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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632178 #
Numero do processo: 10730.002966/95-71
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - Indenização por adesão a programa de demissão voluntária - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10400
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Henrique Orlando Marconi (Relator) e Ricardo Baptista Carneiro Leão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos ! DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Henrique Orlando Marconi (Relator) e Ricardo Baptista Carneiro Leão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. ..• ? 4: DE OLIVEIRAp_sfiv NTE RO ENO DE C • • 'e O RELATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 19 1: ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 Recurso n°. : 08.634 Recorrente : ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO RELATÓRIO O presente processo este nesta Sexta Câmara em setembro de 1.997 e o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme RESOLUÇÃO N. 106-00954, de fls. 24, tendo sido Relator o ilustre Conselheiro dr. Genésio Deschamps. Leio em sessão o Relatório e Voto então proferidos. Da diligência efetuada resultou a informação fiscal de fls. 42, que também leio em sessã* É o Relatório. 2 ‘"t7 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Independente da compensação pelo Recorrente em sua declaração de 1.996/95 do imposto retido na fonte - o que é irrelevante para a discussão do mérito do presente processo - entendo não merecer acolhida, por falta de amparo legal, a tese de dispensa de pagamento do Imposto de Renda nos casos de rendimentos recebidos a titulo de "indenização espontãnea"ou Indenização por desligamento voluntário". As indenizações trabalhistas isentas do Imposto de Renda artigo (22, V, do RIR/80) são somente aquelas provenientes de acidentes de trabalho e aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei. O artigo 6.o da Lei 7.713/88, que elenca os rendimentos excluídos da tributação, não contempla aqueles recebidos como "indenização espontânea'. Dispõe o mencionado artigo: Lei 7.713/88 - artigo 6.o : Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 461 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 V - as indenizações por acidentes de trabalho. V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Embora os rendimentos recebidos pelo Apelante sejam tratados como indenização, não se enquadram eles em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista que constam no dispositivo legal acima transcrito. E como determina o artigo 111, do Código Tributário Nacional, a lei que dispuser sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, palavra por palavra - "verbo ad verbum"- não se admitindo seja ampliada, estendida, essa interpretação, a casos semelhantes. Apesar do esforço do Contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação, como menciona o artigo 3.o, da mesma Lei N. 7.713/88, anteriormente citada : a art. 3.o, parágrafo 4° : "A tributação Independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuintes por qualquer forma e a qualquer título." Desta forma, o Imposto de Renda deveria ter sido retido pela fonte pagadora - como de fato foi - por ocasião do pagamento dos rendimentos, cabendo ao Contribuinte declarar os valores recebidos e o tributo retido, como também foi feito. ni / ri I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 Assim, por tudo quanto foi exposto e do processo consta, não vejo como alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. (C2/1C-649-4-A---1 RIQUE ORLANDO MARCONI 5 . _ . - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Relator em seu brilhante voto, permito-me discordar pela razões abaixo elencadas. Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7 0, inciso I, a 'relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. 6 _a, ._ ......_ . . ...__ _....— ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas governamentais, que visam estimular o servidor a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio poder público, de dispensar seus servidores, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, tendo, assim, natureza, reparatória. Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os . \ acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior 7 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de património. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo, como entendeu o julgador de primeiro gra, 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. 1 % ROMEU BUENO D40 MARGO 9 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10760.002966/95-71 Acórdão n°. : 106-10.400 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DE21998 GLio-b.3 E OLIVEIRA• eir DA-SEXTA CÂMARA Le. 06- /79'k.Ciente em PROCURADOR A DA NACIONAL Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4635156 #
Numero do processo: 11128.001202/96-29
