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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803220 #
Numero do processo: 10935.001475/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12757
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provi - mento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Frei re. Sala das Sessões(DF)., em 25 de agosto de 1992. se SERBER PRESIDENTE E RELATOR n VISTO EM 'OITO HO DA ' ; ' s GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO pE:i 7 sE r 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cona2hei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JU NIOR, ILCENIL FRANCO,e DICLER DE ASSUNÇÃO. 1 4.14. DAMEFP/0E- SECOMI N I 084/90 Ti: " 1\ 4:itSfrí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10935/001.475/90-10 • RECURSO w9: 102.101 • ACORML30: 103-12.757 RECORRENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A • RELATÓRIO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A., contribuinte quali ficado nos autos de fls. 01, inconformado com a decisão de fls. 281/284, que manteve parcialmente a exigência imposta pelo auto de infração de fls. 257; tempestivamente, recorre a este Conselho como segue: A autuação decorre de embaraço ã ação fiscal desen- volvida em cliente da autuada e consistente em não apresentar docu mentos solictados em intimação feita, tendo sido cominada pena de multa. A base legal da autuação repousa nos artigos 658 e 661 RIR/ /80 e nos artigos 79 e 89 da Lei n9 8021/90. A impugnação apresentada tempestivamente - fls.259/ /260 - protesta pela circunstância de se referir a lei a "presta- ção de informações" e não fornecimento de documentos como posto na intimação. Inobstante isso, a impugnante apresentou 384 cópias de documentos, faltando, por não terem sido localizou, . 2 42 cópias. Que em 16,08.90, pelo oficio GB/4624/3802, pediu prazo para atender. Assim, mprocede a afirmação de ter ocorridoem baraço a fiscalização. • Pede o cancelamento do lançamento. \. âLi d,DAIMEIP/DF - SECOU 141 O 115/ 110 • SINIVcor,stcoicona Processo n9 10935/001.475/90-10 2. Acórdão n9 103-12,757 O AFTN encarregado da ação ao contestar a impugnação considerou que o impugnante utilizou-se apenas de "expressões evasi Vas". Observa que outra instituição forneceu número maior de documentos no prazo de apenas treze dias. Esclarece que a multa foi aplicada pelo não atendi - mento parcial, sendo que tal falta prejudicou a Fazenda Nacional. A decisão para manter parcialmente a exigência, dis cordou apenas da contagem do prazo, entendendo que ele se conta do vencimento do termo de atendimento e a data da lavratura do auto de infração. No item 9 do decisório a autoridade a quo concluique a razão de não apresentação reside na circunstância de serem os che ques cujas cópias se solicita, assinados pelos diretores da empresa sob ação fiscal: "nota-se que a conta-corrente n9 17101-78 existen- te na agência Nova Cascavel-PR., tinha como titular Fazenda Santa Rita, sendo seus cheques assinados pelos diretores da empresa sob ação fiscal SAROLLI & CIA LTDA., ficando claro ser este o motivo pa ra o não atendimento das reiteradas solicitações. O recurso, tempestivo, reitera a circunstância deque a legislação vigente obriga apenas a prestação de informações e não o fornecimento de documentos. Cita que, inobstante a falta de legislação que aobri gasse ao atendimento, apresentou 384 cópias, faltando apenas 42 có- pias e que, para apresentá-los solicitou fosse concedido mais 'pra- zo. Reitera não ter a intenção de embaraçar ou dificul- tar A AÇÃO fiscal e conclui que a pena, imposta não tem como pressu- posto o "embaraço" citado. Protesta pela impertinente aplicação de multa com base na Lei n9 8.021/90 vez que o artigo 89 parágrafo . primeiro • ~CO 941KCI7 MURAL Processo TI9 10935/001.475/90-10 3. Acórdão n9 103-12.757 depende deregulamentação restando claro que a exigência de cópias de documentos não tem apoio legal. Conclui pedindo o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento do processo. E o relatório. VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. A recorrente adotou, basicamente, dois argumentos de defesa. Um na linha de que não teria se recusado a atender a solici tação fiscal, tendo apresentado diversos documentos dentre os soli- citados, não conseguindo localizar os demais. O outro de que a Lei n9 8.021/90, contempla apenas a prestação de informações ã autorida de fiscal e não o envio de documentos. Com relação ao primeiro argumento é de se observar que a recusa em atender a intimação fiscal nem sempre ocorre peremp toriamente, o que para o contribuinte seria estabelecer visível e indesejável confronto com as autoridades fiscais. Na maioria das ve zes a recusa ocorre de modo astucioso e elegante, geralmente sob o argumento de que os documentos não foram localizados, mas que es- tão sendo envidados todos os esforços no sentido de localizá-los e tão logo seja possível serão apresentados. Com isto protela-se ao máximo ou não se apresenta o solicitado. Tanto de uma forma como de outra o resultado é o mesmo, deixa-se de atender & intimação da au- toridade, se não integralmente, mesmo que parcialmente, porém na parte essencial ou indispensável, obstaculizando os trabalhos fis- cais. É uma constante nas lides fiscais a respeito e o ca- so presente ê típico. MMMOP~M" Processo n9 10935/001.475/90-10 Acórdão n9 103-12.757 Através do ofício n9 118/90, fls. 045, a recorren foi solicitada a apresentar os docuMentos da movimentação banc. ria da correntista identificada apenas por Fazenda Santa Ritr dentre eles ficha de abertura de conta, cadastro, cartão de as sinatura, etc. Deixou de apresenta-los alegando não os ter encos trado. Enviou a repartição cópias de diversos documentos da refc rida Fazenda, fls. 047/119, porém, nenhum que auxiliasse na iden tificação da correntista. O pedido foi reiterado, fls. 120, ao que a recorrente providenciou nova remessa de documentos, fls. 122/247, contudo, mais uma vez, nenhum que pudesse identificar a correntista e as pessoas que movimentavam a conta. Na realidade, não se trata de nenhuma circunstân- cia de força maior que impeça o atendimento, mas de administra- ção da situação e de subterfúgio com vistas a não exibir docu- mentos existentes e que obrigatoriamente, face ã legislação que regula a atividade das instituições financeiras, integramos seus arquivos e contabilidade. A outra argumentação de defesa também se me asseme- lha frágil. O artigo 89 da Lei n9 8.021/90, dispõe que iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar in- formações sobre operações realizadas pelo contribuinte em insti- tuições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se explicando, neste hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n9 4.595, de 31.12.64. Verifica-se deste dispositivo que o legislador não desvinculou informação do documento, pelo conErãrio, o vínculo foi estabelecido na expressão "... poderá, solicitar informa- ções ..., inclusive extratos de contas bancárias...". A menção aos extratos de contas bancárias é meramente exemplificativa e não exaustiva, pois, do contrário o legislador teria utilizado o vocãbulo "exclusivamente". A expressão "inclusive extratos", re- fere-se a um tipo de documento dentre uma gama de outros pos- síveis, típicos dos negócios financeiros, tais como cópias de contratos, de títulos, de fichas de abertura de contas, cadas- tros, fichas de depósitos, de cheques, etc. • URVICO Mima MOIMAt Processo n9 10935/001.475/90-10 5. Acórdão 2W 103-12.757 Desse modo, a desvinculação entre informação e docu mento intentada pela suplicante é toa° improcedente. A cópia do documento nada mais é do que materialização ou uma das formas de apresentação da informação. De qualquer modo, o fato concreto de que nos dão no tícia os autos, e mesmo referido na peça recursalsé que a recorrente deixou de apresentar, dentre outros, documentos relativos à conta corrente intitulada Fazenda Santa Rita, considerados imprescindí- veis à ação fiscal, sob a singela alegação de não tê-los localiza dos. Aaplicação da multa prevista no art. 79, § 19, combi nado com o parágrafo único do art. 89 da Lei n9 8.021/90, não es- t& pendente de regulamentação; no tocante a prestação de informa- ções. Na, verdade, a obrigação estabelecida no citado dispositivo' legal, soma-se à obrigatoriedade da prestação de informações às autoridades fiscais pelas instituições financeiras, prevista • em outros dispositivos legais como o inciso II do art. 197 do Código Tributário Nacional, c/c com o § 19 do art. 144 do mesmo Código, art. 29 do Decreto-lei n9 1.718/79; art. 661 do Regulamento do In posto de Renda (Decreto n9 85.450/80). que embasaram o auto de in- fração de fls. 257. Esta obrigatoriedade também é prevista nos § 59 e . 69 do art. 38 da Lei 2W 4.595/64, que dispõe sobre a ativida de das instituições financeiras, regulamentados nela/Portaria MF -GB n9 493/68, itens III e IV. O departamento de Fiscalização do Banco Central do Brasil, através do Comunicado BCB-DEFIS 2W 373/ /87, ratifica às instituições financeiras tal obrigatoriedadera tam-se de dispositivos não conflitantes e nem revogados pela Lei 2W 8.021/90. •• Em suma, os elementos presentes nos autos me conven ceramde que. fir.aram caracterizados embaraço à, fiscalização e descum- primento da; 'obrigatoriedade de prestar informações solicitadas pe la autoridade fiscal. Por esta razões, voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 25 de agosto de 1992. . . ODRI ER -.RELATOR. Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1

