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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5865651 #
Numero do processo: 10325.000977/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: Não se aplica
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Fortaleza/CE  (Acórdão  DRJ/FOR  nº  08­21.285,  de  05/07/2011,  às  fls.  295/326,  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido  nos  autos.   Por bem resumir os fatos, transcreve­se, a seguir, parte do Relatório constante da  decisão recorrida (fl. 32):  “O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 294, trata  de autuação contra a contribuinte acima qualificada, conforme auto de  infração  de  fls.  02/14,  para  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Pessoa     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 97 7/ 20 09 -6 4 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 402          2 Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  de  2004,  2005 e 2006, no valor de R$ 1.221.091,53 (um milhão, duzentos e vinte  e um mil, noventa e vinte e um reais e cinqüenta e três centavos), valor  já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo  com a legislação de regência.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  tendo  sido  constatado  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições financeiras, em relação quais a contribuinte, regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos utilizados nessas operações,  conforme Termo de  Verificação  anexo,  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração  ora  guerreado.  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação  em 23/07/2009, fls. 253/283, a seguir parcialmente transcrita:  (...)  No caso, restaram descumpridas as normas que norteiam o lançamento  do  crédito  tributário,  conforme  restará  demonstrado  nos  tópicos  seguintes.  Preliminarmente,  porém,  tratar­se­á  sobre  as  falhas  cometidas  pela  autoridade  fiscal  que  apontam  para  a  ineficácia  do  pretenso lançamento.  II ­ DAS PRELIMINARES  II.1 ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO  Erro na identificação do fato gerador ao final de cada ano­calendário   Nos  termos  do  §  4  o  do  art.  42  da  Lei  n°.  9.430/96,  na  hipótese  de  presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de  depósitos bancários sem comprovação de origem, o imposto incide no  mês  pela  tabela  progressiva  vigente  a  época  em  que  tenha  sido  efetuado o crédito na conta bancária.  (...)  A despeito da literalidade do dispositivo transcrito, constata­se que no  lançamento, o fisco, desrespeitando o comando claro e objetivo do art.  42  em  foco,  lançou  a  tributação  em  31  de  dezembro  (fl.  14),  sob  o  entendimento  de  que,  apesar  da  indicação  dos  valores  mensais  dos  depósitos supostamente não­comprovados, teria ocorrido um único fato  gerador.  Ora,  o  aplicador  da  lei  deve  se  submeter  à  lei.  Não  lhe  cabe  tentar  construir,  como  ocorre  no  caso  presente,  outra  conformação  legal,  ainda  que  sob  a  justificativa  de  que  a  solução  ideada  (tributação  anual) é a mais adequada tecnicamente. Do contrário, caberia indagar  se haveria justificativa técnica para a decisão tomada pelo legislador,  quando  definiu  que  na  omissão  dos  rendimentos  decorrentes  dos  depósitos não­comprovados o fato é mensal, no momento em que tenha  sido efetuado o crédito pela instituição financeira?  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 403          3 Sobre  o  assunto,  assim  manifestou­se  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes:  "(...)"   Portanto,  a  Sexta  Câmara  concluiu  que  "de  acordo  com  o  §  4°  do  art.42  da  Lei  n°  9.430,  na  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições  financeiras  sem  comprovação  da  origem,  o  imposto  incide  no mês  e  tem por base a tabela progressiva vigente a época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela instituição financeira".  Do exposto, constata­se a manifesta nulidade do presente lançamento  tributário  que  considerou  apenas  um  único  fato  gerador  ao  final  de  cada ano­calendário, por equívoco na definição do momento exato da  ocorrência do fato gerador.  Configura,  também,  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  como  entendido no acórdão em destaque, visto que a lei manda considerar os  depósitos como rendimentos auferidos no mês do crédito efetuado pela  instituição  financeira"  e  não  no  encerramento  do  ano­calendário.  Desse tema, porém, se cuidara em tópico adiante.  II.2  —  DA  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração,  a  exigência  compreende,  inclusive,  os  fatos geradores de  janeiro a maio do ano­calendário de  2004. Com relação a estes períodos, todavia, o fisco não mais poderia  formular  exigência  de  suposto  crédito  tributário,  vez  que  foram  atingidos  pela  decadência,  estatuída  no  Código  Tributário  Nacional.  Senão, vejamos.  O  poder­dever  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  em  se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o  caso do IRPF, é regulado pelo artigo 150 e § 4 o , do Código Tributário  Nacional, de todos conhecido.  Com advento do DL n°. 1.968/82, impõe­se ao contribuinte do IRPF a  obrigação de efetuar o recolhimento do imposto independentemente de  prévia  notificação pela  autoridade  lançadora,  sujeitando­o,  inclusive,  as  penalidades  legais  caso  não  efetuasse  o  pagamento  ­  também  independentemente da entrega da declaração de rendimentos.  Dessa forma, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas  mudou de natureza, passando da espécie  lançamento por declaração,  cujo prazo decadencial  é estabelecido no artigo 173 do CTN, para a  espécie  lançamento  por  homologação,  cuja  decadência  é  regulada  pelo Art. 150, parágrafo 4 o do mesmo estatuto.  (...)  Assim sendo, com respaldo no Código Tributário Nacional (art. 150, §  4  o ) , o prazo decadencial tem como termo inicial a ocorrência do fato  gerador.  E  para  que  o  lançamento  fiscal  seja  válido,  deve  ser  finalizado antes do decurso do prazo de cinco anos.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 404          4 Assim não procedendo, o ato do contribuinte que determinou a matéria  tributável  e  calculou  o  montante  do  tributo  devido  é  tacitamente  homologado.  E  ocorrendo  a  homologação  tácita  nos  termos  do  dispositivo supra, é defeso ao fisco exigir quaisquer diferenças.  Vale dizer, portanto, que o  fisco não zelou para exercitar, a  tempo, a  atividade  não  homologatória  das  operações  praticadas  pelo  Impugnante  com  relação  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  maio  de  2004. Considerando que o marco temporal do fato gerador, do IRPF,  se  consumara,  em  relação  ao  período  mais  recente,  em  31/05/2004,  dispunha  o  fisco  dos  05  (cinco)  anos  subseqüentes,  ou  seja,  até  31/05/2009  para  atestar  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pelo fiscalizado.  Entretanto,  a  ação  fiscal  foi  concluída  com  a  lavratura  do  auto  de  infração cuja ciência se deu em 26/06/2009, quando j á se esgotara o  prazo hábil para investigação da regularidade dos atos praticados pelo  autuado naqueles meses. Referido  lançamento não é válido, porque o  eventual crédito foi atingido pelo prazo de decadência.  Ainda  que  se  alegue  que  o  imposto  deve  ser  apurado  mediante  a  aplicação da tabela progressiva anual, o fato é que a suposta omissão  apontada para os meses de janeiro a maio de 2004, não deve compor o  montante  anual  tributável,  simplesmente  porque  tais  períodos  foram  atingidos  pelo  prazo  decadencial  e  a  fiscalização  não  mais  poderia  exigir qualquer comprovação do contribuinte.  (...)  Enfim,  é  da  essência  do  instituto  da  decadência  a  existência  de  um  direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período  de tempo determinado, cuja conseqüência e a extinção desse direito.  Assim  ocorreu  no  presente  processo  em  relação  aos  períodos  de  janeiro a maio do ano­calendário de 2004.  III ­ DO MÉRITO  Será  demonstrado  em  tópico  adiante,  que  a  fiscalização  cometeu  inúmeras  falhas  no  procedimento  de  constituição  do  suposto  crédito  tributário de que cuida o referido Auto de Infração, cuja conseqüência  é o inevitável cancelamento do presente processo administrativo fiscal.  Todavia, antes da demonstração dos graves erros cometidos pelo fisco,  é  importante  esclarecer  que  a  base  tributável  tomada  para  fins  de  lançamento,  no  caso  a  movimentação  financeira  da  Impugnante  correspondente  aos  depósitos/créditos  lançados  em  suas  contas  bancárias,  por  si  só  não  caracteriza  omissão  de  receita  para  fins  fiscais.  Não  se  pode  olvidar  que  há  muito  o  Poder  Judiciário  Federal  tem  decidido que:  O  simples  depósito/crédito  bancário  não  caracteriza  obtenção  de  rendimentos  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 405          5 Indubitavelmente,  a  movimentação  financeira  constante  de  extratos  bancários  nem  sempre  configura  a  infração  omissão  de  rendimento.  Trata­se  de  elemento  indiciário  que  necessita  de  outros  para  se  promover uma ligação causal entre uma forma de evasão (omissão de  vendas, subfaturamento, omissão de rendimentos, etc.) e os respectivos  depósitos, objetivando­se uma convicção segura acerca do contribuinte  fiscalizado.  Porém, assim não trabalhou a fiscalização, pois, sem um procedimento  investigatório  em  profundidade,  simplesmente  lançou  mão  dos  depósitos registrados nos extratos bancários do contribuinte, e sobre o  somatório  efetuou  o  lançamento  do  tributo  constante  do  Auto  de  Infração. Isso é inconcebível a luz do direito.  (...)  Desde  logo,  e  preciso  observar  que  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  depósitos  bancários,  mas  sobre  acréscimos  patrimoniais.  Depósitos  bancários  são  precisamente  indícios  que  permitem  a  Fiscalização  iniciar  o  processo  de  identificação  dos  suportes  fáticos  (acréscimos patrimoniais) não oferecidos à tributação, no exercício do  dever de prova que  lhe é  imposto pelos princípios da  legalidade e da  motivação e pelo art. 142 do CTN.  No entanto, no quadro normativo constante da Constituição Federal e  do  Código  Tributário  Nacional,  meros  indícios  de  renda  (depósitos  bancários) não podem  legitimamente  ser  transformados, nem pela  lei  tributaria,  a  fortiori  pelo  agente  fiscal,  em  acréscimos  patrimoniais  suscetíveis  de  tributação,  sem  que  previamente  se  exerça  o  dever  de  prova  e  investigação  que  a  norma  de  lançamento  exige  (art.  142  do  CTN).  Os  depósitos  bancários  constituem  precisamente  o  ponto  de  partida  (como  afirma  o  Ministro  Carlos  Velloso,  adiante  citado)  para  o  trabalho  de  investigação  e  prova  da  ocorrência  de  acréscimos  patrimoniais não oferecidos a tributação.  Conclui, dizendo estar assentado na jurisprudência e na doutrina que a  exigência de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos  bancários,  sem  a  demonstração  objetiva  da  existência  de  renda  consumida,  através  da  comprovação  fiscal  de  sinais  exteriores  de  riqueza, não atende as exigências do sistema constitucional tributário e  do Código Tributário Nacional, em face dos princípios da legalidade,  da motivação, do dever de prova constante da atividade de lançamento  e da regra­matriz constitucional do imposto de renda, como acréscimo  patrimonial disponível.  (...)  A  conseqüência  normativa  nos  dois  preceitos  analisados  também  é  a  mesma:  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  cuja  origem  não  foi  comprovada,  considerados  como  rendimentos  omitidos  a  tributação.  Assim sendo, a norma do art. 42 da Lei 9.430/96 em nada inovou em  relação ao antes disposto no art. 6 o , parágrafo 5 o da Lei 8.021/90.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 406          6 Nada há no preceito do art. 42 da Lei 9.430/96 que permita considerá­ lo como inovador relativamente ao antes previsto no art. 6o , parágrafo  5o  da  Lei  8.021/90,  norma  que  já  contemplava  o  suporte  fático  ora  previsto na primeira Lei.  Logo,  assim  como  ocorria  ao  tempo  da  Lei  8.021/90,  tal  como  reconhecido pelo Tribunal Federal de Recursos ­ TFR ­ e pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  —  CSRF  impõe­se  que  lançamentos  apoiados no art. 42 da Lei 9.430/96, cumprindo o que determinam os  art.  43  e  142  do  CTN  demonstrem  a  efetiva  existência  de  renda  consumida,  através  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  pois  ­  não  custa  repetir ­ simples depósitos bancários não constituem renda tributável.  Nada há na Lei 9.430/96 que autorize a alteração do entendimento já  consolidado na doutrina e na jurisprudência judicial e administrativa,  desde  os  tempos  do  vetusto  RIR/80,  segundo  o  qual  meros  depósitos  bancários,  ainda  que  de  origem  não  comprovada,  não  autorizam  o  lançamento de imposto de renda, sem a demonstração da existência de  renda consumida pelo contribuinte.  Segundo. É absolutamente equivocado pretender retirar do art. 42 da  Lei  9.430/96  uma  suposta presunção Júris  tantum em  favor  do  fisco,  que  o  autorizasse  a  exigir  imposto  de  renda  sobre  meros  depósitos  bancários, sem maiores aprofundamentos investigatórios relativamente  à  presença  de  renda  consumida  ou  a  demonstração  de  outros  elementos fáticos vinculados à movimentação da renda.  Esta  exegese  afigura­se  descabida  porque,  como  demonstrado,  a  norma do art. 42 da Lei 9.430/96 tão­somente reproduz a norma do art.  6  o  , parágrafo 5  o da Lei 8.021/90, no bojo da qual nunca se cogitou,  sequer administrativamente, a criação de tal presunção.  E  mais:  admitir  o  estabelecimento  de  tal  presunção  significaria  inverter­se totalmente a pirâmide normativa em que se assenta a ordem  jurídica,  porquanto  se  estaria  esvaziando  completamente  o  sentido  normativo dos art. 43 e 142 do CTN que obrigam a autoridade fiscal a  demonstrar motivadamente a ocorrência do fato gerador.  Se o legislador pudesse legitimamente criar, por simples lei ordinária,  a pretendida presunção júris tantum, poderia subverter, em nome dos  interesses arrecadatórios,  todo o articulado constitucional, bem como  tornaria  letra  morta  o  dever  de  investigação  e  prova  constante  do  preceito do art. 142 do CTN.  A afirmação de que há no art. 42 da Lei 9.430/96 uma presunção que  dispensa  a  autoridade  fiscal  do  dever  de  prova  não  se  sustenta  primeiro porque  tal norma apenas  reproduziu a  regra antes existente  no art. 6o , parágrafo 5  o da Lei 8.021/90, onde nunca se cogitou de tal  presunção,  e  segundo porque  tal  exegese  conflitaria diretamente  com  os art. 43 e 142 do CTN.  Terceiro. O art. 42 da Lei 9.430/96, assim como antes já o fazia o art.  6°, parágrafo 5° da Lei 8.021, não  trouxe qualquer  inversão do ônus  quanto  a  prova  da  ocorrência  do  suporte  fático  tributário,  porque,  como já demonstrado, o dever de lançar não envolve um ônus, mas um  dever, inclusive de natureza constitucional.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 407          7 Decididamente, portanto, a presunção de renda estabelecida por uma  lei ordinária não pode afetar o conceito de renda delimitado por outra  norma que tem força de lei complementar, no caso o Código Tributário  Nacional, o que afrontaria,  inclusive, a expressa determinação de seu  artigo 110, que reza:  (...)  Por outro lado, é de se atentar para a forma pela qual o procedimento  fiscal  foi  levado  a  efeito  junto  a  Impugnante.  Sua  fragilidade  e  insuficiência  como  elemento  condutor  do  lançamento  do  credito  tributário tal qual realizado pela Auditora­Fiscal da Receita Federal.  Insta  observar  que  a  fiscalização  cometeu  inúmeras  falhas  na  construção dos  fatos e propositura do  lançamento,  inclusive pela não  observância  da  legislação  reguladora  da  matéria  sob  discussão.  Até  porque,  a  autoridade  fiscal  não  tem  o  ônus  legal  de  provar,  mas  o  dever constitucional de investigar e provar o suporte fático tributário,  em  atendimento  as  exigências  dos  princípios  da  legalidade,  da  motivação  e  da  própria  definição  legal  de  lançamento  (art.  142  do  CTN). Nesse contexto:  É Incabível a Inversão do Ônus da Prova no Processo Administrativo  Tributário   E  fato  que  no  presente  procedimento,  o  fisco  não  produziu  prova  alguma  da  existência  de  omissão  de  receita  e  de  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributaria.  Simplesmente  porque  se  valeu,  para  a  determinação  da  matéria  tributável  e  conseqüente  apuração  do  imposto,  dos  valores  de  depósitos/créditos constantes de extratos bancários, como se estes, por  si  só,  significassem  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de rendimento.  Evidente,  no  entanto,  a  ilegalidade  no  tratamento  dispensado  pela  fiscalização, pois, além de tais recursos não encaixarem no conceito de  renda  (art.  43  do  CTN  ­  Lei  5.172/66),  a  fiscalização  não  produziu  prova  alguma  de  que  os  créditos  tiveram  origem  em  rendimento  tributável  não  declarado.  Pretende,  com  isso,  obviamente,  inverter  o  ônus da prova, o que é de todo descabido.  (...)  Por óbvio, a verdade material há de ser objeto de prova realizada pela  autoridade  administrativa,  a  quem  a  Constituição  Federal  e  o  CTN  atribuem a função de aplicar a lei tributária.  Assim,  o  dever  de  prova  decorre  inexoravelmente  da  atividade  administrativa  de  aplicação  da  lei  tributária  consubstanciada  no  lançamento.  Toda atuação administrativa deve estar  fundada na  lei e na motivada  demonstração da ocorrência do suporte fático previsto na lei.  O  lançamento  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  através  do  qual  a  autoridade  fiscal  cumpre  o  dever  de  demonstrar  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 408          8 motivadamente a ocorrência do suporte fático tributário (fato gerador)  no mundo fenomênico.  A  Verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, a que alude o art. 142 do CTN, há de ser motivada e  fundamentada,  por  força  do  princípio  geral  e  constitucional  da  legalidade da atuação administrativa (arts. 37, caput, e 150,1, da CF)."  Porém, no que diz respeito especificamente aos trabalhos fiscais, isto é,  de exames condizentes com a busca  fiel da verdade material segundo  os ditames do art. 142 supracitado, visando atingir o inescapável dever  de prova a ser cumprido pela autoridade administrativa, a fiscalização  realmente  nada  fez.  