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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8858000 #
Numero do processo: 11020.005876/2008-96
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.208
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 405          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  09/09/2008.  Foram  lançadas  contribuições sobre serviços contratados por intermédio de cooperativa de trabalho.  Seguem  transcrições de  alguns  trechos pontuais  do  relatório  fiscal  que melhor  sintetizam os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  4 ­ Constituem Fatos Geradores das contribuições lançadas:  4.1 ­ Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente crédito  previdenciário  foram apurados  com base nas  faturas de  cooperativas  de trabalho, na área médica, pela Unimed Nordeste RS.  4.2 — As faturas, acima citadas, foram lançadas em sua contabilidade,  na conta n° 1.1.3.01.00005 — Associados Conta Unimed.  4.3 — Conforme os Contratos de Assistência Médica de ifs 424.968/99­ 2 e 430.851/00­4 e Termo de Adesão 4617 e 4616, no Capítulo Quinto,  Cláusula Vigésima Sexta, letra "b", de ambos contratos, define os Atos  Cooperativos  Principais  ­  ACP,  como  a  remuneração  dos  serviços  médicos.  4.4  ­  As  bases  de  cálculo  encontram­se  demonstradas  no  "DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito",  e  no  "RL  ­  Relatório  de  Lançamentos", anexos ao Auto de Infração, contendo informações por  tipo de levantamento e por competência.  5 — Foi criado o "Código de Levantamento" para os lançamentos do  crédito previdenciário:  COO ­ Cooperativa de Trabalho Médico — não declarado em GFIP.  ...  7 ­ A alíquota aplicada foi de 15% sobre o valor referente ao ACP­ Ato  Cooperativo Principal, constante em campo próprio da fatura emitida  pela Unimed.  Segue transcrição da ementa e trechos do acórdão:  AÇÃO  JUDICIAL.  .ÔNUS  DA  PROVA.  A  impugnante  não  se  desincumbiu  do  ônus  que  lhe  cabia,  relativo  à  comprovação  da  abrangência da ação judicial e seus efeitos no presente processo, uma  vez que não foi anexada cópia da petição inicial, conforme determina a  legislação  que  trata  da  matéria.  2.  CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedada  à  Administração  Pública  a  apreciação  de  matéria  relativa  à  constitucionalidade  e  à  legalidade  das  leis.  3.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  configurado  o  cerceamento  do  direito de defesa, uma vez que a autuação e os discriminativos que a  compõem  contém  todos  os  requisitos  para  sua  validade.  4.  NULIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  A  base  de  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 406          3 cálculo  correspondente  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados  decorre  de  previsão  legal  específica.  5.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos no Código Tributário Nacional  ­ CTN. Decadência não  configurada.  6.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCORREÇÕES.  Discriminados,  na  nota  fiscal/fatura  de  prestação  de  serviço,  o  valor  correspondente aos serviços dos cooperados, não há reparos a serem  feitos  na  base  de  cálculo.  7.  ISENÇÃO.  Não  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  necessários  para  que  a  empresa  usufrua  da  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  8.  PERÍCIA. Indeferido o pedido de perícia formulado em desacordo com  a  legislação.  Prescindível  a  perícia,  quando  a  solicitação  deixa  de  indicar  os  pontos  que  pretende  sejam  esclarecidos,  e,  sobretudo,  quando  visa  o  exame  de  documentos  que  poderiam  ter  sido  juntados  por ocasião da impugnação. 9. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os  juros e a multa, sobre o valor originário do crédito, ambos de caráter  irrelevável.  10.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  O  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  não  se  confunde  com o de exigir a contribuição em tela, o qual só se inicia ao término  da discussão administrativa,  podendo a decisão  final,  a  ser proferida  na  ação  judicial,  relativa  à  constitucionalidade  da  exação  interferir,  posteriormente, no desfecho a ser dado ao presente processo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Da  análise  das  faturas  anexadas,  constata­se  ter  havido  a  discriminação dos valores dos serviços prestados pelos cooperados, na  medida  em  que  os  valores  do  campo  "ACA"  dizem  respeito  aos  materiais  e  equipamentos  utilizados,  enquanto  os  valores  do  campo  "ACP", correspondem aos serviços médicos.  As  bases  de  cálculo  indicadas  pela  empresa  como  corretas,  correspondem aproximadamente a 30% do valor das faturas. Contudo,  somente poderia ter sido utilizada a base de cálculo de no mínimo 30%  do  valor  da  fatura  de  prestação  de  serviço,  na  ausência  de  discriminação na  fatura  do  valor  relativo  aos materiais  utilizados  ou  do valor dos  serviços prestados pelos cooperados, o que não ocorreu  no presente caso.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  Aduz  tratar­se de entidade sem fins lucrativos de caráter assistencial,  atuando  no  sentido  de  congregar  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço.  Alega,  em  preliminar,  a  nulidade  da  autuação  por  ter  deixado  de  observar  os  requisitos  estabelecidos  no  Decreto  n°  70.235/72,  tendo  sido  considerado,  equivocadamente,  como  base  de  cálculo,  o  valor  informado  no  campo  Ato  Cooperativo  Principal  —  ACP,  desconsiderando  os  valores  informados  no  campo  "dados  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 407          4 complementares". A  imprecisão e a  falta de clareza na descrição dos  fatos  impossibilita  à  impugnante  a  correta  identificação  dos  valores  exigidos,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  base  de  cálculo  utilizada  resulta,  igualmente,  em  violação  ao  princípio  da  legalidade, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal ­  CF, e artigo 142 Cio Código Tributário Nacional ­ CTN, ao afastar o  ato vinculado da lei, e em exigência de tributo ou penalidade tributária  sem lei, conforme vedado pelo inciso I do 150 da CF. Impõe­se assim,  a  anulação  da  autuação,  uma  vez  que  não  enseja  a  obrigação  tributária, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa.  Ainda,  em  preliminar,  aduz  terem  sido  atingidos  pela  decadência  os  valores lançados nas competências anteriores a 08/2003, à luz do que  prescreve  o  parágrafo  4°  do  artigo  150  combinado  com  o  caput  do  artigo  173,  ambos  do  CTN.  Ademais  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08/2008,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/77.  No mérito, alega impossibilidade da incidência de contribuição tributo­ previdenciária  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperados,  pelo  fato  de  tratar­se  a  autuada de  instituição  sem  fins  lucrativos,  de  natureza  assistencial,  cuja  incidência  tributária  é  vedada  pela  alínea  "c",  do  inciso  VI,  do  artigo  150,  da  CF.  Entende  estar  perfeitamente  enquadrada nos requisitos legais previstos para usufruir da imunidade  constitucional,  pois  trata­se  de  instituição  que  atua  na  área  da  assistência social, principalmente de promoção do setor da indústria e  comércio,  destinando  o  eventual  resultado  para  a  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos,  conforme  comprovam  os  documentos em anexo. Afirma que ao  longo de mais de 20 anos, vem  utilizando­se  do  benefício  fiscal  da  imunidade,  mesmo  antes  do  disciplinamento  da  matéria  através  da  alínea  "c",  do  inciso  VI,  do  artigo  150,  combinado  com o  parágrafo  7°  do  artigo  195,  ambos  da  CF,  os  quais  exigem  o  cumprimento  dos  requisitos  do  artigo  14  do  CTN.  Aduz  a  necessidade  de  previsão  em  Lei  Complementar  dos  requisitos legais sobre a matéria da imunidade.  Ressalta a posição dos Tribunais pela não incidência de tributos sobre  o patrimônio,  a renda e os  serviços da  entidade de assistência  social  que desempenhe funções supletivas do Estado e pela imunidade sobre  as  receitas obtidas por estas entidades, quando revertidas em prol de  suas  finalidades  (Súmula 724). O Superior Tribunal de Justiça  ­ STJ,  vem entendendo ser cabível a aplicação dos requisitos previstos na Lei  n°  8.212/91,  somente  às  fundações  e  associações  constituídas  após  a  vigência desta Lei, em razão de terem adquirido o direito à imunidade  em  data  anterior  a  edição  desta  Lei  e  dos  Decretos  n°s  752/93  e  2.536/98,  ao  preencherem  os  requisitos  da  Lei  n°  3.577/59  e  do  Decreto­Lei n° 1.572/77.  Aduz ter reunido todas as condições, objetivas e subjetivas, para o gozo  da imunidade tributária, sendo imprópria a presunção da fiscalização  de que a atividade de assistência social desenvolvida pela impugnante  não estaria ao abrigo da imunidade tributária.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 408          5 Afirma que os documentos anexados  comprovam que a  impugnante  é  tida como entidade beneficente de assistência social, em pleno gozo da  imunidade constitucional, o que deve ser reconhecido pela fiscalização  fazendária.  As  conclusões  do  relatório  fiscal  são  unilaterais,  sem  qualquer  dado  objetivo  que  as  ampare,  especialmente  em  relação  à  natureza  dos  serviços  prestados  pela  impugnante.  Não  há  nenhum  indicativo  de  que  as  atividades  desenvolvidas  se  caracterizem  como  sem fins lucrativos.  Afirma  ser  inconstitucional  a  contribuição  em  tela,  em  razão  de  ter  sido estabelecida por lei ordinária afrontando a alínea "a" do inciso III  do artigo 146 da CF.  Entende­ estar  incorreta a base de cálculo adotada pela  fiscalização,  com  base  nos  valores  informados  como  Ato  Cooperativo  Principal,  sendo  o  correto  os  valores  informados  no  campo  "dados  complementares".  Requer  a  realização  de  perícia  para  apuração  dos  valores  que  entende  devidos.  Elenca  algumas  competências  com  divergência de valores.  Aduz que a multa de até 60% sobre os valores das contribuições tidas  como devidas, levando em conta as atuais taxas de inflação, configura­ se  confiscatória,  tendo  também  incidido,  ilegalmente,  a  correção  monetária sobre a penalidade cominada, cuja insubsistência vem sendo  considerada  pela  jurisprudência,  devendo  ensejar  a  revisão  dos  cálculos.  