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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9247987 #
Numero do processo: 13971.001340/2005-35
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.382
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência do julgamento para a Segunda Seção do CARF, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0221.15267.064X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001340/2005­35  Resolução nº  1801­000.382  S1­TE01  Fl. 264          2 O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação de nº 2824.91463.300703.1.3.02­6613 (fl. 3), que não foi homologada por aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 226, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  Ano ­ Calendário 1999.  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  IRRF SOBRE DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL.  0  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre  os  lucros  e  dividendos  distribuídos com base nos resultados apurados no período de 01/01/94  a 31/12/95, será considerado como antecipação compensável somente  com o  imposto de  renda que a pessoa  jurídica beneficiária,  tributada  com base no lucro real, tiver de recolher relativo distribuição de lucros  e dividendos, sendo definitivo nos demais casos.  CRÉDITO IMPROCEDENTE   As  circunstâncias  que  levaram  a  essa  decisão  foram  assim  resumidas  no  relatório da decisão recorrida (fl. 251):  Por meio  do Despacho Decisório  constante  As  folhas  177  a  181,  foi  considerada  não  homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n°  02824.91463.300703.1.3.02­  6613,  transmitida  em  30/07/2003, cujo crédito, conforme informado pela contribuinte, seria  referente  a  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  —  IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  1999,  no  valor  original  de  R$  81.763,50.  Referido  crédito  foi  utilizado  para  compensar  débito  de  contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL.  Intimada  a  comprovar  o  citado  crédito,  a  empresa  informou  (f.  82)  tratar­se de "IRRF relativo ao ano­calendário de 1999, incidente sobre  dividendos  relativos  a  lucros  apurados  em  1994  e  recebidos  pela  Santista  Alimentos  S/A,  (incorporada  pela  Bunge  Alimentos  S/A)  em  1999".  Em  consulta  A  fundamentação  constante  no  referido  despacho,  a  autoridade recorrida reporta­se A Lei n° 8.849/94, alterada pela Lei n°  9.064/95, que dispôs acerca dos dividendos e lucros apurados a partir  de 10 de janeiro de 1994, pagos a sócios ou acionistas domiciliados no  pais:  Art.  2°  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  Pais,  esteio  sujeitos  à  incidência  do  imposto de renda na fonte a alíquota de quinze por cento.  §1º 0 imposto descontado na forma deste artigo será:  a)  deduzido  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário  pessoa  física,  assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva;  Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0221.15267.064X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001340/2005­35  Resolução nº  1801­000.382  S1­TE01  Fl. 265          3 b)  considerado  como  antecipação,  sujeita  a  correção  monetária,  compensável  com  o  imposto  de  renda  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada  com  base  no  lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros  e outros interesses;  c) definitivo, nos demais casos.  §2° A compensação a que  se  refere a alínea b do parágrafo anterior  poderá  ser  efetuada  com  o  imposto  de  renda,  que  a  pessoa  jurídica  tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de  lucros  ou  dividendos  a  beneficiário  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  [...]  §4°  A  incidência  prevista  neste  artigo  alcança,  exclusivamente,  a  distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa  jurídica tributada com base no lucro real.  Foi invocado também o art. 10 da Lei n° 9.249/95, que dispôs sobre a  isenção de lucros ou dividendos distribuídos a partir de 1° de janeiro  de 1996:  Art.  10. Os  lucros ou dividendos  calculados  com base nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real, presumido  ou arbitrado, não ficarão sujeitos a incidência do imposto de renda na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado  no  Pais  ou  no  exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista.  Com  fundamento  nestes  dispositivos,  a  autoridade  recorrida  concluiu  que a "requerente não faz jus à compensação do valor do imposto que  teria  sido  retido  sobre  os  dividendos  recebidos  pela  mesma,  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais,  uma  vez  que  o  referido  valor  somente  poderia  ter  sido  compensado  com o  imposto  de  renda  devido por esta quando da distribuição de  lucros e dividendos a seus  sócios ou acionistas, sendo definitiva a tributação nos demais casos, de  acordo com a legislação supra".  Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de  seu  procurador, manifestação  de  inconformidade  de  f.  186  a  188,  na  qual alega que:  No que tange ao período de 31/12/1994 a 31/12/1995, afirmou que não  caberia a restituição por conta da vedação legal nesse sentido — art.  2° e §§ da Lei n°8849/94, com a alteração pela Lei n°9064/95.  Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0221.15267.064X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001340/2005­35  Resolução nº  1801­000.382  S1­TE01  Fl. 266          4 Nesse  sentido,  deixou  de  fundamentar  que,  na  impossibilidade  decretada  de  compensar  o  crédito  pleiteado  com  outros  tributos,  ou  mesmo  sua  transferência,  o  mesmo  deverá  ser  novamente  levado  a  registro nos seus Livros Fiscais para fins de compensação com valores  de  IRRF  decorrentes  de  distribuição  de  lucros,  juros  sobre  capital  próprio e dividendos a serem realizados no futuro.  DO  PEDIDO  Ante  o  sobejamente  exposto  na  presente  manifestação,  REQUER  se  digne  V.  Sa.  julgá­la  totalmente  procedente  a  fim  de  reformar  o  Despacho  impugnado,  bem  assim  esclarecendo  e  autorizando  o  registro  do  crédito  de  IRRF  retido  no  período  de  31/12/1994  a  31/12/1995,  para  compensação  com  IRRF  a  pagar  em  futuras  distribuições  de  lucros,  juros  sobre  capital  próprio  e  dividendos, por ser medida de direito e de JUSTIÇA.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que  o  IRRF em razão de distribuição de lucros não gera crédito passível de compensar débito de  CSLL, fazendo coro com o despacho decisório da DRF. A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário:  1999  IRRF  NA DISTRIBUIÇÃO DE  DIVIDENDOS.  COMPENSAÇÃO.  0  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  dividendos  recebidos  por  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  e  advindos  de  lucros  apurados  entre  10  de  janeiro  de  1994  e  31  de  dezembro de 1995 somente são passíveis de compensação nas hipóteses  estabelecidas na  legislação. Afora essas hipóteses, o  imposto  retido é  considerado  definitivo,  sendo  incabível  sua  restituição  ou  compensação.  Cientificado dessa decisão em 03/06/2008, por meio de remessa postal (fl. 256),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  257),  em  03/07/2008,  em  que  reafirma os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Inicialmente,  deve­se  apontar  que  consta  nos  autos  três  declarações  de  compensação  (fls.  3/16).  Todavia,  duas  delas  foram  tratadas  em  outros  processos,  restando  apenas a DCOMP nº 2824.91463.300703.1.3.02­6613 como objeto da presente lide.  Conforme declarado na referida DCOMP, o contribuinte apontou um indébito de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  1999  e  pretende  extinguir  um  débito  de CSLL.  Todavia,  ao  Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0221.15267.064X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001340/2005­35  Resolução nº  1801­000.382  S1­TE01  Fl. 267          5 demonstrar esse saldo negativo, aponta apenas uma retenção na fonte de IRPJ de código “0924  ­ Ficart e Demais Rendimentos de Capital (day­trade)”.  O contribuinte foi intimado para esclarecer qual a origem do referido crédito (fl.  79), ao qual apresentou a seguinte resposta (fl. 84):  0 crédito utilizado na DCOMP nº 02824.91463.300703.1.3.02­6613 se  refere  a  IRRF  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  incidente  sobre  dividendos  relativos  a  lucros  apurados  em  1994.e  recebidos  pela  Santista  Alimentos  S/A  (incorporada  pela  Bunge  Alimentos  S/A)  em  1999.  A DRF entendeu que essa antecipação do IRPJ não poderia ser levada ao saldo  negativo e passou a considerá­la como pagamento. Nesse liame, entendeu que esse pagamento  não poderia ser utilizado em uma compensação para quitar débito de CSLL.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  não  questiona  a  impossibilidade  de  levar  o  pagamento  ao  saldo  negativo,  mas  combate  a  proibição  de  sua  utilização  para  compensar  CSLL.   Portanto,  a  questão  que  se  apresenta  tem  por  objeto  a  verificação  da  possibilidade de utilização de valor pago a título de IRRF para quitar débito de CSLL.  Assim,  considerando  o  que  dispõe  o  art.  3°,  II,  do  anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, abaixo transcrito, entendo que o presente processo deve ser apreciado pela 2ª  Seção de Julgamento:  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de  março  de  2007;  e  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Destarte,  proponho  a  devolução  deste  processo  ao  SECOJ  e  posterior  distribuição para a Segunda Seção de Julgamento do CARF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque    Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0221.15267.064X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 10/02/2015 13:37:00. Documento autenticado digitalmente por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 10/02/2015. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 10/02/2015 e NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 10/02/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0221.15267.064X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 09C51ACE81D57A0FA1756118E45E4BE69C82E0C4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.001340/2005-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7058501 #
Numero do processo: 13820.000433/2006-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir os termos da resolução.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:14:20Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:14:21Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a14cc681-1da2-4681-9a60-0e304404af04; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:14:21Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:14:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:14:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:14:20Z; created: 2010-09-02T12:14:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-02T12:14:20Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:14:20Z | Conteúdo => S1-TE01 F1 42 O MINISTÉRIO DA FAZENDA À:: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..w, 4 ?'..,.- ,,,, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13820.000433/2006-57 Recurso n° 140.178 Voluntário Resolução n° 1801-00.028 — Turma Especial / I" Turma Especial Data 19 de maio de 2010 Assunto Realização de Diligência Recorrente WB SERVICES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir os termos da resolução. I, ANA DE BARROS FERNANDES — Presidente e Redatora Designada CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora. , 2iEDITADO EM: .1 2 A (1 O o. , Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Rarnirez, André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes, Ausente momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres. 1 Processo n" 13820.0004.33/2006-57 514E01 Resoluçào ii " 1801-00,.028 H. 4.3 RELATÓRIO A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAE/SP n° .569,708, de 02 de agosto de 2004, fl. 23, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 01/01/2001 Situação excludente.. (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada: 2962-9/02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentai .; de bebida e fumo Data da ocorrência: 01/01/2001 Fundamentação legal. Lei n" 9.317, de 05/12/1996 art. 9", XIII; art. 12, art. 14, I; ar! 15, II Medida Provisória n" 2.158-34, de 27/07/2001. art. 73. Instrução .Normativa SRF n" 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, com pedido de revisão do ato em rito sumário. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 25, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Cientificada em 12/04/2006, fL 24, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 12/05/2006, fls. 01/08. Diz que os argumentos indicados na SRS não furam devidamente analisados no Despacho Decisório., Acrescenta que exerce atividades que permitem a opção pelo Simples de "prestação de serviço de assistência técnica regular para um conjunto de máquinas e equipamentos industriais" ou seja, "indústria e comércio de máquinas e estr aturas metálicas, restauração de máquinas e equipamentos industriais". Suscita que [./ os serviços que presta são, via de regra, por conta de suas vendas, sejam industriais ou comerciais, contudo, o erro na classificação do CNAE, não se afigura suficientemente capaz para sustentar sua exclusão do SIMPLES [ .1 Assim sendo, com o intuito de melhor comprovar nossas alegações acima, anexamos planilha de todas as Notas Fiscais (doc.. 06), desde a data da exclusão, até dezembro de 2005 e, também, as Declarações .firmadas pelos únicos dois clientes das prestações de serviços- (docs. 04 e 05), onde podemos verificar que o contribuinte além da venda de máquinas e estitauras metálicas, prestava assistência técnica aos seus clientes. 2 Processo n° 13820.000433/2006-57 Si-TE01 Resolução n ° 1801-00,028 Fl 44 ri De outra .face, mesmo que mantida a exchtsão da empresa do SIMPLES; somente a titulo de argumentação, é que manifestamos, também, nossa inconformidade quanto a retroatividade da data da exclusão ri Assim, caso mantida a sua exclusão, deverá esta ter efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, que, no caso, se deu com a Comunicação do Ato Declamatório emitido pela Autoridade local, ciência sos 27/08/2004 (ar t. 12 c/c §3" do art. 15 da Lei 9317/96), pois o art. 106 do Código Tributário Nacional, não permite a retroatividade da lei nesse caso. ri Por tudo o quanto .foi exposto, é a presente para requerer o afastamento da exclusão da empresa do regime do SIMPLES, ou, subsidiariamente, caso mantida a exclusão, o que não aceitamos por poder ela ser optante do SIMPLES, conforme demonstramos, requeremos que a exclusão se dê nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei 9317/96, com a redação dada pela Lei 973.2/98, ou .seja, a partir da notificação da exclusão (27/08/2004), tudo isso por ser medida de Direito e também de Justiça. Está registrado como resultado do Acórdão da 1" TURMA/DRJ/CAMPINAS/SP if 05-18.679, de 07/08/2007, fls.. 26/29: "Solicitação Indefèrida", Restou esclarecido que CIRCUNSTÁNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. EXCLUSÃO RETROATIVIDADE.. A exclusão do Simples pode operar efeitos retroativos â data da situação impeditiva. [7 Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao .fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória a' 2.1.58-34, de 2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art .20 da Lei no 9 784, de 1,999, que determina à Administração a observância do principio da segurança jurídica. [7 Fixado esse parâmetro de verdade, tem-se que o presente Contribuinte exerce/exerceu, no que interessa como critério decisivo ao pleito e à época em que indicada como de ocorrência do evento impeditivo (26/03/2001, data de alteração do objeto social; fl.23), a atividade de "restauração de máquinas e equipamentos industriais". 3 Processo n" 1.3820.000433/2006-57 S1-1 EM Resolução n " 1801-00.928 Fl 45 Vai daí que, a partir da conclusão retro, não é possível dizer, peremptoriamente, que o Contribuinte, ao exercer sua atividade, prescinde de conhecimento técnico-científico próprio de profissional de engenharia (Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XIII), isto para o desempenho do(s) serviço(s) retro mencionado(s) Notificada em 27/08/2007, fi, 31, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 32/39, em 26/09/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento ressaltando que o erro no cadastramento de sua atividade junto à RFB, Esclarece que a prestação de serviços é decorrente de suas operações comerciais. Argúi que Há, nos autos, planilha de todas as Notas Fiscais, desde a data da exclusão, até dezembro de 2005 e, também, as Declarações _firmadas pelos únicos dois clientes das prestações de serviços, .fls., onde podemos verificar que o contribuinte além da venda de máquinas e estruturas metálicas, prestava assistência técnica aos seus clientes A prestação de serviços de assistência técnica não está vedada ao SIMPLES, até mesmo . fazendo unia interpretação conjunta com o art 647, §1 0 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que determina a incidência do imposto de renda na fonte, quando da prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional Então, temos que o iç'.1° do art. 647, do RIR/99 nos dá parâmetros para interpretar o termo "assemelhados" constante do ar! 9, XIII da Lei 9.317/96, excluindo, expressamente "o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo ate indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço", do rol de serviços de profissões regulamentadas' ou assemelhadas Desse modo, os serviços de Assistência Técnica não seriam de natureza profissional e, por isso não seriam, também, assemelhados aos de quaisquer profissão legalmente regulamentada, não estando, portanto, vedada a opção da empresa ao SIMPLES De atara face, mesmo que mantida a exclusão da empresa tio SIMPLES, somente a titulo de argumentação, é que manifestamos, também nossa inconformidade quanto a retroatividade da data da exclusão.. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e cita entendimentos da jurisprudência judicial e administrativa. Em face do exposto requer o deferimento de sua solicitação. É o Relatório. 