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4801760 #
Numero do processo: 13404.000039/87-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08772
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CATENDE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu tes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso., f Sa3 I 4 das Sessões-DF., 23 de Aárvembro de 1988 OrJ ...itaillia Anir / 5, DA ,,,J - PRESIDENTEP149 4P te - ,,' 7,.-~, , 'ICHARD ULRIC REUTZ9e - LATOR 41*.liVISTO EM MARIA D • .,-0 • RODRIGUES ROCHA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 24N0V198: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARWUBD, 1 LóRGIO RIBEIRO, DiCLER DE ASSUNÇÃO, F7: CISCO XAVIER DA SILVA GUI- MARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13404/000.039/87-14 Recurso n9 93.007 Acórdão n9 103-08.772 Recorrente: USINA CATENIE S/A RELATÓRIO USINA CATENDE S.A., inscrita no CGC sob o n9 10.815.827/0001-07, recorre da decisão do Senhor Delegado da Re- ceita Federal em Recife-PE, o qual manteve o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 3. 2. A matéria tributável, a fundamentação e as raz5es de decidir estão expostas na decisão recorrida nos seguintes ter_ mos: "De acordo com a descrição dos fatos que com- põem o Auto de Infração, fls. 03, foram debitados pela Agência 001/Centro-PE, do Banco do Estado de Pernambuco S/A e, conta da Empresa fiszalizada, pa gamentos feitos â STAEF-SOCIEDADE TÉCNICA DE ADMI- NISTRAÇÃO E ESTUDOS FINANCEIROS, através de Ordens de Pagamento nas importâncias de Cr$ 54.518.600 e Cr$ 115.394.700, perfazendo o montante de Cr$ , 169.913.000. Tais pagamentos foram incluídos como despesa operacional pela Empresa autuada, onerando ilegal- mente o seu custo, em razão de a firma beneficiada pelo pagamento, estar baixada na Junta Comercial do Rio de Janeiro, desde o dia 20.06.72. Os fatos relacionados caracterizam infração aos arts. 174, 191, § 19 e 387, Inciso I do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Dentro do prazo, legal, a autuada apresentouim_ pugnação, alegando que: A Empresa autuada em data de 27.05.83, firma- ra com o Banco do Estado de Pernambuco S/A-BANDEWE, um Contrato de Repasse de Recursos Provenientes de Mútuo Contraído no Exterior, tendo anexado cópia de tal instrumento, fazendo parte destes autos. Tal contrato foi formalizado nos Termos da Resolução n9 63/67, do Banco Central do Brasil. De acordo com esse contrato, o BANDEPEse obri L gois a repassar â Defendente, recursos captados ru5 Exterior no montante de U$ 500.000(quinhentos mil dS:71 , SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 13404/000.039/87-14 2. Acórdão n9 103-08.772 dólares americanos), equivalente a Cr$ 245.575.000, cf. Cláusula Segunda (2a.) do contrato em causa. Prosseguindo, a impugnante acrescenta que a cláusula nona (9a.) do referido contrato, estabele ce um percentual calculado sobre os recursos repa -s- , sados em relação ao qual a USINA CATENDE S/A obriga a efetuar o pagamento sob o título de Comis são de Repasse. Na Cláusula 10a. do Contrato, a referida Em- presa obriga-se a pagar ao BANDEPE qualquer desem- bolso que este vier a fazer, sempre que incidir so bre o presente repasse, tributo de qualquer natur; za, de acordo com as normas que estiverem em vigor:: Seguidamente transcreve a Cláusula lla. do Contrato estipulando que correrão por conta exclu- siva da USINA CATENDE S/A as despesas que o BANDE- PE venha a fazer para a segurança de seu crédito, decorrente do contrato em causa, assim como todas e quaisquer outras despesas que, a qualquer título e de qualquer natureza, direta ou indiretamente, se relacionem com o presente contrato ou sobre o mes- mo venham a incidir. A Empresa autuada continuando com sua explanano, esclarece que nenhum contrato tivera com prestadora dos serviços de assessoramento financei ro, STAEF-SOCIEDADE TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO E ES= TUDOS FINANCEIROS, beneficiária das importâncias já Mencionados. O contrato deu-se através do débito em sua conta-corrente, então mantida no BANDEPE e promovi da unilateralmente, por aquela instituição finan = ceira. Esclarece a impugnante que a contratação de serviços, deu-se entre o BANDEPE e a STAEF, autori zada aquela, por disposição contratual com a USINA' CATENDE S/A. Continua a Impugnante, que nenhuma responsabi- lidade lhe cabe quanto ã habilitação legal da STABPE= -SOCIEDADE TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO E ESTUDOS FI- NANCEIROS para atuar no campo de sua atividade, ã época do pagamento; que seria comportamento estra- nho ã defendente, se fosse iniciado de sua parte, um processo de investigação da posição jurídico-1e gal das pessoas físicas e jurídicas com as quais a BANDEPE tenha contratado. Que, segundo o BANDEPE, entidade financeira ofi cial, tem em virtude dessa condição, aumentada sua- ar- credibilidade e que teria o dever indicado pe .. ., . SERVIÇO PUBLICO fEDEFtAl Processo 13404/000.039/87-14 3. Acórdao n9 103-08.772 senso, de escolher entidades e pessas legamente habilitados para atuar. Por outro lado, continua a autuada os agen- tes fiscais ao examinarem a escrita da USINA CA- TENDE S/A verificaram que o lançamento realizado representou uma conseqüência de obrigação contra- tual, entre a USINA e o BANCO; que a autuada não interferiu na escolha dessa ou daquela pessoa fí- sica ou jurídica, para prestar-lhe serviços. Continua em sua explanação que fica assimpto vado pelos autos, não caber à autuada nenhuma res ponsabilidade pela escolha das pessoas cujos ser- viços prestados representassem despesas paraa mes • ma, porque para isso foi o BANDEPE autorizado. - Concluí requerendo que seja julgado improce- dente o Auto de Infração lavrado contra mesma. Anexa cópia do contrato firmado com o SANDE- PE. Para os efeitos do Decreto n9 70.235/72, foi o processo encaminhado ao fiscal autuante que se pronunciou às fls. 29, 30, alegando que a irregu- laridade apurada teve origem nos elementos que oon têm o dossiê capeado pela CI-SRRF/4a.RF/DF n9 2427 de 28.05.86; no qual se comprova que ospagamentos efetuados a titulo de COMISSÃO DE REPASSE ASTAEF- - SOCIEDADE TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO E ESTUDOS FI NANCEIROS, foram derivados de "Notas Frias" face a &presa ter sido baixada em 20.06.72, pelo que a Prefeitura do Rio de Janeiro, informou não haver autorizado a autuada a operar como prestadora de ' serviço no Município do Rio de Janeiro, de acordo com os documentos de fls. 27 e 28. Não se admite, continua o fiscal autuante, a inclusão de tais gastos como despesa operacional da postulante, uma vez que a Empresa em qüestão (STAEF) não possuía os requisitos de normalidade, por não mais atuar em virtude de sua baixa, como ficou provado no processo, motivo de sua não in- terferência na obtenção do empréstimo contratado. Concluindo, alega o autuante, não se admitir como regular as despesas em discussão, o que dá suporte para que seja julgado procedente o crédi- to tributário levantado dentro das incidências de IRPJ e PIS. É O RELATÓRIO. 1--"" Versa este processo sobre Imposto de Renda - - Pessoa Juridica, Exercício 1.986, tendo por loa- ,/ N . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13404/000.039/87-14 4. Acórdão n9 103-08.772 se Redução Indevida do Lucro do Exercício. Analisando os argumentos apresentados pela autuada, em confronto com as razões que originaram o auto, verifica-se que: - Ao afirmar contrato com o BANDEPE e autori- zá-lo a efetuar despesas que seriam poste - riormente reembolsadas, é de entender-seque cabe responsabilidade a empresa autuada, oam respeito a esses desembolsos, mesmo que ar- gumente que responsabilidade alguma lhe cor responda quanto a habilitação legal da beng_ ficiária de tais dispêndios.• Por outro lado, não há coerência no procedi - mento, por parte da autuada, quando diz não ser de sua alçada a contratação de empresas prestadoras de serviços e sim, de responsabilidade do BANDEPE por força do contrato entre ambas; e ao mesmo tem- po, admitir tais gastos efetuados pelo BANDEPE, co mo despesa operacional. PASSO A DECIDIR. CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que a autuada deduziu indevida - mente, como despesa operacional, pagamentos aempre sa juridicamente inexistente; CONSIDERANDO que somente os dispêndios com despesas, lastreados por documentação idónea, me quivoca, poderão ser utilizados como dedutíveis; - CONSIDERANDO que a responsabilidade por infra ções da legislação tributária independe da inten- ção do agente ou do responsável; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons..... ta; ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a Ação Fiscal em causa para nos Termos da Legislação de Imposto de Renda em vi gor, declarar devido: - I - IRPJ/86, na quantia equivalente ao valor de 1.230,80 OTN's; II - Impor a autuada a multa de 50%, sobre a quantia mencionada no Item I, nos termos do Art. 728, II, do RIR/80, c/ccamos arta. k 16,18 e do Decreto-lei n9 1.967/82; ye ff , . SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13404/000.039/87-14 5. Acórdão n9 103-08.772 III - Determinar a cobrança dos juros de mora, incidentes sobre a quantia devida a títu- lo de IRPJ, à razão de 1% ao mês calendá- rio ou fração, até a data do efetivo paga mento, tudo nos termos da legislação vi- gente que rege a matéria." 3. Ciente da decisão de primeira instância em 23.06.88, a recorrente apresentou sem recurso em 20.07.88. 4. Em sua defesa a recorrente reporta-se às razões apresentadas na impugnação, as quais considera integrantes do re- curso. 4.1 No que tange ao entendimento da autoridade julgado ra recorrida constante nos termos: "Considerando que a responsabi lidade por infrações da legislação tributária independe da inten- ção do agente ou do responsável" argumenta que teria sido "o Esta_ do, por extensão o Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE, que, "in casu", no mínimo, praticou o erro para a Recorrente". 4.2 Finalizou o recurso, pedindo seu provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro RICEARD ULRICH KREUTZER, Relator. O recurso é tempestivo. 2. A recorrente registrou, como encargo seu, no decur so do período-base de julho de 1984 a junho de 1985, pagamentos feitos a título de comissões de operações financeiras a empresa que não tinha existência legal na época. Conforme comprovação de fls. 28, a beneficiária dos pagamentos não estava autorizada a /- operar como prestadora de serviços no Município do Rio de Janela 1,7se . SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13404/000.039/87-14 6. Acórdão n9 103-08.772 ro, visto que sua baixa foi concedida em 20.06.72, assim como as notas fiscais de serviços por ela emitidas não tiveram a devida autorização pela repartição fiscal competente. Trata-se, pois, das assim denominadas notas frias. 3. Não tendo a beneficiária dos rendimentos existén- cia regular, nem tendo ela a devida autorização da repartição fis_ cal competente para a impressão das notas fiscais tem-se que es- tas não podem servir de respaldo para o registro de custos ou des_ pesas operacionais. Correto, portanto, o procedimento da reparti- ção recorrida ao glosar os registros em causa. 4. A recorrente pretende infirmar o lançamento, ale- gando que o débito em sua conta corrente foi efetuado unilateral- mente pelo Banco do Estado de Pernambuco S.A. (Bandepe), sendo que ela nenhum contrato tivera com a empresa prestadora dos pretensos serviços de assessoramento. Tal é apenas alegado,mas não compro- vado. Não juntou nenhum documento que comprove que a iniciativa do débito efetivamente tenha sido do Bandepe. Também não comprova nem justifica nenhum serviço. 5. Admitindo, a título de argumentação, que a inicia- tiva do débito tenha sido do Bandepe, ainda assim não pode prospe rar a pretensão da recorrente. Para efeitos tributários impõe-se que os custos e as despesas estejam comprovados e que sejam neces sários é atividade da empresa. Encargos oriundos de notas frias obviamente não podem ser aceitos como necessários. Causa espécie que a recorrente aceite um 'ônus ilícito pretensamente formalizado por instituição financeira sem lhe opor qualquer objeção. 6. Argumento que não pode ser aceito é o que teria si so o Estado (de Pernambuco, no caso) por extensão o Bandepe que praticou o erro para a recorrente. Como primeira colocação tem-se que, conforme já ressaltado, a iniciativa do Banco nem sequer es- tá comprovada. Ainda que a iniciativa tenha partido de funcioná - rios ou mesmo diretores deste, tal não significa que o "erro" se- ja do Estado ou do próprio Banco. De se ressaltar que o Ba ep,,, [ ,Air. es SERVIÇO PODLICO FEDERAL Processo n9 13404/000.039/87-14 7. Acórdão n9 103-08.772 é pessoa jurídica distinta do Estado, não podendo este ser respon sabilizado, no caso dos presentes custos, por pretensos procedi - mentos incorretos de funcionários ou diretores daquele. 7. Outro aspecto a considerar ê que a autoridade re- corrida decidiu com muita propriedade ao se reportar ã responsabi lidade por infrações. Determina o artigo 136 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional: "Art. 138. Salvo disposição de lei em contrario a responsabilidade por infrações da legislação tri- butária independe da intenção do agente ou do res ponsável e da efetividade, natureza e extensão do efeitos do ato". 8. De todo o exposto, voto por negar provimento ao re curso. aPy-DF ri- ~fra • l o de 1988. , SO 'ffr RICHARD UL • C 'REUTZ • - RELATOR • 1 MFCT. Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004732/92-88
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16860
Nome do relator: Não Informado
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No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução número 49, de 1.995, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, como se vê na ementa do acórdão do STF no RE número 148,754-2/93, suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3M DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Marçal de Assis Brasil Neto, inscrição OAB / DF nr. 4.323. C ODRÍGIJEfrNEUBER P i SIDENTE c._.\??A*t \ Qfl `CtiA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 20 to 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luís de Saltes Freire, Márcio Machado Caldeira e Sonia Nacinovic. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Dr. : 10830.004732/92-88 ACÓRDÃO : 103-16.860 RECURSO N. : 86.613 RECORRENTE : 3M DO BRASIL LTDA RELATÓRIO 3M DO BRASIL LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a Contribuição para o PIS Faturamento, no mês de junho de 1.992. Irresignada, impugnou a exigência , fls. 18/25, substancialmente, alegando que é inexigível dessa contribuição sobre a parcela do ICMS, inclusive, neste particular, citando decisão judicial transitada em julgado, favorável a ela, tao diversas questões de inconstitucionalidades dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 e a inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD, por vicio de ilegalidade. Solicita a exclusão da base de cálculo dos valores decorrentes da comercialização de cigarros e anexa aos autos cópia xerox do pagamento do mês de abril de 1.990. Considerando que a ação mandamental invocada pela impugnante estabeleceu relação jurídico-processual entre ela e a Caixa Econômica Federal, pois, à época a União não foi parte da lide, e, ainda, que o ICMS não é uma das exclusões permitidas, a autoridade julgadora monocrática negou o pleito, fls. 67/69, mantendo o lançamento procedente, na forma estabelecida nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 80/86. Cita a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, e, mais uma vez, expõe as razões da coisa julgada no caso em tela. Pede, ao final, pelas razões mencionadas, que seja julgada totalmente insubsistente a exigência fiscal. É o Relatório. ...QP"'"37)) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 10830.004732/92-88 ACÓRDÃO N°. : 103-16.860 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE número 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das Constribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1.988 ("suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada incosntitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federar), editou a Resolução número 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-leis. Neste sentido, como consequência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-leis (o que, no caso presente, se verifica pelo enquadramento legal e pelos cálculos, fls. 01 e 03), não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 05 de dezembro de 1995 c-Stossa. ,--\\ea, CG OD Olta. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 17 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002897/92-15
