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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642671 #
Numero do processo: 10120.000732/97-10
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em Fluxo financeiro mensal de evolução das origens e aplicações são transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, sendo que as verificadas em dezembro, que em face do princípio da verdade material, devem estar de acordo com o informado pelo contribuinte mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha
Nome do relator: Dorival Padovan
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FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em Fluxo financeiro mensal de evolução das origens e aplicações são transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano- calendário, sendo que as verificadas em dezembro, que em face do princípio da verdade material, devem estar de acordo com o informado pelo contribuinte mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Ri.c.. Nr, provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. - 7,----->- 7 4/ MANOEL ANTÔNIOGADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBAMAR BA HA REDATOR DESIGMADO FORMALIZADO EM: 25 1_:' U :,: '''ii 4 ecmh Processo n° : 10120.000732197-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (suplente convocado); LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CLÓVIS ALVES; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTO,R LUÍS DE SALLES FREIRE. 7 • 2 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 Recurso n° : RP/102-128702 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LOURIVAL LOUZA RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno, recorre contra decisão prolatada através do Acórdão n. 102-45.617 (f. 6.049-6.058), de 21.08.2002, na parte que tem esta ementa: SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO — O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em principio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Sustenta a Recorrente (f. 6.060-6.065) que decisão recorrida ofendeu a prova dos autos, na medida em que aproveita, no ano-calendário seguinte, sobras do fluxo financeiro elaborado pela fiscalização sem que tais sobras constem da declaração do contribuinte e nem se lastreiem em documento. Recebido o recurso (f. 6.066), foi o sujeito passivo intimado através dos correios (f. 6.082). Não houve contra-razões. , O litígio a decidir repousa no auto de infração de f. 5.901, e consiste do aproveitamento, como disponibilidade em janeiro de 1994, da sobra do fluxo financeiro de dezembro de 1993, apurada de ofício pela fiscalização. Cabe esclarecer que fiscalização alcançou os anos-base de 1992, 1993 e 1994. Às fls. 6.087 consta a informação de que os débitos mantidos no presente processo foram transferidos para o processo de n. 10120.000940/2003-47 para prosseguimento da cobrança. ') / 77 É o relatório. hf j)' 3 7( ,..,,4 ,,, Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 VOTO VENCIDO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator: Conheço do recurso por preencher as condições de admissibilidade. A questão a ser tratada versa sobre a possibilidade de se considerar o saldo positivo do fluxo mensal de caixa apurado pelo fisco em dezembro, como recurso capaz de cobrir acréscimo patrimonial no ano-calendário seguinte, ainda que não relacionado na declaração de bens entregue pelo contribuinte. Em tempos passados, até mesmo o valor do dinheiro disponível relacionado na declaração de bens não se admitia para fins de justificar o acréscimo patrimonial do ano seguinte. Porém, a matéria foi apreciada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se manifestou no sentido de que "O numerário constante de declaração de bens do ano-base anterior, quando não for desclassificado pela autoridade fiscal, que tem o dever de provar sua inidoneidade das datas ali registradas, justifica o acréscimo patrimonial para o ano subseqüente" (Acórdão CSRF/01-04.357, sessão de 03.12.2002). Pois bem. Embora se trate de matéria pouca discutida no âmbito das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se pode perder de vista que nos lançamentos de ofício compete ao fisco demonstrar, de forma mensal e continuada, o consumo de renda do período fiscalizado: somente o resultado desta operação, ou seja, a renda consumida comprovada, não se prestará a justificar variação de patrimônio. Na aplicação de tal preceito, nada impede o duplo efeito da prova produzida pelo fisco: se fisco a utilizada para justificar o lançamento do imposto, igualmente o contribuinte poderá dela se valer para infirmar consumo de renda, destacando-se, desta forma, o princípio da indivisibilidade que informa a teoria das provas (CPC: art. 373, parágrafo único). No caso dos autos, a fiscalização alcançou o período que vai 01.01.92 a 31.12.94, portanto três anos-base ligados. 4 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 E o que se cogita é a apropriação, como disponibilidade em janeiro de 1994, da quantia de Cr$ 7.271.913,76, consignada no item 12.3 do auto de infração (f. 5.901) como sobra de dezembro de 1993. Não vejo como negar esta possibilidade, eis que inadequado presumir o consumo das disponibilidades assim apuradas apenas pelo evento que marca a passagem de ano, como ainda pelo que consta do próprio levantamento fiscal. Em atendimento às disposições da Lei n. 7713/87, o autor do procedimento elaborou, quando da autuação fiscal, o fluxo financeiro do contribuinte (f. 5.892-5.902), consignando neste fluxo, mês a mês, todos os recursos disponíveis (entradas), bem como todas as aplicações (saídas), de tal forma que, ao final de cada mês, restou apurado um determinado resultado. Quando positivo o resultado do mês, considerou como sobra de recurso a transferir para o mês seguinte, procedendo ao transporte da sobra automaticamente. E quando negativo o resultado, considerou como sinal exterior de riqueza, tributando esse resultado apurado no mês. Verifica-se, então, que a prova a ser apreciada no presente recurso, restou elaborada integralmente pelo próprio autor do procedimento da auditoria fiscal, cuja atividade goza da presunção de veracidade. Assim, quando aquela autoridade arrola todos os recursos disponíveis correspondentes às entradas, bem como todos as aplicações representativas de saídas, não há como se entender de forma diversa daquela expressamente consignada no fluxo financeiro referido. Tem-se, assim, por obra do próprio levantamento da auditoria fiscal, devidamente legitimadas todas as parcelas, tanto de recursos disponíveis ou ingressos, quanto das aplicações ou saídas (despesas, gastos, aplicações em bancos, etc,) bem como dos respectivos resultados, tanto os positivos, quanto os negativos, estes, inclusive, tributados a título de sinal exterior de riqueza. /- , 5 Processo n° : 10120.000732197-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 E do ponto de vista da própria razoabilidade, em face desse trabalho fiscal que transporta os saldos positivos para o período subseqüente, não há como se negar legitimidade idêntica ao saldo positivo final apurado no final do mês de dezembro, até porque, uma vez identificados todos os custos e despesas representativos das saídas, restou consignado sobra de recursos não utilizados ou não consumidos. Tivesse esse resultado positivo do final do mês de dezembro sido consumido, por certo que teria a indicação do evento correspondente no referido levantamento. Não pode por isso presumir-se o consumo desse resultado positivo do mês de dezembro, quando a própria fiscalização, por ato que se considera completo, identifica todas as entradas e todas as saídas, não classificando a parcela como consumo, mas de forma clara e precisa, classificando-a como sobra, como resultado positivo do período. Ademais, como bem destacou o i. Relator do Acórdão recorrido, Conselheiro Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, "no regime de bases correntes e de apuração mensal, não há qualquer impedimento ou proibição de transferência das sobras de dezembro, para o mês seguinte, inexistindo previsão específica de confinamento da atividade econômica em períodos estanques, como se dava na sistemática anterior". E asseverou ainda: a vida econômica dos indivíduos não sofre solução de continuidade pela simples passagem dos anos, que, no universo físico, não se distingue da passagem dos dias ou dos meses. Neste contexto, imperioso levar consideração o princípio da verdade material, sempre presente nas questões de tributação: o importante, nesse terreno, é a prova, é verificação dos fatos (Antonio da Silva Cabral, Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, Edição 1993, p. 75). Com efeito, se a própria fiscalização desdobra o procedimento de auditoria através do fluxo mensal de caixa e, partir dai apura rendimentos omitidos referentes a acréscimo patrimonial, resta evidente, até prova em contrário, a 6 C::>rj Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 prevalência do resultado da atividade assim exercida pela auditoria fiscal quando confrontado com o conjunto de informações originalmente prestadas pelo contribuinte. E considerando o princípio da boa fé processual, não pode um mesmo documento prestar a apenas a uma das partes do litígio: se servir ao fisco para como prova de acusação, será igualmente válido como elemento de defesa do contribuinte. É isto que penso. