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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841383 #
Numero do processo: 36998.000594/2006-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2003 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE. – GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AUTO ENQUADRAMENTO. - Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.201
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Ri BUINTES RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA CONE C(.4.1 1UR: tN EMPRESA. Grasa,_2..(3_i 0.1 _ 0 R CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE. — GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Siap, (98377' AUTO ENQUADRAMENTO. ". me....1•n•••••••••agas. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Recurso negado. 5)1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , i, , Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 Fls. 245 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. flx 1.0 JULI ' -,t ' EIRA GOMES Presid tei - , ... 4/4110,10T(St, 4e. /---- 0,1•'- o A: à---(. =.1 4, . S VIEIRA-.--- Relator MF - SECIUNIN ? C.ï'. ;::.:,:.) i.:i . : (.';V: l-'.1..11NTES CON1- Brasília, (>9 B / Q3_ ...-cc:)1Ç _. Orl.: "d g dai- uP. . , Mat. Siap 119 ;3 Ti• ---....- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, AdriaRa Sato e Misael Lima Barreto. , / i— — 4 4 Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 Fls. 246 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram declarados em GFIP e/ou constam em folhas de pagamentos referente ao período compreendido entre as competências décimo terceiro de 1998 a dezembro de 2003, fls. 32 a 36. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 67. Foi comandada diligência fiscal, fls. 128; sendo prestadas as informações às fls. 130 a 136. A notificada tomou ciência do resultado da diligência, conforme fls. 161 a 163. A Decisão-Notificação, fls. 179 a 190, confirmou a procedência, em parte, do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 195 a 209. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Alguns períodos já foram quitados e outros divergem dos levantados; • Houve bis in idem; • Não é possível a exigência de contribuição previdenciária para o seguro acidente do trabalho; • A contribuição para o Sebrae é inconstitucional; • É indevida a contribuição destinada ao INCRA; • Não correm juros contra a massa falida; • Não é possível a cobrança de juros Selic; • Requerendo que seja julgado procedente o recurso. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 236 a 240. O órgão previdenciário alega que: • Não foram apresentados elementos novos capazes de refutar a presente notificação; • São devidas as contribuições destinadas ao SAT, Sebrae, Incra; • Requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. É o Relatório. MT: - SEGelt;); tw.111,-) if it:.;: .1:71:7":. )!;(..):n:L....1(,\IN 1R fEJUNTES r BraSilid ...23, 0_5_ - 34.g -------- -09111Pailn ,•• •IS-"mr:~!m~ at Si., . i I .37.78 -- r r n / MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 CONFERE COM O ORIGINAI Fls. 247 ogg / O - ,J111 4e0delig~ r~ Voto 1 at Sia,. 1198 77 • Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 234. A recorrente não implementou o depósito recursal em virtude de estar amparada por decisão judicial, conforme fls. 211 a 232. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES DE MÉRITO: Não procede o argumento de que houve bis in idem; a NFLD de n ° 35.717.670- 7 contém somente os valores referentes aos segurados empregados. Quanto ao argumento de que alguns períodos já foram quitados e outros divergem dos levantados, tal fato já foi analisado por meio de diligência fiscal, e esmiuçado na Decisão-notificação, competência por competência, o que gerou a retificação do lançamento. Em grau recursal a recorrente não conseguiu provar que a análise feita pela Decisão de primeira instância ainda merece reparo. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; , Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 Fls. 248 c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o 7.3 risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o 6-2 140/1 risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou c 5 n: III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o 5D- o :á risco de acidente do trabalho seja considerado grave. Oás I As ali quotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove (- ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida z.,4 Le=2 '`) pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos dez c.) contribuição.r ; § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide c") exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo E § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 70 0 disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula - Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 Fls. 249_ um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos 2 percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de NX contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°z 4.729/2003) E .• : N § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado 4;tir filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, 5 ri respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003)a § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4"; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212191, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, 1\1 satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . DA, ..zcaQ Processo n.° 36998.000594/2006-14 Brasília _ - - - - - CCO2/CO5— ---- — Acórdão n.° 205-00.201 _ _ _ Fls. 250_ 41141~,_ s Mat. Stape 11983 7 a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, H, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV.- Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 22 (.) ,5S 3 0 ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tampouco há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal, fls. 22 a 24, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4a Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EL4C n 2000.04.01.106990-9). iS^f • Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 Fls. 251 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO Lz.1 NO DOMÍNIO ECONÓMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; E.12. Doi art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. 1. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo 6q): regimental. H. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, f de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoriaso 0 I iAt profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, IH, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por-.., Z I lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, o L'À ! decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será 8r2 çl) observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por f.74 isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORICil NAL Processo n.° 36998.000594/2006-14 - —13rasiba' 4:25 1 --C)--1==-C2I- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00201 ---- dg.""11.°---____— _ 1 –11521P,11•-.„ Fls. 252 ,m,tt-~••••:4 Mat. Siane 11983 • contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativa para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso MF SEGUNIJO t:Orlát.t.t ti CONTRIEI LINTES CONt EU COM O 08.1,31-NAL 023 0 Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201—_ wa411= Fls. 253• 3 .‘ 11111,"[Sinpe 1983 7 Tr:r±1, especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n o 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: , • Processo n.° 36998.000594/2006-14 -- — — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201_ Fls. 254 -— _—_ Súmula N3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Não há previsão legal, na legislação previdenciária, para dispensa da cobrança dos juros de empresa com falência decretada, a dispensa legal referia-se apenas para a multa moratória. No presente caso não houve lançamento da multa moratória (fl. 01). Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 , If " - IIP4.,,.. . .n 1 41 rA ;,,, Á1 L 1 .~...Pvi sl- Npi O •, EIRA-if MF - CON1, 11.P_ COM G ClUGINAL SECUNDO Cf-IN:,1;:1-1.10 li. E CONTRIBUINTES ...-329, O.N. .2A2c2.e---_ TTT 01151~) R 0, . :", ~ri 291a1.- -i • at. Stape 19R37 )\j , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008430/2005-34
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3o do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 35301.005782/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.CERCEAMENTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA.FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito,este entendimento encontra amparo do decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 205-00.209
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ k Processo n.° 35301.005782/2006-67 - CCO2/CO5— Acórdão n.° 205-00.209 Fls. 131 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pe, nanimidade de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância. JIJU& S J VIEIRA GOMES Preside t AN@ - COE • A IOR • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 35301.005782/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.209 Fls. 132 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: (i) houve cerceamento de o direito de defesa, (ii) o relatório fiscal não apresentou de forma clara o motivo do lançamento; pugnou pela nulidade dos lançamentos. Instada a se manifestar, a SRP repisa os argumentos da DN. É o Relatório. Processo n.°35301.00578212006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.209 Fls. 133 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator. DA ADMISSIBILIDADE Sendo tempestivo o recurso do notificado e tendo sido seu seguimento sido garantido por meio de decisão judicial, passo ao exame. DA NULIDADE DA DN ALBERTO XAVIER leciona que o lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal. Tal procedimento tributário tem por fito nuclear a investigação dos fatos tributários, com o intuito de prova e caracterização [Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 131.]. Ocorre que, por serem submissos à aplicabilidade e observância do princípio da legalidade, com o objetivo de resguardar os interesses dos particulares contra os arbítrios do poder, entretanto, o Direito Tributário e Previdenciário utilizam-se, para proceder à investigação e valoração dos fatos, o princípio inquisitório e o da verdade material. Ora, o dever de cumprimento do disposto em lei é um mecanismo de proteção do interesse do administrado, dessa forma, a observância ao princípio da legalidade é ínsita ao ato administrativo, principalmente aquele relativo ao lançamento de crédito tributário. Assim, é dever da Administração Tributária a plena caracterização do fato gerador para que se evite a improcedência dos lançamentos realizados ou mesmo a decretação de nulidade desses. No caso sob análise, apesar da existência de inúmeros dados e informações constantes que foram devidamente analisadas por este Conselheiro, houve retificação do débito por meio de DADR [fls. 83-88], e a conseguinte expedição de DN, sem intimação do ora Recorrente, ao meu sentir, dá espeque ao lançamento, configura-se em verdadeira complementação deste, fazendo-se mister, destarte, concessão de prazo para manifestação, logo, oportunidade ao sujeito passivo de exercer o contraditório e o direito de ampla defesa. Nesse sentido, a expedição de Decisão-Notificação que não oportunizou ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não só confronta princípios constitucionais intrínsecos ao processo administrativo fiscal, como também às atribuições funcionais de cada instância julgadora administrativa. Dessa forma, a ausência de intimação do sujeito passivo para conhecimento e manifestação em relação aos documentos juntados [fls. 83-88], provocou o cerceamento de o direito de defesa do ora Recorrente. O desrespeito aos princípios acima dispostos infringiu diretamente os preceitos descritos no art. 2 0, caput e art. 3°, inciso II, todos da Lei n° 9.784/99, verbis: 9k‘j Processo n.° 35301.005782/2006-67 CO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.209 Fls. 134 Art. .2 Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II I - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Destarte, entendo que o vicio aqui identificado é insanável e que malferiu a Decisão-Notificação. A Portaria MPS n° 520/2004 dá espeque a este entendimento, conforme se observa: Art. 31. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 32 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo quando o sujeito passivo houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Parágrafo único. A nulidade somente deve ser decretada quando o saneamento do vício for inviável. (Sem grifo no original) Ademais, admitir-se de maneira diversa, seria permitir uma supressão de instância, haja vista que ao Recorrente não foi oportunizada manifestação. Portanto, deve ser decretada a nulidade da Decisão-Notificação sob o n° 17.401.4/0341/2006 [fls. 89/93], para que o Recorrente seja cientificado do teor documentos juntados [fls. 83-88] e, por conseguinte, concedido prazo para manifestação. Processo ti.° 35301.005782/2006-67 ___CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.209 — — Fls. 135 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO interposto, para, então, ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. MA a L CO 'HO ARRUDA JUNI Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.001081/2006-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO APRESENTAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. TERCEIROS [INCRA]. 1.A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço – artigo 30, I, alínea "b" da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 2.A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto – artigo 33, caput, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. 3.O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para declarar a inconstitucionalidade.de dispositivos legais em vigor. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada, e no mérito, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drª Suzana Ribeiro Miranda Tamassia, OAB/SP n° 247.150.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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J9 010 toe? Matéria AFERIÇÃO INDIRETA ef ' Acórdão n° 205-00.063 Rotte j ri asS. Mat. SUI 1198377 Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO/SP c•deades's Assunto: Contnbuiçães Sociais Previdaaciánas • vormo6e,der • Período de apura9ão: 01/01/1996 a31/12/1998 sa '°1>°. Ementa: PREVIDENCIÁIUO. CONTRIBUIÇÃOofedoutC,. ÇkStirfr PREVIDEIS AFERIÇÃO ND1RETA NÃO- eojr APRESENTAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA.TERCHROS [INCRA]. I. A entesa é obrigada a recolher, nos paz% defmicks em lei, as cataluiçóes a sai cango, frites scize as renunerações pagas, devidas ar apitadas, a qualquer titulo, aos segurados =pegadas, trabalhariam avulsos e cortaluirtes indivickuis a seu servim —artigo 30,1, alínea "b" da Lei n.° 8212, de 2407/1991 catterw5es posteriaes. 2. ANctificação Fiscal de Languem deito (NFLD) enaantrasse metida das firmalidades legais, tendo sido lavrada de amido ccm os ~cs legais e oclusivos gie disciplinam o assunto — artigo 33, corri, daLein°8212, de2zV07/1991, na reda;ãodadapebLei n°10254 de09/07/2031, emito 37, caputdo azare diploma legal. 3. O Segundo Conselho de Contnbuintes não é competente para declarar ainconstilucionalidade.dedispaiscs legais =vigor. Reassonegkb Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 35464.001081/2006-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.063• Fls. 282 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada, e no mérito, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr.' Suzana Ribeiro Miranda Tamassia, OAB/SP n° 247.150. akOzi SJULIÓ CE Ak VIEIRA GOMES Presidente ,0111rr • O . COELHO • • R P *A OR Re . tor ?AP - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL emolis, IQ c.k zooS, Rosilen • cs S .res MaIS' 119' 77 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael lima Barreto Processo n.°35464.001081/2006-96 Acórdão n.° 205-00.063 MF - SEGUNDO 283 MELOHOORDIEGCINOANLTRIBUINTES CCO2/G05 UNOND°FERCEOCNOS 4 O.Lçy 2002 Relatório RO6i1CIIC SLY Mal Sia 198 .7 Trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 77/80, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, dos segurados e as destinadas a outros fundos e entidades — INCRA, abrangendo o período de 01/1996 a 12/1998, consolidado em 23/12/2005. O referido levantamento foi efetuado por meio de aferição indireta, tendo em vista que pelo cruzamento de dados declarados pelo contribuinte através da RAIS constatou-se a existência de divergências de recolhimentos com base em suas Guias mensais de Recolhimento. Respaldou-se o presente arbitramento no parágrafo 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91, uma vez que o contribuinte deixou de apresentar todas as folhas de pagamento à fiscalização, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração. Consta dos auto que os valores referentes à contribuição de segurados não configuram, em tese, o ilícito tipificado no art. 95, alínea "d" da Lei 8212/91, uma vez que por se tratar de aferição indireta, não foi possível a comprovação do desconto desses valores dos segurados, ficando prejudicada, portanto, a caracterização da omissão de repasse. Não foi emitido o Teimo de Arrolamento de Bens- TAB, pois não houve enquadramento nas situações legais previstas para sua emissão. Dentro do prazo regulamentar, conforme despacho de fls 208, a Notificada contestou o lançamento de crédito através do instrumento de fls. 85/105, acompanhada de cópias de Procuração e Substalecimento, de Atas da Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, desta NFLD e anexos, às fls. 106/207. Após um breve relato dos fatos alega em síntese que: (1) As contribuições previdenciárias são regidas pelo disposto no Artigo 150 do Código Tributário Nacional relativamente ao prazo de homologação de cinco anos, ou seja, a impugnante tem o dever legal de antecipar o pagamento das contribuições devidas, sem que haja um prévio exame da autoridade administrativa. Assim, eventuais inexatidões nos recolhimentos deveriam ser formalizados pelo AFPS, dentro do prazo previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência. Logo, para a ora Recorrente, os lançamentos ocorridos de 01/1996 a 12/1998 foram homologados tacitamente de 01/2000 a 12/2003, respectivamente, sendo indisputável que a NFLD cientificada ao contribuinte em 12/2005, é extemporânea em relação a este período. Aduz que a Lei 8.212/91 é ordinária, não podendo alterar o disposto no Código Tributário Nacional, por força do artigo 146, III da Constituição Federal que limita à lei complementar a instituição de normas gerais sobre legislação tributária, especificamente, entre outros, da decadência. Cita doutrina, jurisprudência e julgado da 4 a CAJ do CRPS. (ii) Além disso, na presente Notificação não há menção a que ou, a quais, tipos de remuneração se refere a mesma, restando claro a nulidade deste lançamento, na medida em que não há clara e detalhada descrição do fato gerador, não tendo como identificar qual das remunerações pagas pela Impugnante, ainda que relacionadas na folha de pagamento, deram Processo n.• 35464.001081/2006-96 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.063 Fls. 284 — azo a este lançamento. Cita o art.142 do CTN, doutrinas e julgados a respeito do lançamento tributário, afirmando faltar do mesmo elementos essenciais à sua lavratura. (iii) Em relação à Contribuição ao INCRA afirma ser improcedente sua cobrança, pois o STJ a vem rechaçando após o advento das Leis 7789/89 e 8212/91. Transcreve julgados a respeito. (iv) Por fim, requereu: o conhecimento da impugnação; a decretação da decadência do direito do Fisco efetuar lançamentos nos meses de 01/1996 a 12/1998 e, seja considerado indevido o montante apurado a titulo de contribuição ao INCRA. Em 02 de maio de 2006, DRP em São Paulo prolatou Decisão-Notificação n. 21.404.4/0198/2006 [fls. 211-219] que julgou procedente o lançamento lavrado: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. 1VFLD. FORMALIDADES LEGAIS. DECADÊNCIA. INCRA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço – artigo 30, I, alínea "b" da Lei n." 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (VELD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto – artigo 33, caput, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n" 8.212/91. São legitimas as contribuições destinadas a Entidades e Fundos-Terceiros ( INCRA), inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n° 8.212/91. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE Devidamente intimado do decisum, a Notificada apresentou peça recursal [fls. 226-248] que, em síntese, reitera os argumentos constantes da impugnação. Instada a se manifestar, a DRP apresentou contra-razões [259-261] que repisa a motivação disposta na DN. É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,‘ CONFERE COM O ORIGINAL d- ZOO g.Brasilia, r APF / Rosilear Mal .77 - • Processo n.° 35464.001081/2006-96CCOVCO5 Acórdão Il.• 205-00.063 Fls. 2852COg• RIF - SEGcoUNNDF BU1NTES aidp RVCNOSME 1011°011:1E0 fiff goeUen es VOO Mat. S rPe 119 i 77 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE A peça recursal é tempestiva e teve seu seguimento garantido por meio de o depósito descrito no §1°, do art. 126, da Lei n°8.213/91. Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. 2 DA DECADÊNCIA Inicialmente, enfrento a questão da decadência e tomo por espeque voto proferido pelo i. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, quando do julgamento do Recurso n. 141592. Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência [cinco anos], considerando que a cobrança envolveu as competências 01/1996 a 12/1998. Entendo, data venta daqueles que não trilham o mesmo caminho, que o prazo decadencial de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do limite determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto porque, levo em consideração que o artigo 146, inciso III, alínea 'V, do CTN, determina claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Não sendo admissivel que a Lei 8.212/91 tomasse a iniciativa de estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. A vedação toma mais relevo ainda se considerado o entendimento predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ). Confira-se, respectivamente: "STF - Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, a vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacifica. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, 9. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1s) são aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, 111, b; art. 149)." (STF, Tribunal Pleno, 1W n°148.754-2 Q0/RJ, rel. Min. Carlos Venoso, redator placórdão Min. Francisco Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290) " Processo n. 35464.001081/2006-96 CCO2/CO5 Acórdão 205-00.063• Fls. 286 "2. STJ - As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146,111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RIS?'], art. 200)". (STJ, l a T, AgRg no REsp n° 616.348/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) Considerando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou prazo de 10 anos, também sou daqueles que entendem, evidentemente, que as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. De forma que o incidente de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar os feitos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraconstitucional tem eficácia inter partes. No entanto, partindo do pressuposto de que discussão não há mais sobre a natureza tributária da contribuição social previdenciária, pois o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecê-la já a partir da Constituição Federal de 1967 e com a Emenda n° 1/69, com todas as implicações decorrentes (aplicação dos princípios tributários, das limitações ao poder de tributar, das prerrogativas legais para cobrança dos créditos tributários etc), é forço admitir um conflito entre a norma previdenciária, que fixou prazo decadencial de dez anos e a tributária, que estabeleceu o limite de cinco anos. E o conflito entre normas quem resolve é a Constituição, pois é esta que distribui as competências. Sendo assim, peço licença pra repisar, pois para mim é suficiente o argumento, que o STF já deixou assentado que "todas as contribuições, sem exceção, sujeitam- se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149)", incluindo por certo a decadência. (RE n° 148.754-2) Diga-se, também, que no presente caso não se trata de declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas de aplicar norma que traduz perfeitamente o prazo decadencial a ser aplicado à hipótese dos autos, já que esse instituto é próprio da lei complementar de normas gerais (cf. art. 146, III, 'b'). Voltando a questão em seu ponto principal, tenho como certo que, nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, o Fisco deve efetuar o lançamento de oficio obedecendo ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Dessa forma, consentâneo a esse - - ee er-se-ja dar rovimento ao recurso, neste particular. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 209k É/ á'' 1 RMu6sitie 3.7re73 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.00 10812006-96 amalha, 9 / 0-4 • CCO2R305 Acórdão n.° 205-00.063 A 4111. Fls. 287 • ty, Rosilene • s Sia • 1198 7 Entretanto, apesar do estirço Ge retonca e de raciocínio jurídico que se apresenta no presente voto, infelizmente, por limitação funcional — enunciado n. 2 do 2° Conselho -, ante a necessidade de afastamento do preceito constante do art. 45, da Lei de Custeio, por patente inconstitucionalidade. Portanto, por força do disposto no Enunciado sumular n. 2 do 2° Conselho dos Contribuintes, curvo-me a limitação funcional, com as ressalvas de entendimento, para rejeitar a preliminar suscitada. 3 DA AFERIÇÃO INDIRETA Afirma a autoridade notificante — relatório fiscal [fl. 78] — que: [...] 3. O presente levantamento foi efetuado através de AFERIÇÃO INDIRETA, tendo em vista que, pelo cruzamento dos dados declarados pelo contribuinte ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, através da Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, anos 1995 a 1998, obtidos através dos sistemas informatizados do INSS, com as contribuições calculadas pelo sistema Baixa Web, constatou-se a existência de divergência de recolhimento com Base nas Guias de Recolhimento mensais do contribuinte. Tal procedimento (aferição indireta) foi utilizado pelo fato de o contribuinte não ter apresentado todas as folhas de pagamento à fiscalização, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração. O referido procedimento — aferição indireta — foi devidamente motivado pela Autoridade Fiscal que consignou ao relatório fiscal a regra que dá espeque: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9.7.2001) 30 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Em contraponto, a Recorrente afirmou que não há menção a que ou, a quais, tipos de remuneração se refere a mesma, restando claro a nulidade deste lançamento, na medida em que não há clara e detalhada descrição do fato gerador, não tendo como identificar qual das remunerações pagas pela ora Recorrente, ainda que relacionadas na folha de pagamento, deram azo a este lançamento. Não obstante a irresignação da Recorrente, da leitura do Relatório Fiscal verifica-se que o referido levantamento foi efetuado através de Aferição Indireta, fundamentada no parágrafo 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91, pois foram constatadas divergências no recolhimento das contribuições previdenciárias, tomando-se como base os valores declarados pelo próprio contribuinte através da RAIS e os efetivamente recolhidos Processo n.° 35464.001081/2006-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.063 Fls. 288 através de suas GRPS. Adotou-se tal procedimento tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização todas as folhas de pagamento solicitadas através do TIAD- Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração n°35.872.349-3. Ademais, não há qualquer apontamento na peça recursal em relação à aferição indireta, ou melhor, a Recorrente não refutou a motivação — não apresentação de todas as folhas de pagamento - para a realização de tal procedimento. Dessa forma, o lançamento não merece quaisquer reparos no que tange ao presente item. 4 DA CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS - INCRA O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresas urbanas, pois se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores como previsto no art. 195, da CFB. Nesse sentido, RE n. 255.360-AGR, Relator o Ministro Mauricio Correa, DJ de 06.10.00; RE n. 263.208, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 10.08.00; RE n. 225.368, Relator o Ministro limar Gaivão, DJ de 20.4.01. Apenas para registrar, consigno decisão recente nos autos do AI-AGr 663.1 76/MG, DJ de 14.11.2007, cujo Relator foi o Ministro Eros Grau: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. I. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresa urbana, porque destina-se a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - Sala das Sessões, em 20 de novem de 7 Y41" NO COEL • s • a li A IOR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / 01 27:jak atd, Rosa/fres" Mal 119 77 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.922927/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins de apreciação do mérito da questão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins  de apreciação do mérito da questão, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco  José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Macedo Curi e Solon Sehn    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 30):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuraçãõo: 01/05/2003 a 31/05/2003  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislaçãõ  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 31):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  13/07/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  23757.75590.130307.1.7.047879,  nos  termos  do  despacho  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3802­01.184  S3­TE02  Fl. 48          3 decisório  emitido  em  22/06/2009  pela  DRF  em  Curitiba/PR  (rastreamento nº 842577184).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente em 13/03/2007  para  retificar  a  Dcomp  nº  02699.84555.150806.1.3.049503,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 216,55 (que corresponde a  parte  de  um  pagamento  efetuado  em  13/06/2003,  sob  o  código  8109,  no  valor  de  R$  700,03),  e  um  débito  de  PIS  (8109),  do  período de apuração 07/2006, vencido em 15/08/2006, no valor  original de R$ 181,53.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/06/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção,  por pagamento, do débito de PIS de maio de 2003, no valor de  R$ 700,03.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e  diz  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação da compensação A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  37­40,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  03/10/2011  (fls.  36),  interpondo recurso tempestivo em 20/10/2010 (fls. 37). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3802­01.184  S3­TE02  Fl. 49          5 Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  determinar o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 35464.001340/2007-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – NOVO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MPF, TIAD e TEAF. Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: MPF, TIAD e TEAF. O lançamento que visa substituir o anterior por vício formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário. Processo anulado.
Numero da decisão: 205-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular o lançamento. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marco Dulgheroff Novais, OAB/SP n° 237.866.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sfizi z: z •"-:734,-tr> QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.001340/2007-60 Recurso n° 141309 Voluntário Matéria Responsabilidade Solidária - Cessão de mão-de-obra Acórdão n° 205-00.078 d. co,AF.."ntountes - ---n—A Conto" d al Cri t-'-a°-,„0,átio Sessão de 20 de novembro de 2007 9911-1-1- Las b Recorrente SGS DO BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO SUL ~to: Contribuições Sociais Previdencilnias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/19981 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — NOVO LANÇAMENTO FISCAL LANÇAMENTO ' SUBSTITUTIVO - FALTA DOS MEMENTOS NECESSÁRIOS. MPF, TIAD eTEAF. Havendo nova agia fiscal, é hriptesa)diwl a lavratraa de novos doarnentos figrak MPF, TIAD elEAF. O larçamento que visa substituir o &telim por vicio formal, nã3 S dispensado da observância das formalidades necessárias para ccestituigio do aédito inviderciário. Pim= anulado. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bnisilis, epaLr iate al. I \k/j Rosa e Aires Soares Ma live 1198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,‘\ t _ • Processo n, 35464.001340/2007-60 CCO2ICO5 Acórdão n.° 205-00.078 Fls. 269 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular o lançamento. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marco Dulgheroff Novais, OAB/SP n°237.866. JULIO C S' AR lEIRA -GOMES President reree,de.0~. ,r MIRA Relator - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL %sitia, C2 I( 12 0100 P Rosil - tos Soares Ma s.. 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. _ processo o..354454.001340/2007-60 MF - SEGUNIM CONSELHODE CONT CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.078 CONFERE COM O ORIG RIBUINTES INAL Fls. 270 Brusilit_A.t/ / 010a? Relatório 8051. 49 Mas. S 1198377 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31 da Lei n O 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro a dezembro de 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela EUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal, conforme relatório fiscal às fls. 19 a 23. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária prestadora de serviços, fls. 48 a 73. A sociedade tomadora de serviços apresentou defesa administrativa na forma das fls. 94 a 100. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento na totalidade, fls. 113 a 128. A sociedade empresária tomadora interpôs recurso, conforme fls. 135 a 158. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • A DN não fez nenhuma menção ao argumento da recorrente de que as autoridades fiscais não promoveram qualquer ato tendente à cientificação da empresa geradora de solidariedade; • Deveria o órgão fiscalizador diligenciar junto à prestadora de serviços, bem como nos próprios sistemas informatizados da Previdência Social, para evitar a duplicidade do lançamento, conforme entendimento proferido pela 2' Câmara do CRPS; • Não restou demonstrada a efetiva ocorrência da cessão de mão-de-obra; • Requerendo o reconhecimento da insubsistência do lançamento fiscal. A sociedade prestadora de serviços interpôs recurso conforme fls. 163 a 190. A unidade da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 234 a 236. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Foram repetidos os argumentos da impugnação; • Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso. Decisão proferida pela r Câmara do CRPS converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário fizesse prova de que a recorrente foi devida e previamente cientificada do MPF. Também deveria ser informada se houve recusa na apresentação dos contratos de prestação de serviços celebrados com a prestadora, bem como se houve lavratura do correspondente auto de infração, conforme fls. 237 a 239. O Auditor Fiscal prestou informações às fls. 242 a 244. Afirmando que a presente NFLD foi lavrada em substituição a NFLD de n 35.745.054-0, essa anulada por vicio ___ Processo n.• 35464.0013402007-60 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.078 Fls. 271 formal. O MPF n 09220585 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização, e que não foi lavrado auto de infração, pois o único objetivo da documentação solicitada seria a elisão da responsabilidade solidária. As notificadas foram devidas cientificadas do acórdão proferido pelo CRPS, bem como do resultado da diligência fiscal, conforme fls. 248 a 253. A sociedade empresária prestadora de serviços manifestou-se às fls. 255 a 261. É o Relatório. - SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL /1)'' 40_211 Brasil R res Soares Msjj%taQt 1198377 r‘ ‘\i __ • Processo n.° 35464.001340/2007-60 ME. SEGUNDO CONSELHO DETRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.078 CONFERE COM O ORIGINAS Fls. 272 amai, 1.---1921—./ I r OtO R Hate - I:at. Si • 1198377 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 225; o depósito recursal foi efetuado conforme fl. 222. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O presente lançamento é nulo por não ter observado os procedimentos obrigatórios para a Fiscalização Previdenciária. Conforme afirmado pela própria fiscalização previdenciária, a presente Notificação foi lavrada em substituição à NFLD de n ° 35.741.054-0, esta anulada por vicio formal. Sendo reconhecida a nulidade do procedimento de lavratura da NFLD anterior, a fiscalização emitiu novo MPF, fl. 24; cuja ciência não foi providenciada à sociedade empresária. Não consta em ato normativo hipótese de emissão do MPF sem que haja necessidade de ser intimado o sujeito passivo. Conforme disposição expressa no art. 4° do Decreto n 3.969, deverá ser dada ciência do MPF ao sujeito passivo, sendo, portanto, norma cogente para o Auditor Fiscal. Art. 4. O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pelos órgãos competentes, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Além do mais, o art. 19 do Decreto n 3.969 exige que o MPF seja emitido em três vias, uma das quais deve ser dada ao sujeito passivo. Art 19°. Os MPFs de que trata este Decreto serão emitidos em três vias, que terão as seguintes destinaçães: 1- sujeito passivo; II - processo administrativo fiscal, quando instaurado; III - arquivo da unidade regional previdenciária do domicilio do sujeito passivo. Desse modo, resta evidenciado o erro do procedimento fiscal. .. • MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35464.001340/2007-60 CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-00.078 Fls. 273 Rosile Aires Sevam Mét. • 1198377 Sendo assim, h. •te ser considerada uma nova ação fiscal. Para uma nova fiscalização destinada à lavratura de lançamento tem que ser emitidos novos documentos: TIAD e TEAF, sendo inservíveis os emitidos para outra ação fiscal. Assim, ajuntada dos documentos às fls. 25 a 29 não supre a deficiência. Mesmo porque, no TEAF às fls. 27 e 28, não consta a presente NFLD. Não tem guarida em nosso ordenamento jurídico o argumento da Receita Previdenciária de que com o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode a Receita Previdenciária intimar o contribuinte a apresentar informações, esclarecimentos e demais documentos. De acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que o contribuinte seja intimado de qualquer novo procedimento fiscal, além de a materialização do pedido de documentos pela fiscalização ser registrado por meio de termo próprio, no caso o T1AD. Afinal, é possível que de uma ação fiscal para a outra os dados fáticos sejam alterados, e tal constatação somente pode ser materializada com a formalização dos pedidos de apresentação de documentos pela fiscalização. O argumento da Receita Previdenciária de que a emissão de nova NFLD prescinde de emissão de novos MPF, T1AF, T1AD ou TEAF, sendo mera formalidade à confecção de novo lançamento; somente corrobora o entendimento desta Câmara. A emissão de novos TIAD e TEAF é uma mera formalidade, mas como afirmado pela própria fiscalização, sendo uma formalidade é de observação obrigatória sob pena de nulidade do procedimento. É justamente por esse fato que a decisão é no sentido da nulidade por vício formal. O prejuízo ao contribuinte, no presente caso, é presumido, pelo fato de a fiscalização ter descumprido os atos normativos que regem o procedimento de lançamento. Sendo um ato plenamente vinculado, de acordo com o previsto no art. 142 do CTN, ao não cumprir os ditames normativos, o contribuinte foi tratado de forma diferente em relação aos demais, o que feriu o princípio da isonomia. Pelo exposto, o lançamento fiscal padece de vício insanável pela ausência de documentos essenciais à lavratura da NFLD, o que gerou o cerceamento de defesa. CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a presente NFLD em virtude da presença de vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. 5 4, 4000110.1Coark -1.11":"., • arrrelKS VIEIRA, Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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9944949 #
Numero do processo: 13896.905879/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.433
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 87 9/ 20 18 -2 0 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905879/2018-20 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original

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4841803 #
Numero do processo: 37321.002559/2004-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/02/2004 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.175
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O relator acompanhou o voto vencedor. Ausência justificada do Conselheiro Misael.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/02/2004 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado

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Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. k A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / 03 , as Rosil Mat. ict 98377 _ — — — Processo n.° 37321.002559/2004-93 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.175 Fls. un ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O relator acompanhou o voto ven edo Ausência justificada do Conselheiro Misael. I lfrnOi• JULI Io t • • VIEIRA GOMES Presid , n - Ara / inírA - • €0 • N Ir. • ' S VIEIRA Relator nucotalt°311;11$ tIsel$13 ídoto..1'000 cocco o o "$ecolwe° .125% jai 9"1" A)tes "is •, , 19531 "-bt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Damião C eiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. — • Processo n.° 37321.002559/2004-93 CO32/CO5 Acórdão n.° 205-00.175 Fls. 102 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 52, inciso II da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 285 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente distribuiu aos sócios lucros, apesar de a empresa estar em débito com a Seguridade Social, fls. 02 a 03. Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 39 a 40. A Receita Previdenciária emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 69 a 71, mantendo a autuação em sua integralidade. A autuada não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 77 a 81. Contra-razões apresentadas pela Receita Previdenciária às fls. 95 a 98. O órgão previdenciário requer que o recurso seja não conhecido, pois o depósito recursal foi realizado fora do prazo. É o Relatório. ...„/""re."014$3n 1j241115fayLO -t 11.40. Ot4rnSta O 0'4 o', SUG— yettf. "'" /15‘.0" jcol4 130‘. -art" 'ato•i311os, ene 110 t•-get. '11%1 — Processo rh.• 37321.0025592004-93 CCO2/CO5 Acórdào n.° 205-00.175 Fls. 103 Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 74 (verso) e 77. Entretanto, o depósito recursal foi realizado a destempo. A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 19 de outubro de 2004 (fl. 77 verso). Desse modo, deveria interpor o recurso acompanhado do depósito até o dia 18 de novembro de 2004. O recurso foi interposto em tal data, conforme fl. 77, contudo o depósito somente foi implementado em 28 de janeiro de 2005, fl. 94. A ordem de intimação de fl. 77 foi expressa ao consignar que a recorrente teria o prazo de 30 dias para interposição do recurso, acompanhado do depósito de 30%. • De acordo com o previsto no art. 126, parágrafo 10 da Lei n ° 8.213/1991, o recurso somente terá seguimento se o recorrente instrui-lo com prova de depósito do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão. Desse modo, a interposição do recurso não ocorreu com a devida instrução, não atendendo aos requisitos legais, não pode este Colegiado conhecer do recurso interposto pela ausência de pressuposto de admissibilidade. O recolhimento do depósito recursal deve ser comprovado pelo recorrente no momento de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento sob o fundamento de deserção. Nesse sentido é expresso o art. 511 do CPC, nestas palavras: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei n°9.756, de 17.12.1998) De acordo com o disposto no art. 38 da Portaria 10.875/2007 da Receita Federal do Brasil, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias, aos casos não previsto em tal Portaria, deve ser aplicado subsidiariamente o CPC. An. 38. Aos casos não tratados nesta Portaria, aplicam-se subsidiária e sucessivamente as disposições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ~Ra. /ai/ a3 Rosnem Mat. Siape 377 — — — Processo n.• 37321.002559/2004-93 CCO2/05 Acórdão n.• 205-00.175 Fls. 104 CONCLUSÃO Voto por NÃO CONHECER do recurso da autuada, pois o depósito recursal foi realizado a destempo. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. areSradit artaittaka t», • orti, EIRA • no DE CONfil suompo coNSE-6 onG/NALg ME - corERe COM Cf ano I me à • Processo n.° 37321.002559/2004-93 •—•••— COXOS Acórdão n.• 205-00.175 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 105 Og Ros Voto Vencedor Mat. S 1198377 Ouvi atentamente o relatório e voto proferidos pelo i. Conselheiro Relator. Apesar da análise apurada e razões de decidir constante daquele voto, peço licença ao i. Conselheiro para apresentar entendimento diverso. DA ADMISSIBILIDADE Consta dos autos que o recurso foi interposto tempestivamente, entretanto, não há comprovação depósito para garantia de instância, sequer decisão que garanta seu seguimento. Não obstante ter sido notificada da exigência e cientificada da conseqüência, em caso de negativa de recolhimento, a Recorrente restou silente [fl. 74]. Com a publicação da Portaria MF n. 147, de 25 de junho de 2007, os autos de processos administrativos-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n. 11.457/2007 foram remetidos às 5* e 6a Câmaras, do 2° Conselho de Contribuintes. Após 30 dias da data da publicação daquela portaria, a rega que deverá ser seguida pelos órgãos para julgamento dos recursos dispostos no parágrafo anterior é o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Dito isso e realizando-se análise do imperativo de depósito para garantia de instância [art. 126, §1°, da Lei n. 8.213/91], entendo que se torna dispensável, doravante, a exigência de recolhimento de 30% do valor do crédito para seguimento do recurso voluntário interposto. Ora, dispõe o art. 49, §1°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no capite não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; É cediço que o juízo de cognição da peça recursal é feito novamente neste instante, ou melhor, deve esta Câmara analisar todos os pressupostos para conhecimento do recurso. Assim, em atenção ao disposto na regra acima consignada e declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Plenário do Egrégio STF, nos autos do RE n. 389383 entendo que a peça recursal interposta deve ser conhecida. _ _ — — Processo o.° 37321.002559/2004-93 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.175 Eis. 106 REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO Após analisar os autos, verifico que o procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11 - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: An. 23. Par-se-á a intimação: _ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° IwtS IN 9.532. de 10.12,1997) 0 R •I 111-p o o 5 ° a or via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com - prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo- /Redação dada vela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) 1 8- por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos Z Z 38 incisos I e II. 1V/de Medida Provisória n° 23Z de 2004) 1. - • Processo n.° 37321.002559/2004-93 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.175 Fls. 107 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pele Lei n°8.748. de 9.12 /993). fig 41) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA O O 188/STJ. c? g II 1. Nilo há nulidadedo acórdão quando o Tribunal de origem resolve a ()) •O controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. E 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se ) g já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem É CCI está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946,447-RS — Min. Castro Meira —2" Turma DJ 10/09/2007 v.216) O objeto do recurso interposto cinge-se a alegação de inexistência de consignação no Relatório Fiscal das circunstâncias agravantes e atenuantes, tendo pugnado a Recorrente pela nulidade da autuação. Requereu, ainda, a relevação da multa. Apesar da alegação recorrente, entendo de forma diversa. Pela análise dos documentos acostados - relatório fiscal, impugnação, DN e recurso voluntário - entendo que não merece qualquer reparo a DN lavrada, haja vista que atendeu aos ditames legais e, por outro lado, não como acolher o pedido de relevação da multa, pois extemporâneo o pedido e não ter preenchidos os pressupostos constantes do art. 291, §1", do Decreto n. 3.048/99. Por todo o exposto, estando o AI sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 .1-41111e MA ÉP E OELHII ARRUDA J IOR Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15251.720100/2019-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE CSLL As retenções de tributos/contribuições na fonte podem ser deduzidas do valor devido no encerramento de cada período de apuração, em que retido, desde que as receitas correspondentes tenham sido nele incluídas.
