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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719897 #
Numero do processo: 13839.002215/00-73
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF – INTEMPESTIVIDADE - MULTA – A entrega da DIRPF após o prazo fixado, estando a contribuinte obrigada à apresentação, enseja a aplicação da multa, não sendo o dia de sábado, nos termos da legislação regente, considerado dia útil. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:48:28Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:28Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:28Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:48:28Z; created: 2009-07-17T12:48:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-17T12:48:28Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:48:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA lis.S& CÁMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :13839.002215/00-73 Recurso n°. : 104-141277 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : NEIDE APARECIDA MARTINS Sessão de : 12 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.422 DIRPF — INTEMPESTIVIDADE - MULTA — A entrega da DIRPF após o prazo fixado, estando a contribuinte obrigada à apresentação, enseja a aplicação da multa, não sendo o dia de sábado, nos termos da legislação regente, considerado dia útil. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4,4(eaL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. prifp Processo n°. :13839.002215/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.422 Recurso n° : 104-141277 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : NEIDE APARECIDA MARTINS RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Acórdão N° 104-20.790, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Procurador, apresentou o Recurso Especial de fls. 28/31, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, conforme Despacho n° 104-304/2005 (fls. 33/35. A matéria em litígio é sintetizada, no Acórdão recorrido, conforme ementa a seguir transcrita: "ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - TEMPESTIVIDADE - É tempestiva a apresentação da declaração de Ajuste Anual dentro do prazo previsto na lei, mesmo que o "último dia útil" a que se refere o dispositivo legal coincida com um "sábado", que é dia útil e não se confunde com "expediente normal na repartição"." Na citada peça, afirma a Fazenda Nacional que o i. conselheiro-relator defendeu que a IN-SRF n° 157, de 1999, ofendeu a Lei n° 9.250, de 1995, quando determinou que o prazo final para a entrega da DIRPF seria 28.04.2000. Isto em face de o artigo da Lei determinar que a DIRPF deveria ser entregue até o último dia útil, que incluiria o sábado. Reporta-se o i. Representante da Fazenda Nacional à Súmula 310 do STF, que não considera o sábado dia útil, que é do seguinte teor: "Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá inicio na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir." 2 Processo n°. :13839.002215/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.422 Reporta-se o i. Procurador ao art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, e, ainda, ao art. 210 do CTN, transcrevendo-os: "Art. 5° Os prazos será contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Ao final, evidencia que a expressão "dia útil" utilizada pela Lei n° 9.250, de 1995, refere-se a dia de expediente normal e requer o provimento do recurso especial. Cientificado, conforme AR juntado às fls. 37, o sujeito passivo não comparece aos autos, que são encaminhados a esta instância superior para apreciação do recurso especial. É o Relatório. • 3 Processo n°. :13839.002215/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.422 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Razão assiste à Fazenda Nacional. Segundo as regras contidas no artigo 210 do CTN, no artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001, e no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos são contados segundo a sistemática dies a quo non computator in término, ou seja, desconsidera-se o dies a quo, conta-se o dies ad quem, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. A contagem dos prazos fixada no CTN: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A contagem dos prazos disciplinada na Lei n* 9.784, de 2001: "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento." "§ 1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal." "§ 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo." 4 651 Processo n°. :13839.002215/00-73 Acórdão n°. : CSRF/04-00.422 "§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." A contagem dos prazos disciplinada no Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O artigo 210 do CTN, diferentemente de diversos outros dispositivos do Código Tributário Nacional (e.g.: arts. 116, 120, 161, § 1°), não admite disposição em contrário. Ou seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na falta de dispositivo específico nas legislações federal, estaduais e municipais. Obriga a todos, de modo que a legislação — qualquer que seja — que dispuser em sentido contrário não terá validade. O artigo 50 e seu parágrafo único, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, dispõem que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento" e que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão. No caso em julgamento, o prazo fatal, por força da legislação tributária que rege a matéria, se deu na sexta-feira, haja vista que "sábado", conforme assentado no Acórdão vergastado, não é considerado dia útil. Pendendo a razão para o i. Representante da Fazenda Nacional, merece reforma o julgado recorrido. DOU provimento ao especial interposto, restabelecendo a exigência da multa por atraso na entrega da DIRPF, tal como lançada. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de dezembro de 2006 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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4734958 #
Numero do processo: 35415.000212/2007-84
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.863
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições. • Processo n° 35415.000212/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.863 Fl. 503 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em face da empresa acima identificada, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.903.191- 9, que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 18/23, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos empregados e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados da empresa contratada para execução de obras de construção civil, no período de 01/1995 08/1995, importando no valor de R$ de 4.024,22. Segundo o referido relatório fiscal, a notificada, na condição de contratante de obras de construção civil, torna-se responsável solidária com a contratada pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal Informa o citado relatório que tendo em vista que a empresa fiscalizada, contratante das obras de construção civil, não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da empresa contratada, em virtude da não apresentação dos documentos para a elisão da responsabilidade solidária, conforme previsão legal e orientações vigentes à época. Esclarece que o lançamento relativo à responsabilidade solidária da empresa contratante em relação à empresa construtora, teve seus valores aferidos com base no valor das notas fiscais de serviços emitidas para a empresa fiscalizada, nos termos do § 30 do artigo 33 da Lei n° 8212/91. Tempestivamente, a empresa apresentou sua impugnação (fls.991135), argüindo preliminarmente a decadência do direito de efetuar o lançamento, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN. Alegou que a previsão contida no art. 45 da Lei n° 8212/91 não pode prevalecer, pois contraria o disposto na legislação complementar, mais precisamente no art. 150, §4° do CTN No mérito, alegou que o lançamento não poderia prevalecer, pois o INSS está tentando imputar à impugnante o pagamento de contribuições para o custeio da seguridade social, as quais não se sabe de foram recolhidas pela empresa contratada, uma vez que a mesma sequer foi fiscalizada. No caso, como a obrigação principal é da contratada, deve ela ser fiscalizada e, havendo débitos previdenciários desta, deve a mesma ser autuada, para depois exigir-se o suposto crédito previdenciário da empresa contratante. Alega que a solidariedade, no caso das incorporadoras, é administrativa, e não econômica, devendo-se cobrar -, primeiramente, o devedor originário, conforme manifestado pelo 2° GTU do CRPS ao julgar o processo n° 4.024/82 (in RPS 54/306), alega, ainda, que a NFLD em epígrafe não merece prosperar, tendo em vista a violação do Parecer 2376/2000, que determina que tanto o contribuinte, como o responsável devem constar da NFLD, evitando-se que a mesma obrigação seja objeto de cobrança duas vezes Insurgiu contra os juros calculados pela taxa SELIC, por ser esta uma taxa calculada diariamente pelo Banco Central e é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que esse sistema de cálculo de juros moratórios fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Que de acordo com o art. 135, III do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsáveis pelo crédito tributário da pessoa jurídica quando esta decorrer de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não é o