Indevidos  também  os  juros  aplicados  sobre  a  correção  monetária.  Conforme  se  depreende  do  artigo  161  do  CTN,  somente  ocorre  a  permissão  da  cobrança  simultânea  dos  juros  (SELIC)  com  correção  monetária e da multa, sem autorizar a possibilidade da cobrança dos  juros  sobre  a  multa,  sendo,  portanto,  ilíquidos  os  cálculos  da  peça  fiscal.  Informa estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão  da existência de decisão judicial proferida pelo STF, na Ação Cautelar  n° 1.974­5, relativa ao Mandado de Segurança n° 2000.71.00.024970­ 5  (1  Vara  Federal  do  Tributária  da  Subseção  Judiciária  de  Porto  Alegre/RS)  impetrado  pelo  Centro  das  Indústrias  do  Estado  do  Rio  Grande  de  Sul — CIERGS,  do  qual  a  impugnante  é  associada  desde  30/08/2000.  E mais que:  Considerando os termos da r. decisão recorrida, convém observar que  embora conste  faturas com divergência entre os valores  indicados no  campo  ACP  com  aqueles  indicados  no  campo  Informações  Complementares,  estes  são  aplicáveis,  posto  que,  ao  contrário  das  conclusões apontadas pela r. decisão, o valor do ACP não é composto  unicamente  pelos  serviços  médicos,  mas  também  pelos  serviços  hospitalares,  com  atendimentos  em  hospitais  da  rede  UNIMED,  laboratoriais,  CDI  UNIMED  e  plantões  de  urgência.  Ao  revés,  os  valores mencionados nos Atos Cooperativos Auxiliates ­ ACA referem­ se a despesas de terceiros, que não compõem a rede UNIMED.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 409          6 Observa­se  ainda  que  as  divergências  apontadas  pela  r.  decisão  recorrida normalmente são constatadas nas faturas correspondentes ao  valor  da  mensalidade.  Isto  porque  é  nesta  fatura  que  ocorre  a  cobrança dos valores das despesas relacionadas aos serviços médicos,  serviços  hospitalares,  laboratoriais,  plantões  de  urgência  e  CDI  UNIMED,  que  estão  compreendidos  na  rede  UNIMED  (ACP),  e  os  serviços de terceiros (ACA), através da projeção do custo operacional.  Desta  forma, em virtude desses valores não corresponderem à efetiva  prestação dos serviços, mas ao valor da mensalidade, a base de cálculo  da  contribuição  tributo­previdenciária  é  apurada  na  proporção  de  30% (trinta por cento) do valor integral da nota fiscal.  Nas  demais  faturas,  em  que  há  a  cobrança  das  diferenças  pela  utilização  dos  serviços  fora  da  área  de  cobertura  da  UNIMED  NORDESTE  RS,  o  valor  indicado  a  título  de  ACP  refere­se  exclusivamente a serviços médicos. Em razão disto, o valor do ACP é a  própria base de cálculo da contribuição tributo­previdenciária.  É o Relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005876/2008­96  Resolução n.º 2402­000.208  S2­C4T2  Fl. 410          7 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao seu exame.  Alega  a  recorrente  impropriedade  da  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincidente  com  os  valores  registrados  nas  faturas  de  serviços  emitidas  pela  cooperativa no campo ACP – ato cooperativo principal. Defende que nele são incluídos entre  outros os  custos hospitalares  e  ambulatoriais  e que o  correto  seria  adotar  como base o valor  discriminado no campo “Informações Complementares”. Justifica que somente há coincidência  entre os dois valores nas faturas de cobrança exclusivamente das diferenças pela utilização dos  serviços fora da área de cobertura da cooperativa.  Por outro  lado, a fiscalização  justifica a adoção do valor no campo ACP – ato  cooperativo principal pela interpretação do contrato de prestação de serviço:  b) Mensalidade:  a  ser  pactuada  no  ato  da  assinatura  do  Termo  de:  Contratação,  Opção  e  Adesão  a  ser  paga.  no  respectivo  mês.  Os  Valores  de  pagamento  de  mensalidades,  aqui  previstos,  são  cálculos  atuariais próprios da CONTRATADA, proporcionalmente destinados à  remuneração dos atos cooperativos principais (serviços médicos) e ao  ressarcimento  dos  atos  cooperativos  auxiliares  (Serviços  indispensáveis  ao  atendimento  médico,  tais  como  despesas  hospitalares,  laboratoriais,  de  raio­x  e  de  urgência)  e  dos  custos  administrativos.  Considerando  a  informação  prestada  pela  cooperativa  às  fls.  393,  responsável  pela emissão das  faturas, de que o valor no campo ACP – ato cooperativo principal  também  contempla  todos  os  custos  quando  o  serviço  é  prestado  pela  rede  própria  do  cooperado,  UNIMED Nordeste/RS, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência a fim de  que  a  fiscalização  se  manifeste  sobre  as  informações  prestadas  pela  cooperativa  e,  após,  também o recorrente para suas considerações finais.  Voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.003012/2008-58
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.207
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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8298887 #
Numero do processo: 10380.006457/2007-39
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.` 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. NCrédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.973
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.` 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. NCrédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.

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Recorrente URIAS ALVES MOREIRA - Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.` 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. NCrédito Tributário Exonerado. \. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAR_F n° 83 ( 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos [\recursos repetitivos. t [ r \ I ', , r‘11 t r _‘.,,Lik. C SA yLo JUAN/ R. VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Apôs impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso a' 147.250 Processo n' 13558.000689/2007-01 Recorrente:- WAGNER RAMOS -DE MENDONÇA- Recorrida: SRP-SECRETA RIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É o relatório. . Voto • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. . A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo no 10380.006457/2007-39 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.973 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n` 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória 11 0 449/2008 ,449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212191, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva t ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sepc emSs - ' 25 de janeiro de 2010., , n ' I ) t1\ til; n JULIO CES'AR y IRA GOMES - Relator • -çode.k, (Folha rP %+'11 5:5+ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO— TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "P' — ED. ALVORADA—ir ANDAR— CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF liame Page: hetps://carEfazenda.gov.br Recurso: 159726 Processo: 10380.00645712007-39 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.973 Brasília, 30 de março de 2010 Patricia AlnSa Proença e Silva Chefe da Secretaria da r Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10711.006547/2004-98
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, ern converter o julgamento do recurso em diligência A Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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I Fl 488 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10711,006547/2004-98 Recurso n° 506.517 Rest/WO° n° .3101-00.118 — 1° Câmara / I° Turma Ordinária Data 27 de outubro de 2010 Assunto Diligencia fl Procuradoria da Fazenda Nacional Recorrente MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos es presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, ern converter o julgamento do recurso em diligência A Procuradoria da Fazenda Nacional. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Elias Fernandes Eufrisio, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarisio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente. Relató rio Cuida-se de recurso voluntario contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Florianópolis (SC) que rejeitou [ I ] manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) do período de novembro 1994 a julho 2003 [2], recolhida para o ressarcimento de despesas administrativas corn os serviços de fiscalização aduaneira ern terminal retroportuário alfandegado (TRA). I Inteiro teor do acórdao recorrido üs folhas 315 a 320 (volume 11). Aviinado diqitatrnonte i?rn 2.0clido:doTestituiçacr;protocoladort inCl0aieX1eZartdarcude g01311 ,,Efo1has.br241.1EIRO TOR RES Autenticado di0italmente em 23112/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES EmlUic em 05/01/2011 pelo Ministdrio oa Fézencla 11 2 DE CARP; MP Processo 10711.006547/2004-98 S3-C11 1 Resoluçao n 3101-0%118 Fl 489 Aduz a peticionaria que a contribuição para o fundo especial instituído pelo Decreto-lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975, artigo 6° el, estabelecida pelo Secretário da Receita Federal com base no artigo 566 do RA 1985 [ 4] [I, que regulamenta o artigo 22 do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976 el tem natureza tributiria mas "tal gravame no se mostra adequado ao Sistema Jurídico Positivo, pois apresenta vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade" [7], porque "instituída por pessoa incompetente, por veículo inadequado e recai sobre materialidade inatingível por gravames tributários" [ B]. Ampara seu pedido, principalmente, no artigo 150, inciso 1, da Constituição da República [ 9] e nos artigos 3° [ia], 45 [u ] e 97, inciso IV [ 12] [53 ], do Código Tributário Nacional. 