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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658594 #
Numero do processo: 10580.019301/99-81
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA - PDV - PDI - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir pois a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18056
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I – afastar a decadência: II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância, e III – determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA - PDV - PDI - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir pois a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Recurso n°. : 123.979 Matéria n°. : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA FERRREIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.056 IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA - PDV - PDI - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n° 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. É de se permitir pois a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do I mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o'n MINISTÉRIO DA FAZENDA 7? :j;:•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »_;V: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 W2nCecikoc &duna-, . VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 27 JUI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 • • "-.;n .»_,• ta.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -*p.51:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Recurso n° : 123.979 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA RELATÓRIO António Carlos de Souza Ferreira solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário, INSTITUÍDO POR Caraiba Metais S/A referente ao ano calendário de 1988, exercício 1989. O processo foi formalizado em 10/09/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 29/11/88, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de i :999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 • . ". 4.. • % MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : QUARTA CÂMARA i Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: , "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Deciaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Entende o contribuinte, que seu pedido é datado de 10/09/99, e portanto o pyAto Declaratório n° 96 de 30/11/99 não o alcança. Portanto conclui que o pedido derestituição não é intempestivo. 4 :-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "s.t.:i",„w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN). Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168, inciso I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador de primeira instância conclui, ainda, que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e, conseqüentemente, da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 40/60, o recorrente alega em resumo que: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção; 2 - em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento; 3 - também foi publicado, em 7/1/99, o Ato Declaratório n° 003 que, no inciso II, permite a restituição ou compensação do valor assim retido; 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n° 4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4); 5 - surge então o Ato Declaratório/SRF n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN; 6 - em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99; )9(Y- 7 - o Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito; 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 8 - em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 • • •:4 :"; • +I MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' P,.itet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido, relativo ao ano calendário 1988, exercício de 1989, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. Problema gira em torno do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo, de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 8 e 411L•4q 5*; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trata de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, é a partir do transito em julgado ,e em relação ao ato da Administração, a partir do ato de reconhecimento da não incidência do tributo que se dará início à contagem do prazo decadencial do direito à restituição. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional pelas características aqui apontadas não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. O rendimento era considerado tributável na esfera administrativa. 9 '• MINISTÉRIO DA FAZENDAv" • ;,j:•*:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•n =7,:f.::: e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019301/99-81 Acórdão n°. : 104-18.056 Não poderá o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espirito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n°165/98. Como o pedido for protocolado em 10/09/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir restituição anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 bai-eo,u.02-Ju-~ VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000648/97-35
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:29Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:29Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:29Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:29Z; created: 2009-07-16T16:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:29Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:29Z | Conteúdo => • fzy ' t :.--•;( MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :11065.000648/97-35 Recurso n° :202-119195 Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.307 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • •;4 4. • AI- 1 ' '1 I • D MIRANDA R:LAT• FORMALIZADO EM: 0 4 AGO 2006 Rr . , . . . Processo n° :11065.000648/97-35 Acórdão : CSRF/02-02.307 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :11065.000648/97-35 Acórdão : CSRF/02-02.307 Recurso n° :202-119195 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA RELATÓRIO Requereu o contribuinte, em 30 de abril de 1997, ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, no valor de R% 865.323,48. Analisado seu pedido, às fls. 63/64, é glosada parte do valor dos insumos utilizados, por terem sido industrializados por encomenda e não pelo próprio contribuinte. Assim é o valor do crédito presumido reduzido em RS 101.443,97. Por ter se utilizado do crédito presumido na forma antecipada, é então lavrado auto de infração com vistas a lançar o montante indevidamente utilizado, devidamente corrigido. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva, às fls. 73/84, discorrendo sobre a legitimidade do crédito mesmo quando da industrialização por encomenda, e questionando a inflição da multa de oficio, requerendo sua substituição pela multa de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, entretanto, manteve o lançamento, como se vê na decisão de fls. 227/232, retirando a incidência da multa de oficio, substituindo-a pela multa de mora, e mantendo o lançamento quanto ao restante. Face essa decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário a esse Eg. Conselho de Contribuintes, ao qual a Eg. 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes houve por bem lhe dar provimento por acordão assim ementado: Hg. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO — LEI N°9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado — industrialização por encomenda. AUTO DE INFRAÇÃO — UTILIZAÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITO PRESUMIDO EM VALOR SUPEIOR AO =TENTE. Se o valor antecipadamente utilizado pelo Contribuinte é aquele reconhecido pela Autoridade Administrativa, inexiste diferença a ser lançada. Auto de infração que se cancela. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (fl. 256) Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial a essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, pedindo a reforma do v. acórdão. Alega, em síntese, que: (i) quando o encomendante envia o insumo para o estabelecimento industrializador, este último agregará ao custo desta encomenda energia elétrica, combustível e lubrificantes utilizados na manutenção e para geração motriz e principalmente a mão-de-obra aplicada e eus encargos, 3 Processo n° :11065.000648/97-35 Acórdão : CSRF/02-02.307 custo esse que, originariamente, não poderiam ser incluídos no cálculo do crédito presumido se apurados pelo próprio estabelecimento produtor e exportador e (ii) é falacioso o argumento segundo o qual se os produtos industrializados por encomenda são utilizados como insumos na fabricação de outros produtos, restaria justificada a sua inclusão no cálculo do crédito presumido, na medida em que à época da aquisição dos insumos, esses valores já foram computados no custo de produção, sendo que a operação de industrialização por encomenda, em si, não enseja a agregação de tais instintos. Por despacho de fls. 273/276, o recurso foi admitido, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Contra-razões às fls. 281/293. É o relatório. 4 . • • . • • Processo n° :11065.000648/97-35 Acórdão : CSRF/02-02.307 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate no recurso especial em exame refere-se à possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondente à industrialização por encomenda. Sobre o tema já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que, sendo o produto decorrente da industrialização por encomenda utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem no processo produtivo do produto exportado, como ocorre no presente caso, o valor decorrente da sua industrialização integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É o que se verifica dos seguintes julgados: "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado." (CSRF/02-01.905, Rel. Cons. Dalton César Cordeira de Miranda, dj 12/04/2005) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes à matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser incluído na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado." (CSRF/02-01.857, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, dj. 11/04/2005) RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo beao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. 5 01 Processo n° :11065.000648/97-35 Acórdão : CSRF/02-02.307 (.) Recurso negado." (CSRF/02-01.754, Rel. Cons. para acórdão Rogério Gustavo Dreyer, dj 14/09/2004) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2006 % (S.a) • D • EN M'$ DE MIRANDA 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010349/98-98
