Fazenda Nacional, em seu recurso especial (fls. 516/517), alega contrariedade do acórdão recorrido aos artigos 84 da Lei n° 8.981/95 e ao artigo 13 da Lei n° 9.065/95, sustentando que os tributos não pagos no ,vencimento ensejam aplicação de multa de oficio, requerendo a aplicação da SELIC a fim de que se corrija e remunere a verba não entregue tempestivamente aos cofres públicos. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n° 107-0137/06 fls. 520/521), ante a constatação de que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, ante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 625/636) alegando, inicialmente o não conhecimento do recurso uma vez a Fazenda Nacional limitou-se a citar artigo da legislação que prevê a aplicação de juros de mora SELIC com relação a tributos e contribuições não pagos no vencimento sem, contudo, demonstrar fundamentadamente qual seria a base legal para a exigência de juros SELIC sobre a multa de oficio. Ou seja, aduz que a Procuradoria da Fazenda Nacional não demonstrou contrariedade à lei presente no acórdão recorrido. No mérito, assevera que o artigo 84 da Lei n° 8.981/95 combinado com o artigo 13 da Lei n° 9.065/95 é expresso no sentido de que se aplicam juros de mora tão somente com relação a tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação tributária acrescentando que referidos artigos sequer são aplicáveis a fatos geradores ocorrido após 01/01/1997, pois confoinie sustenta, estariam disciplinados pela Lei n° 9.430/96. 4 Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 3 Acrescenta que "os débitos de tributos e contribuições e de multas (penalidades) têm causas diversas, não se confundindo como, aliás, é expresso o art. 30 do CTN. Enquanto os débitos de tributos decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, as multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais" Conclui a contribuinte que se os débitos a que se refere o caput do art. 61 da Lei 9.430/96 contemplassem também a multa de oficio, não haveria necessidade de previsão do § único do artigo 43 do mesmo diploma legal, posto que a incidência dos juros sobre a multa de oficio lançada isoladamente nos termos do caput do artigo já decorreria diretamente do artigo 61. Requer ao final o não conhecimento do recurso da Procuradoria ou seu - improvimento no mérito. Na mesma oportunidade, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 527/540), com base no permissivo do art. 56, II, e § 1 0 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e art. 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra a parte do acórdão proferido pela antiga Sétima Câmara do Primeifo Conselho de Contribuintes que manteve os juros no percentual de 1% ao mês sobre a multa de oficio, sob o argumento de que o acórdão recorrido deu à Lei tributária (art. 161 do CTN) interpretação divergente da que lhe foi dada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A contribuinte apresentou como paradigma os acórdãos n° 202-16.397 e 201- 78.718 nos quais, analisando situação semelhante à da contribuinte, a antiga Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu que o artigo 161 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas ao tributo e não à multa de oficio, restando, na parte útil ao caso, o primeiro acórdão assim ementado: "JUROS DE MORA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de I 9/01/1997, por absoluta falta de previsão legal." Sustenta a contribuinte ser incabível a exigência dos juros de mora sobre o valor da multa de oficio com base no artigo 161 do Código Tributário Nacional por dois motivos. O Primeiro, por que entende que a penalidade que se converte em obrigação principal, estatuído no art. 113 do CTN, é aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória e sendo assim, é somente sobre esta penalidade, que não integralmente paga no , respectivo vencimento podem incidir juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 do CTN, seja com base na taxa SELIC, prevista no art. 43 da Lei n° 9.430/96. Acrescenta que "sobre .a penalidade incidente pelo não pagamento da obrigação principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago, como acessória deste, posto que já estivesse incluída no "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora previstos no artigo 161 do CTN, não haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta incidência de juros se dá "sem prejuízo das penalidades cabíveis." Segundo porque sustenta que o art. 161 do CTN prevê a aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio apenas se a lei não dispuser de modo diverso, sob o entendimento, com base no Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28/98, de que para os fatos geradores ocorridos entre 01.01.95 a 31.12.96, vigorava, sobre a questão, o art. 84, I, da Lei n° 8.981/95, que dispunha a incidência de juros de mora unicamente sobre os tributos e contribuições sociais, não podendo pretender exigi-los também sobre as multas de oficio. No que diz respeito aos fatos geradores posteriores à 01.01.97, sustenta que pela leitura da Lei n° 9.430/96, resta claro que a incidência de juros pela taxa SELIC se dá apenas sobre os tributos pagos a menor ou sobre eventual valor lançado a título de multa isolada, reconhecido inclusive, pelo acórdão recorrido. • Afirma que os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos geradores, enquanto as multas (penalidades) decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais. Aduz que se admitisse que a palavra débitos constante no caput do art. 61 incluísse o principal e a multa de oficio, ter-se-ia que admitir que as multas de oficio, quando não pagas no vencimento, sofreriam também o acréscimo de multa de mora, tendo em vista a determinação do mesmo artigo no sentido de que os débitos serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Ao final, assevera que se os débitos a que se refere o caput do art. 61 da Lei 9.430/96 contemplassem também a multa de ofício, não haveria necessidade de previsão do § único do artigo 43 do mesmo diploma legal, posto que a incidência dos juros sobre a multa de oficio lançada isoladamente nos termos do caput do artigo já decorreria diretamente do artigo 61. Requer ao final seja admitido e provido seu recurso para que seja reformado parcialmente o acórdão recorrido a fim de que seja cancelada a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. O presidente da antiga Sétima câmara admitiu o Recurso Especial, conforme o Despacho n° 1401-048/2009 (fls. 674/677) ante a demonstração da existência do dissenso jurisprudencial. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (679/691) ao recurso especial da contribuinte, alegando que o art. 113, § 10 do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa, que o critério utilizado pelo Código Tributário Nacional para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. Acrescenta que a obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro, restando evidente que a multa tem natureza de obrigação principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário. Afirma que o crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, engloba tributo e multa razão pela qual tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o § 1 0 do art. 161 do Código Tributário Nacional. Sustenta que os débitos a que se refere o art. 61, caput, e seu § 3° da Lei n° 9.430/96 são os créditos tributários devidos à União e não somente o valor do tributo (principal) e que os juros incidirão sobre o principal e a multa de oficio aplicada, conforme o referido § 3 0. 6 Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 4 Quanto a afirmação de que nas expressões "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" e "débitos a que se refere este artigo", constantes, respectivamente, do caput e do § 30 do art. 61 da Lei n° 9.430/96, estão incluídos os créditos tributários (principal e multa de oficio) devidos à União e que então haveria cobrança de multa de mora sobre multa de oficio, já que o caput do mesmo artigo 61 manda acrescer a tais débitos "multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso", entende a Procuradoria da Fazenda Nacional que tal entendimento contraria o disposto no art. 950, § 3°, do RIR199, que afasta a exegese segundo a qual haveria incidência de multa de mora sobre multa de oficio. Conclui que as multas do oficio possuem prazo para pagamento, sendo ele de 30 dias após a ciência do lançamento pelo sujeito passivo e, se os juros de mora a que se referem § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96 somente se aplicam sobre débitos com prazo de vencimento, eles incidem sobre tais multas, corroborado com o fato de a Lei n° 6.830/80 dispor • em seu § 2° do art. 2° que o crédito que Fazenda Pública está apta a executar abrange juros de mora além dos demais acréscimos legais. • Requer ao final o improvimento do recurso de divergência da contribuinte com a manutenção da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. É o relatório. 1/~11111" • 7 Voto Vencido Conselheiro Valmir Sandri Conforme se depreende do relatório, trata-se de recursos interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nos permissivos do art. 32, do RICC, aprovado pela Portaria do MF n. 55/98, e pela Contribuinte, com base nos permissivos do art. 15, do RICSRF e no art. 56, II, e § 1°, do RICC, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir os juros de mora sobre a multa de oficio a 1% ao mês, por entender que não há expressa determinação legal no sentido de se aplicar a SELIC sobre a multa de oficio. Tendo os recursos atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, e passo a analisá-los conjuntamente, eis que um é prejudicial do outro. Pois bem, como visto acima, a questão posta à análise desta E. Turma diz respeito à incidência ou não dos juros de mora sobre a multa de oficio, seja ela à taxa SELIC ou de 1%. Primeiramente, cabe esclarecer que o artigo 139 do CTN, ao definir crédito tributário explicita que este decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta e, obrigação tributária, conforme descrita pelo artigo 113 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária, ou seja, ambos pertencem ao crédito tributário. Por sua vez, o artigo 161 caput e § 1° do CTN, ao tratar dos juros moratórios, decorrentes dos créditos tributários não pagos nos seus respectivos vencimentos, determina: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Por seu turno, o legislador ordinário editou uma série de normas que modificou inúmeras vezes o regime em relação à aplicação dos juros, e para uma melhor análise da exigência acima, faz se necessário uma digressão dos diversos dispositivos legais que trataram e tratam da incidência e cobrança de juros de mora, vejamos: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 CAPÍTULO VII— Das Multas e dos Juros de Mora Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, 8 Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 5 calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 84 — Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Recita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, vê se claramente que os legisladores definiram inicialmente como base de incidência de juros de mora, exclusivamente sobre os "tributos e contribuições" e, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições" administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, Governo Federal emitiu a Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, que foi sendo reeditada, até sua conversão na Lei n° 10.522/2002, a qual tratou acerca da incidência dos juros moratórios nos arts. 29 e 30, vejamos: Eif" 9 Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997. § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 10 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n) Da simples leitura da norma acima transcrita, vê se que a mesma tratou da incidência de juros de mora sobre "débitos da qualquer natureza", tão somente para os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995. Assim, tem-se que a regra vigente no momento da constituição do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, a qual regula a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro de 1997, não contemplando, portanto, os débitos decorrentes da multa. Da exegese dos dispositivos acima transcritos, resta clara a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de oficio, uma vez que a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, e sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo. Assim, por não haver suporte legal para tal exigência, sou improvimento do recurso da Fazenda Nacional que requer sua aplicação. Por fim, cabe analisar o pleito da contribuinte que entende pela inaplicabilidade da incidência dos juros moratórios determinados pelo artigo 161 do C'TN sobre a multa de oficio, ao argumento de que esta não foi abarcada pela legislação que determinou a incidência da taxa SELIC sobre o tributo ou contribuição. Conforme já exposto, o artigo 161 do CTN determinou que se a lei ordinária não dispuser de forma diversa, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês sobre o crédito tributário, e o legislador ordinário, por sua vez, utilizando-se do direito a ele concedido pelo próprio CTN alterou todo o regime de incidência de juros, não apenas alterando a taxa a io Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 6 ser aplicada como também a base sobre a qual recaem os juros (o crédito tributário foi substituído pelos tributos e contribuições), ao determinar que a taxa a ser utilizada era a SELIC sobre os tributos e as contribuições (artigo 61 da Lei n° 9.430/96), ou seja, havia lei dispondo sobre a incidência dos juros moratórios e esta não previu sua incidência sobre a multa. De fato, o art. 161 do CTN prevê a aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio apenas se a lei não dispuser de modo diverso, o que não é o caso, tendo em vista que ela dispôs - arts. 29 e 30 da Lei n° 10.522/2002 -, que os mesmos incidiriam sobre débitos de qualquer natureza, desde que estejam associadas a fatos geradores ocorridos até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95. • E mesmo que se entendesse cabível a aplicação da taxa estipulada no art. 161 do CTN, esta deveria constar expressamente do lançamento, o que não foi o caso; entender que não é devida a taxa Selic imputada pela autoridade lançadora, e alterá-la para a taxa de 1% ao mês constante no CTN, significa inovar no lançamento, procedimento este vedado ao órgão administrativo de julgamento, eis que lhe falece competência para tanto. Dessa forma, sou pelo provimento do recurso da contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, e DAR provimento ao recurso da contribuinte, para excluir os juros de mora à taxa de 1% ao mês sobre a multa de oficio. E como voto. Valmir Sandri — elator • Voto Vencedor Conselheira Viviane Vidal Wagner Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante à questão da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. De fato, como bem destacado pelo relator, - o crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de oficio. Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito." Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: NI-alheiros, 2002, p. 74). Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu - vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." 12 Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 7 Converte-se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1 0, do CTN: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. - § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional. A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§10). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tomando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de - tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n2 9.430, de 1996, art. 61). á' 12 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo 13 - previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, sç 12). § 22 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 22). § 32 A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORÁ — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a nonna complementar que preveja a correção dos débitos para com a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei nO 9.065, de 1995. A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 14 , .. Processo n° 16327.002243/99-71 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.539 Fl. 8 _ 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n) No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos: Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte e DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional parà considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos à taxa Selic 7------Viviane Vidal Wagner - Redatora Designada • • - _ 15 ,

score : 1.0
5119721 #
Numero do processo: 10680.720787/2006-75
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa de 150% encontra amparo legal nas hipóteses de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. DECADÊNCIA Configurada ação ou omissão dolosa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SELIC. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na data da movimentação bancária dos recursos financeiros não registrados na escrituração contábil e fiscal, cuja origem e natureza das operações correspondentes também não foram devidamente comprovadas, mesmo após intimação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins aplica-se o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de erro de eleição da sujeição passiva e em acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em novembro de 2000, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa de 150% encontra amparo legal nas hipóteses de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. DECADÊNCIA Configurada ação ou omissão dolosa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SELIC. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na data da movimentação bancária dos recursos financeiros não registrados na escrituração contábil e fiscal, cuja origem e natureza das operações correspondentes também não foram devidamente comprovadas, mesmo após intimação. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins aplica-se o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.720787/2006-75

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299897

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1202-000.735

nome_arquivo_s : Decisao_10680720787200675.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA

nome_arquivo_pdf_s : 10680720787200675_5299897.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de erro de eleição da sujeição passiva e em acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em novembro de 2000, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012