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — DECLARAÇÃO INEXATA DA MERCADORIA.PENALIDADE. Tendo ficado comprovado, por intermédio de laudos técnicos emitidos pelo Laboratório de Análises,que o produto importado era diverso daquele declarado, ensejando o seu enquadramento em código tributário distinto, é de se,manter a penalidade capitulo no art.4º,inciso I DA LEI Nº 8.218/91. Provido o Recurso DA Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da terceira Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: PRODUTOS ROCHE QULMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RECORRIDA. CÂIVIARA DO :3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 2002 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.276 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — DECLARAÇÃO INEXATA DA MERC A DOR!".PENALIDADE. Tendo ficado comprovado, por intermédio de laudos técnicos emitidos pelo Laboratório de cilurn r prnrit 1fr, jrnpnrtrin riivorcn dag; itzjo riânt-lamrin, ensejando o seu enquadramento em códido tributário distinto, é de rrIttAr rIn rf 40 , inckn 1, n° 8.218/91. Provido o Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NAnInNAI ACORDAM os Membros ria Terceira Turma r12 Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o rnneaihnirn Nilton Luiz Pnrénii I ON P IGUES PRESIDENTE Pai II n pn- p - n ANIT1 INFR RELATOR FORMALIZADO EM- 1 2 jj n nr'2Luu Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente justificadamente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS PROCESSO N° : 11128.001202196-29 2 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.276 RECURSO N° : RP1303-0.257 SUJEITO PASSIVO: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega do porto de Santos — SP, por ter submetido a despacho aduaneiro mercadoria que declarou como sendo "Preparação destinada a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) mesmo vitaminados ou com antibióticos, nome comercial Rovirnix A-500 — tipo P, Uso: alimentação animal, teor 1 g contém 500.000 Ul de Vitamina A", enquadrando-o sob o código tarifário de n° 2909.90.0200. Apurou-se, posteriormente, por meio de laudos de análise do LABANA, que se tratava, na realidade, de preparação medicamentosa, correspondente ao código 3003.90.9999. Em razão disso, foi exigido o pagamento da diferença de tributo correspondente, juros de mora e a penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, totalizando o crédito tributário o valor de UFIRs 1.287,86. A discussão, após rejeição dos argumentos de impugnação do contribuinte pela DRJ em São Paulo, foi levada, em grau de Recurso, ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que por sua Terceira Câmara, em sessão de julgamento do dia 19/10/1999, pelo Acórdão 303-29.175, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto, confirmando a classificação tarifária adotada pela fiscalização, porém excluindo da exigência a penalidade capitulada no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91. Os fundamentos da Decisão ora recorrida estão sintetizados na Ementa do mencionado Acórdão, como a seguir se transcreve: 1 AfliD PROCESSO N° :11128.001202/96-29 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.276 "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, A mercadoria importada trata-se de uma preparação medicamentosa, e não alimentícia, conforme discriminou a importadora. A correta classificação fiscal do produto RO VIMIX A-500 Tipo P é 3003.90.9999, razão pela qual a alíquota do Imposto de Importação é de 20%. Incabível a penalidade do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, de conformidade com o Ato Declaratório Normativo COSiT n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Dessa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando a sua reforma, no que diz respeito à exclusão da penalidade. Em seu fundamentos, afirma que não pode se aplicar ao caso as disposições do Ato Declaratório COSIT n° 10/97, pois que o produto, como visto, não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário pleiteado. Cientificada da Apelação supra, a interessada apresentou contra- razões, ainda defendendo a natureza do produto como sendo preparação alimentícia e, como tal, a classificação por ela adotada inicialmente. Pede, também, a manutenção da decisão no que diz respeito à exclusão da penalidade, pelos próprios fundamentos do Acórdão recorrido. É ()' Relatório. 1 PROCESSO N° :11128.001202/96-29 4 ACÓRDÃO N° : CSRF103-03.276 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Quanto ao mérito, neste caso entendo assistir razão à Recorrente — Fazenda Nacional, pois que, como visto, a mercadoria não estava, de fato, corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário adequado. Tanto é assim que foram necessários laudos de análise emitidos pelo LABANA, para que se chegasse à final conclusão de que o produto importado era diferente do declarado pela interessada, saindo, inclusive, de um código tarifário adotado (TAB/SH 2309.90.0200), para outro completamente distinto (TABISH 3003.90.9999). Não se trata, portanto, de mero erro de classificação, mas sim de imprecisa, incorreta ou inexata descrição da mercadoria. Entendo, neste caso, que se configurou a hipótese prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, devendo, portanto, ser restabelecida a penalidade aplicada, o que me leva a dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 PAULO ROB P RTrzr. CO ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4621404 #
Numero do processo: 14333.000102/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2005CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - AJUDA DE CUSTO – PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM A LEI ESPECIFICA. NATUREZA REMUNERATORIA. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.970
