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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690043 #
Numero do processo: 10950.002735/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão nº 36 da MP nº 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC nº 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF nº 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08464
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso,
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ME - Segundo Conselho de Contribuintes ',Ya....% Ministério da Fazenda 22 CC -MFPubliça4o no MárioPficiolaião de PPP I (Y15 I Fl.. _..., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 Recorrente : F. A. DA SILVA & IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR PIS — COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão n° 36 da MP n° 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC n° 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF n°21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F. A. DA SILVA 84 'IRMÃOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das " s, em 19 de setembro de 2002. 110 Otacilio li • • artaxo Presiden e afia- Cristina; oza il Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lá/Dez. Eaal/cf/ja 1 22 CC-MF • ..i""•,';;. Ministério da Fazenda Ft. tt?f.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 Recorrente : F. A. DA SILVA & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, referente aos pedidos de restituição e de compensação do recolhimento efetuado a maior que o devido da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS com o próprio PIS e outros tributos. A autoridade monocrática, na Decisão n° 331, de 05/04/2000, relatou o feito conforme segue: "A contribuinte acima qualificada interpôs junto à DRF Maringá - PR, em 26/11/1999 (/is. 01-02), pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração dos meses de junho de 1990 a outubro de 1995 (comprovantes de recolhimentos às fls. 03-25), solicitando compensação com débitos tributários da empresa relativos ao IRPJ (código 2089), COFINS (código 2172), CSLL (código 2372) e PIS (código 8109). Mediante despacho decisório n° 147/2000, às f7s. 177-188, proferido em 23/02/2000, a DRF Maringá indeferiu o requerimento pelos seguintes motivos: - quanto aos pagamentos efetuados até 25/11/1994, em face de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional; Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n°096/99; - em relação a todos os pagamentos, inclusive os realizados a partir de 26/11/1994, entendeu-se não ter havido recolhimentos a maior, posto que os prazos para recolhimento foram reduzidos pela Lei n° 7.691/88 para o décimo dia do terceiro mês subseqüente ao fato gerador, com incidência de Correção Monetária pela variação da OIN. A partir da Lei 8.218/91 o prazo foi reduzido para o mês seguinte ao vencimento. Além disso, a aliquota do PIS voltou a ser de 0,75%, tendo em vista a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/88 que a havia reduzido para 0,65%. Logo, constatou-se a inexistência de créditos a favor da contribuinte. Cientificada em 14/03/2000 (fl. 190), a contribuinte apresentou, em 22/03/2000, manifestação de inconformidade (f7s. 191-209), pela qual requer seja reconsiderado o indeferimento, aduzindo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo, logo não há que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à restituição sobre os valores recolhidos na vigência dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, 2 , 4 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. •Sz, É 44' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 6 meses na forma da Lei Complementar 07/70." O conteúdo da decisão foi resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonáncia com a Lei Complementar n.° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei 1108.218/91 e alterações posteriores. 1 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada para ciência da decisão em 19/04/2000, a interessada, ainda desconcordando com o decisum, apresentou, em 22/04/2000, recurso voluntário a este Conselho I, de Contribuintes, aduzindo, em síntese: a) considerações sobre os desacertos da decisão recorrida, tecendo longo arrazoado a respeito da restituição e compensação, distinguindo-as; reforça os termos da impugnação, a qual pede juntada, afirmando sua pretensão à compensação entre o pagamento da Contribuição ao PIS efetuado a maior que o devido e o SIMPLES (fls. 223 a 227); b) argumentos robustos relativos à não materialização da prescrição ao seu direito de pleitear a compensação. Discursa sobre a diferença entre a decadência e a prescrição, citando doutrina e jurisprudência dos tribunais (fls. 228 a 247); e c) pedido de juntada de cópia da impugnação indeferida ao presente recurso. Analisando a peça impugnatória, constata-se, no item 4 (fls. 193 a 197), enérgicos argumentos tendentes à semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos quais são citadas diversas decisões administrativa e judiciais firmadas no sentido de que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento do sexto mês anterior, não aludindo, nem implicitamente, à correção monetária da base de cálculo. Que as normas legais que promoveram a indexação do PIS o fizeram somente em relação ao próprio tributo, após o seu 3 22 CC-NfF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735199-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 vencimento, não cabendo inseri-la antes de ele se tornar exigível. Essa defasagem da sistemática de apuração do tributo só veio a ser corrigida pela Medida Provisória n° 1.212/95. Inaplicável ao presente processo os termos do § 2 do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 4 e tt"41 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n9 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso atende aos pressupostos exigidos à sua admissibilidade, portanto, dele conheço. O conflito aqui posto limita-se a duas questões de mérito: a semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS e a tempestividade do pedido de compensação, afastando a ocorrência da prescrição ou decadência do direito de pedir. Enfrentando primeiramente a alegação de inocorrência da prescrição, ainda que por razões diversas da esposada na defesa, concordo com a recorrente. De fato. Por se constituir em matéria sobejamente analisada por este Colegiado, transcrevo parte do excelente voto proferido pelo eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que traduz o posicionamento aqui pacificado, ao qual peço vénia para adotá-lo no presente julgado: "Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n o 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco,) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 5 22 CC-MF '*".' V.- Ministério da Fazendaib • : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 6 • 2 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. :irit•C- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso ns' : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7.1n1 voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder I, Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a I, indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, I, do próprio CENT. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da soluçãojurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitado. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL 1;Ti.j..0: Segundo Conselho de Contribuintes "fr(.1t.F:sbi" Processo n9 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo, já que somente se expiraria em 10/10/2000. Superada a preliminar relativa à extinção do direito da recorrente, entendo ser tempestivo o pedido de restituição/compensação apresentado. Quanto ao descabimento da desconsideração pelo Fisco da semestralidade prevista na Lei Complementar 7/70, assiste, também, razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre Relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Transcrevo excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exaçâo tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 8 • 41 :C3% 22 CC-MF t4" 7:é; .2A Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ‘ Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso na : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação P1S/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea Ib', do item 1, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6. (sexto) mês anterior (Lei Complementar ti °07, art. 6. e § único, e Resolução do C.MN n°174, art 7e1. § A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo 3 . da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. L..1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: 714 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação. Quanto ao direito de compensação de valores recolhidos a maior entre tributos de espécies diferentes, a Instrução Normativa SRF n o 21, de 10/03/1997, preconiza, em seu artigo 12: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação e- 9 - e CE 7;1 .- Ministério da Fazenda r CC-MF 1:n ':..,--1.;,# Fl. 7;0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.002735/99-60 Recurso n2 : 114.405 Acórdão n2 : 203-08.464 com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 1 # 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. "(destaquei) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário ora interposto, afastando a decadência do direito de pleitear a compensação, reconhecendo o direito da recorrente de apurar a Contribuição para o PIS com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção de seu valor, até à edição da Medida Provisória n° 1.212/1995, bem como o de compensar os recolhimentos que excederem dos efetivamente devidos com parcelas vincendas do SIMPLES, aplicando-se sobre os mesmos a atualização prevista na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, sem prejuízo da verificação da legitimidade desses valores pela autoridade administrativa competente. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 4 .. ciAR1-A CRISTINA ROtA D COSTA 10

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4693511 #
Numero do processo: 11020.000604/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. O exame da admissibilidade do Recurso Voluntário, neste particular, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo partado. Recurso não conhecido, nesta parte. IPI - COFINS - PIS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimeto Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10682
Decisão: I) - Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto a matéria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. O. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .»•4;'& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....- Processo : 11020.000604/97-12 Acórdão : 202-10.682 Sessão 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.278 Recai ' ente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS IRPJ — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditários derivados de TDAs. O exame da admissibilidade do Recurso Voluntário, neste particular, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo apartado. Recurso não conhecido, nesta parte. IN — COFINS — PIS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n g 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à dação em pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro; e II) em negar provimento ao recurso quanto aos tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo 82 do já citado Regimento Interno deste Colegiado. Sala das Se"; •• 10 de novembro de 1998 cos Vinícius Neder de Lima esidente G ee Tarásio CamP"ãb:liorges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 590 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000604/97-12 Acórdão : 202-10.682 Recurso : 107.278 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 19/27: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS/COFINS/CONSOC/1131 relativos a novembro, dezembro/96 e janeiro e fevereiro de 1997, bem como parcelamentos vencidos em março de 1997. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 066/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do C'TN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 13/17, onde afirma que o contexto econômico fez com que não 2 1/45-191 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000604/97-12 Acórdão : 202-10.682 dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm 1 valor real constitucionalmente assegurado, e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO PIS/COFINS/CONSOC/IPI/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n' 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (IDA 's)." Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 31/35, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul — RS negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no Despacho de fls. 36/37. Ciente do despacho denegatorio, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve o deferimento de medida liminar com o "efeito de suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento ao recurso voluntário interposto pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão 'ad quem', ...". É o relatório. 