4 Processo TI' 13820 000433/2006-57 SI-TE01 Resolução n ° 1801-0a,028 EL 46 VOTO ANA DE BARROS FERNANDES — Redatora Designada O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. É fato notório que a recorrente se dedica à "prestação de serviço de assistência técnica regular para um conjunto de máquinas e equipamentos industriais" ou seja, "indústria e comércio de máquinas e estruturas metálicas, restauração de máquinas e equipamentos industriais". A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei n° 9.317, de 1996, fixa: Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica.: XIII - que preste serviços profissionais de corretor; representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor; estatístico, administrador; programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, .jornalista, publicitário, fiskultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: - que prestem os serviços profissionais expressamente listados; - que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente listados; - que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. A norma de regência adota a interpretação analógica que abrange casos semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para suprir lacunas. s Processo n" 13820 000433/2006-57 Si4 Resolução n " 1801-00.02$ El 47 A Lei if 10.964, de 28 de outubro de 2004, alterada pela Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, determina: Art 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do ar! 92 da Lei n2 9.317, de .5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: [ V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. §- I" Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Por seu turno, a Lei n° 5,194, de 1996, prevê: Art. 7" As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, para estatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica,' d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; .1) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. A hipótese de indefelimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/01/2002 fundamentada na manutenção e reparação de sistemas de telecomunicação e semelhantes é assemelhada à prestação de serviço profissional de engenheiro e pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. No Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, fls. 10/13, consta 6 Processo n° 13820.000433/2006-57 Si-TE01 Resolução o.' 1801-00,028 Fl 48 O objeto da .sociedade será indústria e comércio de máquinas e estruturas metálicas, restauração de máquinas e equipamentos industriais. A pessoa jurídica Brastak Soldas Especiais Ltda declarou, fl 15: BRASTAK SOLDAS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 44.196.327/0001-56, I situado na Av. Industrial, 1255 - Santo André: SP, declara para os devidos .fins, que a empresa 11113 SER VICES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n° 0.2.263.041/0001-04, localizada na Rua Piauí n° 638, sala 06, São Caetano do Sul — SP, de setembro de 2001 até o presente momento, presta-nos serviços de assistência técnica em nossas máquinas do ativo imobilizado, inclusive as adquiridas da própria empresa, não havendo contrato escrito para tanto. Outra pessoa jurídica 'brame Indústria Brasileira de Metais S/A assim se manifestou, fl. 16: DECLARAMOS para os devidos fins, que a empresa WB SER VICES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.., CNPJ o o 02.263.041/0001-04, localizada a Rua Piauí n° 638, sala 06, São Caetano do Sul/SP, 06.541- 1.50, prestou-nos somente serviços de assistência técnica em nossas máquinas, inclusive nas adquiridas da própria empresa, no período de novembro/2002 até Janeiro/2004, não havendo contrato escrito para tanto_ A Recorrente expressamente informa que se dedica a uma atividade permitida para o Simples. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação tática com o escopo de privilegiar o princípio da verdade material. Com fulcro no art. 18 do Decreto n° 70235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente, verifique, in loco: 1) se no exercício da atividade efetivamente prestada é exigido o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade; 2) se no Livro de Registro de Empregados há engenheiros ou técnicos com especialização em engenharia registrados Solicita-se, ainda, que a autoridade designada ao cumprimento desta diligência: anexe cópias das Notas Fiscais, se existentes, que comprovem prestação de serviço profissional impeditivo (que não seja correspondente à manutenção e assistência das próprias peças que a empresa industrialize); anexe cópias das folhas do Livro de Registro de Empregados, no caso de haver registro dos profissionais discriminados no item 2 acima; 7 Processo n 13820.000433/2006-57 S1-1E01 Resoluçtio 1801-00.028 F I 49 em Relatório Fiscal, aos fins dos trabalhos, esclareça sobre os itens 1 e 2 acima, bem como quanto a prestação cio serviço profissional que a pessoa jurídica exerce mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada, sendo-lhe aberto o prazo regulamentar' para que se manifeste sobre seu conteúdo e conclusão, ANA DE BARROS FERNANDES — Redatora Designada 8 _

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4749027 #
Numero do processo: 35226.001191/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o relatório fiscal e as demais peças constantes no auto de infração demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO TITULAR DE CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser filiados a Regime Próprio de Previdência Social os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Não ostentando essa condição, devem ser registrados no Regime Geral de Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 276          1 275  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35226.001191/2007­41  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ESTADO DO PIAUI ­INST ASSIST E PREV EST PIAUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  o  relatório fiscal e as demais peças constantes no auto de infração demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que  o ampara.  VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.  SERVIDOR  PÚBLICO  NÃO  TITULAR  DE  CARGO  EFETIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  podem  ser  filiados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  os  servidores públicos titulares de cargo efetivo. Não ostentando essa condição,  devem ser registrados no Regime Geral de Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado.       Fl. 297DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35226.001191/2007­41  Acórdão n.º 2402­02.391  S2­C4T2  Fl. 277          3   Relatório  Trata­se de NFLD,  lavrada em 12/07/2006, decorrente do não  recolhimento  dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e da contribuição ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/01/1999  a  30/09/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  81/91)  requerendo  a  total  improcedência  do  lançamento,  alegando  que  (i)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  a  Recorrente não foi citada na pessoa do seu procurador ou do diretor­presidente do Instituto de  Previdência  e  Assistência  do  Estado  do  Piauí;  (ii)  não  foram  trazidos  na  autuação  todas  as  informações  necessárias  para  a  elaboração  da  defesa,  tais  como  individualização  dos  nomes  dos segurados, o fato gerador de uma suposta TAXA, cujo percentual é de 100%, e ausência de  cópias  do  mandado  de  procedimento  fiscal  e  do  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos;  (iii)  parte  dos  valores  foram  atingidos  pela  decadência;  (iv)  enquadrou  equivocadamente agentes públicos como empregados; e (v) que estão sendo cobrados valores  já anteriormente recolhidos.  Visando  sanar  qualquer  vício  na  constituição  do  crédito  tributário,  foi  retificada  a  autuação  para  que  conste  como  sujeito  passivo  o  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  do Estado  do Piauí  (o  que  foi  realizado  às  fls.  95/150). Nesta  ocasião  (fls.  151)  foram  retificados  alguns equívocos  cometidos pela Autoridade Tributária quando da  anterior  lavratura do auto de infração.  A  Recorrente  interpôs  nova  impugnação  (fls.  158/161)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento, alegando que (i) em razão da retificação do sujeito passivo, todo  o lançamento deveria ser declarado nulo; (ii) seria necessária uma diligência para se aferir se os  segurados  objetos  desta  autuação,  individualmente,  não  atingiram,  nas  respectivas  competências, o  teto máximo do salário­de­contribuição em razão de  remunerações advindas  de  outras  fontes;  (iii)  é  nula  a  autuação,  haja  vista  que  não  foi  atribuído  ao  gestor  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  valores  previdenciários  supostamente  devidos;  e  (iv)  reiterando todos os argumentos trazidos por ocasião da primeira impugnação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Florianópolis  –  SC,  ao  analisar o presente caso  (fls. 174/176),  tendo em conta a alegação da Recorrente de que não  foram considerados valores já corretamente pagos, determinou a baixa em diligência para que  (i)  se esclareça os motivos pelos quais os  recolhimentos  representados às  fls. 193 não  foram  arrolados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  apropriados  aos  débitos  lavrados  na  ação  fiscal;  (ii)  se  informe  os  DEBCADs,  estabelecimentos  e  competências,  bem  como  os  valores anteriores e os novos, nas quais as contribuição lançadas deverão sofrer retificação em  razão dos referidos créditos; e (iii) se cientifique o sujeito passivo, com a entrega da decisão de  baixa em diligência, com a informação fiscal e documentos que porventura sejam apresentados,  para eventual manifestação.  Em  resposta  à  diligência,  a Autoridade Tributária  (fls.  179)  destaca  que  os  recolhimentos  realizados  não  foram  arrolados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 apropriados aos débitos lavrados na ação fiscal em razão dos mesmos terem sido transformados  em GPS, conforme foi apurado na apropriação indébita das folhas de pagamento, no Relatório  de  Lançamento  e  na  correspondente  Relação  para  preenchimento  de  GPS,  gerada  no  encerramento da auditoria.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Florianópolis  –  SC,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  248/258)  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo que (i) o erro no sujeito passivo não enseja a nulidade do lançamento, desde que  saneado com nova intimação; (ii) a notificação discrimina de forma clara os fatos geradores, as  bases de cálculo, os períodos e as contribuições devidas, não havendo que se falar em nulidade;  (iii) o  termo TAXA tem por  finalidade  indicar o percentual do valor  lançado que comporá  a  base  de  cálculo  para  o  levantamento  e  não  se  refere  à  espécie  tributária;  (iv)  o  servidor  ocupante  de  cargo  público  não  participante  de  regime  próprio  de  previdência  social  deve  contribuir  para  o  regime  geral;  (v)  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas,  referentes  às  competências  de  01/1999  a  11/2001,  encontram­se  fulminadas  pela  decadência;  (vi)  a  contribuição  da  empresa  não  tem  limite,  incidindo  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas;  e  (vii)  a  relação  de  co­responsáveis  tem  como  finalidade  listar  todas  as  pessoas  físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  260/270)  alegando  que  (i)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foram  trazidos  na  autuação  todas  as  informações  necessárias  para  a  elaboração  da  defesa,  tais  como  a  individualização  dos  nomes  dos  segurados,  o  fato  gerador de uma suposta TAXA, cujo percentual  é de 100%,  e  ausência de  cópias  do  mandado  de  procedimento  fiscal  e  do  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos; e (ii) enquadrou equivocadamente agentes públicos como empregados.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35226.001191/2007­41  Acórdão n.º 2402­02.391  S2­C4T2  Fl. 278          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de NFLD,  lavrada em 12/07/2006, decorrente do não  recolhimento  dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e da contribuição ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/01/1999  a  30/09/2005.  A  Recorrente  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foram  trazidos na autuação todas as  informações necessárias para a elaboração da defesa,  tais como  individualização  dos  nomes  dos  segurados,  o  fato  gerador  de  uma  suposta  TAXA,  cujo  percentual é de 100%, e ausência de cópias do mandado de procedimento fiscal e do termo de  intimação para apresentação de documentos.  Ocorre que, conforme é possível verificar analisando os relatórios trazidos às  fls.  4  a  61,  que  foram  elaborados  com  base  na  documentação  fornecida  pela  própria  Recorrente,  dentre  elas  as  folhas  de  pagamento  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP, a Autoridade Fiscal demonstrou claramente os fatos  geradores que ensejaram a presente autuação, sendo suficientes para a perfeita compreensão do  lançamento.  Esta Egrégia 2ª Turma já decidiu neste sentido, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/12/2003  A  31/12/2004.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO DE DEFESA SE O RELATÓRIO FISCAL  E  AS  DEMAIS  PEÇAS  DOS  AUTOS  DEMONSTRAM  DE  FORMA  CLARA  E  PRECISA  A  ORIGEM  DO  LANÇAMENTO  E  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  QUE  O  AMPARA.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO CONTRIBUINTE  POR  MEIO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS.  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.O  RECONHECIMENTO  ATRAVÉS  DE  DOCUMENTOS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA  DA  NATUREZA  SALARIAL  DAS  PARCELAS  INTEGRANTES  DAS  REMUNERAÇÕES  AOS  SEGURADOS  ELIDE  A  DISCUSSÃO  SOBRE  A  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA  NÃO  CARACTERIZAM  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  (...)”. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 240201149  do  Processo  12045000463200719.  Julgado  em  20/09/2010) (grifou­se)  Quanto à exigência de uma suposta  taxa no Relatório de Lançamento –RL,  como ficou destacado na decisão da DRJ,  tal  campo determina apenas o percentual do valor  lançado  que  comporá  a  base  de  cálculo  do  levantamento,  não  havendo  que  se  falar  na  incidência de uma outra espécie tributária.  Para  verificar  com  exatidão  o  valor  que  será  lançado,  o  Recorrente  deve  atentar para o Discriminativo Analítico de Débito –DAD (fls. 04/22), onde não encontramos a  exigência de nenhuma taxa além dos valores que ensejaram a presente autuação.  Quanto à alegação de que não foram anexados aos autos cópias do mandado  de  procedimento  fiscal  e  do  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  como  se  observa  às  fls.  54/59  da  presente  NFLD  tal  argumento  não  merece  provimento,  pois  tais  documentos constam do processo.  Não há, portanto, nulidade no presente lançamento.  Quanto ao mérito, a Recorrente alega que a Autoridade Tributária enquadrou  equivocadamente  agentes  públicos  como  empregados,  considerando  como  “celetistas”  funcionários que seriam estatutários. Destaca que o Estado do Piauí, através da Lei nº 4.546/92,  instituiu  o  Regime  Jurídico  Único  para  os  Servidores  Civis  da  Administração  Direta,  das  Autarquias  e  Fundações  Públicas  e,  posteriormente,  com  a  Lei  Complementar  nº  13/92,  instituiu  um  novo  regime  jurídico,  prevendo  que  até mesmo  os  funcionários  comissionados  seriam  contratados  no  regime  estatutário,  não  podendo  haver  contratações  sob  o  regime  da  CLT.  Em que pese os argumentos trazidos pelo Recorrente de que os funcionários  comissionados  estariam  contratados  sob o  regime estatutário,  em vez do  celetista,  e que  isto  afastaria a incidência da contribuição previdenciária, é mister destacar que após o advento da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  apenas  os  servidores  titulares  de  cargo  público  de  provimento efetivo podem fazer parte de Regime Próprio, independentemente do que diziam as  disposições legais anteriores. Vejamos o que diz o texto constitucional:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.(Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se  o  regime  geral  de  previdência  social.(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  Da mesma  forma,  a Lei  nº  9.717/1998,  que  versa  sobre  a  competência dos  Estados  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  determina  que  estes  só  podem  assegurar  benefícios  compulsórios  aos  servidores  públicos  titulares  de  cargos  efetivos  do  respectivo ente estatal. Segue abaixo trecho da norma:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35226.001191/2007­41  Acórdão n.º 2402­02.391  S2­C4T2  Fl. 279          7 “Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:(...)  V ­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;”  Como é cediço, a legislação federal acima possui o condão de orientar como  deverão  proceder  todos  os Estados Membros  com  relação  à  criação  de Regimes Próprios  de  Previdência, devendo, pois, ser observada por todos.  Desta  forma,  entendo  que  a  partir  de  1998,  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, bem como da regulamentação legal supramencionada, não há que se  falar em aplicação de Regime Próprio de Previdência Social para servidores que não possuem  cargos públicos efetivos, devendo eles contribuírem obrigatoriamente para o RGPS.  Em caso  similar a  este, o Supremo Tribunal Federal  entendeu que  a norma  estadual  que  cria  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  compulsório  a  servidores  que  não  possuem vínculo decorrente de cargo público efetivo é incompatível com a norma prevista no  art. 40, § 13, da CF/1988. Veja­se:  “10. Daí  a  conclusão  de  que  o  preceito  previsto  na  legislação  estadual  está  em  desarmonia  com  a  federal.  Esta  não  deixa  dúvidas quanto a quem pode estar  filiado aos regimes próprios  de previdência: exclusivamente os servidores públicos  titulares  de cargos efetivos. (...)  12. Verifica­se, destarte, que o artigo 79 da Lei Complementar n.  64, de 25 de março de 2002, do Estado de Minas Gerais, padece  de vício de inconstitucionalidade. Afronta o § 13 do artigo 40 da  Constituição do Brasil, além disso dispondo de forma adversa às  normas  gerais  de  previdência  social  estabelecidas  pela  União  (inciso  V  do  artigo  1º  da  Lei  n.  9.717/98).”  (STF,  ADI  3.106/MG, Min. Rel. Eros Grau, DJ 24/09/2010)  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  analisando  situação  similar, entendeu também que somente podem ser filiados a regime próprio de previdência os  servidores públicos titulares de cargo efetivo. Vejamos:  “PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO.  A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com  os padrões  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade  Social  caracteriza  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  AUXILIARES  DE  CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO  A  REGIME  PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8 Somente podem ser filiados a regime próprio de previdência os  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo.  Não  ostentando  essa  condição,  os  auxiliares  de  cartórios  são  filiados  obrigatórios do RGPS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (CARF,  PAF  nº  10680.013946/2007­62,  RV  nº  148.574,  Cons.  Rel.  Kleber  Ferreira de Araújo, Sessão de 21/08/2009)  No presente caso, restou demonstrado que as pessoas físicas contratadas pela  Recorrente  não  são  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  razão  pela  qual  devem  contribuir  com o RGPS, incidindo, portanto, a contribuição previdenciária sobre as suas remunerações.   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.000872/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMO SEGURADO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, ainda mais em caso no qual a própria recorrente reconhece o reenquadramento levado a efeito pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  CASABRANQUENSE DE CULTURA PHYSICA E  ESPORTES  ,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias, parte da empresa, devidas à Seguridade Social e incidentes sobre pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  (levantamento  CID  e  CIN),  segurados  empregados  (levantamento  FOL),  transportador  autônomo  rodoviário  (levantamento  RTA),  caracterização de segurado empregado (levantamento LEF).  Consta do relatório fiscal que os pagamentos de remunerações aos segurados  empregados, contribuintes individuais e transportador autônomo rodoviário, foram apurados da  análise  das  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte,  corroboradas  pelas  folhas  de  pagamentos  solicitadas  pela  fiscalização,  e  outros  documentos  extraídos  da  contabilidade  apresentada,  sendo  que  os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  não  foram  suficientes  para  quitação dos débitos apurados.  Ademais,  no  que  se  refere  à  caracterização  do  segurado  empregado,  o  relatório  fiscal  aponta  que  a  recorrente  remunerou  o  segurado  Leandro  Ferrari  (gerente)no  período  de  07/2006  a  12/2007,  reenquadrando­o  como  segurado  empregado  a  partir  das  seguintes verificações e justificativas do fiscal autuante:  3.3.3  Impende  considerar  um  aspecto  peculiar  à  situação  do  gerente. Antigamente, o gerente era visto como aquele que fazia  as  vezes  do  empresário,  intitulado  pela  práxis  comerciante. Os  tempos  evoluíram,  e  com  ele,  o  pensamento  jurídico  acerca  da  figura do gerente.  Efetivamente,  o  cenário  empresarial  demonstrou  que  o  gerente  não é aquele indivíduo solto, desprovido de uma ligação firme e  sólida  com  relação  ao  empresário,  senão  .aquele  que  deste  depende,  justamente  por  força  dos  laços  de  vinculação  hierárquica  e  jurídica,  agindo  tal  qual  um mandatário,  porém,  com maior autonomia do que este. Assim, sagrou­se­ adotada a  figura  do  gerente  como  um  auxiliar  do  comércio,  auxiliar  este  dependente  e  vinculado.  O  novo  Código  Civilna  esteira  do  Código  Civil  peninsular,  adotou  este  conceito,  dispondo  que  "Considera­se  gerente  o  preposto  permanente  no  exercício  da  empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência".  Na esteira do pensamento, o gerente é auxiliar dependente, com  vínculo  empregatício,  porque  outra  coisa  não  se  espera  em  relação  àquele  contratado  para  gerir  todo  um  plexo  de  atividades negociais, ressaltando o caráter mais puro da fidúcia  na relação de gestão de bens e negócios alheios.  3.3.4 Admitir que se possa ter um gerente, na exata acepção  do termo é confundir o gerente com o administrador, figura que  o  Novo  Código  Civil  elege  em  substituição  ao  antigo  "sócio­ gerente".  Destarte,  não  se  equivalem  as  expressões.  Administrador é o titular da empresa coletiva ou individual que  a exerce, no seu interesse e por conta dos seus negócios. Gerente  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.000872/2008­17  Acórdão n.º 2402­002.404  S2­C4T2  Fl. 578          3 é aquele que, sob a orientação e supervisão superior, executa os  negócios,  agindo  tão­somente  na  esfera  material,  e  não  na  de  condução  efetiva  dos  fins  sócio­econômicos.  Daí  não  se  poder  confundir. Administrar é ministrar, empreender, aplicar algo em  uma  finalidade,  envolvendo  discricionariedade  e  poder  de  decisão; gerir é cuidar, reger, cercar aquilo já destinado a uma  finalidade.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2007,  tendo  sido  o  recorrente cientificado do lançamento em 04/07/2008 (fls. 37).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 553/559), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.563/575, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  que  o  relatório  fiscal  é  impreciso  e  não  aponta  claramente a ocorrência dos fatos geradores indicados no  relatório fiscal;  2.  que  o  v.  acórdão  recorrido  ao  reconhecer  que  o  lançamento deve ser claro e garantir o direito de defesa,  deveria ter anulado o lançamento efetuado;  3.  que a folha de rosto do auto de infração não preenche o  si  requisitos  legais  da  validade,  especialmente  porque  apresenta  de  forma  a  insatisfatório  a  totalização  de  débito,  não  discrimina  os  fatos  geradores  das  contribuições  que  pretende  serem  devidas,  nem  traz  a  fundamentação  legal  das  imposições,  passando  a  impugnar um a um todos os anexos do Auto de Infração  combatido;  4.  que é entidade de utilidade pública e, portanto, não pode  ser alvo de cobrança de contribuições previdenciárias;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 787DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Inicialmente, da análise do recurso e da própria impugnação apresentada nos  autos do presente processo, verifica­se que a  recorrente deixou efetivamente de  impugnar  as  contribuições  lançadas,  resumindo­se a atacar o  lançamento com fundamento em nulidades a  serem consideradas no Auto de Infração, motivo que a meu ver tornou­o incontroverso.  No que se refere aos levantamentos FOL, CID, CIN e RTA, como já dito, por  não terem sido expressamente impugnados e terem se originado de informações prestadas pelo  próprio  contribuinte  em GFIP,  folhas de pagamento  e documentos  contábeis,  não vejo  como  acatar  o  pedido  formulado  em  sede  recursal,  uma vez  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar qualquer inconsistência no lançamento, seja através de argumentos consistentes ou  mesmo documentos que comprovam qualquer equívoco nas informações prestadas.  Ademais, quanto a  tais  levantamentos,  a análise do  relatório  fiscal  permite­ nos concluir que nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias por ela não adimplidas e declaradas, levando a efeito simplesmente aquilo que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador e dos valores não recolhidos das contribuições sociais devidas.   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.000872/2008­17  Acórdão n.º 2402­002.404  S2­C4T2  Fl. 579          5 A  caracterização  do  segurado  Leandro  Ferrari  fora  devidamente  demonstradas, de certo que emerge dos autos a devida comprovação da presença dos requisitos  ensejadores  do  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  em  conformidade  com  aquilo  o  que  disposto nos artigos 2o e 3o, ambos da Consolidação das Lei Trabalhistas – CLT. Não obstante,  também fora informado no próprio relatório fiscal que a recorrente acabou por lhe reconhecer a  condição de segurado empregado, quando efetuou retificação das GFIP´s apresentadas, agora  incluindo­o na nova condição.  Uma  vez  que  o  v.  acórdão  recorrido  decidiu  a  matéria  a  contento  e  em  consonância com o entendimento ora esposado, nenhum reparo merece ser­lhe determinado. A  mera  irresignação  ou  inconformismo  da  recorrente  quando  aos  fundamentos  de  decidir  do  julgador de primeira instância não tem o condão de ensejar a nulidade do acórdão.  Por  tais  motivos,  rejeito  esta  preliminar  e  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18050.003757/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira PERÍCIA – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova COMPENSAÇÃO – RECONHECIMENTO DO DIREITO IMPOSSIBILIDADE Não cabe à esta instância de julgamento manifestarse a respeito da possibilidade de compensação entre a multa aplicada e alegados créditos aos quais a empresa teria direito Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1 106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003757/2008­91  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.470   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação diversa da  realidade  ou que omita a informação verdadeira  PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  COMPENSAÇÃO  –  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  Não  cabe  à  esta  instância  de  julgamento  manifestar­se  a  respeito  da  possibilidade de compensação entre a multa aplicada e alegados créditos aos  quais a empresa teria direito  Recurso Voluntário Negado                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003757/2008­91  Acórdão n.º 2402­002.470   S2­C4T2  Fl. 108          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  18),  a  autuada  deixou  de  apresentar os seguintes documentos:  • Livro Diário dos anos 2003, 2004 e 2005 ( até junho).  • Livro Razão dos anos 2003, 2004 e 200  (até junho).  • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais  ­ PPRA dos  anos de 1997,  1998, 1999, 2000, 2001, 2002 a 2003.  • Convênio com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  •Atas de Reunião do Conselho de Administração.do período de 01/1997 a14  02/1998.   A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/12/2005  e  apresentou  defesa  (fls. 42/46) onde alegou que jamais se recusou ou sonegou qualquer documento ou informação  aos auditores que tudo requeriam com um prazo demasiadamente exíguo.  Informa  que  procedeu  à  correção  e  solicita  a  relevação  da  multa  a  qual  considera de um valor excessivo.  Argumenta  que  é  credora  do  INSS,  cujos  créditos  resultam  e  estão  comprovados  no  Processo  n°  35013.000689/2002­88  e  no  curso  desse  longo  tempo,  vem  requerendo  que  estes  fossem  objeto  de  compensação  na  regularização  de  pendências  da  empresa.  Alega  que  o  tratamento  dado  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  está  eivado  de  vícios  que  nulificam  a  ação  fiscal  que  fica  impugnada  e  requer  a  declaração  de  nulidade  e  correspondente  cancelamento  do  débito  para  com  a  Seguridade  Social,  lançado  ilegalmente  pelos insignes Auditores Fiscais.  Protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  juntada  de  outros  e  de  novos  documentos  e  depoimento  pessoal  de  preposto  fiscal  e  requer  ainda  a  designação  de  uma  Comissão  de  Revisão  para  apuração  dos  fatos,  através  perícia  técnica,  na  qual  restará  provada,  a  total  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Pela Decisão Notificação  nº  04.401.4/0416/2006  (fls.  75/84)  a  autuação  foi  considerada procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso (fls. 95/103), onde efetua a  repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003757/2008­91  Acórdão n.º 2402­002.470   S2­C4T2  Fl. 109          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente sofreu autuação com base no que dispõe nos §§ 2º e 3º do artigo  33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcritos em sua atual redação:  Lei 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.(g.n.)  Decreto 3.048/1999  Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   A recorrente alega que jamais se recusou ou sonegou qualquer documento ou  informação  aos  auditores  os  quais  tudo  requeriam  com  um  prazo  demasiadamente  exíguo,  olvidando o porte da empresa.  A alegação não merece acolhida.  Observa­se que a auditoria  fiscal  solicitou documentos à empresa conforme  cópias dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD de folhas 11 a 17),  nos  quais  solicitou  a  documentação  não  apresentada  e  que  previam  que  tais  documentos  deveriam estar à disposição da fiscalização nos dias 14/07/2005, 06 e 28/10/2005.  A  ação  fiscal  foi  encerrada  pelo Termo de Encerramento  da Ação Fiscal  –  TEAF emitido em 19/12/2005, ou seja, dois meses após a solicitação da documentação.  Assevere­se  que  dos  Livros  Contábeis,  a  recorrente  apresentou  somente  o  Livro Diário relativo ao exercício de 2002, conforme informação constante do TEAF.  A recorrente alega que teria corrigido a falta o que seria situação atenuante da  falta.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  não  acolheu  a  alegação  e  informou que a autuada deveria ter juntado aos autos a documentação motivadora da autuação.  A recorrente argumenta que se  trata de documentação volumosa e  livros de  permanência obrigatória na sede da empresa.  A meu ver, embora a recorrente alegue ter corrigido a falta, não fez qualquer  tipo de prova nesse sentido que ensejasse a realização de uma diligência para comprovar suas  alegações.  Embora os Livros contábeis seja volumosos e devam permanecer na empresa,  a recorrente poderia ter, no mínimo, juntado cópias dos demais documentos não apresentados  como  os  PPRAs  e  convênios  com  o  PAT,  além  de  cópias  das  páginas  de  abertura  e  encerramento dos Livros contendo os registros no órgão competente, a fim de demonstrar que  efetivamente os documentos estavam à disposição da auditoria fiscal.  No entanto, a recorrente somente faz alegações sem qualquer prova.  No mesmo  sentido,  a  recorrente  solicita  a designação de uma Comissão de  Revisão para apuração dos fatos, através perícia técnica, entretanto, nada traz aos autos de sorte  a ensejar tal perícia.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003757/2008­91  Acórdão n.º 2402­002.470   S2­C4T2  Fl. 110          7 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade desta.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   A  recorrente  alega  que  seria  detentora  de  créditos  junto  ao  INSS  e  solicita  que  estes  sejam  utilizados  para  efeito  de  compensação  para  fins  de  extinguir  a  presente  obrigação.  Assevere­se  que  cabe  a  esta  instância  de  julgamento manifestar­se  sobre  a  procedência ou não da autuação em tela.  Quanto  aos  créditos  que  a  recorrente  alega  ter  cabe  a  esta  solicitar  a  realização de operação concomitante junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde será  verificada tal possibilidade.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4749446 #
Numero do processo: 16095.000319/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 105          1 104  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000319/2007­48  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  LIQUITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRÍLICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/03/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da  data  da  assinatura  do  aviso  de  recebimento  da  intimação  do  acórdão  de  primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LIQUITA  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE ACRÍLICOS, irresignada com o acórdão de fls. 79/84, por meio do qual fora  mantida  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.062.881­0,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  parte  da  empresa,  SAT  e  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados.  Conta do relatório fiscal que os valores foram apurados mediante o batimento  de  GFIP  x  GPS,  tendo  sido  verificado  que  os  valores  declarados  foram maiores  do  que  os  efetivamente recolhidos.  O lançamento compreende as competências de 09/2005 a 13/2005 e 07/2006  a 03/2007, com a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 04/09/2007 (fls.  46).  Em seu recurso, defende a recorrente o acórdão recorrido viola o princípio da  verdade  material,  ao  estabelecer  alíquota  máxima  contribuição  ao  SAT,  sem  qualquer  fundamentação  plausível,  sendo  que  o  risco  acidentário  que  a  autuada  submete  seus  empregados não equivale ao máximo.  Acrescenta, ainda, que o julgado lesa o principio da referibilidade ao cobrar a  contribuição ao SEBRAE de empresa de grande porte, quando a mesma não é beneficiada por  referido fundo.  Por  fim,  sustenta  que  é  inconstitucional  a  contribuição  ao  SEBRAE  e  a  extinção da contribuição ao INCRA pela Lei 7.787/89.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000319/2007­48  Acórdão n.º 2402­002.463  S2­C4T2  Fl. 106          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Conforme se depreende das fls. 87 dos autos, a recorrente fora intimada do v.  acórdão recorrido na data de 19/05/2008 (segunda­feira), de modo que o prazo recursal iniciou­ se em 20/05/2008 (terça­feira).  Assim  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição  do  presente  recurso  possuía como termo final a data de 18/06/2008 (quarta­feira).  Entretanto,  conforme  se  verifica  das  fls.  89  dos  autos,  o  protocolo  da  peça  ocorreu somente em 01/07/2008.  Por tais motivos, o recurvo voluntário é intempestivo.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9122401 #
Numero do processo: 13807.720283/2020-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece o principio da proporcionalidade a exclusão do empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências.