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Á.-- Processo n" 14333.000102/2007-52 Recurso n° 15»3A59 Voluntário Acórdão n" 2402-00.970 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - AJUDA DE CUSTO - PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM A LEI ESPECIFICA. NATUREZA REMUNERATORIA_ A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voios,--er negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato'', e -e.--‘' 1 , - Presidente ( 7 L RENÇO FrRItàiRA DO PRADO — Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, L urenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). ( 2 Processo n 14333.000102/2007-52 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00970 F1 619 Relatório Trata-se de NFLD lavrada em desfavor de COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA, em virtude da fiscalização haver apurado que foram realizados pagamentos com habitualidade a título de ajuda de custo pela empresa a segurados empregados, restando ausentes os devidos recolhimentos das contribuições referentes às cotas dos empregados, dos empregadores, SAT e terceiros. Conforme o relatório fiscal de fls. 67/70, o período de apuração compreende as competências de 01/2004 a 08/2005 e a cientificação do sujeito passivo se deu em 12/12/2005 (fl,02). Devidamente notificada a empresa tempestivamente apresenta impugnação na qual sustenta que em virtude de dificuldades operacionais para o ressarcimento de despesas com as quais incorriam os motoristas que trabalhavam em duplas houve celebração de acordo com o sindicato de trabalhadores da categoria no qual restou pactuado o pagamento de ajuda de custo nos termos artigo 457, § 20 da CLT, sem sua integração ao salário. Alega que paga o valor correspondente a cinqüenta por cento do salário base conforme celebrado no acordo, e conforme previsão legal, o pagamento das diárias dentro deste limite independem de comprovação das despesas efetuadas. E, somente quando o pagamento das diárias ultrapassar o limite de cinqüenta por cento da remuneração é que deverá integrar a base de cálculo das contribuições. A Decisão de Notificação de fls 527/530, julgou a procedência do lançamento e manteve o crédito tributário. Desta decisão a empresa interpõe petição às fls. 538/554, justificando a tempestividade do recurso. Explica que no dia final do prazo (27/06/2006) o expediente da gerencia executiva da previdência foi reduzido em razão do jogo da Copa do Mundo entre Brasil e Gana e portanto não pode ser obstado de exercer seu direito de defesa. O recurso propriamente dito, versa sobre A Delegacia da Receita Previdenciária, às fls. 607/608, considerando o contido no manual do contencioso administrativo, consignou que os prazos processuais só se iniciam ou se encerram em dia de expediente normal. No caso concreto, o expediente do dia 27/062006 foi alterado comprovadamente (fls. 610) por Portaria, prorrogando o prazo final para o dia 28/06/2006, data do protocolo do Recurso voluntário. Assim entende pela tempestividade. Os autos vieram a este Conselho. É o relatóri • ! 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é inegavelmente tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, alçando o conhecimento. No mérito, a recorrente busca demonstrar que a parcela paga com habitualidade a título de ajuda de custo não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória. Alega previsão em Acordo Coletivo, nos moldes do 457 da CLT. Porém, faz urna confusão entre ajuda de custo e diárias, Ocorre que o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso 1 da Lei 8.212/91 é ".„a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês..." (grifei). O § 2', do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in natura": Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.. A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: sç 11 Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e 'ia forma da lei. (grifet) No presente caso, não resta dúvida que a ajuda de custo era paga com habitualidade aos segurados a serviço da empresa. E, considerando que não foram apresentados documentos contábeis que comprovassem as despesas incorridas não há como caracterizar a natureza indenizatória dos valores. Não se configura o alegado caráter indenizatório dos valores pagos aos empregados a titulo de ajuda de custo/diária, posto que, não se enquadram no que dispõe o § 9°, do artigo 28 da Lei n°8.212/91, que cuida, de maneira restritiva, das parcelas excluídas do salário de contribuição. A forma de concessão, isso é, com valores fixos, sem comprovação de despesas e pagos em folha de pagamento, atendem aos pressupostos do salário de contribuição estampados no inciso 1 do diploma legal retro invocado. Deve ser mantido na integralidade o lançamento. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR PROVIMENTO. f É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 LOU NÇO FE IRA DO PRADO - Relator 4

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4630786 #
Numero do processo: 10380.010969/2002-95
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante n° 08/STF). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10070.001496/92-97
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TRD. Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n° 01- 1773/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-10940