3 5-19/Q, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;# Processo : 11020.000604/97-12 Acórdão : 202-10.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, em parte. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconfonnismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1 2, § 1 2, inciso I, da Portaria ME n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, entendo ser da competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos 1 a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. Quanto aos demais tributos, o exame da admissibilidade do Recurso Voluntário, in casu, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, haja vista que diz respeito a tributos de sua competência, conforme determina o artigo 7' do Regimento Interno citado no parágrafo anterior. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. O caput do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da divida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I IR, nos termos do disposto no artigo 105, § 1 2, alínea "a", da Lei n" 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da atual Constituição Federal, o Presidente da República editou o Decreto n" 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000604/97-12 Acórdão : 202-10.682 da Dívida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Divida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei ng 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Com essas considerações, nego provimento ao recurso quanto à dação em pagamento de débitos de natureza tributária provenientes de IPI, COFINS e PIS, tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo 8 do já citado Regimento Interno deste Colegiado, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs; e não conheço do recurso quanto à dação em pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, matéria cujo exame da admissibilidade do Recurso Voluntário cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo apartado. 1 Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 bArt . ' TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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4693208 #
Numero do processo: 11007.000779/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42574
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779/96-44 Recurso n°. : 115.627 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : M. LUCAS DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.574 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R LUCAS DA SILVA - ME, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE 1 J 1 1 i ' , # ,i) ' -iiirlD /0sof , ,v-Híif . tí - :RITTO • ELA OR7 FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779/96-44 Acórdão n°. : 102-42.574 Recurso n°. : 115.627 Recorrente : M. LUCAS DA SILVA - ME RELATÓRIO M. LUCAS DA SILVA — ME - MF n° 95.089,538/0001-20, estabelecida à Av. Presidente João B. Goulart, n° 1.954, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 08, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, pôr ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fils.12), alegando em resumo; - que houve atraso na entrega dos formulários e problemas nos disquetes; impossibilidade de entregar as declarações em cópias de formulários; - modificações da legislação e excesso de serviço, tornaram insuficiente o prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 17/19, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar Atraso na apresentação da Declaração de Rendimentos sujeita a Pessoa Jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR" 2 ffi r•z, MINISTÉRIO DA FAZENDA e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779/96-44 Acórdão n°. : 102-42.574 Cientificado em 12/11/96, AR fls. 21, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.22, alegando, apenas: como prova de que a sua situação não é um caso isolado, o Sindicato representativo da classe ingressou em Brasília com um pedido de adiamento da entrega dessas declarações, porque a maioria das empresas não conseguiram cumprir o prazo de entrega fixado, que comparativamente com o ano anterior foi antecipado de 30/06 para 31/05. Às fls. 29/30, foram anexadas contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional, É o Relatório. 4 3 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779/96-44 Acórdão n°. : 102-42.574 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, rIPIP tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856, As pessoas jurídicas, inclusive as microem presas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, e 52). "(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, como só a entregou em 04/03/96, foi notificada a pagar a multa por atraso na entrega da declaração prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina; "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. AI 410 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779196-44 Acórdão n°. : 102-42.574 Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "/ — a multa mínima, estabelecida no 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e I/ do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este, que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, e, em qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e pertinente é a exigência da mesma. .3(f ' 5 •-ií MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000779/96-44 Acórdão n°. : 102-42.574 Inócua é a tentativa de querer transferir a culpa de sua negligência para administração, justificando o atraso em problemas de distribuição de formulários e erros nos disquetes, pois, além de não trazer provas desse fato, só apresentou a declaração de rendimentos quase um ano depois do prazo legal fixado. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. (). 'NI' ti :RITTO ti, c) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001872/97-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43609
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIO BRINGHENTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁ 'IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 Recurso n°. : 15.052 Recorrente : EMÍLIO BRINGHENTI RELATÓRIO EMÍLIO BRINGHENTI, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 57 a 65, prolatada pela DRJ em Florianópolis — SC, que manteve lançamento de imposto de renda a pagar de R$ 2.536,86, acrescido de multa de juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$5.042,01, referente aos anos-calendário de 1994 e1995, exercícios de 1995 e 1996. O referido lançamento fiscal decorre da ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte: a)ilegitimidade passiva do contribuinte; b)que o imposto impugnado não pertence à União, mas ao Município de Florianópolis; c)manifestando sua discordância à penalidade, juros e correção monetária lhe imposta. Decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, fls.57 a 65, pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos calendário 1992, 1993, 1994 e 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de (14-rji 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração, de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n°8.383/91 e o art. 12, inc. 1 da Lei n° 8.981/95. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." lrresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiada, limitando-se ao questionarnento de erro na identificação do sujeito passivo e exclusão dos acréscimos de multa, juros e correção. No tocante ao erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. Fundado na interpretação conjunta do art. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7.713/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos. (flitpi4''-'-ft7, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-:? SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 0",, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 n"' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versam os presentes autos sobre ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Preliminarmente alega o contribuinte, erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. Fundado na interpretação conjunta do art. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7113/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos, pelo que anexa diversas decisões jurisprudenciais. No entanto, a mencionada jurisprudência inaplica-se ao presente processo. O acórdão CSRF/01-0.035, refere-se a ausência de retenção e recolhimento do imposto devido na fonte sobre "pro-labore" pago a seus dois sócios, e sobre a remuneração paga a pessoas sem vínculo empregatício, no período de julho de 1975 a setembro de 1976, situação diversa da nestes autos analisada. 5 Orf v , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 A aplicação analógica de jurisprudência segundo De Plácido Silva, in Vocabulário Jurídico, 7 ed., Editora Forense, 1982, é admitida para casos idênticos ou semelhança com outra lei ou texto. "Analogia. Quando se refere à interpretação da lei ou do texto legal, se diz que é a interpretação extensiva ou indutiva dele, pela semelhança com outra lei ou com outro texto. É interpretação que foge à lógica restritiva e gramatical do dispositivo legal, e é promovida em face de outros dispositivos, que regulam casos idênticos ao da controvérsia." Considerando não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, há que se atentar, para a utilização da analogia, às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo-se, desta, mudanças no tratamento fiscal. Neste contexto, o art. 144 do Código Tributário Nacional prevê: "Art.144. O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente..." No concernente à responsabilidade passiva do contribuinte, há que se destacar que o objeto dos presentes autos, decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício. O sujeito passivo da obrigação da entrega da declaração de rendimentos, inclusão de seus proventos, bem como, pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade, é pessoas física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive r•A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -)4 - Kn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n '" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 rendimentos e ganhos de capital, conforme art. 1° do Decreto 1.041/94 c/c art. 121 do Código Tributário Nacional. Neste contexto, os Pareceres Normativos COSIT 324/71, 353/71 e 59/72 esclarecem que mesmo quando a fonte pagadora devesse reter o imposto na fonte e não o tenha feito, o beneficiário dos rendimentos deve informa-los em sua Declaração de Ajuste Anual. A obrigação pela inclusão dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos, independe de sua denominação, sendo consideráveis tributáveis inclusive as vantagens, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, conforme artigos 38 e 45 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a seguir transcritos. «Art. 38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art 3°, § 4°). "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30, § 4°, e 8.383/91, art 74): 1 - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; 11.3 - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. :102-43.609 Os valores recebidos a título de ajuda de custos são considerados isentos da incidência do Imposto de Renda, quando destinados a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, conforme estabelece o artigo 6°, inciso XX da Lei 7.713/88. Neste sentido, observa-se a perda do caráter indenizatório das ajudas de custo recebidas, por não preencher os requisitos da isenção e terem sido percebidas de maneira continuada. Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária. No entanto, faz-se destacar que o presente auto de infração, funda- se na omissão de rendimentos do contribuinte, pessoa física, percebidos à título de ajuda de custo, respondendo pessoalmente o contribuinte pela omissão do rendimento, bem como pela infração cometida, conforme dispõe o art. 137 do Código Tributário Nacional. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito:" A Municipalidade com bem destaca o contribuinte, não integra a presente relação tributária. Dessa forma, tem-se por insubsistente o pedido de exclusão dos acréscimos lhe impostos, fundado no art. 100 do CTN, face a 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001872/97-65 Acórdão n°. : 102-43.609 fungibilidade do dispositivo legal com a relação tributária estabelecida nos presentes autos. Neste sentido, faz-se acrescentar que penalidades lhe impostas, encontram-se em total regularidade e observância da lei. Não logrando o contribuinte, comprovar a tributação dos rendimentos, tem-se por insubsistentes as alegações recursais para efeito de exclusão da exigência. Isto posto, incomprovados motivos justificadores para a exclusão da exigência, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. - CL I IA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4690974 #
Numero do processo: 10980.004442/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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ementa_s : AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício.

