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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644639 #
Numero do processo: 10140.000961/2002-43
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10140.000961/200243 Recurso n.°. :301-131811 Matéria : FINSOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M3M INFORMÁTICA LTDA Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de novembro 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José -74-6 : Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03 -05 .444 Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. ANT 10 PRA PRESIDENTE ‘PS ilk n SUSY GOM e,;"" '4 FF • NN REDAT e ' • DESIGNADA FORMALIZADO EM: 117 AR 2008 2 Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Recurso n.°. :301-131811 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M3M INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 1, protocolizado em 05 de março de 2002, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) solicitou a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. Subiram os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Primeira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 185/195): "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito." Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência, endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) O AD/SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária; e, (iii) a decisão do STF no RE I50.764/PE, foi proferida no controle difuso e o fato de haver manifestação do Senado Federal no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação daquele órgão para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Mediante despacho fundamentado, o i. Presidente da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto nIZ,3 Ay ' \ . Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial, pelas quais refuta os argumentos da i. Procuradoria e solicita que o acórdão recorrido seja mantido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório \IA-- 4 ,. , Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03 -05.444 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O cerne da questão que se discute nesta instância administrativa restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos se referem aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 05 de março de 2002. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo- se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conilita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificadas pelo Poder Judiciári P/ Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3', tal como prevê o art. 106, 1, do CTN: (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente inteipretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do 577 (V Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art 168 do C77V, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é 6 (\ç' • .. Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 05 de março de 2002 e que os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, entendo que a mesma é parcialmente intempestiva e, portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ — DF', em 12 d novembro de 2007. É5áit d i éra ROSA M7RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO A----- 7 . • Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 VOTO VENCEDOR Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Redatora Designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS no. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. 8 .• Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). 9 Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95— p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os IN 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). lo (),./ . • Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03104102 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. SUSY GOM HOFFMA 11 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001645/93-91
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05089
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "iP t- n:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / 4*34"Vb21 •SETIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10935.001645/93-91 Recurso n° : 88.853 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1992 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : DRF em CASCAVEL-PR Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.089 PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da lei-complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sur FRANCIS", D',.ALE. RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE friANAEL btaq4 N ‘8440:". T ARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 9— g pso 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 5 -Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 Recurso n° : 88.853 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de IPI, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS/Faturamento. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal; por outro lado, alegou ainda a contribuinte a impossibilidade de cobrança do PIS em face de sua inconstitucionalidade; a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, negando a aplicabilidade da TRD e, quanto ao mérito, insistindo na inconstitucionalidade da exação. O processo principal, objeto de recurso para o Egrégio 2° Conselho, julgado na sessão de 20.09.94, Recurso 95.331, Acórdão n° 203-01.699, logrou provimento parcial no tocante à questão da TRD. É o Relatório. 2 Ck , Processo n° : 10935.0016 '45/93-91 • Acórdão n° : 107-05.089 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente, como visto, neste feito reflexo insurge-se contra o lançamento de PIS ao argumento de que este seria inconstitucional. A matéria, altamente complexa e que vem promovendo profundos debates, para o seu devido enfrentamento, requer antes uma abordagem da própria instituição do PIS, suas inconstitucionais modificações, bem como o adequado posicionamento quanto as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito da vigência e aplicação das leis no tempo e no espaço, bem assim o papel do Tribunal Administrativo diante desses fatos, sobretudo no caso em espécie, em que o Senado Federal, cumprindo o seu mister, já baixou Resolução suspendendo a eficácia dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88. Como é sabido, o PIS foi instituído pela Lei Complementar 7/70, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, incidindo, para as empresas industriais/comerciais, a uma aliquota de 0,75 sobre o faturamento. Em 1988, o Decreto-lei 2445, alterado pelo Decreto-lei 2449, modificou a forma de determinação do PIS, revogando a Lei Complementar n° 7/70, relativamente à base de cálculo e à alíquota e estatuindo que a sua base de cálculo, para as empresas em geral, passaria a ser a receita operacional bruta, assim entendida como o somatório 3 /d/ -ti , . . •Processo n° : 10935. 001645/93-á 1 Acórdão n° : 107-05.089 das receitas que dão origem ao lucro operacional (incluindo as receitas financeiras, portanto, o que não ocorria no regime anterior, além de determinar que a base de cálculo guardaria correspondência com o próprio mês de competência, o que também não ocorria no regime anterior).Sobre essa base incidiria a alíquota de 0,65% (0,35% para 1989). No entanto, a partir de 1993, em sucessivas decisões, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais os referidos decretos-leis, por entender que estes não poderiam ter alterado a sistemática das contribuições sociais relativas ao PIS, dado o fato de que estas, anteriormente à Constituição de 1988, não possuíam a natureza jurídica de tributo. O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49, (DOU. de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. Em que pese o Parecer PGFN n° 1185/95, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (já revisto pelo recente Parecer PGFN/CAT 437/98), bem como o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, ao que parece nascidos do fruto da análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito comparado (confira-se, a propósito, o excelente estudo de Ricardo Lobo Torres, A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário n° 8, pgs. 99/110), no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos "ex nunc", no sistema constitucional brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade (nesse contexto inserindo-se a Resolução do Senado Federal que tem o condão de atribuir efeitos "erga omnes" às decisões do STF) opera efeitos "ex tune", como reiteradamente vem decidindo o STF, valendo a pena destacar-se a seguinte lição proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE n° 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93: 4 Processo n° : 10935.001645/93- .91 • Acórdão n° : 107-05.089 "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade' - acentua Marcelo Rebelo de Souza CO Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - "é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste- se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/671)"(RTJ 147/985). O ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes" à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo. Deveras, não sem antes citar os adeptos da tese de que o ato do Senado Federal não teria efeito retroativo, assevera Gilmar Ferreira Mendes: "Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito brasileiro. Afirma-se quase incontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito "ex tunc", contendo a decisão judicial caráter eminentemente declaratório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de 'efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil de ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito". (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed. Saraiva, 1990, pg. 209). 5 Processo n° : 10935.001645193-91 • Acórdão n° : 107-05.089 Na realidade, como com muita propriedade assinalou Gilmar Ferreira Mendes, foi o Senador Accioli Filho quem, em lição impagável a seguir transcrita, consagrou a melhor doutrina aplicável à espécie: "Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão-só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração é do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas consequências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera "ex nunc", alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tunc, pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não teve vida (cf. Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituídos desde as suas raizes, como se não tivessem existido. Integra-se, assim, o Senado numa tarefa comum com o STF, equivalente àquela da alta Corte Constitucional da Áustria, do Tribunal Constitucional Alemão e da Corte Constitucional Italiana. Ambos, Supremo e Senado, realizam, na Federação brasileira, a atribuição que é dada a essas Cortes européias. Ao Supremo cabe julgar a inconstitucionalidade das leis ou atos, emitindo a decisão declarató ria quando consegue atingir o quorum qualificado. Todavia, aí não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos "erga omnes" à decisão. A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, só a suspensão por declaração de inconstitucionalidade opera efeito "ex tunc", ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. 6 I A • Processo n° : 10935.001645/93-â1 • Acórdão n° : 107-05.089 Assim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por inconstitucionalidade". ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). E, mais adiante, de forma lapidar, o insigne parlamentar concluí: "Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3°, da Constituição). Os juízes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas (..). A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produzir efeitos válidos. A revogação, ao contrário disso, importa proclamar que, a partir dela, o revogado não tem mais eficácia. A suspensão por declaração de inconstitucionalidade diz que a lei ou decreto suspenso nunca existiu, nem antes nem depois da suspensão. Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não supre o de suspensão, não o impede, porque não produz os mesmos efeitos" ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). Pois bem, não obstante a questão da retroatividade ou não de Resolução do Senado Federal, que suspenda a execução de leis declaradas inconstitucionais, seja necessária para a adequada colocação da matéria no âmbito do direito constitucional brasileiro, de rigor, no contexto do processo administrativo tributário, é até despicienda. Com efeito, se no âmbito do contencioso administrativo, assim como no judicial, obviamente, "são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF, art. 50, inc. LV), não podem as autoridades administrativas, 7 'Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 sobretudo as judic,antes, deixar de enfrentar a questão da eventual inconstitucionalidade de leis, negando-se efeitos às contrárias à Carta da República, sobretudo quando a Suprema Corte, de forma definitiva, já tenha decidido a matéria e o Senado Federal, estendendo os efeitos dessa declaração a todos, tenha suspendido os efeitos das leis inquinadas de inconstitucionais, como assim o fizeram em relação ao PIS. Ao assim decidirem, as autoridades administrativas nada mais estarão fazendo do que cumprir o seu papel, como acertadamente (embora, com a devida vênia, timidamente) concluiu a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96 (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 97/103), "verbis": "32..., é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa".(grifamos) Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7/70. O PIS, contudo, afastados os malsinados decretos-leis, à evidência, foi recepcionado pela atual Carta Política, como aliás assim já proclamou a Suprema Corte, 8 Processo n° : 10935.001645/9391 • Acórdão n° : 107-05.089 pelo que a alegação de sua inconstitucionalidade, tal como pretendido pela recorrente, não procede. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, á evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7f70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no fatura mento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base 9 • , . • Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. "A própria lei complementar n° 7,70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível." Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: NA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." lo 14c - . Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada". A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponlvel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois a jurisprudência da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 1AI Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando- se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09170, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73,a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, consequentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 7f70 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel." 12 /Rt • • Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) á regra geral mencionada". Por tudo, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. q4408.44 404444 NATANAEL MARTINS 13 .. . , . .. Processo n° : 10935.001645/93-91 Acórdão n° : 107-05.089 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AGO 1998 % 4, i ip ,. • FRANCIS ,s D :ALE - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE Ciente em 2 e pico 1998 PROCURADOR 11 5»20 ALe 14 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4641128 #
Numero do processo: 36624.010096/2005-47
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. Verificado o descumprimento de obrigação acessória, é cabível a aplicação de multa, nos termos da Lei 8.212/91, ainda mais quando o contribuinte não combateu a infração contra si imputada. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal é realizada de forma eletrônica pela autoridade fiscal emissora, o que não acarreta qualquer nulidade na sua execução. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO DE FISCAL EM CIRCUNSCRIÇÃO DIFERENTE DE SEU DOMICILIO. EMISSÃO DO COMPETENTE MPF. O auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território nacional, mesmo que em circunscrição diferente de sua lotação inicial e desde que precedido da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal que determine a sua realocação para atuação no novo domicílio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.257