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar integralmente a exigência referente ao ano-base de 1989. bem como para exlcuir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : IR FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TRD. Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n° 01- 1773/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:02Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:02Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:02Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:02Z; created: 2009-08-18T19:52:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:02Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496/92-97. RECURSO 87.959. MATÉRIA IRF - ANOS.DE 1988 a 1990. RECORRENTE CAVALO MARINHO COMESTÍVEIS LTDA. RECORRIDA DRF no RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. IR FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TRD. Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n° 01- 1773/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALO MARINHO COMESTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para afastar integralmente a exigência referente ao ano-base de 1989. bem como para exlcuir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO 41-5.4 QUE DA SILVA. . eyart,_ I TON 13- ;S. RELATO ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496/92-97. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. FORMALIZADO EM: -0 g jAN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496/92-97. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. RECURSO N° 87.959. RECORRENTE CAVALO MARINHO COMESTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de janeiro / Centro-Sul - RJ (fls. 74/75), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 78), referente ao IR FONTE, relativo aos anos de 1988 a 1990. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n° 10070.001492/92-36. A recorrente impugna a exigência fiscal, sob as mesmas razões do processo principal, requerendo fosse tornada insubsistente a sua cobrança. À folha 36, a recorrente, manifestando intenção de pagar a parte do auto de infração que foi punida com a multa de 150%, solicita a sua exclusão da impugnação anteriormente apresentada. À folha 41/42, a recorrente faz juntar ao processo, cópia de DARF, comprovando o pagamento equivalente a 11.451,61 UFIR, que diz ser referente a parte não litigiosa do processo administrativo fiscal, requerendo seja tomado sem efeito representação penal eventualmente em curso, face à extinção de punibilidade legalmente prevista. A autoridade de primeiro grau, julgando, através da Decisão n° 1782/93, considerou a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, decidindo, porem, excluir do montante da exigência de 43.901,93 UFIR, por ter-se tornado incontroversa, a parcela de 11.451,61 UFIR, recolhida pelo contribuinte conforme DARF de fls. 42, a ser confirmado. 3 /V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496/92-97. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. O recurso voluntário, ampara-se sob as mesmas razões que fundamentaram o recurso contra o lançamento no processo principal. É o relatório. (702 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496/92-97. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 108.004 (processo 10070.001492/92-36), nesta câmara. Registre-se também, que o lançamento remanescente nos presentes autos, restringe-se a 32.450,32 UF1R, a título de Imposto de Renda na Fonte, e multa de 50%, sujeitos aos devidos acréscimos legais. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.939. A jurisprudência deste Conselho, é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que é o caso dos presentes autos. Com referência ao ano de 1988, nenhuma alteração ou ajuste necessita ser procedida, visto o lançamento ter obedecido a legislação e os procedimentos cabíveis, devendo o valor remanescente do lançamento ser mantido. Já com referência ao ano de 1989, em atenção ao Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26/03/96, que veio a declarar, que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10070.001496192-97. ACÓRDÃO N°. 105-10.940. 2.065/83, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da lei n° 7.713/88, não se aplicando aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, deve-se excluir, totalmente a exigência correspondente a esse exercício, tendo que em vista a constituição do crédito correspondente, ser baseada na base legal revogada. Em relação ao ano de 1990, embora não citados expressamente, foram obedecidos os comandos prescritos pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7713, de 22/12/88, pois foi aplicada a alíquota ali prevista - 8%, fls.3 - e também citada a sigla que identifica o tributo - ILULI, fls. 16 - não prejudicando, em nenhum momento, o entendimento do lançamento, e nem dificultando a defesa da recorrente, que inclusive nada argüi a respeito, devendo, portanto, ser mantido, o crédito tributário, na forma em que foi constituído. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal, devendo entretanto, ser excluída da exigência, os valores referentes ao ano de 1989, pelas razões supra colocadas, alem da TRD no período anterior a agosto de 1.991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. amer/1 / / rrNILTON 13 - RELATOR. 9?, 6 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000081/2004-04
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Numero do processo: 10530.720054/2004-92
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.081
