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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8565988 #
Numero do processo: 35437.000376/2004-19
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/08/2004 TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A decisão analisou os argumentos da recorrente, não podendo se cogitar em cerceamento de defesa. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Previdência Social. Sem permissão legal, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.590
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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SECURITIZADOS PELA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, A decisão analisou os argumentos da recorrente, não podendo se cogitar em cerceamento de defesa. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Previdência Social. Sem permissão legal, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), Participaram do preserde julgamento os conselheiros: Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente), Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Alegando possuir um crédito junto à União, referente a títulos emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, a recorrente ofereceu dar em pagamento esses valores para o INSS, a fim de quitar contribuições previdenciárias da competência julho de 2004, fls. 02 a 10. A Gerência Executiva do INSS em São Paulo indeferiu o pleito do contribuinte, 11s.. 51 a 52, sob o argumento de que não há respaldo legal para aceitação dos títulos anexados pelo contribuinte. Inconformado com a decisão emitida, o contribuinte interpôs recurso, fis, 55 a 75, Em sintese alega: O Não estão prescritos os títulos ofertados; o O contribuinte possui direito à dação em pagamento na forma do art. 156 do CTN; O O Ministério da Previdência já reconheceu por meio de Parecer a possibilidade de dação em pagamento; o Requerendo provimento ao recurso interposto, extinguindo-se o crédito tributário. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário, fls. 76 a 82, pugnando pela manutenção da decisão de indeferimento. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 54, o recorrente foi cientificado no dia 28 de setembro de 2004, e o recurso foi interposto no dia 8 de outubro de 2004, ti. 55, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação ou dação em pagamento. Não foi analisada a veracidade do titulo ou a liquidez do mesmo, pois a decisão a quo esbarrou na falta de previsão legal que autorizasse o procedimento.. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei a.' 8,212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso, 2 Processo n" 35437.000376/2004-19 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.590 Fl 2 A Lei n ° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que ser remetido para os permissivos legais. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis ri c's 8.383/1991, 9430/1996 e o Decreto ri 02.1.38/1997. Conforme prevê o art. 89, § 2" da Lei n ° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições previdenciárias os valores referentes a contribuições previdenciárias. Não há previsão legal para que sejam aceitos outros créditos; não importa, portanto, o argumento de que a União seria avalista dos referidos títulos. Mesmo porque há vinculação específica das receitas de contribuições previdenciári as, conforme expressamente previsto no art. 167, inciso XI dá Constituição Federal. Como a obrigação tributária é em pecúnia, o seu objeto necessariamente é moeda corrente, não há como o devedor querer forçar o credor, no caso a Previdência Social, aceitar coisa diversa de dinheiro, sem a devida permissão legal. Não bastasse, o crédito que o contribuinte alega não possui sequer natureza tributária, pois conforme entendimento do STF os empréstimos compulsórios somente atingiram a natureza de tributo com a Constituição Federal de 1988. Os empréstimos compulsórios criados antes da atual Constituição Federal, que é o presente caso, não são enquadrados como tributos. Fora da hipótese da Lei de Custeio da Seguridade Social, a compensação somente pode ser admitida em disposição expressa de lei, conforme previsão no art.. 170 do CTN. Nesse sentido, surgiu a Lei n 9.711/1998, dispondo em seu art. 3", nestas palavras: Art. .3" A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária federal a selem emitidos com a .finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União. § 1" Fica o INSS autorizado a receber os títulos e créditos aceitas no leilão de certificados da dívida pública mobiliária federal, com base nas percentagens sobre os ultimas preços unitários e demais características divulgadas pela pai lana referida no 5" deste artigo com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dividas previdenciórias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$ .500 000,00 (quinhentas mil reais) (,-) § .5" Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições paia a efetivação de cada leilão previsto no caput, tais como ) Pelo exposto, a autorização para que se aceite tais títulos, refere-se somente aos relacionados a certificados de dívida pública (CDP) negociados em leilão, o que não ocorreu no presente caso. Além do que, os CDP possuem em sua origem urna finalidade específica: amortização ou quitação de dívidas previdenciárias. O fato de não ser título, mas sim debênture não altera o entendimento, pois seja em um, seja em outro caso é necessário o permissivo legal para que o contribuinte realize a compensação. O Parecer de n ° 2390 é especifico para aceitação de créditos decorrentes da Lei n 0 9,711, não podendo ser utilizado para aceitação de créditos de outras origens. Conforme explícito nos dispositivos legais, tratando-se de crédito previdenciário, o contribuinte não pode compensar crédito de outra natureza, devendo submetê-lo a leilão. Uma alternativa aberta ao contribuinte é prevista no § 5' do art. 3" da Lei n ° 9,711/1998, já transcrito.. Nesse caso, deve dar em pagamento diretamente ao INSS, desde que: sejam respeitadas as condições impostas na Portaria conjunta que regulamentou o último leilão; e, o valor total da dívida da empresa não ultrapasse R$ 500.000,00, Além disso, o disposto no § 1" do art. 3" da Lei n" 9.711/98 está restrito aos créditos previdenciários cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1999. No presente caso, a recorrente deseja compensar fatos geradores após março de 1999.. No caso em testilha, a recorrente não faz prova de que sua dívida total não ultrapassa o montante de R$ 500.000,00 com a autarquia previdenciária, além disso, o título que pretende utilizar na compensação não atende às exigências da Portaria MPAS/TN n." 72, de 08 de fevereiro de 2002.. Não havendo previsão legal para realizar seja a compensação, seja a dação em pagamento pretendida, e considerando a indisponibilidade do tributo pela Administração, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. A dação em pagamento prevista no CTN (art. 156, inciso XI) é somente para bens imóveis, e mesmo nessa hipótese não é norma auto aplicável, pois depende de previsão legal, urna vez que não é qualquer imóvel que atenderá as exigências da Fazenda Pública. Como já analisado, a dação em pagamento em bens móveis depende de lei específica. Pelo exposto, não merece acolhida a solicitação da recorrente. Não se pode aplicar analogia para acolhimento da pretensão da recorrente, pois a aplicação da analogia somente é cabível nas hipóteses de ausência de disposição expressa em lei, conforme previsto no art. 108 do CTN, não atingindo os casos reservados à restrita legalidade. A compensação e a dação em pagamento são modalidades de extinção do crédito tributário, e tais modalidades têm que estar previstas em lei, conforme disposto nos arts. 156, inciso XI e 170 do CIN. Desse modo, não pode o aplicador da lei, Poder Executivo, utilizar a analogia para suprir uma competência exclusiva do legislador, Poder Legislativo, Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. 4 EIRA - Relator Processo n" 35437 000376/2004-19 S2-C312 Acõi dão n " 2302 .-00,590 FI .3 A alegação de inconstitucionalidade fomial de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno cio 2" Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração, Súmula. IV ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a 1' nC0)1wi. tuci ona 1 idade de legislação tributária. CONCLUSÃO: Assim, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2010. 5

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8286324 #
Numero do processo: 10580.004500/2007-75
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/01/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.927
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente MANOEL FRANCISCO DE SANTANA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/01/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. ), I ) \t, k JULIO CESAR, 'VfflIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29109/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos, Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARDI DA RECEITA-PREVIDENCIARM Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLÁRIA • É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo n°10580.004500/2007-75 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.927 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória ri ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando defre de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o deseumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como deseumprimento de obrigação acessoria, como ato infracional Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazé-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da Mi' a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões \ em» de janeiro de 2010. I Jc\310,-/) JULIO CESA1R2VIEIRA GOMES - Relator 3 .4t Man .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "%a 0: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12 a ANDAR — CEP 70396-900 -BRASÍLIA -- DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 157543 Processo: 10580.004500/2007-75 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.927 Brasília, 30 de março de 2010 Patricia AlMiida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [J Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.004829/2003-61
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CCn° 04) Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC - A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Io CCn° 04) Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso negado.

