Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8874621 #
Numero do processo: 11065.000467/2006-15
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2802-000.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

numero_processo_s : 11065.000467/2006-15

conteudo_id_s : 6419976

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2802-000.025

nome_arquivo_s : Decisao_11065000467200615.pdf

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11065000467200615_6419976.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 8874621

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938433200128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 199          1 198  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000467/2006­15  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.025   –  2ª Turma Especial  Data  29 de setembro de 2011  Assunto  Sobrestar julgamento (§1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF)  Recorrente  VALDEMAR KALINIEWICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, sobrestar o julgamento com fundamento no  §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator, Relator  A ciência do acórdão em 31/01/2011 e o Recurso voluntário  foi  interposto em  01/03/2011, nesse foram apresentados os argumentos abaixo:  a) os valores contidos na autuação como rendimentos tributáveis, são valores de  tributação  exclusivamente  na  fonte,  nos  termos  de  decisão  judicial  na  ação  trabalhista  nº  506.24/96, movida contra a ELETROSUL S.A., bem como referidos valores contêm parcelas  que não sofrem incidência do imposto de renda;  b)  trabalhou  como  engenheiro  na  ELETROSUL  de  01/12/1977  a  27/04/1995,  deixando  a  empresa  naquela  ocasião  mediante  pedido  de  demissão  em  razão  de  plano  de  incentivo instituído por aquela empresa;     Fl. 208DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.000467/2006­15  Resolução n.º 2802­000.025   S2­TE02  Fl. 200          2 c)  recebeu  na  referida  ação  trabalhista  o  adicional  de  periculosidade  (30%),  e  relativamente  ao  imposto  de  renda,  na  sentença  constou  que  o  valor  pago  era  considerado  líquido,  porém  no  TRF  da  4ª  Região  a  sentença  foi  reformada,  exclusivamente,  na  parte  referente ao Imposto de Renda passando a constar que caberia ao empregador calcular, deduzir  e  recolher  o  Imposto  de  Renda  relativo  às  importâncias  pagas  por  força  de  liquidação  de  sentença;  d)  ao  contrário  da  premissa  adotada  no  acórdão  ora  recorrido,  o  recolhimento  dos impostos foi efetivamente comprovado pela reclamada junto ao juízo trabalhista;  e)  ao  contrário  do  que  afirmado  no  auto  de  infração,  não  houve  omissão  de  rendimentos, pois esses foram declarados como sujeitos à tributação exclusivamente na fonte,  com  a  indicação  do  nº  do  processo  judicial,  tanto  que  recebeu  o  “Extrato  para  simples  conferência” que homologou o saldo do imposto a pagar, valor efetivamente pago;   f)  houve  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  autuação  deve  ser  dirigida  contra  a  fonte  pagadora,  conforme  Provimento  nº  1/1996  da Corregedoria Geral  da  Justiça do Trabalho, art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 718, 722 e 725 do RIR1999, art. 28 da lei  10.833/2003 e Instrução Normativa RFB 1.127/2011; bem como julgados desse Conselho, do  STJ e do TRF da 4 Região;  g)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  e  juros  por  ter  o  recorrente  agido  conforme determinava a decisão judicial, o que, por analogia, enquadra­se ao preceito do art.  100 do CTN;  h)  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  comprometendo  todo  o  auto  de  infração, pois há verbas que não sofrem incidência do imposto de renda, a saber:  i) a devolução das parcelas para complementação do plano de previdência, dado  que a exação já ocorria no momento da contribuição ao plano de previdência (art. 6º, inciso VII  da Lei 7.713/88);  j)  horas­extras, décimo terceiro salário e abonos pagos por força de decisão da  Justiça do Trabalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  No auto de infração (fls. 05) foi descrito que a base de cálculo foi apurada com  base  no  Alvará  (fls.75)  e  Certidão  de  Cálculos  (fls.  74),  da  seguinte  forma:  R$187.322,04  (valor  principal)  menos  R$8.700,53  (FGTS)  menos  R$4.898,40  (juro  sobre  FGTS)  e  que  o  valor  do DARF de R$8.044,84  (fls.  81)  foi  utilizado  na  apuração  feita  por meio  do  auto  de  infração.  Fica evidente, com base nos peças da ação judicial que foram juntadas aos autos,  que se está diante de tributação de rendimentos recebidos de forma acumulada, o que na esteira  do  entendimento  desse  Colegiado,  formado  após  as  publicações  dos  Informativos  de  Jurisprudência  do  STF  no  julgamento  do  RE  que  trata  do  tema,  por  cautela,  suscito  o  sobrestamento  do  Julgamento  até  o  julgamento  da  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.7713/88.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.000467/2006­15  Resolução n.º 2802­000.025   S2­TE02  Fl. 201          3 Desta forma, decido SOBRESTAR o julgamento com fundamento no §1º do art.  62­A do Regimento Interno do CARF.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
8360676 #
Numero do processo: 13811.002473/00-95
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510, DE 1976. Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-lei n.° 1.510/76, à época da publicação da Lei n° 7.713, de 1988, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.647
Decisão: Acordam os membros colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510, DE 1976. Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-lei n.° 1.510/76, à época da publicação da Lei n° 7.713, de 1988, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado.

numero_processo_s : 13811.002473/00-95

conteudo_id_s : 6234841

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.647

nome_arquivo_s : Decisao_138110024730095.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138110024730095_6234841.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010

id : 8360676

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938434248704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:31:58Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:31:58Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dbd3dedf-278f-4579-a1af-9d47ced9466a; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:31:58Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:31:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:31:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:31:58Z; created: 2010-08-17T14:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-08-17T14:31:58Z; pdf:charsPerPage: 983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:31:58Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS N- Processo n° 13811.002473/00-95 Recurso n° 147.557 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.647 — 2 Turma Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FABIO FERRI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510, DE 1976. Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-lei n.° 1.510/76, à época da publicação da Lei n° 7.713, de 1988, em decorrência do direito adquirido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBER F EITAS BA.RRETO- Presidente f F ES IbA. SILVA - Relator EDITADO EM: 1 4 MAIO 21g Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de pedido de fls. 01 e seguintes, formalizado em 20/12/2000, em que o contribuinte requer a restituição de imposto de renda pago indevidamente sobre alienação de participação societária, em razão da não-incidência do imposto sobre o ganho de capital na alienação de ações, uma vez que resguardado pelo instituto do direito adquirido. Tal pedido justifica-se pelo fato de a participação societária alienada ter sido adquirida anteriormente ao prazo de cinco anos a contar da vigência da Lei n.° 7.713, de 1988 e, assim sendo, o contribuinte detinha o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-lei n.° 1.510, de 1976, artigo 40, letra "d". Da análise dos documentos de fls. 07/10, observa-se que o sujeito passivo adquiriu as ações da empresa PARDELLI S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, parte em 22/08/1979, parte em 15/04/1983. A Quarta Tuim do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão de fls. 155/167, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente. Inconformada, a Fazenda Nacional, tempestivamente, interpôs recurso especial de fls. 169/179, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, alegando contrariedade ao artigo 178 do CTN. O recurso foi admitido às fls. 175/176 e o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 180 e seguintes. É o relatório. 2 Processo n° 13811.002473/00-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.647 Fl. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O Decreto-lei n.° 1.510, de 1976, previa, em seu artigo 4°, hipótese de não- incidência do imposto de renda, nos seguintes termos: Art 4' Nao incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Assim, o referido Decreto-lei estabelecia hipótese de não-incidência do imposto de renda na alienação de participação societária, desde que adquiridas ou subscritas há mais de cinco anos. Não obstante a publicação da Lei n.° 7.713, de 1988, que instituiu a tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, entendo que a referida regra não se aplica às participações societárias adquiridas até 31/12/1983. A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece as linhas gerais a respeito do direito adquirido, nos seguintes termos: Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n°3.238, de 1°,8.1957) § 2° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo_ incluído pela Lei n°3.238, de 1'.8.1957) A Constituição Federal, em seu artigo 5 0, inciso XXXVI, assegura a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, de modo que estas continuarão a produzir os mesmos efeitos jurídicos que produziam, ainda que hajam futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, em razão de se tratar de direito subjetivo incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular, exercitável a sua vontade. Desta feita, a edição de lei nova não pode prejudicar o seu titular apenas pelo fato de não ter exercido seu i direito anterioiniente, sendo, portanto, exigível na via jurisdicional, se obstado pelo obrigado à prestação correspondente. 3 Como antes mencionado no relatório, o contribuinte adquiriu as ações da empresa parte em 22/08/1979, parte em 15/04/1983, ou seja, à época da publicação da Lei n.° 7.713, de 1988, já havia cumprido a exigência legal para que não houvesse a incidência do IRPF sobre a alienação de participação societária, qual seja, que a alienação ocorresse após cinco anos após sua subscrição ou aquisição. Assim, no momento da alienação da participação societária, o contribuinte havia preenchido todos os requisitos legais estabelecidos para que gozasse da não-incidência do imposto de renda sobre a referida operação. ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto. É o voto. Moi es iacome 1 'unes a Si - Relator 4

score : 1.0
8073458 #
Numero do processo: 13116.001357/2003-19
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ILEGITIMIDADE PASSIVA. O lançamento fiscal de ITR deve recair sobre o titular do direito real - propriedade, domínio útil ou posse - à época da constituição do crédito tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-000.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELENILSON CUNHA PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ILEGITIMIDADE PASSIVA. O lançamento fiscal de ITR deve recair sobre o titular do direito real - propriedade, domínio útil ou posse - à época da constituição do crédito tributário. Recurso voluntário provido.

numero_processo_s : 13116.001357/2003-19

conteudo_id_s : 6128132

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.522

nome_arquivo_s : Decisao_13116001357200319.pdf

nome_relator_s : HELENILSON CUNHA PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 13116001357200319_6128132.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2010

