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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9607763 #
Numero do processo: 13017.000249/2003-39
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003 PIS NÃO-CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RELATIVOS A AQUISIÇÕES APLICADAS EM BENS EXPORTADOS. O creditamento relativo a aquisições de mercadorias ou serviços, na sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS, restringe-se aos casos de insumos aplicados na produção de bens exportados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. DACON RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A declaração entregue após a ciência do despacho decisório não é capaz de desconfigurar, por si só, a decisão proferida. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na Dacon entregue pelo contribuinte antes da decisão administrativa, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário. Não se concebe a inversão do ônus da prova quando os elementos probatórios se encontram sob a disponibilidade de quem alega o seu direito.
Numero da decisão: 3803-001.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, o conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 11/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Porto  Alegre/RS  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  por  falta  de  prova  da  existência de créditos da contribuição para o PIS, na modalidade não­cumulativa, apurados em  aquisições de mercadorias e serviços aplicados em produtos exportados.  O  contribuinte  havia  apresentado  Declaração  de  Compensação  (fls.  1  a  2)  referente  a  créditos da contribuição para o PIS  não­cumulativo  e débitos de  sua  titularidade,  tendo a Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, com base no disposto no art. 5º da  Lei nº 10.637/2002, decidido por não homologar a compensação (fls. 24 a 25), considerando  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  entregue  pelo  contribuinte  informava  apenas  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o PIS  relativos  à  receita de vendas no mercado interno, não sendo apontado nenhum valor referente ao mercado  externo.  Não  satisfeito  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 32 a 39), juntou planilha de cálculo e cópia da Dacon retificadora, enviada  após a ciência do despacho da repartição de origem, e requereu a reforma da decisão de piso,  com a consequente homologação da compensação declarada, arguindo que houvera equívoco  no  preenchimento  da  ficha 04  da Dacon,  que  poderia  ser  confirmado na  ficha  05  da mesma  Dacon e na DIPJ, em que se informaram as receitas de exportação auferidas no período.  A DRJ Porto Alegre/RS decidiu por não homologar a compensação (fls. 115  a 119), tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003  CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO ­  A  simples  retificação da DACON,  após  a  ciência  do Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  créditos  apurados  e  utilizados  na  DCOM  deram  origem  a  vendas  para  o  mercado  externo.  Compensação não Homologada  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13017.000249/2003­39  Acórdão n.º 3803­01.873  S3­TE03  Fl. 199          3 Ressaltou  o  julgador  a  quo  que  a Manifestação  de  Inconformidade  seria  a  oportunidade  para  que  o  contribuinte  provasse  suas  alegações,  demonstrando,  por  meio  de  documentação contábil, os equívocos porventura cometidos nas declarações prestadas.  Refutou,  ainda,  a  argumentação  de  que  a mesma Delegacia  teria  acatado  o  crédito relativo ao período de dezembro de 2002 com base na DIPJ 2003, deixando de fazê­lo  para os demais períodos, pois, segundo a relatora, a Dacon fora criada pela IN SRF n° 387, de  20 de janeiro de 2004, não alcançando o mês de dezembro de 2002, quando a DIPJ/2003 era a  única fonte de informação relativa às operações da empresa.  Cuida  agora  de Recurso Voluntário  (fls.  124  a  139),  em  que  o  interessado  requer  a  anulação  da  decisão  de  piso,  com  a  remessa  dos  autos  para  “MPF­Diligência  e  provimento  de  novo  julgamento  com  base  na  verdade  real”  (fl.  139),  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  “O  simples  fato  de  não  haver  a  Recorrente  promovido  o  registro,  nos  campos próprios do Dacon e da DIPJ 2004, dos custos vinculados às  receitas de exportação,  não autoriza a interpretação de que não tenha ela realmente incorrido em custos para geração  de tais receitas e que, em razão disto, não faça jus aos créditos” (fl. 128);  b)  “não  se  trata  de  omissão  de  informação,  já  que  os  dados  relativos  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  (exportação)  constam  expressamente  da  DIPJ  2004 e no Dacon, muito embora não tenha sido informado pelo contribuinte o rateio dos custos  para apuração dos referidos créditos” (fl. 128);  c) “a desconsideração dos créditos de PIS pelo Despacho atacado, avalizado  pelo acórdão recorrido, como se não tivesse a Recorrente auferido receitas sujeitas à incidência  não­cumulativa (exportação), a par da expressa menção de tal circunstância na DIPJ 2004 e no  próprio Dacon, implica em enriquecimento ilícito do Fisco Federal, o que é repudiado pelo art.  884 do Código Civil brasileiro” (fl. 132);  d)  “não  pode  a  Receita  Federal  valer­se  de  erro  involuntário  no  preenchimento  de  determinado  documento  para  alterar  a  realidade  dos  fatos  e,  com  isto,  locupletar­se em detrimento do empobrecimento do contribuinte que, tal como na espécie, foi  impedido de aproveitar os créditos que lhe são legalmente conferidos” (fl. 132);  e) “Conforme se depreende do teor do recente Acórdão n° CSRF/01­05.096,  emanado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (...),  deve  o  Fisco,  sempre,  pautar  sua  conduta através da mais estreita observância do PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” (fl.  132);  f) a Dacon retificadora deve ser aceita “ante o efetivo recebimento de receitas  sujeitas à  incidência não­cumulativa (exportação), conforme demonstrado através da Planilha  de Cálculo igualmente constante nos autos” (fl. 133);  g) “A norma processual administrativa específica sobre esta situação obriga a  autoridade  julgadora  a  determinar  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias.  É  modal  deôntico  obrigatório.  Necessária  a  diligência,  determinará  a  sua  realização a autoridade julgadora” (fl. 134);  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 h) “A decisão,ora recorrida deve ser anulada, devendo os autos ser remetidos  à instância a quo para fins de que seja expedido Mandado de Procedimento Fiscal Diligência ­  MPF­D, para  fins de  serem apuradas na documentação  (muito vasta) da Recorrente  todas  as  comprovações de exportação no período objeto de controvérsia” (fl. 138).  Por fim, junta o Recorrente, “a título exemplificativo e por amostragem”, (...)  “provas de que efetivamente exportou nos períodos controversos”, não sendo trazidos todos os  documentos, em razão do “extremo volume das exportações” (fl. 138).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, tendo como crédito informado o saldo credor da contribuição para o PIS, na  modalidade  não­cumulativa,  relativo  a  aquisições  de mercadorias  e  serviços  que  teriam  sido  aplicados em produtos exportados, tendo por fundamento legal o art. 5º da Lei nº 10.637/2002,  in verbis:  Art. 59 A contribuição para o P1S/Pasep não  incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  1­ exportação de mercadorias para o exterior;  11  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;  In  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportaçãcr   §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  1 —  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2 A pessoa  jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria."  Nos termos constantes do excerto supra, constata­se que a lei apenas autoriza  o  pedido  de  ressarcimento  relativamente  aos  créditos  decorrentes  das  hipóteses  ali  previstas,  das quais, destaca­se a exportação de mercadorias para o exterior.  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13017.000249/2003­39  Acórdão n.º 3803­01.873  S3­TE03  Fl. 200          5 De início, afasta­se a alegação de nulidade da decisão de primeira instância,  dado que esta foi prolatada com observância de todos os dispositivos da legislação que regem a  matéria, tendo sido afastado o pedido de diligência pelo fato de que a autoridade julgadora, no  exercício  da  discricionariedade  que  lhe  compete,  considerou­a  desnecessária,  tendo  em vista  que  o  interessado,  por  se  tratar  de  dados  de  sua  titularidade,  poderia  ter  instruído  a  sua  manifestação  de  inconformidade  com  todos  os  elementos  imprescindíveis  à  sua  fundamentação.  Se  assim  não  foi,  procedeu  o  ora  Recorrente  em  desconformidade  com  os  dispositivos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  –  Decreto  nº  70.235/1972  –,  precipuamente os artigos 16 a 18 a seguir transcritos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  1­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.748/93);  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  de  seu  perito;(Redação  dada  pela  Lei  n.°  8.748/1993)  §1º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscálas.(Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  8.748/93)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei nº  9.532/97)  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.(Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Com base nos excertos supra, é possível concluir que o interessado deveria,  desde  o  primeiro  momento  em  que  se  pronunciou  nos  autos,  ter  trazido  os  elementos  necessários à comprovação de sua alegações, dado que se referem a informações constantes de  sua escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia.  Verifica­se nos autos que o Recorrente insiste no fato de que a existência de  receitas de  exportação no período  seria o bastante para  comprovar  as  aquisições de  insumos  e/ou serviços aplicados na produção de bens ou serviços exportados. Ora, o fato de ter havido  exportações nos meses de agosto e setembro de 2003 não implica, necessariamente, que tenha  havido a aquisição de insumos no período, pois os produtos então exportados podem ter sido  fabricados em momentos anteriores ao sob comento, quando se aplicaram insumos adquiridos  no passado e não, obrigatoriamente, nos referidos meses.  Fl. 6DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13017.000249/2003­39  Acórdão n.º 3803­01.873  S3­TE03  Fl. 201          7 A  autoridade  administrativa  já  dispunha,  desde  o  início  do  processo,  da  informação  relativa  às  receitas  de  exportação,  uma  vez  que  sua  análise  se  deu  com  base  na  Dacon,  cuja  ficha  05  contém  esse  dado  (fls.  21  a  23).  A  questão  que  ocasionou  a  não  homologação  da  compensação  foi  a  inexistência  de  saldo  credor  da  contribuição  relativo  a  produtos  adquiridos  e  aplicados  nos  bens  exportados  no  período,  pois  na  ficha 04  da Dacon  constam apenas aquisições aplicadas nos produtos vendidos no mercado interno.  A Dacon retificadora apresentada após a prolação do despacho decisório não  pode ser considerada no presente processo em face da perda da espontaneidade, pois já havia  decisão administrativa denegatória do direito no momento da sua apresentação.  Além  disso,  o  Recorrente  alega,  mais  de  uma  vez,  que  a  DIPJ  poderia,  também, comprovar as aquisições de  insumos aplicados nos produtos exportados, mas, ainda  aqui, o interessado não se predispôs a trazer aos autos a cópia da declaração.  Todos  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  inclusive  as  cópias  de  notas fiscais de exportação juntadas ao recurso voluntário (fls. 165 a 168), se referem às vendas  destinadas ao exterior, não havendo nada que  indique a ocorrência de aquisições nos moldes  arguidos.  O  Recorrente  poderia  ter  trazido  em  sua  defesa  cópia  de  parte  de  sua  escrituração que demonstrasse as compras no período, vinculando­as às exportações realizadas,  ou,  ainda,  cópias de notas  fiscais de  aquisição de  insumos  aplicados na  produção  exportada.  Mas não, ele,  a  todo momento,  faz  referência à existência de exportações,  restringindo a sua  defesa a uma possível distribuição dos custos proporcional em relação às receitas de vendas no  mercado interno e no externo.  A  mera  alegação,  desprovida  de  provas,  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente. Este não se encontra autorizado a transferir o ônus probatório à  Administração tributária, tendo em vista que a prova a ele pertence e a ele interessa, já que é  sobre o seu direito que se controverte nos autos.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 7DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca,  com  documentação hábil e idônea, as razões de sua contrariedade.  A  mera  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Dacon  não  é  suficiente  à  demonstração  pretendida,  pois,  para  tanto,  o  interessado  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  escrituração e/ou outros documentos dotados de força probatória, que pudessem comprovar a  efetiva ocorrência do evento alegado.  Para  que  se  valha  do  princípio  da  verdade  material,  é  preciso  que  haja  a  produção de pelo menos um indício da verdade alegada, sem o que os argumentos apresentados  não passam de digressões sem liame probatório.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto, dada a ausência de prova a favor da tese defendida pelo Recorrente,  mantém­se a decisão administrativa de não homologação da compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  por ausência de prova das alegações suscitadas.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 8DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13017.000249/2003­39  Acórdão n.º 3803­01.873  S3­TE03  Fl. 202          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13017.000249/2003­39  Interessada:  METALCAN S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.873, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 9DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011 16:41:34. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/08/2011 e HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.13470.3SFN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5E2A236A3A6CB18B126CC30940DD6D860C935983 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13017.000249/2003-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10283.006623/2007-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador:01/01/1999 Ementa.: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.861