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Numero do processo: 10980.013202/2006-82
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 6. APLICÁVEL. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 6. APLICÁVEL. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 32 02 /2 00 6- 82 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 extinguir crédito tributário decorrente de glosa da dedução de livro-caixa, referente aos exercícios de 2004 a 2006. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-19.158 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 252 a 263): Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 198/204, para a exigência de R$ 48.541,61 de imposto, R$ 36.406,19 de multa de oficio de 75%, além dos acréscimos legais. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 199/204, refere-se à dedução indevida de despesas do livro caixa nos anos-calendário 2003 a 2005. Em relação aos anos-calendário 2003 e 2004 a fiscalização relata que o contribuinte, intimado, nada apresentou; em relação ao ano-calendário 2005, descreve que acatou despesas de R$ 50.657,12, tendo glosado o montante de R$ 27.957,09, relativo a gastos com telefone celular, aquisição de televisão, gasolina, anúncios em jornal, pagamento de prestadores de serviços não identificados, despesas com notas fiscais e cupons fiscais sem identificação do pagante, despesas sem documentos hábeis (só comandas). Cientificado do lançamento, por via postal, em 30/11/2006 (fl. 208), sexta-feira, o interessado apresentou, tempestivamente, em 02/01/2007, a impugnação de fl. 209, acompanhada dos documentos que compõem os anexos 1 a 111, na qual, em síntese, descreve que somente agora localizou os documentos requeridos e que teve que reescriturar o livro caixa do exercício 2006, pelo que requer autorização para retificação das declarações dos exercícios 2004 a 2006, esclarecendo que a documentação original encontra-se em seu poder, tendo anexado cópias junto à impugnação. Solicita a análise dos motivos desta impugnação e oportunidade de defesa oral, prontificando-se a pagar espontaneamente o saldo devedor das declarações retificadas. Finaliza requerendo o pronunciamento da autoridade competente no prazo de cinco dias. À fl. 212, a repartição preparadora, considerando que, nos termos do art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, o pedido de retificação e de recolhimento espontâneo não caracterizam impugnação e esclarecendo que não há previsão legal para autorizar retificação da declaração após o lançamento efetuado, a teor do art. 147, §1°, do CTN, que não há previsão normativa para defesa oral perante o órgão julgador de 1ª instância administrativa, que caberia ao contribuinte efetuar os cálculos e recolher os tributos, com multa de oficio e juros de mora, dos saldos devedores que reconhece, intimou o contribuinte a apresentar os recolhimentos dos saldos devedores apurados, acompanhados dos respectivos demonstrativos de apuração. Cientificado, em 22/01/2007 (fl. 213), o interessado apresentou as petições de fls. 214/216, nas quais reclama a falta de análise da impugnação apresentada, reiterando o pedido de defesa oral, além de descrever, à fl. 216, que apurou saldos a pagar de R$ 3.138,68, R$ 948,00 e R$ 1.233,86, nos respectivos anos de 2003 a 2005, que, atualizados, diz perfazerem o total de R$ 8.171,53, valor em relação ao qual solicita parcelamento. Junta, às fls. 217/222, a apuração correspondente. À fl. 223, consta petição, protocolizada em 09/02/2007, de inclusão dos documentos de fls. 224/247. À fl. 248, consta Termo de Transferência de Crédito Tributário, para o Processo Administrativo n° 10980.001962/2007-28, relativo aos valores que o contribuinte aduz serem devidos. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 252 a 263): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a exigência com a qual o contribuinte concorda. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas no livro caixa está condicionada à comprovação documental hábil e idônea, enquadrando-se como de custeio as de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Impugnação procedente em parte. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 274 a 287): 1. Alegação de nulidade do lançamento: a) porque o auto de infração não foi lavrado na “sede da impugnante”, o que fere o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; b) porque a “descrição da legislação atingida”, além de sucinta no auto de infração, não mencionada no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. 2. Alegação de nulidade da decisão recorrida, em face de suposto cerceamento de defesa, ferindo o princípio constitucional de que todos são inocentes até que se prove o contrário. 3. Alegação de que os documentos apresentados foram glosados indevidamente, pois preenchem os requisitos legais exigidos para a respectiva dedutibilidade. 4. A multa aplicada fere o princípio constitucional do não confisco. 5. Subsidiariamente, pede a realização de diligência para confirmação das informações prestadas. 7. Transcreve doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23/10/2008 (processo digital, fl. 266), e a peça recursal foi interposta em 24/11/2008 (processo digital, fls. 273, 274 e 287), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque o auto de infração não foi lavrado na “sede da empresa”, como também a descrição da legislação “atingida” foi apresentada somente no auto de infração e de forma sucinta. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às declarações de Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 ajuste anual atinentes aos anos-calendário de 2003 a 2005 (DIRPF 2004 a 2006). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 16, 18 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 200 a 208). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Ademais, tocante ao local de lavratura da autuação, este Conselho já pacificou que a constatação da infração pode ocorrer fora do estabelecimento do contribuinte, cujo Enunciado nº 6 de suas súmulas transcrevo: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação da Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. No caso, nota-se ter ocorrido desdobramentos de abordagens já objeto da discussão, como tais, nada inovando as razões já discutidas. A propósito, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Como visto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade vistas no inciso II do art. 59 do PAF, sendo incabível sua declaração, por não se Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do mesmo Decreto. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade da multa de ofício, manifesta- se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Solicitação de diligência O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Portanto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, cujos enunciados de súmulas transcrevo na sequência: Enunciado de Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado de Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) Por oportuno, a compreensão da expressão “despesas necessárias” traduz fato de extrema pertinência para a presente análise, eis que norteador do entendimento que se pretende construir quando da análise do caso concreto. Por conseguinte, buscando afastar eventual subjetividade casuística, aproveita-se, por analogia, do mandamento visto no art. 47, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim como do que está posto no art. 96, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Confira-se: Lei nº 4.506, de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Lei nº 10.406, de 2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Salienta-se que, de igual importância para o deslinde da questão, assim é definido o termo “necessário(a)” pelos dicionários “on line” disponíveis na rede mundial de computadores: 1. essencial, inevitável, imprescindível, indispensável, fundamental, preciso, crucial, primordial, básico, basilar, vital, capital, substancial (https://www.dicio.com.br/necessaria/); 2. impossível de ser dispensado, obrigado a ser cumprido, inevitável (https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m); 3. indispensável, imprescindível, fundamental, essencial, precisa, crucial, primordial, básica, basilar, vital, capital, substancial, inescusável. (https://www.sinonimos.com.br/necessaria/). Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm https://www.dicio.com.br/essencial/ https://www.dicio.com.br/inevitavel/ https://www.dicio.com.br/imprescindivel/ https://www.dicio.com.br/indispensavel/ https://www.dicio.com.br/fundamental/ https://www.dicio.com.br/preciso/ https://www.dicio.com.br/crucial/ https://www.dicio.com.br/primordial/ https://www.dicio.com.br/basico/ https://www.dicio.com.br/basilar/ https://www.dicio.com.br/vital/ https://www.dicio.com.br/capital/ https://www.dicio.com.br/substancial/ https://www.dicio.com.br/necessaria/ https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m https://www.sinonimos.com.br/indispensavel/ https://www.sinonimos.com.br/imprescindivel/ https://www.sinonimos.com.br/fundamental/ https://www.sinonimos.com.br/essencial/ https://www.sinonimos.com.br/precisa/ https://www.sinonimos.com.br/crucial/ https://www.sinonimos.com.br/primordial/ https://www.sinonimos.com.br/basica/ https://www.sinonimos.com.br/basilar/ https://www.sinonimos.com.br/vital/ https://www.sinonimos.com.br/capital/ https://www.sinonimos.com.br/substancial/ https://www.sinonimos.com.br/inescusavel/ Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 Analisando o acima transcrito, infere-se que as despesas necessárias aqui tratadas são aquelas imprescindíveis para o usual e regular desempenho da atividade profissional geradora dos rendimentos tributáveis, dos quais o Recorrente cogita deduzir reportados dispêndios. Logo, não basta o contribuinte alegar que o exercício de sua profissão demanda aludido desembolso, eis que, como visto, somente é dedutível o consumo também comum aos demais profissionais que atuam regulamente em igual ofício. Com efeito, aí também se inclui o custeio apropriado na manutenção que tenha por propósito a conservação e preservação dos bens igualmente indispensáveis para a normal e corrente execução do serviço prestado. Igualmente visando arredar valoração subjetiva quando da classificação de suposto dispêndio em despesa ou aplicação de capital, utiliza-se, por analogia, do mandamento visto no art. 45, §1º, da citada Lei nº 4.506, de 1964, nestes termos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Analisando-se o excerto acima transcrito juntamente com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, também já reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano são despesas de custeio, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital. Sequenciando a contextualização legal da matéria, valioso registrar o benefício fiscal atinente à implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, visto no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, verbis: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Como se vê, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderiam deduzir, na rubrica “livro-caixa”, os dispêndios com hardware, software e instalação de redes atinentes à informatização necessária para a implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Ante o até então exposto, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Assim entendido, o estudo acerca da referida Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 dedutibilidade depende de análise individual e específica da suposta despesa, levando em conta as singularidades do respectivo exercício profissional. Nessa perspectiva, por ocasião do cotejamento supracitado, é razoável a consideração dos seguintes aspectos: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. referidas “despesas necessárias” compreendem apenas os dispêndios imprescindíveis para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aqueles que lhe sejam apenas úteis; 4. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas com documentação hábil e idônea; 5. ditos comprovantes de pagamento devem estar em nome do contribuinte e fazerem referência a sua atividade profissional, excluindo-se os desembolsos supostamente perfilhados ao consumo pessoal e residencial do declarante; 6. mencionados dispêndios têm de ser realmente despesas de custeio, assim consideradas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. 