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 15 de junho de 2004. /7 DORIV "ADO N 7 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado: Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor que respeita ao provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 102-45.617, de 21.08,2002, na parte que acolheu o recurso do contribuinte permitindo a transferência de saldos apurados pela fiscalização, de dezembro de 1993 para janeiro de 1994 como recursos a serem considerados na apuração de omissão de rendimentos em face de acréscimo patrimonial a descoberto. A questão, portanto, é saber se o ordenamento jurídico tributário autoriza que sobras de recursos apuradas pela autoridade fiscal em fluxo financeiro mensal podem ser transferidas para o exercício seguinte. Ou isto só é possível quando compatível com o declarado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual e comprovado mediante documento juridicamente hábil e idôneo, nos termos defendidos pelo representante da Fazenda Nacional. A respeito, infração relativa à variação patrimonial em face das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser apurada mensalmente levando-se à tributação anual a importância considerada omissão de rendimentos não declarados tendo vencimento na data da entrega da Declaração de Ajuste anual (último dia útil do mês de abril). Nos termos do art. 25 da Lei n° 9.250, de 1995, "como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano- calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. í. 8 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 Assim, estando obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, e o fazendo, o contribuinte deve deixar evidenciada a sua verdade patrimonial. Para isso é imprescindível o registro dos bens e direitos remanescentes em 31 de dezembro, do ano-calendário. Tal registro, salvo prova em contrário, corresponde à verdade material, fazendo prova favorável do declarante. É atribuição da autoridade fiscal notificar o contribuinte a esclarecer acerca dos dados constantes da Declaração de Ajuste bem como das informações colhidas em procedimentos fiscal. Nesta oportunidade, o contribuinte deve estar com toda a documentação, especialmente a que embasou a declaração de ajuste à disposição do Fisco. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista da declaração de ajuste (rendimentos e bens), que esse aumento não corresponde aos rendimentos tributados na declaração, somados aos sujeitos à tributação definitiva e aos isentos e não tributáveis (Lei n° 4.069, de 1962, art. 52). A jurisprudência dominante no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes está assim configurada: LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. (Ac. 104-19.111, de 04.12.2002; 104-18.852, de 09.07.2002; 104-18.641, de 19.03.2002; 104-18.632 de 19.03.2002). IRPF - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Tendo o contribuinte juntado aos autos, por ocasião do recurso, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam recursos não considerados no julgamento singular, reduz-se a exigência. (Acórdão 104-18053, de 19.06.2001). 9 , ?/11 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 ABRANGÊNCIA DA APURAÇÃO - ... As sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas renda consumida, porém eventual sobra constatada ao final de dezembro do ano calendário não pode ser considerada no cálculo de janeiro do ano seguinte caso não tenha constado de declaração de ajuste relativa ao ano calendário findo. Recurso negado. (Ac. 102-44.290, de 06.06.2000) APURAÇÃO MENSAL - SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos, detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, no "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente podem ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos, tempestivamente apresentada. Recurso negado. (Ac. 104-18.317, de 19.09.2001) SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização de janeiro a novembro, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida. O excesso de recurso em dezembro, mesmo que decorrente de levantamento patrimonial realizado pela fiscalização, somente poderá ser considerado em janeiro do ano seguinte se declarado e comprovado. Recurso parcialmente provido. (Ac. 102- 42.341, de 12.11.1997) SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, através do "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos. (Ac. 104-18.591, de 24.01.2002) E não podia ser diferente. Não cabe ao fisco proceder a busca de prova que cabe ao contribuinte produzir. Como visto, à autoridade fiscal, cabe, diante da comprovação de que contribuinte realizou recursos mais do que ofereceu a tributação, promover a exigência do crédito tributário. Falta-lhe previsão legal para atribuir ao contribuinte valores que não foram declarados na oportunidade adequada. Assim, a declaração do contribuinte torna-se preponderante ao levantamento realizado pelo fisco. Os saldos de recursos apurados em dezembro em Fluxo Financeiro, sendo incompatíveis com o declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste anual, devem ser abandonados para efeitos tributários. r\ ; 10 Processo n° : 10120.000732/97-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.992 De todo o exposto, o voto decidido pela maioria é no sentido de reformar o Acórdão n° 102-45.617, de 21.08.2002, exarado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de modo a não permitir por falta de norma legal a transferência de saldo de recursos apurado pela Fiscalização em fluxo de origem e aplicações em dezembro do ano-calendário para janeiro seguinte. Sala das Sess - e — DF,ÁM 15 de junho de 2004. JbSÉ RIBAIAR4:AR,R S 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 37284.008942/2004-49
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES. Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.350
Decisão: ACORDAM Os membros da 4ªCamara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:25:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:25:43Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:25:44Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:25:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ccdcd9e7-4503-4512-aec0-36057b9a81d7; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:25:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:25:44Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:25:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:25:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:25:43Z; created: 2010-09-01T20:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T20:25:43Z; pdf:charsPerPage: 944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:25:43Z | Conteúdo => S2-C4 1 2 F I 205 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAM INFO Processo n° 37284.008942/2004-49 Recurso n" 141.961 Voluntário Acórdão n" 2402-00.350 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de I de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Recorrente VILSON DE SOUZA ARAUJO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIAR IA - SRP ASSUNI O: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - AITLO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES. Toda empresa está obrigada a prestai todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NI GADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros da_i_ l_Camara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de vofos, em egar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .„ 4007 fARCEL60IIVEIRA - Presidente - N-4-i(CRREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado,Mareelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplent . (‘ • 2 Processo n'" 37284 008942/2004-49 S2-C412 Acórdão n." 2402-00.350 ri 206 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 06/11/2003, em nome do Si. Vilson Sousa Araújo, prefeito do Município de Cabeceiras no período fiscalizado (anos de 2001 a 2003) como infmma o relatório fiscal d.e fls. 02/06. O Município é considerado para os fins fiscais como empresa e foi autuado por ter deixado de inibi-mar na G.F1P os valores pagos aos segurados contratados por tempo determinado e aos contribuintes individuais prestadores de serviços eventuais (autônomos). Assim, infringiu o inciso IV, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/e o art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99, No Relatório de aplicação da multa (fls. 4/6), a fiscalização informa que, em firce de inocorrência de infrações anteriores aplicou a multa na forma estabelecida nos artigos 284, inciso 1 do RPS. Notificado em 10/11/2003 o senhor prefeito ofertou Intempestivamente sua. defesa (fl. 31) no. dia 02.12.2003. Limitou-se a juntar as GFIPs (fl. 32/168) referentes aos exercícios de 1999 a 2003 e solicitar a extinção da multa. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão- Notificação (DN) n" 23.401.4/0270/2004 (fis.. 174 a 179), após a análise das GHPs acostadas aos autos, considerou a correção da infração pelo contribuinte (exceto nas competências 10/01, 10/02 e 11/02) e atenuou a multa em 50% na forma do 291, capa e 292, V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Inconformado com a decisão, o recorrente tempestivamente oferta suas razões (fis.184/186) e junta as GF1Ps das competências 10/01, 10/02 e 11/02. Alega em sua defesa que atendeu. a quase todos os critérios para a relevação da multa Nas contra-razões de fls.202/204, a fiscalização requer a manutenção da DN. Inconformado com a decisão, o recorrente tempestivamente oferta suas razões (fis.184/186) e junta as GFIPs das competências 10/01, 10/02 e 11/02. Alega em sua defesa que atendeu. a quase todos os critérios para a relevação da. multa Nas contra-razões de fis.202/20a fiscalização requer a manutenção da D É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço 1 . erreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento A Unica tese do recurso é a da relevação da multa. que tem a sua previsão no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99: /1,1291 Constitui circilinsteincia atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta ale o termo final do prazo para impugnação 1"il multa será relevada se o infrator fórmula, pedido c con igir Li falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator prünario e não tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante E, confOrme salientado na D.N (as 174/179) a impugnação foi ofertada intempestivamente o que fulmina o direito à relevação da multa de acordo com o § 1 0 acima elencado. Nesse sentido,voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGARA ATE PROVIMENTO. É como voto.. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 . REIN(„( -U ERA DO PRADO Relator 4

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4698642 #
Numero do processo: 11080.010904/99-49
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA - Não importa em declaração de inconstitucionalidade o fato de o aplicador da lei, diante de um conflito de normas de hierarquia diferenciada, prestigiar a norma de hierarquia superior em deferimento da lei ordinária que avançou no campo reservado à lei complementar. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA – Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90 – Descabe a exclusão da diferença IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL nos anos de 1993 a 1998, na forma prevista na Lei nº 8.200/91, quando o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras foi apropriado, no exercício de 1991, ano-base de 1990, com a aplicação do IPC. Recursos especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional negados.