id : 8073458

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938436345856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:45:04Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:45:04Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eb014d68-11cb-4dc9-b4de-39b4bf8320fa; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:45:04Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:45:04Z; created: 2010-07-13T13:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-07-13T13:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:45:04Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. I '::-.-,,--4,---- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, * CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13116.001357/2003-19 Recurso n° 332.982 Voluntário . Acórdão n° 2202-00.522 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente LÁZARO ÉRCIO DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ILEGITIMIDADE PASSIVA. O lançamento fiscal de ITR deve recair sobre o titular do direito real - propriedade, domínio útil ou posse - à época da constituição do crédito tributário. Recurso voluntário provido. ^ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 7on - * Nel .1 ". r - • residente 7,n--- Helenilso a '' o -s - Relator -411(i EDITADO EM: '-. - ,,'\,.L J JJ:: ;..,:Lu Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson 1 Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13116.001357/2003-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.522 Fl. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual se exige crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Vão do Meloso", localizado no Município de Niquelândia — GO, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. O lançamento decorre de suposta falta de recolhimento do ITR, em razão da não comprovação a) da averbação da área de reserva legal e b) da efetiva utilização de área de pastagens. Foi efetuado ainda o arbitramento do Valor da Terra Nua segundo o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT. Cientificado, em suas razões impugnatórias apresentadas em 16.01.2001, o contribuinte sustenta que: a) A propriedade em questão foi objeto de venda; o comprador, no entanto, não providenciou a sua inscrição no Ministério da Fazenda, o que levou o contribuinte a protocolar requerimento solicitando a baixa da inscrição do imóvel em seu nome; b) Foi informado, ao solicitar o andamento do referido requerimento, que este ainda não havia sido providenciado, e que já havia Auto de Infração lavrado contra si; c) Não foi, em momento algum, informado ou notificado acerca da existência do Auto de Infração pessoalmente, sendo a mera entrega no endereço do contribuinte não é válida; d) O débito em questão já está prescrito, pois já se passou o prazo de 05 (cinco) anos para a sua cobrança; e) O valor a título de ITR do exercício de 1999 foi devidamente recolhido, de acordo com a Declaração apresentada pelo contribuinte; f) A área em questão é situada em local íngreme, de difícil acesso e de solo improdutivo, o que a torna reserva natural, preservada do desmatamento, o que lhe acarreta pouco ou quase nenhum valor comercial, como valor somente como área ecológica; g) A totalidade do gado declarado se encontrava na referida área; h) O valor apresentado no Auto de Infração é superior ao valor venal da propriedade, levando-se em conta, para a cobrança, •apenas o valor médio do território do Município; i) Requer ajuntada posterior de documentação comprobatória de todo o alegado. A Delegacia Regional de Julgamento, na apreciação da Impugnação apresentada, considerou procedente em parte o lançamento, por unanimidade de votos, através do acórdão DRJ/BS n° 11.594, de 20 de outubro de 2004 (fls. 89/100), consubstanciado na seguinte ementa: 3 ( ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PRQPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendido o critério normalmente utilizado pela autoridade autuante para comprovação das áreas de preservação permanente, cabe aceitar parte da referida área — originalmente informada como sendo de utilização limitada —, para fins de exclusão do ITR do referido exercício, considerando-se, porém, pela sua dimensão e pelo teor da documentação juntada aos autos, que a área de reserva legal obrigatória, no seu percentual mínimo de 20%, esteja englobada na área de preservação permanente comprovada. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA — ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do rebanho informado na DITR/99, deve ser mantida a glosa da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALL1ÇÃO. Tendo em vista a apresentação de documento hábil, qual seja, Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART/CREA, cabe ser restabelecido o V'TN originariamente informado da DITR/99. Lançamento procedente em parte. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes dizeres, em resumo: a) O imóvel não pertence mais ao contribuinte, tendo sido vendido em 30.01.2003; b) O valor a titulo de registro da escritura junto ao Cartório, bem como da reserva legal é alto, o que inviabilizou a regularização, estando o adquirente em fase de negociação para que a referida negociação seja realizada; c) Não foi esclarecida pelo Cartório a necessidade de registro da reserva legal, o que incorreu em erro involuntário do contribuinte; d) Há documentação comprobatória do alegado, juntado aos autos; e) A área a titulo de reserva legal não está inserida na área de preservação permanente, trata-se de área diversa, verificável através de laudo técnico; I) A reserva legal está na área de pastagem natural, devendo ser, então, alocada na área descrita como sendo de pastagens; /I 4 •Processo n° 13116.001357/2003-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.522 Fl. 3 g) A área referida como de pastagens não oferece condições para sê-lo, pois possui apenas solo pobre e íngreme. , É o relatório. .. '1 . - - 5 Voto Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. O contribuinte, desde a sua peça impugnatória (fls. 42/47), afirma a ilegalidade do lançamento, lavrado em 31/10/2003, porquanto, nesta data, já não era mais era sujeito passivo do ITR incidente sobre o imóvel rural em questão. Para comprovar esta afirmação; o contribuinte juntou aos autos, em duas oportunidades (fls. 59/60 e 75/76), escritura de compra e venda, lavrada em 30/01/2003, através da qual, ele e sua esposa, Sra. Senir Abadia Rodrigues da Silva, alienaram ao Sr. Hilbert Silva Rocha, o direito real sobre o imóvel rural objeto do presente lançamento fiscal. A escritura pública trazida aos autos inclusive atesta a emissão na oportunidade da respectiva Declaração de Operações Imobiliárias — DOI, cientificando o Fisco da operação imobiliária realizada, nos teinios da instrução Normativa/SRF 56, de 31/05/01. A escritura pública também atesta a transmissão, realizada no ato, da posse, domínio, direito e ação que os vendedores tinham até o momento sobre o citado imóvel rural. O Código Tributário Nacional (art. 29, caput) é expresso ao estabelecer que o imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Por conseqüência, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 31). Embora no momento do fato gerador, o imóvel fosse de propriedade do recorrente, tal situação jurídica já não era esta no momento da lavratura do lançamento fiscal (31/10/2003), haja vista a alteração na titularidade dominial — pelo menos quanto à posse imobiliária— ocorrida em 30/01/2003. O Código Tributário Nacional (art. 130) estabelece que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Esta rega jurídica, apesar de tratar de sub-rogação na sujeição passiva tributária, está contemplada na seção destinada ao tratamento jurídico da responsabilidade tributária por sucessão tributária. A transferência de responsabilidade, ainda segundo o Código Tributário Nacional (art. 129), aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou IN 6 • Processo n° 13116.001357/2003-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.522 Fl. 4 em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Vale dizer, por efeito da sub-rogação tributária (CTN, art. 130), o adquirente de bens imóveis assume — como efeito jurídico da transferência-sucessão - a inteira responsabilidade pelos tributos sobre eles incidentes até o momento da aquisição, ainda que a constituição dos respectivos créditos tributários ocorra em data posterior à aquisição, salvo se o título que formalizar a aquisição contemplar a prova da quitação do tributo. Em termos amplos, a sub-rogação envolve a substituição de uma coisa (sub- rogação real) ou pessoa (sub-rogação pessoal) por outra coisa ou pessoa. No Direito privado brasileiro (Código Civil, arts. 346 a 351), a sub-rogação é forma de adimplemento de dever obrigacional; uma modalidade de pagamento. Na disciplina do Direto Civil, a sub-rogação constitui uma forma de pagamento que, diferente do que ordinariamente ocorre, não extingue o débito. Na sub- rogação, aquele que solve a dívida (de terceiro), satisfazendo, assim o direito do credor e dele recebendo quitação, substitui este no direito de crédito contra o devedor originário. O pagamento por sub-rogação gera, assim, três conseqüências jurídicas básicas: a satisfação do direito do credor, a manutenção da dívida do devedor e a substituição da condição de credor por um terceiro que solve a dívida. Registre-se que na sub-rogação não ocorre uma transferência jurídica da condição de credor (do credor originário para o solvens), ao contrário do que acontece na cessão de crédito. A sub-rogação dispensa a notificação do devedor, diferentemente da cessão de crédito. Como afirma Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, 4 a• ed., vol. II, 1966, p. 225), "na sub-rogação não se opera qualquer transferência, quer seja legal, quer convencional, pois o credor não pode transmitir uma qualidade, que perde no momento mesmo de receber a prestação, ao passo que, na cessão de crédito, se processa uma transferência de crédito, dominada pelo princípio consensual." Como se pode observar, o Direito Tributário (art. 130) confere à sub-rogação um significado jurídico diferente daquele assumido no plano do Direito Civil. Enquanto o Direito Civil, trata a sub-rogação como um modo do pagamento, o Direito Tributário (art. 130, CTN) não vincula a sub-rogação ao pagamento, mas à definição do sujeito passivo responsável pelo adimplemento obrigacional; enquanto no Direito Civil, a sub-rogação não opera a transferência de direitos creditórios, preocupando-se apenas com os efeitos jurídicos da satisfação do interesse do credor por terceira pessoa, sem alteração na sujeição passiva, no Direito Tributário, a sub-rogação veicula uma transferência legal (por sucessão) da responsabilidade tributária, ou seja, uma modificação no polo passivo obrigacional. O Código Tributário Nacional (art. 130) utiliza a expressão "sub-rogação" para expressar a transferência do vínculo obrigacional relativo ao tributo incidente sobre os bens imóveis, igualmente transferidos. Embora Aliomar Baleeiro afiime que esta regra (art. 130) do Código Tributário Nacional "não importa reconhecer caráter real às obrigações tributárias" (Direito Tributário Brasileiro, 10a. ed., Forense, Rio de Janeiro, 1986, p. 482) o fato é que transmitido o direito real, é fora de dúvida que, em princípio (salvo a exceção prevista na parte final do art. 130 do CTN), a dívida a ele pertinente transfere-se (sub-roga-se) igualmente ao adquirente. ' 7 No caso dos tributos incidentes sobre a propriedade, domínio útil ou posse sobre bens imóveis, hipótese regulada pelo art. 130 do CTN, a transferência do vínculo obrigacional opera-se quanto à condição de contribuinte. Neste sentido, didaticamente demonstrou Fabio Fanucchi (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4 a . ed., IBDT-Resenha Tributária, 1986, p. 253) que "A sucessão cria responsabilidade tanto em relação aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos que a determinem, como em relação aos créditos que venham a se constituir após a sucessão, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas antes da data da sucessão (art. 129). Explicando com um exemplo: Antonio compra um bem de Pedro; Pedro deve um tributo e vende o bem antes de satisfazê-lo; se o lançamento já foi efetuado, se estiver sendo efetuado por ocasião da venda ou, ainda, se vier a ser efetuado após a venda, Antonio é responsável pelo crédito que assim tenha aparecido ou venha a aparecer. É claro que se Antonio vem a se colocar em relação direta com um fato gerador, embora deteuninado pela coisa que pertencia a Pedro, Antonio não tem a responsabilidade do sucessor mas, isto sim, a de contribuinte. A sub-rogação tributária constitui um instrumento jurídico da sucessão na responsabilidade tributária passiva e não uma modalidade de pagamento como é tratada no Direito Civil. Como ensinou Rubens Gomes de Sousa (Compendio de Legislação Tributária, 3. ed., edições Financeiras, Rio de Janeiro, 1960, p. 70-73), a sujeição tributária passiva pode ser a) direta ocorre quando o dever tributário recai sobre a pessoa que esteja em relação direta com o ato, fato ou negócio que sofre a incidência da regra tributária; ou indireta, quando o dever de recolher o tributo é imposto sobre terceira pessoa, por transferência ou substituição. A transferência da responsabilidade ocorre quando a vínculo jurídico nasce contra uma detelininada pessoa (sujeito passivo direto) e depois é transferido, em virtude de um fato posterior, para outra pessoa (sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência são a solidariedade, sucessão e responsabilidade. Na sucessão, a transferência da responsabilidade tributária ocorre em razão do desaparecimento do devedor direto: por morte (o que acarreta a responsabilidade dos herdeiros) e por alienação do imóvel ou do estabelecimento tributado (gerando a responsabilidade do comprador). A utilização da sub-rogação no contexto da regulação da sucessão tributária (art. 130), onde ocorre a transferência do vínculo obrigacional, demonstra a natureza jurídica diferenciada que este conceito do Direito das Obrigações assume na disciplina tributária. No caso concreto, inegável que, quando ocorrido o lançamento fiscal (constituição do crédito tributário), o titular do direito real (posse) sobre o bem imóvel já não era mais o recorrente, daí a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária. O lançamento fiscal de ITR deve recair sobre o titular do direito real - propriedade, domínio útil ou posse - à época da constituição do crédito tributário lo(adn irente), haja vista a inocorrência da exceção aberta pela parte final do art. 130 do CTN Processo n° 13116.001357/2003-19 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.522 Fl. 5 Pelo exposto, dou pre ento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. 'o tes Affott • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAtst-~ WhY CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS_ 2' CAMARAJ2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n°: 13116.001357/2003-19 - Recurso n°: 332.982, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.522,-- Brasilia/DF, -; f (1""çti 1 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8274197 #
Numero do processo: 16095.000257/2007-74
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.831
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade provimento ao recurso, nos termos do - do relato? voto Á No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 16095.000257/2007-74

conteudo_id_s : 6205244

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.831

nome_arquivo_s : Decisao_16095000257200774.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16095000257200774_6205244.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade provimento ao recurso, nos termos do - do relato? voto Á No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8274197

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938456268800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:27:18Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:27:18Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:27:18Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:27:18Z; created: 2010-05-03T12:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:27:18Z; pdf:charsPerPage: 896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:27:18Z | Conteúdo => S2-0T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•Nk: • •//- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16095.000257/2007-74 Recurso u° 163.097 Voluntário Acórdão n° 2301-00.831 — 3a Câmara I 1.' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS -- Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autost 7 1 0- ACORDAM os membros da 3' Câmara P Turma Ordinária da Segunda Seça"o de Julgamentortiaitárarihnirliae-de"VJESTe-TM-aa r provimento ao recurso, nqs termos do - do relato?voto Á No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2010". der irP AR S V AL - Relator ,4lt eJULIO C ri AR T 1 IRA GOMES - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal, Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 16 (recurso-padrão) e 17 a 83 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n°08 do STF, de 12/06/2008. 16 - Recurso: 160125 Tipo: RVC Processo: 17546.000682/2007- 71 Recorrente: CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA Recorrida: DRJ-CAMP1NAS/SP Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relatar Sendo tempestivo, conheço do recurso. 2 Processo n° 16095.000257/2007-74 82-C3T1 Acórdão n•' 2301-00.831 Fl. 2 " Confrontando-se a data da ciência do lançamento com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de j no de 2010. E97. R SILVA VII5AL - Relator _ -- 3

score : 1.0
8484144 #
Numero do processo: 15586.000014/2005-80
Data da sessão: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000, 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra determinada no I, Art. 173 do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-002.512
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000, 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra determinada no I, Art. 173 do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

numero_processo_s : 15586.000014/2005-80

conteudo_id_s : 6276784

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.512

nome_arquivo_s : Decisao_15586000014200580.pdf

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 15586000014200580_6276784.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2012

id : 8484144

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938458365952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.482          1 1.481  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000014/2005­80  Recurso nº  148.454   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.512  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MÁRCIO ALEXANDRE SARNAGLIA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000, 2001  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte, há de se aplicar a regra determinada no I, Art. 173 do CTN, ou seja,  conta­se o prazo decadencial a do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 14 /2 00 5- 80 Fl. 1506DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado),  Elias Sampaio Freire.  Fl. 1507DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000014/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.512  CSRF­T2  Fl. 1.483          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade  e  divergência,  fls.  01424,  interposto pela nobre PGFN contra acórdão, fls. 01406, que decidiu dar provimento parcial ao  recurso, nos seguintes termos:  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  PRAZO  ­  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da data de ocorrência do  fato gerador que, em se  tratando de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se ocorrido em 31 de dezembro do ano­calendário.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA ­ A simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  MULTA  ISOLADA  DO  CARNE­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO ­ Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°,  inciso Ill, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância  com  a  multa  de  oficio  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.   Preliminar acolhida.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por MÁRCIO ALEXANDRE SARNAGLIA.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  vencido  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de  oficio, reduzindo­a ao percentual de 75%, e excluir da exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Questiona a decisão sobre a decadência e a exclusão da multa isolada;  2.  Não há provas do recolhimento parcial do tributo, assim, deve­se aplicar  o  I, Art. 173 do CTN, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido,  que aplicou a regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN;  Fl. 1508DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 3.  Há  divergência  quanto  á  exclusão  da  multa  isolada,  quando  existe,  também, o lançamento de ofício;  4.  É possível a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa isolada;  5.  Pelo exposto, espera que seu recurso seja conhecido e provido.  Por  despacho,  fls.  01460,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  somente para a questão da decadência.  Não houve interposição de agravo.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  01471,  argumentando,  em síntese, que não há  interesse  recursal na questão, pois com a aplicação do disposto no  I,  Art.  173 do CTN chegar­se­á  ao mesmo  resultado expresso no  acórdão  recorrido, no que  se  refere à decadência. Solicita, assim, o não conhecimento do recurso quanto à decadência.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1509DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000014/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.512  CSRF­T2  Fl. 1.484          5     Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  contrariedade  confirmada  ­  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  de  suas  razões  recursais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 1510DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.        Fl. 1511DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000014/2005­80  Acórdão n.º 9202­002.512  CSRF­T2  Fl. 1.485          7   Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  não  encontramos  registro  sobre  valores recolhidos.  Portanto, pelo exposto acima, deve ser aplicado ao caso a regra expressa no I,  Art. 173 do CTN.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:        I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  como  no  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  o  fato  gerador  é  complexivo  considera­se  este  como  ocorrido  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Destarte,  tratando­se de exigência  relativa aos exercícios de 2000 e 2001, considera­se como  ocorridos os fatos geradores em 31/12/1999 e 31/12/2000, respectivamente.  Nesse  caso,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  do Auto  de  Infração  em  28/02/2005, fls. 01293, chega­se à conclusão – pela aplicação da regra decadencial exposta no  I, Art. 173 do CTN – que a decadência não atingiu os fatos geradores dos autos.  Esclarecendo, a data em que ocorreram fatos geradores mais antigos foi em  31/12/1999.  Pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do  CTN,  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  extinguir­se­ia  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte (01/01/2001) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2000).  Assim, por essa regra decadencial, o direito do Fisco decairia em 31/12/2005 e como  o lançamento ocorreu antes (28/02/2005) não há que se argumentar sobre a decadência.  Ressaltamos que não há necessidade para retorno dos autos a turma “a quo”, pois a  decadência atingiu parte do período do lançamento e as demais questões suscitadas foram analisadas e  decididas, devendo ser mantidas, pois não foram objeto de recurso especial.          Fl. 1512DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8   CONCLUSÃO:   Em  razão  do  exposto,  voto  em dar  provimento  ao  recurso  da Procuradoria,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 1513DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0719.10523.BFRE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013 21:39:33. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 25/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0719.10523.BFRE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D1E92B7049385CE7EF1629B0416EED1C639D664F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000014/2005-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8541248 #
Numero do processo: 10840.720623/2011-25
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMBARGOS. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no julgado. Compete ao embargante apontar a omissão. Não há omissão se o colegiado se pronuncia sobre a matéria sob fundamento divergente dos apresentados pelo recorrente. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há nulidade. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos, a título de empréstimo, pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário.
Numero da decisão: 2301-008.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanando a omissão apontada, sem efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão nº 2301-006.259, de 09/07/2019, para conhecer da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por contrariar as provas dos autos e o princípio da verdade material e rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMBARGOS. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no julgado. Compete ao embargante apontar a omissão. Não há omissão se o colegiado se pronuncia sobre a matéria sob fundamento divergente dos apresentados pelo recorrente. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há nulidade. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos, a título de empréstimo, pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.720623/2011-25

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294076

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.231

nome_arquivo_s : Decisao_10840720623201125.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : João Maurício Vital

nome_arquivo_pdf_s : 10840720623201125_6294076.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanando a omissão apontada, sem efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão nº 2301-006.259, de 09/07/2019, para conhecer da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por contrariar as provas dos autos e o princípio da verdade material e rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8541248