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Recurso nO. Matéria:\-- Reeprrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10980.004442/2001-81 : 133.852 : IRPJ - Ex: 1997' : HOTÉIS ALTAREGGIA PLAZZA LTOA : 1a TURMAlDRJ - CURITIBA /~:R : 05 de dezembro de 2003 ! : 108-07.640 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos 111 a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFíCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELlC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS ALTEREGGIA PLAZZA LTOA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de Ofi~ rcs Processo nO Acórdão nO : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 ~/l __ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P -SIDENTE E :A.QUIAS PESSOA MONTEIRO LATORA FORMALIZADO EM: 02 FEV'2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° Acórdão n° Recurso nO. Recorrente : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 : 133.852 : HOTÉIS ALTEREGGIA PLAZZA LTOA RELATÓRIO Formaliza HOTÉIS ALTEREGGIA PLAZZA LTOA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.180/181. que apurou crédito tributário de R$ 174.196,90, para o imposto de renda pessoa jurídica, no ano de 1996, decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, nos termos do artigo 42 da Lei 8981/1995; 12 e 15 da Lei 9065/1995. Na impugnação de fls. 183/185 informa a concessão de liminar em mandado de segurança, em 29/08/1997, lhe autorizando compensar os prejuízos fiscais sem observar o limite determinado na legislação atacada. A sentença proferida nesta liminar denegou a segurança. Recurso de apelação interposto também não foi provido. Estaria tramitando no STJ Recurso Especial ainda não decidido, por isto a exigibilidade do crédito fora suspensa não representando mora para com a Fazenda Nacional, sendo incabível a aplicação de multa e juros. Pede a declaração de nulidade do feito. A decisão da 1a Turma da ORJ Curitiba/PR, às fls. 138/144, rejeitou a preliminar e julgou procedente a aplicação de multa e juros no lançamento. Não se manifestou quanto à matéria de mérito, por ter sido oferecida também para conhecimento do poder judiciário. -_o Processo n° Acórdão nO : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 No recurso interposto às fls.156/158, destacou que não poderia subsistir o entendimento do acórdão de 1 0 grau, pois estaria amparado por medida judicial que lhe asseguraria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tanto para o crédito principal quanto acessório. Arrolamento de bens conforme despacho de folhas 187. É o relatório. ~ 4 ________ ~l Processo n° Acórdão n° : 10980.004442/2001,-81 : 108-07.640 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. É mérito do litígio o pedido de cancelamento do crédito constituído com finalidade de prevenir a decadência. A causa de lançar, a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais, foi oferecida para conhecimento do poder judiciário, o que limita o contraditório apenas à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora que no entender das razões de apelo seriam indevidos, por conta da liminar em mandado de segurança anteriormente conseguida. O lançamento não poderia subsistir. A liminar concedida no mandado de segurança impediria a aplicação da multa e dos juros. O principal, por não ter sentença de mérito, ainda não seria exigível. A rigor não seria devedor de qualquer importância para à Fazenda Nacional. Todavia, o lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN e não cabe ao administrador tributário interpretar, apenas aplicar a lei em estreita subsunção do fato à norma sem estendê-Ia ou restringi-Ia. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos 111a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência, de forma própria a cada inciso rJ 5 Processo nO Acórdão n° : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 4 desse artigo. No caso dos autos, a solução do litígio será através da via judicial provocada sem nenhum reparo a ser feito na forma adotada na autuação. Demais disso, o controle do ato administrativo nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. A Lei 9430/1996 (com redação determinada pela MP 2158-35 de I 24/08/2001 dispôs: Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966, não caberá multa de ofício. (...) O artigo determina que a exclusão de multa e juros, nos casos de, prevenção à decadência, se restringem apenas ao período de vigência de medida liminar ou tutela antecipada. Parágrafo i .A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Neste parágrafo, a extensão temporal da matéria tratada no caput do artigo. E não se subsume aos fatos jurídicos verificados nos autos. À época da lavratura a recorrente não mais se encontrava albergada por qualquer remédio jurídico de caráter preventivo. Por isto passa o procedimento atacado, nesta instância administrativa, pelo crivo da legalidade. r;,):. 6 .~ Processo n° Acórdão n° : 10980.004442/2001-81 : 108-07.640 A multa tem natureza sancionatória. A permissão para sua cobrança vem do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Não é possível desvio do comando da norma que determina os percentuais aplicáveis segundo a infração detectada. o artigo 161 parágrafo 10 do Código Tributário Nacional, legitimou a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. o lançamento de ofício ocorreu porque houve o momento determinante ao direito da sanção pelo Estado credor e a forma da cobrança seguiu o rito do devido processo legal respeitando o princípio da legalidade estrita. São esses os motivos pelos quais conheço do recurso quanto a aplicação de multas e juros, para negar-lhe Provimento. É meu voto. Sessões, DF em 05 de dezembro de 2003 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10980.008790/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37478
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 11) JUDI ' 10 • • • 'CONDES • it‘ ANDO Pres' • ente Relatora Formalizado• em. 08 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc • Processo n° : 10980.008790/2004-71 Acórdão n° : 302-37.478 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 17, relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao 2° trimestre de 2001. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/28. Argüiu preliminar de nulidade, sustentando que a notificação fiscal não descreve o dispositivo de Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida da contribuinte. • Alega, na citada impugnação, em resumo, que a DCTF foi entregue espontaneamente nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a imposição de quaisquer penalidades. Aduziu em defesa, também, que a exigência de multa por atraso, no respectivo caso, fere os princípios constitucionais da vedação de confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de multas. A decisão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, estampada no ACÓRDÃO - DRJ/CTA N° 7.894, de 16 de fevereiro de 2005, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade de votos. Relativo ao não acolhimento da preliminar o julgado a quo faz referência ao disposto no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida em Lei n° 10.426, de 2002, quanto ao argumento da carência de previsão legal que identifique a infração. Expõem como matrizes legais para a fixação da forma de • cálculo da multa, o, acima citado, artigo 7° da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, além do artigo 40 c/c artigo 2° da IN SRF n° 73, de 1996, artigo 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Esclarece que, no contexto das preliminares de mérito, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Refuta a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, no presente caso, declarando que a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato da inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (artigo 113, § 3° do Código Tributário Nacional). 2 • Processo n° : 10980.008790/2004-71 • Acórdão n° : 302-37.478 Exprimi que apenas ao Poder Judiciário podem ser reconhecida a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), portanto, não se encontrando estas sob discricionariedade da autoridade administrativa. Como enquadramento ao pedido para a juntada posterior de documentos situa o § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece que o momento oportuno para a apresentação de documentos é o da impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 45/60, a contribuinte inicia esclarecendo, por meio de dispositivos legais, a possibilidade do Recurso Voluntário e a dispensa do arrolamento de bens. Reiterando os termos da impugnação apresentada, destaca as razões preliminares anteriormente levantadas. Sustenta a denúncia espontânea de maneira a afastar as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Reforça a violação aos princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade). Solicita, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão contida no Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais. É o relatório. • 3 Processo n° : 10980.008790/2004-71 Acórdão n° : 302-37.478 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela interessada, mantendo o exposto no Acórdão de primeira instância. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro 110 de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4 .1 . Processo n° : 10980.008790/2004-71 • Acórdão n° : 302-37.478 § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. • Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 qb • i JUDITHL MARCONDES ARMA e O - RelatoragkRA. 1 s _ Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4690262 #
