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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768489 #
Numero do processo: 00007.400020/83-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71847
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPJ - ' PASSIVO FICTÍCIO - A constatação da sua existencia por não ficar provado o sal , do contabilizado como "exigível" ao finai do ano, induz ao passivo fictício, uma en- tre varias formas de desvio de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes _autos de recurso interposto por VITORIA ARMAZENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto rejeitar as pre- liminares e, no mérito negar provimento ao recur Sala das SeÃiõe 04) em 17 . setembro de 1980. 4V *DOR O 4v "• '040EZ'4" -1- ',D I . "IDO enr- tliti. ds. RELATOR PRESIDENTE 1-, lly / / e ' VISTO EM ADHEMILSON B. ';S D , AR ALHO PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE 1 11 SET 1980 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgameneo, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI e TEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, S LVIO RODRIGUES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). es,„ ---as,; MCZ4 .:=7..t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0740/002.083/79 RECURSO Pd': 82.489 ACÓRDÃO N': 101-71.847 RECORRENTE: VITÓRIA ARMAZENS LTDA. RELATÓRIO VITÓRIA ARMAZENS LTDA., com domicilio fiscal em Vi tória, ES, inconformada com a manutenção da exigência de imposto de renda, multa e correção monetária relativamente aos exercícios de 1975 e 1976, tempestivamente recorre a este 19 Conselho de Con tribuintes. 1. Decorrência de exame de escrita, apurou a fiscali- zação as seguintes irregularidades da interessada: a) Exercício de 1974: a.l. Glosa de despesas estranhas ao custo Cr$ 30.060,00 a.2. Passivo fictício referente conta fornecedores Cr$ 201.745,00 b) Exercício de 1975: b.l. Passivo fictício referente conta fornecedores Cr$ 322.134,00 c) Multa prevista no artigo 539, "a" do RIR/75 pe la falta de escrituração do livro de "Registro : do Inventário". - 2. Após a apresentação de sua impugnaçãoÉtintimada a apresentar cópia xerox dos lançamentos do Diário de onde constem os pagamentos das duplicatas constantes da conta "fornecedor> . • DMF - RJ/1, C - C - Secgrat - MOO/ , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/002.083/79 Acórdaa n9 101-71.847 31.12.74, tendo apresentado a petição e documentos de fls. 49/47 justificando sua não a presentação pelo fato de terem sido reti- das pela fisco estadual. Apresenta o próprio Livro Diãrio n9 02 da firma sucedida. 3. Quanto a glosa de despesas estranhas ao custo-em sua maioria de combustível colocado em veículo de terceiro - ale ga que tratava-se de despesas com veiculo utilizado pela empresa, o que entretanto não é aceito pelo fisco. Relativamente a compo- sição dos passivos fictícios está" justificado às fls. 53/54 como foi encontrado, a saber: a) Exercício de 1974: Conta fornecedores em 31.12.74 confor me fls. 103 lv. Diãrio Cr$1.027.572,11 Total comprovado pela empresa- fls. 09/12 Cr$1.000,437,75 A maior em relação ao escriturado Cr$ 27.134,36 Parte para em 1974 =sten do iaknddimmnte do passi- vo cano a pagar (rela fls 12) 174.610,00 201.745,00 b) Exercício de 1975: Conta fornecedores em 31.12.75,confor me Diário, fls. 176 Cr$1.504.800,00 Apurado,conf.relação fls.3/8 Cr$1.182.666,00 A maior em relação ao escritura Cr$ 322.134,00 4. Considerando não ter ficado provado a existência real do passivo contabilizado, assim como mantida a glosa por despesa estranha aos custos, e, considerando não ter sido contes tada a multa por falta de escrituração do livro "Registro de In- ventãrio", é mantida a exigência fiscal, originando a apresent 44/ e. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/002.083/79 Acórdão n9 101-71.847 • • ção de recurso. 5. Em seu recurso alega: • •a) cerceamento de defesa por não ter sido deferi- do o pedido de perícia julgado prescindível por parte da primei- ra instância; b) fazerem prova em favor dos comerciantes ostli- vros pelos mesmos escriturados. Alega não ser necessário exibir o titulo para comprovar o seu pagamento, citando art. 9 da Lei n9 5.474/68 (lei duplicatas) que admite que a prova do pagamento se ia feita por documento em separado; c) quanto as despesas estranhas ao custo, por se- rem de valor módico e havidas com o pagamento de combustível em veiculo de terceiro mas a serviço da empresa pede sejam conside- radas. É o relatório. VOTO - - - - Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. O caso é de simples comprovação do passivo exis - tente nos balanços de dezembro/73 e 74, e de glosa de • despesas com veículo de terceiro. A perícia solicitada, efetivamente, não faria documentos comprobatórios aprecerem ou transformaria a na- tureza das despesas realizadas com veículo de terceiro. Por isso, entendo correta a decisão da instância singular em consideraras pensável a aludida perícia. 2, A recorrente tinha a obrigação de comprovar o pas sivo existente e o seu resgate e até agora não o fez. Se cercea- mento de direito de defesa ocorreu ele é fruto da forma de atua- ção da própria empr s • Desta forma rejeito a preliminar e passo a examinar o mérit . -4°11;t -_ • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/002.083/79 Acórdão n9 101-71.847 3. A juntada do Livro Diário é de pouca valia ne me dida em que está desacompanhado de qualquer documento suporte &s lançamentos efetuados.Oqueseprocura desde o inicio são os com-- provantes e esses não apareceram apesar de ter o contribuinte o dever legal de mantê-los em arquivo. 4. A despesa com veículo de terceiro poderia até ser aceita desde quecomprovadamenteo mesmo estivesse a serviço da empresa. Ocorre que tal circunstância não foi comprovada e não podemos a esta altura, por mera liberalidade, considerá-la como operacional. 5. Efetivamente, quanto a prova do pagamento dos tí- tulos, como previsto pela Lei de Duplicatas, poder-se-ia aceitar outros documentos comprovando a quitação dos títulos que não os próprios títulos. Acontece que nenhuma outra prova foi apresenta dá razão pela qual, concluimos pela existência. de passivo ir- real. Isto posto, rej tada a preliminar voto pela nega tiva de provimentc ao recurso 1 ALA RNANDO COSO - RELATOR.

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4766961 #
Numero do processo: 00000.925011/87-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71566
Nome do relator: Não Informado
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DE 1972 e 1973 Recorrente MADEIREIRA TIJUCAS S.A. Recorrido. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Não tendo a recorrente trazido aos autos qualquer elemento capaz de infirmar as provas que evidenciam a materialização da infração, considera-se ela provada. MULTA. A prática da simulação visando fraudar o Fisco, sujeita o sujeito pas sivo à multa de 150% sobre o montante da operação. Reduzida a multa de 150% para 50% sobre as demais parcelas dis- farçadamente distribuídas, quando não se fazem presentes as figuras previs- tas nos artigos 71 a 73 da Lei n9... 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA TIJUCAS S.A.: t.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes: a) por unanimidade de votos, rejeitar as pre- liminares; b) por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao re- curso para excluir da tributação as quantias de Cr$147.678,00 e Cr$.. 269.030,00 e reduzir a multa de 150% para 50% sobre as parcelas de Cr$1.242.868,30 e Cr$ 474.230,00 , determinando-se ainda a exclusão dos juros de mora. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, Agostinho Serrano Filho e Raul Pimentel que reduziam a multa de lança mento ex-officio de 150% para 50% sobre todas as parcelas da distri- buição disfarçada de lu s. A Conselheira Judite de Carvalho Guerra votou pelas conclusaes. Sala das ssOes, em 03 de março de 1980 v.v. • • /NO )0 ;the. •• :v11 • DEZ PRESIDENTE E FELATOR VISTO EM •• • :• TcS' EE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: —6 MAR DA NACIONAL Participaram, ainda, do p esente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES E JOÃO VALENZA (SUPLENTE) .Ausente o Conselhei ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. P , iMPN '14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0925/01.187/73 RECURSO N.o: 82.035 ACÓRDÃO N.o: 101-71.566 RECORRENTE N.o: MADEIREIRA TIJUCAS S.A. RELATÓRIO Esclarecendo que os presentes autos foram integral mente reconstituídos, dado que "Por oficio n9 1.057, de 15 de dezembro de 1976, o Meritíssimo Juiz de Direito da Co- marca de Lages, SC, DR. HELIO VEIGA MAGALHÃES requisitou o processo administrativo fiscal n9 0925-01187/73 de MADEIREIRA TIJUCAS S.A. (cópia do oficio de fls. 179). A requisição foi atendida pelo oficio n9 555/de 28 de dezembro de 1976,conforme cópia do oficio de fls. 180 e apesar de reiterados pedidos (ofícios n9s 129/78 e 199/79)de devo- lução dirigidos aquela autoridade judiciária, não houve a devolução do processo fiscal, nem tampouco resposta para os ofícios desta Supe- rintendéncia. Diante destes fatos, foram efetuadas di- ligencias na Comarca de Lages e também na Jus tiça Federal em Santa Catarina e constatou-se que no processo judicial referente a AUTOS DE FEITOS NÁO CONTENCIOSOS N9 7.068/76, foram a- nexadas cópias do processo administrativo fis cal, motivo porque o Senhor Superintendenteda Receita Federal da 9a. Região Fiscal achoupor bem solicitar a cópia do processo. O Meritíssimo Dr. Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina deu pronto atendimento ao pedido desta Superinten , ciência e em oficio n9 686779, reme cópia do processo Administrativo Fiscal , D IA F - DF/1.0 Cee - %agrar -1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9- 101-71.566 constata-se que o presente litígio decorre das seguintes irregu- laridades descritas no AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL de fls. 90, dado que a autuada conformou-se com a descrita no item II, recolhendo o tributo devido como se observa do doc. de fls. 102: "I - Notas fiscais fictícias emitidas por Valério Colla e registradas como cus- tos operacionais na empresa, nos to- tais de Cr$88.020,00 e Cr$102.674,00, respectivamente, nos anos de 1971 e 1972, com infração dos atrs. 154, 155, 156 e 157, combinado com os artigos 161 e 162 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. 58.400, de 10.05.66. III - Distribuição disfarçada de lucros de- corrente da venda ou incorporação pe- los acionistas da empresa, no ano de 1972, de pinheiros por valores artifi- cialmente majorados, na importância to tal de Cr$4.775.270,00, com infração do art. 251 "b" do Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Decreto n9 58.400." Como prova do alegado no item I da peça básica, juntou a Fiscalização: a) "TERMO DE DEPOIMENTO" (f is. 80/81)preMutdo pe- lo Senhor VALERIO COLLA, às 10 horas do dia 21/08/73 na Agência da Receita Federal,em Lages, perante o Grupo Integrado de Fisca- lização Especial, quando foi declarado "que possuía uma firma em nome individual Valério Colla, em Joaçaba, neste Estado, si • ta à Rua Roberto Trompowski, s/n9, consti tulda entre 1965 e 1966 e encerrada em19677 que após o encerramento de sua firma indivi dual em Joaçaba, esta não efetuou mais ne- nhuma operação comercial; que em 1968 pas- sou a residir em Lages, Estado de Santa Ca- tarina, onde em princípios de 1971, consti- tuiu a firma Madeiras Serrana Ltda., em so- ciedade com o seu irmão Luiz Carlos Colla ...; gila as notas fiscais emitidas por sua firma individual já extinta, de número 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 AcOrdão n9 101-71.566 084 e 085, respectivamente em 04.08.70 e 06.10.70, em favor da firma SulmadeirasLtda., de Lages, n9 148, de 03.01.70, em favor de Nessin &Fontana Ltda., de Lages, n9 093, 092, 004 e 009, respectivamente em 18.05.71, 17.06.71, 12.07.71 e 20.07.71, em favor da firma Ind. e Com. de Pinho Sens Ltda., de Lages, n9 090, 146 e 259, respectivamente de 22.07.71, 03.03.72 e 08.03.72, em favor da firma Madei reira Tijucas S.A., de Lages, não correspon- deram a urna efetiva venda de madeiras, ou se ja, tratou-se de emissão de notas não correi pondentes ã transação comercial, emitidas graciosamente, não tendo existido, no estabe lecimento emissor, os produtos nelas descri tos, e nem tendo havido sido entregues aos favorecidos os referidos produtos; que as no tas fiscais emitidas pela extinta firma indi vidual de nfameros 014 e 015, ambas em 28.08.72, são relacionadas a transferencia de bens da firma extinta para a sociedade for macia em Lages, não podendo informar se mencionados bens foram acompanhados pelas mencionadas notas fiscais quando de sua trans ferencia; que as notas fiscais datilografa-. das foram emitidas por sua determinação fora de seu estabelecimento comercial e as emiti- das manuscritas, por