que ocorre no presente caso, que não se verifica qualquer ato resultante de excesso de poder ou infração à lei ou contrato social Concluiu requerendo seja declarada a improcedência da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e, por conseqüência, seja desconstituído o crédito tributário nesta lançado. Caso assim, não entenda, requer a impugnante seja afastada a multa imposta, aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros moratórios, e ainda a responsabilidade tributária aos sócios-gerentes da impugnante. Em diligência solicitada pela Seção de Contencioso Administrativo, verificado que constava do "CORESP" sócio que não atuava no período abrangido pelo débito, foi emitido despacho de fls. 200, para a Seção de Fiscalização, que em atendimento emitiu Informação Fiscal de fls. 201 e Relatório Fiscal Complementar fls 203, retificando o disposto no "CORESP" de fls. 11, retirada do mesmo, a sócia gerente Marina Kato. O contribuinte, intimado, apresentou aditamento da defesa, às fls. 226, em que reitera as razões da defesa anteriormente protocolizada. A Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.028.0/0117/2006, julgou procedente o lançamento,. Trazendo a decisão a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁ RIO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda. O INSS tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com o seu interesse e conveniência, o valor total do crédito constituído, sem que o devedor tenha qualquer beneficio de ordem. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Contra a decisão, a empresa interpôs recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação em que, dentre outras, argüiu a decadência do direito do fisco de lançar, em que repetiu os argumentos trazidos na impugnação. Insistindo que a Recorrente não possui qualquer responsabilidade pelo fato jurídico praticado pelo contribuinte do tributo. Que conforme amplamente demonstrado na impugnação e de acordo com os art. 134 e 135 do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsáveis pelo crédito tributário da pessoa jurídica quando esta decorrer de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não é o que ocorre no presente caso, que não se verifica qualquer ato resultante de excesso de poder ou infração à lei ou contrato social. Insurgiu contra os juros calculados pela taxa SELIC, por ser esta uma taxa • calculada diariamente pelo Banco Central e é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que esse sistema de cálculo de juros moratórios fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. 4 Processo n°35415.000212/2007-84 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.863 Fl. 504 Afirma que os tribunais administrativos devem analisar as normas concernentes à matéria constitucional, sob pena de desrespeitar os próprios comandos traçados pela Constituição Federal, porquanto na esfera administrativa instaura-se a relação processual contraditória, sendo a decisão emanada do órgão administrativo expressa a vontade funcional do Estado, que aplica o direito ao fato concreto por intermédio de atos administrativos. (os grifos são do original) Insurgiu contra a multa aplicada, por entende-la confiscatória. Que o fato de a penalidade estar prevista em lei ordinária, não torna constitucional a cobrança das multas em percentual elevado. Pelo contrário, tal cobrança é evidência de que a respectiva lei é absolutamente inconstitucional, o que deve ser reconhecido pela Autoridade Julgadora, no ato de aplicação da lei ao caso concreto. Concluiu requerendo a reforma da decisão recorrida e, conseqüentemente, a declaração de improcedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão, desconstituindo-se o crédito tributário nela lançada. r Estes autos foram objeto de julgamento pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que por meio da Resolução n° 206.00.084, converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora informasse, em relação ao período objeto da notificação, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida, se encontra-se incluída em Parcelamentos Especiais, ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação. A diligência foi cumprida, conforme documentos de fls. 351/380, informando, o Relatório Fiscal Complementar, de fls. 373 que a Empresa não sofreu nenhuma fiscalização no período de janeiro/1995 a 12/1995; não há Certidão negativa de Débito de baixa emitida para a empresa; não há concessão de parcelamentos especiais., bem como não foi apresentado nenhum documento que pudesse comprovar os recolhimentos. Em consulta ao conta corrente do contribuinte, relatório CCORGFIP 376 e 377, encontra-se no período do débito GRPS nas competências 01/1995, 04/1995 a 08/1995, porem, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados, não há a possibilidade de se fazer a correspondência entre as contribuições previdenciárias devidas com os recolhimentos citados. Intimado, o contribuinte manifestou-se, fls. 414/458 É o relatório. (5 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e preparado com depósito recursal prévio, inexistindo, portanto, óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 4°).PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 6 Processo n°35415.000212/2007-84 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.863 Fl. 505 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo (.") 7 decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6' ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTIV estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 8 (..h, Processo n° 35415.000212/2007-84 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.863 Fl. 506• em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se aplicar ao caso a rega do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 20/12/2005, todas as contribuições (período de 01/01/1995 a 31/08/1995), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 40 ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Pelo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 r:fpf)_. C1_,4f/C2n.. CLEUSA VIEIRA DE SOUZA — Relatora • 9

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Numero do processo: 13808.001233/98-18
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1994 Ementa. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. IRRJ. DUPLICIDADE NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Observado que um mesmo crédito tributário, constituído por um único auto de infração eletrônico, está sendo acompanhado em dois processos administrativos distintos é de ser declarada a ineficácia da exigência abrigada nos autos formalizados em momento posterior, restando prejudicado o julgamento do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DAI EM SÃO PAULO PSP Assono: NORMAS DE ADMIN/SlIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1994 Ementa . AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. IREI. DUPLICIDADE NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Observado que um mesmo crédito tributário, constituído por um único auto de infração eletrônico, está sendo acompanhado em dois processos administrativos distintos é de ser declarada a ineficácia da exigência abrigada nos autos formalizados em momento posterior, restando prejudicado o julgamento do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos tenni e; datário e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-.' , ALO ii 4J0' s i • t iNter DA SILVA - Presidente. ( f JOSE\L ER . ti. ES - Relator EDITADO EM: 4 5 4 JAN 2010 t Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: DÉCIO LIMA JARDIM, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA e MARCOS SHIGUEO TAKATA. Ausente, temporariamente, o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe (substituto convocado). Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 5" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I/SP que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado em 20/02/1998 pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Oeste/SP, com vistas à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (1RPJ) relativo aos meses de março a junho e agosto a dezembro de 1993, acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados até dezembro de 1996 e correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de janeiro de 1997. A ação fiscal consistiu em revisão sumária da declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ) do exercício de 1994, imputando-se transporte a menor do lucro liquido do período base para a demonstração do lucro real, do que resultou insuficiência na apuração do tributo devido, inclusive adicional. Impugnando o lançamento a contribuinte alegou enganos no preenchimento da D1RPJ/94, solicitando que a mesma fosse retificada conforme demonstrativo juntado. Aquela S a Tiniria de Julgamento admitiu a impugnação e decidiu que as alterações pleiteadas para os meses de março, abril, agosto e setembro modificam o resultados originariamente apurados de lucro para prejuízo, sem que a interessada tivesse apresentado qualquer documento que justificasse os referidos ajustes e, em decorrência, manteve o lançamento afeto a esses períodos. Quanto aos meses de maio, junho, outubro, novembro e dezembro consignou que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) foi indevidamente adicionado na apuração do lucro real, no entanto, o cálculo do imposto devido foi efetuado corretamente, a exceção do adicional do mês de maio, concluindo pela exoneração parcial do gravame e respectiva multa. Ciente do decisório em 28 de junho de 2007 a contribuinte apresentou em 25 do mês seguinte o recurso e documentos de fls. 91/310 arguindo, preliminarmente, duplicidade na cobrança do crédito tributário vez que o processo administrativo n° 13808.001227/98-15 cuida da mesma exigência e foi igualmente julgada parcialmente procedente pela 7 turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I/SP, informando, ainda, que ambas decisões de primeira instância de julgamento concluiriam pela exoneração de valores, sendo ínfima a diferença entre elas. Esclarece que o processo n°13808.001227/98-15 se encontra no Conselho de Contribuintes por força de recurso interposto, cujo julgamento já se iniciou e aguarda apreciação dos resultados da diligencia fiscal determinada pelos membros da Primeira Câmara. Solicita, por fim, o cancelamento e arquivamento deste. Quanto ao mérito, invoca economia processual e junta cópia do recurso apresentado nos autos do processo n" 13808.001227/98-15 repetindo-o "verb= ad verbum". 