7. é vedada a dedução correspondente tanto à depreciação ou arrendamento dos bens e instalações como à despesa de transporte e locomoção, exceto, quanto à última, os dispêndios suportados pelo representante comercial autônomo; 8. Apontada dedução é vedada quando os respectivos rendimentos tiverem por origem a prestação de serviços de transporte em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, bem como no rendimento bruto dos garimpeiros regularmente matriculados; 9. excepcionalmente, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderão deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico. 10. a receita mensal da atividade é o teto da respectiva dedução, aproveitando-se o excedente até o final do correspondente ano-base, sendo desprezado o montante que supostamente restaria transportado para o ano subsequente. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, como visto no relatório, o Sujeito Passivo exerce o ofício de odontólogo, atividade profissional geradora dos rendimentos, de cuja base tributável foram deduzidas citadas despesas. Portanto, além das já descritas escrituração e comprovação, a presente análise terá por pressuposto o acolhimento da dedução em montante correspondente à remuneração de empregados, juntamente com os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, aos emolumentos pagos, assim como às despesas que se mostrarem imprescindíveis para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 Analisando os autos do presente processo, nota-se que o julgador de origem examinou detidamente o livro-caixa apresentado pelo Contribuinte. Por conseguinte, conforme se vê na sequência, foi objeto de glosa apenas a parcela deduzida indevidamente, assim considerada somente aquela que o Contribuinte não logrou provar a ocorrência em si ou sua correspondente normalidade, usualidade e necessidade para a execução do serviço prestado. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] Dos valores ora discutidos, não merecem ser acolhidos: a) por falta de apresentação de comprovante que os fundamente: a.1) no ano-calendário 2003: - R$ 96,00 (Marquart e Cia Ltda) em janeiro; R$ 14,40 (Odontofarma Com Prod Ltda) em abril; R$ 12,80 (Farmanilquimica Ltda) em maio; R$ 8,28 (A. Angeloni e Cia Ltda) e R$ 4,68 (Top Com Plásticos Ltda) em agosto; a.2) no ano-calendário 2004: - R$ 80,28 (Dental Ricardo Tanaka Ltda) em março; b) por falta de apresentação de nota fiscal: - observação: o documento emitido por pessoas jurídicas, a teor do art. 61 da Lei n° 9.532, de 1997, na prestação de serviços ou no fornecimento de bens é a nota fiscal, por meio eletrônico ou manual, não se podendo acolher como idôneos documentos de outra espécie, que não se revestem da forma legal eleita; b.1) no ano-calendário 2003: - R$ 460,00 e R$ 586,00 em março; R$ 2.469,00 em abril; R$ 2.438,00 em maio; R$ 2.228,00 em junho; R$ 2.254,00 em julho; R$ 1.773,00 em agosto; R$ 1.385,00 em outubro; R$ 1.890,00 e R$ 1.414,00 em novembro; e R$ 814,00 em dezembro, todas relativas a supostas despesas com o Laboratório de Prótese Odontológica Trevisani S/C Ltda; em relação a tais valores, a falta de nota fiscal não é suprida pelos documentos apresentados às fls. 224/247, meros recibos, Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 assinados por pessoas físicas diversas, que não consta representarem a pessoa jurídica em questão, e que, salvo comprovação de efetivo pagamento a eles atrelados, foram emitidos em série e posteriormente, objetivando acobertar as despesas em relação/às quais o contribuinte não dispunha de nota fiscal comprobatória; - RS 343,00 em julho; R$ 300,00 em setembro; R$ 30,00 em novembro; e R$ 1.522,00 em dezembro, todas relativas a supostas despesas com o Laboratório Transflex - Prótese Estética e Funcional; b.2) no ano-calendário 2004: - R$ 320,00 em março, R$ 2.000,00 em abril, R$ 1.540,00 em maio, R$ 3.298,00 em junho, R$ 910,00 e R$ 762,00 em julho, R$ 2.929,00 em agosto, RS 2.320,00 em setembro, R$ 415,00 em outubro, R$ 300,00 em novembro e R$ 1.678,00 em dezembro, todas relativas a supostas despesas com o Laboratório de Prótese Odontológica Trevisani S/C Ltda; em relação a tais valores, a falta de nota fiscal não é suprida pelos documentos apresentados às fls. 224/247, meros recibos, assinados por pessoas físicas diversas, que não consta representarem a pessoa jurídica em questão, e que, salvo comprovação de efetivo pagamento a eles atrelados, foram emitidos em série e posteriormente, objetivando acobertar as despesas em relação às quais o contribuinte não dispunha de nota fiscal comprobatória; - R$ 300,00 em fevereiro, RS 300,00 em março, R$ 300,00 em abril, R$ 316,00 em junho, todas relativas a supostas despesas com o Laboratório Transflex - Prótese Estética e Funcional; - R$ 316,00 em agosto, R$ 316,00 em setembro, R$ 346,00 em novembro e R$ 2860,00 em dezembro, todas relativas a supostas despesas com Bioflex Prótese Odontológica; b.3) no ano-calendário 2005: - R$ 300,00 (Transflex Laborat de Prótese Dentaria) e R$ 575,00 (Virtual Livros e Materiais Odontológicos) em maio; R$ 1.083,00(DSP Implantes) e R$ 346,00 (Dentar Prótese Dentária); em julho; e RS 715,00 em agosto e R$ 395,00 em novembro, com DSP Industrial Ltda; c) por se reportarem a cupons em que não há a identificação do adquirente, não se prestando à comprovação de que se tratam de despesas de custeio da profissão do autuado: c l ) no ano-calendário 2003: - R$ 3,50 (Farmacruz Farm e Drog Ltda) e R$ 20,00 (Austin Pap Informática Ltda) em abril; R$ 6,20 (Farmácias Mab Ltda) em maio; R$ 39,90 (Básico de Curitiba Ltda) em agosto; R$ 554,40 (Dental Ricardo Tanaka Ltda) em setembro; e RS 4,50 (Alves e Carmona Ltda) em novembro; c.2) no ano-calendário 2004: - R$ 11,37 (Farmed Com Farm S/A) em janeiro; R$ 612,00 e R$ 395,29 (Marquart e Cia Ltda) e R$ 710,00 (Dental Ricardo Tanaka Ltda) em março; R$ 764,00 (Marquart e Cia Ltda) em abril, R$ 9,54 (A. Angeloni e Cia Ltda) em setembro; c.3) no ano-calendário 2005: - R$ 10,16 (A. Angeloni e Cia Ltda) e R$ 67,02 (Fasamed Com Farm Ltda) em março, R$ 11,50 (A. Angeloni e Cia Ltda) em abril, R$ 585,40 (Dental Ricardo Tanaka Ltda) e R$ 14,62 (Fasamed Com Farm Ltda) em junho, R$ 7,92 (A. Angeloni e Cia Ltda) e R$ 106,90 (Farm Drogaria Nissei Ltda) em julho, R$ 550,00 (Dental Ricardo Tanaka Ltda) em novembro, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 d) por se reportarem a notas fiscais em que não houve a identificação do adquirente no ato de emissão, não servindo de comprovação de que se tratam de despesas de custeio do contribuinte autuado: d.1) no ano-calendário 2003: - R$ 18,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda), R$ 8,20 (Polisani Prod Med e Hospitalares ), R$ 36,00 (Odontex Com Livros Ltda) e R$ 125,50 (Odontopar Com Prod Odont Ltda) em abril; R$ 120,00 (Cromagem Tarumã), R$ 11,00, R$ 45,00 e R$ 11,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda) em julho; R$ 600,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda), R$ 433,90 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda), R$ 48,74 (Top Com Plásticos Ltda), R$ 14,00 (Joselito Pereira Silveira), R$ 16,00 (Scarpelli Vieira Ltda) e R$ 90,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda) em agosto; R$ 900,00 e R$ 854,40 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda) e R$ 245,40 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda) em setembro; R$ 2.130,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda); R$ 3,00, R$ 48,10 e R$ 33,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda); R$ 216,00 (Odontex Com Livros Ltda) e R$ 126,00 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda) em novembro; ' d.2) no ano-calendário 2004: - R$ 1.484,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda), R$ 9,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda) e R$ 47,80 (Luvizotto Ltda) em janeiro; R$ 3,00, R$ 3,00 e R$ 12,20 (Odontopar Com Produtos Odontolog Ltda) e R$ 321,00 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda) em fevereiro; R$ 9,00, R$ 1,20, R$ 23,00, R$ 14,70 e R$ 18,00 (Odontopar Com Produtos Odontolog Ltda), R$ 12,50 (Pap Santa Cruz Ltda) e R$ 18,60 (Polisani Ltda) em março; R$ 9,00 e R$ 18,00 (Odontopar Com Produtos Odontolog Ltda), R$ 3,20 (Pap Muricy Ltda) e R$ 343,40 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda) em abril; R$ 9,00 (Odontopar Com Prod Odont Ltda) em maio; R$ 14,71, R$ 320,00, R$ 3,00, R$ 92,40 e R$ 8,10 (Odontopar Com Prod Odont Ltda), R$ 5,00 (Sandra Mara Alves da Roch) e R$ 72,00 (Perboni e Cia Ltda.) em junho; R$ 2,00 (Kwaifarma Com Ltda) e R$ 270,00 (Odontex Ltda) em julho; R$ 9,20, e R$ 289,00 (Odontopar Com Produtos Odontolog Ltda) e R$ 6,10 (Antonio Jean Abdo) em agosto; R$ 75,00, R$ 56,60, R$ 8,00, R$ 32,00, R$ 32,00, R$ 8,00 e R$ 40,00 (Odontopar Com Produtos Odontolog Ltda) e R$ 982,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda) em dezembro; d.3) no ano-calendário 2005: - R$ 27,51 (Luvizotto Ltda) e R$ 250,00 (Ronaldo Oscar Steffens) em fevereiro; R$ 2.039,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda) em junho; R$ 1.232,00 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda) em agosto; R$ 850,00 (Dental MP Com de Prod e Equip Odont Ltda) em setembro; R$ 98,00 (D'Angels Comércio de Materiais Odontológicos Ltda) em outubro; R$ 5,25 (Kennedy Supri-Paper Ltda) e R$ 905,50 (Distribuidora Dental Ipanema Ltda) em novembro; e) por se reportarem a documentos (recibos) em que o suposto prestador dos serviços não consta estar habilitado ao fornecimento de serviços de prótese dentária: - observações: a atividade de Técnico em Prótese Dentária - TPD requer habilitação em Curso de Prótese Dentária e a inscrição no Conselho Regional de Odontologia - CRO, nos termos da Lei n° 6.710, de 5 de novembro de 1979, e do Decreto n° 87.689, de 11 de outubro de 1982; nesse sentido, tratando-se de profissão legalmente regulamentada, qualquer documento expedido por técnico assim qualificado requer a sua perfeita identificação profissional, o que não ocorre no caso em questão, em que os documentos são assinados por pessoas que, por falta da indicação correspondente, não preenchem os requisitos legais para fazê-lo formalmente; note-se, inclusive, que, nos termos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontológica (Resolução CFO n°s 185, de 1993, e 63, de 2005), o TPD deve obrigatoriamente colocar o Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 número de sua inscrição no CRO nas notas fiscais de serviços, nos orçamentos e nos recibos, sob pena de instauração de processo ético; de outra parte, os valores em questão são elevados e, a despeito dos recibos, não há comprovação alguma de prestação de serviço e de pagamento, sendo de se destacar que, nitidamente, são documentos que sequer foram confeccionados pela pessoa que os assina; e.1) no ano-calendário 2003: - RS 1.260,00 em junho, R$ 1.250,00 em julho e R$ 1.250, em novembro, relativos a Antonio Luiz Trevisani; - R$ 1.145,00 em junho e R$ 1.140,00 em setembro relacionados a Maria do Ceu Trevisani; - R$ 940,00 em agosto, R$ 867,00 em outubro, R$ 960, em novembro e R$ 700,00 em dezembro, relativos a Jefferson Alves de Lima; - R$ 482,00 em setembro, relativos a Marcelo Eduardo Trevisani; e.2) no ano-calendário 2004: - R$ 200,00 em janeiro, R$ 110,00 em junho, R$ 70,00 em agosto, R$ 20,00 e R$ 20,00 em outubro, relativos a Fabio Tel Santana; - R$ 565,00 em março, R$ 320,00 em abril, RS 665,00 em maio, R$ 813,00 em junho, R$ 972,00 em outubro, R$ 786,00 em dezembro, relativos a Jefferson Alves de Lima; - R$ 320,00 em março, relativos a João Pedroso; - RS 1.180,00 em outubro e R$ 1.170,00 em dezembro, relativos a Edson Rodrigo Trevisani; - R$ 40,00 em novembro, relativos a Ruth Pinho Borcath; e.3) no ano-calendário 2005: - R$ 1.175,00 em janeiro, R$ 156,00 em agosto, relativos a Edson Rodrigo Trevisani; - R$ 1.150,00 em fevereiro, RS 500,00 e R$ 1.025,00 em maio, R$ 425,00 e R$ 1.025,00 em junho, R$ 1.200,00 e R$ 1.025,00, em julho, R$ 1.270,00 e R$ 1.025,00 em agosto, R$ 1.000,00 e R$ 1.025,00 em setembro, R$ 345,00 e R$ 1.025,00 em outubro, R$ 1.025,00 em novembro, R$ 1.000,00 e R$ 1.025,00 em dezembro, relativos a Cléia Guerra; - R$ 1.250,00 em fevereiro, R$ 1.240,00 em março, R$ 1.200,00 em setembro, relativos a Maria do Céu Trevisani; - R$ 25,00, em março, RS 50,00 em julho, R$ 33,00 em outubro, relativos a Fabio Tel Santana; - R$ 1.300,00 em julho, relativos a James E. Correia; - RS 1.300,00 em julho, relativos a Ariston Silvestre Barros; - R$ 1.305,50 em julho, R$ 1.068,00 em setembro, R$ 565,50 em novembro e R$ 1.067,00 em dezembro, relativos a Antonio Luiz Trevisani; - R$ 669,00 em fevereiro, R$ 975,00 e R$ 400,00 em maio, R$ 1.100,00 em junho, RS 1.100,00 e R$ 1.300,00 em julho, R$ 998,00 em agosto, R$ 1.150,00 em setembro e R$ 1.000,00 em dezembro, relativos a Adilson Maciel Jerônimo, que tem registro de Auxiliar de Prótese Dentária, cuja atividade, nos termos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontológica (Resolução CFO n° 63, de 2005), necessita de supervisão de Cirurgião Dentista ou de Técnico em Prótese Dentária, hipóteses inexistentes no caso; note-se que, se o auxiliar estivesse sob a supervisão do próprio contribuinte, a dedutibilidade estaria condicionada a um vínculo empregatício, que não há; Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 f) por se relacionar a recibo de férias não assinado pelo beneficiário, no ano- calendário 2003, de RS 164,58 em julho e R$ 329,15 em dezembro, relativos a Maria de Lourdes Demarchi (fls. 64/66 e 144/146, anexo I); g) por pretensão de dedução em duplicidade da mesma despesa, no ano-calendário 2003, de R$ 245,03 em setembro (fl. 99, anexo I); h) por falta de comprovação de pagamento, no ano-calendário 2004, de: R$ 274,25 (Conselho Regional de Odontológica, fl. 68 do anexo II) em abril, R$ 11,67 (Sindesc, fl. 82 do anexo II) e R$ 33,83 (GF1P, fls. 86/89 do anexo II) em maio; i) por se referir a documento inelegível, R$ 35,58, relativo à Fasamed Com Farm Ltda, à fl. 60 (anexo III), no ano-calendário 2005 (maio); j) por não ser despesa de custeio da profissão de dentista, R$ 100,00, a Claudia Martins Bassani, à fl. 67 (anexo III), no ano-calendário 2005 (junho). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.013202/2006-82 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.001084/2002-72