A  não  ser,  pura  e  simplesmente,  intimar  o  contribuinte,  uma  única  vez,  com  a  seguinte  exigência  (fl.  241):  "O  contribuinte  deverá  esclarecer  e  comprovar  individualmente  cada um  dos  créditos/depósitos  efetuados  em  suas  contas­corrente,  que  se  encontram especificados nos anexos (I, II e III) a esse termo".  Ora,  isso  é  inconcebível.  Até  porque  o  fisco  sequer  levou  em  consideração o grande volume de recursos recebidos pelo contribuinte,  que  obviamente  transitou  pelos  bancos,  e  ainda  exigiu  que  se  comprovasse individualmente cada um dos depósitos bancários.  Não  cumpriu  seu  papel  de  agente  fiscalizador,  no  exercício  da  atividade  vinculada  e  obrigatória  prescrita  no  CTN.  Enfim,  não  exerceu  o  dever  de  prova  decorrente  da  atividade  administrativa  de  aplicação da lei tributaria consubstanciada no lançamento.  Senão, vejamos:  As irregularidades na identificação da matéria tributável  A  ação  fiscal  teve  seu  início  com  a  lavratura  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  de  fls.  29/30,  e  embora  o  contribuinte  esteja  domiciliado na mesma cidade da DRF fiscalizadora (Imperatriz/MA), o  Termo lhe foi encaminhado pelo correio (AR), com preterição da forma  regular  e  costumeira  do  comparecimento  do Auditor  no  domicílio  do  contribuinte  para  cientificá­lo  pessoalmente,  inclusive  para  a  necessária orientação e esclarecimento quanto ao atendimento da ação  fiscal (art. 904, §1° do RIR/99 ­ Decreto n°:3.000, de 26 de março de  1999).  Não obstante, e dada a dificuldade no levantamento da documentação  requerida  pelo  fisco,  formulados  os  necessários  pedidos  de  prorrogação, o contribuinte atendeu em tudo aquilo que lhe foi exigido  pela fiscalização, conforme evidenciam os documentos de fls. 32 a 159.  Depois  disso,  tirante  os  Termos  de  Ciência  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  232/237),  o Único  documento  lavrado  pela  fiscalização,  é o Termo de Constatação  e  de  Intimação Fiscal  de  fls.  238 a 241, pelo qual determina que "o contribuinte deverá esclarecer e  comprovar  individualmente  cada  um  dos  créditos/depósitos  efetuados  em suas contas­corrente".  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 409          9 Ocorre que o  contribuinte,  tempestivamente apresentou a  resposta de  fls.  248,  informando  que  não  poderia  comprovar  individualmente  os  depósitos bancários por não possuir escrituração contábil.  Mesmo  porque  o  art.  42  da  Lei  n°.  9.430/96  fala  na  comprovação  simples mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados  nessas  operações,  e  não  que  deva  haver  coincidência  de  datas e valores quanto aos recursos depositados.  Ademais, a própria  fiscalização observou que contribuinte, só no ano  de 2004, obteve recursos da ordem de R$ 3.000.000,00, com a venda de  ações  da  empresa  Frigorífico  Vale  do  Tocantins  S/A,  conforme  descreve em seu Termo de Constatação, as fls.  239/240. São inúmeros cheques e valores em dinheiro, que certamente  foram depositados em suas contas bancárias. Considerando que de tal  importância  repassou  R$  828.000,00  (fls.  18)  a  outras  pessoas  (herdeiros), ainda assim o valor restante de R$ 2.172.000,00 é mais do  que  suficiente  para  a  cobertura  dos  depósitos/créditos  levados  as  contas  bancárias,  que  nas  contas  do  fisco  somaram  R$  1.345.957,97  (fl. 11).  Cabe anotar que a Auditora­Fiscal não colocou nenhuma dúvida sobre  a referida alienação, então, é inadmissível não levar em consideração  os  recursos  recebidos  pelo  contribuinte.  Se  os  valores  dos  cheques  anotados  as  fls.  239/240,  não  coincidem  com  os  depósitos,  é  porque  provavelmente  eram  pré­datados  e  foram  trocados  por  outros,  fracionados,  pois  se  fossem para  apresentação  imediata,  não haveria  razão para a emissão de vários cheques.  A fiscalização teve ainda a oportunidade de verificar, j á que estava de  posse  das  declarações  de  rendimentos,  que  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  o  contribuinte  obteve  Receitas  da  Atividade  Rural  que  somaram R$ 130.057,16 (fl. 24) e R$ 348.886,88 (fl.  28), respectivamente. Ora, é recurso que não pode ser desprezado no  contexto  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  até  porque  tais  valores  são  preponderantes  na  atividade  econômica  do  contribuinte.  E  se houvesse alguma dúvida sobre a origem da  receita da atividade  rural, o caminho seria o fisco intimar o contribuinte para apresentação  da  documentação  correspondente.  Entretanto  nenhuma  dúvida  foi  levantada pela fiscalização com relação à Receita da Atividade Rural,  haja  vista  que  em  nenhum  momento  houve  qualquer  arguição  ou  contestação  quanto  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  isto  é,  foram aceitos na sua totalidade.  Diante  dos  fatos,  é  despropositada  a  comparação  feita  pela  fiscalização no auto de infração (fl. 04), entre o rendimento tributável  declarado  e  o  volume  da  movimentação  financeira  em  cada  ano­ calendário,  haja  vista  que  o  fisco  teve  conhecimento  de  todos  os  recursos  obtidos  pelo  contribuinte,  como  é  o  caso  da  alienação  de  participação  societária  e  de  receitas  da  atividade  rural,  que,  como  visto  acima,  soma  enormes  importâncias  em  cada  período. O  fisco  a  tudo conheceu, porém, por conveniência, a tudo ignorou.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 410          10 Portanto,  é  inquestionável  que  o  contribuinte  obteve  recursos  de  origem comprovada por documentação hábil e idônea, em relação aos  depósitos  bancários  apontados  pela  fiscalização,  oriundos  da  alienação  de  ações  e  da  receita  da  atividade  rural.  A  uma,  que  a  própria Auditora­Fiscal reconheceu a origem do recurso da venda de  ações, conforme relatou as fls. 239/240. A duas, porque no cálculo do  imposto  apurado,  a  Auditora  efetuou  o  abatimento  do  imposto  correspondente  aos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  inclusive  do  correspondente  a  atividade  rural,  conforme  se  demonstrara em ponto adiante.  Não  obstante,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida,  o  Impugnante  apresenta  neste  ato,  anexo  a  esta  Impugnação,  a  documentação  correspondente à  receita da atividade  rural dos períodos  fiscalizados  (notas fiscais de entrada emitida pelo destinatário dos produtos ­ doc.  de n °1 a 10).  (...)  De  se  observar,  ainda,  que  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  a  contribuinte  teve  como  única  atividade  a  exploração  da  Atividade  Rural. Isso se confirma pelas declarações de Rendimentos de fls. 21/24  e  25/28,  haja  vista  que  o  rendimento  obtido  do  INSS  em  2006  é  decorrente de aposentaria (fls. 25/26) e não de outra atividade. Assim,  se  omissão  houvesse,  o  que  se  nega  veementemente,  a  tributação  deveria recair segundo as regras estabelecidas para a atividade rural,  e  não  como  se  de  outros  rendimentos  conforme  tributou  a  Auditora­ Fiscal.  De outro  lado, não se pode olvidar que a  receita da contribuinte nos  anos­calendário de 2005 e 2006 é  exclusivamente da atividade  rural.  Então,  obviamente  que  os  valores  recebidos  transitaram  por  suas  contas bancárias. O inusitado seria pensar que a contribuinte não fez  transitar  pelos  bancos  tão  volumosos  recursos,  só  o  fazendo  com  relação a recursos de origem supostamente desconhecida.  O mesmo se diga com relação aos recebimentos pela venda das ações  no ano­calendário de 2004, confirmados pela própria  fiscalização. Se  os valores dos cheques anotados as fls. 239/240, não coincidem com os  depósitos, é porque provavelmente eram pré­datados e foram trocados  por  outros,  fracionados,  pois  se  fossem  para  apresentação  imediata,  não haveria razão para a emissão de vários cheques.  Desta  feita,  as  provas  identificadas  nos  autos  (recursos  da  venda  de  ações  e  receitas  da  atividade  rural),  cumprem  rigorosamente  os  preceitos  relatados  pela  ilustre  Auditora­Fiscal  na  folha  de  continuação do Auto de Infração (fl. 07), quando afirma que:  "Quanto  à  primeira  alegação  da  contribuinte  de  que  não  possui  escrituração  contábil,  informamos  que,  para  comprovação da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  Créditos/Depósitos,  não  se  faz  necessário  a  existência  de  escrituração  contábil  e  sim,  apenas,  a  apresentação  da  documentação  relacionada  aos  Créditos/Depósitos  que  comprove  de  onde  se  originaram  tais  recursos,  ou  ainda,  mais  especificamente,  a  titulo  de  que  a  contribuinte  obteve  tais  recursos  creditados/depositados em suas Contas­Correntes".  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 411          11 Neste  contexto,  restou  demonstrado,  sem margem  a  qualquer  dúvida,  que  o  fisco  incorreu  em  erros  graves  na  identificação  da  matéria  tributável  e  lavratura do auto de  infração, motivo pelo qual,  s.m.j.,  o  mesmo deve ser prontamente cancelado.  IV – CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  a  autuada,  ora  Impugnante,  requer  seja  julgada  procedente  a  presente  Impugnação,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração em questão  e extinção do crédito  tributário em constituição,  conforme a fundamentação supra.  Nesses termos Pede deferimento.  E o relatório.”  Ao  apreciar  o  feito,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  decidiu,  à  unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas pela contribuinte e, no mérito, por  manter a exigência tributária na sua totalidade.  Devidamente  intimada  da  referida  decisão  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  a  argumentação  apresentada  quando  da  impugnação  ao  lançamento,  conforme documentação anexada aos autos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  solicitadas  diretamente  às  intuições  financeiras,  por  meio  da  emissão  de  Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF), nos  termos do art. 6o da  Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ou seja, sem autorização judicial.  Ocorre que a questão do  sigilo bancário  é matéria  reconhecida de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  STF  (RE  601.314),  devendo  o  julgamento  do  presente  processo ser sobrestado, conforme imposição do Regimento Interno do CARF, instituído pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21  de dezembro de 2010, que determina, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também sobrestar o julgamento dos  recursos extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10325.000977/2009­64  Resolução nº  2801­000.162  S2­TE01  Fl. 412          12 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 601.314, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.            Assinado digitalmente       Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10860.901095/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/12/2013 NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. Tendo o interessado, antes do julgamento, desistido do recurso voluntário regularmente interposto, é de ser mantida, na íntegra a decisão proferida pela instância de piso, não se conhecendo das alegações originalmente apresentadas.
Numero da decisão: 3401-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  Este  recurso voluntário  teve  julgamento convertido em diligência em 08 de  julho de 2011 com base em voto do então Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que  assim o relatou na ocasião:    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma  da  DRJ  que  manteve  a  não  homologação  de  compensação, na origem analisada por meio de despacho  eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  o  indébito  é  oriundo  de  pagamento  indevido  do  PIS  Faturamento,  por  não  serem  devidas  nem  essa  Contribuição nem a Cofins sobre as vendas destinadas à  Zona Franca de Manaus. Argumenta que tais vendas eram  imunes às duas Contribuições,  reportando­se ao Decreto­ Lei  nº  288/67  –  que  segundo  a  contribuinte  tem  envergadura  de  lei  complementar  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição,  no  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT) e à ADIn nº 2.3489 –  na qual o STF suspendeu a eficácia da expressão  “Zona  Franca de Manaus”, contida no inc. I do § 2º do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/2000,  reeditada  posteriormente sem menção à referida expressão.  Trata  também  da  taxa  Selic  empregada  como  juros  de  mora, matéria não mais repetida no recurso voluntário.  A  3ª  Turma  da  DRJ  rejeitou  as  alegações,  interpretando  que  a  isenção  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835/20011  e  considerando  que  não  houve  comprovação  por  documentação  contábil­fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes de tais vendas.  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na  compensação,  repisando  a  argumentação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  e  afirmando  que  o  acórdão  recorrido  não  levou  em  conta  os  valores  declarados na DIPJ. Lembra que à época ainda não havia  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON).  Anexa à peça recursal cópias das fichas com o cálculo das  Contribuições  PIS  e  Cofins,  onde  constam  declaradas  parcelas  de  receita  isenta  ou  sujeita  à  alíquota  zero,  correspondentes à Zona Franca.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10860.901095/2008­70  Acórdão n.º 3401­002.876  S3­C4T1  Fl. 5          3 A diligência, da qual dissenti por entendê­la desnecessária, tinha o escopo de:    Para  que  não  mais  pairem  dúvidas  sobre  as  vendas  declarados nas DIPJ pela Recorrente,  quanto à origem e  destino  (se  de  forma  para  dentro  da  ZFM),  aos  seus  montantes  e  à  inclusão  ou  não  base  de  cálculo  adotada  nos recolhimentos efetuados, é nessária a diligência.  Enquanto  não  dirimidas  essas  dúvidas,  eventual  julgamento por este Colegiado, na  linha do entendimento  adotado  nos  acórdãos  acima  mencionados,  implicará  numa decisão  incerta, por não se saber,  com exatidão, a  composição  da  base  de  cálculo  empregada  para  os  recolhimentos  que,  segundo  a  Recorrente,  originou  o  indébito.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  internadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  a  escrita  contábil e  fiscal e as obrigações acessórias como DIPJ e  DCTF. Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando os montantes tributados e as exclusões por  conta de vendas à Zona Franca de Manaus, separando­se  nestas  as  vendas  de  fora  para  dentro  das  internas  (com  origem  na  própria  ZFM),  bem  como  o  recolhimento  respectivo e outras  informações  julgadas pertinentes pela  fiscalização.  Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  à  contribuinte,  abrindo­se­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para,  querendo, pronunciar­se sobre o feito..  Cumprida  a  diligência,  da  qual  a  recorrente  foi  regularmente  cientificada,  apresentou ela em 03 de dezembro de 2013 requerimento de desistência (fls não numeradas nos  autos digitalizados) em que, para aproveitar o parcelamento instituído pela Lei 11.941, desiste  "expressamente e em caráter irrevogável das defesas e recursos apresentados no presente feito"  e renuncia "ao direito sobre o qual se fundamentam os mesmos", na forma exigida no ato legal.  É o Relatório   Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Não  cabe,  obviamente,  conhecer  do  recurso  inicialmente  ofertado  e  posteriormente objeto da desistência relatada.  Ainda que possível sua devolução à Secretaria por despacho para que  fosse  encaminhado  à  unidade  preparadora  para  execução  da  decisão  de  primeiro  grau,  considerei  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 oportuna sua colocação em pauta para que o colegiado registre sua posição acerca dos efeitos  da desistência realizada.  Isso  porque  entendo­os  como  sendo  equivalentes  à  inexistência  de  recurso.  Em outras palavras, e apesar da expressão constante do texto legal, a desistência apenas produz  efeito  em  relação  àquilo  que  o  recorrente  pretendia  continuar  discutindo,  mas  não  afeta  as  matérias não incluídas em seu recurso.   No  presente  caso,  essa  discussão  não  é  relevante  na  medida  em  que  a  empresa  perdera  completamente  em  primeiro  grau.  Casos  há,  no  entanto,  em  que  parte  do  lançamento  é  julgada  favoravelmente  ao  sujeito  passivo  em  primeiro  grau  e,  por  óbvio,  não  integra o  seu  recurso. Ainda assim, há quem entenda que a obrigatoriedade de "renunciar ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso"  como  exige  a  Portaria  conjunta  PGFN/SRF  que  regulamenta a lei, implicaria renunciar mesmo à parcela eventualmente já julgada em seu favor  em primeiro grau e não objeto de recurso de ofício pela DRJ.  Não adiro a tal corrente. A meu ver, a decisão de primeiro grau já se tornou  definitiva quanto a essa última parcela, produzindo o mesmo efeito que o "trânsito em julgado"  das ações judiciais. Apenas quando tal não ocorra, isto é, quando ainda penda sobre ela alguma  discussão ­ que, naturalmente, há de ter sido provocada pela Fazenda Nacional na forma da Lei  ­  é  que  pode  o  sujeito  passivo  vir  a  perder  e  mesmo  assim,  apenas  se  vier  a  ser  dado  provimento ao recurso fazendário. É o que ocorre sempre que a desistência se produz após o  julgamento de recurso voluntário e a parte favorável ao sujeito passivo seja objeto de recurso  especial proposto pela Fazenda Nacional.  Registrado esse posicionamento, é o voto pelo não conhecimento do recurso  voluntário com mantença integral da decisão de primeiro grau administrativo.   É o voto.   Júlio  César  Alves  Ramos  Relator                               Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10380.720091/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LIMITE DE RECOLHIMENTO. Até 31 de dezembro de 2004, o valor a ser considerado como contribuição da pessoa jurídica, para fins de determinação do limite do imposto de renda devido nos termos do Regime Especial de Tributação - RET, era o montante das contribuições, normais e extraordinárias, devidas pela pessoa jurídica patrocinadora, independentemente de sua efetiva realização. Nos termos da IN SRF n° 126, de 2002, a possibilidade da exclusão das contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, para fins de limite de recolhimento do imposto de renda, estava condicionada à edição de ato conjunto dos Ministros da Previdência e Assistência Social e da Fazenda. Face à não edição do citado ato, revela-se incabível a exclusão das contribuições extraordinárias da pessoa jurídica para o cálculo do limite de recolhimento do imposto de renda.