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao curso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Verificado o descumprimento de obrigação acessória, é cabível a aplicação de multa, nos termos da Lei 8.212/91, ainda mais quando o contribuinte não combateu a infração contra si imputada. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal é realizada de forma eletrônica pela autoridade fiscal emissora, o que não acarreta qualquer nulidade na sua execução. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO DE FISCAL EM CIRCUNSCRIÇÃO DIFERENTE DE SEU DOMICILIO. EMISSÃO DO COMPETENTE MPF. O auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território nacional, mesmo que em circunscrição diferente de sua lotação inicial e desde que precedido da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal que determine a sua reatocação para atuação no novo domicílio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os embrom da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por um 1 idade I votos, em negar provim curso, nos termos do voto do relator. 17RCELO OLIVEIRA - Presidente • - LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cle sa Vieir. • e Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 36624.010096/200547 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-00.257 Fl. 121 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor de LOCCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, pelo deseumprimento da obrigação acessória de não contabilizar em títulos próprios pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais, assim constatado da análise do Livro Diário de n° 10, devidamente registrado na :LUCHE, o que ensejou infração ao art. 32, II, da Lei 8212/91. O lançamento da multa compreende os meses de novembro e dezembro de 2004, tendo o contribuinte sido cientificado em 27/10/2005. Mantida a integralidade da autuação pelo acórdão de primeira instância, manejou o contribuinte o presente recurso voluntário (fis. 103/113), por meio do qual sustenta, em preliminar: A nulidade do lançamento por vicio no Mandado de Procedimento Fiscal pela falta de assinatura da autoridade fiscal emissora no documento; A nulidade da NFLD pois a fiscalização foi levada a efeito por fiscal que não atuava na circunscrição do domicílio fiscal da recorrente Quanto ao mérito, pretende que seja provido o seu recurso sob o argumento de que: Que não fora devidamente motivada a forma pela qual o fiscal utilizou-se do procedimento de aferição indireta para o cálculo das contribuições devidas; Houve excesso de penalidade pela lavratura de vários autos de infração em desfavor do recorrente, não podendo se dele exigível a apresentação da documentação em razão do furto ocorrido em suas dependências, por se tratar de obrigação impossível de ser cumprida:: Processado o recurso sem contrarrazões da ' . ,we; a Geral da Fazenda _ _Nacional,. subiram os.autos-a estetg.-Conselho. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Lourenço Peneira do Prado, Relator Quanto a nulidade do lançamento em razão da falta da assinatura da autoridade emissora no Mandado de Procedimento Fiscal que ensejou a fiscalização levada a efeito em face do contribuinte, trago a baila o art. 7° da Portaria MPS/SRP 1103031 e 583 da IN/SRP 03/2005, confira-se: "Art. 583— O MPF conterá: § 1°— Á assinatura da autoridade emitente prevista no inciso IV do caput, se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema informatizado da SRP para emissão do MPF." Dessa forma, não mais é exigida a assinatura manual do Mandado de Procedimento Fiscal, sendo o mesmo expedido de forma eletrônica e mediante a assinatura eletrônica da autoridade emissora, conforme resta informado no próprio documento em seu campo destinado às observações, inclusive com a indicação de código de acesso para a verificação de sua autenticidade na Internet. Dessa forma, a alegada ausência de assinatura não enseja qualquer nulidade no procedimento. No que se refere a outra nulidade alegada, agora pelo fato de que a fiscalização fora realizada por fiscais domiciliados em outra circunscrição, também não merece acolhida a pretensão recursal. Pelo que se depreende dos autos do presente processo, a fiscalização inicialmente, fora levada a efeito no domicílio tributário do contribuinte, tendo sido interrompida em virtude de decisão judicial que determinou a transferência de seu domicilio para o Estado de São Paulo-SP. Neste momento, veio a ser expedido novo Mandado de Procedimento Fiscal e inclusive o TIAD, agora já no Estado de São Paulo, para que os mesmos fiscais que já atuavam na fiscalização da empresa em Goiânia, pudessem finalizar os trabalhos de fiscalização no novo domicilio do contribuinte. Contudo, tendo em vista que toda a fase de levantamento de dados, informações ou documentos, ou seja, a fase investigativa do procedimento, já havia sido concluída, os fiscais retomaram a Goiânia onde formalizaram a presente NFLD e de lá a enviaram via Correios ao contribuinte, o que não enseja a nulidade, já que todo o procedimento de fiscalização fora realizado em São Paulo, domicílio fiscal do contribuinte. Ressalto, por oportuno, que o contribuinte, no momento em que teve seu domicilio fiscal transferido para São Paulo, fora devidamente cientificado, via a emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal, da transferência temporária dos fiscais que atuavam em Goiânia para a circunscrição de São Paulo, de modo • e • - --em concluir os trabalhos já iniciados. 4 Processo n°36624.010096/2005-47 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.257 Fl. 122 Tal situação não enseja qualquer nulidade, ainda mais pelo fato de que o auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território Nacional, a critério e conveniência da administração, desde que venha a ser previamente investido da competência para atuar em localidade diversa de sua lotação inicial, mediante a emissão do MI'? respectivo, o que exatamente ocorreu no caso do presente processo. Da análise do relatório fiscal, percebe-se que o fiscal fez questão de pontuar a forma de apuração do crédito tributário, indicando o período do lançamento, o fundamento legal da multa, o dispositivo legal infringido, bem como a omissão perpetrada pelo contribuinte, tendo observado o que descrito no art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91 de modo a garantir ao contribuinte a ampla defesa, devido processo legal e a perfeita compreensão da infração que lhe fora imputada. A mera apresentação do boletim de ocorrência não possui o condão de desconfigurar o lançamento efetuado, já que, em face da não apresentação dos documentos, assumiu o contribuinte o ônus da prova na demonstração do devido cumprimento da legislação tributária, caso viesse a ser questionado, quando deveria cercar-se de outros meios de prova que pudessem sustentar as suas alegações, ainda mais quando a infração combatida refere-se a irregularidades na documentação apresentada pelo recorrente à fiscalização. Não obstante, o livro no qual fora verificada a infração cometida estava registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, de modo que verificando erro no lançamento da multa, poderia o contribuinte comprovar suas alegações, inclusive através de outros meios, o que não fez. Ademais, trata-se, in casu, de descumprimento de obrigação acessória concernente na não contabilização de pagamentos em títulos próprios, o que sequer chegou a ser impugnado pelo ora recorrente, mesmo quando de sua impugnação, motivo pelo qual a exigência tomou-se incontroversa. Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO, ressalvando que a multa deve ser calculada un conformidade com a nova legislação e comparada à multa aplicada a fim de que se utilize a equação mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de zuu9 LOUPíNÇO FERREIRA DO PRADO — Relator

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Numero do processo: 10715.006059/98-31
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. BAGAGEM DESACOMPANHADA- EXTRAVIO DE MERCADORIA. No caso de avaria ou extravio de mercadoria, não será considerada a isenção ou redução que beneficie a mercadoria ou o importador. Este beneficio não se estende ao responsável, no caso, o transportador. Devidos o Imposto de Importação e a penalidade aplicada. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 302-34.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:31:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:31:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:31:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:31:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:31:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:31:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:31:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:31:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:31:45Z; created: 2009-08-07T00:31:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T00:31:45Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:31:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.006059/98-31 SESSÃO DE : 05 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 RECURSO N° : 121.632 RECORRENTE : VARIG S/A RECORRIDA : OREMO DE JANEIRO/RJ VISTORIA ADUANEIRA. BAGAGEM DESACOMPANHADA- EXTRAVIO DE MERCADORIA. 111 No caso de avaria ou extravio de mercadoria, não será considerada a isenção ou redução que beneficie a mercadoria ou o importador. Este beneficio não se estende ao responsável, no caso, o transportador. Devidos o Imposto de Importação e a penalidade aplicada. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 • NRIQUE O MEGDA Presidente 7,~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora j 7 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 RECORRENTE : VARIG S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante da Decisão monocrática (fls. 37/38), por considerar que o mesmo reproduz fiel e completamente os fatos Ø ocorridos até aquela fase deste processo: "Contra a interessada acima identificada, emitiu a Alfàndega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão — Antonio Carlos Jobim, a Notificação de lançamento de O. 29, para constituição de crédito tributário no valor de R$ 1.244,25 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) referente ao Imposto sobre a Importação e à multa prevista no artigo 521, inciso "d" do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/1985, decorrente do procedimento fiscal de Vistoria Aduaneira documentado às fls. 06/08, através do qual apurou-se a falta de parte dos bens remetidos ao país como bagagem desacompanhada, objeto do Conhecimento Aéreo n° 042.95580121, consignadas a Marcos Rogozinski, apontando-se como responsável pelo extravio o transportador (fl. 07), empresa VARIG S/A. O O referido procedimento foi instaurado na forma do artigo 468, do Decreto n° 91.030/85, no curso do despacho aduaneiro de importação iniciado com o registro da Declaração Simplificada de Importação (DSI) n° 7158/98 (fl. 11) na qual reconheceu a autoridade fiscal o beneficio fiscal de isenção pleiteado pelo viajante, acima referenciado, com base no artigo 9° da IN — SRF n° 23/95 (fl. 12), com referência aos bens integrantes de sua bagagem desacompanhada, descritos à O. 15. Inconformada com o lançamento, apresentou a interessada impugnação tempestiva (fls. 30/32), instruída com os documentos de tls. 33/35, na qual alega, em síntese, que: - procedida a vistoria, constatou-se que um dos volumes manifestados não desembarcou, fato que teria ensejado o lançamento de que se trata; te!, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 - ocorre que as mercadorias supostamente extraviadas foram importadas sob o beneficio fiscal da isenção de tributos, razão pela qual importa perquirir se na hipótese é exigível o imposto de importação, do transportador; - a cobrança (sic) do imposto de importação foi fundamentada no artigo 60, do Decreto-lei n° 37/66 e seu parágrafo único, bem como no artigo 482, parágrafo único, do Decreto 91.030/85 (RA) segundo os quais deve o responsável pelo extravio indenizar a Fazenda do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos; - o Decreto-lei n° 37/66 é taxativo ao determinar que o transportador pagará aquilo que deixou de ser pago pelo importador, no caso de avaria ou extravio; - se a carga não estava sujeita ao pagamento de imposto não há que se falar em prejuízo à Fazenda; - a notificação de lançamento, como se apresenta, inova a meus legis, motivo este do inconformismo da Impugnante; - tal é o entendimento exposado pela jurisprudência dominante; - a adoção da tese da punição contraria o Sistema Tributário Nacional que define tributo como toda prestação pecuniária 111 compulsória, na forma do artigo 3°, da Lei n° 5.172/66 (CTN) ". Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em Decisão (fls. 37/41) cuja Ementa assim se apresenta: "A prestação exigida pelo fisco de responsável por falta de mercadoria importada, finda-se na ocorrência do fato gerador do imposto, na forma do art. 1°, do Decreto-lei n° 37/66. A isenção de que trata o DL 2120/85, de caráter subjetivo, não pode ser invocada pelo transportador para eximi-lo do pagamento de imposto decorrente de apuração de extravio de mercadoria". Regularmente intimada (AR à fl. 45), a Transportadora interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 46/50), argumentando, basicamente, que: aad 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 - A substituição do contribuinte do imposto pelo responsável se fundamenta em dois pressupostos: (1) que havia tributo a ser recolhido e (2) que o tributo devido deixou de ser recolhido por ato da transportadora, o que tem caráter indenizatório; - Ocorre que a carga em questão foi importada com isenção de tributos. Não havia por parte da União qualquer expectativa de recebimento, o que evidencia a inexistência de prejuízo. Sendo a exigência de caráter indenizatório, impõe-se definir o que deve ser indenizado, na hipótese de que se trata; • - O poder de tributar decorre de lei e só por lei pode ser derrogado. E, segundo a lei de regência, o responsável pela avaria ou extravio deve pagar por aquilo que deixou de ser pago. - A própria jurisprudência tem reconhecido que, se tributos não havia a recolher, não há o que indenizar. Transcreve Ementa do Acórdão referente ao recurso n° 118.522, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como Ementas de Acórdãos do STJ e TRFs; - O entendimento da decisão recorrida contraria toda a jurisprudência dominante uma vez que a Recorrente não está beneficiando-se de isenção, pois não haveria incidência de tributação, no caso, por expressa previsão legal. Não havendo incidéncia, não há que se falar no crédito tributário que ora se • imputa á transportadora; - Evidentemente que o fato gerador ocorreu e a falta de bagagem foi apurada pela autoridade competente. Isto, contudo, não determina a responsabilidade do transportador, de modo que a cobrança exigida não é licita, não se podendo falar de dano ao erário; - Não há texto legal estabelecendo a responsabilidade da transportadora e a regra do art. 128 do CTN exige lei formal, na hipótese; - Requer, finalizando, o provimento do recurso interposto. A Recorrente comprovou o recolhimento do depósito referente a 30% do valor do crédito tributário exigido. É o relatório. -I att MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 VOTO O recurso de que se trata apresenta as condições exigidas para sua admissibilidade: é tempestivo e foi comprovado o recolhimento do depósito recursal legal. Portanto, merece ser conhecido. No mérito, o litígio restringe-se a uma matéria: se é pertinente ou • não se exigir do transportador, como responsável, o pagamento dos tributos decorrentes de extravio de mercadoria apurado em procedimento de Vistoria Aduaneira realizada em mercadoria beneficiada com isenção de tributos, decorrente da qualidade do importador. No caso, a mercadoria, bagagem desacompanhada, estava isenta por pertencer a brasileiro residente no exterior por tempo e condições legalmente determinados. É importante salientar que, na hipótese, referida bagagem estava acondicionada em 13 caixas de papelão, com peso manifestado de 241 kgs., tendo sido descarregados os 13 volumes, dos quais 12 não apresentaram falta de mercadoria. Os volumes descarregados apresentaram, conforme Termo de Avaria n° 169016 (fl. 09), diferença de peso (225 kgs.) e estavam amassados, furados e refitados. Em um dos volumes, a comissão de Vistoria Aduaneira apurou a falta de 01 computador Compaq Presario no valor de US$ 1.400,00. A Interessada não contesta a ocorrência da falta apurada. Apenas se insurge contra a exigência tributária. Basicamente, a mesma se socorre no argumento de que, por ser a bagagem isenta, não ocorreu prejuízo à Fazenda Nacional, pois não havia expectativa no recebimento de tributos. E, não ocorrendo prejuízo, incabível se falar em indenização, razão pela qual a exigência do Fisco em relação ao transportador é ilícita. Tal argumento, contudo, não pode ser aplicado à hipótese de que se trata. Isto porque, como bem salientou a Autoridade monocrática, a isenção que beneficia os bens em questão é de caráter especial, vinculada à qualidade do importador, conforme disposto no DL n° 2120/85 e na Lei n° 8032/90, inciso II, "d", regulamentado pela IN-SRF n° 23/85, em seu art. 9°. Determina referido dispositivo legal, in verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 "Art. 90 - O brasileiro ou o estrangeiro residente no Brasil que tiver permanecido no exterior por prazo superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, terá direito, sem prejuízo da isenção prevista no art. 1° desta Instrução Normativa, à isenção relativamente aos seguintes bens, novos ou usados, exceto automóveis: I) móveis e outros bens de uso doméstico; 11) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou oficio; • § 1 0- O disposto neste artigo estende-se às obras produzidas pelas pessoas nele relacionadas. § 2°- A comprovação do tempo de permanência no exterior e da atividade profissional far-se-á mediante passaporte ou outro documento válido." Trata-se, assim, de isenção subjetiva, vinculada à qualidade do importador, sujeita ao preenchimento de determinadas qualidades e ao atendimento de certos requisitos que devem ser reconhecidos pela autoridade administrativa, para fundamentar sua concessão. No caso, portanto, a isenção só se aperfeiçoa quando o bem é, efetivamente, entregue à pessoa em relação à qual ela foi concebida, no caso, aquele "brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil que permaneceu no exterior por prazo superior a um ano, ou a estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma • permanente". Não há, aqui, como estender os efeitos desta isenção ao transportador, além do que o processo de concessão da mesma sequer chegou a ser concluido, uma vez que a mercadoria extraviada nem foi submetida a despacho aduaneiro. Nunca é demais citarmos alguns dos dispositivos legais que regem a matéria. Assim, reza o art. 129, do Regulamento Aduaneiro, verbis: "Art 129- Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do II (Imposto de Importação)". Complementa o art. 134 do mesmo regulamento, in verbis: 9e- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 "Art. 134- A isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". Dispõe o art. 481 do referido diploma legal, por sua vez, in verbis: "Art. 481- Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada serão calculados à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n° 37/66, art. 112 e parágrafo único). § 1°- ...omissis... § 2°- ...omissis... § 3°- No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria". Não há dúvida que, nos termos do disposto no art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 37/66, ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação, uma vez que a mercadoria constou como tendo sido importada e sua falta foi apurada pela autoridade aduaneira, em procedimento de Vistoria Aduaneira. Neste sentido, determina o art. 478 do Regulamento Aduaneiro, is: verbis: "Art. 478- A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa... § 1°: Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: 1. • ...omissis... • III. avaria visível por fora do volume; IV. divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao daclarado no manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruiram o despacho para trânsito; V. VI. falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.632 ACÓRDÃO N° : 302-34.858 No processo má judice, verifica-se que algumas hipóteses deste último artigo se concretizaram. Portanto, a atribuição da responsabilidade ao transportador obedeceu à legislação pertinente sendo perfeitamente legal. Em relação à aplicação da multa, determina o art. 521, inciso II, "d", do citado Regulamento Aduaneiro, verbis; "Art. 521- Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação de mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, e art. 106, I, II, III, IV e V): I-...omissis... 