empregado seu, também por sua determinação; que não sabe esclare- cer qual o-motivo porque algumas notas fis- cais foram datilografadas e outras manuscri- tas; que dessas notas fiscais emitidas gra cisamente, jâ mencionadas neste depoimento, recebia das firmas beneficiadas, â titulo de comissão anedia, 3% (tres por cento); que a emissão dessas,notas fiscais mencionadas neste depoimento; â titulo gracioso, o foram • diretamente entre si e as firmas beneficia- das e à pedido destas; sem interveniencia de intermediãrios"; b) Radiograma n9 32172 (fls. 1381, da Inspetoria Regional da Fiscalização Estadual, comunicando que a "firma Individual Valêrio Colla -vg inscrita Exatoria Joaçaba sob nr 933 vg ramo comércio Madeiras et Fábricas Vassouras vg não exis- te de fato pt Responsãvel -vg que não reside Joaçaba vg estã emitindo notas fiscais sem autenticação mecànica vg concedendo credito ICM contribuintes outras regiões estado vg desde ano 1.968 pt Referido Estabelecimento nunca recolheu ICM estado pt Solicito comuni car regionais -vg sentido sejam tomadas pralr 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 .Acórdão n9 101-71.566 dências cabíveis pt Sds — Adarci Sbruzzi — Insn. Reg.". • c) Circular 63/73 (f is. 140/142), do Departamento de Fiscalização de Santa Catarina, dando conhecimento do cancela- mento da inscrição estadual da firma Velério Colla, de n9 933, e determinando aos contribuintes o estorno do imposto que eventual- mente se tenham creditado com base em documentos por ela emitidos • Para demonstrar a infração descrita no item do A.I. e N.F. consta às fls. 82/85 o "TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE ESCLARECIMENTOS", assim sintetizado na informação de fls.145/147: 7. Fazendas "CAPÃO-RICO" e "TIJUCAS" 7.1. - Em 16.10.71 a autuada, através das escrituras de fls. 61/62, vendeu a Ali- dor 'Manoel Games e Acilio da Costa Ribeiro, as áreas denominadas "Fazenda Capão Rico" e "Fazenda Tijucas", respectivamente, por Cr$. 24.312,00 e Cr$86.856,00. Os pinheiros exis- tentes nessas áreas também já haviam sido vendidos àqueles compradores em 30.09.71, conforme registros contábeis de fls. 72 e 73 e documentos de fls. 77 a 79, respectivamen- te, pelos valores de Cr$41.200,00 e Cr$106.478,00. 7.2 - Em 19.04.72, essas mesmas áreas (Fazendas Capão Rico e Tijucas) foram adqui- ridas pelo Sr. Libório Schmaedecke, diretor presidente da autuada, pelo preço total de Cr$277.920,00 e, no dia imediato, ou seja,em 20.04.72, o referido diretor incorporou sociedade pinheiros existentes na "Fazenda Capão Rico" por Cr$972.780,00, conforme re- gistro contábil de fls. 74. 7.3 -Em 31.08.72, aquele remir diretor vendeu à autuada pinheiros existentes na "Fazenda Tilucas" por Cr$977.540,00, conforme regis- tro contábil de fls. 74. 7.5 - Como se vê, das ditas Fazendas "Capão Rico" e "Tijucas", que eram, inicialmente, de propriedade da autuada, registrados em sua contabilidade pelos valores de Cr$.... . 5.806,26 e Cr$26.177.97, retornaram à socie- dade os pinheiros nelas existentes, através de artifícios, objetivando a elevação de se custo operacionale, por decorrência, a red . . 6. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acardão n9 101-71.566 ção do lucro social, pelo preço total de Cr$2.485.710,00. 8. Fazenda "SA0 BENTO" 8.1 - Em 31.07.72, através da escritu- ra de fls. 63, foi adquirida pelos Srs. Libório Schamaedecke, Ervino Theis, Helio Schamaedecke, Mário da Silva Muniz e Abílio Gustavo Schamaedecke, todos acionistas da autuada, uma área denominada "Fazenda São Bento", pelo valor de Cr$301.511,70. 8.2 - A seguir, os pinheiros existen- tes nessa área foram pelos mesmos, vendidos ou incorporados ã sociedade pelos seguintes valores, conforme documentos de fls. 74 a76 e 56 a 58: Em 31.08.72: Hélio Schmeedecke Cr$125.800,00 Mãrix)da Silva Muniz Cr$125.800,00 Enrimo Theis Cr$125.800,00. Abilio Schamaedecke Cr$ 62.900,00 Cr$ 440.300,00 Em 31.10.72: TAhAri0 SchamaedeckeC4442.520,00 Hélio Schamaedecke Cr$189.070,00 Enrimo The.i.s Cr$189.070,00 Mario da Silva Muniz Cr$189.070,00 Abiio Schmmedecke Cr$ 94.350,00 Cr$1.104.080,00 Cr$1.544.380,00 8.3 - Observa-se, pois, que referidos acionistas venderam e incorporaram ã autua- da, em 31.08.72 e 31.10.72, por Cr$.... 1.544.380,00, pinheiros existentes na Fazen da "São Bento", adquirida pouco antes, em 31.07.72, com as terras, por Cr$301.511,70. 8.4 - Em conseqüência, há que se reco- nhecer uma distribuição disfarçada de lu- cros de, pelo menos, de Cr$1.242.868,30, re presentada pela diferença entre o custo da área, por Cr$301.511,70, e o valor de venda dos pinheiros nela existentes, por Cr$... 1.544.380,00, nos termos do artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda. 9. Fazenda "São Lourenço" 9.1 - Conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31.10.72, de fls. 56 a 59, foram incorporados pelo dire- tor presidente Libório Schamaedecke 39 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 pinheiros existentes na citada Fazenda, de sua propriedade, pelo valor de Cr$ 147.260,00. 9.2 - A referida Fazenda, conforme es- critura de fls. 65, com os pinheiros ali existentes, foi vendida por aquele diretor, em 02.03.73, ao Sr. Nelson de Araujo Camar- go, pelo valor de cr$20.000,00, o que com- prova ser artificial a elevação do custo mediante a entrega simulada de pinheiros. 9.3 - A tributação da parcela de Cr$147.260,00, a título de distribuição dis farçada de lucros, nos termos do art. 251 do Regulamento do Imposto de Renda, parece -me perfeitamente justificada. 10. Fazenda "ALTO POMBINHAS" 10.1 - Também a título de distribuição disfarçada de lucros, foi tributada a parce la de Cr$298.960,00 relativa a incorporação ã autuada, pelo seu diretor presidente, Sr. Libório Schamaedecke, em Assembléia Geral Extraordinãria de 31.10.72, de fls. 56 a 59, de 808 pinheiros existentes na referida Fa- zenda, de sua propriedade. 10.2.- O documento de fls. 66 comprova que o Sr. Libório Schamaedecke adquiriu a referida gleba de terras de campos e matos, em 20.02.67, pelo valor de Cr$4.200,00 o que comprova a inexistência de qualquer reserva florestal, face a insignificãncia de seu valor de aquisição, estando, pois, perfei- tamente caracterizada a distribuição disfar çada de lucros, no valor de Cr$298.960,007 nos termos do art. 251 do Regulamento do Imposto de Renda. 11. Finalmente, ainda a título de distri- buição disfarçada de lucros, foi tributada a parcela de Cr$298.000,00,relativa a ven- da de pinheiros ã autuada, em 30.09.72, pe- lo Sr. Libório Schamaedecke, nos termos do item 12 do relatório da ação fiscal de fls. 86 a 87." No prazo regulamentar impugnou a autuada a exi- gência fiscal com as razões de fls. 92/98 (lidas na íntegra em sessão), tendo nesta fase processual o seu patrono, Dr. Ernani Rosa, procedido ao depoimento judicial do Sr. Valério Colla, on- - de este declarou que todas as Notas Fiscais de vendas para a • . . 8. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acôrdão n9 101-71.566 sociedades MADEIREIRA TIJUCAS S.A., L. SCHAMAEDECKE - COM. E IND. S.A. e IND. E COM. DE PINHO BENS LTDA. representavam efetiva ven- da, tendo recebido o preço acertado; que não recolheu os impostos correspondentes e; que as Notas Fiscais foram emitidas em nome particular de Valério Colla e não da Firma Madeireira Serrana Ltda. O Promotor Público nada perguntou. • Tendo sido entendido que a operação descrita no item 11 da síntese de fls. 145/147 não estava suficientemente es- clarecida, foi determinada a realização de diligencia, comprovan- do-se nada ter a ver com a descrita no item 10.1. Decidindo o feito, assim fundamentou a autoridade julgadora a suo (fls. 151/153): "Considerando que o processo está ins- truído de acordo com as normas vigentes, não tendo a impugnante apresentado razões capa- zes de invalidar o feito; Considerando que o custo operacional fic tício originado de contabilização de notas "frias", constitui lucro em poder da pessoa jurídica, devendo o seu valor ser adicionado ao lucro real para efeito de tributação; Considerando, ã vista do termo de depoi mento de fls. 80, que a justificativa agora feita em juízo torna-se irrelevante; Considerando que a redução indevida do lucro tributável a título de lucro correspon dente e. receita oriunda de exportação de ma- nufaturados constitui parcela de lucro tribu táyel; Considerando que a compra ou incorpora- ção de pinheiros de acionistas da empresa por valores artificialmente majorados caracteri- za distribuição disfarçada de lucros, tal co mo definida no artigo 251, letra "b" do RIR; Considerando que o malabarismo a que se entregou a autuada visando aumentar o seu custo operacional, vendendo terrenos com pi- nheiros de seu ativo para, em seguida, read quirir os mesmos pinheiros por preço muita; vezes superior, revela-se, por si só, como verdade irretorquível; Considerando que no caso os modelosiy!: • • . . . 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 contratos de compra e venda de pinheiros a- presentados pela impugnante em sua defesa, não podem ser tomados por parâmetro, visto que em se tratando de pinheiros cada negócio se reveste de características próprias, eis que referidos contratos limitam-se a mencio- nar os diâmetros das árvores, silenciando quanto ã altura ou número de toras; considerando que as infrações estão per feitamente caracterizadas e plenamente con- fessadas; Considerando, entretanto, que há que se excluir da tributação as parcelas de Cr$ 301.511,70 e Cr$960,00, conforme proposto na informação fiscal de fls. 148; Considerando que no caso está manifesto o intuito de crime de sonegação fiscal, tal como definido nas Leis 4.357/64 e 4.729/65; _ Considerando que foram infringidos os artigos 154; 155; 156; 157; 161; 162 e 251, letra "b" do Decreto n9 58.400, de 10 de maio de 1966; Considerando que a multa básica é 150%, nos termos do artigo 21, letra "c" do Decre- to-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, aplicada sobre o imposto devido de Cr$ 2.142.371,00 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil trezentos e setenta e um cruzei- ros), excluída a parte já recolhida, a qual homologo; JULGO PROCEDENTE a presente ação fis cal e, em conseqüência, aplico ã firma Ma- deireira Tijucas S.A. a multa de Cr$ 3.213.556,00 (três milhões duzentos e treze mil quinhentos e cinqüenta e seis cruzei- ros), prevista no artigo 21, letra "c", do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, que deverá ser recolhida juntamente= o tributo devido de Cr$2.142.371,00 (dois mi lhões cento e quarenta e dois mil trezentos e:setenta e um cruzeiros), feita, antes, pa- ra ambos os valores, a correção monetária ca bivel, de conformidade com a legislação em vigor". Devidamente cientificada dessa decisão, com guar- da do prazo legal, apelou a autuada com as razões de fls. 156/167 e doc. de fls. 168/172, novamente acostados por cópi aos autos em 12/11/79, em razão da comunicação de fls. 190/19 '. ,. , 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 Da leitura da cópia da peça recursal (fls.194/205, lidas por inteiro em sessão), verifica-se que a apelante diz em resumo que: 1) "Não pode ser considerada idónea uma "confissão" conseguida mediante coação"; 2) Ser "de se estranhar que a "confis- são" tenha sido conseguida na ausência de testemunhas, muito embora tivesse sido toma- da na Agencia da Receita Federal, "em pleno expediente externo"; 3) "Na avaliação das provas, nos autos, vamos encontrar, de um lado, o depoimento de Valério Colla prestado diante da autoridade judicial e na presenp do Dr. Promotor Pú- blico, do sr. Escrivao e do advogado da re- querente. Houve aqui a livre manifestação da von- tade exercida pelo "fantasma" - Valério Col la. Do outro lado, apresenta-se VALÉRIO COL LA "livremente" vitima da amena de ser pre- so se não assinasse a "confissao" cujo teor não lhe foi dado, sequer, o direito de conhe cer. Ficou provado, portanto, tratar-se de uma transação real que se consumou com a en- trega da madeira e o pagamento do preço". 4) Não proibir a lei "que o acionista efetue venda ou incorpore ao património so- cial os seus bens particulares; apenas diz que referida venda ou incorporação não pode- rá ser processada por valor superior ao de mercado." 5) "Haver a suplicante provado que a a- lienação dos pinheiros se deu por preço —de mercado; portanto, sem qualquer majoração.-- Senão vejamos: Pelo contrato particular de compra e venda de pinheiros, devidamente averbado ã margem da transcrição n9 5.533, pelo Oficial do Registro de Imóveis, de Lages, sr. Celso Couto, o sr. ORIDES DELFES FURTADO vendeu, em 16 de agosto de 1972, para a firma INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BATTISTELLA S.A., 133 (cento e trinta e treis) pinheiros, ao pre- ço unitário de Cr$400,00 (quatrocentos cru- zeiros). (doc. j). Ainda, em agosto de 1972, a fir,:1!;7 • 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 AcOrdão n9- 1G1-71.566 MADEIREIRA CONTE & FURTADO LTDA. vendeu ao sr. ORIDES DELFES FURTADO, 135 (cento e trin ta e cinco) pinheiros ao preço de Cr$394,0.7 (trezentos e noventa e quatro cruzeiros e sete centavos) por árvore.