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Numero do processo: 10880.019261/99-39
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 Pedido de Restituição: 30/06/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.612
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T10:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T10:49:28Z; Last-Modified: 2009-07-22T10:49:28Z; dcterms:modified: 2009-07-22T10:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T10:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T10:49:28Z; meta:save-date: 2009-07-22T10:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T10:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T10:49:28Z; created: 2009-07-22T10:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T10:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T10:49:28Z | Conteúdo => , CSRE/r03 Fl.s. 1 SieN,Z.4 , -...`,..".:..V. MINISTÉRIO DA FAZENDAw.,;:nt rn::.....i.i.lit" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA . Processo n° 10880.019261/99-39 Recurso n° 302-126.561 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n• 03-05.612 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OSVALDO ALVES & CIA LTDA ASSINTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL• Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 Pedido de Restituição: 30/06/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. . Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os membros da Terceira Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito. ANTO 10 PRAG Presi ente 1 Processo n° 10380.019261/99-39 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.612 Fls. 2 • • I ' ebb SUSY GO ES HO FMANN Relato‘ FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 2" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/42) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30/06/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/01/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.47148) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.51/53) alegando nos termos do artigo 122 do Decreto regulamentador do FINSOCIAL, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.57/61) julgando a solicitação indeferida, pois o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. \‘' 2 Processo n• 10880.019261/99-39 CSUrf03 Acórdão 0.0 03-05.612 Fb. 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.64/66) reiterando praticamente os mesmos argumentos argüidos na manifestação de inconformidade, a ' fim de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. A r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.87/102) dando provimento ao recurso alegando que o prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.1041110) sustentando que pelos exames dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CIN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pelismal dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fis.01/42) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30/06/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/01/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 30/06/1999 perante a Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. 3 Processo n° 10880.019261/99-39 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.812 Fls. 4 Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data ah que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambigua uma vez que inicialinente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. nrt< • 4 Processo n° 10880.019261199-39 CSRU103 Acórdão n.° 03-05.612 Fls. 5 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, erN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo • inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os res 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. -)7CC . • Processo n° 10880.019261/99 .39 CUT/703 Acórdão n.° 03-05.812 fls. 6 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF no. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. l" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niter6i é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 30/06/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2008. Susy-Çh'iSr----s Ho n Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178. 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001158/98-26
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO NA DECLARAÇÃO APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO - Incabível a retificação do valor de mercado atribuído aos bens e direitos constantes da Declaração de Rendimentos, após a sua alienação, por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, José Carlos Passuello, Mario Junqueira Franco Junior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Zuelton Furtado