Data da sessão: Sat Feb 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17171
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO 103-17.171 DECORRÊCIA - IMPOSTO DE RENDA/FONTE - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROJETA ILUMINAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n°. 103-17.132, de 26.02.96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. _ -"ik I :'?ODRTt4UJSNftJaER • ESIDENTE CHADO CALDEIRA RiLATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Crlstlano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Rubens Machado Caldeira (Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.897192-15 ACÓRDÃO N°. : 103-17.171 RECURSO N°. : 85.731 RECORRENTE : PROJETA ILUMINAÇÃO LTDA. RELATÓRIO PROJETA ILUMINAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 20, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, com base no art. 8°. do Decreto-Lei nr. 2.065183. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de lis. 25, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (nr. 10166/005.502/89-84) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 107.103 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 26.02.96, logrou provimento parcial, para excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a Julho de 1991. É o Relatório. 2 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.897192-15 . ACÓRDÃO N°. : 103-17.171 . VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, REATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda-pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, Igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. l Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996 10 MACHADO CALDEIRA- RELATO 3 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002148/89-20
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NIBTERIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1 , 'roceseo rir. 10880/009.114/90-40 --;essao de : 21 de março de 1995 ACORDA() Nr. 103-16.160 Recurso rir: 106.380 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente : AMOCO DO BRASIL LTDA Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP IRP,1 - RXRRCTCTO DE 1987 - PROVTSAO PARA DRVRDORR. DIN T DOSOR - Na vigência do artigo 221 do RIR/80 é indevida a limitação da base de cálculo para os créditos de liquidação duvidosa aos decorrentes meramente da atividade operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMOCO DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. -ala ,a; Sessties, em 21 de março de 1995 • i 4M;rmer?tr:"7"- - --- :u=4.rwor- A ' niÍrjr •01)-4 ti: Prt:ER , F i ( . f I --- - PRESIDENTE VI O UI" bE SALLES ,-ar - RELATOR -", AotOrr_- VISTO EM: -.4a4 .. JOAQUIM DE XV s , e - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO - SESSAO DE:28118R1995 . NAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: César Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sonia & Nacinovio, Flávio Almeida Migowski e Edvaldo P eira de Brito. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/009.114/90-40 Recurso n° 106380 Acórdão no.: 1 O 3 -1 6 . 1 60 Recorrente: Amoco Brasil Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 54/57 deixou de acolher a impugnação inaugural para o efeito de confirmar o auto de infração que acusara constituição a maior da "Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa", e, via de conseqüência, glosara a dedutibilidade de valores assim dados como indevidamente aproveitados, tudo dentro do principio de que a mesma não pode refletir "créditos de liquidação duvidosa referente a aplicação financeira e empréstimo de curto prazo efetuado a empresa coligada." Para assim o fazer lastreou-se especialmente nas disposições do ADN CST n° 34/76, que restringiu a constituição da provisão "apenas sobre os créditos oriundos da atividade operacional." No seu apelo de fls.63/67 a parte recursante se volta contra o veredicto monocrático para insistir em que a provisão foi constituída dentro dos ditames do artigo 221 do RIR/80, não incidindo nas ressalvas de seu parágrafo terceiro.E cita precedente desta Câmara. É o relatório. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA() N9 103-16.160 PROCESSO No. 10880/009.114/90-40 VOTO RELATOR: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, volta à baila, novamente, o entendimento constante do ADN/CST 34/76, já várias vezes rejeitado no seio desta Corte, e desta Câmara, quando, indevidamente, limitou a base de cálculo para a constituição da "Provisão de Devedores Duvidosos" inadmitindo a consideração de créditos não decorrentes da atividade operacional. Este entendimento da Secretaria da Receita refoge ao âmbito do artigo 221 do RIR/80 e continua a não merecer agasalho já que, de rigor, na vigência plena do artigo 221 do RIR/80, sem a consideração da mais recente modificação legal, os créditos inadmitidos são apenas os referidos no parágrafo terceiro do mencionado diploma e não exclusivamente os d - * tes de atividade operacional. Dou . sim inte .* provimento ao apelo para cancelar a autuação. co o voto. Brasi *a, errW. 1 de março de 1 . 99 5 . 4 VI ORLÚIS SALLES FREerRE -RELATOR Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001668/86-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2382
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos - Não justifica a caracterização de omissão de receitas a ocorrência de suprimentos rea lizados através de empréstimos obtidos • junto a pessoas não integrantes da empre sa, porque a hipótese não configura • presunção de que trata'o artigo 181 do RIR/80. ff Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ' recurso interposto porPRMED PRODUTOS MÉDICOS E SANITÁRIOS DO ERA- • SIL S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros Digésio Gurgel Fernandes (Relator), José Rocha e Carlos Agostinho Aléssio Oliveto que vota ram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento Sala da AsSessa-s, em 2 setembro •• 1987 4:4 CARLOS -GOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - P'.SIDENTE 775,4,44, 'St62 61@i& 9N0A CIMENT I - REDATOR-DESIGNADO tfdt,„..2 aliLv VISTO EM MARCELO HW/RIQM =n) DE ounnmum- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 19 N O V 1987 ZENDA NACIONAL • RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.078 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Aquiles Rodrigues de Oliveira, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. Representou a recorrente o Dr. Luiz Carlos Audrenazi, OAB/SP n9 81.071.27, C~- Okb-0 '104- ckst_ - (Swetc) )r..ac,„ C S R CL-rhaA}U1 cLo eLcjA0- tet5 ev.O C k F/0 . 9 c) 4) 42., Âojrece discff,L,,est, fN C54_ o CACL K , \ OiCtat_ OU_ (0-6Yt-S -tewt \Ator \e")250:1:_ ev‘Asiv-±0 ) olX) ,t9.-CA-01.2=.0 ) -wey" CLO ytaatzfc) INJ-EYt --LAN* 111W-n a -Y-t crig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (5.' CAMARA: EM, ... C.6 / 24 / . atri.N\D„:=2— ........ 