Numero da decisão: 1002-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
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EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece o principio da proporcionalidade a exclusão do empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu manifestação de inconformidade. No caso, a recorrente teve indeferido pelo Simples Nacional, em razão do contribuinte incorrer em função de haver débitos com exigibilidade não suspensa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 02 83 /2 02 0- 28 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional O contribuinte solicitou o ingresso no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no ano-calendário 2020, que foi indeferido em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa. Os débitos estão relacionados a seguir: Da manifestação de inconformidade O interessado teve ciência do indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Apresentou manifestação de inconformidade alegando que efetuou o pagamento do débito conforme comprovantes de e-fls. 9 a 11. Alega que até a última data para regularização do Simples Nacional, não constava o débito para que fosse quitado ou parcelado. Afirma que parcelou o débito constante do Termo de Indeferimento em 28/01/2020, mesma data do pagamento da primeira parcela, conforme documentos que anexa. Em sessão de 27 de Outubro de 2020 (e-fls. 56) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O relator do Acórdão recorrido assim fundamentou seu voto de indeferimento: “Examinados os autos e os sistemas informatizados da RFB, constata-se que o débito apontado no Termo de Indeferimento foi parcialmente pago em 31/01/2020. Porém, o saldo remanescente somente foi extinto em 07/02/2020, posteriormente, portanto, ao prazo estabelecido em lei para regularização, conforme comprovam as consultas de recolhimentos por código de pagamento de fls. 15 a 17 do processo. Como os débitos que ensejaram o Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram regularizados em tempo hábil, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional”. Grifei. O débito em questão é relativo à competência 11/2019, e os recolhimento referidos pelo relator estão descritos no relatório de e-fls. 16: Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 33), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que regularizou os débitos impeditivos à opção ao simples e que é desproporcional o indeferimento de seu recurso em função de uma parcela de R$ 23,37. Apresenta julgados dos Tribunais condizente com sua tese de defesa. Alega a insignificância do débito frente à possibilidade de ser prejudicado por não poder aderir no sistema simples. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. A empresa recorrente teve indeferido seu pedido de opção ao Simples Nacional por meio do termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional de e-fls. 4 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A recorrente aponta a injustiça de ter seu recurso indeferido em função do recolhimento extemporâneo de uma parcela de R$ 23,37. A recorrente reconhece a dívida, efetuou o pagamento em valor substancial, e somente equivocou-se ao recolher R$ 20,00 a menos, o que representa 3% do valor total de R$ 533,78. Este CARF não tem posição unânime sobre esta questão. Este relator já teve a oportunidade de julgar casos semelhantes, situação em que indeferimos os recursos impetrados. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 No entanto, admito que fui sensibilizado pelos argumentos não só dos procuradores da recorrente, como também pelos votos de diversos conselheiros deste CARF, mudando minha visão quanto ao tema. É necessário não somente observar o princípio da legalidade, mas também a proporcionalidade da medida extrema de excluir uma empresa simples nacional ou impedir sua adesão em função de valores irrisórios, ainda mais quando a empresa demonstra ter adimplido a maior parte da dívida. Não há dúvidas de que a recorrente demonstrou empenho em extinguir seu débito, recolhendo a quantia de R$ 609,56. O módico valor de R$ 20,00 de principal só pode ser atribuído à erro no pagamento. Cito como exemplo o Acórdão 9101-005.238 de 11/11/2020, em que o Conselho Superior de recursos Fiscais julgou o Recurso Especial de divergência, que possui a ementa abaixo: Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. Somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. Numero da decisão: 9101-005.238 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Nas turmas extraordinárias, aponto o pioneirismo da relatora Bárbara Santos Guedes da segunda turma extraordinária desta 1ª Seção: Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. ENCARGOS LEGAIS PAGOS APÓS PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Uma vez demonstrado ter o contribuinte quitado o débito apontado no Termo de Indeferimento no prazo legal e olvidado do pagamento dos encargos legais de valor irrisório não deve ser justificativa para manter o indeferimento da opção ao Simples Nacional em razão do princípio da proporcionalidade. Numero da decisão: 1003-002.609 Numero do processo: 10480.721783/2020-19 Seção de 02/09/2021 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Ainda em 2011, a primeira turma ordinária já abordava a necessidade de proporcionalidade analisar a proporcionalidade entre a sanção de exclusão e o valor do débito impeditivo: Numero do processo: 13962.000552/2007-76 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 04/08/2011 Ementa: SIMPLES NACIONAL. BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A existência de débitos irrisórios devidamente regularizados pelo contribuinte permite a validação de sua opção ao regime do Simples Nacional. Recurso voluntário provido. Numero da decisão: 1401-000.641 Decisão: ACORDAM os membros os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira E o Poder Judiciário tem entendimento mais uniforme sobre o tema: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. EXCLUSÃO. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME SIMPLIFICADO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PAGAMENTO INTEGRAL DE MULTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA DE SALDO DE JUROS QUITADA APÓS PRAZO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO INDEFERIMENTO FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Em função de débitos de Simples Nacional e sete multas por atraso de entrega de declaração foi emitido o Ato Declaratório Executivo 1717043, que excluiu a impetrante do regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2020. Quanto aos débitos do Simples Nacional, houve adesão a parcelamento em 28/09/2015 e, em relação às multas, houve pagamento do principal entre 12 e 20 de janeiro/2016, e do saldo de juros devidos em 18/02/2016. 2. Embora o pagamento do saldo de juros das multas tenha sido realizado fora do prazo legal, os valores eram ínfimos, inclusive abaixo do limite mínimo para pagamento de DARF, tanto que foram excluídos dos sistemas da RFB, não se justificando, apesar do descumprimento formal da legislação, a exclusão do regime tributário simplificado, pois a Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 jurisprudência reputa excessiva a sanção aplicada em relação a descumprimento que possa ser considerado sanável sem prejuízo de maior monta ao Fisco. 3. A aplicação de tal solução exige análise de fatos de cada caso concreto, atenção para circunstâncias da conduta e do agente a fim de não gerar tratamento anti-isonômico, além de simplista, que acabe por estimular descumprimento futuro de formalidades importantes ao próprio aperfeiçoamento do acordo fiscal e à viabilização do controle fiscal sobre procedimento concessivo da legislação. 4. Evidencia-se, na espécie, razão essencial a justificar que seja revisto o indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 2016, dado que a tutela do potencial prejuízo fiscal pelo descumprimento da norma a todos imposta pesaria de forma significativamente desproporcional sobre a situação concreta do contribuinte. Se a autoridade fiscal, vinculada à legalidade formal, não pode agir de modo a diferenciar situações em face do bem jurídico tutelado, tal restrição é inexistente para o Judiciário, que pode avaliar, caso a caso e fato a fato, a solução jurídica proporcional sem o risco de incorrer em parcialidade ou quebra da isonomia. 5. Não se vislumbra, assim, no caso concreto quebra da legalidade substancial de sorte a justificar o indeferimento da opção do Simples Nacional em 2016 com base em tal situação, embora descumpridas formalidades legais e regulamentares, cuja regularidade deve ser admitida, pois inclusive, fora reconhecido o pagamento integral pela própria autoridade impetrada, das multas que ensejaram a exclusão, o que reforça o entendimento no tocante à boa fé do contribuinte no presente caso. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002326- 89.2016.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. INGRESSO E MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. 1. A Corte Especial deste Regional afirmou a constitucionalidade do art. 17, inciso V, da LC 123/2006. 2. A exclusão da empresa do Simples Nacional pelo fato de ter realizado pagamento de débito fora do prazo legal atenta ao princípio da razoabilidade, devendo ser garantida sua reintegração no programa, já que a contribuinte encontra-se em situação fiscal regularizada. (TRF4, AC 5006802-59.2015.404.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/12/2016) (grifo nosso) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.298 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720283/2020-28 1. É ponto pacífico no âmbito desta Corte que a exigência de regularidade fiscal para ingresso e permanência no Simples Nacional, constante do artigo 17, V, da LC nº 123/2006 é constitucional e não fere, em abstrato, o princípio da proporcionalidade. 2. Contudo, as especificidades da questão fática envolvida na lide demandam que se analise, com temperos, a aplicabilidade da regra, sob pena de ofensa à proporcionalidade no caso particular. 3. A Administração Tributária tem como diretriz não só a legalidade como também a proporcionalidade, princípios não antagônicos, mas compatíveis, cuja harmonização compete ao juiz, ao aplicar a lei no caso concreto (por suas peculiaridades), sem violar a isonomia ou a legalidade. 4. Mantida a sentença que concedeu ordem para determinar o reingresso da impetrante no Simples Nacional, considerado que houve a quitação integral do débito, configurada a excessividade da medida exclusória. (TRF4, APELREEX 5003665-72.2015.404.7110, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 07/12/2015) Portanto, considero justificada a regularização tardia da ínfima parcelado débito impeditivo, seguindo o entendimento dos julgados administrativos e judiciais acima citados, voto pelo deferimento do Recurso Voluntário, reformando o Acórdão recorrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.001723/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei n° 11.457/2007). EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA E JUROS. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o contribuinte não pode ser compelido a arcar com a multa de mora nem juros de mora na via administrativa, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal. MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e dar provimento parcial para que sejam excluídos do lançamento os valores de juros e multa de mora correspondentes aos depósitos judiciais em dinheiro.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei n° 11.457/2007). EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA E JUROS. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o contribuinte não pode ser compelido a arcar com a multa de mora nem juros de mora na via administrativa, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal. MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e  dar  provimento  parcial  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  de  juros  e multa  de  mora correspondentes aos depósitos judiciais em dinheiro.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001723/2006­57  Acórdão n.º 2402­002.471  S2­C4T2  Fl. 540          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições sociais destinadas a outras  Entidades/Terceiros (INCRA ­ Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), para as  competências 01/1999 a 10/2002.  O Relatório  Fiscal  (fls.  100/102)  informa  que  o  crédito  foi  apurado  com  o  objetivo  de  evitar  a  decadência  para  os  valores  das  contribuições  destinadas  à  Terceiros,  especificamente  ao  INCRA,  que  estão  sendo  objeto  de  discussão  judicial  e  depositados  em  juízo pelo contribuinte, para os CNPJ com finais 0001­03, 0002­94, 0008­80, 0011­85 e 0013­ 47.  Esse Relatório Fiscal  informa ainda que:  (i) os depósitos  foram autorizados  através do processo n° 91.00.03959­4, 6a Vara Federal  de Brasília/DF,  sendo que a  empresa  requereu o depósito mensal das contribuições; (ii) para a filial com CNPJ final 0015­09, trata­ se  de  diferenças  apuradas  nos  valores  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros  (apurado  e  recolhido),  esta  fiscalização  não  conseguiu  identificar  a  qual  entidade  refere­se  o  débito,  portanto lançou­as como INCRA; (iii) os fatos geradores das contribuições lançadas ocorreram  com  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados;  e  (iv)  na  fiscalização  foi  constatado que a empresa efetuou os  recolhimentos da parte  retida dos  segurados oportuna e  regularmente.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/06/2003  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  119/128,  304/312  e  464/471), alegando, em síntese, que:  1.  Do Depósito Judicial do Montante Integral. O Contribuinte efetuou  depósitos  judiciais  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  91.00.03959­4,  proposta  na  6a Vara  da  Justiça Federal  em Brasília/DF. No  entanto,  foram  constatadas  algumas  diferenças  entre  o  valor  exigido  na  presente  NFLD,  e  o  total  depositado,  conforme  planilha  de  fl.  268  (reproduz  a  planilha  à  fl.  466).  Assim,  a  Impugnante  promoveu  a  complementação  dos  valores  apontados  como  diferença  conforme  guia  de  depósito  judicial  acostada  à  fl.  359.  Inclusive,  quando  da  realização  da  4a  diligência,  a  própria  fiscalização  reconheceu  a  realização dos depósitos judiciais. Conforme tabela às fls. 467/468, a  Defendente efetuou a complementação de todos os depósitos judiciais  desde  1997,  inclusive  os  que  não  estão  abrangidos  pela  presente  notificação.  Observa­se  que  a  competência  de  janeiro  de  1999  em  diante  possui  exatamente  os  mesmos  valores  apontados  pelo  Fisco,  como  diferença  faltante  nos  depósitos  judiciais  expostos  na  citada  tabela.  Desta  forma,  em  razão  da  realização  do  depósito  judicial  complementar,  no  valor  de  R$34.124,78  pela  Notificada,  o  crédito  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 tributário está suspenso nos moldes do artigo 151, inciso I, do CTN. E  estando suspenso, não há mora que justifique a cobrança de multa e  juros, devendo ser cancelada a NFLD em epígrafe n° 35.416.088­5;  2.  Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. A empresa  o depósito judicial dos valores discutidos nos autos da Ação Ordinária  n°  91.00.03959­4,  e  posteriormente  efetuou  a  complementação  no  valor  de  R$34.124,78.  Alega  que  lançado  o  crédito  tributário,  o  trâmite  processual  administrativo  deveria  ter  sido  suspenso,  não  só  pela  existência  de  causa  suspensiva  de  sua  exigibilidade  (depósitos  judiciais),  como  também  em  virtude  da  questão  ter  sido  levada  ao  conhecimento do poder judiciário, antes da lavratura. Assim, o crédito  encontra­se suspenso por força do artigo 151, I, do CTN;  3.  Da  Inaplicabilidade  dos  Juros  e  Multa  Moratória.  Não  devem  incidir juros e multa de mora sobre estes créditos previdenciários, pela  realização  dos  depósitos  judiciais.  A  simples  implementação  do  depósito  judicial  impede  a  fluência  dos  juros  e  da  multa  de  mora.  Durante o período da suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  vige uma norma que estabelece uma nova  relação  jurídica, diferente  da  formada  anteriormente  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Tal  norma  inibe  o  direito  que  o  sujeito  ativo  tem  de  exigir  (amigavelmente,  ou  por  execução  forçada)  o  quantum  devido,  e  de  outro lado garante ao sujeito passivo o direito subjetivo de não pagar  o  montante  em  discussão.  Logo,  durante  o  período  de  vigência  da  norma  que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, a falta de pagamento (por não ser ele elegível) não constitui  ato  ilícito. Em decorrência,  não pode  ser  sancionável pela  exigência  de  juros  de  mora  e  multa.  Pelo  exposto,  a  lavratura  da  NFLD  em  epígrafe, e a exigência de juros de mora e de multa, durante o período  da suspensão da exigibilidade do crédito, e inválida porque contraria o  disposto no artigo 151 do CTN, e ofende os princípios que consagram  o  Estado  de  Direito.  Deste  modo,  pelo  fato  dos  créditos  exigidos  encontrarem­se  depositados  judicialmente,  não  há  que  se  falar  em  aplicação da multa e dos  juros. Por  fim,  reitera  todos os argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  com  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL;  4.  Do Pedido. Por  todo o exposto,  requer a suspensão da exigibilidade  do crédito  tributário em virtude dos depósitos  judiciais, cuja matéria  se  encontra  sob  ação  judicial.  Requer,  ainda,  a  inexigibilidade  da  imposição  de  multa  e  juros,  em  virtude  dos  depósitos  judiciais  comprovados nos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por meio  do Acórdão  no  16­23.873  da  11a  Turma  da DRJ/SP1  (fls.  485/502)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 512/536, Volume IV).  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001723/2006­57  Acórdão n.º 2402­002.471  S2­C4T2  Fl. 541          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Administração  Tributária  (DERAT/SP) informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 538).  É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  510/512).  Faremos,  inicialmente,  análise  do  seu  conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (INCRA),  para  as  competências 01/1999 a 10/2002.