3 DL 1.437, de 1975, artigo 6°: Fica instituido, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalizagao - FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reapareihamento e reequipamento da Secretariu da Receita Federal, a atender aos demais encargos especllicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalizaçao dos tributos federais c, especialmente, a intensificar a rcpressao ás infragaes relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituiçao de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais (Parágrafo único.) O FUNDAF destinar-se-4, também, a fornecer recursos pare custear: (a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diaries e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificaçao de presença de que trata o parágrafo único do art I° da Lei re 5708, de 4 de outubro de 1971; (b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administraçao fiscal estrangeira (parágrafo único incluIdo pela lei 9,532, de 1997) 4 RA 1985, artigo 566: 0 Secretário da Receita Federal estabelecera a contribuiçao que sera devida ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalizagao - FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei n' 1 437, de 17 de dezembro de 1975, pelos permissionários de entreposto aduaneiro de uso público, de lojas francas e de outros locais alfandegados, e pelos beneficiários do regime de transit() aduaneiro ou de outros regimes aduaneiros especiais ou atípicos, se for o cam (§ 11 O Secretário da Receita Federal poderá dispensar da contribuiçao de que trata este artigo os permissionfulos do regime de entreposto aduaneiro na exportaçao. (§ 2°) A contribuiçáo destina-se ao ressarcimento das despesas administrativas com os serviços de fiscalizaçao decorrentes das permissaes, concessaes e beneficios autorizados. 5 IN SRF 45, de 1977, atualizada pela IN /SRF 14, de 1993, com vigancia e eficacia validada pole IN SRF 85, de 2000, que previu "a definiçao de fato gerador, dos sujeitos passivo e ativo da relaçao obrigacional, o critério temporal para o recolhimento da Contribuiçao, a fixaçao das bases de cálculo e allquotas, bem coma a penalidade no caso de recolhimento em atraso ou nao recolhimento" (pedido de restittsigao, folha 8, ultimo parágrafo, e folha 9, primeiro paragrafo) . Em complementa a sistemática anterior, nova modalidade de recolhimento foi institufda pelas IN SRF 38, de 1995, IN SRF 37, de 1996 e IN SRF 48, de 1996 6 DL 1.455, de 1976, artigo 22: 0 regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissiontirios beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalizaçao, nos casos de que tratam os artigos 9° a 21 deste Decreto-lei, quo constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento c Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalizaçao - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975 7 Pedido de restituiçao, folha 3, segundo parágrafo. Pedido de restituktio, folha 17, terceiro parágrafo. o Constituiçao da República, artigo 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (I) exigir ou aumentar tributo sem lei que o Assinado diaikimente em :CStabOleo;a4ARASIO CAMPELO BORGES 05/0112011prHENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticaclo cloilalmenie em 2311212010 por TARASIO CAMPELO GORGES 2 Einitido em 0d10112011 paid kltnistério da Fazenda DF CAR(' MF FI, 3 Processo n° 10711 00654712004-98 S3-C1T 1 Resolução n *3101-00.118 Fl 490 Indeferido o pedido pelo competente órgão da Receita Federal [ 14 ], tempestiva manifestação de inconformidade, com as razões de folhas 181 (volume I) a 208 (volume 11), ataca o indeferimento e reprisa os fundamentos do pedido inicial. Submetido o litígio à DRJ Florianópolis (SC), esta entendeu a matdria estranha competência dos órgãos judicantes de primeira instância administrativa em despacho com o seguinte teor: De acordo com o estabelecido no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, conforme o anexo V (alterado pela Portaria n° 6174 de 7/12/2005) do mencionado Regimento, a competencia desta Delegacia é para o julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de determinação e exigencia de créditos tributários, dos relativos a exigência de direito antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativo, a restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, it suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados peta SRF. Dessa forma, de se concluir que o pedido formalizado diz respeito a matéria cuja competência para julgamento não se encontra afeta as Delegacias de Julgamento, razão pela qual, deve o presente processo ser encaminhado, em devolução, para a unidade de origem. C 51 Com o intuito de definir o órgão competente para o enfrentarnento da demanda, a Divisão de Tributação da 7' RF formulou consulta dirigida à cosit [16] indagando se esse pedido de restituição deve ser processado com o rito do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, ou o da Lei 9,784, de 29 de janeiro de 1999. CTN, artigo 3°: I ributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada C IN, artigo 4 0: A natureza juridica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respective obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la: (I) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; (II) a destinação legal do produto da sua arrecadação CTN, artigo 97: Somente a lei pode estabelecer: (I) - a instituição de tributos, ou a sua extinção; (III) a definição do fato gerador da obrigação tributaria principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 ° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; (IV) a fixação de aliquota do tributo e da sua base de calculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; [ ..] (§ 1 °) Equipara-se á majoração do tributo a modificação da sua base de calculo, que importe em torná-lo mais oneroso. [..J , 13 O artigo 57 do C IN foi revogado pelo DL 406, de 1968. Os artigos 21, 26, 39 e 65 cuidam de casos especiais relativos ao impostos incidentes sobre: importação, exportação, transmissão de bens imóveis e operações financeiras Indeferimento do pedido as folhas 174 a 177 (volume I), com expressa abertura do prazo de trinta dias para recorrer dessa decisão perante a DRJ Florianópolis (Sc). Despacho DIU Florianópolis (SC) acostado a folha 209. Assinado cii niaimerito jAilateirchteolOa -consultasiolhas2:12kal21S:.s 05/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Adnan:icado digitatmen1:-.) en) 23 1 1212010 por TARASIO C./IMPEL.° BORGES 3 Emitido 5/01/2011 pen.) tv1inistririo da Ftard Is DI; CART' MP FL 4 Processo n° 10711.006547/2004-98 Resoloot) n° 3101-00,118 83-C11 / 11 491 Sobre esse tema, a Solução de Consulta Interna Cosit 9, de 30 de abril de 2007, conclui: 15, Diante do exposto, conclui-se que as URI não têm competência para apreciar manifestaçães de inconformidade contra decisães proferidas pelas autoridades administrativas da SRF que indeferem pedidos de restituição de quantias referente ao Fundaf, devendo essas manifestag8es serem apreciadas pela instância rcvisional a que estão sujeitos os atos administrativos em geral praticados pelas referidas autoridades administrativas, nos termos do art, 56, § 1°, da Lei n° 9.784, de 1999, qual seja, pelo titular da SRRF da respectiva região fiscal [ 171 Não satisfeita, a interessada interpbe recurso administrativo com pedido de reconsideração [ 18], apoiada no artigo 56 e seguintes da Lei 9.784, de 1999. Preliminarmente, reclama não ter tomado ciência do despacho da DM Florianópolis (SC) em que declina de sua competência no julgamento desse assunto, e pronuncia: "Essa conduta fere o principio do contraditório e da ampla defesa, maculando de ilegalidade e inconstitucionalidade GS atos praticados em data posterior no presente processo." Ainda em sede de preliminar, assevera que a matéria litigiosa é da competência das DRJ, com o rito do Decreto 70.235, de 1972, "porque os valores recolhidos ao FUNDAF possuem, claramente, natureza de tributo, eis que subsumem aos ditames do art. 3°, do CTN." [21 No mérito, repete os argumentos iniciais e pede a reforma do indeferimento do pedido de restituição. Pedido de reconsideração rejeitado, "por falta de amparo legal" da pretendida restituição 1211 Antes da apreciação do recurso administrativo pela autoridade administrativa hierarquicamente superior, a DRJ Florianópolis (SC) solicitou a devolução dos autos deste processo administrativo "para atender à sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2009.72.005442-0/SC" [22] L i Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: 17 Inteiro teor da solução de consulta as folhas 225 a 228. Petição acostada as folhas 239 a 276 (volume II). 19 Recurso administrativo, folha 242, Ultimo parágrafo. 2° Recurso administrativo, folha 243, segundo parágrafo. 21 Pedido de reconsideração rejeitado is folhas 305 e 306 (volume II). 12 Memo Gab/DRF/FNS 9, de 6 de agosto de 2009, acostado a folha 307 (volume II) 23 Mandado de segurança às folhas 308 a 312. Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, concedo a segurança para determinar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que da seguimento ao julgamento da Manifestação de Inconforrmidade apresentada pela imperiante no processo administrativo n° 10711.006547/2004-98, solicitando a remessa dos autos ao árgáo em que se encontra. Custa Assinado digitalmente em Zr loge; SPrnihotIordrios achrocaticiosc(Stimultts12/.211i :10.51B1?JPJJE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalinente em 23/ 12/2010 por TARASIO CAtv1PELO BORGES 4 tido em 05101/2011 pelo MInister lo da Fazenda DF C,ARF MV Process() n° 10711.006547/2004-98 S3-CITI Resolwilo n '3101-01118 Fl 492 Como visto, o julgamento do presente processo, [-.), se faz por força de determinação judicial, não mais se discutindo, portanto, a competancia das Delegacias de Julgamento para apreciar a matéria ern questão, [...). cristalino, nem poderia ser diferente, o fato de a interessada pautar suas argtliçães partindo do pressuposto de que a Contribuição em caso tem natureza tributária e, como tal deveria ter sido tratada. Em síntese, para a interessada, toda a construção legislativa tratando referida Contribuição encontra-se viciada de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Ora, Como se sabe, a autoridade julgadora administrativa é impedida de enveredar em seara que trata da inconstitucionalidade das normas legais e da ilegalidade dos atos administrativos e normativos. Isto, por ser matéria reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário. Ademais, causa estranheza a insólita pretensão da interessada, pois, para atuar como permissionária de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, por certo era sabedora de que, após os procedimentos prévios para escolha da empresa, para fins de início das pertinentes atividades é celebrado o devido contrato, o qual traz todas as condiçOes em que o mesmo sera operacionalizado, inclusive naquilo que respeita a sistemática de recolhimento devido ao Fundaf, instituído pelo Decreto-lei n° 1.437, 17/12/1975, destinado ao ressarcimento das