9Cu.nh4s Crársnára Cholo da Socretarla ti4OW 42'4290k10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESMN9 10860/001.668/86-23 RECURSON9: 91.433 ACÓRDÃO N9: 105-2.382 RECORRENTE pROMED PRODUTOS MÉDICOS E SANITÁRIOS DO BRASIL S.A. RELATO RIO PROMED - PRODUTOS MÉDICOS E SANITÁRIOS DO BRASIL S.A., Rua Dr. Cezar Costa, 56, Taubaté (SP), através de procurador devidamente habilitado ao processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que indeferiu impugnação ã exigência da multa por omissão de receita no próprio ano da fiscalização (1986). A receita omitida, apurada pela ação fiscal, por falta de comprovação da origem dos recursos objeto de empréstimos e/ou suprimentos, importou em Cz$ 4.179.824,96, o que implicou na cobrança da multa de Cz$ 2.089.912,48, de acordo com os §§ 29 e 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1598/77, com a alteração introduzida pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85. A decisão de primeiro grau, com base nos fundamentos que a seguir se transcrevem, manteve o lançamento: fls. 47/49: "Não procedem as alegações da impugnante, suportadas na inautenticidade de documentos e tergiversação de argumentos. O documento apresentado como "conhecimento de embarque" nem sequer declara o destino e dá SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.668/86-23 2. Acórdão n9 105-2.382 como ponto de procedência, o Uruguai, carecen do de suporte para a comprovação a que se pre- tende. Quanto ao "Instrumento Particular de Cré- dito", observa-se que o mesmo não foi apresen tado durante Termo de Intimação em 14/11/8-6 (fls. 02), e somente em 16/01/87, embora o mes mo seja datado de 18/04/86, havendo também di- vergência entre o valor do =trato (CZ$4.114.824,96) e o valor declarado na impugnação (C$4.179.824,96). Verifica-se, no teor do contrato, um supri mento para aumento de capital na manifestação irrevogável e.irretratável. do =lar em subscrever e in tegralizar ações pela importância do empréstirro consu- mado pela A.G.E. de 10/07/86, quando os acionis tas aprovaram o aumento do capital social comi créditos em C/correntes. Em sequência, houve, em 11/07/86, apenas um dia após a integralização de F. Volcker para aumento de capital, aprovada pela A.G.E. em 10/ 07/86, um "instrumento particular de compra e venda de ações", onde F. Volker vende para o acionista presidente A. Pulino, por apenas CZ$ 373.500,00 em parcelas, sua participação inte- gralizada por CZ$ 4.600.000,00. Nesta operação a situação econômica financeira era conhecida por F. Volker e o favorecimento extremo,advindo desta condição desusual no mercado, leva a crer numa simulação de operação de empréstimo. Em referência aos documentos anexados para comprovação da origem dos recursos denominados "recibos de arbitragem de câmbio", carecem de idoneidade pela ausência de autenticação pelo emitente, ausência de indicação precisa do ad- quirente e falta de coincidência nas datas e va lores com os depósitos efetuados a favor da em- presa-; e, em relação a entrada de capitais ex ternos, não se observou a legislação pertinent-e. que obriga tais operações a serem efetuadas em estabelecimentos autorizados pelo B.C.B. No concernente à alegação de que os docu- mentos têm a certeza legal e cabe ao Fisco o Ônus da prova em contrário, observa-se que, des de o início, a impugnante está sendo instada comprovar, com documentos hábeis, a efetiva procedência do numerário para aumento de capital e a mesma se limita a tergiversar, cabendo autoridade lançadora, em cumprimento ao art.12 SI • ‘d. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n910860/001.668/86-23 3. Acórdão n9 105-2.382 § 39, do D.L. 1598/77, exigir que a comprovação da omissão de receita se fizesse por qualquer elemento de prova, entre os quais admitiu expres samente os indícios de escrituração. Face ã inexistência de prova objetiva, idônea e precisa em dados ou elementos coinci- dentes andada e valor, de forma a ficar plena mente atendida a indagação fiscal sobre a prova niência das importâncias supridas no aumento da capital e a explicita inexistência de condições estritamente comutativas, solidifica a materia- lização da omissão de receita nesta operação engenhosamente simulada de empréstimo de tercei TOS. Caracteriza-se esta operação como simulação de um empréstimo de terceiros, face ã inexisten cia de prova idónea da entrada de recursos ex- ternos fornecidos por pessoa estrangeira, agra- vado pelas condições de extremo favorecimento (Valor do empréstimo (X) valor da venda das ações) nesta operação. A simulação desenvolveu-ise com a manifesta ção fictícia de uma terceira pessoa no documenta- de fls. 34, destacando sua vontade de adquirir posteriormente ações pelo valor do empréstimo, concretizado na elaboração do "Instrumento Par- ticular de Crédito", vindo em seguida, para transparecer mais realidade, efetivando os depó sitos, para, em seguida, integralizar parte do aumento de capital aprovado em A.G.E. com o volume do empréstimo ã Promed, finalizando com a aquisição pelo sócio presidente da integrali- 1 zação procedida na véspera pela irrisória per centagem de 8,12% do valor do empréstimo, ainda parcelada. d A irrevogável manifestação de integralizar capital exatamente quando aportava suporte fi- nanceiro, pressupõe conhecimento da situação económico financeira da empresa e a posterior alienação pelo valor simbólico de 8,121 do valor do empréstimo, demonstra extremo favorecimento ao acionista presidente, delineando total e notória incompreensibilidade do ocorrido, ense- jando engenhosa simulação. g Não prospera a tese de não abrangência pe lo art. 181 do RIR/80 sobre a situação do con- tribuinte, face aos veementes indícios de ine- xistência de operações licitas de mútuo, cara 1 ç4)\ S( SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.668/86-23 4. Acórdão n9 105-2.382 terizando clara e objetivamente sua aplicabili- dade. Via de regra a empresa deixa de consignar uma receita, mas, para justificar o ingresso efetivo de numerário, registra a quantia omiti- da como oriunda de empréstimo efetivado por ter ceiros (em geral administrador, sócio ou o pró- prio titular da empresa). Concluo trata-se de manobra ardilosa, cuja detecção, autorizada pela legislação de regência, permite seja considerada provida tão somente por indícios apurados na escrituração do contri buinte, admitindo-se qualquer outro elemento d; prova. Não pôde nos autos a recorrente infirmar a procedência do lançamento, demonstrando compro- vadamente que os recursos originam-se de opera- ção de mútuo." Ciente da decisão em 23/05/87, (sábado), a empresa apresentou o seu recurso em 23/06 seguinte, alegando inicialmente que em nenhum momento deixou de prestar os esclarecimentos acerca dos procedimentos que adotou para explicitar a questão ora "Sub Ju- dice" e nem se negou a envidar todos os esforços para trazer ã lume a real situação fãtica. Acrescenta que está comprovada a efetividade dos suprimentos com as cópias dos contratos de câmbio celebrados no Uruguai entre a Casa de Câmbio Indumex e o Sr. Felix Volcker,demons trando a capacidade financeira deste á feitura do empréstimo e a cópia do "Conhecimento de Embarque", revelando a vinda do Sr. Felix ao Brasil, tendo ele aqui desembarcado em 10/04/86, como atesta o carimbo aposto pelos Agentes Federais da Imigração. Diz que a cópia do "Instrumento Particular de Crédito" de 18/04/86, juntamente com o "recibo de depósito" junto ao Banco Noroeste, na mesma data, comprovam o efetivo ingresso do numerário na sociedade, lançados que foram nos seus registros contábeis, real çando a efetiva entrada dos recursos e a capacidade econômica e fi- nanceira do mutuante (Sr. Felix Volcker). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.668/86-23 5. Acórdão n9 105-2.382 Aduz que a presunção da autoridade julgadora está escudada no fato de as ações adquiridas pelo Sr. Felix, mediante a capitalização do empréstimo, terem sido alienadas ao sócio contro- lador da recorrente Sr. A. Pulino, citando obra de Geraldo Ataliba, para concluir que em se tratando de presunção comum, ou do homem, pouca validade tem no campo do direito tributário. Argumenta também que não procede a afirmação relati va ã necessidade de o ingresso em cruzados ser autorizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), uma vez que ao BACEN compete regu lar as operações de cambio efetuadas no Brasil e que a Lei 4.131/62 estipula que somente nos casos em que o investidor pretenda ver re conhecido como estrangeiro o seu capital é que vai ele, por sua li vre iniciativa, ao Banco Central, submeter o ingresso ã sua anãli se e autorização, com vistas a futuras remessas em devolução do capital registrado ao abrigo da tributação do imposto de renda. No caso, o ingresso foi feito em cruzados, o que dispensaria a análise da operação pelo referido Banco. Refere-se ã impossibilidade do enquadramento da ope ração na hipótese do art. 181 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80, por quanto o mutuante não preenchia nenhuma das condições que o dispo- sitivo legal estabelece para a necessária subsunção do conceito do fato ao conceito da hipótese (recursos fornecidos por administrado res, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia), acrescentando que o empréstimo somente pode ser utilizado como base para o arbitramen- to da receita omitida e não como prova da omissão de receita. Conclui pedindo o provimento do recurso. É o relatório.t.e )) .