Numero da decisão: 1401-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720091/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.197  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Pedido de compensação  Recorrente  Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil ­  CAPEF  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LIMITE DE RECOLHIMENTO.  Até 31 de dezembro de 2004, o valor a ser considerado como contribuição da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  determinação  do  limite  do  imposto  de  renda  devido nos termos do Regime Especial de Tributação ­ RET, era o montante  das  contribuições,  normais  e  extraordinárias,  devidas  pela  pessoa  jurídica  patrocinadora, independentemente de sua efetiva realização.  Nos  termos  da  IN  SRF  n°  126,  de  2002,  a  possibilidade  da  exclusão  das  contribuições  extraordinárias  da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  limite  de  recolhimento  do  imposto  de  renda,  estava  condicionada  à  edição  de  ato  conjunto dos Ministros da Previdência e Assistência Social e da Fazenda.   Face  à  não  edição  do  citado  ato,  revela­se  incabível  a  exclusão  das  contribuições  extraordinárias  da  pessoa  jurídica para  o  cálculo  do  limite  de  recolhimento do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 91 /2 00 8- 95 Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias.    Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10380.720091/2008­95  Acórdão n.º 1401­001.197  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 733­739:  Trata  o  presente  processo  dos  Pedidos  de  Restituição/Declarações  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  apresentados pelo contribuinte (fis. 02 a 213­verso).  Nesses PER/DCOMP o interessado pretende compensar débitos  no montante total de R$ 9.747.999,07 (nove milhões, setecentos e  quarenta  e  sete  mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  sete  centavos),  com  suposto  crédito  de  R$  10.058.126,78  (dez  milhões, cinqüenta e oito mil. cento e vinte e seis reais e setenta  e oito centavos).  Em todos os PER/DCOMP o contribuinte indica como origem do  crédito  um  pagamento  feito  a  título  de  IRPJ  ­  Previdência  Complementar  ­  código  8972,  efetuado  através  de  DARF  em  30/01/2004,  referente  ao  período  de  apuração  31/12/2003  (4o  trimestre  de  2003);  pagamento  este  que  afirma  ter  sido  feito  a  maior  que  o  devido  porquanto  teria  pago  o  valor  de  R$  10.904.301.09 (dez milhões, novecentos e quatro mil, trezentos e  um reais e nove centavos) (fls. 03), quando o devido seria de R$  846.174,30  (oitocentos  e  quarenta  e  seis mil,  cento  e  setenta  e  quatro reais e trinta centavos) (fls. 214).  Em  consulta  ao  sistema  de  pagamentos  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SINAL03,  verifica­se,  através  do  extrato  de  fls.  216,  a  autenticidade do pagamento em comento.  O  espelho  da  ficha  19  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ apresentada pelo  interessado  em  24/09/2007  (declaração  retifícadora)  referente  ao ano­calendário de 2003,  fls.  217. mostra que o  contribuinte  apurou  o  imposto  de  renda  relativo  ao  quarto  trimestre,  mediante  opção  pelo  Regime  Especial  de  Tributação  –  RET  instituído  pelo  Art.  2o  da  Medida  Provisória  n°  2.222  de  04/09/2001, indicando um montante a pagar de R$ 846.174,30.   Com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  Informação  Fiscal de fls. 276 a 279 o Delegado da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza/CE decidiu por não homologar, nos termos do art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  as  compensações  vinculadas  a  este  processo (fls. 280).  A  Informação Fiscal de  fls. 276/279  (anverso e verso) explicita  de forma detalhada os procedimentos fiscais adotados na análise  das  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte  e  as  causas  de  decidir  pela  não­homologação  destas,  nos  termos  abaixo  transcritos:  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 "Observando  os  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte  relativos  ao  código  8972  verificamos  uma  discrepância  significativa  no  valor  do  período  de  apuração  correspondente  ao  quarto  trimestre  de  2003  em  comparação com os outros trimestres (fls. 218), solicitamos  então explicações ao contribuinte sobre o motivo que teria  levado  ao  suposto  pagamento  a maior.  Para  esclarecer  a  questão, um representante da CAPEF informou que o fato  se deveu ao expurgo  feito no cálculo do limite do imposto  de  renda  na  forma  do  RET,  de  uma  contribuição  extraordinária  feita  pelo  Banco  do  Nordeste  do  Brasil  ­  BNB,  um  de  seus  patrocinadores;  contribuição  esta  que  seria resultante de um acordo firmado entre CAPEF e BNB  em dezembro de 2003. A contribuição importou na quantia  de  R$  238.669,676,13  (duzentos  e  trinta  e  oito  milhões,  seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis  reais  e  treze  centavos).  Assim  a  CAPEF  inicialmente,  incluindo  a  contribuição  extraordinária  no  cálculo  do  limite do Imposto de Renda, pagou R$ 10.904.301,09, e ao  retirar  tal  contribuição  do  cálculo  do  limite  daquele  trimestre encontrou o novo valor de RS 846.174,30 para o  imposto  a  pagar,  então  considerou  a  diferença  como  pagamento indevido.  O  Art.  2o  da  MP  n°  2.222,  abaixo  transcrito,  impõe  a  alíquota  de  20%  para  o  imposto  de  renda  pago  pelas  entidades de previdência complementar optantes pelo RET  e adota como limite do imposto a pagar, o produto do valor  da contribuição das pessoas jurídicas patrocinadoras pelo  percentual  resultante  da  diferença  entre  a  soma  das  alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas (15%)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (9%)  e  adicionais  (10%), e oitenta por cento da alíquota máxima  da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física  (27,5%).  Efetuando  o  cálculo  encontramos:  (15+9+10)  ­  (0,80X27,5) = 12%, ou seja, o valor a pagar fica limitado a  12%  do  valor  da  contribuição  efetuada  pelas  pessoas  jurídicas patrocinadoras.  [...]  Art.  2°  A  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência  complementar,  a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do Fundo de Aposentadoria Programada Individual ­ FAP1  poderão optar por regime especial de tributação, no qual o  resultado positivo,  auferido  em cada  trimestre­calendario,  dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas  e fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de  vinte por cento.  § 1º O imposto de que trata este artigo:  I  ­  será  limitado  ao  produto  do  valor  da  contribuição  da  pessoa  jurídica  pelo  percentual  resultante  da  diferença  entre:  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10380.720091/2008­95  Acórdão n.º 1401­001.197  S1­C4T1  Fl. 4          5 a) a  soma das alíquotas do  imposto de renda das pessoas  jurídicas  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  inclusive adicionais; e  b)  oitenta  por  cento  da  alíquota  máxima  da  tabela  progressiva do imposto de renda da pessoa física;  II  ­  será apurado  trimestralmente e pago até o último dia  útil do mês subseqüente ao da apuração;  III ­ não poderá ser compensado com qualquer imposto ou  contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.  [...]  Intimou­se,  então,  o  contribuinte  para  que  fosse  feito  o  demonstrativo  dos  lançamentos  contábeis  referentes  ã  contribuição  extraordinária  recebida  do  BNB,  como  também  a  cópia  do  acordo  firmado  entre  as  partes  (fls.  219).  Atendendo  à  intimação  acima,  o  interessado  apresentou  documentação que foi acostada às fls. 221 a 242. No oficio  de  resposta  alega  que  a  contribuição  extraordinária  teria  sido realizada para a cobertura de déficit ocasionado por  serviços  passados  não  custeados  (fls.  221).  Baseia  o  seu  argumento  na  Solução  de  Consulta  n°  17  de  19/09/2006  produzida  pela  SRRF/3ª  RF  (fls.  222  a  225)  onde  resta  confirmado  que  o  limite  do  imposto  de  renda  devido  nos  termos do RET é o montante das  contribuições normais  e  extraordinárias,  devidas  pela  pessoa  jurídica  patrocinadora,  independente  de  sua  efetiva  realização,  reafirmando a utilização do regime de competência para a  situação  consultada.  Portanto  a CAPEF  não  reconhece  a  contribuição recebida no valor de R$ 238.669.676,13 como  referente ao 4º trimestre de 2003.  Expediu­se  nova  intimação  para  que  a  CAPEF  pudesse  fornecer  planilha  com  o  demonstrativo  dos  valores  previstos estatutariamente que deixaram de ser pagos pelo  BNB,  individualizando  o  montante  devido,  como  também  apresentar  justificativa  fundamentada  nas  regras  estatutárias  da  entidade,  bem  como  na  legislação  de  regência da matéria que demonstre o motivo  causador do  repasse  extraordinário,  além  de  providenciar  o  demonstrativo da apuração do imposto de renda com base  no  RET  para  o  período  de  apuração  ora  analisado  (fls.  243).  A entidade apresentou a documentação que foi apensada às  fls.  245  a  275  onde  informa  que  "a  realização  de  contribuições  extraordinárias  pela  patrocinadora  teve  como motivação o déficit no plano decorrente de custos de  serviços  passados,  reconhecimento  de  direitos  de  participantes e assistidos que não vinham sendo pagos e/ou  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 provisionados  e  que  foram  consolidados  no  Instrumento  Particular  de  Compromisso  para  Integralização  de  Reservas  que  foi  celebrado  entre  a  CAPEF  e  sua  patrocinadora  em  30  de  dezembro  de  2003,  contrato  que  obrigou  a  segunda  a  realizar  o  aporte  destas  referidas  contribuições extraordinárias" (fls. 246). Na documentação  apresentada  o  contribuinte  exibiu  um  demonstrativo  da  composição  do  "déficit"  da  entidade  ao  longo  dos  anos  e  providenciou  também um resumo da apuração do  imposto  de  renda  referente  ano  de  2003  considerando  ambas  as  situações,  ou  seja,  incluindo  ou  não  a  dita  contribuição  extraordinária.  O  Contribuinte  fundamentou  o  seu  pedido  na  Solução  de  Consulta  n"  17  da  SRRF/3ªRF,  entretanto  cabe  ressaltar  que no item 8 (oito) daquele documento é dito que o valor  definido como parâmetro para cálculo do limite do imposto  de  renda  no  regime  especial  de  tributação  é  o  valor  da  contribuição da pessoa jurídica patrocinadora do plano de  benefícios  escriturada  na  contabilidade  de  acordo  com  o  princípio  da  competência.  O  contribuinte  não  conseguiu  apresentar  provas  de  que  efetivamente  contabilizou  os  valores  correspondentes  à  contribuição  recebida  nos  períodos  de  competência  que  entende  devidos,  anteriormente  a  dezembro  de  2003;  ou  seja,  para  que  pudesse  ser enquadrado na situação específica  tratada na  Solução de Consulta, o contribuinte deveria ter escriturado  anteriormente  em  seus  respectivos  períodos  de  competência, os valores que, segundo ele, deixaram de ser  repassados  pelo  BNB  e  que  alega  terem  motivado  a  tal  contribuição extraordinária feita em dezembro de 2003.  Cabe aqui  frisar que se o aporte extraordinário feito pelo  BNB  tivesse  sido  reconhecido  no  pretérito,  não  haveria  a  necessidade  da  celebração  do  contrato  firmado  em  30/12/2003; bastaria que o patrocinador quitasse a dívida.  Outra  questão  que  se  deve  considerar  é  que  não  se  pode  confundir  data  de  geração  do  déficit  com  período  de  competência  de  receita  auferida.  Um  déficit  em  certo  período não arrasta para si  o período de  competência da  contribuição que venha a supri­lo.  Mesmo  que  tivesse  havido  por  parte  da  CAPEF  a  contabilização  dos  valores  conforme  o  item  12  desta  informação  fiscal,  existe  ainda  a  questão  da  não  consideração da contribuição extraordinária no cálculo do  limite  do  imposto  de  renda.  Essa  matéria  é  tratada  no  artigo 4" da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro  de 2001, a seguir transcrito:  "Art.  4º  Relativamente  eis  entidades  fechadas  de  previdência complementar optantes por regime especial de  tributação,  não  serão  consideradas,  para  fins  de  determinação do limite do valor do imposto de renda a ser  pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica,  relativas  ao  custeio  de  déficit  de  serviços  passados,  conforme dispuser o regulamento. "  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10380.720091/2008­95  Acórdão n.º 1401­001.197  S1­C4T1  Fl. 5          7 [...]  A  referida  Medida  Provisória  foi  convertida  na  Lei  n"  10.426/2002,  que  manteve  em  seu  artigo  4º,  a  mesma  redação do artigo 4o daquele diploma legal.  A Instrução Normativa n° 126, de 25/01/2002, a qual veio  regulamentar a Medida Provisória nº 2.222/2001, dispondo  sobre  a  tributação  dos  planos  de  beneficio  de  caráter  previdenciária, assim esclareceu, em seu artigo 3º, sobre a  exclusão  das  contribuições  extraordinárias  da  pessoa  jurídica para fins de limite do valor do imposto de renda a  ser pago:  [...]  §  5°  No  caso  de  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  serão  consideradas  para  fins  de  determinação do limite do valor do imposto de renda a ser  pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica,  relativas  ao  custeio  de  déficit  de  serviços  passados,  conforme  dispuser  ato  conjunto  editado  pelos  Ministros  da Previdência  e Assistência Social  e  da Fazenda.  (grifo  nosso)  [...]  Portanto,  a  Instrução  Normativa  condiciona  a  possibilidade  da  exclusão  das  contribuições  extraordinárias  da  pessoa  jurídica  para  fins  de  limite  do  valor  do  imposto  de  renda  a  ser  pago  à  edição  de  alo  conjunto dos Ministros da Previdência e Assistência Social  e  da  Fazenda.  Dessa  maneira,  devido  à  inexistência  do  citado  ato,  condição  estabelecida  na  legislação  tributária  para  que  a  exclusão  possa  ser  efetuada,  não  há  suporte  legal  para  que  a  CAPEF  promova  o  expurgo  da  contribuição  extraordinária  auferida  em  dezembro  2003,  do cálculo do limite do imposto de renda.   A Lei n° 5172, Código Tributário Nacional, em seu art. 170  estabelece:  Art. 170. A Lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública  (grifo nosso).  Assim,  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  pela  autoridade administrativa quando da existência de créditos  tributários  líquidos  e  certos,  e  na  situação ora  analisada,  não  se  configuram  estas  premissas  de  certeza  e  liquidez.  