id : 5119721

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610889515008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720787/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.735  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003  ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  Ocorre  erro  na  indicação  do  sujeito  passivo  quando  o  infrator  apontado  é  pessoa que não tenha qualquer relação com o fato gerador indicado e isso seja  passível  de  constatação  de  plano,  o  que  não  acontece  quando  o  sujeito  indicado  é  reconhecidamente  cliente  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  tendo,  inclusive,  assumido  que  praticou  diversas  outras  operações de remessa ou recebimento de divisas no mesmo período.  PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA INDICIÁRIA.   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação está apoiada na concatenação lógica de fatos, que se constituem em  indícios precisos e convergentes.  REMESSA  DE  NUMERÁRIO  PARA  O  EXTERIOR.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE. OMISSÃO DE RECEITA.   Caracteriza  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  das  operações  de  movimentação  de  recursos  financeiros  no  exterior,  quando  inexiste  comprovação,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  natureza  das  operações que lhe deram causa e da origem dos recursos utilizados.  ERRO NA DETERMINAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes os seus  efeitos na data da  movimentação  bancária  dos  recursos  financeiros  não  registrados  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  cuja  origem  e  natureza  das  operações  correspondentes também não foram devidamente comprovadas, mesmo após  intimação.   LANÇAMENTOS REFLEXOS.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 07 87 /2 00 6- 75 Fl. 910DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 3          2 Aos  lançamentos  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  aplica­se  o  mesmo  procedimento adotado para o  IRPJ, em virtude da  relação de causa e efeito  que os vincula.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001, 2002, 2003  PAGAMENTO SEM CAUSA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, os recursos entregues pela pessoa jurídica  a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou  a causa que deu origem à entrega dos valores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002, 2003  MULTA QUALIFICADA.  A aplicação da multa de 150% encontra amparo legal nas hipóteses de ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária.  DECADÊNCIA   Configurada  ação  ou  omissão  dolosa,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de erro  de eleição da  sujeição passiva e em acolher a preliminar de decadência em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  em  novembro  de  2000,  e  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo  Valentim Neto. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 4          3 Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (fls. 3 a 39)  lavrados em 25 de abril de 2006,  contra a empresa MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., relativos ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), contribuição ao PIS, COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)),  com aplicação de multa de 150% e juros com base na taxa SELIC, tendo como fundamento a  constatação  de  irregularidades  nos  anos­calendários  de  2000  a  2002,  conforme  disposto  no  Termo de Verificação Fiscal ( fls. 40 a 61).  DA FISCALIZAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO   Foram realizados os seguintes lançamentos:   a) IRPJ ­ Omissão de Receitas ­ Receitas não contabilizadas ­ Multa de 150%  ­ Fato Gerador ocorridos nos anos­calendários de 2000 a 2002. Com fundamento legal: artigo  24 da Lei nº 9249/96; artigos 249, II, 251, parágrafo único, 278, 279, 280, 283, 288 do RIR/99.  b) CSLL  ­ Omissão  de  receitas  ­ CSLL  sobre  receitas  omitidas  ­ Multa  de  150% ­ Fato Gerador ocorrido nos anos­calendários de 2000 a 2002. Fundamento Legal: artigo  2º e §1º da Lei nº 7689/88; artigos 17 e 24 da Lei nº 9249/1995; artigo 1º da Lei nº 9316/1996;  artigo 28 da Lei nº 9430/1996; e artigo 6º da Medida Provisória nº 1858/1999 e reedições.  c) Contribuição  ao PIS  ­ Omissão de  receitas  ­  Falta/insuficiência do PIS  ­  Multa de 150% ­ Fato Gerador ocorrido no período de novembro de 2000 a novembro de 2002.  Fundamento Legal: artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/1970; artigo 24, §2º, da Lei nº  9249/1996; artigo 2º,  I, 8º,  I e 9º da Lei nº 9715/1998; artigos 2º e 3º da Lei nº 9718/1998 e  alterações posteriores.  d) COFINS ­ Omissão de receita ­ Multa de 150% ­ Fato Gerador ocorrido no  período  de  novembro  de  2000  a  novembro  de  2002.  Fundamento  Legal:  artigo  1°  da  Lei  Complementar  n°70/91;  artigos  24,  §2°,  da  Lei  n°  9249/95;  artigos  2°,  3°e  8°  da  Lei  n°  9718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1858/99 e suas reedições.  e)  IRRF  ­  Pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  e  pagamentos  sem  causa ­ Multa de 150% ­ Fato Gerador ocorrido nos períodos de novembro de 2000 a novembro  de 2002. Fundamento Legal: artigo 674 do RIR/99  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 5          4 f) Multa qualificada de 150% e Juros cm base na  taxa SELIC. Fundamento  legal: artigos 44, II, e 61, §3º, da Lei nº 9430/1996.  Consoante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  40  a  61),  os  trabalhos  se  iniciaram  em  22  de  setembro  de  2005,  com  a  finalidade  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  pessoa  jurídica  nos  anos­calendários  de  2000  a  2002,  buscando  informações  sobre  a  natureza  e  contabilização  das  operações  oriundas  de  movimentação  de  recursos  no  exterior, mais  especificamente  os  efetuados  com a  empresa Beacon Hill  Service  Corporation.  O Auto de Infração teve como fundamento a suposta omissão de receitas, a  qual  foi  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  junto  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  dada  a  ausência  de  comprovação  da  causa  e  origem  dos  recursos.   Consta  na  Descrição  da  Ação  Fiscal  que,  em  4  de  agosto  de  2003,  o  Departamento  de Polícia Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª Vara Criminal  Federal  de Curitiba  (PR), por meio do Oficio n. 120/03/PF/FT/SR/DPT/PR, a quebra do sigilo bancário no exterior  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  sediada  em  Nova  York,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  compostas  de  cidadãos/empresas  brasileiras.  Em 14 de agosto de 2003, o Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba,  encarregou a autoridade policial de obter a documentação pertinente. Assim, em 27 de agosto  de 2003, a polícia oficializou a Promotoria do Distrito de Nova Iorque sobre o afastamento do  sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos EUA.  Em 9  de  setembro  de  2003,  a  Promotoria Americana  apresentou  as mídias  eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill Service  Corporation, após decisão judicial da Suprema Corte Americana proferida em 29 de agosto de  2004.   Em  20  de  abril  de  2004,  foi  deferida  a  transferência  de  dados  à  Receita  Federal,  iniciando­se a análise dessas informações e desses documentos pela Equipe Especial  de  Fiscalização,  nos  termos  da  Portaria  SRF  nº463,  de  30/04/2004.  Feitas  essas  análises,  constatou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  através  de  contas/sub­contas  mantidas  no  JP  Morgan  Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service.   Em  6  de  outubro  de  2005,  a  contribuinte  foi  então  intimada  (fls.  62  e  seguintes) a apresentar, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, os seguintes documentos: (i)  Livros Diário  e Razão  (Lucro Real),  (ii)  Livro Registro  de Entradas,  (iii)  Livro Registro  de  Saídas,  (iv) Livro Registro de Apuração do  ICMS, (v) Livro Registro de Apuração do Lucro  Real (LALUR), (vi) Livro Registro de Apuração do IPI , (vii) Livro Registro de Apuração do  ISS,  (viii)  Livro  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências,  (ix)  Livros  auxiliares  da  escrituração,  (x) Contrato/Estatuto  Social  e  suas  alterações,  (xi) Declaração  de  rendimentos,  (xii)  Extratos  bancários  das  contas  correntes  empresa,  (xiii)  Registro  de  Inventário,  (xiv)  Cópia  de  ações  judiciais  em  andamento  e  Decisões  proferidas  atualizadas  (caso  haja),  (xv)  Cópia  declaração  REFIS/PAES  (caso  houvesse),  (xvi)  Talonário  de  Notas  Fiscais  do  período  sob  fiscalização,  (xvii)  todos  os  documentos  pertinentes  às  operações  de  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 6          5 exportação  e/ou  remessa  de  divisas  para  o  exterior  ou  benefício  de  recursos  em  divisas  estrangeiras.   Em 16 de novembro de 2005, a empresa disponibilizou ao fisco os seguintes  documentos:  contrato  social  e  alterações,  cópias  das declarações de  informações  econômico­ fiscais,  livros razão e diário, registro de apuração do lucro real, registro de entradas e saídas,  registro  de  apuração  do  ICMS,  registro  de  serviços  prestados  e  419  pastas  de  processos  correspondentes às exportações e importações efetuadas.   Em  2  de  dezembro  de  2005,  foram  requeridas  novas  documentações  de  divisas  no  exterior,  exclusivamente  daquelas  em  que  a  empresa  consta  como  beneficiária  e  remetente, todas relacionadas nas planilhas elaboradas com o amparo na decisão proferida pelo  MM Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba:  1­ Natureza das operações relacionadas  2­ Notas Fiscais/Faturas  e Contratos. Contratos  de Fechamento de Câmbio,  Documentos de Remessas e/ou Recebimentos, Folhas do Diário ou Razão em que se encontram  escrituradas citadas operações, Origem dos Recursos Utilizados, etc.  3­ Demais documentos pertinentes aos fatos acima descritos, se necessários,  ou que a empresa considerar oportuno.   A  contribuinte  verificou  duplicidade  de  lançamentos  na  planilha  entregue,  informando esta ocorrência às autoridades  fiscais, motivando a expedição de novo Termo de  Intimação, entregue em 15 de dezembro de 2005, com apresentação de nova planilha com as  correções  solicitadas.  Tal  termo  foi  atendido  parcialmente  em  22  de  dezembro  de  2005,  requerendo a contribuinte mais prazo para atender ao restante.  Em  6  de  fevereiro  de  2006,  reiterou­se  a  solicitação  de  entrega  de  “documentos e demonstrativos correspondentes aos anos­calendário de 2001 e 2002, conforme  solicitado no Termo de Início de Ação Fiscal.”, o que foi prontamente atendido em 6 de março  do mesmo ano. Ficou esclarecido que a contribuinte atendeu ao pedido somente em relação às  operações de exportação e importação que havia realizado, informando que algumas operações  não eram do seu conhecimento.  De posse dessas informações, procedeu­se à verificação, por amostragem de  dados,  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  pessoa  jurídica  relativas  ao  período  de  11/10/2000 até dezembro/2002, sempre relacionando as movimentações de recursos no exterior  com os registros contábeis, notas fiscais de exportação e importação e os dossiês de exportação  e importação, constatando, resumidamente, que:   ­  as  movimentações  dos  recursos  no  exterior,  onde  a  contribuinte  consta  como  beneficiária  ou  remetente,  reportam­se  basicamente  às  exportações  efetuadas  pela  empresa, conforme demonstram os registros nos livros contábeis e fiscais, contratos de câmbio,  processos de exportação/importação e notas fiscais de exportação/importação;  ­ do cotejamento realizado entre as movimentações e os registros contábeis­ fiscais,  ora  como  beneficiário  ora  como  remetente,  restaram  não  comprovadas  algumas  operações  correspondentes  à  movimentação  de  recursos  no  exterior,  porque  não  foram  escrituradas  nos  livros  comerciais  e  fiscais  nem mesmo  justificadas, motivo  pelo  qual  estão  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 7          6 sendo consideradas como omissão de receitas, conforme consta do demonstrativo "Tabela de  Recursos  movimentados  no  exterior  e  não  comprovados  de  conversão  de  US$  para  R$  e  reajuste da base de cálculo para fins do IRRF."   Considerando  esses  fatos,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  ser  devida  também multa qualificada de 150%, consoante inciso II do artigo 957 do RIR/99.   Em virtude da existência de valores indicados como “remetente”, estes foram  considerados como pagamentos sem causa e sem comprovação, sujeitando­os à incidência do  IRRF, segundo o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 674 do RIR/99.   Continuando,  como a  fonte pagadora  assumiu o ônus do  IRRF devido pelo  beneficiários, consoante o disposto no artigo 725 do RIR/99, foi calculado o reajustamento da  importância paga e/ou remetida.  Em seguida, a autoridade fiscal relembra que essa fiscalização é continuação  de  procedimento  anterior,  o  qual  teve  a  mesma  origem  e  matéria  tributável,  ensejando  respectivo lançamento do IRPJ e seus reflexos, bem como do IRRF.   Ao final esclarece que a fiscalização foi motivada por informações oriundas  do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal  junto  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation, e assim, ante a ciência dos fatos que podem vir a configurar crime em tese, não  foi  efetuada  representação  fiscal  para  fins  penais.  Isto  porque  a  orientação  da  legislação  pertinente  indica  que,  nestes  casos,  a  ação  restringir­se­á  à  comunicação  aos  órgãos  interessados, dos fatos apurados pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal.  DA IMPUGNAÇÃO  Em  24  de  maio  de  2006,  a  recorrente  apresentou  Impugnação,  (fls.  268  a  327), alegando que:   1)  Da  Ausência  de  Comprovação  dos  Fatos  Alegados  –  Não  há  qualquer  documento  colacionado  aos  autos,  que  fazem  remissão  às  transações  descritas  pelas  autoridades  fiscais.  Portanto,  requer  seja  cancelado  o  auto  de  infração  com  a  extinção  do  crédito tributário pelo mesmo constituído, bem como todos os seus efeitos.   2) Da Eleição Errônea do Sujeito Passivo – com base no artigo 142 do CTN.  A recorrente alega que foi intimada a prestar esclarecimentos que prontamente o fez quando se  tratou  de  operações  realizadas  pela  empresa.  Todavia,  não  lhe  foi  possível  apresentar  documentação  de  operações  que  desconhecia.  Ainda,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  a  "Manoel Bernardes Comércio  e  Indústria Ltda.” praticou  tais operações, mas não apresentou  alguma  documentação  comprovando,  apenas  alega  que  foram  encontrados  documentos  na  "Beacon Hill Service Corporation" que  identificam a "Org. M.Bernardes" como parte dessas  transações. A  autoridade  fiscalizadora menciona  que  tal  identificação  se  refere  à  recorrente;  todavia, a recorrente relata que numa simples e superficial consulta ao termo Manoel Bernardes  e  Manuel  Bernardes  pela  internet,  em  resposta  obteve  inúmeros  resultados  que  lista  na  impugnação (fls. 274 a 276). Nesse sentido, carece de liquidez e certeza pela ausência de prova  de  autoria  do  ilícito,  revelando  eleição  errônea  do  sujeito  passivo.  Enfatiza  que  não  fora  apresentado, em qualquer momento, nenhuma comprovação de que a “Org. M. Bernardes” seja  a mesma Manoel Bernardes Comércio e Indústria Ltda.” com sede em Belo Horizonte, MG, à  Avenida do Contorno, n°5.417, Cruzeiro, MG.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 8          7 3) Do Erro na Determinação Aspecto Temporal da Hipótese de Incidência –  pela conta bancária da empresa americana, obtiveram as ordens de pagamentos para comprovar  remessas feitas para a mesma empresa americana. Ora, se já há saldo, é porque o recebimento  ocorreu em data pretérita à existência deste. Assim, impossível se determinar qual a legislação  aplicável,  se  não  se  sabe  com  precisão  a  data  da  remessa,  contaminando  e  comprometendo  totalmente  o  lançamento  e,  da  mesma  forma  do  item  anterior,  tais  irregularidades  o  fazem  carecer de liquidez e certeza, resultando em sua nulidade integral, ficando requerido que assim  seja declarado.   4) Multa majorada – a multa de 150% foi aplicada com base no artigo 957 do  RIR/99. Ora,  o  lançamento  foi  feito  com base  em “Omissão de Receitas" que é baseada  em  presunção  legal  e  não  restou  comprovado  o  intuito  de  fraude.  Apresenta  diversas  decisões  desse Conselho de Contribuintes nesse sentido.   5)  Da  decadência  do  direito  de  lançar  –  contribuição  ao  PIS,  COFINS  e  IRRF – deve ser aplicado o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional em detrimento dos  artigos 45  e 46, da Lei  nº 8212, pois  as  contribuições  já  foram consideradas pela doutrina  e  jurisprudência  como  sendo  tributos.  Portanto,  faleceu  o  direito  de  exigir  esses  tributos  no  período de novembro de 2000 a janeiro de 2001.   DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ/ BELO HORIZONTE  Os autos foram encaminhados à 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Belo Horizonte, que, em 27 de julho de 2006,  resolve converter o julgamento  em diligência para juntada dos documentos que serviram de base para a elaboração da “Tabela  de Recursos Movimentados no exterior e não comprovado; de conversão de US$ para Real e  reajuste da base de cálculo para fins de IRRF” (fl. 44) e dos demonstrativos de “Operações de  Recursos Movimentados no Exterior.” (fls. 66/69 e 71/73).  Nos termos solicitados, foi feita juntada dos seguintes documentos:  ­  Representação  Fiscal  n°  154104  e  Representação  Complementar  da  Representação Fiscal n° 15/04, emitida pela Equipe Especial de Fiscalização, autorizada pela  Portaria SRF n° 46/04 — Coordenação­Geral de fiscalização;  ­  Relação/transcrição  das  operações  em  que  a  contribuinte  identificada  aparece  como beneficiária,  ordenante  e/ou  remetente de  divisas  através  das  contas/subcontas  mantidas/administradas  no  Banco  Chase  de  Nova  York  por  BHSC —  Beacon  Hill  Service  Corporation;  ­  Cópias  de  diversas  ordens  de  pagamento  relacionadas  à  contribuinte,  referentes  às  operações  acima,  disponibilizadas  no  dossiê,  devidamente  atestadas  pelo  consulado­Geral do Brasil em Nova Iorque;  ­  Valor  da  taxa  de  dólar  utilizada,  disponibilizado  pelo  Banco  Central  do  Brasil, cuja conversão foi efetuada de acordo com o artigo 3° da Lei 9.816/99 e da IN do SRF  41/99,  relativa  à  cotação  de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio;   ­ Relativamente ao  IRRF, apresentou cálculos com reajustamento da base e  sujeição à alíquota de 35%;   Fl. 916DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 9          8 ­ Diversos documentos extraídos dos dossiês de fiscalização, dentre os quais:  históricos da investigação, decisões exaradas pela Justiça Federal, afastamento de sigilo fiscal e  pedido de investigação criminal nos EUA, Laudo Pericial da Polícia Federal.  Por  fim,  esclarece  que  o  relatório  da  presente  diligência  está  sendo  encaminhado para instrução do processo acima discriminado, para que a contribuinte tome as  devidas providências após sua ciência, estando o prazo para manifestação reaberto em até 20  (vinte) dias da data de recebimento do AR.  Consoante fls. 414, o relatório foi recebido em 3 de abril de 2007. Em 18 de  abril do mesmo ano, a recorrente solicitou à SRF cópias de documentos (fl. 416), mas não se  manifestou.  A  DRJ  entendeu  que  não  restou  claro  que  a  contribuinte  teve  acesso  ao  resultado da diligência. Assim, em 5 de julho de 2007 requer seja comunicado novamente do  resultado.   DO JULGAMENTO DA DRJ  Encaminhados os autos novamente à DRJ,  julgou procedente o  lançamento,  nos termos da seguinte ementa:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  E  NA  DETERMINAÇÃO  DA  DATA  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR E OMISSÃO DE RECEITAS.   ­  Previamente  submetida  à  pericia  técnica  especializada  do  Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia  Federal  do  Ministério  da  Justiça  MJ/DPF/INC  que  expediu  laudos  conclusivos,  a  documentação  remetida  ao  Brasil  por  autoridades  estrangeiras  de  notório  reconhecimento  afasta  a  possibilidade de ocorrência do alegado erro na identificação do  sujeito passivo.   ­ Caracteriza­se omissão de  receita a  falta de escrituração das  operações de movimentação de recursos financeiros no exterior,  quando,  regularmente  intimada  na  fase  preliminar  de  investigações,  a  empresa  não  comprova  com  documentação  hábil e idônea, a natureza das operações que lhe deram causa e  a origem dos recursos utilizados, elementos que continuam sem a  comprovação necessária mesmo após o contencioso.  ­ Tratando­se de  situação de  fato, considera­se ocorrido o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos  na  data  da  movimentação  bancária  dos  recursos  financeiros  não  registrados  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  cuja  origem  e  natureza  das  operações  correspondentes  também  não  foram  comprovadas  com as informações necessárias e documentação hábil e idônea,  mesmo após intimação.   Fl. 917DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 10          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2001, 2002, 2003  MOVIMENTAÇÕES  BANCÁRIAS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­ Sujeitam­se à incidência do  imposto de renda, exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros,  contabilizados  ou  não, quando não for comprovada a operação ou a causa que deu  origem à entrega dos valores, nem identificado o beneficiário.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002, 2003  NORMAS  GERAIS:  DECADÊNCIA  E  MULTA  PROPORCIONAL QUALIFICADA.  ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  relativo  ao  IRRF  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  referente à Contribuição para o PIS e à Cofins extingue­se após  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A aplicação da  multa de cento e cinqüenta por cento encontra amparo legal, nas  hipóteses  de  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributaria principal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003  NORMAS  PROCESSUAIS:  NULIDADE  E  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  argüida  sem  causa  necessária  e  suficiente  para  caracterizá­la,  principalmente  quando as razões apresentadas se confrontarem de forma direta,  com  as  provas  documentais  constantes  dos  autos  e  com  os  dispositivos  da  legislação  que  fundamentam  as  exigências  tributárias.   ­ Os interessados têm direito à vista do processo tributário fiscal  na  unidade  administrativa  e  a  obter  cópias  xerográficas  dos  dados e documentos que o  integram, observada iniciativa nesse  sentido e a adoção das providências necessárias ao exercício do  direito.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 11          10 ­ Observada a legislação de regência, aplica­se aos lançamentos  reflexos  de  CSLL,  PIS,  Cofins,  e  IRRF  o mesmo  procedimento  adotado  para  o  IRPJ,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  Lançamento Procedente”  Cumpre ressaltar que em relação à preliminar de decadência, rejeita­a tendo  em vista que seu entendimento é no sentido de que para os  lançamentos efetuados de ofício,  aplica­se o disposto no artigo 173, I, do CTN.   Em relação à preliminar de erro na identificação do Sujeito Passivo, também  as  rejeita  porque  as  razões  apresentadas  confrontam­se,  de  forma  direta,  com  as  provas  documentais  constantes  dos  autos  e  com  os  dispositivos  da  legislação  que  fundamentam  as  exigências tributárias.  Quanto às demais alegações, estão resumidas na ementa acima transcrita, as  quais se referem a Lançamento Reflexo, Multa Qualificada e IRRF.  Ciente  em  23  de  novembro  de  2007,  conforme AR  (fls.  453),  a  recorrente  apresenta Recurso Voluntário em 21 de dezembro do mesmo ano reiterando o que já havia dito  na Impugnação, acrescendo que a DRJ:  a) Não examinou os argumentos colocados na Impugnação pela contribuinte;   b)  Solicitou  Diligência,  tendo  em  vista  que  concordou  que  inexistiam  elementos que permitissem à contribuinte ter acesso ao que lhe foi  imputado.  Isso é verdade,  tanto  que  foram  solicitados  e  foram  juntados  aos  autos  outros  documentos  que,  ao  final,  os  julgadores da DRJ entenderam ser suficientes para embasar o lançamento.   Em  relação  aos  documentos  trazidos  como  resultado  da  diligência,  a  contribuinte quis enfatizar que, dentre os novos documentos trazidos aos autos, especialmente  o "Laudo de Exame Econômico­Financeiro", referenciado como "Laudo n° 1258/04 ­ INC"­ foi  preparado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  órgão  subordinado  à  mesma  Polícia  Federal  encarregada  da  investigação.  Segundo o  aludido  laudo,  o material  examinado  foram  mídias computacionais (CD­R) contendo um arquivo de nome "Beacon.zip" e trinta outros em  formato  Microsoft  Excell  relativos  às  contas  e  subcontas  que  a  Beacon  Hill  Service  Corporation administrava junto ao banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque. Consta no  laudo que não tiveram acesso a nenhum documento apreendido nas dependências da empresa  Beacon Hill Service Corporation, bem como não obteve nenhum documento com assinatura da  recorrente. Conclui que não há qualquer documento que comprove indubitavelmente que foi a  contribuinte quem efetuou as movimentações.  Os autos vieram a esse Conselho para julgamento.  Na sessão de 31 de agosto de 2010, esse colegiado decidiu pela conversão em  diligência, para que se pudesse  identificar e ratificar os indícios levantados pela  fiscalização e que  fosse demonstrado:   “A)  O  vínculo  entre  a  empresa  autuada  e  o  destinatário  da  remessa, e o remetente do exterior dos recursos para a empresa  autuada; e,   Fl. 919DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 12          11 B) Que os beneficiários dos pagamentos constantes da listagem  considerados  como  omissão  de  receitas  são  clientes  e/ou  fornecedores usuais da mesma forma que os demais pagamentos  e/ou recebimentos regularmente registrados na contabilidade da  empresa autuada.”  Em resposta à diligência (fls. 494 e 495) a autoridade fiscalizadora procedeu  à narrativa dos procedimentos verificados durante a fiscalização, não trazendo nenhuma nova  evidência  das  questões  enviadas:  não  apresentou  vínculo  entre  a  empresa  autuada  e  o  destinatário  da  remessa,  entre  o  remetente  do  exterior  dos  recursos  com  a  empresa  autuada;  bem como se os beneficiários eram clientes e/ou fornecedores usuais da empresa.   A  empresa  foi  cientificada do  resultado  da diligência,  fl.  497,  e  apresentou  suas considerações de que o lançamento não deve prosperar uma vez que não foram ratificados  os indícios levantados pela fiscalização.   Trouxe também cópia do inteiro teor do Acórdão de n° 108­09.669, Processo  n° 10680.015516/2004­32, o qual  é o processo  idêntico  ao  sob  análise,  todavia,  referente  ao  ano­calendário de 1999, exercício de 2000.  O referido Acórdão ficou assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  LANÇAMENTO ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEIÇÃO  PASSIVO ­ A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre  que  se  tratar de  possibilidade  de  lesão  ao erário,  por  força  de  descumprimento  das  regras  tributárias.  A  aplicação  de  presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em  que  houver  prova  contundente  dos  indícios  que  cumpram  os  requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  passando,  então  a  caracterizarem­se  como  verdadeiros  elementos  probantes.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Em  razão  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  lançamento  principal  e  os  decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz,  igual medida impõe­se aos demais.   Recurso Voluntário Provido.”  Transcreve  trechos  do  voto  proferido  no  acórdão  citado,  que  abaixo  reproduzo:  "O  caso  presente  trata­se  de  presunção  simples,  a  qual  tem  lugar  quando  o  aplicador  da  lei,  in  casu,  autoridade  administrativa  constituidora  do  crédito  tributário,  opera  a  subsunção  do  evento  ocorrido  no  mundo  fenomênico  à  norma  geral e abstrata. Por esta razão, trata­se de atividade dotada de  subjetividade  e  que  sempre  admitirá  prova  em  contrário  da  conclusão auferida pelo raciocínio presuntivo, já que está sujeito  ao elemento da probidade.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 13          12 As  presunções,  por  estarem  no  campo  do  raciocínio  lógico,  só  devem  ser  utilizadas  subsidiariamente,  bem  como  deve  haver  comprovação  do  indício  ou  do  fato  presuntivo,  e  como  deve  existir  a  demonstração  da  relação  de  causalidade  entre  os  indícios  e  o  fato  presumido.  Ainda,  para  que  a  presunção  seja  subsistente  devem  ser  preenchidos  os  requisitos  de  gravidade,  precisão e concordância.  No que tange a tais requisitos, nas lições de MOACYR AMARAL  SANTOS,  "  ...  graves,  isto  é,  geradoras  de  probabilidade  com  eficácia  de  criar  convicção,  precisas,  no  sentido  de  se  não  prestarem a dúvidas ou contradições  lógicas;  concordantes,  ou  seja,  convergentes  para  o  mesmo  resultado."  (in  Primeiras  linhas de direito processual civil, p. 501).  No presente caso, entendo que os indícios não foram capazes de  se determinar um fato presumido grave, preciso e concordantes,  ou seja, pelos documentos apresentados, não é possível se fazer  a  relação  entre  o  indício  e  o  fato  presumido.  Conforme  mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls.32):  "Registre­se,  também,  que  nas  operações  listadas  na  referida  Representação Fiscal, o contribuinte incidiu, por vezes em duas  ou  três situações consideradas, a saber, ordenante, remetente e  beneficiário, sendo certo que é, pelo menos, ordenante em todas  elas, fato caracterizado pela oposição da abreviatura " B/O (By  Order) em algum campo do documento."  Ocorre  que  para  provar  o  alegado,  os  documentos  juntados  correspondem apenas a:  1)  ­  Laudo  de  exame  econômico­financeiro  que  tem por  objeto  mídias  computacionais  relativas  a  contas  e  subcontas  que  a  Beacon Hill administrava  junto ao JP Morgam Chase Bank em  Nova  York.  Nesse  passo,  conforme  se  verifica  do  item  23  do  Laudo  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  (fls.  138),  nos  registros  das  ordens  de  pagamento,  especificamente  no  campo  "order  customer",  o  "cliente"  que  determinou  a  ordem  de  pagamento não constitui, necessariamente, o remetente original.  2)  ­ Transcrição pela equipe de  fiscalização, das operações em  que  o  contribuinte  identificado  aparece  como  beneficiário,  ordenante  ou  remetente  de  divisas,  sendo,  inclusive,  incerta  a  posição que este eventualmente adotava.  3)  ­ Cópias de  supostas ordens de pagamento autenticada pelo  consulado  geral  do  Brasil,  mas  que  não  possui  assinatura  do  contribuinte ou comprovação de que  foi o dinheiro remetido de  sua conta, tampouco evidencia a procedência do fax enviado.  Enfim, não há provas da autoria efetiva na  remessa,  tampouco  prova  contundente  de  que  o  Recorrente  foi  o  beneficiário  dos  recursos.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 14          13 Se  não  há  provas  de  que  o  Recorrente  procedeu  às  remessas,  também impossível acusa­lo de efetuar pagamento a beneficiário  não identificado ou sem causa.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  112,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional,  tem­se  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  autoria,  interpreta­se  a  lei  tributária,  que  define  infrações,  de  maneira mais  favorável ao acusado, razão pela qual considero,  também,  que  não  restou  comprovada  a  sujeição  passiva  do  Recorrente.  ............................  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte."    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Tratam­se os autos de lançamento referente aos anos­ calendários de 2000 a  2002,  para  o  IRPJ,  contribuição  ao  PIS,  COFINS  e  CSLL,  com  fundamento  em  suposta  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  valores  recebidos  e,  para  o  IRRF, incidente sobre as remessas efetuadas cuja causa e origem não foi comprovada.   Tais recebimentos e  também remessas se reportam a pagamentos que foram  identificados  a  partir  de  documentos  obtidos  com  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  Beacon Hill Service Corporation, a qual atuava como preposto bancário­financeiro de pessoas  físicas e jurídicas em agências do JP Morgan Chase Bank.  Finda  a  fiscalização  e  analisada  a  documentação,  presumiu­se  que  a  recorrente  efetuava  movimentações  de  divisas  no  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos do exterior e para o exterior.  A recorrente, em seu Recurso Voluntário, argumenta que:  1)Houve  eleição  errônea  do  sujeito  passivo,  em  face  da  ausência  de  identificação do mesmo nos documentos que fundamentam a autuação fiscal, tal como algum  documento  comprovando  que  as  transações  haviam  sido  requisitadas  por  eles  e  também  as  assinaturas  nos  documentos,  consoante  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Enfatiza  que  está  sendo  indicada  como  responsável  e  devedora,  sujeitando­se,  ainda,  à  representação criminal,  por  ter constado na documentação nome semelhante ao seu. Entende  que  carece de  liquidez  e  certeza pela  ausência  de  prova  de  autoria  do  ilícito,  a  qual  não  foi  apresentada,  não  há  nenhuma  comprovação  de  que  a  “Org.  M.  Bernardes”  seja  a  mesma  “Manoel Bernardes Comércio e Indústria Ltda.” com sede em Belo Horizonte, MG, à Avenida  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 15          14 do  Contorno,  n°5.417,  Cruzeiro,  MG.  Alega  também  que  não  é  possível  apresentar  documentação de operação que não conhecia.  2) O Auto de Infração é nulo por conter vício formal, uma vez que os  fatos  alegados  não  se  referem  a  qualquer  documento  trazido  aos  autos.  Entende  que  deve  ser  cancelado e declarado nulo de ofício, consoante o inciso IV do Art. 10 do Decreto 70.235/72,  in verbis:  "Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá,  obrigatoriamente:   ........  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;”  3)  Houve  erro  na  determinação  do  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência,  pela  conta  bancária  da  Beacon  Hill  Corporation,  foram  obtidas  as  ordens  de  pagamentos para comprovar remessas feitas para a mesma empresa americana. Esclarece que  se já há saldo, é porque o recebimento ocorreu em data pretérita à existência deste. Assim, é  impossível  se  determinar qual  a  legislação  aplicável,  se  não  se  sabe  com precisão  a  data  da  remessa, contaminando e comprometendo totalmente o lançamento. Da mesma forma, carece  de liquidez e certeza, resultando em sua nulidade integral.  4) Os valores da contribuição ao PIS, COFINS e IRRF foram atingidos pela  decadência para o período de novembro de 2000 a janeiro de 2001, consoante artigo 150, §4°,  do CTN.   5) Em relação à multa majorada, entende que o lançamento teve como base a  “Omissão  de  Receitas",  isto  é,  teve  fundamento  em  presunção  legal,  portanto,  não  restou  comprovado o intuito de fraude.   Passamos, assim, à análise de cada um dos itens levantados pela recorrente:  Preliminares  1º Nulidade do Auto de Infração   Quanto à alegação de que o Auto de Infração é nulo por conter vício formal  decorrente do fato de que o lançamento não se refere a qualquer documento trazido aos autos,  em oposição ao artigo 10,  inciso IV, do Decreto 70.235/72, não é procedente. A nulidade do  Auto de Infração está disposta no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim estabelece:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Para  o  caso  sob  análise,  não  ocorreram  aquelas  irregularidades.  O  auto  de  infração foi lavrado por pessoa competente e não se constata cerceamento ao direito de defesa  da  contribuinte.  A  descrição  dos  fatos,  os  cálculos  nela  demonstrados  e  a  capitulação  legal  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 16          15 contida  no  auto  de  infração  foram  suficientes  para  que  a  contribuinte  pudesse  exercer  seu  direito de defesa.   Ainda nesse ponto, no Auto de  Infração,  fl. 4 e seguintes, para cada  tributo  consta o normativo correspondente e sua respectiva penalidade. Assim, repito, não há o que se  falar em nulidade e conjugo do mesmo entendimento da DRJ.  2º ­ Eleição errônea do sujeito passivo  Em relação ao erro na eleição da sujeição passiva, de fato, no meu entender,  não  foram  juntados  aos  autos  indícios  suficientes  que  indiquem  com  gravidade,  precisão  e  clareza  que  a  Recorrente  é  o  sujeito  passivo.  Não  há  provas  de  que  os  recebimentos  e  as  remessas ao exterior foram realizadas pela Recorrente ou tenham sido usadas ou empregadas  em  seu  benefício.  Mesmo  os  documentos  trazidos  aos  autos  onde  consta  o  nome  Manoel  Bernardes ora como ordenante, ora como beneficiário, não são comprovantes de que tais atos  foram praticados pela recorrente.   A recorrente atendeu à fiscalização, respondeu às solicitações e apresentou os  documentos  que  tinha  e  que  comprovavam  as  operações  que  praticou,  que  coincidiam  com  algumas das operações listadas na Tabela. Não é possível inferir que a recorrente não atendeu à  fiscalização ou omitiu informações,  já que foram apresentadas 419 pastas onde constavam os  processos de operações de comércio exterior que realizou no período sob fiscalização. Assim,  em  relação  à  parcela  constante  da  “Tabela  de  Recursos  movimentados  no  exterior  e  não  comprovados de conversão de US$ para R$ e reajuste da base de cálculo para fins do IRRF"  ao  informar  que  a  documentação  não  foi  apresentada  porque  a  operação  não  fora  por  ela  realizada,  não  se  pode  concluir  que  a  recorrente  foi  autora  das  operações  de  remessa  e  recebimento, mas não apresentou a documentação.   Afinal,  como  deve  se  responder  a  uma  negativa  de  prova? Não  é  possível  concluir que há certeza e clareza, como fez a autoridade  lançadora, simplesmente porque faz  menção ao seu nome e está contida numa lista de operações que confirma que  realizou uma  parte  e  outra  parcela,  desconhece,  logo,  por  que  não  concluir  que  não  foi  executada  pela  recorrente? Há sim falta comprovação ainda para tal conclusão.  Como  a  recorrente  coloca  em  seu  Recurso  Voluntário,  não  há  ficha  de  abertura  de  conta  assinada  e,  em  nenhum  documento  obtido  na  “Beacon  Hill”,  aqui  apresentado, verificou­se assinaturas da recorrente ou de seus representantes. Mesmo o laudo  pericial, não é prova suficiente, ao não precisar a indicação da recorrente como ordenante ou  beneficiária.  A diligência  foi  solicitada para  confirmar que os  itens não comprovados  se  referiam a transações/operações com cliente e/ou fornecedores usuais da empresa, bem como  se havia vínculo negocial entre eles, se se tratava de fornecedor ou cliente. A vinculação que se  procurou  foi  em  relação  aos  itens  faltantes  de  comprovação,  os  quais  a  recorrente  alega  desconhecer, todavia, não foi demonstrado pela autoridade lançadora que pertencia à recorrente  e não é motivo suficiente para alegar que a recorrente é o sujeito passivo.  A  autoridade  lançadora,  em  sua  resposta  à  diligência,  simplesmente  reproduziu  os  procedimentos  adotados  e  os  fatos  que  fundamentaram  o  lançamento,  não  trazendo  nada  que  comprovasse  o  indício  de  que  as  operações,  cujas  documentação  não  foi  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 17          16 apresentada,  foram  realizadas  pela  recorrente  e  a  questão  ficou  claramente  solicitada  na  diligência.   Como  bem  levantou  a  recorrente,  nas  suas  considerações  à  resposta  da  diligência, esses mesmos fatos já foram analisados no Acórdão de nº 108­09.669, em sessão de  13 de agosto de 2008, para o ano­calendário de 1999.   O  referido Acórdão  de  nº  108­09.669  citou  que,  no  laudo  pericial,  em  seu  item  23,  ficou  evidenciado  que  o  "cliente"  que  determinou  a  ordem  de  pagamento  ("order  costumer”) não é necessariamente o remetente original e esse foi o mesmo laudo utilizado para  o lançamento sob análise. Essa mesma observação foi feita também na fl. 384, no Memorando­ Circular Cofis/Gab nº 2004/00652, de 24 de junho de 2004. O mesmo aqui se aplica, porque as  provas  trazidas aos autos  são exatamente as narradas nesse outro Acórdão e não convergem,  com clareza, certeza e precisão, para indicar que a recorrente é a remetente ou recebedora de  recursos das operações que a própria recorrente alegou desconhecer. Se não é possível afirmar  que o ordenante e recebedor registrados nos documentos trazidos é ele mesma, não é possível  presumir.  Esse  mesmo  Acórdão  de  nº  108­09.669  lista  os  documentos  que  foram  utilizados para aquele lançamento, os quais são exatamente os mesmo utilizados aqui no caso,  a saber:   ­  Laudo  de  exame  econômico­financeiro  que  tem  por  objeto  mídias  computacionais  relativas  a  subcontas  e  contas  que  a  Beacon  Hill  administrava  junto  ao  JP  Morgan Chase Bank em Nova Iorque.   ­  Transcrição,  pela  equipe  de  fiscalização,  das  operações  em  que  a  contribuinte  aparece  como  beneficiário,  ordenante  ou  remetente  de  divisas,  não  se  afirmar  exatamente qual a posição que a recorrente estava.  ­  Cópias  de  ordens  de  pagamentos  autenticada  pelo  consultado  geral  do  Brasil, sem qualquer assinatura, porém, ou mesmo outra identificação, como número do fax.  Ora,  é  possível  admitir  que  a  empresa Beacon  Hill  Service  Corp  pode  ter  apresentado  como  remetente  qualquer  pessoa  que  constasse  de  seus  cadastros  ou  cujo  nome  conhecesse.  Como  podemos  garantir  que  o  que  lá  está  descrito  de  fato  é  o  que  ocorreu?  Somente  no  processo  de  fiscalização  isso  poderia  ficar  claro  e  não  ficou.  A  autoridade  lançadora  deve  se  valer  das  provas,  diretas  ou  indiretas,  para  qualificar  o  fato  ocorrido  e,  conseqüentemente, demonstrar a ocorrência ou não da hipótese de incidência tributária.   Podemos  até  entender  que  há  indícios  de  que  a  contribuinte  poderia  ser  a  empresa  responsável  por  essas  ordens  e  remessas,  entretanto,  o  indício  é  o  ponto  inicial  da  investigação e não a resposta, propriamente dita, para a finalização da investigação.   Sobre  prova  indiciária,  vejamos  a  ementa  do  Acórdão  n°  107­08326,  da  sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero:  “PAF ­ PROVA INDICIARIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.”  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 18          17 Também  a  ementa  do  Acórdão  n°  203­09180,  que  teve  como  relatora  a  Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins:  “PIS.  PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIARIA.  A  "presunção"  consiste nas conseqüências que a  lei  tira de um fato conhecido  para  provar  um  fato  oculto.  A  prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito, apóia­se em um conjunto de indícios veementes, graves,  precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da  infração e fundamentar o convencimento do julgador”  Não há documentos nos autos que confirmem o indício, não havendo clareza  em  relação  a  estes.  As  provas  podem  ser  diretas  ou  indiretas,  mas  devem  ser  veementes,  graves,  precisas  e  convergentes,  a  fim  de  que  se  constate  que  os  fatos  alegados  ocorreram.  Assim,  para  concluir  pela  exigência dos  tributos,  a  fiscalização  deveria  ter  trazido  aos  autos  provas precisas e convergentes de que as remessas e recebimentos foram sem dúvida efetuados  pela  contribuinte,  e  a  partir  dai,  verificar  com  os  demais  elementos,  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que  as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente.   Assim,  o  entendimento  é  que  os  indícios  não  foram  comprovados  no  procedimento  de  fiscalização  e  nem  mesmo  na  diligência  solicitada,  a  fim  de  que  fosse  realizado  raciocínio  presuntivo  capaz  de  se  determinar  um  fato  presumido  grave,  preciso  e  concordante, ou seja, pelos documentos apresentados, não é possível se fazer a relação entre o  indício e o fato presumido. Não há provas para as remessas ou para os recebimentos indicando  que a recorrente foi a beneficiária dos recursos.   Sem provas, não é possível fazer qualquer acusação.   Consoante o artigo 112, inciso III do Código Tributário Nacional, em caso de  dúvida, a lei  tributária, que define infrações, deve ser interpretada de maneira mais favorável  ao acusado, razão pela qual, no meu entender, em relação a essa preliminar, o lançamento não  deveria ser deferido. Esse também foi o entendimento exarado no Acórdão de nº 108­09.669,  supra citado, que apreciou a autuação realizada para o ano­calendário de 1999.  O mesmo foi decidido  também para  a empresa Vancox Comercial Ltda. no  Acórdão 107­08592, de 25 de maio de 2006, assim ementado:  “LANÇAMENTO  —  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  —  PROVA  INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em  conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  —  Aplica­se  ás  exigências  decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da  exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e  efeito.”  Assim,  em  relação  a  essa  primeira  preliminar,  entendo  que  cabe  razão  à  recorrente.  Vencida  a Relatora,  na  preliminar  de  erro  da  indicação  do  sujeito  passivo,  passa­se ao exame das demais questões suscitadas.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 19          18   3º ­ Decadência  Alega a  recorrente que os valores da contribuição ao PIS, COFINS e  IRRF  foram  atingidos  pela  decadência  para  o  período  de  novembro  de  2000  a  janeiro  de  2001,  consoante artigo 146, III, “b”, do Código Tributário Nacional em detrimento dos artigos 45 e  46, da Lei nº 8212/1991, e, artigo 150, §4°, do CTN.   De forma contrária,  entendeu a DRJ, que o  início da contagem do prazo se  baseia no artigo 173, inciso I, do CTN, não havendo o que se falar em decadência.  Contrariamente à DRJ, é o entendimento que ao caso se aplica o artigo 150,  §4º,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  estamos  tratando  de  tributos  com  lançamento  por  homologação, in verbis:  “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ................................  §4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No âmbito administrativo, homologação significa o ato pelo qual a autoridade  administrativa  competente  confirma  ou  ratifica  atos  particulares,  a  fim  de  instituir  validade  jurídica aos mesmos. Assim, conforme o disposto no artigo 142 do CTN , os atos de apuração  do  crédito  tributário,  que  compreendem:  i)  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  ii)  a  determinação da matéria  tributável;  e  iii) o cálculo do montante do  tributo devido,  são  todos  privativos da autoridade administrativa. Quando praticados pelo particular, reclamam a figura  jurídica da homologação e, após ela, passam a ser tidos, todos eles, como atos administrativos,  não praticados pela própria autoridade competente, mas como se assim fossem.  Aplicando o disposto no parágrafo anterior ao caso sob análise, temos que a  apuração do crédito tributário executada pelo sujeito passivo da qual pode resultar ou não em  crédito  tributário  devido  poderá  ser  homologada.  Após  a  homologação,  considera­se  a  apuração como se houvesse sido praticada pela autoridade administrativa, a quem a lei compete  para tanto, não fosse o lançamento por homologação.  São  considerados  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  a  contribuição ao PIS, COFINS e IRRF, tendo em vista que são “tributos cuja legislação atribua  ao sujeito o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”  e “opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Assim sendo, o prazo decadencial para o  lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.   Fl. 927DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 20          19 Somente no caso em que a autoridade não  toma conhecimento da atividade  exercida pela contribuinte (omissão completa) ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação é  que o dies a quo do prazo desloca­se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN).  O auto de infração foi cientificado em 25 de abril de 2006 referente a receitas  omitidas e remessas realizadas nos anos­calendários de 2000 a 2002. Como foi a contribuinte  que  apurou  a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  aplica­se,  inequivocadamente,  a  regra  prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, segundo a qual, o prazo para homologação da atividade  realizada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados do fato gerador do tributo.  Desse modo,  em  relação às  contribuições  ao PIS e COFINS, bem como ao  IRRF,  reconheço que  a  decadência  atingiu o direito de constituir  o  crédito  tributário para os  fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 2000 a março de 2002, por se  tratarem de  tributos  com bases de cálculo cujo período de apuração é mensal.   O prazo decadencial de cinco anos se aplica também às contribuições (CSLL  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição ao PIS e COFINS), nos termos da  Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 8.  Ademais, importante se verificar que, como o lançamento foi feito em 25 de  abril de 2006, mesmo se considerada a aplicação do artigo 173, I, do CTN, considerar­se­iam  decaídos os tributos lançados cujos fatos geradores se deram até novembro de 2000.  O referido artigo 173, I, dispõe, in verbis:   “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Assim  sendo, mesmo  em  se  aplicando  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  ocorreu  a  decadência para os fatos geradores até novembro de 2000.  4º Omissão de Receitas  Como  o  entendimento  é  que  não  ficou  comprovado  que  a  recorrente  é  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  aqui  sob  análise,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  executou  as  operações,  mas  claramente  explicou  que  as  desconhece,  não  vincula  a  recorrente  a  elas  (transações  não  comprovadas).  O  seu  desconhecimento  não  caracteriza  falta de emissão de notas  fiscais,  recibos ou documentos equivalentes, ou mesmo  falta de registro contábil de suas operações.  Ou seja, nesse sentido, não há também o que se falar em omissão do registro  de  receitas, portanto, não há aplicação o  fundamento  legal do  lançamento que são os  artigos  278,  279,  280,  283  e  288  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000/1999, uma vez que não ficou comprovado o vínculo dessa operações com a recorrente e o  seu desconhecimento não caraceriza a omissão das receitas.   5º ­ Erro na determinação do aspecto temporal da hipótese de incidência  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 21          20 Alega  também  a  recorrente  que  houve  erro  na  determinação  do  aspecto  temporal porque a autoridade lançadora se baseou nas ordens de pagamentos para comprovar  que  houve  remessas  feitas  para  a mesma  empresa  americana.  Todavia,  não  se  verificou  que  havia saldo em conta­corrente, logo, o recebimento da receita dever­se­ia se considerar em data  pretérita  à  existência  deste  saldo.  Assim,  não  seria  possível  determinar  qual  a  legislação  aplicável e a data.   Novamente, não é possível concluir ou mesmo presumir que os pagamentos  tiveram  origem  em  receitas  omitidas,  não  temos  comprovação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  pela  recorrente,  portanto,  o  entendimento  é  que  essa  parcela  do  lançamento  não  deve  prevalecer.   Tivesse  ficado  comprovado  que  a  recorrente  efetuou  o  pagamento,  tal  alegação poderia prevalecer uma vez que a apuração do lucro líquido do exercício ou prejuízo  contábil  tem  como  premissas  a  contabilidade  que  se  vale  de  partilhas  dobradas,  logo,  se  o  custo/gasto incorrido não é comprovado e também omitido nos registros/livros contábeis, tem­ se que a receita correspondente também o é, segundo o artigo 24 da Lei nº 9249/1996 constante  do  fundamento  legal do  lançamento. Todavia,  os pagamentos não  foram  comprovados  como  feitos pela recorrente, logo, não procede tal lançamento.   6º Multa qualificada  Em  relação  à  multa  majorada,  concordo  com  a  recorrente  que  não  restou  comprovado o intuito de fraudar.   Segundo  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9430/1996,  com  redação  na  época  do  lançamento, ou seja, sem alteração introduzida pela Lei nº 11.488/2007, artigo 14:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou  contribuição:  .......................................  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis."    Os artigos 71, 72 e 73, citados no inciso II antes transcrito, assim dispõem:  “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 22          21 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Os três artigos tratam de ação ou omissão dolosa, onde há a intenção de agir  ou omitir, o que não é possível identificar no caso sob análise. A contribuinte prestou todas as  informações  solicitadas  pelas  autoridades  fiscais  e  que,  necessariamente,  possuía  alguma  documentação para fundamentar. A contribuinte sempre negou ter realizado as operações para  as  quais  não  trouxe  alguma  documentação,  presumindo  a  autoridade,  a  partir  daí,  que  a  contribuinte  efetuou  as  operações/remessas  tidas  como  desconhecidas,  meramente  por  estar  citado o nome “Org. Manoel Bernardes” nos documentos levantados na empresa Beacon Hill  Service. Não ficou constatado que houve dolo, portanto, não cabe a multa agravada.  Nesse mesmo sentido, temos a Súmula do CARF nº 25:   “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64.”  7º ­ Juros incidentes sobre a multa de ofício  A  recorrente  alega  que,  ao  verificar  os  cálculos  apresentados  pela  Receita  Federal do Brasil, tem­se que há incidência de juros sobre a multa lançada de ofícios, o que é  de todo improcedente. Esclarece que a matéria foi trazida somente agora uma vez que, quando  da lavratura do Auto de Infração, a multa não tinha sido constatada, até porque o termo inicial  da incidências de tais juros é o mês seguinte ao da lavratura.  Como  explica  a  recorrente,  o  artigo  43  e  parágrafo  único  da  Lei  9.430/96,  determina a incidência de juros sobre a multa isolada, a saber:  " Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."  Não trata o referido artigo de multas decorrentes de lançamento de oficio, as  quais são disciplinadas no artigo 44 da mesma Lei 9.430/96, in verbis:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 23          22 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  lº  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº ll.488.de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 3° Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.”  Os normativos que se referem à multa de ofício não tratam de incidência de  juros de mora, ao contrário da multa isolada.  Ademais, o fundamento da aplicação dos juros é o § 3º do artigo 61, da Lei n°  9.430/96, que diz:  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 24          23  " Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º ­ A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3  o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)."  Assim sendo, há juros de mora somente sobre os débitos de que trata o caput  do  artigo  61,  conforme  o  §  3º  do  mesmo,  isto  é,  só  se  aplica  os  juros  sobre  os  tributos  e  contribuições e, não, sobre as penalidades aplicadas aos tributos e contribuições.   Esse  também  foi  o  entendimento  desse  colegiado,  cuja  ementa  do Acórdão  assim dispõe sobre os juros sobre multa de ofício:  “Processo nº 19515.003663/2005­27  Acórdão 101­96523  Sessão de 23/01/2008   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  RO  Negado. RV Provido em Parte.”  Por todo o exposto, meu voto é de rejeitar a preliminar de nulidade do Auto  de Infração e acolher as preliminares de não identificação da sujeição passiva e decadência, e  no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 25          24 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada  Em que pese os argumentos apontados pela ilustre relatora, durante a sessão  de  julgamento,  a  tese  da  defesa  restou  vencida.  Passa­se  a  expor  as  razões  que  levaram  o  colegiado a decidir pela manutenção do lançamento.  Sobre  a  preliminar  de  erro  na  indicação  do  sujeito  passivo,  as  razões  apontadas pela recorrente não merecem prosperar.   Primeiramente,  deve  ser  esclarecido  que  o  sujeito  passivo  é  aquele  que  realiza o fato gerador (contribuinte) ou seja por ele responsável e que assume o pólo passivo da  relação jurídico­tributária, tanto material quanto processualmente. Ocorre erro na indicação do  sujeito passivo quando é apontado como infrator pessoa que não tenha qualquer relação com o  fato  gerador  indicado  e  isso  seja  passível  de  constatação  de  plano. Uma vez  caracterizada  a  relação com o fato gerador descrito, não se fala em erro na indicação do sujeito passivo e, com  isso,  afasta­se  a  preliminar,  passando­se  ao  mérito  para  verificar  a  efetiva  realização,  pelo  sujeito passivo indicado, da infração fiscal apontada.  De acordo com o TVF, com base nos dados financeiros relativos à empresa  Beacon Hill Service Corporation, obtidos após decisão judicial da Suprema Corte Americana e  disponibilizados  à  Justiça  brasileira,  os  quais  foram  transferidos  à Receita  Federal  do Brasil  para averiguação de eventual infração tributária, constatou­se diversos contribuintes praticando  operações  financeiras  à  revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando,  remetendo ou se  beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, através de contas ou subcontas mantidas no  JP Morgan  Chase  Bank  por  aquela  empresa,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  destas.   Os documentos juntados aos autos reproduzem os dados disponibilizados ao  Fisco,  decorrentes  de  laudos  periciais  elaborados  pela  Policia  Federal,  em  razão  do  compartilhamento  de  provas  obtidas  pela  CPI  do  Banestado,  autorizado  judicialmente.  Na  análise desses dados, foi adotado o seguinte procedimento fiscal, consoante trecho do TVF:  De posse dessas informações, procedeu­se à verificação, por amostragem de dados,  do cumprimento das obrigações tributárias da pessoa jurídica relativas ao período  de  11/10/2000  até  dezembro/2002,  sempre  relacionando  as  movimentações  de  recursos  no  exterior  com  os  registros  contábeis,  notas  fiscais  de  exportação  e  importação e os dossiês de exportação e importação, constatando, resumidamente,  que:   ­  as  movimentações  dos  recursos  no  exterior,  onde  a  contribuinte  consta  como  beneficiária ou remetente, reportam­se basicamente às exportações efetuadas pela  empresa, conforme demonstram os registros nos livros contábeis e fiscais, contratos  de  câmbio,  processos  de  exportação/importação  e  notas  fiscais  de  exportação/importação;  ­ do cotejamento realizado entre as movimentações e os registros contábeis­fiscais,  ora  como  beneficiário  ora  como  remetente,  restaram  não  comprovadas  algumas  operações  correspondentes  à  movimentação  de  recursos  no  exterior,  porque  não  foram escrituradas nos  livros comerciais e  fiscais nem mesmo justificadas, motivo  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 26          25 pelo qual estão sendo consideradas como omissão de receitas, conforme consta do  demonstrativo "Tabela de Recursos movimentados no exterior e não comprovados  de conversão de US$ para R$ e reajuste da base de cálculo para fins do IRRF."   Ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  o  fato  do  "Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro”  ("Laudo  n°  1258/04  ­  INC"),  ter  sido  preparado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  vinculado  à  Polícia  Federal,  encarregada  da  investigação,  e  seu  exame  ter se  limitado às mídias eletrônicas contendo arquivos de dados relativos às contas e  subcontas  que  a  Beacon  Hill  Service  Corporation  administrava  junto  ao  banco  JP  Morgan  Chase  Bank  em Nova York,  sem  ter  sido  analisado  qualquer  documento  com  assinatura  da  recorrente não invalida a conclusão fiscal. Ao contrário.  Em  se  tratando  de  ilícitos  dessa  natureza,  representados  por  operações  que  buscam meios alternativos para escapar aos controles oficiais, especialmente do Banco Central  do Brasil, pela não utilização do Sistema Financeiro Nacional, a apuração dos fatos através de  prova direta é praticamente impossível. Resta patente a impossibilidade de se localizar eventual  “ficha de abertura de conta assinada pelo contribuinte” ou outro documento que o vincule tão  explicitamente à realização dos respectivos depósitos.   Nesses  casos,  bastam  indícios  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes  que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador.  As  presunções  e  os  indícios  são  considerados  como  meios  de  prova  no  Direito,  por  representarem  o  conjunto  de  meios  ou  elementos  destinados  a  demonstrar  a  existência ou inexistência dos fatos alegados.   A  comprovação  material  de  determinada  situação  fática  pode  ser  feita  por  uma única prova  concreta  e direta  ou  por um  conjunto  probatório  constituído  por  elementos  que,  somados,  indiquem  uma  conclusão  lógica  e  razoável  dentro  do  contexto  apresentado.  Estes são os indícios.   Nesse  sentido,  os  indícios  representam  o  meio  pelo  qual  o  julgador  normalmente  se  utiliza  para  formar  convicção  a  respeito  da  existência  ou  não  de  um  determinado fato ou situação.  É certo que os indícios possuem alta relevância na formação da convicção do  julgador,  consoante  a  lição  de  Maria  Rita  Ferragut  sobre  o  tema  presunções  abordado  no  trabalho  “Evasão  fiscal:  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação” (Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, págs. 119  e 120), verbis:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  em  geral,  tendo  em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa.  No caso concreto, para chegar à ilação de que a recorrente efetuou operações  sem  a  devida  tributação  das  receitas  auferidas,  a  fiscalização  partiu  de  vários  indícios  que,  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 27          26 segundo sua tese, seriam suficientes para identificar o sujeito passivo e caracterizar a infração  apontada.  A DRJ determinou diligência para que fossem juntados aos autos  “os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  elaboração  da  TABELA DE  RECURSOS MOVIMENTADOS NO EX 1 ERIOR E NÃO COMPROVADO;  DE  CONVERSÃO  DE  US$  PARA  REAL  E  REAJUSTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  FINS  DO  IRRF  (fl.  44)  e  dos  demonstrativos  OPERAÇÕES  DE  RECURSOS  MOVIMENTADOS  NO  EXTERIOR  (fls.  66/69 e 71/73)”  Em resposta, foram juntados:  ­  Representação  Fiscal  n°  154/04  e  Representação  Complementar  da  Representação fiscal n° 154/04, emitida pela Equipe Especial de Fiscalização, autorizada pela  Portaria SRF n° 463/04 — Coordenação­Geral de fiscalização (fls.335 a 336);   ­  Relação/transcrição  das  operações  em  que  o  contribuinte  identificado  aparece  como beneficiário,  ordenante  e/ou  remetente de divisas  através das  contas/subcontas  mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por Beacon Hill Service Corporation, e  planilha (fls. 337 a 363);  ­  Cópias  de  diversas  ordens  de  pagamento  relacionadas  ao  contribuinte,  referentes  às  operações  acima,  disponibilizadas  no  dossiê,  devidamente  atestadas  pelo  consulado­Geral do Brasil em Nova York (fls. 364 a 380).  Além  disso,  foram  juntados  diversos  documentos  extraídos  dos  dossiês  de  fiscalização, dentre os quais: históricos da investigação, decisões exaradas pela Justiça Federal,  afastamento  de  sigilo  fiscal  e  pedido  de  investigação  criminal  nos  EUA,  Laudo  Pericial  da  Polícia Federal, bem como a relação das taxas de conversão do dólar utilizadas e as memórias  de cálculo da apuração do IRRF.  Nos  documentos  juntados  aos  autos  o  nome  “Manoel  Bernardes  Ltda”  ou  “Org.  Manoel  Bernardes”  aparece  ora  como  ordenante,  ora  como  beneficiário,  e  sempre  acompanhado  do  endereço  completo  no  município  de  Belo  Horizonte­MG,  equivalente  ao  endereço constante do cadastro do CNPJ.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  as  ordens  de  pagamentos  referentes às operações tributadas que identificam a recorrente como remetente e seu endereço  (ORG. MANOEL BERNARDES, AV. DO CONTORNO,  5417 — BH — MG  ­  BRASIL),  juntadas  por  cópias  aos  autos  (fls.  364/380),  contrariam  a  tese  da  defesa  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  ainda  mais  em  se  considerando  que  a  empresa  admitiu  a  autoria  das  operações  em  relação  às  quais  conseguiu  comprovar  a  natureza  e  a  origem  dos  recursos.  O  indício  representado  pelo  fato  do  nome  e  endereço  inconfundíveis  da  recorrente constarem dos documentos como “order customer” (item 23 do LAUDO nº 1613/04  – INC, fl.138), torna­se grave, preciso e convergente quando combinado com o fato da própria  recorrente  ter  assumido  que  realizou  uma  parte  das  operações,  registrando­as  em  sua  contabilidade. Ou seja, parte das operações foi devidamente registrada na contabilidade, e outra  parte omitida. Exatamente esta parte é o objeto da autuação em comento.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 28          27 Assim, no caso concreto, não pairam dúvidas que a forma de identificação do  contribuinte autuado como remetente dos recursos foi a conjugação do nome inequívoco e do  endereço constantes dos registros de ordens de transferências, aliado ao fato de que parte das  operações, com as mesmas informações, fora realizada e comprovada pela própria recorrente.  Isso leva a uma única possibilidade de identificação positiva: a da própria recorrente.   A  ilustre  relatora  do  recurso  voluntário,  ora  vencida,  reconheceu  que  “há  indícios  de  que  a  contribuinte  poderia  ser  a  empresa  responsável  por  essas  ordens  e  remessas”, mas aduz que estes não seriam suficientes para sustentar a acusação fiscal sem um  maior  aprofundamento  da  investigação.  Na  diligência  determinada  anteriormente,  buscou­se  verificar qual “o vínculo entre a empresa autuada e o destinatário da remessa, e o remetente  do  exterior  dos  recursos  para  a  empresa  autuada”  e  sua  relação  com  os  beneficiários  dos  pagamentos  constantes  da  listagem  considerados  como  omissão  de  receitas,  em  comparação  com aqueles reconhecidos na contabilidade da recorrente.  Ora, não compete à fiscalização comprovar o vínculo entre os remetentes ou  destinatários  das  remessas  com  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  ou  a  sua  relação  com  os  beneficiários dos pagamentos não comprovados.   No  caso  dos  autos,  não  se  trata  de  exigir  uma prova  negativa  por  parte  da  recorrente,  como  entendeu  a  douta  relatora.  O  que  se  exigiu  foi  a  comprovação  das  informações constantes dos arquivos e documentos obtidos no exterior, através de investigação  criminal,  em  que  a  recorrente  consta  como  remetente  ou  beneficiária  de  recursos  não  declarados.  Segundo a tese da recorrente, é possível que a empresa Beacon Hill Service  Corp  tenha apresentado como remetente qualquer pessoa que constasse de seus cadastros ou  cujo nome conhecesse. De fato, isso é possível. Nesse caso, contudo, aquela empresa teria que  efetuar um controle paralelo sobre as operações reais efetuadas por seus clientes e as operações  fictícias, efetuadas em nome desses mesmos clientes, mas por ordem de clientes “ocultos”, ou  seja, nessa última hipótese, o cliente, antes real, estaria funcionando como “laranja” de outro.  Seria  o  controle  paralelo  de  operações  paralelas  realizadas  por  instituições  financeiras  paralelas... Embora, em tese, tudo seja possível, é difícil imaginar essa situação ocorrendo na  prática... De toda a sorte, aqui, as provas convergem todas contra a recorrente e a presunção de  omissão de receita milita em favor da Administração Tributária.  A partir do momento em que a recorrente é reconhecidamente cliente (“order  customer”)  da  empresa Beacon Hill  Service Corporation,  inclusive,  assumindo  que  praticou  diversas  operações  de  remessa  ou  recebimento  de  divisas,  deve­se  presumir  que  todas  as  operações  registradas  em  seu  nome  pela  “prestadora  de  serviço”  tenham  sido  por  ela  (recorrente)  realizadas. Caberia à recorrente comprovar o alegado erro de sujeição passiva, o  que não ocorreu nos autos.  No  presente  caso,  descabe  invocar  a  aplicação  do  art.  112,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  prevê  que,  em  caso  de  dúvida,  a  lei  tributária,  que  define  infrações,  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  visto  que  a  interpretação mais favorável ao acusado não alcança a hipótese de inversão do ônus da prova  em  face  de  presunção  legal.  Trata­se  de  questão  probatória,  em  que  os  elementos  são  livremente  apreciados  pelo  julgador  até  que  forme  sua  convicção  motivada,  e  não  de  interpretação de lei.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 29          28 Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por erro de sujeição passiva.  MÉRITO  Omissão de Receitas  No presente caso, examinando­se as provas constantes dos autos, verifica­se  que a tese da autoridade fiscal, de que houve omissão de rendimentos, deve prevalecer.  Dos  autos  se  extrai  que,  a  partir  das  informações  recebidas  na  planilha  oriunda da mídia eletrônica disponibilizada pela Polícia Federal, a autoridade fiscal analisou os  seguintes  dados:  rol  de  operações  de  recursos  movimentados  no  exterior,  data,  ano,  banco  creditado, beneficiário/remetente e valor,  e  intimou o contribuinte a prestar  informações e/ou  juntar  documentação  acerca  das  operações  financeiras  no  exterior,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  (de  02/12/2005),  retificado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  II  (de  15/12/2005).  Em  outras  palavras,  a  recorrente  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  informações sobre a natureza das operações que motivaram as operações de movimentação de  divisas  no  exterior,  a  apresentar  a  documentação  correspondente  (notas  fiscais,  contratos,  contratos de fechamento de câmbio, documentos de remessas e recebimentos, folhas do livro  Diário e Razão) e a comprovar a origem dos recursos utilizados naquelas operações (fls. 64, 65  e 70).   Em  resposta,  a  empresa  apresentou  documentação  relativa  a  diversos  itens  constantes  da  planilha,  inicialmente  aqueles  correspondentes  ao  período  de  janeiro/dezembro/2000,  e  solicitou  prazo  para  apresentação  dos  documentos  relativos  aos  períodos de 2001 e 2002. Após, apresentou documentação justificando algumas das operações  de 2001 e 2002.   As  operações  que  não  foram  comprovadas  ou  justificadas  foram  objeto  de  autuação. Nesses  casos,  como  se  vê,  embora  regularmente  intimada,  a  recorrente  deixou  de  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea, qual  a natureza das operações que  lhe deram  causa e a origem dos recursos utilizados.   Considerando­se  que  os  indícios  apontados  são  graves  e  convergentes  para  caracterizar  a  realização das operações de  remessa ou  recebimento de  recursos do  exterior à  margem  da  contabilidade,  evidencia­se  a  omissão  da  receita  respectiva,  pela  falta  de  comprovação,  após  intimação para  tanto,  dos  correspondentes  custos ou despesas  incorridos,  em razão da sistemática das partidas dobradas adotada no Brasil para fins de registro contábil e  apuração do lucro líquido ou prejuízo do exercício.  Assim,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  junto  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  dada  a  ausência  de  comprovação  da  causa  e  origem  dos  recursos,  caracteriza  omissão  de  receita  para  fins  tributários,  a  teor  do  disposto  no  art.  281,  inciso II, do RIR/99:  Art. 281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  § 2º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  40):  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 30          29 [...]  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  [...]  Nesse  caso,  tendo  sido  a  recorrente  intimada,  não  basta  alegar  que  desconhece  as  operações,  quando  estas  foram  realizadas  em  seu  nome  e  através  do mesmo  modus operandi utilizado por ela própria em outras ocasiões.  Diante  dos  elementos  analisados  e  expostos  no  item  anterior,  restou  comprovado que a recorrente é o sujeito passivo da relação jurídico­tributária aqui sob análise,  competindo­lhe a prova de que não as executou, pela  inversão do ônus da prova previsto no  dispositivo retro mencionado.  Assim, resta caracterizada a omissão, consoante o disposto nos arts. 278, 279,  280, 283 e 288 do RIR/99.  A  recorrente  ainda  alega  erro  na  determinação  do  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência,  por  considerar  que,  como  o  recebimento  ocorreu  em  data  pretérita  à  existência do saldo, seria impossível se determinar qual a legislação aplicável, por não se saber  com precisão  a  data  da  remessa,  o  que  tornaria  o  lançamento  nulo  por  carecer de  liquidez  e  certeza. Equivoca­se novamente.  Em se tratando de omissão de receitas, considera­se ocorrido o fato gerador e  existentes  os  seus  efeitos  na  data  da  movimentação  bancária  dos  recursos  financeiros  não  registrados  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  cuja  origem  e  natureza  das  operações  correspondentes  não  foram  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea,  mesmo  após  intimação.  Diante disso, mantém­se o lançamento de IRPJ, referente aos anos­calendário  de 2000, 2001 e 2002, por omissão de receitas.  Lançamentos reflexos   A omissão  de  receitas  apurada  nestes  autos  enseja o  lançamento  de CSLL,  PIS e Cofins de forma reflexa, por se basear nos mesmos elementos fáticos, nos termos do §2º  do art. 24 da Lei nº 9.249/95:   §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Segundo  a  autoridade  fiscal,  os  valores  remetidos  ao  exterior,  apurados  a  partir  dos  registros  de  “remetente”,  foram  considerados  como  pagamentos  sem  causa  e  sem  comprovação, sujeitando­se à incidência do IRRF, consoante o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do  artigo 674 do RIR/99.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 31          30 De  fato,  a  omissão  caracterizada  nos  termos  das  razões  acima  apontadas  efetivou­se através da utilização de empresa intermediária e sem o devido registro contábil da  entrada dos recursos na recorrente, consequentemente, os pagamentos efetuados pela recorrente  não possuem a identificação da causa da operação efetuada, o que atrai a regra do art. 674 do  RIR/99 ao caso concreto. Com isso, mantém­se o lançamento de IRRF.  Multa qualificada  A  multa  qualificada  aplica­se  nos  casos  em  que  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, em conformidade  com o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (art. 957 do RIR/99). É o que se impõe neste caso.  Como se viu, a  recorrente utilizou­se de interposta pessoa,  representada por  Beacon Hill Service Corporation, para remeter recursos não declarados ao exterior. A omissão  de  receitas  no  caso  concreto  foi  realizada  através  de  operações  que  buscavam  meios  alternativos para escapar aos controles oficiais, especialmente do Banco Central do Brasil, pela  não utilização do Sistema Financeiro Nacional, bem como da Receita Federal do Brasil.   Diante dos fatos acima descritos, resta clara a intenção da recorrente de agir  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  representado  pelo  auferimento  de  receitas,  caracterizando  ação  ou  omissão  dolosa,  para  fins  de  imputação  da  multa  qualificada,  nos  termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.   Ademais,  as  irregularidades  foram  perpetradas  continuamente  nos  anos­ calendários  de  2000,  2001  e  2002,  com  a  omissão  de  declaração  das  receitas  respectivas  de  forma reiterada.  No  caso  dos  autos,  pois,  considerando  o  modus  operandi  utilizado  e  sua  reiteração, fica evidenciado o intuito de fraude do sujeito passivo, não se aplicando as Súmulas  CARF nº 14 e 25, por não se tratar de simples omissão de receita.   De outro lado, pode ser referido que a jurisprudência do CARF é pacífica em  casos semelhantes, em que as operações são realizadas dentro do Sistema Financeiro Nacional,  ao  considerar  que  “nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas pessoas” (Súmula CARF vinculante nº 34).  Por tudo isso, deve ser mantida a multa no patamar de 150%.  Juros sobre a multa de ofício   Quanto aos juros incidentes sobre a multa de ofício, a posição da maioria da  turma  é  pela  sua  manutenção,  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  seguindo  a  jurisprudência majoritária do CARF, bem assim da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A  matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em sentido oposto  ao  adotado pela  ilustre  relatora do voto vencido, podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 32          31 combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  1202­00.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  1401­00.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Cabe  utilizar  aqui  os mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais manteve  a  incidência  dos  juros  de mora,  devidos  à  taxa Selic,  sobre a multa de ofício, assim sintetizados:  (i) uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício;  (ii)  todavia,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema;  (iv) no sistema tributário nacional, há de ser uniforme a definição de crédito  tributário, considerado como “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)” (Hugo de Brito Machado, 2009, p.172);  (v) o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional;   (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, é exigida  “juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago”;  (viii)  no  momento  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  agrega­se  ao  tributo,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal;  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 33          32 (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se em crédito  tributário a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN;  (x)  a  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito” não pago integralmente no seu vencimento é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento reforçado pelo fato de o art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos juros e multa;  (xiv)  a  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário, que pode ser constituído, como se viu, pelo tributo mais a multa  de ofício, passa a ser acrescido dos juros de mora, devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos  cofres  da União,  consoante  a Súmula CARF nº  5:  “São devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  (xv)  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída  pela  Lei  nº  9.065/95,  na  cobrança  do  crédito  tributário,  entendimento  esse  vinculante  desde  a  edição  da  Súmula CARF n° 4  (“A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais”).  Cabe  ainda  referir  que,  adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias prolatou o voto vencedor no Acórdão nº  910101.191, da sessão de 17 de outubro de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.   Vê­se  que  todos  os  argumentos  retro  mencionados  convergem  para  a  conclusão de que é perfeitamente legal e válida a cobrança de juros moratórios sobre a multa  de ofício lançada, aplicando­se a taxa de juros Selic.  Decadência  Finalmente,  sobre  a  decadência,  diante  da  manutenção  da  qualificação  da  multa, mesmo em relação aos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação,  não se aplica a regra do art. 150, §4º, do CTN, em razão de sua parte final.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Processo nº 10680.720787/2006­75  Acórdão n.º 1202­000.735  S1­C2T2  Fl. 34          33 A constatação de dolo, fraude ou simulação atrai a regra do art. 173, inciso I,  do CTN, iniciando­se a contagem para o prazo decadencial de lançamento no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, em relação ao  PIS, COFINS e IRRF, até o período de apuração de novembro de 2000, o lançamento poderia  ter sido realizado ainda em dezembro de 2000, logo, a contagem se inicia em 1º de janeiro de  2001,  encerrando­se  em  31  de  dezembro  de  2005.  Assim,  visto  que  a  ciência  dos  autos  de  infração ocorreu em 25 de abril de 2006, deve ser reconhecida a decadência para o lançamento  de PIS, COFINS e IRRF referentes ao período de apuração de novembro de 2000.  DISPOSITIVO  Diante  disso,  reconhece­se  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  novembro  de  2000,  em  relação  ao  PIS,  COFINS  e  IRRF  e,  no  mérito,  nega­se  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                      Fl. 942DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA

score : 1.0
6258983 #
Numero do processo: 13227.720143/2008-94
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DA CIÊNCIA DO MPFF. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. A falta da ciência do MPFF, da sua prorrogação, ou a própria ausência do mesmo no processo não enseja em nulidade do lançamento fiscal, por ser um documento que se constitui em mero instrumento de controle dos procedimentos fiscais a cargo da administração tributária. LANÇAMENTO FISCAL EM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Verificado que o lançamento fiscal ocorreu em prazo inferior a cinco anos do fato gerador, descabe falar em decadência. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. Por expressa disposição legal, está autorizado o arbitramento do lucro do contribuinte que não apresenta à autoridade tributária, apesar de regularmente intimado, os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CABIMENTO. Comprovado nos autos a ação dolosa mediante a prática de fraude, com o objetivo de se eximir ou reduzir o montante dos tributos devidos, é de se manter a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%. Por expressa previsão legal, a multa de ofício aplicada deve ser agravada em 50% quando o contribuinte, regularmente intimado, deixar de prestar esclarecimentos à autoridade fazendária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DA CIÊNCIA DO MPFF. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. A falta da ciência do MPFF, da sua prorrogação, ou a própria ausência do mesmo no processo não enseja em nulidade do lançamento fiscal, por ser um documento que se constitui em mero instrumento de controle dos procedimentos fiscais a cargo da administração tributária. LANÇAMENTO FISCAL EM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Verificado que o lançamento fiscal ocorreu em prazo inferior a cinco anos do fato gerador, descabe falar em decadência. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. Por expressa disposição legal, está autorizado o arbitramento do lucro do contribuinte que não apresenta à autoridade tributária, apesar de regularmente intimado, os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CABIMENTO. Comprovado nos autos a ação dolosa mediante a prática de fraude, com o objetivo de se eximir ou reduzir o montante dos tributos devidos, é de se manter a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%. Por expressa previsão legal, a multa de ofício aplicada deve ser agravada em 50% quando o contribuinte, regularmente intimado, deixar de prestar esclarecimentos à autoridade fazendária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.

numero_processo_s : 13227.720143/2008-94

conteudo_id_s : 5560068

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1202-000.978

nome_arquivo_s : Decisao_13227720143200894.pdf

nome_relator_s : Carlos Alberto Donassolo

nome_arquivo_pdf_s : 13227720143200894_5560068.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 6258983

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610903146496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 520          1 519  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720143/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.978  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO TANGARÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  FALTA  DA  CIÊNCIA  DO  MPF­F. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe  falar  em  nulidade do auto de infração.   Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN.   A  falta da ciência do MPF­F, da sua prorrogação, ou a própria ausência do  mesmo no processo não enseja em nulidade do lançamento fiscal, por ser um  documento  que  se  constitui  em  mero  instrumento  de  controle  dos  procedimentos fiscais a cargo da administração tributária.  LANÇAMENTO  FISCAL  EM  PRAZO  INFERIOR  A  CINCO  ANOS.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Verificado que o lançamento fiscal ocorreu em prazo inferior a cinco anos do  fato gerador, descabe falar em decadência.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  NÃO APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE.   Por  expressa  disposição  legal,  está  autorizado  o  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte que não apresenta à autoridade tributária, apesar de regularmente  intimado, os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CABIMENTO.  Comprovado  nos  autos  a  ação  dolosa mediante  a  prática  de  fraude,  com  o  objetivo  de  se  eximir  ou  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos,  é  de  se  manter a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 43 /2 00 8- 94 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 521          2 Por expressa previsão legal, a multa de ofício aplicada deve ser agravada em  50%  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixar  de  prestar  esclarecimentos à autoridade fazendária.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS.  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam  decorrentes,  na  medida  que  os  fatos  que  os  ensejaram  são  os  mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, em negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Geraldo  Valentim Neto.  Relatório  Trata o processo de lançamentos formalizados em Autos de Infração do IRPJ  e reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins, relativos ao ano de 2005, com a aplicação da multa de  ofício, no percentual de 225%, e juros de mora, com base na taxa Selic.   A empresa apresentou a declaração DIPJ, do ano de 2005, informando que a  apuração do lucro seria com base na sistemática do lucro real trimestral, fls. 2 e seguintes. A  referida declaração foi apresentada com os valores “zerados”.  De acordo com a Termo de Verificação Fiscal, o lucro da pessoa jurídica foi  arbitrado  em  razão  da  não  entrega  de  nenhum  dos  livros  obrigatórios  e  dos  documentos  de  suporte, contábeis e fiscais. O arbitramento do lucro ocorreu com base nos valores da receita  bruta conhecida (venda de mercadorias), informados no livro Registro de Saídas, cuja cópia se  originou de fiscalização realizada em período anterior, fls. 35 e 89.  A  multa  de  ofício  foi  agravada  em  razão  da  não  entrega  dos  documentos  solicitados no prazo marcado e foi qualificada em face da ocorrência de sonegação pelo claro  intuito de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária principal.   Após  ter  tomado  ciência  dos Autos  de  Infração,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação, com as alegações sintetizadas no relatório do Acórdão da DRJ/Belém, de fls. 191  a 197, que a seguir transcrevo e passo a adotar:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 522          3 “III ­ DA IMPUGNAÇÃO  Em 21.11.2008, a empresa apresentou impugnação de fls. 137 a 185, na qual  aduz os seguintes argumentos:  3. DAS PRELIMINARES  3.1 DA DECADÊNCIA  No item 05 — DO PEDIDO, o contribuinte menciona a decadência, mas no  decorrer da impugnação não foi levantada esta questão.  Vejamos o pedido:  Acolher  as  PRELIMINARES  arguidas,  declarando  a.  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  estar  totalmente  eivado  de  vicio  insanável  de  forma  e  Decadência:  "(grifou­se)  3.2 DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL:  a)  A  falta  de  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  DO  Inicio  da  Fiscalização e de continuidade do mesmo procedimento. A falta de comunicação ao  contribuinte das prorrogações do MPF, na forma determinada pelo § 2° do art. 13 da  Portaria  SRF  3.007,  de  26/11/2001,  ofende,  notadamente,  os  Princípios,  da  legalidade e da Moralidade Administrativa, de sorte que o lançamento efetuado em  tal circunstância padece de vários irremediáveis vícios,  impondo, assim a anulação  do ato exacional.(fl. 140/166);  b)  Por  erro  no  enquadramento  legal —  0  lançamento  não  haveria  como  se  sustentar  o  enquadramento  legal,  como  codificou  a  fiscalização,  no  art.  521  do  RIR/99,  afrontado  o  princípio  da  legalidade,  pela  inexistência  de  fundamento  jurídico necessário para dar­lhes o devido embasamento legal;  4.00 MÉRITO  4.1 ­ DA MULTA AGRAVADA  Alega o Contribuinte:  ‘...não haveria como se sustentar a aplicação da multa de oficio agravada de  150%, como pretendeu a fiscalização.  De  fato,  como  já  mencionado  no  item  3.2.1  da  presente  impugnação,  a  fiscalização não logrou comprovar o evidente  intuito de  fraude, a  simulação ou o  conluio,  que  pudesse  da  supedâneo  à  aplicação  da  multa  agravada  contra  a  impugnante.  Limitou­se,  isto  sim, a alegar a existência de  fraude e mesmo assim em um  única frase no segundo parágrafo de fl. 138. Nada mais!  Desta forma, não se pode admitir que mesmo que devido o imposto lançado,  que a multa correspondente seja agravada em 150% com base no art. 44 ,inciso II  parágrafo 1° da Lei n° 9.430/96’.”   Na seqüência,  foi  proferido o Acórdão nº  01­14.274 da DRJ/Belém, de  fls.  191 a 197, mantendo integralmente o lançamento, com o seguinte ementário:  DECADÊNCIA.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 523          4 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de  ausência  de  pagamentos,  assim  como  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  para  contagem  de  prazo  decadencial é aquele previsto no item I do artigo 173 do CTN.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo  o  mandado  de  procedimento  fiscal  norma  de  natureza  procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal  e,  portanto,  com  efeitos  preponderantemente "intra corporis", não há por que se acatar  os argumentos de nulidade.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar à autoridade tributária os livros comerciais, quando  optante pela apuração do lucro real.  0  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária,  mas  sim  uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável obrigatória quando a apuração do lucro real torna­se  impossível ou deficiente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Correta  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  a  hipótese  de  sonegação  fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  intima  relação  de  causa e efeito que os une.  Lançamento Procedente  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 524          5 Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  arrazoado com seu recurso voluntário, com data de assinatura de 19/01/2010, de fls.203 a 254,  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas em sua peça impugnatória.  Despacho  do  Chefe  da  SARAC/DRF/JIP/RO,  de  fls.  256,  encaminhou  o  processo a este CARF, com o seguinte teor:  “Em 22/12/2009 f1.255, o contribuinte foi intimado e cientificado da decisão  da DRJ/REC,  constante  no Acórdão  n°  01­14.274  de  10  de  JUNHO de  2009  que  proferiu a decisão como Lançamento Procedente.  Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e fls.  203 a 254. Entretanto, não foi possível identificar a data do protocolo do recurso.  Diante  do  exposto,  proponho  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para análise e julgamento.  Ji­Paraná, 21 de julho de 2010.”  Encontra­se  nos  autos  procuração  outorgada  pela  autuada,  datada  de  20/06/2012,  conferindo  poderes  aos  advogados  ali  relacionados  para  atuar  junto  a  órgãos  públicos. Dessa forma, os outorgados  impetraram aditivo ao recurso voluntário, de fls. 257 a  303, com data de assinatura de 14/06/2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  Conforme mencionado no relatório deste acórdão, foi elaborado despacho de  encaminhamento do recurso voluntário a este CARF onde consta, expressamente, a informação  de que “não foi possível identificar a data do protocolo do recurso”.  O  acórdão  de  primeira  instância  foi  recebido  pela  autuada  em  22/12/2009,  conforme AR de fl. 255. O recurso voluntário  foi  firmado com data de 19/01/2010,  fls. 254,  mas sem a data que comprove o recebimento do recurso pelo órgão de origem.   A  obrigação  de  apor  a  data  de  recebimento  do  recurso  é  da  unidade  preparadora  do  processo.  Se  não  o  fez,  foi  por  esquecimento  ou  desídia.  Não  se  pode,  entretanto,  criar  prejuízo  ao  contribuinte  pela  existência  de  falha  procedimental  ocasionada  pela própria repartição de origem.   Assim, para se evitar possível alegação do cerceamento do direito de defesa,  deve­se  entender  que  o  recurso  voluntário  foi  recebido  no  prazo  legal.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Quanto ao “aditivo” de recurso voluntário, apresentado por outro procurador  e  datado  de  14/06/2012,  é  de  se  registrar  que  não  existe  previsão  legal  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  apresentação  de  razões  complementares  ao  recurso  já  entregue,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 525          6 ainda mais quando entregue fora do prazo regulamentar de 30 dias, de modo que o mesmo não  deve ser conhecido por esta turma julgadora.  Preliminares  Em seu recurso, a defesa alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração  por vício formal em razão da falta de ciência do Mandado de Procedimento Fiscal no início da  fiscalização e de continuidade do mesmo procedimento.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  inexiste  cópia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  ­  MPF­F  no  processo,  muito  menos  a  ciência  do  referido  documento. Inobstante tal fato, constata­se que o Termo de Início de Fiscalização, devidamente  cientificado ao contribuinte, informa a emissão do MPF­F, inclusive indicando a possibilidade  de  consulta do  seu  conteúdo pelo  contribuinte no  site  da Receita Federal  na  internet,  com o  seguinte teor, fls. 54: “(...) vinculada ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 02.5.02.00­2008­ 00008­6,  cujo  conteúdo  pode  ser  verificado  por  intermédio  do  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil na internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br , cujo código de acesso  é: 66051739.”  Portanto,  foi  franqueado ao contribuinte, por meio de um código de acesso,  junto ao site da Receita Federal do Brasil na internet, os dados relativos ao procedimento fiscal  que se iniciava junto à empresa, nada podendo ser reclamado nesse sentido.  Além  disso,  esclareça­se  que  a  falta  da  ciência  do  MPF­F,  das  suas  prorrogações, ou da falta do próprio MPF­F no processo, não é razão suficiente para anular os  lançamentos  fiscais.  O  MPF­F  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  interno  da  Receita  Federal  no  desempenho  das  atividades  dos  agentes  fiscais,  constituindo­se  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária  e  em  garantia  para  o  contribuinte,  na  medida  em que  este poderá  conferir  se,  de  fato,  o  auditor­fiscal  que  o  esteja  fiscalizando  se  encontra no exercício legal de suas funções.  Já a atividade de constituição do crédito  tributário é privativa da autoridade  administrativa,  revelando­se vinculada e obrigatória,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN:  “A  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, descabendo­ se falar em nulidade do lançamento por falta de ciência/prorrogação do MPF­F.  Ademais,  não  se  poderia  interpretar  que  uma  suposta  irregularidade  na  emissão do MPF, instrumento instituído por norma infra­legal (Portaria SRF nº 11.371, de 12  de dezembro de 2007), pudesse acarretar a nulidade do lançamento dele decorrente, sob pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública  (CRFB/88, art.37), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do CTN:   Verifica­se  também  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  alterações.  A  autuada  teve  a  oportunidade  de  se  defender  do  lançamento  efetuado pela fiscalização, ao apresentar as suas razões de defesa na impugnação e no recurso  ora examinado, demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 526          7 As  nulidades  dos  atos  administrativos  somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto  n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Assim,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  autoridade  competente e contêm todos os elementos previstos nos arts. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  142 do CTN, e não provada violação das disposições contidas no art. 59 do mesmo Decreto  70.235, de 1972, é de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada.  Quanto  à  ocorrência  da  decadência, mencionada  apenas  no  pedido  final  do  recurso voluntário, registre­se que essa matéria não foi contestada expressamente nas razões do  recurso apresentado. Em que pese a falta de contestação expressa, trata­se de matéria de ordem  pública, que pode ser apreciada de ofício.   O  CTN  estipulou  um  prazo  de  cinco  anos  para  o  fisco  proceder  ao  lançamento, contados da ocorrência do fato gerador, caso haja pagamento antecipado (art. 150,  §  4º)  ou  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado, caso não haja pagamento antecipado ou nas hipóteses da ocorrência de dolo, fraude  ou simulação (art. 173, inciso I).  No caso em análise, as autuações se referem aos fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2005 e a ciência dos Autos de Infração ocorreu 23/10/2008, fls. 95, 102, 110  e 118, portanto, em prazo bem inferior ao estipulado em lei (cinco anos), devendo ser rejeitado  o pedido de ocorrência da decadência.  Mérito  Em relação ao mérito,  a  recorrente  alega que não haveria  como  sustentar o  enquadramento  legal adotado pela  fiscalização,  art. 521 do RIR/99. Argumenta, ainda, que  a  fiscalização desatendeu aos princípios da legalidade e da moralidade que devem reger os atos  administrativos.  Sem razão à recorrente.  Por oportuno, necessário deixar registrado que não há no processo evidência  de  que  tenha  havido, mesmo  no  curso  da  fiscalização,  eventual  ato  praticado  com  abuso  de  poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento à empresa interessada ou a terceiro. Verifica­se que o agente fiscal agiu nos  estritos  limites  impostos pela legislação,  tendo feito várias  intimações à interessada durante a  fiscalização,  oferecendo­lhe,  assim,  oportunidades  diversas  para  ela  apresentar  esclarecimentos, documentos comprobatórios e os livros obrigatórios.   Entretanto, em nenhum momento a fiscalizada entregou qualquer documento  ou os  livros contábeis/fiscais,  limitando­se a  solicitar prorrogação de prazo para atendimento  do solicitado, o que evidencia a falta do dever de colaboração a que estava sujeito.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 527          8 O lançamento fiscal decorreu porque o contribuinte entregou as declarações  DIPJ  e DCTF  com os  valores  zerados,  fls.  4  a  24,  e  também porque  não  recolheu  qualquer  espécie  de  tributo  no  ano  fiscalizado.  Baseado  em  cópias  do  livro  de Registro  de  Saída  em  poder  da  administração  tributária,  em  razão  de  fiscalizações  anteriores  realizadas  no mesmo  sujeito passivo (fls. 35), o agente fiscal apurou o valor das receitas com vendas no ano de 2005,  que totalizou o expressivo montante de R$ 136.044.597,30, fls. 89/90.  O lucro foi arbitrado porque o contribuinte, regularmente intimado, deixou de  apresentar  os  livros  obrigatórios  e  os  respectivos  documentos  de  suporte.  Os  motivos  da  autuação  foram  relatados  com clareza no Termo de Verificação de  Infração, de  fls.  86  a 93,  com  ciência  ao  contribuinte,  de  modo  que  deve  ser  afastada  qualquer  alegação  de  falta  de  fundamentação para efetuar o lançamento fiscal.  Ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  o  enquadramento  legal  utilizado  na  autuação não foi o art. 521 do RIR/99, mas sim os arts. 532 e 537 do RIR/99, fls. 97.  A ciência do Termo de Início de Fiscalização ocorreu 16/01/2008 (fls. 54/55)  e  a  ciência  dos Autos  de  Infração  em 23/10/2008.  Portanto,  transcorreram mais  de  270  dias  entre a data da primeira intimação para a apresentação dos documentos e dos livros fiscais e a  data  da  ciência  das  autuações,  tempo  mais  do  que  suficiente  para  que  a  fiscalizada  providenciasse  na  entrega  da  documentação  de  suporte  dos  registros  contábeis  a  que  o  contribuinte estava obrigado a manter, nos termos dos arts. 251 e 264 do RIR/99:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com base  no  lucro  real  deve manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as  operações do contribuinte, os resultados apurados em suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 25).  [...]  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos  a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  4º).  (destaquei)  Após  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  agente  fiscal  ainda  efetuou  diversas intimações à autuada para que apresentasse os livros obrigatórios e os documentos que  lastreavam os registros contábeis, sem que houvesse a entrega de qualquer livro/documento à  fiscalização.  Não  tendo  ocorrido  a  entrega  dos  respectivos  documentos  e  livros  obrigatórios,  não  restou  outra  alternativa  ao  agente  fiscal  senão  o  arbitramento  do  lucro  da  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 528          9 pessoa jurídica, com base nos elementos que dispunha, no caso, o livro Registro de Saídas, nos  termos dos arts. 530, 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  ∙b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  (...)  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).   Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 24, § 1º).  (grifei)  A jurisprudência do CARF é pacífica nesse sentido, como se pode verificar  na ementa do Acórdão nº 1401­00510, sessão de 31/03/2011:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO  LUCRO TRIBUTÁVEL.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 529          10 O  arbitramento  do  lucro  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária.  É  uma  modalidade  de  lançamento  necessária  à  apuração do lucro tributável, obrigatória quando o contribuinte  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro caixa,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  530,  inciso  III,  e  parágrafo  único do art. 527 do RIR  Em vista das razões acima expostas, encontra­se correto o lançamento fiscal  devendo ser mantido o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.  Multa qualificada  Sustenta  a  recorrente  que  não  há  como  manter  a  multa  qualificada,  no  percentual de 150%, uma vez que  a  fiscalização não  teria  comprovado o  evidente  intuito de  fraude.  Já o acórdão recorrido manteve a multa aplicada, no percentual de 225%, ou  seja,  150%  pela  qualificação  da  multa,  acrescido  em  50%  pela  não  apresentação  de  esclarecimentos  e  dos  livros  e  documentos  no  prazo marcado  na  intimação,  sob  o  seguinte  fundamento, fls. 196­verso:  “A Fiscalização, ao contrário do que argumenta o contribuinte, demonstrou no  Termo de Verificação de Infração(fl. 92/93), a qualificação da infração como crime  tributário em tese:  a)  —  No  decorrer  da  fiscalização,  o  Contribuinte  não  apresentou  suas  escriturações contábeis, omitindo informações importantes à autoridade fiscal;  b) —  Declarou  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômicas­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica —  DIPJ,  não  haver  auferido  nenhuma  receita  durante  o  período  fiscalizado;  c) —  E  em  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —  DCTF,  que  constitui  confissão  de  divida,  afirma  que  não  foram  contraídas  obrigações tributárias perante o Tesouro Nacional;  d) —Quando  Intimado, por diversas vezes, o Contribuinte deixou de prestar  esclarecimentos à fiscalização.  Além  do  mais,  as  receitas  omitidas  e/ou  não  declaradas  pelo  contribuinte  apontadas pela fiscalização, não de são de centavos, dezenas de reais, e sim um valor  em torno de R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões) de reais.  Logo,  conforme  visto  nas  razões  acima  elencadas,  está  assente  que  o  contribuinte agiu,  com vistas  a  retardar  total  ou parcialmente,  o  conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conduta  essa  prevista  expressamente  no  artigo  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/1964,  como  espécie  de  sonegação.  Assim,  diferentemente  do  que  argumentou  o  contribuinte,  constata­se  que sua ação teve o objetivo de fugir à tributação.  Assim,  revela­se  plenamente  razoável  e  proporcional  a  qualificação  da  multa.”  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 530          11 Os  fundamentos  utilizados  pela  DRJ/Ribeirão  Preto  encontram  apoio  nos  fatos e documentos dos autos.  As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação  que rege a matéria, qual seja, a Lei no 9.430, de 1996, art. 44, inciso II, e seu § 2º , in verbis:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença do  tributo ou contribuição:  (...)  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:   a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;    c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  (destaquei)  A nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007 ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996 não alterou o percentual da multa para o caso em tela.  Já os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  têm a  seguinte redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 531          12 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  A  prova  da  existência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  na  prática  de  fraude ficou evidenciada pelas seguintes condutas:  1) prestação de  informação falsa em sua declaração DIPJ (valores zerados),  caracterizada pela omissão dos valores de receitas no expressivo valor de R$ 136.044.597,30,  em apenas um ano (fls. 02 a 21);  2)  prestação  reiterada  de  informações  falsas  em  declaração  DCTF,  com  o  registro/confissão da não apuração de débitos tributários (fls. 22 a 25);  3) não entrega ao agente do fisco dos livros fiscais e contábeis e documentos  a que estava obrigado a manter nos termos da legislação comercial/fiscal;  As condutas acima descritas evidenciam o claro intuito do contribuinte de se  eximir ou de reduzir o montante dos  impostos/contribuições devidos, ou a evitar ou diferir o  seu pagamento, nos exatos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, acima transcrito.   Assim,  caracterizada  a  ação  dolosa  na  prática  de  fraude  em  relação  às  informações prestadas nas declarações DIPJ  e DCTFs,  incide  a hipótese  para  a  aplicação da  multa qualificada, no percentual de 150%, como corretamente entendeu o acórdão recorrido.   O  agravamento  em 50% da multa  aplicada  também deve  ser mantido,  uma  vez que o contribuinte deixou de prestar esclarecimentos/documentos nos prazos previstos,  a  teor do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007.  Em face do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  de  decadência  e,  no  mérito,  que  seja  negado  provimento  ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                              Fl. 531DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13227.720143/2008­94  Acórdão n.º 1202­000.978  S1­C2T2  Fl. 532          13   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
5416475 #
Numero do processo: 10830.002186/99-35
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CREDITOS INCENTIVADOS DE IPI A PARTIR DA LEI Nº 9779/99. Tendo a contribuinte incorrido em erro na ocasião da formalização do pleito de ressarcimento do saldo credor do IPI originário de créditos incentivados, por obediência a Ordem de Serviço expedida pelo Delegado da Receita Federal urisdicionante do seu domicilio, cabe a nulidade do processo a partir da decisão da DRF de origem, inclusive, que indeferiu o pleito por não se adequar às novas regras impostas pela legislação de vigência, de forma que a contribuinte seja intimada a regularizar seu pedido nos exatos termos da legislação vigente à época da formalização do pedido. Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRF de origem, inclusive.
Numero da decisão: 204-00.031
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento em anular o processo a partir da decisão proferida pela DRF de origem, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CREDITOS INCENTIVADOS DE IPI A PARTIR DA LEI Nº 9779/99. Tendo a contribuinte incorrido em erro na ocasião da formalização do pleito de ressarcimento do saldo credor do IPI originário de créditos incentivados, por obediência a Ordem de Serviço expedida pelo Delegado da Receita Federal urisdicionante do seu domicilio, cabe a nulidade do processo a partir da decisão da DRF de origem, inclusive, que indeferiu o pleito por não se adequar às novas regras impostas pela legislação de vigência, de forma que a contribuinte seja intimada a regularizar seu pedido nos exatos termos da legislação vigente à época da formalização do pedido. Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRF de origem, inclusive.