2 . . Processo n° 13808_001233/98-18 SI-CIT3 . Acera° n8 1103-00.112 FI. 314 É o relatório, em apertada síntese. Voto José Sérgio Gomes — Conselheiro(Suplente) Relator .• Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. A farta documentação trazida pela Recorrente não deixa dúvidas que a defesa contra o lançamento foi processada em duplicidade. Com efeito, cotejando a xerocópia do processo administrativo fiscal n° 13808001227/98-15, presente às fls. 101 e seguintes, apercebe-se que a cópia do auto de infração eletrônico e seus demonstrativos de fls. 152/156 espelha o original que desencadeou o presente processo, encartado às fls. 06/10. Ainda, que a xerocópia da impugnação ao lançamento e seus quadros demonstrativos, fls. 103/105, traduz a peça encartada às fls. 01/04. Significa, pois, que não se trata de duplicidade no lançamento (dois autos de infração quantificando a mesma matéria), , mas sim de um único instrumento de exigência que, à vista da peça de defesa provocou, equivocadamente, duas autuações processuais distintas, é dizer, dois protocolos, pela mesma repartição fiscal, um sob n° 13808.001227/98-15 e outro sob n°13808001233/98-18. . Embora a peça impug,natória seja una, o que indicia ter havido autuação da cópia pertencente à contribuinte, fato é que os processos foram apreciados por autoridades julgadoras distintas, quais sejam, as T e 5' Turmas de Julgamento da DAI em São Paulo-I/SP, respectivamente, e que chegaram, quanto ao mérito, ao mesmo resultado. , isto é, procedência parcial do lançamento. Noutro prisma, pesquisando o acervo desta Corte apurei que em data de 05 de março de 2008 a então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou o recurso voluntário apresentado nos autos n° 13808.001227/98-15 e reformou a decisão da 7' TU11.119 de Julgamento. No acórdão sob n° 101-96579, relator o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, aquele colegiada decidiu, à unanimidade, dar provimento ao recurso, consoante ementa que assim se expressa: IRPJ — REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ERRO DE FATO — Ante a comprovação pela pessoa jurídica da existência de erro de fato, confirmado ainda através de diligência fiscal, não pode prosperar o lançamento resultante da revisão sumária da declaração de rendimentos, ainda que a declaração ,n \ • t: t, retificactora seja posterior à notificação do lançamento, em observância ao principio \.‘ da verdade material. . ., , . 3 Enfim, ainda que naquele processo não tivesse ocorrido o julgamento do recurso voluntário o presente feito, que lhe é posterior, não merece prosperar em face da comprovada unicidade do instrumento de exigência (auto de infração eletrônico). Noutras palavras: houve duplicidade do instrumento de controle do crédito tributário (processo administrativo). Com tais razões, VOTO por acolher a preliminar de duplicidade do processamento da exigência fiscal fonnal y a a co o auto de infração de fls. 06/10 c, em decorrência, declarar sua ineficácia, bem as.'aro determinar o arquivamento do processo. 1 ( JOS ÉRG S GOMES • 4

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Numero do processo: 10980.007414/2007-10
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução relativa às despesas médicas limita-se aos pagamentos especificados em recibos e notas fiscais comprovados com os efetivos desembolsos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução relativa às despesas médicas limita-se aos pagamentos especificados em recibos e notas fiscais comprovados com os efetivos desembolsos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do '" clho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em INDEF ' R a preli mar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso GIOVANNI CHRIS r 1\1, _ 1POS Pr; idente Processo n° 10980.007414/2007-10 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.295 Fl. 105 N(1131 , A OS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório DÉBORA REGINA SILVEIRA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 06-15.315, de 04/09/2007, fls. 68/74, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 79/90. Mediante Auto de Infração, fls. 21/27, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$29.900,18, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/05/2007. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração foram deduções da base de cálculo do imposto pleiteadas indevidamente, relativas a dependentes, despesas médicas e despesas com instrução. No Auto de Infração, a autoridade fiscal esclarece que a infração de dedução indevida de despesas médicas, relativa à beneficiária Eris Luiza Felini, foi lançada com multa de oficio qualificada, dado que os recibos emitidos pela mencionada profissional são inidõneos, conforme demonstrado na Representação Para Fins Penais, fls. 05/07. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 33/44, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/CTA n° 06-15.315, de 04/09/2007, fls. 68/74. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência em parte do lançamento, por unanimidade de votos, para restabelecer as deduções de dependentes e despesas com instrução, bem como parte da dedução de despesas médicas, relativa ao ano-calendário 2004, no valor de R$6.216,99. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/10/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 78, a contribuinte apresentou, em 26/11/2007, Recurso Voluntário, fls. 79/90, trazendo as alegações a seguir resumidas: Nulidade do lançamento — A autoridade fiscal preocupou-se mais com a aplicação da penalidade, sem conceder à contribuinte o direito de defesa. Despesas médicas — neste ato a reclamante apresenta os documentos comprobatórios das despesas médicas descritas na relação de pagamentos e doações efetuadas no ano-calendário 2004. 11)4. 2 Processo n° 10980.007414/2007-10 S2-C1T2 Acórdào n.° 2102-00.295 Fl. 106 Quanto ao ano-calendário 2001, apresenta neste ato os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados para Luciano Cavalheiro Dalla'cqua, Jarzis Dalla'cqua, Ana Maria de Barros Kuster, Unimed — Curitiba e Núcleo Integrado de Laser do Paraná S/C Ltda, os quais comprovam o valor de R$8.053,55. Os recibos emitidos pela Sra. Éris Luiza Felini, no valor de R$17.280,00, bem como cópia de documentos bancários (saques efetuados para pagamento das consultas) foram enviados por via postal (comprovante anexo) para a Delegacia da Receita Federal de Cascavel/PR. Despesas com instrução — neste ato a reclamante apresenta comprovante de despesas efetuadas com sua filha. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, a contribuinte traz em seu Recurso a argüição de nulidade do lançamento. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. E mais, a contribuinte, durante o procedimento fiscal, foi devidamente intimada a comprovar, conforme Termo, fls. 09/10, as deduções pleiteadas em suas Declarações de Ajuste Anual — DAA. Consta, ainda, dos autos, resposta ao mencionado termo, fls. 11, onde a contribuinte esclarece que compareceu à repartição, ocasião em que lhe foi concedida prorrogação de prazo para atendimento da referida intimação até 30/05/2007. Contudo, até a data do lançamento, 05/07/2007, fls. 32, não se verifica nenhum novo pronunciamento da contribuinte, conforme se infere dos autos. Assim, não pode prosperar a argüição de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente. No mérito, inicialmente, há de se esclarecer que a decisão de primeira instância manteve no lançamento apenas a infração de dedução indevida de despesas médicas, nos seguintes termos: ano-calendário 2001 — R$8.053,55 (multa 75%) e R$17.280,00 (multa de 150%) e ano-calendário 2004 — R$242,21 (multa de 75%). As demais infrações foram canceladas em razão da comprovação das correspondentes deduções. 3 Processo n° 10980.007414/2007-10 S2-CIT2 Acórão n.