Como se vê o contribuinte não sustenta a condição prevista  no caput do Art. 74 da Lei n° 9.430, abaixo transcrito, com  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 relação  à  existência  de  crédito  apurado  passível  de  restituição ou ressarcimento.  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  n" 10.637, de 2002).  Em  função  de  tudo  o  que  foi  exposto,  proponho  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte que tenham como base o crédito apontado no  item 3 (três) desta Informação Fiscal.   Cientificado  do  indeferimento  das  compensações  vinculadas  a  este  processo,  fls.  02/213v,  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação de inconformidade de fls. 300/327 enfatizando que:  "A  divergência  de  entendimento  entre  a  RFB  e  a Manifestante  está  toda  lastreada  no  momento  do  reconhecimento  das  contribuições  extraordinárias  para  fins  do  cálculo  do  limite  de  12%  do  IR­RET  para  quitação  da  dívida  da  patrocinadora,  Banco do Nordeste do Brasil S.A. ­ BNB, pois alega o respeitável  fiscal  que  mesmo  aplicando­se  o  regime  de  competência,  o  reconhecimento é contábil quando da contratação da dívida (30  de  dezembro  de  2003)  no  montante  de  R$  238.669.'676,13.  (duzentos e trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil  e  seiscentos  e  setenta  e  ­seis  reais  e  treze  centavos),  enquanto  para  esta Manifestante,  o  seu  direito  (disponibilidade  jurídica)  ao recebimento das contribuições é anterior a data de assinatura  do instrumento de reconhecimento da dívida pela patrocinadora,  e  por  este  motivo,  as  competências  de  nascimento  das  contribuições  para  fins  de  imposto  de  renda  são  aquelas  referente ao momento em que a EFPC passou a deter o direito  de exigir estes valores".  Às  fls.  305/316  discorre  sobre  a  natureza  do  aporte  recebido  como  "Contribuição  para  Custeio  de  Serviço  Passado"  e  da  impossibilidade  de  contabilização  das  contribuições  extraordinárias  nas  competências  anteriores  a  dezembro  de  2003.  Afirma  que  o  cálculo  do  limite  para  determinação  do  valor  de  IR­RET a ser recolhido dar­se­á pelo regime de competência, no  que  se  refere  às  contribuições  normais  e  extraordinárias,  inclusive  naquelas  destinadas  ao  custeio  de  serviços  passados,  conforme se infere da Solução de Consulta SRRF/3ª RF n° 17, de  19/09/2006, anexa às fls. 338/341, e acrescenta que:^  "Aqui  está  o  nó  górdio  que  precisa  ser  desatado,  pois  inconteste que a Manifestante já possuía a disponibilidade  jurídica  sobre  os  valores  que  sua  patrocinadora  contribuiu  a  menor,  no  período  de  Julho/1993  a  Fevereiro/1994, e o fato de que os valores aportados como  contribuições,  desde  a  criação  do  plano  de  beneficio,  demonstraram­se  insuficientes  para  honrar  os  benefícios  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10380.720091/2008­95  Acórdão n.º 1401­001.197  S1­C4T1  Fl. 6          9 futuros  contratados no  regulamento. Tais acontecimentos  não  só  contribuíram  para  o  nascimento  do  déficit,  mas  também na criação de um grande contencioso. Assim,  fez  nascer  em  cada  ano  anterior  a  2003  um  direito  que  a  Manifestante  /administradora  do  plano  de  benefícios)  deveria  usufruir  no  futuro,  transformando  a  sua  disponibilidade  jurídica  em  disponibilidade  econômica  e  jurídica".  "É  exatamente  este  o  caso  da  Manifestante,  pois  pela  natureza  de  uma  entidade  fechada  de  previdência  complementar que está vedada de apurar lucro e que tem  que  visar  apresentar  a  seus  participantes,  assistidos  e  patrocinadores  os  cálculos  atuariais  o  mais  próximo  possível  da  realidade,  sem  sofrer  os  efeitos  de  fatos  pendentes de maior densidade e certeza, as contribuições  extraordinárias  são  levadas  a  contabilização  com  regras  muito  próprias,  mas  repita­se  sem  gerar  efeitos  de  postergação de tributação.  Reforçando  a  última  afirmação,  muito  embora  as  contribuições possam ser amortizadas em várias parcelas,  nos termos do item 10 e 11 da Resolução CGPC n" 11, de  21 de agosto de 2002, estas devem ser debitadas nas suas  respectivas contas pelo regime de competência, evitando­ se  assim  o  desequilíbrio  dos  cálculos  atuariais  do  plano  gerido pela entidade.  Ou  seja,  registra­se  contabilmente  todo  o  valor  de  contribuições  de  uma  só  vez,  gerando  naquele  momento  /contratação)  todos  os  efeitos  atuariais,  mas  ainda  assim  este  direito  'nascei^  em  exercícios  passados  e  poderá  ser  exercido em competências futuras.   Portanto, para determinação do limite de que trata o inciso  I, do § 1º, do art. 2° da Medida Provisória nº 2.222/2001  (ou o art. 3° da IN n° 26/2002), as contribuições (inclusive  para  fins  de  cobertura  de  déficit  de  serviços  passados)  recebidas  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja.  Das  patrocinadoras,  também  deverão  ser  consideradas  para  o  cálculo  segundo  o  regime  de  competência,  independentemente de sua realização ou não. "  "Ora,  o  reconhecimento  do  aporte  da  contribuição  extraordinária destinada à amortização de déficit atuarial  de serviço passado somente na ocasião da consolidação do  instrumento  particular  de  compromisso  firmado  entre  o  BNB  e  a  Manifestante,  ou  seja,  na  data  de  sua  efetiva  realização e não quando do seu real nascimento, acaba por  substituir o regime de competência pelo regime de caixa, o  que. como visto, viola princípio contábil.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  instrumento  formalizado  entre  o  BNB  e  a  Manifestante  objetivou  meramente  a  assunção  de  uma  dívida  originada  em  competências  anteriores  por  uma  patrocinadora  ligada  a  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     10 administração pública federal que por determinação de Lei  Complementar  somente  em  casos  extraordinários  poderia  realizar  contribuições  para  a  EFPC.  Consistiu,  na  realidade,  em  uma  garantia  ao  recebimento  do  valor  devido  e  não  aportado  pelo  patrocinador,  que  tem  sua  origem em competências anteriores e que até o momento da  assinatura do contrato não poderia ser reconhecido devido  aos  efeitos  atuariais,  porém  de  fato,  estas  contribuições  deveriam  ter  sido  entregues  a Manifestante  em  exercícios  anteriores. "  Reconhece  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  126,  de  29/01/2002, vinculou a exclusão das contribuições destinadas ao  custeio  de  serviço  passado  a  ato  conjunto  expedido  pelos  Ministros da Previdência e Assistência Social e da Fazenda, que  teria  por  finalidade  a  conceituação  da  expressão  "custeio  de  déficit  de  serviços  passados".  Todavia,  é  certo  que  há  um  conceito  mínimo  de  serviço  passado,  que.  de  fato,  admite  algumas variações, mas cujo conteúdo se mantém integralmente.  Assim, certamente que caso este ato conjunto venha a ser um dia  expedido  pelos Ministros da Previdência  e Assistência  Social  e  da Fazenda poderia vir a acrescer à conceituação mínima outras  características,  que,  por  seu  turno,  não  poderiam  alargar  ilimitadamente  o  conceito  de  serviço  passado  e  muito  menos  restringi­lo, sob pena de extrapolar sua competência, acabando  por  legislar,  o  que  evidentemente  não  lhe  cabia. Veja­se que  o  aludido  "conceito  mínimo"  de  serviço  passado  deve  ser  obrigatoriamente  mantido,  de  modo  que  o  direito  da  Manifestante  à  exclusão  da  contribuição  extraordinária  do  cálculo  do  imposto  de  renda  por  ela  devido  não  restaria  abalado.  Restando demonstrado, mediante parecer de empresa de atuaria  independente,  que  o  aporte  destinava­se  ao  custeio  de  serviços  passados,  seria  absolutamente  prescindível  a  edição  de  ato  conjunto para ratificar direito  já materialmente configurado na  realidade.  Isto  evidentemente,  se  respeitado  o  real  sentido  da  expressão  "serviço  passado",  utilizado  atualmente  no  contexto  das entidades fechadas de previdência complementar, conforme  tecnicamente comprovado no caso em voga.  Deste  modo,  os  indigitados  órgãos  não  poderiam  inovar  o  conceito  de  "custeio  de  déficit  de  serviços  passados",  cujo  sentido  decerto  seria  mantido,  sob  pena  de  incorrer  em  manifesta  invasão de competência", em afronta ao princípio da  legalidade e à hierarquia das normas. A discricionariedade dos  atos da administração pública não pode se opor ao ordenamento  jurídico.  Dessa forma, uma vez comprovado que a contribuição aportada  destinava­se  ao  custeio  de  serviços  passados,  no  caso,  à  cobertura  de  obrigações  resultantes  da  amortização  de  déficits  previdenciários relativos a competências anteriores, a EFPC já  faria jus à exclusão constante da Lei n° 10.426, de 2002.  Alfim,  a  Manifestante  requer  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  de  R$  10.058.126,78,  sendo,  pois,  integralmente  homologadas  as  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10380.720091/2008­95  Acórdão n.º 1401­001.197  S1­C4T1  Fl. 7          11 compensações  informadas  na  Declaração  de  Compensação  e  afastada a cobrança administrativa.  Por  último,  requer  que  se  determine  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativamente  aos  débitos  objeto da presente compensação, na forma do inciso I, do § 3º ,  da IN SRF n° 600/2005.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  do sujeito passivo, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 731:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO.  LIMITE  DE  RECOLHIMENTO.  Até  31  de  dezembro  de  2004,  o  valor  a  ser  considerado  como  contribuição  da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  determinação  do  limite  do  imposto  de  renda  devido  nos  termos  do  Regime  Especial de Tributação  ­ RET.  é o montante das  contribuições,  normais  e  extraordinárias,  devidas  pela  pessoa  jurídica  patrocinadora, independentemente de sua efetiva realização.  A  IN  SRF  n°  126,  de  2002,  condicionou  a  possibilidade  da  exclusão  das  contribuições  extraordinárias  da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  limite  de  recolhimento  do  imposto  de  renda,  à  edição  de  ato  conjunto  dos  Ministros  da  Previdência  e  Assistência Social e da Fazenda. Devido à inexistência do citado  ato,  condição  estabelecida  na  legislação  tributária  para  que  a  exclusão  possa  ser  efetuada,  não  é  cabível  a  exclusão  das  contribuições extraordinárias da pessoa jurídica para o cálculo  do limite de recolhimento do imposto de renda.  Solicitação Indeferida  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  10/03/2009, conforme AR de  fls. 475 e apresentou  recurso voluntário em 09/04/2009  (v.  fls.  476­503),  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Sua peça recursal foi acompanhada dos documentos de fls. 507­524.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  apresentou  as  contrarrazões de fls. 527­556.  É o relatório.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     12   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  Conforme relatado, o julgamento do presente litígio resume­se em identificar  se o valor de R$ 238.669.676,13, proveniente de Acordo firmado entre o BNB e a CAPEF em  30/12/2003,  deve  ou  não  compor  a  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  relativo  ao  4º  trimestre do aludido ano­calendário.  Na época dos  fatos,  a contribuinte, ora  recorrente,  era optante pelo Regime  Especial  de  Tributação,  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  2.222/01,  o  qual  somente  foi  revogado a partir de 1º de janeiro de 2005, por meio da Lei nº 11.053, de 29/12/04.  Segundo as regras vigentes à época dos fatos, o contribuinte, na condição de  optante pelo RET, deveria observar, em cada trimestre­calendário, a regra inserta no art. 2.° da  Medida Provisória n°  2.222.  de  2001,  para  fins de  tributação  do  resultado  positivo  auferido,  verbis:  Art  2º  A  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência  complementar,  a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fapi poderão optar por regime especial de tributação, no qual o  resultado  positivo,  auferido  em  cada  trimestre­calendario,  dos  rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos,  será  tributado  pelo  imposto  de  renda  à  alíquota  de  vinte  por  cento.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera­se resultado  positivo  a  soma  algébrica  de  todos  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos,  inclusive  os  decorrentes  de  aluguéis,  de  juros  remuneratórios  sobre  o  capital  próprio  e  da  alienação  de  qualquer  ativo,  com  as  perdas  incorridas  em  operações  e  as  despesas  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e  ganhos,  vedada  a  dedução  de  qualquer  outra  despesa,  inclusive  as  de  caráter administrativo.  §  2º Na base  de  cálculo  de  incidência  do  imposto,  incluem­se  todos  os  rendimentos  e  ganhos  produzidos  pelos  recursos  garantidores  de  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos,  independentemente  da  data  de  constituição  do  plano  ou  do  ingresso  do  beneficiário,  inclusive no  caso  de  entidade  aberta  de previdência complementar e de sociedade seguradora.  [...]  Art 3º­ O imposto de que trata o artigo anterior será limitado ao  produto  do  valor  da  contribuição  da  pessoa  jurídica  pelo  percentual resultante da diferença entre:  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10380.720091/2008­95  Acórdão n.º 1401­001.197  S1­C4T1  Fl. 8          13 I  ­  a  soma  das  alíquotas  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive  adicionais; e  II ­ oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva  do imposto de renda da pessoa física,  § 1º No caso de entidade aberta de previdência complementar e  de  sociedade  seguradora,  o  limite  de  que  traía  o  caput  será  calculado tomando­se por base, exclusivamente, as contribuições  recebidas de pessoa jurídica referentes a:  I ­ planos de benefícios constituídos a partir de 1º de janeiro de  2002;  II  ­  novos  participantes  incluídos,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002, em planos preexistentes;  III  ­  parcela  destinada  à  acumulação  de  provisões  para  benefícios de natureza previdenciária.  [...]  § 5º No caso de entidade fechada de previdência complementar  não serão consideradas, para fins de determinação do limite do  valor  do  imposto  de  renda  a  ser  pago,  as  contribuições  extraordinárias  da  pessoa  jurídica,  relativas  ao  custeio  de  déficit  de  serviços  passados,  conforme  dispuser  ato  conjunto  editada pelos Ministros da Previdência e Assistência Social e da  Fazenda. (grifos acrescidos)  Como se observa,  a  legislação estabeleceu como parâmetro para cálculo do  limite do imposto de renda devido no Regime Especial de Tributação o valor da contribuição  da pessoa jurídica patrocinadora do plano de benefícios, escriturada na contabilidade de acordo  com o  princípio  da  competência  (regra  geral  a  ser  observada  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  consoante legislação comercial).  