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : V CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-05.149 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO QAOLHA DIAS PRESIDENTE /2TON Z BARTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Recurso n.° : 301 -1 28366 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8 . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.654 (fls. 77/82), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110/95 em 31/10/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 E 301-31.321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido." Do provimento exarado no acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 8 . Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: 2 . . Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 (1) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídic brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se aracteriza 3 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a. Instância. Acórdão paradigma 302-35.782, juntado às fls. 93/118. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte se manifestou, tempestivamente, às fls. 127/137, trazendo diversos arestos no sentido de afastar a argüição de decadência do prazo a restituição, pretendida no Recurso Especial interposto pela Fazenda. Nestes termos, requer seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a r. decisão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 141, última. É o relatório. 4 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (p. em 31/10/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n° 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Em razão de tais motivos, bem como, que pelo simples fato da divergência de entendimento entre as Câmaras, não implicar na reforma do Acórdão Paradigma juntado pela Recorrente, descabe o argumento da Recorrida Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.nov.br 5 Processo n.° 10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 quando afirma que o Acórdão Paradigma utilizado pela Recorrente não se presta a comprovar a divergência "pela mudança de entendimento das Câmaras". Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. 6 . . Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401(2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" E o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões Judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constit i1ção do 7 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em - julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejud icado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e 2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 3 Idem, p. 5. çt)8 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r4 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem, p. 5/6. 5 Idem. 9 . . Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Glig d) Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: 11 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (..à Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato d Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). C(/' 12 Processo n.° 10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 13 , . Processo n.° :10680:010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 7, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso 6 4 Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. O' Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 14 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. 15 61) >?‘ . . Processo n.° :10680.010349/98-95 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago 16 CIA Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 11 . . Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria?. SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 8 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 18 0 i Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'adio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição - começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 19 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."1° Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o Ict Ob. Cit., p. 50. 20 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° CSRF/03-05.149 pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e -estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, 21 Gti , Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951R5, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de 22 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, Independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido? Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 23 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. 24 gti Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 25 4 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 26 CI) , 1 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a Inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade?" Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: i 27 O . . Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 i j s(art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso Getipela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado p a Le' 28 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago Indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de 12 Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 13 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 29 G4) Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter. pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). C.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomftantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA 30 61; . . Processo n.° :10680.010349198-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADENCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a 31 G1) Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE 32 br . ., Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Gt,,Nacional, pelas características próprias do caso em auta, 33 Processo n.° : 10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AC:W[51CA°. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. 34 g 4 Processo n.° :10680.010349/98-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.149 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessõ,frCDF, em 07 de novembro de 2006 ÀLTO IZ BARI211 35 Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005564/2003-42
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida, ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46791
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.00556412003-42 Recurso n° : 142.348 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ ROBERTO GARCIA Recorrida : 4° TURMA DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão : 102-46.791 REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida, ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Az:~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.00556412003-42 Acórdão : 102-46.791 Recurso n° : 142.348 Recorrente : JOSÉ ROBERTO GARCIA RELATÓRIO O contribuinte apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da DRJ de Curitiba/PR, que julgou procedente o Auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física objeto deste processo administrativo, referente ao ano- calendário 1998, lavrado em 19/11/2003. O lançamento tem por objeto a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte em razão de ações trabalhistas movidas contra o Banco Safra S/A e o Banco Raia s/a, bem como a glosa de despesas previdências cujo ônus foi suportado pela fonte pagadora. Quanto ao Banco Safra S/A, o valor pago foi de R$ 232.432,07, resgatado em 31/12/98, do qual R$ 196.165,05 são rendimentos tributáveis, sujeitos a ajuste anual. Para fins de apuração da base tributável, foram deduzidos os juros recebidos pelo período compreendido entre a data de realização e de levantamento do deposito judicial, além dos honorários advocatícios pagos ao patrono do contribuinte, totalizando, a base tributável, R$ 149.942,32. Como o contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$ 91.511,12, foi lançada, como omissão de rendimentos, a respectiva diferença, no valor de R$ 58.431,20 (fls 242). Adicionalmente, como o ônus do IRRF recaiu sobre a fonte pagadora, que recolheu o imposto em 25/05/2000, conforme fls. 73, mesmo sem ter havido qualquer retenção a este titulo nos cálculos periciais de fls. 63, e como o contribuinte, por sua vez, não pleiteou a compensação deste imposto em sua declaração de rendimentos do ano calendário 1998, a autoridade lançadora determinou que, caso o contribuinte venha a pleitear a compensação, este estaria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA À' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.005564/2003-42 Acórdão : 102-46.791 obrigado ao reajustamento dos rendimentos, conforme art. 725 do RIR, C/C art. 63 da Lei 8981/95. Ademais, como o IRRF somente foi pago, em seu valor original de R$ 64.198,40, em 25/05/2000, em que pese o fato gerador ter ocorrido em 16/12/98, se o Contribuinte pleitear a compensação, a fonte pagadora estaria obrigada ao recolhimento dos acréscimos legais. Quanto ao Banco !tal' S/A, o valor resgatado foi R$ 100.016,28, em 23/10/98, conforme fls. 138, dos quais seriam rendimentos tributáveis, no ajuste anual, a quantia de R$ 98.167,88; sendo que, sobre esses rendimentos, não houve retenção de verbas previdenciárias e tributarias, apesar de os cálculos judiciais homologados, conforme fls. 118 e 134, preverem a dedução. Como o banco recolheu, posteriormente, o IRRF, em 26/04/99, conforme fls. 147, a autoridade autuante considerou que houve assunção do ônus por parte do banco e reajustou o rendimento auferido pelo contribuinte, para R$ 134.907,42, que, com a dedução dos honorários advocatícios, resultou em R$ 115.277,04. Como somente foi oferecida à tributação a quantia de R$ 106.800,74, foi lançada a respectiva diferença, de R$ 8.476,30 (fls. 254). Com isso, foi mantida a compensação do IRRF pleiteada pelo contribuinte, correspondente ao valor recolhido pelo banco, reduzida somente do imposto sobre os rendimentos de tributação exclusiva. Conforme cálculos de fls. 255, o imposto referente aos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva totalizavam R$ 479,17. A glosa da contribuição previdenciária decorreu do fato de o Banco Itaii S/A ter arcado com o ônus da mesma, pois recolheu R$ 6.922,34 em 26/04/99, conforme fls. 252, inobstante a falta de retenção quando do levantamento do valor pelo contribuinte. Foi apresentada impugnação pelo contribuinte, tempestivamente, conforme petição de fls. 272/282. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.005564/2003-42 Acórdão : 102-46.791 A 4' Turma da DRJ de Curitiba, à unanimidade, não acolheu a preliminar de nulidade suscitada, no sentido de que as normas do RIR199 não poderiam ser aplicadas ao lançamento. Adicionalmente, considerou não impugnada a parte do lançamento referente ao rendimentos pagos pelo Banco Itaei S/A, e julgou procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a cobrança do imposto suplementar, no valor de R$ 20.782,39, a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 15.582, 79, e os acréscimos legais. O Contribuinte foi intimado em 23/07/04, conforme AR de fls 301, uma sexta-feira. O Recurso foi interposto, tempestivamente, em 24/08/04, conforme petição de fls. 302/314. No Recurso, o Contribuinte renova as razões da sua impugnação e defende que: (i) a compensação do IRRF recolhido pelo Banco Safra S/A seria um direito do recorrente, cuja declaração devidamente recomposta, na forma indicada no recurso e impugnação, acusa valor a restituir que não lhe pode ser recusado; (ii) não procede a alegação de que seria inexistente a obrigação, por parte do Banco Safra S/A, de recolher o imposto não retido; alega, para tanto, que a autoridade julgadora não imputou, ao recorrente, o ônus do imposto; e (iii) o recorrente teria direito à compensação do IRRF pago em 25/02/2000, no valor de R$ 64.198,40, uma vez que não foi pleiteado esse direito por ocasião da DIRPF, apresentada no prazo normal. Arrolou bem imóvel, conforme docs de fls 315/316, tendo sido tomadas as providencias da IN SRF 264/02, conforme declaração de fls. 318 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k„,'çWttC> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.005564/2003-42 Acórdão : 102-46791 VOTO Conselheiro: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Pleiteia o contribuinte, em seu recurso, o reconhecimento de seu direito à compensação de IRRF recolhido pela fonte pagadora, cujo ônus foi suportado por esta, uma vez que não houve a correspondente retenção a este título no ato de pagamento das verbas devidas ao contribuinte, conforme cálculoS periciais de fls. 63. No caso, a fonte pagadora deixou, de fato, de proceder com a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, relativo aos pagamentos efetuados em acordo trabalhista, oriundos de rendimentos do trabalho assalariado, tendo, por conseguinte, assumido o ônus do imposto posteriormente recolhido. Assim, se a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido pelo beneficiário, o contribuinte, para utilizar o crédito do IRRF, deve considerar a importância paga como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, observada a Lei n 2 8.981/95, art. 63, § 2°. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. 4111" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007153/2004-44
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDWA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE DE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Encontrando-se a decisão recorrida fartamente fundamentada, não prospera a alegação de nulidade suscitada a pretexto de ausência de motivação ARBITRAMENTO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO O critério preferencial para a determinação do lucro arbitrado é a receita bruta conhecida. Somente na impossibilidade de determinar essa receita, adota-se um dos demais critérios previstos em lei. Sendo a receita bruta conhecida da Autoridade Fiscal, não pode o arbitramento ser realizado sob forma da receita não conhecida. Negado provimento a ambos os recursos
Numero da decisão: 1401-000.156
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de voluntário e ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDWA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE DE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Encontrando-se a decisão recorrida fartamente fundamentada, não prospera a alegação de nulidade suscitada a pretexto de ausência de motivação ARBITRAMENTO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO O critério preferencial para a determinação do lucro arbitrado é a receita bruta conhecida. Somente na impossibilidade de determinar essa receita, adota-se um dos demais critérios previstos em lei. Sendo a receita bruta conhecida da Autoridade Fiscal, não pode o arbitramento ser realizado sob forma da receita não conhecida. Negado provimento a ambos os recursos

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Somente na impossibilidade de determinar essa receita, adota-se um dos demais critérios previstos em lei. Sendo a receita bruta conhecida da Autoridade Fiscal, não pode o arbitramento ser realizado sob forma da receita não conhecida. Negado provimento a ambos os recursos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de voluntário e ao recurso de oficio. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto — Presidente substituto (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Allunim Teixeira - Relator Participaram da sessão os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente Sub -StittifO)1,PEsterif ftalq-fid§ iIiin§ Fdd Shtiïão(SuplelítevEt riiiividéddii);00akiii`en Ferreira Saraiva 1,5,10201,) pnr ALEXANDRE, TE.1):I= 20:' 1el() M1ç3i;r.déri0 DF C.ARF NI E EI 2 Processo n" 10283.007153/2004-44 S1-C4 Acórdão n 0 1401-00.156 Fl 2 (Suplente Convocada), João Francisco Bianco (Suplente Convocado), Alexandre Antonio Allunim Teixeira e Katem Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, referente aos anos de .1999 e 2000, de infrações à legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, e CSLL. Segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ: Ou"; ao ano de 1999, a empresa teve seus custos glosados, num montante de R$ 20 254 234,47; quanto ao ano de 2000,a empresa teve seu lucro arbitrado com base no valor do ativo existente no início do referido ano. Em 30.12 2004, a empresa foi ciemificada do lançamento e, em 26.1 2005, apresentou impugnação de fls. 70 a 100, pela qual aduz, em síntese.. a) que os princípios constitucionais da segurança jurídica e o da legalidade tributária têm como intuito a proteção do contribuinte contra a sanha arrecadatória do poder estatal; b) que se operou a decadência sobre o lançamento tributário referente ao ano de 1999,- c)que o arbitramento do lucro do ano de 2000 se deu, segundo a .fiscalização, "tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los."; porém, consta do Termo de Encerramento da ação fiscal (II 37) a seguinte afirmativa "Devolvemos nesta data todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado CM que foram recebidos", isso leva à conclusão de que o lançamento deve ser anulado, pois a . fiscalização optou pela via fácil do arbitramento e deixou de analisar os livros e documentos colocados à sua disposição; d) que o lançamento deve ser anulado porque a impugnante solicitou cópia do dossiê fiscal com os seus dados e não foi atendida,' e) que a quebra de seu sigilo bancário foi ilegal, por estar desamparada de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) regularmente emitido,- j) que a circularização de clientes foi efetuada sem a regular emissão de MPF, ra2ii0 pela qual o lançamento deve ser Assinado digilain/t,mte P. 0120 1 O por ANTffirádte_ERPA METO 1'a/1 w2n 10 por ALE/ANDRE ANTONIO ALEMI M TEIXE Autenticado digitalmente em 'I a' I 0/2010 por ALEXANDRE. ANTONIO ALI<MiM TE >[ Emitido oro 20110,2010 pelo MinIii-Atkio da Erni:pinai:1 2 DF CA 1\1 MV H 3 Processo n" 10283 007153/2004-44 S1-C4T1 Acórdão n 1401-00.156 Fl 3 Em 31 12 200.5, a empresa apresentou cópia de seus Balanços Patrimoniais dos anos de 1999 e .2000, além das cópias dos elementos probantes referentes ao alta de 2000, que não teriam sido analisados pela .fiscalização, num total de 159 anexos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém considerou procedente em parte o lançamento impugnado, conforme acórdão DRJ/BEL n" 4.8.32 (tis 143/148), e ementas que seguem: NEGATIVA DE ACESSO AO DOSSIÊ FISCAL 1NOCORRÉNCIA DE NULIDADE Os dados fiscais integrantes de dossiê . fiscal revestem-se unicamente de caráter objetivo e .servem como orientação no planejamento fiscal. A negativa em fornecê-los ao sujeito passivo não consistem em arbitrariedade alguma, uma vez que, caso passem a integrar um processo administrativo, somente então surgirá o direito de o sujeito passivo conhecê-los DECADÊNCIA. O prazo dec.adencial dos tributos lançados por. homologação é de cinco CMOS contados da ocorrência do fato gerador. ARBITRAMENTO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO O critério preferencial para a determinação do lucro arbitrado é a receita bruta conhecida. Somente na impossibilidade de determinar essa receita, adota-se um dos demais critérios previstos em lei. LANÇAMENTO REFLEXO A decisão aplicada ao lançamento principal afeta, de igual maneira, o lançamento reflexo, quando existe identidade entre os respectivos fatos geradores. Inconformada, a Contribuinte aviou recurso para este Conselho, aduzindo o seguinte: fundamentação; 1) Preliminarmente, que a decisão da DR! deve ser anulada por falta de 2) Que a decisão da DRJ é inconsistente no momento que se reconhece expressamente "estar previamente informado pelo sujeito passivo por meio da apresentação da DIP,J, referente aos anos de 1999 e 2000", como poderia o julgador monocrático julgar a manutenção do principal e dos juros, exonerando a multa de oficio?" É este, em suma, o relatório. A;ineclo ,:! n..). itaffT p2nte 1;...V10;7.0 I U por i,, s 1TONIO nEZER RA NETO 103010)21710 par ALEXANDRE ANTONIO ALKM1 M TEIXE Aulente:,:c10 3:'1:).:2(10 puir ALEXAF',IDRE ANToNn Au< 1 .,.1[I1 'FEIXE 2IIIi1lj:2010) pIú .irisiério Df CARI" . N/II : 11 4 Processo n" 10283.007153/2004-44 S1-C41 1 Acórdão n° 1401-00.156 Fl 4 Voto Conselheiro Alexandre Antonio Allunim Teixeira, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. tendo em vista que o crédito tributário exonerado (Principal e Multa de oficio) pela primeira instância é superior ao limite de alçada, hoje de R$ 1.000.000,00, de acordo com a Portaria MF 3, de 03/01/2008, conheço do recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO A ora Recorrente alega a nulidade da decisão da DR.1 sob o pretexto desta carecer de fundamentação. Verifica-se, entretanto, que a decisão de primeira instância encontra-se fartamente fundamentada expondo com nitidez os motivos que a levaram àquela decisão. Por estar fundamentada a decisão, não merece prosperar a alegação da Recorrente Argumenta, ainda, que a decisão da DR.I é inconsistente no momento que se reconhece expressamente "estar previamente informado pelo sujeito passivo por meio da apresentação da DIPJ, referente aos anos de 1999 e 2000", como poderia o julgador monocrático julgar a manutenção do principal e dos juros exonerando a multa de oficio?" Ocorre que, a decisão ora combatida concluiu por "declarar o lançamento procedente em parte, a fim de manter unicamente as exigências de 1RPJ e de CSLL relativas ao ano de 1999" (fl. 148). Ou seja, a DR1 decidiu por manter as exigências relativas ao ano- calendário de 1999 e exonerar as relativas ao ano-calendário de 2000 Não consta na decisão da DM' qualquer menção relativa à "manutenção do principal e dos juros., exonerando a multa de oficio", Diante do exposto, deve ser mantido o auto de infração, pelo que julgo improcedente o recurso voluntário. Assiruu.10 db..