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  a empresa havia ingressado com processo n° 91.00.03959­4, 6a Vara Federal de Brasília/DF, no  Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), objetivando o não pagamento da contribuição  social destinada ao INCRA.  Assim,  considerando  a  discussão  judicial  acerca  da  compensação,  deve  a  presente análise e decisão restringir­se às questões não discutidas em Juízo (âmbito judicial).  Tal  procedimento  está  em  consonância  com  o  art.  126,  §  3o,  da  Lei  no  8.213/1991,  abaixo  transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias não submetidas ao  processamento  e  análise  do  Poder  Judiciário,  que  se  referem,  essencialmente,  aos  seguintes  pontos:  (i) nulidade do  lançamento  fiscal;  (ii)  ilegalidade da contribuição social destinada ao  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001723/2006­57  Acórdão n.º 2402­002.471  S2­C4T2  Fl. 542          7 INCRA; (iii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (iv) inaplicabilidade dos juros e  multa moratória.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição  social  destinada  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para as competências 01/1999 a 10/2002.  Os  valores  dessa  contribuição  social  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados. Tais valores estão sendo objeto de discussão judicial e  depositados em juízo pelo contribuinte, para os CNPJ com finais 0001­03, 0002­94, 0008­80,  0011­85 e 0013­47  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/400)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório  Fiscal  (fls.  100/102)  e  seus  anexos  (fls.  01/99  e  103/400)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 89/91),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico de Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara  e  precisa  (fls.  04/55).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Discriminativo  Sintético  do Débito  (DSD),  fls.  60/88;  Relatório  de  Lançamentos (RL); dentre outros. Esses documentos, somados entre si, permitem a completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  97/98)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  (fl.  99)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 100/102.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição social destinada ao  INCRA, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls.  01/400) os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A  Recorrente  alega  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  dos  artigos  151,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), de maneira que o Fisco não poderia praticar atos de cobrança. Aduz, ainda, que o  lançamento para prevenção da decadência é descabido. Por último, requereu a “suspensão da  presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)”.  Entendo  que,  no  que  toca  às  formalidades  da  notificação  fiscal,  razão  não  assiste à Recorrente, eis que o lançamento para prevenção de decadência é medida assegurada  ao Fisco.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001723/2006­57  Acórdão n.º 2402­002.471  S2­C4T2  Fl. 543          9 O lançamento fiscal, que constituiu a NFLD, somente não poderá ser lavrado  quando  o  sujeito  passivo  encontrar­se  protegido  por  medida  judicial  impedindo  especificamente  o  início  do  procedimento  fiscal,  com  a  aplicação  das multas  cabíveis,  ou  o  próprio lançamento do crédito previdenciário. Neste caso, caberá ao Fisco buscar, por meio do  órgão  jurídico  próprio,  reverter  judicialmente o  obstáculo,  abstendo­se,  contudo,  de  iniciar  a  ação fiscal ou mesmo de lançar eventual crédito, enquanto durar a determinação judicial, que  não é o caso do presente processo.  Portanto, o Fisco agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal,  eis que o  lançamento  é  ato  vinculado  e  obrigatório,  procedendo  corretamente  ao  lançar  o  crédito  previdenciário, o qual ficará com sua exigibilidade suspensa até o final da demanda judicial ou  até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e  atos normativos – especificamente a alegação de  inconstitucionalidade da contribuição  social destinada ao INCRA, dentre outros expostos na peça recursal da Recorrente –, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  ilegalidade  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja ilegalidade vem sendo questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  preceitos  regulados  na  Lei  n°  8.212/1991  e  demais  disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Isso  está  em  consonância  com  o  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF,  mencionado na análise da preliminar das alegações de inconstitucionalidade expostas na peça  recursal.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)”.  Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  Insurge­se  ainda  a Recorrente  quanto  à  aplicação  de  juros  e multa  de  mora,  uma  vez  que  o  lançamento,  quando  a  exigência  tributária,  encontra­se  com  a  exigibilidade suspensa nas hipóteses do art. 151 do CTN.  O depósito do seu montante integral foi disciplinada pelo art. 151, inciso II,  do CTN, in verbis:  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  II ­ o depósito do seu montante integral;  Percebe­se,  então,  que  até  que  ocorra  o  trânsito  em  julgado  na  ação,  o  contribuinte  não  pode  ser  compelido  a  arcar  com  a  multa,  haja  vista  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário no momento do lançamento. Como se sabe, a imposição de  prazo  para  pagamento  é  fruto  do  atributo  da  exigibilidade  de  que  se  reveste  o  ato  administrativo do lançamento, de tal maneira que, sendo­lhe retirado tal atributo por força de  decisão judicial, não há como ser desencadeada qualquer exigência de pagamento.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001723/2006­57  Acórdão n.º 2402­002.471  S2­C4T2  Fl. 544          11 Assim,  quando  do  lançamento  para  prevenir  decadência  existia  depósito  judicial que suspendia a exigibilidade do crédito. E, a partir da suspensão da exigibilidade, não  pode  mais  o  Fisco  prosseguir  com  atos  de  cobrança  tributária,  evitando­se,  assim,  o  ajuizamento da execução fiscal, a imposição de multa pela não pagamento do tributo e os juros  de mora.  Com relação aos juros e multa de mora, o entendimento retromencionado está  em consonância com o art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980.  Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF):  Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida,  juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá: (...)  § 4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.  Por  outro  lado,  tratando­se  de  lançamento  destinado  a  resguardar  o  crédito  dos efeitos da decadência, justifica­se acautelar tanto a importância principal quanto os juros de  mora e multa pelo não pagamento do tributo, ainda que teoricamente remota a sua ocorrência,  visto que a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário ora constituído, nos  termos  do  art.  156,  inciso  VI,  do  CTN.  Com  isso,  somente  se  não  houver  a  conversão  do  depósito  em  renda  será  possível  cobrar  juros  e  multa  de  mora,  que  deverá  ser  apurada  no  momento de sua execução.  Desse modo, toda a discussão em torno da incidência dos juros de mora e da  multa aplicada perde o seu objeto se o provimento judicial final for favorável ao Contribuinte,  pois,  uma  vez  inexigível  a  obrigação  principal,  prejudicada  estará  a  cobrança  das  demais  parcelas  acrescidas  pelo  lançamento  fiscal.  Assim,  como  há  depósito  e  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, entendo que, na fase administrativa, não pode o Fisco impor  a cobrança de multa pela não pagamento do tributo nem juros de mora.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para  exclusão  dos valores pertinentes aos juros e à multa de mora correspondentes aos depósitos judiciais em  dinheiro, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                            Fl. 559DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13855.003498/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem.
Numero da decisão: 2202-008.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da conclusão da obra em período decadencial mediante a apresentação dos documentos hábeis. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No sistema brasileiro - seja em âmbito administrativo ou judicial -, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 34 98 /2 00 9- 08 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003498/2009-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO MARCOS VASCO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento de contribuição previdenciária de segurados, no total de R$2.308,35 (dois mil, trezentos e oito reais e trinta e cinco centavos), referentes a obra de construção civil de pessoa física, no período compreendido entre 07/2004 a 09/2009. O ora recorrente fora intimado para informar à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento, os dados do responsável pela obra e os relativos a esta, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra, conforme definido pelo artigo 19, inciso ll da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005; ll - projeto aprovado da. obra a ser executada ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAA) para a obra de construção civil matriculada ou alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos Órgãos competentes; III- Habite-se, auto de conclusão, certidão de área construída com data de aprovação do projeto e data de cadastramento da obra, ou outro documento oficial expedido por Órgão competente da Prefeitura Municipal, constando os dados oficiais da obra; IV - Se recolhimentos referentes a mão-de-obra foram efetuados durante a construção, apresentar estes documentos de arrecadação de contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos, com vinculação inequívoca à matricula CEI da obra; V - O proprietário, pessoa física, deverá apresentar documento de identificação, CPF e um comprovante de residência; VI - Se o imóvel já estiver totalmente regularizado apresentar somente a CND (Certidão Negativa de Débito) ou a matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis com a averbação do mesmo. (f. 10/11) Transcorrido in albis o prazo, emitido o ARO (Aviso para Regularização de Obra) e constituído o crédito tributário. Em sua peça impugnatória (f. 30/65) alega, em caráter preliminar, ter sido a exigência fulminada pela decadência e, quanto ao mérito, pugnou pela aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. Ao final, pretendeu fossem as intimações remetidas ao endereço de seu patrono. A instância a quo houve por bem converter o julgamento em diligência, determinando a designação de Auditor-Fiscal da Receita Federal para a verificação da alegação de não se tratar de imóvel residencial, mas comercial. (f. 72/73) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003498/2009-08 Em sua informação fiscal, a autoridade fazendária informou que deveras o imóvel ostentava cariz comercial, tendo as obras sido concluídas no ano de 2004 – vide f. 74. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FISICA. AFERIÇAO INDIRETA. CUB. Na falta de prova regular e formalizado pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o auto de infração quando a impugnação demonstra que o crédito tributário foi apurado a maior. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. (f. 91) Intimado do acórdão, a recorrente apresentou, em 02/03/2011, recurso voluntário (f. 102-112), replicando ipsis litteris a preliminar de decadência. Em caráter subsidiário, pediu a redução da multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), sob o argumento da vedação constitucional ao confisco. Nenhuma documentação foi acostada e, por ter sido acolhido pela DRJ, não renovado o pedido de aplicação dos percentuais contidos na Tabela CUB referentes aos imóveis comerciais. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. Em franca inovação recursal, pede “a redução da multa de ofício de 75% para 20% atendendo-se assim aos princípios da proporcionalidade e do não-confisco contidos na Constituição Federal.” (f. 112) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003498/2009-08 No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja: devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Não conheço, por esses motivos, da insurgência. Ainda que não tivesse promovido inovação recursal, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que é hialino ao dispor ser a temática de apreciação cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade do recurso, por afronta à dialeticidade, eis que se limita a replicar integralmente as mesmas razões declinadas na peça impugnatória, já apreciadas e afastadas pela DRJ. Entretanto, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço parcialmente do recurso do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Insiste a recorrente que [n]o caso sub examen, ocorreu a decadência, haja vista que o impugnante contratou em 12 novembro de 2001, serviços particulares de empreitada a serem executados pelo, empreiteiro Sebastião Antônio Da Silva, para construção do imóvel objeto desta impugnação, serviços estes, que foram concluídos em 10 de maio de 2002, conforme se pode constatar pelo prazo de término da obra contido no Contrato Particular de Empreitada. (doc.2) e pela Declaração (doc.3) firmada pelo empreiteiro que executou a obra. Junta-se também na presente impugnação Taxa de Execução de Obras recolhida em 22/05/2002 (doc.4) e Memorial Descrito de 22/10/2001 (doc.5), descrevendo as obras que foram efetuadas e que seriam concluídas em 2002. Diante destes documentos anexos pode constatar claramente que o fato gerador ocorreu em maio de 2002, ou seja, com o término da obra pelo empreiteiro. Importa ressaltar, que caso V.Sa. não reconheça que o fato gerador ocorreu em 2002 diante dos documentos acostados, o que não espera, deverá considerar que ocorreu em 2003, uma vez que o Impugnante pagou em 12/01/2004 em parcela única, a totalidade do IPTU de 2004 (doc. 6 quitado com carimbo da Prefeitura), já com a área de construção de 556,12 m². E mesmo ocorrendo em 2003, a Fazenda já decaiu do direito de constituir o crédito tributário. Ora, levando-se em consideração que o critério temporal do IPTU é 1° de Janeiro de cada ano, que no IPTU de 2004 já constava a área construída e que o Impugnante recebeu o carnê no começo desse mesmo ano para pagar, presume-se que já havia construção em 2003, isto comprova-se também pela Certidão de Lançamento n°: 0224/2009 (doc.7), expedida pela Prefeitura Municipal de Orlândia, que demonstra a tributação do IPTU de 2004 já com a área de construção de 556,12 m². Neste diapasão, fica demonstrado que a área construída lançada no IPTU de 2004, refere-se à Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003498/2009-08 construção efetuada em 2003. Portanto de qualquer forma, considerando que o fato gerador ocorreu em 2002 ou em 2003 conforme documentação comprobatória anexa, seguindo as normas do art. 150, §4° ou 173, I, ambos do CTN, o prazo para INSS constituir o crédito tributário, ou seja, efetuar o lançamento de oficio, decaiu, pois iniciou na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término da área construída (maio de 2002), ou em 01/01/2004, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2003). (f. 107/109; sublinhas deste voto) Embora inicialmente aborde a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial decenal, o cerne da controvérsia está na comprovação da data do término da obra, para fins de delimitação do termo a quo da causa extintiva do lançamento. Como já decidiu a eg. Câmara Superior deste Conselho, “[o] rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma.” (CARF. Acórdão nº 9202-007.025, Cons.ª Rel.ª Ana Cecília Lustosa da Cruz, sessão de 21 de junho de 2018) Passo à análise dos documentos acostados aos autos com o fito de demonstrar o término da obra. O contrato de empreitada (f. 45/47), a declaração do pedreiro responsável pela consecução da obra (f. 48) e o memorial descritivo (f. 50/51), por serem unilateralmente produzidos, se revelam inaptos a albergar a tese do recorrente. Registro que, ainda que o memorial descritivo tivesse aptidão de socorrer a pretensão recursal, sequer foi pontuada a data de término da obra. Em verdade, dois documentos juntados pelo próprio recorrente sinalizam que o término da obra se deu em meados de 2004. O primeiro deles, uma certidão, lavrada pela Prefeitura Municipal de Orlândia, com o seguinte teor: CERTIFICO, a pedido feito por pessoa interessada e para os devidos fins que ANTONIO MARCOS VASCO requereu em 17/06/2004 a aprovação do projeto para regularização de um prédio comercial com área de 207,50 metros quadrados, no imóvel localizado à Rua 14 n° 99-A, no Jardim Arantes, nesta cidade, que foi aprovado em 28/06/2004, conforme plantas e memoriais descritivos aprovados e arquivados por esta municipalidade, e tem o valor venal válido para o exercício de 2007 (atualizada de acordo com a vistoria para emissão do Habite-se) R$ 7.129,41 para o terreno e R$ 20.980,32 para a construção, totalizando R$ 28.109,73 tudo conforme ALVARÁ DE HABITE-SE N° 050/2004 e Cadastro Imobiliário Municipal n° 060.065.005.000. (f. 57; sublinhas deste voto) Em consonância do que atestado pela Municipalidade, está a emissão do “Habite-se” em 01/07/2004 – f. 63. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003498/2009-08 Diante da ausência de comprovação de quaisquer recolhimentos, aplicável o prazo decadencial quinquenal previsto no inc. I do art. 173 do CTN. O termo a quo é o dia 1º de janeiro de 2005, findo o prazo para cientificação do lançamento em 31 de dezembro de 2009. Por ter sido cientificado em 19 de novembro de 2009, afastada a decadência. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro Oliveira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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9122581 #