° 2102-00.295 Fl. 107 No que se refere às despesas do ano-calendário 2001, no valor de R$8.053,55, a contribuinte afirma que apresenta juntamente com o recurso os comprovantes de tais despesas, contudo deve-se observar que os documentos juntados ao recurso referem-se ao ano-calendário 2002, não se prestando, portanto, para comprovar valores deduzidos da base de cálculo do imposto relativo ao ano-calendário 2001. Vale, ainda, destacar que dentre os documentos juntados à impugnação também não se verificam comprovantes de despesas médicas relativas ao ano-calendário 2001. Quanto às despesas médicas do ano-calendário 2001, no valor de R$17.280,00, cuja beneficiária é a fonoaudióloga Eris Luiza Felini a recorrente afirma que encaminhou à Delegacia da Receita Federal de Cascavel/PR os recibos originais e cópias de documentos bancários (saques efetuados para pagamento das consultas). Para comprovar sua alegação apresenta comprovante de encaminhamento por via postal, fls. 62. Do referido comprovante verifica-se que a postagem foi realizada em 17/06/2005 e o conteúdo ali descrito é carta nacional não comercial. Portanto, tal documento não se presta para comprovar que a contribuinte tenha encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Cascavel/PR recibos e cópias de documentos bancários. Ademais, consta dos autos correspondência, fls. 03, encaminhada pela contribuinte para a referida Delegacia em 17/06/2005, na qual solicita prorrogação de prazo para atendimento de Termo de Intimação Fiscal, datado de 30/05/2005. Veja-se que 30/05/2005 é justamente a data de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, fls. 64, que acompanha o Termo de Intimação Fiscal, no qual a contribuinte é intimada pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel a comprovar as despesas médicas realizadas junto à Sra. Eris Luiza Felini. Nessa conformidade, considerando que não restaram comprovadas as despesas médicas, no valor de R$17.280,00, tampouco, o envio de tais comprovações à Delegacia da Receita Federal de Cascavel deve-se manter a glosa, conforme consubstanciada no Auto de Infração. No que se refere ao valor remanescente da glosa de despesas médicas relativas ao ano-calendário 2004, no valor de R$242,21, há de se esclarecer que os comprovantes de despesas médicas, fls. 47/54, apresentados juntamente com a impugnação representam a quantia de R$6.216,99. Considerando que a glosa efetuada pela autoridade fiscal para o referido ano-calendário foi de R$6.459,20, a infração deve prosperar em parte, permanecendo sem comprovação o valor de R$242,21, conforme decisão de primeira instância. Ante o exposto, VOTO por indeferir a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito negar provime o íg rã urso. --- NÚBIA TOS MOURA - Relatora 4 Processo n° 10980.007414/2007-10 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00,295 Fl, 108 5

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Numero do processo: 16327.003202/2002-31
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – Procede a exigência fiscal formalizada dentro do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN. Para fatos geradores ocorridos no ano de 1997, a contagem inicia-se em 31/12/1997 e não em períodos mensais. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Para fatos geradores ocorridos no ano de 19971 a contagem inicia-se em 31/12/1997 e não em períodos mensais. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - MANOEL ANTONIO G • • r HA DIAS PRESIDENTE , /fir/ oMARCOS I o US NEDER DE LIMA RELATO' FORMALIZADO EM: 2 n u jUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto convocado). Processo n2 :16327.003202/2002-31 Acórdão n2 : CSRF/01-05.677 Recurso n2 :101-139021 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S.A (Atual denominação de BANCO FIAT S.A) RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 101-95.010, de 15/06/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n 2 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n 2 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a CSLL. O aresto recorrido foi proferido pela Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 1997. O lançamento foi cientificado a recorrente em 5 de setembro de 2002. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 42 do Código Tributário Nacional. Conforme o Despacho n2 101-194/2005 (f Is. 674), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às f Is 681, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida. È o relatório. 2 Processo n° :16327.003202/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.677 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator, O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sobre a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, cumpre observar que há expressa previsão legal estabelecendo prazo maior do que o previsto no Código Tributário Nacional. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Titulo VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, está prevista, em seu art. 23, a Contribuição Social sobre o Lucro. Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 alcança especificamente a constituição de créditos relativos à CSLL. Como a contribuinte tomou ciência do lançamento em 5 de setembro de 2002 para fatos geradores ocorridos em 1997, concluo que a exigência não foi alcançada pela decadência. No entanto, ciente que a jurisprudência predominante desta Turma entende ser aplicável o artigo 150, § 4 0, do CTN, cabe argumentar, ainda, que o fato gerador da CSLL é anual e só é considerado ocorrido em 31/12/1997. A decisão 3 . .. . Processo n° : 16327.00320212002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.677 recorrida optou pelo acolhimento da preliminar de decadência por considerar os fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto, ou seja, períodos apurados mensais, fundamento que não encontra respaldo na própria peça acusatória que traz expressamente o fato gerador como ocorrido em 31/12/1997. Considerada essa data, não há falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário mesmo para se entenda aplicável a hipótese o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §0, do CTN. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões', 1 de junho de 2007. ff if MARCO:i CIUS NEDER DE LIMA ai 4 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000267/99-10
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL INEXISTENTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos não se configurou a nulidade declarada pela Câmara recorrida, uma vez que a Notificação de Lançamento acostada às fls. 06 está devidamente formulada, contendo a identificação do seu emitente, o respectivo órgão e a matrícula da autoridade lançadora. Impõe-se a apreciação do mérito do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Provido o Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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No caso dos autos não se configurou a nulidade declarada pela Câmara recorrida, uma vez que a Notificação de Lançamento acostada às fls. 06 está devidamente formulada, contendo a identificação do seu emitente, o respectivo órgão e a matricula da autoridade lançadora. Impõe-se a apreciação do mérito do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Provido o Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE ODRIGUES PRESIDENT- -ffleemin— .„9, PAULO''' OBER 7 ,%/CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; Carlos Henrique Klaser Filho (Suplente convocado); HENRIQUE PRADO MEGDA; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 13891.000267199-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.744 Recurso n° : 301-123957 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.167, proferido em sessão do dia 21/03/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisunf, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. É o Relatório. 2 Processo n° : 13891.000267199-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.744 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, refere-se ao exercício de 1996, estando constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06. Tal documento, como pode ser constatado, possui a identificação do seu emitente e matrícula, assim como do respectivo órgão, a saber: "FRANCISCO CARLOS SERRANO DELEGADO DA DRF-LIMEIRA, MATR-00019412" Resta claro, portanto, que a Colenda Câmara recorrida laborou em equívoco, declarando a nulidade do referido documento por inobservância ao disposto no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que não é, efetivamente, o caso dos autos. Em razão do acima exposto, voto no sentido de prover o Recurso Especial aqui em exame, reformando o Acórdão ora recorrido, devendo retornar os autos à C. Câmara a quo para exame e julgamento do mérito do Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. 4010" AIVIPP-4~— leder," PAULO ROB CUCO ANTUNES RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000306/99-25