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938475143168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-02T16:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-02T16:30:41Z; Last-Modified: 2020-11-02T16:30:41Z; dcterms:modified: 2020-11-02T16:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-02T16:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-02T16:30:41Z; meta:save-date: 2020-11-02T16:30:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-02T16:30:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-02T16:30:41Z; created: 2020-11-02T16:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-02T16:30:41Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-02T16:30:41Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10840.720623/2011-25 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2301-008.231 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Embargante MARCO ANTÔNIO PASCHOAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMBARGOS. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no julgado. Compete ao embargante apontar a omissão. Não há omissão se o colegiado se pronuncia sobre a matéria sob fundamento divergente dos apresentados pelo recorrente. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há nulidade. EMPRÉSTIMOS ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos, a título de empréstimo, pelo contribuinte junto à empresa da qual é sócio quando ausentes as provas de que houve a efetiva devolução de numerário à empresa mutuante, correspondem a rendimentos tributáveis em razão da existência de benefício em favor do mutuário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanando a omissão apontada, sem efeitos infringentes, re-ratificar o Acórdão nº 2301-006.259, de 09/07/2019, para conhecer da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por contrariar as provas dos autos e o princípio da verdade material e rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 23 /2 01 1- 25 Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2008, apurado em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O sujeito passivo impugnou o lançamento sob as seguintes alegações: a) nulidade por cerceamento do direito de defesa por falta de indicação clara e precisa da irregularidade cometida e do dispositivo legal infringido (e-fl. 1140); b) os valores recebidos provieram de mútuos regularmente efetuados, comprovados pela contabilidade das empresas, que foram quitados com os valores recebidos a título de dividendos resultantes de lucro obtido por equivalência patrimonial. A impugnação foi julgada improcedente. Inconformado, o sujeito passivo impetrou recurso voluntário em que não questionou a nulidade aventada na impugnação, mas manteve o questionamento do mérito. Além disso, aduziu às alegações da impugnação: a) nulidade por mudança de critério jurídico; b) nulidade por violar a verdade material e contrariar as provas dos autos; c) nulidade do lançamento por se basear em presunção, e d) multa de ofício confiscatória. Este colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso, como consta do Acórdão nº 2301-00.259, de 09/07/2019. O recorrente apresentou embargos de declaração em 20/08/2019 (e-fls. 1246 a 1258), em que apontou os seguintes vícios do julgado: a) obscuridade e omissão quanto à parte das matérias preliminares arguidas no Recurso Voluntário; b) omissão relativa à análise da matéria pertinente à alteração do critério jurídico do lançamento; c) contradição, obscuridades e omissões quanto ao mérito da discussão, e d) omissão quanto à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada. O embargos foram rejeitados por intempestividade (e-fls. 1279 a 1280). Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 Em 09/12/2019, o recorrente juntou decisão judicial liminar (e-fls. 1286 a 1290) que determinou à autoridade impetrada que receba e conheça os embargos de declaração interpostos. A autoridade impetrada, que é a presidente desta turma, acolheu e recebeu os embargos e os admitiu parcialmente, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, em relação à omissão no conhecimento do Recurso Voluntário quanto à preliminar “da nulidade da decisão por contrariar prova constante dos autos e por violar o princípio da verdade material”. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O cerne do lançamento está na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica que, na alegação do contribuinte, seriam operações de mútuo contraído junto às empresas Cepar e Serpa. Entretanto, considerando que não havia contrato de mútuo sob bases econômicas, não havia a prova da liquidação e também não foram recolhidos os tributos relacionados à alegada operação de crédito, os mútuos foram desconsiderados. Em seu favor, o contribuinte alegou que os mútuos foram liquidados por lucros havidos nas empresas Serpa e Cepar que, por sua vez, resultariam da equivalência patrimonial de suas participações na empresa Central. Essa hipótese foi afastada pelo Fisco porque o aumento do patrimônio da investida ocorreu em desacordo com as normas contábeis, pois foram indevidamente registrados debêntures como se fossem patrimônio líquido, quando são, a rigor, passivo. A matéria devolvida ao colegiado no acolhimento dos embargos está adstrita à omissão, no julgado embargado, da análise e decisão acerca da nulidade do acórdão recorrido por, nos termos do recorrente, ter desconsiderado as provas dos autos e a verdade material. Acerca da matéria sob apreço, o recorrente alegou: 36. Dessarte, a exigência fiscal formulada foi estabelecida com base em mera presunção de que o Recorrente teria omitido rendimentos e mesmo a despeito de tal presunção ter sido completamente elidida pela vasta prova acostada a este processo, foi mantido o lançamento contra ele edificado, o que demonstra, de forma clara e inequívoca, ser nula a r. Decisão monocrática, por ter ignorado prova constante dos autos, capaz de derribar todo a a (sic) exigência fiscal. 37. Para comprovar o total e infundado desprezo dado pela Turma Julgadora às provas produzidas, transcreve-se, a seguir, mais um excerto da r. decisão recorrida, constante às fls. 1.185 dos autos: "Os créditos em favor de Marco Antonio Paschoal não possuem identificação da natureza do evento. Vale dizer, não foi consignado nos documentos que aqueles valores correspondiam a pagamentos a título de lucros... As informações apresentadas na declaração de ajuste por si só, e a informação global em Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 balanço contábil e na DIPT são insuficientes para comprovar a efetiva distribuição desses lucros." (Grifo do Recorrente.) 38. Ora, se as declarações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual no sentido de ter recebido lucros, lastreadas por documentação contábil emitida pela empresa pagadora desses lucros, aliada, ainda, a existência de comprovação da movimentação financeira desses montantes, não são suficientes para comprovar a efetiva distribuição desses lucros o que seria então necessário para fazer tal prova?! 39. Tem-se, portanto, que referida decisão desdenhou, sem fundamento jurídico proveitoso, todos os documentos que instruíram a impugnação do Recorrente, os quais são suficientes para anular as presunções constantes do lançamento, no sentido de que teria ele omitido receitas do Fisco. 40. Todavia, ao não fundamentar adequadamente o afastamento da prova produzida, a d. Turma Julgadora acabou inquinando a sua decisão de nulidade, porquanto a fundamentação é essencial para a validade de qualquer decisão, pois por meio dela o julgador expõe as razões de decidir, deixando clara a maneira mediante a qual ele interpretou a prova produzida e o porquê de tê-la rejeitado, possibilitando assim que o Recorrente conheça, com precisão e clareza, os elementos que conduziram ao afastamento da prova e possa contestá-los amplamente. A fundamentação de qualquer decisão é, desta forma, indispensável para que a parte por ela atingida possa exercer, amplamente, o seu direito de defesa, que lhe é, inclusive, garantido constitucionalmente. Nesse sentido, confira-se o disposto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal: "Aos litigantes em processo judicial OU ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes." (Grifo do Recorrente.) 41. Ademais, ao desconsiderar, sem razão válida, vale repetir, as provas produzidas nos autos, a d. Turma Julgadora infringiu, a um só tempo, o disposto no caput do artigo 2° da Lei n. 9.748/99, o artigo 93 da Constituição Federal e o artigo 131 do Código de Processo Civil, este último aplicado subsidiariamente aos processos administrativos. Confira-se o teor desses dispositivos: "Art. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (Grifos do Recorrente.) "Art. 93 - Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros" (Grifo do Recorrente.) "Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." (Grifo do Recorrente.) 42. Verifica-se que, no caso em tela, não foi observado o Princípio da Motivação, tendo sido, por conseguinte, violado o Princípio da Ampla Defesa, sendo nula, em face disso, a r. Decisão "a quo" consoante, inclusive, já decidiu a r Câmara do extinto Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso n. 116506, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: NULIDADE: É nula a decisão que deixa de se referir a argumentos específicos da defesa e respectiva prova documental. Anulado o Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive." (Processo Administrativo 11020.001054/97-59 / Acórdão 101-92813 julgado na sessão de 15/09/1999 - Relatora Dra. Sandra Maria Faroni.) 43. Por conta do exposto, e estando inquinada de nulidade, a r. Decisão recorrida, não poderá prevalecer. Em resumo, o recorrente alegou que o colegiado de primeira instância não teria analisado as provas apresentadas e por isso manteve o lançamento. Não é o que percebo. Entendo que o acórdão recorrido não se omitiu na análise das provas indicadas na impugnação, que, essencialmente, apontariam, segundo o impugnante, a regularidade do mútuo contraído perante suas empresas, especialmente quanto à quitação de maneira escritural, pela compensação de lucros distribuídos. É desnecessário reproduzir neste voto todas as inúmeras passagens do acórdão recorrido em que as provas são contestadas, juntamente com a tese da existência dos alegados mútuos. Faço, pois, ilustrativamente, o registro de algumas passagens apenas para demonstrar que aquele acórdão não se omitiu, ao contrário, apreciou as provas dos autos para decidir : (e-Fl. 1186:) Entretanto, tendo o contrato fins econômicos, não há filantropia entre a sociedade e o sócio, o que indica que o contrato de mútuo deveria prever, no caso sob exame, a forma de devolução dos valores tomados de empréstimo, os juros, o prazo, entre outros. Não há nos autos sequer o contrato de mútuo propriamente dito. O contribuinte cuidou de juntar às fls. 1.151 a 1.154 termos de quitação do mútuo, sem apresentação do contrato que originou as obrigações perante as empresas CENTRAL e SERPA. Estranhamente, foram apostas as datas de 1/7/2008 e 31/12/2008 em ambos os termos de quitação, mas o registro público somente foi efetivado em 18/4/2011, o que demonstra um imenso casuísmo ao se registrar os termos de quitação apenas à época da apresentação da peça impugnatória. Não se sabe qual foi a dificuldade de se juntar os contratos de mútuo com registro cartorial contemporâneo, ou seja, firmados lá em 2007, o mesmo valendo para as quitações supostamente efetivadas em 2008. Observa-se que tais datas são as mesmas contidas em planilhas elaboradas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal para justificar recebimento de lucros. (e-fl. 1185:) Ainda assim, cabe afirmar que não se sustenta o inconformismo da defesa em relação à constatação fiscal de que os empréstimos foram quitados apenas de forma escritural. E esta quitação não se deu de forma escritural na contabilidade, pelo menos não há registros contábeis com a demonstração de baixa do mútuo. O que de fato ocorreu foi a quitação dos empréstimos pelas informações nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2008 e 2009. À fl. 23 consta na declaração de dívidas e ônus reais, obrigação junto às empresas CENTRAL (R$5.092.500,00) e SERPA (R$2.595.657,82) em 31/12/2007. Na sequência, fl. 34, a situação das dívidas passou a ser de R$0,00 em 31/12/2008. Conforme termo de quitação de fls. 1.151 e 1.152, a empresa CEPAR, assumiu a dívida no valor de R$5.092.500,00 do contribuinte junto à CENTRAL, isto por conta da existência de crédito em seu favor, proveniente de lucros a serem distribuídos na CEPAR. O mesmo ocorreu em relação à empresa SERPA em que foi dada quitação ao contribuinte e outros três irmãos à vista da existência de lucros a serem distribuídos em favor deles. Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 Para comprovar que esta operação escritural é válida e possui justificativa na compensação mencionada no parágrafo anterior, o contribuinte, além dos termos de quitação mencionados e juntados à impugnação, apresentou durante o procedimento fiscal, vários documentos, entre eles, extratos bancários, planilhas e lançamentos de crédito efetuados pela Cooperativa de Crédito dos Plantadores de Cana de Sertãozinho – COCRED, bem como resposta aos ofícios detalhando o recebimento de valores a título de lucros, que serão analisados e trazidos por amostragem porque a ordem de ocorrência das justificativas da defesa é a mesma, ou seja, o argumento utilizado para a comprovação do recebimento dos lucros e quitação dos empréstimos segue o mesmo padrão para todos os valores envolvidos. Pelas explicações contidas na resposta a uma das intimações, fls. 425 a 428, para comprovação do recebimento dos lucros e dividendos declarados, o contribuinte argumentou que os valores de R$9.413.250,00 (CEPAR) e R$5.114.517,40 (SERPA) foram recebidos por meio de depósitos em contas correntes na COCRED e em outros bancos e parte desse valor correspondeu ao abatimento dos empréstimos junto à CENTRAL e à SERPA. Alguns depósitos foram realizados em contas mantidas em conjunto com os irmãos e foi demonstrada a parte que lhe tocava. Nas planilhas de fls. 430, 431, 450 e 451 consta no histórico diversas transferências de recursos das empresas CEPAR e SERPA em favor do impugnante e de outros, sendo certo que na coluna “TOTAL” os valores correspondem àqueles inerentes aos declarados como lucros distribuídos por estas empresas. Os documentos suporte dessas operações são os lançamentos de créditos bancários de fls. 432 a 449 e de 452 a 478. Tanto no histórico desses documentos quanto naquele das planilhas mencionadas não há nenhuma hipótese de se entender que os valores de liquidação de mútuo e de transferências bancárias inominadas possam servir para justificar a existência do recebimento de lucros e tampouco para provar que os empréstimos foram quitados pela via da compensação. Os créditos em favor de Marco Antônio Paschoal não possuem identificação da natureza do evento. Vale dizer, não foi consignado nos documentos que aqueles valores correspondiam a pagamentos a título de lucros. Esta informação é trazida apenas nas justificativas constantes da planilha elaborada pelo contribuinte, sem que tenha sido apresentada qualquer prova nesse sentido, como por exemplo as contas contábeis das empresas com registros dos eventos de baixa de mútuo e redução do saldo a receber de lucros e dividendos para cada sócio individualmente considerado. (e-fl. 1187:) Por tudo isto percebo após a análise da documentação apresentada que agiu bem a autoridade lançadora, pois se não há provas de que os empréstimos foram quitados, o contribuinte obteve vantagem e tais valores não podem ser tratados de outra forma senão a de rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual. (Grifei.) Percebe-se, facilmente, que o acórdão recorrido, ao contrário do que afirmou o recorrente, considerou as provas dos autos e as analisou em detalhe, concluindo que elas não eram suficientes para comprovar as operações de mútuo. Não vejo, então, razão alguma para anular a decisão recorrida sob a alegação de que teria sido omissa e teria, então, obstando o direito de defesa do recorrente. O acórdão embargado deve, pois, ser colmatado para que, mantida a rejeição das preliminares, consigne que também a matéria analisada neste acórdão deve ser rejeitada. Conclusão Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720623/2011-25 Voto por acolher os embargos e, sanando a omissão pontada, sem efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.259, de 09/07/2019, para conhecer da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por contrariar as provas dos autos e o princípio da verdade material e rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8203975 #
Numero do processo: 10680.012957/2004-82
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada/paga por valor inferior ao efetivamente devido é de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, quando houver pagamento parcial, ou do 10 dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver antecipação. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002 BASE. DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas BASE DE CÁLCULO RETIFICAÇÃO. PROVAS A retificação das bases de cálculo mensais está condicionada à comprovação de erros em suas apurações, mediante a apresentação de provas concretas, cópia dos livros diários e razão eOu balancetes, DIFERENÇAS, VALORES DEO4ARADOS, VALORES DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base na receita operacional bruta escriturada mensalmente estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, IMUNIDADE, INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS A imunidade prevista no art.. 150, VI, "c", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos, e a prevista no artigo 195, § 7", da Constituição Federal alcança somente as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não se conhece do recurso de oficio interposto quando, à época do seu julgamento, não mais são atendidas as exigências legais para a sua interposição. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro de 1998 a julho de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; II) se deduza das parcelas mensais não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre receitas financeiras, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que davam provimento parcial para reconhecer a decadência qüinqüenal contada nos termos do CTN, art. 150, § 4º.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada/paga por valor inferior ao efetivamente devido é de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, quando houver pagamento parcial, ou do 10 dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver antecipação. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002 BASE. DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas BASE DE CÁLCULO RETIFICAÇÃO. PROVAS A retificação das bases de cálculo mensais está condicionada à comprovação de erros em suas apurações, mediante a apresentação de provas concretas, cópia dos livros diários e razão eOu balancetes, DIFERENÇAS, VALORES DEO4ARADOS, VALORES DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base na receita operacional bruta escriturada mensalmente estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, IMUNIDADE, INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS A imunidade prevista no art.. 150, VI, "c", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos, e a prevista no artigo 195, § 7", da Constituição Federal alcança somente as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não se conhece do recurso de oficio interposto quando, à época do seu julgamento, não mais são atendidas as exigências legais para a sua interposição. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

numero_processo_s : 10680.012957/2004-82

conteudo_id_s : 6179820

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.576

nome_arquivo_s : Decisao_10680012957200482.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 10680012957200482_6179820.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro de 1998 a julho de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; II) se deduza das parcelas mensais não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre receitas financeiras, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que davam provimento parcial para reconhecer a decadência qüinqüenal contada nos termos do CTN, art. 150, § 4º.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 8203975