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL - Exercício: 1998 e 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ATIVIDADE RURAL. A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 31/12/1994, não se aplica para pessoas jurídicas que tenham atividade rural. Interpretação retroativa do art. 42 da MP 1.991-15/2000. Recurso do Procurador Negado
Numero da decisão: 9101-000.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Assunto: CSLL - Exercício: 1998 e 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ATIVIDADE RURAL. A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 31/12/1994, não se aplica para pessoas jurídicas que tenham atividade ruraL Interpretação retroativa do art. 42 da MI' 1.991-15/2000. Recurso do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presen -s autos. Acordam os membr do colegiad, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Na onal, nos t os do relatório e voto que integram o presente julgado. 4, CARLOS ALBE • O • ITAS BA' TO - Presidente. 11.11C.Is v SANDRI - elator. EDITADO EM: 09 ABA 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros. Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffinan, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. • Relatório Com base no permissivo do art. 70, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis.523/532), contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 509/518) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte para deferir as compensações por ela efetuadas. Trata-se de pedido de compensação e restituição pleiteado por CIA. MULLER DE BEBIDAS, de valores recolhidos indevidamente à titulo de CSLL pela empresa Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda., sucedida pela contribuinte em 15.09.1999, referente aos meses de maio a dezembro do ano calendário de 1997 e janeiro a junho de 1998, com valores de COFINS, no valor total de R$ 371.320,73. Instada a se manifestar sobre as retificações efetuadas na qualidade de incorporadora nas DCTFs e DII2Js dos anos base de 1997 e 1998 da empresa incorporada, a contribuinte apresentou petição dirigida ao Auditor Fiscal da Receita Federal de Limeira, esclarecendo que a sucedida tinha como objeto social a exploração da atividade pecuária, razão pela qual, as bases de cálculo de CSLL foram compensadas integralmente com base negativa da referida contribuição, regra esta confirmada pelo art. 42 da MP n° 1.991-15/2000. Esclareceu ainda que, por força da lei, preencheu as declarações retificadores, no tocante a ficha de recolhimento por estimativa, com base de cálculo em valor igual a zero, em razão da compensação integral da base negativa da CSLL, e sendo assim, o tributo recolhido era indevido, o que motivou o pedido de compensação. A compensação integral foi indeferida em despacho decisório (fls. 433/436), sob o entendimento de que não houve a comprovação de certeza e liquidez dos créditos pretendidos por ausência de previsão legal para a compensação integral, além de falta de correspondência entre os créditos pleiteados e as declarações prestadas. O Delegado da Receita Federal entendeu ainda que a MP 1.807/99, manteve o limite da Lei n° 9.065/95 e em atenção aos artigos 105 e 116 do CTN, uma MI' publicada em 2000 (M' 1.991-15/2000), não poderia alcançar os fatos geradores ocorridos nos anos- calendários de 1997 e 1998, não podendo ser aplicada a norma do art. 106 do CTN por não se tratar de norma interpretativa. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade (fls. 440/457), alegando que as bases de cálculo de CSLL relativas aos anos- calendário de 1997 e 1998 foram recalculadas mediante compensação integral da base negativa da CSLL de períodos anteriores em observância às disposições legais previstas no art. 41 da MP 2.158-35/2001, sustentando ainda que a permissão de compensação integral das bases negativas de CSLL para empresas de atividade rural vige desde a Lei 8.023/90. Alegou ainda que o despacho decisório desconsiderou os complementos e as retificações efetuadas em relação à não observância do limite de 30% na compensação além de que, por ter havido aumento na CSLL após a retificação das declarações em razão das deduções mensais realizadas nos períodos anteriores, resultando ern saldo remanescente de 2 Processo o° 13889.00108412002-72 CSRF-Tl Acórdão 9101-00.562 Fl. 2 base negativa da CSLL menor, com resultado positivo maior, requerendo ao final, a não imputação de juros, multa e correção, tendo em vista ter promovido o auto lançamento. A manifestação de inconformidade foi inadmitida pela 5' Turma de Julgamento da DRJ/Ftibeirão Preto (fls. 477/481), sob o argumento de que a legislação autorizava somente o aproveitamento da base de cálculo da CSLL de anos—calendário posteriores apenas no âmbito da própria CSLL, não podendo assim, ser compensado com débitos da COFINS, bem como pelo fato de a contribuinte não ter observado o limite de 30%, ratificando a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Limeira. Em seu recurso voluntário (fls. 485/504), a contribuinte traz todos os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade e petições, asseverando ainda que o que pretende não é a compensação de base negativa de CSLL com débitos da COFINS, como entendeu a DRJ, mas sim créditos de CSLL indevidamente recolhidos com débitos da COFINS, o que figurava um vício na decisão passível de ser sanado. Argumentou ainda que o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 e a Instrução Normativa n° 93/97 em seu art. 49, determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ à CSL, trazendo, inclusive, decisão da Secretaria da Receita Federal e do Conselho de Contribuintes nesse sentido. A Oitava Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, sob o entendimento de que houve a comprovação da existência de créditos líquidos e certos oponíveis à Fazenda Pública pelo fato de o limite de 30% não valer para a CSLL apurada por pessoas jurídicas que explorem atividade rural e de que a legislação à época permitia a compensação de créditos recolhidos indevidamente com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estando à decisão assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL — Exercício: 1998, 1999 CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL O contribuinte sucedeu empresa que desenvolvia exclusivamente atividade agropecuária a época dos fatos. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CS,. 1 , apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração mesmo antes da vigência da Medida Provisória n°1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n° 9065/1995. O art. 74 da Lei 10.637/2002 prevê que créditos de tributos ou contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal poderá ser utilizados na compensação de débitos próprios de quaisquertributos e _contribuições. Recurso Voluntário Provido." 3 Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta divergência do acórdão recorrido com o acórdão n° 105-13625, proferido pela Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que entendeu que a dispensa da limitação dos 30% do abatimento da base de cálculo negativa da CSLL para as pessoas jurídicas que explorem atividade rural somente ocorreu com o advento da ME' 1.991-15/2000, não podendo inclusive, ser aplicada retroativamente. Alega a Fazenda Nacional que a Lei 8.023/90, apenas autorizou às pessoas jurídicas que explorem atividade rural a compensação integral dos prejuízos para fins de apuração do II:(PJ, não podendo essa regra ser estendida para a CSSL, por tratarem-se de tributos diferentes, e que se assim não fosse, não seria necessário à edição da Nf2 1.991- 15/2000, pois regula o mesmo assunto. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 108-016-2009, fl. 535), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de dissídio jurisprudencial. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 542/557), apresentando todos os argumentos trazidos anteriormente, pugnou pela manutenção do acórdão recorrido alegando que o paradigma trazido pela Recorrente seria isolado e ultrapassado, vez que o atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de que não houve inovação pelo art. 42 da NEP 1991-15/2000, tendo este dispositivo caráter interpretativo. Acrescenta que este sempre foi o entendimento externado pela Secretaria da Receita Federal por meio de atos administrativos (Instruções Normativas n° 51/95, n° 11/96, n° 39/96 e n° 93/97), e que o objetivo da MI' 1.991-15/2000 foi apenas "reconhecer expressamente um direito já confortado pelo ordenamento jurídico, ou seja, declarar direito já incorporado à legislação, razão pela qual tem natureza meramente interpretativa, devendo seus efeitos serem aplicados aos atos e fatos pretéritos, consoante expressamente determina o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional." Requer ao final seja inadmitido o recurso especial da Fazenda Nacional ou seja o mesmo improvido. É o relatório. 4 Processo n° 13889.001084/2002-72 C511E-T1 Acórdão n.° 9101-00.562 Fl. 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri O presente recurso foi interposto com base nos permissivos do art. 7, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MlF 147/2007, tendo a Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente a divergência, colacionando para isso, acórdão paradigma da Quinta Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, atendendo, portanto, o pressuposto para sua admissibilidade, razão pela qual o --conheço. • Conforme se depreende do Relatório, trata o presente do inconformismo da Fazenda Nacional em relação a r. decisão recorrida que, modificando a decisão da DAI/Ribeirão Preto, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte para deferir a compensação realizada, sob o entendimento de que a norma contida no art. 42 da MI' 1.991- 15/2000, é meramente interpretativa, fazendo jus a contribuinte à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL da empresa incorporada de períodos anteriores. No presente caso deve ser observado que a atividade fim da empresa incorporada é exclusivamente relacionada às atividades rurais e sendo assim o art. 14, da Lei n° 8.023190, bem como da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que dispôs sobre a apuração do AIPI e da CSLL, no artigo 35, estabelecem: "Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° - omissis • § 2° - omissis • § 3° - omissis • § , 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995." (grifei) Posteriormente, etn 28 de julho de 1996, a IN-SRF n° 39, artigo 2°, novamente abordou a questão dos prejuízos fiscais da atividade rural, vejamos: s "Art. 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade nua!, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. ( Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." No mesmo sentido, o Regulamento do imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99, em seu artigo 512, estabelece: "ATIVIDADE RURAL Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei n°8.023, de 1990, art. 14)." Por último, a Medida Provisória n° 1.991-16/2000, em seu artigo 42, reza que: "O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art 16 da Lei n° 9.065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." Nesta perspectiva conforme entendimento firmado pelo E. Conselho e por esta Câmara Superior, amparado na legislação de regência, o limite de trinta por cento aplicável ao lucro liquido ajustado previsto no art. 16 da lei n°9.065/95, não•se aplica ao resultado negativo da base de cálculo quando decorrer da atividade rural. Vejamos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — LVAPLICABILIDADE — MP L991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MI' 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso provido." (Acórdão n° 101-96102, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relator Antonio Carlos Guidoni Filho Sessão de 30.012007) "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa • CS7.1 — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — AITVIDADE RURAL — À atividade rural não se aplica à limitação da compensação das bases negativas da CS7I, pois o disposto no art. 42 da MP 1991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável a instituição da própria limitação. Recurso provido. Publicado no D.O.U. n°87 de 08/05/2008." (Acórdão n° 103-23405, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relator Paulo Jacinto do Nascimento. Sessão de 06.03.2008) "CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL - Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuários (rurais) podem 6 Processo n° 13889.001084/2002-72 CSRF-T1 • Acórdão o.