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:35:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:35:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:35:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:35:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:35:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:35:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:35:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:35:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:35:01Z; created: 2009-08-06T16:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T16:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:35:01Z | Conteúdo => &v^; 3 C-a , • , col49ate o 40,5-- canta. MINISTÉRIO DA FAZENDA' O' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n 10283 006623/2007-03 Recurso n° • . 152.069 Voluntário - ' ."• • • Matéria - Obrigação principal. Solidariedade. Construção ciVil. Acórdão n° 205-00.861 Sessão de 04 de julho de 2008 • , ' Recorrente . ESTADO DO AMAZONAS - SEC. EST. DE EDUC. E QUALIDADE DE ENSINO E OUTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador 01/01/1999 Ementa.: ÓRGÃO PÚBLICO. : CONSTRUÇÃO CIVIL • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL INEXISTÊNCIA , - A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 7 Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevaledasobre o artigo 36, VI da Lei n° 8212, de 24/07/91. É à aplicação do Principio da Especialidade, lex ' specialis derrogat general: Em face do artigo 71, §2° da Lei n° . • , • 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da AdMinistraçã • Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo . da Lei n° 8.212, de 24/07/91; . Entendimento consubstanciado - • Parecer AGU/MS • n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Se r • - , Presidente da República, • - Recurso Voluntário Provido Vistos; relatados e discutidos os presentes autos. : • • . 2o - es? Ofrae CONFL-R ° Caha Processo n° 10283 006623/2007-03 „(23;:s O) CCO2/CO5 • Ac.6rdâo n.° 205-00.861 BrasIltat. "m"4-4— Fls. 82 ires Soares Mcar 377 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do • voto do relator. tAki) JULIO :OP VIEIRA GOMES 40, RC O OLIVEIRA • Relator .. • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi, e. Renata Souza Rocha (Suplente) -; • • Processo n° 10283 006623/2007 03 r CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.861 ' Eis. 83 Relatório 419fl- - • e SOgr „ Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições prévidênciárias, na fornia definida pela Receita Previdenciária. . ' . • ; . De acordo •• com o relatório fiscal às fls. 19/25, o lançamento visa sanear o . anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI dá Lei n° 8.212, de 24/07/91 (fls. O Estado impugnou o lançamento e Decisão-Notificação (fls. 46/54) julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso (fls.68/72) argüindo em srntese -Da estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. - Que a prèsença do nome do Procurador Gemido Estado no relato .o. de cel.- • responsáveis está equivocada; . ' • , Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusãjlo nome do - Procurador Geral da relação de co-responsáveis. "- Processo n° 10283.006623/2007-03 : 5 2° Catátir. 4) .1 1 n Ieka an.i.tra CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.881 • CONfeR. O ONIGMAL Soares Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator • • .; Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a seu exame." Nos termos - do relatório fiscal e de fándamentos legais; a responsabilidade .. solidária atribuida à recorrente decorre de obra de construção civil,- Inciso VI, do artigo 30, da . Lei n° 8.212, de 24/07/91. : Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fisbais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30; da Lei ri°. 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. • Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto' das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das . entidades publicas Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente 1 da República: 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa &ida uma dai eipécies e a • legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, . à vista do art. 71 e §§ da Lei 08666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com : as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese • de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de . Mão de obra - art. 31, Lei 8212/91-a responsabilidade do contratante - público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributári não • devedor solidário) sendo que nos contratos de obra nã em a • administração qualquer responsabilidade pelas co uições previdenciárias. V - Atualmente,. a Administração Pública não responde, riem - „ ' solidariamente, pelas obrigações para com " a Seguridade Social "- • '• devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção,' reforma ou acráicimo, qualquer • • • que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que . a empresa construtora assuma a • responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato • ' integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, Vi e Decreto n° 3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei te 8.666/93, art. 71) " - • tt . I . , CAillera r- z - Ot"" reiGiNIALLaq -" cora O O CONFatt- Processo ras 10283.006623/2007-03 wasnia, 4(9,; Acórdão 11.'205-00.861 . k ne r. ps . 79_ sentistes nsea035. 82/5 Ros Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: , a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86,', até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e - b) após o período acima, os artigos 30, VI e 31 da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n°8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n° 8.212/91. Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 v/c4010./ It. R LO OLIVEIRA • Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.720155/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.352, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.721945/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.352, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.721945/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 55 /2 00 9- 67 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720155/2009-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre carga transportada. Intimada pessoalmente do auto de infração, a empresa autuada apresentou impugnação e documentos. A defesa alegou, em síntese, que: A impugnação apresentada é tempestiva; Não se admite que o Poder Público imponha penalidade por analogia nem por interpretação extensiva; As informações relativas aos CE objeto da autuação foram prestadas antes de qualquer intimação ou notificação expedida pela fiscalização aduaneira; O procedimento fiscalizatório só ocorreu após a impugnante noticiar espontaneamente as ocorrências. De acordo com o artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. No mesmo sentido, o artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; Não pode ser cominada penalidade à impugnante, uma vez que ela não reveste a condição de empresa de transporte internacional, nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga. Na condição de agência de navegação tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino; Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente afasta-se, por imposição da Súmula CARF nº 185 (observância obrigatória), os argumentos de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, no sentido de ser ilegítima a responsabilidade da Agência de Navegação (agente marítima) para figurar no polo passivo do presente Auto de Infração, a saber: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720155/2009-67 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379. Desta feita, rejeito a preliminar suscita pela Recorrente. No mérito, entendo que a multa aplicada à Recorrente deve ser totalmente afastada, senão vejamos. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de CE fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifouse) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifouse) O tema foi sumulado pela CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401- 008.661, 3301-003.995 e 3201-007.106. Fl. 130DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720155/2009-67 Dessarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit de 2016 e na Súmula CARF nº 186, inaplicável a penalidade sob análise. Por fim, afastada a penalidade nos termos expostos, resta prejudicado os argumentos atinentes a denúncia espontânea. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013535/2006-34
Data da sessão: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.869
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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QUINTA CÂMARA • Processou° 35301 013535/2006-34 Recurso n° 145.019 Voluntário Matéria Salário Indireto: Assistência Médica • Acórdão n° 205-00.869 Sessão de 05 de agosto de 2008 - Recorrente MI MONTREAL INFORMATICA LTDA .2 Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/05/2005 ' LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \i‘j(/ Soares • _ Processo n°35301 013535/2006 34 ccovcos • Acórdão ri.° 205-00.869 ' • Fls. 697 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho An-uda Juniot 1)\- Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, *irei e. izou defesa oral • ' JU O C . AR VIEIRA GOMES • Pres1/2dente •. li. • DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator • • • • , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata , Souza Rocha (Suplente) Rot/i?!S Soares • Processo n0 35301 013535/2006-34 - • Acórdão n.° 205-00.869 Fls 698 • 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI Montreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre pagamento relativo a assistências médica e Odontológica oferecidas abs segurados ernpregados, através de cooperativas médicas, sem a comprovação dos requisitos previstos no art. 28, §9°, alínea 'g', da Lei 8.212/91, nos termos da ementa abaixo transcrita: 'SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓG1CO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUROS MULTA.. Integra o salário-de-contribuição o pagamento relativo a assistências médica e odontológica oferecidas aos segurados empregados, sem a comprovação dos requisitos previstos no art 28, §9", alínea 'g', da Lei 8.212/91. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou mesmo a apresentação deficiente, o agente fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, §3 e, da Lei - 8.212/91. - Alegações desd companhãdas das respeetivás proii gs não -ensejam tévisão do lançamento. •A apresentação de provas documentais deve obedecer às regras contidas no art. 9", da Portaria MPS n" 520/2004. Para os fatos geradot.es ocorridos a partir de janeiro de 1995, não existe aplicação de correção monetária. São devidos os juros e a multa moratória sobre as co. ntribuições arkcadadas em atraso, na forma dos art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende a possibilidade de juntada de provas no Curso do processo administrativo; • - b) no mérito, defende que não houve a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias na forma como levantada pelos-auditores fiscais, POIS os documentos contábeis da empresa não foram devidamente considerados no lançamento, - c) os auditores fiscais não levaram em conta a verdadeira' folha de pagamento (em papel) da empresa; aponta diversos erros cometidos pela fisca *zação no lançamento. 2° CC/e...Ê - »44; CC)Si FERE C00.4' 0 0411:1911ZAL:, .- 3 • • • Processo n° 35301 013535/2006-34 CCO2)C0S Acórdão n, 205-00.869 lis 699 • 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum Eorelatono • •• • • , . • • • •• . , . . .• , , • , Processo n° 35301.013535/2006-34 CCO2/CO5„ Acirdâo n.° 205-00.869 Fis 700 , e : Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator : : 1 . • DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma Vez que atende aos: pressupostos de - admissibilidade; e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas, t DAS QUESTÕES PRELIMINARES •. „ . 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, , em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatária, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tribUtário do sujeito passivo .e, conseqüentemente;", a qual órgão # caberia a competência para realização da auditmia,fiséal.. , • ^ , • 3: Compulsando " os autos, Verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° • 09241334, com ciência em 30/05/2005. 'Através do Termo de Intimação para Apresentação de. • Documentos — TIAD o fisco determinou mie a •documentação . fosse 'apresentada no- • estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua , São José, 90 70. andar_ Centro Rio de - Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, -o - • domicilio fiséal da empresa estava situado • na Rija Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta : Redonda/RJ. • 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação; . • fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no - domicílio eleito pelo sujeito passiVo. O fundamento da decisão foi que o recorrente'ja havia .. ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade dê recusa de seu domicílio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, Constata-se quê o processo transitou em julgado em favor, do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria . do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito dotn6 domicilio tributário foram insuficientes., para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição' dó voto vencedor; ementa,, . : acórdão e fase processual: : , . • .' : VOTÔ . • O Código. Tributário Nacional proclankt, em seu art.,: 127, Maio . II, 7:77 gim, na falta de eleição, pelo contribuinte oz ." responsável, de domicilio ^ • tributário, será este o do lugar de ^sua sede, em se ti atandode pessoa -. - • jurídica de dit-eito privado. .• : ;- • , ^ • CONFE&E COM O ORIGINAL Soares ^ T. " • .2° CCIMP ^ et.Ait;ta Cárn.. ara , • Processo n°35301.013535 ./2006134 . • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.869 Fls. 701 . . . • , , A Auto, v; de acordo com dado constante em seu CNP,I encontra-se em' atividade desde o ano de 1976 Ols 14) Por conta da 20" alteração de seu Contraio Social, datada de 30 de ' janeiro de" 1995 (fls. 202/204); promoveu a transferênda de sua sede[ t. originarlainente estabelecida na Rua Siie Jose, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/Ri, para a Rua Capitão Jorge Soares, h" 04, no Município dê : • • ' Rio das Flores, Estado do Rio de JO71Cilt).. Entendeu a Autarquia-praidenciária que a Autoliz, iro promover á : • mudança. de mui sede, e, por consectário .. legal, de seu domicílio • , tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de .,• - Cobrança"de Grandes Devedores, porquanto circuniérita ao limite . territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, airlicim ao.: • ; . caso a regia positivada no yç 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o 'domicilio eleito pelo contribuinte . . quando -se torne impossível ou: dificultora a arrecadação ou a . : • : fiscalização do tributo. - • ' . • , Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa - ,•• - • : que tenha como escopo resguardar o munusliscalizatário dos órgãos . : públicos, mormente em se tratando de hip- atese de persecução de débitorfiscais, a ilação feita pela autoridade administr-ativa a respeito - do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com alteração de sua sede não se sustenta diante de urna leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da _matéria. _nem tampouco, se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos • , ocorridos. - • - . • Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre " • :, (a) 'autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos : • constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo • .• contribuinte, de seu domicilio tributário. • : • . Da leitura do capta do artigo 127 do CIN Verifica-se que, a principio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o , .. • • mesmo não o elege, passa a 'Administração' a 'avaliar' ar alternativas' legais para sila definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. . • Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, , • . tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II o Iodai de sua sede, • •-, A incidência, na espécie, da regra do ,f2° de art. 127 do CTN "A • autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se. • revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora : :: • em Rio das Flores não se deu em razão do eierckio da faculdade de ••• eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, ' • . , hipóteses que não guardam similitude entre si. , Noutro gira entendo que o fato de a Autora figurar no rol de : • contribuintes: sujeitos à atuação fiscal da Divisão de:Cobrança:de :' • : . 7 , : . Grandes Devedores do INSS não se revela, Pot; si jia' motivo razoável a „ justificar . a desconsideração de 'sua' nova sede come sendo o seu . • domicilio tributário. O Município de Rio das flores está localizado a -• : ' apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo • „ - • tal circunstância ser considerada conre'iriz editiva do exercício elos ' .r CO/ME Quinta Carnara — • , Brafita. É 17).-e3 / ("g • '; _ •• , . • • . Processo n°35301.01535/2006-34• ' • - CCO2/CO5 .. . Acórdão n.°205-00.869 - " • Eis 702 - „ " agentes públicos vinculados ao aludido órgtionutát-quico, da atividade • c• ' . de fiscalização/arrecadação de tributos. A , opção administratil yi do. • ,• INSS de circzniscrever aos limites ter-ritoriaiS da Capital do Estado a ,: E: • • atuação. da Divisão de Cobrança de Grandes . Devedores, , como consignado na Contestação (11s. 93); não pode implicar restrição ao • legítimo direito do contribuinte de, no livz-e exercício de sua atividade . • • •• ;empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a . ••• - • serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua : •: , • sede onde melhor lhe aprouver •• • • • . Ainda que não dispondo dê dados estatísticos para dar esteio a • . presente ilação,' podemos presumir que, :tal conto na Capital, há, .• • • . • também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS o - • que não significa dizer que, por tal razão, deixe q Autarquia • • • previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para • •:' inscrição dos débitos existentes 'em Dívida Afil ia e posterior - • . ajztizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de aundes Devedores. , : • • • ••• Outro ponto 'merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em teStilha, é a constatação de 'que, da análise . dos atos normativos administrativos expedidos pêlo Ministério da Previdência • Social, concernentes à definição da esh-utitra organizacional do INSS • , as Divisões de Cobrança de Grandes DeVedores só passaram a ter •: • expressa previsão a partir do advento da Portaria ASPAS n" 6.241 de • • 28 de dezembro de 1999. aue, revogando a Portaria n" 458/92. aprovou • • " o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim, - como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua ?" • • sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Oreâo até então • Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domiailio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a • • , reforma da r sentença recorrida • • : • : Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • • sentença, julgar procedente o pedido e declarar' como domicílio " tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares • " n" 04, Centro, Município de Rio das Flores RJ Condeno o Réu no reembolso das: custas judiciais e no pagamento de .honorários de • • , •„ advogada estes fixados em 10% (dez por cento) sobre.; o valor atribuído à causa. • . • • • . . ," .• " EMENTA • • ADMINISTRATIVO — ALTERAPO DE SEDE - DOMICILIO ' • • , TRIBUTÁRIO —RECUSA PELA . ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 2°, • •• • •••• I lia leitura do capite do 'artigo 127 do CIN verifica-se que, a, • •, . princípio, a eleição de domicilio tributário " é • prerrogativa' do .h : contribuinte.,Se o mesmo não o elege; o á avaliar JCONPERE C/ItAF - Quitai§ Calmara :„; • . • i3railia, /1123_, Og : 7. Processo n°35301013535/200634 • CCOVCOS Fls. 703 - _ as alternativas legais para sua definição, emaneradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se ti atando de pessoa jurídica de • dii-eito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II o • ' local de sua sede. • II -- A autonomia que a pessoa jurídica possui paisa definir, em seus Y atos cohstitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade deeleição do seu domicílio tributário. O ,sç 2° do art..127 do CTN permite que q autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança . de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa, •• . • Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima • Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unánimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do . Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAJTZER RELATOR PROCESSO N°2003.51.01.022430-0 - APELACAO CÍVEL ( AC /346266 ). AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N'200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO • DE JANEIRO VARA: 19C1 APTE: MI MONTREAL INFORMA TICA LTDA ADV: JOÃO LUIZ - PINTO DA NOBREGA E OUTROS • APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO . SCHWAITZER - 7A TURMA ESPECIALIZADA •-r • LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 -1240 - Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do , Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 • Trânsito em Julgado • . DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 1644 Recebimento • NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A TURMA ESPECIALIZADA" -' ' • - - - • 7. A seu turno, vale a pena ressaltar que a matéria- encontra disciplina em vários • diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil:' - Codigo Civil 2° CCIkI Rct1Í • Brasília irçè Soares 09 Matr. 1'283T7 • CCO2CO5 Acnrtlão n '205 00 869 „ . Eis. 704. • • - Ari: 75, Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: • " ; • ' : • • : • IV - das • demais pessoas jundiôas o 2lugár onde funcionarem as • •-•",, i : • reápectivas diretorias e_administrtrçãeá, ou onde elegem emdomicilio especial no seu estando ou atos constitutHos. , • " • A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127. Na falta de eleicão, pelo contribuinte ou responsável,. de . : domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o , lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; - • § 1° Quando não coubera aplicação das regras fixadas em qualquer ,: t • dos incisos deste a? ligo, considerwr-se-á como domicílio tributário do • ., contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da , ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. „ - § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, suando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a liscalizacão do.: tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 8. A Instrução Normativa n°03, de 14107/2005, também tratou da questão nos seguintes termos: • . " Art. 388. Considera-se: •" . X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito paásivo responde pelas obrigaçães de ordem tributária, determinado pela circunscrição ; fiscalfixada . • : Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n" 5.172, de 1966 (CTN) Ar! 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o lotai Onde a . :' empresa mantém a documentaçãO necessária e suficiente à fiscalizaçãO integral, sendo geralmente a sua sede administrtrtiva, ou a matriz, ou o , . seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitittivo. • . • - Ar! 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos:necessários à Auditoria- em outro •• - (.• • Fiscal da empresa se encontram,!, efetivamente, . . , • • estabelecimento, observado o disposto no § 2"do ar t. 22.„ ; . •. • 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é : pacifico o entendimento 'quanto ao direito , do contribuinte de eleição do domicilio tributário. E , bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses 'previstas rio artigo 127, §2°. do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto o ato n4hpativo CONFERE COM O ORIGINAL• 'Brasília, ••t Q3dàfi... 1 Rosil ires Soares , • • • Processo n° 35301.013535/2006-34 • - ' CCO2/a15 Acórdão n.° 205-00.869 Fls. 705 cuidou de . estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. - . , • . . 10. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na , eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, , de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipoteses,:comprovadamente, - de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. • 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a °Fétida dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12. A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex • tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação • • fiscal. • • 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inorninada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2., Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. . • • 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos • trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese pari a recusa do domicilio tributário eleito e, após, deMonstrá-la, 'o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei' n°, 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3 048/99 ••• -§ 3" A propositttra, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que . ty„ tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na es ('era": . • • . administrativa e desistência do recurso interposta (Incluído pela Lei n" • 9.711, de 20.11.98). • Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera - administrativa e desistência do recurso interposta - 15. E digo , equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de • recusar à domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão somente demonstrar a •• ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que o impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento . de que havia discussão - sobre . a matéria em Processo judicia • órgão fiscalizad. adotou,, ' desnecessariamente, postura de verdadeira submissão ao Curei." Cgr' 3 ; 'COM O °MO ,t, I 03 ,(1,0, irnristk 10 • Processo n°35301 013535/2006-34 CCO2/CO5 Acórdão n 0205 00 869 ris 706 16. Registre-se, porque importante que deve ser reConhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além 'dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passiva 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18.Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença . reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está I situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta à este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 19.Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento. Sala das Sessigt 1 de agosto de 2008 ' • . • . DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator • 2° CC/NIF - QUillta0CRirátitZilt. Brasília, 0,3 9)-9 Roí'E, ires Soares' Matr 1198377 Processo n°35301.013535/2006-34 CCO2/CO5 •• Acórdão n.°205-00.869 • N.706 • Declaração de Voto • Coselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ‘. • Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à . necessidade de anular o lançamento fiscal pot- suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou -- os motiVos da reCtfai do doinicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: •Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de • infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, , contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova CC, indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° ' 8.748, de 1993) § 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando ' a • . comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. - • . (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) . • § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão válidos, mesmo que formalizados por sen'idoamç_Lit'incisclição • • • 2° CCgAilF - Ounría. CONFERE CO: g] O OR$OINAL • Brasília, di,(13.3_4212._ - Re‘a Aires Soares Metr. 1-19a377 Processo e 35301.013535/2006-34 CCO2/CO5• Acórdão n.°205-00.869 Fls. 707 diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 8.748, dei993) f 3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. •Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da I a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIIJADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- • MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, • seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue ,o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CAMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no 1" do art. 16 da Lei n°9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n°6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. - Recurso negado. Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. Sala das Sessões e e 5. de agostcyo e 2008 • arri/7.41., .rpozer.-• lio,r; • r EIRA , CC/NIF - atam tu Cantata' CONFERE COM O ORIGINAL brasil/a / 0.3/ P)9 • Rcf1115,Airas Soares Matr. 1198377 Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.921895/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-010.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 18 95 /2 01 2- 55 Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pelo contribuinte, referente a suposto crédito de Contribuições Sociais (PIS e/ou Cofins) no regime não cumulativo, decorrente de operações de exportação, combinado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Contudo, através de Despacho Decisório, a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e, em consequência, não homologou a declaração de compensação vinculada, por inexistência do direito ao crédito pleiteado. A decisão teve por base as conclusões observadas em procedimento fiscal devidamente instaurado, que resultou na aplicação de glosas devido à insuficiência de comprovação dos créditos declarados, tendo em vista, especialmente: a não apresentação de todos os documentos intimados; a impossibilidade de plena identificação dos bens utilizados como insumos, sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo; a inclusão de serviços que não se encaixam no conceito de insumo, tais como operações de segurança e vigilância; a falta de comprovação de despesas de energia elétrica e de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; a inexistência ou deficiência na descrição dos bens do ativo imobilizado objeto de depreciação; a inclusão de despesas e serviços estranhos ao tipo de crédito em análise; entre outros motivos. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual, por sua vez, foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ em Porto Alegre, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e mantendo as disposições constantes do Despacho Decisório proferido pelo Órgão de origem. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Pede a reforma do Acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ/POA, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Ainda, em caso de entendimento divergente, requer a recorrente que seja anulada a decisão recorrida, para que outra seja proferida após análise de todo o manancial probatório, o qual entende não ter sido analisado por completo pela Delegacia de Julgamento. Por fim, reitera a realização de diligência para análise do manancial probatório acostado aos autos e dos demais documentos de posse da recorrente, bem como para esclarecimentos adicionais. Junto ao recurso interposto, apresenta documento no qual detalha os principais insumos utilizados, bem como apresenta uma sucinta descrição do processo produtivo. Cabe destacar ainda que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal, tampouco documentação que a comprove e/ou complemente a documentação até então apresentada. É o relatório. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que a recorrente concentra sua defesa em dois aspectos distintos. O primeiro trata das provas acostadas aos autos, da suposta não apreciação das mesmas por parte da Delegacia de Julgamento, das provas por amostragem e da diligência requerida. O segundo trata das glosas realizadas em decorrência da não comprovação do direito creditório pleiteado. Das provas acostadas aos autos A decisão ora recorrida conclui que o contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários e suficientes à comprovação de todas as suas alegações, podendo-se observar uma grande quantidade de elementos imprestáveis para servir de prova, havendo documentos ilegíveis, indecifráveis, relacionados à períodos diversos do analisado, sem uma organização mínima que permita sua análise racional, sem qualquer indicação que permita ao menos relacionar os documentos apresentados com as glosas efetuadas, entre outros vícios. Nesse sentido, cabe aqui destacar que de fato a documentação anexada aos autos, quando da manifestação de inconformidade, encontra-se repleta de elementos imprestáveis para servir de prova, o que configura a impossibilidade da autoridade julgadora a quo em analisá-los, e não uma simples faculdade, como alega a recorrente. Ou seja, conforme será melhor explicitado à seguir, quando da análise das glosas questionadas pela recorrente, não se verifica a não apreciação das provas acostadas, mas sim a impossibilidade de ateste de sua correlação com os créditos pretendidos, uma vez que de fato mais se parecem com uma “enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis”, muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo, ou ainda completamente ilegíveis e indecifráveis, não contribuindo em nada para a elucidação dos fatos alegados e concorrendo apenas para tumultuar o processo. Não há como discordar do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância, ao apreciar a manifestação de inconformidade, à seguir transcrito: Importante considerar, neste sentido, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Também não é legítimo pretender que o julgador deva compensar as carências cometidas pela contribuinte em sua peça de contestação, tanto no que diz respeito às fundamentações lógicas, doutrinárias e legais apresentadas, quanto em termos da suficiência ou organização formal dos elementos juntados ao processo. Inexiste fundamento legal que configure o julgamento administrativo de primeira instância como processo investigativo ou que obrigue o julgador à mineração de Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 dados relevantes, em meio à enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis - muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo - acostados aos autos pela parte interessada. A apreciação do julgador de primeira instância limita-se aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, e é necessário que os mesmos sejam claros, econômicos (juntar apenas o essencial e necessário), bem organizados e estruturados, e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças contestatórias e respectivos créditos (grifos nossos). Portanto, a afirmação de que o acórdão recorrido se furtou da análise de qualquer documento do manancial probatório acostado aos autos, sob alegações genéricas e rasas acerca da qualidade e organização das provas, não se mostra condizente com a decisão proferida pelo colegiado a quo, e, sendo assim, não merece prosperar. Cabe destacar ainda que, em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que o interessado apresente apenas declarações ou planilhas, tampouco documentação incompleta ou por amostragem. Faz-se necessário que alegações, declarações e planilhas sejam todas embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Merece destaque ainda o fato de que, embora a decisão a quo tenha feito referência à juntada de provas por amostragem, não foi este o motivo principal que levou ao indeferimento de parte dos créditos pleiteados, tanto pela Fiscalização quanto pela Autoridade Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Julgadora de primeira instância, mas sim a imprestabilidade, a péssima qualidade e a desorganização do conjunto probatório juntado aos autos. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/72. Compulsando os autos, observa-se que anexo ao recurso voluntário a recorrente apresenta somente um detalhamento dos principais insumos utilizados, acompanhado de uma sucinta descrição do processo produtivo, o que não contribui para a correção dos vícios observados no manancial probatório acostado aos autos, sendo este o principal motivo das glosas determinadas pela fiscalização. Verifica-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal com documentos que a lastreiem, a fim de complementar a documentação até então apresentada, comprovando o suposto crédito pleiteado. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas, ou seja, escrituração contábil e fiscal demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Do pedido de diligência No que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem, portanto, limitar-se ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. O momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não verificadas qualquer das condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, se o contribuinte não apresenta as provas de que dispõe quando da impugnação, perde o momento processual para tal na esfera administrativa. Isto posto, quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário aqui analisado, considera-se desnecessária a realização de diligência, porquanto presentes nos autos os Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar tal procedimento à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Das glosas pela não comprovação do direito creditório pleiteado Das glosas relativas às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto à glosa relativa às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado, resta comprovado a partir de simples consulta ao presente processo, que as planilhas supostamente apresentadas estão completamente ilegíveis, tornando absolutamente impossível a consulta às informações, e muito menos a aferição dos valores declarados. O mesmo se verifica quanto à diversas Notas Fiscais anexadas, cuja digitalização de péssima qualidade torna impossível seu ateste. Não obstante, na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório da DRF de origem, foi asseverado que os créditos relativos a estas depreciações foram considerados parcialmente válidos, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação, uma vez que o interessado não atendeu a reintimação feita pela Fiscalização. Das glosas relativas aos bens utilizados como insumos Quanto à glosa relativa aos bens utilizados como insumos e adquiridos no mercado interno, de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, os créditos relativos a estas aquisições foram também considerados parcialmente válidos, sendo glosados aqueles para os quais, conforme consta na referida Informação Fiscal, foi impossível sua plena identificação (sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo), especialmente pela não apresentação de todos os documentos intimados pela Fiscalização. Nesse sentido nada de novo trouxe o presente recurso para permitir a plena identificação dos bens utilizados como insumos, já havendo manifestação da Fiscalização quanto à impossibilidade de correlação dos mesmos com o processo produtivo. Poderia a recorrente ter apresentado planilha organizada, ou qualquer outro documento que permitisse a identificação dos bens para os quais busca o creditamento, acompanhada dos documentos fiscais relacionados. O fato é que mais uma vez deixou de apresentar documentação que permita comprovar seu direito, repetindo a omissão ocorrida desde a fiscalização, quando deixou de apresentar a documentação intimada. Vale destacar ainda que as Notas Fiscais juntadas aos autos não permitem à Fiscalização e muito menos aos julgadores a aferição das informações prestadas, parte por Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 representarem uma amostra muito pequena das operações envolvidas, mas principalmente pela péssima qualidade dos documentos acostados, muitos completamente ilegíveis. Das glosas relativas aos serviços utilizados como insumos Também aqui é preciso destacar que os créditos relativos aos serviços utilizados como insumos foram considerados parcialmente válidos, restando claro na Informação Fiscal que foram desconsiderados os valores referentes a serviços considerados estranhos ao processo produtivo, tratando-se, no caso em tela, de operações de segurança e vigilância, além de “outros serviços com descrições genéricas”. Das glosas relativas às despesas de energia elétrica Quanto aos créditos relativos às despesas de energia elétrica, também foram considerados parcialmente válidos pela Fiscalização, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação documental, restando claro na Informação Fiscal que, mesmo após ser intimado, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de despesas solicitados. Cabe destacar ainda que muitas das Notas Fiscais de fornecimento de energia elétrica juntadas quando da manifestação de inconformidade estão ilegíveis, inviabilizando assim a aferição dos créditos pretendidos, e, portanto, comprovando apenas parcialmente as despesas declaradas no DACON. Das glosas relativas às despesas de armazenagem e de fretes nas operações de venda O mesmo se verifica quanto às despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes nas operações de venda, onde mais uma vez a documentação juntada aos autos não se mostrou suficiente para comprovar os créditos pretendidos. A Informação Fiscal deixa bastante claro que a interessada não apresentou os documentos intimados, não tendo sequer justificado ou explicado os motivos da não apresentação. Nesse sentido, conclui a fiscalização que “os créditos relativos a estes serviços foram desconsiderados por falta de documentação que comprovasse os créditos declarados”, ou seja, por questões probatórias, e não por qualquer entendimento diverso quanto ao conceito de insumo, conforme faz crer a recorrente em seu recurso voluntário. Das glosas relativas às devoluções de vendas Quanto aos créditos relativos às devoluções de vendas, assim se manifestou a fiscalização na Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, não homologando a compensação declarada: O contribuinte declarou despesas de devolução de vendas, como base de cálculo para créditos de PIS/PASEP COFINS regime não-cumulativo, em seu DACON, na Linha 12, os seguintes valores: (...) Os valores foram validados pelos arquivos digitais apresentados (grifos nossos). Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Portanto, não se verifica a glosa desses créditos, ao contrário do que afirma a recorrente no recurso voluntário apresentado. No entanto, mesmo nesse ponto, onde os créditos pretendidos não foram glosados pela fiscalização, a documentação apresentada na manifestação de inconformidade trata de período diverso do pretendido, não tendo sido apresentadas as notas fiscais de entrada das mercadorias devolvidas, mas somente notas fiscais de saída de outras empresas, além de tabelas denominadas “Registro de Ocorrência de Marketing – ROM”, que parecem se tratar de controles internos da empresa, e que não contribuem para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Por fim, cabe destacar que a Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório demonstra que todos os créditos declarados foram analisados caso a caso, restando claro, por exemplo, que os créditos relativos às importações utilizadas como insumos foram considerados válidos na sua totalidade, assim como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Ainda conforme a fiscalização, diversos créditos foram considerados parcialmente válidos, sendo que as glosas efetuadas se deram na sua totalidade pela ausência de comprovação, especialmente pelo não atendimento das intimações realizadas. Sendo assim, a aceitação dos argumentos trazidos pela recorrente dependeria da apresentação de documentos comprobatórios dos créditos pretendidos, que não foram apresentados durante a fiscalização, mesmo após intimação, e que também não foram carreados aos autos no recurso voluntário aqui analisado. Nesse cenário, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito aos créditos pleiteados, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Dispositivo Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Fl. 1215DF CARF MF Original

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6260512 #
Numero do processo: 35464.004382/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração : 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula. Vinculante nº 08 declarou inconstitucionais os artigos, 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo portanto, ser aplicadas às regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.799