11- de cinquenta por cento (50%); a: ...omissis... b:...omissis... c:...omissis... d: pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira." Ressalte-se que o beneficio de isenção não é concedido à mercadoria e, sim, ao contribuinte que preencha as condições necessárias ao gozo do mesmo, no caso, o viajante. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. O Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 ar S--a- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• _ sn ik.," 2 2 CÂMARA Processo n°: 10715.006059/98-31 Recurso n.°: 121 632 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.858. Brasília-DF, /67/0/0/ MI' — 3.• Con J4enriqup5ÇJ,ado Aegda ProsidoaW da Z.' Cámara Ciente em: L9 / /20 b P12_0cati f" DO— 1),(5 2'e" NAQI,UA

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Numero do processo: 11030.002301/99-22
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – SOCIEDADE COOPERATIVA – NÃO INCIDÊNCIA. Pelo fato de jamais auferirem lucro, as sociedades cooperativas não se sujeitam à incidência da CSLL, sem que isto represente ofensa ao princípio da solidariedade informador da seguridade social ou violação à Lei nº 8.212/91, atendidos que estão, princípio e lei, pela sua submissão às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e o faturamento, à semelhança das demais empresas a que são equiparadas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Sessão de : 04 de dezembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.547 CSLL — SOCIEDADE COOPERATIVA — NÃO INCIDÊNCIA. Pelo fato de jamais auferirem lucro, as sociedades cooperativas não se sujeitam à incidência da CSLL, sem que isto represente ofensa ao principio da solidariedade informador da seguridade social ou violação à Lei n2 8.212/91, atendidos que estão, principio e lei, pela sua submissão às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e o faturamento, à semelhança das demais empresas a que são equiparadas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de • Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , / PAULO JA IN • • NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVE JOSE CARLOS PASSUELO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARIS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONG( MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .J.:•j! CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 RECURSO N° :105-133.314 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, desafiando o acórdão n° 105-14.342 que, por maioria de votos, deu provimento a recurso para afastar a incidência da CSLL sobre a receita e as sobras decorrentes de atos praticados por cooperativa com seus cooperados. Nas razões do recurso, a douta Procuradoria da recorrente sustenta que, ao considerar não estar a cooperativa obrigada a segregar na contabilidade as receitas oriundas de atos cooperativos e não cooperativos, o acórdão recorrido inverteu o ônus da prova, com ofensa aos dispositivos que tratam da sua distribuição; ao decidir que as cooperativas não são sujeitos passivos da CSLL, haja vista não apurarem lucros, mas sim sobras, o acórdão contraria o princípio constitucional da solidariedade, informador da seguridade social, concretizado no art. 10 da Lei n° 8.212/91; bem como despreza a equiparação, feita pelo art. 15, parágrafo único, da mesma Lei n° 8.212, da cooperativa à empresa, para fins de sujeição passiva às contribuições sociais. Sustenta, ainda, que o não auferimento de lucro pela cooperativa, por si só, não impede a ocorrência do fato gerador da CSLL, pois não há óbice legal para que a Lei n° 8.212 eleja como "lucro" o fato jurídico que para a lei das cooperativas é "sobra". Assevera, por último, que, como a isenção está adstrita ao princípio da legalidade estrita, havendo manifesta previsão legal de sujeição passiva das • cooperativas à CSLL, somente lei poderia isentá-las. Admitido o recurso especial, a interessada o contra arrazoou, alegando a ausência de prnquestionamento relativamente à inversão do ônus da prova, à falta d 2 :,-,:•.: rtz MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 segregação das receitas e à tributação de atos não cooperativos, matérias das quais sequer se cogitou ao longo do processo, se constituindo, a sua alegação no bojo do recurso, em atuação dolosa e litigancia de má fé. Alega, também, que não ficou demonstrada a contrariedade à lei ou à• evidência de prova, impondo-se a inadmissibilidade do recurso. Finaliza argumentando que a decisão recorrida não violou o principio da solidariedade, nem, tampouco ofendeu o art. 15 da Lei n° 8.212/91 que equipara a cooperativa à empresa em geral, nada tendo a ver com a questão de se saber se as sobras auferidas pelas sociedades cooperativas nas operações com associados estão ou não sujeitas à incidência da CSLL. - É o relatório. ji 3 e 44 .,:".•!;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relatar Secundando a Constituição Federal, a Lei n° 8.212/91 enuncia, no seu art. 10, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, dos Municípios e de contribuições sociais, enumerando estas últimas no parágrafo único do art. 11: "a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração, paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b)as dos empregadores domésticos; c)as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d)as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e)as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos". Por sua vez, o art. 15, inciso I e parágrafo único, da mesma lei, dispõem: "Ari 15. Considera-se: I — empresa — a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou funcional; 4 • k :PI MINISTÉRIO DA FAZENDAmi% 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 Parágrafo Único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, • bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras". A cargo das empresas a que a cooperativa, por força do parágrafo único do art. 15 acima transcrito, foi equiparada, além das contribuições para a seguridade social incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas no seu art. 22, a Lei n° 8.212, no seu art. 23, comete as contribuições previdenciárias incidentes sobre faturamento e lucro, fixando-lhes os seguintes fatos geradores, bases de cálculo e aliquotas: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Soda!, além do disposto no art. 22, são alcançadas mediante a aplicação das seguintes allquotas: 1— 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a relação dada pelo art. 22 do Decreto — Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, alterações posteriores;" (Esta aliquota, a partir da Lei Complementar n° 70/91, passou a incidir • sobre o faturamento mensal). "II —10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 20 da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990". (Esta aliquota foi alterada para 8% pela Lei n° 9.249/95). 5 . . iJ MINISTÉRIO DA FAZENDA NV-; C:::.0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 Dos dispositivos citados se vê que os fatos geradores das contribuições para a seguridade social a cargo das empresas eleitos pelo legislador são a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro. Sendo o fato gerador da obrigação tributária, por definição legal (CTN do art. 114), "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", é acertado se concluir com LUCIANO AMARO ser ele "o pressuposto tático que dê lugar, espaço e perspectiva material, ou concretitude, para a obrigação abstrata descrita em lei", ou com o saudoso ATALIBA que "a configuração do fato (aspecto material), sua conexão com alguém (aspecto pessoal), sua localização (aspecto espacial) e sua consumação num momento tático determinado (aspecto temporal), reunidos unitariamente determinam inexoravelmente o efeito jurídico desejado pela lei: criação de uma obrigação jurídica concreta, a cargo de pessoa determinada, num momento preciso". Desse modo, assim como a ocorrência do fato gerador, por si só, determina o surgimento da obrigação tributária, contrario senso, esta só tem existência a partir do fato eleito pela lei de incidência como dela gerador. Logo, para que nasçam as obrigações tributárias relativas às contribuições das empresas para a seguridade social é imperativo que estas pratiquem os fatos geradores dessas contribuições, ou seja, que remunerem segurados a seu serviço, que tenham faturamento e que obtenham lucro. Desses fatos geradores, no caso das cooperativas, a obtenção de lucro jamais ocorrerá, haja vista que inobstante serem empresas, não possuem finalidade lucrativa e os resultados positivos por elas obtidos não se confundem com os resultados positivos das empresas em geral, ainda que uns e outros apresentem a característica comum de serem sornas em dinheiro periodicamente repartidas entre os sócios. Os primeiros, chamados de lucros, representam uma remuneração do capital e são divididos entre os sócios na proporção dos recursos com que cada um entrou na composição do 6 . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 • *fr. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 11030.002301/99-22 Acórdão n° : CSRF/01-05.547 capital social; os segundos, chamados de sobras, como o próprio nome sugere, são os recursos não utilizados pela cooperativa e que retomam aos associados, na proporção em que cada um se utilizou dos serviços da cooperativa, representando, apenas e tão- somente, o excedente da participação dos associados nas despesas que a sociedade teve na prestação dos serviços que lhe constituem o objeto. Em conseqüência, conquanto sejam devedoras das contribuições incidentes sobre a folha de salários e sobre o faturamento, não o são da contribuição incidente sobre o lucro, sem que isto represente ofensa ao princípio da solidariedade informador da seguridade social ou violação à Lei n° 8.212/91, atendidos que estão, princípio e lei, pela submissão das sociedades cooperativas às contribuições incidentes sobre o faturamento e a folha de salários, à semelhança das empresas em geral a que são equiparadas. Por tais razões, não conhecendo das razões de recurso acerca da inversão do ônus da prova por se tratar de matéria, além de não pré-questionada, impertinente, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Brasília, DF, 04 de dezemb de 2006. libar PAULO JACI • •WASCIMENTO 7 Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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4657735 #
Numero do processo: 10580.005973/96-49
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os --ei requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. 1 ANULADO O PROCESSO AB INITIO
Numero da decisão: 303-29.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-30T12:48:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-30T12:48:23Z; Last-Modified: 2017-03-30T12:48:23Z; dcterms:modified: 2017-03-30T12:48:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-03-30T12:48:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-30T12:48:23Z; meta:save-date: 2017-03-30T12:48:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-03-30T12:48:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-30T12:48:23Z; created: 2017-03-30T12:48:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-03-30T12:48:23Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-03-30T12:48:23Z | Conteúdo => , . , O' 1, N .. kl ,.:4_,4Çffi, :,.,AW •;' :-. ek#' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.005973/96-49 SESSÃO DE : 06 de junho de 2001,, ACÓRDÃO N° : 303-29.808 RECURSO N° : 122.006 RECORRENTE : CONSTRUTORA PABLO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os --ei requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. 1 ANULADO O PROCESSO AR INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasilia-DF, em 06 de junho de 2001 * JOAO1kOLÂNDA COSTA P esidente 2 8 FEIP). 002 1 1 ON BAR?LI R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'AS SUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. tmc N _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.808 RECORRENTE : CONSTRUTORA PABLO LTDA. RECORRIDA : DRJ/S ALVADOR/B A RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, exercício 1.995, alegando a contribuinte que o Valor da Terra Nua está fora da realidade. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 7.468,33 (5,87/ha.), o VTN Tributado de 303.232,08 (238,39/ha) e o ITR de 3.032,32, todos em REAIS. O VTN fixado pela IN 42/96 é de R$ 238,39/ha. Apresentou a contribuinte Laudo Técnico de Avaliação de fls. 03/06, apontando um VTN de R$ 83,97/ha. A ART - Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente recolhida e apresentada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que o Laudo apresentado não atendia aos requisitos mínimos da ABNT. Recorreu a contribuinte, basicamente repetindo suas alegações de impugnação, anexando novo Laudo de Avaliação. - 110 O comprovante do depósito recursal foi localizado nos autos. É o relatório. 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.808 VOTO Inicialmente, quer este Relator observar que, aparentemente, a impugnação ofertada pela contribuinte foi intempestiva. Notificada do lançamento aos 22 de agosto de 1.996, veio ela a ofertar sua impugnação aos 25 de setembro de 1.996, portanto, dois dias após o prazo fatal. No entanto, considerando que a autoridade julgadora de primeira instância conheceu da defesa, chegando mesmo a declarar sua tempestividade (fls 32), presume-se que justificativa legal houve a amparar o ingresso tardio. Dessa forma, e levando em conta que o Recurso Voluntário foi aparelhado tempestivamente, conhece-se do recurso e passa-se a examiná-lo. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. • Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.808 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n." 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n." 94, de 24/09/97, declara, em caráter • normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista ter encontrado um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.808 Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 N LI — Relator 111 5 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF _0015700.PDF _0015800.PDF _0015900.PDF _0016000.PDF _0016100.PDF _0016200.PDF _0016300.PDF _0016400.PDF _0016500.PDF _0016600.PDF

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Numero do processo: 10935.002216/00-41
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - Pagarão o IRPJ sobre os resultados positivos das operações estranhas à sua finalidade, aí incluídos o fornecimento de bens e serviços a não associados (RIR/94, art. 219, "caput" e seu inciso II). APLICAÇÕES FINANCEIRAS - São tributáveis os resultados líquidos auferidos, assim entendidos os rendimentos de aplicações financeiras obtidos na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representarem na receita total da empresa. CSLL - São dedutíveis da base de cálculo os resultados da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90.