numero_processo_s : 10830.002186/99-35

conteudo_id_s : 5343292

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 204-00.031

nome_arquivo_s : Decisao_108300021869935.pdf

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 108300021869935_5343292.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento em anular o processo a partir da decisão proferida pela DRF de origem, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 5416475

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610909437952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002186/99­35  Recurso nº  128.045      Acórdão nº  204­  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de              Matéria              Recorrente  IBM BRASIL INDUSTRIAL COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA  (ATUAL SOLECTRON INDUSTRIAL COMERCIAL SERVIÇOS E  EXPORTADORA DO BRASIL LTDA)  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  Ementa: RESSARCIMENTO DE CREDITOS  INCENTIVADOS DE  IPI A  PARTIR DA LEI Nº 9779/99.  Tendo a contribuinte incorrido em erro na ocasião da formalização do pleito  de ressarcimento do saldo credor do IPI originário de créditos incentivados,  por  obediência  a  Ordem  de  Serviço  expedida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal jurisdicionante do seu domicilio, cabe a nulidade do processo a partir  da  decisão  da DRF  de  origem,  inclusive,  que  indeferiu  o  pleito  por  não  se  adequar às novas regras impostas pela legislação de vigência, de forma que a  contribuinte  seja  intimada  a  regularizar  seu  pedido  nos  exatos  termos  da  legislação vigente à época da formalização do pedido.  Processo  que  se  anula  a  partir  da  decisão  proferida  pela  DRF  de  origem,  inclusive. .       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento em anular o processo a partir da decisão proferida pela DRF de origem,  inclusive.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente e Relatora       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:Julio  Cesar  Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Leonardo Siade  Manzan e Marcelo Baeta Ippolito (suplente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  relativos  aos  incentivos  fiscais  instituídos pelo art. 1º, inciso II da Lei nº 8402/92 e art. 4º da Lei nº 8248/91, relativos ao mês  de fevereiro/99.  O pedido foi indeferido sob o argumento de que foi formulado por decêndio,  conforme sistemática prevista pela  IN SRF nº 114/88, em desacordo com o estabelecido pela  Lei nº 9779/99 e com o disposto na IN SRF nº 33/99.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua  defesa:  •  Observando  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  origem  dos  creditos,  bem  como  a  que  rege  o  ressarcimento de creditos incentivados do IPI, no âmbito da DRF em  Campinas/SP  não  estava  obrigada  a  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  por  trimestre  calendário,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  33/99, pois só em 09/07/99 foi publicada a Ordem de Serviço nº 01/99  da Delegacia da Receita Federal em Campinas, alterando a Ordem de  Serviço  nº  03/97  da  mesma  delegacia,  vinculando  o  pedido  da  empresa  à  nova  sistemática  de  apuração  estabelecida  pela  Lei  nº  9779/99 e IN SRF nº 33/99;  •  Consta  da  Ordem  de  Serviço  nº  01/99  que  as  solicitações  de  ressarcimento protocoladas de 01/01/99 até a data de sua publicação  deveriam  ser  adequadas  à  nova  sistemática,  desta  forma,  cabia  à  autoridade  administrativa  fazer  tal  adequação  e  não  simplesmente  indeferir o pleito;  •  O  art.  11  da  Lei  nº  9779/99  só  se  aplica  aos  casos  de  saídas  de  produtos  isentos  ou  tributos  à  alíquota  zero,  não  tendo  afetado  as  relações disciplinadas pela legislação vigente, especialmente pelo art.  4º da Lei nº 8248/91 e art. 1º da Lei nº 8402/92, sujeitos à exclusiva  aplicação da IN SRF 21/97;  •  A  apuração  trimestral  seria  obrigatória  apenas  para  os  creditos  utilizados nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero;  •  Ao final do trimestre calendário a recorrente mantinha saldo credor do  IPI,  mesmo  considerando  os  estornos  realizados  em  virtude  dos  pedidos de ressarcimento protocolados (fls. 105 e 149/166 – RIPI), ou  seja,  a  empresa  é  detentora  de  creditos  do  IPI  neste  periodo,  ainda  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 3          3 mais se considerado que a compensação com outros tributos somente  ocorreu em abril/02;  •  A  manutenção  da  decisão  recorrida  representa  enriquecimento  sem  causa  da  União,  uma  vez  que  a  empresa  sempre  manteve  em  sua  escrita  fiscal  saldo  credor  decorrente  dos  creditos  incentivados  que  hora se cuida.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  manteve  a  decisão  da  DRF  em  Campinas  considerando  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9779/99  ocorreu  inovação  na  forma  como  os  creditos do IPI poderiam ser aproveitados, independente de sua natureza – incentivados ou não.  Argumenta  ainda  que  apenas  com  o  advento  da  referida  lei  os  creditos  básicos  puderam  ser  objeto  de  ressarcimento  em  espécie  e  as  regras  para  tal  foram  estabelecidas  pela  IN SRF nº  33/99, que, expressamente, revogou a IN SRF nº 114/88.  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  em  sua  defesa:  •  Os  produtos  fabricados  pela  empresa  estão  isentos  do  IPI  (mercado  interno),  segundo  as  Leis  nº  8248/91  e  10176/01,  ou  imunes  (exportação), segundo art. 153, §3º, III da CF/88;  •  Ainda assim a legislação – art. 4º, §3º da Lei nº 8248/91 e art. 1º, II da  Lei  nº  8402/92,  assegurou  a manutenção  e  utilização  de  creditos  do  IPI  incidentes  sobre  a  aquisição  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo;  •  Os  creditos  em  analise  não  são  creditos  básicos  do  IPI,  mas  sim  creditos  incentivados,  no  que  se  equivocou  a  decisão  recorrida  ao  considera­los como creditos básicos sujeitos à aplicação da IN SRF nº  33/99;  •  O ressarcimento de creditos incentivados já se encontrava previsto no  art. 179 do RIPI/98;  •  Os  procedimentos  relacionados  ao  ressarcimento  em  espécie  de  creditos incentivados do IPI foram fixados pela IN SRF nº 21/97;  •  À época dos fatos vigorava a Ordem de Serviço nº 03/97 do Delegado  da Receita Federal em Campinas que expressamente determinava que  os pedidos de ressarcimento de credito incentivados do IPI deveriam  ser  apresentados  em  formulário  especifico  para  cada  período  de  apuração, e na época a apuração do IPI era decendial;  •  Apenas  em  09/07/99  foi  publicada  a  Ordem  de  Serviço  nº  01/99,  alterando  a  anterior,  determinando  que  os  pedidos  de  ressarcimento  do IPI fossem formulados por trimestre­calendario;  •  A  situação  em  tela  não  estava  enquadrada  no  art.  11  da  Lei  nº  9779/99,  visto  que  não  se  trata  de  credito  básico  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 4          4 embalagem aplicados na  industrialização  inclusive de produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  submetidos  à  normas  de  ressarcimento  expedidas pela SRF, qual seja a IN SRF nº 33/99;  •  No caso dos autos, a manutenção e utilização dos creditos não decorre  do disposto no art. 11 da Lei nº 9779/99, mas sim de lei anterior – Lei  nº  8248/91  e  Lei  nº  8402/92,  aplicando­se  a  este  caso  a  IN SRF  nº  21/97,  tendo  em  vista  que  a  IN  SRF  nº  33/99  sequer  alterou  suas  disposições,  permanecendo  em  vigor  até  a  edição  da  IN  SRF  nº  202/02, que a revogou;  •  No caso de creditos de IPI decorrente da saída de produtos isentos e  tributados à alíquota zero, a IN SRF nº 33/99 estabeleceu a aplicação  da  IN SRF  nº  21/97,  alterando  apenas  a  apuração  dos  creditos  para  períodos trimestrais;  •  Demonstra que ao final do trimestre calendário a recorrente mantinha  saldo  credor do  IPI, mesmo considerando os  estornos  realizados  em  virtude dos pedidos de ressarcimento protocolados (fls. 105 e 149/166  –  RIPI),  ou  seja,  a  empresa  é  detentora  de  creditos  do  IPI  neste  periodo,  ainda mais  se  considerado  que  a  compensação  com  outros  tributos somente ocorreu em abril/02;  •  Consta  da  Ordem  de  Serviço  nº  01/99  que  as  solicitações  de  ressarcimento protocoladas de 01/01/99 até a data de sua publicação  deveriam  ser  adequadas  à  nova  sistemática,  desta  forma,  cabia  à  autoridade  administrativa  fazer  tal  adequação  e  não  simplesmente  indeferir o pleito;  •  A Ordem  de  Serviço  nº  01/99,  publicada  em  09/07/99  não  poderia  retroagir seus efeitos para alcançar os fatos ocorridos em março/99;  •  A  manutenção  da  decisão  recorrida  representa  enriquecimento  sem  causa  da  União,  uma  vez  que  a  empresa  sempre  manteve  em  sua  escrita  fiscal  saldo  credor  decorrente  dos  creditos  incentivados  que  hora se cuida;  •  A  decisão  recorrida  privilegiou  o  principio  da  formalidade  em  detrimento do principio da verdade material, que é o principio básico  do processo administrativo fiscal.  O julgamento do recurso foi convertido em diligencia, por maioria de votos,  para que fosse identificado o valor relativo às aquisições de insumos isentos e o valor relativo  às aquisições de insumos tributados à alíquota zero.  Em  resposta  à  diligencia  proposta  a  fiscalização  informou  que  foram  utilizados  nos  cálculos  dos  valores  a  serem  ressarcidos  apenas  os  insumos  adquiridos  com  tributação, não havendo, por conseqüência, insumo isento ou tributado à alíquota zero.  Cientificada do teor da diligencia a contribuinte manifestou­se reafirmando o  que  foi  dito  pela  fiscalização  acerca  da  não  utilização  nos  cálculos  dos  valores  a  serem  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 5          5 ressarcidos  de  insumos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  reafirmando  todo  o  seu  direito  creditório,  citando  jurisprudência  deste  Conselho  acerca  da  matéria,  inclusive  em  casos  semelhantes da mesma empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relatora Nayra Bastos Manatta  O recurso encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo  ser apreciado.  A questão a ser  tratada nos autos diz  respeito unicamente à obrigatoriedade  de  pedidos  de  ressarcimentos  de  creditos  incentivados  do  IPI,  relativos  a  fevereiro/99,  formalizado  em  29/03/99,  observarem  a  determinação  da  IN  SRF  nº  33/99,  que  previa  a  apuração trimestral e não decendial – estabelecida pela IN SRFR nº 21/97.  Os creditos pretendidos pela recorrente são originários de insumos utilizados  para fabricação de produtos de informática, sendo que parte da produção da empresa é vendida  no mercado interno, e portanto, tais produtos estão isentos do IPI em virtude do disposto na Lei  nº 8248/91, e parte é exportada, sendo, por conseguinte, imune ao IPI em virtude do disposto  no art. 153, §3º, III da CF/88.  Todavia  é  de  se  observar  que  a  Lei  nº  8248/91  no  seu  art.  4º,  §3º  expressamente  assegura  a  “manutenção  e  utilização  do  credito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  relativos  a  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo” , estes bens são  os de informática e os de automação. Ou seja, a citada lei concedeu a manutenção e utilização  de tais creditos como um incentivo à industria nacional de informática e automação. São, pois,  creditos incentivados.  De igual forma, o art. 1º, inciso II da Lei nº 8402/92 e art. 5º do Decreto­lei  nº  491/69  asseguram  a  manutenção  e  utilização  do  credito  do  IPI  relativo  aos  insumos  empregados na industrialização de produtos exportados. Trata­se de um incentivo à exportação,  e, por conseguinte, tais creditos são considerados como incentivados.  Verifica­se que o art. 179 do RIPI/98  já previa a o  ressarcimento,  inclusive  em  espécie,  de  creditos  incentivados  do  IPI.  A  IN  SRF  nº  21/97,  no  seu  art.  3º,  inciso  I,  também já previa o ressarcimento, sob a forma de compensação com debitos do próprio IPI, de  creditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais,  inclusive  os  relativos  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem adquiridos para fabricação de produto imunes, isentos e  tributados à alíquota zero, para os quais tenha sido assegurada a manutenção e utilização de tais  creditos. Os arts. 4º e 5º da citada Instrução Normativa asseguravam, ainda a possibilidade de  tais creditos serem ressarcidos em espécie e de serem compensados com debitos de quaisquer  espécie de tributos administrados pela SRF:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 6          6 Industrializados  ­  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  I ­ decorrentes de estímulos  fiscais na área do IPI,  inclusive os  relativos a matérias­primas, produtos  intermediários e material  de  embalagem adquiridos para  emprego na  industrialização de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  para  os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;  Art.  4º  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados  nos  inciso  I  e  II  do  artigo  anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado  interno.  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.  No  formulário  anexo  à  citada  IN  relativo  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  creditos do  IPI observa­se que os períodos de  apuração seriam aqueles do  tributo, ou seja, o  periodo  de  apuração  do  IPI,  no  período  era  decendial,  assim  os  pedidos  poderiam  ser  formulados por períodos decendiais.  Exatamente  neste  esteio  é  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Campinas/SP expediu a Ordem de Serviço nº 03/97 que no seu item 1.2 determinava que “os  pedidos de ressarcimento devem ser apresentados em formulário especifico para cada período  de apuração. O processo poderá conter mais de 1 (um) pedido, até o limite maximo referente  ao ano calendário”.  Todavia com o advento da Lei nº 9779, de 19/01/99, todo o saldo credor do  IPI acumulado a cada trimestre­calendario decorrente da aquisição de matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicado  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na  saída  de  outros  produtos  pode  ser  utilizado  na  compensação  com  outros  tributos  administrados pela SRF ou ressarcido em especie, nos termos das normas expedidas pela SRF .  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso).  Verifica­se  daí  que  a  partir  da  Lei  nº  9779/99  os  creditos  básicos  do  IPI,  apurados  por  trimestre  calendário,  passaram  a  ser,  como os  creditos  incentivados  já  o  eram,  passiveis  de  ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  de  espécies  diversas  administrados  pela SRF. Todavia esta lei estabeleceu tanto para os creditos básicos como para os incentivados  o período do trimestre­calendario para apuração do saldo credor do IPI.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 7          7 A norma regulamentadora referida na Lei nº 9779/99, expedida pela SRF, foi  a  IN  SRF  nº  33,  datada  de  24/03/99  que  no  seu  art.  2º  estabelece  a  nova  sistemática  para  apuração do credito de IPI a ser ressarcido:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na  forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997.  Até março/99 inexistia norma regulamentadora para apuração do saldo credor  do IPI, mas é certo que,  tanto para os creditos básicos como para os incentivados, a partir de  janeiro/99  –  data  da  publicação  da  Lei  nº  9779/99,  o  período  de  apuração  passou  a  ser  por  trimestre­calendario.  Todavia  para  os  contribuintes  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas/SP  permaneceu  em  vigor  a  Ordem  de  Serviço  nº  03/97,  já  mencionada  anteriormente, até 09/07/99 quando foi publicada no DOU a Ordem de Serviço nº 01/99 que no  seu item 1.1.1 estabeleceu que os pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI deveriam ser  formalizados em “formulário próprio, um por trimestre­calendário, denominado PEDIDO DE  RESSARCIMENTO, anexo II da IN SRF nº 21/97, em 02 (duas) vias. O processo poderá conter  mais de 01 (um) pedido até o limite maximo referente ao ano calendário. Ressalte­se que, no  Anexo II da IN SRF nº 21/97, onde se lê Período de Apuração leia­se Trimestre­Calendário”.  Nas Considerações Gerais da acima mencionada Ordem de Serviço nº 01/99  consta: “A Ordem de Serviço nº 03, de 24/06/97, permanece em vigor somente para creditos  passiveis de ressarcimento ocorridos até 31/12/98. Os pedidos de ressarcimento de IPI relativos  a creditos passiveis de ressarcimento ocorridos a partir de 01/01/99 observarão rigorosamente  as normas estabelecidas neste ato. As solicitações protocolizadas no período de 01/01/99 até a  data  da  publicação  desta  Ordem  de  Serviço  deverão  ser  adequadas  aos  procedimentos  aqui  consignados.”.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 8          8 Verifica­se,  portanto  que,  como  frisou  a  decisão  recorrida  os  pedidos  de  ressarcimentos de  IPI  formulados a partir de 01/01/99 deveriam  ter sido  adequados às novas  disposições  estabelecidas  pela  Lei  nº  9779/99,  IN  SRF  nº  33/99  e  Ordem  de  Serviço  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP nº 01/99. Dentre as novas disposições contidas  nos citados atos  legais está que o saldo credor do IPI a ser ressarcido, decorrente de creditos  básicos ou incentivados, deveria ser apurado por trimestre­calendário.  Entretanto,  como  o  pedido  formulado  pela  recorrente  foi  protocolizado  na  repartição de origem em 29/03/99, na vigência da Ordem de Serviço nº 03/97, embora o saldo  credor  já  devesse  ser  apurado  por  trimestre­calendario  em  virtude  da  aplicação  da  Lei  nº  9779/99,  em  vigor  desde  janeiro/99,  não  tendo  a  contribuinte  adequado  o  pedido  às  novas  regras  caberia  à  autoridade  administrativa  intimá­la  para  que  assim  procedesse,  já  que  o  equivoco no procedimento adotado decorreu não da lei, que é expressa, mas de uma Ordem de  Serviço  que permaneceu  em vigor  até 01/07/99,  embora  os  dispositivos  legais  já  estivessem  disciplinando a matéria de modo diverso.  Ou seja, o equivoco da recorrente na formulação do pedido deu­se por outro  equivoco da autoridade administrativa que manteve em vigor Ordem de Serviço disciplinando  os pedidos de ressarcimento de creditos incentivados do IPI de forma contraria ao estabelecido  pela nova sistemática da lei de regência sobre a matéria.  Alem  do  mais,  a  recorrente  alega  e  demonstra  em  sua  impugnação,  bem  como no  seu  recurso,  que possuía  saldo  credor do  IPI  a  ser  ressarcido  ainda que a  apuração  fosse por trimestre­calendário, conforme instituído pela sistemática da Lei nº 9779/99.  No  processo  administrativo  fiscal  o  principio  da  verdade  material  há  de  prevalecer sobre o da formalidade, ainda mais quando o não atendimento deste ultimo principio  decorreu de equivoco cometido pelo próprio Fisco.  O  que  deveria  ter  sido  feito,  no  caso  em  concreto,  seria  a  intimação  da  recorrente por parte da autoridade administrativa para que adequasse o pedido de ressarcimento  formulado às novas regras estabelecidas pela lei.  O simples indeferimento do pedido por falta de cumprimento do formalismo  exigido, quando tal descumprimento foi motivado por equivoco da autoridade administrativa,  levaria a um enriquecimento sem causa da União, o que seria inadmissível.  Verifica­se,  por outro  lado,  que  os  creditos  pretendidos  pela  recorrente  não  foram objeto de conferencia por parte da autoridade fiscal, impossibilitando, nesta fase recursal  o deferimento do pleito inicial da contribuinte, por carecerem os creditos de certeza e liquidez.  Diante dos fatos constantes dos autos só há uma solução para o deslinde da  questão: anular o processo a partir da decisão da DRF em Campinas/SP  (inclusive) para que  seja  intimada, a  recorrente,  a adequar o pedido  formulado às novas  regras estabelecidas pela  Lei nº 9779/99 e  IN SRF nº 33/99, considerando a apuração do saldo credor a ser ressarcido  por  trimestre­calendário,  procedendo­se,  a  partir  daí,  a  analise  do  pleito  adequado  às  novas  regras para o ressarcimento de saldo credor do IPI.  É como voto.  Nayra Bastos Manatta  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10830.002186/99­35  Acórdão n.º 204­  S2­C2T2  Fl. 9          9 Sala das Sessões, em        Relatora Nayra Bastos Manatta                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
5830689 #
Numero do processo: 13312.000609/2004-49
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1999 pedido de compensação anterior a 31/10/2003. lançamento. cabimento. É cabível o lançamento de crédito tributário, objeto de pedido de compensação efetuado antes de 31/10/2003, pendente de apreciação á data da lavratura do auto de inflação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00.546
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1999 pedido de compensação anterior a 31/10/2003. lançamento. cabimento. É cabível o lançamento de crédito tributário, objeto de pedido de compensação efetuado antes de 31/10/2003, pendente de apreciação á data da lavratura do auto de inflação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

numero_processo_s : 13312.000609/2004-49

conteudo_id_s : 5432613

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-00.546

nome_arquivo_s : Decisao_13312000609200449.pdf

nome_relator_s : Mércia Helena Trajano D'amorim

nome_arquivo_pdf_s : 13312000609200449_5432613.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010

id : 5830689

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610913632256

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-26T12:47:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-26T12:47:52Z; Last-Modified: 2011-08-26T12:47:52Z; dcterms:modified: 2011-08-26T12:47:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9318cc27-e879-4345-8048-9dd63338aa64; Last-Save-Date: 2011-08-26T12:47:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-26T12:47:52Z; meta:save-date: 2011-08-26T12:47:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-26T12:47:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-26T12:47:52Z; created: 2011-08-26T12:47:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-26T12:47:52Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-26T12:47:52Z | Conteúdo => OL/L JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presi VR ak7.4ik, CIA HELENA T A 0 D'AMORIM - Relator. S3-C2TI Fl. 275 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13312.000609/2004-49 Recurso n0 238.894 Voluntário Acórdão no 3201 -00.546 r Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria PIS Recorrente MOAGEIRA SERRA GRANDE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1999 pedido de compensação anterior a 31/10/2003. lançamento. cabimento , cabível o lançamento de crédito tributário, objeto de pedido de compensação efetuado antes de 31/10/2003, pendente de apreciação á. data da lavratura do auto de inflação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trojan() D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em For Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi law ado auto de infração relativo à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, fis 03/13, para formaliza cão e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 22.617,71. 2.0 lançamento teve origem em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obriga cães tributárias pelo contribuinte onde . foi constatada a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago para os períodos de apuração a que se refere o auto de infração. fls. 12 e 08/09 3 Inconformado com a exigência, da qual tonzou ciência em 23/12/2004 (fls. 03), o contribuinte impugnou (fls. 209) apenas o crédito tributário referente aos períodos de apuração de setembro/1999 e .1..01o/2002, alegando, em síntese, quanto ao primeiro período de apuração, que efetuam a compensa cão do crédito tribuicirio conforme cópia de pedido de compensação ris lis. 211 — refer acia processo n" 13312.000279/99-54; quanta ao segundo, que se utilizara de compensação corn débitos pagos a maior conforme declaração de compensação PERIDC0114P ás .fts. 214/219. 3. lErn adição, o contribuinte anexou cópia do pedido de parcelamento — processo n" 13312.000021/2005-76 (fts 231/238), onde constam os demais cr éditos tributários apurados no auto de infração ora em analise. 4. Vetificando que os elementos acostados ao processo eram insuficientes para uma análise conclusiva da lide, esta Turma de Julgamento determinou a realização de diligência para que a DRF de origem se pronunciasse sobre os itens a seguir relacionados. Em que data a peça impupatória (fls. 209/238) foi recebida pela DRF/Sobral? Houve feriado local no dia 24/01/2005? Tais informações são imprescindíveis para a analise da tempestividade do pleito. Qual a relação entre o crédito lançado no auto de infração para o período de apuração de 09/1999 (R$1.926,68) e aquele constante do pedido de compensação (fls 211 e extrato do processo n" 13312,000279/99-54, fis 241), no valor de R$2 225,25? Ambos representam o mesmo fato gerador? Caso 2 Processo n" 13312.000609/2004-49 S3-C2T1 Fl 276 AcOrdilo n ° 3201-00.546 positivo, explicar a diferença entre os valores, discriminando as parcelas correspondentes a juros e multa de mora; A DRF/Sobral se manifestou a respeito do pedido c/c compensação de fls. .211? Isla é, existe despacho decisório relativo aquae pedido? Caso positivo, anexar cópias da informação fiscal e do despacho. Apresentar, caso existam, os docuntentos comprovando a continuidade da ação fiscal entre 30/12/2003 e 18/09/2004. Fazer constar no relatório de diligência, caso não existam tais documentos. 5 Em resposta, a DRF/Sobral juntou os relatórios e docunzentos ('lis. 246/251) com a seguinte informação, referentes aos quesitos o formulados acima: quesito (i): que não tinha condições de (Omar quando a pep impugnatória teria sido recebida por' aquela Delegacia; quesito o crédito tributário lançado, referente ao período de aptuação 09/1999, é o que consta do pedido de compensação (processo n" 13312.000279/99-54). Acredita ter havido erro do contribuinte ao atualizar o débito e informá-lo como valor origintirio no pedido de compensação; quesito (iii): juntou cópia do despacho decisório (lis. .247/249) relativo ao referido pedido de compensação; quesito (iv)' informou (SOFIS/DRF/Sobral-CE) its jis. 251 que não há documentos para o período indicado. " O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acórd5o DRJ/FOR n ° 08-9,409, de 31/1012006, proferida pelos membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/07/2002 pedido de compensação anterior a 31/10/2003. lançamento. cabimento. É cabível o lançamento de crédito tributário objeto de pedido de compensação efetuado antes de 31/10/2003, pendente de apreciação à data da lavratura do auto de infração. pedido de compensação posterior a 31/10/2003. lançamento. descabimento Incabível o lançamento de cm édito tributário objeto de declaração de compensação apresentada após 31/10/2003, vez que tal declaração constitui confissão de divida e instrument° hábil e stificiente à exigência do débito lá relacionado. Espontaneidade. Reaquisição. Havendo inércia c/a fiscalização, presumida pelo transcurso de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos, 3 considera-se readquirida a espontaneidade do contribuinte, ex vi do artigo 7", §2" do Decreto n°70235/72. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE," 0 julgamento foi no sentido de manter parcialmente o crédito tributário exigido. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o recorrente, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário repisando praticamente os mesmos argumentos da impugnação. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira. o relatório. 4 Processo n" 13312 000609/2004-49 S3-C2T1 AcOrdzio n 3201-00.546 Fl 277 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente de auto de infração relativo à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, às fls. 03/13, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 22.617,71. Foi constatada a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago (PIS/FATURAMENTO) para os períodos de apuração a que se refere o auto de infração, fls. 12 e 08/09. A decisão a quo ressalta que do crédito tributário levantado no auto de infração, apenas foram impugnados os períodos de apuração de setembro/1999 e julho/2002_ Portanto, o restante do crédito tributário lançado de oficio foi reconhecido pelo contribuinte e transferido para o processo de n° 13312.000021/2005-76 (pedido de parcelamento com extrato fl. 240). No tocante, ao período de apuração de julho/2002, a decisão DRJ prescindiu o lançamento de oficio, tendo em vista que a Declaração de Compensação de fls. 214/219 foi entregue após a data da publicação da MP n" 135/2003 (31/10/2003), convertida na Lei 10.833/2003 e considerou que o contribuinte readquiriu espontaneidade, entendendo que tal declaração se constitui em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito ali relacionado. Destarte, resta o período de apuração de setembro/1999, que passo As minhas conclusões.. Verifica-se que o contribuinte apresentou, à LI 211, pedido de compensação, datado de 14/01/2000, que incluía o período de apuração em discussão. De acordo com o Despacho Decisório, à fl. 249 da DRF/Sobral-CE, o pleito foi indeferido em 31/03/2006. O despacho aludido baseou-se na impossibilidade legal de o sujeito passivo utilizar direito creditório objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva ação, para compensar débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, concluindo, pois, que os pedidos de compensação objeto do presente processo não foram considerados declaração de compensação, conforme previsto no § 40 do art. 74, da Lei n°9.430/1996, com a nova redação dada pela Lei n° 10.637/2002. No caso, débitos incluidos em pedidos de compensação apresentados antes da publicação da MP if 135/2003, como não configuravam divida declarada, deveriam ser objetos de lançamento mesmo nas situações em que o pedido de compensação ainda estivesse por ser analisado. A situação fatica no momento do lançamento era essa. Saliento que a ação fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração teve inicio em 18/10/2003. Por todo o exposto é de se manter a exigência referente ao período de apuração de setembro/99. Logo, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. IA HELENA TRAL&NO D'AMORIM 6

score : 1.0
6073940 #
Numero do processo: 10980.009084/2005-27
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.