despesas administrativas relativas ao serviço de fiscalização aduaneira. A administração dos recintos são sempre precedidos da celebração de contratos no âmbito dos quais são estabelecida a sistemática e fixados os percentuais para fins de calculo dos valores a serem ressarcidos pela pelmissioniria que administrará o recinto alfandegado. Todo o recolhimento, com certeza, se fez em estrita observância ao estipulado nos pertinentes contratos celebrados entre a União Federal e a interessada, pois, não há reclamo de cobrança da mencionada contribuição em valores que não os estipulados nos respectivos contratos. Apenas afirma a interessada que o produto arrecadado com as contribuiçães ao Fundaf mostra-se muito maior que o necessário para o efetivo ressarcimento dos trabalhos ordinários e normais exercidos pela fiscalização aduaneira. No entanto, não aponta o quantum esse produto é muito maior. Pelo então exposto, entendo que, se a interessada passou a não mais concordar com o contrato, penso que é no âmbito desse que tal deve se resolver, e não em sede desta instância administrativa, esteja a Contribuição em questão maculada ou não do vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Com relação á natureza jurídica do Fundaf, releva observar que se trata de uma contraprestação por serviços prestados mediante contrato, que não se AsiAnado digitalmente em 23 1 12/2010 por Tconflmdeatonas prestagelesTeeimidrias•compulsoriaspetrfrooeda ou cujo valor nela se RS Autenticodd di0italinente em 23/12/2010 pot TARASIO CAMPELO BORGE3 5 Emitido em 0510112011 paid Minis:enc.) aa Falenda Processo n° 10711.006547/204-98 53-C111 Resolu0o no 3101-00.118 Fl 493 possa exprimir, definidas no Código Tributário Nacional como sendo tributo, cuja natureza jurfdica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Nem toda obrigação perante o Estado, mesmo quando expressa em pectinia, guarda a natureza juridica de um tributo. Não são tributos, quer do ponto de vista teórico, quer da juridic°, no Brasil, as prestaçOes de caráter contratual, bem como, dentre outras, os valores cobrados pelo ente publico em decorrência da exploração e/ou utilização de seus bens; os emolumentos, mesmo quando cobrados pelos entes públicos; as taxas de correios e os preços públicos em geral, que oriundos de prestaçdes facultativas, jamais são exigidos pela oferta em potencial de uma prestação. A Súmula do STF, n°545, de 03/12/1969, diz: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada A prévia autorização orçamentária, em relação A Lei que as instituiu. Aliomar Baleeeiro, em Direito Tributário, 11° edição, fl. 545, por sua vez, refere-se h taxa para fixar o entendimento de que essa não tem por base um contrato, seja de Direito Privado, seja de Direito Nib fico. Ela, coma todo tributo, obrigação ex lege. Cabe quando os serviços recebidos pelo contribuinte resultam de função especifica do Estado, ato de autoridade, que por sua natureza repugna ao desempenho do particular e não pode ser objeto de concessão a este. Ora, como se sabe, o recolhimento de tributo não decorre de contrato entre a administração e o administrado (sujeito ativo e sujeito passivo), mas da verificação da ocorrência de fato gerador definido em lei como capaz de, ao se concretizar, fazer nascer relação jurídica tributário e desta a obrigação de satisfação do crédito tributário correspondente No âmbito do contrato celebrado não se encontra a impetrante na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, como previsto no CTN, mas de perm i ssionári o/concessionár Por todo o explicitado, encaminho voto no sentido de indeferir o pedido de restituição objeto do presente processo e, para conhecimento, junto a este acórdão, para dele fazer parte, a informação ern Mandado de Segurança prestada ao Poder Judiciário. Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto As folhas 335 a 377 (volume II). Nessa petição, defende que o "julgador administrativo deverá apurar a validade da norma que fundamenta a relação jurídico-tributdria em litigio com as disposigties da Constituição Federal" [ 24]. No mérito, reitera suas razes iniciais, noutras palavras: (1) não operação da decadência, (2) natureza não contratual da contribuição e (3) natureza jurídica de tributo da contribuição.. DF CARP MI' Ff. 6 Assinado digitatmente n rágmfra ll2QI1 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado cligitalinente em 23(1212010 por TAR/SIO CAA/IPRO SORCES Emitido em 05'/01/2011 pelo MinistOrio cia Fozenda DF CARF MF Fl, 7 Processo n' 10711.006547/2004-98 S3-Cal Resolueno n°3101-01118 F1 494 Nova petição foi atravessada aos autos no dia 30 de setembro de 2010 com o intuito de promover a juntada aos autos de documentos alegadamente comprobatórios da "outorga da permissão por Ato Declaratório, bem como a instituição da Contribuição ao FUNDAF mediante Instrução Normative da então Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil" [ 25). Nesse requerimento, assegura "que as aliquotas determinadas não foram objeto de acordo mútuo pactuado entre as partes, [...] tendo em vista que a permissão para operação no TRA não decorreu de licitação, mas de outorga do Poder Público Recorrente, estabelecendo unilateralmente as regias de permissão e os valores par a utilização do Terminal" [26]. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 22] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em his volumes, ora processados com 487 folhas. o relatório, Voto Conselheiro Tarfisio Compel° Borges, Relator Conforme relatado, na fase recursal, após a publicação no Diário Oficial da pauta de julgamento deste colegiado para o período de 29 de setembro a1 0 de outubro de 2010, da qual fazia parte este recurso voluntário 25j, novos documentos foram carreados aos autos do processo pelo patrono da recorrente. Por conseguinte, em respeito ao contraditório a com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento ern diligência it Procuradoria da Fazenda Nacional, para conhecimento das peças acostadas a partir da folha 438. Posteriormente, providenciar o retorno dos autos para este colegiado, Tarásio Campelo Borges 25 Mica° com juntada de documentos, folha 438, Ultimo parágrafo. 26 PetiO0 com juntada de documentos. folha 439, segundo parágrafo 27 Despacho acostado t folha 437 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 Na sessao de julgamento de 1° de outubro de 2010, este recurso voluntário foi retirado de pauta, a pedido do Assionoo digitalmema em 11111:rtrOrlf:1: doisujoirTpasaivoArAPELo BORGES 05/01/2011 por HENRIONE PINHEIRO TOR P,ES Atilent ■cado digi1aImente. ern 2112/2010 por TARASIO CAMPELO BORGES 7 Emitido et 05101/2011 pia MinisIario da Fazencla MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção la Camara A)rocesso n° : 1071L006547/2004-98 Interessado(a) : MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL L,TDA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 anexo II do Regimento nterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do espacho. Brasilia, 19 de janeiro de 2011 , Chefe cla-liriineira Camara da Terceira Seção ,iente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9016179 #
Numero do processo: 10980.920576/2012-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/04/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 76 /2 01 2- 02 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920576/2012-02 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.808 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920576/2012-02 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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8322813 #
Numero do processo: 35366.002738/2004-89
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.149
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-'è que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dO'fató erador mais recente do lançamento. A data de 20/12 ._.,corresponde ao décimo terce' o sill 'l . . -,- \.\:., JULIO CES \ A VIEIRA GOMES — Presidente e Relator\ , Participaram tio presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 2/9/2004, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do C'TN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. , Sala das Sé sões, em 24 de fevereiro de 2010. 1 , \EM. 't \\;\ t ‘,/ 4X.----' JULIO C A IErRA GOMES - Relator 2

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9000342 #
Numero do processo: 10860.901092/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.257
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 137          1 136  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901092/2008­36  Recurso nº  10860.901092/2008­36  Resolução nº  3401­000.257   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS­SP              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro  Júlio César  Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas  à Zona Franca de Manaus.    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Júlio César Alves Ramos,  Ângela Sartori  e  Jean Cleuter Simões Mendonça.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação, na origem analisada por meio de despacho eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  o  indébito  é  oriundo  de  pagamento  indevido  do  PIS  Faturamento,  por  não  serem  devidas  nem  essa  Contribuição nem a Cofins sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Argumenta  que tais vendas eram imunes às duas Contribuições, reportando­se ao Decreto­Lei nº 288/67 –  que segundo a contribuinte tem envergadura de lei complementar pela recepção que lhe deu a  Constituição,  no  art.  40  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  ­  e  à  ADIn nº 2.348­9 – na qual o STF suspendeu a eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus”,  contida  no  inc.  I  do  §  2º  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/2000,  reeditada  posteriormente sem menção à referida expressão.     Fl. 142DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10860.901092/2008­36  Resolução n.º 3401­000.257   S3­C4T1  Fl. 138          2 Trata  também da  taxa Selic empregada como juros de mora, matéria não mais  repetida no recurso voluntário.    A  3ª  Turma  da  DRJ  rejeitou  as  alegações,  interpretando  que  a  isenção  alcançaria apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII  e  IX do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35/20011  e  considerando que não houve  comprovação  por  documentação  contábil­fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  repisando  a  argumentação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  e  afirmando  que  o  acórdão  recorrido  não  levou  em  conta  os  valores  declarados  na  DIPJ.  