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938518134784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:44:08Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:44:08Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fad84c23-e140-4d82-89df-c653354b5e44; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:44:08Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:44:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:44:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:44:08Z; created: 2010-12-15T10:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-15T10:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:44:08Z | Conteúdo => S3-C.3T1 FI 677 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N,AV CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' -zr,eill TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.012957/2004-82 Recurso n" 252.280 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 3301-00.576 — 3° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrentes DRJ-BELO HORIZONTE/MG FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - FUNDEP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada/paga por valor inferior ao efetivamente devido é de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, quando houver pagamento parcial, ou do 10 dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver antecipação. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2002 BASE. DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, com incidência cumulativa, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas, BASE DE CÁLCULO RETIFICAÇÃO. PROVAS A retificação das bases de cálculo mensais está condicionada à comprovação de erros em suas apurações, mediante a apresentação de provas concretas, cópia dos livros diários e razão eOu balancetes, DIFERENÇAS, VALORES DEO4ARADOS, VALORES DEVIDOS (11 Lit 1 As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base na receita operacional bruta escriturada mensalmente estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, IMUNIDADE, INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS A imunidade prevista no art.. 150, VI, "c", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos, e a prevista no artigo 195, § 7", da Constituição Federal alcança somente as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não se conhece do recurso de oficio interposto quando, à época do seu julgamento, não mais são atendidas as exigências legais para a sua interposição. Recurso Voluntário Provido Parcialmente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que: I) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro de 1998 a julho de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; II) se deduza das parcelas mensais não-atingidas pela decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre receitas financeiras, nos termos do voto do Relator.. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López que davam provimento parcial para reconhecer a decadência qüinqüenal contada nos termos do CTN, art. 150, § Rodrigo da C. ta Possas — Presidente c_ José .ír .rino de Morais Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).. Relatório Trata-se de recursos de oficio e voluntário interpostos, respectivamente, Pela DRJ Belo Horizonte/MG e pelo sujeito passivo, contra que julgou procedente em 'Orle - lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referenfeaos....V..- meses de competência de janeiro de 1998 a dezembro de 2002. O lançamento decorreu da falta e/ ou insuficiência da contribuição devida e não declarada naquele período pelo fato de a recorrente ter excluído de sua base de cálculo as,/ receitas de serviços e as receitas financeiras,. 2 Processo n" 10680 012957/2004-82 S3-C3T 1 Acórdão n." 3301-00.576 Fi 678 Inconformada com a exigência do crédito tributário, interpôs a impugnação às lis. 162/245, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do lançamento, sob o argumento de ter sido realizado em desacordo com a legislação tributária e da decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-1o, a teor do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, §40; e, no mérito, o seu cancelamento, por estar imune à Cofins. Analisada a impugnação, aquela DRI excluiu as receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos de terceiros aos quais tais receitas foram repassadas, por expressa disposição contratual, manteve a tributação sobre as receitas financeiras da recorrente e julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão if 02-15.967, às fis.. 522/555, assim ementado,. "DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NORMA GERAL Havendo pagamento de tributo, MOMO que parcialmente, será observado o art 1.50, ,sç 4" do CTN. Caso contrário, recorre-se à regra geral do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A lei determina que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado, lendo sido obedecidos na consecução do lançamento todos as requisitos legaá inerentes a tal atividade. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL ISENÇÃO. São isentas das contribuições para seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigência estabelecidas em lei. RECEITAS FINANCEIRAS, Segundo os preceitos da legislação fiscal, as receitas financeiras compõem a base de cálculo da COFINS Não são receitas .financeiras próprias do contribuinte os rendimentos obtidos de aplicação no mercado de capitais quando os respectivos recursos forem de terceiros que, por disposição contratual, estejam senclo—odministrados por ela (empresa contratada), devendo a istetiltica contábil adotada para reconhecimento da receita tributável, identificar claramente os referidos rectir‘o/ . adMinistrados em cont patrimoniais ativas e passivas, e nrycontas de receitas.", 3 Por ter exonerado crédito tributário, em valor superior a R$ .500.000,00 (quinhentos mil reais), a DRJ Belo Horizonte/MG recorreu de oficio dessa decisão, conforme determina a Portaria MF IV 375, de 07/12/2001, art. 2'. Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 572/577, requerendo: 1) o cancelamento do Ato Declaratório de Suspensão de sua Imunidade, pois atende rigorosamente todos os requisitos definidos na Constituição Federal e CTN para fazer jus a esse beneficio; e, 2) o cancelamento do lançamento por ter sido realizado em desacordo com a legislação tributária e por ter decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a teor do § 4" do art, 150 do CTN, Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: .1) a suspensão da imunidade que está sendo discutida no processo administrativo n" 10680.009574/2003-46, e; II) o lançamento da Cofins: 11.1) preliminarmente, discorreu sobre o princípio da verdade material e exatidão do tributo, concluindo que, no processo administrativo, predomina o princípio da verdade material e que é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento ou mandá-las produzi-las, trazendo-as aos autos, quando forem capazes de influenciar a decisão sobre o litígio; e, 11.2) no mérito: 11.2.1) a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, defendendo a aplicação do CTN, art. 150, §4 0; II. 2.2) a apropriação de receitas financeiras (rateio), concluindo que as receitas financeiras decorrentes de aplicações de projetos cujas receitas pertencem a terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins; e, 11.2.3) erros na apuração da base de cálculo da Cofins constantes do auto de infração, concluindo que tal equívoco culminou com a apuração de base de cálculo a maior no valor de R$ 878.589,66 (oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove centavos e sessenta e seis centavos) pata o ano-calendário de 2001. É o relatório Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relatar O recurso de oficio apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, A URI Belo Horizonte recorreu de oficio de sua decisão por ter des(n—Cia-do\.o.: sujeito passivo de créditos tributários (principal e multa de oficio), no valor de R$ 651,679, (seiscentos e cinqüenta e um mil seiscentos e setenta e nove reais e dezoito centavostiosi termos da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, que havia fixado o limite de a144 pau recurso de oficio em valor superior' a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). \I No entanto, aquele limite foi alterado por meio da Portaria MF n" 03, de 07 de janeiro de 2008, par valor superior a R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), assim dispondo, iii verbis: 4 P1 °cesso n" I 0680 012957/2004-82 53-C3T1 Acôrdilo n " 3301-00.576 Fl 679 "Ali 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1 000.000,00 (um milhão de reais) Parágrafo (mico. O valor da exoneração de que trata o capta deverá ser verificado por processo." Entendo que os pressupostos de admissibilidade de recurso voluntário devem ser aplicados de conformidade com a legislação vigente na data do seu julgamento pelo Conselho de Contribuintes, quando deverá ser admitido ou não pela Câmara julgadora. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria União Federal, em razão de sua política tributária, não mais tem interesse na lide o que configura verdadeira desistência dela. Assim, não conheço do presente recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, sua apresentação atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço, Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente apresentou um mesmo recurso voluntário para três processos administrativos, ou seja, processo if 10680.008574/2003-46 (suspensão de imunidade), n" 10680,012956/2004-38 (IRP.T/CSLL) e o presente de n" 10680,012957/2004-82 que trata da Cofins cuja lançamento se discute. Dessa forma, serão apreciadas e julgadas neste processo apenas as matérias referentes ao lançamento da Cofins. As alegações expendidas contra a suspensão da imunidade ficaram prejudicadas por ser objeto de processo específico, bem como as interpostas contra o IRPI e a CSLL. A decisão sobre o processo de imunidade não terá reflexo neste julgamento, porque lá se discute a imunidade a impostos prevista na CF/1988, art. 150, inciso VI, alínea "c", c/c o CTN, art, 14. Neste se discute a imunidade da recorrente ao pagamento da Cofins sobre receitas de prestação de serviços. Assim, passemos à análise e julgamento do presente recurso voluntário. A suscitada preliminar de nulidade do auto de infração e, conseqüentemente do lançamento, não tem amparo legal e não merece prosperar. A recorrente alegou nulidade sob os argumentos de que teria sido realizado em desacordo com a legislação tributária e teria decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a teor do § 4" do art. 150 do CTN, 7------,.., Em relação a primeira alegação, em seu recurso voluntário, não identificou quaisquer infrações à legislação tributária, Já em relação à decadêncita, o .fdtÓ de o direito de a Fazenda Nacional constituir parte do crédito tribWário se encontrar d?p,',/na data em que foi cientificada do lançamento, não o torna nulo, n .,. ... r...-l-------- 5 O auto de infração e, conseqüentemente o lançamento, somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n" 70:235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso 1, in verbis: "Art. 59. São nulos. 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; " O auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Nele foram demonstradas a ocorrência do fato gerador (âturamento mensal decorrente de prestação de serviços), determinada a matéria tributável (Cofins), a infração imputada (declaração e pagamento a menor da contribuição devida) e aplicada a penalidade cabível (multa de oficio), nos termos do CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decreto n" 70135, de 1972, arts, 90 e 10, III. Assim, possíveis incorreções e/ ou deficiências, como a constituição de crédito tributário referente a fatos geradores cujo direito se encontrava decaído, não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação, No mérito, a questão se resume: a) à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário; b) à imunidade da recorrente à Cofias sobre seu faturamento mensal; c) à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo dessa contribuição; e, d) a erros na apuração da base de cálculo tributada. a) Decadência Na data do lançamento, vigia a Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele cai que o crédito poderia ter sido constituído, para a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante ri° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e...os/ artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tribktário»..., Dessa forma, em relação à decadência, a contagem do prazo deve S'sr efetuada, nos termos do CTN que estabelece duas hipóteses. Uma, a regra geral, definida em seu art. 173, que assim dispõe, in verbis: "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados• I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 6 PIOCeSSO n" 10680.012957/2004-82 S3 -C3T1 Acórdão n " 3301-00.576 Fl. 680 Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Urna segunda, especificamente para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4", in verbis: "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação." Do exposto, conclui-se que a regra do art. 17.3, 1, aplica-se para os tributos, em geral, inclusive para os sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo não cumprir o seu dever de lançar e antecipar o pagamento, ainda que de forma parcial. Já o art. 150, §4", aplica-se quando o sujeito passivo cumpre de forma parcial a sua obrigação, efetuando antecipações parciais. Dessa forma, considerando que a contribuinte tomou ciência do lançamento na data de 27/10/2004 (fi, 29), as parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de janeiro de 1998 a julho de 1999, inclusive, devem ser excluídas do lançamento, em face da decadência qüinqüenal, nos termos daqueles dispositivos leais. Para os meses de competência em que não houve antecipações, aplicou-se a regra geral do 17:3, inciso 1, e para aqueles em que houve antecipações, a do 150, § Ltc' b) imunidade à Cofins Ao contrário do entendimento da recorrente, a imunidade prevista na CF/1988, art. 150, inciso VI, alínea "c", c/c o CTN, art. 14, não ,se_nlica a contribuições sociais, mas tão-somente a impostos, conforme se depreende de serntei)do, in verbiS: "Art. 1.50. Sem prejuízo de outras garantias assegt radqfS ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao D,41;tri.o.-ãderal e aos Municípios: • VI - instituir impostos sobre: 7 c) património, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas . fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem .fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, (destaque não- original) (. )." Também a isenção, na realidade imunidade, prevista no art. 195 da CF/1988, então vigente, não se aplica a entidades educacionais, mas tão somente a entidades beneficentes, conforme se verifica de seu comando: "Art 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de Ibrina direta e indireta, nos termos da lei, mechante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre. b) a receita ou o ,faturamento,. - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes- de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. ( " A recorrente, confbrme consta do termo de verificação fiscal às fls. 43/49, informou que não é detentora de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, eis que não exerce a filantropia nos moldes definidos no Decreto n" 3.048, de 1999, de forma que recolhe todos os encargos patronais e contribuições previstas em lei. Dessa forma, não há que se falar em imunidade à Cofins para entidades educacionais, como no presente caso. c) receitas financeiras O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito dos rkeeursos Extraordinários ifs 357.950 e 358.273, com decisões transitadas em julgado em 5 de setembr considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins, prombidasi pela Lei n" 9.718, de 27/11/1998, art., 3', §1 0. Também, o próprio Poder Executivo, levanclp-4 '- em conta estas decisões, revogou, por meio da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, art., \7.0, inciso XII (MP n° 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessas contribuições. Dessa forma, deve ser afástada a exigência da Cofins sobre as receitas financeiras. d) erros na base de cálculo constantes do auto de infração 2 a Processo n" 10680.012957/2004-82 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.576 H. 681 A recorrente alegou erro na apuração da base de cálculo constante do auto de infração referente ao ano-calendário de 2001, sob o argumento de que o autuante teria duplicado os valores obtidos a título de "outras receitas", incluindo-os na receita de prestação de serviços e nas receitas financeiras, apresentando corno prova as planilhas às fis. 370. Realmente do exame dos valores constantes daquela verifica-se uma diferença entre a receita mensal de prestação de serviços tributadas no auto de infração e a que a recorrente alega como correta, No entanto, com base nos resultados da diligência solicitada pela DRJ Belo Horizonte/MG e na impugnação complementar (fis, 304/345) e respectivos anexos (fis. 350/425), apresentada pela recorrente, aquela DRJ apurou novas bases de cálculo para todas as competências abrangidas pelo lançamento em discussão As receitas financeiras apuradas e tributadas por aquela DR.1 são exatamente as mesmas reclamadas pela recorrente em sua impugnação complementar. Também, com exceção do ano-calendário de 2001, as receitas de prestação de serviços são as mesmas reclamadas por ela, Os valores utilizados para apuração das receitas e, conseqüentemente, das bases de cálculo mensais da Cofins foram obtidos dos registros fiscais e contábeis da recorrente. Para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2002, nenhuma diferença foi detectada. Já para o ano-calendário de 2001, a recorrente alegou diferenças, apresentando a planilha à fi. 370, elaborada, segunda ela, a partir da escrituração dos livros diário e razão.. Contudo, não apresentou cópia de nenhum desses livros, comprovando valores nela lançados. A simples alegação e transcrição na planilha na comprova o erro alegado. Neste caso, o ônus da prova é da recorrente. Como alegou e não provou, não cabe a retificação dos erros alegados. Ressalte-se que os valores das bases de cálculo da Cofins, considerados no auto de infração e na decisão recorrida, foram obtidos das planilhas às fls. 50/54, nas quais constam as contas com seus respectivos códigos e valores que foram extraídos dos balancetes ,fornecidos pela recorrente. Os critérios para todos os anos calendários foram os mesmos, • Porque, em quatro anos-calendário, somente em um haveria diferenças? Além disto, levando-se em conta que a DRJ Belo Horizonte/MG, classificou as receitas somente em dois grupos, receitas de prestação de serviços e receitas financeiras, não haveria como duplicar outras receitas que, na realidade são receitas de outros serviços, uma vez que as receitas financeiras reclamadas pela recorrente são exatamente as mesmas tributadas por aquela DRJ. Ressalte-se, ainda, que as receitas financeiras, conforme decidido neste julgamento, item "c", deverão excluídas da base de cálculo da Cofins.. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, não conheço do recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntárjo-ara que: 1) se exclua do crédito tributário as parcelas e respectivas cominações legais laOadas e exigidas para os meses de competência de janeiro de 1998 a julho de 1999, inc usivei em face da decadência quinquenal; II) se deduza das parcelas mensais não-atingidas pela' decadência qüinqüenal, os valores da contribuição calculados e exigidos sobre receitgfur nceiras .„ Mantendo-se apenas os • ..,, ,2 _ valores da contribuição calculados sobre a receita bruta de serviços e de serviço de qualquer natureza, à aliquota de 3,0 % (três por cento), acrescidos das cominações legais, imos de mora e multa de oficio. / 2 José g ã g orino de Morais gre io

score : 1.0
8945751 #
Numero do processo: 10845.008117/86-61
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 302-00.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade: de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório voto que"passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SALVIO MEDEIROS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198808

numero_processo_s : 10845.008117/86-61

conteudo_id_s : 6460100

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.366

nome_arquivo_s : Decisao_108450081178661.pdf

nome_relator_s : SALVIO MEDEIROS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108450081178661_6460100.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade: de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório voto que"passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1988

id : 8945751

ano_sessao_s : 1988

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-12T13:40:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2014-08-12T13:40:15Z; Last-Modified: 2014-08-12T13:40:15Z; dcterms:modified: 2014-08-12T13:40:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6bf5efa1-d8b9-401e-93be-bfcb5dd40b10; Last-Save-Date: 2014-08-12T13:40:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-12T13:40:15Z; meta:save-date: 2014-08-12T13:40:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-08-12T13:40:15Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2014-08-12T13:40:15Z; created: 2014-08-12T13:40:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-08-12T13:40:15Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2014-08-12T13:40:15Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076938538057728

score : 1.0
8286305 #
Numero do processo: 10580.005563/2007-49
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.912
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 10580.005563/2007-49

conteudo_id_s : 6210705

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.912

nome_arquivo_s : Decisao_10580005563200749.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10580005563200749_6210705.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8286305