° 9101-00362 Fl. 4 compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n°. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite mhrimo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n° 9.065/2005. Recurso voluntário provido." (Acórdão n° 105-16817, Quinta Câmsra do Primeiro Conselho de Contribuintes. Relator Roberto Bekierman. Sessão de 06.12.2007) "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuários (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em —períodos -passados,com- o -resultado-do -período -de-apuraçãomesmo-ctntes-da vigência da Medida Provisória n. 1991-15/2000. Não se aplica a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que tratam as Leis n 8.981/95 e n. 9.065/2005. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.961, Primeira Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Relator Antonio Carlos Guidoni Filho. Sessão de 12.08.2008) "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-06.006, Primeira Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Sessão de 12.08.2008) Ante os atos legais e jurisprudência acima transcritos, verifica-se que não há como dar entendimento diferente daquele dado pela Câmara recorrida, no sentido de que poderia a contribuinte compensar integralmente da base de cálculo negativa da contribuição social decorrente de atividade rural. Portanto, ante o acima exposto, entendo que a r. decisão recorrida deve ser integralmente mantida, pelo que conheço do recurso da D. Procuradoria e lhe NEGO provimento. r andri - Relator

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Numero do processo: 14041.001170/2007-14
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRRF Exercício: 2003, 2004, 2005 DESPESAS ESCRITURADAS DEDUTIBILIDADE NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE E COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida com inovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. LIVRO CAIXA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. DEDUTIBILIDADE REQUISITOS. Comprovado nos autos que os contratos firmados com pessoas jurídicas referem- se a serviços relacionados a atividade do contribuinte e, portanto, necessários a manutenção da fonte produtora, há que se restabelecer as despesas glosadas e esse titulo. Nada há na legislação que impeça o contribuinte de optar pela contratação de uma pessoa jurídica para executar serviços que poderiam ser realizados por um funcionário com vinculo empregatício. O que a Legislação veda é a dedução de salário pago pelo empregador ao empregado, que presta serviço de forma regular, sem que haja vinculo empregatício entre eles regulamente estabelecido
Numero da decisão: 2202-001.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo, relativa aos anos-calendarios de 2002, 2003, 2004, os valores de R$ 114.502,99, R$ 231.924,86 e R$ 231.020,21, respectivamente. Vencido o Conselho Antonio Lopo Martinez (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencendo a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRRF Exercício: 2003, 2004, 2005 DESPESAS ESCRITURADAS DEDUTIBILIDADE NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE E COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida com inovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. LIVRO CAIXA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. DEDUTIBILIDADE REQUISITOS. Comprovado nos autos que os contratos firmados com pessoas jurídicas referem- se a serviços relacionados a atividade do contribuinte e, portanto, necessários a manutenção da fonte produtora, há que se restabelecer as despesas glosadas e esse titulo. Nada há na legislação que impeça o contribuinte de optar pela contratação de uma pessoa jurídica para executar serviços que poderiam ser realizados por um funcionário com vinculo empregatício. O que a Legislação veda é a dedução de salário pago pelo empregador ao empregado, que presta serviço de forma regular, sem que haja vinculo empregatício entre eles regulamente estabelecido

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Numero do processo: 10510.001782/2004-30
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1991 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A apuração, por parte da autoridade administrativa, dos créditos derivados de pagamentos a maior de Finsocial, para fins de compensação, deve se dar nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3201-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamentos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator) e Mércia Helena Trajano D’Amorim. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Não informado
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PINA MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1991 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A apuração, por parte da autoridade administrativa, dos créditos derivados de pagamentos a maior de Finsocial, para fins de compensação, deve se dar nos termos da decisão judicial transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamentos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator) e Mércia Helena Trajano D’Amorim. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório Na condição de Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III , do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário, então Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, não mais integra o Colegiado. Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado pelo referido Conselheiro no repositório oficial do CARF por ocasião do julgamento, conforme a seguir: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 269/273) da interessada contra o Despacho Decisório nº 1.325 (fls. 167/169), de 12 de dezembro de 2006, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF/AJU), que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório e homologou as compensações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 17 82 /2 00 4- 30 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-000.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001782/2004-30 pretendidas na PER/DCOMP às folhas 19/36 apenas até o limite do crédito reconhecido. O crédito se refere a recolhimentos a maior de FINSOCIAL no período de outubro de 1990 a maio de 1991. Por meio da ação judicial nº 2000.85.00.007928-9, a interessada teve reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores pagos a maior de FINSOCIAL, visto que as sucessivas majorações de alíquotas desse tributo, promovidas pelas Leis nº 7.787 e nº 7.894, de 1989, e nº 8.147, de 1990, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A ação transitou em julgado em 31/08/2004, conforme extrato do STJ à folha 202. A autoridade fiscal, em cumprimento à determinação judicial, calculou o montante de créditos a que a interessada fazia jus, conforme planilha à folha 250. Todavia, o montante de créditos não foi suficiente para quitar todos os débitos apresentados para compensação, conforme demonstrativos às folhas 255/258. Cientificada do despacho decisório em 21/12/2006 (fl. 267), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 17/01/2007, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: A decisão judicial reconheceu a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram no período anterior a dezembro de 1990; Portanto, há um erro de interpretação dessa decisão no Despacho Decisório quando se limita a restituição apenas aos pagamentos efetuados a partir de 19/12/1990, considerando prescritos os pagamentos de 05/12/1990; Os cálculos efetuados pela Receita também contradizem com a decisão judicial do STJ to que tange à aplicação de juros de mora. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1991 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. A apuração, por parte da autoridade administrativa, dos créditos derivados de pagamentos a maior de Finsocial, para fins de compensação, deve se dar nos termos da decisão judicial transitada em julgado. Inconformada com a decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Aracaju, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, protestando mais uma vez contra a exclusão do mês de dezembro de 1990 dos cálculos, assim como dos juros de 1% ao mês que, segundo entende, deveriam ser aplicados sobre cada pagamento efetuado contados a partir do mês seguinte ao do pagamento, tal como se depreende da tabela de cálculos apresentada Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-000.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001782/2004-30 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator ad hoc. A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto disponibilizado pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que assim dispõe: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. O fato é que a contribuinte não demonstra com clareza as origens de sua contrariedade com as decisões tomadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A inconformidade ácida com a qual critica as ações do Fisco não vem acompanhada de argumentos que permitam a este julgador identificar exemplo concreto nos autos da tal “postura em geral adotada pelas autoridades da administração tributária, menosprezando, os direitos do contribuinte e muitas vezes descumprindo flagrantemente a lei”. Afora o relato do que vem ocorrendo no processo, os únicos argumentos aprensentados encontram-se no último parágrafo da folha 332, nos seguintes termos. Ocorre, Senhores Membros do Conselho, que o Direito é um sistema, e neste nenhuma lei pode ser vista, interpretada ou entendida isoladamente, porque cada norma há de estar em harmonia com as demais, e na hipótese de eventual antinomia existem critérios científcos para a necessária harmonização, a saber, o critério cronológico, o hierárquico e o da especialidade. Neste caso, o legsilador pretendeu estimular a desilusão do respeito às leis, já que a empresa, ao pagar os tributos respeitou a lei imposta e por ter sido considerada inconstitucional, procurou apenas um direito alicerçado em Lei. Contudo, o fato é que a contribuinte obteve êxito ao reclamar em juízo seu direito creditório pelos valores pagos a maior a título de Finsocial. O problema é que, ao ser intimada a apresentar os cálculos correspondentes, lançou mão de critérios não contemplados na decisão judicial, incluindo nos cálculos período anterior ao admitido pela conhecida jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunbal de Justiça e juros de um por cento ao mês de forma indevida. O i. Julgador de primeira instância é de clareza professoral ao examinar o assunto. Tal interpretação da decisão judicial, por parte da interessada, se deve a leitura do último parágrafo do voto do ministro do STJ às folhas 200/201 (“...cujos fatos geradores ocorreram no período anterior a dezembro de 1990.”). Todavia o comando judicial tem de ser iterpretado em seu todo. Note-se que, desde o início da discussão judicial, tem-se de um lado o Fisco, com sua posição já conhecida de que o direito de pleitear restituição decai após 5 anos do pagamento (ver Apelação da PFN, fl. 151), ao passo que a contribuinte defende que tal direito só decairia após 10 anos, contado do pagamento (ver Contra-Razões. fls.165/168) A decisão não é menos clara no tocante à incidência de juros de um por cento ao mês. A divergência entre o Fisco e a contribuinte aqui se resume à aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, citados no item “a” da decisão do STJ acima transcrita. A contribuinte, ao fazer seus cálculos dos pagamentos a maior passívies de restituição, adicionou juros de 1% ao mês sobre cada pagamento, contados a partir do mês seguinte ao recolhimento, acumulando esses juros com a correção monetária desde 1990. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-000.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001782/2004-30 Ora, mas da leitura da decisão judicial já resta claro que tal aplicação dos juros de mora como feita pela contribuinte está equivocada. O que o STJ deterinou foi a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês somente a partir do trânsito em julgado da sentença. De fato, é inequívoca a determinação contida na sentença favorável à recorrrente, se não vejamos. Assim, o Superior Tribunal de Justiça entente que, na compensação ou restituição do indébito tributário: a) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos após o trânsito em julgado da sentença (grifos meus) b) (...) Por todo o exposto, não havendo qualquer reparo a fazer na decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Eis o voto que me coube redigir. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.000776/2004-44