Numero do processo: 10979.000053/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONSOLIDAÇÃO. Constatada que a falta de depósito judicial se deu em período posterior a depósitos judiciais recolhidos a maior em períodos anteriores, justifica-se a compensação daquela falta com os recolhimentos a maior. DCTFs RETIFICADORES. Não cabe a este Colegiado apreciar a regularidade de DCTs retificadores, por se tratar de matéria atinente à autoridade administrativa local. ENCARGOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO e TAXA SELIC. Não há como contestar suas cobranças, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem as matérias. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09688
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DEPÓSITOS JUDICIAIS – CONSOLIDAÇÃO. • Constatada que a falta de depósito judicial se deu em período posterior a depósitos judiciais recolhidos a maior em períodos anteriores, justifica-se a compensação daquela falta com os recolhimentos a maior. DCTFs RETIFICADORES. Não cabe a este Colegiado apreciar a regularidade de DCTs retificadores, por se tratar de matéria atinente à autoridade administrativa local. ENCARGOS LEGAIS – MULTA DE OFÍCIO e TAXA SELIC. Não há como contestar suas cobranças, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem as matérias. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 eu~ir .11".,,LL &À' snar4o de Andrade Couto Presid • nt :fre V • f:jardi how:Sn"– • • —Ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc MIN. VA FAZEN :A - CONFERE C Olgh, I. BRASILIA 40) lig VISTO 1 2°CC-MFMinistério da Fazenda - DA FAZENDA-Cr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. ce FI. CONFERE Ri O URASILIA `"" e„s Processo n2 : 10979.00005312002-05 - • -- /- - Recurso n2 : 123.749 Acórdão n2 : 203-09.688 Recorrente : TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA. RELATÓRIO , A empresa acima identificada, teve contra si a lavratura de um auto de infração no valor de R$452.5 84,72, por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a autuada informa que a fiscalização constatou a não comprovação do processo judicial, no entanto os débitos autuados foram objeto de discussão judicial já transitada em julgado, Mandado de Segurança if 96.0004026-5, objetivando o não pagamento da contribuição para o PIS nos moldes da MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, mas sim de acordo com a LC no 7/70, declara que após concedida a segurança pelo juizo de primeiro grau, essa foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 45 Região, negando provimento à apelação das impetrantes, sendo também negado o seguimento do recurso extraordinário e agravo regimental das impetrantes ao Supremo Tribunal Federal, e que após trânsito em julgado foram baixados os autos. Informa também que os débitos autuados foram depositados judicialmente, em função do processo judicial acima informado, e junta comprovantes, fls. 64/76 e extrato, fl. 77 e explica que as únicas irregularidades decorreram de haver depositado a menor o valor do período de apuração 06/97, diferença essa que poderá ser compensada com os valores depositados a maior nos períodos de 01 a 05/97 (DCTF correspondentes, fls. 78/85, em confronto com os depósitos, fls. 65/70), e com os valores recolhidos a maior, mediante DARF (sic), nos meses de 05, 06, 07 e 09/96 (valores a maior tanto nos DARF (sic), como nas DCTFs , fls. 86/99), cuja retificação de valores declarados para valores menores é solicitada. Argumenta que, uma vez constatado o pagamento a maior do PIS referente a períodos anteriores, descabe refutar o direito ao crédito a que faz jus, uma vez que ocorreu simplesmente erro no preenchimento da DCTF; descabendo o lançamento suplementar realizado, afirma com base em acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Junta à impugnação DCTEs retificadoras dos períodos de 05, 06, 07 e 09/96, fls. 100/104, solicitando que sejam aceitas, ressaltando que tal erro não acarretou prejuízo ao erário público, porquanto, os valores recolhidos foram superiores aos devidos. Quanto ao mérito da autuação a iimpugnante discorre sobre a matéria objeto da ação judicial, pretendendo rediscuti-la neste processo judicial. Ataca ainda, a cobrança da multa de oficio de 75%, bem como a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC: A V Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba- PR, julga o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa. "Ementa. AUTO DE INFRACTO. NULIDADE. 2 MIN. DA FAZENDA - 2. 9 CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE • i as :;," • Segundo Conselho de Contribuintes CFRAS1LIA aí' 4 U Fl. • Processo n2 : 10979.00005312002-05 Recurso 112 : 123.749 Acórdão n2 : 203-09.688 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO.„ A existência de medida judicial, já transitada em julgado, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial em nome da interessada importa em renúncia à instáncia administrativa quanto a matéria objeto da ação. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, lançada com base na legislação de regência, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora, com base na legislação de regência, sendo a decisão final da justiça favorável à União, serão excluídos quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. MULTA DE OFICIO. E JUROS DE MORA CARA- TER CONFISCA TÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. Os percentuais de multa de lançamento de oficio e de juros de mora são determinados por lei, não cabendo a discussão de seus valores, sob alegação de confisco no âmbito administrativo. NORMAS LEGAIS. INC OiVSTITUC IONA LIDA DE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. Ementa. LANÇAMEIVTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. A argüição de direito creiditá rio e de compensação em sede de impugnação de auto de infração não é ,razão oponível ao lançamento de oficio, mas apenas medida de sua satisfação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A delegacia de julgamento não possui competência para apreciar pedidos de compensação. Ementa. PERIC1A. èkf4 e 3 MIN. OA FAZENDA 2 Cc-MFMinistério da Fazenda CONFERE 2IM O 4,'Ir Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 47a , 4,K. U Fl. --It iirátw Processo n : 10979.000053/2002-05 _ Recurso tr2 : 123.749 Acórdão n2 203-09.688 Indefere-se pedido de perícia que se revela prescindível para o deslinde da questão. Lançamento procedente". Ao ser cientificada da decisão supra, a impugnante foi intimada a recolher a importância de R$3 .757,45 acrescida dos encargos legais, débito este referente ao saldo remanescente da conversão em renda dos depósitos judiciais. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde ao contestar a nova exigência tributária, alega que o débito no valor de R$3.757,45, referente a diferença verificada no depósito judicial do mês de junho de 1997, não mais existe, tendo em vista que nos depósitos efetuados para os meses de janeiro a maio, foram depositados a mais uma importância de R$1.551,79 reais, restando portanto, somente uma diferença a menor de R$2.205,66 nos depósitos judiciais, e que esta diferença também seria anulada pelos recolhimentos a maiores efetuados nos meses de maio a setembro de 1996, conforme demonstram os DCTFs retificadores apresentados juntamente com a impugnação. No que se refere aos encargos legais, reitera suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE „g tm 1. lOipsit Fl.trio' Segundo Conselho de Contribuintes t;tLIA Obbiellã geleProcesso n2 : 10979.000053/2002-05 Recurso n2 : 123.749 Acórdão n2 : 203-09.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo, e preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido.• Como restou colocado no relatório, a exigência tributária trazida pelo recurso voluntário, se refere unicamente à diferença a menor de R$3.757,45, constatada no depósito judicial referente ao mês de junho de 1997. Mas, conforme se constata pelos depósitos judiciais, fls. 65/69, efetuados para os meses de janeiro a maio de 1997, houve um recolhimento a maior de R$1.551,79, os quais por serem efetuados em datas anteriores à data do recolhimento a menor, devem ser considerados como redutores deste valor recolhido a menor. Já no que se refere aos recolhimentos a maior efetuados em 1996, e somente trazidos ao conhecimento na peça impugnatória pelas DCTFs retificadores, entendo estar correta a decisão recorrida, que com base nas 1Ns 73/96 e 45/98 indeferiu o pedido da recorrente, por se tratar de matéria cuja solução somente se dá por intermédio de processo administrativo próprio, não se aplicando ao caso a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes citada pela recorrente. Também no que se refere aos encargos legais, nenhum reparo a fazer ao decidido em primeiro grau, uma vez que os mesmos estão sendo exigidos com base em legislação regularmente editada e vigente na data de suas aplicações. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para autorizar somente a compensação dos valores depositados a maior. Sala das es ':es, em 07 de julho de 2004 itted~-- - VA -.0f.k~gr IG 5

score : 1.0
4689390 #