Numero da decisão: 103-20.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação parcela de receitas de aplicações financeiras correspondente à proporção existente entre as receitas oriundas de atos cooperados e não cooperados; adequar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ, expurgada mais a correspondente parcela de diferença de correção monetária IPC x BTNF de 1990; vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação aos itens aplicações financeiras e Contribuição Social, bem como a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz que negou provimento apenas quanto à Contribuição Social, os quais admitiram apenas o expurgo da diferença IPC x BTNF relativa a Contribuição Social, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber apresentará declaração de voto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dra. Leliana Maria Rolim de Ponte Vieira, inscrição OAB/DF n° 12.051.0 julgamento também foi acompanhado pelo Dr. Paulo Chemin, inscrição OAB/PR n° 19.379 e Dr. Niberto Rafael Vanzo, inscrição OAB/PR n° 13.319-A.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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ementa_s : SOCIEDADES COOPERATIVAS - Pagarão o IRPJ sobre os resultados positivos das operações estranhas à sua finalidade, aí incluídos o fornecimento de bens e serviços a não associados (RIR/94, art. 219, "caput" e seu inciso II). APLICAÇÕES FINANCEIRAS - São tributáveis os resultados líquidos auferidos, assim entendidos os rendimentos de aplicações financeiras obtidos na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representarem na receita total da empresa. CSLL - São dedutíveis da base de cálculo os resultados da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:28:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:28:13Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:28:14Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:28:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:28:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:28:14Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:28:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:28:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:28:13Z; created: 2009-08-04T18:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-04T18:28:13Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:28:13Z | Conteúdo => _ e".C444, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA sk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Recurso n° :127.027 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 a 2000 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA.- COOPAVEL Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 20 de setembro de 2001 Attrdão n° :103-20.723 SOCIEDADES COOPERATIVAS - Pagarão o IRPJ sobre os resultados positivos das operações estranhas à sua finalidade, aí incluídos o fornecimento de bens e serviços a não associados (RIR/94, art. 219, "caput" e seu inciso II). APLICAÇÕES FINANCEIRAS - São tributáveis os resultados líquidos auferidos, assim entendidos os rendimentos de aplicações financeiras obtidos na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representarem na receita total da empresa. CSLL - São dedutíveis da base de cálculo os resultados da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. - COOPAVEL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação parcela de receitas de aplicações financeiras correspondente à proporção existente entre as receitas oriundas de atos cooperados e não cooperados; adequar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ, expurgada mais a correspondente parcela de diferença de correção monetária IPC x BTNF de 1990; vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação aos itens aplicações financeiras e Contribuição Social, bem como a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz que negou provimento apenas quanto à Contribuição Social, os quais admitiram apenas o expurgo da diferença IPC x BTNF relativa a Contribuição Social, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber apresentará declaração de voto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dra. Leliana Maria Rolim de Ponte Vieira, inscrição OAB/DF n° 12.051.0 julgamento também foi 127.0271ASR•05/12/01 - . , . "r)et,2,2ért.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 acompanhado pelo Dr. Paulo Chemin, inscrição OAB/PR n° 19.379 e Dr. Niberto Rafael Vanzo, inscrição OAB/PR n° 13.319-A. ,..--,te,,,,,orrA°H", -"-- .- DI• • - • • --I U -e N :, - • - [DENTE 111111111.5111111.1."---doil • :. 44 Ill • L -. • • Cl RELATOR FORMALIZADO EM: 27 4, tii 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.0271,1312'05/12101 2 eg MINISTÉRIO DA FAZENDA --zi:;Ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° : 103-20.723 Recurso n° : 127.027 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA.- COOPAVEL RELATÓRIO 1. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 581, em ação fiscal compreendendo os anos-calendário de 1995 a 1999, foram apuradas as seguintes irregularidades, referentes ao IRPJ : 1.1 foram reduzidos os valores de operações com não associados, que foram transferidos para as operações com associados; 1.2 na determinação dos resultados para aplicação do percentual de associados e não associados foram excluídos os resultados das aplicações financeiras e o resultado não operacional, para a obtenção do resultado operacional da cooperativa. 2. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser observados os mesmos critérios adotados para o IRPJ, acrescidos dos seguintes fatores, relativos à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90, de que trata a Lei n° 8200/91 e o Decreto n°332/91, arts. 39 e 41, § 2° e IN/SRF n° 96/93, art. 16: 2.1 o resultado da correção monetária IPC/BTNF não influirá na base de cálculo da Contribuição Social; 2-2 o valor correspondente à base de qualquer título relativo à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF, dos bens integrantes do ativo no ano-calendário 1990, computado em conta de resultado, deverá ser adicionado ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social. 3. Em decorrência, foram lavrados os seguintes autos de infração, constituindo os seguintes créditos tributários (fls. 596 e 602): Discriminação I RPJ CSLL Tributo/Contribuição R$ 732.063,56 R$ 253.903,88 Juros de Mora R$ 398.228,92 R$ 133.249,03 Multa de Oficio(75%) R$ 549.047,64 R$ 190.427,87 Totais R$ 1.679.339,22 R$ 577.580,78 127.027' MS121:15/12/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 4. As autuações foram lavradas em 27/11/2000 e a impugnação interposta foi apresentada em 22/12/2000 (fls. 609)651), iniciando com um sumário dos fatos submetidos à tributação, a saber : 1) Divergência na determinação dos percentuais de operações realizadas com associados e com terceiros elaborados pela Cooperativa e pela Fiscalização; 2) Tributação integral das receitas brutas provenientes de aplicações financeiras; 3) Tributação integral do resultado não operacional. 5. Alega-se na impugnação que as autuações contestadas decorrem de "meras presunções extraídas de conclusões vagas e hipotéticas", pois a exigência fiscal "sequer veio a ter sua materialidade provada nos presentes autos, mas simplesmente presumida, resultante de circunstâncias indiciarias, que jamais poderiam confirmar qualquer irregularidade" (fls. 611, "in limine"). 6. O então impugnante se alonga na tese da presunção, mencionando e transcrevendo trechos de diversos juristas sobre o tema, inclusive reproduzindo ementas de decisões que repudiam o lançamento presuntivo (fls. 618)619). 7. A seguir o defendente investe contra o mérito da autuação, a qual violaria o princípio da legalidade, em face do que dispõe o art. 111 da Lei n° 5864/71, que instituiu o regime jurídico da cooperativa, "in verbis" : "Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta /ei. 8. Com base nos artigos mencionados no dispositivo supra transcrito, o impugnante, ora recorrente, alega " que inexiste qualquer determinação de incidência de IRPJ e/ou contribuição social sobre o lucro para as empresas cooperativas ", pois o 127.0271.1S12•05/12101 4 ç(k efir.' ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 sistema tributário é fechado, não admitindo "interpretações "que ensejam a ampliação do número de contribuintes (fls. 619, "in fine"). 9. Reportando-se ao art. 150 e seu inciso I, da Constituição Federal, reitera a inexistência de legislação que disponha sobre o pagamento de IRPJ e da CSLL, incidentes sobre aplicações financeiras efetuadas por sociedades cooperativas, conforme decisão judicial reproduzida em parte, e que teria sido publicada no DJU2, de 12/03/97, pág. 14086 (fls. 620/621). 10. Novamente invocando a Lei n° 5764/71, reitera que as cooperativas são sociedades de pessoas sem fins lucrativos (arts. 3° e 4°) e que os arts. 85 e 86 da mesma lei autorizam as cooperativas a operarem com não associados, havendo contabilização em separado das operações realizadas com associados e não sócios, atendendo os requisitos da parte final do art. 87. 11. Aduz o defendente os seguintes argumentos: " Mas, cabe-nos ressaltar que todas as operações realizadas pela cooperativa visam proveito comum de seus associados e são realizadas com o fim de atender o seu objetivo social. Assim, não no é permitido identificar quais foram as aplicações financeiras decorrentes de operações com sócios e quais as decorrentes de operações realizadas com não sócios". 12. Alegando que as aplicações financeiras são ato cooperativo, o ora recorrente acrescenta que os valores disponíveis não podem ficar retidos na empresa, o que caracterizaria a má gestão dos recursos, frente à desvalorização da moeda nacional, podendo levar a sociedade a um processo de liquidação. 13. Afirmando que a jurisprudência perfilha a mesma tese do contestante, transcreve ementa dos Acórdãos n° 105-12.647 e 12.805, do Primeiro Conselho de 127.027•M5R*05/12/01 5 ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 Contribuintes, nos quais se admite a tributação " na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representar da receita bruta total da empresa" (fls. 623/624). 14. Discorrendo longamente sobre o conceito de lucro e reproduzindo trechos de diversos juristas, a propósito do tema, a defendente alega que a autuação questionada deixou de incidir sobre o ganho líquido, isto é, a soma de ingressos abatida pelas saídas, ou seja, não foram consideradas as deduções de " correção monetária bem como as despesas da mesma espécie e natureza em cada período considerado", contrariando a legislação comercial e o art. 110 do CTN. 15. Pondera a autuada que, na pior das hipóteses, caso não sejam acolhidas as teses anteriormente apresentadas, a tributação deveria incidir sobre o resultado e não sobre a receita das aplicações financeiras, reportando-se à ementa do Parecer Normativo CST n° 04, de 14/02/86 (fls. 629, "in fine"), transcrevendo, em abono de seus argumentos, a ementa do Ac. n° 107-04.905, a fls. 631. 16. Continua o contribuinte estendendo-se longamente sobre a exclusão do ganho auferido, das despesas da mesma natureza, invocando violação a princípios constitucionais da legalidade e tipicidade, da capacidade c,ontributiva e da hipótese de confisco (fls. 632/637). 17. Acrescenta ainda o querelante que é necessário o expurgo da correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena da criação de base de cálculo fictícia, mencionando e transcrevendo estudos do jurista ARNOLD WALD; cita, também, decisão judicial do STJ, no Recurso Especial n° 21.354-3-PR e Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, n° 107-0.674 e n°01-02.631 da CSRF. 18. Finaliza sua impugnação solicitando sejam declaradas insubsistentes as autuações questionadas, para tributar-se somente o ganho real obtido nas operações 127.0279ASR•05/12/01 6 (Lk ? :.•• -xlnX'i% MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fr,-712" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.-37.Y. st> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216100-41 Acórdão n° :103-20.723 financeiras, protestando pela juntada de planilha de custos e novos documentos, se necessário. 19. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impugnação do contribuinte, tanto em relação à exigência do IRPJ quanto a da CSLL, conforme decisão consubstanciada na ementa do seguinte teor : 'Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O resultado das aplicações financeiras efetuadas por sociedades cooperativas não está abrangido pela não- -incidência de que gozam os ganhos derivados dos atos cooperativos de que trata o artigo 79 da Lei n° 5.764/71. RESULTADO TRIBUTÁVEL EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Em princípio, é razoável a pretensão da contribuinte de que a tributação incida sobre o resultado, e não sobre as receitas auferidas com aplicações financeiras. Todavia, para que o julgador aprecie em concreto a alegação, necessário se faz que a contribuinte indique os valores e as despesas que pretende ver deduzidas das receitas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle da constitucionalidade dos atos legais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL." Nota : A ementa referente à CSLL é idêntica à do IRPJ. 20. Tomando ciência da Decisão da DRJ/Foz do Iguaçu/PR, em 10/05/2001, conforme AR de fls. 666, interpôs recurso voluntário em 11/06/2001, acompanhado da relação de bens e direitos para arrolamento, no total de R$ 2.404.745,74 (fls. 778/780), razão pela qual a DRF/Cascavel/PR deu seguimento ao recurso (fls. 790). 127.0271ASR*05112101 7 w 5hiltrf 4; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '', Pit:: ^X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIVIARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 21. Inaugurando suas razões de recurso, a autuada invoca cerceamento de defesa, por falta de apreciação da impugnação apresentada ao auto de infração, em razão do que pleiteia a nulidade da Decisão de primeira instância. 22. Alega a defendente que " a recorrida não tomou conhecimento da impugnação ao auto de infração apresentada pelo recorrente, tendo declarado definitivamente constituído o crédito tributário" (fls. 670, 2° parágrafo), discorrendo amplamente sobre o direito de defesa (fls. 670, "in fine", 671 e 672), concluindo com o pedido de acolhimento da preliminar argüida. 23. Quanto ao mérito, a recorrente declara, "ab initio", "que a matéria objeto da autuação e do presente recurso, já foi julgada em definitivo pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no ano de 1998, onde se deu ganho de causa a ora recorrente" (fls. 672, "in fine" e 673, "in limine"), reproduzindo ementa do Acórdão n° 107- 04.905/98, constante do processo n° 10935.002479/95-11 (cópia integral a fls. 698/708). 24. Com base no Acórdão acima, pelo qual foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso então impetrado, esclarece a recorrente que adotou essa linha de procedimento, contida em decisão transitada em julgado, por isso que descabida a autuação objeto dos presentes autos (fls. 673). 25. Novamente, nesta fase recursal, o contribuinte alega que o procedimento fiscal violou a princípio da legalidade, invocando o art. 111 da Lei n° 5764/71 e 150, inc. I, do CTN, transcrevendo trecho de decisão judicial, versando sobre a não tributação dos resultados positivos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas (fls. 673/675). 