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Empresas em Geral . Acórdão n" 205-00.799 MF-Segundo Conselho de Cantribu—Idies • Pull4cãdo no Diã_riq Oficial dtl, 9,24 Sessão de 02 de julho de 2008 t)de / / 04. Rubrica Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. . . Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP Assunto-: Contribuições Sociais Previdenciárias- 1 Período de apuração : 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa DECADÊNCIA -O SupremoL Tribunal. Federal, através da Súmula. Vinculante n 08 'declarou. inconstitucionais os árti-gos, 45 e 46 da Lei n° 8.212, .‘ • de . s 24/07/91;-devendo;.Éortantó, ser aplicadas às regras do Código ". Tributário :Nacional „. -Recurso,,Voluntário Provido • - :" . . , • ' „ , . , , VistOS, relatados e discutidos os presentes autos. . Quinta N •Processo n° 35464.004382/2005-91 CONFERE COM -O orikli -A. L; . CCO2/CO5 ' - - - Acórdão n.° 205-00.799- • grasnias. OS , -Isis Sousa Moura -P" • - Matr 4295 , , < •• • . ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO . SEGUNDO.:,..;_.-• CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar - decadência . para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da . relatora Ausência justificada-do ' Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. -. _ k \ ; 4 11;j11 JULIO ESAR VIEIRA GOMES President •_ _ • LIEGE LA ODC TII0MASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Máreol ,André Ramos Vieira Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana SatO:e Renata Souza . • Rocha (Suplente): s • • . • . , _ • . . . - . • • , , . . Processo n° 35464.004382/2005-91 : CCO2k05:-• -- Acórdão 205-00.799 29 CeAftp_ • OkpER ,, . . ;4:2".° O 4DRIgli rá , 'BraSíliá , OS - SI . , S,,,s°usa •v(atr. 42 -LWQ Rélatório „ - . •-;•-', - Trata a presente notificação de 'contribuições devidas por- resPoriãabilidade :,,,- - solidária entre a notificada e a empresa CONSTRUTORA LACE LTDA., que forneceu -lhe - mão de obra na construção civil, no período de 04/1996 a 12/1998. De acordo com o relatório, não foi apresentado o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o que motivou a lavratura de auto de infração e a existência da cessão de mão de obra foi determinada pela descrição dos serviços contida nas notas fiscais, a continuidade e a regularidade dos pagamentos efetuados ao prestador. Não foram apresentadas as guias de recolhimento das contribuições preVidenciárias, tampouco as folhas de pagamento por prestador, conforme exigência legal a partir de 05/1995. • A tomadora e a prestadora foram devidamente intimadas da NFLD , e apresentaram defesa, sendo que ã prestadora aduziu que possuía todas as guias relativas ao débito quitadas é que por ser um grande número de documentos, solicita 30, dias úteis para' juntada das cópias, estando os originais à disposição em sua sede. Decisão-Notificação de fls. 418/433, julgou o lançamento procedente. , Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso de fls. 446/489, • . . argüindo em síntese: : - a • decadência qüinqüenal exposta no Codigo -Tnbutano- Nacional, frente a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91;' _ - • . - o cerceamento de defesa pelo exíguo prazo de quinze dias para apresentar defesa de inúmeras notificações e autos de infração `que sofreu, - que esta NFLD deve ser julgada conjuntamente com a NFLD 35.872.496-1, por serem conexos; - que os valores exigidos nesta notificação encontram-se suspensos frente a 411 interposição de ação judicial; - no mérito argúi que não pode ser considerada sujeito passivo das contribuições porque somente poderia ter sido acionada depois que o crédito tivesse sido constituído na prestador de serviço. O contrário é afronta aos princípios elementares da Justiça Fiscal; 7 não foi respeitado o art. 195 da Constituição Federal, pois o levantamento deveria ter sido efetivado sobre a folha de salários do prestador de serviços; • 1- ; • -a ilegalidade do arbitramento, pois não foram esgotadas as todas as •-• possibilidades de apuração do suposto débito junto ao real contribuinte; 2 , - que o beneficio de ordem somente foi introduzido pela Lei n.° 9528/97, o que o torna inaplicável para à maioria dos fatos arrolados nesta NFLD; - a nulidade da notificação porque a contribuição para o SAT deverial ter:levado,. em Consideração o efetivo grau de risco do estabelecimento em que o serviço foi prestado.' • Requer a: desconstitüiçãif, do crédito , pela decadência, a imProcedência.:;da:.• • notificação e o cancelamento do credito Constituído. Protesta pela' sustentação oral do presente recurso e pela baixa dós autos para que' se efetue diligência na prestadora"de serviço,- a'qual _ .: comprovará o pagamento dás contribuições ora exigidas. , A empresa prestadora de serviços também apresentou recurso de fls:: 493/496i,, arguindo . r . " • „ . - QuInta Cãrnara .• -Processo n°35464.004382/2005-91 COM O ORiGINA1:: .,,CCO2JC.05 - -Acórdão nf 205-00.799- 'ProuS;.2„Qt, „da. Fis 1456 sts Sousa fki1C:iura: Mate. 495 - • - que na época do lançamento não estava obrigada à retenção . de .11% .,nasz nOtas.,'. . fiscais de serviço; • 7 que o recolhimento das contribuições:. previdenciárias-:dos:.,eMpregados'sue:-.;-if,„2: - trabalharam nas obras, foi realizado nas Guias de Previdência Social, que :estão à diSpoSiãodo.--;-... - INSS. Junta documentos para comprovar o alegado às fts.497/1442: , . -Requer a improcedência da NFLD. • É o relatório. • Voto _ , Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora , -_ • Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo ao 'seu exalte. Da Preliminar „ - Quanto à decadência qüinqüenal tenho ,a referenciar- que rias sessões plenárias dos dias 11 e 12/06 ./2008, respectivamente; o Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e: editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: _ Parte final do voto . proferido pelo: ExmO Senhor Ministro :Gilmar ;E: - • Mendeá,'Relator... • i; Resultam inconstitucionais, portanto: os artigos .45. :é ' "46 da 8.212/91 e o parágrafo único do art.5"do Decreto-lei ri° 1.569/77, que. versando sobre' normas '', gerais . ' de':: Direito s Tribu. tári . conteúdo material Sob a"reserá constitucional de lei COmplemeniar: • Sendo inconstitucionais os dispositivos,' manténi-se !agida a- legislação " • - • . : • anterior, com seus prazos qüinqüenais de presCrição é decadência e: - • regras de fluência, que não acolhem a . hipótese :de suspensão da • • prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar qUe, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,¢ 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários é lhes nego • • .; provimento, para Confirmar a proclamada inconstitacionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b; • da COnstituição, e do parágrafo único do art. 5° do" Decreto-lei e 1.569/7Z -frente ao ,f 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com á •• „ redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. : •••• • • -'. É como vOto. ' • r Súmula Yinculante n° 08: • "São inconstitucionais os parágrafo único doi artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e oss artigoS.-45 e 40 da Lei 8.212/91, que traiam de prescrição e.deCadência de crédito . Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417 , de 19/12/2006, in Verbis:' • _ • . • • : ; 0 • '••"'• " •• • Processo n° 35Á64.00438i/2005-91. járaíjr- CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.799 : ". • , - Moura - , • , i'Vlatr. 4295 - . - , Art. 103-A: O . Supremo -: Tribunal Federal -15bderá, de oficio Ou • provoCação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após - reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula :a partir sua' publicação imprensa oficial ,': terá efeito vinculan P , . . ' • . • em relação . aos demais .órgdos do:Poder Judiciario e a. administração publica direta è indireta, rias esferas fedei ai estadual e municipal, bem • como proceder à sua revisão ou cancelamento -, na forma estabelecida• em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n'45, de 2004). : - =;•• - •-•‘ - Lei n° 11.417, de 19/12/2006: - • . . Regulamenta o art. 103-A da Constituição federal e altera a Lei n..; 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando 'a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado , de sumula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dáOutrásprOvidências..- • - • . - .• • Art. 22 O Supremo , Tribunal Federal, podera,. de oficio ou por prOVocação,:após reiteradas , decisões sobre matéria constitucional,: • editar enunciado "de súmula que,'a partir de sua publzcaçãa na „ • imPrensa oficial; terá efeito vinculante em relação aos demais órgãoS,:. do Poder judiciário' e à administração pública' direta e indireta nas esferas federal, estadual e municiPal,.. ,benz como proceder à sua revisão - ou cancelamento, na foi mia prevista nesta Lei.,:: - : s.:, • § lO enunciado da sumula terá Por objeto a validade, iainterpretação ••• ••• . • e- a "eficácia de . normaS:- . determinadas, ..aCerca , das:, quais haja,' entre...., 'orgãos judzczaiios ou entre ., .eSseS'-;:e ci - administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança juridica e multiplicação de processos sobre idêntica qUestão.: • ,:' „; - „ Como se :constata, : a partir' da publicação na imprensa oficial, todos os Ofgàos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante: Portanto, me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar a preliminar argüida: • DO Mérito • . Em vista do acolhimento da preliminar de decadência, o exame. do merito resta. prejudicado.- - Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. I ” LIEGE LACROIX THOMASI ' : * : : •:, ;, • " • ; • .., • '-: • , / •

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10012327 #
Numero do processo: 15771.727090/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3301-012.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no presente recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o contribuinte do lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Láercio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no presente recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o contribuinte do lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 70 90 /2 01 4- 30 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Láercio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme páginas 12-19. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 16-68.934, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que conheceu parcialmente da defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. v) Ausência de concomitância do processo administrativo com a lide judicial. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- Lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.3- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Alega ainda, que ante a alegada incorreta e genérica descrição dos fatos foi-lhe tolhido o seu direito à ampla defesa e o contraditório. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos, bem como, não existem nulidades no lançamento capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. 3- Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Entretanto, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Do Auto de Infração extrai-se que a Recorrente deixou de prestar informação sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, no conhecimento de embarque krcaqqB06, vinculado ao CEMERCANTE n ° 151 405 176 612 493, na data de operação de 31/08/2014, para o qual solicitou a inclusão de NCM no sistema SISCOMEX CARGA, através de pedido de Retificação Eletrônico, após a atracação do navio." Aqui resta comprovado que não houve ausência de informações a destempo, mas pedido de retificação de informações, evidenciando-se a ausência de tipicidade da conduta, merecendo ser reconhecida a exoneração do contribuinte quanto à responsabilidade do crédito tributário lançado. III- DA CONCLUSÃO Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, dar-lhe provimento para exonerar o contribuinte do lançamento tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.720265/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-010.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.483, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.921895/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.483, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.921895/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 65 /2 01 2- 25 Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pelo contribuinte, referente a suposto crédito de Contribuições Sociais (PIS e/ou Cofins) no regime não cumulativo, decorrente de operações de exportação, combinado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Contudo, através de Despacho Decisório, a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e, em consequência, não homologou a declaração de compensação vinculada, por inexistência do direito ao crédito pleiteado. A decisão teve por base as conclusões observadas em procedimento fiscal devidamente instaurado, que resultou na aplicação de glosas devido à insuficiência de comprovação dos créditos declarados, tendo em vista, especialmente: a não apresentação de todos os documentos intimados; a impossibilidade de plena identificação dos bens utilizados como insumos, sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo; a inclusão de serviços que não se encaixam no conceito de insumo, tais como operações de segurança e vigilância; a falta de comprovação de despesas de energia elétrica e de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; a inexistência ou deficiência na descrição dos bens do ativo imobilizado objeto de depreciação; a inclusão de despesas e serviços estranhos ao tipo de crédito em análise; entre outros motivos. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual, por sua vez, foi julgada improcedente pela DRJ, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e mantendo as disposições constantes do Despacho Decisório proferido pelo Órgão de origem. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Pede a reforma do Acórdão proferido, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Ainda, em caso de entendimento divergente, requer a recorrente que seja anulada a decisão recorrida, para que outra seja proferida após análise de todo o manancial probatório, o qual entende não ter sido analisado por completo pela Delegacia de Julgamento. Por fim, reitera a realização de diligência para análise do manancial probatório acostado aos autos e dos demais documentos de posse da recorrente, bem como para esclarecimentos adicionais. Junto ao recurso interposto, apresenta documento no qual detalha os principais insumos utilizados, bem como apresenta uma sucinta descrição do processo produtivo. Cabe Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 destacar ainda que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal, tampouco documentação que a comprove e/ou complemente a documentação até então apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que a recorrente concentra sua defesa em dois aspectos distintos. O primeiro trata das provas acostadas aos autos, da suposta não apreciação das mesmas por parte da Delegacia de Julgamento, das provas por amostragem e da diligência requerida. O segundo trata das glosas realizadas em decorrência da não comprovação do direito creditório pleiteado. Das provas acostadas aos autos A decisão ora recorrida conclui que o contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários e suficientes à comprovação de todas as suas alegações, podendo-se observar uma grande quantidade de elementos imprestáveis para servir de prova, havendo documentos ilegíveis, indecifráveis, relacionados à períodos diversos do analisado, sem uma organização mínima que permita sua análise racional, sem qualquer indicação que permita ao menos relacionar os documentos apresentados com as glosas efetuadas, entre outros vícios. Nesse sentido, cabe aqui destacar que de fato a documentação anexada aos autos, quando da manifestação de inconformidade, encontra-se repleta de elementos imprestáveis para servir de prova, o que configura a impossibilidade da autoridade julgadora a quo em analisá-los, e não uma simples faculdade, como alega a recorrente. Ou seja, conforme será melhor explicitado à seguir, quando da análise das glosas questionadas pela recorrente, não se verifica a não apreciação das provas acostadas, mas sim a impossibilidade de ateste de sua correlação com os créditos pretendidos, uma vez que de fato mais se parecem com uma “enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis”, muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo, ou ainda completamente ilegíveis e indecifráveis, não contribuindo em nada para a elucidação dos fatos alegados e concorrendo apenas para tumultuar o processo. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 Não há como discordar do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância, ao apreciar a manifestação de inconformidade, à seguir transcrito: Importante considerar, neste sentido, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Também não é legítimo pretender que o julgador deva compensar as carências cometidas pela contribuinte em sua peça de contestação, tanto no que diz respeito às fundamentações lógicas, doutrinárias e legais apresentadas, quanto em termos da suficiência ou organização formal dos elementos juntados ao processo. Inexiste fundamento legal que configure o julgamento administrativo de primeira instância como processo investigativo ou que obrigue o julgador à mineração de dados relevantes, em meio à enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis - muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo - acostados aos autos pela parte interessada. A apreciação do julgador de primeira instância limita-se aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, e é necessário que os mesmos sejam claros, econômicos (juntar apenas o essencial e necessário), bem organizados e estruturados, e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças contestatórias e respectivos créditos (grifos nossos). Portanto, a afirmação de que o acórdão recorrido se furtou da análise de qualquer documento do manancial probatório acostado aos autos, sob alegações genéricas e rasas acerca da qualidade e organização das provas, não se mostra condizente com a decisão proferida pelo colegiado a quo, e, sendo assim, não merece prosperar. Cabe destacar ainda que, em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que o interessado apresente apenas declarações ou planilhas, tampouco documentação incompleta ou por amostragem. Faz-se necessário que alegações, declarações e planilhas sejam todas embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Merece destaque ainda o fato de que, embora a decisão a quo tenha feito referência à juntada de provas por amostragem, não foi este o motivo principal que levou ao indeferimento de parte dos créditos pleiteados, tanto pela Fiscalização quanto pela Autoridade Julgadora de primeira instância, mas sim a imprestabilidade, a péssima qualidade e a desorganização do conjunto probatório juntado aos autos. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/72. Compulsando os autos, observa-se que anexo ao recurso voluntário a recorrente apresenta somente um detalhamento dos principais insumos utilizados, acompanhado de uma sucinta descrição do processo produtivo, o que não contribui para a correção dos vícios observados no manancial probatório acostado aos autos, sendo este o principal motivo das glosas determinadas pela fiscalização. Verifica-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal com documentos que a lastreiem, a fim de complementar a documentação até então apresentada, comprovando o suposto crédito pleiteado. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas, ou seja, escrituração contábil�e fiscal demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 Do pedido de diligência No que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem, portanto, limitar-se ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. O momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não verificadas qualquer das condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, se o contribuinte não apresenta as provas de que dispõe quando da impugnação, perde o momento processual para tal na esfera administrativa. Isto posto, quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário aqui analisado, considera-se desnecessária a realização de diligência, porquanto presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar tal procedimento à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Das glosas pela não comprovação do direito creditório pleiteado Das glosas relativas às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto à glosa relativa às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado, resta comprovado a partir de simples consulta ao presente processo, que as planilhas supostamente apresentadas estão completamente ilegíveis, tornando absolutamente impossível a consulta às informações, e muito menos a aferição dos valores declarados. O mesmo se verifica quanto à diversas Notas Fiscais anexadas, cuja digitalização de péssima qualidade torna impossível seu ateste. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 Não obstante, na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório da DRF de origem, foi asseverado que os créditos relativos a estas depreciações foram considerados parcialmente válidos, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação, uma vez que o interessado não atendeu a reintimação feita pela Fiscalização. Das glosas relativas aos bens utilizados como insumos Quanto à glosa relativa aos bens utilizados como insumos e adquiridos no mercado interno, de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, os créditos relativos a estas aquisições foram também considerados parcialmente válidos, sendo glosados aqueles para os quais, conforme consta na referida Informação Fiscal, foi impossível sua plena identificação (sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo), especialmente pela não apresentação de todos os documentos intimados pela Fiscalização. Nesse sentido nada de novo trouxe o presente recurso para permitir a plena identificação dos bens utilizados como insumos, já havendo manifestação da Fiscalização quanto à impossibilidade de correlação dos mesmos com o processo produtivo. Poderia a recorrente ter apresentado planilha organizada, ou qualquer outro documento que permitisse a identificação dos bens para os quais busca o creditamento, acompanhada dos documentos fiscais relacionados. O fato é que mais uma vez deixou de apresentar documentação que permita comprovar seu direito, repetindo a omissão ocorrida desde a fiscalização, quando deixou de apresentar a documentação intimada. Vale destacar ainda que as Notas Fiscais juntadas aos autos não permitem à Fiscalização e muito menos aos julgadores a aferição das informações prestadas, parte por representarem uma amostra muito pequena das operações envolvidas, mas principalmente pela péssima qualidade dos documentos acostados, muitos completamente ilegíveis. Das glosas relativas aos serviços utilizados como insumos Também aqui é preciso destacar que os créditos relativos aos serviços utilizados como insumos foram considerados parcialmente válidos, restando claro na Informação Fiscal que foram desconsiderados os valores referentes a serviços considerados estranhos ao processo Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 produtivo, tratando-se, no caso em tela, de operações de segurança e vigilância, além de “outros serviços com descrições genéricas”. Das glosas relativas às despesas de energia elétrica Quanto aos créditos relativos às despesas de energia elétrica, também foram considerados parcialmente válidos pela Fiscalização, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação documental, restando claro na Informação Fiscal que, mesmo após ser intimado, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de despesas solicitados. Cabe destacar ainda que muitas das Notas Fiscais de fornecimento de energia elétrica juntadas quando da manifestação de inconformidade estão ilegíveis, inviabilizando assim a aferição dos créditos pretendidos, e, portanto, comprovando apenas parcialmente as despesas declaradas no DACON. Das glosas relativas às despesas de armazenagem e de fretes nas operações de venda O mesmo se verifica quanto às despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes nas operações de venda, onde mais uma vez a documentação juntada aos autos não se mostrou suficiente para comprovar os créditos pretendidos. A Informação Fiscal deixa bastante claro que a interessada não apresentou os documentos intimados, não tendo sequer justificado ou explicado os motivos da não apresentação. Nesse sentido, conclui a fiscalização que “os créditos relativos a estes serviços foram desconsiderados por falta de documentação que comprovasse os créditos declarados”, ou seja, por questões probatórias, e não por qualquer entendimento diverso quanto ao conceito de insumo, conforme faz crer a recorrente em seu recurso voluntário. Das glosas relativas às devoluções de vendas Quanto aos créditos relativos às devoluções de vendas, assim se manifestou a fiscalização na Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, não homologando a compensação declarada: O contribuinte declarou despesas de devolução de vendas, como base de cálculo para créditos de PIS/PASEP COFINS regime não-cumulativo, em seu DACON, na Linha 12, os seguintes valores: (...) Os valores foram validados pelos arquivos digitais apresentados (grifos nossos). Portanto, não se verifica a glosa desses créditos, ao contrário do que afirma a recorrente no recurso voluntário apresentado. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 No entanto, mesmo nesse ponto, onde os créditos pretendidos não foram glosados pela fiscalização, a documentação apresentada na manifestação de inconformidade trata de período diverso do pretendido, não tendo sido apresentadas as notas fiscais de entrada das mercadorias devolvidas, mas somente notas fiscais de saída de outras empresas, além de tabelas denominadas “Registro de Ocorrência de Marketing – ROM”, que parecem se tratar de controles internos da empresa, e que não contribuem para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Por fim, cabe destacar que a Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório demonstra que todos os créditos declarados foram analisados caso a caso, restando claro, por exemplo, que os créditos relativos às importações utilizadas como insumos foram considerados válidos na sua totalidade, assim como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Ainda conforme a fiscalização, diversos créditos foram considerados parcialmente válidos, sendo que as glosas efetuadas se deram na sua totalidade pela ausência de comprovação, especialmente pelo não atendimento das intimações realizadas. Sendo assim, a aceitação dos argumentos trazidos pela recorrente dependeria da apresentação de documentos comprobatórios dos créditos pretendidos, que não foram apresentados durante a fiscalização, mesmo após intimação, e que também não foram carreados aos autos no recurso voluntário aqui analisado. Nesse cenário, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito aos créditos pleiteados, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720265/2012-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 790DF CARF MF Original

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4840626 #
Numero do processo: 35486.000240/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1998. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. NÃO HOUVE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL.O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. O órgão previdenciário possui a competência de realizar o enquadramento como segurado empregado para fins de recolhimento das correspondentes contribuições. Comprovados os elementos de subordinação, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-00.761
Decisão: ACORDAM , os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores lançados, na forma do voto vencedor.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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TERMO A QUO. NÃO HOUVE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO IDO CI'N. DECADÊNCIA PARCIAL O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n°8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8212 de 1991. Urna vez não sendo . mais possível a aplicação do art 45 da Lei n ° 8212, há que serem observadas as regras previstas no CIN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CIN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CIN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. O órgão previdenciário possui a competência de realizar o enquadramento como segurado empregado para fins de recolhimento das correspondentes contribuições. Comprovados os elementos de subordinação, pessoalidade, não-eventrialidak onerosidade. Recluso Voluntário Provido ern Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " • c£451"0.3- o (2'‘i'l o oRIGI2 Re GO Processo n°35486.000240/2001-72 GON r- CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-00.761 13rasd juorer • oares Fls. 307 RO' ACORDAM , os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, I do CTN provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Manoel CoelhO Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4 0 do CTN. No mérito, por maioria de votos, mantidos os demais valores lançados, na forma do voto vencedor. \\n(\11.4A JULIO t • SA !WO IRA GOMES - PRESID 1 TE , • r n • DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souia Rocha (Suplente). 2 Processo n° 35486.000240/2001-72CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 20 CCIIVIV" QuintacoNveRE G 4 3 Fls. 308 ares ° Relatório 1. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos lavrada contra a entidade Irmandade de Misericórdia de Sertãozinho, referente a contribuições sociais previdenciárias. 2. Segundo informa o relatório fiscal temos no presente caso que: "2 — Na ação fiscal ocorrida na empresa foram detectados, na contabilidade da mesma, pagamento de honorários a médicos plantonistas pessoa fisica, considerados como autônomos pela mesma. A caracterização desses "autônomos" como segurados empregados deve-se à presença, nessas contratações, dos requisitos legais da definição de "empregado" de que trata o art. 3 0 da Consolidação das • Leis do Trabalho — CL7', concomitantemente com o inciso I do art. 12, alínea 'a', da Lei 8.212/91 de 24/07/91. • (-) • 3 — De acordo com os dispositivos legais citados acima, a relação de emprego dar-se-á com a conjugação de requisitos cumulativos e inarredáveis: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. 3.1- Pessoalidade: os segurados caracterizados como empregados, nominados em relação anexa, prestavam serviços a Empresa , Notificada como médicos plantonistas, e assinavam o Livro de Ponto 2' • do Plantão por ocasião do mesmo. 3.2- Não Eventualidade: Os segurados prestavam serviços relacionados diretamente com as atividades normais da Notificada O Regimento Interno do Hospital cita, em seu art. 30, que a finalidade da instituição é á assistência médica e hospitalar aos doentes, e, no art. 50, que o Corpo Médico da mesma compõe-se de todos os medicos e profissionais àfins que utilizam as suas instalações, dependências ou serviços, e que se encontram em pleno direito de exercitar a profissão, sendo classificados em seis categorias Uma destas e "Membros Contratados", que são profissionais plantonistas que desenvolvem suas atividades na instituição a fim de assistir um paciente especifico de trabalho, sob, responsabilidade, respeitando as normas técnicas da instituição. 