Numero do processo: 10945.006845/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos rejeitar a preliminar de irretroatividade da LC 105, de 2001 ea de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de irretroatividade da LC 105 e da Lei n° 10.174, de 2001, e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos rejeitar a preliminar de irretroatividade da LC 105, de 2001 ea de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de irretroatividade da LC 105 e da Lei n° 10.174, de 2001, e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:49:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:49:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:49:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:49:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:49:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:49:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:49:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:49:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:49:22Z; created: 2009-07-07T15:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T15:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:49:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ark,1.-.* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Recurso n° : 142.247 Matéria : IRPF — EX: 1998 e 1999 Recorrente : FÁBIO VICENTE FERREIRA Recorrida : 2 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n° : 102-46.775 INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes DECADÊNCIA — O prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO VICENTE FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos rejeitar a preliminar de irretroatividade da LC 105, de 2001 e ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de irretroatividade da LC 105 e da Lei n° 10.174, de 2001, e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que acolhe a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l of /f, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /7 NAURY FRAGOSO TANAKA //0) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA rvlANCINI KARAM. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Recurso n° : 142.247 Recorrente : FABIO VICENTE FERREIRA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, consubstanciada pelo Acórdão DRJ/CTA n° 5.970, de 23 de abril de 2004, fls. 233 a 252, na qual mantida a exigência do crédito tributário decorrente de infração à legislação reguladora do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, caracterizada por omissão de renda nas Declarações de Ajuste Anual — DAA relativas aos exercícios de 1998 e 1999, apuradas com suporte em presunção legal centrada no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. O crédito tributário foi composto pelo referido tributo, os juros de mora, e a multa de ofício, qualificada, considerando que o sujeito passivo entregou declaração de ajuste anual simplificada para o exercício de 1998, sem rendimentos tributáveis, fl. 164 e 165, e permaneceu omisso no exercício seguinte, enquanto informou que os depósitos nas contas bancárias eram dirigidos a pagamentos na região de Santa Helena, de responsabilidade de uma pessoa de Foz do Iguaçu, não identificada, ou seja, sua participação era a de um "laranja", pois recebia os valores e os creditava em conta para depois repassá-los a terceiros. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fl. 166, o sujeito passivo possuía duas contas no Banco do Estado do Paraná S/A — Banestado: 188/006106- 9 e 188/01077-8, ambas na agência Santa Helena Não conformado com a imposição tributária o representante le g al do sujeito passivo, Sérgio dos Santos Silveira, OAB/PR n° 10.498, interpôs impugnação na qual em preliminar pediu pela ineficácia do feito, para a parte relativa ao período 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-Mk!' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 de 1° de janeiro de 1997 a 31 de maio de 1998, por ter sido formalizado após a conclusão do prazo legal para esse fim. Segundo o entendimento, o referido prazo estaria fundamentado no artigo 173, I, do CTN, com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, considerando este o mês seguinte ao de ocorrência dos fatos. Como o lançamento foi concluído em junho, e teve ciência em 19 de junho de 2003, os créditos correspondentes aos fatos até maio de 1998 estariam ineficazes. Adentrando ao mérito, argüiu o recorrente que os depósitos e créditos bancários, isoladamente considerados, não externam fato gerador do tributo. No mesmo sentido, a interpretação posta nos acórdãos 107-06.229, de 22 de março de 2001, no qual a ementa contém direcionamento para que haja ligação entre o fato-base e o presumido, nas presunções simples, e aquela do acórdão n° 102-44.977, na qual se exterioriza teor do artigo 43, do CTN Afirma que o sujeito passivo, por força de notificação extrajudicial dirigida por sua antiga empregadora, transigiu com esta no sentido de reconhecer como indevidos e de restituir valores recebidos no período de maio de 1994 a outubro de 1999 em parcelas mensais, atualizadas pelos índices fixados nos cálculos judiciais. E, que a posse, seja legítima ou ilegítima, de bens de terceiros não gera, por si só, disponibilidade econômica de renda e, em conseqüência não se constitui fato gerador do tributo. Informa que se o sujeito passivo arrolasse, como deveria ter feito, o total da quantia em devolução, como dívida, não haveria renda a tributar. No entanto, alega que o fato de não ter tributado tal quantia recebida indevidamente constituiu atitude correta porque a legislação do tributo não permite que se deduzam remunerações indevidamente tributadas. 4 L'-iNgk MINISTÉRIO DA FAZENDA Os»:,,.":-/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘WS:t SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Pedido para que seja considerado como renda, apenas, o saldo das contas correntes consideradas, em 31.12.97, de R$ 7.602,38 e em 31.12.98, de R$ 13,33. Protesto contra a multa de ofício, considerando-a ofensiva à capacidade contributiva e com caráter confiscatório. Entendimento do STJ a respeito do assunto na ADI 555/RJ, no qual foi relator o Min. limar Gaivão. Requerida a nulidade do feito por externar retroatividade da lei complementar n° 105, de 2001 e da lei n° 10.174, de 2001. Seria nulo o feito, também, pela obtenção dos dados bancários sem a autorização judicial Pedido pela exclusão dos cheques devolvidos na base tributável, de R$ 3.300,00 em março/97, de R$ 413,00, em Julho/97, e no ano-calendário de 1998, de R$ 3.575,00, no mês de março, e de R$ 450,00, em abril, de R$ 1.832,00 em maio, de R$ 2.600,00, em junho, e de R$ 2.206,47 em novembro. Alega que o crédito apurado, de R$ 3.806.330,69, contra a renda que serviu de suporte, de R$ 4.361.831,66, externa característica de confisco. Apresenta comprovantes de seus bens, registro de imóveis negativo e de veículo — certidão do DETRAN relativa a um Volkswagem modelo 1.500, 1975 - para comprovar ausência de acréscimo patrimonial. Não foi juntada cópia de acordo extrajudicial. Em 13 de outubro de 2003, a presidente da Segunda Turma da DRJ/Curitiba determinou devolução do processo à unidade de origem para que fosse o sujeito passivo intimado a justificar os créditos bancários, individualmente, considerando que essa informação não constava do processo, fl. 210 e 211 Em 12 de dezembro desse ano, efetivada a intimação solicitada e pedido também a comprovação de que os cheques devolvidos foram redepositados, fls. 214. Observe-se que em 13 de março de 2003, o sujeito passivo havia sido intimado para apresentar na unidade de origem "todos os documentos que / 71 5 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk>;;['rrn SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 possuir relativos à movimentação financeira que alegou não ser de sua responsabilidade por ter sido usado como "laranja -", fl. 160. Essa solicitação não foi acompanhada de relação contendo os créditos bancários a justificar e comprovar, e não consta resposta no processo. Julgado em primeira instância pelo respeitável colegiado da Segunda Turma da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, os pedidos pela ineficácia do feito foram rejeitados, e quanto ao mérito, a exigência foi considerada procedente. Com ciência dessa decisão em 18 de maio de 2004, o mesmo representante legal interpôs recurso voluntário em 17 de junho desse ano, fls. 259 a 270, no qual reiterou os argumentos expendidos em primeira instância. Não foram arrolados bens em razão da inexistência de patrimônio declarado, conforme cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada relativa ao exercício de 2004, fls. 274 a 276 É o relatório. 6 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Considerando o quantitativo de alegações, individualiza-se a análise. 1. Ineficácia do feito para os fatos ocorridos nos períodos de janeiro do ano-calendário de 1997 a junho de 1998. Pedido pela ineficácia do feito com motivo na sua conclusão após o transcorrer do prazo legal para esse fim e com suporte no artigo 173, I, do CTN. Considerado, para essa posição, o fato gerador mensal do tributo que seria corroborado pela forma de apuração dos depósitos bancários, acumulados por mês de referência. Essa interpretação, no entanto, não corresponde perfeitamente aos requisitos contidos nas normas reguladoras da forma de lançamento do tributo A norma contida no artigo, 173, inc. I, do CTN( 1 ), encerra determinação no sentido de ser o marco inicial de contagem do prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CTN - Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Traduzindo o texto legal para fins de obter a norma que deve ser aplicada à situação, necessário extrair qual é o exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. Para esse fim, importante situar em qual espécie de lançamento as regras que regem o tributo o situam. Como o CTN não admite modalidade mista e não é permitido criar forma de imposição onde não existe norma de fundo a amparar a hipótese 2 , o lançamento somente pode ocorrer sob, apenas, uma das três modalidades nele estabelecidas: "por declaração", "de ofício" e "por homologação". Assim, o lançamento do tributo ocorre sob a forma denominada "por homologação" porque sua característica principal é a de transferir o procedimento de interpretação da lei e sua aplicação — encontrar base de cálculo, aliquota, o tributo devido, prazo para pagamento e o recolhimento - ao cidadão, antes que a Administração Tributária proceda ao lançamento. Apesar de a lei n.° 8.134, de 1990, conter norma que determina o pagamento do tributo à medida que a renda vai sendo percebida 3 , verifica-se que o fato gerador do tributo é do tipo "complexo" e somente se completa ao final do ano- calendário, momento em que a renda é obtida pela somatória dos diversos tipos de rendimentos percebidos no referido período, inclusive o resultado da atividade rural, e é permitido ao cidadão excluir desse total alguns dos gastos havidos com sua pessoa ou com o exercício de suas diversas atividades. Nesse momento, tem-se uma base de cálculo do tributo diferenciada daquela mensal, bem assim uma tabela progressiva distinta, e novo prazo para, eventualmente, complementar valores não pagos antecipadamente. 