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.- O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/08/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1.1.;;7192T:' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA TURMA Processo n° :13527.000306/99-25 Recurso n° : 302-126151 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RICARDO ZOGHEIB Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO Sessão de :14 de maio de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.343 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.- O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/08/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p ela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DANTA ARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 tine Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 ifit Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Recurso n° : 302-126151 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RICARDO ZOGHE1B RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 23.656,53, formulado em 30/08/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02104/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/Jaú-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de out/89 a abr/92, conforme planilha (fl. 04) e DARFs (fls. 05/43). Pedido de compensação (fl. 46). Do Despacho Decisório SASIT n° 399/00, de fls. 92/93, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, uma vez que entre o último pagamento efetuado (15/04/92) e a apresentação do pedido (30/08/99) transcorreram mais de sete anos, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN) e do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência persiste na pretensão do seu direito, escudando-se no art. 17-111 da MP n° 1.110/95 e repelindo o argumento contido no AD SRF n° 96/99. O acórdão DRJ/RPO n° 2155/02 (tis. 110/116), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição elou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida." O voto condutor reiterou o entendimento esposado no Despacho Decisório de fls. 92/93, complementando-o com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e VII, 165-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 3 Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 302-36.123 (fls. 134/149) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 13/05/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é d data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110195, que se deu em 31/08/95. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, Inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." A exemplo do pronunciamento da i. Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, que passa a adotar, o voto condutor fundamenta a sua tese nos arts. 165 e 168 do CTN, (ou no art. 1° do Dec. n° 20.910/32, em caso de hipótese de não alcançado pelo art. 165 do CTN), no Dec. 2.194/97, posteriormente substituído pelo Dec. n° 2.346/97 que consolidou as normas de procedimento, a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Entende o relator que independentemente da interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT n°58/98 ou no AD/SRF n° 96/99, os mesmos não vinculam os Conselhos de Contribuintes, sendo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos), para a formalização dos pedidos de restituições das citadas contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000. Conseqüentemente, só foram atingidos pela decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. Logo, constatando-se que o pleito da recorrente estampado no documento de fl. 01 deu-se em 07/12/98, não foi o mesmo alcançado pela decadência. Finalmente dá provimento ao recurso para fins de afastar a decadência aplicada ao presente caso, devendo retomar os autos á instância a quo para análise das demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Cientificada do acórdão retromencionado em 09/09/04 (fl. 150), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 155/164), aviando o seu recurso em 17/09/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. 4 ge) Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Aduz o d. Procurador: • O aresto recorrido afrontou o art. 168-1 do CTN. • O problema cinge-se aos termos inicial e final do prazo de decadência. • A respeito de prescrição e decadência os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente a lei pode regular quando começa e quando termina o prazo, não sendo lícito ao intérprete alterar o sentido e/ou a literalidade do dispositivo legal. • Por isso é intuitivo dizer-se que somente a lei pode estabelecer o dia do começo e o dia do final do prazo, seja ele decadencial, seja prescricional, prazos esses que, com a devida vénia dos que pensam em contrário, não podem ser alterados por técnica de interpretação de lei. • O dispositivo a ser considerado a título de dies ad quo é o que se encontra esculpido no art. 168-1 do CTN, ou seja, da extinção do direito ao pleito da restituição em cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário (na data do pagamento), independentemente da posterior ciência ao contribuinte através de quaisquer atos normativos. • Mesmo havendo sido julgada a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial superior a 0,5% pelo STF, situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. • A decisão de inconstitucionalidade proferida no bojo dessa ADIN fará com que os citados decretos-leis deixem de existir juridicamente voltando à tona os dispositivos pertinentes da LC n° 07/90, dando direito às empresas de repetir tudo o que pagaram a maior; mas tal efeito da decisão proferida na ADIN deve respeitar a situação definitivamente constituída relativa ao exercício de 1988, vez que, quando da citada ação foi proposta em 1994, o foi depois de passados cinco anos da extinção do crédito tributário pago no ano de 1988. • Elenca seis proposições que consubstanciam a sua fundamentação quais sejam: a) não há contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no difuso; b) o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento; c) o art. 168-1 do CTN independe da data da decisão da inconstitucionalidade; d) a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; e) exatamente passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição do indébito, não podendo a decisão de inconstitucionalidade atingir essa situação; e f) para a intercorrência da prescrição, o Código não exige prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 17/11/04, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 168). R3 Processo n° : 13827.000306199-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 O contribuinte (AR, fl. 182) tomando ciência do Acórdão n° 302- 36.123 e do REsp da PFN, comparece nos autos (fls. 183/191) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional e, reiterando o entendimento já esposado nos autos, pugnar pela preservação do acórdão recorrido. É o relatório. ‘149' 6 ?PI Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi extemada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito ibutário, 7 (fir Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão ri° : CSRF/03-05.343 sob a égide dos arts. 165-1 e 168-Ido CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dias a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que conceme ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Ge9 Processo no : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Quanto ao mamo inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista ! yes Gandra Martins, adiante: °A credito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. t).1 G) 9 ifi . • Processo n° : 13827.000306/99-25 Acórdão n° : CSRF/03-05.343 Finalmente, tem-se que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a ARF/Jaii-SP é de 30/08/99 (fls. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 14 de maio de 2007. ietN,\\N OTACILIO DAN ' C • RTAXO cj r 10 O Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002637/2005-41
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - A espontaneidade do sujeito passivo, excluída pelo início do procedimento fiscal, pode ser recuperada pela inércia da fiscalização, presumida pelo transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. É nulo o auto de infração lavrado para exigir tributo confessado pelo contribuinte, após recuperada a espontaneidade em decorrência da inanição do Fisco.
Numero da decisão: 1101-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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RECURSO "EX OFFICIO" PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - A espontaneidade do sujeito passivo, excluída pelo início do procedimento fiscal, pode ser recuperada pela inércia da fiscalização, presumida pelo transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. É nulo o auto de infração lavrado para exigir tributo confessado pelo contribuinte, após recuperada a espontaneidade em decorrência da inanição do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 19 Câmara / P .Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. • • I •••• IS 5, , A Presiden eln JOSÉ • edWIP D • : A 11191: íeo-r 5 o ur 009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, José Sérgio Gomes (suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior, Processo n° 10120.002637/2005-41 SI -Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.096 Fl. 2 José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório ()i/ Recorre de oficio a este Colegiado a Egrégia r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n° 19.128, de 17/11/2006 (fls. 274/276), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada nos autos de Infração de IRPJ, fls. 201 e CSLL, fls. 214. Consta da peça básica da autuação que a fiscalização procedeu o arbitramento dos lucros da interessada, com fundamento no art. 530, III do RIR/99, pelo fato de que o contribuinte, intimado reiteradas vezes a apresentar sua escrituração, limitou-se a entregar o Livro de Registro de Apuração do ICMS, onde constatou a auferição de rendimentos tributáveis, cujos débitos não foram confessados em DCTF, tampouco informados em DIPJ, as quais foram apresentadas somente após o inicio da ação fiscal. Nessas condições, a autoridade autuante arbitrou o lucro da recorrente, tomando como base de cálculo as receitas de vendas escrituradas no Livro de Registro de Apuração de ICMS. Na defesa interposta, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos: - que, não obstante tenha havido atraso na apresentação das declarações, efetivamente entregou em 14/02/2005, antes da lavratura do auto de infração, sendo desnecessário e irregular o lançamento de oficio com a multa de 75%, uma vez tendo havido a denúncia espontânea da contribuinte e visto que os valores declarados sào equivalentes aos apurados pelo fisco; - que este ó o entendimento da jurisprudência e que as declarações relativas aos 1°, 2° e 3° trimestres de 2000 e 4° trimestre de 2001, são retificadoras, o que significa que haviam sido apresentadas anteriormente, dentro do prazo estabelecido; - que é incabível o arbitramento, porque lhe foi concedido prazo exíguo para colocar em dia sua escrituração e possuía em seu poder todos os elementos que, se fossem examinados pelo fisco com profundidade, dariam condições de apuração do lucro real. Mas nada disso foi feito, pura e simplesmente procedeu-se ao arbitramento com base nos próprios valores declarados pela contribuinte. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. n:\./ \.) 2 Processo n° 10120.002637/2005-41 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.096 Fl. 3 Tendo o sujeito passivo, por decurso de prazo, readquirido a espontaneidade a apresentado DCTF confessando os débitos relativos aos períodos fiscalizados, insubsiste o lançamento de oficio. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Ao lançamento decorrente aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos elementos fálicos. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, artigo 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, artigos 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, contra a decisão proferida no Acórdão n° 19.128, de 17/11/2006, que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada, nos autos de Infraçãó . de IRPJ e CSLL, os quais resultaram do arbitramento dos lucros. Da decisão prolatada pela turma julgadora extrai-se os seguintes excertos: A respeito da alegada espontaneidade do sujeito passivo, frisa-se que o procedimento fiscal foi inaugurado em 15/12/2004, quando recepcionado pela fiscalizada o Termo de Início de fls. 04, data a partir da qual ficou excluída a espontaneidade da contribuinte, estendendo-se essa exclusão até 13/02/2005, por força do disposto no art. 7°, 3S 2°, do Decreto n° 70.235/72. Novo ato escrito dirigido à impugnante, indicando o prosseguimento dos trabalhos, somente foi providenciado em 24/02/2005, data da ciência ao Termo de Intimação Fiscal lavrado às fls. 23, após decorrido o interregno superior a sessenta dias da deflagração do feito. Processo n° 10120.002637/2005-41 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.096 Fl. 4 Com essa cronologia, ao apresentar as DCTF primitivas e retificadoras colacionadas às fls. 179/190, transmitidas em 14/02/2005, confessando os débitos relativos aos períodos objetos da fiscalização, sujeitos a imediata cobrança com os encargos de mora, o sujeito passivo adotou a providência quando havia readquirido a espontaneidade e o ato por ele praticado revestiu-se da validade de denúncia espontânea, sucumbindo, dessa forma, o lançamento de oficio, mormente a penalidade que lhe é inerente, por perda de objeto, tornando-se desnecessário apreciar os demais argumentos aduzidos no contraditório. Estou de pleno acordo com a decisão proferida pela turma julgadora de primeiro grau, visto que a matéria sob exame encontra-se albergada no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por senidor competente, cientificado o sujeito passivo da obriga çõo tributária ou seu preposto; — omissis; III— omissis; § 1° - O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° - Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) . dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. O parágrafo segundo acima transcrito está a indicar que, de acordo ao princípio da não perenidade das relações jurídicas, o Fisco, para manter sob fiscalização o contribuinte, iniciado um trabalho, os seus atos deverão ser renovados a cada 60 (sessenta) dias, sob pena de liberação. Deve-se ressaltar também que o prazo é estabelecido pelo Termo emitido pela autoridade fiscal, o qual começa a vigorar no instante determinado no tempo: fixa o momento da prática de um ato, designando, também, a ocasião de início do prazo. O prazo se desenvolve entre dois termos: o termo inicial (cuja contagem se dá a partir do momento da lavratura) e o termo final, sessenta dias após a data do termo inicial, devendo ser contado o dia deste. 4 \‘, Processo n° 10120.002637/2005-41 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.096 Fl. 5 A contagem do prazo de sessenta dias para a validade do termo da ação fiscal se inicia no momento em que o contribuinte tomar ciência, pois este perde o direito de efetuar o recolhimento espontâneo de tributos em atraso no mesmo instante. Aliás, o termo de inicio de fiscalização deve constar, além da data, também o horário da ciência, pois os recolhimentos efetuados na data do inicio da ação fiscal, porém, antes da ciência da mesma, devem ser aceitos como espontâneos, ao contrário daqueles recolhimentos realizados posteriormente. No caso em exame, o termo inicial da ação fiscal (fls. 04) dado em 15/12/2004, tendo o prazo de sessenta dias de suspensão da espontaneidade completado em 13/02/2005, sem que o Fisco tomasse qualquer providência até a data de 24/02/2005. Por sua vez, a contribuinte promoveu a apresentação das DCTF (fls. 179/190) em 14/02/2005, confessando os débitos relativos aos períodos objeto da ação fiscal. Assim, não restam dúvidas a respeito da espontaneidade readquirida pela recorrente, quando o Fisco deixou de notificar, antes de decorrido o prazo mencionado. Há que se considerar o prazo ininterrupto de sessenta dias para o prosseguimento da ação fiscal. Em assim não procedendo, isto é, não dando continuidade aos trabalhos de fiscalização dentro do prazo estabelecido, todos os procedimentos anteriores levados a efeito pela contribuinte são tidos como espontâneos, pois, a partir dai, qualquer ato da autoridade administrativa dará inicio a uma nova fiscalização, retirando, novamente, a espontaneidade da contribuinte. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2009 .--.L.-- ide JOS ".-. A' Ia DA 'A s

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Numero do processo: 13808.000240/96-86
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: NULIDADE DA AUTUAÇÃO — se os elementos carreados pela autoridade não foram suficientes para comprovar a descrição fática que caracteriza o fato gerador, não há razões para nulidade da autuação por prejudicar a defesa, mas sim para sua improcedência, a qual, quando relativa a parte das acusações, ainda que corresponda à maioria, não contamina o ato constitutivo tributário como um todo. Devem ser afastados apenas os pontos com insuficiência probatória, subsistindo os demais efetivamente comprovados pela autoridade lançadora. PASSIVO FICTÍCIO — a mera escrituração de passivos não é suficiente para a sua comprovação. Um lançamento contábil não é legalmente regular se não estiver amparado pela documentação que comprova o fato registrado. PAGAMENTO — o pagamento realizado após a autuação não acarreta improcedência do lançamento, mas sim extinção do crédito tributário, a qual deve ser verificada pela autoridade responsável pela cobrança e não pelas autoridades julgadoras. DESCRIÇÃO FÁTICA — o julgado deve se ater à descrição fática redigida pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 1201-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação a parcela tratada pela decisão de primeira instância como "excesso de retiradas de administradores", exceto o valor de Cr$ 26.708.643,46, relativo ao primeiro semestre de 1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Carlos Pelá que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: NULIDADE DA AUTUAÇÃO — se os elementos carreados pela autoridade não foram suficientes para comprovar a descrição fática que caracteriza o fato gerador, não há razões para nulidade da autuação por prejudicar a defesa, mas sim para sua improcedência, a qual, quando relativa a parte das acusações, ainda que corresponda à maioria, não contamina o ato constitutivo tributário como um todo. Devem ser afastados apenas os pontos com insuficiência probatória, subsistindo os demais efetivamente comprovados pela autoridade lançadora. PASSIVO FICTÍCIO — a mera escrituração de passivos não é suficiente para a sua comprovação. Um lançamento contábil não é legalmente regular se não estiver amparado pela documentação que comprova o fato registrado. PAGAMENTO — o pagamento realizado após a autuação não acarreta improcedência do lançamento, mas sim extinção do crédito tributário, a qual deve ser verificada pela autoridade responsável pela cobrança e não pelas autoridades julgadoras. DESCRIÇÃO FÁTICA — o julgado deve se ater à descrição fática redigida pela autoridade lançadora.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação a parcela tratada pela decisão de primeira instância como "excesso de retiradas de administradores", exceto o valor de Cr$ 26.708.643,46, relativo ao primeiro semestre de 1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Carlos Pelá que dava provimento ao recurso.