127.027"MSR*05112101 8 /11;:r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,Prkk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10935.002216/0041 Acórdão n° :103-20.723 26. Sobre o item" Da Isenção das Sociedades Cooperativas", já focalizado na impugnação (fls. 621/624), no recurso são enfatizados os mesmos aspectos (fls. 676/678), sendo desnecessário relatá-los novamente. 27. Da mesma forma, o subtítulo da impugnação" LUCRO - COMPREENSÃO DO TERMO " (fls. 624/629), acha-se repetido no recurso voluntário, com idêntica exposição (fls. 678/683), sendo prescindível, pois, nova narrativa. 28. Igualmente, o subtítulo da impugnação " DA TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO " (fls. 629/632), está em grande parte reproduzido no recurso a fls. 683/685, acrescentando que as aplicações financeiras feitas pelas cooperativas caracterizam-se, de fato, como complementar à atividade fim, sendo complexa a identificação dos custos específicos, pois não é possível, objetivamente, afirmar qual a sua fonte de financiamentos. 29. Contudo, o recorrente elaborou sistemática desenvolvida especificamente para apuração do resultado das aplicações financeiras, descrevendo a metodologia adotada pelo contribuinte a fls. 686, num total de nove (9) itens e anexos numerados de I a V, constantes a fls. 709(777. 30. A parte do recurso que dispõe sobre a" legalidade da compensação entre o ganho auferido com despesas da mesma natureza ", com os subitens: a) violação dos princípios constitucionais; b) violação da estrita legalidade e tipicidade; c) da capacidade contributiva; d) do confisco (fls. 687/691), constitui cópia fiel das fls. 632/637, já anteriormente relatados. 31. Igualmente, a peça recursal, sob o título' DA CORREÇÃO MONETÁRIA ", que se estende da fl. 691, "in fine", até a fl. 696, tem idêntico teor ao texto de impugnação que se estende da fl. 637 até a fl. 642, também já objeto de relatório. 127.027* MSR*05/12/01 9 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA- w/ta" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10935.002216/00-41 Acórdão n° : 103-20.723 32. Para finalizar, o recorrente solicita a reforma da decisão de primeiro grau, para extinção do crédito tributário objeto destes autos ou, alternativamente, que a tributação incida sobre o resultado líquido das apurações financeiras, na forma do Acórdão n° 107-04.905. É o relatório. 127.027*MS R*05/12/01 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ick:v • # TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 33. Tendo tomado ciência da Decisão de primeira instância em 10/05/2001 (5° feira), o prazo de trinta dias para interposição do recurso teve início em 11/05/2001, encerrando em 09/06/2001, que por ser um sábado, o termo final deslocou-se para 1110612001 (28 feira), data da apresentação da peça recursal, sendo pois observada a tempestividade. Com o arrolamento dos bens em valor superior ao crédito tributário em litígio (fls. 778/780), o recurso voluntário reúne condições de admissibilidade, dele tomando conhecimento. PRELIMINAR 34. Em preliminar a recorrente argüi a nulidade da Decisão recorrida, alegando cerceamento de defesa, pois a Autoridade Julgadora de primeira instância não teria tomado conhecimento da impugnação apresentada e teria declarado definitivamente constituído o crédito tributário (fls. 670, 2° parágrafo), caracterizando evidente cerceamento ao direito de defesa, pleiteando seja declarada a nulidade da Decisão de primeiro grau. 35. Conforme se verifica da Decisão n° 1127, datada de 30 de abril de 2001, da DRJ/Foz do Iguaçu/PR, inserta a fls. 654/663, as razões apresentadas pelo recorrente não procedem, pois a autoridade monocrática tomou conhecimento da impugnação, apreciou-a, fundamentadamente, declarando procedente o lançamento, e expedindo ordem de intimação para o contribuinte quitar o débito ou apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 663, "in fine"). 36. Considerando que os argumentos apresentados em preliminar são inexistentes, como provado nos autos, rejeito a preliminar de nulidade argüida. 127.02TMSR*05/12/01 11 nr.i , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;34;2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 MÉRITO 37. A fiscalização, pelo Termo de Verificação de fls. 581/584, declara que apurou terem sido " alocados valores para associados superiores aos constantes em sua contabilidade, valores esses que foram subtraídos das operações realizadas com terceiros, proporcionando assim um percentual maior para os associados, que influenciou em determinação a menor no resultado tributável da Cooperativa ". 38. Em virtude desses fatos, foi elaborado quadro demonstrativo dos percentuais de operação com não associados, discriminando os valores declarados e os apurados pela fiscalização (fls. 582). 39. Dispõe o art. 168 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94: "Art. 168 - As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade tais como I - "omissis" II- de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais ".(grifamos) 40. Portanto, não restam dúvidas de que os resultados positivos de operações com não associados é tributável, em face da clareza do dispositivo. 41. De outra parte, o Parecer Normativo CST n° 73/75, publicado no DOU de 11/08/75, já prescrevia que " devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas de operações por elas realizadas com terceiros" (item 6). 42. Conseqüentemente, a transferência de receita do grupo de operações com não associados, para o grupo de operações com associados, distorce a base de 127.027*MSR*05/12/01 12 .trah:s.b MI NISTÉRIO DA FAZENDA crt.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216100-41 Acórdão n° :103-20.723 cálculo do tributo devido pela Cooperativa; portanto, quanto a este item da autuação, é procedente o lançamento efetuado. 43. Nessa linha de raciocínio, também são tributáveis os resultados de atividades não operacionais e o de aplicações financeiras. 44. Quanto às aplicações financeiras, a recorrente já teve julgada idêntica questão à tratada nestes autos, como se verifica do Acórdão n° 107-04.905, exarado no processo n° 10935.002479/95-11 ( Recurso n° 115.889), juntado a fls. 698/708 onde, por unanimidade de votos, os membros da Sétima Câmara deste Conselho decidiram o seguinte: " IRPJ - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Será considerado tributável o rendimento líquido auferido nas aplicações financeiras, assim entendido as receitas financeiras deduzidas dos custos a elas inerentes e não a receita financeira total. Recurso provido." 45. Parece-me oportuno consignar que, na prática, nem sempre será possível, de forma precisa e exata, determinar o resultado líquido auferido nas aplicações financeiras, isto é, deduzidas das receitas financeiras os custos e despesas a elas inerentes, conforme preconizado no Acórdão n° 107-04.905, exarado em Sessão de 14/04/98 e formalizado em 02/06/98, especialmente levando-se em conta os custos e despesas indiretos, os quais, freqüentemente, relacionam-se com diversas origens e aplicações de recursos. 46. De outra parte, a recorrente afirmara que a jurisprudência acolhe a tese da defesa, transcrevendo ementa dos Acórdãos n° 105-12647 e 12805 da 5° Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos quais se admite a tributação" na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representar na receita bruta total da empresa" (fls. 623/624), conforme já fora anteriormente consignado no item 13 do relatório. 127 027• MSR•05/1 2/01 13 á. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 47. A esse propósito, é oportuno assinalar que o Parecer Normativo CST n° 73/75 dispõe sobre o tema, conforme se depreende de sua ementa, com o seguinte teor : "Sociedades cooperativas que operem com terceiros, nos termos dos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. Tributação face ao artigo 111 da mesma lei. Apuração dos resultados. Rendimentos tributados e rendimentos fora do campo da incidência tributária." 48. Por sua pertinência, é válida a transcrição dos três últimos itens ( 4, 5 e 6) do mencionado PN n° 73/75, "in verbis" : "4. Passemos à apuração dos resultados das cooperativas, para os efeitos fiscais. Não oferece dificuldades o cômputo, em separado, dos resultados líquidos das transações eventuais, assim considerados, inclusive, os derivados de participações societárias. Tais resultados devem ser oferecidos à tributação, integralmente. 5. Também não oferece dificuldades a apuração, em separado, das receitas das atividades inerentes às cooperativas e das provenientes das operações com terceiros. Contudo, para se chegar aos resultados operacionais correspondentes a cada uma das espécies de receitas em questão, dever-se-ia atribuir a uma e outra, separadamente, os respectivos custos, despesas e encargos. Ora, se é relativamente fácil imputar os custos diretos pertinentes a cada uma das mencionadas espécies de receita, nem sempre ocorre o mesmo com relação à apropriação dos custos indiretos e demais despesas e encargos comuns às atividades próprias e às operações com os não associados. 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeitos de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes e, ainda, do valor dos custos e encargos diretos 127.027MSR*05/12/01 14 ity 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Jr_.! tire> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 proporcionalmente relacionados com o percentual aue as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. (Grifos acrescentados). Publicado no Diário Oficial, em 04.08.75." 49. Posteriormente, a Coordenação do Sistema de Tributação, pelo PN n° 04/86, assim se pronunciou : " 2.4 - Conquanto as aplicações financeiras possam refletir, em alguns casos, atos de boa administração, esta Coordenação tem mantido o entendimento de que o resultado positivo obtido com essas aplicações não provém de atos cooperativos segundo a definição dada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e por isso o resultado positivo daí decorrente não é classificável entre aqueles que se colocam fora do campo de incidência .TM (Grifamos) 50. O mesmo Parecer CST n° 04/86 conclui, em seu subitem 6.1.1., que "o resultado positivo das aplicações financeiras deve ser oferecido à tributação englobadamente com os resultados das operações com não associados mediante seu cômputo em separado (item 4 do PN CST n° 73/75), mesmo em caso de eventual apuração de prejuízo contábil no balanço das operações com associados ... "(Grifamos). 51. Como se verifica dos diversos pronunciamentos da Administração Tributária da SRF, deve ser tributado o RESULTADO da aplicação financeira e não a receita bruta auferida, englobadamente com os RESULTADOS das operações com não associados. 52. E a apuração dos RESULTADOS, tanto dos rendimentos tributados, como dos rendimentos fora do campo da incidência tributária, está disciplinada no Parecer CST n°73/75, como abordado nos itens 47 e 48 deste. d\ 127.027•MS12•05/12/01 15 ti»a, " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 53. Embora focalizando aspectos diversos, o Parecer CST n° 49/87, ratifica o critério da proporcionalidade também em relação aos custos, despesas, encargos, perdas e outros, quando não forem dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral, tal como se depreende da ementa e do item 6, abaixo reproduzidos: " Ementa : As sociedades cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação parcela, proporcionalmente determinada do valor dos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resultado tributável do exercício, que, por disposição do art. 387, I, do RIR/80, não são dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral." (Grifamos). "6. Pelo exposto, assim podemos concluir I - As sociedades cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação uma parcela, proporcionalmente determinada do valor dos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resultado tributável que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral, nos termos do art. 387, I, do RIR/80. II - Os valores que não devam ser registrados na escrituração comercial e que influam na apuração do resultado tributável, devem ser registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, conforme determinação do subitem 1.1, letra d, da Instrução Normativa SRF n° 28, de 13 de junho de 1978. Publicado no Diário Oficial, em 27.08.87. (Grifamos) 54. Assim, afigura-se-me lógico que, alternativamente, poder-se-ia adotar uma das formas de apuração preconizadas em Acórdãos anteriores desta Terceira Câmara, conforme abaixo se transcreve : "APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelas sociedades cooperativas submetem-se à tributação na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representarem da receita total da empresa ( Ac. n° 103-12.478/92-DO de 14/10/94 e12.271/92-DO de 26/10/94) ". 127.027%1S1r05/12/01 1 (\/&, feLIHN -"e----:`; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;=:'-‘P• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 1. APURAÇÃO DOS RESULTADOS - É licita a apuração dos resultados dos atos cooperativos e não cooperativos pelo rateio dos custos e despesas diretas na proporção das receitas a que os mesmos correspondem, exceção para os custos e despesas indiretas que devem obedecer a proporção entre o total das receitas e as receitas das atividades com associados e não associados ( Ac. n° 103-12271/92 - DOU de 26/10/94)." 55. Não se deve olvidar que a identificação e alocação precisa, de alguns custos e/ou despesas, nem sempre é possível, e isto é reconhecido pela ciência contábil, constituindo princípios e convenções contábeis geralmente aceitos os rateios para apropriação de certos dispêndios, desde que suportados por critérios técnicos e racionais, já consagrados pela doutrina contabilística. 56. A proporcionalidade tem sido acolhida pela legislação fiscal em inúmeras situações, bastando lembrar que quando os lucros sobre a exportação ficavam isentos do imposto de renda, o valor a ser excluído da tributação era obtido pela relação entre a receita total e a receita de vendas para o exterior, servindo o percentual assim obtido para cálculo do lucro não tributável. 57. Por oportuno, são reproduzidos excertos do voto vencedor, da lavra do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, então ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, designado relator nos Recursos n° 92.205 e 97.249, nos quais foram exarados os Acórdãos n° 103-12271 e 103-12472, "in verbis" : "Agora, defrontamo-nos, mais uma vez com a questão dos rendimentos das aplicações financeiras. Sem dúvida, tais rendimentos provém da aplicação de recursos de caixa ociosos, cuja origem, tratando-se de sociedade que pratica atos com associados e com não associados, não se permite identificar, com precisão. 