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.668/46-2a 6. Acórdão n9 105-2.382 VOTO VENCEDOR Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, redator”designado Pelas razões a seguir expostas, permito-me discordar das conclusões do voto do eminente Relator por sorteio, Doutor Digé sio Gurgel Fernandes. Diz o referido voto que: "O enquadramento da ocorrência no art. 181 do RIR também é incensurável uma vez que o favore- cimento ao acionista controlador é flagrante, donde se concluir que a origem das quantias su- pridas é interna e provém de receitas pfflitidas ã tributação." O dispositivo legal citado, estabelece, in verbis: "Art. 181 - Provada, por indicio na escritura ção do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova a omissão de receita, a autoridade tri butãria poderá arbitrá-la com base no valor doi recursos de caixa fornecidos ã empresa por admi nistradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origèm dos recursos não forem com- provadamente demonstradas." Trata o artigo, como se vê, de suspeita de Omissão de receita gerada pela ocorrência de suprimentos resultantes de em- préstimos realizados pelos integrantes da própria suprida, fato esse ' que, consideradas as peculiaridades que envolvem as relações entre administradores, sócios de sociedades não anônimas, titulares, ou acionistas controladores de empresas, que favorecem distorções da realidade, a norma erigiu em presunção legal, que legitima o lança- mento do imposto correspondente, quando não comprovadas a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos. Y IIIgeNV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.668/86-23 7. Acórdão n9 105-2.382 A questão focalizada nestes autos tem configuração totalmente diferente daquela que autoriza o procedimento previsto no citado artigo 181. A ocorrência, conforme demonstram o Auto de Infra ção e demais documentos pertinentes anexados ao processo, identi fica-se como empréstimos em dinheiro, feitos por pessoa estranha aos quadros sociais, que, utilizando-se dos créditos resultantes, integralizou subscrição de aumento do capital social da suprida e que, ato imediato, alienou a participação societária, que subs- crevera e integralizara, a um diretor da empresa. O fatos tal como descritos não podem, por si só, justificar a ilação que deles se pretende tirar, para sustentar a a manutenção da exigência contestada. Na hipótese do artigo 181 só se enquadram os casos de .suprimentos feitos pelas pessoas nele mencionadas, pelas ra- zões acima referidas. Assim, em face do caráter de presunção legal juris tantun que se atribui ao preceito, dispensa-se a autoridade fiscal de demonstrar nada além do fato da existência de recursos de caixa fornecidos ã empresa, e da falta de comprovação da entrega e da origem de tais recursos. Entretanto, como disse o eminente Conselheiro Dou- tor Amador Outerelo Fernândez em voto que proferiu no R.P/103- -0.029, condutor do Acórdão CSRF/01-0.220, onde realizou brilhan te exegese do § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26/ /12/77, com redação dada pelo artigo 19, inciso II, do Decreto- ' -lei n9 1.648, de 18/12/78: "Quando o suprimento se dá através de emprés timos obtidos junto a pessoas não integrante; da empresa, não há porque inquinar& suspeição SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.668/86-23 8. Acórdão n9 105-2.382 tal operação, pois é regra de bom senso entender que a empresa não registraria direitos de tercei tos contra ela se tais direitos, de fato, não existissem." Na informação fiscal, não obstante objeções levantadas em relação a determinados documentos que instruem a defesa da recor- rente, ficou patente que, no entender do AFTN: "Todas estas observações não teriam outros refle xos, se não houvessem um "instrumento particular de compra e venda de Ações, celebrado entre o Sr. Felix Volker, como vendedor, e o Sr. Adriano Pulino, acionista e diretor - presidente da em- presa, como comprador. (...)". Ao produzir tal afirmativa o signatário da informação fiscal firmou sua convicção, no que foi acompanhado pela recorrida decisão, e pelo voto a que este se contrapõe, de que o fato de a par ticipação acionária subscrita pelo Sr. Felix Volker haver sido alienada em favor do Sr. Adriano Pulino no dia seguinte ao da inte- gralização, configuraria hipótese prevista no artigo 181 do RIR, a justificar a pretensão fiscal. Seria desejável que ficasse provada, e não fosse fru- to de mera suspeita, a conclusão de que os recursos de que se valeu o Sr. Felix Volker teriam origem em omissão de receitas; de que as operações pertinentes caracterizariam uma triangular com o objetivoa à de burla ã previsão legal; e de que os fatos reais indicariam que os suprimentos teriam sido feitos pelo Sr. Adriano Pulino, Diretor- . Presidente da empresa. A conclusão do Fisco baseia-se em simples presunções i II comuns, que nada provam por si, pois não dispensam, como são dispen- sadas nos casos a que se refere o art. 181 do RIR, comprovações cla ] ras e irrefutáveis da ocorrência dos fatos e das circunstâncias que as demonstrem, produzidas por parte de quem as formule. "IS* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 10860/001.668/86-23 9. Acórdão n9 105-2.382 Como a prova desejável não foi realizada e como a presunção, tal como estabelecida, não configura o modelo previsto na norma jurídica invocada, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de setembro de 1987 , ""44-x-'1HUG TEIXEIRA DO ASCIMENTO REDATOR-DESIGNADO • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.668/86-23 10. Acórdão n9 105-2.382 VOTO VENCIDO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e observou o prazo ali previsto. Entendo que a empresa não tem razão nos seus argumen tos, devendo a decisão monocrática ser mantida. Não está devidamente comprovada a origem dos recursos ingressados na empresa através de um terceiro, mas que nitidamente visaram beneficiar o acionista controlador da companhia. É inconcebível que o chamado empréstimo viesse a se transformar em capital e tivesse ingressado no patrimônio daquele acionista controlador por irrisória importância, correspondente a 8,12% do seu valor. Aceitar que um estrangeiro se desloque de seu pais e venha ao Brasil realizar uma transação, onde obtenha um pre- juízo de mais de 90%, depois de conduzir Cz$ 4.600.000,00 em dinhei ro, através das Alfândegas de dois países, representa uma renomada tolice, para não empregar urra ~são mais forte. Não colhe o argumento de que os recursos não estavam sujeitos a registro no BACEN. A Lei n9 4.131/62, em seu artigo 39 estabelece a obrigatoriedade de serem registrados todos os capitais entrados no País, qualquer que seja a forma de ingresso, inclusive quando revestirem a forma de investimentos diretos ou de empréstimos, quer em moeda, quer em bens. Não é feita qualquer exclusão quando o ingresso é efetivado em moeda brasileira. Nem poderia ser. Pois do contrário, bastaria o investidor trocar a moeda do seu país por cru zados e o investimento ficaria a salvo da fiscalização sobre as fu- turas remessas, seja de retorno do principal, seja de rendimentos. Assim, sendo, a documentação apresentada, embora se revista de algumas características de comprovação, como datas e va- - ‘;1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.668/86-23 11. Acórdão n9 105-2.382 lores coincidentes, peca pela falta de idoneidade, aliada ao fato de que nem sequer foram autenticadas nas repartições consulares. A capacidade financeira do supridor, assim, perde ra- zão de ser ã falta da comprovação da origem dos recursos. O enquadramento da ocorrência no art. 181 do RIR/80 também é incensurável, uma vez que o favorecimento ao acionista con trolador é flagrante, donde se concluir que a origem das quantias supridas é interna e provém de receitas omitidas ã tributação. Meu voto é, portanto, negar provimento "ao recurso. Brasília (DF), 2 e setembro de 1987 DÊMil 1 FE DES REDATOR