Além  disso,  deve­se  ter  em  conta  que  o  art.  4º  da  Lei  n°  10.426/2002  estabelecia  que  as  "contribuições  extraordinárias  relativas  ao  custeio  de  déficit  de  serviços  passados  poderiam  ser  excluídas  do  cálculo,  conforme  dispusesse  o  regulamento”.  Por  sua  vez,  a  IN SRF  n°  126/02,  estabeleceu  que  tal  exclusão  somente  poderia  ser  feita  "conforme  dispusesse  ato  conjunto  editado  pelos  Ministros  da  Previdência  e  Assistência  Social  e  da  Fazenda".  O  conceito  de  contribuições  extraordinárias  encontrava­se  claramente  estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 109/2001, verbis:  Art.  19. As  contribuições destinadas  à  constituição de  reservas  terão  como  finalidade  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  observadas  as  especificidades  previstas  nesta Lei Complementar.  Parágrafo  único.  As  contribuições  referidas  no  caput  classificam­se em:  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     14 1  ­  normais,  aquelas  destinadas  ao  custeio  dos  benefícios  previstos no respectivo plano; e  II  ­  extraordinárias,  aquelas  destinadas  ao  custeio  de  déficits,  serviço  passado  e  outras  finalidades  não  incluídas  na  contribuição normal.  Como  facilmente  se  observa,  nem  todas  as  contribuições  extraordinárias  poderiam ser excluídas do cálculo do imposto, mas apenas aquelas que fossem destinadas ao  custeio de déficits de serviços passados. Além disso, para que tal exclusão fosse possível, seria  necessário a expedição de ato conjunto pelos Ministros da Previdência e Assistência Social e  da  Fazenda.  Tal  ato,  contudo,  nunca  chegou  a  ser  publicado,  razão  pela  qual  nunca  se  materializou, no mundo jurídico, a possibilidade de exclusão de algumas parcelas da base de  cálculo do imposto.  Sobre  o  tema,  foi  bastante  esclarecedor  o  acórdão  de  piso,  razão  pela  qual  adoto e transcrevo suas razões de decidir, fls. 745­746:  [...] conforme acima mencionado, até 31 de dezembro de 2004,  para as entidades que fizeram opção pelo RET, a Lei n° 10.426,  de  24  de  abril  de  2002.  dispôs  que  "não  serão  consideradas,  para  fins  de  determinação  do  limite  do  valor  do  imposto  de  renda  a  ser  pago,  as  contribuições  extraordinárias  da  pessoa  jurídica,  relativas  ao  custeio  de  déficit  de  serviços  passados,  conforme dispuser o regulamento" [...]  A  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN  SRF) n° 126, de 25 de janeiro de 2002, que dispôs sobre o RET.  em seu art. 3o , § 5o , esclareceu que: "não serão consideradas,  para  fins  de  determinação  do  limite  do  valor  do  imposto  de  renda  a  ser  pago,  as  contribuições  extraordinárias  da  pessoa  jurídica,  relativas  ao  custeio  de  déficit  de  serviços  passados,  conforme  dispuser  ato  conjunto  editado  pelos  Ministros  da  Previdência e Assistência Social e da Fazenda ".  Portanto,  a  IN  condiciona  a  possibilidade  da  exclusão  das  contribuições  extraordinárias  da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  limite  de  recolhimento  do  imposto  de  renda,  à  edição  de  ato  conjunto dos Ministros da Previdência e Assistência Social e da  Fazenda.  Devido  à  inexistência  do  citado  ato,  condição  estabelecida na legislação tributária para que a exclusão possa  ser  efetuada,  não  é  cabível  a  exclusão  das  contribuições  extraordinárias  da  pessoa  jurídica  para  o  cálculo  do  limite  de  recolhimento do imposto de renda.  Resta claro que, para fins de determinação do limite do imposto  de renda devido pela requerente nos moldes do Regime Especial  de  Tributação  ­  RET,  deve  ser  considerado  o  valor  das  contribuições  extraordinárias  pagas  pela  pessoa  jurídica  patrocinadora;  porquanto  não  existe  fundamento  legal  para  excluí­las da base de cálculo do IRPJ.  Conclui­se, portanto, que a Instrução Normativa SRF n° 126, de  25 de  janeiro de 2002,  restringe­se a  instrumentalizar  a Lei n°  10.426/2002 (conversão da MP n° 16/2001), não tendo criado ou  alterado qualquer aspecto do fato gerador do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica.  Em  resumo,  tal  ato  normativo  respeita  o  princípio da legalidade tributária.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10380.720091/2008­95  Acórdão n.º 1401­001.197  S1­C4T1  Fl. 9          15 [...]  Portanto, a conclusão que deflui da análise dos presentes autos é  que  a  contribuição  extraordinária  no  valor  de  R$  238.669.676,13.  decorrente  do  Instrumento  Particular  firmado  aos  31/12/2003  entre  o  BNB  e  a  CAPEF,  compete  ao  fato  gerador  ocorrido  no  4º  trimestre  de  2003,  o  que  implica  na  inexistência  de  pagamento  a  maior  do  que  o  devido  a  ser  restituído ao sujeito passivo.  Conseqüência  natural  é  que  inexistindo  valor  de  imposto  a  repetir  não  há  que  se  falar  em  compensações  a  serem  homologadas.  A contribuinte, em sede recursal, voltou a alegar de que o "conceito mínimo  relativo  a  déficit  de  serviços  passados"  não  poderia  ser  alterado  pelo  ato  conjunto  dos  ministérios  a  que  se  reporta  a  IN  SRF  n°  126,  de  2002,  não  podendo  restar  abalado  o  seu  direito, posto este já estava materialmente configurado na realidade.  Não  merece  prosperar  a  tese  da  recorrente,  haja  visto  que  esta  Turma  de  Julgamento, como qualquer outra autoridade administrativa, encontra­se estritamente vinculada  aos  atos  administrativos  editados  pelas  autoridades  competentes.  Na  ausência  da  norma  regulamentar,  que  deveria  ter  sido  editada  em  conjunto  pelos  Ministros  da  Previdência  e  Assistência  Social  e  da  Fazenda  não  se  consumou  o  direito  à  suposta  exclusão  de  algumas  parcelas da base de cálculo do imposto, conforme indevidamente alegado pela recorrente.  No que tange à observância do regime de competência, cumpre destacar que  tal princípio encontra­se claramente estabelecido pela  legislação comercial,  sendo reafirmado  pela  legislação  específica  do  setor  de  previdência  complementar,  conforme  expressamente  prescrito pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar ­ CGPC n° 05. de 30  de janeiro de 2002, em seu Anexo E, verbis:  5 . Todos os lançamentos contábeis registrar­se­ão com base no  Princípio da Competência, significando que na determinação do  resultado serão computados os recursos coletados, as receitas e  as  rendas/variações  positivas  auferidas  no  mês,  independentemente  de  sua  efetiva  realização,  os  recursos  utilizados, as despesas e as deduções/variações negativas, pagas  ou  incorridas  no  mês  correspondente.  Os  registros  relativos  a  contribuições  de  autofinanciados.  vinculados  a  planos  de  benefícios  do  tipo  Contribuição  Definida,  poderão  ser  escriturados  com  base  no  regime  de  caixa,  devendo  ser  mencionados  em  Notas  Explicativas  às  Demonstrações  Contábeis.  Analisando este tema, posicionou com muita clareza e objetividade o acórdão  recorrido, fls. 744­745:  [...]  correta  encontra­se  a  conclusão  disposta  na  Solução  de  Consulta SRRF/3aRF n° 17, de 19/09/2006, ao  esclarecer que:  "[...]  para  fim  de  determinação  do  limite  do  imposto  de  renda  devido  pela  consulente  nos  moldes  do  regime  especial  de  tributação,  deve  ser  considerado  o  valor  das  contribuições,  normais  e  extraordinárias,  devidas  pela  pessoa  jurídica  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     16 patrocinadora, independentemente de sua efetiva realização"'. E,  pois,  com  base  na  utilização  do  regime  de  competência  que  a  entidade  deveria  calcular  o  limite  do  imposto  de  renda  devido  para o 4º trimestre de 2003.  Com  relação  ao  Acordo  firmado  entre  a  Caixa  e  seu  patrocinador,  preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  o  Instrumento Particular de Compromisso para Integralização de  Reservas que foi celebrado aos 30 de dezembro de 2003 entre o  BNB  e  a  CAPEF  teve  como  escopo  a  "CONSOLIDAÇÃO  E  PARCELAMENTO  DE  VALORES  DESTINADOS  A  SOLUCIONAR O PASSIVO CONTINGÊNCIAL DA CAIXA".  Infere­se do referido Instrumento Particular que a CAPEF vinha  apresentando  constantes  déficits  atuariais.  A  fim de  solucionar  esses déficits foi implantado, com vigência a partir de janeiro de  1997,  Plano  de  Equilíbrio  Atuarial  que  previa  a  contribuição  extraordinária  de  15%,  incidente  sobre  os  benefícios  de  aposentadoria.  Essa  contribuição  foi  rejeitada  por  inúmeros  participantes  que  ingressaram  em  juízo  obtendo  a  tutela  jurisdicional.  Em seu item 11 está disposto que: "Chegou­se a bom termo nas  negociações  entre  BNB,  CAPEF  e  participantes  e  assistidos,  sendo aceitas as seguintes condições:"  A  Cláusula  Primeira  esclarece  que:  "Constitui  objeto  do  presente  instrumento  o  estabelecimento  de  compromisso,  pelo  BNB;  de  integralização  de  reserva  junto  a CAPEF,  decorrente  da implantação das obrigações assumidas em acordos firmados  com  os  participantes  e  assistidos,  para  consolidação  e  parcelamento  de  valores  destinados  a  solucionar  o  passivo  contingência da CAPEF”.  Ora,  pelo  que  se  denota  do  Instrumento  Particular  celebrado  entre  o  BNB  e  a  CAPEF  observa­se  que  a  contribuição  extraordinária  dele  decorrente  surgiu  como  obrigação  para  o  patrocinador  a  partir  do  fechamento  do  negócio.  O  que  se  evidencia  é  que  a CAPEF  apresentava  um  expressivo  déficit  o  que a impossibilitou de honrar os seus compromissos.  Assim, a fim de minimizar a problemática entre a CAPEF e seus  participantes e assistidos o patrocinador (BNB) se viu compelido  a arcar com a contribuição extraordinária disposta na Cláusula  Segunda do citado Acordo.  Destarte,  o  negócio  nasceu  e  se  firmou  somente  em  30  de  dezembro  de  2003.  Ora,  o  fato  de  se  calcular  o  déficit  apresentado pela CAPEF a partir de anos­calendário anteriores  ao  da  assinatura  do  Acordo  não  tem  o  condão  de  alterar  o  período  base  a  que  compete  o  evento,  ou  seja,  a  data  de  realização  deste.  Como  bem  esclarece  a  Informação  Fiscal  às  fls. 278v: "[...] não se pode confundir data de geração do déficit  com período de competência de receita auferida. Um déficit em  certo período não arrasta para si o período de competência da  contribuição que venha a supri­lo ".  Também, o fato de o BNB reconhecer que efetuou contribuições  a  menor  do  que  o  devido  no  período  compreendido  entre  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10380.720091/2008­95  Acórdão n.º 1401­001.197  S1­C4T1  Fl. 10          17 Julho/1993 e Fevereiro/1994, por si só, não se presta a concluir  que os recursos pactuados aos 30/12/2003, a serem repassados à  CAPEF, referidos no item 5 do Instrumento Particular devam ser  considerados  como  realizações  ocorridas  no  citado  período.  Tanto  que  no  item  5  citado  consta  que:  "Esse  valor  foi  reconhecido,  registrado  no  passivo  do  BNB,  e  será  pago  em  30.01.2004".  Pelos termos do Instrumento Particular resta bastante claro que  a CAPEF não tinha qualquer certeza de recebimento dos valores  pactuados;  nascendo  essa  expectativa  somente  quando  da  assinatura do Acordo, o qual fixa recebimentos para 30/01/2004  (item 5 e Cláusula Segunda 2.a) e 24 parcelas mensais, vencendo  a  primeira  em  31/01/2005  e  as  demais  no  último  dia  útil  dos  meses subseqüentes (Cláusula Segunda 2.b).  O  parágrafo  segundo  da  Cláusula  Segunda  do  Instrumento  Particular  reza  que:  "O  saldo  remanescente,  referido  no  item  2.b,  desta  Cláusula  poderá  ser  reduzido  pela  contribuição  extraordinária  do  BNB,  calculada  sobre  as  diferenças  a  que  teriam  direito  os  assistidos  que  não  firmarem  acordo  até  31.12.2004".  O  próprio  contribuinte  em  sua  peça  de  defesa  reforça  essa  conclusão ao esclarecer que não poderia ter contabilizado esses  recursos  em  períodos  passados  dado  que  não  tinha  certeza  da  efetiva  realização  destes;  reforçando,  assim,  que  a  expectativa  pelo  recebimento  dos  recursos  nasceu  efetivamente  aos  30/12/2003,  data  de  assinatura  do  Instrumento  Particular,  conforme se infere do trecho abaixo transcrito:  "Destaque­se que somente a partir, daí ­ da formalização  (ou do reconhecimento) de dívida pelo Patrocinador, BNB  em Acordo – que passou a conter tal previsão no Estatuto  e  Regulamento  da  Manifestante,  ambos  devidamente  aprovados  pela  Secretaria  de Previdência Complementar  (SPC), em 30 de dezembro de 2003.  Portanto,  resta  inequívoco  que  as  aludidas  contribuições  foram aportadas  pelo Patrocinador  (in  casu,  o BNB)  em  caráter excepcional ou extraordinário, sabidamente como  forma  de  solução  do  passivo  contingente  apurado  no  plano  administrado  pela  Manifestante,  destinando­se  ao  custeamento ou cobertura de serviços passados.  Ora, como se exigir da manifestante, que é uma entidade  fechada  de  previdência  complementar  a  contabilização  do  que  é,  ainda  num  dado  momento  (competências  anteriores  a  dezembro  de  2003),  duvidoso,  já  que  esta  atividade possui regras contábeis próprias, visando evitar  atuariais indevidos?  Decerto  que  não  poderia,  ou  melhor,  não  deveria  a  Manifestante  realizar  a  pretensa  escrituração  anterior  em seus respectivos períodos de competência daquilo que  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     18 não  havia  sido,  até  então,  admitido  por  seu  Patrocinador..."  Em resumo, no meu entender a contribuição extraordinária, cuja  expectativa de recebimento nasceu para a CAPEF com o Acordo  firmado  aos  30  de  dezembro  de  2003,  compete  ao  período  de  apuração relativo ao 4º trimestre de 2003.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  presente  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 911DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 19647.002302/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE “SOBRAS” DE UM DETERMINADO MÊS PARA O MÊS SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento deste Conselho já se consolidou no sentido de que na tributação da omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. Aplicação da Súmula CARF nº 30. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES. INTIMAÇÃO. Nos termos do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares das contas-correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF nº 38.