Numero da decisão: CSRF/01-05.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte e, por maioria de votos NEGAR Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto . que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Femandes Barroso que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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COMERCIAL E EXPORTADORA Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de abril de 2008. Acórdão n° :CSRF/01-05.808 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — INEXISTÊNCIA - Não importa em declaração de inconstitucionalidade o fato de o aplicador da lei, diante de um conflito de normas de hierarquia diferenciada, prestigiar a norma de hierarquia superior em deferimento da lei ordinária que avançou no campo reservado à lei complementar. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90 — Descabe a exclusão da diferença IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL nos anos de 1993 a 1998, na forma prevista na Lei n° 8.200/91, quando o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras foi apropriado, no exercício de 1991, ano-base de 1990, com a aplicação do IPC. Recursos especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e ALBARUS S.A. COMERCIAL E EXPORTADORA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte e, por maioria de votos NEGAR Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto . que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Femandes Barroso que deram provimento ao recurso. . . Processo n° :11080.010904/99-49 Acórdão n° :CSRF/01-05.808 A-- RAGANT • " • PR SIDENTE i PAULO • TO L O NASCIMENTO RELA- OR -- FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 • Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° :11080.010904/99-49 Acórdão n° :CSRF/01-05.808 Recurso n° :105-142740 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e ALBARUS S.A. COMERCIAL E EXPORTADORA RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela contribuinte contra o Acórdão n° 105-15.335, de 19 de outubro de 2005, assim ementado: "PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - 90 - Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1991, período base de 1990, aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na declaração de rendimentos apresentada em 31105/91, não cabe a exclusão da diferença IPCIBTNF, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente na forma do art. 3° da Lei 8.200, de 28/06/91. CSLL - Compensação da base de cálculo negativa. Acolhida a preliminar de decadência, em parte, reconstitui-se a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, adotando-se a mesma metodologia de cálculo utilizada pela autoridade lançadora. Recurso parcialmente provido". . .. . Processo n° :11050.010904/99-49 • Acórdão n° :CSRF/01-05.808 O recurso da Fazenda Nacional, intentado com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, argumenta que ao acolher a tese de decadência com base no art. 156, § 4°, do CTN, o acórdão recorrido contrariou o art. 45 da Lei n° 8.212191; enquanto o recurso da contribuinte, embasado no art. 32, II, do mesmo regimento, sustenta haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os acórdãos paradigmas, 107-07.443 e 101-95.389, em relação à dedutibilidade do I PC/BTNF. Havendo o presidente da câmara recorrida dado seguimento aos recursos, ambos foram contra-arrazoados, aduzindo a contribuinte, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não comporta ser conhecido porque fundado na impossibilidade do Conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o que jamais ocorreu, e, no mérito, que o recurso não merece provimento, não só porque o prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do CTN que, por ser lei complementar é o único preceito válido para tratar da matéria a teor do disposto no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, se sobrepõe ao prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas também porque o prazo decadencial diferenciado está reservado, conforme expressamente posto na norma que o veicula, unicamente às contribuições de competência do INSS, que não é o caso da CSLL. A Fazenda Nacional, por sua vez, a título de contra-razões, se reporta ao entendimento firmado no acórdão desafiado, dizendo-o acorde com a melhor doutrina e jurisprudência. ,ke.É o relatório.i I st . . . . Processo n° :11080.010904/9949 Acórdão n° :CSRF/01-05.808 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Ambos os recursos atendem os pressupostos de tempestividade e de regularidade formal, merecendo serem conhecidos.' Conheço por primeiro o recurso da Fazenda Nacional. Em preliminar, sustenta a recorrente que falece competência ao Conselho de Contribuintes para deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91, pois ao fazê-lo estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis de hierarquia diferenciada, ao aplicador da lei outro caminho não resta senão prestigiar a norma de hierarquia superior, à qual a Constituição Federal tenha reservado o trato da matéria. Em apreciando a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada no Recurso Especial n° 616.348-MG, a Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e de decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Consequentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que . . . Processo n° :11080.010904/99-49 Acórdão n° :CSRF/01-05.808 . fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". Ao deixar de aplicar a lei ordinária que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, avançou no campo reservado à lei complementar, o acórdão recorrido não lhe declarou a inconstitucionalidade, simplesmente julgou o confronto entre normas infraconstitucionais, decidindo que o prazo decadencial a ser observado é o previsto na lei complementar, em detrimento do estabelecido na lei ordinária. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, invocando a doutrina de Roque Antonio Carraza, a recorrente sustenta que a fixação de prazos decadenciais e prescricionais é matéria própria de lei ordinária, de lei da própria entidade tributante, não de lei complementar que, ao regular tais institutos, deverá limitar-se a traçar diretrizes e regras gerais, não lhe sendo dado entrar na chamada economia interna, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas, ferindo-lhes a autonomia. O acolhimento desse argumento, como bem salientou no seu voto o Ministro Teori Albino Zavascki, relator do Recurso Especial antes referido, retiraria a própria substância do preceito constitucional, pois estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Ante as reflexões expostas, entendo que, frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 40, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. Por tais razões, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. No que pertine ao recurso da contribuinte, esta, confessadamente, no ano-calendário de 1990, utilizou o IPC como indexador para apuração da correção monetária do balanço e, por isso mesmo, já havendo registrado contabilmente, no ano k . . Processo n° :11080.010904/99-49 Acórdão n° :CSRF/01-05.808 de 1990, a correção monetária do balanço considerando como indexador o IPC, não procedeu o registro contábil, em 1991, da diferença da correção monetária calculada segundo a Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 322/91, uma vez que tal contabilização resultaria em repetição dos valores já registrados anteriormente. Ante essa expressa confissão, não há que se falar em diferença IPC/BTNF a ser deduzida da base de cálculo da CSLL nos anos de 1993 a 1998 e, por esta razão, nego provimento ao recurso especial da contribuinte. Brasília, DF, 14 de .b 'I d- 008. PAUL • Ir ASCIMENTO Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35476.000081/2007-11
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 GFIP. CORREÇÃO DA FALTA APÓS A DECISÃO NOTIFICAÇÃO. Foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. A recorrente não apresentou as GFIP no prazo estabelecido. Entretanto há que se considerar que houve a correção da falta somente após a prolação da Decisão Notificação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.196
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:41:40Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:41:40Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:41:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:41:40Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:41:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:41:40Z; created: 2009-11-16T15:41:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T15:41:40Z; pdf:charsPerPage: 872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:41:40Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 167 11 MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35476.000081/2007-11 Recurso n° 143.612 Voluntário - Acórdão n° 2302-00.196 — 3* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente RODOMINAS TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇOS L'TDA Recorrida DRP/CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 GFIP CORREÇÃO DA FALTA APÓS A DECISÃO NOTIFICAÇÃO. Foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. A recorrente não apresentou as GFIP no prazo estabelecido. Entretanto há que se considerar que houve a correção da falta somente após a prolação da Decisão Notificação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3' câmara / 2* turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LIEGE ;iP lélt(f)tDC THOMASI Pr kidente i k 010 4 iii '4... SATO 1. ator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Naja Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Processo n° 35476.000081/2007-11 S2-C3'T2 Acórdão n.° 2302-00.196 Fl. 168 Relatório De acordo com o Relatório Fiscal, em ação fiscal desenvolvida na empresa Recorrente verificou que nas competências de 01/2003 a 05/2003 a mesma informou incorretamente a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho — RAT. A Recorrente informou a alíquota de 2% quando o correto seria de 3%, correspondente ao código 60.26-7 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE: transporte rodoviário de transporte de cargas em geral. Não constam autos-de-infração anteriores a serem considerados para fins de reincidência e não ocorreram outras circunstancias agravantes. A multa a ser aplicada por cada campo informado incorretamente corresponde a 5% do valor mínimo previsto no artigo 283 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, equivalente, nesta data a R$ 1.156,83, conforme dispõe o artigo 284, III do RPS e art.32, IV, §6° da Lei 8212/91. Portanto, como o valor da multa para cada campo com dados incorretos ou omissos é de R$ 57,84 e que a Recorrente informou um campo incorretamente durante 05 competências, foi aplicada a multa de r$ 289,20. A Recorrente apresentou defesa tempestiva, a Decisão Notificação manteve o lançamento, e, inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário com documentos, alegando em síntese: -os valores das contribuições devidas por conseqüência das incorreções apontadas foram incluídos no LDC emitido em 25/07/2006; - ocorreu a efetiva retificação das incorreções apontados pelo Auto de Infração, bem como o parcelamento do débito confessado, devendo a decisão ser reformada, relevando-se a aplicação da multa. A DRP apresentou contra-razões e os autos foram encaminhados a este Conselho. É o relatório. o 53 3 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora O recurso foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual, CONHEÇO DO RECURSO e passo a sua análise. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. - A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. A recorrente reconheceu que informou incorretamente um campo da GFIP nas competências de 01/2003 a 05/2003. Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A relevação prevista no art. 291, § 1 0 do RPS necessita dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; • Correção da falta; Sem ocorrência de circunstância agravante. 4\. Processo n°35476.000081/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.196 Fl. 169 Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1° do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que só houve a correção da falta somente após a prolação da Decisão Notificação, descumprido um dos requisitos para relevação da multa, o pedido da Recorrente não merece ser provido.] Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sal. - as Sess:es, em 28 de setembro de 2009 • 5 414 A ATO - Relatora 5

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4640832 #
Numero do processo: 19515.000486/2002-84
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto ri 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, conforme Súmula nº 9 do PCC, vigente desde 28/07/2006. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto ri 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, conforme Súmula nº 9 do PCC, vigente desde 28/07/2006. Recurso negado.