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FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TURIBIO MARZOLA Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° - CSRF/01-04.374 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO NA DECLARAÇÃO APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO - Incabível a retificação do valor de mercado atribuído aos bens e direitos constantes da Declaração de Rendimentos, após a sua alienação, por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, José Carlos Passuello, Mario Junqueira Franco Junior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. -- , - eN PE ocR e--- ,-:cm.-_-_. - ii AR )2,RIGUES PRESIDENTE73 .,4 - ...-/ ' ZUELT 4' 'Ir URTADO REL À °- FORMALIZADO EM: 22 fri A 1 2003 Processo n° 13830.001158/98-26 Acórdão n° . CSRF/01-04 374 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS,,,,h 2 Processo n° : 13830.001158/98-26 Acórdão n° : CSRF/01-04.374 Recurso n,,° 104-121.863 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quarta Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento nos incisos I e II, do artigo 5, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12 de março de 1998, interpôs Recurso Especial apelando para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma do Acórdão n° 104-17693, de 19 de outubro de 2000, baseado, em síntese, nas seguintes alegações: - que se insurge a Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela E. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo qual, dentre outras matérias, deu-se provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora recorrido, por maioria de votos, por entender que é cabível a retificação da declaração de rendimentos, no que diz respeito ao valor atribuído ao bem imóvel, mesmo após a alienação do bem; - que a decisão proferida, no particular da matéria acima destacada, confronta-se, dentre tantas outras, com aquela proferida pela E, 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no acórdão 102-44.139 (cópia integral em anexo), - que a decisão ora recorrida assenta-se, em síntese, no argumento de que há interesse do contribuinte no procedimento retificatório, mesmo após a alienação do bem, uma vez que "nada obsta que, depois de efetivada a retificação, o fisco exija eventual saldo de imposto a pagar decorrente de algum ganho de capital correspondente à alienação respectiva" e, assim sendo, "a tributação do ganho de capital deve levar em consideração o custo de aquisição e o valor de alienação do bem"; 3 Processo n° 13830.001158/98-26 Acórdão n° . CSRF/01-04 374 - que o entendimento sobre este ponto — pois, repita-se, este recurso especial está limitado à possibilidade da retificação após a alienação, uma vez que nos demais aspectos a questão é incontroversa desde a origem do feito — não representa a melhor interpretação do direito incidente, - que sendo ocorrente o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital no mesmo momento da alienação, e sendo esta exação sujeita ao regime do "lançamento por homologação" ("autolançamento"), inexiste, após este momento, possibilidade jurídica da almejada retificação. O § 1 0 do art. 147 do CTN, regra fundamental do tema, exige textualmente que a retificação seja iniciada "antes de notificado o lançamento": ora, se o tributo in casu é autolançado e se já ocorrido o fato gerador à época do pedido de retificação, caracterizado está que houve intempestiva iniciativa do contribuinte, pois ele já se "autonotificara" no momento do fato gerador (art. 150 do CTN) Neste preciso sentido é a decisão paradigma ora apontada, exarada no acórdão n° 102-44 139 O Acórdão na matéria recorrida pela Fazenda Nacional, encontra-se assim ementado: "IRPF — ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL — VALOR DE MERCADO — ERRO COMPROVADO — LAUDO DE AVALIAÇÃO — O ganho de capital apurado em razão da alienação de bem cujo valor de mercado em 31/12/91 tenha sido objeto de pedido de retificação, em que a autoridade lançadora rejeita o pleito do contribuinte apenas com relação ao imóvel objeto da autuação, sob o fundamento de que o mesmo havia sido alienado anteriormente ao pedido de retificação, e admite a ocorrência de erro na avaliação dos demais imóveis, acolhendo, assim, o laudo de avaliação oferecido pelo próprio contribuinte, constitui em irregularidade que compromete a validade do lançamento, uma vez que confirma a adoção de critérios não autorizado em lei Recurso Provido " 9›, 4 Processo n° . 13830 001158/98-26 Acórdão n° . CSRF/01-04 374 Despacho de admissibilidade dos recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional, proferido pela Presidência da Câmara recorrida às fls 140/1 42 Cientificado, o sujeito passivo apresenta contra-razões de fls 146/146. É o Relatório. 5 Processo n° :13830.001158/98-26 Acórdão n° CSRF/01-04 374 VOTO Conselheiro ZUELTON FURTADO, Relator Os recursos especiais atendem aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido Como se vê do relatório, cinge-se a discussão tão somente em torno da possibilidade de retificação da Declaração de Rendimentos (Declaração de Bens), no que diz respeito ao valor de mercado atribuído a bem imóvel em 31/12/91, informados nas declarações de anos posteriores, mesmo após a data de alienação deste bem. O recurso da Fazenda Nacional investe contra o acórdão proferido pela E Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do qual deu- se provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora recorrido, por maioria de votos, por entender que, desde que devidamente baseada em documentos hábeis e idôneos, é legítima a retificação do valor atribuído a bem imóvel mesmo após o prazo fixado na Portaria Ministerial n° 327, de 22 de abril de 1992 A alienação do imóvel em data anterior à retificação não é impedimento para tal, considerando a idoneidade dos elementos de prova que permitem a retificação. A Fazenda Nacional firma a sua convicção no sentido de que sendo ocorrente o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital no mesmo momento da alienação, e