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Recorrida i a Turma/DRJ-Salvador/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: NULIDADE DA AUTUAÇÃO — se os elementos carreados pela autoridade não foram suficientes para comprovar a descrição fática que caracteriza o fato gerador, não há razões para nulidade da autuação por prejudicar a defesa, mas sim para sua improcedência, a qual, quando relativa a parte das acusações, ainda que corresponda à maioria, não contamina o ato constitutivo tributário como um todo. Devem ser afastados apenas os pontos com insuficiência probatória, subsistindo os demais efetivamente comprovados pela autoridade lançadora. PASSIVO FICTÍCIO — a mera escrituração de passivos não é suficiente para a sua comprovação. Um lançamento contábil não é legalmente regular se não estiver amparado pela documentação que comprova o fato registrado. PAGAMENTO — o pagamento realizado após a autuação não acarreta improcedência do lançamento, mas sim extinção do crédito tributário, a qual deve ser verificada pela autoridade responsável pela cobrança e não pelas • autoridades julgadoras. DESCRIÇÃO FÁTICA — o julgado deve se ater à descrição fática redigida pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 13808.000240/96-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.082 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação a parcela tratada pela decisão de primeira instância como "excesso de retiradas de administradores", exceto o valor de Cr$ 26.708.643,46, relativo ao primeiro semestre de 1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Carlos Pelá que dava provimento ao recurso. cpi2t/U". ADRIANA GOMES REG - Presidente. GUIL ERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. i EDITADO EM: 2 JAN 2n in 29 Skil 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente). Relatório Mediante a peça de fls. 636 a 663, a defesa apresentou recurso voluntário contra a decisão de fls. 585 a 603. No referido julgado, a Delegacia de Julgamento julgou o lançamento apenas procedente em parte. Em verdade, o grosso das imputações promovidas pela autoridade lançadora foi afastado. Do valor original do IRPJ de 246.332,30 UFIR foi mantido apenas o montante de 29.935,72 UFIR. Em valores equivalentes, foram reduzidos os lançamentos decorrentes, exceto o relativo ao ILL, que foi integralmente rechaçado. Em razão disso, o recurso voluntário enfrenta poucos pontos em relação a tudo que foi alegado na impugnação, os quais podem ser assim resumidos: (i) reitera a alegação de nulidade da autuação e suas razões apresentadas na impugnação; (ii) contesta a manutenção da autuação em relação a um dos valores de passivo fictício; (iii) entende que a autoridade julgadora desconsiderou um pagamento realizado em relação a um item cuja incorreção foi admitido pelo impugnante e (iv) questiona a autuação relativamente a excesso de retiradas dos administradores. Para maiores detalhes, apresento abaixo os fundamentos da decisão de primeiro grau em relação aos primeiro, segundo e quarto itens do parágrafo anterior, bem como as razões do recurso voluntário. Em relação à alegação de nulidade, a posição adotada pela Delegacia de Julgamento está resumida na própria ementa: "A insuficiência na descrição dos fatos relativa a determinada infração que inviabilize sua contestação acarreta a improcedência do respectivo lançamento e não a nulidade do auto de infração". Nada obstante, a defesa reitera suas razões , 2 - Processo n° 13808.000240/96-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.082 Fl. 3 pela nulidade assim resumidas no recurso (fl. 645): "(i) a D. Fiscalização deixou de entregar à Recorrente os documentos que possibilitaram a elaboração de uma defesa documentada, dirigida e coesa; (ii) ausência de correta descrição dos fatos objeto do lançamento, bem como dos elementos que concorreram para a fixação da matéria tributável, o que caracteriza o patente cerceamento do direito à ampla defesa e ao devido processo legal; (iii) além do fato dos supostos débitos improcedentes em sua essência". No tocante à omissão presumida de receita com base em passivo fictício, a autoridade afastou quase todos os valores, porque a defesa comprovou o pagamento ou e vencimento no ano seguinte ao da autuação. Manteve, porém, o valor de Cr$ 169.500.000,00 por considerá-lo "sem comprovação, tendo em vista que a impugnante limitou-se a apresentar cópia do livro Diário (fl. 170) contendo o lançamento de constituição desta obrigação, e informando que não tinha localizado a documentação que deu suporte ao referido lançamento contábil". Por seu turno, a defesa no recurso alega que o referido valor — assim como os demais afastados — correspondem obrigações de seus clientes com seus fornecedores, o que significa dizer que a recorrente não passa de mera intermediária. Apesar do contribuinte não ter localizado o documento que comprova a operação, esta foi devidamente escriturada em seu Diário. Este "simples fato da Recorrente não ter localizado algum comprovante [1 jamais poderia ter autorizado o desprezo pela D. Fiscalização ao Livro Diário da Recorrente". No seu entender, a escrituração mantida em conformidade com os requisitos legais faz prova a seu favor. Ademais, este valor representa uma parcela ínfima do seu passivo (5/1000), o que afastaria a presunção legal, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Também ressalta que, ao agir como intermediária, o valor não transitava por suas contas de resultado e, portanto, não poderia ser levado para a base de cálculo do imposto de renda. Além disso, na época do fato gerador (1992) não havia previsão legal a favor do Fisco; esta só adveio com a Lei n° 9.430/96 Quanto ao excesso de retiradas de administradores, a Delegacia de Julgamento fundamentou a manutenção do lançamento nos seguintes termos: "a impugnante aceita a glosa dos valores relativos ao presidente da empresa o Sr. Jan Detlef Enrique Hommes Rodrigues, e quanto aos demais funcionários alega que embora a denominação 'diretores' ou 'gerentes', não exerciam quaisquer gestão empresarial. Entretanto, a documentação acostada aos autos (fls. 183/202) não comprova o alegado, pelo contrário, os contratos de trabalho denominam e descrevem funções de direção e de gerências, estando ainda indicado em dois dos quatro registros de trabalho ma ressalva de que tratava-se de cargo de confiança não tendo horário fixo de trabalho". Já a recorrente alega que as pessoas referidas como administradores "jamais assumiram a função de administradores da empresa". A presença desses funcionários era indispensável para a manutenção de importantes clientes. Eram publicitários de origem estrangeira, que assumiram cargos denominados por "diretor" ou "gerente" apenas de fonna "nominativa" com a finalidade de prestigiar esses profissionais perante os demais empregados. Afirma ainda que a administração da sociedade era "exercida diretamente pelos quotistas, nos termos dispostos em seu contrato social". Os funcionários, assim, seriam apenas empregados. .kÉ o relatório. •k_op" . • , t 3 Processo n° 13808.000240/96-86 SI -C2T1 Acórdão n.° 1201 -00.082 Fl. 4 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Abaixo segue nossa análise acerca dos pontos contestados pela defesa. Nulidade No que se fere à alegação de nulidade, concordamos integralmente com a decisão recorrida. A fase de fiscalização é tipicamente inquisitória. O exercício do direito de defesa e o contraditório só se estabelecem com a apresentação da impugnação. Se os elementos carreados pela autoridades não foram suficientes para comprovar a descrição fática que enseja a caracterização do fato gerador, não há que se falar de nulidade em razão de dificultar a defesa, mas sim de improcedência, como aliás foi decidido pela autoridade de primeiro grau em relação a grande parte dos pontos da acusação. A improcedência, contudo, de uma parte das acusações, ainda que corresponda à maioria, não contamina o ato constitutivo tributário como um todo. Devem ser afastados por improcedência apenas aqueles com insuficiência probatória, subsistindo os demais pontos efetivamente comprovados pela autoridade lançadora. Passivo fictício Em relação à parte mantida da autuação por passivo fictício, é importante fixar de plano que se trata de presunção legal prevista muito antes da edição da Lei n° 9.430/96. Abaixo, transcrevo acórdão ilustrativo sobre o tema: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICT1CIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977.