127.0271ASR•05/12/01 17 40À74%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 A jurisprudência dominante tem se revelado favorável à tributação integral dessas receitas. Fundamentam, em síntese, os acórdãos pesquisados a esse respeito: 1. o fato de que tais rendimentos resultam de atos praticados com terceiros (instituições financeiras); 2.a convicção de que tais rendimentos não devem compor as sobras suscetíveis de distribuição aos associados, pois configuram lucro da própria cooperativa; a a circunstância de a não incidência sobre tais rendimentos resultar tratamento favorecido em relação às demais pessoa jurídicas de direito privado, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Esses argumentos, todavia, não me parecem convincentes o bastante para embasar aquela conclusão. Em primeiro lugar porque, como visto, diversas são as instituições em que receitas resultantes de atos praticados com terceiros, que não sejam propriamente vendas dos bens entregues pelo associado à cooperativa, são consideradas complementares do negócio principal e integrantes dos resultados não alcançadas pela tributação. Em segundo lugar, por não haver impedimento legal expresso para que rendimentos dessa natureza incorporem o resultado das atividades globais da sociedade na apuração das sobras líquidas e componham o saldo do Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades (art. 28, I da Lei n°5.764111). Digo mais, não só inexiste vedação legal dessa espécie, como é mesmo necessária, à sobrevivência da sociedade que opera em ambiente de economia inflacionária cristalizada, a realização de tais investimentos, para fazer face às perdas e compromissos inerentes à manutenção de seu objetivo e permitir o desenvolvimento de suas atividades. Essa é uma afirmativa incontestável, pois emerge da realidade, da qual não podem, nem a doutrina, nem a jurisprudência, se distanciar, sob pena de não realizar o Direito na sua plenitude, e que, portanto, se sobrepõe a qualquer outra consideração de cunho supostamente teórico. 127.0279ASR•05/12/01 18 tk .44 l • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;'''n-su> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 Assim, inclusive, chega a admitir, embora timidamente, o PNICST n° 04/86, em seu subitem 2.4., quando reconhece: " 2.4 Conquanto as aplicações financeiras possam refletir, em alguns casos, atos de boa administracão ... (grifei) Portanto, ressalvada a hipótese de desvio de finalidade, caracterizada pela preponderância de aplicações financeiras sobre a realização de atividades típicas (o que acarretada a descaracterização da sociedade como cooperativa, e não foi argüido neste processo), não vejo como dissociar os resultados auferidos em aplicações financeiras, fruto de recursos de caixa momentaneamente ociosos, das receitas de que derivam tais recursos, quando é princípio comezinho de Direito que o acessório acompanha o principal. Encontrando-se, dessa forma, a receita proveniente do ato-fim e a decorrente de aplicações financeiras realizadas no contexto do giro normal das atividades da sociedade, umbilicalmente ligadas, é de se concluir que o montante da sobras líquidas apuradas, passíveis de destinação, nos termos do artigo 44 da Lei das Cooperativas, estará por ambas influenciado, pelo que deve-lhes ser dispensado tratamento tributário único. Sabendo-se, porém, que as fontes dos recursos aplicados podem ser tanto receitas de atos cooperativos, como de atos não cooperativos sujeitos à incidência do imposto, e não se podendo identificar cada centavo com um ou outro grupo de receita, por ser a moeda bem fungível, a solução adequada ao caso deve equivaler à preconizada no PN/CST n° 73/75 para os casos de custos indiretos comuns, e no PN/CST n° 33/80, relativa ao critério de tributação do lucro inflacionário, qual seja, o rateio na proporção percentagem que as receitas de atos não cooperativos tributáveis representar da receita total da sociedade. " 58. A tese que não mereceu a acolhida da maioria dos membros da E. Terceira Câmara, após respeitáveis e sólidas considerações de natureza jurídica, estava sintetizada no seguinte parágrafo : "A aplicação financeira de eventuais sobras de caixa pelas sociedades cooperativas, embora possa ser visto como um ato de boa gestão administrativa e mesmo necessário à preservação do poder aquisitivo das disponibilidades da sociedade é um ato praticado com não cooperado cujo resultado positivo sujeita-se à tributação.° 127.02714SR*05/12/01 1 9 ?Al." - `;,;" MINISTÉRIO DA FAZENDA •iic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..),->• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 59. Tal raciocínio deflui, naturalmente, das disposições do art. 79, da Lei n° 5674, de 16/12/71, abaixo transcrito: "Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, e entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." 60. O Livro II — Tributação das Pessoas Jurídicas, do RIR/94, inclui as sociedades cooperativas entre os contribuintes abrangidos pela NÃO INCIDÊNCIA, mas em seu art. 168, já reproduzido no item 39 deste, estabelece que as mesmas pagarão o imposto sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, aí compreendidos "o fornecimento de bens e serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (inc.II) ." 61. Não há dúvidas, pois, consoante já consignado no item 40 deste, que os resultados positivos de operações com não associados é tributável. 62. Mas note-se que o dispositivo expressamente menciona 'fornecimento de bens ou serviços a não associados" e o art. 79 da Lei n° 5674/71 denomina de atos cooperativos os praticados entre a Cooperativa e seus Associados, e vice-versa, ou entre Cooperativas associadas para fins comuns. 63. Contudo, " máxima data vénia • na interpretação do dispositivo há que se levar em conta o contexto em que ele se insere e a tutela jurídica pretendida, sob pena de se chegar a uma conclusão radicalmente oposta, como se depreende de algumas situações que a titulo ilustrativo adiante se expõe. 64. Admitida a hipótese de que determinado veículo para transporte de carga, pertencente à Cooperativa, acha-se danificado por quebra e peça, acidentei outro 127.0271ASICO5/12/01 20 slit"se_r - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ob' 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 motivo qualquer, e sendo inadiável a entrega ou retirada de bens pertencerdes a associados, torna-se imprescindível a locação de terceiros, estranhos ao quadro associativo. 65. Nessa hipótese, estando a Cooperativa praticando um ato com um não associado (locação), poder-se-ia entender tratar-se de ato não cooperativo, nos estritos termos do art. 79 da Lei n° 5674'71, entendimento esse que, a prevalecer, implicaria em classificar ou alocar esse custo e/ou despesa no " Resultado de Atividades com Não Associados ", mesmo tendo os serviços contratados com terceiros sido destinados a atender associados, exclusivamente. 66. Da mesma forma, eventuais desequilíbrios no fluxo de caixa podem exigir a contratação de empréstimos para atender a compromissos com Associados. Contudo, se analisada sob a ótica de que essa operação financeira não constitui ato praticado com Associado, as despesas financeiras seriam apropriadas no Resultado com Não Associados. 67. Aluguéis de instalações pertencentes a terceiros, para abrigar bens de associados, em períodos de safra abundante, quando as instalações próprias das Cooperativas se tomam insuficientes para a armazenagem necessária, essas despesas de aluguéis, pelo fato do locador não ser Associado da Cooperativa, representariam um ato não cooperativo, devendo o ônus locatício ser imputado no Resultado com Não Associados. 68. Tal prática, se admitida, redundaria em transferir considerável soma de dispêndios para a apuração do "Resultado de Atividades com Não Associados" que, na esteira dessa esdrúxula metodologia, provocaria resultados negativos, nulos ou de pouquíssima significação, nos atos não cooperativos, provocando inexistência de base de cálculo para fins de incidência de IRPJ e consectários. 127 0271ASR*05/12/01 21 1n " ;-‘"'-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '";"trt--izte:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 69. Não se pode olvidar que, para funcionamento de uma Cooperativa, não podem ser computadas apenas as relações entre a Cooperativa e seus Associados, sob pena de se afastar da realidade operacional dessas entidades. 70. De outra parte, a interpretação restrita de que só há ato cooperativo quando as partes intervenientes são, necessária e unicamente, Cooperativa e Cooperado, longe de caracterizar um "entendimento fiscalista", estar-se-ia possibilitando a ampliação de um tratamento fiscal já favorecido, pois o deslocamento de despesas ou custos para cômputo no "Resultado de Atos Não Cooperados ", diminuiria ou eliminaria a base de cálculo de tributos e contribuições, enquanto aumentaria o "Resultado de Atos com Associados "; este enquadrado entre as hipóteses de não incidência. 71. Portanto, quando as despesas se destinam a atender associados e não associados, pouco importando que tenham sido contratadas com cooperados ou não, devem elas ser rateadas segundo critério racional de proporcionalidade, apoiadas em práticas consagradas, pelos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos. 72. É óbvio que jamais poder-se-á perder de vista que os objetivos das sociedades cooperativas, caracterizados pela prática das atividades que lhe são típicas, devem ser amplamente preponderantes — situação não contestada nos presentes autos — assumindo as atividades complementares, mas nem por isso estranhas à atividade-fim, importância secundária, de molde a representar atividade meramente subsidiária. 73. Após estas considerações e em conformidade com os Acórdãos supra e retro aludidos, e ainda em consonância com os Pareceres Normativos expedidos pelas Autoridades Administrativas, os quais constituem normas complementares das leis e decretos (CTN, art. 100, 1), o critério de rateio ou proporcional ade está expressamente 127.0271ASR*05/12101 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X: "31> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10935.002216/00-41 Acórdão n° :103-20.723 admitido e, salvo melhor juizo, constitui o meio mais adequado à apuração dos resultados, para efeito de tributação. 74. Quanto à Contribuição Social, será ela devida, por decorrência, sobre o IRPJ exigido por lançamento suplementar , cujo montante vier a ser definido por este julgamento. Contudo, no que respeita à dedução da base de cálculo, do resultado da correção monetária da diferença IPC/BTNF/90, o Decreto n° 332/91 carece de amparo legal para restringir sua dedutibilidade, consoante reiterada jurisprudência deste Conselho, observada, contudo, a proporcionalidade em relação ao IRPJ remanescente. 75. Finalmente, cabe declarar, conforme claramente demonstrou a exame dos autos, que o lançamento contestado pelo recorrente não foi efetuado por presunção, sendo descabida tal alegação. CONCLUSÕES Ante as razões de fato e de direito supra e retro expostas, rejeito a preliminar de nulidade, e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir á tributação do resultado das aplicações financeiras proporcionalmente ao percentual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre a receita bruta total, bem como a dedutibilidade do resultado da correção monetária da diferença IPC/BTNF/90, da base de cálculo da CSLL, neste caso proporcionalmente ao IRPJ remanescente, mantidas as demais exigências da autuação. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. SCHOAL CCI 127 02TMSR*05/12/01 23 . 43. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ato. ft "rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d..r.f> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10935.002216/00-41 Acórdão n°. : 103-20.723 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Dissenti da ilustrada maioria dos membros do Colegiado em virtude de ter chegado a conclusão diversa a partir do exame dos elementos contidos nos autos, motivo pelo qual pedi vênia para explicitar em voto as razões sob as quais formei meu convencimento, declinadas em plenário quando dos debates precedentes ao julgamento. Minha discordância com o entendimento vencedor no presente julgado está unicamente em que estou convicto da impossibilidade de se promover a proporcionalização das receitas de aplicações financeiras entre os atos cooperativos e não cooperativos, como restou ao final decidido. Dentre as matérias autuadas pela fiscalização nestes autos, uma refere-se à tributação das receitas de aplicações financeiras auferidas pela cooperativa, em vista de entenderem os auditores autuantes que aplicações financeiras são atos não cooperativos, fl. 582, com o que não concordou plenamente a autuada na impugnação, afirmando que estas constituem-se em ato cooperativo quando derivadas das operações mercantis efetuadas com associados, fl. 623, e por isto a tributação do IRPJ deve ser descaracteriza* sendo tributáveis quando decorrentes de operações mercantis com não sócios, não havendo outra forma para identificar-se quanto do rendimento refere-se a operação com sócios e não sócios que não a aplicação do critério da proporcionalidade, fl. 622. Eis a parte nuclear do litígio, o seu foco e questão essencial que deve ser enfrentada, em troca das questões ancilares, periféricas ou coadjuvantes. A solução deste caso, segundo dessumi, e assim também entendeu a ilustre autoridade julgadora recorrida, está em se tributar integralmente o resultado das aplicações financeiras efetuadas por sociedades cooperativas, sendo razoável que não se tribute somente as receitas, mas que delas possam ser deduzidos os custos e despesas correspondentes, desde que concretamente indicados na contabilidade ou devidamente justificados e comprovados quando submetidos à apreciação do julgador. No voto vencedor também está reconhecido que são tributáveis os resultados de aplicações financeiras, item 43, isto é, deduzidas destas receitas financeiras os custos e as despesas a elas inerentes, consoa te decidido no Acórdão CRN/R127.027/Cooperaliva ~pecai/ia Cascavel Ltda. - COOPAVEL 24 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: t;":5 TERCEI RA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. : 103-20.723 n°. 107-04.905 (onde a recorrente era a mesma destes autos), consignando-se porém . que nem sempre será possível tal determinação de forma precisa e exata, especialmente levando-se em conta os custos e despesas indiretos, item 45. Prosseguindo nesta linha de raciocínio, buscou-se então nas orientações normativas da Administração Tributária da SRF uma solução para este problema, a qual, conforme diversos atos transcritos pelo ilustre Conselheiro Relator, aponta para o critério da proporcionalidade em relação aos custos, despesas, encargos, perdas e outros valores, quando não forem dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em gera, item 53. A conclusão da maioria, porém, foi no sentido de adotar-se uma forma de apuração alternativa, preconizada em acórdãos anteriores desta Terceira Câmara, os de n°s. 103-12.271 e 103-12.478, os quais concluíram pela tributação dos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelas sociedades cooperativas na proporção entre as receitas dos atos não cooperativos e as receitas totais da empresa. Aqui exatamente minha discordância, inclusive já consignada nos dois acórdãos retro mencionados, ocasião em que sempre fiquei vencido nos julgamentos, pois esta alternativa desfigura por completo o espírito e o alcance da norma em vigor, que pretende sejam tributáveis os rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por sociedades cooperativas, já que o que autoriza esta tributação é exatamente a constatação de que rendimentos de aplicações financeiras são resultados de atos realizados com terceiros não cooperados, portanto integralmente tributados. A proporcionalização destas receitas implica em exonerar da tributação parcela sabidamente tributável, pois, ao se efetuar o rateio das receitas de aplicações financeiras na proporção entre as receitas oriundas de atos cooperativos e atos não cooperativos, se está atribuindo a parte destas receitas a característica de ato - cooperativo, e portanto não tributável, o que contraria frontalmente a legislação, bem como a doutrina e a jurisprudência hoje vigentes, como mais adiante se verá. O que a jurisprudência administrativa tem admitido, em se tratando de sociedades cooperativas, é o procedimento de se proporcionalizar as despesas financeiras gerais da cooperativa entre resultados dos atos cooperativos e não cooperativos, se não houver a segregação contábil quando de sua apropriação, mas as receitas de aplicações financeiras, na sua totalidade, serão sempre apropriadas como oriundas de atos não cooperativos, visto que originárias de negócios com não cooperados, ou seja, por este critério estas receitas seriam confrontadas com aquela parcela de despesas financeiras correspondente aos atos não cooperativos, jamais com a totalidade das despesas financeiras da cooperativa, aí englobadas as parcelas alocadas aos atos cooperativos e aos atos não cooperativos. O problema surge, quase sempre, porque as sociedades cooperativas, julgando-se totalmente isentas ou abrigadas pela não incidência do imposto, deixam de CRN/R127.027/Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda. - COOPAVEL 25 k. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.•.. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 efetuar a segregação contábil e classificam as receitas de aplicações financeiras como atos próprios da atividade cooperativa. Nem se diga que, mesmo num regime económico altamente inflacionário, as aplicações financeiras se constituem em atos de boa gestão empresarial. É claro que são, e não apenas isto, é mesmo uma obrigação inarredável tanto dos gestores empresariais com os recursos da empresa como de qualquer pessoa física com os seus próprios recursos. A questão é que o resultado financeiro desta boa gestão empresarial, o rendimento proporcionado pelas aplicações financeiras, é tributável pelo imposto de renda. O imposto torna-se devido uma vez demonstrado o lucro real a partir do lucro líquido do exercício, no qual devem estar computadas e sopesadas as receitas e despesas financeiras. Somente a lei tributária, precedida da legislação comercial no que pertine à apuração do lucro líquido do exercício, pode definir se o resultado das aplicações financeiras é ou não tributável. Se estas verbas foram auferidas, devem integrar os resultados das sociedades cooperativas e, se oriundas de negócios com . não associados, são atos não cooperativos que refogem do campo da não incidência de que gozam essas entidades, mesmo que o órgão, não tributário, encarregado de normatizar e ou fiscalizar a atividade cooperativa determine a sua classificação conjuntamente com os de atos cooperativos, mediante ato normativo ou resolução, os quais não se sobrepõem à lei tributária. Eventuais referências nesses atos normativos de classificação desses resultados, na escrituração da entidade, se traduzem em mera conveniência contábil ou gerencial, que não têm o condão de subtraí-los ao crivo do imposto. No caso das cooperativas, elas não são tributadas pelo imposto de renda quanto aos resultados dos atos cooperativos, mas tributadas quanto aos resultados dos atos não cooperativos, sobre os quais não gozam de nenhum tipo de - isenção. A regra geral é a incidência do imposto. A não incidência é uma exceção e, neste particular, o artigo 111 do Código Tributário Nacional estabeleceu como deve ser interpretada a legislação tributária, não admitindo outro tipo de interpretação que não a literal quando se trata de isentar ou excluir imposto. Mesmo a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea "c", ao definir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, está a dizer que inclusive os atos cooperativos podem ser tributados, mas devem ter um tratamento tributário adequado, e somente os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas. A Lei n°. 5.764/1971, em seu artigo 79, definiu os atos cooperativos como os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Como se vê, os atos não cooperativos não gozam de nenhum privilégio e seus resultados devem ser tri tados como os resultados de qualquer sociedade mercantil. CRIVIR127.027/Cooperativa Agropecuária Cascavel/Ltda. COOPAVEL 26 th' .4c1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::‘,-C71>. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 A Lei n°. 5.764/1971 manteve a salvo da tributação os resultados oriundos dos atos cooperativos, admitindo, excepcionalmente, a realização de poucos negócios com não cooperados, porém sobre os seus resultados fazendo incidir tributo. Se esta lei definiu como tributáveis os resultados desses poucos negócios não cooperativos, não haveriam e nem poderiam escapar ao guante fiscal os demais resultados, oriundos de atos praticados com não cooperados, os quais devem sofrer tributação normal. Isenção e não incidência são exceções e não regra geral. A mesma lei determina que os resultados estranhos à atividade cooperativa sejam contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para a incidência de tributos: "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." (Destaquei). Em havendo prejuízos das atividades condizentes com o objetivo social da cooperativa, os mesmos não poderão ser cobertos com lucros da atividade não- intrínseca, os quais devem ser dirigidos ao FATES, como dispõe o retro transcrito artigo 87. Tais prejuízos, segundo determinação dos artigos 89 e 80, parágrafo único, da já citada Lei n°. 5.764/1971, deverão ser cobertos (1) com o Fundo de Reserva e, se _ insuficiente este, (2a) mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ou (2b) mediante rateio, em razão diretamente proporcional entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, excluídas as despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados: "Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80. Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. CRN/R127.027/Cooperatka Agrapecuena Cascavel Ltda.- COOPAVEL 27 e e *4 ti. • 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA " • .w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer 1 - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior." Ressalte-se , ainda, que não podem prevalecer eventuais argumentos de dificuldades práticas de cálculo do resultado líquido das aplicações financeiras, pois sua apuração ocorre com a dedução, das receitas auferidas, dos correspondentes custos e despesas diretos e indiretos registrados na contabilidade e, em seguida, com a dedução dos custos e despesas indiretos por ventura não segregados contabilmente, estes sim obtidos por rateio de proporção entre as receitas, como orientado pelas normas da Secretaria da Receita Federal. A tese vencedora poderia conduzir a hipotéticas situações absurdas, como, por exemplo, se determinada cooperativa só tivesse praticado, em certo ano, negócios mercantis com associados (só atos cooperativos), todo seu resultado financeiro, apesar de ser tributável como reconhecido pela maioria, ficaria isento, ou, em outro caso, se seu resultado financeiro fosse comprovadamente negativo em um ano, teria mesmo assim tributada parcela de sua receita financeira se tivesse auferido no período outras receitas com atos não cooperativos. A tese encampada pelo voto vencedor neste acórdão, de proporcionalização das receitas de aplicação financeira, foi, no passado, aceita em alguns acórdãos administrativos, como já mencionado, e também judiciais, porém, já de há muito, não é mais aceita pelas diversas Câmaras deste Conselho, nem pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e nem pelo Poder Judiciário. Prevalece atualmente, já de forma reiterada, o entendimento de que os resultados de aplicações financeiras são tributáveis em sua totalidade, pela sua natureza de ato não cooperativo. Como exemplo, transcrevo a seguir algumas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: 'TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — COOPERATIVA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS; INCIDÊNCIA. 1.A Lei n. 5.764/71 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. 2.Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação (PrecçIentes desta Corte) CRN/R127.027/Cooperaiva Agropecuária Cascavel Ltda. - COOPAVEL 28 tr . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .241J...;'› TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 3. Recurso especial provido" (STJ - Recurso Especial N° 143.645, de 05/12/200 - Relatora Ministra ELIANA CALMON) "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÉNCIA. Os rendimentos auferidos em aplicação financeira por cooperativa não guardam relação com sua finalidade básica, assim, é a mesma contribuinte do imposto de renda, nos moldes do art. 79 da Lei n°. 5.764/71 e art. 34 da Lei n°. 7.450/85, porque a aplicação financeira, de natureza especulativa, não é ato cooperativo." (STJ - Recurso Especial N° 177.038, de 21/03/2000 - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI) "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - INCIDÊNCIA - LEI 5.764/71, ARE 79 - PRECEDENTE DA EG. ia SEÇÃO (ERESP. 169.662/SP - D.J. DE 27.09.99). - As aplicações financeiras (atos não cooperativos), realizadas pelas cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. - Recurso conhecido e provido." (STJ - Recurso Especial N° 133.889, de 03/02/2000 - Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) - "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA. APLICAÇÕES DE SOBRAS DE CAIXA NO MERCADO FINANCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXTRAPOLA À FINALIDADE BÁSICA DOS ATOS COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. I - A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do creditamento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. II - As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. III - Embargos de divergência recebidos, por maioria." (STJ - Embargos de Divergência em Recurso Especial N° 88.179, de 26/0511999 - Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO) CRN/R127.027/Cooperatrva Agropecuirá Cascavel Ltda. - COOPAVEL 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:f22» TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 °TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — ISENÇÃO — ATOS NÃO COOPERATIVOS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS. As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei n 5.764/71, artigo 79. As aplicações financeiras não são atos cooperativos e seu resultado deve ser levado à conta do fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, e contabilizado em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência de imposto de renda. Embargos recebidos." (STJ — Embargos de Divergência em Recurso Especial N° 169.662, de 26/05/1999 — Relator Ministro GARCIA VIEIRA) "TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COOPERATIVAS. LEI N° 5.764/71, ART. 111 (RIR/80, ART.129). 1.As operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. 2.A isenção prevista na Lei n° 5.764/71 em cic o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. 3. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. 4. A especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e com finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. 5. A norma isencional não suporta interpretação extensiva, salvo _ situações excepcionais. 6.Embargos de divergência acolhidos." (STJ — Embargos de Divergência em Recurso Especial N° 169.411, de 26/05/1999 — Relator Ministro JOSÉ DELGADO) Dentre estes, um dos mais debatidos, inclusive utilizando como razões de decidir em alguns dos outros acórdãos mencionados, pode ser destacado, qual seja o ERESP n°. 169.662, no qual o relator Ministro GARCIA VIEIRA assim se pronuncia: "No Recurso Especial n° 85.653-RS, julgado no dia 20/11/97, do qual fui relator, entendeu a Egrégia Primeira Turma: 'As cooperativas praticam atos cooperativos e atos não-cooperativos e estes estão sujeitos ao imposto de CRNA2127.027/CooperatIva Agropecuária Cascavel Ltda.- COOPAVEL 30 1: 4 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA yp r21/4't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1.971, em seu artigo 79.' A Lei n°. 5.764, de 16 de dezembro de 1.971, em seu artigo 79, define o ato cooperativo como sendo 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, para a consecução dos seus objetivos sociais'. Ora é evidente que aplicações financeiras não são atos praticados entre as cooperativas e seus associados. São atos praticados com não associados (Lei n°. 5.764/71, artigos 85 e 86) e, nos termos claros do artigo 87 da mencionada norma legal, `Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para a incidência de tributos.' É claro que o lucro obtido pela recorrida com suas aplicações financeiras tinha de ter sido levado à conta do referido fundo e contabilizado em separado para ser calculado o imposto de renda a ser recolhido. E isto também em obediência ao disposto no artigo 111 da mesma Lei n°5.764/71. Estabelece este dispositivo legal que: `Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.' Não há a menor dúvida. O resultado obtido pela autora com suas aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados e que se incluem nas operações previstas pelos artigos 85, 86 e 88 da referida Lei definidora da política nacional de cooperativismo. Não podem eles, de forma alguma, serem considerados como atos cooperados (artigo 79). São eles praticados com não associados e estranhos aos objetivos sociais das cooperativas. Frise-se ainda que, isenção só pode ser concedida por lei e não por Decreto (artigo 176 do CTN) e decreto regulamentador não pode ir além do que diz a lei por ele regulamentada (artigo 99 do CTN). No caso entendo que isso não ocorreu porque o citado Decreto está em harmonia com a Lei n° 5.764ff1. Quando o legislador no artigo 129 do Regulamento (Decreto n° 85.450/80), diz que as cooperativas pagarão o CRN/R127.027/Coopwaliva Agropecuida Cascavel Ltda.- COOPAVEL 31 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 imposto 'calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades', quer com isto deixar claro não incidir o imposto sobre os resultados obtidos com operações praticadas com seus associados ou com outras cooperativas. É claro que com este dispositivo legal, não pretende o legislador conceder isenção tributária aos resultados obtidos pelas cooperativas com aplicações financeiras." Também na Câmara Superior de Recursos Fiscais tem prevalecido o entendimento que aqui defendo, como é exemplo o Acórdão CSRF/01-01.972, de 08/07/1996, cuja ementa aqui transcrevo, por pertinente: "IRRI — SOCIEDADES COOPERATIVAS — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão fora do campo de não-incidência de que gozam tais sociedades e submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda, eis que oriundos de operações com terceiros, não cooperados, não se inserindo no campo da não-incidência de que gozam essas sociedades, o qual abrange apenas os resultados das operações com associados, os chamados atos cooperados." No campo doutrinário destaca-se a lição do cooperativista Dr. João Eduardo Mon, na obra "Cooperativismo e Economia Social', São Paulo, Editora STS Publicações e Serviços Ltda. — 1997, que em relação a questões como as versadas no presente acórdão, assim preleciona nos excertos a seguir transcritos: A segunda circunstância da prática de atos não-cooperativos compreende todas operações com o mercado, realizadas fora dos objetivos sociais, como, por exemplo, as aplicações no mercado de capitais de recursos de uma cooperativa de consumo. Os resultados dos atos não-cooperativos se refletem na economia da sociedade e não na economia dos sócios. São tributáveis, sendo a cooperativa a contribuinte e o saldo destinado ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social das cooperativas. A sustentação dinâmica é despesa e compreende os recursos consumidos no custeio das operações e se originam nas operações dos sócios com a cooperativa, isto é, do ato cooperativo. A fonte de recursos administrativos é o cooperado e não os clientes ou os fornecedores e nem qualquer tipo de receita que provenha de atos não- CRAUR127.027/Cooperativa Agropecuida Cascavel Ltda. - COOPAVEL 32 2t .