Lembra  que  à  época  ainda não havia o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Anexa à peça recursal cópias das fichas com o cálculo das Contribuições PIS e  Cofins,  onde  constam  declaradas  parcelas  de  receita  isenta  ou  sujeita  à  alíquota  zero,  correspondentes à Zona Franca.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos recolhimentos e a inclusão (ou não) de valores correspondentes a vendas à Zona Franca de  Manaus (ZFM).  Por um lado, a Recorrente não comprovou por meio de documentos contábeis e  fiscais quanto, efetivamente, foi vendido à ZFM e teria sido computado indevidamente na base  de cálculo. Por outro, a administração tributária não nega tenha havido tais vendas, sendo certo  que nas DIPJ com cópias acostadas à peça recursal foram declaradas, nas fichas de cálculo do  PIS  e  Cofins,  receitas  isentas  ou  sujeitas  à  alíquta  zero,  na  linha  correspondente  intitulada  “Zona Franca”.                                                              1 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)          IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves  em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;    (...)          VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)          VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;            IX  ­ de vendas,  com  fim específico  de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10860.901092/2008­36  Resolução n.º 3401­000.257   S3­C4T1  Fl. 139          3 A DRJ, por sua vez, manteve o  indeferimento considerando que só há  isenção  caso  as vendas  se  enquadrem nas hipóteses dos  incs.  IV, VI, VIII  e  IX do art.  14 da MP nº  2.158­35/2001,  e  que,  “Contudo,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação contábil­fiscal da inclusão das receitas decorrentes das mencionadas operações  isentas na base que servgiu para o cálculo do pagamento formador do apontado indébito...”.  Diferentemente da  interpretação da primeira  instância,  esta Primeira Turma da  Quarta Câmara tem admitido, em tese, a isenção das vendas de fora para dentro da Zona Franca  de  Manaus.  Neste  sentido  os  acórdãos  3401­01.385  (indébito  da  Cofins)  e  3401­01.394  (indébito do PIS Faturamento), prolatados em 04/05/2011 à unanimidade, ambos da relatoria  da  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (aos  dois  recursos  voluntários  foi  negado  provimento, mas  por  ausência  de  prova).  Antes,  também  admitindo  a  isenção  das  vendas  à  ZFM, o Acórdão nº 3401­00.836, de 02/07/2010, por maioria, relator designado o Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Para  que  não mais  pairem  dúvidas  sobre  as  vendas  declarados  nas  DIPJ  pela  Recorrente, quanto à origem e destino (se de forma para dentro da ZFM), aos seus montantes e  à inclusão ou não base de cálculo adotada nos recolhimentos efetuados, é nessária a diligência.  Enquanto  não  dirimidas  essas  dúvidas,  eventual  julgamento  por  este Colegiado,  na  linha  do  entendimento adotado nos acórdãos acima mencionados,  implicará numa decisão  incerta, por  não se saber, com exatidão, a composição da base de cálculo empregada para os recolhimentos  que, segundo a Recorrente, originou o indébito.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  a  escrita  contábil  e  fiscal  e  as  obrigações  acessórias  como  DIPJ e DCTF. Ao final da diligência deve ser elaborado relatório discriminando os montantes  tributados e as exclusões por conta de vendas à Zona Franca de Manaus, separando­se nestas as  vendas  de  fora  para  dentro  das  internas  (com  origem  na  própria  ZFM),  bem  como  o  recolhimento respectivo e outras informações julgadas pertinentes pela fiscalização.    Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/07/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

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8130714 #
Numero do processo: 12963.000078/2007-18
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. MULTA QUALIFICADA DEPÓSITOS BANCÁRIOS A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso de ofício negado. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindoa ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. MULTA QUALIFICADA DEPÓSITOS BANCÁRIOS A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso de ofício negado. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindoa ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 0  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000078/2007­18  Recurso nº  506.603   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­01.154  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrentes  JOÃO LUIZ GARCIA FILHO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  PRELIMINAR ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ NORMAS  DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ­  As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  Se  foi  concedida,  durante  a  fase  de  defesa,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos     Fl. 268DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Recurso de ofício negado.  Preliminar rejeitada.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Margareth  Valentini,  que  negava provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 269DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12963.000078/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.154  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor  do  contribuinte,  JOÃO LUIZ GARCIA FILHO,  foi  lavrado  o  auto de infração de fls. 3/11 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do  crédito tributário equivalente a R$ 9.727.130,31 (nove milhões, setecentos e vinte e sete mil,  centro e trinta reais e trinta e um centavos), composto da seguinte forma: R$ 3.419.731,02 de  imposto; R$ 5.129.596,52 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 1.177.802,77 de  juros de mora (calculados até 31/05/2007).  De  acordo  como  a  descrição  dos  fatos,  às  fls.  5/6,  a  Fiscalização  apurou  a  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR VALORES CREDITADOS EM  CONTAS  DE  DEPÓSITOS  OU  DE  INVESTIMENTO,  MANTIDAS  EM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  EM  RELAÇÃO  AOS  QUAIS  O  CONTRIBUINTE,  REGULARMENTE  INTIMADO, NÃO COMPROVOU, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E  IDÔNEA,  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  NESSAS  OPERAÇÕES,  referentes  aos  períodos mensais do ano­calendário 2003 e 2004. A ação desenvolvida encontra­se descrita no  "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 12/14, sendo parte integrante do auto de infração. Urge  registrar que  a quebra do  sigilo bancário do  recorrente  foi  provocada por ordem  judicial,  tal  como se nota dos documentos de fls. 32 a 34.  O  autuado,  ofereceu  a  impugnação  de  fls.  378/396,  na  qual  aduziu,  em  síntese, os seguintes termos, extraídos do relatório da autoridade recorrida:  1  —  o  procedimento  preparatório  do  lançamento  do  crédito  tributário  não  observou  as  formalidades  postas  nas  Portarias  SRF 3.007/2001 e 6.087/2005, pois ocorreram períodos da ação  desenvolvida  não  amparados  por  mandados  de  procedimento  fiscal,  inclusive  o  próprio  lançamento  tributário,  sendo  esse,  portanto,  inválido,  já  que  lavrado  em  desrespeito  à  legislação  aplicável;  2 — não foi concedido ao sujeito passivo o direito de reação às  ações praticadas pela Administração Pública para o lançamento  do  crédito  tributário,  não  se  estabelecendo,  pois,  o  devido  processo legal; ademais, os atos administrativos requerem para  sua prática a existência de motivação, cuja exposição seja clara  e  precisa,  e,  a  falta  desse  elemento  essencial  acarreta­lhe  a  nulidade;  essa  determinação  consta,  ainda,  do  ordenamento  infraconstitucional,  conforme  expresso  no  art.  2°  da  Lei  n.  9.784/99;  3 — ao se percorrer todos os atos processuais, não é encontrada  menção  sobre  a  razão  de  as  respostas  prestadas  e  a  da  documentação  apresentada  pelo  impugnante  serem  desconsideradas pela Fiscalização;  4 — o impugnante é pessoa fisica e por isso não tem a obrigação  legal de guardar fotocópias de cheques e outros documentos que  comprovem a origem de suas operações financeiras, além do que  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 não é especialista em siglas bancárias,  sendo que  isso  só  seria  possível  com  a  apresentação  de  microfilmagem  dos  depósitos  não  justificados,  não  sendo  razoável  exigir do  contribuinte que  se  lembre  de  milhares  de  operações  financeiras  realizadas  durante todos esses anos;  5 —  o  ônus  das  requeridas  provas  recai  sobre  a  impugnada  e  não  do  impugnante,  não  se  admitindo  que  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  do  lançamento  inverta  essa  proposição;  6  —  foram  considerados  como  omissão  de  renda  pela  Fiscalização diversos  valores  que  não  significaram  acréscimo  patrimonial  e  que  sequer  tenham  potencial  para  tanto,  portanto  não  podem  ser  admitidos como base tributável do imposto de renda;  7 — ao se planilhar os extratos bancários, justificam­se diversos  valores  (fls.  388/389),  consistentes  em  cheques  devolvidos,  depósitos  bloqueados  e  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular;  8 — chama a atenção o fato de que, somente no ano de 2003, o  valor e cheques devolvidos perante o Banco Bradesco chegou a  R$ 426.988,00 e, no ano de 2004, R$ 4.751.783,02;  9  —  o  contribuinte  tentou  por  diversas  vezes  solicitar  às  instituições  financeiras  microfilmes  das  operações  bancárias,  contudo  essas  se  recusaram  a  atender,  o  que  contraria  as  disposições constitucionais e infraconstitucionais concernentes à  matéria;  10  —  no  presente  caso,  a  prova  pericial  faz­se  necessária,  sobretudo  no  concernente  à  inspeção  sobre  os  documentos  contábeis  bancários,  pessoais,  comerciais  e  fiscais  para  a  verificação de fatos e circunstâncias atinentes ao litígio; e, nesse  sentido, cabe a realização de perícia, visando prestar respostas  aos  quesitos  propugnados  (fls.  393/394),  nomeando­se,  como  perito do impugnante, o contador Clóvis Della Testa;  10 — a aplicação da multa de 150% deu­se sem que houvesse o  cometimento  de  crime  por  parte  do  contribuinte,  uma  vez  que  inexistiu  condenação  criminal;  nesse  mister,  a  autoridade  administrativa  firmou  a  compreensão  de  que  o  sujeito  passivo  fora culpado por crime contra a ordem tributária, o que significa  dizer que criou juízo de exceção, em contrário às disposições do  art. 5 0, LIII e LVII, da Constituição da República/88;  11 — para a determinação da citada multa,  seria necessária a  demonstração do evidente  intuito de  fraude, o que não ocorreu  nos  presentes  autos;  e  o  que  dizer  sobre  essa  imposição  se  o  Poder  Judiciário  entender  ausente  a  prática  de  crime  contra  a  ordem tributária?  