3.3- Subordinação: os plantonistas prestavam serviços médicos nas dependências da instituição - (Pronto Socorro - Ambulatório e UTI Neo Natal), cumprindo o horário estabelecido, atendendo os pacientes com ela convieniados ( SUS e outros) e seguindo as normas por ela impostas, conforme Regimento Interno. O plantão era escalonado, tendo 12 horas de &ir-ação cada turno -- diurno (7 às 19/is.) e noturno • (19 às 7hs). 3.4- Onerosidade: Os segurados recebiam, pelo trabalho desenvolvido, uma remuneração mensal, consignada em recibos de pagamento sendo qúe, nós domingos e feriados, o valor do plantão era dobrado. 3. _ ctmaraQuinta IGINAL eG/tva, coa:1 o 01:=2,__ Processo n°35486.000240/2001-72 1. o CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 „ _ Fls. 309\ Sr". 4n300 5 'Soares ":".4WWk# 11-';',177 Os recibos eram assinados pelos mesmos, é fazem parte deste Relatório • Fiscal, por amostragem (Anexo II). 4- A empresa em questão é uma entidade filantrópica , em gozo da isenção patronal Assim sendo, sobre os valores recebidos pelos médicos plantonistas, em cada competência foi aplicado o percentual correspondente de acordo com a faixa salarial do empregado, visto ser devido apenas as contribuições dos empregados. A somatória mensal destas contribuições está discriminada no RFG - Relatório de Fatos Geradores. A iiação nominada com os valores recebidos foi elabõrada com base na documentação apresentada pela empresa e faz parte deste relatório (Anexo I). 3. A Irmandade recorreu voluntariamente contra a decisão, alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, batalha em demonstrar ter ocorrido a decadência (qüinqüenal) de parte do lançamento; • b) defende que a caracterização dos segurados como empregados pela fiscalização é improcedente, pois não encontra guarida na legislação trabalhista, • nem na jurisprudência trabalhista; • c) ilegalidade da incidência dos juros de mora; redução da multa a valores condizentes com o sistema legal. 4. As contra-razões do fisco estão às fls. 245/265 e defendem a manutenção da decisão de primeira instancia. É o relatório.' Voto Vencido Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço ; do recurso voluntário, eis que é tempestivo e atende aos • pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame da questão preliminar suscitada pelo recorrente. DAS QUES'OES PRELIMINARES - DECADÊNCIA 2. O Suprerrio Tribunal Federal — STF, resolvendo a longa discussão existente • sobre o prazo decadencial para a cobrança das contribuições previdenciárias declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante n.° 8, verbis: +. Câmara 2° GC"g 03 ftiGProcesso n° 35486.000240/2001-72 0 0 O CCO2/CO5or4FER.... _ • Acórdão n.° 205-00.761 c 2 4 `3-] Fls. 310_ tara.01, 1212 lint tO - oares "èk• . " 7 _ "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n.° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/91, que tratam de • prescrição e decadência de crédito tributário." 3. Sendo assim, razão assiste ao contribuinte, uma vez que o lançamento alcançou fatos geradores anteriores ao período de cinco anos da data da notificação e devem . • ser decotados do presente lançamento. 4. Considerando que apenas parte do débito encontra-se decaído, passo a analisar as demais questões recursais. DO MÉRITO 5. Acerca dos segurados, a fiscalização, por sua vez, procurou caracterizar os segurados como empregádos cotejando cada um dos requisitos expressos na norma previdenciária de custeio (art. 12), nos seguintes termos: "3.1- Pessoalidade: os segurados caracterizados como empregados, nominados em relação anexa, prestavam serviços a Empresa Notificada coino médicos plantonistas, e assinavam o Livro de Ponto do Plantão por ocasião do mesmo. • 3.2- Não Eventualidade: Os segurados prestavam serviços relacionados 'diretamente com as atividades normais da Notificada O r Regimento Interno do Hospital cita, em seu art. 30, que a finalidade da instituição é a assistência médica e hospitalar aos doentes, e, no art. • 50, que o Corpo Médico da mesma compõe-se de todos os medicos e • profissionais afins que utilizam as suas instalações, dependências ou serviços, e que se encontram em pleno direito de exercitar a profissão, • sendo classificados em seis categorias Uma destas e "Membros ; Contratados", que são profissionais plantonistas que desenvolvem suas atividades na instituição a fim de assistir um paciente especifico de trabalho, sob responsabilidade, respeitando as normas técnicas da instituição. • 3.3- Subordinação: os plantonistas prestavam serviços médicos nas •dependências i da instituição - (Pronto Socorro - Ambulatório e UTI Neo Natal), cumprindo o horário estabelecido, atendendo os pacientes com ela conVeniados ( SUS e outros) e seguindo as normas por ela impostas, conforme Regimento Interno. O plantão era escalonado, tendo 12 horas de duração cada turno -- diurno (7 às 19hs) e noturno (19 às 7hs). Onerosidade: Os segurados recebiam, pelo trabalho desenvolvido, uma remuneração mensal, consignada em recibos de pagamento sendo qúe, nós domingos e feriados, o valor do plantão era dobrado. • Os recibos eram assinados pelos mesmos, é fazem parte deste Relatório Fiscal, por amostragem (Anexo II)." 5. A recorrente, a seu turno, combate cada um dos argumentos do auditor notificante para asseverar que a caracterização dos segurados como empregados pela fiscalização é improcedente, pois não encontra guarida na legislação trabalhista, ne e na • jurisprudência trabalhista. . ‘-‘ • \tj • ;.,ta câmara - 1/441-"--,DRAGINAL • 2 r: C -' 'E. coro o n Processo n° 35486.000240/2001-72 GoNiFeR 03 n CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 ít" s Fls. 311 ' sç I ....ai - oare - ,77 6. No meu sentir, a empresa tem razão em sua argumentação, pois não vejo caracterizado nos autos todos os elementos necessários à formação de convicção de que, efetivamente, havia uma relação de emprego entre os médicos arrolados pela fiscalização e a recorrente. 7. A Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT definiu o empregado em seu art. 30, verbis: "Art. 3 0 - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." • 8. O art. 12 da Lei n.° 8.212/91, nos mesmos moldes da Consolidação, é claro em definir o segurado "empregado": "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessOas físicas: 1- como empregado: a) aquele que', presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter ' não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ' inclusive como diretor empregado; .; (.)" 9. Basta verificar o relatório de pagamentos trazido pela própria fiscalização para firmar convicção no ' sentido de que os profissionais médicos prestavam serviços de maneira eventual ao suj eito 'passivo. 10. Nesse sentido, uma parte significativa de médicos prestou serviços apenas um mês, durante todo um ano. Outros chegaram a dar plantão em dois ou três meses durante o • Sano. É dizer: não se admite que um profissional médico, trabalhando apenas um mês por ano • para uma empresa possa ter , o seu vinculo de autônomo descaracterizado para empregado. 11.Fato este que leva a crer que o todos eram profissionais liberais autônomos, sem relação empregaticia com a recorrente. 12. E o simples fato de haver um controle de horário para os médicos não me • convence do requisito "subordinação", pois qualquer instituição que contrate alguém, seja como autônomo, seja como empregado, precisa saber se houve comparecimento dos contratados, notadamente pára fazer o devido escalonamento dos médicos durante os plantões. 13. Muito Mais se justifica em se tratando de um Hospital, cujos pacientes precisam ser atendidos em horários pré-agendados. Além, do mais é crucial saber quem cumpriu a sua tarefa, a fim de que haja o justo e devido pagamento. 14. Não é crivei que alguém ajuste com uma pessoa a prestação de um serviço e não procure identificar a efetiva conclusão. • 15. Quanto à questão da obediência ao regimento interno da instituição, não vejo tal exigência como elemento subordinante. Primeiro, em se tratando de um Hosp al, neces • te- 1 . Quinta Carra,.,.ra2"' C ..:-/MF CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35486.000240/2001-72 : CCO2/CO54 Acórdão n." 205-00.761 Bras$"V Soares Fls. 312 „ 8377 é que haja uma norma interna para obediência de todos, sob pena de se estabelecer o caos dentro da recorrente. 16.É bom ress atar, ainda, que o fato de os serviços prestados terem uma relação direta ou indireta com a atividade desenvolvida com a empresa, não é causa suficiente para formar posição no sentido da existência de uma relação empregatícia. 17. Por fim, os documentos juntados às fls. 85/100, demonstram que os pagamentos foram realizados pela instituição a título de honorários profissionais e não tinham cunho salarial. De maneira que não incidem as contribuições previdenciárias, na forma lançada pelo fisco. CONCLUSÃO - , m-razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. • DAM1ÃO CORDEIRO DE MORAES Voto Vencedor Conselheiro M , arco André Ramos Vieira Quanto à qustão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, mas aplicando-se outro termo a quo para contagem do prazo. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, • que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, Mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas deéisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aàs demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública diretà e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regra previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgarnento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada tio Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: , 7 ' — Garra Processo n° 35486.000240/2001-72 c3 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 : r 401 11 - 0 r e 9 Fls. 313 c3071,11.1A %- PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊ'NCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato • gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legai, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é • taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes co STJ: AgRg no. Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de • 28.08.2006). :3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades dásempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2004- e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte EstaduCil que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu àdereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de ccikular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de iodos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de exeáiçã o em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem corno do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reeXame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a • fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais dá 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Preáedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; è AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por • eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixaç' à- o de honorários de advogado, em complemento da \\ condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a kak'""" • Processo n° 35486.000240/2001-72 coff. O00 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 1 k Fls. 314• .oar recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao 'dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o • lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada pôr cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em 'que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributossujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar . nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que , há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida prepca-atória; e (v) regra dá decadência do direito de lançar, perante anulaç' ão do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição • no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max 1/2 Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazO qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento i de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocere, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória Por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 40, e; 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento p ior homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento 'por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo 'ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida \\ preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do , eC" 9 ()7,1 Processo n°35486.000240/2001-72 c,- ° CCO2/CO5 • Acórdão n." 205-00.761 ,7 0 Fls. 315 BraA • Lorrominnfftl díantità~ prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, • do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando • de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre 1 _ pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido - notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,f 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar • expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final • desse período,; consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a :- perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição noAireito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, n casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a f." indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.; 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, IJ, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém • decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento • anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o; marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro` de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a iptificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da ',içá° Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, ás atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário Pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, O que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se \i\h:\ 10 - ta Cãmara ta CCIMF Quino couG114ALc,t4FeRe Gol:6 Processo n°35486.000240/2001-72 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 - É 2 "ra Y'' 0.! ía Fls. 316 V °ares R '414jliál* 377 ki dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em rega, observar , o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar, quando da aplicação do art. 173, inciso I do CTN, se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela o lançamento foi efetuado em 30 de março de 2001, fl. 01, • ; contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 12 de ' illarço de 2001, conforme iMPF/TIAF à fl. 60. Contudo, não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal, fls. 04 a 20. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o • .lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há , que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a .contar do primeiro dia dó exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido , constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da„ medida preparatória indisPensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória, o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da i a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da . previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do Contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por paàe do Fisco. Por seu turrio, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, polígrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois sie iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. k\l‘ N • .