-jta!rnenl.. em. 'I Wl{.:1/2(110 par ANTONIO BEZERRA NETO iO 0/-201O pnr ALE KANDP,E ANTONIO ALKLII TEIXE Atilenticackl (..Igitaii-nente, em 'I 8/10r70 10 por ALEXANDRE'. ANTONIO AL <MIM TEIXE 4 Erniiido em 2n/101'2010 p,A0 unistério =1.-) PI 5 Dl (.2,A1?,,j; Nfi: H. 5 Processo n" 10283.007153/2004-44 Acórdão n " 140I-00,i56 RECURSO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. A decisão da DRJ entendeu por bem cancelar o auto de infração no que toca ao lançamento do ano de 2002 Leia-se o entendimento ali sufragado: 74 Contudo, de oficio devo inc manifestar _sobre dois outros vícios que, ao meu entendimento, inocularam o lançamento relativo ao ano de .2000 de maneira irremediável 25 O primeiro diz respeito à inob,serwincia do critério temporal que deve reger o lançamento A opção do sujeito passivo foi pela apuração anual do lucro real, como se observa da 11 123 Apesar de o sujeito passivo não ter recolhido a antecipação de 1RPJ, deixou de fazê-lo mediante o levantamento regular do balancete de suspensão do imposto (fls. 1.26 e 127). O correto, então, seria que a fiscalização realizas-se o lançamento referente a .2000 sobre o regime de apuração anual, e não trime-stral como foi feito (fls 11 e 181 Como -se observa do auto de infração, a opção da .fiscalização foi tributar unicamente o 4" trimestre de 2000, com base no valor do ativo 76 Poder.-se-ia argumentar que as informações contidas na D1PJ/2001 apresentada pelo sujeito passivo não eram confiáveis Tal argumento, contudo, não resistiria ao fato de a fiscalização ter adotado como critério de determinação do lucro arbitrado o valor do ativo imobilizado informado' na Ficha 38A da mesma DIP.1 (11 12.5), no montante de R854.223.007,43, apesar de ter juntado aos autos o balancete de dezembro/2000 contendo o valor do total do ativo no montante de R859.933.644,05 (11 20) 27 E mais- os mesmos AFRF autores do presente lançamento realizaram o lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da mesma empresa, também referente ao ano de 2000, formalizado sob o processo administrativo n10283 007151/2004-55 Em tal processo, foi preparada a planilha de , 11. 130 (das presentes autos), na qual as bases de cálculo apuradas pela fiscalização são idênticas às bases de cálculo da Cofins informadas na D1PJ/2001 É o que -se constata do cotejo entre a fl. 130 a 142 28 Ou seja, mesmo que os vícios em relação à questão temporal da determinação da exigência e quanto à inconsistência lógica quanto à entrega dos documentos pelo contribuinte fássem _superados, ainda as-sim não teria como ser mantido o arbitramento, pois a fiscalização deveria ter utilizado a receita bruta conhecida pai--a a determinação do lucro Por conseqüência, as exigências relativas ao ano de 2000, tanto de ir'íJç c4m 1 2111):201C pnr r,NIRRLI,vomode..C1SL4)devenusengorteiradasi3RET. ANTONIO ALKMI fv1 TEI1';11. Autervi Gujn rtli i;10./201 j rw 1, É. E XANN?E. NT1- 0 , 10 TE}XF En i n.:cfr) r,-;m201.2010 DF CA RI: PvII Fi 6 Processo n" 10283.007153/2004-44 SI-C411 Acórdilo n " 1401-00,156 Fl 6 De fato, o lançamento, no caso do ano calendário 2000, foi realizado por arbitramento pressupondo o não conhecimento da receita da empresa, No entanto, este valor foi expressamente reconhecido durante o procedimento de fiscalização e tomado, inclusive, como base para lançamento de débitos de COFINS. Ora, não há como se dar procedência ao lançamento por arbitramento quando a Autoridade Fiscal tinha conhecimento e reconhecia a existência da receita bruta da empresa no ano calendário Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso de oficio DISPOSITIVO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, assim como nego provimento ao recurso de ofício, É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Allunim Teixeira Assinado digitalmente em 18.'1E1.2010 por ANTONIO BEZERRA NETO 'I i lV10i2O10 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE AtiWliciào oro lil.V10:2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALEMIM TEIXE Erndldo oin 20/102010 pelz.) Ministério da Fazenda 6

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Numero do processo: 10980.006424/2001-34
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000,2001 VALORES EXIGÍVEIS NAS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DE DOI -As alterações havidas no artigo 8° da Lei 10416/2002,através da Lei 10865/2004,reduziram os valores exigíveis na falta de informação das operações imobiliárias (DOI), à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, (que poderá será reduzido à 50 ou 75%, mas nunca inferior a R$ 20,00).Prevalecerá o maior desses dois limites. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.765
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO Pre 'dente b1, i TE aroleor • S PESSOA MONTEIRO Relato FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n°10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.765 Fls. 2 Relatório Nos termos do Despacho 106-275/2005, fls. 170/171, o. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte Luiz Fernando de Araújo Costa, contra decisão que lhe reduziu a exigência da multa por atraso na entrega da DOI, nos termos do artigo 24 da Lei 10865/2004 cujo acórdão está assim ementado: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS- DOÍ- Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § I° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS-D01 - REDUÇAO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário NacionalRecurso parcialmente provido. O recurso especial reclama porque no julgado do acórdão 106-13.134, (fls.98/212), saneado através do Ac.106-14.536 (fls. 142/147) a conclusão, usando o mesmo fundamento legal, não se efetivou em sede de execução, por não seguir o comando acima expresso. O Acórdão n° 106-13.134, de 28 de janeiro de 2003 tem a ementa assim vazada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA —Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, transformada na Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser <4? 1\4( 2 Processo n° 10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Fls. 3 adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente. Acórdão n°106-13.439, de 13 de agosto de 2003: NORMAS PROCESSUAIS — REQUERIMENTO — Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido. Em sede de embargos a Contribuinte manifestou, em face de dúvida quanto ao alcance da determinação contida no acórdão, no sentido de que a Câmara se pronunciasse sobre o que entenderia, para o caso especifico, por norma penal mais benéfica: a) aquela aplicada pelo órgão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, que equivocadamente somente considerou como parâmetro o limite de multa mínima de R$ 500, 00, prevista no art. 8°, § 2°, inciso III, da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que segundo o interessado, é mais gravosa ao contribuinte; b) ou o entendimento propugnado pelo próprio Contribuinte que entendeu como tal à retroação das normas que modificaram o procedimento de cálculo, a saber: art. 8°, § 1° (regra básica impositiva, que fixou limite máximo para a multa); e art. 8°, § . 2°, II, "a" (primeira regra atenuante da multa básica, que a reduz em 50%). No voto condutor do acórdão 106-14.536, de 13/04/2005 disse o Relator: O ponto central da manifestação do embargante cinge-se acerca da retroatividade da norma penal mais benigna, onde o acórdão embargado determinou "...que o lançamento seja adaptado às condições mais favoráveis ao contribuinte trazidas pela Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/02,..." Entretanto, segundo o embargante, a Delegacia da Receita Federal de Curitiba, órgão encarregado de elaborar a minuta de cálculo da exigência tributária alterada por acórdão do Conselho de Contribuintes, interpretou erroneamente a decisão, pois manteve as multas, sem redução dos valores lançados, pois considerou como única condição benéfica apenas o limite de multa mínima (R$ 500,00), que, no caso, não é mais benéfica. Posteriormente, em decorrência da nova redação dada ao III do g 2° do art. 8° da Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002 pelo art. 24 da Lei n° 10.865/2004, que se aplica ao caso em questão, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20, 00, in verbis: 4,,I) Ur, 3 Processo n° 10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Eis. 4 Art, 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n°10.426. de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, RS 20,00 (vinte reais). (A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 24 da Lei 10.865 de 30.04.2004) Esta nova regra legal aplicável à multa tem efeito retroativo por força do disposto no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: — c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." A própria 'Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo n° 10, de 20 de agosto de 2002 já se manifestou no sentido de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo, in verbis: ("\I /r 4 Processo n° 10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Fls. 5 Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n°10, de 20 de agosto de 2002. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 105, 106 e 144 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e nos arts. 7o e 8o da Medida Provisória no 16, de 27 de dezembro de 2001, declara, em caráter normativo, que: Artigo único. As multas previstas nos arts. 7o e 8o da Medida Provisória n o 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. (destaque posto) Nesta hipótese, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. Apurou os valores conforme tabela de fls. 147, reduzindo a exigência, mas ressalvou que não prevalecia o entendimento de ser possível a aplicação do art. 24, § 2°, inciso II, "a" da Lei n° 10.865, de 2004, pois o caso em questão não se enquadra naquelas reduções ali previstas. Porque o lançamento deveria ser adequado, no que couber, à nova norma legal, na parte que for mais benéfica para o contribuinte; nos termos do art. 24 da Lei n° 10.825/2004. O Contribuinte em sede de recurso especial afirma que enquanto no acórdão embargado, 106-13.134, a decisão foi no sentido de determinar a aplicação retroativa da Lei 10.426/2002, no que lhe fosse mais benéfica, o acórdão 106-14.536 restringiu o alcance da mesma, negando, sem qualquer fundamentação, a aplicação retroativa da norma penal mais benéfica consubstanciada no artigo 8°,§2°,I1, `a',da Lei 10.426/2002. A aplicação retroativa da norma que reduziu o percentual da multa e o limitou ao máximo de 1% (artigo 8°,§) assim como aquela atenuante redutora (art.8°§2°,11, 'a') tem sido admitida pelas demais Câmaras deste Conselho como seriam exemplos os acórdãos: (Ac. 102-46255, 104-19466, 102-46004, 104-19467, concluindo : "Nota-se que as decisões transcritas, assim como em várias outras no mesmo sentido, que a nova legisla ção,menos gravosa,deve ser aplicada retroativamente às multas anteriormente aplicadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, sem quaisquer restrições. No caso,menos gravosas e mais benéficas para o contribuinte, são as normas do artigo 8°,§ I" (que reduziu e limitou o percentual da multa aplicável) e do artigo 8°,5 2°,11 'a '(que atenua e reduz a multa básica aplicada) como repetidamente decidido neste Conselho." Contra-Razões da Fazenda Nacional às fis.176/178, onde, em breve síntese, transcreveu os dispositivos da Lei, destacando o comando do inciso III do artigo 80 da Lei rd% 5 Processo o' 10980.00642412001-34 CSRFTED. Acórdão ri.° 04-00.765 Fls. 6 10.426/2002, com a nova redação do artigo 24 da Lei 10.865/04, onde estaria determinado que a multa mínima é de R$ 20,00. A finalidade do dispositivo invocado pela recorrente é estabelecer o valor mínimo possível no caso do descumprimento da obrigação acessória e não o máximo. Assim, a pretensa reforma almeja escopo contrário a simples interpretação do texto da Lei. É o Relatório Processo n°10980.00642412001-34 CSRF/T04 Acórdão ri.• 04-00.785 Fls. 7 Voto Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Em litígio a cobrança de multa por atraso na entrega de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) referente aos períodos de 1999, 2000 e 2001, no total de R$ 2.812,66, Auto de Infração de fls. 20-28, cujo julgamento de Primeira Instância, excluiu parte da exigéncia,porque indevida, e manteve o remanescente de R$ 1.750,28, alterado através dos acórdão 106-13.134 (98/112) e 106-13439,fls.118/121, para R$ 1.313,85,conforme cálculos de tabela constante às fls.126. Às fls. 130/136 a Contribuinte interpôs embargos pedindo que a decisão fosse esclarecida, porque na execução a autoridade preparadora interpretara, equivocadamente, o que viria a ser "situação mais benéfica". Os valores exigíveis seriam aqueles demonstrados nas tabelas de fls. 134. Embargos acolhidos, através do acórdão de fls.142/147, nova decisão foi proferida, demonstrando os valores conforme tabela de fls. 147, (R$ 262,76) comentando serem os mesmos apurados pela Contribuinte em suas razões de embargos, fls. 134, primeira tabela. Agora, em sede de recurso especial reclama a Contribuinte desta conclusão, dizendo que não lhe fora aplicado o mesmo preceito, da lei mais benigna, e que o valor exigível seria de R$ 131,38, (a metade do valor definido no acórdão vergastado) se concedida a redução de 50% contida no artigo 8°,§2°,I1 'a', da Lei 10426/2002, norma aplicada cumulativamente com a mesma impositiva, por ser mais benéfica,nos termos do Acórdão 106- 13134. Contudo, não assiste razão a Recorrente como adiante se buscará demonstrar.A Lei n° 10.865, de 30.04.2004, alterou a redação da Lei 10426/2002, que passou a ter a seguinte redação: Art. 82 Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis. Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentacão de Declame& sobre Operacões Imobiliárias MOD. em meio maenético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Este o caput do artigo que determina a obrigação de fazer (informar através de uma DOI para cada operação), enquanto o parágrafo 1°., determina , no caso de descumprimento desta obrigação acessória, a penalidade que incide sobre a base de cálculo(valor da operação) e a alíquota aplicável (0,1%),nos termos seguintes: ss' 1 2 A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da (10 • 4 • -1 4 Processo n°10980.006424/2001-34 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.765 Fls. 8 anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1%(zero virgula um por cento) ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a INum por cento), observado o disposto no inciso II! do AS 22. Ou seja, aqui são dois parâmetros:o primeiro, 0,1% limitado a 1% do valor da operação e o segundo, quando manda observar o disposto no inciso III do parágrafo 2°. quer dizer que o valor desta multa pela falta de cada informação nunca poderá ser inferior a R$ 20,00 (dos dois limites o maior se aplicará). (...)III - será de. no mínimo. R$ 20.00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) O parágrao 2°. do artigo 8°.da Lei 10.865, de 30.04.2004, determinou que a multa seria reduzida, à metade, nos casos de denúncia espontânea, e, em 75%, quando obedecesse ao prazo de intimação da autoridade fiscal: § 22 A multa de que trata o § 12: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio • b) a 75%(setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; Aqui a irresignação da recorrente e o pedido para que se reduza a exigência, considerando, apenas, os termos do inciso II, 'a', do artigo 80 da Lei 10426/2002, interpretando-o isoladamente em descompasso com o antecedente da norma. No caso dos autos as DOI foram entregues em atraso, mas espontaneamente. Cada uma tem em si valores maiores que R$ 20,00 (R$ 85,05, R$ 87,71 e R$ 90,00) e já sofreram a redução se 50% , como demonstrou o Relator do acórdão recorrido.Como resultaram valores acima de R$ 20,00, esses prevalecem, de acordo com o que determina o caput e parágrafos do dispositivo acima reproduzido. Nesta conformidade nenhum reparo resta a ser feito na decisão combatida, motivo pelo qual Nego provimento ao recurso interposto. Sala das • es ões, em 03 de março de 2008 itreet...- -te , al . qui . tr• oa Monteiroui 8 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009281/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. CONFISSÃO. Tendo o contribuinte confessado o atraso e não tendo logrado trazer aos autos qualquer justificativa para afastar a multa aplicada, deve ser mantido o auto de infração lavrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.823
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ... --'' n , . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>•.,,---- ,,'.--;> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.009281/2003-91 Recurso n° 142.152 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.823 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente PAULO C AMARAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. CONFISSÃO. Tendo o contribuinte confessado o atraso e não tendo logrado trazer aos autos qualquer justificativa para afastar a multa aplicada, deve ser mantido o auto de infração lavrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 110 JUDIT a t' A , ARAWA-RCONDES A NDO - Presidente1,1 N1 ovWei , ' • ' M'ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA a lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 11080.009281/2003-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.823 Fls. 94 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado. A autuada impugna o lançamento, alegando que por um lapso e não por má fé as respectivas DCTF 's foram entregues fora do prazo. Neste período houve a substituição do contador responsável da empresa e • neste período a empresa estava inativa com suas atividades operacionais. Argumenta que por não ter receita, a empresa não possui caixa para o pagamento da referida multa. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 01/0111999 a 31/12/1999 Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível a multa por entrega de DCTF a destempo. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. • Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 2 . . Processo n° 11080.009281/2003-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.823 Fls. 95 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Observo que o contribuinte não nega o atraso, nem aponta qualquer razão a justificar o afastamento da multa aplicada, já que a mudança do responsável pela contabilidade • não justifica o atraso e pelas informações constantes da própria DCTF, observa-se que a empresa teve receitas no período superiores aos valores da multas aplicadas. Assim, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 N'\auk/ck - - LetA;‘,0 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator • 3

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4691824 #
Numero do processo: 10980.008814/2001-49