12 — nesse propósito, o interessado registra o fato de que sequer  foi lavrada a representação fiscal para fins penais.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12963.000078/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.154  S2­C2T2  Fl. 3          5 Às  fls.  395/396,  apresentou  o  autuado  os  seguintes  requerimentos:  "1.  Que  sejam  realizadas  diligências  junto  às  instituições  financeiras  para  que  as  operações  bancárias  dos  depósitos  constantes na tabela de  fls. 15­19 dos autos sejam refeitas pela  Instituição  Bancária  respectiva,  demonstrando  a  origem  dos  mesmos, abrindo vistas para as partes se manifestarem na forma  da lei;  2  —  A  produção  de  prova  pericial,  nomeação  de  Perito  da  Impugnada com conhecimento técnico público e notório, além de  ser  detentor  de  moral  ilibada,  a  intimação  das  partes,  com  antecedência  mínima  de  05  (cinco)  dias,  da  data  e  local  designados  para  ter  início  à  produção  da  prova  pericial  e  a  fixação de prazo para cumprimento pelos peritos do encargo que  lhes foram cometidos, após e que sejam as partes intimadas para  se manifestarem na forma da lei;  3 — Que  a  presente  defesa  seja  recebida  e  julgada  totalmente  procedente,  extinguindo  o  crédito  tributário,  exonerando  o  Impugnante,  de  oficio,  dos  gravames  decorrentes  do  litígio,  devendo  o  crédito  tributário  ter  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto não ocorrer a coisa julgada administrativa;  4—  Que  o  presente  processo  tributário  administrativo  seja  arquivado, com baixa em todo e qualquer registro a ele relativo;  5  —  Que  a  multa  aplicada  seja  reduzida  na  forma  da  lei  e  conforme argumentação acima;  6  —  Que  o  envio  de  comunicações,  notificações  e  intimações  expedidas por este órgão julgador sejam endereçadas para:  i.  JOÃO  LUIZ  GARCIA  FILHO,  Rua  Minas  Gerais,  434,  Apartamento  01,  Centro,  CEP  37701­004,  Poços  de  Caldas,  Minas Gerais;  ii. CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADOS,  sociedade  de  advogados  devidamente  registrada  no  CNPJ/MF  sob  o  n.  04.924.093/0001­00,  situada  na  Rodovia  SP  328,  Km  310 + 900 metros, Condomínio Country Village, AR 11, Bonfim  Paulista, CEP 14110­000, Ribeirão Preto, São Paulo."  Em face dos argumentos despendidos pelo impugnante acerca da  tributação  de  valores  correspondentes  a  cheques  devolvidos,  o  que se vislumbrava no exame inicial dos autos em alguns róis, o  processo  foi  baixado em diligência perante a Safis da DRF em  Poços  de  Caldas/MG,  conforme  Despacho  n.  004,  de  12  de  março de 2008, às fls. 400/402, com os seguintes quesitos:  "1 — o exame analítico dos valores que Constaram das planilhas  de  fls.  15/31, mormente os  que  se  referem aos  que  transitaram  nas contas corrente e de poupança mantidas pelo interessado no  Bradesco,  nos  períodos  em  questão  (anos­calendário  2003  e  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 2004),  à  luz  dos  respectivos  extratos  e  outros  documentos  necessários à empreitada;  2  —  se  for  o  caso,  elaborar  nova  planilha  relacionando  os  valores  cujas  origens  não  restaram  comprovadas  diante  dos  documentos oferecidos;  3 —  estabelecer,  por  período mensal,  os  valores  considerados  omitidos à  tributação,  sob a  forma de depósitos bancários com  origem não comprovada;  4  —  se  ainda  tributável  importância  referente  a  cheque  devolvido, apresentar a respectiva motivação;  5  —  produzir  relato  detalhado  acerca  das  alterações  que  se  fizerem necessárias;  6 — caso existentes as ocorrências apontadas nos numerais 2, 3,  '4'' e '5' retro, cientificá­las ao contribuinte, reabrindo­se prazo  para defesa acerca das aludidas matérias."  Em atenção ao demandado, a Fiscalização produziu o "Relatório  Diligência",  às  fls.  403/407,  sendo  que,  em  conclusão,  consolidou  os  valores  apurados,  com  a  redução  da  base  de  cálculo lançada de R$ 12.446.306,31 para R$ 7.120.737,88.   Regularmente  intimado  para  a  apresentação  de  razões  adicionais, o contribuinte as fez às  fls. 412/435, por intermédio  de  procuradores  habilitados  (instrumento  de  fl.  397).  Os  argumentos  oferecidos  na  citada  peça,  com  exceção  de  questionamentos específicos acerca da falta de demonstração de  valores  tributáveis  mantidos  nos  trabalhos  de  diligência,  basicamente  repisam  aqueles  constantes  da  impugnação  e  trataram,  em  síntese,  dos  seguintes  temas:  "mandados  de  procedimento  fiscal"  (fls.  415/418);  "incorreções  nos  procedimentos  preparatórios  do  lançamento  tributário"  (fls.  418/421);  "questão  probatória"  (fls.  421/422);  "incerteza  e  iliquidez  do  crédito  tributário  lançado"  (fls.  423/429);  "novas  diligências  e  perícias  a  serem  efetuadas"  (fls.  429/432);  "do  excesso de exação em relação à multa aplicada" (fls. 432/434); e  "requerimentos" (fls. 434/435).  A  DRJ  –  Juiz  de  Fora  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12963.000078/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.154  S2­C2T2  Fl. 4          7 operações.  Não  são  computados  para  esse  fim  os  valores  correspondentes  a  cheques  devolvidos,  transferências  entre  contas do mesmo titular e outras operações nos mesmos moldes,  sendo  que  em  diligência  realizada  deu­se  o  decote  de  importâncias indevidamente levadas à tributação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES  DISTINTAS.  A  disposição  legal  acerca da  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  valores  creditados  em  conta  sem  a  comprovação  de  suas  origens,  prescinde  para  a  sua  aplicação  de  que  haja  a  ocorrência de acréscimo patrimonial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004, 2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  INFORMAÇÃO NO SITE DA RECEITA FEDERAL.  O  contribuinte  recebe,  quando  submetido  à  ação  fiscal  amparada por Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, código  numérico  que  lhe  permite  acompanhar  no  site  da  Receita  Federal  as  prorrogações  de  prazo,  porventura,  estabelecidas  para o MPF.  MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO.  A verificação da ocorrência,  em  tese,  de  crime contra a ordem  tributária  determina  a  aplicação  da  multa  proporcional  de  150%, sendo que, no caso em espécie, observou­se a realização  de operações de depósitos em instituições financeiras, de forma  contínua e incessante, nos períodos analisados (anos calendários  2003 e 2004), com movimentação de recursos incompatível com  a  capacidade  econômico­financeira  declarada  pelo  sujeito  passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Quando  a  motivação  suscitada  para  a  realização  de  perícia  corresponde  à  obtenção  de  elementos  que  já  deveriam  ser  produzidos em conjunto com a  impugnação, é de  se indeferir o  pedido, por prescindível.   Lançamento Procedente em Parte  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 A  autoridade  recorrida  considerando  escorreito  e  esmerado  o  trabalho  desenvolvido  pela  Fiscalização,  representado  pelo  relato  de  fls.  403/407,  em  atenção  à  diligência propugnada pelo despacho de  fls. 400/402, entendeu por bem exonerar um crédito  tributário, sem o cômputo dos juros de mora, corresponde a R$ 3.661.328,25 (R$ 1.464.531,30  de  imposto  e  R$  2.196.796,95  de  multa  proporcional),  o  que  impõe,  em  face  do  limite  estabelecido na Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008, de R$ 1.000.000,00, a interposição  de  Recurso  de  Oficio  perante  a  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, questionando as conclusões da autoridade recorrida.  Entre os pontos suscitados enfatiza:  i) Do cerceamento de defesa e  inexistência nos  autos de  demonstração  da  existência  de  lançamento  acobertado  por MPF;  ii)  Da  falta  de  motivação  adequada  –  artigo  42  da  Lei  .  9.430/96;  iii) Do  ônus  da  prova  e  da  incerteza  e  liquidez  do  crédito lançado; iv) Das diligências e perícias a serem efetuadas; v) Do excesso de exação em  relação ao multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12963.000078/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.154  S2­C2T2  Fl. 5          9     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  Está  sob  exame o  recurso  de ofício  formulado  pelo  julgador  recorrido,  que  determinou  a  procedência  em  parte  do  lançamento  exonerando  um  crédito  tributário,  sem  o  cômputo dos juros de mora, corresponde a R$ 3.661.328,25 (R$ 1.464.531,30 de imposto e R$  2.196.796,95 de multa proporcional).  A  autoridade  julgadora  acolheu  o  trabalho  desenvolvido  pela  Fiscalização,  representado pelo relato de fls. 403/407, em atenção à diligência propugnada pelo despacho de  fls. 400/402.  A  informação  fiscal  de  fls  403/407,  representa  o  resultado  do  escorreito  e  esmerado o  trabalho desenvolvido pela Fiscalização. Reconhecendo que parte do  lançamento  era indevido.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  No  que  toca  ao  recurso  voluntário,  este  reune  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Do vicio do MPF.  O  contribuinte  argüiu,  como  preliminar  de  nulidade,  da  suposta  incompetência  do  chefe  da  fiscalização  para  determinar  a  continuidade  da  fiscalização,  bem  como a prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.   