( Acórdão 101-96273, de 09/08/2007) Vale também observar que, ao contrário da alegação da defesa, a mera escrituração de passivos não é suficiente para a sua comprovação. Um lançamento contábil não é legalmente regular se não estiver amparado pela documentação que comprova o fato registrado e foi justamente por essa razão que se caracterizou o passivo como inexistente. Entendo que o fato de o item representar uma parcela pequena do passivo total do contribuinte realmente é indício de sua existência. Todavia, tal indício não autoriza a desqualificação da presunção; para tal é necessária uma_ efetiva prova (se o documento original , - supostamente foi extraviado, essa prova poderia ser, por exemplo, uma declaração da outra parte da operação). No mais, a circunstância de o contribuinte ter agido como mero intermediário de obrigações entre seus clientes e fornecedores em relação às demais operações, bem como 4 - - , Processo n° 13808.000240/96-86 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.082 Fl. 5 não haver trânsito de valores em conta de resultado não ilidem a presunção. A omissão de receita é presumida em razão de suposta manutenção de recursos tributáveis à margem da escrituração, que exigiria o registro indevido (no caso de passivo inexistente) ou a omissão no registro (no caso de passivo já liquidado) de operações com a finalidade de mascarar "estouro • de caixa". Dessarte, deve ser mantida a autuação quanto a este item. Pagamento Já na impugnação a defesa alega que: "54. A impugnante aceita que incorreu em erro na dedução das despesas com aluguel de Jan Detlef Enrique Hommes Rodrigues — à época presidente da empresa, sendo certo que se vale desta oportunidade para pagar o Imposto sobre a Renda correspondente à (sic) tal despesa, acrescido dos juros e da multa cabível" ( fl. 74). Em relação a esse ponto a decisão recorrida assim se posiciona: "... mantenho tão somente o valor de Cr$ 285.020.894,71 relativo ao 2° semestre, porque o limite foi ultrapassado na declaração de rendimentos do contribuinte. Lembrando que subsiste ainda o montante de Cr$ 26.708.643,46, relativo ao 1° semestre de 1992, vinculados ao Sr. Jan Detlef Enrique Hommes Rodrigues, por ter sido aceito pelo contribuinte, devendo ser compensados os valores efetivamente pagos. (nosso destaque). Ora, se o sujeito passivo realizou o pagamento após a autuação, não há que se falar em improcedência do lançamento, mas sim de extinção por pagamento (aliás, o mesmo efeito teria o pagamento já após o inicio da ação fiscal, ou seja, não teria o condão de impedir a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de oficio), o que não é da competência da autoridade julgadora, mas sim do agente administrador da cobrança. Foi em razão disso que a autoridade julgadora de primeiro grau exprimiu: "devendo ser compensados os valores efetivamente pagos". Desse modo, quanto esse ponto, não cabe razão à defesa. Excesso de retiradas Em verdade, esse item de autuação foi intitulado pela autoridade fiscal como "Redução do lucro liquido (despesas não necessárias)", que foram divididas em dois subitens: (i) despesas de aluguéis a pessoas ligadas a empresa com procedência do exterior e (ii) despesas de viagens ao exterior. ( .1) "sy A autoridade julgadora de primeiro grau em relação a esse item taxativamente afirmou: "constata-se que o auditor fiscal não acostou aos autos documentação 5 Processo n° 13808.000240196-86 • SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.082 Fl. 6 que desse suporte aos valores lançados. Entretanto, a impugnante supriu parcialmente esta falta ao acostar aos autos os demonstrativos [...] (fl. 599)". Em relação aos valores, cuja falta documental pela autoridade lançadora não foi suprida pela defesa, a DRJ afastou a autuação. Quanto à parte suprida, manteve a autuação nos seguintes termos: "o auditor fiscal não caracterizou o excesso de retiradas de administradores, entretanto, observa-se que no quadro 14, item 13, da respectiva declaração de IRPJ, às fl. 104, o limite em relação ao segundo semestre já havia sido ultrapassado mesmo sem o cômputo daquelas despesas". Para mim é evidente que esse item de autuação deve ser afastado, exceto em relação ao valor confessado pelo contribuinte por não mais compor objeto da lide, ou seja, Cr$ 26.708.643,46 relativos ao primeiro semestre de 1992. Em primeiro lugar, a autoridade julgadora de primeiro grau efetuou novo lançamento, pois alterou o fundamento da autuação e se valeu de elementos trazidos pela contribuinte após a autuação. Em segundo lugar, ainda que superássemos a razão anterior para afastar a autuação, os elementos documentais me levam a uma direção oposta à conclusão da Delegacia de Julgamento. Os supostos administradores são, em verdade, meros funcionários. Foram contratados para executar trabalhos de cunho eminentemente técnico. Não há nenhuma prova nos autos que eles tenham poderes de gerência da sociedade, o que é essencial para a sua qualificação como administradores e, assim, para a dedução de suas retiradas da base de cálculo do IRPJ em face dos limites previstos no Decreto-Lei n° 2.341/87, art. 29. Nesse passo, é oportuna a reprodução da seguinte passagem do Livro "Imposto de Renda das Empresas", de Higuchi & Higuchi, Editora Atlas, 19 Edição — 1994, pág. 238: "O mesmo órgão julgador decidiu, ainda, pelo acórdão n° 101-72.037/81 (DOU de 14-4-81), que os empregados com procuração para administrar uma empresa também têm limite de remuneração. Na realidade, o que importa é o poder concedido ao empregado ou sócio. Muitas empresas, para maior status de representação diante 'de outras empresas ou órgãos públicos, concedem o título de diretor aos funcionários mais graduados, sem concederem poderes de decisão. Em outros casos, os funcionários sem título de direitos ou gerente têm amplos poderes de decisão". Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso com a finalidade de excluir da autuação a parte relava a "excesso de retiradas d- i administradores", exceto o valor de Cr$ 26.708.643,46 relativo ao primeiro semestre de 1992. fes: e5' LL7 Guil erme Adolfo dos Santos Mendes 6 Processo n° 13808.000240/96-86 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.082 Fl. 7 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos tennos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. 2 9 JAN 2010 Brasília, / SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: • [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 1 [ • • 7 •

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Numero do processo: 16327.000016/2004-10
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.331
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:22Z; created: 2009-07-22T15:09:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:22Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:22Z | Conteúdo => 1, • • 5 • 0 - CSRF/T02 Fls. 1 A.4,11 - --A MINISTÉRIO DA FAZENDAW,rs- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 16327.000016/2004-10 Recurso o' 202-126.930 Especial do Contribuinte Matéria CPMF Acórdão e' 02-03.331 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. /C14A7V ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 • I • • •J. I Processo re 16327.00001612004-10 CSRE1702 AcOrdâo o? 02-03.331 Fls. 2 — Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para o lançamento da CPMF. Na sessão plenária de 09/11/04, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-126930, interposto por ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e decidiu: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski que declararam a decadência parcial dos créditos tributários lançados. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro votaram pelas conclusões, no que tange a decadência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dr° Martha Dalescio Sá Teles. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-15931, da relatoria do Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa abaixo se transcreve: CPMF. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTIV, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp I 01407/SP). JUROS DE MORA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito tempestivo do montante integral.. Contra-razões fls. 312/332. É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. 2 • • á Processo n° 16327.000016/2004-10 CSRF/T02 Acórdito n.° 02-03.331 Fls. 3 DECADÊNCIA DE LANÇAR A CPMF A matéria em debate no Especial cinge-se em saber, por primeiro, se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitar-se-ia às regras do CTN, pela sistemática do lançamento por homologação, ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do 150,. § 4° para o art. 173, I, ambos do CTN. O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n2 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reI Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octcrvio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido que, em se tratando de lançamento de oficio, o prazo deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, adotei em plenário o posicionamento do STJ sobre a matéria. Pois bem. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77V, ART. 173,1); 3 , e . • , • • • Processo n° 16327.0000162004-10 CSRF/T02 Acórdão n.°02-03.331 fls. 4 (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, ANDA QUE PARCIAL (CTIV; ART. 150, 49.PRECEDENTES DA l' SEÇÃO. (-) 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o • prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o f 40 do art. 150 do CTIV: Precedentes da I° Seção: ERESP 101.407/SP, MM. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, de 10.04.2006.• 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do C7N. 6. Recurso especial a que se nega provimento." No presente litigio verifica-se que não foram realizados pagamentos do devido, na forma do art. 150 do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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