2 Em obediência ao princípio da legalidade (ampla) previsto no artigo 5°, II, da CF188 3 Lei n..° 8.134, de 1.990 - Art.. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art 11, 8 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1N:4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Logo, não diria impossível exigir crédito tributário no mês subseqüente ao de ocorrência do fato econômico, mas atitude ilegal porque contrária à construção estabelecida por lei para a mecânica tributária. Ou seja, essa ação implicaria em não haver sentido na exigência de uma Declaração de Ajuste Anual, na fixação de prazo para o pagamento de eventual saldo, na concessão de quatro meses após a conclusão do fato gerador para que o contribuinte organize seus dados, com o intuito de declará-los ao Fisco, e apure o verdadeiro tributo devido. Diz-se "verdadeiro" porque o tributo antecipado pode resultar em devolução total ao final do período, devido à apropriação de dedução significativa e redutora do total dos rendimentos auferidos, para fins de encontrar a renda tributável. Então, em obediência às normas em vigentes à época dos fatos e aos princípios da universalidade, generalidade e progressividade', inaceitável fato gerador mensal do IR, pessoas físicas. Conclui-se, então, que a exigência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, relativa a determinado ano-calendário, somente pode ter início após o transcorrer do prazo legal para a entrega da declaração de ajuste anual de referência, o que situa esse dia no ano-calendário seguinte ao de ocorrência do fato gerador, momento de referência para a condição que tem centro no exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. 4 CF/88 - Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre ( III - renda e proventos de qualquer natureza, ( ) § 2° - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; 9 I' r 1 d4A" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ke:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Assim, seguindo a norma contida no artigo 173, I, do CTN, que determina ter o sujeito ativo prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nesta situação, este iniciou no primeiro dia do exercício seguinte (1999) ao ano-calendário subseqüente (1998) ao de referência, (1997), enquanto concluído em 31 de dezembro de 2003. Portanto, eficaz a exigência porque concluída em junho de 2003. 2. Irretroatividade da LC n° 105, de 2001, e da lei n° 10.174, de 2001. Requerida a nulidade do feito por externar retroatividade da lei complementar n° 105, de 2001 e da lei n°10.174, de 2001. A referida LC n° 105 foi publicada em 11 de janeiro desse ano, revogou o artigo 38 da lei n.° 4.595, de 1964,5 e no artigo 6.° autorizou o Fisco a ter acesso aos dados bancários dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável a presença para o seguimento da investigação6. Então, dispositivo legal que veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário sempre pôde ser efetuada pelo Fisco, quando presente a necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. 5 LC n..° 105/2001 - Art.. 13.. Revoga-se o art.. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964 6 Lei Complementar n.° 105/2001 - Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária 10 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4L.-M SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Estendendo um pouco mais as explicações a respeito da retroatividade argüida, passa-se à determinação legal atinente à utilização dos dados da CPMF, para fins de investigação de outros tributos. A lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela lei n.° 10174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, na qual permitido à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior continha restriçAo ao uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10174, de 2001, nem na lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9 430, citada, vigente desde 1 ° de janeiro de 1997. / I 11 ,44ftp-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Assim, verifica-se que até a publicação da lei n° 10174, de 2001, tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei original foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. 3. Quebra de sigilo bancário Essa alegação é justificada e fundamentada pelas explicações relativas ao questionamento abordado no item anterior. 12 s ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 4. Presunção legal de rendimentos omitidos — artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Adentrando ao mérito, argüiu o recorrente que os depósitos e créditos bancários, isoladamente considerados, não externam fato gerador do tributo. Mesmo sentido teriam as interpretações postas nos acórdãos 107-06.229, de 22 de março de 2001, no qual a ementa contém condição de ligação entre o fato- base e o presumido, nas presunções simples para que seja aceita a forma presumida, e aquela do acórdão n° 102-44.977, na qual se exterioriza teor do artigo 43, do CTN. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, decorre da figura jurídica da presunção legal, nesta situação estribada no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996. Essa forma é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker7 , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de uni daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural " 711 13 •4," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1--M:f SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945..006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." A presunção legal é uma das técnicas de detecção utilizada pelo Fisco para identificar a renda omitida quando evidenciado que o contribuinte participou de transações especificadas no artigo 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, regulador da forma de exigência, ou denota qualquer dos demais requisitos contidos na referida norma (8). BECKER, Alfredo Augusto Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462„ 8 Decreto n° 3..724, de 2001 - Art. 3° Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:: I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos, III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível, VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art.. 33 da Lei n° 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais; a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art.. 81 da Lei n° 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato 4 14 o‘MP-% MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.006845/2003-53 Acórdão n° 102-46.775 Em uma primeira análise, a existência de uma quantia depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda, pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar. Indo mais adiante, essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tontura', que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem ustificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. § 1 0 Não se aplica o disposto nos incisos 1 a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. § 20 Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: 1 - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3° do art.. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; II - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação 9 Júris tantum - Exprimindo o que resulta ou é resultante do próprio Direito, serve para designar a presunção relativa ou condicional, e que, embora estabelecida pelo Direito como verdadeiro, admite prova em contrário, Presunção juris tantum. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi ; ALVES, Geraldo 15 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 5. Provas - requisitos Afirma o recorrente, que o sujeito passivo, por força de notificação extrajudicial dirigida por sua antiga empregadora, transigiu com esta no sentido de reconhecer como indevidos e de restituir valores recebidos no período de maio de 1994 a outubro de 1999 em parcelas mensais, atualizadas pelos índices fixados nos cálculos judiciais. Conclui que a posse, seja legítima ou ilegítima, de bens de terceiros não gera, por si só, disponibilidade econômica de renda e, em conseqüência não se constitui fato gerador do tributo. Informa que se o sujeito passivo arrolasse, como deveria ter feito, o total da quantia em devolução, como dívida, desapareceria a renda tributada No entanto, alega que o fato de não ter tributado tal quantia recebida indevidamente constituiu atitude correta porque a legislação do tributo não permite que se deduzam remunerações indevidamente tributadas. Em decorrência, pede para que seja considerado como renda, apenas, o saldo das contas correntes consideradas, em 31.12.97, de R$ 7.602,38 e em 31.12.98, de R$ 13,33. Os valores que servem de suporte para a caracterização da renda omitida e, conseqüentemente, viabilizaram a incidência do tributo, constituem depósitos e créditos bancários comprovadamente existentes na conta bancária do sujeito passivo. A percepção indevida de rendimentos, motivo de acordo extrajudicial, não se apresentou comprovada, e para que permitisse elidir os fatos- base da presunção, deveria, além de fundada em documentos comprobatórios da percepção indevida, ter periodicidade e valores correspondentes àqueles citados no parágrafo anterior. Magela Vocabulário Jurídico, 2 Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jund 16 /-1 1 -Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÇi'i:4 SEGUNDA CÂMARA ->*,~ Processo n° 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Como tais requisitos não se encontram disponíveis no processo, a argumentação é ineficaz. 