sendo esta exação sujeita ao regime do "lançamento por homologação" ("autolançamento"), inexiste, após este momento, possibilidade jurídica da almejada retificação. Entendendo que o § 1° do art. 147 do CTN, regra fundamental do tema, exige textualmente que a retificação seja iniciada "antes de notificado o lançamento": ora, se o tributo in casu é autolançado e se já ocorrido o fato gerador à época do pedido de retificação, caracterizado está que houve intempestiva iniciativa do contribuinte, pois ele já se "autonotificara" no momento do fato gerador (art. 150 do CTN) 6 Processo n° :13830.001158/98-26 Acórdão n° CSRF/01-04 374 A Câmara Superior de Recursos Fiscais já analisou recurso que trata da retificação em discussão, referente ao ano-calendário de 1991, tendo tomado posição no sentido da impossibilidade de retificação após a venda do bem, conforme o Acórdão n° CSRF/01-04 373, cujos argumentos adoto como razão de decidir no presente recurso. Entendo assistir razão ao i representante da Fazenda Nacional Vejamos Do Voto guerreado pela Fazenda Nacional observa-se que a maioria dos conselheiros acompanhou o entendimento de que a alienação do imóvel em data anterior à retificação não é impedimento para a retificação requerida, considerando a idoneidade dos elementos de prova que permitem a retificação. Em que pese o entendimento desenvolvido no voto do ilustre Relator, só posso divergir deste entendimento, já que, indiscutivelmente, ocorre o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital no momento da alienação, e sendo esta exação sujeita ao regime do lançamento por homologação (autolançamento), inexiste, após este momento, possibilidade jurídica da almejada retificação. Ora, o § 1° do art. 147 do CTN, regra fundamental do tema, exige textualmente que a retificação seja iniciada antes de notificado o lançamento. Assim, se o tributo in casu é autolançado e se já ocorrido o fato gerador à época do pedido de retificação, caracterizado está que houve intempestiva iniciativa do contribuinte, pois ele já se "autonotificara" no momento do fato gerador (art. 150 do CTN). O mandamento legal é cristalino, não há como requerer a retificação ......„.da declaração de bens para alterar valor de bens já alienados O fato gerador do 7 Processo n° 13830001158/98-26 Acórdão n° : CSRF/01-04.374 imposto de renda sobre ganho de capital ocorre no momento da alienação do bem e levam em conta os valores declarados pelo contribuinte neste momento Desta forma, só posso concordar com o argumento do representante da Fazenda Nacional de que falta legitimidade no ato de o contribuinte requerer a retificação do valor de bem já alienado Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para que seja restaurada a decisão singular Sala das Sessões-DF, em 03 de dezembro de 2002 '1,:,/ --) ,jr Z r:/1 FURTADO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001337/2003-30
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.985
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CSRF/T03 Fls. 1 G,,,Le44 , MINISTÉRIO DA FAZENDAw zr•tr, rt 111,-,-,:t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :V. TERCEIRA TURMA Processo n° 13116.001337/2003-30 Recurso n• 303-132.793 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.985 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado NICIO DE OLIVEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho. AVIA7 ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. n Processo n° 13116.001337/2003-30 CSRF/T133 Acórdão n.° 03-05.985 Els 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração : 01/01/2008 a 31/01/2008 e cuja ciência se deu em Na sessão plenária de 16/08/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-132793, interposto por NÍCIO DE OLIVEIRA e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de reserva legal de 135 ha. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-33424, da relatoria do Conselheiro NANCI GAMA, cuja ementa abaixo se transcreve: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ITR COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar a área informada de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio verdade material. A revisão, no entanto, observará as provas anexadas aos autos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCL4LMENTE PROVIDO.. Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a área declarada como utilização limitada/reserva legal, com 137,5 ha, foi "glosada" pela fiscalização em virtude de não ter sido comprovado nos autos que a mesma estivesse devidamente averbada, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efeito de exclusão do ITR, do exercício de 1999. Contra-razões fls. 123/127. É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência da área de reserva legal. 2 Processo n° 13116.001337/2003-30 CSRF/T03 Acfrello n.° 03-05.985 Fls. 3 --- Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.00057912003-02, nos termos a seguir transcritos: "(...) Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Trata-se, portanto, de Imposição legal Por sua vez, a Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lel A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso //, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (.)" Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. doica~",V ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1

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