numero_processo_s : 10980.009084/2005-27

conteudo_id_s : 5495081

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.166

nome_arquivo_s : Decisao_10980009084200527.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980009084200527_5495081.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009

id : 6073940

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610916777984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:49:33Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:49:33Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:49:33Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:49:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:49:33Z; created: 2009-08-19T12:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-19T12:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:49:33Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 33 vffilMig MINISTÉRIO DA FAZENDA tt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,se.Lto:: TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009084/2005-27 Recurso n° 142.774 Voluntário Acórdão n° 3102-00.166 — ia Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente INFANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA /2* TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. ' A ' LENA T4-0 D'AMORIM Pre *dente lokivii3 a.A....,j,t.A.x.44,cx) 2- M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10980.009084/2005-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.166 Fl. 34 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 2.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 2004. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração. O contribuinte apresentou a impugnação tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte: A empresa não concorda em recolher a multa em z virtude de ter entrado com pedido de inclusão no SIMPLES que dispensaria a empresa da entrega da DCTF. Entretanto, a Receita Federal demorou a dar o retorno quanto ao pedido permitindo somente em 2005 a inclusão da empresa no SIMPLES. Afirma ainda que é uma empresa idônea e cumpridora de suas obrigações. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o acompanhamento de todo o processo. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. O simples descumprimento da obrigação acessória autônoma acarreta a respectiva sanção prevista em lei e torna devido o crédito resultante da autuação. SIMPLES. NÃO INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DA DCTF. OBRIGATORIEDADE. A não inscrição da empresa no SIMPLES no período sujeita o contribuinte ao cumprimento das obrigações das empresas em geral. Lançamento procedente. 2 Processo n° 10980.009084/2005-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.166 Fl. 35 O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10980.009084/2005-27 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.166 Fl. 36 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões em 27 de março de 2009. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
5836814 #
Numero do processo: 19515.003240/2005-15
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE RENATO PAOLILLO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.003240/2005-15

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5434676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-000.595

nome_arquivo_s : Decisao_19515003240200515.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515003240200515_5434676.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE RENATO PAOLILLO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5836814

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610918875136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003240/2005­15  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2202­000.595  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07  de outubro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  VICENTE RENATO PAOLILLO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  VICENTE RENATO PAOLILLO.      RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 24 0/ 20 05 -1 5 Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em desfavor do contribuinte, VICENTE RENATO PAOLILLO, foi  lavrado o auto de infração (fls. 746/748) com o lançamento de imposto de renda  relativo aos anos­calendário 2000 e 2001 de R$ 4.419.549,36, de multa de ofício  de  R$  4.971.993,03  e  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2005  de  R$  3.297.409,91.  ­  A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada,  em  25/05/2005, com a ciência do Termo de  Início de Fiscalização de  fls. 17/18, em  que o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de suas contas correntes e a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  de depósitos  efetuados  em  contas  correntes mantidas  em instituições financeiras, no ano­calendário 2000 e 2001.  Não  tendo  havido  o  cumprimento  da  intimação,  foi  lavrado  o  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  de  fl.  20  e,  em  face  da  ausência  de  manifestação do contribuinte, V foram emitidas Requisições de Informações sobre  Movimentação  Financeira  aos  bancos  Citibank  S/A,  Nossa  Caixa  S/A,  Bank  Boston Banco Múltiplo S/A, Bradesco S/A., Banespa S/A e Santander Brasil S.A  (fls.  22/33).  Recebidos  os  extratos  solicitados,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas.  Tendo havido comprovação parcial dos depósitos (foram excluídos  R$  5.412.036,33  e  R$  640.592,52,  dos  anos  calendário  2000  e  2001,  respectivamente,  pois  originaram­se  de  levantamento  de  verbas),  a  ação  fiscal  é  encerrada com a  lavratura do auto de  infração,  tendo em vista que foi apurada a  seguinte infração à legislação tributária:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  per  Depósitos  Bancários  sem  Origem  Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  descrição  dos  valores  tributáveis  e  respectivas  datas  dos  fatos  geradores,  no  citado  auto  de  infração, e sob o seguinte fundamento legal: artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4°  da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97.   O contribuinte  toma ciência do auto de  infração 12/12/2005, e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  11/01/2006  de  fls.  758/813, em que alega, em síntese, que:  I­  empreendeu,  durante  o  procedimento  fiscal,  diversas  tentativas de apresentar os documentos solicitados, todas  frustradas  por  motivo  de  greve.  Sendo  que,  no  dia  16/1112005, dentro do  prazo  estipulado  pela  intimação,  sua  procuradora  foi  à Delegacia  de Fiscalização  e  não  pode entregar os documentos, por recusa do servidor;  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 4            3 2­  assim,  o  procedimento  administrativo  está  viciado,  uma  vez  que  a_intimação  não  ­  se  realizou  de  acordo  com as previsões  legais, devendo ser o auto de infração  anulado;  3­  caso  não  seja  anulado  o  lançamento,  a  multa  majorada  em  50%  deve  ser  cancelada,  pois  não  houve  falta de atendimento á intimação recebida;  4­  ­  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  dos  três  sócios  do  escritório  Advocacia  Husni, Paolillo, Cabariti S/C, dos quais 1/3 foi atribuído  ao  impugnante estão  relacionados  com as atividades da  sociedade,  podendo  ser  comprovados  pelos  documentos  contábeis da sociedade;  5­  em  19/01/2000,  foram  transferidos  R$  5.000,00  do  Bradesco  (cheque 001687) para o Itaú  (conta 27118 1),  conforme documento 15;  6­  em  02/02/2000  foram  depositados  R$  5.335,78,  na  conta  conjunta  dos  sócios,  ­  valor  este  levantado  nos  autos  do  inventário  de  bens  deixados  pelo  Paulo  Vitor  dos  Santos  (processo  1.1.323/96)  e,  posteriormente  repassado para  a  beneficiária Michele Vitor  dos  Santos  (doc. 16);  7­ os valores R$ 20.471,91 e R$ 303.106,19, depositados  em  18/02/2000,  na  conta  conjunta  dos  sócios,  foi  repassado  ao  beneficiário  Buzaid  Algouz,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Municipalidade  de  São  Paulo, conforme doc. 17;  8­ os R$ 13.765,58, depositados em 22/02,/2000, na conta  conjunta,  foi  repassado  para  os  beneficiários  Jorge  Roberto  Nouh,  Regina  Júlia  Nouh  e  Sérgio  Henrique  Nouh, em cumprimento à decisão proferida nos autos da  Ação de Desapropriação movida pela Fazenda do Estado  de São Paulo, conforme os documentos 17;  9­  os  R$  470.000,00,  depositados  em  24/02/2000,  na  conta  conjunta,  foi  repassado  para  os  beneficiários  Kazue  Hirano  e  outros,  em  cumprimento  ao  acordo  amigável  de  Desapropriação  por  Utilidade  Pública  firmado com o DERA , conforme os documentos 13;  10­  os  R$  15.530,90,  depositados  em  29/02/2000,  na  conta  conjunta,  foi  repassado  para  o  beneficiário  COEMP, em cumprimento à decisão proferida nos autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Fazenda  do  Estado de São Paulo, conforme documentos 19, o ]I­ os  R$ 8.011,3 1, depositados em 01/03/2000, depositados na  conta  conjunta,  foi  repassada a beneficiária Maria José  Cardoso Lemos, em cumprimento à decisão proferida nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 5            4 Municipalidade  de  São  Paulo  em  face  de  Comercial  Marítima Ltda, conforme Livro Fiscal da Sociedade (20);  12­ R$ 11.157,70,  depositados  em 01/03/2000,  na  conta  conjunta,  foram  repassados  para  os  beneficiários  Amílcar  Gaspar Mota  e  o  Espólio  de  José  Chamie,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da Ação  de  Desapropriação movida pela Fazenda do Estado de São  Paulo, conforme documentos de fls. 21;  13­ R$ 6.075,40,  depositados  em 03/03/_2000,  na  conta  conjunta,  foram  repassados  ­ao  beneficiário  José  ­  Mássad  Curi,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda  do Município de São Paulo, conforme documentos de fls.  22;  14­  R$  29.740,00,  depositados  em  9/03/2000,  na  conta  conjunta,  foram  repassados  ao  beneficiário  Francisco  Munhoz Filho, em cumprimento à decisão proferida nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  (R$  3.000,00),  conforme  livro  fiscal  da  sociedade.  O  restante  R$  26.740,00  corresponde  a  valor  fornecido  como  empréstimo  ao  sócio  Vicente  Paolillo,  e  por  este  devolvido  em  09/0312000,  conforme  documentos  de  fls.  23;  15­  R$  6.357,20,  depositados  em  14/03/2000,  na  conta  conjunta, foi repassado para ­ a favorecida, Metalúrgica  DDL  Ltda,  sucessora  de  Cidaso  Ind  e  Com.  Ltda,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Fazenda  Estadual  de  São  Paulo, conforme documentos de fls. 24;  16­  R$  23.559,62,  em  14/03/2000,  repassado  ao  beneficiário  João  Palermo  Júnior,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Fazenda  Estadual  de  São  Paulo, conforme documentos n°25;  17­  R$  470.000,00,  em  24/03/2000,  repassados  aos  beneficiários Kazue Hirano, e outros em cumprimento ao  acordo  amigável  de  Desapropriação  por  Utilidade  Pública firmado com o DERSA, conforme comprova uma  das  guias  de  depósito  efetuada  na  conta  corrente  do  beneficiário,  Roberto  Carlos  Magalhães  Stabile,  documento n° 26;  18­ R$ 18.527,80, em 28/03/2000,  repassados ao Emílio  Gabriedes,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos da Ação de Desapropriação movida pelo DERSA,  conforme documentos de n° 27;   19­  R$  47.631,02,  em  03/04/2000,  repassados  ao  avorecido,  espólio  de  Miguel  Munhoz  Bonilha,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da Ação  de  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 6            5 Desapropriação  movida  pela  Fazenda  Estadual  de  São  Paulo, conforme documentos de n° 28;  20­  R$  72.246,16,  em  06/04/2000,  repassados  ao  beneficiário  espólio  de  João  Rosa  Veturiano,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da Ação  de  Desapropriação movida pelo DER, conforme documentos  de n° 29;  21­  R$  21.735,40,  em  26/04/2000,  repassados  para  o  beneficiário  Dácio  de  Almeida  Cristóvão  e  outros,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Fazenda  Estadual  de  São  paulo, conforme documentos de n° 30;  22­  R$  17.0005,35,  em  04/05/2000,  repassados  aos  beneficiários dos espólios de Ademar de Jesus de Souza e  José  Maria  Espósito  Sandamil  (R$  15.141,48)  e  ao  sr.  Antônio  Felix  de  Andrade  (R$  1.863,86),  em  cumprimento às decisões proferidas nos autos das Ações  de Desapropriação movidas  ­ pela Fazenda Estadual de  São Paulo, conforme documentos de n° 31; ­  ­ 23­ R$ 7.600,00, em 10/05/2000, é receita da sociedade  de  advogados,  conforma  recibo  da  sociedade,  documentos n° 32;  24­ R$ 470.000,00, em 1205/2000, depositados na conta  conjunta  e  repassados  para  os  beneficiários  Kazue  Hirano e outros, em cumprimento ao acordo amigável de  Desapropriação  por  Utilidade  Pública  firmado  com  o  DERSA, conforme documentos n° 33;  25­  R$  38.580,85,  em  23/05/2000,  repassados  ao  beneficiário  Estello  Botz,  em  cumprimento  à  decisão  proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida  pela  Fazenda  Estadual  de  São  paulo,  conforme  documentos de n°34; ­  26­ R$ 10.000,00,  em 01/06/2000,  receita da  sociedade,  conforme livro razão, documento de n° 35;  27­  R$  200.963,77,  depositados  em  08/06,  10/07,  e  08/08/2000,  repassados  ao  beneficiário  José  Virgílio  Nogueira Vessoni, em cumprimento ao acordo celebrado  com  DERSA  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movidas contra o espólio de Anselmo Vessoni, conforme  documentos n° 36;  28­  R$  470.000,00,  em  13/06/2000,  repassados  aos  beneficiários Kazue Hirano e outros, em cumprimento ao  acordo  amigável  de  Desapropriação  por  Utilidade  Pública firmado com o DERSA, conforme documentos de  n° 37;  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 7            6 29­  R$  53.496,55  e  R$  7.698,43,  em  14/06/200,  repassados aos beneficiários Artulino Evaristo de Assis,  em cumprimento à decisão nos autos da Desapropriação  movida  pelo  Município  de  São  Paulo,  conforme  documentos de n°38;  30­  R$  14.130,49  e  R$  19.605,85,  em  14/06/2000,  repassados  aos  beneficiários  Pedro  Inácio  da  Silva  e  Lucineide  Rosa  da  Silva.  em  cumprimento  à  decisão  r  proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida  pelo Município  de  São  Paulo,  conforme  documentos  n°  39;  31­ R$ 8.123,24,  em 19/06/2000,  repassados  a Natalino  Celestino Filho, em cumprimento à decisão proferida nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movid  pela  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  comprovam  os  documentos n° 0 40;  32­  R$  16.123,14,  EM  20/06/2000,  repassados  aos  beneficiários Domenico Bertuzzo (R$ 13.917,34) e Mário  Lantery  (R$  2.205,80),  em  cumprimento  às  decisões  proferidas  nos  autos  das  Ações  de  Desapropriações,  conforme documento n° 41;  33­  R$  47.771,25,  em  23/06/2000,  repassados  ao  beneficiário  Meika  —  Comércio  e  Empreendimentos  Imobiliários,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos da Ação de Desapropriação, conforme documentos  n° 42;  34­ R$ 5.859,15, em 30/06/2000, repassados ao Mitsuomi  Nakano,  em cumprimento à decisão proferida nos autos  da Ação de Desapropriação, conforme documentos  35­  R$  17.039,48,  em  04/0712000,  repassados  a  Michiotoshi Matsuoka, conforme documentos de n° 44;  36­  R$  5.908,08,  em  06/07/2000,  repassados  a  Maria  Amélia Ribeiro da Silva, conforme documentos de n° 45;  37­  R$  10.825,05,  em  07/07/2000,  repassados  aos  beneficiários constantes dos recibos em anexo, conforme  documentos de n°46;  38­  R$  7.560,00,  em  25/07/2000,  como  pagamento  de  honorários periciais na Ação de Desapropriação em face  de Orlando Luiz Baieux Rodrigues, conforme  39­  R$  10.311,74  e  R$  14.347,80,  em  01/08/2000,  repassados  a  Jesus  Guedes  Filho  e  Sueli  Belsario  da  Silva Rodrigues, conforme documentos de n° 48;  40­  R$  12.282,70,  em  11/08/2000,  repassados  a  Coldex  Frigor S.A, conforme documentos de n° 49;  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 8            7 41­  R$  59.28,69,  em  17/08/2000,  repassados  a Horácio  Fernandes e outros, conforme documentos de n° 50;  42­ R$ 1.499.488,02, em 17/08/2000, repassados a Daya  Cosmética  Internacional  Ltda,  conforme  documentos  de  n° 51;  43­  R$  146.254,78,  em  22/09/2000,  repassados  aos  beneficiários do espólio de Francisco Antonio Rodrigues,  conforme documentos de n° 52;  44­ R$ 11.847,41, em 25/09/2000, a título de honorários  advocatícios oriundos do processo movido contra André  Andraus e outros, conforme documento de n°53;  45­  R$  6.083,83  ;  em  M.11012000,  repassados  ao  beneficiário  João  Flávio Mackeldey  e  outros,  conforme  documentos de n° 54;  46­  R$  5.267,26,  em  13/10/2000,  repassados  aos  beneficiários  do  espólio  de  Renato  Egydio  de  Souza  Aranha, conforme documentos de n° 55;  47­  R$  8.501,08  e  R$  30.262,37,  em  07/11/2000,  repassados  aos  beneficiários  do  espólio  de  Maria  Benedita dos Santos, conforme documentos de n° 56;  48­ R$ 7.500,00, em 10/11/2000, é receita da sociedade,  conforme cópia do livro razão juntada;  49­  R$  258.047,31,  em  24/11/2000,  repassados  a  beneficiária  Lilliana  Doris  Kollmare,  conforme  documentos de n° 58;  50­ R$ 12.351,00, em 05/12/2000, é receita da sociedade  tendo  sido  nela  contabilizado,  consoante  livro  razão  juntado;  51­  R$  93.155,35,  em  05112/2000,  repassado  ao  beneficiário espólio de Gabriela_ ­­Herdeiro Clemente e  outros, conforme documentos de ­n° 60; ­­ ­ ­  52­ R$ 8.129,79 e R$ 58.591,00, em 21 de dezembro de  2000,  repassados  à  beneficiária  Sandra  Ribeiro,  conforme documentos de n° 61;  53­ R$ 6.748,26, em 27/12/2000, repassados à Bernardo  Dias Aguiar, conforme documentos de no 62;  54­  R$  16.782,43  e  R$  16.804,93,  em  28/12/2000,  repassados  à  Lucy  Mary  Marx  Gonçalves  da  Cunha,  conforme documentos de no 63;  55­ R$ 24.196,61, em 08/01/2001, repassados ao Manoel  Santana Bispo, conforme documentos de no 64;  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 9            8 56­ R$ 13.624,10, em 31/01/2001, repassados a SENECA  do Brasil S.A, conforme documentos de no 65;  57­ R$ 23.192,98,  em 15/02/2001,  repassados  a Alberto  Torrani e Michele Venerito, conforme documentos de no  66;  58­  R$  13.416,06,  em  16/03/2001,  repassados  à  Sociedade  Imobiliária  e  Administradora  SCAL  Ltda,  conforme documentos de no 67;  59­  R$  5.000,00,  em  22/01  /  e  23/04/2001,  como  adiantamento em face das despesas com o laudo pericial  elaborado nos autos da Ação de Desapropriação movida  pela DERSA contra Daya Cosméticos Internacional Ltda,  conforme documentos de no 68;  60­  R$  12.301,55,  em  27/03/2001,  repassados  à  SOEICOM S.A, conforme documentos de n° 69;  61­  R$  46.744.16,  em  30/03/2001,  repassados  à  CIA  Cimento Portland Barroso,  conforme  documentos  de  no  70:  62­  R$  6.611,23,  R$  83.730,36  e  R$  14.157,19,  em  02/04/2001,  repassados  à  CIA  Cimento  Portland  Barroso, conforme documentos de no 71;  63­  R$  10.876,62  e  R$  56.962,33,  em  02/04/2001,  repassados  a  João  Gilberto  Macksoud,  conforme  documentos de no 72;  64­  R$  6.749,66  e  R$  7.608,85,  em  09/04/2001,  repassados  ao  beneficiário  Juvenal  Medeiros  Filho,  conforme documentos de no 73;  65­ R$ 27.602,49, em 26/04/2001, repassados a Shih Lan,  conforme documentos de no 74;  66­ R$ 391.549,43, R$ 961.360,08 e R$ 3.633.606,69, em  07/05/2001,  repassados  à  beneficiária  Itausa  Empreendimentos S.A, conforme documentos de no 75;  67­  R$  36.883,90,  depositados  em  16/05/2001,  repassados a Banco Bradesco S.A, conforme documentos  de no 76;  68­ R$ 236.830,20, em 24/05/2001, repassados ao espólio  de Antônio­Vizioli­e outros, conforme documentos de no  78;  69­  R$  51.866,93,  em  19/06/2001,  repassados  aos  beneficiários João Baptista Lofredo e espólio de Virgílio  Favoretto, conforme documentos de n° 79;  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 10            9 70­ R$ 25.864,86, em 26/06/2001, repassados ao espólio  de Serafim João Francesconi,m conforme documentos de  n° 80;  71­  R$  6.500,00,  em  20/07/2001,  referentes  aos  honorários  do  perito  judicial  na  Ação  de  Desapropriação, movida  pelo DER  em  face  de Orlando  Luiz Bayeux Rodrigues, conforme documentos de n° 81; ­  72­  R$  16.072,86  e  R$  49.874,86,  em  02/08/2001,  repassados  a  Maurício  de  Oliveira  Santos,  conforme  documentos de n° 82;  73­  R$  18.510,13  e  R$  38.393,74,  em  15/08/2001,  repassados  a  José  Eduardo  Lazaro,  conforme  documentos de n° 83;   74­  R$  388.865,54,  em  23/08/2001,  repassados  a  Agro  Comercial Ypê Ltda, conforme documentos de n° 84;  75­  R$  26.609,  l6,  depositados  em  31/08/2001,  repassados a SOEICOM S.A, conforme documentos de n°  85;  76­  R$  9.382,23,  em  04/09/2001,  repassados  ao  beneficiário  Valdir  Ferreira  de  Lima,  conforme  documentos de n° 86;  77­ R$ 140.948,83, em 04/09/2001, repassados ao espólio  de Alfredo Fayad  e  outros,  conforme  documentos  de  n°  87;  78­  R$  6.666,96  ;  em  11/10/2001,  repassados  ao  beneficiário  Francisco  Munhoz  Filho,  conforme  documentos de n° 88;  79­ R$ 28.000,00, em 30/10/2001, oriundo de empréstimo  efetuado a  Roberto Cabariti,  consoante  se  observa  pelo  livro caixa da sociedade, documentos n° 89;  80­  R$  5.182,04,  em 06/11/2001,  repassados  a Anselmo  Vessoni, conforme documentos de n° 90;  81­  R$  186.176,34,  em  14/11/2001,  repassados  a  Francisco Munhoz Filho, conforme documentos de n° 91;  82­  R$  14.431,51  e  R$  119.398,90,  em  10/12/2001,  repassados  ao  espólio  de  Bechir  Gerab,  conforme  documentos de n° 92;  83­ R$ 99.482,54, em 18/12/2001,  repassados a Antônio  Eduardo Rocha Alves, Milso Pedro Campos, João Carlos  de Abreu e Gilberto de Abreu,  conforme documentos de  n° 93;  84­  R$  328.302,88,  em  26/12/2001,  sendo  parte  repassado  para  os  beneficiários  do  espólio  de  Miguel  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 11            10 Munhoz Bonilha (R$ 315.891,23) e o restante  (R$ 12.63  ,65),  corresponde  ao  cheque  dos  honorários  acertados  entre  patrono  e  o  ­­  beneficiário,  conforme  documentos  de n° 94;  85­  R$  422.332,00,  em  27/12/2001,  repassados  à  beneficiária Seikan Refrigeração  Industrial Ltda, conforme documentos de n° 95;  86­ R$ 25.000,00, em 13/07/2001, depositados na conta a  título de honorários  advocatícios pagos pelo cliente Clóvis Sérgio Villa Boas,  conforme documentos de n° 96;  87­  R$  7.000,00,  em  18/07/2001,  valor  depositado  na  conta  a  título  de  empréstimo  efetuado  a  Daniel  Vilela,  conforme documentos de n° 97; ­ ­ ­ ­  88­ R$ 7.500,00, em 16/08/2001, a  título de  empréstimo  efetuado  pelo  sócio  Alexandre  Husni,  conforme  documentos de n° 98;  89­ R$ 18.624,53,  em 06/09/2001,  repassados a Manoel  Santa Bispo, conforme documentos de n° 99;  90­  Considerando  a  documentação  apresentada  combinada  com  as  disposições  do  contrato  social  da  Firma Advocacia Husni, Paolillo, Cabaritti S/C, impõe­se  a  extensão  do  mesmo  entendimento  quanto  aos  valores  depositados no Banco Banespa, pois  também se trata de  rendimentos de titularidade dos autores das ações;  91­  também  são  recursos  de  terceiros  os  valores  recebidos  pelo  impugnante,  como  procurador  dos  seus  clientes,  para  posterior  repasses,  os  pagamentos  de  cessões  de  partes  do  crédito  oriundo  do  precatório  do  precatório  n°  53/98,  decorrente  da  ação  ordinária  de  indenização  movida  pelo  espólio  de  Stella  Penteado  contra o Departamento de Estradas de Rodagem;  92­  foi  autorizada  pelo  Procurador  Geral  do  Estado  a  transferência de partes do crédito para 21 empresas, no  montante  de  R$  31.530.053,08,  conforme  cópia  da  petição (doe. 1215) e cópia de certidão de objeto e pé n°  832/84 (doe 12A);  93­  como  é  comum  nessas  operações,  foram  cordados  deságios,  conforme  cópias  dos  contratos  de  cessão  de  crédito  acostados.  Os  valores  negociados  foram  Q  depositados  em  sua  conta  bancária  para  posterior  repasse aos efetivos beneficiários;  94­ para comprovar, junta cópia dos contratos de cessão  de  crédito  que  atestam  que  o  valor  recebido  foi  aquele  pago por cada empresa adquirente do crédito, os recibos  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 12            11 de  transferência  dos  valores  para  os  titulares  e  as  prestações de contas (doe. 100 a 121);  95­ R$ 18.300,00, em 26/07/2000, depositado por Omint  Serviços de Saúde Ltda, a título de reembolsos do seguro  saúde, conforme (doe. 122);  96­  R$  40.000,00,  parte  do  montante  de  R$  42.275,80,  depositado  em  08/08/2000,  a  títuló  dé  reembolso  de  despesas  de  ­  viagem  e  estadia,­conforme  _recibo  (doe.  123); k  97­  R$  11.205,89,  R$  11.370,53  e  R$  12.131,00,  depositados em 25/08/2000, na conta conjunta dos sócios  e  repassados  aos  beneficiários  Jorge  Skekeres  eRobert  Skzeleres,  em cumprimento  à  decisão  judicial  nos  autos  de Ação de Desapropriação, conforme doc. 124;  98­ R$ 38.500,00, depositado em 31/05/2001  referem­se  a  parte  do  pagamento  recebido  pela  venda  do  apartamento  n  1  124,  na  rua  Camarajé,  n°  65  e  R$  6.500,00  referem­se  ao  depósito  de  cheque  do  próprio  impugnante  (de  sua  conta  no  Citibank),  conforme  doc.  125;  99­  R$  60.000,00  e  R$  15.000,00,  depositados  em  19/07/2001_e 30/08/2001 depositados em sua conta pelo  Citibank a título de empréstimo, conforme doc. 126;  100­  R$  5.250,00,  depositados  em  20/09/2001,  pelo  Citibank, a título de empréstimo, conforme doc. 127;  101­  R$  48.919,09,  depositados  em  20/09/2001,  pela  Banco  Nossa  Caixa,  a  título  de  empréstimo,  conforme  doc. 128;  102­  R$  12.200,00,  em  31/10/2001,  por  Omint  Serviços  de  Saúde,  a  título  de  reembolso  do  seguro  saúde,  conforme doc. 129;  103­  R$  19.026,33,  em  23/10/2001,  em  sua  conta  no  Banco  de  Boston,  a  título  de  empréstimo,  devidamente  declarado na DIRPF, conforme doc. 14B  104­  R$  20.000,00,  em  05/09/2001,  R$  5.080,00,  em  04/10/2001,  R$  5.000,00,  em  08/11/2001,  R$  5.000,00,  em  5  de  dezembro  de  2001  e  R$  20.660,00,  em  24/12/2001,  depositados  por  José  Barboza  a  título  de  restituição  dos  valores  pagos  cúillo  adiantamento  do  preço  de  aquisição  de  imóvel,  uma  vez  que  a  operação  não se aperfeiçoou, conforme doc. 130;  105­ R$ 67.500,00, depositado em 10/04/2000, 9/05/2000  e 9/06/2000. Esses valores referem­se ao pagamento pela  alienação  de  um  imóvel  na  av.  Pacaenibu  n°  1.866,  conforme doc. 131;  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 13            12 106­  do  valor  lançado  como  rendimentos  omitidos  restaram apenas R$ 182.978,31, no ano­calendário 2000  e R$ 614.921,86, no ano­calendário 2001. Esses valores,  no  entanto,  compatíveis  com  os  rendimentos  declarados  pelo impugnante;  107­  a  fiscalização  deveria  ter  afastado  do  valor  remanescente  o  montante  que  se  encontra  nas  declarações de ajuste anual, dos anos­calendário 2000 e  2001, de modo a evitar­se a bi­tributação;  108­  caso  não  seja  este  o  entendimento  da  Turma  de  Julgamento,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligências,  determinando­se  a  realização  e  nova  fiscalização  no  que  tange  a  comprovação  do  valor  remanescente;  109­  requer  sé  que  seja  declarada  a  nulidade  da  autuação, uma­vez que a recusa da autoridade fiscal ao  recebimento  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  dentro  do  prazo  legal,  viciou  todo  o  procedimento,  impondo­se  a  realização  de  novo  lançamento;   110­ protesta por todos os meios de prova admitidos em  direito, tais como a oitiva de testemunha, principalmente  o depoimento de Silvania Gomes Vaz Sobrinho;  111­  requer  a  realização  de  perícia  contábil  e/ou  diligência,  nomeando  como  seu  perito,  Sílvio  Lopes  Carvalho.  A DRJ ao apreciar as  razões do  interessado,  julgou a  impugnação  improcedente:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  PRELIMINAR ­ CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se, então, falar em contraditório e ampla defesa,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos e esclarecimentos.  DEPÓSITOS  BANCARiOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Após 1'  de  janeiro de 1997,  com a  entrada em vigor da  Lei 9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos,  autorizando o lançamento do imposto correspondente, os  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 14            13 depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados. Apresentados, no entanto,  na  fase  impugnatória  documento  comprobatórios  de  origem, é de se alterar o lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM ­ EMPRFSTIMO.  A alegação de que depósito em sua conta é decorrente de  pagamento  de  empréstimos  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  _  numerário  do­  contribuinte  para  o  mutuário,  não  bastando  a  simples  apresentação  de  recibo,  desacompanhado  de  qualquer  formalidade,  pelo  impugnante.   PEDIDO DE PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Deve ser negada a requisição para realização de perícia  quando os quesitos formulados pelo impugnante referem­ se a própria comprovação de origem dos depósitos, cujo  ônus é exclusivo do contribuinte.   LANÇAMENTO  ­  DE  OFÍCIO.  MULTA.  AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE.  No caso de lançamento de oficio com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  não  apresentação pelo contribuinte dos extratos bancários e a  não comprovação da origem dos depósitos não dá ensejo  ao  agravamento  da  multa.  Os  efeitos  da  omissão  constituem  a  própria  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e  o  conseqüente  lançamento,  com multa  de  ofício de 75%.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o  Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 15            14       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O lançamento fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras. Nos casos de  conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem  não  comprovada  deverão,  necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável,  para  tanto,  a  regular  e prévia  intimação de  todos os  titulares para  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Na  realidade  a  prévia  intimação  aos  titulares  de  contas  conjuntas,  uma  vez  que  apresentem  declaração  anual  de  ajuste  em  separado,  constitui  inafastável  exigência  de  lei,  por  influenciar  diretamente  a  base  material  da  presunção  legal.  A  intimação  a  apenas  um  titular,  ainda  que  todos  sob  procedimento  fiscal,  fragiliza  o  lançamento  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda já é presumida.   No caso concreto infere­se conforme documentos de fls. 701 e 702,  que várias das contas do recorrente são conjuntas, tendo diferentes co­titulares.   Está  claro  nos  autos  que  o  Sr. VICENTE RENATO PAOLILLO,  foi  intimado  a  apresentar  extratos  bancários  e  ao  mesmo  tempo  comprovar  a  origem  dos  depósitos  no  mesmo.  Não  está  claro  se  os  referidos  co­titulares  receberam uma relação individualizada de depósitos para comprovar.   Diante  dos  fatos,  tendo  em  vista  a  documentação  acostada,  bem  como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo  ainda não se encontra em condições de  ter um julgamento  justo,  razão pela qual  voto no sentido de ser convertido em diligência para que a  repartição de origem  tome as seguintes providencias:  1) Para que  a  autoridade  fiscal  se manifeste  se os  co­titulares dos  contas em conjunto com o VICENTE RENATO PAOLILLO, recebera por parte  da fiscalização uma lista de depósitos para demonstrar a origem.Ainda nesse ponto  argumenta­se se teria existido a partição em proporções iguais dos depósitos não  comprovados entre os titulares.   Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 16            15 2)  Propicie­se  vista  a  essa  manifestação  da  autoridade  fiscal  ao  recorrente, para se pronunciar,  com praza de 10 dias, querendo. Após vencido o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.    É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez       Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.595  S2­C2T2  Fl. 17            16    Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
6064869 #
Numero do processo: 10510.000805/91-59
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO EX.: 1988 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 102-40.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : PIS/FATURAMENTO EX.: 1988 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991.

numero_processo_s : 10510.000805/91-59

conteudo_id_s : 5491694

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-40.621

nome_arquivo_s : Decisao_105100008059159.pdf

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 105100008059159_5491694.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996

id : 6064869

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610924118016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:05:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:05:04Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:05:04Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:05:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:05:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:05:04Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:05:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:05:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:05:04Z; created: 2009-07-04T16:05:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:05:04Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:05:04Z | Conteúdo => -4r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.805/91-59 RECURSO N°. : 83.992 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX.: 1988 RECORRENTE : MONTEIRO E BISPO LTDA RECORRIDA : DRF - ARACAJU - SE SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-40.621 PIS/FATURAMENTO EX.: 1988 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTEIRO E BISPO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE (") URS ji HANSEN Ne À ORA FORMALIZADO EM: 1 a OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RANBRO HEISE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GifFONI. MNS -"' • . #:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',P . n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.805/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.621 RECURSO N°. : 83.992 RECORRENTE : MONTEIRO E BISPO LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra MONTEIRO E BISPO LTDA., inscrita no CGC sob o n°. 15.619.307-0001-42, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Aracaju, SE, formalizando a exigência de PIS FATURAMENTO, relativa ao exercício de 1988, no valor equivalente a Cr$ 20.170,92 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no artigo 3°, letra "b" da Lei Complementas if 07/70, combinado com o artigo 1 0 § único da Lei Complementar n° 17/73 e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo n° 10510/000.803//91-23. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 15/20, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 254192, foi proferida às fls. 30/32, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisão singular em 18/07/92 (fls. 35), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 3740, reiterando, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. É o relató / 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10510/000.805/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.621 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n°. 10510/000.803/91-23. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 09 de agosto de 1993, foi julgado parcialmente procedente,(alteração no cálculo de juros), conforme faz certo o Acórdão n° 102- 28.424; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; ' • PE MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10510/000.805/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.621 Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a titulo de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando o acima expo o, 4 . MINIS'IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.805/91-59 ACÓRDÃO N°. : 102-40.621 Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n. 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. URS _ NSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
5778842 #
Numero do processo: 10120.005187/2007-18
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10120.005187/2007-18

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414529

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.736

nome_arquivo_s : Decisao_10120005187200718.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10120005187200718_5414529.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778842