Numero do processo: 12448.731034/2014-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DETERMINANTES DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Existindo circunstância distinta no acórdão paradigma, não presente no recorrido, que foi determinante para a solução adotada, revela-se prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9101-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado(a)), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado(a)), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DETERMINANTES DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Existindo circunstância distinta no acórdão paradigma, não presente no recorrido, que foi determinante para a solução adotada, revela-se prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado(a)), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 10 34 /2 01 4- 83 Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, com base no art. 67, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1302-003.485, proferido pela Segunda Turma Ordinária da 3ª Câmara, na sessão de julgamento de 16 de abril de 2019, que, por voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, cabe à fiscalização provar que houve a prática de atos dissimulados, que, de alguma forma, evitaram o nascimento da obrigação tributária. Não havendo esta comprovação, não deve prevalecer Auto de Infração que constitui créditos tributários, como se as operações realizadas fossem ilícitas. Para melhor compreensão da matéria em discussão transcrevo excertos do relatório do acórdão recorrido que bem sintetizam a exigência fiscal, verbis: [...] De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 55/67, foi constatada omissão de receitas de Subvenção para Custeio, conforme detalhamento a seguir. No período fiscalizado a empresa optou pelo lucro real e apurou Prejuízo Fiscal de R$ 14,4 milhões e Base de Cálculo Negativa de CSLL no mesmo valor. A BW Offshore do Brasil Ltda foi constituída em fevereiro de 2008, pela BW Offshore Ltd, pessoa jurídica domiciliada em Bermudas, e em 16 de maio de 2008, a BW Offshore do Brasil e a BW Offshore Netherlands BV, firmaram com a PETROBRÁS os contratos 2400.0045890.08.2 e 2400.0045842.08.2 respectivamente, sendo que primeiro seria para prestação de serviços de operação de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO), e segundo para afretamento de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo. O prazo estipulado para os dois contratos foi de 10 anos (cláusula 2.2 de cada contrato), com previsão de execução simultânea do serviço da BW Offshore do Brasil e o afretamento da BW Offshore Netherlands. Nos dois contratos, a controladora BW Offshore Ltd figura como interveniente anuente, respondendo solidariamente por todas as obrigações, e as contratadas (BW Offshore do Brasil e BW Offshore Netherlands) são solidárias entre si na execução dos contratos. Ainda, o Senhor John Harald Kilde é quem assina os contratos pelas três empresas (BW Offshore do Brasil, BW Offshore Netherlands e BW Offshore Ltd). O valor estimado do contrato de prestação de serviços foi de R$213.780.000,00 (cláusula 5.1) e o valor estimado do contrato de afretamento foi de R$639.343.261,40 (cláusula 5.1). Ou seja, a empresa estrangeira recebe 75% do valor global dos contratos, o que permitiu o escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos sem Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 retenção do imposto de renda na fonte, sob o entendimento de que o afretamento das plataformas seria alcançado pela isenção do art. 1°, inciso I, da Lei n° 9.481/97. E mais, a distribuição de 25% da receita para a BW Offshore do Brasil fez com que desde a vigência do contrato ela apurasse prejuízos consecutivos (em 2008 a BW Offshore do Brasil não apurou receitas). [...] Elaborou-se gráfico comparando receitas operacionais com os custos e despesas, no período de janeiro/2010 a dezembro/2012, ficando evidente a defasagem entre os valores: [...] Constatou-se que o desempenho das empresas que prestam serviços para a Petrobrás de operação de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO) tem apresentado muitas características em comum, com prejuízos consecutivos, mas jamais deixando de operar, saldar dívidas, honrar compromissos de pagamentos, suportar seus custos operacionais e não operacionais, além do que, as instalações e edificações das sedes são, sem exceção, novas e de ótima qualidade estrutural, com visível cuidado de conservação e manutenção. Com base em informes obtidos nas ações fiscais já desenvolvidas em outras empresas, pôde ser flagrado o mecanismo que explicaria a permanência em operação no Brasil de empresas econômica e financeiramente deficitárias: a) a empresa estrangeira, interessada em prestar, para a Petrobrás, em território nacional, serviços de operação de unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de óleo (FPSO) cria/utiliza uma empresa no Brasil do mesmo grupo econômico, na situação de controlada ou controladora; b) a Petrobrás firma contratos distintos, de execução simultânea: um, com a empresa estrangeira, locadora de FPSO 's, e que representa, em volume de dinheiro, a grande parte do valor na soma dos dois contratos; outro, com a empresa criada no Brasil, para a dois contratos mencionados, ou seja, o contrato de afretamento envolve a maior parte dos recursos se considerados os dois contratos. c) na prática são contratos considerados únicos pela PETROBRÁS e pelas empresas contratadas que são personalidades jurídicas diferentes, mas possuem o mesmo proprietário, isto é, decisão única de comando; d) a PETROBRÁS ainda exige, contratualmente, que ambas sejam responsáveis solidárias no contrato que "não lhe diz respeito", ou seja, a empresa de prestação de serviços, que é contratada para um menor valor, aceita ser responsável solidária pelo contrato da afretadora, muito superior ao seu. Esse perfil se aplica perfeitamente ao caso da BW Offshore do Brasil Ltda: => A Petrobrás assinou um contrato de afretamento com a BW Offshore Netherlands e um de prestação de serviços com a BW Offshore do Brasil, com execução simultânea; => A empresa estrangeira recebe 75% da receita pelo afretamento e a do Brasil 25% pela prestação do serviço; => A empresa do Brasil é responsável solidária pelo contrato de afretamento celebrado pela empresa estrangeira; => Apesar dos prejuízos consecutivos a BW Offshore não deixa de honrar suas obrigações com fornecedores ou com funcionários Analisando a conta Bancos Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 1.01.01.02.01 HSBC 06967, verificou-se que todo mês a autuada recebe recursos do exterior, ora da fretadora BW Offshore Netherlands, sob a forma de empréstimo, ora da controladora BW Offshore Ltd, sob a forma de empréstimo ou aumento de capital, para cobrir os custos e despesas, que equivalem a aproximadamente o dobro de suas receitas. Os gráficos a seguir representam o saldo bancário, sendo que o primeiro considera os ingressos a título de empréstimo e aumento de capital, e o segundo sem estes recursos. [...] Fica evidente, a partir dos gráficos acima, que a empresa jamais faria frente a seus compromissos sem as injeções de recursos subsidiadas pelas empresas estrangeiras. A partir de março de 2010, as injeções de recursos passaram a ser feitas por aportes de capital mensais da controladora BW Offshore Ltd. Ressalte-se que, em 29/03/2010 foi efetuado um aporte de capital de R$13.192.405,77 e que foi utilizado para quitar parte do empréstimo com a própria controladora. Os contratos de câmbio de 29 de março comprovam o aporte de capital e o pagamento da dívida no mesmo dia. Inclusive, pode se verificar que tanto no contrato de compra de câmbio quanto no de venda que a forma de entrega da moeda estrangeira foi simbólica, pois a BW Offshore Ltd enviaria a moeda estrangeira a título de aumento de capital e depois a receberia como pagamento de empréstimo. [...] A partir do Razão da conta Banco, constatou-se que foram utilizados R$ 44 milhões para pagar fornecedores, impostos e salários, e R$ 14 milhões para quitar parte do empréstimo com a BW Offshore Netherlands, enquanto que a receita apurada no ano foi de apenas R$23,5 milhões. Conclui-se que foram esses empréstimos e aportes que permitiram que a autuada se mantivesse regularmente em atividade, honrando suas obrigações, e fazendo frente aos custos não cobertos pelo contrato com a PETROBRAS, restando claro que estes recursos devem ser classificados como SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO, conforme o artigo 392 do RIR/99 e Parecer Normativo CST nº 112/78. Segundo o citado Parecer, os recursos recebidos pela autuada são subvenção para custeio, eis que em contrapartida nada se exige por parte do contribuinte, diferente da subvenção para investimento, que impõe alguns comportamentos a serem observados pela beneficiária e tampouco como recuperação de custos, uma vez que os custos contabilizados foram previstos em contratos firmados com a Petrobrás e as notas fiscais foram emitidas em nome do fiscalizado. Conforme Resolução CFC nº 750/1993, artigo 9, § 3º inciso IV, no caso de subvenções, o reconhecimento da receita deve ocorrer no momento do efetivo recebimento. Além disso, sedimenta-se a prevalência da matéria sobre a forma, destacando as disposições do CTN e na citada Resolução, estabelecendo-se que o controle contábil deve pautar-se pela realidade e não pela ficção. Considerando que as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO são tratadas como receita operacional, os recursos recebidos do exterior em 2010 a título de empréstimos e de aumento de capital (salvo pelo aumento de capital de R$13,19 milhões realizado em 29 de março) devem ser tributados, com o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estes sob o regime não-cumulativo. [...] Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Encaminhados os autos à PFN para ciência do acórdão de recurso voluntário, em 13/05/2019 (despacho, fls. 1312), foi interposto o recurso especial (fls. 1313/1347), em 28/06/2019 (fls. 1349),o qual a recorrente alega divergência jurisprudencial quanto ao entendimento do colegiado recorrido de que “não restou demonstrado cabalmente a montagem artificial da contratação bipartida dos contratos de afretamento e de prestação de serviços de prospecção”. O recurso especial foi admitido pela presidente da 3ª Câmara, identificando divergência quanto à matéria “simulação”, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 1350/1353), nos seguintes termos: [...] 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Simulação” Decisão recorrida: SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na desconsideração dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, cabe à fiscalização provar que houve a prática de atos dissimulados, que, de alguma forma, evitaram o nascimento da obrigação tributária. Não havendo esta comprovação, não deve prevalecer Auto de Infração que constitui créditos tributários, como se as operações realizadas fossem ilícitas. [...]. O risco da divisão da operação entre locação e prestação de serviços era das entidades e, se a atividade da empresa brasileira (prestação de serviços) se mostrou deficitária, o seu sócio, com domicílio no exterior, tinha o dever de bancar este déficit, sendo o aumento de capital e a efetivação de empréstimos as formas utilizadas para tanto. Não houve, por parte da fiscalização, a comprovação de nenhuma ilicitude do contribuinte, que pudesse ensejar na desconsideração dos negócios jurídicos entabulados. Acórdão paradigma nº 3402-003.005, de 2016: PIS E COFINS. CONTRATOS BIPARTIDOS DE FRETAMENTO DE UNIDADES DE PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO E GÁS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERFURAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. RATEIO DAS RECEITAS NA PROPORÇÃO 90/10. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. A estipulação de remuneração manifestamente incompatível com os custos incorridos pela empresa, que a obriga a operar sistematicamente com prejuízo, e o recebimento de aportes financeiros do exterior para cobrir esse prejuízo, dissimulado por meio de notas fiscais de prestação de serviços ao exterior que não podem ser vinculadas às ordens de serviço, caracteriza simulação e rende ensejo ao lançamento de ofício das contribuições ao PIS e COFINS com os consectários a ele inerentes. [...]. Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Divirjo desta parte do voto do ilustre relator. A uma, porque a escrituração contábil anexada ao processo, notas fiscais, ordens de serviço e contratos, não comprovam que os aportes financeiros oriundos do exterior se referem a receitas de prestação de serviços. E, a duas, porque a questão dos contratos bipartidos envolve sim uma operação simulada, pois não é possível que empresas aceitem uma forma de contratação que acarrete a uma delas a imposição de prejuízo constante, como ocorre com esses contratos, onde a empresa proprietária da embarcação fica com 90% da remuneração, enquanto que a empresa brasileira fica com apenas 10%, operando de forma sistemática com prejuízo, e depois recebe aportes de recursos do exterior sob as mais diferentes denominações para cobrir tal prejuízo. O advento do art. 106 da Lei nº 13.043/2014 em nada modifica a situação do contribuinte, pois a simulação não reside exclusivamente na bipartição dos contratos, mas também e, principalmente, na estipulação irreal de valores para cada contrato, o que acarreta que uma das empresas opere sistematicamente com prejuízo. [...]. No caso concreto, a simulação foi comprovada, pois, de um lado, a fiscalização demonstrou às fls. 8693/8694 que a relação percentual dos custos e despesas escriturados como vinculados aos serviços prestados à PETROBRAS, sobre as correspondentes receitas auferidas desta empresa, aumentou em relação ao prejuízo verificado no ano-base de 2007, chegando a atingir 325,81%, ou seja, a Noble do Brasil Ltda. teria cerca de 225,81% de prejuízo sobre as receitas auferidas junto à PETROBRAS, caso não recebesse os aportes financeiros do exterior. [...]. O vício de simulação não recai na bipartição dos contratos propriamente dita, mas sim no rateio da remuneração pactuada, que não guarda nenhuma relação de pertinência com o fluxo financeiro que ocorre na realidade. Acórdão paradigma nº 3401-003.990, de 2017: PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBAS PERCEBIDAS DO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS/RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As verbas percebidas de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, para se qualificarem como prestação de serviços e não se sujeitarem à incidência do PIS/Pasep, exigem prova da efetiva natureza das operações executadas, não servindo a tal objetivo documentos fiscais remissivos e genéricos que não descrevem detalhadamente o pretenso serviço prestado, além do que, no caso concreto, restou demonstrado que se tratava de reembolso de despesas/recuperação de custos e que, nessa condição, devem compor a base de apuração da contribuição em comento, nos termos do art. 1º, in fine, da Lei nº 10.637/02. [...]. Quanto à utilização inadequada de presunções legais, fundada na percepção da fiscalização acerca dos contratos firmados entre a recorrente e sua coligada estrangeira (para a suposta prestação de serviços de gestão e intermediação de manutenção das embarcações afretadas), entre a coligada estrangeira e a Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 PETROBRÁS (para fretamento de embarcações) e entre a recorrente e a PETROBRÁS (perfuração, avaliação, completação e “workover”), bem assim, sobre a própria existência de uma simulação visando à redução tributária, corporificada na bipartição dos contratos firmados com a PETROBRÁS, tenho entendimento distinto àqueles apresentados pela fiscalização e pelos julgadores de piso. Com efeito, entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados, inclusive a cisão dos serviços de fretamento e de perfuração, avaliação, completação e “workover” celebrados, mormente porque, segundo a recorrente, esse modelo contratual foi desenvolvido pela contratante e constante de seus editais, sendo condição necessária à celebração do acordo com os vencedores. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o risco da divisão da operação entre locação e prestação de serviços era das entidades e, se a atividade da empresa brasileira (prestação de serviços) se mostrou deficitária, o seu sócio, com domicílio no exterior, tinha o dever de bancar este déficit, sendo o aumento de capital e a efetivação de empréstimos as formas utilizadas para tanto, sendo que não houve, por parte da fiscalização, a comprovação de nenhuma ilicitude do contribuinte, que pudesse ensejar na desconsideração dos negócios jurídicos entabulados, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3402-004.393, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a questão dos contratos bipartidos envolve sim uma operação simulada, pois não é possível que empresas aceitem uma forma de contratação que acarrete a uma delas a imposição de prejuízo constante, [...], e depois recebe aportes de recursos do exterior sob as mais diferentes denominações para cobrir tal prejuízo. 8. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3401- 003.990, de 2017), este não se manifestou, explicitamente, sobre se a operação em análise envolveria, ou não, uma simulação (entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados). 9. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 10. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. [...] 11. Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. [...] A PFN apresenta as seguintes razões de mérito para a reforma do acórdão recorrido, verbis: A desproporcionalidade das remunerações pagas pela PETROBRÁS às empresas do grupo BW por si só – e dessa forma entenderam os acórdãos paradigmas – já evidencia que valores relativos à prestação dos serviços realizados em poços de petróleo/gás estão inseridos nos contratos de locação. Tanto que a empresa estrangeira do Grupo durante anos consecutivos necessita enviar recursos do exterior para que a fiscalizada, ‘deficitária’ desde 2008, cumpra as obrigações firmadas com a PETROBRÁS. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 A validade ou licitude dos atos do contribuinte do ponto de vista societário não necessariamente implica a desconstituição do lançamento. Isso porque o interesse do Fisco jamais é de fato anular um negócio jurídico, mas sim aplicar-lhe seus efeitos tributários próprios por lei designados, independentemente de suas consequências societárias.(...) [...] Assim, a validade do procedimento fiscal não depende da ilegitimidade de quaisquer dos atos praticados, isoladamente considerados. É possível que todos eles sejam válidos, mas, dado o contexto em que foram realizados, a tributação poderia incidir conforme a substância das operações. Este é o motivo de a Fiscalização ter realizado esforços em esclarecer o panorama em que se inserem as integralizações de capital realizadas, com a intenção de tributá-las como rendimentos. [...] Com efeito, duas questões devem ser analisadas: (i) a natureza da “montagem jurídica” da contratação da BW pela Petrobrás e; (ii) a natureza dos aportes financeiros denominados de aumentos de capital. 