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:1/4 3e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Zf r TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 cooperativos. Essa afirmativa marca outra distinção entre cooperativa e empresas, porque nas últimas o custeio da administração não é coberto pelos sócios, mas pelos clientes. A não incidência de que gozam essas entidades, como as cooperativas, diz respeito unicamente aos resultados dos atos cooperativos, sendo elas contribuintes dos demais tributos que incidem sobre os empreendimentos lucrativos. A classificação das cooperativas como entidades sem fins lucrativos é feita em termos. Todas as operações que uma cooperativa realiza fora de seus objetivos sociais precisam serem contabilizadas a parte, porque os resultados positivos neste caso são considerados como lucros. Em certas circunstâncias a cooperativa, operando dentro dos objetivos sociais, pode utilizar os produtos ou serviços de terceiros (já estudamos esse conceito cooperativista). Nesses casos, os resultados positivos das operações se constituem em fato gerador de tributos. A condição de entidade sem fins lucrativos das cooperativas ocorre somente no seu resultado aparente que são as sobras e relacionam-se exclusivamente ao ato cooperativo. Nas demais situações as cooperativas não têm nenhuma isenção e são contribuintes obrigatórias, por exemplo, da Previdência Social nas relações empregatícias com seus funcionários e respectivas complementações (PIS, FINSOCIAL), e dos impostos e taxas, como 1PVA, IPTU, 10F, Imposto Predial, e todos os inumeráveis tributos que incidem sobre a sociedade brasileira. -.- A sustentação econômica e social do país é responsabilidade dos cidadãos e das empresas e instituições. Quando se passa a idéia equivocada de que as cooperativas são privilegiadas pela total isenção de tributos, pode-se raciocinar pelo absurdo, dizendo-se que se todos os empreendimentos do país fossem organizados sob a forma de cooperativas, não haveria qualquer participação oriunda dos resultados empresariais em sua sustentação, salvo as produzidas pela exceção, gerados por atos não-cooperativos, único caso em que as cooperativas são contribuintes do Imposto de Renda. o Estes os fundamentos que me levam a prestigiar o julgado monocrático em relação à exigência de IRPJ sobre o resultado das a shes financeiras da recorrente. CRN1R127.027/Coopera1iva Agmpecudide Cascavel Ltda.- COOPAVEL 33 s . .. "9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10935.002216/00-41 Acórdão n°. :103-20.723 Na esteira dessas considerações, permissa venia, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, exceto quanto ao expurgo da diferença IPC x BTNF. Brasília — DF, em 16 de agosto de 2002 - Wl'in O e RIGUE .:ER CRAL/R127 027/Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda.- COOPAVEL 34 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001251/95-66
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AR INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AR INITIO". Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. -- ,,EISON PE' 'd " IP é DRIGUES re' PRESIDENT - , - yk2f. i diz BARTO RED • Te • DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCOANTUNES. Processo n° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 Recurso n° : RD/301-121.789 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.058, de 20 de fevereiro de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte às fls. 100/108, lidas em sessão. É o relatório. 2 Processo n° :10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. \. --- 3 Processo n° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Ses'ões-DF, em 04 de novembro de 2.003. ; JOÃO • AN DA COSTA RELAT/G " 4 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — REDATOR DESIGNADO Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: eza 5 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. eza 6 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do . Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • '' Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do eza 7 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debhum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os eza 8 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo eza 9 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação pala os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: eza 10 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o . 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°• 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. eza 11 Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem 2 maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. eza 12 , Processo n.° : 10530.001251/95-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.883 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF – em 04 de novembro de 2003 ,g,----'— 1°2TON IZ BA/1/t.TALI eza 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002329/00-43
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1991 a 31/08/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.319
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ux,so n° 10875.002329/00-43 CSRF/102 Acórao n.° 02-03.319 F1s 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 26/04/07, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-131699, interposto • por MAGGION INDÚSTRIA DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 201-80260, da relatoria do Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, cuja ementa abaixo se transcreve: PRESCRIÇÃO. A despeito da posição pessoal contrária do relator, visando à celeridade processual, tendo em vista a posição predominante desta Câmara consubstanciado em reiterados acórdãos, considera-se que o prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95. SEMF-STRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a aliquota de 0,7594 O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a • homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.. Contra-razões fls. 253/273. É sucinto o relatório. 2 Processo n° 10875.002329/00-43 CSRF/T02 Acórdão a° 02-03.319 rb. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONAL1DADE DOS DECRETOS- LEIS N°2.445 e N• 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N°49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' as 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ne 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle d(uso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução tr2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit na 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar r? 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN: 3 . . Processo n° 10875.002329100-43 CSRF/T02 AcCirdâo n." 02-03.319 F15. 4 O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001886/96-10
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser admitidos e providos Embargos de Declaração que visem obter a retificação de erro material. BASE DE CÁLCULO - O erro material verificado no ato administrativo de lançamento tributário pode ser corrigido de ofício ou a pedido da parte em qualquer instância administrativa. MUTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A redução da multa de ofício determinada pela Lei nº 9.430/96 deve operar-se retroativamente. segundo a inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12715
Decisão: I) Por unanimidade de votos, em re-rratificar o Acórdão 202-11317; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Devem ser admitidos e • providos Embargos de Declaração que visem obter a retificação de erro material. BASE DE CACULO — O erro material verificado no ato administrativo de lançamento tributário pode ser corrigido de ofício ou a pedido da parte em qualquer instância administrativa. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO — A redução da multa de ofício determinada pela Lei n° 9.430/96 deve operar-se retroativamente, segundo a inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAES & BELONI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher os embargos de Declaração para re- ratificar o Acórdão n° 202-11.317; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das), ssj..Aem 24 de janeiro de 2001 • Mpr s icius eder de Lima Pr • .'dente aera c%'= (*.7 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez López.. lao/cf 1 .1 o he# MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak .frÇ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001886/96-10 Acórdão : 202-12.715 Recurso : 104.731 Recorrente : PAES & BELONI S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Recorrente contra o Acórdão n°202-11.317, de 07/07/99, cuja ementa é a seguinte: "COF1NS — I) BASE DE CÁCULO — A insurgência contra a adoção de base de cálculo em lançamento de ofício, lavrado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, somente pode ser revista se produzida prova inconteste de erro. II) MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO — A redução da multa de ofício determinada pela Lei n° 9.430/96 deve operar-se retroativamente, inteligência do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional." Requer a Embargante que seja corrigido erro de fato no lançamento tributário, relativamente ao período de maio de 1994, cuja base de cálculo tomada para a incidência da COFINS foi de CR$ 346.745.141,35, ao invés de CR$ 34.675.141,75, conforme declarado às fls. 15 e documentos juntados às fls. 51 e 52. É o relatório. 2 isy • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;ti -4•1‘7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001886/96-10 Acórdão : 202-12.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço dos Embargos de Declaração, pois atendem aos requisitos regulamentares de admissibilidade. No mérito, entendo que devam ser conhecidos, pois o erro material verificado no ato administrativo de lançamento opera em desacordo com a realidade dos fatos. Cabe ressaltar que, como já mencionado no despacho de fls., "a Recorrente, tanto, na Impugnação como no Recurso Voluntário, postulava o cancelamento do lançamento, mas sempre de forma genérica não explicitando e correlacionado o erro de fato com os documentos e declaração fornecida." Com fulcro no princípio da verdade material, visando evitar a exigibilidade de tributo, que não encontra suporte em fato a possibilitar a célere cobrança do crédito tributário, JULGO PELO PROVIMENTO dos Embargos de Declaração interpostos para que seja re- ratificado o Acórdão n°202-11.317, de 07/07/99, para que passe a ter o seguinte teor: Preliminarmente, em que pesem as alegações singelas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar o recurso e de suas alegações decidir. O principio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade, é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutorios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifei). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois, estando sujeita ao principio da estrita legalidade, deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenoménico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função, que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. • JS MINISTÉRIO DA FAZENDA :4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10835.001886/96-10 Acórdão : 202-12.715 No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster- se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma. Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios, analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. Traz aos autos a recorrente cópia do Livro de Registro de Notas Fiscais de Saída relativas às prestações de serviços prestadas no mês de maio de 1994, no qual verifica-se o cancelamento de algumas notas fiscais emitidas, sendo que umas constam de valor e compõem o valor final do faturamento do mês e outras canceladas sem que constassem de valor lançado no livro. A recorrente, também, traz à colação cópia da Declaração do Imposto de Renda de 1995, exercício de 1994, no qual foram declaradas as bases de cálculo mensais daquele exercício, cujos valores correspondem exatamente aos valores declarados à fiscalização em 15.03.96 (fls. 15) e que serviram de base para o lançamento. Em ambas verifica-se que o faturarnento relativo ao período de maio de 1994 e base de cálculo para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS foi de CR$ 34.675.141,75, conforme declarado às fls. 15 e documentos juntados às fls. 51 e 52. De modo diverso, no entanto, constou do lançamento tributário, para o mesmo período, a base de cálculo de CR$ 346.745.141,35, o que confirma o erro material no lançamento. O art. 147 do Código Tributário Nacional prevê que: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 4 J G 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001886/96-10 Acórdão : 202-12.715 § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." No caso, o erro não foi da contribuinte, mas, sim, do agente que acrescentou ao valor um número equivocadamente e que resultou em lançamento a maior. Cabe ressaltar que, nessas circunstâncias, o erro material pode ser retificado de ofício ou a pedido da parte em qualquer instância administrativa, com o fim de se privilegiar o princípio da verdade material, a correta subsunção da norma aos fatos e evitar o enriquecimento sem causa. Diante de tal disposição, entendo que deva ser o lançamento retificado para que adote como base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para o período de maio de 1994, o valor de CR$ 34.675.141,75. Com efeito, cabe analisar o lançamento da multa de ofício calculada à alíquota de 100%. Prevê o art. 44 da Lei n° 9.430/96, de 27/12/1996, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/1996, que reduziu a multa de ofício prevista no art. 4° da Lei n°8.218/91: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O art. 106 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 5 kt "14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.001886/96-10 Acórdão : 202-12.715 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei) Desta forma, tendo sido reduzida a multa de oficio de 100%, prevista na Lei n° 8.218/91, para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, é de se aplicar a norma mais benigna, retroativamente, como estabelece o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, como bem reconheceu o inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de que seja retificado o lançamento em relação à base de cálculo do período de maio/95, por conter erro material, e reduzida para 75% a multa de ofício lançada. Sala das Sessões, em 4 4- janei • de 2001 elraa LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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