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Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto ri 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, conforme Súmula n' 9 do PCC, vigente desde 28/07/2006. Recurso negado. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.--4_ r\I'X /-1\1 . SO/ ; I2W''- residente ' , r(1-Ç2I‘ /62.Ç'̀, 7 L--.1(-&> MARIA UCIA MONIZ DE 1 R.A.0 CALOMINO ASTORGA - Relatora EDITADO EM: 08 FEV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann (Presidente da Turma) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente).Ausente, c,\\\\2ç.justificadamente, Heloisa Guarita Souza. 1 2 Processo n° 19515.000486/2002-84 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.229 Fl. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto _de Infração de fls. 33 a 36, integrado pelos demonstrativos de fls. 30 a 32, pelo qual se exige a importância de R$54.351,25, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos anos-calendário 1997 e 1998. Do JULGAMENTO DE ia INSTÂNCIA Apreciando a impugnação da contribuinte de fls. 46 a 80, a 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) não conheceu da impugnação, proferindo o Acórdão n' 14.106 (fls. 87 a 95), de 12/01/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - CIÊNCIA - Considera- se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, ainda que este não seja o representante do destinatário. Assim sendo, deve ser considerada intempestiva a presente impugnação, uma vez interposta após o decurso de trinta dias da ciência do lançamento. Do RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 22/01/2007 (vide AR de fl. 101), a contribuinte apresentou, em 16/02/2007 (vide envelope anexado à fl. 176), tempestivamente, o recurso de fls. 102 a 164, por meio de seus procuradores (conforme instrumento de mandato de fl. 81), no qual requer, inicialmente, a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação e o retomo dos autos para sua devida apreciação. Alega a que, de acordo com o art. 23 do Decreto 11-9. 70.235, de 26 de março de 1972, a intimação deve ser feita pessoalmente, pelo autor do procedimento fiscal, e provada pela assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, o que, indubitalmente, não se verifica no caso em apreço, uma vez que a intimação foi efetivada à vigia esporádico do local. Sustenta que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, houve flagrante cerceamento do seu direito de defesa. Em seguida, às fls. 113 a 164, apresenta suas razões de defesa para se contrapor à exigência fiscal, as quais não serão aqui minudentemente relatoriadas em virtude _ _ . daquilo que se-prolatará no voto-deste Acórdão. 3 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri' 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 04/02/2009, veio numerado até à fl. 180 (última). ‘ É o relatório.f‘., , , 4 Processo n° 19515.000486/2002-84 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.229 Fl. 3 Voto Conselheira -MARIA LÚCIA -MONIZ DE ARAGÃO _ CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Como no relatório deste Acórdão se viu, a recorrente se insurge contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (SP) que rejeitou a preliminar de tempestividade e, no mérito, não conheceu da impugnação. Ante a declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, entendo que o recurso deve ser conhecido apenas quanto à argumentação pertinente à tempestividade da inicial. De acordo com art. 15 do Decreto d- 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de impugnação é de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como se sabe, no âmbito do processo administrativo tributário, o procedimento de intimação é regulado pelo art. 23 do Decreto n 2 70.235, de 1972, prevendo, além da intimação postal, outras formas de intimação, dentre elas a "pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar". Ressalte-se que não existe entre a intimação pessoal e a intimação postal ordem de preferência, podendo-se, assim, utilizar-se de uma ou outra forma indistintamente. Especificamente quanto à intimação por via postal, comanda o dispositivo legal que ela se perfaz "com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo". Ou seja, para a efetivação da intimação por via postal, a lei exige apenas a prova de que houve o recebimento no domicilio escolhido pelo contribuinte, não fazendo qualquer referência a que o recebimento seja atestado pelo próprio contribuinte ou seu representante legal. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula d- 9 do Primeiro Conselho de Contribuintes', em vigor desde de 28/07/2006: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes- são -de -aplicação - obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. - No caso em análise, a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração, em 21/08/2002, conforme AR de fl. 39 encaminhado a seu domicílio fiscal, apresentando sua impugnação apenas em 27/11/2002, consoante protocolo de recebimento (fl. 46). Assim, considerando-se que "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato", nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional, o termo inicial é o dia 22/08/2002 (quinta- feira) e o final, 20/09/2002 (sexta-feira), o que faz com que a entrega em 27/11/2002 seja considerada extemporânea, de acordo com o prazo previsto no art. 15 do Decreto tf 70.235, de 1972. Destarte, há que se ratificar a decisão a quo que rejeitou a preliminar de tempestividade e no mérito não conheceu da impugnação. Ressalte-se que a conseqüência direita da rejeição da preliminar de tempestividade é a preclusão do direito da contribuinte se insurgir contra o mérito da exigência, razão pela qual a decisão recorrida não se manifestou, acertadamente, a respeito do pagamento ou não do tributo. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, ratificando a decisão de primeira instância. .11 ItIC1 MARIA L1:1 A MONIZ DE A • • Ão ALOMINO ASTORGA 6

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Numero do processo: 10480.011169/00-58
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÀO - Deve ser anulada a decisão de primeira instância que não procedeu à análise da declaração retificadora apresentada pelo sujeito passivo em momento anterior ao lançamento. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-19.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:21:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:21:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:21:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:21:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:21:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:21:39Z; created: 2009-08-10T16:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:21:39Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:21:39Z | Conteúdo => ., • 1 . :4 - _ .7 e,x1:.'44 .Z...,-..:irí MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,fr ¡K iri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011169/00-58 Recurso n°. : 131.479 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : CARMEN VALÉRIA LOBO LEANDRO Recorrida : r/TURMA/DRJ/RECIFE/PE Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n°. : 10419.336 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - Deve ser anulada a decisão de primeira instância que não procedeu à análise da declaração retificadora apresentada pelo sujeito passivo em momento anterior ao lançamento. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEN VALÉRIA LOBO LEANDRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10°."firr R IS ALMEIDA ES OL PRESIDENTE EM EXERCÍCI • n _ i Iiiie 0 LUÍS DE S•U ''• Pi IRA - • TOR FORMALIZADO - , 1 O Z JUL 2003 , . . t. •-. MINISTÉRIO DA FAZENDA thi St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n-94-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011169/00-58 Acórdão n°. : 104-19.336 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 41•h'.M.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011169/00-58 Acórdão n°. : 104-19.336 Recurso n°. : 131.479 Recorrente : CARMEN VALÉRIA LOBO LEANDRO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE que manteve do lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e da dedução indevida de despesas médicas, com instrução e do imposto de renda retido na fonte, tudo em conformidade com o auto de infração de fls. 35 e seus anexos. Às fls. 01/03, a sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) apresentou declaração retificadora em 18/2/99 corrigindo as falhas identificadas em sua declaração originalmente apresentada e (b) não existe dispositivo de lei negando o direito de dedução de despesas com instrução pagas a pessoa física. Juntou os documentos de fls. 04 a 19. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife, através do Acórdão n° 00.786, proferido por sua Primeira Turma, manteve integralmente o lançamento com base nos fundamentos que ficaram expressos na seguinte ementa: «DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Admitem-se como deduções apenas os pagamentos de despesas médicas, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual e comprovados com documentos que atendam aos requisitos da legislação. 3 . v. MINISTÉRIO DA FAZENDA »tØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011169/00-58 Acórdão n°. : 104-19.336 DEDUÇÕE - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - São dedutiveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ensino fundamental e médio, à educação superior e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, estando sujeitos ao limite anual individual de R$ 1.700,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO CONTESTADA - A matéria que não tenha sido expressamente contestada há de ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. Lançamento Procedente. Regularmente intimada desta decisão em 13 de maio de 2002, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 11 de junho de 2002 (fls. 59/60), através do qual reitera o fato de já ter apresentado declaração retificadora e requer a reforma da decisão recorrida. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relató 4 . . . .j .-::: -frii MINISTÉRIO DA FAZENDA •!f,t,i'gP-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/24z1V4::: >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011169/00-58 Acórdão n°. : 104-19.336 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com todos os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria dos autos, conforme já exposto, refere-se à exigência de crédito tributário, mediante lançamento de ofício, em razão de omissão de rendimentos e glosa de deduções de despesas médicas e de instrução, bem como do imposto retido na fonte, apurados mediante revisão da declaração de ajuste anual do exercício 1998, ano-calendário 1997. Sustenta a recorrente que, anteriormente ao lançamento, apresentou declaração retificadora, corrigindo as imperfeições que constaram em sua declaração originalmente apresentada. Este fato — a entrega da declaração retificadora — não devidamente enfrentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Aliás, não consta dos autos que a DRJ competente tenha empreendido qualquer esforço no sentido de saber se a recorrente ,v....teria, de fato, apresentado a alegada declaração retificado ra..àra. 5 - . . 4,,. 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDAw-c-,:-.. • '/ <t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.011169/00-58 Acórdão n°. : 104-19.336 Todavia, o documento acostado às fls. 61/65 não deixa qualquer margem de dúvida sobre o assunto e ratifica a alegação da recorrente quanto à prévia apresentação da declaração retificadora. Muito embora o documento de fls. 61/65 seja parte integrante destes autos, não seria correta a manifestação deste Colegiado sobre o mérito da retificação e das alegações da recorrente sem que antes se manifeste a DRJ competente, sob pena de ser suprimida uma instância de apreciação da matéria. Estando comprovada a apresentação da declaração retificadora desde 18 de fevereiro de 1999, é dever da delegacia especializada em julgamento pronunciar-se sobre o assunto, analisando todo o conjunto de provas que permite a revisão do lançamento. Por todo o exposto, encaminho voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 1,- Lo lis2, i • O LUÍS DE . • U kt REIRA 6 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001845/97-91
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - CONSTATAÇÃO DE SALDOS CREDORES DE CAIXA REVELADOS NA RECOMPOSIÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. I - A Lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte aquele em que foi publicada. II - Improcede a exigência do imposto de renda com base na receita omitida no ano calendário de 1.994, de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo como fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, alterados pelo artigo 3º da MP. nº 492/94. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Impõe-se o arbitramento de lucros, quando o contribuinte optante pelo lucro presumido, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa em ordem cronológica e detalhada (Lei nº 8.541/92 art.18, I). PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei-complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. I.R.R.F. - LUCRO ARBITRADO - Improcede a exigência do imposto de renda retido na fonte sobre o ano calendário de 1.994, tendo como fundamento legal a Lei nº 9.064/95, art. 5º, parágrafo único DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático do I.R.P.J., devem lograr idênticas decisões. DECORRÊNCIA - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Não esbatido pelo contribuinte o ilícito apontado, a exigência da contribuição deve abarcar a totalidade das receitas omitidas. RECURSO PARCIALMENTE MANTIDO.