„ 'a,FaGS1141-' _a 0 Processo n° 35486.000240/2001-72t.,.RE 4. 5 CCO2/CO5 --- Acórdão n.° 205-00.761 . Fls. 317 st-es .40ft. -,- soare e_ ,./0•VJV -3-r7 In casu trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1998, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 12 de março de 2001. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos e não apresentação de documentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de • 1995, inclusive esta. A competência dezembro de 1995 não decaiu, pois o crédito somente • poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 1996; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 10 de janeiro de 1997, a qual findaria em 10 de janeiro de 2002. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em 13 de março de 2001. i A vontade das partes é irrelevante para o surgimento da obrigação tributária, pois a origem desta é ex lege. Assim, perante o fisco é irrelevante o desejo das partes no "momento da contratação, O que interessa é se houve ou não o fato gerador, nesse sentido é 'claro o disposto no art. 118 do CTN, nestas palavras: Art. 118. A de finição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos ç contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos 'seusefeitos; .II - dos efeitoÁ. dos fatos efetivamente ocorridos. Conforme demonstram as fls. 63 a 65 do relatório fiscal, havia um controle da presença dos médicos plantonistas por meio de livro de ponto de plantão. A atividade de médico é não eventual em relação à atividade da recorrente. O horário era fixado pelo empregador, devendo o plántonista cumpri-lo. Desse modo, a subordinação evidenciou-se na determinação pela empresado horário e do local de trabalho para o segurado, transparecida nos elementos colacionados pela fiscalização previdenciária. Durante o período em que prestava serviços à recorrente, não era possível ao segurado prestar serviços a qualquer outra pessoa, pois ficava à disposição da recorrente nas dependências desta. Não há como não reconhecer a distinção de um serviço médico nas dependências de uma empresa, de um serviço prestado por esse mesmo médico só que em seu consultório. Nessa última hipótese não teria dúvida que não restaria caracterizada a subordinação. No presente caso era a notificada quem aprovava, quem tinha o poder de decisão sobre a escala de dias e horários da prestação de serviços. Qualquer limitação à ampla liberdade do trabalhador "autônomo" fazt desaparecer a autonomia deste devendo ser enquadrado como segurado subordinado, no caso empregado perante a Previdência Social. Em função das dificuldades práticas de se caracterizar a subordinação jurídica, a •'‘ jurisprudência tem adotado critérios complementares para aferição da subordinaç - . Nesse \ 12 nãrnara bna o -- Processo n°35486.000240/2001-72 ; , 2-* CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 Fls. 318— Te5- , k" 4.4Mr- 9.32 O 14tkia 477 sentido segue trecho da ernenta do Acórdão proferido pelo TRT da 35 Região no Recurso Ordinário n ° 00164/2004, públicado no DJMG em 30/6/2004, p. 11: "(..) Á sujeição ao poder diretivo e disciplinar poderá apresentar-se atenuada, no caso do serviço de caráter intelectual, havendo a tentação de rotulá-lo como trabalho autônomo. Em tais hipóteses, é preciso recorrer a critérios complementares considerados idôneos para aferir os elementos essenciais da subordinação, entre eles: I) se a atividade laboral poderá ser objeto do contrato de trabalho, independentemente do resultado dela conseqüente; 2) se a atividade prevalentemente pessoal é executada com instrumentos de trabalho e matéria-prima da empresa; 3) se a empresa assume substancialmente os riscos do negócio; 4) se a retribuição é fixada em razão do tempo do trabalho subordinado; 5) a presença de um horário fixo é também indicativa de trabalho subordinado, o mesmo ocorrendo se a prestação de serviço é de caráter contínuo. Esses critérios isolados são inidôneos ao conceito dà subordinação, devendo ser apreciados em conjunto no caso concreto'. Se o autor reuniu todos os critérios alinhados acima, não há dúvidc de que a subordinação jurídica salta aos olhos também sob o prisma subjetivo." Conforme acima transcrito, um dos requisitos para aferir o enquadramento como empregado seria a análise de quem assume o risco do empreendimento. Se o risco econômico é assumido pelo segurado, há que se reconhecer sua autonomia, caso o risco seja assumido pela „empresa, a autonomia do s'egurado deixa de existir. No presente caso, o risco era suportado pela notificada; frisa-se què não é o risco técnico, mas sim o econômico. A empresa teria que • pagar a remuneração do Isegurado independentemente se este atendesse alguém ou não, bastando estar à disposição do empregador, no horário fixado por este. • Os pagamen itos efetuados não consideravam o resultado contratado, mas sim levavam em conta o tempo de trabalho. Em face de todos os elementos, é possível formar convicção de existência do enquadramento como seguí-ado empregado, razão pela qual agiu com acerto a fiscalização ao exigir as contribuições devidas pelas partes em virtude deste enquadramento. Em sendo lícito o lançamento das contribuições incidentes sobre o fato gerador • detectado pela Fiscalização, deveria o recorrente ter comprovado seu regular recolhimento. Como não o fez, deve a NFLD ser mantida em seus próprios termos. CONCLUSÃO - Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadenCial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos • anteriormente à competência novembro de 1995. É como voto. ner , m,..eWriw.7~'I • I IRA,••• • • Ti • , • ti.levra Processo n°35486.000240/2001-72 ' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 , ° Fls. 319 ,f 417:, 2.:..7,43-="res Declaração de Voto Conselheiro, MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Peço vênia aos i. Conselheiros, mas divirjo do entendimento em relação à contagem da decadência. É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado • da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou • os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos terMos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único ido artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008 . RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j.•. ' 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/086; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/:1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho kie 2008. Minisiro Gilmar Mendes - Presidente" (DOU. n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela rega do art. 150, § 4° ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-Se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a - obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois; dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, in verbis: ! \\\‘ 14 Á au t' n'20 _ own o o Processo n°35486.000240/2001-72 CC3NFCR". 3 CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00.761 Fls. 320 • I •r7 ij i . Oire °ares FRO" eaOli . 1198 77 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito • passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho . por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (...) .Em conclusão : a) nós impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de ;.; prévio lançamento; b) o Pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco ános a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode • 1'5 mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteirainente liberado; d) de ;igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco Se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por • inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o - tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga • o tributo devido; • f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade préviai do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver Pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade Quinta Câmara _ FERE COM O Processo n°35486.000240/2001-72 CON CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 Fls. 321 Rri are 5 198 7 a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a • homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n" 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MlNATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios , da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação . dos elementos indispensáveis para a . • realização daquela atividade. A rega era o crédito tributário ser lançado; com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 dó CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (incisó III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário_ no chamado - • lançainento direto, ou de oficio. Não Obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se • lançai, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de .\(4\ 16 Quinta ---...tothip.t- c oit . Goo O C O Processo n° 35486.000240/2001-72 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 exas11;' irt14 gires .11 ' - - - Fls. 322 9377 - • qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade • administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou rega, e de há bom tempo, quase • todos ós tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançarinento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o • sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo 1- lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é [lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir !"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. • Essa a regra da decadência. • De outra pai-te, sendo exceção o recolhimento antecipado, \* fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a • Quinta,s1GisAL zo CC1% O "" Processo n° 35486.000240/2001-72 00M COSFeg cosCCO2/ Acórdão n.° 205-00.761 „ Fls. 323 _ prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de • investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." . • • , Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão • dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada Mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto - que está -escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpi-etativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ' ato em que a referida autoridade, tomando CE" 18 , Processo n°35486.000240/2001-72 o O IN a \ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.761 GP1V E*1 Fls. 324 s1lia, 6ra SOareS sliene P'31Z3-T7R° metr. conhecimento widade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos • legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'cOntrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade • administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a s istemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja 'legislação atribui ao sujeitó passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da áutoridade administrativa, I amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 o:lo art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o ,crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorrido is há mais de 5 anos. É como voto. ,,,,000 AN e L CO LHO '4' UDA I 19

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4840655 #
Numero do processo: 35554.000890/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1996 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. — VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o principio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.696
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Ima Sousa Moura 245 Maur. 4295 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.-.• :rir; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35554.000890/2005-91 Recurso n° 142.834 Voluntário conse9Z,,, wastjtod, Matéria Descaracterização de vinculo de....1)43--- gomo Acórdão n° 205-00696 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente RIOS UNIDOS TRANSPORTES DE FERRO E AÇO LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1996 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. — VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o principio do contraditório. • Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- — e 2° CCÍMF - Outnta Câmara ' CONFERE COM O OROU Processo n°35554.00089012005 -91 BraStlia A- 59 CSal._<22,_ CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00696 IsIs Sousa Moura Fls. 246 Matr. 42£45 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. list 1, II , "4,1 O JUL • E'lln • VIEIRA GOMES Presid . te • ,,, ..... a .enre fitattningrir IRA e .., . Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' • Relatório 2 - • 2° CO/ME - Quinta Câmara Processo n°35554.000890/2005-91 CONFERE pom O ' ORIGINAL CCOVCO5 Acórdão n.• Brotais, 205-00698 J3, e +, Fls. 247 laia Sousa Moura Mau-. 4295 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais. O lançamento compreende as competências agosto a dezembro de 1996 (relatório fiscal às fls. 21 a 22). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 24 a 33. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 140 a 143, mantendo o lançamento em sua integralidade. A notificada efetuou o pagamento do crédito previdenciário, sem a incidência da multa, fl. 170. Foi reformada a Decisão-Notificação na forma das fls. 178 a 182. - A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 186 a 194, alegando em síntese: I. A recorrente efetuou o recolhimento no prazo de 30 dias contados da decisão judicial que lhe foi desfavorável, devendo ser excluída a multa de mora; II. Não poderia ter havido alteração da decisão de primeira instância que havia dispensado a multa de mora; III. Não se aplica a multa de mora na forma do art. 63, § 2° da Lei n ° 9.430; IV. Requerendo a reforma da decisão. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 238 a 242. A Receita Previdenciária alega em síntese: 1) O lançamento obedeceu a todos os ditames legais; 2) Requerendo que seja mantida a decisão de primeira instância. É o relatório. Voto • 3 2° CC1MP Cul!~ Carreara• GONistáfa COM O ORIGINAL Processo ir 35554.000890/2005-91 GráSIIICa .a, 0 ,8 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00698 Fls. 248IN* **usa Moura Mear. 4:895 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 237. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária após emissão da primeira decisão, formulou consulta à Procuradoria Federal, fl. 173. Como resultado dessa consulta, a Procuradoria emitiu parecer às fls. 174 a 177, informando a impossibilidade de dispensa da multa. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das fls. 174 a 177, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da consulta formulada. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela Procuradoria ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como• foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da consulta às fls. 174 e 177. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto.. Sala das Sessões, em 04 de junh. I e 2008 41 zasaffi o, IRA 01- Relator 4. 4 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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