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/07/1997 a 31/08/1997 COFINS - DECADÊNCIA. 0 prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam o conselheiro relator pela suas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez LOpez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam o conselheiro relator pela suas conclusões. Antonio Praga - P esidente 2/71.1.7-aas - Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 21/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Tram o processo de auto de infração de fls. 03/08, que exige R$ 8.022,02 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/ins, R$ 6.016,44 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complemental- n." 70, de 30 de outubro de 1991, c/c art. 4", 1 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 44, I da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996"c/c o art. 106, IL 'c' do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 11" 5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada no Termo de Encerramento de Ado Fiscal de fls. 10/16, e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de 11. 08, sendo, em resumo, falta de recolhimento da Cofins, referente aos períodos de apuração 11/1994, 01/1995, 03/1995 a 04/1995, 06/1995, 08/1995 a 12/1995, 07/1996 a 09/1996, 12/1996 e 07/1997 a 08/1997, conf7rme demonstrativos de apuração às /is. 3/4 e de multa e juros de mora as fls. 5/6, tendo como fundamento legal os arts. 1" e 2" da Lei Complementar n." 70, de 1991 e arts. 2", 3°c 8" da Lein.° 9.718, c/c 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n." 1.807, de 25 de fevereiro de 1999. 3. Cientificada da autuação em 10/12/2001 (fl. 7), a interessada, por in de representante legal, interpôs, tempestivamente, em 08/01/2002, a impugnação de fls. 303/315, instruída com os documentos de/is. 316/333, cujo teor é sintetizado a seguir: 4. Após referir-se ao lançamento, diz que da simples leitura do termo de encerramento de ação fiscal verifica-se que a maior parte do crédito exigido já foi atingido pela decadência. 5. Afirma que a Cofins submete-se ao recolhimento independentemente de qualquer atividade administrativa, o que permite enquadrá-la no disposto no art. 150 do CTN, especialmente no parágrafo 4" desse artigo, e, assim, decorridos cinco anos desde o fato gerador, considera-se efetivado o lançamento por homologação e opera-se a extinção do crédito correspondente, excluída, inclusive, ante o teor do art. 149, parágrafo Único do CTN, qualquer possibilidade de revisão. 6. Entende que, no caso presente, acham-se extintos os créditos decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 30/09/1996, pois, desde então, e até ser intimada, o que se deu em 10/12/2001, fluiu um prazo superior a cinco anos; ressalva da decadência, apenas os créditos I( 2 Processo n° 10980.008814/2001-49 Acórdão n.° 02-03.226 relativos a 12/1996 e 07/1997 a 08/1997; cita, el71 abono de sua tese, jurisprudência do STJ (fls. 305/306) e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 306/307). 7. No mérito, afirma que a maioria dos créditos exigidos não tem como subsistir em virtude de faltar-lhes fundamenta cão fática idônea. 8. Alega que além de ter sido recolhido a Cofins referente ao período 03/1995, conforme comprovante anexo (fl. 318), o auto de infração considera valores que não se subsumem ao conceito de faturamento, sobre o qual legalmente incide essa contribuição (art. 2" da Lei Complementar n."70, de 1991). 9. Sustenta que o lançamento, indevidamente, incluiu na base de cálculo o valor de bonificações, que constituem autênticos prêmios recebidos da empresa concedente (sua .fornecedora) em razão do preenchimento das condições de política de comercialização por ela estabelecida; afirma que tais bonificações não integram o faturamento, não se confundindo com o preço pago pelos adquirentes das mercadorias vendidas e/ou dos serviços prestados. 10. Argumenta que, no lançamento, desconsiderou-se o estabelecido no art. 2`; parágrafo único, `1)', da Lei Complementar n.° 70, de 1991, posto que o autuante não observou os descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente pela contribuinte, computando-os, indevidamente, como parte da base de cálculo da Cofins; diz que tanto as bonificações quanto os descontos ou abatimentos acham-se devidamente registrados em sua contabilidade, a exigir demonstração mediante pi ova pericial, caso não se reconheça a extinção do crédito pela decadência. 11. Opõe-se à indexação da exigência .fiscal pela taxa Selic, por considerá-la inconstitucional e ilegal para fins tributários 12. Após referir-se aos atos legais que contém a previsão da exigência da taxa Selic, afirma vislumbrar-se, claramente, o seu caráter remuneratório, devido à forma como é calculado o índice mensal que a informa; reafirma, assim, a impossibilidade do uso (Tessa taxa, para efeitos de cálculo dos juros moratórios tributários. 13. Ressalta que nãohá previsão legal do que seja a taxa Selic, apenas niandando a lei aplica-la, sem indicar percentual, delegando, indevidamente, seu cálculo a ato governamental; diz que foi a Circular do Banco Central n." 2.900, de 04 de março de 1999, em seu art. 2", 1", que melhor conceituou essa taxa. 14. Alega que, por não haver definição legal da taxa Selic, tal taxa não foi instituída, posto que ausentes os pressupostos constitucionais para a validade e eficácia da lei tributária, com violação do disposto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. 15. Afirma que a aplicação da taxa Selic aumenta substanciahnente a cobrança da Coins, ofendendo, também, os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, bem como o da segurança jurídica. CSRF/T02 Fls, 556 3 16. Diz que, ainda que se admitisse, ad argumentandum, a existência de leis ordinárias instituindo a taxa Selic para fins tributários, interpretação que melhor condiz com o art. 161, § I", do CTIV, que é lei complemental-, é a de que mesmo a lei ordinária somente poderia fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao 711éS, e jamais juros superiores a esse percentual. 17. Argumenta ainda que o art. 193 (sic), § 3", da Constituição Federal dispõe que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano, ainda que se trate de norma c/c eficácia contida ou limitada, sujeita a lei complemental-, a doutrina moderna de direito constitucional se opõe c.r . fixação de juros acima desse patamar. 18. Afirma ser irregular, também, que o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Coponz), pode delegar ao Presidente, do Banco Central a prerrogativa de aumentar ou reduzir a taxa Selic, fazendo C0772 que a mesma possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo, cuja matéria é de exclusividade do Poder Legislativo, ferindo-se os princípios da anterioridade (art. 150, 111, 'b', da CF) e da indelegabilidade de competência tributária (art. 48, I, da CF), citando, no seguimento de seu arrazoado, como também violados, os princípios da legalidade (art. 150, I, CF) e da segurança jurídica (art. 5" da CF) 19. Transcreve, a seguir, ementa de julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que teria consagrado o entendimento de que é inconstitucional a utilização da Selic pam fins tributários (11s. 312/314), dizendo, ainda, que tal matéria encontra-se no aguardo de uniformização de entendimento pelo STJ 20. Sustenta que, em matéria de tributação, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei, e não por circular do Banco Central, demonstrando-se, assim, impossibilidade de o .fisco aplicar a taxa Selic como percentual de juros morató rios sobre os seus pretensos créditos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, bem como de segurança jurídica, ou seja, pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de aumentar ou reduzir a taxa Selic, fazendo com que a mesma possa ser .fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Po'de'm' Executivo, • que' tem interesse na arrecadação. 21. Pede, por .fim, que seja julgada procedente a sua impugnação, cancelando-se o auto de infração em questão; requer, ainda, a produção de prova com a finalidade de evidenciar as bonificações e os abatimentos, assim como para demonstrar que, excluídos tais itens da base de cálculo, resta infirmado o levantamento e elididas as conclusões da ação fiscal constantes do termo de encerramento de fls. 10/16; indica como perito a pessoa de Jorge Luiz Mazeto, brasileiro, casado, CRC n." 029912/0-4-PR, CPF n." 514.550.809-34, com escritório à Rua 15 dc novembro, li." 551, 3° and/ar, formulando os seguintes quesitos, in verbis: • I) a política c/c comercialização estabelecida pela empresa Mercedes Benz do Brasil prevê a concessão de bonificações ás suas concessioncirias. Quais e em que montante foram as 'bonificações9' 4 Processo 110 10980.008814/2001-49 Acórdilo n.° 02-03.226 recebidas pela impugnante nos períodos a que se refere o auto de infração? • 2) Como e por quem foram pagas as bonificações? • 3) Excluídos das bases de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social os valores das bonificações, restariam algumas das diferenças apontadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e no Auto de Infração? Em que períodos? • 4) Em quanto montaram os abatimentos ou descontos concedidos pela impugnante nas vendas das mercadorias e serviços por ela comercializadas e prestados? • 5) Excluídos os valores dos abatimentos ou descontos da base de cálculo da contribuição, restariam algumas das diferenças apontadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e no Auto de Infração? Em que períodos? 22. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fls. 1/2, 9, 17/250 no volume I e 251/302 no volume II. 23. .24 .11. 335, despacho desta 3" Turma de Julgamento da DRJ/CTA, solicitando a DRF/CTA, a realização de diligências, na escrita contábil/fiscal da interessada para esclarecer se na composição das bases de cálculo da Co fins foram incluídos, como receitas de vendas, valores que .teriam sido pagos pela empresa Mercedes Benz do Brasil, fornecedora da interessada, a titulo de bonificações, bem como, se foram excluídos, das receitas de vendas da interessada, os descontos ou abatimentos concedidos de forma incondicional. 24. Atendendo ao despacho de 11. 335, a DRF/CTA procedeu às verificações solicitadas, conforme documentos dells. 337/442, e emitiu, às fls. 443/446, resposta às diligências solicitadas conforme a seguir se transcreve, in verbis: Diante do exposto e, em atendimento ao solicitado à folha 335, temos a informar: Item (a) Na composição das bases de cálculo das contribuições para o Finsocial e a Co fins, _foram incluídos, como receitas de vendas e da prestação de serviços, valores pagos pela Mercedes Benz do Brasil a interessada a titulo de bonificações. Os valores e períodos correspondentes constam da coluna intitulada Ronificações' do Demonstrativo 'Bases de Cálculo Apuradas Após a Conciliação' que elaboramos, folhas 440 e 442. Item (b) Na composição das bases de cálculo das contribuições para o Finsocial e a Co fins, não foram excluídas, das receitas de vendas interessada, as devoluções de vendas correspondentes aos períodos de apuração de setembro/1989 a dezembro/1992. As bases de cálculo constantes do demonstrativo 'Bases de Cálculo Apuradas Após a Conciliação' que elaborcunos, folhas 440 a 442, consideram essas exclusões'. CSRF/T02 Fls. 557 5 Item (c) Juntamos ao processo, folhas 348 a 432, a cópia da escrita contábil que evidencia, para os períodos autuados, a composição das bases de cálculo da Cofins. Em conseqüência da revisão efetuada, solicitamos procederem . a alteração das bases de cálculo apuradas, conforme exposto.' 25. '4 fl. 447, despacho desta 3" Turma de Julgamento da DRJ/CTA, solicitando que os autuantes esclarecessem a razão de não terem sido considerados, quando da apuração das bases de cálculo, os valores relativos a descontos/abatimentos. 