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938567417856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:07Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:07Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:07Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:07Z; created: 2010-06-16T12:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:07Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • 1.-'; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.005563/2007-49 Recurso o° 154.514 Voluntário Acórdão n° 2301-00.912 — 3' Câmara / 1 8 Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente RENÉE ALBAGLI NOGUEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Câmara) 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do . Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. E I; (E) ' II I 9 NilEj l , cí , JULIO;CESAit VIEIRA GOMES Presiddhte e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA ReCorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA-PREVIDENCIARIA-Matéria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto . Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminamiente, há que ser observada a retroatividade benipa prevista no art. 106, inciso II do CTN. 2 Processo n° 10580.005563/2007-49 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.912 fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso 11 do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando- se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio Para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das SeSsões~ 25 de janeiro de 2010 b I ; \ I I II\ kl \III JULIO CUSAR VIEIRA GOMES - Relator 3 0.40 iyeee 44n:0: kzp ter PL—Cir o 47-, Faia rr° sGs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ao SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS —QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page. https://carf fasenda.gos.br Recurso: 154.514 Processo: 10580.005563/2007-49 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n 2301-00.912. Brasília, 15 rir e março de 2010 JULIO CESÀiR VIEIRA GOMES Presidente da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8203952 #
Numero do processo: 19515.001097/2004-38
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. "LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada a menor, em face da Súmula n" 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, quando houver pagamento parcial, ou do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 0 I /05/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01 /11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/0312004 RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No período de competência de fevereiro a dezembro de 2003, as Receitas de prestação de serviços auferidas pelas empresas jornalísticas e radiodifusão sonora e de sons e imagens estavam sujeitas ao regime cumulativo de apuração da contribuição devida a título de PIS. BASE DE CÁLCULO A base de calculo do PIS é o faturamento mensal correspondente à receita bruta total da pessoa ,jurídica, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição. DECLARAÇÃO PAGAMENTO A falta e/ou insuficiência de pagamento e declaração nas respectivas DCTFs da contribuição devida, verificadas em procedimento administrativo fiscal, ensejam o lançamento de oficio dos valores apurados, acrescidos das cominações legais. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONAEIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. V, § 1º, DA LEI N 9718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRAIOS DE EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do parágrafO único do art. do Decreto n" 2,346/97. Os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração fazendatia, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo tribunal Vederal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras Decorrentes de empréstimos, Financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de calculo do PIS/C0F1NS pelo § 1 2 do art 32 da Lei n2 9 718/98, declarado inconstitucional pelo STF. DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÕES. A homologação de compensações de débitos fiscais com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos créditos utilizados e, ainda, que aquelas foram efetivamente realizadas e contabilizadas. DECISÃO RECORRIDA. NULIDDADE Não provada violação das disposições contidas nas normas legais que regem o processo administrativo fiscal, não há que se lidar em nulidade da decisão recorrida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO RECURSO DE OFICIO Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da parte do crédito tributário cujo lançamento decorreu de equivoco do autuante, comprovado por meio de diligência fiscal. RO Negado e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário: I) por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para: 1.1) reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente ao período de competência de fevereiro a abril de 1.999, inclusive, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que a reconheciam em maior amplitude, estendendo-a para o mês de janeiro de 1999, para o qual não houve pagamento; 1.2) excluir da base de cálculo da contribuição, exclusivamente no período em que esta lOi apurada pelo regime cumulativo, as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, vencido o relator e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso; e, II) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento para: II.1) Rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; II.2) determinar à autoridade administradora competente que: 1E2.1) deduza das parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de maio a outubro de, 1999, mantidas pela DRJ, os pagamentos representados pelas cópias dos Darfs às fls. 582/588; II.2.2) recalcule a contribuição para. o PIS, exclusivamente, sobre as receitas de prestação de serviços, no período de competência de fevereiro a dezembro de 2003, inclusive, pelo regime cumulativo, à aliquota de 0,65 %, mantendo-se o regime não-cumulativo, à aliquota de 1,65 %, sobre as demais receitas auferidas nesse período; II.2.3) deduza da contribuição lançada é mantida pela DRJ, para o mês de competência de dezembro de 2003, o valor de R$ 308.441,41: e, III) por unanimidade votos, dar-lhe provimento, para manter a exação remanescente da aplicação destes comandos, acrescida das cominações legais, multa de oficio e juros de mora.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. "LANÇAMENTO. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada a menor, em face da Súmula n" 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, quando houver pagamento parcial, ou do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 0 I /05/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01 /11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/0312004 RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No período de competência de fevereiro a dezembro de 2003, as Receitas de prestação de serviços auferidas pelas empresas jornalísticas e radiodifusão sonora e de sons e imagens estavam sujeitas ao regime cumulativo de apuração da contribuição devida a título de PIS. BASE DE CÁLCULO A base de calculo do PIS é o faturamento mensal correspondente à receita bruta total da pessoa ,jurídica, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição. DECLARAÇÃO PAGAMENTO A falta e/ou insuficiência de pagamento e declaração nas respectivas DCTFs da contribuição devida, verificadas em procedimento administrativo fiscal, ensejam o lançamento de oficio dos valores apurados, acrescidos das cominações legais. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONAEIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. V, § 1º, DA LEI N 9718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRAIOS DE EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do parágrafO único do art. do Decreto n" 2,346/97. Os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração fazendatia, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo tribunal Vederal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras Decorrentes de empréstimos, Financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de calculo do PIS/C0F1NS pelo § 1 2 do art 32 da Lei n2 9 718/98, declarado inconstitucional pelo STF. DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÕES. A homologação de compensações de débitos fiscais com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos créditos utilizados e, ainda, que aquelas foram efetivamente realizadas e contabilizadas. DECISÃO RECORRIDA. NULIDDADE Não provada violação das disposições contidas nas normas legais que regem o processo administrativo fiscal, não há que se lidar em nulidade da decisão recorrida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO RECURSO DE OFICIO Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da parte do crédito tributário cujo lançamento decorreu de equivoco do autuante, comprovado por meio de diligência fiscal. RO Negado e RV Provido em Parte.

numero_processo_s : 19515.001097/2004-38

conteudo_id_s : 6179232

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.525

nome_arquivo_s : Decisao_19515001097200438.pdf

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 19515001097200438_6179232.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário: I) por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para: 1.1) reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente ao período de competência de fevereiro a abril de 1.999, inclusive, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que a reconheciam em maior amplitude, estendendo-a para o mês de janeiro de 1999, para o qual não houve pagamento; 1.2) excluir da base de cálculo da contribuição, exclusivamente no período em que esta lOi apurada pelo regime cumulativo, as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, vencido o relator e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso; e, II) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento para: II.1) Rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; II.2) determinar à autoridade administradora competente que: 1E2.1) deduza das parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de maio a outubro de, 1999, mantidas pela DRJ, os pagamentos representados pelas cópias dos Darfs às fls. 582/588; II.2.2) recalcule a contribuição para. o PIS, exclusivamente, sobre as receitas de prestação de serviços, no período de competência de fevereiro a dezembro de 2003, inclusive, pelo regime cumulativo, à aliquota de 0,65 %, mantendo-se o regime não-cumulativo, à aliquota de 1,65 %, sobre as demais receitas auferidas nesse período; II.2.3) deduza da contribuição lançada é mantida pela DRJ, para o mês de competência de dezembro de 2003, o valor de R$ 308.441,41: e, III) por unanimidade votos, dar-lhe provimento, para manter a exação remanescente da aplicação destes comandos, acrescida das cominações legais, multa de oficio e juros de mora.