Numero da decisão: 2102-003.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração de omissão de depósito bancário com origem não comprovada o valor de R$ 390.167,28.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE “SOBRAS” DE UM DETERMINADO MÊS PARA O MÊS SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento deste Conselho já se consolidou no sentido de que na tributação da omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. Aplicação da Súmula CARF nº 30. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES. INTIMAÇÃO. Nos termos do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares das contas-correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF nº 38.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-24T19:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV2102_19647002302200304_Joao Alves Barbosa; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2015-03-24T22:21:00Z; Last-Modified: 2015-03-24T19:21:00Z; dcterms:modified: 2015-03-24T19:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV2102_19647002302200304_Joao Alves Barbosa; xmpMM:DocumentID: 8dd97ce4-d4cf-11e4-0000-602a2e4a5de6; Last-Save-Date: 2015-03-24T19:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-03-24T19:21:00Z; meta:save-date: 2015-03-24T19:21:00Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV2102_19647002302200304_Joao Alves Barbosa; modified: 2015-03-24T19:21:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-03-24T22:21:00Z; created: 2015-03-24T22:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2015-03-24T22:21:00Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-24T22:21:00Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 2.360 1 2.359 S2-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.002302/2003-04 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102-003.261 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2015 Matéria IRPF, Depósitos Bancários Recorrente JOÃO ALVES BARBOSA FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE “SOBRAS” DE UM DETERMINADO MÊS PARA O MÊS SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA 2 O entendimento deste Conselho já se consolidou no sentido de que na tributação da omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. Aplicação da Súmula CARF nº 30. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES. INTIMAÇÃO. Nos termos do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares das contas-correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Aplicação da Súmula CARF nº 38. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da infração de omissão de depósito bancário com origem não comprovada o valor de R$ 390.167,28. Assinado Digitalmente Nubia Matos Moura – Presidente Substituta Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 02/03/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NUBIA MATOS MOURA (Presidente Substituta), JOAO BELLINI JUNIOR, DAYSE FERNANDES LEITE, ALICE GRECCHI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LIVIA VILAS BOAS E SILVA. Relatório Em face do Contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 07/22, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativamente ao ano- calendário de 1998, em razão da: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 19647.002302/2003-04 Acórdão n.º 2102-003.261 S2-C1T2 Fl. 2.361 3 empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Cientificado do lançamento fiscal, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 456/484, na qual alegou, em síntese, que: - seria nulo o procedimento fiscal por vício formal, justificando que o lançamento foi baseado unicamente em prova ilícita (em razão da impossibilidade de a Lei n. 10.174/01 ter efeitos retroativos) e por ter sido cerceado o direito de defesa; - o cerceamento ao direito de defesa decorre do fato de que o Termo de Intimação de fl. 766 só foi entregue ao contribuinte em 22/09/2003, conforme fl. 767, e como o contribuinte tinha 20 dias para seu atendimento, tal prazo somente se encerraria em 12/10/2003, que, por ser um domingo, ficou prorrogado para o dia 13/10/2003, entretanto, dentro do prazo originalmente concedido pela auditora foi surpreendido pelo Auto de Infração datado de 02/10/2003, com ciência em 09/10/2003; - que não dispunha dos extratos do Banco Real que estavam sendo encaminhados pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual ficou materialmente impossibilitado de fazer as análises determinadas, enquanto a fiscalização considerando que não houve resposta à intimação, tomou como receita omitida a totalidade dos valores depositados naquele estabelecimento bancário; - com relação à origem dos depósitos, diz que no curso da ação fiscal, por diversas vezes, informou haver movimentação financeira, em suas contas correntes pessoais, da Pessoa Jurídica João Barbosa Assessoria Jurídica S/C Ltda., da qual é sócio majoritário, possuindo 99% das cotas; - no segundo documento mencionado foram listadas transferências de valores de contas bancárias da pessoa jurídica para a pessoa física e que tais operações foram comprovadas pela juntada de cópia dos extratos bancários da pessoa jurídica; - foi informado o ingresso em 08/07/1998 de R$201.370,78, na conta mantida no Unibanco/Bandeirantes, correspondente ao valor líquido da Nota Fiscal n° 005767, de mesma data, emitida pela pessoa jurídica, contra o HSBC — Bamerindus Companhia de Seguros, tendo sido apresentada cópia do referido documento fiscal; - por ser sócio majoritário da empresa, não havia preocupação em segregar os recursos financeiros movimentados pela pessoa física, ou pela pessoa jurídica, independentemente de sua origem, considerando que é através da Sociedade Civil da qual faz parte que o defendente exerce sua atividade profissional de advogado; - pelo porte de seus clientes e pelo tipo de serviço prestado, especificamente na área de cobrança, evidencia-se o recebimento, pelo contratado, de valores significativos, em nome de seus contratantes; - o escritório de advocacia repassa a seus clientes os valores recebidos, descontados das comissões que lhe caibam (no percentual máximo de 10%), conforme cláusula contratual; Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA 4 - a remuneração pela cobrança de valores muitas vezes se resume aos honorários de sucumbência ou a percentuais cobrados dos devedores juntamente com o principal; - a sistemática de recebimentos em nome dos clientes faz com que transite, nas contas bancárias da prestadora de serviços, volume de recursos desproporcional a sua própria receita auferida; - a atividade exercida exige a manutenção de inúmeras contas correntes para controle em separado quando possível dos recebimentos efetuados em nome de cada cliente; porem os sócios da pessoa jurídica se dedicam precipuamente à prestação de serviços advocatícios, absorvendo seus tempos e não lhes permitindo controle rigoroso da movimentação financeira, não havendo uma rígida separação entre os recursos dos sócios e da sociedade pessoa jurídica, que se socorrem uns aos outros em casos de necessidade financeira, como costumar acontecer nas pequenas empresas; - os aportes de recursos são registrados em livro Caixa da empresa e os reembolsos se dão ou via depósito bancário ou em espécie; - que durante o procedimento fiscal foi possível informar à fiscalização a ocorrência de transferências e comprovar inúmeros depósitos efetuados nas contas correntes da pessoa física provenientes de cheques emitidos pela pessoa jurídica, mas que a fiscalização se limitou a receber as informações sem exigir do contribuinte quaisquer comprovantes de que tais recursos houvessem sido devolvidos ou contabilmente registrados; - a fiscalização teria cometido alguns enganos na apuração do crédito tributário (elenca um a um os enganos supostamente cometidos); - anexava à sua impugnação uma cópia do livro Caixa da empresa, através do qual seriam comprovados empréstimos e devoluções que relaciona na sua impugnação; assim como planilha identificando cheques e/ou ordens de pagamentos e cópias dos extratos da pessoa jurídica; - todos os recursos que transitam pela conta de pessoa física provêm da pessoa jurídica, inclusive a título de lucros e pro labore; - cita art. 1°, §1° da IN SRF 246/02 que dispõe que quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro. Transcreve jurisprudência; - depósitos bancários, por si só, não constituem renda tributável, sendo imperioso que se configure acréscimo patrimonial ou renda consumida; - quanto à quantificação da receita, a fiscalização não aceitou as transferências de valores ocorridas da conta no BBV em que não houve incidência de CPMF com a justificativa, da fiscalização, segundo o impugnante, de que só ocorre isenção de CPMF quando há transferência de valores entre contas de mesma titularidade; - a fiscalização não atentou para o fato de que o fiscalizado mantinha contas- correntes individuais e também em conjunto com sua companheira, Sra. Marta Suely Velozo Muniz, CPF 321.318.104-82; Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 19647.002302/2003-04 Acórdão n.º 2102-003.261 S2-C1T2 Fl. 2.362 5 - a cobrança da CPMF por si só não pode ser tomada como prova de que a transferência se deu entre contas de diferentes titularidades, pois os bancos não são infalíveis e podem cometer erros; - exigir imposto de renda sobre transferências só porque houve cobrança de CPMF é presunção de omissão de receitas não prevista pela legislação tributária e que como presunção simples caberia ao fisco a prova cabal da omissão de rendimentos. - que embora a fiscalização tenha verificado que recursos da empresa transitaram nas contas-correntes da pessoa física, deixou de perquerir o emprego desses recursos e que o impugnante constatou que muitos dos cheques emitidos em 1998 configuram transferências de recursos para a pessoa jurídica; e - teria ocorrido a decadência, pois, de acordo com o art. 38 do Decreto 3.000/99 e art. 42, §4° da Lei 9.430/96, o fato gerador do IR é mensal, de modo que, tendo ocorrido a autuação e ciência do auto de infração em outubro/2003, restariam decaídos os períodos de janeiro a setembro de 1998. Na análise de suas alegações, os integrantes da 1 Turma/DRJ-Recife/PE decidiram pela parcial manutenção do lançamento, em julgado do qual é possível extrair a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. MATÉRIA NÃ0 CONTESTADA. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondenteà matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos lido for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA 6 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO FISCO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n" 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de Fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. 0 art. 6 da Lei Complementar n. 105/2001 e o art. 1 da Lei le 10.174/2001, que deu nova redação ao parágrafo 3 do art. 11 da Lei le 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS�NA CF/88. SIGILO FISCAL. 0 sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. 0 exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do fato gerador. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo oprazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 19647.002302/2003-04 Acórdão n.º 2102-003.261 S2-C1T2 Fl. 2.363 7 lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Desta forma, consideraram não impugnada a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e quanto à parcela exonerada, esta se deveu à exclusão da base de cálculo de valores relativos à mera transferência entre contas de sua titularidade. Assim, o Contribuinte teve ciência de tal decisão em 15.12.2006, e contra ela interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1963/2007, em 10.01.2007, por meio do qual faz um resumo dos fatos e, sem síntese, reitera integralmente as alegações contidas em sua Impugnação. Na análise do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, os integrantes da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiram, pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174/2001 e dar provimento ao recurso, às fls. 2077/2087, sendo extraída a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IRRETROATIVIDADE. A alteração promovida na Lei 9.311/96 através da Lei 10.174/01 - no que diz respeito à utilização das informações obtidas via CPMF para a constituição de outros tributos que não a própria contribuição, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Acolhida preliminar. Recurso provido. Cientificada dessa decisão em 13/07/2010 (fl. 2088), a Fazenda Nacional manejou, no mesmo dia, Recurso Especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova (fls. 2091 a 2109), onde se insurgiu contra o acolhimento da preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, acrescentando que esse entendimento vai de encontro ao conteúdo da Súmula CARF n° 35. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 2110/2111. Cientificado do acórdão e do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 03/12/2010 (fl. 2114), o Contribuinte apresentou, em 16/12/2010, contrarrazões ao Recurso Especial, onde pugna pelo não conhecimento do recurso, pela manutenção da decisão recorrida e, caso o apelo seja provido, para o retorno dos autos para a apreciação das demais questões do recurso pela turma baixa (fls. 2115/2129). Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA 8 Ao analisarem o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, os integrantes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões, às fls. 2352/2354, sendo extraída aementa descrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.10.174, 2001. POSSIBILIDADE. O art. 11, § 3, da Lei n. 9.311/96, com a redação dada pela Lei n. 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente - Súmula CARF n. 35. Recurso especial provido. Diante de tal decisão, os autos foram remetidos a esta turma julgadora para apreciação do mérito do Recurso Voluntário interposto. É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Conforme relatado, trata-se de retorno de Recurso Voluntário já apreciado pela extinta Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 2009, ocasião em que fora acolhida preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174/01. Contra tal decisão, porém, foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional, o qual foi provido, de forma que os autos agora retornam para apreciação de mérito do recurso apresentado pelo contribuinte. Preliminar O Recorrente suscita duas preliminares: uma de que a Lei nº 10.174 não poderia produzir efeitos retroativos, e outra, no sentido de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa. A questão relativa à irretroatividade da Lei nº 10.174 já foi apreciada anteriormente por esta turma, razão pela qual agora somente está em julgamento a preliminar atinente ao cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Neste caso, alega ele que o cerceamento decorreria do fato de que o Termo de Intimação de fl. 766 lhe fora entregue em 22/09/2003 (fls. 767), estipulando um prazo de 20 dias para seu atendimento; porém tal prazo não teria sido cumprido pela própria autoridade fiscal, que lavrou o Auto de Infração antes do seu término - em 02/10/2003. Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 19647.002302/2003-04 Acórdão n.º 2102-003.261 S2-C1T2 Fl. 2.364 9 Tal pedido não merece acolhida. Isto porque, apesar de ser plenamente possível que o contribuinte inicie sua defesa já em sede de fiscalização, não se pode falar em violação ao seu direito de defesa antes de iniciado o processo administrativo-fiscal - sendo certo que tal cerceamento não ocorreu na hipótese em exame. Vale ressaltar que mesmo que o Recorrente não tenha tido tempo hábil de apresentar justificativas para seus depósitos bancários ainda durante o procedimento fiscal, poderia ele tê-lo feito a partir do momento de sua impugnação – ocasião em que, se fosse o caso, deveria apresentar todos os documentos e razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho é unânime, como se pode verificar através do seguinte julgado: (...) CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo- se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. (Ac. nº 104-20731, Rel. Cons. Nelson Mallmann, julgado em 15.06.2005) Diante do exposto, não merece acolhida esta preliminar. Depósitos Bancários Quanto ao mérito do lançamento, o Recorrente a todo momento insiste que os valores movimentados em sua conta bancária pertencem à pessoa jurídica da qual é sócio “com 99% das cotas” (escritório de advocacia). Defende que, por movimentar valores de uma pessoa jurídica em suas contas bancárias, o lançamento não poderia prosperar, pois eventuais receitas depositadas nestas contas pertenceriam à empresa e não a ele. Para comprovar suas alegações, trouxe aos autos algumas tabelas demonstrativas das transferências entre as duas contas (da pessoa física para a jurídica e vice-versa), assim como cópia do Livro Razão da empresa e uma nota fiscal por ela emitida. Seus argumentos não foram aceitos pela decisão de primeira instância, em razão da falta de prova da origem de cada um dos depósitos efetuados em suas contas. Com efeito, é razoável e crível a alegação do Recorrente de que os valores movimentados por suas contas bancárias pertenciam à pessoa jurídica da qual é sócio. Ainda que esta não seja a melhor técnica contábil ou administrativa, é muito comum que pessoas físicas acabem utilizando suas contas pessoais para movimentar valores pertencentes às pessoas jurídicas das quais são sócias – mormente quando são sócias majoritárias. Porém, para Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA 10 que possam fazê-lo é essencial que mantenham de forma organizada e detalhada os registros desta movimentação, sob pena de se sujeitarem a penalidades como a que aqui se discute. Vale lembrar que a exigência fiscal em exame decorre de expressa disposição legal, segundo a qual presume-se como omissão de rendimento o valor depositado em conta bancária cuja origem não for comprovada pelo titular da referida conta. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles depósitos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Este ônus é do Recorrente, e, na medida em que ele mesmo sempre afirmou que os valores depositados em suas contas pertenciam à pessoa jurídica da qual era sócio, caberia a ele demonstrar documentalmente, de forma satisfatória, as operações que ensejaram tais depósitos. Somente com esta demonstração seria possível elidir a presunção legal contida no art. 42 já referido. Acresça-se a isto que, tratando-se de determinação contida em lei, não cabe ao julgador administrativo avaliar o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, este Conselho editou a Súmula nº 1, segundo a qual: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Mais especificamente no que diz respeito aos lançamentos fundados na presunção que aqui se examina, merece destaque o enunciado nº 26 da Súmula deste CARF, segundo o qual: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”. Sendo assim, resta analisar se a prova foi feita pelo Recorrente. Consta dos autos, às fls. 407 a NF nº 5767 emitida pela pessoa jurídica João Barbosa Assessoria Jurídica, no valor líquido de R$ 201.370,77, de julho de 1998 (a data exata não está legível nos autos). Por outro lado, consta no Banco Bandeirantes Unibanco – conta do Recorrente pessoa física - em 08.07.1998 um depósito de R$ 201.370,78. Este depósito não foi excluído do lançamento pela autoridade fiscal e nem tampouco pela decisão recorrida em razão da falta de comprovação de que o mesmo tenha sido oferecido à tributação pela pessoa jurídica, e que posteriormente tenha sido transferido ao Recorrente a titulo de lucros distribuídos. Eis os esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal neste sentido: 2) Nota Fiscal de Serviços n° 005767, de julho de 1998, no valor de R! 201.370,77 (fl. 407) Pelas mesmas razões acima - falta de comprovação de que o valor depositado , ou retornou para a empresa, ou foi utilizado para pagamento de despesas da atividade da pessoa jurídica - não pudemos excluir o valor de R$ 201.370,77 da apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física do autuado. Esclarecemos que, no mês de julho de 1998, o contribuinte auferiu , da Joao Barbosa Assessoria Ltda os seguintes valores: Lucros (R$ 9.005,91) + Aluguéis (R$ 1.187,50) + Pro-labore (R$ 950,00), totalizando R$ 11.143,41. Tal valor já foi devidamente computado como justificativa di origem dos Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 19647.002302/2003-04 Acórdão n.