26. Atendendo a esse despacho, os autuantes emitiram o despacho de 454, instruido pelos documentos de .fls. 450/453, que se transcreve, in verbis: 'Em atendimento à solicitação da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, intimamos o contribuinte para que nos fornecesse os valores referentes aos descontos e abatimentos concedidos de forma incondicional que estaricun faltando nos demonstrativos da base de cálculo da Cofins por ele elaborado. O contribuinte apresentou o demonstrativo das contas Abatimentos e Descontos sobre Vendas e correspondência onde alega que os valores contabilizados referem-se à falta de parte dos produtos fornecidos, a serviços mal executados, à falta de pews em conjunto e a outros eventos ocorridos após a emissão dos documentos .fiscais, não considerados na época como redução das bases de cálculo. Como a natureza dos valores contabilizados não condiz com a finalidade da conta de abatimentos e descontos sobre vendas, concluímos que tais valores não devem ser considerados nas bases de cálculo apuradas." Remetidos os autos a DRJ em Curitiba - PR, é o lançamento parciabnente mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a Cofins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Perioclo de apuração: 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/07/1997 a 31/08/1997 Ementa: BASE DE CALCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDOR. 6 Proccsso n° 10980.008814/2001-49 Acórdão n.° 02-03.226 Cs RF/T02 Fls. 558 6'OMpJe771 a base de cálculo da ('ofins as bonificações pagas pela montadora a sua concessionária em z função das vencias por esta realizada.. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. DESCONTOS E ABATIMENTOS CONCEDIDOS. COMPROVAÇÃO. Somente os descontos incondicionais, desde que comprovadamente concedidos, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedidode perícia quando, para a prova dos fatos, o niesmo se mostra prescindível. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONAL1DADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo ã autoridade administrativa discutir tais matérias. JUROS DE MORA. SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão Assunto: • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração.- 01/11/1995 a 30/11/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO. CORREÇÃO PELO ÕRGÃO JULGADOR. Sao passíveis de correção pelo órgão julgador os erros na apuração da base de cálculo, cometidos quando do lançamento de oficio, desde que não impliquem em seu agravamento. Lançamento Procedente em Parte". hiconformada, into põe a contribuinte recurso para o Egrégio Conselho de Contribuintes cio Ministério da Fazenda, essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação." ACORDARAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação aos períodos encerrados até novembro/1996. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: COHNS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n2 8.212/91. 7 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDOR. Comp5em a base de cálculo da Co fins as bonificações pagas pela montadora à sua concessionária em fimgclo das vendas por esta realizadas. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema ,Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n 2 9.065/95. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs recurso especial, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho no 202-138, fls. 524/525, o Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto ao prazo decadencial para constituição dos créditos tributários da COFINS. A contribuinte, As fls.531/550, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se A questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4 0 do art. 150 do CTN está assim disposta: Na elaboração deste vow, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo IV 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 8 Processo n° 10980.008814/2001-49 Acórdão n.° 02-03.226 CSRF/T02 Fls. 559 Art.150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei,). Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia cio exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data cm que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma especifica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados; I. do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter .sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso 11 Nacional. 9 Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente As leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuidos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer- : Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser; seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuidos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convem não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste rnOnientO, —O legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz' tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E. o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 1 0 Processo n° 10980.008814/2001-49 Acórdão n.° 02-03.226 CS RF/T02 Fls. 560 de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma podem-ia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "1101'171aS gerais em matéria de legislação tributam-ia "podei-á, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, ern seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela devem-á ceder passo a Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditanies da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complemental- editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complemental- que definirá "os tributos e suas .espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foramm disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complemental- sem -á dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, °limos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilam-. Sua função sem -á meramente declaratória. Se for além disso, o legislador- ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" 0.6 que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complemental- em análise determinar as pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, cm-édito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Cum-so de Dim-eito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada urna das pessoas políticas tributantes. Assim é que a Unido, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que 11 fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, ai sim é de 05 anos, corno estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir urna exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo ,decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da Unido, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso especifico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional , foi . , .recepcionada, pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio . da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuida pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que urna lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. 0 contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exempla, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. • Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. —n , Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. E o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. 12 Processo n° 10980.008814/2001-49 Acórdão n.° 02-03.226 Cs RF/T02 Fls. 561 Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as 1701771CIS gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributaria é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primaria dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso /, combinado com o artigo 195, ,sç 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (..) Convalescem, tanzbém agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador con iplementar - que editará as norms gerais — coin as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral 6, disse o grande Pontes de Miranda: "unia lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, IlL da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual sera contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio cio curso da prescrição. Todai4a, sera a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais .:QueStões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Corn estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza 3 : o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, devera limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributante.s. 0 legislador complementar não recebeu uni "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) /9 13 Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar': CoinO.de . fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigaç Ões*'iributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - COMO de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, alias, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna ' Tale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecei; apenas, as diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no: campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma pá de rá 'ivsiringir, nem, muito 771e110S, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas a lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um z tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o credito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, e de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, nenhuma parcela do credito tributário em exame foi alcançada pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 10 de dezembro de 2001 e o período de apuração mais remoto refere-se a fatos geradores ocorridos em novembro de 1994. Corn essas considerações, dou provimento • ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 427-0-a enri ue Pinheiro Torres re-• 14

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Numero do processo: 10380.004705/94-12
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - A dedução de despesas feitas a esse título está condicionada a que o tratamento tenha sido prestado ao contribuinte ou a seu dependente, mediante indicação médica. DESPESAS ODONTOLÓGICAS - A utilização de documentação inidônea para comprovar dedução de despesa odontológica é passível de glosa pela autoridade fiscal, na declaração de rendimentos CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Para a dedução a título de contribuições e doações, necessário se faz que a entidade beneficiária preencha os requisitos legais em vigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17229