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exerdcio: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ATO DECLATORIO AMBIENTAL - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Sumula 41, CARF). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-000.485
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HELENILSON CUNHA PONTES
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"-..,-is.J.-..7k..s. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS I.a.l: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.000776/2004-44 Recurso n° 339 222 Voluntário Acórdão n° 2202-00.485 - r Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente JOSÉ HUMBERTO CABRAL MICUSSI Recorrida 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exerdcio: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ATO DECLATORIO AMBIENTAL - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Sumula 41, CARF). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - l s-O, n/ rrin5"-/L-7 :7 resid- e /je j Helenilsily tintes P / Relato", EDITADO EM: or 1 E U rá.lú Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martmez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). t Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual se exige crédito tributário a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 2000, relativo a imóvel denominado "Fazenda Pitimbia", localizado no município de Pamamirim — RN, com área total de 566,6 ha, cadastrado na SRF sob o n°0.135.506-6, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. O lançamento decorre de suposta falta de recolhimento do ITR, em razão de glosa da área informada como de Preservação Permanente, ao qual não foi requerido tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental — ADA, documento exigido pela legislação para a exclusão desta área da incidência do 1TR. Cientificado, em suas razões impugnatórias apresentadas em 22.04.2004, o contribuinte sustenta que: a) De acordo com levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Pamamirirn — RN, a área levantada é inferior àquela declarada na DITR; b) A área em que se encontra o imóvel é caracterizado corno proteção ambiental de mata nativa, sem atividade humana, pelo Plano Diretor de Pamamirim: c) Os tributos tem sido calculados pela área apresentada na Declaração para fins de tributação de ITR (com área de 566,6 ha), e não pela área efetiva levantada (compreendida em 325,3 ha). A Delegacia Regional de Julgamento, na apreciação da Impugnação apresentada, considerou procedente o lançamento, por unanimidade de votos, através do acórdão DRJ/REC n° 11- 18.615, de 12 de abril de 2007 (fls. 79/85), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de preservação permanente não- comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL ALTERAÇÃO. 2 Processo n 0 16707.000776/2004-44 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.485 Fl. 2 Em se tratando de matéria estranha ao lançamento, a área total do imóvel somente pode ser alterada se restar documentalmente comprovado, de forma inequívoca, o erro de preenchimento da DITR, mormente quando a soma das áreas relativas à distribuição do imóvel indicam valor superior àquele que o contribuinte pretende seja considerado. Lançamento procedente. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos, em resumo; a) A área em questão se encontra na região metropolitana da cidade de Natal e tributada pelo Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, cobrado pelo município de Pamamirim; b) Requer, para tanto, realização de perícia, para a apuração da efetiva localização do imóvel, se urbana ou rural, e) Subsidiariamente, pleiteia a redução da área da incidência de ITR, nos moldes demonstrados na impu 2 ação. É o relatório. ff £i 3 Voto Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de lançamento fiscal de ITR, exercício 2000, derivado de glosa de área de preservação permanente por ter deixado o sujeito passivo de protocolar tempestivamente o requerimento para expedição do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA. A decisão recorrida, que confim)" ou o lançamento, apóia-se na premissa de que a exclusão da área de preservação permanente da apuração da base de cálculo do ITR, exercício 2000, estaria condicionada ao requerimento formulado pelo sujeito passivo junto ao IBAMA, no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR, para que este órgão expedisse o Ato Declaratõrio Ambiental — ADA. A Jurisprudência Administrativa reconhece a dispensa de Ato Dedaratorio Ambiental, emitido pelo IBAMA, enquanto requisito para a exclusão de áreas de preservação ambiental da base de cálculo do ITR, conforme assentado pela Súmula CARF 41, aprovada pela Portaria CARF 106, de 21.12.2009, verbis: Súmula CARF N°41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo 'BANIA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. No caso, trata-se de fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 2000. Logo, enquadra-se no entendimento consolidado através da referida súmula. Portanto, para fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (inclusive), nenhuma dúvida resta quanto à ilegitimidade da exigência de Ato Deelaratório Ambiental para justificar exclusões de áreas de preservação ambiental — ADA da base de cálculo do ITR. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para autorizar a consideração da área de preservação pennanente declarada pelo sujeito passivo na apuração constante da DITR/2000. Are' Heleg ontes „af, 4 -1,1AA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .s140:-8 2" CAMA1W2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 16707.000776/2004-44 Recurso no: 339.222 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.485 Brasilia/DF, 12 MAI 2til0 10 EVELINE COÊLHO D1 MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8306185 #
Numero do processo: 35464.003849/2006-66
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.990
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2, 1.• :e. 4 e- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.003849/2006-66 Recurso n° 144.073 Voluntário Acórdão n° 2301-00.990 — 3' Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente BANCO ITAU S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO -DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r câmara 1 V turma ordinária da Segunda Seção de Julgamentos, poimun: ..midade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimenâ;) so, nos termos do voto do(a) Relator(a).\ I ‘, á n 4n\ , tyiN JULIO CE • • FEIRA GOMES-Presidente q- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS-Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Francisco de Assis de Oliveira Júnior (suplente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Processo e 35463.003849/2006-66 52-C3T1 Acórdão a° 2301-00.990 n 81 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 10/05/2006, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c./c o art. 225, inciso I e § 9°, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a empresa deixou de incluir, em folha de pagamento, as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (05/1996 a 02/2005), diretores (05/1996 a 02/2002), o total dos valores pagos aos segurados desligados (01/1995 a 02/2005), o valor referente à alimentação concedida sem inscrição no PAT (01/1995 a 02/2005), a assistência médica e veículos (01/1996 a 02/2005), considerados remuneração indireta pela fiscalização. Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 03), foi constatada a ocorrência de dupla reincidência genérica, tendo sido aplicado o disposto no artigo 292, inciso IV, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 A autuada impugnou o débito via peça de fls. 36 a 43 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 21.404.4/0528/2006 (fls. 47 a 54), julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 38 a 50), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Transcreve o inciso IV, do artigo 32, da Lei 8.212/91, para afirmar que o auditor alega que o recorrente teria elaborado as GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Destaca que os valores pagos pelo Recorrente não integram a base de cálculo da contribuição lançada e, como não constituem fato gerador, não devem ser incluídos na GF1P, razão pela qual entende que descabe a multa ora imposta. Sustenta que não houve reincidência na definição dada pela lei previdenciária, já que, como se observa da listagem anexa ao Auto de Infração, que os autos lavrados nos últimos cinco anos se encontram em andamento, não havendo, ainda, decisão definitiva. Entende que, para os demais processos citados, consta decisão dentro do período de 05/95 a 05/97, de forma que não podem mais serem utilizados para fins de caracterização de reincidência, tendo em vista a consumação do prazo de cinco anos. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n°35464.003849/2006-66 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.990 Fl. 82 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise do recurso apresentado, verifica-se que a recorrente não nega que tenha deixado de incluir, em folha de pagamento, as remunerações listadas pela autoridade autuante. Ela apenas alega que os valores pagos pelo Recorrente não integram a base de cálculo da contribuição lançada e, como não constituem fato gerador, não devem ser incluídos na GFIP, razão pela qual entende que descabe a multa ora imposta e transcreve o inciso W,, do artigo 32, da Lei 8.212/91, afirmando que o auditor alega que o recorrente teria elaborado as GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias Entretanto, o auto em comento não foi lavrado tendo em vista a omissão de fatos geradores era GFIP, e nem o auditor afirmou, no Relatório Fiscal da Infração (fl. 02), que houve omissão de fatos geradores em GFIP. Portanto, a recorrente se equivocou quanto ao objeto do auto de infração discutido no presente processo administrativo. A fiscalização deixou claro, nos relatórios integrantes do AI, que a empresa autuada descumpriu a obrigação acessória prevista no inciso I, do artigo 32, da Lei 8212/91, descrito a seguir: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descurnprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi pra ficada. dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 3 Processo n°35464.003849/2006-66 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.990 R. 83 A recorrente insurge-se contra o valor da penalidade aplicada, sustentando que não houve reincidência na definição dada pela lei previdencikia, já que os autos lavrados nos últimos cinco anos se encontram em andamento, não havendo, ainda, decisão definitiva, e que, para os demais processos citados, consta decisão dentro do período de 05/95 a 05/97, de forma que não podem mais serem utilizados para fins de caracterização de reincidência, tendo em vista e consumação do prazo de cinco anos. No entanto, o artigo 290, inciso V e Parágrafo único, do Regimento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece que: Árt.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V- incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatdria ou homologatária da extinção do crédito referente à infração anterior(grifei) Assim, a contagem do tempo para fins de reincidência é a partir da data da decisão definitiva até a pratica, pelo contribuinte, de nova infração. Dessa forma, os autos de n° 31.965.848-1 e 32.523.553-8, constantes da tabela de fls. 15/16, devem ser considerados para fins de reincidência, pois a decisão se deu em 02/97 e 05/97, respectivamente, e é objeto do presente auto infrações ocorridas no período de 1995 a 2005. Portanto, para as . infrações cometidas entre 2001 e 2002, período ainda não alcançado pela decadência qüinqüenal prevista no CTN, restou configurada a reincidência, tendo o agente autuante aplicado, de forma clara e precisa, a penalidade prevista nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 kS DC: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS,Relatora 4

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Numero do processo: 11050.000399/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 12/04/2005 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72.