dt_sessao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8203952

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938586292224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:21:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:21:18Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:21:21Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:21:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e842a177-9a87-47ac-b570-4596533d6b9d; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:21:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:21:21Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:21:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:21:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:21:18Z; created: 2010-09-01T20:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-09-01T20:21:18Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:21:18Z | Conteúdo => S3-C3T1 R 1 255 MINIS r l ERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS .FISCAIS 1 URCP,IRA SECÃO DE .JULGAMENTO Processo n" 19515 001097/2004-38 Recurso n" 244.486 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 3.301-0W525 — 3" Câmara I Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2010 Matéria PIS DECAD., COMP. LTO OFÍCIO• Recorrentes EDI"' ORA ABRIL S/A FAZENDA "NACIONAL, AssilNIO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: O I /()I /1999 a .30/04/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. "LANÇAMENTO. O piazo para a l'azenda Nacional exigit crédito tributário decorrente de contribuição social não-declarada e/ ou declarada a menor, em face da Sumula n" 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores, quando houver pagamento pai cial, ou do 1' dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver. ASSUNTO: CONI RIBE IÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a .31/01/1999, 0 I /05/1999 a 28/02/2000, O I /04/2000 a 30/04/2000, 01 /06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a .30/09/2000, 01 /11/2000 a .31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/06/2001 a .30/06/2001, 01/11/2001 a 3 I /12/2001, 0 I /02/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/0312004 RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No período de competência de fevereiro a dezembro de 200.3, as teceitas de prestação de serviços auferidas pelas empresas jornalísticas e radiodifusão sonora e de sons e imagens estavam sujeitas ao regime cumulativo de apuração da contribuição devida a título de PIS. RASE DE CÁLCI1LO A base de calculo do PIS é o 1-aturamento mensal correspondente à receita bruta total da pessoa ,jurídica, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição. DECLARAÇÃO PAGAMENTO Á. falta e/ Ou insuficiência de pagamento e declai ação nas respectivas DCT Is da conhibuição devida, verificadas ern procedimento administrativo fiscal, ensejam o lançamento de oficio dos valores apurados, acrescidos das cominações legais. BASE DE CÁLCULO. .INCONS LLIUCIONAEIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. V, § 1 2, DA LEI N 2 9718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CUNTRAIOS DL 1 MPRI Si 1MOS hINA.NR"..'1AMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do parágrafO único do art. do Decreto n" 2,346/97, Os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Pazendatia, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo tribunal Vederal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, linanciamentos e variações cambiais, incluídas na base de calculo do PIS/C0F1NS pelo § 1 2 do art 32 da Lei n2 9 718/98, declarado inconstitucional pelo S DEBI I OS -FISCAIS. COMPENSAÇÕES A homologação de compensações de débitos fiscais com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos créditos utilizados e, ainda, que aquelas foram efetivamente realizadas e contabilizadas. DECISÃO RECORRIDA. NUI:IDADE Não provada violação das disposições contidas nas noi mas legais que regem o processo administrativo fiscal, não há que se lidar em nulidade da decisão recorrida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO RECURSO DE OFICIO Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, da parte do crédito tributário cujo lançamento decorreu de equivoco do autuante, comprovado por meio de diligência fiscal RO Negado e RV Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos negai provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntáio: I) por maioria de votos, dar- lhe provimento parcial para: 1.1) reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente ao período de competência de lèvereiro a abril de 1.999, inclusive, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez que a reconheciam em maior amplitude, estendendo-a para O mês de janeiro de 1999, paia o qual não houve pagamento; 1.2) excluir da base de cálculo da contribuição, exclusivamente no período em que esta lOi apurada pelo regime cumulativo, as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, vencido o Relator e designado para redigir O voto vencedor o Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso; e, II) por unanimidade de votos, negar-lhe provimento para: 11.1) iejeil.ai a preliminar de nulidade da decisão recorrida; 1.1.2) determinar à autoridade administradora competente que: 1E2.1) deduza das parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de maio a outubro de, 1999, mantidas pela DRI, os pagamentos representados pelas cópias dos dartS as fls. 582/588; 11.2.2) recalcule a contribuição para. o PIS, exclusivamente, sobre as eceitas de prestação de serviços, no p Tiodo , 2 I'I ()cesso 951 5 (10 097/M01- S3-C3T1Accirffio n 3301-00.525 Fl 1 256 dC competência de fevereiro a dezembro de 2003, inclusive, pelo regime cumulativo, à aliquota de 0,65 %, mantendo-se o regime não-cumulativo, à aliquota de 1,65 %, sobre as demais receitas auferidas nesse período; 11.2.3) deduza da contribuição lançada é mantida pela ..DRJ, para o mês de competência de dezembro de 2003, o valor de R$ 308.441,41: e, LH) por unanimidade votos, dar-lhe provimento, para manter a. exação remanescente da aplicação destes comandos, acrescida das cominações legais, multa de oficio e . juros de mora I A _ Rodrigo tilM_citsta Possa"-- Presidente nn , N\ (mit, isboa. Can o;,'r 4,Z ator Designado Participaram do presente jálgamento, os Conselheiros josé Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa. Cardoso, Maurício 'Faveira e Silva., Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria. Teresa Martinez Lopez e Rodrigo da. Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recursos de ofício e voluntário interpostos pela DR.I . São Paulo-I e pelo sujeito passivo contra decisão que julgou procedente em parte o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente aos fatos getadores dos meses de competência de janeiro a outubro e dezembro de 1999, janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, setembro e novembro e dezembro de 2000, fevereiro, junho, novembro e dezembro de 2001, fevereiro a abril e . julho a dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003, e janeiro a março de 2004, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 288/291.. Segt.mdo o termo de verificação fiscal às fls.. 248/277, o lançamento decorreu da falta e/ ou insuficiência da declaração e pagamento da contribuição devida naquele período. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às tis 382/421, requerendo o cancelamento do lançamento, alegando, razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "a) que houve irre ularidadc foi mal HO procedimento fiscal, sendo descumprido o ail 1.3, 2", da Portai ia .3 007/2001 o qual obriga o agente fiscal i esponsável pelo procedimento fornecer ao .sujeito passivo fiscalizado o T" norisficaivo de Emissão e .Prorrogação, c.:onfOrnie coloca o impugnante posto que o contribuinte foi intimado uma única vez mediante um único Demonstrativo de Emissão c Pi 011ogação, 00 qual foram enumeradas todas as prorrogações da fiscalização, tendo o contribuinte tomando conhecimento das piorrogrições em 06 04 2004 atravs do Mandado de Procedimento Complementar de fls. 04, b) que 'o lançamento pretcrkk exigir supostos créditos tributai los . que MIY.M1 fUlminados pela decadência' (fis .37), sendo esta, nos telanos do ai t. 146, III, da Constituição Federal, matéria rc.scivada à lei complemenhu e disciplinada p.lo 3 — Código Tributário Nac..ional, que O prazo para C0111illfh,:(1.0 d(' créditos da çontribuição é dc cinco anos. a contar da ocorrència do fato gel adot, confim Me In É:visto no art 150, \s' 4". do (.1 1V, que as coali ibiticõe supostamente recolhidos a menor relativamente aos fato.s ,geradores de janeiro a maio de 1999 enconUavain prejudica<las pela decadência 110 1110111C1110 dO lançamento, c) que os er(Witos tributai los elinivos aos fatos gerador os (/0 /111/110 a outubro de 1999 foram <lindos poi foi 'a do pagamcntos, que em razão de cisão parcial, parcela do frat1 imônio da empresa Abril S/A (.( '1VP,1 44 597 0520001-62) foi vertido pata a Impmnank.• Editora Abril ,S7A, que havia nocessidade dc s•ulimetei os atos <le CiSãO 00 C1 iVO do Ministério das C'ornunicações, que 'os setrs negocias não podiam sor' .er (Ie.:continuidade sob perra de pr(yUI:ON (0/10(2 1(1? 11 reparáveis' (lis $94), que não havia possibilidade do\ 1•<,'cothlinen1ir5 501 110110 da Editora Abril SIA, 'até porque a cisão poderia ser ¡ajeitada (1 posteriori' rils 394), (111e 'sequer tinha o registro de CNPI/411-? em seu nome' Os .395), nao podendo a Editora Abril S/A recolher os tributo,s e Heril podei ia foi andar consulta junto S'uperinteruh;"ncja da Receita /0(101 (IIvisando dirimir a qu(,'.strio, ano, como a consulta seria declarada ineficaz de plano, eneaminhou <'011 C.Sporldência ao S'ecretário Adjunto da Receita Fedeial, sem sor atendida, que a falia do implignante, admitida apenas O titulo de argumentação, não poderia relacionar-se ao crédito ti ibutário, mas apona.s às obrigaçJes a.< c.ss())1()S•. (j1.10 a Autoridade Piscai utiliza-se de 'presunção, Se/li qualquer finidamento lepal (JIA 397), que a Autoridade fa7 menção a diver's 0.5 diV205,i liv0 do (.'TA 01)7 demonstrar' a pertinência <10.5 mesmas ern relação ao lançamento refeluado, que os )a:olhimenlos referentes .00 período do janeiro a outubro de 1999 exlinguirant 'as obrigações tributárias eorrevrondentes, motivo pelo qual deve Se1 invalidado o lançamento lavrado comia a 11121 -111gliaille tflte Cango 00% ti-11W; gerad01 c01111.11r0r1did0) entre janeiro e outubro de 1999' ffls 398), (1) que 'toda O qualquer variação cambial passiva do/e, .surr, 50r . • 0111111ada 11a base de cálculo do PIS e da COFIAIS' (fis 400), c•orifinnw autoriza O ai! .9' (/1! 9 718/98, que 'ria prática a .Impu5:. riarite utilizou o iegime <le eaiva tarnbc',.m em relação à N vaiiações cambiais (/00011 duos de direito do crédito' (J7,\ 401). que a Medida Provisória 2.158-35 concede às pessoas paidicas a opção dc• considerar as• variações . Latribials' 'yegunde O regime de earva (JIA 402). (1) que '0 lançamento olvida-se de considerar O disposto no artigo 21 da Lou n ú 10.86572004' (fls. 408), que diante dos prec(jtos normativos 'vcrifica-\e de, for ma cristalina que as empresas ¡a? taiS' (:.0,1110 a Impottante, continuam submetidas ao regime cumulativo da comi ibuição para O 1n-ou:rama de Integração Social • • PIS vigerite antes do advento da Luz 10 637/2002, no que se 1 . (:frie também às lec:citas decorrentes da venda de per 409), que 0 /2(11 i1g1 . af0 /111/1:0 d O art. 10 da lei 10 833/2003 cs-pressamentu convalidou os recolhimentos ektuados com base na atual redação do inciso IX do art 10 da lei 10 833/2003, que eslá "flagrantemente configurada a ir/validade do lançamento que. pretende submeter a Implignante, rio que tange à venda de seus periódicos . , ao regime não-cumuhilii.v' (/is 411), 1) que 0 Autoridade Pisca/ IC(..eitaS- de exportação ria base de cálculo da contribuição, ombora tais receitas sejam imunes à tributação por /Oiça da Emenda Con qiimional 33/01, g,.) que integraram a base de cálculo da contribiiição /0(:0111/5 dee()) 'Claes de Venda 5 d0 ativo imobilizado, relativamente ao fato gCr Wh» dezehibro de 2002, que 'valores decorruntes de venda de ativo imobilizado encontram-se, por expressa deter minoçao legal, eu:Irados da composiçiio das bases de cálculo das contribuições ao PI' e à COFINS' (J/s 413), confOrmc lei 9 718/98, uri .3", par à gi afir IV. l'tocesm) n' I)5 IS O() I 097/2004 -3 S3-C3Acórdão il '' 330.1-00.525 Fl 1 257 _ h) que a fiscalia(ito desconsiderou 'as ek-clusões na base de cálculo da exação em comento, no que tart5e aos Mios geratiore da setembro de 2003 a março de 2001, relativennente às devohtçães de mere.adorras de varejo' (fls. 111), sendo que Autoridade »iscai, ida tivamente aos finos g,a.iallOreS' a 11 ICTiOrCS a setembro de 2003, excluiu da base de 'e..'llelito todas as devoluções de vendas, 'co passando a inclui-las a partir da aquisição do novo Plano de Contas da ímpugnante (fls 415), i) que imporkincias J0iarir confissadas pela hriprignante no âmbito do .1.)uwt ama •special de Parcelamento (PAP,S), tendo a fiscalização deüxado 'de considerar valores declai eidos quanto aos períodos . de fanei 1'0 da 1999, janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, setembro e novenzbro de 2000, fevereiro, pdho, 1101V11111I O e dezembro de 2001, fevereüro, março, abril e junho a novembro de 2002 c lalleii o de 200.3' (fis 116), j) que a ris:..alização deixou da çonsielei ar valores pagos 'relativamente aos-. raios ger adores de fevereiro o' outubro de 1999, de novembro e dezembro de 2000, de novembro e dezembi o de 2001, de . fil ,er eito a junho de 2002, de ai» il, maio e junho de 2003, bem (orno de 'fevereiro e moi ço de 2004' (fis 416) k) que a Autoridade Fiscal deixou de considerai compensações efetuadas 'reüertivainente aos fatos geradores de julho e ago.sto de 1999, janeiro, fewereiro e abril ele 2000, dezembi o de 2002 e dezembro de 200.3' Uh 416), 1) que 'O artigo 151 do Código Tributário Wacional, enumera as hipóteses em que a exigibiliduk do ar álito tributário pode ser suspe yisa, encontrando-se enfie tais hipóteses, a apresentação de impugnação administrativa' «is 417), dal, 'somente após a intimação do contribuinte da prolação de el.e.c.'isiio contrária à sua pretensão, e dee.or, ido o prazo de trinta dias contados de tal ciência, haja vista a r....gra do artigo 160 do (..."/N' (lis 419) 'configura-se et moia e, conseqüentemente, a possibilidade jurídica de cobr ar os juros moratórias. ' (lis 420). 8) (1 processo foi baixado em diligência, razão pela qual foi lavrado outro • Termo de Verificação Fiscal, de fls 963/966, agora com o fim preetpuo de atender à diligênCia delilandado il /Mu» idade l'iscal, em ..síntese, observa no sentido de • a) que a ação fiscal 'demandou iiilliTleras horas de trabalho, visto a necessidade de levantamento, dentro de (serituretção da . fisealizada, de um. vasto universo de dados, apresentados muitas vezes de foi ma não muito Jena' (fls 963), que 'Toda a . fiscalização norteou-se 10.1 e(I'l infração da empresa EDITORA 413R11, S/A' (fis 96.3), que 'o crédito ti ibutário foi apurado iell(10 em vista, dentro outros. aspectos, conferi-7w detalhado no Termo de Verificação fiscal, parte integrante do Auto de infração, a não apresentação por parte da empresa, de comprovantes de recolhimento (1)11:1') de tributos, cuja existência consta evidenciada na escrituração da mesma' (ils 963); que 'tal fato por si só, dispen.sa qualquer forma de presunção ou arbitramento' (fl y 963), que 'Muitas das rderencias legais ti azidas 00.s Autos de [e/fração não objetivaram presumir fato algum e sim esclarecei. , dentro do ti abalho em questão, a não aceitação por parte da ação fiscal, das ak.'gaçóes e documentações entregues pelo contribuinte' (fi's 963); b) depois, relativamente ao iii½s de janeiro de 1999, que são isentas as i'(..'c..vila decorrentes de vendas da mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo expor lador, 'Por lbrça da L,C II" 85/96, que em seu artigo 1" modifica a redação do artigo 7' ehr Lei Complementar 7/70, com referenciei à (OFIN,S' e ao P18'' Uls. 91)3) e que Wa apuração da base de cálculo reler ente rros meses de janeir o/2003 até março/2001, sem a ohseüverção do ar tipo 5'. \.., , da Lei 10 637/02, houve.' a inclusão de receitas de expoilação (lis 963), sendo as base.s de cálculo recalculadas em demonstrativo ane.vo ao Termo de Verificação I r iscai, c) que 'A empresa fiscalizada sofreu, em setembro de 2003, prol/ . nula mudança no sistema de eserituracíio magnético e rernodelagem de .seri Plano de Constas (17s- 963), fazendo com que certos lançamento.s e./ou contas da contabilidade da eurpresa não JOssum notadas, que, ireS se contexto, foram goiadaS `distorci3es quando da apuração do crédito ti drilla' io' (fis 964), devendo, as). all 511 excluídos da base de er'ilculo os -valores -.. alocados em conta também relativa a abatimentos (1)cvolu1,'ões e Abatimentos) — mencionados c'in lis 964 por coou de _ devoluções, d) que 'Os finos geradores ocorridos no a1e.;.5 de dezembro/2002 não tiVel UM previsão legal para exclusão da base de calculo do PIS NA-0 CU44ULA1 IVO, das- receitas referentes às vendas da ativo imobilizado' (lis 961), que 'A lei 10 684/maio de 2003, em seu artigo 25, modificou o artigo V' da lei: 10 637/02, acrescentando o irleiSV V/ ao 3" do citado artigo' (fis 964) c.' que 'Tal modificação passou a viorai a partir de I" de fevereiro de 200)', conforme poder ser verificado no artigo 29 da citada lei' (tis 964), e) que "fOram efetuadas . novas VC1 UICV“)(.' . (fis 964), não sendo confirmadas as irregular idades (Tornadas pelo corar ilminte em demonstrativo.s de fls 569, a não ser quanto a certos valores de recolhimento referentes aos meses de févereiro, março e junho de 2000, bem como de fevereiro e março de 2004, os quais 'não fórum considetados para efeito de dedução da C07tribuição apurada' (fls .964), que cópias de Dill?» .s junto aos auto.s 'não sc reff:Teal à iinpugnante, 0011. lin Me detalhado no .Ter 101 de Verificação Piscai, parle integrante do Auto de Irritação' (f1s 965), enquanto quê outro.s documentos do processo 'referem-se à f CCO1 h alleM0 ) de PIS REPIQUL L IMPOSTO DL 1?ENDA . código 8209 (lis .965), I) que 'No demonstrativo (lis 568 do processo), a empresa impugnanic apresenta valores ditos recolhidos a maior, reftrentes ao ano calendário de 1999 (lis 965); que 'Tais valores não foram considerados ',chi fiscalização pot não reWliat CM CM diferença, apÓS apuração do crédito tributário, conseqlkincia da ação fiscal levada a (-'..kito no contribuinte em questão' (fly 96.5), que o 'valor referente ao período de Mar ,'o/2000 (RS 395 036.2.1) é relativo a (Apósito judicial efttuado a maior, confOrme demonstrativo entregue pelo contribuinte, tis 150 do processo' (lis 905» que 'A compensação pleiteada não refere-se a simples recolhimento a m(1ior, reqm.fren(h) competência e formalidades outras (lis 965). g) que a diferença PALS apontada pel O coo, 1 ibitinic 'não foi considerada devido à dois aspectos' (lis 965), primeiro porque lodos os valores sul' judice já 'foram considerados como redutores paia efeito de apuração do clédiw tributário' — sendo que os valores apontados pelo contribuinte 'não dizem respeito à valores em litígio' (fis 965) o porque, `Mesmo que assim não fosse, tais valores deveriam ser retificados na 1.2rópri11 DCTI' ou, se Me IrISON lia declaração'do l'ill,,,S`, o que não seria a forma correta, deveriam COrMiar COMO dêbitos declarados na ficha 0$' ([is .965) em .face do artigo 1", parágrafi) segundo, c artigo 2' da Portaria Conjunta PGFAI/SRP o" 3/200_3, culminando em confissão da. divida, o (file no urso não o(orréu, h) que 'Segue em anexo Demonstrativo das Bases de Cálculo e Valores dos. Ctédito Tributár io com ob,servação dos itens considerados' ([is 966). 