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610945089536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.214          1 1.213  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005187/2007­18  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.736  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MAIA E BORBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DA NFLD ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 87 /2 00 7- 18 Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.215          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 03­32.778 –  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF que julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.055­351­9 com valor consolidado inicial de  R$ 577.395,90 retificado para R$ 343.998,33.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho­ SAT/RAT, à parte dos segurados empregados e  as destinadas a Terceiros ­ outras entidades e fundos, lançado na competência 09/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante  aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada Residencial  Ipê Amarelo,  matrícula CEI 39.380.01948/78, correspondendo a 11.713,98 m2.  Ainda o Relatório Fiscal  informa que o  contribuinte atua como empresa do  ramo  de  construção  civil,  estabelecida  em  Goiânia,  com  empreendimentos  localizados  em  Goiás  e  em  outras Unidades  da  Federação,  bem  como  a  exploração  concomitante  de  outras  atividades  empresariais,  tais  como:  concessão  para  exploração  de  terminais  rodoviários  e  gerenciamento  e  administração  de  shoppings  centers.  Na  atividade  de  construção  civil  a  empresa  executou  obras  por  administração,  por  empreitada  total  e  por  incorporação.  Prestou  também serviços, realizou empreitadas parciais e executou pequenas obras.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  1108,  relaciona  os  motivos  da  desconsideração  da  contabilidade  que  determinou  então  o  procedimento  de  arbitramento:  a) A empresa deixou de exibir diversos  livros e documentos em  sua  integralidade  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias tais como: (Livro "Diário" do exercício de 2006;  folhas  de  pagamento  relativas  às  obras,  planilha  fls.  112/116;  Livros de Inspeção do Trabalho, planilha fls. 118; notas fiscais  de  empreiteiras  e  cooperativas  de  trabalho,  planilha  fls.  120/289;  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços  mediante  cessão de mão de obra, contratados pela empresa; notas fiscais  de serviços prestados pela empresa mediante cessão de mão de  obra;  b) No período abrangido pelos exercícios do ano de 2002 a 2005  (Livros Diários n° 51 a 62; 64 a 66, 69 a 78),  a  empresa não.  escriturou sua contabilidade com a identificação por centros de  custo  que,  no  caso  das  construtoras,  representa  cada urna  das  obras  realizadas,  prejudicando  a  precisa  apuração  da  real  movimentação de remuneração dos trabalhadores de cada obra  edificada.  Além  disso,  após  reconhecer  a  irregularidade  praticada,  não  logrou  êxito  em  corrigir  a  situação,  tendo  em  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 vista  não  ter  observado  o  disposto  na  Instrução  Normativa  n°  002,  de  2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio, cópia da legislação às fls. 291/293;  c)  Nos  exercícios  de  2003  e  2004  constatou­se  que  a  empresa  possui  uma  terceira  escrituração  contábil  referente  a  uma  re­ ratificação  da  retificação  (Livros  Diários  n°  63,  67  e  68).  Também  nesses  documentos  houve  escrituração  em  títulos  impróprios (custos de uma obra registrados em outras);  d)  Em  diversos  exercícios  foram  identificados  lançamentos  incorretos  em  relação  às  rubricas  que  deveriam  ter  sido  escriturados, fls. 298/311;  e) Nos exercícios de 2003 e 2005 identificou­se escriturações de  despesas  relativas  a  obras  lançadas  nas  contas  de  despesas  administrativas  (5.02.42)  e  administração  do  ,terminal  rodoviário de Goiânia (5.02.40), conforme planilha, fls. 313;  f)  Nos  exercícios  de  2004  e  2005  apurou­se  lançamentos  de  despesas  com  mão­de­obra  administrativa  contratada  para  trabalho  junto  à  entidade  Obras  Sociais  do  Centro  Espírita  Irmão Aureo (menores aprendizes), lançadas na obra de reforma  e  ampliação  do  terminal  rodoviário  de  Goiânia,  conforme  planilha, fls. 315;  g) No exercício de 2000 a empresa deixou de  registrar  em  sua  contabilidade  as  notas  scais  nos  2551  a  2555,  emitidas  pela  prestação  de  serviços  ao  Consórcio  Rodoviário  Intermunicipal  S/A — CRISA, alegando tratar­se de substituição de faturamento  de exercícios anteriores, em função de extravio de notas fiscais  emitidas em 1998;  h) Nas competências 10/2000 a 01/2001 detectou­se resumos de  folhas de pagamentos contendo discriminação de rubricas` não  encontradas  nas  folhas  de  pagamentos  ordinárias  e  sem  os  descontos  previstos  na  legislação  previdenciária.  Tais  documentos foram apreendidos mediante a lavratura do ÁGD i)  Nos exercícios de 2000 a 2005 identificou­se inúmeras folhas de  pagamentos  com  divergência  na  contabilização,  conforme  planilha, fl. 381, tendo sido anexadas diversas cópias das folhas  correspondentes, fls. 383/493;  J  ) Nos exercícios de 2000, 2001 e 2003, constatou­se diversas  obras com competências em que foram efetuados pagamentos de  concreto  usinado  sem,  entretanto,  qualquer  lançamento  •  de  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  ao  evento,  planilha  fls. 495;  k) Nos exercícios de 2000 a 2006 diversas notas fiscais relativas  a materiais e serviços empregados na execução de várias obras  ou serviços, contudo, não foram identificados, na contabilidade,  os  correspondentes  registros  do  faturamento  destas  obras,  conforme cópias de diversos documentos, fls. 497/559;  1)  Nos  exercícios  de  2000  a  2004  verificou­se  que  a  empresa  mantém registro de pequenas obras — DPOGR. Tais controles,  entretanto,  apresentam  incoerência,  pois  há  competências  com  lançamentos  de  vale  transporte  e  auxílio  alimentação  (PAT)  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.216          5 se1n,  contudo,  registrar  folhas  de  pagamentos,  conforme  planilha fls. 561/563;  m) Nos exercícios 2000 a 2002 apurar­se­á a mesma ocorrência  citada no item anterior, isto é, lançamentos de vale transporte e  auxílio  alimentação  sem  registro  de  folhas  de  pagamento  em  diversas obras, conforme planilha, 565/570;  n)  Nos  exercícios  2000  a  2002  a  empresa  efetuou  diversos  lançamentos, registrando custos em obras com carta de habite­ se já emitida, isto é, encerradas, tendo sido observados registros  de  salários,  vales  transportes  e  auxílio  alimentação,  conforme  planilha e fotocópias das cartas de habite­se, fls. 572/583;  O  Relatório  Fiscal  aponta  que,  constatadas  as  irregularidades  apontadas,  considerando­se que tais procedimentos comprometeram a avaliação da real movimentação da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  houve  a  aferição  da  base  de  cálculo  das  contribuições de  acordo  com a previsão  legal  contida no'§ 4° do  art.  33  da Lei n° 8.212, de  1991, bem como o § 3°e6°.  Ainda,  em  relação  ao  critério  adotado  para  aferição  da  base  de  cálculo,  o  Relatório da decisão de primeira instância aponta:  Conforme  já  mencionado,  o  critério  adotado  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra  do  "Residencial  Ipê  Amarelo",  matrícula  CEI  n°  39.380.01948/78, de .acordo com os procedimentos previstos na  legislação previdenciária,  executada pela  notificada em  regime  de  empreitada  global,  correspondendo  à  11.713,98  m2,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  devidamente  evidenciado  pelo  Aviso de Regularização de Obra — ARO, fls. 585/588, tendo sido  deduzidos  da  notificação os  valores  recolhidos  pela  empresa  e  identificados,  em  seu  conta  corrente  na matricula  da  obra,  fls.  589; bela corno as notas fiscais relacionadas ao uso de concreto  usinado,  planilha  à  fl.  590/591;  e  os  valores  recolhidos  e  relacionados  aos  prestadores  de  serviços  (empreiteiros  e  cooperativas), planilhas às fls. 592/594.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, é de 01/09/2006 a 30/09/2006.  Conforme o Aviso para Regularização de Obra – ARO, às fls. 1092, a data de  emissão do ARO é de 30/09/2006 corresponde à data de início da obra, que é de 01/02/2004, e  à data de término da obra, que é de 31/03/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 28.06.2007, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  onde  alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Preliminarmente  1)  Questiona  a  exigüidade  do  tempo  pára  apresentação  da  impugnação,  fato  que  prejudicou  a  defesa,  dificultando e impedindo a agilidade da mesma;  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 2) Os auditores­fiscais recusaram­se a entregar à impugnante os  arquivos da ação fiscal em meio magnético (CD), o que  tornou  maior  a  dificuldade,  impedindo  que  o  trabalho  de  defesa  fosse  realizado com a precisão, agilidade e meios necessários;  Erros de direito e de  fato na desconsideração da contabilidade  3) O prazo para apresentação do Livro Diário de 2006 (um dos  fundamentos  para  o  arbitramento)  tem  início  apenas  em  31/07/2007,  sendo  assim,  a  empresa  não  estaria  obrigada  a  apresentar  a  contabilidade  do  ano  de  2006,  tendo  em  vista  o  último  TIAD  expedido  ter  sido  lavrado  em  01/02/2007,  evidenciando a ausência de fundamento para o arbitramento;  4)  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  as  folhas  de  pagamentos  das  diversas  obras  indicadas  no  item  5.1.b  do  relatório  fiscal  foram  apresentadas,  razão  pela  qual  foram  anexadas à presente impugnação;  5)  Não  compreende  o  conteúdo  da  informação  prestada  pela  fiscalização  no  item  5.1.2  do  Relatório  Fiscal  —  Planilha  elaborada com a relação de Notas Fiscais de Empreiteiras com  o seguinte layout: notas fiscais apresentadas pela empresa, notas  fiscais  não  Apresentadas  e  a  diferença  apurada;  beira  como  a  Relação  de  Notas  Fiscais  das  Cooperativas  de  Trabalho,  com  layout idêntico;  6) Não entende os objetivos que  levaram os agentes do  fisco a  escreverem  os  subitens  5.1.1  e  5.1.2  do  Relatório  Fiscal  ora  fustigado. Em um momento  reclamais da  falta de detalhamento  na  escrituração,  em  seguida,  a  empresa  apura  centro  de  custo  detalhado  também  pelo  custo  líquido,  sem  que  haja  qualquer  proibição para assim proceder. Evidenciando a contradição, os  agentes  do  fisco  informam  que  o  procedimento  não  pode  ser  aceito.  7) Não concorda com a posição adotada pela fiscalização de que  a  contabilidade  não  foi  escriturada  por  centros  de  custo.  A  empresa tem bastante tempo no mercado e i passou por diversas  fiscalizações.  Nessas  oportunidades,  sua  contabilidade  sempre  foi  considerada  regular.  Afirma  que  a  decisão  tomada  pela  autoridade  lançadora  baseou­se  em  avaliação  pessoal  com  excesso de rigor e comodismo em busca de facilidades. A prova  de que a escrituração está identificada por centros de custo está  no  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  e  Relatório  de  Resumo  de  Validação  de  Arquivo,  anexos  ao  pedido  de  re­ análise,  protocolado  em  05/10/2006,  conforme  documentos  anexados à impugnação;  8)  Questiona  o  fato  de  a  contabilidade  estar  sendo  desconsiderada no lançamento da presente notificação, contudo,  em  outros  lançamentos  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD's  37.096.656­2,  37.055.353­5,  37.055.346­2),  os  registros  contábeis  ram  utilizados  corno  base  para  cobrança  pela fiscalização;  9)  Em  outros  momentos,  a  contabilidade  foi  apresentada  à  fiscalização previdenciária que autorizou a emissão de Certidões  Negativas de Débitos, regularizando 30, das 34 obras autuadas.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.217          7 Nessas oportunidades não houve argüição de que a escrituração  contábil  estaria em desacordo com as exigências  legais. Assim,  demonstra­se  que  quase  a  totalidade  das  obras  submeteram­se  ao  crivo da  fiscalização mediante  exame da contabilidade e da  documentação necessária para aferir a  regularidade das'obras.  Tal  circunstância  evidencia  o  arbítrio  exagerado  dos  agentes  fiscais  ao  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante,  imputando  débito  astronômico  apenas  por  escolher  o  caminho  mais fácil para conduzir seus procedimentos;  10) Não procede a informação prestada pela fiscalização de que  os  livros  63,  67  e  68  são  re­ratificações  de  escriturações  anteriores.  Esses  documentos  foram  reimpressos  em  razão  do  extravio dos originais, tendo sido observados todos os preceitos  contidos nas normas do DNRC. Os  livros  foram registrados na  Junta Comercial com a mesma numeração, mas com protocolos  diferentes.  A  nota  de  extravio  foi  devidamente  publicada  e  registrada.  O  livro  63  refere­se  ao  período  de  01  a  09/2003.  Entretanto, por erro material, os livros 64, 65 e 66, abrangeram  o  mesmo  período,  contudo,  os  lançamentos  feitos  nestes  são  idênticos àqueles presentes no livro 63. O mesmo erro repetiu­se  nos  livros  67  e  68.  Além  disso,  essas  observações  combinadas  com  a  manifestação  acerca  da  ausência  de  centros  de  custo,  demonstram  que  os  agentes  fiscais  nem  tocaram  os  livros  apresentados, pois se assim tivessem feito teriam percebido que  os mesmos tratavam­se de reimpressão dos valores lançados nos  demais;  11) Em relação à informação prestada no item 5.3 do Relatório  Fiscal, a empresa afirma que a escrituração foi refeita consoante  orientação da auditora Vanuza de Oliveira Leme coro o objetivo  de  obter  a  Certidão  Negativa  de  Débito  da  obra  CAIPE,  matricula n° 39.380.01.948/78;  12)  Quanto  ao  item  5.14,  os  menores  aprendizes  prestaram  serviços na administração da obra RODEX, tendo sido efetuados  lançamentos  no  sistema  para  pagamento  dos  encargos  decorrentes de tal prestação;  13) As autuações lavradas pela Delegacia Regional do Trabalho  caracterizam  vínculo  empregatício  após  o  exaurimento  das  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Ademais,  nos  casos  específicos,  as  decisões  proferidas  até  o  momento  foram  favoráveis à impugnante;  14)  Referente  ao  item  5.6,  ao  contrário  ,do  que  afirma  a  fiscalização, as folhas de pagamentos das obras foram exibidas e  estão  totalizadas de acordo com a  legislação previdenciária. A  existência de eventuais divergências decorre da necessidade de  emissão  de  folhas  complementares  que  atendem  situações  específicas  (rescisão  de  contrato  de  trabalho,  rescisão  complementar,  dissídios  ou  acordos  coletivos,  pendências  judiciais, etc);  15)  Afirma  que  instruções  normativas  não  obrigam  o  contribuinte,  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Legalidade  vigente  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 no  país,  16)  No  item  5.10  deve  ser  destacado  que  o  Vale  Transporte  e  o Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  não  são fatos geradores de contribuições previdenciárias;  17)  Em  relação  ao  item  5.9,  registre­se  que  à  presunção  de  legitimidade  do  atos  administrativos  é  limitada,  relativa  e  a  utilização  de  indícios  apenas  não  produz  os  resultados  que  a  fiscalização  pretende  ao  desconsiderar  a  contabilidade  da  impugnante;  18) Ainda no item 5.9, as siglas utilizadas pela impugnante para  identificação das obras são mais do que suficientes para serem  utilizadas pela fiscalização;  19)  Registra  que  houve  caracterização'.de  desvio  de  poder  à  medida que os agentes fiscais tinham a intenção premeditada de  prejudicar a defendente.  20) A inexistência de registro de folhas d( pagamentos na conta  DPOGR  ocorreu  por  se  tratar  de  pequenas  obras,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  cuja  atividade  não  completava o ciclo mensal, isto é, muitas obras de pequeno porte  prestadas  pelos  mesmos  empregados  cuja  remuneração  era  contabilizada na folha de pagamento da Administração;  21) Os registros de custos em obras encerradas,  item 5.11, são  justificados pelo fato de as obras executadas pelas empresas de  construção serem garantidas por 5 anos após seu término, sendo  naturais e necessários os pequenos reparos que surgem durante  esse  período,  tais  como:  vazamentos,  infiltrações,  déficits  de  materiais, conserto de pinturas, etc;  Cerceamento de defesa 22) Não foram apresentadas explicações  detalhadas  dos  fatos  que  motivaram  os  agentes  fiscais  a  apurarem  as  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento.  Além  disso,  a  fiscalização  limitou­se  a  afirmar  que  a  base  de  cálculo  foi  lançada conforme determina a  Instrução Normativa  n° 3, de 2005, demonstrando, assim, a falta de clareza e precisão  do  relatório  fiscal,  situação  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa;  23)  A  obra  foi  executada  em  período;  anterior  (02/2002  a  07/2006),  demonstrando  que  os  auditores  fundamentaram  a  apuração  do  crédito  previdenciário  em  ato  normativo  que  não  existia à época da ocorrência dos fatos geradores;  24) A edição de diversos atos normativos durante o período de  execução da obra não pode prejudicar o contribuinte, tendo em  vista  que  o  art.  146  do  CTN  disciplina  que  a  mudança  de  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  somente pode ser efetivada em relação a fatos ocorridos após a  introdução dos novos critérios;  Ausência de motivação para a aferição  indireta 25) A aferição  indireta  somente  é  autorizada  nas  condições  específicas  previstas  na Lei  n°  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  4%  isto  é,  quando  houver  recusa  da  exibição,  sonegação  e  apresentação  deficiente  de  documentos,  tendo  sido  demonstrado  que  tais  ocorrências não acontecerem durante a ação fiscal;  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.218          9 4  26)  A  notificação  é  nula  pela  falta  dos  elementos  essenciais  para  o  arbitramento:  fundamentação  legal  precisa,  transparência,  lógica  de  apuração  da  base  de  cálculo,  compatibilidade  de  valores  e  relatório  discriminado  e  circunstanciado;  27) Os  valores  pagos  a  título  de mão­de­obra  terceirizada  não  foram  deduzidos  totalmente,  superestimando  a  contribuição  apurada  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD), conforme demonstrado em planilha anexa;  28) Os  valores de mão­de­obra de  terceiros  contidos nas notas  fiscais com retenção e acompanhadas de guias de recolhimento  não foram deduzidas, conforme demonstrado em planilha anexa;  29) Os valores lançados nas NFLD's 37.096.656­2 e 37.055.345­ 4,  referentes  aos  valores  de  cessão  de mão­de­obra  com  notas  fiscais  não  apresentadas  e  com  guias  não  apresentadas,  respectivamente,  considerados  de  responsabilidade  da  Administração,  devem  ser  deduzidos  nos  cálculos  da  presente  notificação;  30) Não foram aplicados os redutores de 50% ou 75%, conforme  o  caso,  nas  áreas  de  playground,  jardim,  garagem,  varanda,  quintais, etc;  Legalidade  e  deveres  instrumentais  tributários  31)  Só  a  lei  poderia  criar  deveres  instrumentais  (obrigações  acessórias)  e  estes  não  se  j  confundem  com  os  tributos  especificamente  (obrigações principais),  circunstância que não  'j  • autoriza aos  agentes  do  fisco,  nas  hipóteses  de  descumprimento  de  tais  deveres, aumentar o pagamento dos tributos. O descumprimento  da  obrigação  acessória  tem  apenas  o  efeito  de  aplicação  de  sanção.  32)  Desta  forma,  em  decorrência  dos  comprovados  erros  de  direito  e  erros  de  fato,  da  não  observância  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade ­ os auditores erraram na  avaliação  dos  fatos  que  motivaram  a  desconsideração  da  contabilidade,  razão  pela  qual  requer  a  improcedência  ou  a  declaração de nulidade do presente lançamento.  Concluindo,  requer  a  declaração  de  invalidade  do  lançamento  tributário ou sua retificação, tendo em vista os erros de cálculos  praticados  pela  não  dedução  dos  valores  relativos  à  mão­de­ obra terceirizada.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  perícia  na  contabilidade  para  que  seja  verificada  a  adequação  às  exigências  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  tendo  sido  indicado  a  HEU  Assessoria  contábil,  na  pessoa  de  seu  dirigente,  Prof.  José  Ubiratam  Costa.:  Júnior,  CRC­GO  11.520,  bem  como  a  análise  dos  documentos  que  comprovam os recolhimentos, fls. 734/942.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Após  a  Impugnação,  houve  a  impetração  de  Aditamento  à  Impugnação,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Em  16/08/2007,  a  empresa  protocolizou  aditamento  à  impugnação,  fls.946/950,  repetindo  diversas  manifestações  de  inconformidade apresentadas na impugnação.  Além  disso  anexou  algumas  cópias  do  projeto  da  obra  em  epígrafe  (Residencial  Ipê  Amarelo),  fls.  955/960,  procurando  demonstrar o direito de serem aplicados os redutores de 50% e  70%  previstos  nos  artigos  444  e  449  da  Instrução  Normativa  SRP n° 2003, de 2005. Afirma, também, o seguinte:  1)  Erros  grosseiros  foram  cometidos  pelas  autoridades  fiscais,  pois lançaram valores indevidos na notificação NFLD na medida  em que deixaram de descumprir o art. 449, que prevê a redução  de  50%  ou  75%,  nas  áreas  de  playground,  pilotis,  garagem,  varanda, quintais etc. Circunstância que, conforme documentos  anexos, fariam com que a área construída a ser arbitrada fosse  reduzida para 3.135,26 rn2, fl. 947;  2) Não é possível admitir o arbitramento como foi realizado pela  fiscalização,  invertendo  o  ônus  da  prova,  tendo  em  vista  o  lançamento  ser  procedimento  vinculado,  afastando­se  dos  princípios básicos do Direito;  3) O Relatório Fiscal não é claro e preciso, conforme determina  a legislação ; pois omite os procedimentos, o raciocínio lógico e  os  dispositivos  legais  e  a  sua  correlação  com  os  fatos  que  ensejaram  a  apuração,  inexistindo  autorização  para  o  procedimento de aferição indireta do crédito tributário;  4)  O  art.  448,  inciso  I,  da  IN  3/05,  ;  d,etermina  que  será  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração  contida  em  NFLD  ou.  LDC  relativas  à  obra.  Dessa  forma,  os  valores  de  remuneração  de  mão­de­obra  conUd,os  em  notas  fiscais  relativas  desta  obra,  lan  çados  em  NFLD  da  Administração,  deveãro  .s  er  de  lá  expurgados  ou  de  cá  cónsiderados  como  dedução,  sob  pena  de  se  cobrar  tributo  duas  vezes  sobre  o  mesmo  fato  gerador  (bis  in  idem).  Apresenta  a:,  plantas  para  verificação  da  área  construída  e  aplicação  da  redução,  fls.  861/863;  5)  A  autoridade  fiscal  usou  critérios  diferentes  para  aferir  indiretamente  o  valor  da_  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  obra:  nesta  NFLD  usou  a  área  construída  e  aplicou  tabela  do  CUB;  nas  NF£Ws  da  Administração  (DEBCAD n° 37.055.356­0, 37.096.655 ­4 e 37.096.656­2) usou  as notas fiscais aplicando a retenção.  Houve solicitação de Diligência Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Em  14/09/2007,  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência,  fls.  964/966,  com  o  objetivo  de  a  autoridade  lançadora  manifestar­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  das  alegações proferidas pela empresa, especificamente o  fato de a  fiscalização  ter deixado de considerar as notas  fiscais  (mão de  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.219          11 obra  terceirizada,  artigos  447  e  448  da  Instrução  Normativa  SRP n° 3, de 2005) para efeito de dedução do valor apurado no  lançamento,  superestimando,  assim,  o  valor  devido  pelo  contribuinte  (planilha  às  fl.  616/617,  cópias  de  notas  fiscais  e  guias  de  recolhimento,  NFLD's  37.096.656­2  e  37.055.345­4),  bem  como  acerca  da  alegação  de  não  terem  sido  aplicados  os  percentuais  de  redução  previstos  nos  artigos  444  e  449  da  Instrução Normativa SRP n° 3, de 2005.  Ressalte­se que nó tocante aos valores relacionados na planilha  à  fl.  616/617,  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer  comprovantes  de  recolhimentos  das  retenções, nem as GFIP's tendo sido observado que estes valores  e  aqueles  representados  pelas  cópias.  de  notas  fiscais  e  guias  apresentadas  na  impugnação  não  constam  i  dos  lançamentos  efetuados nas NFLD n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Antes  da  resposta  da Auditoria­Fiscal  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  a  empresa  protocolou  um  segundo Aditamento  à  Impugnação,  apresentando mais  documentos  para serem analisados, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Razões  de  fato  e  de  Direito  1)  Conforme  já  aduzido  na  impugnação ­ a quantidade excessiva de impugnações e provas a  se  produzir  ­  o  legislador  fixou  o  prazo  de  30  dias  para  uma  autuação e não para cinqüenta e uma ­ e com fundamento no art.  ~ 6,  §§ 40, alínea V e 60, do Decreto 70.235/72,  requer  sejam  apreciadas todas as provas carreadas aos autos. O princípio da  verdade material, contemplado na Lei 9.784/99, nos artigos 3° e  38, dá o suporte legal à essa afirmação;  2)  A  impossibilidade  de  apresentação.  dos  documentos  na  impugnação  se  justifica  pela  quantidade  exagerada  de  notificações  fiscais  e  nas  declarações  dos  fiscais  quando  justificam  os  oito  meses  de  ação  fiscal  no  estabelecimento  da  impugnante  "nesta  Capital,  com  empreendimentos  localizados  neste Estado  e  em  outras unidades da Federação,  bem  como a  exploração  concomitante  de  outras  atividades  empresariais"  (item  2  do  Relatório  Fiscal)  "tendo  em  vista  o  volume  e  complexidade  das  operações  realizadas  pela  "empresa  "  (subitem 5. 2 do Relatório Fiscal);  3) Mesmo  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos  na  impugnação  por  motivo  de  força  maior,  ad  argumentandum,  a  solução  para  a  aparente  antinomia  entre  a  limitação à atividade probatória trazida pelo § 4 ° do art. 16 do  Decreto  70.235/72  e  o  art.  38  da  Lei  9.784/99  que  dispõe  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada  da  decisão, deve ser a de prevalecer o art. 38 da Lei 9.784/99, que  confere  uniformidade  ao  sistema  processual  administrativo  federal, malgrado o caráter específico do Decreto;  4)  Não  se  pode  levar  às  últimas  conseqüências  a  regra  atualmente vigente no § 4o do art. 16 do Decreto 70.235/72 que  está a mitigar a aplicação de um dós princípios mais  caros ao  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 processo  administrativo  que  é  o  dá  verdade  material.  É  nesse  sentido a jurisprudência.  Excesso de exação 5) Conforme já demonstrado na impugnação,  os agentes  fiscais cometeram excesso de exação  lançando duas  vezes  sobre  a  mesma  remuneração  suposto  crédito  tributário.  Daí,  não  há  como  evitar  que  seja  ressaltada,  em  todas  as  oportunidades, a tese de que o mesmo fato gerador foi  lançado  duas vezes;  6) Apresente NFLD 37.055.351­9 foi apurada core base na área  construída  e  aplicação  da  tabela  CUB  (item  6,  do  Relatório  Fiscal),  conforme consta de Aviso para Regularização de Obra  expedido  pelos  fiscais.  Assim,  a Remuneração  da Mão­de­obra  Total  ­  RMT  despendida  para  construir  o  Residencial  Ipê  Ainarelofoi  calculada'  e  lançada nesta notificação  fiscal  (IN 3,  art. 443);  7)  Repetindo  o  que  já  havia  informado,  destaca  que  foram  lavradas em desfavor da impugnante as NFLD n° 37.096.655­4,  37.096.656­2 e 37.055.345­4 com base na'retenção' sobre notas  fiscais  de  serviços  prestados  por'  terceiros,  nas  quais  se  inclui  remuneração  de  mão­de­obra  relativa  à  execução  da  obra  Residencial  Ipê  Amarelo,  sem  que  os  valores  fossern  aproveitados  e  transformados  ern  área  regularizada.  No  momento  em  que  os  fiscais  lavraram  esta NFLD,  com  base  na  área  construída,  todas  as  remunerações  da  mão­de­obra  necessárias para executar a obra foram lançadas;  8) Não aproveitar as remunerações de mão­de­obra contidas nas  notas fiscais emitidas por serviços prestados por terceiros nesta  obra  e  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4 considerando­as como área regularizada, significa  cobrar  duas  vezes  o  mesmo  tributo,  pois  o  fato  gerador  é  o  mesmo, 9) O art. 447 c/c art. 448, inciso I, da IN 3, impõe que os  valores lançados nas três 4LD acima relativos às remunerações  de mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nesta obra sejam deduzidos da RMT "para efeito de apuração do  valor da contribuição previdenciária devida";  10) As remunerações de mãos­de­obra; desta obra, lançadas em  outras  NFLD  não  foram  aproveitadas,  convertidas  em  área  regularizada.  Ao  assim  agir,  os  agentes  do  fisco  praticam  excesso  de  exação  inaceitável  cobrando  a  mesma  obrigação  duas vezes em NFLD distintas;  11).Todos os documentos citados acima estão em poder do fisco.  À  comprovação  das  alegações  aplica­se  o  art.  37  da  Lei  9.784/99:  Notas  fiscais  com  guias  de  recolhimento  12)  Sem  prejuízo  da  alegação  de  bis  in  idem  e  conseqüente  improcedência  do  lançamento,  anexa­se  como  prova  a  mais  do  equívoco  dos  agentes do fisco, 'Planilha Notas Fiscais e GPS' qu relaciona as  notas  fiscais  e  respectivas guias de  recolhimento que se  requer  sejam juntadas aos autos. A planilha, para melhor identificação  da elisão do débito, foi elaborada da mesma forma que os fiscais  elaboraram  a  planilha  "Cessão  de  mão'­de­obra  ­  NFs  não  apresentadas"  que  acompanhou  o  Relatório  Fiscal,  bem  como  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.220          13 diversas  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  fls.  975/1078,  Perícia  13)  Requerida  na  impugnação  inicial,  explicita­se  os  quesitos  da  perícia  referentes  aos  exames  das  afirmações  dos  fiscais  quanto  à  desconsideração  da  escrituração  contábil  da  impugnante  I.  Os  procedimentos  de  escrituração  contábil  adotados  pela  empresa  forma  incisa  todos  os  princípios  contábeis geralmente aceitos'­e praticados"?  II. A  escrituração contábil  da  empresa;  identifica as obras por  centros de custos?(subitem 5.2 do Relatório Fiscal).  III. A empresa lança em títulos próprios os fatos geradores das  contribuições,  conforme  determina  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212191? (subitem 5.2 do Relatório fiscal).  Concluindo  o  aditamento,  além  dos  pedidos  já  formulados  na  impugnação  (v.g.  improcedência  do  lançamento),  requer­se  sejam  os  recolhimentos  apresentados  e  as  remunerações  de  mãos­de­obra,  desta  obra,  lançadas  em  outras  NFLD,  convertidos  em  área  regularizada  e  excluídos  os  valores  das  competências decaídas.  Segue  a  resposta  da  Auditoria­Fiscal  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Prazo de duração da ação fiscal.  a) O longo prazo de duração da ação fiscal ­ de 25 de outubro  de  2006  a  28  de  junho  de  2007  (oito  meses)  ­  deveu­se,  entre  outros; aos seguintes motivos: a) porte da empresa (mais de 50  obras  para  serem  analisadas);  b)  atividades  empresarias  diversificadas  (construtora,  incorporadora,  prestadora  de  serviços, exploração de terminais rodoviários e gerenciamento e  administração  de  shoppings  centers);  c)  período  fiscalizado  extenso  (01/2000  a  09/2006);  complexidade  da  documentação;  dificuldades criadas pela empresa, tendo em morosa e deficiente  apresentação dos documentos solicitados;  b) A  empresa  conhecia  e participou ativamente do processo de  levantamento  ;  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário. Durante  o  tempo  em  que  a  empresa  esteve  sob  ação fiscal, os empregados do setor contábil, do setor de pessoal  e  da  área  administrativa,  bem  como  a  procuradora  e  setor  jurídico  da  empresa,  eram  permanentemente  informados  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  ­Sempre  que  solicitados,  prestávamos as  informações relativas aos procedimentos  fiscais  em  andamento,  Dos  valores  apurados  C)  Tendo  em  vista  as  diversas  irregularidades  cometidas  pela  empresa,  não  restou  a  esta  junta  fiscal  senão  o  procedimento  da  desconsideração  da  contabilidade  e  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  tomando­se  por  base  o  cálculo  da  mão­de­obra  empregada  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  conforme  consta  do  relatório  fiscal  integrante à  presente  NFLD (fls. 99/598). No cálculo do crédito previdenciário foram  considerados,  para  determinação  dos  valores  devidos,  os  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 ,dispositivos  contidos  na  Instrução  Normativa  n°  312005,  especificamente os artigos 447 e 448;  d) As notas  fiscais  relativas à prestação de serviços e guias da  previdência  social  anexadas  pela  empresa  em  sua  defesa  ­  fls.  735/942  e  975/1078  (aditamento  à  impugnação),  trazem  situações  que  devem  ser  observadas  de  acordo  com os  citados  artigos da IN n° 3/2005, como se segue:  i.  As  notas  fiscais  envolvendo  período  compreendido  até  a  competência  setembro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  a  obra, foram objeto de conversão em área regularizada, conforme  define o art. 447, II, "c" e § 2 ° da referida IN;  ii. As notas fiscais, qualquer que seja a data de sua emissão que  não  tragam comprovação de sua vinculação com a obra (notas  fiscais  sem  identificação  da  aplicação  nesta  obra),  não  foram  consideradas para efeito de retificação do débito;  iii.  As  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  não  foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação,  tendo  em  vista  a  IN  3/2005  condicionar  o  aproveitamento  do  crédito  à  mão­de­obra  constante  da  GFIP  específica  do  prestador dos serviços.  e) Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado, foi  elaborada  planilha  "Análise  de  NFS  apresentadas  na  defesa"  `integrante  da  presente  informação,  fls.  1087/1090,  contendo  detalhamento das notas fiscais e valores apropriados como mão­ de­obra  empregada,  conforme  define  a  legislação  previdenciária, a serem convertidos em área regularizada para  retificação do débito. A mesma planilha detalha os documentos  não considerados, bem como seus respectivos motivos.  f) Os  levantamentos  representados  pelas NFLD 37.096.656­2  e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação, mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  'da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constate das  GFIP  do.s  prestadores  de  serviços  pertinentes  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos;  circunstâncias  que  não  ocorreram:  i.  O  débito  constante  da  NFLD  37.096.656­2  refere­se  aos  valores de retenção (11% sobre o valor bruto das notas fiscais)  não  recolhidos,  que  foram  identificados  a  partir  de  relação  fornecida  pela  própria  empresa,  devidos  em  função  da  contratação 0c  serviços  terceirizados mediante  cessão  de mão­ de­obra.  O  referido  processo,  acompanhado  das  respectivas  impugnações,  foi  devidamente  analisado  e  retificado,  sendo  a  empresa  cientificada,  via  postal,  mediante  AR  ­  Aviso  de  Recebimento;  ii.  A  NFLD  37.055.345­4  refere­se  aos  valores  de  retenções  sobre notas fiscais apresentadas (documentos físicos vistos pela  fiscalização durante a ação fiscal), porém, da mesma forma;;sem  recolhimentos da retenção efetuada.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.221          15  iii. Em ambos os casos, de acordo com a Instrução Normativa  acima  transcrita,  para  o  aproveitamento  dos  mencionados  documentos  para.  transformação  em  área  regularizada  dependem da. comprovação  ' do recolhimento da retenção para  as  competências  até  setembro  de  2002  (Art.  447,  II,  c)  e  da  remuneração  constante  na  GFIP  do  prestador  dé  serviço,  referente à obra em questão, a partir de outubro de 2002  (Art.  447, III).   g)  Quanto  à  não  aplicação  dos  percentuais  de  redução  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  relativa  à  obra,  tal  procedimento não foi possível à época, vez que, embora intimada  à  apresentação  do  projeto  da  obra,  conforme  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  cópia  anexada  às  fls.  68/72,  emitido  em  19/10/2006,  a  empresa  não  apresentou  este  documento  durante  a  ação  fiscal.  Como  já  foi  relatado,  a  empresa  dificultou  o  trabalho  de  auditoria  fiscal  deixando  de  apresentar  boa  parte  da  documentação  solicitada  pela fiscalização.  h) Com a apresentação do projeto dá. execução, fls. 955/960, foi  efetuado  novo  cálculo  •  emitindo  novo Aviso  de Regularização  de  Obra  —  ARO,  fls.  1092/1095,  considerando  as  áreas  redutoras nos  termos do art. 449 da  Instrução Normativa n° 3,  de  2005.  I3essa  forma,  foram  considerados  3.732,57  m2  com  redução  de  50%  e  412,82 m2  com  redução  de  75%,  conforme  tabela  demonstrativa  à  fl.  1085.  A  área  total  permaneceu  em  11.713,98 m2;  i) No que pertine à consideração das.notas fiscais de prestadores  de  serviços  quando  do  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  cabe  salientar  que  a  Instrução  Normativa  trata  a  matéria  da  seguinte forma: 51 i. De fevereiro de 1999 a setembro de 2002 ­  o  valor  retido  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  contratadas, quando não tenha sido apresentada GFIP, dividido  por 0,368 para apuração da correspondente remuneração. (Art.  447, 11, "c" e § 2° da IN 3/2005);  ii).  A  partir  de  outubro  de  2002  ­  somente  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  coro  comprovante  de  entrega  e  desde  que  comprovado  ;o  recolhimento  dos  valores  retidos  correspondentes.  (Art.  447,  III,  da  IN  3/2005  j)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GPS e GFIP) para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  às  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos  créditos  das  obras  de  construção  civil.  A  partir  dos  elementos  inseridos  na  defesa  procedemos  à  consideração.  dos  valores relativos as notas fiscais conforme planilha anexa.  k) As conversões sobre os valores das notas fiscais de prestação  de serviços com vinculação inequívoca à obra até a competência  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 setembro  de  2002,  de  acordo  com  a  IN  3/2005,  foram  consideradas na retificação deste débito.  1)  Com  base  nos  valores  constantes  do  novo  Aviso  para  Regularização  de  Obra  ­  ARO  em  anexo,  retificamos  o  débito  originário de RS 414.855,51 para RS 258.295,80, acrescidos de  multa e juros previstos na legislação.  Consta,  às  fls.  fl.  1096,  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  das  informações  prestadas  pela  Auditoria­Fiscal  em  resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  tendo  sido  devolvido o prazo para que apresentasse novas manifestações, mas não houve a apresentação  de qualquer manifestação da parte.  Após  análise  dos  autos,  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 03­32.778 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Brasília ­ DF julgou procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 CONSTRUÇÃO  CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.  A  falta ou a deficiência da contabilidade, bem como a omissão  de  informações  requeridas  pela  fiscalização,  autorizam  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  por  aferição  indireta,  utilizando  o  'critério  proporcional  à  área  construída  para apuração dos valores devidos a título de mão de obra.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  com  relatório  fiscal  contendo  descrição  clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das  contribuições devidas e do período.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa  a  feitura  do  auto  de  infração  sendo  incabível  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada  a  hipótese  de  necessidade  de  realização  de  perícia  quando  os  autos  elementos  de  prova  presentes  nos  autos  permitem a formação de convicção do órgão julgador.  RECOLHIMENTOS.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes  a  remunerações  por  serviços  prestados  em obra  de  construção  civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.222          17 O ato administrativo se presume  legítimo, cabendo à parte que  alegar o contrário a prova correspondente, A simples alegação  contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas  documentais, não desconstitui o lançamento.  VERDADE  MATERIAL  E  TIPICIDADE  A  busca  da  verdade  material  pressupõe  a  observância,  pelo  sujeito  passivo  do  seu  dever de co7áboração para com a Fiscalização no sentido de lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  coro  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo exigido atende integralmente ) requisito da tipicidade da  tributação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  À  autoridade  administrativa  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos  em sede de Impugnação, em síntese:  (i) Requer a nulidade do Acórdão.  A decisão de primeira  instância deixou de apreciar a alegação  de que o entendimento da junta fiscal contraria o entendimento .  de todos os outros fiscais que fiscalizaram a recorrente.     (ii) Cerceamento de defesa.     (iii) Contabilização por centro de custo   2. A interpretação dos fatos que levaram os nobres auditores a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante  não  se  consubstancia em situações materiais efetivas.  3. Uma a uma, todas as circunstâncias narradas pela junta fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  ,foram"  ­  rebatidas nas impugnações. No entanto, somente os argumentos  da  junta  fiscal  foram,'acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas e  explicações da  recorrente  só  foram  mencionados no relatório.  4. A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os fatos contábeis e  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos às obras são registrados; em contas individualizadas.  5. Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal  anexo  à NFLD que  "os  indícios  levam ao  entendimento de  que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem  os  devidos  registros  contábeis"(sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção de legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa,  não  é  absoluta.  Indícios  no Direito  Tributário  não  são  figuras  aptas a produzir resultados.     (iv) Princípio da imparcialidade   5. Resistiram, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro  de  lançar  duas  vezes  a  contribuição  de  terceiros  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD utilizando como artifício  para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  6. Os  autos  de  infração  citados  pelo  relator  como  procedentes  foram  julgados apenas  na  primeira  instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade  é  reconhecida.    7.  Por  que  o  órgão  julgador  de  ~`primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos  ­pela  junta  fiscal,  que  fizeram  com  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência  mais  de  um'  a  vez,  e  o  crédito  lançado  retificado  várias  vezes?  Porque  o  órgão  julgador  não  observa ,o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.  8. A  junta  fiscal  errou quando não  cumpriu  o  que determina  o  art.  449  da  IN  3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  e  importante para a DR]/BSA registrar. Aliás, foi registrado como  erro da recorrente:  10. Apenas mais um: no item 5.9.1. do relatório fiscal afirmam:  "evidenciando a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento'. 0  registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão­de­obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.     (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.223          19  1.  0  item 8  da Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão e os meios necessários'; não foi apreciado no voto. Foi  somente citado no relatório, fl. 1.110, item 2.  2, Espera­se, sempre, que o órgão julgador exerça o controle da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  5. A não entrega dos arquivos digitais contendo a planilha com  dados  e  informações  sobre  a  apuração  de  valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente  cerceamento  de  defesa.  0  fisco  cria  normas  obrigando  o  contribuinte  a  entregar  arquivos  digitais  de  seu  interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos'os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  6. Foram solicitadas as planilhas em meio digital que informam  milhares  de  bases  de  cálculo,  entregues  impressas,  com  erros  que resultaram nas diversas retificações do débito. E o relator,  mesmo  tendo  mencionado  o  requerimento  da  recorrente,  fl.  1.110, não apreciou, não julgou a matéria.     (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   4. A previsão legal de arbitrar o crédito não dispensa o dever do  fisco de produzir prova e não cria presunção de onipotência. A  regra, tanto no processo judicial quanto no administrativo é a de  que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo.  7. Assim, mesmo quando. se trata de arbitramento, o fisco tem a  obrigação e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de  direito que justificam o crédito lançado, assim como os cálculos,  raciocínios e fundamentos legais da apuração da quantia devida.  Ausentes  esses  pressupostos,  o  direito  ­  de  defesa  está  comprometido.     (vii) Princípio da ampla competência decisória ­ apreciação de  inconstitucionalidades   3.  Qualquer  limitação  à  atividade  jurisdicional  desenvolvida  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  inclusive  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  tributária  é  injustificável,  inconstitucional.  O  processo  administrativo está garantido e equiparado ao processo judicial  pela Constituição Federal que não lhe limita a atuação.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20    (viii) Aplicação Retroativa da Legislação Tributária ­ Princípio  da Segurança Jurídica   1. Quanto  à  aplicação  da  IN  3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar algum que  ela  foi  revogada. Então, porque a  transcrição  do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente se posiciona quanto  ao âmbito de aplicação das instruções normativas e vigência. É  isso,  Senhores  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos,  racionais para enfrentar de frente as questões postas a deslinde,  o órgão julgador de primeira instância tergiversa.  7. A IN 03, assim como as demais normas da SRP, é generalista  "Dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciárias  ..  "em  flagrante  conflito  com  os  princípios  do  art.  7o.  da  Lei  Complementar  95/98,  trata  de  normas  de  natureza  material  e  processual indistintamente.  8.  Ora,  a  recorrente,  quando  faz  alegações'quanto  a  irretroatividade  das  leis,  não  se  refere  às  normas  de  natureza  processual.     (ix) BIS IN IDEM   2.  Inicia­se  com  a  importante  informação  de  que  a  obra  foi  executada no período de 02/2004 a 03/2006.  3.  Após  digressões,  onde  se  comenta  que  a  IN  03105  tem  "o  intuito  de  reguLamentar  a  lei  que  a  construção  ,civil  "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...';  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  0211999 a 0912002, os critérios para que o valor eventualmente  recolhido a título de retenção pudesse se aproveitado e deduzido  no arbitramento da são:...". (sgo)  4.  A  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima,  fl.  1.127,  e  outros  trechos  do  acórdão  n0  03­32.778,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  9. De acordo com o órgão  julgador administrativo de primeira  instância  (DRJ/BSA)  uma  instrução  normativa  do  fisco  tem  o  intuito de regulamentar a  lei! Que  lei uma  instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante  a  edição  de  Decreto  (art.  84,  IV,  da  CF).'  11.  A  primeira  questão  é  a  que  configura  inadmissível  bis  in  idem  quanto às contribuições de  terceiros, relativas a esta, obra quê  também foram lançadas nas NFLD n° 37.096.655­4, 37.096.656­ 2 e 37.055.345­4.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.224          21  12. A segunda questão é a do aproveitamento de recolhimentos  efetuado por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por  norma infralegal (instrução normativa).  13. Em um momento  o  acórdão  se  refere  à conversão  em área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando a junta fiscal, afirmar que "em relação às notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão  das  notas fiscais dos prestadores ­ NFLD 37.055.345­4, 37.096.655­ 4, 37.096.654­2,  todas as notas  fiscais e quaisquer documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação"  (sgo).  A  qual  notificação  se  refere  o  julgador?  Quais notas fiscais? Quais documentos? De qualquer forma não  foi deduzido nesta NFLD nenhum dos valores lançados nas três  NFLD por retenção.  20.  Veja­se  ainda  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos (?).  22.  A  junta  fiscal  lavrou  34  NFLD  relativas  a  contribuições  referentes à aferição indireta da mão­de­obra total com base na  área  construída  e  no  padrão  das  obras  realizadas  sob  responsabilidade da recorrente, dentre elas esta.  23. Outras três NFLD foram lavradas por suposta "existência de  débito relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra" (item 5 do relatório fiscal da NFLD n° 37.096.656­2);  "Trata­se da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das  notas riscais  relativas à prestação de  serviços mediante cessão  de  mão­de­obra,  contratados  pela  notificada"  (item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.055.345­4);  e  "existência  de  débito relativo as contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas  fiscais  ..  "(item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.096.655­4).  24. Observe­se que as  três NFLD são  relativas a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  e  que  as  notas  fiscais  são  de  prestação  de  serviços.  Serviços  prestados  na  execução  das  34  obras,  conforme  planilhas  anexadas  a  cada  uma das três NFLD pela junta fiscal.  25.  O  bis  in  idem  ocorreu  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nas  NFLD  37.055.345­4,  37.096.65  ­  e  37.096.655­4.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22    (x) Notas fiscais com guias de recolhimento   1. A DRJ/BSA também se recusa a retificar o crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento  que  comprovam o recolhimento da retenção.  As notas fiscais envolvendo período a partir de outubro de 2002,  com vinculação inequívoca à obra, não foram consideradas para  efeito de retificação do valor da notificação... ; fl. 1.117.  6.  Aceitar,  até  setembro  de  2002,  a  conversão  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada,  com  vinculação  inequívoca  à  obra  e  depois,  a  partir  de  outubro  de  2002,  condicionar  o  aproveitamento  de  valores recolhidos à declaração em GFIP emitida pelo prestador  de  serviço,  é  inovação  proibida,  pois  cria  obrigação  não  identificada em lei de pagar a mesma contribuição de  terceiros  duas vezes: uma vez pelo recolhimento e outra pelo lançamento  indevido que se mantém.  7.  É  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador de serviço originariamente contribuinte.  15. Requer­se seja dado, às competências a partir de outubro o  mesmo tratamento dado às competências anteriores convertendo  em área regularizada a remuneração recolhida relativa à mão­ de­obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra.     (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05   1. A DRJ/BSA lê e interpreta os dispositivos legais a seu talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade da norma.  "Art.  448.  Será,  ainda,  aproveitada  para  fins  de  dedução  da  RMT, a remuneração: I ­ contida em NFLD ou LDC, relativos à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade  solidária",  2. A  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração contida em NFLD ou LDC com base em folha de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo,  mas  exemplificativo, não é 'numerus c/ausus:  3. A  palavra  somente'  colocada no  texto  do  acórdão,  fl.  1.129,  não  existe  no  inciso.  'Somente'  existe  na  forte  e  inabalável  vontade de prestigiar o trabalho dos colegas da junta fiscal.     (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.225          23  1.  De  novo  interpretação  fora  do  texto  da  norma.  Em  lugar  algum  da  IN  3  está  escrito  "todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem ao regime jurídico da retenção devem estar ...'. Não é  recomendável  em  redação  de  texto  legal  este  tipo  rasteiro  de  generalização.  2. 0 tema em debate não é nota fiscal, não é recolhimento, É BIS  IN IDEM: COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE.  3. 0 art. 474 é a síntese de tudo o quanto se discute sobre o fato  concreto. 0 capítulo V da IN 3 trata dos procedimentos fiscais e  no art. 474, § 2o, determina que no lançamento de "contribuições  referentes à aferição da mão­de­obra total', que é o caso aqui em  debate,  serão  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  constituídos  por  retenção,  que  é  o  caso  das  três  NFLD.  No  entanto,  independentemente  desse  dispositivo  normativo  ou  qualquer  restrição,  há  que  se  excluir  os  valores  lançados  em  duplicidade.    (xiii) Bitributação   3. Afirmações desconexas com a realidade é a moda do acórdão  da DRJ/BSA. A cada tópico se depara com frase deste tipo: "não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente vinculadas à obra (..) foram consideradas para  efeito de redução do lançamento...'.  4. Repete­se: o bis in idem existe porque todas as contribuições  (próprias e de  terceiros) relativas às obras foram lançadas por  aferição indireta com base na área construída e CUB.  