(doc. j) Da mesma forma, em setembro de 1972, o sr. JOÃO FRANCISCO DE MELO vendeu para a firma IRMÃOS ZANELLA & CIA. LTDA. 20 (vin- te) pinheiros ao preço unitário de Cr$350,00 (trezentos e cinqüenta cruzeiros). (doc. j) Ditas transações comprovam que o preço de mercado do pinheiro, durante o exercicio de 1972, variou entre Cr$350,00 (trezentos e cinqüenta cruzeiros) e Cr$400,00 (quatro- centos cruzeiros) com uma média, portanto , de Cr$380,00 (trezentos e oitenta cruzei- ros) por árvore. certo também, que se fosse determina do pelo sr. fiscal a avaliação do preço d5 pinheiro (segundo o seu entendimento...) o tributo deveria incidir sobre a diferença entre o valor de mercado e o preço de aqui- sição, e nunca, sobre o valor total da tran saçao". 6) "A venda e incorporação dos pinhei ros se deu de modo regular e revestidas de todas as formalidades legais. A Assembléia Geral Extraordinária que efetivou o aumento de capital da recorrente fora regularmente convocada e se realizou de acordo com a legislação em vigor". "Dita ata foi arquivada na MM. Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n9 36.640, em sessão de 5 de outubro de 1972. Pretendeu ainda o senhor fiscal notifi cante, em suas informações de fls. 147 (10.2), insinuar que... " Libório Schamaede cke adquiriu referida gleba de terras com campos e matos.., o que comprova a inexis-- tencia de qualquer reserva florestal ... es tando, pois, perfeitamente caracterizada a distribuição disfarçada de lucros... nos termos do art. 251 do Regulamento do Impos- to de Renda. Ora, a existência da reserva florestal ficou devidamente comprovada pelo Laudo de Avaliação dos senhores peritos, transcrito na ata da Assembléia Geral dos acionistas realizada em 12 de julho de 1972". 7) Se "fosse comprovada a inexist&nci tP .. • 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acérdão n9 101-71.566 da reserva florestal, mesmo assim não esta- ria caracterizado o enquadramento legal pe- lo artigo 251 do RIR, eis que, neste caso, o valor dos pinheiros "inexistentes" seria adicionado ao lucro do exercício para a a- plicação da ali:quota de 30% (trinta por cen to) acrescida da multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre a diferença do tributo. Mas, nada disso ocorreu. A recorrente não sé adquiriu os pinhei ros por preço inferior ao de mercado (e não superior; como quer o sr. fiscal...) como também os abateu por um custo de produção bem inferior ao das demais empresas locais que trabalham no mesmo ramo de atividade, conforme se comprovou pelo Demonstrativo da Produção de Madeira, durante o exercício de 1972% (doc. nos autos). 8) "A sociedade não poderia ter dis- tribuído "disfarçadamente" o seu lucro, já que este fora, totalmente incorporado ao ca pital da empresa, na mesma assembléia que aceitou a alienação dos pinheiros". "Entende a recorrente que o fato gera- dor da obrigação tributária — é o lucro, que o senhor fiscal presumiu ter sido dis- tribuído aos acionistas, disfarçadamente,nos meses de abril e outubro de 1972". "Ficou provado, portanto, que por oca- sião do aumento de capital, efetivado em assembléia geral de 20 de abril de 1972, e que fora ratificada em 12 de julho do mesmo ano, conforme ata publicada no Diário Ofi-- cial de Santa Catarina, em data de 23 de ou tubro, foram incorporados ao capital da so- ciedade todas as suas reservas, e inclusive, o saldo da contadeLucros em Suspenso". "Logo, se ã época da alienação dos pi- nheiros, não havia nenhum lucro a distri- buir, tendo em vista que ele fora totalmen- te incorporado ao capital da sociedade, não se vê a recorrente como distribuir, disfar- çadamente, o que já não mais existia. 9) "De acordo com o demonstrativo ane- xo, dos pinheiros alienados no aumento de capital, apenas foram abatidos e empregados na industrialização damad ra, durante o ano de 1972, os seguintes. .. . 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 3.138 pinheiros ao preço uni- tário de Cr$310,00 972.780,00 2.642.Pinheiros ao preço de Cr$370,00 977.540,00 398 pinheiros a Cr$370,00 cada 147 260 00 Total 2.097.580,00 Está claro, portanto, que apenas esses valores influíram no custo da produção de madeira, durante o ano base de 1972. Assim, se tivesse havido desvio de lu- cro, no ano base de 1972, a tributação do I.R. deveria incidir, tão somente, sobre a quantia de Cr$2.097.580,00 (dois milhões e noventa e sete mil e quinhentos e oitenta cruzeiros) - e não sobre a totalidade dos pinheiros incorporados ao capital e que, iter a presente data ainda não foram industriali- zados". 10) "Ademais, o custo médio dos pinhei- ros industrializados, durante o ano base de 1972, conforme demonstrativo anexo, foi de Cr$196,13 (cento e noventa e seis cruzeiros e treze centavos) por unidade, e o custo de produção não foi além de Cr$47,67 (quarenta e sete cruzeiros e sessenta e sete centavos) — contra um preço médio de venda deCr$123,43 (cento e vinte e treis cruzeiros e quarenta e treis centavos). Se confrontarmos os referidos custos com os das empresas concorrentes, vamos veri ficar que a recorrente mantém, ainda, um doi menores custos de produção da região madei- reirade Santa Catarina. Daí se pode concluir que não se verifi- cou nefiuma distribuição disfarçada de lu- cros" É o relatório. • 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relatado, trata-se de autos recons tituidos, dado que, apesar de a Procuradoria da Fazenda Nacional haver inicialmente fornecido cópia integral dos autos originaispor xerox (f is. 178): a autoridade judicial, alegando que os autos o- riginais deveriam ser compulsados "pelo perito e seus dignos as- sistentes" da autuada (f is. 179), insistiu na exigência da remes- sa dos autos originais o que foi acatado pela autoridade adminis- trativa (fls. 180). Todavia, como os autos não eram devolvidos, a autoridade administrativa passou a solicitar a sua devolução e, como apesar de reiterados expedientes não lograsse êxito (flsJ.80, 181 e 182): solicitou que o juizado lhe encaminhasse cópia xerox de peças de autos existentes nos autos do processo judicial, para reconstituição de escrita (fls. 183), sendo de imediato atendida; observando-se, contudo, estarem algumas das peças de prova ilegí- veis. Dado, porém, não haver controvérsia frontal àqueles documen tos entendemos ter perfeitas condições para a apreciação do lití- gio. 2. Por outro lado, o resultado da ação judicial: a pe rícia ad perpetuam rei memoriam não foi juntada aos autos como elemento de prova, nas fases próprias; observando-se por algumas das peças entregues com o memorial que, dela não tendo participa- do o representante da FAZENDA NACIONAL (embora não se possa con- cluir quais razões deste afastamento), foi anulada pelo Colendo Tribunal Federal de Recursos, em razão justamente da falta de re- presentação da Fazenda Nacional, conseqüentemente, tornou-se um NADA jurídico, sendo nestas condições ininvocável. 3. Como vimos da exposição dos fatos, a primeira in- fração de que foi acusada a autuada consiste no aproveitamento de notas fiscais fictícias emitidas por VALERIO COLLA e registrad 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 como custos operacionais os valores nelas constantes. 4. Como prova do alegado, a Fiscalização trouxe para os autos o fato de que, muito antes das datas em que as notas fis cais foram emitidas, a firma vendedora de hã muio se extinguira e não mais comprava nem vendia; seu titular mudara de Joaçaba pa- ra Lajes; confissão do próprio emitente das Notas Frias, onde se alegou a inexistência dos produtos constantes dos documentos fis- cais e a percepção, a titulo de comissão, em média, de 3% do va- lor das notas; o radiograma da Inspetoria Regional da Fiscaliza- ção Estadual, comunicando que a firma individual de Valério Colla não mais existia de fato, o responsável não residia-em Joaçaba e vinha emitindo notas fiscais desde 1968, sem autenticação mecâni- ca, e concedendo créditos ICM a outros contribuintes; circular do Departamento de Fiscalização de Santa Catarina, dando conhecimen- to do cancelamento da inscrição estadual da firma VALÉRIO COLLA e determinando aos contribuintes o estorno do imposto que eventual- mente se tenham creditado com base nos documentos por ela emiti- dos. 5. Para contrapor a este conjunto de fatos, coinciden tes e graves, a autuada trouxe aos autos um depoimento por ela solicitado em juizo, em que o titular da firma individual, na qualidade de "testemunha", declara que as Notas Fiscais represen tavam efetiva operação de compra e venda e onde consta que o Pro- motor "nada perguntou". Na fase recursal a autuada alega que a confissão de VALÉRIO COLLA foi obtida mediante coação e sem a as- sinatura de testemunhas. 6. Entendemos, S.M.J., como já concluira a autoridade julgadora a guo, que, em face dos fatos constantes dos autos, es- se depoimento não se presta para ilidir as acusações mencionadas, pois a justificação judicial, por sua natureza, não contém qual- quer pronunciamento da autoridade judiciária quanto ao mérito das declarações tomadas por termo e, conseqüente não têm o condão de ilidir as provas indiciais e materiais que se lhe antepõem. Tam- bém a alegacão de coação por parte da autuada, além de somen ' 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nO 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 ter surgido na fase recursal, não se harmoniza com os fatos nar rados na confissão, dado que estes são coincidentes com os de mais elementos de prova. Finalizando o depoente, assinou as de- claraçóes tomadas por termo sem qualquer ressalva ou protesto. 7. Assim, também concluiu o Colendo 29 Conselho de Contribuintes, quando ao apreciar o Recurso n9 69.527, apresen- tado pela ora recorrente - MADEIREIRA TIJUCAS S.A., em que fo- ram analisados os fatos aqui em debate, em sessão de 26/6/75, a unanimidade, entendeu "que as Notas Fiscais eram ideologicamen- te falsas e, portanto, sem nenhum valor legal, servindo, apenas, para fazer prova a favor do Pisco", conforme faz certo o Acór- dão n9 57.053. Finalmente a resposta do perito da autuada ao quesito n9 8, por ela mesma formulado (fls.40 da docurrentação a- pensada aos autos,em nada socorre a autuada). 8. Passemos, agora, a anâlise da distribuição dis- farçada de lucros, cabendo inicialmente relembrar que, segundo consagrado principio jurídico, a ninguém é facultado fabricar as próprias provas: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT. 9. Por outro lado — como assinalado na resposta dp perito da autuada ao quesito n9 2 da FAZENDA PÚBLICA (fls. 36 da documentação apensada) — não tem qualquer significado falar em diâmetro de pinheiros em pé: a) sem dizer qual o NOME DE TOSAS (se 2, 3, 4 ou mais); b) ignorando-se se as toras são CURTAS (menos 4,5 m) ou COMPRIDAS (mais 4,5); c) desconhecendo-se se os pinheiros em pé são ou não OCOS; d) sem descrever a qualidade da madeira desse pinheiros. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 10. Pelas mesmas razões, não têm qualquer valor pro- batório os contratos particulares anexados aos autos, valendo acrescentar que: e) dois desses contratos são assinados pelo mesmo vendedor °RIDES FURTADO (fls. 103/105), observando que no segundo deles o referido cidadão está vendendo para a própria sociedade de que é cotista; f) a insignificante quantidade nego- ciada: 133, 135, 20 e 697 pinheiros; g) a data da última opera- ção: 23/10/73 (mais de um ano após a realização das operações de que nos dão conta estes autos); h) os negócios, embora de tercei ros, não envolveram a autuada, logo, desconhecem-se as razões do preço acordado. 11. Prova maior do que vimos afirmando, oferecem-no- -la os documentos juntados aos autos pela própria autuada: 19) documento de fl. 110, onde encontramos o elevado montante de 5.387 (cinco mil trezentos e oitenta e sete) pinheiros ao ínfimo valor de Cr$6,19 (seis cruzeiros e dezenove centavos) e as quan- tidades de 6.271 e 1.616, aos preços unitários de Cr$328,30 (tre zentos e vinte e oito cruzeiros e trinta centavos) e Cr$370,00 (trezentos e setenta cruzeiros), estas fornecidas pelos sócios da autuada; 29) a cópia xerox da ficha de razão da conta 112 - MA- TÉRIAS-PRIMAS (PINHEIROS), onde se constata que a empresa, na da ta de 31.12.71, deu baixanaconta, creditando-a em Cr$753.447,58 (setecentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e se te cruzeiros e cinqüenta e oito centavos), referente ao "abate de 17.444 pinheiros no exercício", portanto, ao custo unitário médio de Cr$43,20 (quarenta e três cruzeiros e vinte centavos) e na mesma ficha, quatro meses após, em 30/04/72 a própria empresa fez a compra de uma pequena quantidade de pinheiros de tercei- ros, ou seja, 103 (cento e três) ao preço unitário de Cr$157,76 (cento e cinqüenta e sete cruzeiros e setenta e seis centavos). 