Ocorre,  no  entanto,  como  já  decidiu  este  Conselho  em  outra  oportunidade  (Acórdão nº. 104­21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira  Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da Receita  Federal,  portanto  eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  A autoridade fiscal ao constatar  infração  tributária  tem o dever de ofício de  constituir  o  lançamento.  Não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  no  presente  caso,  rejeito  a  preliminar argüida pelo contribuinte.  Suscitou ainda o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez  que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena   Acrescente­se, por pertinente, que a alegação do recorrente não procede. Não  ficou  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Muito  pelo  contrário.  A  defesa  foi  exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou  todos  os  pontos  da  autuação,  demonstrando,  dessa  forma,  o  conhecimento  pleno  da  infração  que lhe foi imputada.  Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as  acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­ as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante  extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também  razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade.  Da presunção baseada em depósitos bancários   O  lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12963.000078/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.154  S2­C2T2  Fl. 6          11 passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).  No que toca ao pedido de diligência, não há necessidade do mesmo pois os  elementos de prova poderiam ter sido apresentados na forma documental. Descabe o pedido de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar­se ao aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação da convicção do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma obrigação prevista na legislação.  Da Multa Qualificada  No  que  toca  a  qualificação  da  multa,  embora  reconheça  a  desproporcionalidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  bancária.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  omissão  de  rendimentos  presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários.    Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente  intuito de  fraude,  a que  se  refere o  artigo 44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96. Para  tanto,  seria  necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo  Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou.   Em  situações  como  a  presente,  aplicável  a  Súmula  nº  14,  deste  Primeiro  Conselho de Contribuintes:    “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”   Fl. 278DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%,  reduzindo­a para a multa de ofício de 75%.   Isto  posto,  urge  registrar  que  como  a  qualificação  da  multa  não  é  devida,  aplicar­se­á  para  apreciar  a  decadência  do  lançamento,  o  art.  150  do  CTN  e  dentro  desse  contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando  da  apreciação  da  preliminar.  Acolhe­se,  portanto  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  contribuinte no que toca ao ano calendário de 2001.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  no  que  toca ao recurso voluntario, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, voto por dar provimento  parcial aos recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício reduzindo­a ao percentual de  75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 279DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19679.011715/2005-66
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2000, 14/11/2000 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n° 4. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso na parte submetida ao poder judiciário e, na parte conhecida negar provimento ao recurso, quanto a Selic, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S3-C3TI El 180 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19679,011715/2005-66 Recurso n" 265327 Voluntário Acórdão n° 3301-00.684 — 3° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de outubro de 2010 Matéria PIS-MULTA ISOLADA Recorrente ACCENTURE DO BRASIL LTDA. Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2000, 14/11/2000 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n° 4. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso na parte submetida ao poder judiciário e, na parte conhecida negar provimento ao recurso, quanto a Selic, nos termos do voto do Relator. José Adão,ffit6~Morais Relator. EDITADO EM: 27/10/2 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitotino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ São Paulo I, SP, que julgou procedente em parte o lançamento da multa de oficio isolada, no percentual de 75,0 % das parcelas da contribuição para o PIS referentes aos meses de competência de janeiro e outubro de 2000, vencidas em 15/02/2000 e 14/11/2000, respectivamente, pagas depois daquelas datas sem o acréscimo da multa moratória. Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: "2.1. A Requerente não estava obrigada a pagar quaisquer valores a titulo de multa de mora em razão do recolhimento da contribuição ao COFINS efetuado em atraso, em razão do disposto no artigo 138 do CTN Tendo em vista que quitação do tributo ocorreu antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização a Requerente pode se beneficiar da denúncia espontânea, o que afasia o seu dever de recolher qualquer tipo de penalidade E, como conseqüência, deve ser afastada a exigência de multa de oficio que tenha por fundamento a suposta falta de recolhimento da multa de mora, inexigível no caso em questão 2.2 A doutrina, a jurisprudência do SEI e também a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhecem que não existe distinção entre multa moratória e multa punitiva, razão pela qual o artigo 138 é perfeitamente aplicável ao caso em tela. 23 A Requerente obteve decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.61 00.005481-0, que reconheceu a improced 5. das cobranças de multa constantes na sua conta-corrente, expedido em 25.4 _00.5, c trq/ as quais consta a exigência de que decorre a multa de oficio aplicada nas Auto Infração Ou seja, a Requerente possui decisão judicial que reconhece que c 1,4fid'r de mora a que se refere esta autuação não era devida, o que torna claro que, „Km — conseqüência, a Requerente não cometeu qualquer inflação e que não pode ser sujeita ao pagamento da multa de oficio em questão 2.4 O Egrégio Conselho de Contribuintes do ME' já pacificou o seu entendimento de que, em tendo ocorrido a denúncia espontânea, confOrme o artigo 138 do CTN, não pode ser exigido do contribuinte o pagamento de multa moratória, o que afasta a possibilidade de aplicação da penalidade de oficio prevista nos artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96, Tal jurisprudência é totalmente aplicável a este caso, o que impõe ó cancelamento da exigência de multa em questão, por ser totalmente indevida. 2,5, A Taxa SEL1C não pode ser aplicada, unia vez que não fin criada para .fins tributários, como reconhece a . jurispilidência transcrita anteriormente. 2.6. Por fim, a Requerente pleiteia integral provimento a esta Impugnação 2 CONCOM1TÁNCIA PARCIAL A propositura de ação judicial na parte que são deduzi mesmas razões trazidas na impugnação afasta a aplk, desta ,......—---PIS - DECADÊNCI7 --A //7 Processo n" 19679 011715/2005-66 Acórdão o." 3301-00.684 S3-C3 Ti FF 181 .3. Quanto à Ação de Mandado de Segurança n° .2005.61.00,005481-0 (fls 58- 69, protocolada em 11/04/2005, no seu item i, b fl. (60) questiona, entre outros, sobre Débitos correspondentes à multa em hipótese de denúncia espontânea Requer, entre Outros, a concessão em definitivo da segurança, com a confirmação da liminar, para que seja concedida ordem judicial que determine a expedição de Certidão Negativa, ou Positiva, com Efeito, de Negativa, em nome da Impetrante, com o conseguinte cancelamento dos débitos indicados no seu conta-corrente em virtude da sua manifesta improcedência, seja pela quitação, seja pela cobrança indevida de multa, _seja pelas compensações efetuadas. .3,1. .4 sentença da Justiça Federal (fls. 87-91), quanto à denúncia espontânea, decidiu que:. 'A denúncia espontânea tem por objetivo afastar a responsabilidade por Infrações espontaneamente denunciadas, sendo, que estas podem relacionar-se tanto ao não cumprimento da obrigação de pagar tributo, quanto ao não cumprimento de urna obrigação acessória, Em vista disso, o CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, nem entre multa de natureza punitiva ou moratória. Se o contribuinte cumpre sua obrigação tributária fora do prazo legal, porém antes do inicio de qualquer medida fiscal relacionada com a Infração faz jus ao beneficio em análise'. `...entendo que são indevidas as multas de mora cobradas da impetrante pela Receita Federal, sobre recolhimentos efetuados fora de prazo, porém de forma espontânea, razão pela qual estas muitas também não podem obstar o fornecimento da CPD/EM, devendo ser canceladas'. 'Isso posto, julgo procedente o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar que determinou a expedição de Certidão Positiva de Débito, com Efeito, de Negativa em favor da impetrante, bem como pata declarar cancelados os débitos de multas moratórias constantes do relatório emitido pela Secretaria da Receita Federal em 27/04/2005, acostados aos autos às fls, 541/559'. 'Sentença Sujeita ao duplo grau de jurisdição'. .3.2 Desde 14/11/2008, o processo encontra-se no Tribunal Regional da 3" Região 07 105) aguardando apreciação da apelação da impetrada Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, transformando a multa isolada em multa de mora, reduzindo o seu percentual de 75,0 % para 20,0%, conforme acórdão n° 16-19.648, às lis. 108/118, assim ementado: "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA - COMPATI1.3 ILIDADE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento). 3 Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8 212/91 por meio de Súmula Vinculamo no 08, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras previstas no CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SEL1C, porque se encontra amparada por lei, urja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA — MULTA DE OFICIO ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA, Em face do principio da retroatividade benigna (ar! 106, II, 'c' do CTN), a multa de oficio isolada de 75% sobre pagamento em atraso sem o acréscimo da multa de mora não é mais aplicável. Cabe, então, a aplicação da multa do 'nora de 0,33% até 20% conforme disposto no art 61 da Lei n° 9430/96." Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 121/141, requerendo a sua reforma a fim de que se dispense a multa de mora, alegando, em síntese, que o pagamento das parcelas da contribuição, ainda que depois dos respectivos vencimentos, mas antes de quaisquer procedimentos administrativos fiscais pelo Fisco, configurou-se o instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, implicando na exclusão da multa de mora; e, ainda, que obteve decisão judicial reconhecendo a não- incidência de multa de mora sobre seus débitos pagos sob a proteção da denúncia espontânea. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) a denúncia espontânea: ilegalidade da cobrança de multa de mora referente aos recolhimentos de tributo em atraso feitos pela recorrente; ii) a sentença proferida no mandado de seguran a n" 2005..61.00.005481-0; iii) a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do .1 ust4 io/ da Fazenda: ilegalidade da manutenção da multa de oficio aplicada; e, iv) a ilegitimi. ad- aplicação da taxa Selic. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972.. Assim, dele conheço. Conforme se verifica da decisão recorrida, o lançamento da multa isolada de oficio foi cancelado pela autoridade julgadora de primeira que, contudo, determinou a cobrança da multa de mora sobre o débito fiscal vencido em 15/11/2000 e pago em 30/09/2005, sem o acréscimo daquela.. 4 Processo n" 19679 011715/2005-66 S3-C3 f 1 Acórdão n 3301-00.684 F 1 182 Discordando dessa decisão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, suscitando o instituto da denúncia espontânea e, conseqüentemente, o não cabimento da multa de mora nos termos do CTN, art. 138. Assim, as matérias opostas nesta fase recursal se restringem à exigência da multa de mora sobre o débito pago a destempo, sem o acréscimo dessa penalidade, e a exigência de juros de mora à taxa Selic. Conforme consta dos autos e a própria recorrente reconheceu, a exigência de multa de mora sobre os débitos fiscais pagos depois das datas dos respectivos vencimentos, sem o acréscimo dessa penalidade, é também objeto do mandado de segurança n° 2005,61,00,005481-0, Ora, a opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n' 6..830, de 1980, art. .38, parágrafo único, e do Decreto-lei n" 1,737, de 1979, art. 1", § 2". Trata-se de matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart.), devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula n" 01 que assim dispõe, in verbis: "Súmula CARF n" 01 Importa renúncia às inskincia.s administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processojudicial Assim, não se toma conhecimento das razões de mérito contra a exigência de multa de mora sobre o débito pago depois do seu vencimento previsto n legislação tributária, sem o acréscimo daquela penalidade, aplicando-se ao caso referida súmula. Remanesce, todavia, a questão não-oposta ao Poder Judiciário, ou seja, a exigência de juros de mora à taxa Selic sobre créditos tributários pagos depois da data prevista na legislação tributária. No entanto, as alegações de mérito suscitadas, em relação a essa exigência, também ficaram prejudicadas por se tratar de matéria já sumulada pelo Carf por meio da súmula n" 4 que assim dispões, in verbi:s: súmula "Súmula CARF n" 4. A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." não se toma conhecimento dessa matéria, aplicando 5 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos conhecimento do recurso voluntário, quanto à matéria oposta concomitant- judicial e administrativa, ou seja, exigência de multa de mora sobre déb t destempo pela recorrente, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, c, b administrativa competente cuipprir a decisão judicial transitada em julga • José fidtrON,iforino de Morais autos, não tomo -r. ite nas esferase.5 s h cais pagos a ud à autoridade 6

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Numero do processo: 10865.001690/2007-82
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 28/02/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. RELAVAÇÃO DA MULTA CONCEDIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Deixar de inscrever segurado obrigatório no RGPS constitui infração à legislação previdenciária Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Fl. 126DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001690/2007­82  Acórdão n.º 2301­001.962  S2­C3T1  Fl. 119          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ALLIANCE  COMÉRCIO  DE  FRUTAS  E  VERDURAS  LTDA  contra  decisão  que  julgou  procedente  lançamento por descumprimento de obrigação acessória. Conforme narra o  relatório  fiscal,  a  autuação se deu:  “... por deixar de inscrever no Livro de Registro de Empregados n.º  08,  o  qual  visei  em  branco  nesta  data  às  fls.  06,  os  seguintes  segurados­empregados:  COMPETÊNCIA   NOME DO SEGURADO     Nº DO PIS/PASEP  09/2005         MARIA C DE OLIVEIRA         1055327245­1  09/2005         EDRISLENE M ALVES        1277129124­1  09/2005         SONIA AP DE SOUZA         1252645926­7  09/2005         JANE AP MARCEL           1263123422­9  09/2005         ERICA RODRIGUES          1290990925­7  09/2005         SILVIA DE BRITO            2100241209­0  10/2005         MARINA D PEREIRA          1217469279­3  10/2005         ELIZETE V DOS SANTOS       1228104007­2  10/2005         SIMONE DE OLIVEIRA          1232368141­0  10/2005         JEFERSON R DA SILVA        1255220169­7  11/2005       ANA ALVES N NASCIMENTO       1080321535­2  01/2006         ADRIANA C DA SILVA          1232511835­7  02/2006         JESSICA LIRA OLIVEIRA       1232463917­5” (fl. 14)  2.  A  decisão,  ora  recorrida,  restou  ementada  nos  termos  que  transcrevo  abaixo:  “LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  RELEVAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  1.  Deixar  a  empresa  de  inscrever  segurado  empregado  no  Regime  Geral  de Previdência  Social,  pela  não  formalização do  contrato  de  trabalho, constitui infração punível na forma da lei.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 2. A primariedade, a não incorrência em circunstância agravante, o  pedido expresso dentro do prazo de defesa e a correção da falta que  motivou  a  autuação,  autorizam  a  concessão  do  benefício  da  relevação da penalidade aplicada.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  RELAVAÇÃO DA MULTA”  3. A empresa, por sua vez, se contrapõe ao entendimento do fisco aduzindo,  em síntese, que:  a) não deixou de recolher a contribuição, mas o fez em atraso tendo em vista  ter  sido  excluída  injustamente  do  simples  federal  em  virtude  de  uma  inadimplência inexistente;  b) os débitos lançados contra a empresa se devem à retirada arbitrária, ilegal  e injusta da empresa de sua opção pelo SIMPLES;   c) a natureza confiscatória da multa;  d) a ilegalidade da aplicação da multa; e  e) a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC.  4. Devidamente notificado do recurso apresentado pela empresa, o fisco não  apresentou contrarrazões, sendo os autos remetidos para a análise deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.001690/2007­82  Acórdão n.º 2301­001.962  S2­C3T1  Fl. 120          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES  2. Conforme narrado no relatório fiscal, a empresa foi autuada por deixar de  inscrever no livro de registro de empregados n.º 08 alguns segurados, conforme relacionados à  fl 14.  3. E muito embora o contribuinte alegue que o débito  foi  lançado devido à  sua  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, sobre a qual  não  recebeu  qualquer  informação,  deve­se  ressaltar  que  a  opção  da  empresa  pelo  regime  simplificado  não  interfere  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  indicada  no  auto  de  infração.  4. Isso porque a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que  trata  do  SIMPLES,  prevê  o  recolhimento mensal mediante  documento  único  de  arrecadação  para  impostos  e  contribuições,  mas  não  isenta  ou  modifica  o  procedimento  quando  às  obrigações acessórias.  5.  Além  disso,  também  não  há  razão  para  que  o  auto  de  infração  seja  considerado  nulo,  nos  termos  do  que  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  encontra­se  devidamente  instruído  e  motivado  conforme  determinado  pela  legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  6. Dessa  forma, entendo que o pedido da empresa não merece ser acolhido  nesse ponto.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  7. Como  fora  relatado acima, o  contribuinte  foi  autuado por  ter deixado de  inscrever o nome de alguns segurados empregados em seu Livro de Registro.   8. O artigo 291, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99, vigente à época dos fatos,  trazia  em  seu  texto  a  previsão  da  relevação  da  multa  aplicada  quando  o  contribuinte  protocolasse o pedido dentro do prazo de defesa, for primário e tiver corrigido a falta, in verbis:   “Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   Fl. 129DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  9.  E  conforme  informado  pelo  próprio  fisco  à  fl.  89,  houve  o  pedido  da  relevação dentro do prazo de defesa  apresentada  tempestivamente  e  inexistem circunstâncias  agravantes.  Além  disso,  o  contribuinte  corrigiu  a  falta  cometida  dentro  do  prazo  de  apresentação da defesa, cumprindo, assim, todas as exigência do parágrafo 1º, do artigo 291, do  Decreto 3.048/99.  10. Dessa forma, mantenho a relevação da multa concedida pelo julgador de  primeira instância.  CONCLUSÃO  11. Dado o exposto, CONHEÇO do  recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09323.V39C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 08/06/2011 08:38:01. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 08/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/06/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 08/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09323.V39C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 30240D5B5841EB664A925E6587CE9E0982FA0336 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.001690/2007-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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