º 2102-003.261 S2-C1T2 Fl. 2.365 11 depósitos efetuados em julho/98,pois corresponde a parcelas recebidas da empresa que, ou já foram oferecidas A tributação, ou são isentas. Com efeito, tal entendimento merece reforma. É que a origem do depósito foi, de fato, comprovada: é a receita obtida pelo escritório de advocacia do qual o Recorrente é sócio. Se o valor constante da Nota Fiscal foi ou não oferecido à tributação pela pessoa jurídica é um outro problema, mas fato é que a origem do depósito está justificada (para os fins do art. 42 da Lei nº 9.430/96), devendo sim este valor ser excluído da base de cálculo do lançamento ora em discussão. Vale salientar que a referida nota fiscal foi trazida pelo Recorrente ainda em sede de fiscalização, de forma que caberia à autoridade fiscal – se entendesse cabível – ter intimado a pessoa jurídica em questão para que demonstrasse se o referido valor fora ou não oferecido à tributação. Acresça-se a isto que o valor da receita bruta informada à fiscalização pela referida pessoa jurídica para o mês de julho de 1998 (fls. 341) está perfeitamente condizente com a alegação de que a referida nota fiscal se referia sim a um valor tributado pela pessoa jurídica. Por isso, no caso deste específico depósito, deve ser reputada comprovada a sua origem. Isto não significa, porém, que todos os valores depositados na conta do Recorrente se refiram a valores pertencentes à tal pessoa jurídica. A prova da coincidência entre os valores depositados em suas contas e os valores movimentados pela pessoa jurídica há que ser feita depósito por depósito. Esta é uma exigência do art. 42 já citado. O Livro Razão trazido pelo Recorrente – ainda que pudesse ser considerado um documento válido, a despeito de não preencher as formalidades legais para tanto – não se presta a este fim, pois o que está em discussão aqui não é a movimentação financeira/contábil da pessoa jurídica, e sim a comprovação da origem de cada um dos depósitos efetuados nas contas bancárias do Recorrente. Os quadros demonstrativos das transferências entre contas (de pessoa jurídica para pessoa física e vice-versa) também não socorrem o Recorrente, na medida em que não se prestam a demonstrar – depósito por depósito – qual a sua origem, e por isso não se prestam a desconstituir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Seguindo esta mesma linha de defesa, o Recorrente pugna que seja aplicado aqui o disposto no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Na análise deste aspecto da defesa, a decisão recorrida deixou de acolher as razões do Recorrente, pelos seguintes motivos, verbis: 95. Quanto à alegação de que os demais depósitos seriam de titularidade da pessoa jurídica, cabe esclarecer que para que os depósitos pudessem ser excluídos da base de cálculo do imposto em questão deveria restar caracterizado que não eram recursos de titularidade da pessoa física, e sim da pessoa jurídica, de acordo com as disposições contidas no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e no § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 246, de 20/11/2002. Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA 12 (...) 97. É importante destacar que a pessoa física precisa comprovar que os valores depositados em suas contas-correntes pertenciam à pessoa jurídica da qual ele sócio, juntando ao processo não somente notas fiscais (só foi juntada cópia de uma nota fiscal), mas comprovando que os valores de tais notas fiscais integraram a escrituração contábil da empresa, com coincidência de datas e valores entre os depósitos e tal escrituração, e foram submetidos à tributação por esta. (...) 99. Não há, portanto, aqui, que se falar na aplicabilidade do disposto no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pois ele estabelece que o lançamento somente ocorrerá em nome do terceiro “quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa”. No caso presente, o contribuinte não consegue comprovar que os depósitos que deram origem à base de cálculo do lançamento pertencem à pessoa jurídica “João Barbosa Assessoria Jurídica”, conforme as razões seguintes. (...) Neste ponto, a decisão merece ser mantida, pois o Recorrente, como já salientado, deixou de comprovar que os depósitos efetuados em suas contas pertenciam na realidade à pessoa jurídica. Aproveitamento de sobras O Recorrente pugna ainda que sejam utilizadas eventuais “sobras” mensais de recursos para justificar depósitos em meses posteriores. Quanto a este aspecto de seu inconformismo, impende salientar que o lançamento ora em exame não tem origem na apuração de variação patrimonial a descoberto, mas sim – como exaustivamente demonstrado – na existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Por isso, não há que se falar no aproveitamento de “sobras” de um mês para o mês seguinte, devendo ser mantida a decisão recorrida que assim se manifestou quanto a este particular: 130. Esclareça-se, ainda, diante das alegações do contribuinte com relação a acréscimo patrimonial, que esta infração não ocorreu por variação patrimonial a descoberto, mas por omissão de receitas oriundas de depósitos bancários com origem não comprovada. Aliás, existe a Súmula nº 30 deste CARF neste sentido, que assim estabelece: “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.”. Co-titularidade Alega o Recorrente ainda que não foi considerado pela fiscalização o fato de que sua companheira Marta Suely Velozo Muniz (CPF 321.318.104-82) mantinha com ele contas em conjunto. Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 19647.002302/2003-04 Acórdão n.º 2102-003.261 S2-C1T2 Fl. 2.366 13 Com efeito, os extratos do Banco Real (acostados às fls. 89 dos autos) demonstram que a conta poupança 11106780-5 tinha como titulares João Alves Barbosa Filho e/ou João Alves Barbosa Neto. Já os extratos acostados às fls. 113 e seguintes (ainda do Banco Real) demonstram que a conta poupança 002701876 tinha como titulares João Alves Barbosa Filho e/ou Martha S V Muniz. Idêntica é a situação dos extratos de fls. 159 e seguintes, que também demonstram que a Sra. Martha era co-titular da conta corrente (de numeração idêntica à da conta poupança já referida). Por outro lado, não consta dos autos qualquer informação acerca da intimação da Sra. Marta ou do Sr. João Alves Barbosa Neto para que comprovassem a origem dos depósitos efetuados nas contas das quais eram co-titulares, sendo certo que o Recorrente foi o único intimado a fazê-lo. Tendo adotado tal postura, fica claro que a autoridade fiscal deixou de respeitar o que determina o art. 42 da Lei nº 9.430, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Isto porque, sendo conjuntas as referidas contas-correntes, deveriam todos os co-titulares das contas ter a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem a origem dos valores lá depositados, previamente à efetivação do lançamento - o que não ocorreu na hipótese em exame. Não existe a figura do “titular principal” da conta, todos os titulares são aptos a movimentar as contas bancárias conjuntas na forma que desejarem, razão pela qual se enquadram no conceito de “titular” constante do art. 42 acima transcrito e devem ser também intimados para fins de comprovação da origem dos depósitos efetuados, sob pena de não se configurar a presunção legal contida na mencionada norma. Neste sentido é o entendimento deste Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, como se vê dos seguintes julgados: DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO CONHECIDA. CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, § 6º DA LEI 9.430, DE 1.996. Ausência de intimação do co-titular da mesma conta corrente bancária. Lançamento realizado sem a devida intimação do(s) co(s)-titular(es) da conta corrente bancária contém erro material. A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o valor do tributo cobrado. Hipótese de nulidade do lançamento. Embargos de Declaração acolhidos. (Ac. nº 102-48.844, Rel. Cons. Silvana Mancini Karam) Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA 14 Este entendimento acabou por se consolidar na Súmula CARF Nº 29, que assim dispõe: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Por isso, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento em relação às contas mantidas no Banco Real, devendo ser excluídas de sua base de cálculo o montante total de R$ 188.796,50 (correspondente à soma de R$ 23.450,00 da conta poupança + R$ 165.346,50 da conta corrente). Vale mencionar que tal situação também ocorre em relação ao Banco Bradesco, conta 376876-7 (fls. 301 e seguintes) de cuja ficha cadastral consta “e/ou”, sem porém que seja detalhado o nome do co-titular da conta por não haver processo instaurado contra o mesmo. Entretanto, vale destacar que não houve qualquer crédito na referida conta, sendo certo que os depósitos no banco Bradesco considerados pela fiscalização eram aqueles relacionados à conta 340984 (fls. 316), na qual não há co-titularidade. Assim, não há que se falar na exclusão das contas do Bradesco do lançamento. Decadência O último argumento de defesa utilizado pelo Recorrente diz respeito à decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento aqui em debate. De acordo com o Recorrente, o fato gerador do IRPF no caso em tela seria mensal, e o prazo decadencial deveria ser computado com base no art. 150, § 4º do CTN, considerando o fato gerador do IR como mensal. Por isso, segundo ele, não poderiam mais ser exigidos os valores cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de outubro de 1998, já que a ciência do lançamento se deu em outubro de 2003. No entanto, a jurisprudência hoje pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é no sentido de que o fato gerador do IRPF é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Este entendimento pode ser bem demonstrado através da leitura da seguinte ementa: IRPF – DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado. Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA Processo nº 19647.002302/2003-04 Acórdão n.º 2102-003.261 S2-C1T2 Fl. 2.367 15 (Ac. nº CSRF/04-00.553, julgado em 21.03.2007, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) Por isso, aliás, foi editada a Súmula CARF nº 38, segundo a qual: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.”. Sendo assim, o pleito do Recorrente não merece acolhida, já que o Fisco teria até 31.12.2003 para efetuar o lançamento relativo ao fato gerador do IRPF ocorrido em 31.12.1998. No caso, como a ciência do lançamento se deu em 09.10.2003 – não há que se falar em decadência. Sendo assim, o pleito do Recorrente não merece acolhida, pois de acordo com o entendimento acima esposado, o Fisco teria até 31.12.2003 para efetuar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em 31.12.1998. No caso, como a ciência do lançamento se deu em 09.10.2003 - conforme AR de fls. 455 – não há que se falar em decadência Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso para que seja excluído da base de cálculo do lançamento o total de R$ 390.167,28. Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/03/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por NUB IA MATOS MOURA

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5850101 #
Numero do processo: 16327.720576/2011-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: NATUREZA JURÍDICA DO USUFRUTO SOBRE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. O usufruto representa uma restrição à posse direta da propriedade, uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância. O usufruto sobre ações é especificamente regulado pelos artigos 40, 100, I, ‘f’, 114, 169, §2º, 171, §5º e 205 da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA). ABRANGÊNCIA DO USUFRUTO SOBRE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. Sob a ótica do artigo 205 da Lei nº 6.404/76, os resultados provenientes das participações societárias incluem dividendos e juros sobre capital próprio (“JCP”), de modo que, sendo instituído usufruto, os valores correspondentes ao JCP se destinarão ao usufrutuário, também titular da ação. NECESSIDADE DE O OPERADOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO UTILIZAR-SE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO. Na ausência de legislação que atribua ao usufruto efeitos tributários específicos, prevalecem os efeitos típicos do instituto do direito civil. Dessa forma, ao aplicador da administração tributária é vedada a deturpação do conceito ou mesmo dos efeitos do instituto contido no direito privado para que, empregando-lhe diferentes alcances e limites, redundem na intenção de tributar determinado sujeito. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOBRE O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL OU ABUSO DE FORMAS. Está presente o propósito negocial quando a contribuinte demonstra que o usufruto foi constituído em momento preparatório da abertura do capital da empresa para, sob o ponto de vista político, concentrar os votos em uma única pessoa jurídica para evitar votos dissidentes nas Assembleias e, sob o ponto de vista econômico, desconcentrar os benefícios financeiros visando a manter a liberdade que as pessoas físicas possuíam de receber e administrar os recursos financeiros oriundos das ações. No presente caso, há um encadeamento lógico que demonstra a correlação entre todos os atos praticados pela contribuinte com as respectivas finalidades pretendidas, sejam eles considerados de forma isolada ou em conjunto. A aplicação da teoria do abuso de formas ao direito tributário, em razão da ausência de positivação, viola a segurança jurídica e a estrita legalidade. USUFRUTUÁRIOS SÃO EFETIVOS TITULARES DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS PELA AUTUADA, NUA-PROPRIETÁRIA DAS AÇÕES. Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos rendimentos provenientes dos JCP foi corretamente interpretada pela autuada como sendo dos seus sócios, usufrutuários das ações do Banco Daycoval, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento de receitas dos JCP pela autuada e, por óbvio, na sua omissão. CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, pois foram formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referem à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1103-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade, e dar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: NATUREZA JURÍDICA DO USUFRUTO SOBRE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. O usufruto representa uma restrição à posse direta da propriedade, uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância. O usufruto sobre ações é especificamente regulado pelos artigos 40, 100, I, ‘f’, 114, 169, §2º, 171, §5º e 205 da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA). ABRANGÊNCIA DO USUFRUTO SOBRE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. Sob a ótica do artigo 205 da Lei nº 6.404/76, os resultados provenientes das participações societárias incluem dividendos e juros sobre capital próprio (“JCP”), de modo que, sendo instituído usufruto, os valores correspondentes ao JCP se destinarão ao usufrutuário, também titular da ação. NECESSIDADE DE O OPERADOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO UTILIZAR-SE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PRIVADO. Na ausência de legislação que atribua ao usufruto efeitos tributários específicos, prevalecem os efeitos típicos do instituto do direito civil. Dessa forma, ao aplicador da administração tributária é vedada a deturpação do conceito ou mesmo dos efeitos do instituto contido no direito privado para que, empregando-lhe diferentes alcances e limites, redundem na intenção de tributar determinado sujeito. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOBRE O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL OU ABUSO DE FORMAS. Está presente o propósito negocial quando a contribuinte demonstra que o usufruto foi constituído em momento preparatório da abertura do capital da empresa para, sob o ponto de vista político, concentrar os votos em uma única pessoa jurídica para evitar votos dissidentes nas Assembleias e, sob o ponto de vista econômico, desconcentrar os benefícios financeiros visando a manter a liberdade que as pessoas físicas possuíam de receber e administrar os recursos financeiros oriundos das ações. No presente caso, há um encadeamento lógico que demonstra a correlação entre todos os atos praticados pela contribuinte com as respectivas finalidades pretendidas, sejam eles considerados de forma isolada ou em conjunto. A aplicação da teoria do abuso de formas ao direito tributário, em razão da ausência de positivação, viola a segurança jurídica e a estrita legalidade. USUFRUTUÁRIOS SÃO EFETIVOS TITULARES DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS PELA AUTUADA, NUA-PROPRIETÁRIA DAS AÇÕES. Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos rendimentos provenientes dos JCP foi corretamente interpretada pela autuada como sendo dos seus sócios, usufrutuários das ações do Banco Daycoval, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento de receitas dos JCP pela autuada e, por óbvio, na sua omissão. CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, pois foram formalizados com base nos mesmos elementos de prova e se referem à mesma matéria tributável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade, e dar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 671          2 Está  presente  o  propósito  negocial  quando  a  contribuinte  demonstra  que  o  usufruto  foi  constituído em momento preparatório da abertura do capital  da  empresa  para,  sob  o  ponto  de  vista  político,  concentrar  os  votos  em  uma  única pessoa jurídica para evitar votos dissidentes nas Assembleias e, sob o  ponto de vista econômico, desconcentrar os benefícios financeiros visando a  manter a  liberdade que as pessoas físicas possuíam de receber e administrar  os  recursos  financeiros  oriundos  das  ações.  No  presente  caso,  há  um  encadeamento  lógico  que  demonstra  a  correlação  entre  todos  os  atos  praticados pela contribuinte com as respectivas finalidades pretendidas, sejam  eles considerados de forma isolada ou em conjunto. A aplicação da teoria do  abuso de  formas  ao direito  tributário,  em  razão  da ausência de positivação,  viola a segurança jurídica e a estrita legalidade.  USUFRUTUÁRIOS  SÃO EFETIVOS  TITULARES DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PELA AUTUADA, NUA­PROPRIETÁRIA DAS AÇÕES.  Em virtude da reserva de usufruto dos direitos econômicos, a titularidade dos  rendimentos provenientes dos JCP foi corretamente interpretada pela autuada  como  sendo  dos  seus  sócios,  usufrutuários  das  ações  do  Banco  Daycoval,  razão pela qual não há que se  falar no  reconhecimento de  receitas dos  JCP  pela autuada e, por óbvio, na sua omissão.  CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO  E MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O decidido em relação ao IRPJ estende­se aos lançamentos de CSLL, PIS e  COFINS, pois foram formalizados com base nos mesmos elementos de prova  e se referem à mesma matéria tributável.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e  André Mendes de Moura.  (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 672          3     Relatório  LANÇAMENTO  O  processo  decorre  de  autos  de  infração  lavrados  em  24/05/2011  para  a  exigência  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  omissão  de  receitas  financeiras  correspondentes  a  juros  sobre  o  capital  próprio  (“JCP”)  pagos  pelo  Banco  Daycoval  S.A,  sociedade controlada pela Daycoval Holding Financeira S.A, ora autuada.