12. Portanto, em face do esclarecido nos parágrafos 9 a 11, conclui-se que a simples alusão ao diámetro, nada prova, por outro lado, verifica-se que, no caso dos pinheiros incorpora dos, os peritos nem sequer chegam a descrever a quantidade dos pinheiros, nem o diâmetro, nem tampouco esclarecem COMO alcança- ram o preço de Cr$310,00 (trezentos e dez cruzeiros) cada e;''S • 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 parecendo que: nem mesmo fizeram qualquer avaliação, vez que no fi nal se reportaram ao valor já aceito pelos acionistas na assem- bléia de 20/04/72, como se observa do inteiro teor do lau.do, in verbis: "Senhores acionistas da Madeireira lijucasS.A. Foi com satisfação que atendemos solicitação de Vv. Ss. para que fizéssemos parte do corpo de peri tos, com a finalidade de avaliar os pinheiros en- tregues ã sociedade pelo Sr. Libório Schmaedecke, mui digno diretor-presidente dessa sociedade, co- mo integralização ã subscrição de ações efetuada no aumento de capital social, realizada em assem- bléia geral extraordinária, levada a efeito no dia 20 de abril do corrente ano." "Estivemos no local onde estão situados os referidos pinheiros, acompanhados pelo Sr. Heriberto Haut, acionista dessa sociedade e constatamos tratar-se de pinhei ros próprios para industrialização, de excelente-á- qualidades, bem como a suficiência do valor a eles atribuídos ou seja deCr$310,00 (trezentos e dez cruzeiros) cada um. Os referidos pinheiros valem realmente o preço estabelecido pelo seu proprietá- rio e assim apenas confirmamos a decisão dos se- nhores acionistas, isto porque, os mesmos foram -actos-iinOrref=o valor, conforme pudemos verificar AA AtA sia assembléia aeral extraordinR- ria, realizada no dia 20 de abril do corrente ano." (grifos da transcriVrj). 13. Assim, para efeitos fiscais, o laudo não tem qual- quer efeito probatório. Ad argumentandum tantum, ainda se observa que os pinheiros que os peritos designados em 07/07/72, apenas pa- ra satisfazer exigências da junta Comercial do Estado de Santa Catarina (como se observa do declarado na ata da assembléia-gera]), disseram em 12/07/72, que o preço de Cr$310,00 por unidade era su- ficiente, no entanto os acionistas venderam pinheiros, em 31/08/72, ã mesma empresa ao preço de Cr$370,00. Nem mesmo o próprio perito da autuada, ao respon- der aos quesitos n9 10 e 11, formulados pela autuada, se quis com- prometer: quer com a efetiva entrada da madeira, quer com o seu I preço (fls. ji,h/ da documentação apensada). Observando-se que o preço apresentado pelo referick) peritoparaa terra nua ultrapassa Ce mui to o preço pelo qual foram negociados a ,,terra e os eventuais pinhei los! (fls.35/3-7 da documentação anexad / 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 14. Também é certo que, segundo jurisprudência deste Conselho solidamente fundamentada, as operações entre as socieda- des e seus sécios controladores e sécios dirigentes deverão, a qualquer inicio de suspeita, ser amplamente comprovadas, notadamen te quando, além de se tratar de negócios com acionistas dirigen- tes, a sociedade é de capital fechado. 15. Em face de todo o exposto, conclui-se que, na au- sência de qualquer parâmetro seguro, e mesmo até pelo contrário, quando se observam fatos como os narrados nos itens 11 (custo uni- tário médio dos pinheiros em 1971: Cr$43,20; abate de 5.387, em 1972, ao preço unitário de Cr$6,19) e 12 (laudo sem nenhum dos re- quisitos mínimos de validade intrínseca), em manifesta divergência com as operações impugnadas pela Fiscalização: , compra de pinheiros inexistentes ou superavaliados (Cr$310,00 e Cr$370,00) dos acionistas dirigentes, só resta analisar os valores das opera- ções impugnadas pela Fiscalização e os das operações que lhes de- ram causa. 16. Vejamos inicialmente o problema das Fazendas "CA- PÃO RICO" e "TIJUCAS". Em relação a elas observa-se que sendo a empresa uma industrieltzadora de madeira, cujo estoque de pinheiros em 31/12/71, não ultrapassava a importância de Cr$174.072,84, conforme se verifica da ficha de razão 112 - MATÉRIAS-PRIMAS (PI- NHEIROS) ou Cr$210.898,92, como se constata do Demonstrativo do balanço geral" (fls. 116), apresentou os seguintes documentos, se- gundo se declara no termo de fls. 82/85, assinado sem ressalvas pe la autuada: 16.1 -• Em 30/09/71: a) contrato de compra e venda com ALIDOR MANOEL GOMES, onde se declara a venda "de todos os pi- nheiros remanescentes sito na localidade de "Capão Rico", por Cr$.. 41.200,00; b) crédito na conta pinheiros referente a venda de pi- nheiros na Fazenda Tijucas, no valor de Cr$106.478,00; 16.2 - Em 16/10/71 (16 dias após), a empresa: a) assina escritura de venda da Fazenda "Capão Rico", com a área de 2,026.000 m2, onde figura como comprador o Senhor ALIDOR MANOEL GO MES, pelo valor de Cr$24.312,00; b) assina escritura de venda daF r, . . . •20. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 , zenda "Tijucas", com a ãrea de 7.238.000 m2, onde figura como amwa dor o Senhor ACILIO DA COSTA RIBEIRO, melo valor de Cr$89.856,00; 16.3 - Em 19/04/72 (portanto, 6 meses após a assina tura das vendas das Fazendas "Capão Rico" e "Tijucas") o Senhor Li- bório Schmaedecke, Diretor-Presidente da empresa vendedora adquire numa única escritura assinada pelo ex-comprador, IDOR MANOEL GO- MES e sua mulher REMI KAISER GOMES e ACILIO DA COSTA RIBEIRO e sua mulher NOELI KAISER DA COSTA, agora na qualidade de vendedores, as duas fazendas: "Capão Rico" e "Tijucas", pelo preço total de Cr$... 277.920,00; 16.4 - No período de 20/04/72 (um dia após a assina tura) a 31/10/72, o acionista e Diretor-Presidente incorpora e ven- de ã sociedade autuada pinheiros no valor de Cr$2.485.710,00. 17. Declara a Fiscalização ãs fls. 105, que "através de artificio, objetivando a elevação do custo operacional e, por decor rância, a redução do lucro social," as Fazendas que eram, inicial- mente, de propriedade da sociedade e registradas em sua contabilida de pelos valores de Cr$5.806,26 e Cr$26.177,97, só os pinheiros ne- la existentes retornam a sociedade pelo valor de Cr$2.485.710,00 (desconhecendo-sese este valor ainda é total ou parcial), em razão do constatado, a rezorrente foi acusada de distribuição disfarçada de lucros,beneficiando o seu acionista e Diretor-Presidente. 18. Realmente, entendemos que a distribuição disfarçada neste primeiro caso, ou seja, "com o artificio", da venda das duas propriedades nas condições descritas no item 16, S.M.J., caracteri- za o ato jurídico simulado com o objetivo precipuo de ilícito bene- fício fiscal - como, em caso similar muito bem eXPOS o Presidente da 3a. Câmara deste Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, quando da a- preciação do Processo 1020-51.148/77, de cujas lições e citações nos socorreremos nesta 'oportunidade - face ao que estabelece o art. 102, incisos I e II, do Código Civil, in verbis: "Art. 102 - Haverá simulação nos atos jurídi - cos em geral: I - Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoa diver CZ sas das a quem real nte se confer- rem, ou transmitem - , • 21. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 II - Quando contiverem declaração, con- fissão, condição, ou cláusula não verdadeira." 19. Quanto ao inciso II, vale reproduzir a lição de Carvalho de Mendonça: "Como se vê, a nota fundamental da simulação consiste na declaração deliberadamente discordante da intenção das partes, a fim de produzir a sim- ples aparência de um negócio jurídico ou compreen- der no negócio aparente o realmente querido. O seu • fim a enganar terceiros, mantendo-os na ilusão da veracidade dos negócios fictícios, não pretendidos pelas partes" (Tratado de Direito Comercial Brasi- leiro, 3a. ed., vol. VI, la. parte, n9 77, pág. 81 a 82)." 20. Diz De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, vol. IV, 2a. ed., Forense, Rio, 1967, pág. 1453/2: "SIMULAÇÃO, Do latim simulatio de simulare (usar fingimento, usar artifício), a simulaçao é o arti- ficio ou fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui simulação, pois, é o dis- farce, o simulacro, a imitação, a aparência, o ar- remedo, ou qualquer prática que se afasta da reali dade ou da verdade, no desejo de mostrar ou d; fazer crer coisa diversa." Simulação. No sentido jurídico, sem fugir do sentido normal, é o ato jurídico aparentado engano samente ou com fingimento, para se esconder a real intenção ou para subversão de verdade. Na simula- ção, pois, visam sempre os simuladores a fins ocul tos para engano e prejuízo de terceiros. No entanto, a simulação somente se converte em vicio ou defeito -jurídico, que afete a validade do contrato, guando houver intenção de prejudicar a terceiros ou de violar a lei." (grifei). 21. Declara o Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, residir "aqui o ponto fundamental: intenção de prejudicar a terceiros ou • 22. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 violar a lei", sendo de perguntar-se qual a verdadeira intenção da recorrente e de seus acionistas ao levarem a efeito os ins- trumentos de negociação das Fazendas "Capão Rico" e "Tijucas". 22. A resposta, nada havendo nos autos que a ilida, é Obvia: reduzir o imposto da pessoa jurídica e dos eventuais beneficiários: os acionistas, por meio do abuso de formas jurí- dicas. 23. O abuso de formas jurídicas em prejuízo da Fazen da Nacional não é tolerada pelo sistema jurídico, embora se aceite que os contribuintes possam recorrer a todos os meios legítimos para pagar menos imposto. Em suma: ninguém é obrigado a adotar medidas que tornem mais gravosas as prestações tributã rias. O fulcro da questão está em delimitar as fronteiras entre a adoção de medidas legitimas para a consecução desse fim, e os casos em que se recorre a expedientes que a lei não ampara. 24. Para o deslinde dessas questões, AMILCAR DE ARAU JO FALCÃO, in "Fato Gerador da Obrigação Tributária", Edições 'Financeiras S.A., la. ed.,1964, socorre-se da chamada interpre- tação econômica, não com amplitude que lhe atribuem leitores apressados, mas com o devido tempero que se extrai da seguinte passagem: "Em resumo do que vem sendo dito, temos que, para admitir-se o emprego do chamado método da interpretação econômica, é. preciso que se esteja em presença de uma evasão tributária em sentido estrito (Steuerumgehung), ou seja, da adoção de uma forma jurídica anormal, atípica e inadequada, embora permitida pelo direito privado, para a consecução do resultado econômico que se tenha em vista concretizar. Não basta, pois, qualquer vantagem fiscal, cuja concretização é possível e lícita, no caso de economia fiscal (Steuereins-- parung): é indispensável a atipicidade ou a anor malidade da forma cuja utilização se explique pela intenção de evadir o tributo 4 • . '. .. 23. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 Noutra passagem (pág. 43) "Depurada de excessos e im propriedades que se encontram em certos autores, a chamada interpreta ção económica da lei tributária consiste, em últi ma análise, em dar-se ã lei, na sua aplicação .aW hipóteses concretas, inteligência tal que não per mita ao contribuinte manipular a forma jurídica para, resguardando o resultado econômico visado obter um menor pagamento ou o não pagamento de de_ terminado tributo." Mais adiante: "ao intérprete, em cada hipótese concreta, in cumbirá ater-se ã "intentio facti" ou intenção erTi gr-loa e assim, se for o caso, concluir pela incl. ciência do tributo toda a vez que ficar demonstra- do a propositada alteração da "intentio juris" cor respondente, a utilizaçao de forma jurídica não ti pica ou atípica em relação ao fim visado (Typisie rungstheorie", o abuso da forma jurídica, para em- pregar a expressão germinica (Missbrauch von Formen und GestaltungsmOglichkeiten des bürgerlichen Re- chts), abuso, forma atípica ou alteração de inten- ção jurídica concretamente só explicáveis pelo de- sejo de lograr uma vantagem fiscal, a do não paga- mento, a do adiamento do pagamento ou a redução do• pagamento do tributo." 25. Portanto, entendemos que os contratos de compra e venda assinados com os Senhores ALIDOR MANOEL GOMES e ACILIO DA COSTA RIBEIRO, de modo algum objetivou a efetiva negociação da gleba de terra e suas árvores, mas, tão-somente, proporcionar eva são de imposto, com o conseqüente prejuízo da Fazenda Pública, a- través do auferimento de vantagens fiscais que a intenção da lei não permite. 26. Mesmo sem a anulação dos contratos elaborados em fraude aos interesses do Fisco este, assim mesmo, Pode exigir a diferença de tributo ilicitamente deixado de recolher. Ao refutar e opiniões de juristas que entendem de modo diver- AMILCAR DE ARAU JO FALCÃO, op. cit, pág. 88, assim se express d li , E. I . .. .. 24. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 "Tal preceito não é aplicável ao Direito Tri- butário. Duas razões são suficientes para demons- trá-lo. Em primeiro lugar, o Código Civil, regula um ato negociai, um negócio jurídico, viciado ou maculado de simulação. Não é como vimos, o fato gerador um negócio jurídico, senão apenas um fato jurídico, ou um fato econômico de relevância juri dica: por isso mesmo, a vontade das partes, n3 que tange ao seu conteúdo ou ao seu caráter valo- rativo, é indiferente. Logo, é inoponivel ao di- reito tributário preceito relativo, tipicamente,a atos privados, de nítido caráter negocial. Há mais, porém. Pela-sua natureza mesma, com-. porta o fato gerador uma interpretação economica, consoante já vimos, conducente ã prevalência da realidade econômica sobre a forma jurídica, nos ca sos em que uma e outra sejam discrepantes para-- que isso aconteça, veja-se bem, não é necessário que o ato ou negócio privado em que se consubstan cie o fato gerador seja nulo ou anulável. Pelo contrário, pode tratar-se de um ato perfeitamente válido em direito privado, como é o caso dos nega cios indiretos, dos negócios fiduciários e dos chamados abusos de forma jurídica: a interpreta - ção com vistas ã realidade económica, isto é, a cognominada interpretação econômica terá lugar,pa ra fins tributários. Se assim é, se da chamada interpretação econO mica não decorrem efeitos privados quanto ao ato ou negócio jurídico, mesmo quando este é válido civilmente, não .há porque, "a contrario sensu",de ver-se aguardar a declaração judicial da simula- ção para tributar fatos geradores que se exterio- rizem através de negócios simulados." 27. Do valor de Cr$2.485.710,00, entendemos, todavia, deva ser reduzida a importância efetivamente contabilizada na empresa pela "venda" dos pinheiros, ou seja, Cr$41.200,00 e Cr$106.478,00, referentes,respectivamente,aos pinheiros da fazen_- da "Capão Rico" e "Tijucas". 28. Também entendemos estar correta a Fiscalizaçãoquan do, na ausência de qualquer justificação racional e sempre levan do-se em conta o que dissemos nos itens 9 a 15, qualificou com t /)7 25. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 distribuição disfarçada de lucros a diferenca entre o preço pelo qual os acionistas, em conjunto adquiriram a Fazenda "SÃO BENTO" (terras e pinheiros) em 31/07/72: (Cr$301.511,70) e o valor pelo qual 30 e 90 dias após venderam e incorporaram a sociedade, de que são acionistas e dirigentes, só os pinheiros (sem saber-se, ainda, se foram todos ou não)(Cr$1.544.380,00). 29. Com relação ã operação de venda e incorporação de pinheiros efetuada pelo acionista e Diretor-Presidente, Senhor LIBÕRIO SCHAMAEDECKE, ã autuada: 29.1 - Em 30/09/72 - 808 pinheiros da Fazenda com campos e matos "ALTO POMBINHAS", ad quirida em 20/02/677 por Cr$4.200,00 Cr$298.000,00 29.2 - Em 31/10/72 - 808 pinheiros, idem idem (já retificados o va lor) Cr$298.000,00 29.3 - Em 31/10/72 - 398 pinheiros da Fazenda "São Lourenço", ad- auirida em 24/12/68. Cr$147.260,00 2.014 Cr$743.260,00 • dado tratar-se de Fazendas adquiridas pelo Diretor-Presidente, a proximadamente, 5 (cinco) anos antes, e na ausência de qualquer parâmetro de valor da terra e do valor dos pinheiros nela exis - tentes, dado que naquela data (20/02/67) só se consignou campos e matos, desconhecendo-se o valor que os eventuais pinheiros po- deriam ter em 1972 e não tendo, por outro lado, a Fiscalização carreado para os autos outras provas que ratificassem a ausência total de pinheiros, reduzimos o valor tributável neste item: de Cr$743.260,00 para Cr$474.230,00. A redução de Cr$269.030,00 de corre do efetivo valor que poderiam ter os 2.014 pinheiros ao preço médio de Cr$133,58, sendo que este valor médio unitário do pinheiro foi encontrado excluindo-se da relação de fls. 110: a) a quantidade de pinheiros fornecidos pelos sócios (3.138, 2.64 áh . .• 26. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 1.425, 398, 808, 808), visto que, alémde ser duvidosa a sua exis- tência, o seu valor unitário não está condizente com o valor mé- dio do ano de 1971, ou seja, Cr$43,20 (quarenta e três cruzeirose vinte centavos), conforme item 15 deste voto); b) os 5.387 pinhei ros ao preço unitário de Cr$6,19 (seis cruzeiros e dezenove centa vos), em razão da ausência de quaisquer esclarecimentos para o ca so. Tudo conforme demonstrativo de fls. 110, apresentado pela re- corrente. 30. Analisando-se a declaração de rendimentos e bens do acionista majoritário e Diretor-Presidente da recorrente, cons tata-se, também, que o adquirente da totalidade das fazendas "CA- PÃO RICO", "TIJUCAS" e ainda de 55% da fazenda "SA0 BENTO", no ano-base de 1972, excluídas as operações relativas às alegadas vendas de pinheiros à autuada e, portanto, os também alegados ren dimentos da cédula "G" pertinentes a essas fazendas,não dispunha de outras fontes de recursos que lhe propiciasse pagar mais do que consta nas escrituras, pois analisado o incremento patrimo- nial, inclusive considerando-se a divida de Cr$1.194.000,00 refe- rente à compra, no mesmo ano de 1972, da fazenda "SA0 FRANCISCO"; vez que os rendimentos comprovados, nestes incluídos as retiradas pro labore das duas empresas de que é diretor, os proventos da aposentadoria, os aluguéis recebidos, os dividendos e bonifica- ções de outras empresas, não ultrapassa a cifra de Cr$61.740,00. 31. Os fatos apontados associados à utilização das No tas Frias, já reconhecida pelo Colendo 29 Conselho de Contribuin- tes e ainda à circunstância de que o demonstrativo do saldo de produtos elaborados (f is. 110) não está de acordo com os valores indicados no anexo "A" da declaração de rendimentos (f is. 47), não permitem que se conclua diferente. 32. Com a redução do valor tributável indicada nos i- tens 27 (Cr$147.678,00) e 29 (Cr$269.030,00), o tributo passou a incidir exatamente sobre a diferença entre o preço de venda e de compra, observando-se que foram consideradas, como se houvessemsi do negociadas, todas as árvores, por acaso existentes, e com re- lação a operação referente a Fazenda "SÃO BENTO", a autoridade a quo excluiu ate o valor pago pela terra, quanto em realida 27. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 esta não chegou a ser renegociada. Adotou-se, deste modo, o cri- tério mais benigno em ambas as oportunidades. 33. Vejamos, agora, os demais argumentos, apresenta- dos na petição recursal, para descaracterizar a figura da distri buição disfarçada de lucros. 34. Não procede o argumento segundo o qual se inexis tissem os pinheiros o valor a eles atribuído seria adicionado ao lucro tributável para aplicação da alíquota de 30% e multa de 50%, isto porque, quando a operação é levada a efeito com os só cios, a figura é individualizada, passando a ter enquadramento fiscal próprio (art. 251 do RIR/66) e do valor da transação é di minuIda a párcela considerada real, qualauer que seja o seu montante. 35. Igualmente a figura da distribuição disfarçada de lucros na incorporação de bens por valor superior ao de merca do (mesmo no caso de sua inexistência, quando o valor seria uma) não prescinde da existência de lucros (só exigível no caso de em préstimo) como foi minuciosamente analisado no Acórdão 101-70.885, prolatado a unanimidade, em 08/06/78, e onde se consignou: "Não diz a lei que os lucros disfarçadamente distribuídos sejam os presentes ou os futuros, nem tampouco que os lucros distribuídos sejam os contabilizados nas contas de Lucros e Perdas. E todos sabemos que o lucro distribuído dis farçadamente nunca é o contabilizado. Aquele per manece intacto e pode ser distribuído com todo' os requisitos formais, mesmo após realizada uma distribuição disfarçada superior ao lucro exis- tente nas contas diferenciais de passivo, isto porque, em relaidade, nas distribuições disfarça das de lucrosTefetuadas mediante a aquisição de bens por valor superior ao do mercado, ocorre de fato uma redução camuflada (através da entrada de bens por valor superior ao real), cujos res . , 28. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 tados são pelo mesmo processo atribuídos a um ou alguns dos acionistas que transferiram os bens para a sociedade. Por esse motivo, S.M.J., é desarrazoado o en tendimento que conclui que nas distribuições dii farçadas por empréstimos a sócios (recorde-se que só se materializam se existirem reservas de mon- tante igual ou superior aos empréstimos efetiva-- dos) somente devem ser cobrados os 20% (50%- 30%), visto que os lucros permanecem nas contas de re-- sultados, prontos para distribuiçãO no momento que aos dirigentes da sociedade lhe aprouver. Tal não ocorreria, logicamente, se os dirigentes an- tes da ação fiscal houvessem resolvido liquidar os empréstimos dos sécios (debitando a conta de Lucros e Perdas e creditando as contas devedoras dos sócios tomadores dos empréstimos) com os lu- cros apurados e já tributados regularmente. Também é certo que para haver distribuição& lucros não é necessário que haja qualquer efeti- va entrega ao acionista de dinheiro. Pode ele re- ceber esse lucro sob a forma de ações. Caso deste modo não concluíssemos, cairíamos no absurdo de dizer que aquelas sociedades que incorporaram os lucros (tiveram lucros e não os têm mais, foram distribuídos sob a forma de ações, que propicia rão aos sécios mais dividendos - pois estes coma sabemos, são proporcionais ao capital nominal e não ao capital real - e maior valor de reembolso quando se retirarem da sociedade) nunca :.tiveram lucros ou sé os tiveram na proporção ao montante dos dividendos pagos!" 36. Finalmente, em relação a multa aplicada, entende mos que nem toda distribuição disfarçada de lucros está sujeita ã multa qualificada de 150%. Esta, a nosso ver, só é aplicável nos casos previstos no art. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502/64. Ora, no caso dos autos, entendemos ter ficado bem demonstrada a efe tive sonegação, no caso das vendas de pinheiros das fazendas "Capão Rico" e "Tijucas", nas demais operações, ainda que se te- nha visado reduzir a carga tributária, o meio utilizado não se subsume em nenhuma dos tipos jurídicos descritos nos dispositi- vos citados; embora a lei fiscal vede a sua prática, contenta-se com a exigência do tributo a aliquota especial que prevê, acres- cido da multa geral de lançamento ex officio (50%). 37. Assim, embora diretamente no recurso da autuad • 29. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/01.187/73 Acórdão n9 101-71.566 .não se tenha pleiteado a desclassificação da multa aplicada, re- duzimo-la de 150% para 50% sobre os valores de Cr$1.242.868,30 (operação com a fazenda "SÃO BENTO") e Cr$474.230,00 (operação com as fazendas "São Lourenço" e "Alto Pombinhas"), mantendo a multa de 150% sobre a parcela de Cr$190.694,00 (operação com as Notas Frias) e Cr$ 2.338.032,00 (Operação com as Fazendas "Capão Rico" e Tijucas"). 38. Finalmente, as questões levantadas no memorialne nhuma tem qualquer procedência, a saber: 38.1 - Da prescrição nem sequer se pode cogitar, visto que, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, com a apresentação do recurso suspendeu a exigibilidade do credito tri butário e se há impedimento para cobrar não se pode cogitar de prescrição, como reiteradamente tem entendido o Poder Judiciário e a jurisprudência deste Conselho; 38.2 - O fato de a autoridade julgadora a quo en tender que o depoimento judicial do Senhor Valério Colla não se presta para ilidir a acusação que pesa contra a recorrente de u- tilizar-se de Notas Frias, além, de não implicar em qualquer cer ceamento do direito de defesa, também é o entendimento deste Re- lator; 38.3 - A aplicação retroativa dos dispositivos do Decreto-lei n9 1.598/77, para efeito de transferir a responsabi- lidade a terceiros, atenta contra o disposto no art. 142, 144 e 144 § 19, in fine, onde expressamente se veda a aplicação retroa tiva "para efeito de atribuir responsabilidade tributária a ter- ceiros". 39. Em face de todo o exposto, dou provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$147.678,00 e Cr$269.030,00 e reduzo a multa de 150 para 50% sobre as parcelas de Cr$1.242.868,30 e Cr$474.230,0 Brasília, DF, em ede99e março de 1980‘ ériff,..14 11 1AMADOR OU ri y RNAN , Z - PRESIDENTE E RELATOR