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Numero do processo: 10725.000586/86-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - RJ IRPJ - PEREMPÇÃO - Não se toma conhe cimento de recurso interposto :arai do prazo de trinta dias seguintes â ciência da decisão da autoridade de primeira instância, tendo em vista a sua perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDENTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de CoLtribuintes, por unanimidade de votos, eM não conhecer do recurso, ?)/- Sa1. das SessOe -Dr., e 22 de setembro de 1988. r i ' 4 INIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE da ' CALOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR OWO VirraANZ. C -ONtrici1/4,as2, VISTO EM WAy0 ERNANI CAVALCANTI DruAS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE; 2 2SET1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO C VALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SIL A GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBATI ÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n9 10725/000.586/86-80 ~IÇO nalCO FEDERAI Recurso n9 49.708 • AcOrdãO n9 103-08.639 Recorrente: REDENTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO REDENTOR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , CGC 29.679.354/0001-96, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita" Federal em Campos que manteve o lançamento"ex officio" para o exercício de 1981. " 2. A exigência decorre do processo n9 10725/000.585 / /86-17 e diz respeito ao PIS-DEDUÇÃO. 3. Em sua impugnação de fls. 07, tempestivamente apre sentada, sustenta a contribuinte que não se conforma com a exigen cia pelos mesmos motivos constantes do processo principal, juntan do, em conseqüência, uma cópia da defesa lã apresentada. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta a sua decisão de fls. 18/19 nos seguintes termos: "PIS-DEDU ÇÃO IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decidido o processo considerado principal e mantido o credito tributerio constituído e de se manter igualmente a exigência da contribuição devida ao PIS calculada sobre o IRPJ cobrado, base de incidência da contri- buição." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 2 de dezembro de 1987, no dia 5 de janeiro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 22 no mesmo diapasão da peça impugnatõria. 6. Baixado o processo em diligência, por força da Re- solução n9 103-0833/88 (f is. 32/34). Vièram, em decorrência, as seguintes informações: a declaração de rendimentos do exercício de 1981 foi apresentada em 23/02/1984; em 02 e 03 de dezembro de j 1987 foram dias normais de expediente na repartiçãci. r- Otn,'"; 02. Processo n9 10725/000.586/86-80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.639 7. O exame do processo principal indica que o dia 4 de janeiro do corrente ano também foi dia normal de expediente na re- partição. É o relatório. 04,..-.. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: De acordo com o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), da decisão da au- toridade julgadora de primeira instância caberã recurso voluntârio dos trinta dias seguintes à ciência dessa decisão. 2. No presente processo, cientificada a contribuinte da decisão da autoridade julgadora singular, que manteve o lançamento "ex officio", no dia 02 (dois) de dezembro de 1987, uma quarta-fel ra, o prazo fatal para prosseguimento do litígio encerrava-se, em principio, no primeiro dia do ano em curso. Sendo este dia, contu do, feriado nacional e uma sexta-feira, o prazo prorrogou-se, auto maticamente, para o dia 04 (quatro) seguinte, uma segunda-feira. 3. Tendo sido o recurso, porém, interposto no dia 5 de janeiro, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, con forme estebelece o artigo 42 do citado Regulamento do Processo Ad- ministrativo Fiscal. 4. Tendo em vista as características específicas da de_ cadência, inclusive a de que deve ser declarada "ex officio", jul- go oportuno acrescentar, a titulo de esclarecimento, que o lança - mento em questão foi feito em 25 de junho de 1986. Pela regra de que o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se a - pós 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o prazo deca VI: dencial somente se completaria em 31 de dezembro daquele ano. eirf .• 03. sumiço PUBLICO FEDERAL Processo n9 10725/000.586/86-80 ACOrdão n9 103-08.639 . 5. A regra que leva em conta o lançamento primitivo é inaplicável a este caso: a notificação do mesmo somente se deu em 1984, por força da entrega da declaração de rendimentos. Ante o exposto, VOTO no sentido de que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. Brasilia-DF. , 22 de seterago de 1988 ChOSig-CCAti"-#----..— °{571 A GUSTO DE VILHENA - RELATOR • • sfas Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12162
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM VOLTA REDONDA (RJ). IRPJ - 'OMISSÂO DE 'RECEITAS - COM- PRAS NÃO CONTABILIZADAS. A falta de contabilização de com- pras autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos mantidos ã margem da escrituração,omitidos, portanto, dos resultados da empre sa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO TREVIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te recurso. Sala das Sessões (DF), em 28 de abril de 1992. E BER - PRESIDENTE ‘4, ' d r .“II E FÁTIMA P .S0' DE MELLO CAR AXO RELATORA /0 I VISTO EM Z,41,111 HOLANDA BA PROCURADOR SESSÃO DE: 21A6Q191 FAZENDA NA-. CIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCE NIL FRANCO e DtCLER DE ASSUNÇÃO. çIWOW SERVIÇO Pósuco FEDERAL PROCESSO N' 13727/000.022/90-10 2. ' RECURSONO: 99.803 ACORDLONN: 103-12.162 RECORRENTE: POSTO TREVIAL LTDA. RELATÓRIO POSTO TREVIAL LTDA., com sede à Rodovia BR 116,Km 105, Chacrinha - Paraíba do Sul - RJ, recorre a este Conselho da deci- são de primeira instância administrativa .(doc. de fls. 87 a 89),que julgou improcedente a impugnação do lançamento /consubstanciado no ± Auto de Infração de fls. 34 e 35 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento n ex-officio" na constata ção de omissão de receitas, apurada através da confrontação dos va lores informados pelos fornecedores da empresa e aqueles constan- tes de sua Declaração de Rendimentos, nos itens receita com reven da de mercadorias e compras, tudo conforme Termo de Constatação de Lis. 27. A autuada apresentou impugnação, com dilação do pra zo original, onde, preliminarmente, alega: 1 - que é de todo impossível ao fisco chegar ao lucro real de uma escrita contábil, tendo-se como base uma simples lista gem de notas fiscais de um determinado fornecedor; • 2 - que a referida listagem não é documento oficial , nem está avalizado pela repartição competente; ,• (kr SERWCO ADOUDO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000,022/90-10 3. Acórdão n9 103-12.162 3 - que a fiscalização deveria ter examinado a escri- ta do contribuinte, ao invés de utilizar procedimento eivado de ile galidades; 4 - que a fiscalização aplicou "fórmula mirabolantes", através de um percentual da receita declarada, para chegar ao va- lor das omissões; 5 - que sendo nulo, deve o lançamento ser arquivado. No mérito, são, em resumo, as suas razões de defesa; 1 - que a legislação citada não se aplica ã hipótese dos custos, onde o contribuinte se encontra sob suspeição; 2 - que os dados elencados pela SRF são insuficientes para se chegar ao resultado final; 3 - que o lançamento do imposto não se deve fundamen- tar em situação de presunção de existência de fato gerador; 4 - que a hipótese dos autos não enseja lançamento de oficio, nos termos do artigo 676 e incisos I e II do RIR/80; 5 - que no caso de suspeita de omissão de receita de revenda de mercadoria não poderia a SRF cobrar tributootornando co- mo primeiro e único ato o lançamento de oficio; 6 - que os indícios, embora admitidos como prova na legislação processual, não servem para gerar obrigação tributária e não legitimam a cobrança de tributos; 7 - que o procedimento da fiscalização feriu os pre ceitos constitucionais da legalidade e da tipicidade, por admitir o predomínio da presunção absoluta, que não admite a contrarieda de dos eventos alegados; QNS: (0\.• . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.022/90-10 4. Acórdão n9 103-12.162 8 - que as presunções não tem lugar no campo do di- reito tributário; 9 - por fim, que o Imposto de Renda tributa a disponi bilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos e não, a presunção dessa possibilidade abstrata. A Informação Fiscal de fls. 82 a 86 reforça a manu tenção integral do Auto de Infração, alegando: 1 - que as hipóteses de nulidade previstas no Decre- to n9 70.235/72 não se aplicam ao presente lançamento; 2 - que o contribuinte nada apresentou que invalidas se os elementos em que se baseou o lançamento; 3 - que o contribuinte não discutiu a veracidade das listagens (fls. 39), nem apresentou divergência quanto ao levan- tamento; 4 - que o procedimento fiscal encontra amparo nos ar- tigos 676 e 678, III do RIR/80; 5 - que a jurisprudência do 19 Conselho de Contri- buintes vem adotando o entendimento de que compras não registradas evidenciam receitas omitidas. A decisão de primeira instância (doc. de fls.87 a 89) julgou improcedente a impugnação, pelas seguintes razões: 1 - que a pessoa jurídica sujeita ã tributação com ba se no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, conforme determina o artigo 157 do RIR/80; 2 - que ficou comprovado que não foram contabilizadas notas-fiscais de compras, no exercício de 1986, conforme docs. de Imprensa tu' . 4 SEPVICO PUBUCO fEDERAL PROCESSO N9 13727/000,022/90-10 5. Acórdão n9 103-12,162 fls. 02 a 27; 3 - que o artigo 676 do RIR/80 respalda o procedimen- to da fiscalização; 4 - que nenhuma prova documental foi anexada aos cus tos, capaz de refutar a omissão de receita constatada; 5 - que está correto o enquadramento legal do Auto de Infração. Tomando ciência da decisão de primeira instância em 04.02.91, o contribuinte interpôs contra ela, em 04.03.91, o re- curso de fls. 92 a 95, reiterando as razões de defesa apresentadas na impugnação e enfatizando: 1 - que o julgador de primeira instância não levou em consideração as argumentações da ora recorrente, nem refletiu sobre todas as teses claramente levantadas e fundamentadas; 2 - que o lançamento de ofício tem como pedra basilar uma simples listagem de computador fornecida pela distribuidora ã Receita Federal; 3 - que a referida listagem não é. documento fiscal,nem contém autenticação, nem sequer se encontra nos autos; 4 - que ninguém tem mais credibilidade "juris tantum" que outro, ou seja, que a recorrente não aceita, nem entende, pot que razão a afirmativa da Esso Brasileira de Petróleo S/A tem mai valor probante que a negativa aposta no livro fiscal do Posto Tv vial Ltda. 5 - que a decisão recorrida inobservou a norma con da no artigo 174 do RIR/80 que na falta de elementos idôneos ju: ao fiscalizado, poderão esses serem colhidos, de forma indir SUIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.022/90-10 6. Acórdão n9 103-12.162 .. .. .. . mediante • exame da escrituracão'deterceiros, o que não ocorreu; 6 - que o ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao ato constitutivo do seu pretendido direito, cabendo ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do propo- nente; 7 - que a recorrente, estando impedida de oferecer pro va em contrário, posto que o "papelzinho n .da multinacional Esso vi rou prova irrefutável, protesta contra o cerceamento do seu sagra- do direito de defesa, a titulo de preliminar. É o relatóri 0 , ripmma/M4~1 S 7 SUMO PUBLICO FEDERA/ PROCESSO N9 137271000.022190-10 7. Acórdão n9 103-12.162 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora/. O recurso é tempestivo. Dele, tomo conhecimento. Inicialmente passarei a apreciar a preliminar de cer ceamento de defesa, argüida pela recorrente, por considerar-se im pedida de oferecer prova em conti-Ario,na forma como o lançamento foi efetuado, a saber, tomando como prova definitiva e irrefutável uma simples listagem de fornecedor. Examinando-se as peças dos autos, verifica-se não ter procedência a alegação da recorrente, pelos seguintes motivos: a - o lançamento não se baseou em uma simples infor- mação de fornecedor, prestada através de uma listagem, ã qual se oporiam os elementos constantes da escrituração da recorrente; b - na verdade o que existe no processo não uma sim ples informação ou listagem, mas sim, uma relação analitica,conten do todas as informações fiscais necessárias a caracterizar a com pra realizada, extraídas dos respectivos documentos que estão em poder do fornecedor: data e número da nota-fiscal, CGC do forne- cedor, nome do produto, valor da compra, quantidade de litros,pre- ço unitário de revenda, valor da revenda, etc. c - em nenhuma fase do procedimento a empresa contes tou a veracidade das informações contidas nessas listagens, limi- tando-se a rejeitar o seu valor probante e a apontar falhas for- mais; d - além do mais, convém destacar que o processo não está fundamentado, exclusivamente, nas questionadas listagens, en- ,impmna %ciem/ SERviço PuBuCO FEDERAL PROCESSO 1W 13727/000.022/90-10 8. Acórdão n9 103-12.162 contrando-se cópias xerox das notas-fiscais relacionadas, anexas aos autos, às fls. 67 a 76; e - por outro lado, às fls. 13 a 26, se encontram có- pias xerox dos registros fiscais da recorente, o que evidencia ter havido o exame da sua escrituração e não a aceitação pura e sim ples das informações dos fornecedores; f - os documentos de fls. 58 a 81 também .demons, tram as diligências feitas junto aos fornecedores; g - ressalte-se, por fim, que a forma como se encon- tra o processo instruído, individualizando cada compra considera - da como omitida da escrita contábil da recorrente,permite-lhe, per feitamente, o exercício do seu direito de defesa. Dessa forma, fica demonstrado não terem ocorrido as hipóteses de nulidades previstas no Decreto n9 70.235/72, uma vez que todos os atos, termos e despachos do processo foram feitos por pessoa competente, inexistindo, igualmente, preterição do direito de defesae No mérito, não assiste melhor sorte ã recorrente pe- las razões a seguir explicitadas: a - todas as compras que embasaram o levantamento fiscal se encontram suficientemente identificadas nos autos, de forma a permitir à recorrente a contestação da sua inexistência,in veracidade ou incorreção; b - as informações contidas nas listagens foram confe ridas com os registros fiscais da empresa, solicitando-se, poste riormente, maiores detalhes aos fornecedores, inclusive cópias xe- rox das notas-fiscais não localizadas na escrituração do contri- buinte; çà5. kixsa ~nal SEMICO PUISUCO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.022/90-10 9. Acórdão n9 103-12.162 • c - a recorrente não discutiu a veracidade das lista- gens, nem apresentou divergência fundamentada, quanto ao levanta- mento; d - não requereu, sequer, diligência junto aps forne- cedores para comprovar a inexistência da omissão no registro de compras. Isto posto e, Considerando estar o processo revestido da formali- dades legais; Considerando que a pessoa jurídica sujelta ,ã tribu- tação pelo lucro real deve manter escrituração com observãncia das leis comerciais e fiscais (art. 157 do RIR/80), abrangendo a tota- lidade das suas operações; Considerando que o valor das compras há que ser com putado, para fins de determinação do lucro real; Considerando ter ficado comprovado nos autos a ocor- rência de omissão de registro de compras, no exercício de 1986; Considerando que a recorrente não apresentou nenhu- ma prova ou alegação capaz de elidir o feito fiscal; Considerando estar correto o enquadramento legal do lançamento, constante do Auto de Infração; Considerando que a jurisprudência administrativa tem entendido que a omissão no registro de compras configura a hipó tese de omissão de receitas; Considerando tudo o mais que do processo consta, knOrra Nacional. SERVICO PISCO MOERM PROCESSO N9 13727/000.022/90-10 10. Acórdio n9 103-12.162 Conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitan do as preliminares argüidas, no mérito, negar-lhe provimento. o meu voto. Brasília (DF), em 28 de ril de 1 92. q ie4Ce Cdas.c ítk4A9c IL RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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