9) FaCe à mencionada diligência, manifesta-se o (.'ontribuinte (fui. .969/980), em .sintese, no sentido de qu //_________-e. - N'.-- Prowsso un' 19515 001097/2001-3S S3-C3T1Acórdi3o n " 3301-00.5251 Fl. 1.258 a) a fiscalização incluiu receitas de exportação na(s) base(s) de cálculo eferente(s) ao período de lanáro de 2003 a março de 2004, de que a Autoridade Fiscal reconheceu ser perlimaite a retirada de tais receitas da(s) b(sets) de cálculo, de que a planilha anexada pela Autoridade Fiscal 'não rdlethr a exclusão das receitas de exportações para apuiação da base de cálculo de TIS (fis 972), b) as iecena.s de vendas de bens do ativo imobilizado, cujos lidos geradores ocorreram em dc.',-;einhi o de 2002, devem ser ctvelvidas da base de cálculo do PIS, isto em atenção ao princípio da anterioridade insculpido no artigo 195, s' 6" da Constituição federal, pelo qual a lei 10 6.37, de 30 de dezembro de 2002, no que iciii,,..„;e às modificações gravosas ao contribuinte, 'produz, efeitos a par lir de marco de 2003' (lis 973), e) a fiscalização reconhecer( 'os reC0111iiiiefd0 1'C:fé -Ter/ICS aos meses de kveren o, março e junho de 2003 e Jervereir o e março de .2004 ' (lis 973), pelo que fi)/ (17 /1 (...onfirmados parcialmente Os argumentos do .1mptignante; de que a desconsideiação dos pagamento r-cjerentes aos demais períodos não cabe prosperar ; de que, 'No tocante aos pagamentos efetuados entre janeiro e outubro de 1999' (tis 974), 'a Petieionária mio poderia recolher tributos e contribuições vez que não dispunha de autorização do Ministério das CoinuniciNy:ies para operar ' (fls. 974); de que os pagamentos efetuados com o códi,5_,,o de "PIS Repique" devem ser considerados posto que ("eivados sob o CNP,.I da própria Peticionária; d) em i ela <:7/o aos periodos anteriores a novembro de./.9..).9 (janeu o a outubro de 19.99) 'a fiscalização persiste na ale5,ação de que a autuada teria deixado de comprovar o efetivo rc'.colhimento da contribuição em !Oco" (fl., 97.5), não obstante o Contribuinte tenha diligenciado visando ciai • :fiel e'VG:.":7.0 aos próprios deveres, ainda que por Meio dasociedade cindida' (fls 975); )4 . que "A fiscalização aponta também 001110 devidos valores relativos a períodos posteriores a novembio de 1999, conqiensados com créditos decorrentes de recolhimentos efiLarados a maior pela.. Peticionária, porém descon.siderado.s' (fls 975/976) pela Autoridade Fiscal; de que não há vedação à compensação de depósito judicial ainda não convertido em renda, estabelecendo o uri 74 da lei 9 430 'a possibilidade de compensação de créditos tributários do contribilinic com débitos. de mesma natureza para com a Fazenda Pública' oh 977), de que . a Instrução Normativa n'' .210/200.2, revogado pela MO ii.(,,ão No,' inativa ii'' 16072004, não menciona a impossibilidade de utilização de creWitos decorrentes de depósitos judiciais efetuados a maior; e) a fiscalização deixou de consideiar valores confessados nas Declarações do Programa de Parcelamento Especial (PAEN), de que a Allfrir uhid e fiscal justificou a desconsideração de valores inclusos no PAES 'elii 7. (1,7.7/ O de fla0 (0(151(11 cio das neelarcrções de Contribuições e Tributos Fedeiais (D(' TN) apresentadas pela Peticionária' (fls. 978), de que as DeTEs não poderiam ser retificadas enquanto o processo de ,fiscalização estivesse em curso, de que 'a obrigação de relificactio de DCIFs apresentadas com infórmações inexatas constitui-se em mero devei instrumental, cuja natureza, como é sabido, é desprovida de caráter pecuniário' ((Is 979); de que 'os valores foram informados na Declaração PAES c apenas não constaram das DCTP's porque a Peticionária não pode retifieá-/as em. razão de se encontrar em processo de fiscalização' (fls. 980) Analisada a impugnaçã.o, aquela DR.1 _julgou o lançamento procedente em parte, deduzindo da base de cálculo da contribuição as receitas de exportação e de vendas canceladas e, ainda, excluiu do lançamento os pagamentos comprovados, conforme aeórr_dqo assim ementado.. :/(------ --- 7 --- 1 --( - '--, "PIS TA.N.(-51.MLIV/0 PROCEDIMENTO »TV:AL Dosvabe argüição de iricg,ularidade do Lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento ii soai--- AIPE, assim como ao Mandado do Procedimento fiscal Complementar e ao correlacionado Ikmonstrativo de laiiis ao e Prorrogação, porquanto O 72cdição do.s mesmos constitui- se Cfil lerOS atos de controle adminiOativo, não maculando a atividade .fiscal do próprio Estado, que é atribuiria por Lei aqueles servidores que detêm a competência para promover o Lançamento 1 ibmário, mormente num contexto onde a ciência do Mandado de Procedimento Pisca/ Complementar ocorreu a menos de trinta dias antes da ciência do Auto de Infração .D.LCADLIVCIA Aplica-.se ao PI.S as regias. doem R:'11tC de sua natureza jurídica, Ou soa, (15 1 07(I5 ClpailicYl.S' das contr buiç 005 à til. :.glifidade 5(010 1)(.,sia for 01a, o pi azo decadericial para O constituição de (rédito de PLS- é um c(mformidade com o a, t 150, 4", do (..-1 .5.V. O com a Lei 212/91 — de 10 anos VARIAÇÕES (...ÃMRIA.IS Apenas as receita s financ:en.cis (variações cambiais (itivas) (levem ser consido aias na apuração do PLVCONN,S' cumulativos-, ignorando-se as despeso financeiras (variações cambiais passivas), haja vista que tais 0551t,'005 S0 caracter i',?:(1111 pela incidência sobre a receita bruta VARIAÇÕES CA A/MIAIS REGIME Quando O contribuinte, por livre opção, apura latiacõç's cambiais segundo o regime de corripctem.:!ia, então tal egiine deve impervi para todas as variações em obediência à urnfOrmidade requerida pela norma de rugência CISÃO (_.'aritribuintes são as pessoas que realizam o fato descrito na regra Mal/ dé incidência tributária e nem mesmo é necessário que a pessoa jurídica esteja regulamente constituída para que possa estar enquadrada (orno sujeito passivo da obrigação tributária, bastando que COAMIll 'e moa unidade económica ou Ingfis . si o nal O recolhimento do tributo compete à pessoa que praticou o fato descrito nu regata 'nutrir, de incidê.ncia. tributária EMPRESAS ,IORNALISTA.-A.S Por forca da lei 10 684/200.3, as receitas decorrentes de prestação de Ser PiÇOS- das empresas jornalísticas e (le radiodifusão sonora e de sons e imagens saíram do regime geral implantado pela lei 10 6:17/2002 (regime não-cumulativo de tributação) .4.1 o regime cramilativo de tribulação do P1.5 "chá 00 às I decorrentes de venda de/ornais e periodico y so prevalece após a vigência da nova le,gislação (lei 10 86.5/2004) que veio a enquadrar tais atividades, ao lado das receitas decorrentes de prestação de serviços, dentro da modalidade cumulativa de apuração. VENDAS CANCELADAS E .RECELIAS 1).1',' EXPORTAÇÃO O reconhecimento, pela autoridade fiscal, de vendas canceladas e de receitas de expottação amparadas cm regra isentiva, imuni2ante ou excludente de tribulação consubstanciam-se em valores V1S-(.1,1!''CiS- de integrarem a base imponivel da /7. l'ro.ccsso n 1 95 15 )0 1 O') 7120 O I -3 S 53-C3T1 Acól dão " 3301-00525 [3 1259259 cordrihuiçí'io ao PIS, exceto no que diz respeito a receita(s) exportação de serviços relativa(s) a janeiro de 1999 pi» quanto o ar! 5" da lei: n" 7 714, de 29 de dezerribi o de 1988, na I edação dada pelo ari I" da Lei n" 9 004, de 16 de março de 1995, atende às c -xpOi iaç'ÕeS de mercadorias 4171/0 1410B11,171D0 .4s receitas de vendas de ativo imobilizado oco; ;idas em dezembro de 2002 estavam z plenamente sujeitas ao PIS (no caso, PIS não-c:..umulativo instituído pela Medida Provi sóila 66, de 29 de agosto de 2002), de.scabordo excluí las da base de cálculo da contribuição Tais receitas deeori entes de vendas do ativo imobilizado fi)ram evcluídas da base de cálculo da contribuição tão somente com o advento da el 10 684/2003 (passando a vigorar a aludida aliciação a partir de f'evereiro de 200$) Kli.()RES' PALS Valores derivados de iniportancias apontadas como sub judice/slisperisas que não guardem uma comprovada e demonstrada coneyão lógica com a matéria lançada, de molde a dú.s constituir ou c!ancelar crédito tributário, não )i/( creio acolhicki, mormente quando es sub . judicetswcils'o s já foram icconheeido.s pela l'isealização, P1(),1A1PNTO,S . Descabe acolher as alegações do contribuinte no que tange a re,;olhimerdos quando o sujeito passivo não demonsti a cf, nie que pagamentos foram indevidamente rie s eon.siiferados pela autoridade fise.:al (..'abe acolher pagamentos. atestados pela autoridade fiscal Descabe acolhei- DARli 's (documentos de ai m ecadação) que não se 1e. fi_).rem. ao autuado e nem aqueles que relerem-se a recolhimentos relativos a modalidade PIS diversa da lançada COMPENSA (.:Ã- O. Descai ta-se a alegação de compensação quando o Impugna/de não aponta nenhuma Declaração de Compensação (DCOMP) extintiva do crédito tributário lançado, não aponta nenhum Pedido de Compensação defiwido que tenha evlinguido o crédito tributário, bem como não apresenta nenhum ci édito líquido e certo decorrente de piiwinento indevido ou . a maior que tenha sido objeto de legítima auweompensação nos termos do ar! 66 da lei 8 .383 O pagamento não se confunde Mn? pode ser contundido COM o IRCIO dep(i Sito flidiCial 011 r om a conversão de depósitos. em renda da União. 1URO,S DL, MORA Os juros de mora serão devidos sempre que o principal fOr C.Volhido a de.slcmpo /1 fluência dos juros atórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorrê de eNiti essas disposições legais (como O ar! 6.1, ci 9 430/96), sendo que o ato administrativo do lançamento apenas finmaliza a pretensão da Fazenda Publica Os (.1(9 é.S- Ciilq () moi (Mirins, 1./01 evir.s.sa disposk..ão legal, são devidos mesmo quando suspensa d,.exigibilidade do crii>dito -• io prinelpal " 9 A mu recorreu de ofício de sua decisão por ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior a R$ 1 000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do Decreto n" 70235, de 03/03/1972, art. 34, inciso 1 Cientificada dessa decisão, a recorrente interpos o recurso voluntário às .1..121/1.169, requerendo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida e a baixa dos autos à Delegacia de Julgamento para que nova decisão seja proferida, com a efetiva análise dos documentos anexados à impugnação, e determinada a realização de diligencia fiscal a fim de que seja retificado o cálculo da contribuição, mediante a aplicação da aliquota de 0,65 %, período de competência de março a dezembro de 2003; e, no mérito, a improcedência do lançamento e, cousequentemente, o cancelamento do credito tributário mantido parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja: 1) a decadência do direito de a Pazenda P(iblica constituir o crédito tributário correspondente às competência de janeho a maio de 1999, pelo decurso do prazo qUinqüenal, contado dos respectivos latos geradores; ii) em face da cisão parcial da Abril S/A (CNPJ n" 44.597.052/0001-62), validada em 2 .1/09/1999, depois da manifestação do Ministério das Comunicações (Lei n" 4.117, de 27/08/1962, art 38), parte do seu patrimônio Kiri vertido a ela (recorrente), assim os tributos correspondentes ao período de competência de janeiro a outubro de 1999 foram i ecolhidos em nome daquela; iii) os créditos tributário lançados e exigidos para o período de janeiro a outubro de 1999 encontravam extintos pelo pagamento (CTN, art. 156. 0; iv) ainda, em relação a ,janeiro/outubro de 1999, exigiu-se tributo em duplicidade, 0111 face dos pagamentos efetuados; v) adoção de critérios contraditórios por ter admitido a validade de documentos da Abril S/A. para presumir a ocorrência do láto gerador e das bases de cálculo do PIS e por outro lado deixou de reconhecer a validade dos pagamentos comprovados por darts; vi) as receitas dos meses de março a dezembro de 2003 (especialmente as de vendas de jornais e periódicos) estavam sujeitas ao p IS cumulativo, nos termos da Lei n" 9,718, de 27/11/1998, à ai ignota de 0,65 % sobre o faturamento; vii) as receitas de variações cambiais ativas, por terem natureza financeira, não integram a base de cálculo do PIS, nos termos em que decidiu o Supremo Tribunal Federal (8 - 1 - 1) no RI n" 390.840/Mei; víii) valores incluídos no PAES, conforme declarações e planilhas anexas à impugnação, cujo total corresponde a R$ 1.64'7.576,70, não foram excluídos do crédito tributário lançado e exigido; ix) exige-se CM duplicidade créditos tributários para os períodos de competência de janeiro a outubro de 1999 e dezembro de 2003, no valor total de R$ 5.061,1„11,50; x) não ib ram considerados os darfs e pagamentos a maior, no valor de R$ 514 41.(,81, conforme planilhas e documentos anexos à impugnação; xi) exige-se, também em duplicidade, valores que foram objeto de compensação, no total de R$ 589 564,19, com créditos financeiros líquidos e certos; xi) a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receitas decorrentes de exportação de serviços (LC n" 85/96); e, xii) inclusão indevida, fia base de cálculo do mês de dezembro de 2002, de receitas decorrentes de vendas de ativo imobilizado. É o relatório Voto Vencido Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, .Relator O recurso de oficio apresentado atende aos requisitos de admissibili lade previstos no Decreto n" '70.235, de 06 de março de 1972 Assim, dele conheço. (-7 • . -\\ Processo 9:5 I 00! 09"//2C04.-=', S3-G3T-1 Acórdão [I." 3301-00.525 F I 1.260 O cancelamento de parte do crédito tributário, por parte da autoridade julgadora de printeira instância, PIS, no Valor de R$ 880.297,44, e multa de ofício, no valor de R$ 660.223,08, totalizando R$ 1.54().520,52 (um milhão quinhentos e quarenta mil quinhentos e vinte reais e quarenta quatro centavos), teve como fundamento equívocos cometidos pelo autuante e provado, mediante a elaboração de novo termo de verificação fiscal, em atendimento à diligência solicitada por aquela autoridade .julgadora, Assim, demonstrados os equívocos cometidos pelo autuante na apuração e constituição do crédito tributário originalmente lançado e exigido, correta -a exoneração daqueles valores pela autoridade .1 de primeira instância Quanto ao recurso voluntário, sua apresentação também atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70..235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. I Preliminares a) utilidade da decisão recorrida Não merece prosperar a suscitada nulidade da decisão recorrida sob os argumentos de que a. autoridade „julgadora de primeira instância não analisou os documentos anexos à i mpugnação. Conforme se verifica de sua análise, aquela autoridade julgadora examinou toda a documentação que compõe o processo, inclusive, baixou-o em diligência para que a autoridade autuante se manifestasse sobre a documentação anexada à impugnação, Todas as matérias suscitadas na impugnação tbram analisadas na decisão recorrida. De aconlo com o Decreto 70.2.35, de 1972, art.. 59, inciso II, são. nulos sornente os despachos e decisões pio1eridos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo, in ATI 59 - São nulos li - os despachos c? pi aferidas t)or autoridade incompetente ou com pr . elci it... (1e) do direito de d..~ No presente caso, a deeisao recorrida foi proferida pela 6" Turma de Julgamento da DRI. São Paulo 1, colegiado competente para 1ulgar o lançamento impugnado pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n" 70,235, de 1972, art. 25, b) decadência A recorrente suscitou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos latos geradores do período de competência de .janeiro maio de 1999, pelo decurso do prazo qüinqüenal contado dos respectivos fatos geradores/1 Na data do lançamento, em relação às contribuições destinadas à segui idade social, vigia a Lei n0 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para a Fazenda Páblica constituir Os respectivos cléditos tributários, como no presente caso. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o ai_ 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n" 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Dessa forma, em relação à decadência, a contagem do prazo deve ser efetuada, nos termos do .C.IN que estabelece duas hipóteses lima, a regra geral, definida em seu art 173, que assim dispõe, in rei bis: "Art 173. O direito de a Fazenda Público constituir o crédito ir ibutár lo extingue-se após 5 (cinco) anos. contados l - do prancho dia do exercício wgrtinte àquele em que o lançamento poderio ter sido efetuado, .11 - da data eia que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, p01 VíCi0 formal, o lançamento olhei iormerne efetuado .Parágrafir único O direito a que se refere e.ste ar figo (.1fingue-se ddinitivamente com o decurso do p1o7ro nele previsto, contado da data em que tenha ',ido iniciada a constituição do crédito tributai io pela notificação, 00 sujeito /205 'OVO. de qualquer medida pi (par rnória i11di5pensch2e1 ao lançamento Uma segunda, especificamente para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4", in verbis: "Ar] 150 O lançamento por homologação, que ()cone quanto aos tributos cuia h-,.gislaçito aliibua ao sujeito pos ..sivo o dever de antecipar O pagamento sem prévio exame da autoi idade administrativa, opera-se pelo ato em que O 1 Clèl 1(1(1 autoridade, tomando conhecimento da atividade as Silli exercida pelo obrigado, eApres . vimente a hornolo,ga 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, sêrá ele de cinco (111(." a contar da ocorrência do .1i do <!'