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Numero do processo: 10920.000954/89-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:24:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:24:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:24:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:24:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:24:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:24:32Z; created: 2009-07-08T06:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:24:32Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:24:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10920-000.954/89-53 0M5A 'kt~, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 11 dezembro de 1990 ACÓRDÃO N9 101-80.907 , Recurso n2 97.218 - IRPJ - Exercício 1989 Recorrente AFFONSO MEISTER SIA - METALGRÂFICA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE .(SC). FONTE, DOUDÉCIMOS E ANTECIPAÇÕES — Na re visão da declaração de rendimentos com e- ' recomposição do lucro real, mediante adi çOes do lucro liquido, para efeito ,., de apuração de diferença de imposto, deve o fisco considerar o imposto retido na fon te, os doudécimos e antecipaç8es pagos 1- referentes ao período fiscalizado, J,_ de sorte que a cobrança do imposto incida 1 sobre o tributo efetivamente devido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFFONSO MEISTER S/A. - METALGRÃFICA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOe , (DF), em 11 de dezembro de 1990 / • . URGEL—P R R_, LOPE - PRESIDENTE '14/41'47 CARLOS ALBERTO GeNÇALVES _ NES - RELATOR VISTO EM AFONS,SO FERREI- , DE CAMPOS 46 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: , ,, DE Zi 3 vEZ 1990 FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. . 2 s- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.954/89-53 RECURSO N9: 97.218 ACÓRDÃO N9: 101-80.907 RECORRENTE: AFFONSO MEISTER.S1A. - METALGRÂFICA RELATC5RI,0 AFFONSO MEISTER 8/A - METALGRÃFICA, qualificada nos autos, foi autuada por exclusão indevida, em sua declaração de rendimentos do exercicio.de 1989, do valor de Cr$ 39.921.970, relativo ao prejuízo da exploração correspondente â atividade de exportações incentivadas, infringido o art--19 do Decreto-lei n9 2.413/88 c/c art. 19 do Decreto-lei n9 1.598177, com altera- 1 ção do artigo 20 1 inciso I, do Decreto-lei n9 2.065/83, com re- dação do artigo 89 e revogação pelo artigo 36 do Decreto-lei n9 2.303/86, o entendimento fiscal do PN CST n9 49179 e, também o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.429188, A autuada impugnou, a exigência não por discar dar da necessidade da inclusão daquele valor ao lucro real, re compondo-o, mas por entender que, tendo sofrido no ano-base re tenção do Imposto de renda na fonte e pago doudécimos e anteci- pações, o fisco deveria compensar os respectivos valores com o imposto apurado. Invoca a aplicação ao caso das normas previs- tas no Decreto-lei n9 2.287/86 e da IN SRF n9 05/87, dizendo já haver pago a multa e joros. Acosta ã impugnação comprovação de suas alegações. Um dos autuantes, na informação de fls. 71,aco- lhe a pretensão da impugnante, com ã adoção pela repartição fis cal das medidas operacionais cabíveis para evitar posterior res tituição indevida. (2L/7 4;? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.954/89-53 3 Acórdão n9 101-80.907 O Delegado da Receita Federal em Joinville, SC, indeferiu a impugnação da parte por entender que haveria no procedimento pleiteado antecipação indevida da restituição .em desacordo com o Decreto-lei n9 2.182/84, não tendo lugar na es pécie a legislação citada pela impugnante posto que a restitui ção do imposto apurado em sua declaração pende de reconhecimen to e a compensação somente se concretizaria no momento da res- tituição ou ressarcimento do tributo. Diz que, de acordo com o artigo 21 do Decreto-lei n9 1.967/82, não se pode mais retifi- car a declaração de rendimentos após iniciado o procedimento de oficio. Manda que o valor da multa e. juros pagos sejam impu tados em proporção do tributo e seus acrésáímos. Na fase recursal (fls. 82/83) persevera na pre tensão formulada em primeira instância, manifestando outrossim seu inconformismo com as conclus8es do julgado. Seu recurso é lido na integra para melhor co- nhecimento do Plenârio. É o relati5rio., /7-2 sumoNalconum PROCESSO N9 10920-000.954/89-53 4 Acórdão n9 101-80.907 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O contribuinte não pretende a anteci pação de restituição de imposto que, segundo a sua declaração de rendi- mentos do exercício de 1989, teria sido pago a maior no ano-ba se de 1988. Tampouco, requer a retificação de sua declaração de rendimentos. O que pretende ê, uma vez adicionado ao lucro líquido o valor do prejuízo da exploração das exportaçaes in- centivadas, com a obtenção de um novo lucro real,e a obtenção' de imposto (3.145;20 OTN's) maior que o declarado (645P3 OTN's) o.autuanteconsiderasse, na revisão de sua declaração, em ato de fiscalização externa, -bambem o imposto de renda retido na fonte (691,97 OTN's) e as antecipaçOes e os doudêcimos recolhi dos (4.721,68 OTN's). E não apenas, excluir do imposto apurado (3.145;2(YOTN's) o valor declardo (645,33) para encontrar uma diferença de imposto de 2.499,87, que é irreal. Na recomposição dos cálculos, impunha-se a com pensação do imposto de renda retido na fonte e dos duladêcimos' e antecipações pagos atê o limite do lucro real, e, se insufi- cientespara satisfazê-lo, cobrar-se apenas a diferença de im- posto. Conforme o caso, a repartiOáscal deVergx sustar a restituição ou o ressarcimento do imposto ou retifi- car-lhe o valor. O que não se pode fazer o contribuinte pagar agora um imposto que não deve para, no futuro, receber-lhe o valor como restituição de imposto pago a maior, O autor da informação fiscal de fls. 76 e ,iu(1\171 '"(1.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.954/89-53 5 Acórdão n9 101-80.907 dos autuantes tentou reparar a injustiça perpetrada, sem êxito porque a questão foi colocada como tentativa de antecipação de restituição de imposto, o que não ê o caso concreto. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recur so. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1980 Recorrente VIASA - VIAÇÃO SARRI LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP) IRPJ - EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO Adiciona-se ao lucro da exploração os valores de receitas consideradas omiti das, apuradas em ação fiscal, para se- rem tributadas à aliquota reduzida de 6% (seis por cento), quando se tratar de empresa que exerça unicamente a ati vidade de transporte rodoviário coleti- vo de passageiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIASA - VIAÇÃO SARRI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da incidência a parcela e Cr$. 660.000,00; h) reduzir a allquota aplicável de 35% para 6° vé Sala das Sc so-s ,^F), em 13 de março de 81_ Ãílrí1 14 i , AMADOR OU • ,_ zdàÁ'IDEZ/ I/ PRESIDENTE i / . -7 / TJUIZ A DRÉ NE . o 1 , / )f RELATORo.) tv,,,r 1111, A pi VISTO EM ADHEM/I-SON BATUOS DE C y:(V A LHO PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 11 g? i I , DA NACIONAL I 1 Participaram, ainda, do presente julgaMewLo, os seguintes Conselhei ros: AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMEMSL, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. -JMk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/002.329/80 RECURSO N.° : 83.187 ACÓRDÃO N.°: 101-72.186 RECORRENTE: VIASA - VIAÇÃO SARRI LTDA. RELATC5RI O VIASA - VIAÇÃO SARRI LTDA., empresa sediada na cida de de Barretos, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Pra— to, que manteve a exigência tributária constituída através do Auto de Infração de fls. 11, no montante de Cr$642.703,00, ai incluídos imposto, correção monetária e multa. O lançamento teve por base o seguinte: I - Falta de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1980, embora já devidamente preen- chidos os res pectivos formulários, com um resul tado tributável - Lucro Real - de Cr$736.404,57—, sobre o qual foi exigido imposto de renda ã ali quota de 6%, por tratar-se de empresa beneficia da pelo Decreto-lei n9 1.662/79, com a nova dação dada pelo Decreto-lei n9 1.682/79. II - Apuração, no ano-base de 1979, de ocorrência de suprimentos de caixa feitos pelo sOcio Hermanti no Sarri, assim contabilizados: Cr$660.000,00eM março; Cr$250.000,00 em novembro e Cr$ 150.000,00 em dezembro, no total de Crsg 1.060.000,00. Este valor foi considerado como omissão de receita, pela falta de comprovação do ingresso do numera rio coincidente em datas e valores com a escri- turação, exigindo-se o imposto ã all guotade 35%. Formalizando impugnação à exigência, a Recorrente 4, /7 1V D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16:h/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/002.329/80 3. Acórdão n9 101-72.186 concordou com o imposto apurado através da contabilidade e insur- giu-se quanto ao valor apurado como suprimento de caixa, tendo em vista ser o montante de Cr$1.060.000,00 proveniente de emprésti - mos contraídos em estabelecimentos bancários, conforme documentos que faz anexar aos autos, muito embora que tais empréstimos não tenham sido escriturados de uma só vez na contabilidade da empre- sa. As "passagens" do dinheiro da pessoa física para a jurídica foram em parcelas pequenas, a exceção de uma. Acrescen - tou ainda que, se tais suprimentos não foram feitos com base em determinações legais, embora tenham sido reais, e se cabe, no ca- so, a caracterização de omissão de receita, que sejam tributados alíquota de 6%, por tratar-se de empresa de transporte rodoviá- rio de passageiros. Nas contra-razões de fls. 29/29v, o fiscal autuan- te propõe a manutenção integral da ação fiscal, uma vez que a em- presa não comprovou o efetivo ingresso do numerário suprido, sen- do esses recursos formados à margem da contabilidade, violando o art. 12, 5 39, do Decreto-lei n9 1.648/78. A autoridade singular, nela Decisão n9 300/80, man teve a exigência fiscal nos termos em que foi constituída, tendo em vista não ter sido comprovada a efetivação dos suprimentos, a- legando que os documentos apresentados pela defendente, em nome do supridor, não são suficientes para comprovar as operações, por não coincidirem em datas e valores com a escrituração do numerário su prido. Aduziu, também, que a pretensão da autuada em aplicar a aliquota reduzida de 6% sobre o montante considerado como receita omitida carece de amparo legal. Cientificado da decisão do Delegado da Receita Fe deral, com guarda de prazo, o Contribuinte interpôs o recurso vo- luntário de fls. 39/44, .leiteando a reforma da aludida decisão pelas seguintes razões." ,41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/002.329/80 4._ Acórdão n9 101-72.186 1 - Manter a decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto e persistir em erro e injusti ça flagrantes, pois faltou à fiscalização o ex -a- me e a ponderação de alguns pressupostos bási --- cos para proceder, com absoluta convicção, às acusaçOes sacadas contra a empresa. 2 - O inicio das atividades da empresa foi em 15 de março de 1979. Pouca foi a receita auferida no mês de março, razão porque o sócio Hermantino Sarri fez-lhe emprestimos com recursos oriundos de financiamentos bancários, para o seu funcio- namento regular. 3 - A conclusão do fiscal foi precipitada e total - mente divorciada da realidade dos fatos, pois - não se poderia falar em omissão de receita de Cr$660.000,00 no mês de março/79, se ela (recei_ ta) não existiu. 4 - O escritório res pons5ve1 pela contabilidade da Recorrente adota o sistema de lançamentos por partidas mensais, ou seja, cada conta e movimen tada apenas uma vez por mês. Tal sistema contá- bil é perfeitamente aceito pela fiscalização do imposto de renda, pois não se verifica nos au- tos qualquer advertência quanto à adoção deste tipo de escrituração. 5 - O Sr. Hermantino Sarri tomou financiamento ban- cário para atender as primeiras despesas e aqui sição do imobilizado da empresa. Na medida que - tais dispêndios tornavam-se necessários era feito o suprimento e, ao final do mas, a conta caixa era movimentada. , 6 - Por mais que se queira distorcer a realidade,em março/79 não houve tempo hábil para omitir Cr$. 660.000,00 de receita. 7 - O mesmo aconteceu com os demais valores supri - dos, tendo em vista que a contabilidade da i empresa é eita por partidas mensais, conforme comprova s documentos anexados na fase impug- natOria. -11 Ê o relatório,, v 44*,, ', 4 4 ' ,.. - SERVIÇO PÚSUCO FEDERAL Processo n9 0840/002.329/80 5. AcOrdão n9 101-72.186 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A escrituração mantida com observância das disposi ções legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re- gistrados e comprovados com documentos hábeis, consoante dispõem os parágrafos 19 e 29 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Essa norma muito importante, pois estabelece que, no caso, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa. Ate prova em contrário, todos os fatos presumem-se verdadeiros, se registrados e comprova dos com observância da lei. Na declaração de rendimentos da Recorrente, relati va ao exercicio de 1980, devidamente preenchida, constante dos autos às fls. 04, verifica-se no Quadro 02 que o período-base e referente ao inicio das atividades (15/03/79) ate o encerramento do exercicio social da empresa (31/12/79). A omissão de receita a purada pela fiscalização no mês de março/79, no valor de Cr$... 