Numero da decisão: 107-05798
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação: 1) o valor do IRPJ, do IR. FONTE e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL lançados sobre a omissão de receitas; 2) o IR. FONTE lançado sobre o Lucro Arbitrado, e 3) considerar insubsistente o lançamento referente ao PIS.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CLE05 Processo n° : 10640.001845/97-91 Recurso n° : 120.235 Matéria : IRPJ E OUTROS Ex. 1.994. Recorrente : DX COMERCIAL LTDA - Recorrida : DRJ. EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 10 de novembro de 1999. Acórdão n° : 107-05.798. IRPJ - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - CONSTATAÇÃO DE SALDOS CREDORES DE CAIXA REVELADOS NA RECOMPOSIÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. I - A Lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte aquele em que foi publicada. II - Improcede a exigência do imposto de renda com base na receita omitida no ano calendário de 1.994, de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo como fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, alterados pelo artigo 3° da MP. n° 492/94. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Impõe-se o arbitramento de lucros, quando o contribuinte optante pelo lucro presumido, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa em ordem cronológica e detalhada (Lei n° 8.541/92 art.18, I). PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei-complementar n° 7170, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. I.R.R.F. - LUCRO ARBITRADO - Improcede a exigência do imposto de renda retido na fonte sobre o ano calendário de 1.994, tendo como fundamento legal a Lei n° 9.064/95, art. 5°, parágrafo único DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático dou I.R.P.J., devem lograr idênticas decisões. 'N 1%. a Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 DECORRÊNCIA - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Não esbatido pelo contribuinte o ilícito apontado, a exigência da contribuição deve abarcar a totalidade das receitas omitidas. RECURSO PARCIALMENTE MANTIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DX COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para excluir da tributação: 1) o valor do IRPJ, do IR. FONTE e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL lançados sobre a omissão de receitas; 2) o IR. FONTE lançado sobre o lucro Arbitrado, e 3) considerar insubsistente o lançamento referente ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d FRANC CO Cr SAI:- RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESI NTE et-OP,%. EDWAL ,44•3:/ OS SANTOS RELAT • FORMALIZADO EM: 28 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ,MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente , os conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. • 2 Processo n° : 10640.001845197-91 Acordão n° : 107-05.798 Recurso n° : 120235 Recorrente : DX COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe , apresenta recurso de fls. 3611375 protocolado em 26-01-99 da Decisão Singular de fls. 344/351 que manteve os autos de infrações consubstanciados sobre as seguintes infrações fiscais: I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - caracterizada por saldos credores de caixa - Auto de Infração fls. 287/291, planilhas de recomposição conta caixa fls. 129/157 - ano calendário de 1.994- enquadramento legal Art. 523, §3°, 739 e 892 do RIR/94 - alíquota 25% sobre a receita total - multa 75%. I.R.P.J - ARBITRAMENTO DA RECEITA OPERACIONAL Fls. 293/295 - Enquadramento Legal art. 534, I e IV; 539,IV e VII; 541 do RIR194 - coeficientes sobre a receita de mercadorias 15%, serviços 30% - imposto alíquota de 25% - multa 75%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Fls. 316/320 - Sobre a receita omitida - Enquadramento legal Art. 38,39 e 43 da Lei n° 8.541/92 com alterações da Lei n° 9.064/95 art. 2° e parágrafos da Lei 7.689/88. PIS FATURAMENTO Fls. 296/301 - Sobre a receia omitida ALÍQUOTA 0,75% - Fato Gerador na data do saldo credor de caixa - exigência no mês seguinte - enquadramento legal Leis complementares n°s. 7/70 e 17/73 - multa 75%. It.; 3 Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 COFINS Fls. 302/306 sobre a receita omitida - enquadramento Legal Lei Complementar n° 70/91. - multa 75%. I.R.FONTE SOBRE OMISSÃO DE RECEITA Fls. 307/311 - Enquadramento legal Art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 30 da Lei n° 9.064/95. I.R.F. SOBRE LUCRO ARBITRADO Fls. 312/315 - Enquadramento Legal Art. 5° § único da Lei n° 9.064/95. Das peças processuais constam os seguintes documentos: • fls. 354 remessa postal a autuada em 14-5-99, cujo retorno em 17-05-99 (verso) indica que mudou-se; • fls. 357 remessa postal ao sr. Jeferson Filgueiras Filho em 02-06- 99, cujo retomo em 04-06-99 (verso) indica que mudou-se; • fls. 358 ciência do edital de n° 007/99 em 5-2-99; • fls. 359 requerimento datado de 03-08-99 firmado por representante legal da autuada à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, solicitando 21 cópias reprográficas do presente processo; • recurso da autuada foi protocolado em 4-8-99; • fls. 03/04 termo de inicio de ação fiscal datado de 18-2-97; • fls. 05 informações do contribuinte; • fls. 06/18 razonete; • fls. 19 termo de constatação de 27-2-97 para apresentação no prazo de 40 dias do livro caixa e extratos bancários; • fls. 20 autuada pede prorrogação de prazo (anotação + 60 dias); • fls. 21/25 termo de intimação datado de 26-6-97 - prazo de 7 dias para identificar os cheques compensados (crédito conta caixa e apresentar documentos que embasaram tais lançamentos; 4 Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 • fls. 26 resposta em 3-7-97 informa -1) que os atuais sócios foram admitidos em 12/95 data posterior ao período fiscalizado, ii) que manteve arquivado somente os documentos exigidos pela fiscalização, iii) não conseguiu identificar o destino dos cheques relacionados; • fls. 27 intimação de 5-9-97 - prazo de 5 dias - para apresentação de livros, comprovantes de pagamento de tributos federais, notas de vendas, notas de compras, no caso de falta da escrituração contábil apresentar livro caixa com escrituração diária, documentos comprobatórios de recebimentos e pagamentos, extratos bancários e aplicações financeiras etc; • fls. 29 responde a autuada, que os documentos e o livro caixa foi entregue ao auditor fiscal, e que os extratos bancários foram extraviados; • fls. 30/122 consta fotocópias de um livro diário emitido por sistema de processamento de dados; • fls. 123 Termo de Constatação e Intimação - de 5-9-97 prazo 10 (dez) dias - para regularização do livro diário junto ao Registro do Comércio; • fls. 125 autuada informa que o livro diário apresentado a fiscalização não tem oficialidade e foi elaborado para fins de controle da empresa; • fis. 126 Intimação - de 3-9-97 - prazo 10 dias i)apresentar documento que comprove a entrega do livro caixa a fiscalização, ii) extratos bancários; • fls. 128 resposta da autuada - 18-9-97 - que: i) não pode comprovar a entrega do livro caixa à fiscalização, ii) esta povidenciando os extratos bancários; • fls. 129/157 recomposição pela autoridade fiscal da conta caixa de janeiro a dezembro de 1.994; • fls. 1621282 - documentos fiscais, caixa, duplicatas, recibo de salários, contratos etc.; • fls. 283/6 relatório do auditor fiscal cientificado ao contribuinte. A Decisão recorrida vem assim ementada: 5 •• Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° :107-05.798 "MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA - Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica, autorizada a optar pela tributação com base no lucro presumido, cujo Livro Diário esteja com sua escrituração incompleta (período mensal de setembro 1994, sem possibilidade, diante dos documentos presentes nos autos, de efetuar sua recomposição. LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Constatada a presença de valores na conta Caixa, na forma de cheques compensados, não justificados pela interessada, cabível é a sua exclusão no intuito de se recompor o saldo da conta, sendo os valores credores tributados, pois caracterizam-se com receitas omitidas. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECORRÊNCIA - Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica princípio de causa e efeito que se impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do principal LANÇAMENTO PROCEDENTE- () apelo da autuada assim resume-se: Que da leitura da Decisão recorrida deixa claro que o julgador de 1* instância entendeu que a defesa da autuada foi centrada apenas em três tópicos: a entrega do livro caixa; ausência de formalidade do livro diário e a não obrigatoriedade de constar no livro caixa a movimentação financeira e bancária. Continuando reproduz o histórico das intimações e suas respostas. 6 Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 A prova que livro caixa foi de fato entregue ao fisco encontra-se na resposta à Segunda intimação a qual entende que milita a seu favor. Que não consta prova em contrário que o livro caixa lhe foi devolvido. Que a tributação foi criada pela fiscalização a partir da retirada da conta caixa de diversos cheques compensados a partir de um livro que chamou de livro Diário. Argumenta que se um livro (diário) não se presta a apuração do lucro por uma sistemática, como servira para outra. Que o lançamento, a vista do art. 142 do CTN é atividade vinculada a lei. Assim não é dado aos agentes do Fisco o poder discricionário de escolher qual a melhor maneira de autuar uma empresa, como por exemplo de optar pela maneira mais onerosa. Argumenta que a escrituração da movimentação bancária somente passou a ser exigida a partir da publicação da Lei n. 8.981/95, Ari. 45, § 1°. Que o fisco inverteu o Ônus da prova. Poderia fiscalização, sim, com fundamento no artigo 739, § 30 do RIR194, tributar a empresa por omissão de receitas desde que se oferecesse prova concreta ou objetiva de que ela tivesse ocorrida, como por exemplo pela "constatação de notas fiscais paralelas, notas fiscais calçadas, saídas efetivas de mercadorias sem emissão de notas fiscais etc." 7 Processo n° : 10640.001845197-91 Acordão n° : 107-05.798 Transcreve jurisprudências do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, dentro as quais "que a norma contida no artigo 43 da Lei n° 8.541192 dirige-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, bem como que a regra contida no artigo 44 da referida lei é inaplicável pessoa jurídica que opta pelo lucro presumido." Fls. 3991400 - Concessão de Liminar desonerando o depósito recursal. É o relatóri //t 4 871— Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° :107-05.798 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste Colegiado, trata sobre cobrança de crédito tributário sobre "OMISSÃO DE RECEITAS" com suporte em planilha de recomposição da conta caixa, e 'ARBITRAMENTO DA RECEITA OPERACIONAL DECLARADA" ante a falta de escrituração dos livros caixa e do Livro Diário, este sem o devido registro perante a Junta Comercial. Os documentos de fls. 158 a 161 comprova que a recorrente no ano calendário de 1.994 apresentou declaração pelo regime de "LUCRO PRESUMIDO", consequentemente assiste-lhe razão ao enfatizar que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não lhe é aplicável, vez que tais mandamentos legais são dirigidos as pessoas jurídicas optantes ou obrigadas ao pagamento do "Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza" PELO LUCRO REAL. Tal entendimento é fundamentado no voto do Ilustre Conselheiro "Paulo Roberto Cortez" no Acórdão n° 107-05.069 - da 7°• Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do qual extraímos os seguintes excertos: "Art. 30 Os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação : "Art. 43 4/ ti 9 , 1 ' . Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 § 1° 1 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. Art. 44 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida". Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994." Pelo exposto, verifica-se que a Lei n° 8.541/92 estabeleceu a forma de tributação das receitas omitidas para empresas tributadas com base no lucro real, omitindo-se com respeito à tributação das pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido e também no caso de arbitramento dos lucros. Não obstante a referência explícita ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do artigo 43, o qual estabelece que a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria a base tributável, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do procedimento adotado quando da vigência do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados. Posteriormente, em 28 de setembro de 1993, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, objetivando disciplinar as regras a serem aplicadas à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 1° de janeiro de 1993. Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art. 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro líquido o valor yicorrespondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos.:( 1 , _ 10 • .• • I Processo n° :10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 Verifica-se, assim, que a própria Administração Tributária entendeu estar vigente ainda, a norma contida no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648/78, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Ressalte-se que este dispositivo legal foi consolidado no art. 892, § 2°, do RIR/94 Por conseguinte, esse entendimento também é cabível à aplicabilidade do artigo 6° da Lei n° 6.468/77, que regulamenta o lançamento de oficio por omissão de receitas nas empresas tributadas com base no lucro presumido, eis que nenhuma das citadas normas foram textualmente revogadas pela Lei 8.541/92. Do exposto, pode-se concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, aplica-se somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária confirmaram a vigência das normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, as quais, no entender da autoridade "a quo ff, teriam sido derrogadas, juntamente com as normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido, face ao novo tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. Com efeito, a consolidação do entendimento acima exposto se deu posteriormente, afastando qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. A norma saneadora de tal situação surgiu com o advento da Medida Provisória n° 492/94, que em seu artigo 3°, alterou o parágrafo 20 do artigo 43 da Lei 8.541/92, abrangendo todas as formas de tributação das pessoas jurídicas ( lucro real, presumido ou arbitrado), porém, com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994, conforme determinada o seu artigo 70. Como se vê dos autos, os anos objeto da autuação com base no citado diploma legal ( 1993 e 1994), são justamente aqueles em que a Lei n° 8.541/92, em seus artigos 43 e 44, deu nova forma de tributação às pessoas jurídicas, tomando definitiva a tributação da receita omitida, a qual não deveria compor a determinação do lucro real, tendo, em conseqüência, omitido a forma de tributação das empresas optantes pela forma simplificada ( lucro presumido ), o que somente veio a correr através da MP 492 de maio 1994. O aspecto crucial a ser apreciado é a possibilidade da aplicação do artigo 3° da MP 492/94. cir 11 ' Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 Sobre o assunto cabe aqui citar o brilhante voto proferido no Acórdão n° CSRF/01-1.911, em sessão de 06111/95, pelo ilustre Relator Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes: a... O Professor Rubem Gomes de Sousa, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido Compêndio de Direito Tributário, consignou que as fontes da Obrigação Tributária são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma elas, vale recordar o que ele escreveu, verbis- 'A lei é fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido.... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador'. Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A.A. Contreiras de Carvalho, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível. Conceituando-as, diz que se 'configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão'... Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato'... Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o'. Do mesmo modo, também, o Professor Fábio Fanucchi, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: 4, 12 : • ' Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 'O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas, que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico'. Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada'. Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada ( mas está no transcrito art. 144) : a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura ( montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento". Assim, quando o artigo 3° da Medida Provisória 492/94 deu nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com a inclusão da expressão a... não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado...', deixou explícito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento de oficio sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido na referida norma. Por fim, resta examinar a licitude da aplicação do artigo 3° da Medida Provisória 492 de 05 de maio de 1994, ao caso sob julgamento, pois tendo referida norma legal alterado os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, veio ela tomar mais gravosa a tributação do IRPJ no que se refere ao lucro presumido, o qual não estava previsto na norma original. Os seus efeitos são aex nunc" ( de agora). Na verdade, nem a referida MP teve pretensão contrária, y_ 13 Processo n° :10640.001845/97-91 Acordão n° :107-05.798 posto que, em seu artigo 7°, declara produzir efeitos, no disposto nos artigos 3° e 40, a partir de 9 de maio de 1994. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legal para o lançamento de ofício. Somente após o advento da medida Provisória n°492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de ofício por omissão de receitas com base no lucro presumido. O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. Em sendo assim, essa norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso "a", da Constituição Federal de 1998, que tem o, seguinte teor: °Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos : a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado". O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: 1- que instituem ou majorem tais impostos;" "Art 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116". cy 14 • • • •• • Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Sobre o assunto, podemos citar o tributarista Dr. lves Gandra da Silva Martins, gin Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 11, P. 285, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1986: "Nos três ( pessoas jurídica, pessoa física e fonte retentora ), portanto, entendemos que se aplica o princípio da anterioridade, o que vale dizer, toda a lei que surgir no próprio exercício( ou ano-base ou período de apuração na redução regulamentar), só poderá incindir sobre os fatos e atos que comporão o fato gerador complexivo a ocorrer no último instante do exercício seguinte, cujo princípio integra o primeiro instante daquele futuro exercício." Em outras palavras, se lei ordinária majorar tributos no dia 1° de janeiro de um determinado exercício, apenas poderá exigir tal majoração sobre atos e fatos que principiarão a ocorrer no dia 1° de janeiro do exercício seguinte." No mesmo sentido, a tese esposada pelo eminente magistrado Yoshiaki lchihara, em sua obra intitulada "Direito Tributário na Nova Constituição", São Paulo, Ed. Atlas, 1989, p. 45: "Na realidade, segundo a tradição jurídica do Brasil e em face do texto expresso, a irretroatividade é regra, sendo a retroatividade exceção, somente para beneficiar ou quando a lei é meramente interpretativa. Em matéria tributária, qualquer lei que for aplicada para exigir tributos sobre fatos pretéritos, em face da irretroatividade, incorre em obrigação sem causa e em inconstitucionalidade". Dessa forma, verifica-se que a Lei n° 8.541/92, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado nos presente autos, não tinha previsão para o lançamento de ofício das receitas omitidas pelas empresas tributadas com base no lucro presumido, o que somente veio a ocorrer com a nova redação dada pela MP 492/94, que incluiu referida modalidade de tributação. Porém, referida alteração, somente passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, no ano-calendário dei/ 15 • : . • . '. , ' . Processo n° :10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 1995, alcançando o exercício social das empresas principiando em 01.01.95. Pelo exposto, deve ser excluída da tributação o lançamento relativo a omissão de receitas nos anos de 1993 e 1994". Diante dos elementos e os fatos contidos dos Autos e Decisões desta Câmara, afasto a exigência fiscal sobre a Omissão de Receitas. Do "ARBITRAMENTO DA RECEITA OPERACIONAL", não há como acolher as razões de recurso porque comprovado que a Autuada não atendeu o disposto no Art. 534, I e IV do RIR194, Verbis: Art. 534. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos (Lei n°8.541192, art. 18: 1 - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comerciat(grifos) IV- manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos. (grifos) Das intimações anota-se: 1) em 27-2-97 foi concedido uma prazo de 40 dias para a autuada apresentar o livro caixa e extratos bancários; 2) em 26-6-97 a autoridade fiscal concedeu um prazo de 7 dias para identificar os cheques compensados créditos conta caixa e apresentar os documentos que embasaram tais lançamentos; 3) em 5-9-97 intima-se a empresa apresentar a escrituração contábil, ou na sua falta o livro caixa com cr 16 • • '. ' • Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 escrituração diária, 4) no termo de constatação e intimação (fls. 123) concedeu- se um prazo de 10 dias para a autuada regularizar o registro de seu livro diário junto ao Registro do Comércio. Das respostas anota-se: 1) doc. de fls. 20 solicita um prazo de 60 dias para entregar livro caixa e extratos; 2) doc. de fls. 26 informa que não conseguiu identificar a destinação dos cheques; 3) doc. de fls. 29 responde que os documentos e o livro caixa foram entregues ao auditor fiscal, e que os extratos bancários foram extraviados; 4) doc. de fls. 125 é informa o contribuinte que o livro diário apresentado a fiscalização não tem oficialidade e foi elaborado para fins de controle da empresa. Diante das intimações e respostas acima descritas, e complementando-se com as informações prestadas pela recorrente no doc. de fls. 128, que não podia comprovar a entrega do livro caixa à fiscalização, não precisamos de muito esforço para verificar que o contribuinte não atendeu os procedimentos contidos nos itens I e IV do art. 534 do RIR/94. Em não possuindo o contribuinte optante pela tributação do Lucro Presumido o livro caixa escriturado diariamente e de forma a refletir toda a movimentação financeira (recebimentos e pagamentos), inclusive os cheques emitidos e depósitos efetuados, entendo que a exigência fiscal deve ser mantida como posta na exordial inauguradora do procedimento convalidado pelo Julgador Monocrático. No que diz respeito a exigência do COFINS sobre a receita omitida, a apelante não enfrentou a recomposição da conta caixa na fase impugnatória como bem frisou o Julgador Singular na Decisão recorrida. Oportuno salientar que na fase recursal a autuada não contesta nem demonstra que houve imperfeições na recomposição da conta caixa efetuada pela autoridade fiscal, consequentemente não há qualquer), 17 : . • : " , Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 impedimento legal que tolha a exigência do COFINS., motivos estes que levam a manter a Decisão da unidade de julgamento porque irretocável. Da exigência reflexa do PIS FATURAMENTO sobre a receia omitida com vencimentos considerados na data de constatação dos saldos credores de caixa, a matéria já foi analisada nesta Câmara em voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. Natanael Martins, cujo excertos de seu voto tomo a liberdade de transcrever: "ACÓRDÃO - N° 107-05.089 - 7° CÂMARA. Sessão 04-06-98 O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49 (D.O.U. - de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7170, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar 7170, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7170, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior. "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,- a de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente". Grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MFISRF/COSITIDIPAC nO 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra incita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. tfr 18 , . , • Processo n° :10640.001845/97-91 Acordão n° :107-05.798 Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7170: "Decorre, no texto acima transcrito que a empresa não está recolhendo contribuição de seis meses atrás, Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma , forma, uma empresa que encerra a suas atividades não recolhera contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leís, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago, Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses antenomes a esta data* (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores)". Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente, O ,ato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal, Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. er 19 .. . • '. ' ' , Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° :107-05.798 "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com - base no faturamento de fevereiro - a assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecia) à regra geral mencionada". A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles,.. com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lancamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto. toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato Imponíve0. Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, a evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria -. "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. )11 20 Processo n° : 10640.001845/97-91 Acordão n° : 107-05.798 Com razão, pois a jurisprudência da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de calculo, todavia, a faturamento da empresa de seis mesas atrás vez que as alterações introduzidas na Lei 07170 pelos Dec.-leis n°2.245188 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754- 2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09110, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de calculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFIV/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, consequentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212195, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 é extravagante não se discute. Mas dai dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: °A contribuição de julho será calculada com base 41/ 21 - .•. , • : " . Processo n° : 10640.001845197-91 Acordão n° : 107-05.798 no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento de obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada" Diante do entendimento firmado por esta Câmara, excluo a exigência do PIS FATURAMENTO sobre a receita omitida com data de vencimento no da constatação de saldo credor de caixa, quando por lei deveria ser no sexto mês seguinte. Da exigência reflexa de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Arbitrado não pode prosperar porque exigida com enquadramento legal no art. 50, § único da Lei n° 9.064/95, a qual é superveniente aos fatos ocorridos. Examinando a licitude da aplicação do referido dispositivo legal, conclui-se que veio ele tornar mais gravosa a tributação do IRRF no que se refere ao lucro arbitrado, o qual não estava previsto na norma original. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legal para o lançamento de ofício. Em sendo assim, essa norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1998, que tem o, seguinte teor : "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: )I. 22 Processo n° : 10640.001845197-91 Acordão n° : 107-05.798 II! - cobrar tributos : a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado". A par das considerações acima elencadas afasto a exigência do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A RECEITA OMITIDA. Da exigência reflexiva da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A "RECEITA OMITIDA" face a intima relação de causa e efeito com o decidido no principal (1.R.P.J.) também é de ser cancelada. Nesta ordem de juízos voto no sentido de cancelar as exigências: do I.R.P.J e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO sobre as receitas omitidas, do 1.R.R.F sobre a omissão de receitas e do Lucro Arbitrado; afastar a exigência do PIS FATURAMENTO sobre a receita omitida e manter a exigência do: I.R.P.J sobre o lucro arbitrado e COFINS: sobre a receita omitida. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 1 de novembro de 1999. ‘1410/) EDW . 410rh/ES DOS SANTOS 23 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005461/99-54
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Cotta Cardozo e António José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Cotta Cardozo e António José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTONIO JOSÉ P A DE OUZA PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA— DESIGNADA LSM . " Processo n° :10830.005461/99-54 Acórdão : CSRF/04-00.647 FORMALIZADO EM: 22 MV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . " Processo n° :10830.005461/99-54 Acórdão : CSRF/04-00.647 Recurso n° :104-145.593 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ACÁCIO FLÁVIO ROCHA ORTIZ RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5°, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 105/111) em face do Acórdão n°104-21.261, prolatado em 8 de dezembro de 2005 (fls. 88/103). O julgado está assim ementado: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COS/T n° 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, em que dispõe que o prazo para a repetição de indébito, na hipótese de tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos da extinção do crédito tributário. E complementa que o item II do mesmo Ato estende a aplicação desse prazo para a repetição decorrente de adesão ao PDV. 3 . . Processo n° :10830.005461/99-54 Acórdão : CSRF/04-00.647 Defende que a fixação de tal prazo privilegia a segurança jurídica, lembrando o art. 168 do CTN e a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenclais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP) Assevera que o advento da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, é um reforço a essa tese, demonstrado pelos seus arts 3° e 4°. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar o Acórdão recorrido, e assim indeferir o pleito do contribuinte em razão da inobservância do prazo decadencial para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-123/2006, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 116/122, em que afirma tratar-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda um retomo à tese do Ato Declaratório n° 96, de 1999, com apoio no art. 3° da LC n°118, de 2005. Defende que nos casos de indébitos resultantes de incompatibilidade com o ordenamento jurídico é incabível tomar a data do pagamento como marco para o exercício do direito à repetição, sendo que sua aplicação, ao contrário do que defende o recurso, resultaria em insegurança jurídica. Ataca a aplicação retroativa do art. 3° da LC n° 118, de 2005, trazendo jurisprudência do STJ (Ag Rg no Resp n° 689.233), para defender que tal artigo somente se aplica a novos processos. Acrescenta que sua aplicação ofenderia o contraditório, além de não ter relação com o presente caso resultante de declaração de invalidade da regra de incidência. É o relatório. 4 Processo n° :10830.005461/99-54 Acórdão : CSRF/04-00.647 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora por ocasião de pagamentos feitos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho motivada por alegada adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) ocorrida em 03/06/1992, mediante retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1993, ano-calendário 1992, apresentada em 13/7/1999. O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. , X 5 . , Processo n° :10830.005461/99-54 Acórdão : CSRF/04-00.647 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; li - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, qual seja, a data do pagamento. Releva notar, como assentado no voto vencedor, que no presente caso o indébito tributário não resulta de declaração de inconstitucionalidade, mas da consideração de que as verbas pagas em decorrência de desfazimento de contrato de trabalho pela participação do trabalhador em PDV não se sujeitam à tributação pelo imposto de renda. Transcreve-se excerto do voto nesse sentido: Primeiramente, cabe esclarecer que o caso dos Planos de Demissão Voluntária - PDV em nada se assemelha às situações de inconstitucionalidade tratadas no citado parecer. Com efeito, não se verificou, no caso dos PDV, qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de norma referente à matéria. Verificou-se, sim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que ditas verbas constituiriam indenização, portanto não poderiam ser tributadas pelo Imposto de Renda. Com relação à jurisprudência do STJ, até nos casos de declaração de inconstitucionalidade, aquele Tribunal alterou seu entendimento para adotar que o termo de inicio para a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, como se percebe pela leitura da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC,, 6 /k/ . , Processo n° :10830.005461/99-54 Acórdão : CSRF/04-00.647 concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do principio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, no caso de Ação Direta de Constitucionalidade, sendo esta imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas á reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. .4).1 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 275-276. ir 7 Processo n° :10830.005461/99-54 Acórdão : CSRF/04-00.647 O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que o pedido de restituição conforme retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1993, ano-calendário 1992, em decorrência, portanto, de retenção efetuada em 1992, foi apresentado em 13/7/1999, o direito do contribuinte à restituição encontrava-se, nessa data, extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 18 de setembro de 2007. _ ANAadEIRSOS REIS?, 8 . . " Processo n° :10830.005461/99-54 Acórdão : CSRF/04-00.647 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre Conselheira- Relatora, Ana Maria dos Reis, permito-me descordar do julgado proferido no Voto ora prolatado, em face das vasta jurisprudência. Conforme relatado pela I. Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, na decisão recorrida, proveu-se o recurso voluntário, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial, para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV, é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 13.07.1999 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1992. Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados, na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido.a 9 . . Processo n° :10830.005461/99-54 Acórdão : CSRF/04-00.647 Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não 10 , • • ' Processo n° :10830.005461/99-54 Acórdão : CSRF/04-00.647 providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Com as considerações acima, não obstante o brilhante Voto prolatado pela I. relatora Ana Maria Ribeiro dos Reis„ abro a divergência considerando a reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 15.09.2003 (fls. 01), logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retornar à 3° Turma da DRJ/SÀO PAULO/SP II, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. LEILA MARIA SCHERRER LEIVA" O 11 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000477/98-45
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10967