Ainda  assim,  por  outros  métodos  iníquos  de  aferição  indireta,  com base em mão­de­obra de terceiros contidas em notas fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições  de  terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada à obra.  6. A  junta  fiscal  ao  contrário,  atesta  taxativamente que  não. O  relatório do acórdão reproduz, fl. 1.117/8, item T, a informação  da  junta  fiscal,  que não contesta o bis  in  idem, porém  justifica  que os levantamentos representados pelas NFLD (esqueceram de  citar a NFLD 37.096.655­4) não  foram aproveitados porque as  circunstâncias necessárias não ocorrem.  7) Os  levantamentos representados pelas NFLD 37.096.656­2 e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constante das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos,  circunstâncias  que  não  ocorrerem'.  (sgo)    Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24  (xiv) Perícia   A  contabilidade  da.  empresa  apor  "mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e municipal,  em  interpretação  sem explicação  plausível,  foi  desconsiderada.  Esta  situação,  conforme  já  alegado e esmiuçado nas impugnações, impõe que peritos façam  uma avaliação para dirimir com quem está a razão.     (xv) Caracterização de excesso de exação   1.  O  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram lançados créditos tributários na ordem de 27 milhões de  reais  já  retificados  para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com percentuais de redução no cálculo do tributo. Deveria saber  que quando se lança as contribuições de uma obra por aferição  indireta  com base na área  construída, a  remuneração da mão­ de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar. Entretanto três outros  lançamentos f r m efetuados com  base  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nas  obras.  A  desconsideração a contabilidade com base em indícios. Não há  espaço aqui para continuar a enumerar as iniq id des resultantes  do procedimento fiscal e inteiramente apoiadas, sustentadas pela  DR)/BSA.     (xvi) Retificação inaceitável    1.  A  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério de apuração do tributo por deficiência do fisco que não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável, quase inacreditável.  2. As deficiências do fisco não podem prejudicar o contribuinte,  nem justifica a alteração da realidade dos fatos. A obra não foi  realizada em um único mês.  3. Chama a atenção o  fato de o acórdão  informar várias vezes  que o período de execução da obra foi de 0212004 a 0312006, fl.  1.127, e está é a realidade dos fatos.  4.  Contudo,  já  na  primeira  folha  do  acórdão,  em  flagrante  contradição,  informa­se:  'Período  de  apuração;  0110912006  a  3010912006'.  O  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  — DADR foi elaborado como se o fato gerador da contribuição  tivesse ocorrido em uma única competência, 09 2006, como se a  obra  tivesse  sido  executada  em  um  único  mês,  muito  tempo  depois  de  concluída.  E  qual  é  a  justificativa  jurídica  e  a  fundamentação legal para esta transgressão? Nenhuma.  8. Daí, como se pode perceber, o método a ser utilizado para a  retificação do  débito,  por  lógica,  coerência Direito  e  justiça,  e  para evitar lesão ao direito e à propriedade da impugnante, terá  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.226          25 que ser o mesmo utilizado para a apuração, considerando­se o  período de  execução da obra  e  como área  regularizada aquela  relativa  aos  meses  mais  antigos  e  alcançados  pela  decadência  (IN 3, art. 466, VII).  9.  Requer­se,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.    Posteriormente,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em  Diligência Fiscal, nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que,  a  partir  dos  elementos  de  prova  colacionados  aos  autos  pela  Recorrente  na  fase  de  Impugnação  e  em  sede  de  Recurso  Voluntário, a Autoridade Fiscal responsável pelo lançamento da  NFLD se manifeste de forma conclusiva:  (i)  considerando­se que o Aviso para Regularização de Obra –  ARO, às  fls. 1092, a data de  emissão do ARO é de 30/09/2006  corresponde à data de início da obra, que é de 01/02/2004, e à  data de término da obra, que é de 31/03/2006, se permaneceu a  necessidade  de  arbitramento  para  aferição  da  base de  cálculo,  nos  exercícios  2004,  2005  e  2006,  e  quais  os  elementos  que  ensejam tal necessidade em cada exercício;  (ii) em relação às contribuições devidas por terceiros apuradas  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  se  elabore  um  quadro  comparativo  expondo  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  lançadas  na  presente  NFLD  nº.  37.055­351­9,  não  se  referem  às  contribuições  devidas  apuradas  nas  NFLD  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4.  Ou  seja,  se  demonstre que não houve duplicidade de tributação incidente em  relação às notas fiscais de prestadores de serviços ou, caso haja,  a fundamentação para tal ocorrência.  (iii) em relação à apresentação do Livro Diário do exercício de  2006, se à época em que a Recorrente foi intimada à apresentá­ lo(segundo a Recorrente em 01.02.2007) tal fato já o era devido  pela  Legislação.  E  se  tal  fato  é  fundamento  para  a  desconsideração da contabilidade.  (iv) em relação aos Livros Diários de 2004, 2005 e 2006,  se a  desconsideração  da  contabilidade  se  fundamenta  em  alguma  impropriedade na apresentação de tais Livros.  (v)  em  relação  à  ausência  de  contabilização  por  centro  de  custos,  em  quais  períodos  dos  exercícios  2004  a  2006  tal  fato  ocorreu  e  se  tais  fatos  fundamentam  a  desconsideração  da  contabilidade.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 (vi)  quais  os  elementos  que  permanecem  e  que  ensejam  a  desconsideração  da  contabilidade  nos  exercícios  2004,  2005  e  2006.  (vii) a confirmação de que foi aplicado o redutor previsto no art.  449, IN 03/2005.  (viii) em relação ao registro de pequenas obras – conta DPOGR,  se  a  escrituração  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  conforme o alegado pela Recorrente,  está correta  e  se  impacta  em algum ponto na desconsideração da contabilidade.  (ix)  em  relação  à  entrega  dos  arquivos  digitais  à  Recorrente  contendo  planilhas  com  dados  e  informações,  se  a  entrega  ocorreu no curso da ação fiscal e, em caso de não entrega, se tal  falta foi suprida com a entrega de outros documentos impressos.  (x)  se  o  contribuinte  forneceu  à  fiscalização  dados  em  meio  digital ou se fez somente a entrega de documentos impressos.    A Auditoria­Fiscal, no Pronunciamento Fiscal,  às  fls. 1183 a 1185,  informa  que  mantém  integralmente  os  valores  apurados  em  relação  a  esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito:  A ação  fiscal que resultou na emissão da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito Dcbcad 37.096.666­0,  foi realizada pela  junta  fiscal  composta  dos  auditores  João  Batista  Pereira  mat.  0888.165 e José Claudio Del Duqui — mat. 0953.6454. 0 auditor  João Batista Pereira  encontra­se aposentado, motivo  pelo  qual  apenas o auditor remanescente assina a presente.  I. A desconsideração da contabilidade teve por base os diversos  motivos  relacionados  no  Relatório  Fiscal  Inicial,  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Levantamento  de  Débito,  exaustivamente demonstrados. O reconhecimento da decadência  não  ocorreu  por  vontade  desta  auditoria  e  sim  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entendimento  desta  auditoria  fiscal  permanecem  todas  os  motivos  que  levaram  ao  procedimento  fiscal  da  aferição  indireta  do  débito  e  não  há  elementos  que  justifiquem  a  retificação  do  lançamento  em  questão. Ver Relatório Fiscal fls. 99 a 110.  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos as notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros,  cujos  documentos  apresentados  pela  notificada  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.227          27 Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  O  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das fls. I a 594. A reanálise da documentação e  retificação do  débito,  após  impugnação,  consta  das  lis.  1079 a  1095.  No  entendimento  desta  auditoria  não  ha mais  o  que  ser  considerado para fins de retificação.  As  planilhas  dos  créditos  considerados  constam  dos  seguintes  processos:  3. Livros Diário são imprescindíveis à auditoria fiscal. Todos os  livros solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos  —  TIAD,  do  período  de  2000  a  2006,  foram  determinantes  na  análise  e  decisão  de  apurar  o  debito  por  aferição indireta. A falta de apresentação e/ou apresentação de  escrituração  contábil  desprovida  de  veracidade  são  inquestionavelmente, motivos para aferição do débito, conforme  define a legislação.  4.  Muitos  foram  os  motivos  que  levaram  a  auditoria  fiscal  à  desconsideração  da  contabilidade  (todos  exaustivamente  demonstrados no Relatório Fiscal  Inicial) e em conseqüência a  apuração do crédito tributário com base na aferição indireta. Os  diversos erros constatados implicaram em apuração indevida do  custo  da  obra  e  principalmente  no  registro  irreal  da  mão­de­ obra. Os diversos erros cometidos pela empresa, propositais ou  por  simples  desleixo,  contaminaram  a  escrituração  contábil  de  todo  o  período  fiscalizado,  motivo  pelo  qual  mantenho  o  entendimento  de  que  a  aferição  indireta  está  revestida  de  total  correção.  S.  0  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  Inicial  —  fls.  100/101  do  presente processo responde tal quesito.  6. No entendimento desta auditoria todos os motivos persistem e  todo o  trabalho desenvolvido pela auditoria  fiscal está  correto,  nada tendo a retificar.  7. 0 calculo das reduções só foi possível a partir da "boa vontade  da  empresa"  em  apresentar  fotocópia  do  projeto,  depois  de  autuada  e  notificada.  Só  na  impugnação.  por  ocasião  da  primeira defesa, é que se dignou a atender o que  já havia sido  solicitado pela auditoria quando do período da ação fiscal.  Todo  o  cálculo  está  detalhado  no  Relatório  de  Retificação  do  Débito constante às fls. 1085/1086 e 1092/1095.  Os  cálculos  foram  demonstrados  inicialmente  no  Relatório  Fiscal  Inicial  e  posteriormente  nos  Relatórios  Fiscais  de  Retificação,  tendo  em  vista  o  fato  de  a  empresa  apresentar  os  documentos  de  acordo  comn  sua  vontade  (quando  lhe  é  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28 conveniente).  Todo  o  procedimento  realizado  pela  auditoria  fiscal  está  de  acordo  com  o  que  consta  da  legislação  previdenciária. Nada a retificar.  8. Conforme relatado no item 5.9.1 do Relatório Fiscal Inicial, a  escrituração  contábil  desta  conta  possui  várias  incoerências,  o  que representa mais uma prova de erros cometidos pela empresa  em  relação  a  sua  escrituração  contábil  e  que  só  ratificam  (reforçam) o entendimento da auditoria fiscal em desconsiderar  a contabilidade e aferir o débito como foi efetivamente realizado.  Nada  do  que  foi  alegado  pela  empresa  justifica  seu  comportamento e agora sua pretensa alegação.  9.  Não  houve  entrega  de  arquivos  digitais  e  nem  mesmo  documentos  básicos  como  n  tas  fiscais,  folhas  de  pagamento  e  urna  contabilidade  clara  e  confiável  foram  oferecida'F  fiscalização. Grande parte da documentação só foi apresentada,  e  mesmo  assim  de  forma  totalmente  desorganizada,  após  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal,  ou  seja,  na  impugnação.  A  alegação da empresa não procede.  10.Não  foram  apresentados  arquivos  digitais,  apenas  algumas  planilhas  gravadas  cm  CD  dependentes  de  documentos  que  atestassem  sua  veracidade.  Pela  falta  de  prestatividade  com  a  fiscalização  e  ausência  de  documentação  comprobatória,  estes  arquivos  não  foram  considerados  para  fins  de  levantamento.  Somente os documentos  impressos, mesmo assim  incompletos  e  desorganizados  foram  trabalhados  pela  auditoria  fiscal,  pela  absoluta falta de atenção com a fiscalização.  Mantenho integralmente os valores apurados em relação a esta  Notificação  Fiscal  do  Lançamento  de  Débito,  nada  tendo  a  retificar.    Após  intimação,  o  contribuinte  não  atravessa  Manifestação,  conforme  informado às fls. 1189.      Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.228          29   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Inconstitucionalidades  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho­ SAT/RAT, à parte dos segurados empregados e  as destinadas a Terceiros ­ outras entidades e fundos, lançado na competência 09/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante  aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada Residencial  Ipê Amarelo,  matrícula CEI 39.380.01948/78, correspondendo a 11.713,98 m2.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.055­351­9 que, conforme definido  no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.055­351­9)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.229          31  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais;  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   32 g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.    (i) Requer a nulidade do Acórdão.  A decisão de primeira  instância deixou de apreciar a alegação  de que o entendimento da junta fiscal contraria o entendimento .  de todos os outros fiscais que fiscalizaram a recorrente.  Analisemos.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir a tal porque  a Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.230          33 Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art.  6º  ­  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)(Vigência)  I­no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007) (Vigência)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (Vigência)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (Vigência)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização  ,praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  como  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.1.190  a  1.192  do Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.1.193  do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007) (Vigência)  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da  legislação  tributária;  (Redação dada pela  Lei  nº 11.457, de 2007) (Vigência)  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)   II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Cerceamento de defesa.  Analisemos.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   34 Conforme  o  visto  no  item  (B)  ­  da  regularidade  do  lançamento,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa.    (iii) Contabilização por centro de custo   2. A interpretação dos fatos que levaram os nobres auditores a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante  não  se  consubstancia em situações materiais efetivas.  3. Uma a uma, todas as circunstâncias narradas pela junta fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  ,foram"  ­  rebatidas nas impugnações. No entanto, somente os argumentos  da  junta  fiscal  foram,'acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas e  explicações da  recorrente  só  foram  mencionados no relatório.  4. A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os fatos contábeis e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos às obras são registrados; em contas individualizadas.  5. Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal  anexo  à NFLD que  "os  indícios  levam ao  entendimento de  que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem  os  devidos  registros  contábeis"(sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção de legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa,  não  é  absoluta.  Indícios  no Direito  Tributário  não  são  figuras  aptas a produzir resultados.  Analisemos.  Este tópico foi debatido em sede de decisão de primeira instância, às fls. 1133  a  1134,  na  qual  se  constata  que  embora  a  empresa  procurasse  corrigir  a  contabilização  por  centros  de  custo,  não  logrou  êxito  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício  em  que  se  constatou  o  erro,  e  não  a  mera  substituição,  tal  como  informado pela fiscalização:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio,  fls.  fls.  291/296, que orienta o procedimento ao  ser adotado nos  casos  de  retificação dos  livros  contábeis,  norma desconsiderada pela  impugnante.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.231          35 Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  99/110)  vislumbra­se  que  o  Auditor  apresenta  com  clareza  os  fatos  que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração contábil não identificada por centros de custo; não  apresentação de documentos (folhas de pagamentos)  requisitados  pela  autoridade,  notas.  fiscais  não  contabilizadas  (Consórcio Rodoviário Intermunicipal — CRISA).  Ademais,  em  solicitação  de Diligência Fiscal,  às  fls.  1193,  abordou­se  este  tópico:  (v)  em  relação  à  ausência  de  contabilização  por  centro  de  custos,  em  quais  períodos  dos  exercícios  2004  a  2006  tal  fato  ocorreu  e  se  tais  fatos  fundamentam  a  desconsideração  da  contabilidade.  O  Pronunciamento  Fiscal,  às  fls.  1184,  mantém  o  posicionamento  do  Relatório Fiscal:  5.  O  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  Inicial  —  fls.  100/101  do  presente processo responde tal quesito.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, mantenho o entendimento da  decisão de primeira instância de forma a manter os fundamentos da autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv) Princípio da imparcialidade   5. Resistiram, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro  de  lançar  duas  vezes  a  contribuição  de  terceiros  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD utilizando como artifício  para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  6. Os  autos  de  infração  citados  pelo  relator  como  procedentes  foram  julgados apenas  na  primeira  instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade  é  reconhecida.    7.  Por  que  o  órgão  julgador  de  `primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos  ­pela  junta  fiscal,  que  fizeram  com  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência  mais  de  um'  a  vez,  e  o  crédito  lançado  retificado  várias  vezes?  Porque  o  órgão  julgador  não  observa ,o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.  8. A  junta  fiscal  errou quando não  cumpriu  o  que determina  o  art.  449  da  IN  3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  e  importante para a DR]/BSA registrar. Aliás, foi registrado como  erro da recorrente:  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   36 10. Apenas mais um: no item 5.9.1. do relatório fiscal afirmam:  "evidenciando a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento'. 0  registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão­de­obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (ix) BIS IN IDEM   2.  Inicia­se  com  a  importante  informação  de  que  a  obra  foi  executada no período de 02/2004 a 03/2006.  3.  Após  digressões,  onde  se  comenta  que  a  IN  03105  tem  "o  intuito  de  reguLamentar  a  lei  que  a  construção  ,civil  "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...';  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  0211999 a 0912002, os critérios para que o valor eventualmente  recolhido a título de retenção pudesse se aproveitado e deduzido  no arbitramento da são:...". (sgo)  4.  A  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima,  fl.  1.127,  e  outros  trechos  do  acórdão  n0  03­32.778,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  9. De acordo com o órgão  julgador administrativo de primeira  instância  (DRJ/BSA)  uma  instrução  normativa  do  fisco  tem  o  intuito de regulamentar a  lei! Que  lei uma  instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante  a  edição  de  Decreto  (art.  84,  IV,  da  CF).'  11.  A  primeira  questão  é  a  que  configura  inadmissível  bis  in  idem  quanto às contribuições de  terceiros, relativas a esta, obra quê  também foram lançadas nas NFLD n° 37.096.655­4, 37.096.656­ 2 e 37.055.345­4.   12. A segunda questão é a do aproveitamento de recolhimentos  efetuado por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por  norma infralegal (instrução normativa).  13. Em um momento  o  acórdão  se  refere  à conversão  em área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando a junta fiscal, afirmar que "em relação às notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão  das  notas fiscais dos prestadores ­ NFLD 37.055.345­4, 37.096.655­ 4, 37.096.654­2,  todas as notas  fiscais e quaisquer documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação"  (sgo).  A  qual  notificação  se  refere  o  julgador?  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.232          37 Quais notas fiscais? Quais documentos? De qualquer forma não  foi deduzido nesta NFLD nenhum dos valores lançados nas três  NFLD por retenção.  20.  Veja­se  ainda  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos (?).  22.  A  junta  fiscal  lavrou  34  NFLD  relativas  a  contribuições  referentes à aferição indireta da mão­de­obra total com base na  área  construída  e  no  padrão  das  obras  realizadas  sob  responsabilidade da recorrente, dentre elas esta.  23. Outras três NFLD foram lavradas por suposta "existência de  débito relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra" (item 5 do relatório fiscal da NFLD n° 37.096.656­2);  "Trata­se da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das  notas riscais  relativas à prestação de  serviços mediante cessão  de  mão­de­obra,  contratados  pela  notificada"  (item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.055.345­4);  e  "existência  de  débito relativo as contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas  fiscais  ..  "(item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.096.655­4).  24. Observe­se que as  três NFLD são  relativas a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  e  que  as  notas  fiscais  são  de  prestação  de  serviços.  Serviços  prestados  na  execução  das  34  obras,  conforme  planilhas  anexadas  a  cada  uma das três NFLD pela junta fiscal.  25.  O  bis  in  idem  ocorreu  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nas  NFLD  37.055.345­4,  37.096.65  ­  e  37.096.655­4.    Analisemos os itens (iv) e (ix) conjuntamente.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de prova fática,  posto deve­se verificar se houve ou não o  lançamento duplicado de contribuição de  terceiros  com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total foi lançada  em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras três NFLD.  Este ponto foi objeto de solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 1193:  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   38 (ii) em relação às contribuições devidas por terceiros apuradas  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  se  elabore  um  quadro  comparativo  expondo  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  lançadas  na  presente  NFLD  nº.  37.0553519,  não  se  referem  às  contribuições  devidas  apuradas  nas  NFLD  37.096.6554, 37.096.6562 e 37.055.3454.  Ou seja, se demonstre que não houve duplicidade de tributação  incidente em relação às notas fiscais de prestadores de serviços  ou, caso haja, a fundamentação para tal ocorrência  O Pronunciamento Fiscal,  às  fls.  1184,  após  reanálise dos  autos, mantém o  posicionamento do Relatório Fiscal demonstrando que não houve lançamento de contribuições  de forma duplicada:  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos as notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros,  cujos  documentos  apresentados  pela  notificada.  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  O  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das fls. I a 594.  A  reanálise  da  documentação  e  retificação  do  débito,  após  impugnação, consta das lis. 1079 a 1095. No entendimento desta  auditoria  não  ha  mais  o  que  ser  considerado  para  fins  de  retificação.  Ora,  diante  da  matéria  exclusivamente  fática  que  foi  objeto  de  Diligência  Fiscal, mantenho  o  entendimento  da Auditoria­Fiscal  de  forma  a manter  os  fundamentos  da  autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação   1.  0  item 8  da Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão e os meios necessários'; não foi apreciado no voto. Foi  somente citado no relatório, fl. 1.110, item 2.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.233          39 2, Espera­se, sempre, que o órgão julgador exerça o controle da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  5. A não entrega dos arquivos digitais contendo a planilha com  dados  e  informações  sobre  a  apuração  de  valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente  cerceamento  de  defesa.  0  fisco  cria  normas  obrigando  o  contribuinte  a  entregar  arquivos  digitais  de  seu  interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos'os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  6. Foram solicitadas as planilhas em meio digital que informam  milhares  de  bases  de  cálculo,  entregues  impressas,  com  erros  que resultaram nas diversas retificações do débito. E o relator,  mesmo  tendo  mencionado  o  requerimento  da  recorrente,  fl.  1.110, não apreciou, não julgou a matéria.  Analisemos.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega  dos  arquivos digitais da Recorrente.  Este ponto foi objeto de solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 1193:  (ix)  em  relação  à  entrega  dos  arquivos  digitais  à  Recorrente  contendo  planilhas  com  dados  e  informações,  se  a  entrega  ocorreu no curso da ação fiscal e, em caso de não entrega, se tal  falta foi suprida com a entrega de outros documentos impressos.  (x)  se  o  contribuinte  forneceu  à  fiscalização  dados  em  meio  digital ou se fez somente a entrega de documentos impressos  O Pronunciamento Fiscal,  às  fls.  1184,  após  reanálise dos  autos, mantém o  posicionamento  do  Relatório  Fiscal  demonstrando  que  não  houve  a  entrega  de  arquivos  digitais, de forma a não proceder a alegação da empresa:  9.  Não  houve  entrega  de  arquivos  digitais  e  nem  mesmo  documentos  básicos  como notas  fiscais,  folhas  de  pagamento  e  urna  contabilidade  clara  e  confiável  foram  oferecida'F  fiscalização. Grande parte da documentação só foi apresentada,  e  mesmo  assim  de  forma  totalmente  desorganizada,  após  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal,  ou  seja,  na  impugnação.  A  alegação da empresa não procede.  10.Não  foram  apresentados  arquivos  digitais,  apenas  algumas  planilhas  gravadas  cm  CD  dependentes  de  documentos  que  atestassem  sua  veracidade.  Pela  falta  de  prestatividade  com  a  fiscalização  e  ausência  de  documentação  comprobatória,  estes  arquivos  não  foram  considerados  para  fins  de  levantamento.  Somente os documentos  impressos, mesmo assim  incompletos  e  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   40 desorganizados  foram  trabalhados  pela  auditoria  fiscal,  pela  absoluta falta de atenção corn a fiscalização.  Ora,  diante  da  matéria  exclusivamente  fática  que  foi  objeto  de  Diligência  Fiscal, mantenho  o  entendimento  da Auditoria­Fiscal  de  forma  a manter  os  fundamentos  da  autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   4. A previsão legal de arbitrar o crédito não dispensa o dever do  fisco de produzir prova e não cria presunção de onipotência. A  regra, tanto no processo judicial quanto no administrativo é a de  que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo.  7. Assim, mesmo quando. se trata de arbitramento, o fisco tem a  obrigação e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de  direito que justificam o crédito lançado, assim como os cálculos,  raciocínios e fundamentos legais da apuração da quantia devida.  Ausentes  esses  pressupostos,  o  direito  ­  de  defesa  está  comprometido.  Analisemos.  Este ponto de inversão do ônus da prova foi debatido em sede de decisão de  primeira instância, às fls. 1124 a 1125, na qual se conclui que após análise individualizada de  todos  as  provas  apresentadas  pela  impugnaste;  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento foram aproveitados, conforme informação à fl. 1087/1090:  Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  'processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  ternos  dos  parágrafos  3%  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  conseqüente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação ­ de contrariedade do impugnaste não tem  o condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese o impugnante  ter apresentado  inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  fls.  735/942  e  975/1078,  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.234          41 observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  fls.  1087/1091, muitos  documentos  foram repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP's  dos  prestadores,  conforme  determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de 2005.  Contudo,  após  análise  individualizada  de  todos  as  provas  apresentadas  pela  impugnaste;  os  documentos  que  permitiram  retificar o lançamento foram aproveitados, conforme informação  à  fl.  1087/1090,  bem  como  elaboração  de  novo  ARO,  fls.  1092/1095.  Ora,  conforme  o  visto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  após  a  análise  individualizada  em  sede  de  Diligência  Fiscal  de  todos  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados, conforme informação às fl. 1087 a1090.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vii) Princípio da ampla competência decisória ­ apreciação de  inconstitucionalidades   3.  Qualquer  limitação  à  atividade  jurisdicional  desenvolvida  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  inclusive  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  tributária  é  injustificável,  inconstitucional.  O  processo  administrativo está garantido e equiparado ao processo judicial  pela Constituição Federal que não lhe limita a atuação.  Analisemos.  Este ponto já foi analisado no item (A) ­ Inconstitucionalidades.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (viii) Aplicação Retroativa da Legislação Tributária ­ Princípio  da Segurança Jurídica   1. Quanto  à  aplicação  da  IN  3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar algum que  ela  foi  revogada. Então, porque a  transcrição  do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente se posiciona quanto  ao âmbito de aplicação das instruções normativas e vigência. É  isso,  Senhores  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos,  racionais para enfrentar de frente as questões postas a deslinde,  o órgão julgador de primeira instância tergiversa.  7. A IN 03, assim como as demais normas da SRP, é generalista  "Dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciárias  ..  "em  flagrante  conflito  com  os  princípios  do  art.  7o.  da  Lei  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   42 Complementar  95/98,  trata  de  normas  de  natureza  material  e  processual indistintamente.  8.  Ora,  a  recorrente,  quando  faz  alegações  quanto  a  irretroatividade  das  leis,  não  se  refere  às  normas  de  natureza  processual.  Analisemos.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, é de 01/09/2006 a 30/09/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 28.06.2007, conforme fls. 01.  Ora, conforme  já debatido em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1126, não se tem a aplicação retroativa da legislação posto que a Lei 8.212/1991 é vigente à  época dos fatos geradores aos fatos geradores é a 8.212/91, conforme o art. 144, caput, e 144, §  1º do CTN :  Quanto  à  afirmação  da  impugnante  de  que  instruções  normativas  não  obrigam  o  contribuinte,  tendo  em  vista  o  Princípio da Legalidade vigente no país, aduz­se o seguinte.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n° 03/05, vigente à época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  tendo  em  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressálte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  adm  ­  nistrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora quanto os administrados (contribuintes e responsáveis  tributários) podem deixar de obedecelos.  No  caso  sob  análise,  não  se  tem  a  aplicação  retroativa  da  legislação.  Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação aos fatos geradores é a 8.212/91, plenamente vigente à  época  dos  fatos  geradores,  nos  moldes  do  art.  144,  caput,  do  CTN.  Art. 144. O lançamento Reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Contudo,  conforme;,  destaca  o  §  1°  do  mesmo  art.  144,  a  administração  tributária,  ao  instituir  novos  critérios  tle  apuração, sem contrariar, evidentemente, o texto básico presente  na legislação regente:  § 1' Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado òs  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.235          43 outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros  Observamos  que  no  período  objeto  da  autuação,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP 03/2005 era vigente.  Outrossim, a argumentação da Recorrente  é genérica, entendo que deve  ser  mantida a autuação fiscal neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (x) Notas fiscais com guias de recolhimento    1. A DRJ/BSA também se recusa a retificar o crédito tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento  que  comprovam o recolhimento da retenção.  As notas fiscais envolvendo período a partir de outubro de 2002,  com vinculação inequívoca à obra, não foram consideradas para  efeito de retificação do valor da notificação... ; fl. 1.117.  6.  Aceitar,  até  setembro  de  2002,  a  conversão  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada,  com  vinculação  inequívoca  à  obra  e  depois,  a  partir  de  outubro  de  2002,  condicionar  o  aproveitamento  de  valores recolhidos à declaração em GFIP emitida pelo prestador  de  serviço,  é  inovação  proibida,  pois  cria  obrigação  não  identificada em lei de pagar a mesma contribuição de  terceiros  duas vezes: uma vez pelo recolhimento e outra pelo lançamento  indevido que se mantém.  7.  É  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador de serviço originariamente contribuinte.  15. Requer­se seja dado, às competências a partir de outubro o  mesmo tratamento dado às competências anteriores convertendo  em área regularizada a remuneração recolhida relativa à mão­ de­obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra.  (xiii) Bitributação   3. Afirmações desconexas com a realidade é a moda do acórdão  da DRJ/BSA. A cada tópico se depara com frase deste tipo: "não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente vinculadas à obra (..) foram consideradas para  efeito de redução do lançamento...'.  4. Repete­se: o bis in idem existe porque todas as contribuições  (próprias e de  terceiros) relativas às obras foram lançadas por  aferição indireta com base na área construída e CUB.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   44 Ainda  assim,  por  outros  métodos  iníquos  de  aferição  indireta,  com base em mão­de­obra de terceiros contidas em notas fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições  de  terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada à obra.  6. A  junta  fiscal  ao  contrário,  atesta  taxativamente que  não. O  relatório do acórdão reproduz, fl. 1.117/8, item T, a informação  da  junta  fiscal,  que não contesta o bis  in  idem, porém  justifica  que os levantamentos representados pelas NFLD (esqueceram de  citar a NFLD 37.096.655­4) não  foram aproveitados porque as  circunstâncias necessárias não ocorrem.  7) Os  levantamentos representados pelas NFLD 37.096.656­2 e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constante das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos,  circunstâncias  que  não  ocorrerem'.  (sgo)  Analisemos os itens (x) e (xiii) conjuntamente.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1129 e 1132, na qual se conclui que o aproveitamento de eventuais recolhimentos e créditos em  favor do sujeito passivo foram efetuados nos lançamentos mencionados,  inexistindo qualquer  razão no tocante à assertiva de que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores:  Assim,  a  alegação  de  que  a  junta  fiscal  resiste  a  retificar  o  presente crédito tributário quanto às remunerações contidas nas  notas fiscais de  terceiros,  lançadas nas NFLD n° 37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37:055.345­4,  é  improcedente,  tendo  em  vista  que o aproveitamento de eventuais recolhimentos e créditos em  favor  do  sujeito  passivo  foram  efetuados  nos  lançamentos  mencionados,  inexistindo qualquer razão no  tocante à assertiva  de que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores.  Tal  argumento  oferecido  pelo  impugnante  é  totalmente  insubsistente,  pois  o  direito  de  ter  os  créditos  de  retenção  aproveitados  nas  notificações  arbitradas  com  base  na  área  construída  não  é  absoluto,  pelo  contrário,  somente  pode  ser  implementado  caso  sejam atendidas  as  condições  estabelecidas  pela própria legislação previdenciária.  No  caso,  da NFLD n°  37.096.656­2,  cujos  valores  da  retenção  aferidos  indiretamente,  tendo  sido  utilizado  como  critério  o  relatório  emitido  pela  própria  empresa,  deve­se  ter  em  mente  que  esta  notificação  foi  lançada por  arbitramento  pelo  simples  fato de a empresa ter se recusado a apresentar as notas fiscais  para  serem  analisadas  pela  autoridade  Fiscal.  Ora,  se  os  documentos  originais:  deixaram  de  ser  apresentados,  muito  menos  as  GFIP's  dos  prestadores,  verifica­se,  facilmente,  a.  impossibilidade  de  aproveitamento  de  qualquer  valor  incluído  nessa notificação.  De igual modo, a NFLD n° 37.055.345­4, apesar de referir­se às  notas  fiscais  apresentadas,  também  não  foram  acompanhadas  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.236          45 pelas  GFIP's  dos  prestadores.  Tal  exigência,  além  de  estar  prevista no inciso II do art. 447 da Instrução Normativa n° 03,  de 2005,  também é complementada pela,.obrigação acessória a  ser  cumprida  pelas  empresas  contratantes,  conforme  consta  do  425 dá mesma IN:   (...)  Quanto  a  alegação  de  que  houve  bi  tributação  e  bis  in  idem,  expressões  utilizadas  pela  defendente  durante  as manifestações  nos  autos  do  processo,  importante  destacar  que  em  matéria  tributária as diferenças entre esses termos são nítidas.  Roque  Antonio  Carrazza  descreve  de  modo  simples  que  "...em  matéria  tributária,  dá­se  o  bis  in  ideie  quando  o  mesmo  fato  jurídico  é  tributado  duas  ou  mais  vezes,  péla  mesma  pessoa  política. Já,  bitributação é ó  fenômeno pelo qual o mesmo  fato  jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas".  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRI'. n° 03, de 2005, foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  '.se  verifica  a  bi­tributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  crédito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  O  Pronunciamento  Fiscal,  em  resposta  à  Diligência  Fiscal,  às  fls.  1183,  mostra  que  houve  uma  reanálise  da  documentação  acostada  aos  autos  e  se  procedeu  à  retificação do débito, com o aproveitamento de guias de recolhimento:  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos as notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros, cujos documentos apresentados pela noti ficada.  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   46 previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  O  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das fls. I a 594.  A  reanálise  da  documentação  e  retificação  do  débito,  após  impugnação, consta das lis. 1079 a 1095. No entendimento desta  auditoria  não  ha  mais  o  que  ser  considerado  para  tins  de  retificação.  Ora,  conforme  o  visto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  após  a  análise  individualizada  em  sede  de  Diligência  Fiscal  de  todos  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados,  sem que  tenha  havido  bitributação  ou  bis  in  idem,  conforme  informação  às  fl.  1087 a1090.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05   1. A DRJ/BSA lê e interpreta os dispositivos legais a seu talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade da norma.   "Art.  448.  Será,  ainda,  aproveitada  para  fins  de  dedução  da  RMT, a remuneração: I ­ contida em NFLD ou LDC, relativos à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária",   2. A dicção do artigo acima e seu inciso não é no sentido de que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC com base em folha de pagamento ou por responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter restritivo, mas exemplificativo, não é 'numerus c/ausus:  3. A  palavra  somente'  colocada no  texto  do  acórdão,  fl.  1.129,  não  existe  no  inciso.  'Somente'  existe  na  forte  e  inabalável  vontade de prestigiar o trabalho dos colegas da junta fiscal.  Analisemos.  Vejamos o art. 448, I, IN MPS/SRP 03/2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  I  ­  contida  em  NFLD  ou  LDC,  relativos  à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1129, na qual se conclui pela insubsistência do pedido do contribuinte:  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.237          47 Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRP  n° 3, de 2005, somente são convertidos em área regularizada, em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentidos,  considerando  que  as  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4  referem­se  a  lançamentos  relacionados  à  retenção,  isto  é,  obrigação  principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta demonstrada a insubsistência do pedido do contribuinte ;  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05   1.  De  novo  interpretação  fora  do  texto  da  norma.  Em  lugar  algum  da  IN  3  está  escrito  "todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem ao regime jurídico da retenção devem estar ...'. Não é  recomendável  em  redação  de  texto  legal  este  tipo  rasteiro  de  generalização.  2. 0 tema em debate não é nota fiscal, não é recolhimento, É BIS  IN IDEM: COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE.  3. 0 art. 474 é a síntese de tudo o quanto se discute sobre o fato  concreto. 0 capítulo V da IN 3 trata dos procedimentos fiscais e  no art. 474, § 2o, determina que no lançamento de "contribuições  referentes à aferição da mão­de­obra total', que é o caso aqui em  debate,  serão  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  constituídos  por  retenção,  que  é  o  caso  das  três  NFLD.  No  entanto,  independentemente  desse  dispositivo  normativo  ou  qualquer  restrição,  há  que  se  excluir  os  valores  lançados  em  duplicidade.  Analisemos.  Vejamos o art. 474, IN MPS/SRP 03/2005:  Art. 474. Na regularização de obra de construção civil, em que a  remuneração da mão­de­obra utilizada foi apurada com base na  área construída e no padrão da obra ou com base na prestação  de serviços contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  se  constatada  a  contratação  de  subempreiteiras,  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   48 deverão  ser  constituídos  os  créditos  das  contribuições  sociais  correspondentes,  em  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  §  1º  Os  créditos  referidos  no  caput  serão  constituídos  da  seguinte forma:  I ­ contribuições referentes à aferição da mão­de­obra total;  II  ­  contribuições  referentes  à  remuneração  da  mão­de­obra  própria da empresa fiscalizada;  III ­ contribuições apuradas por responsabilidade solidária;  IV ­ retenção.  §  2º  No  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  prevista no  inciso  I,  serão deduzidos os  lançamentos das bases  de cálculo previstos nos incisos II,  III e IV,  todos do § 1º deste  artigo, competência por competência, observados os critérios de  conversão previstos neste Título.  § 3º No lançamento por responsabilidade solidária, de que trata  o  inciso  III  do  §  1º  deste  artigo,  não  serão  cobradas  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  deverão ser cobradas diretamente da empresa contratada.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1130, na qual se conclui pela insubsistência do pedido do contribuinte:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  3, estes devem ser compreendidos em harmonia com o restante  da normatização,  isto é, todas as notas fiscais que se submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente  vinculadas à obra sob análise, bem como  ter a  cópia da GFIP  apresentada  pelo  prestador,  condições  essas  que  não  foram  atendidas durante a ação fiscal pela empresa notificada.  Além disso,  registre­se que o art. 474  trata, especificamente da  segmentação em relação aos fatos geradores, determinando que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total,  as  referentes à  remuneração dei mão­de­obra própria da  empresa  fiscalizada;  as  apuradas  por  responsabilidade  solidária  e  retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  às  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.238          49 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xiv) Perícia   A  contabilidade  da.  empresa  apor  "mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e municipal,  em  interpretação  sem explicação  plausível,  foi  desconsiderada.  Esta  situação,  conforme  já  alegado e esmiuçado nas impugnações, impõe que peritos façam  uma avaliação para dirimir com quem está a razão.  Analisemos.  Observo que houve Solicitação de Diligência por parte do órgão julgador de  primeira  instância,  bem  como  a  conversão  do  processo  em Diligência  determinado  por  esta  Colenda Turma de Julgamento do CARF.  Desta  forma, não considero pertinente o pedido de Diligência pois  todos os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  já  foram  analisados  no  transcurso  do  Processo  administrativo­tributário.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xv) Caracterização de excesso de exação   1.  O  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram lançados créditos tributários na ordem de 27 milhões de  reais  já  retificados  para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com percentuais de redução no cálculo do tributo. Deveria saber  que quando se lança as contribuições de uma obra por aferição  indireta  com base na área  construída, a  remuneração da mão­ de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar. Entretanto três outros  lançamentos f r m efetuados com  base  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nas  obras.  A  desconsideração a contabilidade com base em indícios. Não há  espaço aqui para continuar a enumerar as iniq id des resultantes  do procedimento fiscal e inteiramente apoiadas, sustentadas pela  DR)/BSA.  Analisemos.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1134 e 1135, na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisados fatos geradores, das contribuições  devidas e dos períodos a que se referem:  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   50 Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § '1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991,  ou seja, ao constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisados  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Ademais, no tópico (B) ­ da regularidade do lançamento ­ concluímos que o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal.   Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xvi) Retificação inaceitável    1.  A  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério de apuração do tributo por deficiência do fisco que não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.239          51 quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável, quase inacreditável.  2. As deficiências do fisco não podem prejudicar o contribuinte,  nem justifica a alteração da realidade dos fatos. A obra não foi  realizada em um único mês.  3. Chama a atenção o  fato de o acórdão  informar várias vezes  que o período de execução da obra foi de 02/2004 a 03/2006, fl.  1.127, e está é a realidade dos fatos.  4.  Contudo,  já  na  primeira  folha  do  acórdão,  em  flagrante  contradição,  informa­se:  'Período  de  apuração;  01/09/2006  a  30/09/2006. O Discriminativo Analítico do Débito Retificado —  DADR  foi  elaborado  como  se  o  fato  gerador  da  contribuição  tivesse ocorrido em uma única competência, 09/2006, como se a  obra  tivesse  sido  executada  em  um  único  mês,  muito  tempo  depois  de  concluída.  E  qual  é  a  justificativa  jurídica  e  a  fundamentação legal para esta transgressão? Nenhuma.  8. Daí, como se pode perceber, o método a ser utilizado para a  retificação do  débito,  por  lógica,  coerência Direito  e  justiça,  e  para evitar lesão ao direito e à propriedade da impugnante, terá  que ser o mesmo utilizado para a apuração, considerando­se o  período de  execução da obra  e  como área  regularizada aquela  relativa  aos  meses  mais  antigos  e  alcançados  pela  decadência  (IN 3, art. 466, VII).  9.  Requer­se,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Analisemos.  Este ponto da  retificação dos valores  já foi debatido em sede de decisão de  primeira instância, às fls. 1135 a 1136, na qual se conclui que as autoridades fiscais realizaram  a  conferência  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados  posteriormente  pela  auditoria,  de  forma  a  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%  e  75%,  tendo  em  vista  a  impugnante  ter  apresentado os documentos que permitiram à fiscalização analisar as áreas para as quais estes  percentuais deveriam ser aplicados:  Conforme  informação  fiscal,  às  fls.  1079/1086,  as  autoridades  fiscais  realizaram  a  conferência  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa, quanto outros verificados posteriormente pela auditoria.  Além disso,  não  houve  necessidade  de  aplicar­se  o  instituto  da  decadência qüinqüenal, conforme determinado indevidamente na  última  diligência,  tendo  em  vista  nenhuma  das  competências  relacionadas  ao  lançamento  terem  sido  alcançadas  pela  caducidade, de acordo com a informação prestada à fl. 1102.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   52 Dessa  forma,  considerou­se  corno  base­de­cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços,  fls.  1087/1090),  tendo  sido to s os  levantamentos e respectivos  lançamentos  instruídos  de acordo com o disposto no capítulo IV da IN/SRP n° 03/2005,  que  regulamenta a  regularização de obra por aferição  indireta  com base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  Informação  Fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora  ;  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo em vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Corno  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  às  fls.  1087/1090,  dentre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, não foram considerados, para efeito de retificação,  apenas as notas fiscais sem vinculação inequívoca à obra. Alem  disso, também não foram consideradas as notas fiscais, a partir  da  competência  09/2002,  desacompanhadas  das  GFIP's  dos  prestadores, conforme exige o inciso II do art. 447 da Instrução  Normativa n° 03, de 2005.  Ressalte­se que no tocante aos valores relacionados na planilha  à  fl.  617/618,  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer  comprovantes  de  recolhimentos  das  retenções, nem as GFIP's tendo sido observado que estes valores  e  aqueles  representados  pelas  cópias  de  notas  fiscais  e  guias  apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados nas NFLD's n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Conforme  já  mencionado,  foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%  e  75%,  tendo  em  vista  a  impugnante  ter  apresentado  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar as áreas  para as quais estes percentuais deveriam ser  aplicados.  Ademais não há qualquer contradição em relação às datas de apuração e do  período de execução da obra pois, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 99/110, o lançamento  foi arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra denominada Residencial Ipê  Amarelo matrícula CEI 39.380,01948/78, correspondendo a 11.713,98 m 2.   Conforme  se  verifica  no  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  o  período  de  apuração  do  débito  é  na  competência  09/2006  ou,  de  outra  forma,  01/09/2006  a  30/09/2006.   Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.736  S2­C4T3  Fl. 1.240          53 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DA MULTA DE MORA  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   54 base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.        CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para determinar  o  recálculo  da multa  de mora de  acordo  com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5826986 #
Numero do processo: 16366.000143/2007-97
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 28/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃOTRIBUTÁRIA. Não é possível a compensação de crédito representado por Titulo da Divida Pública, de natureza não-tributária, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.340/96. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo, na forma do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.340/96, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, decorrente de pedido de compensação indevido, quando não comprovado o evidente intuito de fraude na apresentação de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 28/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃOTRIBUTÁRIA. Não é possível a compensação de crédito representado por Titulo da Divida Pública, de natureza não-tributária, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.340/96. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo, na forma do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.340/96, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, decorrente de pedido de compensação indevido, quando não comprovado o evidente intuito de fraude na apresentação de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 16366.000143/2007-97