3.1. Da montagem jurídica na celebração dos contratos. Em primeiro lugar, a montagem jurídica em questão consiste no seguinte: - a empresa nacional deseja contratar serviços de prospecção de petróleo de empresa estrangeira; - firma-se um contrato de locação de equipamentos (em terra) ou afretamento de embarcação (em mar) com a empresa estrangeira; - firma-se um contrato de prestação de serviços com empresa nacional controlada pela empresa estrangeira locadora; - a remuneração do contrato de locação é exponencialmente maior que a do contrato de prestação de serviços, sendo remetida ao exterior. Na “versão marítima” deste planejamento, utiliza-se do contrato de afretamento de embarcação para aproveitar-se da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.481/97, e evita-se o pagamento de CIDE sobre serviços remetidos ao exterior. A “versão marítima” já foi reconhecida como abusiva por esse e. Conselho Administrativo: [...] Na “versão terrestre”, paga-se o IRRF, mas anula-se a tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas que em situações normais seriam devidas pela empresa controlada nacional. Para que a controlada nada receba diretamente, mas ainda assim tenha dinheiro em caixa, a controladora lhe remete do exterior aportes financeiros. Contudo, a classificação contábil dos aportes normalmente é apresentada como alguma forma de receita isenta ou sequer caracterizada como receita, como ressarcimento de despesas com prestação de serviços, empréstimos ou, como no caso presente, aumentos de capital. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Bem se vê que enquanto a “versão marítima” importa em planejamento na remessa ao exterior de valores, a “versão terrestre” visa afastar a tributação sobre receitas advindas do exterior. Em algumas hipóteses, ambas as versões se complementam, criando uma montagem jurídica que, por falta de figura ideal melhor, importa em “planejamento nas duas pernas”. A “versão terrestre” também já foi reconhecida como ilícita pelo e. Conselho de Contribuintes: [...] Outro aspecto relevante a ser considerado é o do deslocamento da base tributável para sociedades que se encontrem em situação tributariamente mais favorável. O deslocamento da base tributária para outra pessoa jurídica que se encontra em regime tributário comparativamente mais vantajoso é elemento que merece especial atenção; aliás, já foi objeto de exame pelo antigo Tribunal Federal de Recursos ao ensejo da mencionada Apelação Cível nº 115.478-RS. Neste processo, além de outras considerações, encontra-se no relatório do acórdão o seguinte aspecto: 'O que existiu na verdade foi transferência de receita representada pela diferença de preços nas transações entre a autora e as demais empresas, pois a receita que não se realizou foi realizada pelas demais empresas, ainda que sob regime de determinação diferente.' (grifei) Este é o ponto a se considerar, pois – dependendo das circunstâncias do caso concreto – pode configurar fraude à lei tributária. Este deslocamento da base tributária pode ocorrer não apenas entre pessoas jurídicas brasileiras mas também para fora do país, com a consequente erosão da arrecadação interna. [...]”2 1 (grifos no original) A base tributável original (incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita auferida pela controlada nacional, caso remunerada diretamente) é deslocada para o exterior (pagamento de IRRF, apenas). Outra característica a se destacar como operação preocupante é o tratamento entre partes relacionadas: “A terceira diz respeito às ações realizadas fora do padrão com que seriam celebradas com terceiros; ou, no jargão, operações em que não seja obedecido o princípio at arm´s lenght (à distância de um braço). Esta expressão é utilizada para para indicar que os negócios entre partes relacionadas devem ser feitos como seriam feitos com terceiros.”3 2 (grifos acrescidos) No caso vertente, a empresa estrangeira e a empresa nacional pertencentes ao mesmo grupo firmam obrigações entre si e com terceiros que não seriam jamais feitas em operações realizadas entre partes independentes. Tanto nos contratos de locação quanto nos de serviços, as empresas nacional e estrangeira assumem obrigações solidárias quanto a prestações contratuais que seriam devidas apenas por uma delas. É dizer: a empresa nacional é devedora solidária no contrato de locação firmado pela estrangeira e esta é devedora solidária no contrato de prestação de serviços firmado pela nacional. 1 2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo: Dialética, 2004, p. 356. 2 3 Idem, p. 348. Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Jamais em uma situação de ampla concorrência seria admitida uma cláusula dessa natureza, posto que se exporia cada empresa ao risco decorrente da prestação de terceiro. O fato disso ocorrer nos contratos em exame só comprova sua unidade. Inclusive, a empresa nacional prestadora de serviços se responsabiliza pela manutenção e conservação dos bens locados, de propriedade da controladora estrangeira. Nos dois contratos a controladora BW Offshore Ltd figura como intervenienteanuente, respondendo solidariamente por todas as obrigações dos contratos (cláusula 22ª do contrato 2400.0045890.08.2 e 27ª do contrato 2400.0045842.08.2) e a BW Offshore do Brasil assina como solidária do contrato de afretamento da BW Offshore Netherlands, assim como a BW Offshore Netherlands assina como solidária no contrato de prestação de serviços da BW Offshore do Brasil. Ainda, o Senhor John Harald Kilde é quem assina os contratos pelas três empresas (BW Offshore do Brasil, BW Offshore Netherlands e BW Offshore Ltd). Tal desproporção gerou a circunstância ainda mais notável de que nos anos-calendário sob exame a Recorrida (controlada) apresentou altos prejuízos fiscais a despeito de vultuoso volume de serviços prestados à Petrobrás. Inclusive, o fato de operar em vultuoso prejuízo fiscal não pareceu prejudicar a capacidade operacional da empresa na prestação de serviços. Em operações entre partes independentes, é impensável que uma das contratantes opere em constante prejuízo. Tal só se torna possível em operações entre partes relacionadas, como é o caso do presente planejamento. Fica evidente, portanto, que esse planejamento não faz o menor sentido societário ou comercial, tendo o intuito exclusive de economia tributária à revelia da legislação, conforme já amplamente reconhecido pelo CARF nos precedentes citados. 3.2. Natureza dos aportes financeiros da controladora estrangeira Neste ponto, há de se perquirir a natureza jurídica dos aportes financeiros realizados pela controladora na Recorrida durante o período fiscalizado. A contabilidade dá conta de que se tratam de aumentos de capital. Sobre a figura do aumento de capital, preceitua a doutrina comercialista: “O aumento de capital deve inserir-se nesse contexto. A sociedade anônima necessita de mais recursos para o financiamento ou ampliação de suas atividades e identifica a possibilidade de obtê-los apresentando-se, no mercado de capitais ou em particular, como alternativa de investimento.”4 3 Daí já se vê que o aumento de capital social não se confunde com mera complementação de caixa. O aumento do capital social tem uma finalidade de investimento. É necessário, portanto, examinar a forma de integralização e de utilização dos recursos aportados pela controladora na controlada para definir sua natureza jurídica. A mera classificação contábil como aumento de capital não tem o condão de, por si só, dar tal natureza ao que não o é, em especial quando detectada que a definição dada pela contribuinte à verba tem condão de planejamento fiscal ilícito. Em primeiro lugar, cabe salientar a sistemática que levava a esses aumentos de capital. 3 4 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial – direito de empresa. v. 2. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 190. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Pode se observar das alterações contratuais apresentadas pela contribuinte que os aumentos de capital ocorriam por reconhecimento de aportes já feitos pela controladora. É dizer: eram reconhecidas integralizações anteriores. A Fiscalização, com a diligência que lhe foi peculiar, demonstrou graficamente a relação entre o saldo de caixa da Recorrida e os sucessivos aumentos de capital nos gráficos abaixo: [...] Da mera observação dos gráficos, fica evidente o comportamento da saúde financeira da Recorrida. Os aportes financeiros eram utilizados sempre para fazer frente a vultuosas despesas com prestação de serviços. Após efetuadas as despesas, havia novo aporte que viria a custar as próximas. Isso tudo durante dois anos-calendário fiscalizados. O comportamento do gráfico deixa claro que os aportes financeiros não tinham finalidade de investimento, mas sim a de custeio das atividades cotidianas da empresa, o que explica como a mesma se manteve operacional a despeito dos vultuosos prejuízos fiscais observados anteriormente. Os gráficos demonstram de forma indubitável que, sem esse montante, a empresa seria insolvente e incapaz de desenvolver as atividades para que contratada. Ou seja: se as operações de “aumento de capital” eram gerenciadas no Brasil, o eram pela Recorrida, não pela sua controladora. É dizer: os aportes financeiros atendiam mais à conveniência da necessidade de caixa da Recorrida do que às necessidades de investimento de sua controladora. Aos aumentos de capital não houve como contrapartida qualquer investimento ou aumento nos lucros da controladora no exterior. Trata-se de investimento “a fundo perdido” na medida em que não visava qualquer retorno, mas sim o custeio de investimento já feito: a manutenção e operação da controlada brasileira. Ante essas circunstâncias, é inegável que de aumentos de capital não se trataram os aportes. No entendimento da Fazenda Nacional, tratou-se de aportes com caráter de subvenção para custeio. [...] O Parecer Normativo CST nº 112/78 trouxe conceito específico de subvenção corrente para custeio e operação: “2.5 - Delineada a espinha dorsal do mandamento legal, fácil fica a tarefa de analisar os complementos qualificativos acrescentados às SUBVENÇÕES pela Lei nº 4.506/64. Esses complementos, para fins de interpretação, podem ser assim esquematizados: 1º quanto à sua natureza, as subvenções serão CORRENTES; 2º quanto à sua finalidade, as subvenções serão para CUSTEIO ou OPERAÇÃO. Abandonando, por enquanto, o complemento que qualifica a subvenção quanto à sua natureza, vamos tentar estabelecer os contornos da SUBVENÇÃO que se destina ao CUSTEIO OU OPERAÇÃO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer faca ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto, em termos monetários, o reflexo de operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. A conclusão do referido Parecer, com base no atual art. 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda é que as subvenções correntes para custeio ou operação compõem o lucro operacional da pessoa jurídica. Também sobre a subvenção para custeio e operação incidem o PIS e a COFINS, conforme o art. 1º da Lei nº 10.833/03 e art. 1º da Lei nº 10.637/02. Vê-se desde logo que os aportes financeiros classificados como “aumento de capital”, conforme já insistentemente repisado, foram utilizados para permitir a operação da pessoa jurídica nacional, ora Recorrida. Isso não ocorreu apenas uma vez, mas sim 46 vezes durante o período fiscalizado. Caso inexistentes os aportes, a Recorrida não teria condições financeiras de operar e prestar os serviços contratados pela Petrobrás. Com efeito, é de se considerar indubitável que os aportes financeiros têm natureza de subvenções correntes para custeio e operação, não aumentos de capital. Ora, em momento algum se impingiu à prática da Recorrida o caráter de ilicitude propriamente dita. O que se disse é que os valores aportados eram usados para manter em operação da Recorrida. Isso não é ilícito, tanto é que existe mecanismo financeiro previsto para esse fim: a subvenção para custeio e operação. O que ocorreu no lançamento foi reconhecer a natureza jurídica dos aportes – subvenções – e aplicar-lhes o regime tributário pertinente, não considerar ilícitos os aumentos de capital. Inclusive, uma coisa é reconhecer um prejuízo e realizar um investimento para recuperá-lo. Isso de fato poderia ser feito mediante aumento de capital. Outra coisa completamente diversa é manter de forma intencional uma empresa em situação deficitária e utilizar para sua manutenção aportes externos. Aí não há investimento ou recuperação de prejuízo, mas sim verdadeiras verbas para manutenção e operação. Essas verbas, a despeito do nome que se dê, têm natureza jurídica de subvenção de custeio e compõem o lucro operacional da entidade. [...] A contribuinte, ora recorrida, foi cientificada do recurso especial interposto e de sua admissibilidade em 16/10/2019 (Termo, fls. 1358) e apresentou em 29/10/2019 (fls. 1359) suas contrarrazões (fls. 1361/1379), sustentando em síntese: a) Que o recurso não deve ser conhecido, vez que os paradigmas apesentados não apresentam similitude fática e jurídica com o presente caso, não estando comprovada a divergência jurisprudencial; b) Que os valores recebidos pela recorrida realmente consistiram em empréstimos e aumento de capital, inexistindo prova em contrário, tendo a autuação se baseado em mera presunção; c) Que os aumentos de capital e empréstimos recebidos são institutos distintos e que não se confundem com a subvenção para custeio; e d) Que a fiscalização não apresentou nenhuma prova no sentido de que, na realidade, os aumentos de capital e os empréstimos não teriam ocorrido ou teriam sido acometidos de algum vício, sendo descabida a menção a eventual ficção, a fim de dar suporte à modificação do tratamento contábil aplicado a tais operações. É o relatório. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte contesta o conhecimento do recurso especial da PFN, sustentando que os paradigmas apesentados não apresentam similitude fática e jurídica com o presente caso, não estando comprovada a divergência jurisprudencial. O despacho de admissibilidade, embora de forma não muito clara, afastou a divergência em relação ao segundo acórdão paradigma (3401-003.990), na medida em que não teria se debruçado sobre a existência ou não de simulação nos contratos bipartidos, considerado irrelevante para o deslinde da questão pelo relator, conforme se colhe do despacho, verbis: [...] 8. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3401-003.990, de 2017), este não se manifestou, explicitamente, sobre se a operação em análise envolveria, ou não, uma simulação (entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados). [...] Com efeito, é o que se pode concluir da seguinte passagem do voto condutor do paradigma mencionado, verbis: [...] Quanto à utilização inadequada de presunções legais, fundada na percepção da fiscalização acerca dos contratos firmados entre a recorrente e sua coligada estrangeira (para a suposta prestação de serviços de gestão e intermediação de manutenção das embarcações afretadas), entre a coligada estrangeira e a PETROBRÁS (para fretamento de embarcações) e entre a recorrente e a PETROBRÁS (perfuração, avaliação, completação e “workover”), bem assim, sobre a própria existência de uma simulação visando a redução tributária, corporificada na bipartição dos contratos firmados com a PETROBRÁS, tenho entendimento distinto àqueles apresentados pela fiscalização e pelos julgadores de piso. Com efeito, entendo despiciente discutir a validade dos contratos firmados, inclusive a cisão dos serviços de fretamento e de perfuração, avaliação, completação e “workover” celebrados, mormente porque, segundo a recorrente, esse modelo contratual foi desenvolvido pela contratante e constante de seus editais, sendo condição necessária à celebração do acordo com os vencedores. [...] Assim, entendo que o despacho da presidente da Câmara admitiu o recurso apenas com relação ao primeiro acórdão paradigma, cabendo analisar a alegação de ausência de similitude fática e jurídica trazida pela contribuinte em suas contratrarrazões. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Examinando o acórdão paradigma nº 3402-003.005, verifica-se que o mesmo examina situação similar à do presente processo, concernente à contratos bipartidos de fretamento de unidades de perfuração de poços de petróleo e gás com rateio das receitas na proporção 90/10 entre empresas do mesmo grupo econômico. Em que pese o paradigma tratar de lançamento de contribuições ao Pis/Cofins, tal fato, em princípio não é suficiente para afastar a similitude fática ou mesmo jurídica, na medida em que, da mesma forma que o acórdão recorrido, este se debruça sobre a questão da existência de simulação na bipartição dos contratos firmados com a Petrobrás. Não obstante, impõe-se examinar uma circunstância distinta, presente no acórdão paradigma, que não se encontra no acórdão recorrido. No paradigma os recursos provenientes da empresa controladora no exterior que serviram de suporte para a manutenção das operações da empresa brasileira foram tratados como receita de prestação de serviços à sua controladora, enquanto que no acórdão recorrido o ingresso de tais recursos para fazer frente ao descompasso entre custos e receitas foram feitos sob a forma de empréstimos e aumentos de capital. No lançamento fiscal examinado no paradigma, a autoridade fiscal afastou a causa declarada pela contribuinte (Receitas de Prestação de Serviços à sua controladora), à qual a empresa deu o tratamento de receita de exportação de serviços, que seria isenta da incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 5º, inciso II da lei n. 10.637/022 e art. 6o., inciso II da lei n. 10.833/033 e deu aos ingressos o tratamento de receitas tributáveis por estas contribuições, conforme se extrai do relatório do acórdão, verbis: 2. Para a devida compreensão fática do caso, mister se faz destacar que a Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente à perfuração de poços de petróleos e/ou gás natural, bem, como a realização de atividade de agenciamento marítimo (cláusula terceira do contrato social de fl. 13.312). 