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : CÉLIO ARAÚJO BARBOSA Recorrida : DRJ em FORTALEZA- CE Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.229 IRPF — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - A dedução de despesas feitas a esse título está condicionada a que o tratamento tenha sido prestado ao contribuinte ou a seu dependente, mediante indicação médica. DESPESAS ODONTOLÓGICAS — A utilização de documentação inidõnea para comprovar dedução de despesa odontológica é passível de glosa pela autoridade fiscal, na declaração de rendimentos CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Para a dedução a título de contribuições e doações, necessário se faz que a entidade beneficiária preencha os requisitos legais em vigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIO ARAÚJO BARBOSA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , • ..n0111111111•n• PEREI • DO NASCI NTO RELATOR e. C......i * ..;. MINISTÉRIO DA FAZENDA..- :_: n - 1 ,: k:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, J( ) LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL , ii 2 „,' n -,, =';_. ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA .%),.”: • ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 Recurso n°. : 118.482 Recorrente : CÉLIO ARAÚJO BARBOSA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls.50, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa de deduções com despesas médicas e contribuições e doações, conforme demonstrativos de fls.51 e 52. No item Despesas Médicas as glosas se relacionam a serviços de fisioterapia prestados a pessoa não dependente do contribuinte conforme recibos emitidos pelo Dr.Raimundo Alves Ferreira Neto e também a documentação emitida pela Clínica Integrada de Serviços Odontológicos — CISO é considerada inidônea pelo Ato Declaratório de 09 da Superintendência da Receita Federal da 3° Região Fiscal. Já o item Contribuições e Doações se refere a pagamentos feitos à Associação Profissional dos Cegos, tendo em vista que a instituição beneficiária não atende aos requisitos legais contidos no art.159, inciso III do RIR/94, o que ensejou a suspensão de sua isenção fiscal através do Ato Declaratório n.° 17 da DRF de Fortaleza. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls.130/131, alegando em síntese o seguinte: a)- que a glosa das doações e contribuições não procede, tendo em vista rque a instituição beneficiário/ teveteve suspensa a condição de isenta em 16.01.95, enquanto que as doações ocorreram 1 f 992; 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 b)-que com relação aos recibos emitidos pela Clínica Integrada de Serviços Odontológicos — CISO, no ano-calendário de 1992, a estória se repete, uma vez que os documentos emitidos pela entidade só se tomaram ineficazes em 21.08.97, quando da publicação do Ato Declaratório n° 09; c)- que não é obrigação do contribuinte fazer um 1nquérito'quando utiliza serviços de uma instituição ou pessoa física; d)-que em nenhum momento o Dr. Francisco Machado negou haver tratado do contribuinte. Ocorre que a consulta foi realizada há seis anos, e, muitas vezes médicos são tratados de maneira informal, sem registro em prontuário ou ficha médica. e)- que sofre de escoliose e de ciática, conforme Laudo de 13.06.98, às fls. 132, tendo sido realizado tratamento fisioterápico na pessoa do contribuinte pelo Dr.,Raimundo Alves Ferreira Neto, no período de janeiro a outubro de 1992, conforme recibos de fis.05 a 08. Por fim, pede a improcedência do lançamento. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento para excluir da exigência a multa de ofício com base na Portaria MF n° 43/93. Intimado da decisão em 23.09.98, protocola o interessado em 19.10.98, o recurso de fis.150/152, juntando cópia de liminar que o dispensa do recolhimento do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1621/97 e reitera basicamente as razões já apresentadas. É o Rel tõrio 4 ..-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versa o presente procedimento sobre glosa de despesas médicas e de contribuições e doações utilizadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992. A peça acusatória vestibular está subdividida em três itens, sendo que dois deles versam sobre deduções com despesas médicas e outra sobre deduções com contribuições e doações. Iniciando pela parte relativa a despesas médicas, entende este relator que para o deslinde da questão, necessário se faz que se analise a legislação que rege a matéria, que é o artigo 11 da Lei n° 8383/91, que prescreve o seguinte: "Art.11 .Na declaração de ajuste anual (art.12) poderão ser deduzidos: 1 - Os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ....§ - O dispo o no inciso I: .. 5 '''''' • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA :=' P 1 .,.n 'ì PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7ril;'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão na. : 104-17.229 , a) b)- restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e aos seus dependentes.' Pelo que se colhe das provas carreadas aos autos, os serviços de fisioterapia (fls.05/08) foram prestados pelo Dr. Raimundo Alves Ferreira Neto na pessoa da avó do contribuinte, sra Antônia da Silva, que pelo que consta da Declaração de Ajuste Anual (fls.27), não é dependente do recorrente. Aliás os recibos sequer consta o nome de quem teria feito o pagamento. O documento colacionado às fls.132 deste autos, no entender deste relator, em nada socorre as pretensões do recorrente, uma vez que, fora emitido em 17.06.98, portanto seis anos após o evento, além do que, não prescreve qualquer tratamento fisioterápico. Em assim sendo, não há como se aceitar a dedução pleiteada através dos recibos de fls.05/08, mesmo porque não se comprovou que tais serviços foram prestados ao recorrente ou a seus dependentes, devendo assim ser mantido a glosa. O outro item relacionado a despesas médicas, se refere a glosa . de despesas médicas, com base em documentos emitidos pela Clinica Integrada de Serviços Odontológicos — CISO, documentos esses considerados inidôneos pelo Ato Declaratório n° 09, da Superintendência da Receita Federal da 3 8 Região fiscal (fls.75/103). Segundo o que se apurou na Súmula Administrativa, referida empresa gn(CISO) nunca teve funcion ento regular, conforme confirma seu sócio, 00 lendo sequer realizado nenhuma pres o de serviços profissionais odontológicos, colo também jamais 6 , , e' n--' ' -t". . . •4, .:. MINISTÉRIO DA FAZENDA •..! 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .-,,,.,..t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 foi cadastrada nos órgãos públicos competentes, inclusive no Conselho Regional de Odontologia. Em assim sendo, está à evidência que, os documentos por ela emitidos, foram de favor, não se prestando portanto para comprovar despesas médicas ou odontológicas , já que não restou comprovada a efetividade da prestação de tais serviços, que por sinal, diga-se, poderiam ser comprovados por qualquer outro meio. Destarte, quer nos parecer que, a inidoneidade dos recibos é inquestionável, devendo portanto ser mantida a glosa. No que pertine às contribuições e doações objeto da glosa é bem de ver-se que, além dos requisitos do art.87, necessário também se faz para a concessão do benefício, que a entidade beneficiária atenda também o disposto no artigo 159 do RIR/94, que prescreve: gArt.159- As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico ,caritativo, , gozarão de isenção de imposto, desde que (Lei n° 7.256/84, art.26) III- mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; - §5° - Nos casos de inobservância do disposto nos incisos III e IV, poderá o órgão competente da Secretaria da Receita Federal suspender a isenção, enquanto não for cumprida a obrigação (Lei n° 4.506(64, art.30,§ 2°, e Dec.lei n° 2303/86, art.36).9 Através do Ato Declaratório n° 17 da DRF de Fortaleza (fls.104/126), a e....., rro comoentidade beneficiária teve seu nhecimento mo de utilidade pública suspenso a partir de 1992 e suspensa também a isenção, por não manter a escrituração de suas receitas e , 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA p •--J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004705/94-12 Acórdão n°. : 104-17.229 despesas em livros revestidos das formalidades legais, desrespeitando assim o disposto no artigo 159 inciso III do RIR/94. Em assim sendo, não se pode reconhecer a dedutibilidade das doações feitas à Associação Profissional dos Cegos, devendo portanto ser mantido a glosa. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 deputubro de 1999 / p; • J .1',..44151411111 1".n-n NAS • MENTO •8

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4690233 #
Numero do processo: 10952.000032/99-03
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. EDI (,------..---- --_,-;-;-- ON P - : "- RA RODRIGUES PRESIDW, E WILFRIDO A USTO MA ESR„ U xt.,<.--,--, RELATOR I -1 n 1 1 '7: ? p, o 3 FORMALIZADO EM: - - Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. mi 2 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Recurso n° : 102-128777 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : EDISON DI FÁBIO RELATÓRIO Em 16 de julho 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição quanto ao imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1992 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela SCANIA DO BRASIL LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em Itabuna/BA (fls. 18/20), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 21/23, à qual negou provimento a DRJ em Salvador/BA (fls. 42/48). Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 49, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento (fls. 52/60), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 61/75) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo -4 alegado que: 3 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 76), tendo o contribuinte apresentado as contra-razões de fls. 79/81. É o Relatório. 4 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. y's 5 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". I, 6 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) 1 7 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legaldecorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito e"; 8 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Paraue se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos ", erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a d o prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". 9 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga ornnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. 10 Processo n° : 10952.000032/99-03 Acórdão n° : CSRF/01-04.657 Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de agosto de 2003 , WILFRIDO GUST-0 MARQUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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