conteudo_id_s : 5430793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.392

nome_arquivo_s : Decisao_16366000143200797.pdf

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 16366000143200797_5430793.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 5826986

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610965012480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:55Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:55Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:55Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:55Z; created: 2009-12-14T18:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:55Z | Conteúdo => S3-C1T2 F1.353 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .\)./;:s. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16366.000143/2007-97 Recurso n° 139.365 Voluntário Acórdão n° 3102-00.392 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria Compensações Diversas Recorrente TLC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 28/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. Não é possível a compensação de crédito representado por Titulo da Divida Pública, de natureza não-tributária, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.340/96. Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo, na forma do disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.340/96, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, decorrente de pedido de compensação indevido, quando não comprovado o evidente intuito de fraude na apresentação de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. M RCIA HELENA T 'RWJANO DAMORIM - Presidente íyAA,,eÁL 4A. -MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - kelior 1 EDITADO EM: 30/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de lançamento de R$ 112.712,87 de multa de 75%, exigida isoladamente, por meio do auto de infração de fls. 255/258, tendo como fundamento legal o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pelas Leis n's 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 534, de 2005, e atualmente pela Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, combinado com os arts. 43 e 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Às fls. 259/268, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, no qual o procedimento administrativo é detalhado, bem como seu anexo, à fl. 269, que evidenciam que a autuação se refere a nove Declarações de Compensação entregues em formulário plano nas seguintes datas: 31/05/2005, 10/06/2005, 05/07/2005, 14/09/2005, 17/10/2005, 23/11/2005, 05/12/2005, 16/01/2006 e 16/02/2006, objetivando a compensação de débitos do Código 6106-0 (Simples) dos períodos de apuração de fevereiro a junho de 2005 e de agosto de 2005 a janeiro de 2006, compensações essas que foram consideradas não declaradas no âmbito do Processo Administrativo n° 13884.001777/2005-58 (cópia do despacho decisório às fls. 244/254). Cientificada do auto de infração em 06/03/2007 (fls. 271/272), a interessada, por intermédio de representante constituído (lls. 309/310), apresentou, em 26/03/2007, a tempestiva impugnação de fls. 273/308, acompanhada dos documentos de fls. 311/315, a seguir resumida. Em descrição aos fatos, dizendo que por meio do Despacho Decisório SAORT/DRF/LON n° 434/2006, decidiu-se não admitir as DComps retificadoras e não homologar as compensações, aduz: que o direito creditório foi adquirido regularmente por meio de escritura pública de cessão de direitos, com decisão transitada em julgado em 08/02/2002, tendo se habilitado como assistente simples no Processo n°99.60.00.759-6, em trâmite na 2" Vara da Justiça Federal de Chapecó/SC, tornando-se sujeito ativo na relação processual e não podendo mais ser considerado "terceiro"; que os créditos adquiridos servem perfeitamente para compensar créditos tributários vencidos ou vincendos junto à Receita Federal, conforme Emenda Constitucional n° 30/00, que alterou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais 2 Processo n° 16366.000143/2007-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00392 Fl. 354 Transitórias; que declarou os créditos para compensação, utilizando-se do direito constitucional de petição, em papel, em face da impossibilidade de fazê-lo por meio eletrônico; e que não pode ser considerado sonegador, visto que agiu amparado por lei e que a compensação é uma das formas de extinção das obrigações. Sob o argumento de "outros fatos e fundamentos jurídicos", no item "Da Realidade Fática. Direito Líquido e Certo da Contribuinte. Direitos Creditó rios com possibilidade de Compensação", diz-se possuidora de créditos adquiridos por meio de escritura pública, datada de 10105/2005, proveniente de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado em 08/02/2002. Argumenta que, primeiramente, habilitou-se como assistente simples na ação de desapropriação (n° 99.60.00.759- 6), para, em seguida, tentar informar também à Secretaria da Receita Federal sua pretensão de compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Alega que, assim sendo, seus créditos servem para a compensação, com fundamento na Emenda Constitucional n° 30, de 2000, que alterou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que diz facultar ao credor a cessão do crédito, além de, em caso de mora, gerar 'Poder liberatório" para pagamento. Refuta, assim, a impossibilidade de compensação. Em "Do Direito Constitucional de Petição. Da Hierarquia das Leis. Da Declaração apresentada pela Contribuinte", diz que há violação de seus direitos, por não poder informar e realizar a compensaçâo de seus cratos, em face das disposiç.;es da Instrução Normativa SRF n o 517, de 2005, que a obriga a obter previamente autorização para "retransmitir" sua compensação (por meio de declaração retificadora), pela via eletrônica. Á respeito, discorre sobre o processo legislativo, sustentando que não pode uma instrução normativa se antepor a lei complementar, o CTN, ou a preceitos constitucionais, como o direito de petição e de propriedade. Destaca, ainda, os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e da honestidade, da finalidade e da razoabilidade. Acrescenta que se utilizou de formulários para a declaração de compensação retificadora por não ter sido possibilitada a transmissão pelo sistema PE.R1DComp, hipjtese que diz inclusive constar das instruç5es de preenchimento e de utilização do Programa PERIDComp 1.7, pelo que contesta a consideração de que não foram declaradas e a imposição de multa, que a compara a uma "sonegadora". Sob o subtítulo "Da Declaração Apresentada ao Fisco. Recusa no Recebimento. Equiparação de Não-Declaração", argúi que, se o fisco impede o contribuinte de protocolar seu pedido de homologação, impondo "restrições absurdas", tais como as contidas na Instrução Normativa SRF n o 517, de 2005, está cerceando seu direito de petição, constante do art. 5°, XXXIV, da Constituição Federal. 3 Na seqüência, no tópico "Da Compensação. Dever de Informação do Contribuinte", aduz que o art. 170 do C7'N cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza, desde que líquidos e certos, do sujeito passivo, pressupondo lançamento já consumado, diferentemente da compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que decorre de pagamento indevido de tributo; em "Da Compensação e do Lançamento", distingue as modalidades de lançamento, identificando que a do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, compete ao sujeito passivo realizar, na modalidade de lançamento por homologação; e em "Do Fundamento Constitucional do Direito de Compensar", questiona a validade das "normas jurídicas inferiores" que inviabilizam a compensação, citando como fundamentos constitucionais para o direito de compensação os princípios da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. Sob o título "Da Penalidade Aplicada", questiona a multa lançada em face do "indeferimento" da declaração de compensação, argumentando que não praticou ato algum que caracterize sonegação, não havendo ocultação ou dolo, mas apenas o exercício do seu direito de petição. Destaca que a compensação é forma de extinção de crédito, nos termos do art. 156, II, do C7N, e suscita haver denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, equiparando a compensação ao pagamento requerido pela norma. Acrescenta que o tratamento a quem informa compensação deve ser o mesmo daquele que simplesmente não paga. A seguir, analisa as multas fiscais em face das "limitações constitucionais ao poder de tributar", princípios que argumenta serem aplicáveis na concepção de que o acessório — as multas — seguem o principal, sobre o que discorre extensamente. Discursa sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria de penalidade pecuniária, refutando a análise das leis exclusivamente sob a ótica do principio da reserva legal, em detrimento da ótica do princípio da "reserva legal proporcional"; sobre o princípio do não-confisco e da capacidade contributiva; e, ao final, faz análise mais detida no princípio da proporcionalidade. Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o auto de infração. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração; 01/05/2005 a 31/07/2005 01/0912005 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA, MULTA ISOLADA, APLICABILIDADE. Considerada não declarada a compensação em face de pretensão de utilização de crédito de terceiros ou não referente a tributos e contribuiç5es administrados pela Secretaria da 4 Processo n° 16366.000143/2007-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.392 Fl. 355 Receita Federal, é aplicável, por previsão legal, a multa isolada de 75%. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relata. no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A compensação declarada pela recorrente está baseada em crédito que não tem natureza tributária, nem é oponível à União Federal e na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária somente será possível nos termos da lei ordinária. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 disciplinou a compensação tributária, prevendo, em seu texto original, que "a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requeriment-6- do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Logo, com a exceção da compensação do art. 66 da Lei n° 8.383/91, antes do advento da Lei n° 10.637/02, a compensação precisava ser requerida pelo contribuinte e autorizada pela administração. Posteriormente, já com redação dada pela Lei n° 10.637/02, foi alterado o art. 74 para que as compensações tributárias passaram a ser realizadas pelo contribuinte, sujeito a homologação posterior, através da Dcomp (Declaração de Compensação). Em contrapartida, foi autorizado ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar a homologação desta e aplicar penalidades. Além disso, a legislação em comento estabeleceu que na declaração de compensação, o contribuinte somente utilizará crédito "relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal." — - 5 Por fim, a Lei n° 11.051/04 proibiu expressamente a compensação tributária de débito relativo a tributo administrado pela atual Receita Federal do Brasil com crédito que "nro se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Assim, a compensação pretendida foi corretamente negada pela decisão- recorrida. Por outro lado, adoto os argumentos produzidos pelo ilustre Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto no recurso voluntário n° 140.676 3 com os ajustes fáticos necessários ao presente feito, no que se refere à multa isolada: De fato, uma leitura do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) em conjunto com o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme redação alterada pela Lei n° 10.637, de 2002, a seguir transcritos, mostra-nos que o CTN previu a compensação nas condições em que a Lei determinar, e a Lei determinou que fossem compensados exclusivamente os créditos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento tributários. Vejamos: Lei n°5.172/66 (CTN) "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (.)"(grifei) Lei n°9.430/96 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) (.)" (grifei) Portanto, créditos relativos a títulos da dívida pública não são passíveis de compensação com débitos de tributos. Somente através de provimento judicial autorizando a compensação desses créditos é que o contribuinte poderia utilizá-los em suas DCOMPs. E a sentença judicial teria que haver transitado em julgado. No presente caso, não há ação judicial garantindo-lhe esse direito, muito menos sentença transitada em julgado. Verifica-se que a recorrente informou na DCOMP que o crédito não era de sua titularidade quando preencheu "SIM", no campo em que se pergunta se o crédito é de terceiros. 6 Processo n° 16366.000143/2007-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00392 Fl. 356 Quanto às informações sobre a suposta "ação judicial", entendo que bastaria um exame superficial das DCOMPs para que fossem detectados erros óbvios, pois todas as informações referem-se ao processo administrativo e»2 que se pediu reconhecimento do direito ao crédito, inclusive número e data de protocolo do processo administrativo e outras informações do tipo, seção judiciária: Ministério da Fazenda. De tal forma que, no meu entendimento, não podem ser considerados indícios de um evidente intuito defraude. (.) No entanto, a conduta da recorrente, declarar compensação em que os créditos refiram-se a títulos públicos, é passível de penalizaçã o, porém, com a multa não qualificada, no percentual de 75%. De se acrescentar, que o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, sofreu três alterações desde a publicação da sua versão original, mas que em nenhuma dessas alterações a conduta verificada deixou de ser penalizada. Senão vejamos: A primeira alteração da redação do referido dispositivo foi promovida pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 20 do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito - indevidamente compensado. ( • ) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 2 7 de dezembro de 1996. "(grifei) A mesma Lei n° 11.051/2004 alterou o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a ter a seguinte redação: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (.) - em que o crédito: 7 a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF." (grifei) Uma segunda alteração, que ocorreu nos §§ 4° e 5° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, foi introduzida pela Lei n° 11.19512005. Os referidos parágrafos passaram a ter a seguinte redação: "§ 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) á' 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no sÇ 4° deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)" (grifei) Finalmente, o dispositivo em questão foi novamente alterado pela Medida Provisória n°351, posteriormente convertida na Lei 11.488, de 16 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- -- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (-) § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei ri' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 8 Processo n° 16366.000143/2007-97 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.392 Fl. 357 aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei II 9.430, de 27 de dezembro de 1996 duplicado na forma de seu ás' 1, quando for o caso. § 5' Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo." (grifei) Conclui-se, portanto, que em nenhum momento, desde a edição da Lei n° 10.833/2003, nas várias redações do seu art. 18, a conduta da recorrente: promover a compensação indevidamente, com créditos de natureza diversa da tributária, no caso, títulos da divida pública, deixou de ser apenada com a correspondente multa isolada. Assim sendo, inaplicável ao presente caso, o inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Realmente, as leis posteriores (ou novas redações da Lei n° 10.833/2003) não deixaram de considerar a conduta narrada uma infração, nem de tratá-la como contrária às normas que tratam da compensação, nem cominaram à conduta penalidade menos severa que a multa no percentual de 75%. Portanto, ante o exposto, entendo que a conduta da recorrente: "declarar compensação em que os créditos refiram-se a títulos públicos (natureza não-tributária)", é passível de penaliza ção, porém, no percentual de 75%, por não ter sido comprovado o - •evidente intuito defraude. -.7:- Assim, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. N cdo MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 9

score : 1.0