6. Devolução de cheques. Pedido pela exclusão dos cheques devolvidos na base tributável, conforme identificado: no ano-calendário de 1997, R$ 3.300,00 em março, e R$ 413,00., em Julho, e em 1998, R$ 3.575,00 , no mês de março, R$ 450,00 , em abril, R$ 1.832,00. em maio, R$ 2.600,00., em junho, e de R$ 2.206,47 em novembro. Na listagem que contém os depósitos e créditos que serviram de suporte à exigência, constam os cheques indicados como devolvidos, no entanto, intimado o sujeito passivo não trouxe provas de que tais cheque foram novamente depositados. Nessa situação, caracterizada pela ausência de provas, porque não há nos extratos valores indicativos do crédito de tais cheques nas contas verificadas, nem o sujeito passivo indica as datas em que retornaram, externa-se vedado ao julgador presumir que os cheques retornaram às contas 7. Multa de ofício — ofensa ao principio da capacidade contributiva e do não confisco. Protesto contra a multa de ofício, considerando-a ofensiva à capacidade contributiva e com caráter confiscatório. Entendimento do STJ a respeito do assunto na ADI 555/RJ, no qual foi relator o Min. limar Gaivão. Publicações Eletrônicas 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.006845/2003-53 Acórdão n° : 102-46.775 Equivocada a interpretação do recorrente, pois ditos princípios são aplicáveis pelo legislador ao construir o texto legal. Dada a prevalência do princípio da legalidade, defeso aos representantes do sujeito ativo agir com discricionariedade e afastar a incidência da norma em vigor por interpretação de que a conduta requerida é contrária a este ou aquele princípio. Essa atitude, no entanto, não é vedada ao Poder Judiciário, guardião da Constituição Federal. Como a punição aplicada encontra-se devidamente fundada na lei n° 9.430, de 1996, artigo 44, inc II, não há ilegalidade a analisar. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de irretroatividade da lei, e quanto ao mérito por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. NAURY FRAGOSO T7NAKA2 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4692105 #
Numero do processo: 10980.010101/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada incorreção na decisão anterior, cabe a sua retificação, para excluir do julgamento, a determinação de sobrestamento do feito, em razão da ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ratificando-se o Acórdão, quanto à matéria já regularmente apreciada pelo Colegiado.
Numero da decisão: 105-13465
Decisão: Por maioria de votos, rerratificar o acórdão n.º 105-12.691, de 26/01/99, para: 1 – na parte questionada judicialmente (diferença IPC/BTNF), não conhecer do recurso; 2 – na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa lançada de ofício. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Verinaldo Henrique da Silva, do seguinte modo: i - o primeiro ratificava o acórdão anterior; ii) o segundo, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negava provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.010101/96-81 Recurso n° :117.086 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° :105-13.465 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada incorreção na decisão anterior, cabe a sua retificação, para excluir do julgamento, a determinação de sobrestamento do feito, em razão da ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ratificando-se o Acórdão, quanto à matéria já regularmente apreciada pelo Colegiado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÃO JÚNIOR S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n.° 105-12.691, de 26/01/99, para: 1 — na parte questionada judicialmente (diferença IPC/BTNF), NÃO CONHECER do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Verinaldo Henrique da Silva, do seguinte modo: i - o primeiro ratificava o Acórdão anterior, ii) o segundo, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negava provimento ao recurso. IP 1/ VERINALDO éjf RIQUE DA SILVA — PRESIDENTE , LUIS • G ) ..___ : , • A IkDEIR S N sáBREA — RELATOR 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010101/96-81 Acórdão n° : 105-13.465 FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. Ausente, temporariamente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010101/96-81 Acórdão n° : 105-13.465 Recurso n° :117.086 Recorrente : LEÃO JÚNIOR S/A RELATÓRIO O presente litígio já foi objeto de apreciação por este plenário, em Sessão datada de 26 de janeiro de 1999, tendo sido acordado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, na parte questionada judicialmente (diferença de correção monetária relativa à aplicação de índices distintos dos oficiais — Plano Verão), não conhecer do recurso, determinando o sobrestamento do feito, e, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa lançada de ofício, conforme decisão contida no Acórdão n° 105-12.691, constante das fls. 122/126. Entretanto, inconformada com a decisão supra, a contribuinte ingressou com o Recurso Especial de Divergência, conforme petição de fls. 136/144, instruído com os documentos de fls. 145 a 170, o qual foi indeferido pela Presidência desta Câmara, em face de sua intempestividade, conforme DESPACHO PRESI N° 105-0.001/00, de fls. 176/177. Posteriormente, o Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba — PR, incumbido da execução do Acórdão, ingressou com a petição de fls. 185/186 (embargos inominados), alegando a existência de inexatidões materiais, no referido decisum, a qual foi acatada pelo Sr. Presidente da 5' Câmara deste Colegiado, como se depreende da leitura do DESPACHO PRESI N° 105-0.051/00, de fls. 188/189, tendo, na oportunidade, redistribuído os presentes autos, mediante sorteio, ao Conselheiro José Carlos Passuello, para apreciação dos fatos alegados pela autoridade embargante. Através do Despacho de fls. 192/196, o Ilustre Conselheiro designado para apreciar os embargos de que se cuida, entendeu não ser cabível o seu conhecimento, por não identificar qualquer forma de inexatidão material ou erro de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010101/96-81 Acórdão n° :105-13.465 escrita ou de cálculo no Acórdão guerreado, concluindo por propor o encaminhamento do processo à Repartição de origem, para a execução do que foi decidido por ocasião do julgamento do recurso, não se conhecendo dos embargos inominados interpostos. O Sr. Presidente desta Câmara não acatou a proposta supra, divergindo das conclusões contidas no referido despacho, com base nas razões elencadas no DESPACHO PRESI N° 105-0.009/01, de fls. 199/203, o qual leio em Sessão, para conhecimento de meus pares. Determinou ainda aquela autoridade, o encaminhamento dos autos ao Relator sorteado, para nova deliberação desta Quinta Câmara, agora como matéria de expediente, o que ocorreu na Sessão de 23 de janeiro de 2001. Naquela ocasião o Colegiado, por maioria de votos, deliberou por novo julgamento do recurso, conforme Ata juntada aos autos às fls. 206/207. Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada no recurso voluntário a ser reapreciado, leio, igualmente, em Sessão, o Relatório contido no Acórdão anterior, o qual deve ser considerado como se aqui transcrito fosse. É o relatório. 4 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.010101/96-81 Acórdão n° :105-13.465 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Inicialmente, cabe delimitar a matéria a ser apreciada nesta ocasião, uma vez que os embargos interpostos pela autoridade administrativa encarregada de dar cumprimento ao Acórdão guerreado, apenas se posicionaram contrariamente ao sobrestamento do feito decidido pelo Colegiado, em função de o crédito tributário não se achar suspenso por ocasião de seu julgamento nesta Instância, observando-se, ainda, os efeitos de tal conclusão, sobre a exclusão da multa de ofício, igualmente determinada no decisum. Assim, é de ser ratificado, nesta oportunidade, o Acórdão n° 105-12.691, Sessão de 26 de janeiro de 1999, na parte em que se deliberou pela rejeição da preliminar suscitada e pelo não conhecimento do recurso, quanto à matéria questionada judicialmente (diferença de correção monetária relativa à aplicação de índices distintos dos oficiais — Plano Verão). Conforme se depreende da leitura dos autos, a questão central a ser perquirida no presente litígio, é saber se por ocasião do julgamento anterior do recurso em tela, perdurava alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional - CTN, a determinar o sobrestamento do feito, em função do impedimento do Fisco de atuar no sentido de efetuar a cobrança do aludido crédito definitivamente constituído. E a resposta é negativa, quer do ponto de vista do Ilustre Conselheiro, Dr. José Carlos Passuello, segundo o seu despacho de fls. 192/196, quer do ponto de vista do Sr. Presidente desta Câmara, Dr. Verinaldo Henrique da Silva, conforme despacho de fls. 199/203. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010101/96-81 Acórdão n° :105-13.465 Ora, se existia nos autos (fls. 89), a informação de que a liminar concedida em 09/08/1993 no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, teve os seus efeitos anulados com a prolatação da Sentença denegatória da segurança - datada de 18/08/1993, somente publicada no Diário da Justiça em 29/11/1996 - e o Acórdão guerreado é datado de 26 de janeiro de 1999, não resta dúvida que foi cometido um erro ao se determinar o sobrestamento do feito sem qualquer fundamento legal, uma vez que já não subsistia a liminar concedida pela Justiça, ainda que a autoridade fiscal, ao formalizar a exigência, não tivesse conhecimento do fato e fizesse constar do corpo do Auto de Infração, que a sua lavratura se destinava a prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional. Assim, é igualmente induvidoso o fato de que, na espécie dos autos, é aplicável a norma contida no artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, pois na data da formalização da exigência (19/09/1996 — fls. 44), não havia ainda sido publicada a Sentença que tomou sem efeito a liminar anteriormente concedida pela autoridade judicial, caracterizando perfeitamente a situação prevista no aludido dispositivo, inibidora do lançamento da multa de ofício, a qual foi afastada com acerto pelo Colegiado no julgamento original, por aplicação retroativa da norma legal de que se cuida, devendo tal deliberação ser ratificada nesta oportunidade. Diante do exposto, voto no sentido de rerratificar a decisão contida no Acórdão n° 105-12.691 (fls. 122/126), Sessão de 26 de janeiro de 1999, para: 1. afastar a determinação de sobrestamento do feito contida no decisum, considerando a inexistência, por ocasião do julgamento do litígio, de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151, do CTN; 2. ratificar a decisão prolatada por este Colegiado, naquela oportunidade, em todos os seus demais termos (na parte questionada judicialmente, não 6 ,0 • , .J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010101/96-81 Acórdão n° : 105-13.465 conhecer do recurso; na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa lançada de ofício). É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de abril de 2001 C\ALUIS N GMEDEI OS NófirEGA /PS il, . 7