Numero da decisão: 3402-008.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela Autoridade Julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela Autoridade Julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/03/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuições PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, além de multa regulamentar, no valor de R$ 121.905,22 em virtude dos fatos a seguir descritos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 03 99 /2 00 7- 34 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 O importador, por meio da DI de n° 05/0371383-4, registrada em 12/04/2005, submeteu a despacho as seguintes mercadorias: Adição 1: 24.667 litros do que descreveu como sendo" MALT WHISKY (DESTILADO ALCOÓLICO CHAMADO MALTE WHISKY) COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA DE 59,9%, OBTIDO DE CEVADA MALTADA; A GRANEL"; Adição 2: 24.537 do que descreveu como sendo "GRAIN WHISKY (DESTILADO ALCOÓLICO CHAMADO GRAIN WHISKY QUE COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA DE 60.4%, OBTIDO DE CEREAL NÃO MALTADO, A GRANEL". Classificou ambas as mercadorias no código NCM 2208.30.10. O importador solicitou o "ex" tarifário 01 para ambas as mercadorias, com fulcro no Decreto 4859, de 14 de outubro de 2003. A fiscalização concluiu que as mercadorias importadas por meio da Declaração de Importação em questão não estão enquadradas no "ex" tarifário da TIPI pleiteado. A fiscalização também concluiu que as mercadorias importadas por meio da DI em questão estão descritas de forma incorreta, caracterizando a prestação de forma inexata de informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 13/03/2007 (fls. 55), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 11/04/2007, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 59 à 75, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou: DIVERGÊNCIA DOS LAUDOS De início faz-se necessário esclarecer que a autuação deu-se em virtude laudo técnico requerido na fase de despacho e desembaraço das mercadorias, que identificou características técnicas das mesmas que determinam uma classificação tarifária diferente daquela adotada pela IMPUGNANTE, o que teria implicado, no entendimento do fisco, no recolhimento a menor do IPI, e por via de conseqüência, também do PIS e da COFINS incidentes na importação. Inobstante o fato da suposta utilização de classificação fiscal indevida ter ocasionado recolhimento a menor do IPI e das contribuições ao PIS e à COFINS, o que se verifica, é que o fundamento da autuação refere-se, na realidade, sobre matéria técnica e relativa à verdadeira natureza do produto importado pela IMPUGNANTE. A suposta infração imputada à IMPUGNANTE vem fundamentada em laudo decorrente da análise laboratorial efetuada em amostras do produto importado cuja data de importação, registro e liberação das mercadorias são do ano de 2005. Referido laudo constatou, basicamente, que a graduação alcoólica adotada pela IMPUGNANTE em sua declaração não condizia com a realidade, razão pela qual a classificação fiscal adotada estaria totalmente comprometida. A Secretaria da Receita Federal fundamentou sua autuação nas conclusões de um laudo preparado por um laboratório de sua confiança, da mesma forma a IMPUGNANTE classificou, e sempre classifica suas mercadorias fundamentada nas conclusões de laudos preparados por laboratórios de igual credibilidade e reputação. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 Ainda mais, a graduação e classificação adotada pela defendente vem fundamentada em Laudo do Ministério da Agricultura, que é o Órgão legalmente competente para este tipo de análise, cuja análise técnica diverge daquela apurada pelo laboratório credenciado da Receita Federal. Ora, tal como apresentada a controvérsia, seria de todo aceitável supor, dentro de um critério mínimo de imparcialidade e justiça, que somente mediante a invocação de uma terceira opinião. Qualquer outra solução que não contemplasse esta possibilidade. estaria fatalmente fadada a acarretar em uma injustiça.Destarte, conforme já exposto, o auto de infração ora impugnado somente poderia subsistir se tivessem sido realizadas todas as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. De qualquer maneira, e independentemente da produção de novo parecer técnico, a IMPUGNANTE, reafirme-se, está completamente amparada pelo laudo do Ministério da Agricultura, através do qual fica comprovado que a classificação fiscal que vem adotando condiz, efetivamente, com a real natureza do produto importado. Senão vejamos: Tem-se que a Dl n° 05/0371383-4, corresponde à importação de 24.667 litros de MALTE UÍSQUE (MALT WHISKY), com graduação alcoólica de 59,9%, obtido de cevada maltada a granel, e 24537 litros de Grain whisky com graduação alcoólica de 60.4%, obtido de cereal não maltado, a granel. Transcreve o CERTIFICADOS DE INSPEÇÃO VEGETAL N° 0337/05 e 0338/05. O certificado expedido pelo Ministério da Agricultura autorizando a importação e comercialização das mercadorias importadas pela IMPUGNANTE (após a análise detida de seus respectivos conteúdos), nada mais fez do que atestar que a graduação alcoólica utilizada pela IMPUGNANTE, bem como sua classificação fiscal, estavam completamente corretas e adequadas. Com efeito, referidos certificados atestam a graduação alcoólica das amostras analisadas, bem como, certificam que as mesmas atendem aos padrões de qualidade e identidade exigidos pela legislação brasileira, o que derruba por completo o fundamento da autuação. O cerne da autuação fiscal está fulcrado no fato de que o laudo produzido pelo laboratório credenciado junto à Secretaria da Receita Federal (Falcão Bauer), encontrou nas amostras importadas pela IMPUGNANTE, a graduação alcoólica de 58,9% para o Malte Whisky, e de 56,7%, para o Grain Whisky, redundando, em classificação fiscal incorreta, e por sua vez, na aplicação incorreta das alíquotas do IPI. A classificação fiscal adotada pela IMPUGNANTE não surgiu de forma discricionária, mas sim de resultados científicos produzidos por laboratórios de reputação inquestionável, que sempre validam as importações, como é o caso do i.aboratório escocês Tatlock & Thomson Ltd, do brasileiro Adolfo Lutz, ou do laboratório do próprio Ministério da Agricultura, que lembre-se uma vez mais, é o Órgão verdadeiramente competente para analisar as amostras dos mencionados produtos importados. Transcreve o artigo 1º da Lei nº 8.918/94. Causam espécie as divergências encontradas, pois em se tratando de uma análise que se pressupõe científica, é no mínimo curioso que os resultados obtidos pelo Laboratório Falcão Bauer divirjam de forma tão gritante daqueles obtidos nos Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 outros laboratórios, principalmente daquele obtido no próprio laboratório do Ministério da Agricultura. A discrepância é ainda mais preocupante quando se verifica que a “densidade” (que é o critério principal para se achar a graduação alcoólica), encontrada nos dois laudos, tanto do Ministério da Agricultura, como no do Falcão Bauer, é a mesma. Com a mesma densidade, é praticamente impossível que se tenha uma graduação alcoólica distinta. A IMPUGNANTE está plenamente segura de que a natureza dos produtos que importa, possuem a graduação alcoólica corretamente declarada, pois conforme esclarecido, todas as informações necessárias para o preenchimento das Dls, e para o despacho aduaneiro das mercadorias importadas são baseadas em resultados de exames laboratoriais rigorosamente imparciais. A IMPUGNANTE, reafirme-se, importa as matérias-primas “Malte” com graduação alcoólica de 59,9%, e “Grain Whisky” com graduação alcoólica de 60,4%, e por consequência, não há qualquer equívoco na classificação fiscal 2208.30.10 adotada. Transcreve o texto da posição, da sub-posição e do código NCM referente à classificação fiscal 2208.30.10. Neste momento cabe aqui definir que os “Ex” tarifários consistem atualmente em um dos instrumentos disponíveis fornecidos pelo Governo Federal para contribuir com o crescimento da economia nacional, permitindo a redução do custo de aquisição de alguns produtos importados, por meio da redução das alíquotas do IPI e do Imposto de Importação incidentes sobre os mesmos. Transcreve o "ex" tarifário 001 e 002 da classificação fiscal 2208.30.10. Assim, caso a graduação alcoólica do produto em questão fosse diversa da que efetivamente consta de todos os documentos de importação ratificados pelos dois CERTIFICADOS expedidos, poder-se-ia ter uma outra classificação, ocasionando a utilização de alíquota do IPI menor, como sustenta o FISCO. Porém, não é esse o caso dos autos, na medida em que a alíquota utilizada corresponde àquela determinada na legislação, cuja ratificação se deu através do CERTIFICADO expedido que atesta a correta graduação alcoólica do produto. Há que se ressaltar, ainda, que a IMPUGNANTE, para verificação da correta classificação fiscal a adotar, utilizou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado que regulamenta a Classificação das Mercadorias na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, socorrendo- se da regra n° 01, que determina que os títulos das seções, capítulos e subcapítulos da TEC têm apenas valor indicativo, já que para os efeitos legais, a classificação fiscal deve ser determinada pelos textos das posições e das notas da seção e dos capítulos em qup refera os produtos estão contidos, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes. Interpretando a regra de classificação fiscal adotada, nota-se que ela é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas. Referidas posições destinam-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 Assim sendo, é de meridiana clareza que a IMPUGNANTE ao constatar a graduação alcoólica do produto importado, utilizou a correta classificação fiscal constante da TEC, aplicando a alíquota do IPI ali consignada, efetuando os cálculos dos demais tributos incidentes sob o mesmo fundamento. Cabe ainda salientar que um dos princípios reguladores do processo administrativo fiscal é o Princípio da Verdade Material, que traduz-se na busca da verdade. Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Emerenciano e Alberto Xavier. Com a comprovação fática e jurídica da graduação alcoólica do produto importado, por meio do CERTIFICADO expedido pelo Ministério da Agricultura, e de outros laudos laboratoriais produzidos, não há que se falar em recolhimento à menor de IPI, tampouco das demais contribuições incidentes na importação, bem como multa regulamentar, decorrente da suposta indevida aplicação da alíquota do imposto. DA MULTA REGULAMENTAR Superada a questão de interpretação equivocada dos Agentes Fiscais no que diz respeito à Classificação Fiscal da mercadoria importada pela IMPUGNANTE, consta, ainda, como um dos componentes do crédito tributário lançado, uma multa regulamentar que não encontra guarida em nosso sistema jurídico. Assim posto, uma vez comprovada a regular utilização da classificação fiscal, o Auto de Infração em sua totalidade perde sua eficácia e deve ser julgado NULO, inclusive com o cancelamento do valor exigido à título de multa, por total desamparo legal. Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Emerenciano. É dever, portanto, desta Delegacia Federal de Julgamento, investida que está de independência e imparcialidade, corrigir as distorções perpetradas pelo Auto de Infração impugnado, restabelecendo assim a melhor interpretação da legislação tributária, e a justiça fiscal necessária. DO PEDIDO Requer que seja julgada improcedente a exigência fiscal, tornando insubsistente a lavratura do Auto de Infração em questão. Requer, ainda, que todas e quaisquer intimações sejam encaminhadas ao domicílio do signatário, para todos os efeitos legais. A 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16.000.464, de 25 de junho de 2014, para que a autoridade preparadora esclarecesse os seguintes pontos: Quanto à Adição 01: 1. Quais os parâmetros estabelecidos para a denominação de mercadorias como Blended Whisky e como Malte Whisky? 2. Quais os parâmetros determinados para a denominação de mercadorias como Blended Whisky e como Malte Whisky? Quanto à Adição 02: 1. Qual é o método utilizado para a determinação de densidade e graduação alcoólica? Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 2. Quais os resultados da densidade e graduação alcoólica encontrado? 