„),-cradom. cApirado c.,..Ne prazo Sen. I que a Fazenda Pública ,se lenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto O crédito, ,salvo .SC comprovada a ocol iência de dolo, fraude ou simulação ( ) Do exposto, conclui-se que a regia do art. 173, I, aplica-se para os tributos, em geral, inclusive pata os sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo não cumprir o seu dever de lançar e antecipar o pagamento, Já o art. 150, § 40, aplica-se quando o sujeito passivo cumpre de tOrma parcial as obrigações tributárias, efetuando o lançamento e/ . (/__------ou pagamento em valores :inferiores aos efetivamente devidos.. .. //7 1( — Processo ir' 1 t.)515 (R) i 097/2001-3 S3-C3T1 Acórdão n " .".;301-00.525 Fl. 12i QUan10 à parcela lançada para o mês de competência de maio de, 1999, ao contrário do entendimento da recorrente, independentemente da aplicação do CIN, art.. 173, 1, ou do art. 150, § 4', na data em que tomou ciência do lançamento, em 17/05/2004 (fl. 287), o direito de a Fazenda Publica não havia decaído. O prazo limite, se o lançamento não tivesse sido efetuado, seria a data de .31/05/2004. Em relação ao mês de janeiro de 1999, também não ocorreu a decadência, tendo em vista que a ausência de pagamento por conta do crédito tributário, ainda, que parcial, deslocou a data de conta.gem do prazo qüinqüenal para o -1" dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, 1, transcrito anteriormente,. A data limite expiraria em 31 de dezembro de 2004. Quanto às parcelas lançadas para fevereiro a abril de 1999, assiste razão à recorrente. Ern lace de pagamentos parciais por conta da contribuição devida, o prazo qüinqüenal decadencia.1 deve ser contado nos termos do CIN, art. 150, § 4". Como a recorrente tomou ciência do lançamento na data de 17/05/2004 (fl. 29), as parcelas lançadas e exigidas para esses (fevereiro a abril.) devem ser excluídas do lançamento, em face da decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública constituir os respectivos créditos tributários. - 11 Mérito Em face das inúmeras alegações apresentadas pela recorrente, nosso julgamento tratará separadamente de cada. uma delas na seqüência em que foram expendidas no recurso voluntário. a) cisão parcial da Abril S/A (CNP1 44.597.052/0001-62) Conforme demonstrado nos autos, a empresa autuada foi a Fiditora Abril S/A, CN P.1 n" 0.2.183.757/0001-93, cadastrada na. Secretaria da Receita lederal, desde há muito tempo, bem antes da ocorrência dos fatos geradores, objeto do lançamento em discussão. Assim, não procede a alegação da recorrente de que não tinha como recolher a contribuição devida, pala o período de competência de fevereiro a outubro de -1999, em seu nome, e/ ou que a teria recolhido em nome da empresa cindida. Aliás, o termo de verificação fiscal às fls. 248/277 e os demonstrativos de apuração da contribuição às ti s. 278/279, comprovam que, com exceção do mês de janeiro daquele ano, para todos os demais, houve pagamentos e/ ou parcelamento parciais da. contribuição devida pela recorrente, b) extinção, por pagamentos, dos créditos tributário lançados e exigidos para o período de . janeiro a outubro de 1999 Para o mês de janeiro de 1999, nenhum dart foi. apresentado, devendo-se manter o lançamento para aquele mês; para os meses de fevereiro a abril de 1999, as exigências serão cancelados em face da decadência qüinqüenal; já pata os outros meses, maio a outubro de 1999, embora as cópias dos darfs às fls. 582/588, contenham valores não exatamente iguais aos das parcelas lançadas e exigidas e CNP.] da empresa cindida, que cedeu parte de seu patrimônio à recorrente, pelo lato de os valores se aproximarem, com pequenas variações para mais ou para menos e, principz.d.mente, pelo fato dos valores constantes dos darfs correspondentes à seção SCP Feminina serem exatamente iguais aos valores devidos sobre as receitas d.c vendas e serviços dessa 'seção, conclui-se com segurança que os valores daqueles darfs se referem a parcelas do laturamento tributado no lançamento em discussão. Finbora o CNP,1 utilizado o da empresa cindida, tal equivoco, que deveria ter sitio corrigido por meio de Redart, não impede o reconhecimento de tais pagamentos em favor da recorrente. Assim, os valor es estampados nos darIS às fls. 582/588 devem aloeados a ela e deduzidos do lançamento, efetuado para os respectivos meses de competência, exigindo-se os saldos devedores apurados, acrescidos das cominações legais, multa de oficio e juros de mora. e) duplicidade de exigência da contribuição para janeiro/outubro de 1999 Esse item ficou prejudicado por ter sido apreciado e julgado no item "b"' anterior. Além disto, nenhurndocumento foi apresentado para comprovar tal alegação.. (1) adoção de critérios contraditórios A alegação de que o autuante adotou critérios contraditórios, admitindo, por um lado, a validade de documentos da Abril S/A para presumir a ocorrência do fito gerador e da apuração das bases de cálculo do PIS e, por outro lado, deixou de reconhecer a validade dos pagamentos comprovados por darts, cabe esclarecer: . que não houve presunção da ocorrência do fato gerador, O [aturamento tributado foi obtido dos registros contábeis da recorrente Já em relação aos darfs, aqueles em que foi possível constatar que os valores recolhidos se referem ul contribuição lançada e exigida no lançamento contestado, os valores pagos estão sendo considerados, conforme Ibi demonstrado no item "b" anterior:. e) receitas dos meses de março a dezembro de 2003 (especialmente as de vendas de jornais e periódicos), comulativ idade do PIS Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de vendas de jornais e de periódicos, naquele período, estavam sujeitas ao PIS não-cumulativo, nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, conversão da MP n" 66, de 29/08/2002, ads 1 0, 2 0 e 40, c/c o art 80 No entanto, as suas receitas de prestação de serviços, naquele período, estavam sujeitas ao PIS cumulativo. à alíquota de 0,65 `)//0 sobre o fal tiramento, nos termos daquele diploma legal., art. 80, que assim dispunha, in "Art. 8` Permanecem s. ujoitas às normas da legislação da contribuição paia o PIS/Pasci .), vigentes anteriormente a esta Lei, não sv lhes aplicando as dispo.sições dos 0'1/.5 l'' a 62 LJJ ) • a. rCeiías decorrente.s das opeq.ações Xl - ii receitas doLorrentes de prestação de .tiC1' 1;iços das emptesn y jornalísticas o de 50110i a O do ,sons e imagens (lticlutdo pela Lei n'' 10.684, do 30 5 2003)" O inciso XI, transcrito acima, Foi incluído no ait. 8" da Lei n{' 10.637, de 30/12/2002, por meio da Lei n" 10.684, de 30/05/2003, art 25, com vigência a partir de 1" dc fevereiro de 2003. Dessa tbrma, corno o lançamento coriespondente ao 'aturamento decon ente das receitas de serviços, para o período de fevereiro a dezembro de 2003, foi efetuado com fundamento na I .ei. if 1 0 637, de 30/12/2002, arts. 1 0, 2" e 40, PIS não-cunau I ativo, à aliq trota de 1,65 °Ár (um vírgula sessenta e cinco por cento), quando deveria ser com fundamento na Lei n" 9.718, de 27/11/1998, PIS cumulativo, à alíquota de 0,65 %, as parcelas e respectivas Ptocesso n" 19515 001097/2004-38 S3-C3T1 Acoalão II " 3301-00325 Fl 1 262 comi nações legais do credito tributário, apuradas sobre ás receitas de prestação de serviços, para aquele período de competência, deverão ser recalculadas a aliquota de 0,65 %. f) as receitas de variações cambiais ativas As receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, tanto no regime cumulativo corno no não-eumulativo do PIS, integram a base de cálculo dessa contribuição, nos termos da Lei n" 9 718, de 27/11/1998, aos.. 2" e .3", e da Lei n" 10.637, de 30/12/2002, art. 1", respectivamente Ressalte-se que para o mês de janeiro de 1999 não se tributou uriações cambais ativas, mas tão somente a partir de fevereiro de 1 999. Quanto ao regime de tributação, segundo a legislação, o contribuinte pode optar pelo regime tle competência ou de caixa. Tendo a recorrente optado pelo de competência, a contribuição deve sei: apurada e paga mensalmente sobre as receitas contabilizadas, inexistindo amparo legal para estot nar e/ ou deduzir variações cambiais negativas em períodos subseqüentes.. g) os valores incluídos no PAIS Conforme demou.strado na decisão recorrida, mais especificamente, às tis. -1.095/ -1.097, todos os valor es incluídos no PAES, correspondentes à contribuição para o PIS devida no período, objeto do lançamento contestado, e erijas inclusões naquele programa foram efetivamente comprovadas pela recorrente, foram levados em conta pelo autuante e deduzidos da contribuição apurada mensalmente, conforme provam os demonstrativos às fls. 265/268.. A recor rente não apresentou novos demonstrativos nem extratos, contendo a discriminação dos débitos, os períodos de apuração e os - valores parcelados que não teriam sido deduzidos do lançainento cm discussão. Ao contrário, se limitou a fazer - referência genéricas a documentos anexados à impugnação e já analisados e não aceitos pela autoridade .julgadoi a de primeira instância, como a planilha à fl.. 571, em que relaciona valores que teriam sido incluídos naquele programa. 'Não basta apresentar urna listagem de valores, é imprescindível comprovai-, mediante extrato do parcelamento acordado com Secretaria da Receita 1' ederal . h) duplicidade de exigência de créditos tributários para os periodos de competência de janeiro a outubro de 1999 e dezembro de 200.3 Quanto aos meses de competência de janeiro a outubro de 1999, a solução já foi dada no item "b" deste julgamento, inclusive, com a aceitação dos pagamentos referentes aos meses de fevereiro a outubro de -1999, sendo que para o mês de janeiro, nenhum dart foi apresentado. .1á com relação a dezembro de 200.3, a listagem à II. 569 não contemplou valor para aquele mês.. Além disto, não se provou a alegada duplicidade. Contudo, do exame do demonstrativo de apuração da contribuição lançada para aquele mês, dezembro de 200.3, verifica-se que o autuante deduziu do valor apurado, a titulo de recolhimento/declarado, a quantia R$ 569.942,51, quando, de fato, o valor recolhido foi de R$ 878.383,92, conforme provam as cópias dos darfs à fl. 617 (R$ 872.171,58) e fl. 618 (R$ 6.212,34), resultando numa, diferença de R$ 308.441,41 a favor da recorrente que deverá. ser deduzida do valor exigido no auto de infração para aquele mês. ,-...7 ------------. 1.,-- ..... \\....,— ----- .1 is .., • . I) Darfs e pagamentos a maior no valor de R$ 514..416,81, conforme planilhas e documentos anexos à impugnação. A recorrente anexou às autos, como prova desses alegados pagamentos a maior, apenas e tão somente a listagem à d. 568, sem, contudo, comprová-los, mediante documentos. Simplesmente informou, em seu recurso voluntário, que parte daquele total, mais especificamente R$ 395.036,21, decorreda de depósitos .judiciais efetuados a .maior Todos os pa.gamentos efetuados e comprovados foram considerados no lançamento e/ ou neste julgamento. Possíveis pagamentos a maior por conta de depósitos .judiciais não têm. amparo legal para serem deduzidos do crédito tributário em discussão, bem como decorrentes de possíveis compensações não comprovadas e/ ou não-realizadas.. j) duplicidade de exigência de valoies que foram Objeto de compensação, rio total. de R$ 589..564,19, com créditos financeiros líquidos e cerlos A recorrente apenas apresentou a planilha à fl. 570 com os alegados créditos financeiros que teria utilizado para compensar -parte dos créditos exigidos fio lançamento cru discussão : No entanto, a certeza e liquidez daqueles valores não 1:Oram demonstradas. 1.-..m. seu recurso voluntário (11. 1.161), informou que teria compensado R$ 514..416,81, valor diferente do alegado no título, R$ 589.864,19.. Também, em .momento algum, demonstrou que realmente efet1101.1 a. compensação em sua contabilidade.. Possíveis depósitos judiciais a -mz.tior não são créditos líquidos e certos e M. uito menos passíveis de auto compensação. Ressalte-se, ainda, que em dezembro de 2003, a compensação somente era admitida, mediante apresentação de declaração de compensação (Dcomp) sob condição resolutória de posterior homologação pela autoridade administrativa COM Mente, Nenhum pedido de compensação e/ ou Dcorrip foi carreada aos autos, comprovando a alegada compensação.. k) a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receitas decorrentes de exportação de serviços • Conforme se verifica do auto de infração, mais especificamente dos • demonstrativos de apuração da contribuição, e da decisão recorrida, somente no mês de competência de _janeiro de 1999, o autuante tributou receitas de exportações. Contudo, a autoridade julgadora de primeira instância já determinou a retificação da respectiva base de cálculo e do valor da contribuição exigida para aquele mês, deduzindo da parcela lançada e exigida o valor correspondente à. contribuição exigida sobre receitas de exportação (ti.. 1.093). 1) inclusão indevida, na base de cálculo do Inês de dezembro de 2002, de receitas decorrentes de vendas de ativo imobilizado.. No mês de competência de dezembro de 2002, a contribuição para o PIS era devida no regime não-cumulativo e calculada, fios termos da Lei n" 10,637, de 30/12/2002, conversão da MP n" 66, de 29/09/2002, art. 1" e §§, que não contemplava a exclusão de receitas decorrentes de alienação de ativo imobilizado. A exclusão de tais receitas da base de cálculo dessa contribuição somente foi contemplada a partir de 1" de fevereiro de 2003, por meio da 1,ei. n" 10.684, de 30/05/2003, art. 25, que incluiu o inciso VI — não operacionais, decorr .wtes da venda de ativo imobilizado, no § 3" do art, 1" da Lei n" 10,637, de 30/12/2002 ,.. ir e.---- Processo n' 19515 001007/2004-38 S3- C3T-1 AcórcEo n ' 3301-00.525 Fl . 1.263 Assim sendo e C1.11 face de todo exposto, -rejeito a preli ... . finar de nulidade da decisão recorrida, nego provimento ao recurso de oficio e, quanto ao ECCUS0 voluntário, dou- lhe provimento parcial para que: 1) se exclua do crédito tributário, mantido pela DRI, parcela.s e respectivas cominações legais, lançadas para os meses dc competência de fevereiro a abril de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal; II) se deduza das parcelas lançadas exigidas para os meses de competência de maio a. outubro de 1999, mantidas pela. DR1, os pagamentos representados pelas cópias dos darfs às fls. 582/588, exigindo-se possíveis saldos devedores, acrescidos das cominações legais; III) se recalcule a contribuição para. o PIS, exclusivamente, sobre as receitas de prestação de serviços, no período de competência de .(evereiro a dezembro de 2003, inclusive, pelo regime cumulativo, à olíquota. de 0,65 %, mantendo-se O regime não-cumulativo, à aliquota de 1,65 %, sobre as demais receitas auferidas nesse período; IV) se deduza da contribuição lançada e mantida pela DR.- 1 - , para o mês de competência de dezembro de 2003, o valor de R$ 308.441,41 (trezentos e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e uni centavos); e, V) se mantenha a ex.ação remanescente da aplicação destes comandos, ae — scida. das cominações legais, multa de ofício e juros de mora. ( . José Adã . V.¡U lin() de Morais 17 Voto Vencedor Conselheiro Antônio 1 i sboa Cardoso, ,Redator Designado Receitas de variações cambiais ativas (cumulatividade) As receitas financeiras, bem como as decorrentes de val:iações cambiais, no regime cumulativo, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COHNS, independentemente do regime de competência ou de caixa adotado pela pessoa jurídica, por não possuírem natureza de taturamento, visto que no caso, tais receitas não fazem parte do objeto social da recorrente, tendo em vista a declaração de inconstitucional idade do art 3, §1", da Lei n" 9718, de 1998, através do Pleno do S'11', ao julgar os Recursos Fxtraordinários n2s 346.084, 357950, 358.273 e 390.840, que considerou inconstitucional a ampliação do conceito de liituramento para abarcai a totalidade das receitas das empresas, por entendei que a majoração da base de cálculo da connibuição por lei ordinária violou a tedacao original do art 195, 1, da Constituição Federal, ainda vi gente ao sei editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o ST1' vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus jul gados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: Recurso e 17VOid 1-0 2 PIS - Programa de Integi ação Social. Alteração da base de calc.lilo Conceito de ¡aturamento Lei n" .9 718/98 e Lei Complementar n 2 07/70 $ Inconstitucionalidarh do §" I" do artigo 3" da Lei ri" 9 718/98 4 Recurso extraordinário conhecido e provido (Rt. 388830 / RI Rehnor Min G1L4/41?. IIIENDES.Ittlg-amcnto 11/02/2006) '1 Recurso extraordinário inépcia inocorrencia Histórico da causa e demonstração do cabimento do ecurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões d.o pedido de refin ma da decisão recoriida' - suficientemente . delineados nas rudes da recorrente, 1)05• ibilitando a frer feita compreensão da controvérsia 2 (..'0FINS • base de cálculo L 9 718/98, ort 3", inconsinueionalidade Ao julgai os. .RREE $46 084, limar, 357 950, 35827$ e 3.908<10, Marco Aurcdio, Pleno, 9 11 2005 (Inf./.871' 400, o Stip,- emo ibunal declarou a inconstilucionalidcide do ai 1 3", 1", da .1, 9 718/98, por entendei que a ampliação da base de cal( ido da COPINS por lei ordinária violou a redação do ar!. 195, 1, da Constituição Federal, ainda vigente ao sei • editada a mencionada norma legal " (RL-AgR 308552/pR Re/ator SEPÚLVEDA PE1?1T:N( 'E Julgamento 14/03/2006) "A(..'"10 C4UTP,1„4R Tributo Comi ibuição social COFINS Majoração da allquota A,! 8" da Lei n" 9 718/98 1'n-dei/são de outorga de efeito suspensivo a i eCll :50 eXil-aordinar io Inadmissibilidade Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido Não se admite tutela cautela' de atribuição de efeito .suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionaliclade de norma que o Supremo reputou _ rrowsso n° 1!)515 0010()1/2004-35 S3-C3 A.clvéeião " 3301-00.525 Fl 1 264 constitucional " (AC-Agi? 8.921S7=1 . Relator Min Cr.,7A1? 1)».-1".(180 „fulgame))to 14/02/2006) A definitividade da decisão do STFé comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, COm . o seguinte teor,1,erbis: -Enunciado '1 :-„ iim;(mWilliClOital o parágrafo 1 2 do art3 da Lei n.29 718/98, que ampliou O conceito de receita bruta, a qual deve 5.0 éwlendido couro a proveniente das vendas de mercadorias e da pr estação de serviço.s de que/quer natureza, ou seja, soma das rec.eilits orhurdas e yet cicio dus atividades empresariais. Preccdáues ri.2 346 081 Re/ orig. Min limar Ga/vão, 01.09 2006, RE ir.2 357 950, Rel. Min Marco Aurélio, 1),1 15 08.2006, RE ri" 358 273, Rel. Min. Marco Aurélio, 1Y:1 15/08/2006, RF ir2 390 840, Rd .11.fin Marco Aurélio, .1)..1 de 1.5/08/2006 Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder -Executivo expediu o Decreto n" 2.346/97, que assim dispôs, no seu art.. 4, parágrafo ui co. verbi.s: 4" (. Parágrafo tune° Na hipátese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores., es ou coletivas, da. Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supr. eni( Tribunal Fedem! O ari 1 do 1)ecreto n 2.346/97 tornou vineulante para a Administração Publica as decisões definitivas do 5 -TE que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do seu art. 4" impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Esse entendimento pode ser confirmado pelo atual Regimento Interno do CA RF, aprovado pela 'Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, através do inciso I, do parágrafo único, do art. 6.2, nos seguintes termos: -.Ar/ 62 Fica vedado aos inembt os da„s turmas de julgamento do CilIZE afastar a aplicação orr deixar de observar tratado, acordo internacional, lá ou decreto, sob fundamento de im..'onstitue•ionalidade. ParágialO único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato 1101111(1111'0: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II (111e fundamente ct édito lu Unitário objeto de • \\\\,\ (1) dispenNa le,v,a1 de onsilluieào Ou de alo deulwaiório do Procurador-Geral da fazenda Nacional, na lin ma do ar1.s 18 e 19 da Lei n°10 522, de 19 de julho de 2002, 1)) . úniula da .4dvocacia-Gcral da União, na forma do ai 1. 43 da Lei (`omplemenlin n" 73, de 1993, ou parceer do Advogado-Gela/ da Unido aprovado pelo Presidente da República, na Tonna do ai 1 40 da Lei Complementat n" 73, de 1993 " grJds uic escidos) 1)esta fOnna, as receitas financeiras (Icem entes de variações cambiais não devem compor a base de cálculo do PIS/C(E'INS (eurimlatividade) An oni.), Lisboa ..ardoso 1 20

score : 1.0