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4691966 #
Numero do processo: 10980.009449/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como, também, para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração, pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72693
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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(:);_.I '-: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5C4,CIAX.t, ..... n412,!;;V • u"rie F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 Sessão -. 28 de abril de 1999 Recurso : 105.791 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR PIS — TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como, também, para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração, pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 tjf j Luiza Helena C. ante de Moraes Presidenta / 1,1).j.x.02"..r.,4e. iXozQic,a.do. iArir-N 1 Olímpio landa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/ovrs 1 , 6o 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 Recurso : 105.791 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, apresentou, em 21/08/96, à Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, Denúncia Espontânea Cumulada com pedido de compensação, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro a julho de 1996, em que a requerente solicitou compensação dos valores devidos com Títulos da Dívida Agrária — TDAs, pelo respectivo valor de face (R$ 97,64 cada). A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 36), para tal, arrimando-se nos artigos 156 do Código Tributário Nacional, 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9.250/95. Inconformada, a interessada apresentou reclamação contra tal decisão. Em que pese o nome dado pela contribuinte à petição apresentada, a mesma foi recebida como impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, em seu artigo 2°. Na Impugnação (fls. 39/45), a peticionante, em síntese, alega o que se segue: a) a compensação pretendida é assegurada pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que impõe, apenas, a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo para com a Fazenda Pública, não podendo a Administração impor restrições que tal lei complementar não determina; e b) à espécie, não se aplicam as determinações do artigo 66 e seus §§ da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9.250/95, uma vez que os TDAs têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação à União, de conformidade com os artigos 1° e 3 0 do Decreto n° 578/92. A autoridade recorrida confirmou a posição adotada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, assim ementando a decisão: 2 6og ~tn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 "PIS — Períodos de apuração 01 a 07196. Compensação — Não se caracteriza como tal o pedido de pagamento de débito com Títulos da Dívida Agrária, uma vez que não há previsão legal para essa modalidade de pagamento. PEDIDO QUE SE INDEFERE." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) inaplicabilidade à espécie do disposto no artigo 66 e seus parágrafos da Lei nip 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n os 9.069/95 e 9.250/95, uma vez que tais dispositivos disciplinam, apenas, o Imposto sobre a Renda, em suas diversas formas; b) a admissão da tese da decisão recorrida seria uma aberração jurídica, pois o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, não poderia disciplinar o direito de compensação hl genere de todas as espécies tributárias e que também não é possível, tecnicamente, essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do CTN; c) inaplicablidade do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n° 2.138/97, pois tais dispositivos não se prestam a regular a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do CTN, pois o seu propósito seria, apenas, o de simplificar a restituição e o ressarcimento, não se prestando à compensação, instituto de índole eminentemente civil e definido pelo citado dispositivo do Código Civil. Com efeito, a natureza de lei complementar do CTN impede que lei ordinária restrinja os efeitos e alcance dos comandos emergentes do artigo 170, que exige, apenas, a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo para com a Fazenda Pública; d) em decorrência do artigo 34, § 5 0 , do ADCT, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária, previsto no preexistente artigo 170 do CTN, pois, por se tratar a compensação de norma geral de direito tributário, somente poderia ser disciplinada através de lei complementar, nos termos do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal; e) é inequívoco ser permitida a compensação de dívidas tributárias com Títulos da Dívida Agrária — TDAs, uma vez que os mesmos são emitidos e garantidos pela própria União, o que afasta qualquer suspeita quanto à sua solvabilidade, e, mesmo que o artigo 170 do CTN não os refira, seu poder liberatório é maior que o de meros créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, a que alude o referido artigo, por consistirem em cártulas em nada inferiores aos demais títulos da dívida pública; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 f) os TDAs são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, e que, vencidos, têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União, de conformidade com os artigos I° e 30 do Decreto n° 578/92; e g) da eficácia da denúncia espontânea, uma vez os créditos dados em compensação — TDAs — valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública; assim, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu o pagamento integral da mesma, de modo que não há de se cogitar em atraso possível de indenização moratória. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório. iv 4 G- /0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; 5 61/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Orin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios, não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Por tal prisma de considerações, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisar a matéria ora tratada está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, por se tratar de pedido de "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tN410' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas, podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária — TDA, ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, também, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos à decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tais dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88 assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. 7 673 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 A questão aqui tratada cinge-se ao pedido de compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Divida Agrária — TDA (fls. 01/04), onde a peticionante pleiteia seja considerada tal operação para a cobertura de créditos tributários referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos meses de fevereiro a julho de 1996. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TODA, com tributos e contribuições federais, encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 30 e 40. 8 6X,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SigY. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, parágrafo 50 (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 , da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preço de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. 9 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504164, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifar do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária — TDA serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1 0 do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Divida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Divida Agrária — TDA, não restando, ali, previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário 10 6/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :""er4 4!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da Lla Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.307811SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Iii casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: ttc 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ceb* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009449/96-43 Acórdão : 201-72.693 "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 NA NEVLE OL PIO HOLANDA 12

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