3. O método utilizado na referida análise é homologado e reconhecido pelo Ministério da Agricultura? 4. Qual é relação entre o resultado fisico-quimico da densidade encontrada com a graduação determinada? 5. A densidade encontrada (0,910 ) corresponde à graduação alcoólica determinada ( 56,7 % Alcool/vol ) pelo método utilizado? Justifique. Findada a instrução, intimou-se a parte interessada, via eletrônica (folhas 322), concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo ùnico do Decreto 7.574/2011. A parte não se manifestou. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO I (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/04/205 Importação de 24.667 litros que foi descrito como sendo" MALT WHISKY” e 24.537 do que foi descrito como sendo "GRAIN WHISKY”. O importador solicitou o "ex" tarifário para ambas as mercadorias. A fiscalização concluiu que as mercadorias importadas por não se enquadram no "ex" tarifário da TIPI pleiteado. Incidência de multa regulamentar por prestação inexata de informações, Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa reiterou as questões suscitadas de mérito apresentadas na sua Impugnação e preliminarmente pediu a nulidade do acórdão recorrido por ter deixado de analisar ponto fundamental do mérito, atinente às suas considerações sobre a correta classificação fiscal dos produtos, o que redundou no cerceamento do seu direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base o procedimento fiscal no qual se constatou que a Recorrente importou mercadoria utilizando-se indevidamente de "ex tarifário" da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resultando em recolhimento de tributos incidentes na importação a menor, por haver diferenças de alíquotas Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 entre o “ex tarifário” utilizado pela empresa e a classificação adotada pela Fiscalização, bem como a cobrança de multa regulamentar (prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado), resultando no montante total da autuação de R$ 121.905,22. Noticia-se nos autos que a empresa Allied Domeq Ind. e Comércio Ltda, por meio da Declaração de Importação (DI) nº. 05/0371383-4, registrada em 12/04/2005, realizou a importação dos seguintes produtos: Adição 1: 24.667 litros do que descreveu como sendo" MALT WHISKY (DESTILADO ALCOÓLICO CHAMADO MALTE WHISKY) COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA DE 59,9%, OBTIDO DE CEVADA MALTADA; A GRANEL"; Adição 2: 24.537 do que descreveu como sendo "GRAIN WHISKY (DESTILADO ALCOÓLICO CHAMADO GRAIN WHISKY QUE COM GRADUAÇÃO ALCOÓLICA DE 60.4%, OBTIDO DE CEREAL NÃO MALTADO, A GRANEL". A Empresa importadora classificou ambas as mercadorias no código NCM 2208.30.10. Além disso, solicitou o "ex" tarifário 01 para ambas as mercadorias, com fulcro no Decreto nº4.859, de 14 de outubro de 2003. Eis a classificação fiscal das mercadorias adotada, juntamente com o “ex tarifário” utilizado: No laudo do Laboratório Falcão Bauer, elaborado durante o despacho aduaneiro, restaram assim caracterizadas as mercadorias: - A mercadoria da adição 1, descrita como Malt Whisky com graduação alcoólica de 59,9%, trata-se na verdade de destilado alcoólico chamado de mistura de Uísque de malte e Uísque de cereal (Blend Whisky), com graduação alcoólica de 58,9%; - A mercadoria da adição 2, descrita como Grain Whisky com graduação alcoólica de 60,4%, trata-se na verdade Uísque puro de cereal, ou seja, Grain Whisky como declarado, porém com graduação alcoólica de 56,7%. Segundo explica a Fiscalização, existem três tipos de uísquies tradicionalmente fabricados: Malt Whisky (que por sua vez subdividem-se entre os Single Malt, resultados de uma única destilação e os Vatted, misturas de Single Malts de diferentes idades ou de diferentes destilarias normalmente propriedades de uma mesma empresa matriz). Os Malt Whisky são resultados de um processo que envolve a germinação da cevada (processo que se denomina "maltagao"), que é então tostada em um forno de malte e Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 depois moída, destilada e fermentada. São então deixados envelhecer normalmente por oito a quinze anos antes de serem engarrafados. Grain Whisky. Sofrem um processo de destilação diferente dos Malt Whisky, em um alambique de destilação continua. Podem ser feitos de cevada, milho ou outro cereal, e não passam pelo processo de maltação. Há poucas marcas de Grain Whisky comercializadas hoje em dia. Normalmente eles são misturados com os Malt Whisky dando origem ao terceiro tipo, os Blend Whisky. Blend Whisky. São misturas de Malt Whisky e Grain Whisky. Há Blends mais e menos valorizados, dependendo da proporção de Malt Whisky melhores e mais envelhecidos que os componham. Diante dessas considerações e da análise efetuada pelo Laboratório Falcão Bauer, concluiu a Fiscalização que nenhuma das mercadorias enquadra-se no "ex 01" pleiteado. A primeira por tratar-se de mistura de Uísques de Malte e de Cereal (Blend Whisky), e não de Uísque de Malte puro. A segunda, por tratar-se de Uísque de cereal, e não de malte. A Fiscalização afirma ainda que o Grain Whisky da adição 2 também não poderia ser enquadrado na "Ex 02", pois, embora seja um uísque puro de cereal, ou seja, Grain Whisky, a sua graduação alcoólica (56,7%) é menor do que a especificada pelo texto do EX, de de 59,5% ±1,5% (59,5% ±1,5° Gay-Lussac). Diante dessas constatações, lavrou-se os autos de infração com o fim de cobrar as diferenças de alíquotas nos tributos incidentes na importação, bem como a multa regulamentar posto que as mercadorias foram descritas de forma incorreta, caracterizando a prestação de forma inexata de informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A DRJ, inicialmente, baixou o processo em diligência para que o perito se pronunciasse sobre diversas questões relacionadas com a classificação fiscal das mercadorias importadas. Decorrente da diligência fiscal, foram juntados aos autos dois laudos técnicos de aditamento, atendendo ao solicitado, e-fls.311 a 319. No julgamento da Impugnação, o Relator do processo entendeu que, como a Recorrente não se pronunciou sobre o Relatório Fiscal da diligência fiscal, não houve contraditório, o que levou à prejudicialidade da análise deste tópico (classificação fiscal das mercadorias importadas), conforme denota o trecho a seguir reproduzido: A autoridade preparadora acionou o L. A. Falcão Bauer que diligentemente expôs suas consideração frente aos quesitos apresentados, de folhas 313 e 314 do processo digital. Contudo, após ser cientificado, o impugnante não exerceu o seu direito ao contraditório. Portanto, a análise do tópico se vê prejudicada. Assim, o acórdão recorrido limitou-se a proceder a análise unicamente da procedência da multa regulamentar lançada, partindo da premissa de que a empresa se utilizou de uma classificação fiscal errônea. Ocorre que, segundo argumenta a Recorrente, os ilustres Julgadores da instância a quo teriam ignorado por completo todos os seus argumentos que apresentou na impugnação e na manifestação ao resultado da diligência, tendo se contentado em afirmar que a ausência de manifestação seria suficiente para a manutenção do auto de infração. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 Como se não bastasse, ainda, afirma que a r. decisão recorrida também ignorou o fato do Laboratório Falcão Bauer ter, expressamente, reconhecido em seus quesitos complementares aos laudos de análise que a Adição 02, referente ao Grain Whisky, teria apresentado percentual alcoólico compatível com o Ex Tarifário 02 do NCM 2208.30.10. Feitas essas considerações para melhor entendimento da matéria aqui discutida, passa-se à sua análise. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente apresentou manifestação sobre o resultado da diligência fiscal realizada na primeira instância de forma intempestiva (fls.341 a 375), após até da realização do julgamento pelo colegiado da DRJ. Então, não havia como os julgadores analisarem esses argumentos já que foram apresentados intempestivamente, após o julgamento. Não obstante esse fato, observa-se que o acórdão recorrido não enfrentou no julgamento qualquer argumentação da Empresa apresentada na sua impugnação quanto a correta classificação da mercadoria. Como exemplo, a Recorrente alega que fundou a sua classificação fiscal adotada em laudo técnico elaborado pelo laboratório do Ministério da Agricultura, que é o órgão verdadeiramente competente para analisar as amostras dos mencionados produtos importados. Indica que o Laboratório do Ministério da Agricultura de Porto Alegre, após a verificação de amostras do produtos importados, expediu, por sua vez, os Certificados de Análises que concluíram tratar-se de Grain Whisky (com graduação alcoólica de 60,1,%), e de Malte Whisky (com graduação alcoólica de 59,75%). Em decorrência dos certificados mencionados é que o próprio Ministério da Agricultura autorizou a importação em questão, expedindo os Certificados de Inspeção Vegetal N° 0337/05 e 0338/05 (DOCTO. 05). Sobre essa questão o acórdão recorrido não se manifestou. Além disso, no acórdão recorrido nada foi discutido a respeito do resultado da diligência fiscal solicitada pelo Colegiado. Dessa diligência resultou a juntada de dois laudos de aditamento (e-fls.311 a 319), no qual foram respondidas as várias questões postas na resolução 16.000.464 - 23ª Turma da DRJ/SP1. Ora, embora na referida resolução tenha se afirmado que as questões a serem esclarecidas eram fundamentais para o deslinde do processo, nada foi citado a respeito do seu conteúdo no acórdão recorrido, sob o argumento de que a Recorrente não se pronunciou sobre os laudos. Embora, de fato, a Recorrente tivesse deixado de se manifestar tempestivamente sobre os laudos resultantes da diligência fiscal, isso não autorizava que fosse o resultado da diligência totalmente ignorado no julgamento, até porque, conforme se pode conferir no laudo de análise nº250/2007-aditamento, de e-fls. 311 a 319, o Laboratório Falcão Bauer indica que alterou o método de análise da graduação alcoólica, com consequências na alteração da graduação alcoólica do produto Grain Whisky. Tal fato, por si só, teria potencial para alterar o resultado do julgamento, pois, em tese, o produto Grain Whisky poderia se enquadrar no Ex Tarifário 02 da NCM 2208.30.10, que possui as mesmas alíquotas de tributos incidentes na importação daquelas utilizadas pela Recorrente, no Ex. 01 da mesma classificação fiscal. Sobre essa e demais questões constantes dos laudos de aditamento o acórdão recorrido não faz qualquer referência. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 Dessa forma, entendo que a falta de análise de matérias relevantes constantes na impugnação e na diligência fiscal não apreciadas, com grande potencial de influência na solução da lide, causou prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, ensejando a nulidade do acórdão, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (negrito nosso) Como se sabe, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo federal, determina no artigo 31 que o julgador, ao decidir sobre a controvérsia, deverá expressamente referir-se às razões de defesa suscitadas pelo Recorrente, in verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.” Ademais, esse Colegiado, à exceção de matérias de ordem pública, não pode se pronunciar sobre os temas suscitados pela Recorrente e não analisados no acórdão recorrido porque isto também se configuraria em cerceamento ao direito de defesa da Recorrente pela supressão da primeira instância julgadora administrativa. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência desta Turma Colegiada, que considera nula a decisão que deixar de analisar argumentos e provas essenciais à solução da lide, a exemplo do acórdão nº3402-005.498, sessão de 26 de julho de 2018, de minha relatoria, votado por unanimidade para anular a decisão recorrida, sendo assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - II NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Necessita-se, assim, que a DRJ se pronuncie sobre os argumentos da Recorrente sobre a correta classificação fiscal constante da Impugnação, bem como sobre os resultados da diligência fiscal solicitada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para novo julgamento pela Autoridade Julgadora de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000399/2007-34 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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