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000477/98-45 Recurso n°. : 119.009 Matéria : IRPF - Ex.: 1994 Recorrente : ITAGYBA MARTINS MIRANDA CHAVES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.967 IRPF — DESPESAS MÉDICAS — GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é licito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAGYBA MARTINS MIRANDA CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto. 'IMA „e.* : E&bE OLIVEIRA PI/ NTE LUIZ FERNANDO I IRA D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000477/98-45 Acórdão n°. : 106-10.967 Recurso n°. : 119.009 Recorrente : ITAGYBA MARTINS MIRANDA CHAVES RELATÓRIO ITAGYBA MARTINS MIRANDA CHAVES, já qualificado nos autos, foi notificado a pagar imposto de renda do exercício de 1995, tendo em vista a glosa na respectiva declaração dos itens referentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e deduções de despesas médicas e de instrução ( notificação de fls. 1). No relatório fiscal de fls. 4, afirma o autuante, com relação a despesas médicas, que os recibos apresentados não são aptos para comprovar tal dedução, pois não estão de acordo com a legislação em vigor, e, com relação ao recibo emitido por Cátia Abdo Quintão, erro na especificação da moeda corrente. Quanto aos demais itens, apontou erro nos valores consignados. A presente exigência foi formalizada após haver sido anulada notificação emitida por meios eletrônicos para o mesmo fim. O contribuinte aceitou o lançamento com relação às despesas de instrução e às despesas médicas em nome da dentista Cátia Abdo Quint#.,7, efetuando o respectivo recolhimento, e impugnou o lançamento, tão-só com relação à glosa de deduções das demais despesas médicas, alegando que os recibos atendem aos requisitos do art. 85 do RIR194 (fls.51). O Delegado de Julgamento de Juiz de Fora julgou o lançamento procedente Após discorrer sobre o art. 85 do RIR194, fundamenta-se, para decidir, no elevado valor das despesas declaradas, na grande quantidade de consultas médicas, na falta de prova de que o impugnante ou seus dependentes tenham se utilizado das dependências de clínica ou hospital e no fato de que um profissional médico não cobra por serviços prestados a colegas (o impugnante é médico). 2$ ‘3?rY _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000477/98-45 Acórdão n°. : 106-10.967 Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls. 69), vem o contribuinte com recurso a este Conselho (fls.65), em que reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 (?3\g7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000477/98-45 Acórdão n°. : 106-10.967 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Remanesce para exame deste colegiado a tributação referente a glosa de despesas médicas. Ressalte-se, de inicio, que não há nos autos noticia de qualquer providência relativa à diferença de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas, matéria objeto do auto de infração e não contestada pelo Recorrente. Sobre ela silencia o julgador monocrático e omite-se a autoridade preparadora após a decisão recorrida. Passo a examinar os argumentos do Recorrente. A teor do art. 11 da Lei n° 8.383/91, reproduzido no art. 85 e §§ do RIR/94, a pessoa física poderá deduzir de sua renda bruta as despesas pagas a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços médicos e afins, condicionada a dedução a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas —CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 4 c:"( -TW- - _ — _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.00047719845 Acórdão n°. : 106-10.967 A disposição em foco estabelece uma presunção legal, a favor do contribuinte, de que os documentos revestidos dos requisitos citados são suficientes para fazer a prova da prestação de serviços médicos e do pagamento das respectivas despesas. Caso o fisco tenha dúvidas quanto à idoneidade de tais documentos, cabe-lhe o ônus de providenciar a necessária prova. Ressalte-se que o fundamento inicial da glosa é de que os recibos não estão de acordo com a legislação em vigor, mas o autuante, em seu relatório fiscal de fls. 4, limita-se a este enunciado genérico, sem especificar quais requisitos deixaram, no particular, de ser atendidos. Examinadas as cópias juntadas aos autos, em todas encontro o nome do profissional e seu número de inscrição no CPF e no Conselho Regional de Medicina. Em algumas falta o endereço, que em nenhum momento se buscou comprovar. No entanto, a fundamentação com base em irregularidade formal foi abandonada pelo julgador singular, que foi embasar-se na inidoneidade dos recibos, pelas razões já expostas no relatório. Esta mudança não favorece o fisco. À míngua de prova substancial de que os recibos apresentados pelo contribuinte são inidõneos, limita-se a decisão recorrida a arrolar fatos que revelam circunstâncias pouco usuais no tocante ao valor das despesas, à freqüência de consultas médicas e ao local da prestação dos serviços. O julgador singular, lembrando que o autuado é médico, chega mesmo a fundamentar-se no fato de que dificilmente um profissional médico cobra por serviços prestados a colegas. Ora, tais fatos são meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, mas não podem, por si sós, fundamentar a glosa das 5 4;`( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000477/98-45 Acórdão n°. : 106-10.967 despesas. Não é licito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Faltou aprofundamento na ação fiscal, sendo estranhável que não se tenha tomado qualquer iniciativa no sentido de se ouvirem os emitentes dos recibos. Sem esse aprofundamento, as conclusões do autuante e do julgador singular estão carregadas de uma subjetividade que o Direito Tributário repudia, pois a conclusão, sem amparo na prova, de que todas as despesas médicas são fictícias, vale dizer, de que o contribuinte nada despendeu em tratamento médico no exercício, é tão pouco razoável quanto a veracidade das despesas declaradas. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 - LUIZ FERNANDO LIZAD I ORES 6 ;f< Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002281/92-21
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo que se reportam às razões dos recursos interpostos no processo matriz, concernente ao imposto de renda, acompanham o julgamento deste, face á íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.016
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : PIS/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo que se reportam às razões dos recursos interpostos no processo matriz, concernente ao imposto de renda, acompanham o julgamento deste, face á íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:35:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:35:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:35:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:35:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:35:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:35:16Z; created: 2009-07-08T06:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:35:16Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:35:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;W- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410.002281/92-21 Recurso n° RP/108-0.116 e RD/108-0.209 Matéria : PIS/FATURAMENTO — Exs.: 1988 a 1992 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 de agosto de 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 016 PIS — FATURAMENTO DECORRÊNCIA Recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo que se reportam às razões dos recursos interpostos no processo matriz, concernente ao imposto de renda, acompanham o julgamento deste, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas Recurso especial da Fazenda Nacional provido Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,--EDISON PEREIRA RODRI ES Presidente io 111 0 RODG sNEUB R -- Relator - FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTOM FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '%: P PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10410.002281/92-21 Acórdão n°. : CSRF/01-04,016 Recurso n°. : RP/108-0.116 e RD/108-0,209 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e TRATORAL — TRATORES DE ALAGOAS S/A RELATÓRIO Inconformada com o decidido no acórdão n°. 108-02,978, de 10/04/96, fls., 103 a 107, a FAZENDA NACIONAL ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de fls 109 a 112, com fulcro no artigo 30, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n°. 537, de 17 de julho de 1992 (D O U de 20/07/92), então vigente Trata-se de exigência sobre o Pis-Faturamento, exercício de 1988 a 1992, posto que a matéria objeto do presente recurso é decorrência do IRPJ, objeto do processo n°. 10410.002280/92-69, acórdão n°. 108-02.976, também objeto de recurso à CSRF, segundo RP n°. 108-0.113 e RD n°, 108-0.210., Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, ajustando a exigência do Pis-Faturamento ao decidido no processo matriz para o ano-base de 1987, nos termos do acórdão n°, 108-02,976, de 10/04/1996, cancelando a exigência relativa aos anos- base de 1988 a 1991, fundamentada nos Decretos-leis n°s, 2,445 e 2.449, ambos de 1988, e afastando a cobrança da TRD como juros de mora, no que superior a 1% ao mês, com a seguinte ementa, fls.. 103. "APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA — Com a edição da Lei n° 8218, de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em cobrança tão-somente a partir desta data Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado. Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988: Não podem subsistir exigências fulcradas nos citados Decretos-Leis, por inconstitucionais" O recurso da Fazenda Nacional reporta-se ao impetrado no processo matriz, propugnando pelo restabelecimento da tributação relativa ao suprimento de numerário efetuado por acionista majoritário, cuja origem afirma, não foi comprovada. CRN/ccc/RP/108-0 116 e RD/108-0 209/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 2 (LI MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.. 10410.002281/92-21 Acórdão n° CSRF/01-04 016 Mediante despacho de fls. 112, o Ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional Regularmente cientificada do recurso especial da Fazenda Nacional em 23 de julho de 1999, fls.. 134, a contribuinte apresentou, em 3 de agosto de 1999, contra-razões de fls. 238 a 240, onde por decorrência apresenta as mesmas razões do processo matriz, propugnando pelo prestígio da decisão recorrida Inconformada também com o decidido no acórdão n° 108-02,978, de 10/04/96, fls. 103 a 107, a contribuinte TRATORAL — TRATORES DE ALAGOAS 5/A,, ingressou, em 03/08/1999, com recurso especial de fls 135 a 158, instruído com os documentos de fls 159 a 237, com fulcro no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 055, Anexo II, de 16 de março de 1998 (DOU. de 17/03/1998) Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu-lhe provimento parcial, dentro do princípio da decorrência, ajustando a exigência ao acórdão do processo principal, no concernente ao ano-base de 1987 Através de despacho de fls. 244/245, o ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso especial, em homenagem ao princípio da decorrência, no tocante à matéria que neste processo repercute. A Fazenda Nacional, cientificada da interposição do recurso especial pela contribuinte, apresentou contra-razões de fls. 246, reportando-se aos argumentos apresentados no processo principal, por força da decorrência, tendo em vista a reflexividade das decisões Pede a Fazenda Nacional que ao acolher a discordância acerca do processo principal, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possa compatibilizar as situações entre o presente processo e aquele (pÉ o relatório. , f\\ \ ' \I I .)/ CRN/ccc/RP/108-0 116 e RD/108-0 209/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDARoxner CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°..: 10410002281/92-21 Acórdão n°. : CSRF/01-04 016 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. Os recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. A presente exigência deriva de outro lançamento levado a efeito contra a empresa, constante do processo n° .10410.002280/92-69, cujos recursos especiais da Fazenda Nacional e da TRATORAL — Tratores de Alagoas S/A receberam os números RP/108-0.113 e RD/108-0,,210, respectivamente Neste processo decorrente, tanto a Fazenda Nacional, quanto o contribuinte, reportam-se aos recursos e contra-razões apresentados no processo matriz. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar os recursos impetrados no processo principal, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo a tributação sobre os valores supridos pelo acionista majoritário nos exercícios de 1988 e 1989, e negou provimento ao recurso do sujeito passivo, segundo Acórdão n°. CSRF/01-04 012, desta data Ocorre que, uma vez cancelado o lançamento atinente aos exercícios de 1989 a 1991, matéria transitada em julgado na esfera administrativa, o recurso do contribuinte perde sentido no aspecto valorativo da pena, haja vista que, nestes autos, a multa de 100% foi aplicada ao ano-base de 1991 Assim, neste processo, a única matéria que remanesce do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo é a que diz respeito à omissão de receita por suprimento de numerário por pessoa ligada, cuja decisão, no acórdão do processo matriz, apontou para o improvimento. Por se tratar de lançamento reflexo, o decidido no processo matriz aplica-se a este processo decorrente, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas, especialmente o mesmo suporte fático, relativas à contribuição lançada. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para, no que se refere ao exercício de 1988, ajustar a exigência da CRN/ccc/RP/108-0 116 e RD/108-0 209/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 4 )(Li MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.. 10410.002281/92-21 Acórdão n°. : CSRF/01-04 016 contribuição ao PIS/Faturamento ao decidido no processo matriz pelo Acórdão CSRF/01- 04 012, e negar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Brasília — DF, 19 de agosto de 2002 ANDO() ROGU-ES NEUBER CRN/ccc/RP/108-0 116 e RD/108-0 209/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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