660.000,00, ocorreu logo no principio das atividades. Analisando os documentos de fls. 23/25, encontra-se a origem do numerário su prido naquele mês, com coincidências de datas dos cheques escritu rados no Banco sacado. Não pode, assim, ser considerada omissão de receita a parcela de Cr$660.000,00, à vista dos documentos cita-- dos. Há de se levar em consideração, tambem, a data do inicio da atividade. Quanto às demais parcelas, nos valores de Cr$ .... 250.000,00 e Cr$150.000,00, inexistem condições de se determinar, com segurança, a coincidência de datas e valores do numerário su- prido, tendo em vista que a escrituração da Recorrente engloba os valores apenas em um lançamento mensal, sem qualquer menção de livro auxiliar. Desta forma, os registros contábeis da Recorrente estão em desacordo com o que preceituam os arts. 29 e 59 do Decrep, SERVIÇO PUBLCO FEDERAL Processo n9 08 4 0/002.329/80 6. I Acórdão n9 101-72.186 to-lei n9 486/69, matrizes do art. 160 e 'S§ do RIR/80, e fazem oro — va contra a empresa. Não comprovada a autenticidade do ingresso do numerário, atraves de documentação idônea, coincidente em datas e valores, caracterizada está a omissão de receitas no montante de Cr$400.000,00, referente aos meses de novembro e dezembro de 1979. A fiscalização anlicou a aliquota de 35% sobre as parcelas consideradas como omissão de receitas. Pelo que constados autos, a atividade da empresa e de transportes coletivos, não sen- do explorada qualquer outra atividade. n beneficio fiscal da tribu tação do imposto de renda das empresas que se dedicam ao transpor- te rodoviário coletivo de passageiros (ali:quota reduzida) e medida governamental de politica econômica e social que tem por objetivo a redução dos custos dos serviços postos à dis posição da população usuária. Este incentivo foi criado pelo art. 19 do Decreto - -lei n9 1.662/79, alterado pelo art. 39 do Decreto-lei n9 1.682/79, que assim dispõe: "Art. 39 - Passam a vigorar com a redação abai- xo os seguintes dispositivos do Decreto-lei n9 1.662, de 02 de fevereiro de 1979: I - Artigo 19 "Art. 19 - A partir do exercício financei- ro de 1979 o lucro da exploração da ativi dade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ela fixa - da, estará sujeito ao imposto de renda ã aliquota de seis por cento." Infere-se do dispositivo legal transcrito que o be- neficio está adstrito ao lucro da atividade de trans porte rodoviá- rio coletivo de uassageiros. A Recorrente, como consta dos autos, não explora qualquer outra atividade a não ser a incentivada pelo Decreto-leil ( # ; / SERVIÇO PUBLCO FEDERAL Processo n9 0840/002.329/80 7.I AcOrdão n9 101-72.186 n9 1.682/79. Nada mais justo e coerente que a tributação, mesmo das receitas consideradas omitidas, seja ã aliquota reduzida de 6% (seis por cento). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: I - excluir da tributação a parcela de Cr$ 660.000,00; II - reduziraarrquota de incidência do imposto de renda de 35% para 6% sobre as demais parcelas (Cr$250.000,00 e CrS150.. 0,00) consideradas --,-, como omissão de receita . ' f ' , IJI - ,À ETR- É NE) - Relator,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) . DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada em parte pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente , desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação re- flexa dos valores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO AN- DARA1 LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -. 'as Sessões (DF), em 08 de julho de 1992. r,járií- 4111: A „ti i r pr ii c.,, , ,DENTE.... FRANCISCO pE ps MIRANDA RELA OR VISTO EM A 41 1 O "LSo FERREI' , •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 i AG 1992 ZENDA NACIONAL v.v. i J.H. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 1 , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente por motivo justificado, o Senhor Conselheiro SEBASTIÃO RO (111 — DRIGUES CABRAL. ‘11 1 1 1 , [ ..\ ,n,L,•?9,:,,'%,',‘, ','-a„;„,• i.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/001.599/90-46 2. RECURSO N9 : 66.554 ACORDA° N9: 101-83.791 RECORRENTE: PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra refe- renciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1984 e 1985, aplicando-se o disposto no artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83, c/c o artigo 544, II do RIR/80, em conseqüência de omis são de receita detectada no mesmo período, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a interessa- da postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo matriz. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo parcialmente a exigência formula- da no auto de infração, ao fundamento de que em se tratando de tributação reflexa, deve o julgamento observar o que ficou decidi do no processo matriz. Intimada dessa decisão,a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 25, lido na íntegra em Plenário .O j/ t ) 2 o relatório. j 1 J.14. DANIEFP/DF- SECO N2 065/90 C , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.599/90-46 3. Acórdão n9 101-83.791 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte for_ mulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada au- tomaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, que a recorrente, no período-base de 1988, exercício de 1989, omitiu receitas. O processo principal no qual foi apurada aquela omis_ são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de re- curso voluntário (Recurso n9 100.559), havendo a Câmara, à una- nimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso para ex- cluir da tributação, o valor de Cz$ 887.823,56, conforme nos informa o Acórdão n9 101-83.734, de 06.07.92. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mé- rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em re- lação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo formulado no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen- to parcial do recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cz$ 887.823,56. Brasília (DF), em :: de julho de 1. 7 . atm e.4.--9 C.10 111.81 _ G FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R - O' 01qj t Imprensa Nacional . ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 82 DO DECRETO-LEI N 2 2.065/83. Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito existente entre o lança- mento principal e o decorrente, não se apresentando quanto a este Ultimo' aspecto peculiar, deve ser adotada de cisão consentãnea com a proferida em relação ao recurso interposto no pro- cesso matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQUITÂNIA COMÉRIO DE ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no merito, negar provimento ao recurso,' nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgadoir Sala das Sess5eA (DF), em 16 de maio de 1991. URGEL PEREiR LOPES - PRESIDENTE (9 rJ0..É- EDUARDO 0—ALCKMIN - RELATOR AFONSO ELSO FERREIRA D. Á MPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 Gi OU T 199 V.v. ,J DAMEFP/DF- 9E009 N2 064190q Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI-- BANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. .,.;01\PN 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706-000.535/87-82 RECURSO Ne : 61.745 ACORDÃO 101-81.598 RECORRENTE: AQUITÂNIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Aplica-se aos procedimentos intitulados de-- correntes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem supor- te fático comum. Assim, se o lançamento prin cipal for julgado procedente, a mesma são deve ser exarada à exigência secundária. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpOs recurso a este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decorren te, consoante razOes cuja leitura procedo. Saliento que apreciando o Recurso n 2 98.258, esta Cãmara, atraves do AcOrdão n2 101-81.529, , resolveu manter a deci — são proferida quanto ao lançamento principal, consoante a ementa' assim lavrada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lançamento de oficio - Cerceamento de defesa alegado por falta de exame da contabilidade da autua - ger ler - aprofundado exame da escrituração da contri- buinte para o lançamento de oficio, guando os elementos apurados apontam veementemente a ocorrência de omissão de receita. , J.H. DAMEFP/DF SECOS 114 2 065/90 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.535/87-82 Acórdão n9 101-81.598 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Estabelecimento se diado em Shopping Center - Divergência entre a receita informada ã Administração do Shopping e a registrada na escrituração - Esclarecimen- to inconsistente - Nao logrando a contribuinte demonstrar, com argumentos consistentes, as ra zões da divergência entre a receita registrad -a- na escrituração e a informada à Administração do Shopping, correta a conclusão de que houve omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. R o relatório vv, //. /f\ • • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.535/87-82 Acórdão n9 101-81.598 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, mo- tivo pelo qual é de ser conhecido. Quanto às preliminares, reporto-me às considera- ções que externei no voto alusivo ao Recurso n9 98.258, in Ver- bis: • "De inicio, não vislumbro qualquer procedên- cia na preliminar suscitada, por alegado cercea- mento do direito de defesa da contribuinte, pelo fato de não ter sido feito exame aprofundado da escrituração da empresa. Na realidade, o fato apontado pela Fiscali- zação por si só _ia se constitui forte indício de omissão de receita, devendo a autuada demonstrar haver justificativa plausível para o seu proce- der. Não se pode olvidar que as informações pres•, tadas ao Shopping são declarações prestadas pe1,5.- 1 própria requerente e que por isso assumem papel relevante. De outra parte, não há qualquer parale lo com as declarações prestadas a bancos para ob- tenção ,de empréstimo. Neste último caso, há inte- resse pelo declarante de obter empréstimo acima do que em principio lhe seria possível, ao passo que no caso dos autos a conseqüência é. o pagamen- to de um aluguel maior. Ademais, o exame da contabilidade somente traria à baila dados são de pleno conhecimento da autuada e que se alguma pertinência tivessem se- riam trazidos pela própria recorrente, não se justificando a realização de diligência para apu- rar fatos que não se revelam decisivos para o deslinde da matéria. A afirmativa de que a falta de tal providência poderia configurar preterição ao direito de defesa da recorrente parece-me des- tituída de sentido, data venia. Os dados fornecidos pela Administradora do Shopping encontram-se às fls. 04 e 15, e se algu- ma dúvida houvesse, poderia perfeitamente ser le- vantada pela autuada em sua impugnação ou recurso. /4f-) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.535/87-82 Acórdão n9 101-81.598 Não há, dessa maneira, nenhuma hipótese de cercea mento do direito de defesa, razão porque rejeito a preliminar suscitada". No mérito, trata-se de processo decorrente, ten- do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido man ter a r. decisão de primeiro grau, entendendo improceder a irre- signação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal é o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim ., examina- dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente : se apresenta elemento novo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a de- ,,, bater a improcedência da aufriA0-n principal que teria sido demons_ trada no processo matriz, conclusão que não restou acolhida . por . , este Colegiado. Desta forma, impõe-se a subsistência da exigên- .! , cia decorrente, razãopor que voto pelo improvimento do recurso..t.„t r-,c ,N\ ~ )io. jGH ED DO •••__NGEL---DE ''1_,CKM'7R-RIEIATOR /i (11.1-------- - • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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RoN MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k.4".kiwo., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0' PROCESSO HO 1085/005 " 665/91 -9/ SESSA0 DE 17 DE JUNHO OE: 199j5 ACÓRDA0 NR 101 RECURSO NO 75„482 CONHTUB1~0 SUCHAL EXS DE1989 ,:!.. i991 RPrORRENTF. EMPRESA DE: 'MUI :W :1 EN(W;E:IIS SA0 ,IORNE 1 TDA RECORRIDA 2 DRF Ell SANMS SP VMS i ::111111- ,.: 1Ç:.::i.N1.1 8131 .':: .101 - E' R (3E1E:1) I: M E Ni .1(3 DE fi'..131R R E Ni í E Fendo em visi... o djsposLo no : .;.r . liqe 150, incise 111, da ConstituiOn Federal, a Vontribuiço Social inst11uída pela lei n o 7.689, de 15/12/08, não incide sobre os resultados apurados wm SI dc.:: deembro de , 1988, um.A ve-r. qun mencienàda lej 'i'ó i 1 t 1-- câ t eill ,..., :1c.,':•:c:, l' rJelt:J ,:::, .:",:. I o c.,; f.:.,:. ,:t r.j c) l' cl edniqçã'.0 1.ribulà y i - Vistos, relal.ados e discutidos os presentes autos de reci..nso interposto por EEPRESA DE 1ERRAPLENAGENS sAn anRGE LÍDA. AMRDAM 05 Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse3ho da Contvn .:Juilltes, por unanimidade do votos, dar provimen .10 parcial ao rei...iirso, para E,;:CIAttr a exigência y.olativa ao oxere:ício do 1,989 nos teLmos de rela1ório e -voto que passam a in'end y r o w-esenle iulcpdo:„ &Ala d.::ts Ses .ses, em 17 de junho de 199J. ,----- , / c-...!.i:,__ i//// MAI : :: i, (. .f),Z •::::!::. i if • 112::...3!:;:.: .:11. :::::.!::::I::.:.i, 'í :::: E -------77 ''' / Il I.C.',n).