Numero da decisão: 1001-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-115.951, da 2ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls.52/64), que assim decidiu: 1) RECONHECER PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO relativo ao Saldo Negativo de CSLL , do período de 01/04/2014 a 30/06/2014, no valor de R$58.469,14 ( cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos ), referente à interessada SHIFT GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.709.969/0001-48; 2) HOMOLOGAR a compensação efetuada através das declarações de compensação – DCOMP eletrônica s de nºs 17543.33378.250814.1.3.03-3184 e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 1. 72 01 00 /2 01 9- 90 Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 21722.38209.220914.1.3.03-4250, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO no item anterior; Reproduzo, a seguir, o relatório: A Autoridade Fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parte das compensações declaradas (vide fls. 52 e seguintes). Na sequência, serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos da decisão. 1. O valor do saldo negativo de CSLL relativo ao 2o trimestre lançado no SPED - Escrituração Contábil Fiscal - ECF, Registro N670 é de R$ 74.155,76, formado de deduções de CSRF de igual valor, fls. 18/20, coincidindo com o valor declarado em DCOMP. 2. O total de retenções na fonte que compõem o crédito, segundo o declarado em DCOMP eletrônica n° 17543.33378.250814.1.3.03-3184, é de 37 retenções, sob o código de receita 5952 "Retenção na fonte sobre pagamentos a pessoa jurídica contribuinte da CSLL, da COFINS e da Contribuição PIS". 3. O valor da retenção é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago (valor da receita/serviço), do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1%, 3% e 0,65%, respectivamente, correspondentes a CSLL, Cofins e PIS. 4. As planilhas constantes às fls. 56/62 demonstram as retenções de CSLL sob o código de receita 5952, relativas ao período de 01/04/2014 a 30/06/2014 (informadas em DCOMP como formadoras do crédito), com respectivas fontes pagadoras identificadas em DIRF, cujos valores foram confirmados na sua totalidade, parcialmente confirmados ou não confirmados, conforme DCOMP confrontada com informações constantes da DIRF. 5. Assim, com base nas constatações acima relatadas, conclui-se que o valor a ser considerado de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao período de 01/04/2014 a 30/06/2014, corresponde ao valor de R$ 58.469,14. Cientificada da Decisão, em 09/05/19 conforme fl. 73, a Contribuinte a impugnou (fls. 78 e ss) em 03/06/19. Na sequência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos da contestação da Inconformada. i. A r. decisão impugnada, em seus cultos fundamentos adotados, nada obstante os valores informados na Dcomp's pelo contribuinte, aduz que nem todos os valores figuram nas DIRF's, o que culminou com o ajuste da Dcomp de R$74.155,76 para R$58.469,14. ii. Ora, In casu, não se coloca em discussão o valor informado a título de retenção por parte da impugnante, e sim, o efetivo recolhimento por parte das empresas tomadoras nas DIRF's, o que torna injusta a responsabilização da contribuinte. iii. A despeito de comprovação, a contribuinte acosta a presente peça de inconformidade as notais fiscais atinentes ao período em análise (segundo trimestre de 2014; 01/04/2019 a 30/06/2014), bem como prestigiando a boa-fé processual, junta a conciliação bancária com as retenções estampadas nas notas fiscais, as retenções e os valores retidos. iv. Com efeito, em caso de RECUSA DA RFB NO QUE TANGE A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS TOMADORES, estar-se-á ferindo, inclusive, regramento próprio da União, que no art. 19, inciso IV, da lei federal nº. 10.522/20023 - com a redação incluída pela lei 12.844/2013 -DISPENSA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de se insurgir contra matérias decididas de modo Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado em RECURSO REPETITIVO, como o caso presente. A Inconformada junta documentos, cita legislação e jurisprudência e, ao final, pleiteia o provimento da manifestação de inconformidade, com o integral reconhecimento do seu direito creditório. A DRJ argumentou: Observe-se, por exemplo, a retenção declarada de R$ 469,37 (v. Per/Dcomp nº 17543.33378.250814.1.3.03-3184; fl. 10) efetuada pela Fonte de CNPJ nº 30.170.070/0001-59 que fora parcialmente confirmada em DIRF, conforme Decisão a quo. (fls. 62 e ss), no valor de 413,08. Admite-se que a documentação juntada pela Inconformada comprova ter havido retenções. Porém, há erro no montante declarado na DCOMP, como se verifica na própria planilha da contribuinte, que combina os dados das Notas Fiscais com os extratos bancários, pois (no caso analisado) os valores de 134,66 e 152,50 ( v. NF 3277 e 3458 fls. 209/210) foram corretamente considerados no período (2º trimestre de 2014), mas o valor de 182,29 já pertence a período subsequente (v. fl. 383 e fl. 208, NF 3593; vide ainda fl. 404 e fl. 445). Assim, excluindo-se este último valor, o total obtido a partir da planilha do próprio contribuinte será 287,16. Por outro lado, a DRF considerou os dois valores de 134,66 e 152,50, e desconsiderou o valor de 182,29. Mas, considerou ainda o valor de 125,99 (585,88/4,65) retido no período (v. fl. 59), somando então 413,15 (por questão de arredondamento aparece 413,08 na planilha da DRF). Conclui-se que, neste caso, deve prevalecer o valor homologado pela DRF, maior que o valor de 287,16. Aplicando-se sistematicamente o mesmo critério, considerando-se na planilha da Inconformada (fls. 381 e ss) as retenções de CSLL, sob o código de receita 5952, apenas aquelas efetuadas no período de 01/04/2014 a 30/06/2014, informadas em DCOMP como formadoras do crédito; e, finalmente, confrontando os resultados com a planilha da DRF (fl. 62/63), obter-se-á a planilha que será apresentada na sequência. Antes, porém, observe-se que o fato gerador da retenção (no caso da CSLL) é tão-somente o pagamento do rendimento a outra pessoa jurídica (v. art. 1º da IN 459/04). Assim, em que pese as retenções serem consideradas antecipação do devido na forma do art. 7º da IN 459/04, tal dedução não pode ser efetuada anteriormente à retenção (§1º do art. 7º da IN 459/04) que somente ocorre com o pagamento: ... Assim, os valores retidos na forma da Instrução Normativa citada poderão ser deduzidos pelo contribuinte, da contribuição devida, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, nunca antes. Tomando como exemplo o CNPJ 04.104.117/0001-76, que na tabela da Inconformada aparece da seguinte forma: Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 Temos que o montante de retenção de CSLL a ser considerado para o período de 04/2014 a 06/2014 se restringirá ao valor de R$41,59, eis que este valor se refere à única retenção QUE ocorreu em data dentro do 2º trimestre/2014. Já as retenções referentes ao mês de agosto para esse mesmo CNPJ somente poderão ser consideradas a partir do 3º trimestre/2014, nunca antes conforme já acima elucidado. Com base nesse raciocínio elaborou-se a tabela abaixo, que indica os valores de retenção confirmados na DRJ. ... A recorrente foi cientificada em 18/05/2020 e apresentou o seu recurso voluntário em 29/09/2020 (fls. 510). Em seu Recurso Voluntário (RV), após um histórico, a recorrente alega: 10. Em linhas gerais, a decisão ora combatida reconheceu o direito creditório de R$63.205,91, dos R$74.155,78 inicialmente pleiteado a título de compensação nas duas Dcomp’s objeto da lide. Todavia, parte do valor não homologado, qual seja, R$10.949,87, deixou de ser reconhecido pois as retenções são de notas dos períodos subsequentes. 12. É certo afirmar, por outro lado, que nada impede a recorrente de fazer uso do crédito oriundo de períodos anteriores como, por exemplo, do 1º trimestre 2014. 13. Isso significa dizer que, in casu, se justifica a transformação deste julgamento em diligência, para fins de adequação e/ou, porque não, o reconhecimento de ofício, considerando a retificação ora acostada, prestigiando a celeridade processual. Apresenta uma planilha compondo o valor de R$74.155,78, com o CNPJ e o código de retenção. Continua: 14. E não se alegue impedimento, com a devida vênia, a pretexto da IN RFB nº 70.235, artigo 16, inc. IV, § 1º, pois “é dever da administração rever de ofício seus lançamentos”. 15. Em suma, não cabe vedação da conversão de diligência caso o requerimento vier desacompanhado de quesitos e indicação de assiste. 16. Sobretudo porque, jamais uma norma interna poderá se sobrepor a uma lei ordinária, consoante previsão do artigo 149, do CTN, sob pena de enriquecimento imotivado da administração. 17. O aludo dispositivo disciplina: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 18. Aliás, diante de um conflito de normas (Portaria RFB x Lei Ordinária), para critérios de aplicação, deverá o julgador sempre obedecer ao critério hierárquico. 19. Transladando do administrativo para o judiciário, cabe enfatizar que na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual o prazo estabelecido no artigo 465, § 1º, do CPC, não impede a indicação de assistente técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Caso contrário, não haverá harmonia com os princípios do contraditório e de igualdade de tratamento às partes, configurando, portanto, o cerceamento de defesa. Cita jurisprudência judicial e aduz: Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 21. Nessa linha, um remoto indeferimento a pretexto de inobservância de norma interna claramente configurará cerceamento da contribuinte, bem como incorrerá a administração em enriquecimento sem causa, por violação no artigo 149, do CTN. 22. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso a fim de que seja deferida a conversão do feito em diligência e/ ou reconhecimento de ofício dos créditos com base na retificação ora acostada. 23. Ante o exposto, a Recorrente requer seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, julgando-se procedente a conversão do feito em diligência e/ou reconhecimento de ofício com base na retificação ora acostada, prestigiando o princípio da celeridade, com fulcro no artigo 149, do CTN, cuja retificação observará com retidão TODO creditório da recorrente, oriundo de retenções do 1º e 2º trimestre de 2014, observando o artigo 368 do Código Civil Brasileiro1 c.c. art. 156, II2 e 1703, ambos do Código Tributário Nacional, na aplicação do próprio art. 74 da lei federal nº. 9.430/964; 24. Por fim, será realizada a retificação da PER/Dcomp da forma acima elucidada (doc. Anexado) para fins de reconhecimento na íntegra do crédito da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo consoante o despacho (fl. 588) e apresenta os demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Verifica-se que o cerne da questão refere-se à falta de comprovação das retenções e ao fato de parte destas referirem-se a retenções ocorridas em períodos anteriores. Quanto a este fato, a recorrente afirmou: 11. Todavia, parte do valor não homologado, qual seja, R$10.949,87, deixou de ser reconhecido pois as retenções são de notas dos períodos subsequentes.(sic) 12. É certo afirmar, por outro lado, que nada impede a recorrente de fazer uso do crédito oriundo de períodos anteriores como, por exemplo, do 1º trimestre 2014. Vê-se que a recorrente respondeu ao seu próprio questionamento, ou seja, os valores das retenções na fonte foram deduzidos em período diferente daquele em que houve a efetiva retenção. Portanto, não se trata de mero erro material. O tributo retido não pode ser compensado em qualquer período, a partir da retenção. O tributo retido relaciona-se à receita que lhe deu origem, e só pode ser compensado no período de apuração em que essa for computada. É o que determina o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996: § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Esta é a mesma linha adotada pela Súmula CARF 80: Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Evidentemente, as normas aplicam-se subsidiariamente à CSLL. Neste sentido temos diversas decisões deste CARF (inclusive, desta própria turma): Acórdão nº 1001-002.180 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE EM ANO ANTERIOR. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acórdão nº 1003-002.421 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de junho de 2021 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRRF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÕES DE RENDA FIXA Pela legislação vigente, o IRRF originado de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa deverá ser deduzido do imposto devido no encerramento de cada período de apuração. A compensação de IRRF somente pode ocorrer no ano em que houver ocorrido a retenção. Não há previsão legal para utilização de estoque de IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de anos anteriores em compensações de anos posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, incabível a dedução de imposto/contribuição em período diferente daquele em que tiver havido a retenção, razão pela qual nego provimento ao RV. Por óbvio, entendo como desnecessária a diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.954 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15251.720100/2019-90 Fl. 609DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.002516/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2004 CONSTRUÇÃO CIVIL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO Tem amparo legal a aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada em construção civil, quando o sujeito passivo não disponibilizar elementos para a apuração dos reais valores pagos aos obreiros nela envolvidos, cabendo ao autuado o ônus probatório em contrário. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração do tributo. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. REVISÃO. LANÇAMENTO. O ARO é documento confeccionado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, que não impede, em posterior ação fiscal, o lançamento de eventuais diferenças que venham a ser apuradas pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Douglas Kakasu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho (Relator), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário para classificar a parcela de construção destinada à garagens como de “padrão baixo” para efeitos da tabela CUB. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO Tem amparo legal a aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada em construção civil, quando o sujeito passivo não disponibilizar elementos para a apuração dos reais valores pagos aos obreiros nela envolvidos, cabendo ao autuado o ônus probatório em contrário. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração do tributo. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. REVISÃO. LANÇAMENTO. O ARO é documento confeccionado com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, que não impede, em posterior ação fiscal, o lançamento de eventuais diferenças que venham a ser apuradas pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Douglas Kakasu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho (Relator), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário para classificar a parcela de construção destinada à garagens como de “padrão baixo” para efeitos da tabela CUB. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 25 16 /2 00 8- 76 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Relatório Trata o DEBCAD 37.190.274-6, no valor de R$ 114.721,48, de constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais previdenciárias devidas à Previdência Social relativas à terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) com competências de 09/2005 a 06/2007. Conforme o Relatório Fiscal da infração (fl. 27 a 30), houve omissão da empresa em prestar informações relativas às áreas a regularizar junto a Seguridade Social, e com isso promoveu aferição indireta das remunerações dos segurados empregados. Usou como base a área construída e padrão de execução das obras, consoantes alvarás de licença para construção e informações prestadas pelas Secretarias e Planejamento das Prefeituras Municipais de João Pessoa e Cabedelo, na Paraíba, deduzindo as contribuições sociais relativas à obra, informadas nas GFIPs correspondentes e recolhidas pelas empresas. (fl. 27) A empresa não apresentou à fiscalização os documentos e informações necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, resultando na lavratura dos Autos de Infração (AI's) n°. 37.165.179-4 e 37.165.182-4 (anexos), e, consequentemente, pela falta de prova regular e formalizada (livros Diário e Razão) do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, no lançamento das contribuições previdenciárias, sob sua responsabilidade, por arbitramento, apuradas por aferição indireta, com base na área construída e no padrão de execução das obras de construção civil de ampliação do Manaira Shopping, em conformidade com o artigo 33, parágrafos 2°, 3° e 4° da Lei n°. 8.212/91 combinados com os artigos 232, 233 e 234 do Decreto n°. 3.048/99. A aferição compõe o levantamento AOC (Aferição da Obra de Construção civil) do crédito, desdobrado nas competências 09/2005 (edifício garagem e lojas anexas, e salas de cinema e academia) e 06/2007 (salas e lojas, e mezanino em salas e lojas). Acresce que não lhe foram disponibilizados os recibos de pagamentos do engenheiro civil Eguênio Paceli Tavares Zenaide, responsável pela execução das obras, consoante ART, razão pela qual aferiu as remunerações a ele pagas com base no piso salarial da respectiva categoria profissional, compondo o levantamento ACI – Aferição Contribuinte Individual. O Fisco motiva a aferição da mão-de-obra pela falta de prova regular e formalizada, nos livros Diário e Razão, dos montantes dos salários pagos, em relação à citada obra. Também afirma que não lhe foram disponibilizados os respectivos projetos arquitetônicos aprovados pelos órgãos municipais, nem atendido quanto às solicitações de informações sobre área real construída, inclusive as passíveis de redução. A fiscalização destaca que as áreas calculadas tiveram por base as informações contidas nos alvarás de licença para construção e/ou prestadas pelas Secretarias de Planejamento das Prefeituras Municipais de Cabedelo e de João Pessoa. O contribuinte apresentou Impugnação em 26/11/2008 (fl. 36 a 45) onde aduz que a obra de ampliação do Shopping Manaíra refere-se a construção de um edifício garagem em João Pessoa com alvará de licença para construção datado de 03/11/2002. Que houve posterior alteração do projeto original para inclusão de mais um piso que, segundo informa, teve seu início Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 de construção em 09/2007 e conclusão em 12/2007, arguindo, assim, impossibilidade de sua inclusão no presente processo, dado que a fiscalização abrangeu o período de 11/2003 a 06/2007. Que na obra do edifício garagem fiscalização acresceu-se na fiscalização área já conclusa, como comprova foto divulgada em jornal. Que, ainda na obra do edifício garagem, o auditor não considerou o percentual de área decadente referente à competência 10/2003. Alega elevação indevida do CUB, pois o fisco não observou a IN INSS/DC n. 100/2003, vigente à época da regularização, concernente ao enquadramento do tipo de construção. Acusa equívoco no arbitramento do edifício comercial no Município de Cabedelo, alegando que somente 3.596,19 m2 não estavam prescritos; e que os recolhimentos efetuados são suficientes para a regularização da área. Aduz que o levantamento com base nos alvarás n. 641 a 643 (MSL – mezaninos em salas e lojas) está adequado, dado que realmente se construiu em 2005, com área de 1.588,09 m2, mas os recolhimentos efetivados já regularizam também esta área. Que o fisco desconsiderou os Avisos de Regularização de Obra – ARO, já emitidos para as obras em tela; tendo a empresa efetuado a regularização da obra em consonância com os ARO de 23/09/2005 e de 27/06/2007. Que a construção do cinema e da academia de ginástica foi finalizada em 12/2002. Que o alvará 290, de 12/04/2004, contempla área de 2.519,86 m2, relativos ao game station e boliche, cuja construção se deu em 1997 e conclui que o referido alvará é de regularização e não de construção. Em especial, aduz 1) haver promovido obras de ampliação em duas parciais; 2) acréscimo indevido de área do edifício garagem; e 3) que a obra do edifício garagem é de padrão baixo, consoante declarado no ARO, e não de padrão normal, como considerado pelo Fisco. Consta no processo Despacho 659 – 7ª Turma da DRJ/REC (fls. 138 a 140), datado de 31/05/2010, convertendo o julgamento em diligência para que a fiscalização se pronuncie sobre as arguições da defesa. No Despacho Fiscal (fls. 142 a 150) o Fisco esclareceu que: a) a fotografia de 10/2003 evidencia a preparação do terreno e início das fundações – ocorre que tais fundações não integram o CUB e não foram inclusas no lançamento; b) o fisco adotou como data de início da obra 03/11/2003, que corresponde àquela assinalada tanto no alvará de construção 2002/1242 quanto na aprovação do projeto final; c) a alteração introduzida no projeto original não só diz respeito às rampas de acesso, quanto ao acréscimo de mais um pavimento (mais do que o previsto no projeto final); d) a arguição da execução do pavimento extra, entre 09/2007 a 12/2007, não restou demonstrada pelo sujeito passivo; e) para o enquadramento da construção, adotou-se o padrão normal, conforme IN INSS/DC 03/2005, na redação vigente à época do lançamento (consolidado em 25/11/2008), em consonância com o art. 144 do CTN. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Esclareceu-se que segundo Alvará n. 767/2000 foram projetadas lojas anexas para o térreo e mais três pavimentos com área de 3.563,32 m2 ao Edifício Garagem, as quais não estavam conclusas em 2002, e que a última laje construída se refere à cobertura, conforme se observa pela foto n. 02, de 07/10/2003. Quanto as salas de cinema e academia, as obras foram executadas com base no Alvará de construção n. 290/2004, de 12/04/2004, iniciadas em 04/2004 e encerradas em 08/2004, conforme manifestação do engenheiro responsável. Além disso, aduz que a empresa se contradisse quanto à alegação de que as salas de cinema já estavam concluídas em 12/2002, haja vista que o contrato de locação das referidas salas, datado em 18/01/2004, prevê a futura construção destas, e que o Alvará de licença para funcionamento, de 31/05/2004, apresenta várias irregularidades, conforme demonstrativo anexado pelo Fisco. Em relação as lojas e salas situadas em Cabedelo, foram realizadas conforme o Alvará n. 92/2005, de 28/06/2005, iniciadas em 07/2005 e encerradas em 03/2006, conforme manifestação do mesmo engenheiro. No entanto, o alvará foi substituído integralmente pelo de n. 114/96, por força do Ofício da SEPLAN/Cabedelo n. 375/2008, assim como foram expedidos os habite-se n. 168/2007 a 204/2007, para cada loja e sala ampliada. O contribuinte teria novamente se contradito, vez que alegou em defesa que as salas do 2º e do 3º pavimento já estavam concluídas totalmente até o ano de 2003, conforme certidão anexa. Entretanto, as plantas, objeto do Alvará n. 92/2005, assinalam que parte da garagem do subsolo e parte do térreo e do primeiro pavimento das lojas já estavam concluídos, com anuência da SEPLAN quando consultada. A empresa foi cientificada em 19/01/2011, do resultado da diligência, promovendo aditamento de defesa, em 16/02/2011 (fls. 450/461 do Al 37.190.272-0), ocasião em que reitera seu argumento de inclusão de áreas prescritas no presente lançamento, porque conclusas em 2002, argumentando, em síntese: que errou o auditor em afirmar que a laje de cobertura possui apenas um pavimento, pois da análise da foto do jornal “O Norte” de 07/10/2003 a laje está há 15 m de altura, considerando as proporções dos objetos visualizáveis. Afirma que as obras das lojas de cinema e academia encerraram em 12/2002 e que eventuais irregularidades relativas à concessão de licença de funcionamento e do corpo de bombeiros não guarda relação ao presente feito e seriam de competência do AFRB. Acresce que o contrato de locação mencionado no relatório se refere à colocação de carpete, cortina, mobiliários, entre outros. No mais, coleciona contratos de locação firmados em 2002 como prova do término da obra, plantas que comprovam, no seu entender, que outras áreas já estavam concluídas em 2002, aduz que possui recibos de condomínio, de faturamento das lojas, data da inauguração da ampliação, além de peças publicitárias e reportagens à época. O Acórdão n. 11-42-648 – 7ª Turma da DRJ/REC (fls. 156 a 168), em Sessão de 12/09/2013, julgou a impugnação improcedente. Destaca que não se formou o contencioso administrativo em relação ao Levantamento ACI – Aferição de contribuinte individual, dado que a empresa não contestou sobre o tema. Sobre o Levantamento AOC – Competência 09/2005, a impugnante diz que o lançamento das contribuições sociais não procede porque: (I) Ed. Garagem e Lojas Anexas – LED: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 (a) para o contribuinte, a a área total de 13.908,33m2, contida no Alvará 1.242/2002, foi regularizada, em consonância com o ARE de 23/09/2005, compreendendo o período de 10/2003 a 05/2004. O fisco assevera que o início das obras se deu em 11/2003, tendo em conta a data da emissão do Alvará de construção, da aprovação do projeto final e a fotografia trazida pela empresa, ondem em relação à construção só constam as fundações, que não integram a aferição pelo CUB. O julgamento de 1ª instância contesta a regularização da obra pelo ARO. É que a área inicial do edifício garagem prevista no Alvará 1.242/2002 foi alterada, dada a construção de mais um pavimento, o que foi verificado in loco pelo Fisco. Para o julgamento de 1ª instância, a foto não serve para subsidiar a questão, pois carece de detalhamento das supostas obras relativas às áreas de garagem. E, ainda que considerássemos que já existiam fundações, referidas estruturas não integram o cálculo entabulado pelo Fisco – não há, portanto, consequência às referidas áreas auferidas. E, sem elementos de prova de que as obras se iniciaram em 10/2003, não há área decadente a excluir. (b) para o contribuinte, a área de 2.266,21m2 não contemplada no Alvará 1.242/2002, mas inclusa no lançamento, foi executada de 09/2007 a 12/2007, fora portanto do período objeto do lançamento fiscal, que compreendeu as competências 11/2003 a 06/2007. Sobre o pavimento extra ter sido executado em período posterior ao lançado, trata-se de área constituída sem autorização prévia do município circunscricionante, dado que inexiste previsão no Alvará de Licença de Construção ou em qualquer outro documento, o que impossibilita a comprovação da defesa. (b.1) o então impugnante contesta que padrão da obra é baixo, e não médio. Isto não estaria em consonância com a IN INSS/DC n. 100/2003, vigente no período da emissão do ARO. Em se tratando de aferição indireta, julgou-se que o entendimento aplicável é o art. 144, §1º do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dado que a aferição se processou em novembro de 2008, já estavam em vigor as novas regras contidas na IN 03/2005, com redação dada pela IN MPS/SRP 24/2007. (c) para o contribuinte houve acréscimo indevido de 1.714,40m2, que faz parte da obra contida no Alvará n. 767/2000, de 06/06/2000. Consoante foto, já estava conclusa bem antes do início das obras do edifício garagem. Nos dizeres do julgamento de 1ª instância, com grifos meus: (fl. 548) Referida fotografia não serve para subsidiar o feito, pois além de não ser conclusiva quanto ao número de pavimentos que engloba, não detalha o interior do prédio, impossibilitando saber se a obra, ora em discussão, estava conclusa, como alega a impugnante. (II) Salas de Cinema e Academia (6.083,18m2). Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Aqui o contribuinte arguiu que a área constante do Alvará 767/2000 (3.563,32m2) e do levantamento fiscal refere-se a duas etapas da mesma obra. A primeira, executada em 01/2001 a 12/2002, e a segunda (2.519,86m2), de 1997, com Alvará 290/2004 expedido para sua regularização. E salienta que o lapso temporal entre a data entre os alvarás é muito exíguo para a execução de obra deste porte, reforçando que o Alvará 290/2004 é de regularização e não de licença para construção. Para a DRJ, a área de 3.563,32m2 corresponde àquela das lojas anexas ao edifício garagem, conforme plantas (fls. 234 a 241), aprovadas pelo Alvará 767/2000, não fazendo qualquer menção a salas de cinema e academia. Isto se confirma com os ARTs 99014 e 99015 (fls. 306-307). Também traz que o próprio engenheiro responsável atestou que as salas de cinema e academia foram executadas com base no Alvará 290/2004, com início em 04/2004 e término em 08/2004 (fl. 106). E, considerando que o Alvará de Licença para Construção é documento hábil para autorizar o regular início das obras de construção civil, a data de sua expedição deve se o marco do início das obras. No caso concreto, dado que o Alvará 290/2004 foi expedido em 04/2004, tem-se este último mês como início da obra em tela. Sobre o Levantamento AOC – Competência 06/2007: Neste ponto o contencioso se formou sobre: a) as deduções de recolhimento em relação ao levantamento MSL – aqui não se discute a área ou o período, mas somente a existência de recolhimentos previdenciários. A Impugnante, segundo a 1ª instância, não trouxe ao feito provas de que há valores a serem deduzidos do crédito constituído; e b) A diferença de área, correspondente a 6.954,48 m2 apurada no levantamento SL. Aqui a obra foi autorizada pelo Alvará de Construção (pela Prefeitura de Cabedelo (n. 114/96) com área total de 22.565,10m2. Em 28/06/2005 foi expedido novo Alvará (92/2005), substituindo integralmente o Alvará anterior (114/96) relativo à mesma obra de expansão, onde se prevê reforma interna no subsolo, térreo, primeiro e segundo pavimento da edificação, que consoante declaração do engenheiro responsável, se processou entre 07/2005 a 03/2006. Quanto a área da reforma, lançada pelo fisco, entendeu-se que está em consonância com a assinalada pelo Ofício 357/2008 da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Cabedelo. A decisão de piso, quanto ao levantamento MSL, destacou que o contribuinte não anexou provas de que há valores a serem deduzidos do crédito constituído, não se acolhendo portanto as alegações nesta razão. Quanto à diferença de área referente ao lançamento SL, considerou-se que não há decadência e que a área lançada pelo fisco corresponde àquela assinalada pelo Ofício n. 357/2008, da Secretaria Municipal de Cabedelo. Não foram acolhidas como meio probatório a Certidão de n. 337/2008, as plantas, os contratos de locação, os recibos de condomínio e os Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 documentos de faturamento, por não elidirem o lançamento e não comprovarem se tratar exatamente das lojas resultantes das obras de reforma. A empresa se queixa de que o fisco desconsiderou os Avisos de Regularização da obra já emitidos para as obras. No entanto, a 1ª instância aduz que tais AROs são confeccionados com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo por meios da Declaração de Informações sobre a Obra – DISO, sujeitando-se a verificação futura pela fiscalização (no prazo quinquenal do art. 150, §4º do CTN). Cientificado em 22/10/2013 (fl. 172), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 174 a 198) em 21/11/2013, alegando o que segue. Nos fatos (fls. 175 a 178), narra que o Manaíra Shopping teve sua construção realizada por etapas. A primeira delas se efetivou mediante empreitada, conforme certidão já acostada aos autos, com área totalmente compreendida no Município de João Pessoa. A segunda etapa, que foi a primeira da ampliação, também compreendida no mesmo município, foi realizada entre 03/1997 e 02/2001, conforme tela CONEST e extrato de conta corrente já anexos. Em sequência, afirma que as obras de ampliação se deram sob responsabilidade da pessoa jurídica Portal Administradora de Bens Ltda, registradas na matrícula CEI n. 38.870.00668/70. Ao que nomeia “primeira parcial” aduz referir-se a obra do edifício garagem: com seis pavimentos e 13.908,33 m2 de área de construção, uma edificação totalmente pré-moldada, localizada também no município de João Pessoa. Da área de construção mencionada, inclui-se uma pequena modificação realizada nas rampas de acesso, o que justifica a data de 2003 no documento 5, comprovada pelos carimbos apostos nos projetos arquitetônicos pela Prefeitura. Para tanto, houve um alvará específico averbado em cartório (Documento 11 já anexo). Também foram acrescidos 2.266,21 m2, correspondentes a um piso do projeto, obra iniciada em 09/2007 e concluída em 12/2007. Na “segunda parcial” houve alteração do projeto, autorizado pela prefeitura a construir 22.565,10 m2 em um edifício comercial, localizado em Cabedelo. Teriam sido executados e concluídos de 01/2002 a 12/2002, reiniciando-se em 2005 com a execução e conclusão de mais 3.596,19 m2, baseado no Alvará n. 92/2005. Ao final, esclarece que reproduziu a planta de construção no “AutoCad” a fim de ilustrar melhor todas as etapas, em que estão consignadas a etapa construída, o alvará de construção e o início e término da obra, já acostado anteriormente aos autos. No mérito (fl. 187), aduz que: a) Feriu-se a legalidade ao desconsiderar o normatizado pela IN INSS/DC n. 100/2003, legislação vigente à época da regularização do edifício garagem, no concernente ao enquadramento daquele tipo de construção. b) Erroneamente considerou-se o Alvará 290/2004 como sendo de construção, quando deveria ter sido emitido para fins de regularização (fl. 549); c) O auditor acresceu uma área já regularizada de 6.083,18m2, que corresponde ao cinema e academia, como também incluiu mais 1.714,40m2, onde o edifício garagem foi acoplado no nível G5, áreas estas pertencentes a uma etapa já concluída em 2002; Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 d) Erroneamente enquadrou-se a obra do edifício garagem no “padrão normal”, ao invés de “padrão baixo”, indo de encontro ao estabelecido pela IN INSS/DC 100/2003. A decisão do Auditor elevou o Custo Unitário Básico – CUB. e) O Auditor não calculou o percentual de área decadente referente a competência 10/2003, posto que o período objeto da auditoria iniciou em 11/2003. Quando da emissão do ARO, o salário-de-contribuição de R$ 55.039,81, correspondente a esta competência, regularizaria uma área de 677,96m2. f) Ao incluir no seu levantamento valores devidos referentes a uma área construída de 7.365,00m2, período alcançado pela prescrição conforme certificou a própria Prefeitura de Cabedelo, desconsiderou-se o ARO e violou-se a legalidade. g) Pelo art. 33, §4º da Lei 8.212/1991, a aferição indireta se justifica apenas quando inviável a apuração efetiva da base de cálculo. h) o lançamento, datado de 26/11/2008, ocorreu após o prazo decadencial. Consta nos autos Termo de Apensação (fls. 199 e 201) na data de 03/08/2015, informando que este processo foi apenso ao processo 14751.002514/2008-87(principal). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Tempestividade Cientificado em 22/10/2013 (fl. 172), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 174 a 198) em 21/11/2013. Inicialmente, conheço do Recurso Voluntário, dada a sua tempestividade. Decadência O contribuinte alega que o lançamento, datado de 26/11/2008, ocorreu após o prazo decadencial. Todavia o período abrangido pela fiscalização se deu entre 07/2005 e 03/2006, é dizer, dentro do quinquênio legal. Não há, portanto, falar em decadência. Aferição indireta O contribuinte traz que, pelo art. 33, §4º da Lei 8.212/1991, a aferição indireta se justifica apenas quando inviável a apuração efetiva da base de cálculo. Tem amparo legal a aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada em construção civil, quando o sujeito passivo não disponibilizar elementos para a apuração dos reais valores pagos aos obreiros nela envolvidos, cabendo ao autuado o ônus probatório em Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 contrário. A previsão constava na Instrução Normativa RFB n. 971/2009 e hoje está normatizada pela Instrução Normativa RFB n. 2.110/2022 da seguinte forma: Art. 242. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 6º) Art. 243. A aferição indireta será utilizada, se: I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 6º) II - a empresa, o empregador doméstico ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, sonegar informação ou apresentá-los deficientemente; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 3º) III - faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 4º) IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: (...) § 1º Considera-se deficiente o documento apresentado ou a informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como o documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira. (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 233, parágrafo único) § 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se prova regular e formalizada a escrituração contábil devidamente registrada nos livros Diário e Razão, conforme disposto no inciso IV do caput e no § 8º do art. 27. § 3º No caso de apuração por aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, caberá à empresa, ao segurado, ao proprietário, ao dono da obra, ao condômino da unidade imobiliária ou à empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 6º) § 4º Aplicam-se às contribuições de que tratam esta Instrução Normativa, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 1996. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 33, § 8º) A justificativa para a apuração indireta encontra-se, como bem registra a 1ª instância:(fl. 5.460) No entanto, algumas remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individuais não constaram nas informações da Folha de Pagamentos apresentadas à fiscalização, seja nos arquivos digitais MANAD, seja nos Resumos Gerais de folhas de pagamento apresentados em formato PDF. Logo, a apuração efetiva da base de cálculo não é possível, ao contrário do que aduz o contribuinte. De ainda mais peso está registrado que a discussão sobre a possibilidade de aferição indireta não foi trazida pela impugnação: Tanto contribuinte principal como os responsáveis solidários apresentaram instrumentos de impugnação idênticos. Disto resulta que não foram objeto de impugnação algumas matérias vertidas nos autos, são elas: critérios. e cabimento da aferição indireta. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Ante a possibilidade da aferição indireta, o ônus da prova caber ao contribuinte e a falta de alegação em 1ª instância, a decisão de piso deve ser mantida quanto a este ponto. Aplicação da legislação à época do fato – IN 100/2003 Em suma, o contribuinte entende que foi desconsiderado o normatizado pela IN INSS/DC n. 100/2003, legislação vigente à época da regularização do edifício garagem, e não a IN 03/2005, vigente à época do lançamento, no concernente ao enquadramento daquele tipo de construção. Esta desconsideração enquadrou a obra do edifício garagem no “padrão normal”, ao invés de “padrão baixo”, elevando o Custo Unitário Básico – CUB. Vejamos a questão com mais vagar. Para o contribuinte, a regularização da obra do edifício garagem ocorreu, conforme o ARO, em 23/09/2005, na vigência da Instrução Normativa INSS/DC 100/2003 – enquadrada no padrão baixo: Art. 451. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes tabelas: II - TABELA COMERCIAL - ANDARES LIVRES, para os imóveis que se destinam a: d) prédio de garagens; Art. 454. O enquadramento no padrão da construção será efetuado em função da área média, definida no inciso XVII do art. 427 , da seguinte forma: II - no caso de edificações enquadradas na tabela comercial andares livres: a) padrão baixo, para área média de até cem metros quadrados; b) padrão normal, para área média com mais de cem metros quadrados e até quinhentos metros quadrados; c) padrão alto, para área média acima de quinhentos metros quadrados. § 1º O enquadramento, previsto neste artigo, será efetuado de ofício pelo INSS unicamente em função da área média, independentemente do material utilizado. § 6º O edifício de garagens será sempre considerado de padrão baixo, independentemente da área média. A fiscalização em Despacho Fiscal enquadrou a obra de construção do edifício garagem no padrão normal, de acordo com os critérios estabelecidos na IN n° 03, de 14/07/2005, vigentes à época do lançamento, 26/11/2008, com base no parágrafo 1° do artigo 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Por esta IN 03/2005, o padrão da construção é determinado com base na área média, pois o dispositivo, parágrafo 5º do artigo 440 da IN n° 03, que atribuía o padrão baixo para edifício garagem, foi revogado pela IN n° 24, de 30/04/2007: Art. 440. O enquadramento no padrão da construção será efetuado da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007) § 5º O edifício de garagens será sempre considerado de padrão baixo, independentemente da área média. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007) Acresce a 1ª instância que, de acordo com a IN 971/2009, vigente então à época do julgamento, as obras comerciais são sempre consideradas como de padrão normal. E neste ponto divirjo da decisão de 1ª instância. A instituição de novos critérios que majoram o tributo precisam ser, necessariamente, prospectivos, não se admitindo nenhum tipo de retroatividade. E não se tem isso por base unicamente o art. 5º, XXXVI da CF (irretroatividade das leis), mas principalmente o art. 150, III, “a” da Constituição, que proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. É claro, a garantia da irretroatividade não alcança os tema relativos às prerrogativas da administração tributária (da investigação), mas alcançar fatos passados (com o perdão do pleonasmo – tecnicamente estamos falando de tempo do fato (evento) e não tempo no fato (do lançamento) – incidindo em irretroatividade nada mais é do que prescrever novas consequências a eles, ignorando os decorrentes de normas vigentes quando tais fatos ocorreram. Trata-se de tempus regit actum. Entendo, portanto, de forma divergente da decisão de piso: para o cálculo do CUB, deve ser utilizada a competência da obra e não do lançamento. O edifício garagem deve ser classificado como de “padrão baixo”. A tabela CUB a ser utilizada é a do mês do cálculo do ARO. Período de realização das obras e extensão – provas Em diversos momentos da defesa o tema central é o período de realização das obras, e a divergência gira em torno das datas de início e das provas. A decisão de 1ª instância adotou em seu voto a análise isolada dos levantamentos (AOC – Competência 09/2005; AOC – Competência 06/2007), método do qual adoto por entender ser a melhor forma de exposição. a) AOC – Competência 09/2005 Sobre a questão do período de início da obra, aqui acolhe-se a data de emissão do Alvará da construção n.1 1.242/2002, de 03/11/2003. Desta forma, não se tendo prova em contrário – a foto trazida carece de detalhamento das obras, não há área decadente a excluir. Este ponto serve em especial para o acréscimo de 1.714,40m2 relativo às lojas anexas ao edifício garagem – não é possível sustentar que foi concluída antes de 11/2003. Já sobre a questão da área de pavimento extra (2.266,21m2) ter sido executada em período posterior ao lançado, inicialmente cabe observar que não há previsão no alvará de licença. E nos dizeres da decisão: Inexistindo alvará de construção e correspondente habite-se, Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 relativos ao pavimento extra, a empresa impossibilitou à fiscalização identificar início e término respectivo, autorizando, em consequência, o arbitramento (...). Sobre as salas de cinema e academia, o contribuinte arguiu que a área constante do Alvará 767/2000 (3.563,32m2) e do levantamento fiscal refere-se a duas etapas da mesma obra. A primeira, executada em 01/2001 a 12/2002, e a segunda (2.519,86m2), de 1997, com Alvará 290/2004 expedido para sua regularização. E salienta que o lapso temporal entre a data entre os alvarás é muito exíguo para a execução de obra deste porte, reforçando que o Alvará 290/2004 é de regularização e não de licença para construção. Confirmo a decisão da DRJ ao dizer que a área de 3.563,32m2 corresponde àquela das lojas anexas ao edifício garagem, conforme plantas, aprovadas pelo Alvará 767/2000, não fazendo qualquer menção a salas de cinema e academia. Isto se confirma com os ARTs 99014 e 99015. Finalmente, ainda que o contribuinte alegue que o Alvará 290/2004 deveria ter sido emitido para fins de regularização e não de construção das salas de cinema e academia, a empresa não consegue demonstrar que a obra foi iniciada em data anterior à expedição do Alvará – documento hábil para autorizar o regular início das obras de construção civil. Além disso, o engenheiro civil Eugênio Zenaide, responsável pela obra atesta que as salas de cinema e academia foram executadas com base nesta autorização, com início em 04/2004 e término em 08/2004: (fl. 111) 3) Ampliação de 2004, localizada no Município de João Pessoa, aprovada na Prefeitura Municipal de João Pessoa através de alvará de construção sob n. 290/2004. Esta Ampliação corresponde a construção de cinemas e academia de ginástica no Segundo e Terceiro Pavimentos. Pela falta de provas que possam elidir a fiscalização mantenho a decisão de piso. b) AOC – Competência 06/2007 Neste ponto resumiu a 1ª instância nas seguintes polêmicas: deduções de recolhimentos em relação ao Levantamento MSL (mezaninos em salas e lojas), o qual o contribuinte não trouxe provas que há valores a serem deduzidos do crédito constituído; e a diferença de área, correspondente a 6.954,48m2 no Levantamento SL, do qual não trouxe provas suficientes para elidir o lançamento do Fisco, em consonância com a assinalada no Ofício 357/2008 da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Cabedelo: Certidão n. 337/2008: esta prova da área e do período da construção foi revista pelo órgão expedidor, consoante Ofício n. 13/2011 – SEPLAN Cabedelo, que não confirmou as informações contidas. Plantas: não contém protocolo de depósito junto à Prefeitura de Cabedelo. Contratos de locação (fls. 464/490), Recibos de condomínio e documentos de faturamento: são anteriores ao Alvará de Construção n. 92/2005 e nem comprovam que se trata da área em questão. Recibos de condomínio/faturamento, de lojas e peças publicitárias: não comprovam que se tratam, exatamente, das resultantes das obras de reforma objeto do lançamento. Pela falta de provas que possam elidir a fiscalização mantenho a decisão de piso. Conclusão Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento unicamente para classificar o edifício garagem como de “padrão baixo” para efeitos da tabela CUB. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado Em que pesem a pertinência das razões e os fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente em relação ao tópico “Aplicação da legislação à época do fato – IN 100/2003”. Consequentemente, remanescem hígidas todas as demais conclusões expressas pelo Conselheiro Fernando Gomes Favacho. A celeuma estabelecida no presente tema está relacionada à regra que deve ser aplicada no que concerne ao enquadramento do padrão da construção. Segundo o voto do Relator, o contribuinte defende que tal definição deve considerar a legislação vigente quando da regularização da obra, ao passo que o Agente Fiscal considerou a legislação vigente na data do lançamento.. Assim dispõe a Lei 8.212/91 (redação vigente à época do lançamento): Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. Grifou-se. Regulamentando a matéria, assim dispôs o Decreto 3.048/91: Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Grifou-se. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Já a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), assim preceitua: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se vê nos excertos acima tachados, na ausência de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, competia ao Instituto Nacional do Seguro Social o estabelecimento de critérios para sua apuração da mão- de-obra empregada, a qual deveria se dar de forma proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. No exercício de seu mister, o INSS editou a Instrução Normativa SRP nº 3/2005, que estabelece (redação data pela Instrução Normativa SRP nº 24, de 30 de abril de 2007): Art. 440. O enquadramento no padrão da construção será efetuado da seguinte forma: (...) II - projeto comercial - andar livre, padrão normal; Ao analisar o Relatório Fiscal, constata-se que tal previsão regulamentar foi exatamente a que foi observada pela Autoridade Lançadora, como se verifica na imagem abaixo: É verdade que antes da edição da citada IN SRP nº 24/2007, a IN SRP nº 3/2005 previa, no § 5º do mesmo art. 440, que edifício de garagem será sempre considerado de padrão baixo, independentemente da área média. Contudo, como bem apontado pelo Relator, tal previsão foi revogada pela mesma IN SRP 24/2007. Nestes termos, considerando que a apuração do tributo se deu já na vigência da legislação que previa o padrão normal para projetos comerciais – andar livre, não poderia agir de forma diferente a Autoridade lançadora, já que, conforme já citado alhures, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração. Não se pode confundir o estabelecimento de novos critérios de apuração instituídos por legislação com a vigência de lei que cria ou majora tributos, esta sim somente aplicável a fatos geradores ocorridos após sua vigência. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002516/2008-76 Ademais, há de se ressaltar que estamos diante de uma apuração por aferição indireta, que permite ao interessado provar o contrário, ou seja, pode o contribuinte demonstrar a mão-de-obra efetivamente empregada na construção em tela. Por todo o exposto, entendo que não prosperam os argumentos recursais neste tema. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Fl. 219DF CARF MF Original

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