3. No âmbito empresarial em que a Recorrente atua, é comum que empresas concessionárias de petróleo e gás (dentre as quais destacamos a Petróleo Brasileiro S.A. " PETROBRÁS", já que referida no presente processo administrativo) celebrem com empresas estrangeiras contratos de afretamento de unidades destinadas à perfuração de poços de petróleo e gás, conforme atesta, exemplarmente, o contrato de fls. 584/637. De forma muito simplória, trata-se de “locação” de unidades de exploração de poços de petróleo e gás pertencentes a uma empresa estrangeira para pessoa jurídica situada no país. 4. Não obstante, também é comum neste mercado que, paralelamente ao negócio jurídico acima narrado, também sejam celebrados outros contratos, dentre eles contratos de prestação de serviços firmados entre as concessionárias de petróleo e gás e empresas brasileiras, o qual tem por escopo a prestação dos serviços de perfuração e/ou avaliação e/ou completação e/ou "workover de poços de petróleo e/ou gás (verticais, direcionais, horizontais e partilhados) na plataforma continental brasileira ou em águas internacionais (como, v.g., atesta o contrato de fls. 1.014/1.060). Neste caso, o negócio jurídico é celebrado entre a empresa brasileira prestadora de serviços e a empresa petrolífera. 5. Por sua vez, também de forma paralela aos negócios jurídicos alhures narrados, é comum que a empresa brasileira seja contratada pela empresa estrangeira para lhe prestar serviços afetos à unidade de exploração de petróleo e gás de sua propriedade e Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 que se encontra em operação no país. Dentre tais atividades as mais comuns são: (i) aquisição de partes e peças destinadas à manutenção preventiva da plataforma enquanto fretada em águas brasileiras; e (ii) realização de reparos na citadas plataformas para que elas continuem operando. Neste caso, há um negócio jurídico perpetrado entre a empresa nacional prestadora de serviço e a empresa estrangeira fretadora. 6. Não obstante, também é muito comum que neste segmento a empresa nacional prestadora de serviço e a fretadora estrangeira integrem um mesmo grupo econômico. 7. Dito isso, convém destacar que o presente processo administrativo gravita em torno exatamente dos negócios jurídicos acima sumarizados. 8. Segundo a acusação fiscal, a Recorrente seria uma das empresas pertencentes a um conglomerado empresarial (Grupo Noble Corporation) dotado de pessoas jurídicas localizadas no exterior. Não obstante, ainda segundo a acusação, a Recorrente aparentemente prestaria serviços às empresas estrangeiras do mesmo grupo econômico, i.e., para as proprietárias e fretadoras de unidades de exploração de petróleo e gás fretadas pela PETROBRÁS o que, em verdade, visaria camuflar uma operação de repatriação de divisas que deveriam ter sido pagas no Brasil diretamente pela empresa estatal para a Recorrente. 9. Detalhando melhor a operação, a PETROBRÁS contratava uma das empresas estrangeiras do Grupo Noble na qualidade de proprietária ou fretadora de unidades de exploração de petróleo e gás, celebrando contratos específicos para esse fim. Concomitantemente, a PETROBRÁS também contratava a Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, para, a partir das unidades fretadas, prestar serviços de perfuração de poços de petróleo e gás. Quando isto ocorria, a Recorrente celebrava com sua empresa no exterior contratos de prestação de serviços para reformas e reparos nas unidades de propriedade do Grupo Noble e fretadas para a PETROBRÁS. Assim, o valor percebido pela Recorrente em razão dos serviços realizados para empresas do Grupo Noble era fiscalmente tratado como serviço prestado para empresa estrangeira, o que, ao ver da Recorrente, configuraria receita isenta da incidência do PIS e da COFINS, nos termos do art. 5o, inciso II da lei n. 10.637/022 e art. 6o., inciso II da lei n. 10.833/033. 10. Ocorre que, para a fiscalização, referida sistemática tratar-se-ia, em verdade, de simulação. Assim, segundo o Fisco, os valores percebidos pela Recorrente a título de serviços prestados à empresa estrangeira do seu grupo econômico deveria, em verdade, ter sido diretamente percebido pelo contribuinte da PETROBRÁS e, por conseguinte, sujeitar-se à incidência das exações aqui analisadas. Neste sentido foi lavrada a autuação que redundou no presente processo administrativo e, uma vez intimada, a Recorrente apresentou Impugnação levantando os fundamentos a seguir sumarizados: [...] (destaquei) No acórdão recorrido, conforme relatado, também existe a figura de um contrato firmado com a Petrobrás, bipartido entre afretamento e prestação de serviços, no qual a empresa brasileira recebeu seguidos aportes de recursos de suas coligadas no exterior a título de empréstimos e/ou aumento de capital social, para fazer frente aos déficits operacionais sucessivos, que, desta feita, foram considerados pela fiscalização como subvenções para custeio. A recorrida alega em suas contrarrazões que seu caso é distinto dos acórdão paradigmas indicados, verbis: 14. Contudo, importa esclarecer, desde já, que o referido contrato em nada tem a ver com os supostos créditos tributários lançados. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 15. Na realidade, a fiscalização pretendeu desconsiderar os aumentos de capital, regulamente registrados, contabilizados e arquivados, que levaram à efetiva subscrição de novas cotas em favor de seu sócio investidor, bem como de empréstimos realizados em favor da Recorrida, como subvenções para custeio. 16. Portanto, é importante destacar que o presente caso não trata de eventual simulação de contratos com a Petrobras, mas sim de desconsideração de negócio jurídico realizado de forma plenamente regular entre a Recorrida e sua controladora, consubstanciados em aumentos de capital ou empréstimos que não podem ser confundidos com subvenções para custeio. 17. Por outro lado, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma acórdãos que trataram de receitas oriundas de contratos firmados com a Petrobras, referentes a autos de infração lavrados para cobrar tributos em razão do recebimento de valores da Petrobras ou da apuração de prejuízos em razão desses contratos, não tratando de aumentos de capital ou empréstimos realizados pelos contribuintes, muito menos da sua desconsideração para tratá-los como subvenção para custeio. 18. Com efeito, nota-se, de forma muito clara e imediata, que o recurso especial não deve ser admitido/conhecido, por ausência de comprovação da suposta divergência jurisprudencial apontada no recurso. [...] (grifei) Ao examinar o voto vencedor do acórdão paradigma verifica-se que, não obstante seja apontada a simulação na contratação bipartida firmada entre a empresa nacional e a sua controlada no exterior, dada a flagrante desproporcionalidade entre receitas e custos, o conselheiro redator do voto vencedor apoiou, fortemente, suas conclusões na falta de comprovação da efetiva prestação de serviços pela contribuinte à sua controlada no exterior, o que corroboraria o pacto simulatório. Confira-se os excerto extraídos do voto vencedor, verbis: [...] Divirjo desta parte do voto do ilustre relator. A uma porque a escrituração contábil anexada ao processo, notas fiscais, ordens de serviço e contratos, não comprovam que os aportes financeiros oriundos do exterior se referem a receitas de prestação de serviços. E, a duas, porque a questão dos contratos bipartidos envolve sim uma operação simulada, pois não é possível que empresas aceitem uma forma de contratação que acarrete a uma delas a imposição de prejuízo constante, como corre com esses contratos, onde a empresa proprietária da embarcação fica com 90% da remuneração, enquanto que a empresa brasileira, fica com apenas 10% , operando de forma sistemática com prejuízo, e depois recebe aportes de recursos do exterior sob as mais diferentes denominações para cobrir tal prejuízo. O advento do art. 106 da Lei nº 13.043/2014 em nada modifica a situação do contribuinte, pois a simulação não reside exclusivamente na bipartição dos contratos, mas também e, principalmente, na estipulação irreal de valores para cada contrato, o que acarreta que uma das empresas opere sistematicamente com prejuízo. A defesa contestou a fiscalização e o acórdão recorrido, alegando que as receitas tributadas neste processo não se reportariam à serviços de prospecção, perfuração, avaliação, completação e “workover”, prestados à PETROBRÁS, mas sim a serviços prestados a residentes no exterior, tais como: (i) intermediação das atividades contratadas no Brasil em nome da empresa no exterior, fretadora da embarcação, para a execução dos serviços necessários para a sua manutenção (da embarcação) e perfeito funcionamento, cobrando-se, posteriormente, estes montantes da empresa no exterior; e (ii) reformas das embarcações, de propriedade de outras empresas do Grupo, em estaleiros brasileiros, tratando-se, segundo o alegado, de reformas e melhorias dos Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 navios-sonda, as quais a administração do Grupo Noble julgou conveniente realizar no Brasil, mas que poderiam ter siso realizadas em qualquer outra parte do mundo. Entretanto, conforme será visto na sequência, a documentação apresentada pelo contribuinte não foi suficiente para comprovar de forma inequívoca suas alegações. A Fiscalização apurou que os valores recebidos da empresa estrangeira sistematicamente cobriram os custos e despesas para a consecução de atividades de perfuração, argumentando que os tributos devidos sobre as receitas (conta 890450) corresponde ao valor do prejuízo contábil (vide fl. 8.694), não restando outra conclusão a não ser que os aportes de recursos do exterior se destinaram a cobrir custos e despesas decorrente de contratos entre a PETROBRAS e o Grupo Noble. No período abrangido pelo presente auto de infração, a fiscalização apurou, com base na contabilidade e nas declarações do próprio contribuinte, que a Noble do Brasil sofreu prejuízo de 225,81% sobre as receitas auferidas junto à Petrobrás, denotando que sem os ingressos do exterior não haveria como a empresa sobreviver financeiramente e honrar os contratos com a estatal (fl. 8.694). Como foi dito acima, a recorrente alegou que os aportes recebidos do exterior são receitas de prestação de serviço, isentas das contribuições, e invocou a seu favor as notas fiscais e as ordens de serviço relacionadas a reparos feitos nas embarcações (fls. 8344/8438 e 8519/8594), que não teriam sido consideradas pela fiscalização e pela DRJ, as quais comprovariam a prestação de serviços ao exterior. Analisando o termo de verificação e o Acórdão da DRJ, verifica-se que as referidas notas fiscais não foram simplesmente ignoradas pela fiscalização ou pelos julgadores de primeira instância. O problema é que a documentação apresentada não demonstra a vinculação entre os serviços que teriam sido prestados ao exterior com os aportes financeiros, pois os serviços foram não foram discriminados nas notas fiscais, as quais se limitaram a remeter o leitor às ordens de serviço. A defesa alegou que apresentou as ordens de serviço às fls. 8519/8594, devidamente acompanhadas das traduções juramentadas (fls. 8599/8649). Pois bem. A apresentação das ordens de serviço não resolve o problema probatório, pois nenhuma das notas fiscais faz referência ao número da ordem de serviço, de forma que não é possível estabelecer correlação entre nota-fiscal e ordem de serviço. As ordens de serviço, por sua vez, mencionam genericamente vários serviços a serem prestados no Brasil durante certo período de tempo, estabelecendo um preço máximo que poderia ser cobrado. As notas fiscais não dizem qual ou quais desses serviços foram prestados. Analisando o conteúdo dessas ordens de serviço, constata-se que elas fazem referência a um "contrato principal" entre a empresa estrangeira ("Companhia") e a Noble do Brasil, dando a entender que existiria um "contrato secundário". A empresa foi intimada às fls. 574 a apresentar à fiscalização não só os contratos celebrados com a PETROBRÁS, mas também todos os demais contratos firmados com pessoas vinculadas. Em resposta, apresentou os contratos de fls. 1397/1416, nos quais não é possível aquilatar quais os serviços, quais os direitos e quais as obrigações convencionados, pois a cláusula 2.1 estabelece que: "Este contrato será aplicável a todas as Obras a serem realizadas no Brasil em relação com contratos assinados pela Companhia. As condições e os termos específicos serão definidos em cada Encomenda (conforme definição na Seção 3.1). Este sistema de contratação consiste em duas partes: (1) este Contrato, com termos e condições gerais e (2) uma ou mais Encomendas por escrito com especificação da Obra a ser realizada e contendo condições e termos especiais. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Qualquer aspecto não tratado neste Contrato será regido pelas disposições definidas nas Encomendas." Já a Seção 3.1 (fl. 1399) estabelece basicamente que os pedidos para obras serão feitos pela empresa estrangeira ("Companhia") por meio de ordens de trabalho, ordens de compra, ordens de aluguel ou outros documentos similares. Essas disposições contratuais permitem concluir que os contratos de fls. 1397/1416 são os principais ("contrato principal") e que as ordens de serviço de fls. 8519/8594 seriam as "Encomendas". Ademais, cada "contrato principal" remeteu a fixação dos direitos e obrigações às ordens de serviço apresentadas às fls. 8519/8594 (traduções juramentadas às fls. 8599/8649). Acontece que conforme se viu acima, a descrição dos serviços nas ordens de serviço foi genérica, pois as "Encomendas" descrevem vários serviços a serem prestados, estipulam um período de tempo, e fixam valores variáveis a serem pagos, limitados a um valor máximo. Ou seja, toda essa documentação não permite identificar qual serviço foi prestado, por quanto foi prestado e nem estabelecer a correlação entre a nota fiscal e a ordem de serviço, o que impede o fisco de vincular a suposta receita de prestação de serviço ao exterior com o suposto serviço prestado. O art. 9, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/76, estabelece que a escrituração mantida em conformidade com a legislação e devidamente acompanhada dos documentos fiscais e demais documentos pertinentes ao giro do negócio, faz prova a favor do contribuinte em relação aos fatos contábeis nela registrados. No caso concreto, a contabilidade do contribuinte não pode ser aceita como prova de que os valores tributados neste processo correspondem ao recebimento de receita de serviços prestados ao exterior, pois os documentos apresentados não permitem correlacionar os valores escriturados com os documentos que supostamente lhes deram lastro, uma vez que não se sabe qual nota fiscal corresponde a qual serviço. Sendo assim, se a empresa operava sistematicamente com prejuízo e se foi incapaz de correlacionar os aportes provenientes do exterior com os supostos serviços prestados, é legítima e robusta a acusação da fiscalização, no sentido de que houve simulação, tratando-se tais aportes de valores recebidos para cobrir o déficit do contribuinte em relação a serviços prestados à PETROBRÁS. no âmbito do mercado interno. Desse modo, ao contrário do alegado, não existe nenhuma " "teoria da conspiração", pois além do fisco ter demonstrado o déficit de magnitude cavalar na execução dos contratos entre a recorrente e a PETROBRÁS, o contribuinte não comprovou a vinculação entre os aportes financeiros vindos do exterior, com a prestação de serviços, não restando cumprido o primeiro dos requisitos para fruição da isenção, estabelecidos no art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, II da Lei nº 10.833/2003, que exigem que as receitas sejam provenientes da prestação de serviços. [...] No caso concreto, a simulação foi comprovada, pois, de um lado, a fiscalização demonstrou às fls. 8693/8694 que a relação percentual dos custos e despesas escriturados como vinculados aos serviços prestados à PETROBRAS, sobre as correspondentes receitas auferidas desta empresa, aumentou em relação ao prejuízo verificado no ano-base de 2007, chegando a atingir 325,81%, ou seja, a Noble do Brasil Ltda teria cerca de 225,81% de prejuízo sobre as receitas auferidas junto à PETROBRAS, caso não recebesse os aportes financeiros do exterior. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.945 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12448.731034/2014-83 Por outro lado, a documentação apresentada pela recorrente não permite estabelecer vínculo entre esses aportes financeiros e os serviços supostamente prestados ao exterior, pois não há como estabelecer correlação segura entre notas- fiscais, ordens de serviço e o serviço teria sido prestado. É inimaginável que uma empresa aceite um contrato, ainda que tenha imposto por uma estatal em procedimento licitatório, sabendo que para cada R$ 100,00 de receita auferida no contrato, precisará desembolsar R$ 325,00 para obtê-la. O vício de simulação não recai na bipartição dos contratos propriamente dita, mas sim no rateio da remuneração pactuada, que não guarda nenhuma relação de pertinência com o fluxo financeiro que ocorre na realidade. [...] (destaquei e grifei) Com efeito, para além da infração fiscal apontada no paradigma ser distinta do recorrido (Omissão de receita contratual x Subvenção para Custeio), verifica-se que as conclusões do paradigma estão fortemente fundamentadas na ausência de comprovação da prestação de serviços pela empresa brasileira à sua controlada no exterior. Este fato, aliado à desproporção entre as receitas e custos decorrentes do contrato firmado com a Petrobrás (esta sim, também presente no recorrido) configuraria a simulação no sentido de ocultar receitas que, embora contratualmente pagas pela contratante (Petrobrás) à empresa no exterior a título de afretamento, seriam, de fato, da contribuinte brasileira e que estas retornariam sob a forma de receitas de prestação de serviços isentas que não se comprovaram. Não existe tal circunstância no acórdão recorrido, de sorte que não é possível concluir que o colegiado que proferiu o acórdão paradigma, ora analisado, adotaria o mesmo entendimento ao exame do presente caso. Ressalto ainda que a circunstância da receita de prestação de serviços à empresa situada no exterior tem um caráter extremamente relevante para efeito da tributação do Pis/Cofins que é o objeto de exigência no processo discutido no paradigma, posto que a não comprovação da prestação dos serviços, naquele caso, afastaria, como afastou, a isenção legal prevista para aquelas contribuições por serem tratadas como receitas de exportação de serviços. Por outro lado, do ponto de vista da tributação do IRPJ e da CSLL, objeto de discussão no acórdão recorrido, a natureza da receita contabilizada não teria qualquer relevância, pois seria tributada em qualquer caso. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital

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