--1 WISIU EM v L/ -,, , .- PROCURADOR DA SE 3 S"?:",i t :i DE: 2 f:.:II,1 1 ã'Ni 1. n tkj":11„:-:.:"IS Vi.I. f.) M:: ' 1. VE: ' S FAZENDA 1'l0rITI-.1N 1 9 NOV 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓFIDA0 1. s3 :11 UI .1. rl P.: I.. DER V:: Ni E S NI E „ 1::: J 'V::: A ff:3 11 :F. „ (N.! P.' 11 .! „ í ,11 • ádi-o(mo; MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RFrHRSn N2 g 75,4E2 ACÓRDA0 N2 101-85.40 RECORRENTE:t E.MERESA DE M :~.....ENAGENS ?i, c1 J0RBE L.TDA. RT:..- L AT-t-I RI O esto Eonselho da decis'ão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou pron2dente a exigncia fiscal formalizada no Auto de Infração do fls, 01, Traia-se de tributação reflexa de outro imposto de Renda-Possoa Jurldica, protocolizado na. repad-tição Nestos autos cogita-se da. Corllu-ibuição Social instituida peia Lei nu 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro liquido do exercício de 1999, eonsoante estabeledido no artigo 22 2 SPUS pW",gr:RfC.J ,5, da citada lei. Mantida a tributação no prue=so matriz 2M '1, i p stãn,cia, igua -1 sorte codbe a esto litígio naquele gdau de Dessa dedis'ão a. contribuinte foi cientificada J.,\ \''-----'I\ - Mrm.Pb . MINISTÉRIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N t2 ./ ) 5 5 AC6F-21)-A0 1-‘12 ) Ofïl r' ;:r: Ci 1 ' •:5 á 1:: f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'..2 g :I. -::::d23,1::-.5 ../ 0 f.'.:5 „ / 9 . 1 . ... • c.-..? 7 Ar--.."--RT--.424n ND .1 ,....)..1.-•,9 ::::-..: „ .i.--.,,:i.,.....) v o -T- n Ni Pil :::.: 'F ffIlivi ,:-. 2 c...:c-1 i .. • r ....2 ci ,-,3-.3 c:Jt A I....:..t..,:::3 1....-33. E -: çam:-.2:-I I....:::::, 1. a --..., r -333. c1 c.:.' a.1. I..:.:::: c:..:) I-:. r . a ..33. ff! C.:.., G fn a. ,:f :.. k i'-' i. d. 1.. 1:::;.::ik. • 1 C.3 •:::', f:.•,? :•-k: .2 i'• • :::::: :•.. C.: .j.... :::::5 i..1 ..,..:-.• .k. "::;:.'F.3c.;:' é:\ ..1.. Ç:.;:' rk:2 -1.. :: pfil/., i- .j. Ckk...1 ks..) ::.; • • • ;`...) .:?-.'k •:.,:“..:•.':•? k.1 '.*:, 1. ç'..?f*...3;:3 f...,.-:, .1. . '.:3 ..̂"3 /. 1. 5 ..," f....n . ) ".."'.; :: k'..::":5•.*.d. S ,r'..*3 1.. ••••• .".:: 6.. „ p i' ••• 0 'V I.. M ,...::, fP •!.::.k.•:) i : , 1?..:•'? I- .ri C.3 ':*:', kT.i •:...)f••••.) ';:::-. ,••... 1•••••• CI :::'1'..f...: L • 1 .ç.:2 ...10-1- z6 .75:., de ._i 5; 06 D3 , F....:,„,, ::::::::,-.33 r- .. .333. .1. ::: 21::::s::y3 r ..,7 33-: c! it ..) c-i I.-.)..r- i. n c: . s. j... • • •:3 .1.. O CÁ i:':: Ci k:::::, k::::: C) i'''• i••••• k.,...:.i• k•••': C.: J... ,.-,:A ;., k.:-: ,:, 1'1' C,..:, í •-: Ci k:".:3 f.rk 1- ,'...Y.:.' .,:•,.,Y.'11-i...'.E' Ei. rj...::.., .1. .-,.':':', k'...;:kkk.;) Crl .".,'...1., C.:Ek 1.,..i. 5 ,'::‘ i:::.,.., c.,:,•:,: 1" k:11., Á. t.:. c.) i.,i.i'l k • •.. i•-::,,..? iR •::::. a: Ek 1.:.'. É r - k :::`, •,..:'. ../.. .1 1. • .k... k:j ...:',1..C1 a. Si E.F.9:1-k E; fid.) 0 :5 ,:P k::.,:. F.3 f •-• 0 C..; Er::::::::. k:::1 •E. ,„ rj• C'.: k:"..Y.' C.:: .I.. Cl :_k '...lt• ...) 1•••::'; ::::k •'",::E'."...C.:,..:',,..,..':,.,.:.1:-.k Ç..".: I- .i. :••••': k".......k.. 1,.::::':. 1. Eli.") .1. ...k. C..::"..1•••••• kr:k C.". ,.., „ 1::.“: • ..) 1' I 1"1 t..2 J.•••••1'.....".: „ ,R52:::::,.. ,;•: •3 1.-C::;! k:J:::.,,,(.:1 ...k i'fU,....,1-1 t... k:3 E, á I MINISTÉRIO DA FAZENDA ItY0f ~p' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCFSRO Ngg 10845/005.665/9i-97 cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei 112 7.689, de 15/12/09 no próprn ano 2M qtA2 foi instituída, ou ,50j2 !, discte - Se 00 è de vida tal contcihuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado EM 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 82 da citada 121. A Medida. Provisória ng 22, da qual resultou a 1,..2t ng 7.609, dE 1988, foi publicada nu Diário 13f:1e:Á:id. da União do dia 07/12/8Eu Vçda o artigo 150, iilniso Ili, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradcros ocorridos anteriormente à vigéncia da loi que no houver inst.iluido ao aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, ndja lei instituidora tovo iniciada sua vigéncia 90 (noventa) dias após publicada no 1).1.3.U., não pude 111c1d1.r sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por nutro lado, o artigo 105 da L...ei n g 5.172, do 1966 (Código Tritmtárin Nacional), dete ..miHa que 1. trit .gitária aplica-se aos fatos geradores futuros. Valo dizer, não pode a lc-gislação tributária inc.idi.r sobre fatos Teraxlím-es ocorridos anteriormente ao Lnicio de sua vigéncia l'...) fato imponível, no caso, ocorreu da apuran'ão do lucro, jsfo O, 2M .31 de dçzembro de 198Eu A norma legal inseta no artigo 82 da Lei ne) 7.689, dE 1988, contraria frontalmonte os dispositivos elencados acima, sendo, portwito, inaplicável sobre os lucros apurados no ann de 1988, base do 0 .; f2rif::::i0 de 1989.. .'. - O 4w,p.b MINISTÉRIO DA FAZENDA '!'eÀ\ ,--'r ,:5 `4,4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ i. ACÔRDA0 NO 101-85.340 vis'La do e-....poso, dou provimento parcial aa r . f.,,um—z3 n, pa ,f-a 2.11t.iir" iR eigência (elaUiva ao eer . c:(ccio de 1.9.99.: / ,i7 — -.•_. ..,/:-.,:: T, MARN)'il ':."'.......,PF - Relatora ,../ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Yss/ Sessão de 04 dezembro de 3.9 91 ACORDÃO N2 101-82.490 Recurso n2: 68.125 — IRPF — Exs. de 1986 a 1990 Recorrente: ANA MARIA MACHADO CARNEIRO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal serã es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra , mento de lucro levado a efeito no pror . cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do s .ócio (cooperado) sob o mesmo Sti _ 1 porte fãtico. , : 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por ANA MARIA MACHADO CARNEIRO. i Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar 1, :, o presente julgado. , -. a d:s Sessões(DF), em04 de dezembro de 1991 . ,,• - MAR.' '' fluly - PRESIDENTE E RELA-/,n TORA . . , VISTO EM AFONSO CEISO FERREI - À DF ~OS- PROCURADOR DA RA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1O 5 r'01cl '-'.., u', Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei _ ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , 1 CRISTÓVÃO ANCHIETAIDE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIM NTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ''''Mk k\\Nik Àiii0 1 DAMEFP/DF- SECO N g 064/90 . . . •-41'.; - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070-000.450/91-70 IMMO p49: 68.125 ACORDO N2 : 101-82.490 RECORRENTE: ANA MARIA MACHADO CARNEIRO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte parti cina na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de •• clarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- 11 bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto 1! maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente it wç 9 r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.450/91-70 3 Acõrdão n9 101-82.490 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28 / 31 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deTà origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a :favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15 /08 / 91 e, inconformada, ingressou em 28/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 34. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ,.‘14 • É o relatório. 4 \, SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.450/91-70 4 Acórdão n9 101-82.490 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- 1vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditõrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate . , ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: 4 À • • - : - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.450/91-70 Acórdão n9 101-82.490 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos cd-J inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -A- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Torna4ó, insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de luízo,dou provimento ao presente' recurso. -50k4 -4r,, 'R ; Sr F - RELATORA • • /^,ry Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00725.002092/82-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74701
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10665.000772/91-60
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85828
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 29 de outubro de 1993 ACORWAO NR. 101-85.828 Recurso nr. n 74.616 - PIS/DEDUÇA0 - EXu DE 1987 Recorrente u AUTOMAC - AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA. Recorrida n DRF EM DIVINOPOLIS PIS/DEDUÇA0 - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por de- dução do imposto de renda, só se prejudica quando este tributo é declarado em importãncia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMAC - AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA.0 ACORDAM os Membros da Primeira Wamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. aa'a . . a4r Ses-sffes, em 29 de outubro de 1993 MARj ...:I: . . , 01I :1:DIE:NTI::: 1 't.--0 • ‘111111. F F.:É/MC:1:SC, ::i DE A SS '' ,:* II I R ANDA iii .... rd:::L A T OR á; VISTO EM LUIZ FERNAND: 3I...*:VEIA DE MORAES - PROCURADOR DA FA.... r 8ES3A0 DEu 21 ZENDA NACIONALVIA `f-j.:44 i . 1 2 PROCESSO NR. 10665-000.722/91-60 AcórdWo nr. 101-85.828 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FE :i: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBAS- , TIA° RODRIGUES CABRAL. 1 •• -)ji 14 • 1 , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665-000.772/91-60 RECURSO NR.: 74.616 ACORDO NR.: 101-85.82S . RECORRENTE : AUTOMAC-AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada coma decisWo de 1o. grau que lhe indeferiu a petiç/ão im- pugnativa com a qual se opusera á exigOncía da contribuiçWo para o Programa de Integração Social - PIS, articula. recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 37. Trata-se de cobrança da contribui0o devida sob a moda- lidade de PIS/DEDUÇAO, como se verifica do auto de infraçWo de fls. lavrado quanto ao exercicio. A exiOncia decorre do que consta•do processo original nr. 10665-00.720/9-34, onde a fiscalização imputou â ora recorernte a prática de sIA'aturamento e distribui0o disfarçada de lucros, com a redução indevida da base de cálculo do Imposto de Renda, gerando insu- . , ficiOncia na determina0o da base de cálculo desta contribui0o. ,, A tributação imposta no auto de infra0o constante do processo principal, foi mantida em primeira insUncia, sendo que este Colegiado aojulgar o Recurso nr. 104.021, interposto pela pessoa jurí- .,, , dica, deu-lhe provimento, á unanimidade. j _ 'lk Ilk . E o relatório. !".. . 1411 - 4 MINISTER IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR . 10665-000.722/91-60 ACORDRO NR. 101-85.828 VOTO Con se 1 he i ro : CELSO ALVES FE I TOSA , Rela tor : A cobrança da contribuí0o PIS.,(DOMJÇINO, de acordo com a prova dos autos, se vela mera decorr@ncia do que a fis;(utli:z,9,0ifo exter- na apurou pela auditoria contábil-fiscal â que a recorrente foi subme- tida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas r.:1(averÃo denkEzit- do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhime.rul ao Fundo de F' a r . l.A.cji..mv0o do Programa de In tegra0o Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conse- quOncia de infraçtes deidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por dec.j.ls'des administrativas, as contribuiçtes ser gb tam- bêm jajc~s, eis que sãci, na forma da lei, calculadas sobre o impos- todevido. desta deccwrOncia, que aConsta, quanto ao pleito matriz postulante : de acordo com os elementos que comOem o proce.so-.: . çAgri(311al, praticou as irregularidades acima explicitadas. Aquelas irregularidades, en1~,m1to, nUo se confirmaram . quando eesta Camara Julgou pelo AcórdWo número 101-85.7410 Recurso nr. 104.021, interposto contra dec::i so de la. instáncia, dando-lhe provi- .... men to. 6 N.4 ) I PROCESSO INIR :L0665000 722/91-60 A c: ó rd ão nr.. 101-8!!:.,. 828 Assim„ frente a íntima rel.atj:Wo de causa e ef c,fito e c:on- sidewando drue a a soluç:Wo proferida no proc: IS O matriz constitui pr :1 :t ciado ap :I. ti. c: 4(k/e'!" ao pl.-oco...isso dele decorrente„ voto pc.?lo provimento ao re:,ce.trso,. (Dr.:.)!, em 29 de eu b r 199: o 1RANC: 1 5.3 O DE: A S S1 ,:r li 1 R AI IDA I. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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