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (“TVF”), de fls. 135­144, a  fiscalização  apurou as situações abaixo descritas.  A autuada foi constituída em 01/03/2007, com capital social de R$10.000,00, tendo como  objeto  social  a  participação  direta  no  capital  de  instituições  financeiras  e  demais  sociedades  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  Em 19/03/2007 foi realizada Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), conforme ata de  fls.  16­19,  em  que  se  decidiu  pelo  aumento  de  capital  da  autuada  para  R$254.998.794,74,  mediante a emissão de 105.194.700 novas ações, a preço unitário de R$2,4242. As ações foram  subscritas  e  integralizadas  pelos  acionistas  Ibrahim  Dayan,  Sasson  Dayan  e  Rony  Dayan,  mediante conferência à sociedade da nua­propriedade das ações do Banco Daycoval.  A  fiscalização apurou que o  aumento de  capital  foi  integralizado com ações do Banco  Daycoval, com reserva de usufruto real, gratuito, exclusivamente sobre os direitos econômicos  das ações, nos termos dos artigos 1390 e ss., do Código Civil e artigos 40, 100, I, ‘f’’, 114, 169,  §2º  e  171,  §5º  da  Lei  nº  6.404/76.  Dessa  forma,  foi  firmado,  na mesma  data,  “Instrumento  Particular de Reserva de Usufruto e Outras Avenças” em favor dos citados acionistas.  Verificou­se que, em 20/03/2007, houve nova AGE (fls. 34­39) na qual se aprovou novo  aumento do capital da autuada, agora para o valor de R$354.631.818,87, mediante a emissão  de  37.233.480  novas  ações,  a  preço  unitário  de  R$2,6759.  As  ações  foram  subscritas  e  integralizadas pelos acionistas Morris Dayan, Carlos Moche Dayan e Salim Dayan, novamente  mediante conferência à sociedade da nua­propriedade das ações do Banco Daycoval.  O referido aumento de capital, por meio da integralização de ações do Banco Daycoval,  garantiu aos novos sócios, nos moldes do primeiro aumento de capital, a reserva do usufruto  real  e  gratuito,  exclusivamente  sobre  os  direitos  econômicos  das  ações,  à  luz  da  legislação  citada  acima.  Assim,  foi  firmado  também  com  cada  um  destes  acionistas,  “Instrumento  Particular de Reserva de Usufruto e Outras Avenças”.  Intimada a se manifestar nos presentes autos sobre os motivos da criação da holding, a  autuada informou às fls. 7­52, 54­76 e 78­96 que a constituição da sociedade se deu no âmbito  do  processo  de  abertura  de  capital  do  Banco  Daycoval,  realizado  por  meio  de  Anúncio  de  Oferta  Pública  de  Distribuição  Primária  e  Secundária  de  Ações  Preferenciais  (“IPO”),  cuja  publicação  se  deu  em  28/06/2007,  com  o  objetivo  de  centralizar  na  autuada  a  governança  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 673          4 corporativa da  investida  e,  assim,  centralizar o bloco de  controladores  em uma única pessoa  jurídica, com o objetivo de uniformizar as decisões acordadas em Assembleias.  Quanto  à  motivação  para  a  manutenção,  por  meio  do  usufruto  real,  dos  direitos  econômicos  aos  acionistas  pessoas  físicas  (o  que  autorizou  a  preservação  do  direito  dos  acionistas  de  receberem  os  JCP  diretamente  do  Banco Daycoval),  esclareceu  a  autuada  que  caso houvesse sido estabelecida a “transferência da propriedade plena sobre as ações para a  Holding, a pessoa física perderia a liberdade de receber e administrar livremente os recursos  financeiros  oriundos  das  ações  do  Banco  Daycoval,  porquanto  ficaria  dependendo  da  deliberação dos demais acionistas da Holding pela distribuição dos valores”.  Diante da motivação apresentada pela autuada, bem como da análise da documentação  apresentada pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  fiscal,  a autoridade  fiscal  apurou que,  em  virtude  do  usufruto  regulado  pelos  Instrumentos  Particulares  de  Reserva  de  Usufruto,  a  autuada deixou de reconhecer como receita  financeira própria R$39.065.392,18 referente aos  JCP pagos pelo Banco Daycoval diretamente aos sócios da autuada, ensejando a lavratura dos  autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Segundo  o  TVF,  as  holdings  puras,  como  a  autuada,  têm  como  fonte  de  receitas  o  resultado de equivalência patrimonial e recebimento de lucros, dividendos e JCP de empresas  nas  quais  detêm  participação  societária,  que  serão  oferecidas  à  tributação  de  acordo  com  a  legislação aplicável à  sua natureza. Os JCP, considerados como receita  financeira pela  IN nº  11/96  e  objeto  desta  controvérsia,  deveriam  ter  sofrido  a  incidência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Assim,  uma  vez  assegurado  aos  acionistas  a  reserva  de  usufruto  sobre  os  direitos  econômicos  das  ações  do  Banco  Daycoval  (inclusive  dividendos,  JCP,  bonificações  e  rendimentos), restou à autuada apenas o direito de exercer a totalidade dos direitos de voto a  elas inerentes, sem que auferisse receitas e, consequentemente, as oferecesse à tributação.  Alega a autoridade fiscal que a autuada “abriu mão de benefícios econômicos das ações  do  Banco  sem  nenhuma  contrapartida”,  e  que,  não  fossem  os  Instrumentos  Particulares  de  Reserva de Usufruto, os valores pagos pelo Banco Daycoval a  título de JCP  integrariam sua  receita operacional e estariam sujeitos à tributação de IRPJ (15%), CSLL (9%), PIS (1,65%) e  COFINS (7,6%).  Ainda  sobre  os  Instrumentos  Particulares  de Reserva  de Usufruto,  afirma que,  em  sua  decorrência,  o Banco Daycoval  continuou  se beneficiando da dedutibilidade para  fins  fiscais  dos valores pagos a título de remuneração do capital próprio, mas ao abrir mão exclusivamente  dos  direitos  econômicos  das  ações  gravadas  com  usufruto,  a  autuada  deixa  de  reconhecer  receitas sujeitas à tributação, o que é reiterado pelo fato de o usufruto ser gratuito.  Entende, assim, que os  Instrumentos Particulares de Reserva de Usufruto não possuem  finalidade  extrafiscal,  meramente  de  redução  tributária,  e  que  “não  tem  a  finalidade  a  que  normalmente se destina” (fls. 141).  O fisco rechaça a alegação da autuada de que a transferência integral das ações causaria a  perda  da  liberdade  das  pessoas  físicas  de  receberem  e  administrarem  livremente  os  recursos  financeiros oriundos das ações da investida, pois: a) o controle do Banco pertence à autuada,  que detém 100% do capital votante; b) o controle da autuada pertence às pessoas físicas que  integralizaram seu capital social com ações do Banco Daycoval; e c) todas as deliberações da  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 674          5 autuada com relação à sua controlada (Banco) são decididas pelos seus próprios controladores,  que são as pessoas físicas que alegam que perderiam sua liberdade de administrar os recursos  oriundos do Banco na hipótese de não ter havido usufruto financeiro das ações.  Ao lavrar os autos de infração baseados na omissão de receitas, concluiu o TVF:   “Podemos  inferir  que  há  abuso  de  formas  jurídicas,  pois  ficam  evidenciados  os  seus  efeitos  no  planejamento  tributário.  O  Banco  Daycoval paga juros sobre capital próprio, reduzindo seu lucro real e  sua  base  de  cálculo  da CSLL. A Daycoval Holding  não  recebe  esses  juros, pois abriu mão deles através do ato “Instrumento Particular de  Reserva  de  Usufruto  e  Outras  Avenças”,  que  tem  evidente  efeito  tributário, pois deixa de ficar sujeita aos tributos e alíquotas elencadas  acima. Os Usufrutários, acionistas da Daycoval Holding, ao receber os  juros  diretamente  do  Banco  Daycoval  estão  sujeitos  a  tributação  exclusiva de 15% sobre os valores recebidos.  Conclusão.  A  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  através  do  “Instrumento  Particular  de  Reserva  de  Usufruto  e  Outras  Avenças”  deixou  de  reconhecer  como  Receita  Financeira  R$  39.065.392,18  referentes a juros sobre o capital próprio pagos pelo Banco Daycoval  S/A.”    IMPUGNAÇÃO  Em 22/06/2011 a  recorrida apresentou  tempestiva  impugnação  (fls. 196­234) alegando,  em síntese, que:    (i)  Cancelamento dos autos de infração por erro de fato. A autoridade fiscal incorreu em  erro de interpretação dos fatos, que a levou equivocadamente a desconsiderar os Instrumentos  Particulares de Reserva de Usufruto por suposto abuso de formas. Assim, esclarece a autuada:  -  Foram formalizados 6 (seis) Instrumentos Particulares de Reserva de Usufruto – um com  cada acionista – e não 2 (dois), como indicado no TVF;  - São  as  AGE  que  cedem  a  nua­propriedade  à  autuada,  resguardando  o  usufruto  dos  direitos  econômicos  aos  sócios,  e  não  os  Instrumentos  Particulares  de  Reserva  de  Usufruto:  a  estes  cabe  apenas  fixar  regras  sobre  os  direitos  das  partes  decorrentes  do  referido ato de cessão; e  - O  usufruto  real  das  ações  do  Banco  Daycoval  nunca  pertenceu  à  autuada,  mas  tão  somente  sua  nua­propriedade,  razão  pela  qual  não  poderia  “abrir  mão”  do  seu  direito  econômico das referidas ações se ele nunca lhe pertenceu.  Conclui  que  houve  erro  de  fato  no  lançamento,  uma  vez  que  as  AGE  (verdadeiras  instituidoras  da  reserva  de  usufruto)  remanescem  intactas  no  contexto  fático  e  foram  tidas  como válidas  pela  autoridade  fiscal  no TVF,  que  desqualificou  tão  somente  os  Instrumentos  Particulares de Reserva de Usufruto.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 675          6 (ii)  Violação  ao  princípio  da  legalidade:  abuso  de  formas.  Não  existe  em  nosso  ordenamento jurídico dispositivo legal que caracterize o abuso de formas ou as consequências  de  sua  ocorrência,  e,  portanto,  o  autuante  agiu  à margem  da  legalidade  ao  desconsiderar  os  Instrumentos Particulares de Reserva de Usufruto fundado nessa figura jurídica.   (iii)  Licitude  e  substância  dos  atos  praticados.  Fundado  no  princípio  da  legalidade  e  do  livre exercício da atividade econômica, todos os atos praticados pela autuada são lícitos, reais e  públicos, como atestado pelo próprio autuante em seu TVF, bem como dotados de finalidade e  motivação para a reorganização empresarial.   (iv)  Violação  ao  princípio  da  legalidade:  omissão  de  receitas.  Ao  basear  a  omissão  de  receitas  unicamente  no  abuso  de  forma,  o  autuante  novamente  incorreu  em  violação  ao  primado  da  legalidade,  pois  inexiste  no  ordenamento  jurídico  normativo  que  preveja  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  por  desqualificação  de  ato  jurídico  lícito. Os  dispositivos  trazidos pelos autos de infração que sustentam a suposta omissão de receitas não se coadunam  com os fatos apurados pelo AFRF no lançamento fiscal.  (v)  Interesse do contribuinte em economia tributária. Nenhum contribuinte está obrigado  a se esforçar para uma maior arrecadação, mas sim a respeitar a legislação vigente e adimplir  aquilo que a Lei  impuser como recolhimento  tributário. A despeito disso, afirma que não há  que se falar em redução da carga tributária pois, tendo em vista que a autuada nunca deteve o  direito econômico das ações do Banco, o erário nunca recebeu da sociedade valores de IRPJ,  CSLL, PIS  ou COFINS  relativamente  aos  JCP pagos  pelo Banco Daycoval. Assim,  inexiste  economia tributária, uma vez que carga nunca foi maior do que aquela praticada em 2007.  (vi)  Erro no lançamento de IRPJ e CSLL. Subsidiariamente, a autuada afirma que, caso se  entenda  correta  a  imposição  tributária,  deve  ser  reconhecido  o  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  tais  tributos,  pois  o  autuante  deixou  de  recompor  o  lucro  real  da  contribuinte  de  forma  correta.  Isso  porque,  sendo desconsiderado  o  usufruto,  é  forçoso  concluir  que  os  JCP  foram  pagos  pelo Banco Daycoval  à  recorrente,  a  qual  pagou  JCP  às  pessoas  físicas. Dessa  forma,  além  de  reconhecer  a  receita  de  JCP  recebida  do  Banco  Daycoval,  o  auditor  fiscal  deveria também ter reconhecido a despesa relativa ao JCP pago aos acionistas pessoas físicas e  compensado o IRRF retido pelo Banco.  (vii)  Não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Os  JCP  possuem  a  natureza  jurídica  de  dividendos  por  tratarem­se  de  remuneração  do  capital,  razão  pela  qual  estão  fora  do  campo  material de incidência de PIS e COFINS, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; e  (viii) Não aplicação da Selic sobre a multa. Ao final, arguiu a impossibilidade de aplicação  da taxa Selic sobre a multa de ofício exigida nos autos de infração, por ausência de previsão  legal para tal.    ACÓRDÃO DA DRJ  Em 15 de março de 2012 foi proferido o acórdão de fls. 375­402, por meio do qual os  membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – São Paulo  (“DRJ”)  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  da  autuada,  apenas  para  exonerar  parcela  do  valor  lançado  a  título  de  IRPJ.  Deste  ato  foi  interposto recurso de ofício nos termos art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 (fls. 377).  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 676          7 De  acordo  com  o  referido  acórdão,  a  “questão  principal  que  se  coloca  no  presente  processo  está  na  desconsideração,  para  fins  fiscais,  dos  efeitos  advindos  dos  instrumentos  particulares de  reserva de usufruto e outras avenças  firmados entre o  impugnante e os  seus  acionistas. O autuante, em suma, afirma que o impugnante abusou das formas jurídicas e com  isto  escapou  da  incidência  dos  tributos  que  decorreriam  do  recebimento  dos  juros  sobre  o  capital próprio pagos pelo Banco Daycoval”.  Antes  ainda  de  analisar  a  argumentação  trazida  na  impugnação,  a  DRJ/SP  fixou  a  premissa de que os  Instrumentos Particulares de Reserva de Usufruto  têm efeitos  restritos às  partes contratantes (por não terem sido registrados em cartório) e, portanto, não são capazes de  gerar efeitos tributários ou ainda de serem opostos à Fazenda Pública, nos termos do artigo 123  do Código Tributário Nacional.  Assim,  se  a  legislação  estabelece  que  o  contribuinte  de  fato  dos  rendimentos  advindos  dos JCP pagos são os titulares, sócios ou acionistas (artigo 9º da Lei nº 9.249/95), não cabe aos  Instrumentos  Particulares  de  Reserva  de  Usufruto  alterar  a  sujeição  passiva  dos  tributos  incidentes  sobre  os  JCP,  como  pretenderam  os  Instrumentos  Particulares  de  Reserva  de  Usufruto.  Feita essa consideração – que no entendimento da DRJ basta para a desconsideração dos  efeitos  tributários  advindos  dos  Instrumentos Particulares  de Reserva de Usufruto  –,  passa  a  analisar as alegações da autuada:  - Quanto  aos  erros  de  fato:  o  acórdão  afasta  as  alegações  da  autuada  e  consigna  que  tratam­se de meros  erros de  análise  gramatical. Especificamente no que  tange à  alegação de  que são as AGE que cedem a nua­propriedade à autuada, e não os Instrumentos Particulares de  Reserva de Usufruto, entende que “independentemente dos usufrutos terem sido criados pelas  AGEs,  ou  pelos  instrumentos  particulares  firmados,  está  nítido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, que o que se pretendeu foi afastar os efeitos, para fins  fiscais, do próprio usufruto” e  que “ao se desconsiderar os instrumentos particulares de usufruto e outras avenças firmados  entre o impugnante e os seus acionistas, está a se anular os efeitos do próprio usufruto, uma  vez que não há como subsistir tal instituto sem a definição de quais frutos teriam sido cedidos  a cada usufrutuário”.  - Quanto  à  violação  ao princípio  da  legalidade  no  que  trata  da  figura  do  abuso de  formas:  afasta  a  alegação  da  autuada  sob  o  fundamento  de  que  o  abuso  de  formas  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  não  havendo  que  se  admitir  que  uma  violação  ao  princípio  da  legalidade  possa  anular  uma  diretriz  maior  consubstanciada  no  princípio  da  capacidade contributiva.  - Quanto à licitude e substância dos atos praticados: entendeu a DRJ que, por não ser  possível  identificar  propósito  negocial  na  constituição  do  usufruto,  o  ato  foi  praticado  com  abuso de formas jurídicas e com o objetivo preponderante de se pagar menos tributos, o que,  por si só, derruba a legalidade formal dos atos praticados.   - Quanto  à  suposta  violação  ao  princípio  da  legalidade no  que  trata  da  omissão  de  receitas: o acórdão afasta a alegação da autuada por entender que “quando não contabilizada a  receita  que  assim  deveria  ter  sido  feita,  por  conta  das  disposições  legais,  cabe  ao  fisco,  atendendo ao disposto no artigo 288 do RIR/99, efetuar de ofício esta adição, como de fato foi  feito”.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 677          8 - Quanto  ao  interesse  do  contribuinte  em  economia  tributária:  seria  descabida  a  argumentação da autuada de que não há que se falar em redução da carga tributária no presente  caso. É inoponível ao Fisco a conduta fiscalmente favorável praticada com afronta ao princípio  da capacidade contributiva  - Quanto ao erro na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL:   - No  que  tange  à  alegação  de  que  o  lucro  real  da  autuada  foi  recomposto  de  forma  equivocada (pois, segundo a contribuinte, ainda que se entenda pela desconsideração do  usufruto, devem ser consideradas não apenas as receitas financeiras recebidas do Banco  Daycoval,  mas  também  as  despesas  correspondentes  ao  pagamento  de  JCP  pela  contribuinte  às  pessoas  físicas),  a  DRJ  entendeu  que  tal  argumento  gira  em  torno  de  situações hipotéticas, uma vez que o único fato concreto e passível de autuação consiste  no pagamento realizado pelo Banco Daycoval a título de JCP, não cabendo à autoridade  fiscal  presumir,  de ofício,  que  a  contribuinte efetuaria o pagamento de  JCP  às pessoas  físicas.  - No que trata do não abatimento do IRRF retido pelo Banco Daycoval em decorrência do  pagamento  de  JCP,  a  impugnação  foi  julgada  procedente,  recalculando­se  o  montante  para que seja deduzido do IRPJ apurado pela autuada no período, o valor de IRRF retido.   - Quanto  à  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS:  determina  o  acórdão  que  os  JCP  possuem a natureza de receita financeira, conforme atribuído pela legislação, e  - Quanto à não aplicação da Selic  sobre a multa:  entende que não há  litigio quanto  à  essa questão, pois não houve lançamento de juros de mora sobre multa de ofício. Consigna que,  ainda que houvesse a incidência de juros, tal exigência é amparada pela legislação de vigência.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com parte da decisão de primeiro grau, a autuada interpôs, em 10/08/2012,  o recurso voluntário de fls. 417­502, no qual reiterou todos os termos alegados em impugnação  e rechaçados pelo acórdão, e acrescentou, ainda, que:  - Não pode o  julgador de primeira  instância  simplesmente corrigir erro que abala  todo o  lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, reiterando seu pedido de cancelamento integral  do auto de infração;  - Houve  inovação  no  fundamento  do  lançamento  de  ofício,  passível  de  decretação  de  nulidade  por  invasão  de  competência  e  cerceamento  de  defesa.  Alega  que,  não  obstante  a  autuação basear­se na desconsideração dos  Instrumentos Particulares de Reserva de Usufruto  por  suposto  abuso  de  forma,  a  DRJ  fundamentou  o  lançamento  sob  a  ótica  de  que  os  “Instrumentos”  não  são  registrados  e não  podem  ser  opostos  ao  fisco  para  alterar  a  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária.  Ressalta  que  as  AGE  são  documentos  públicos  e  que  não  buscam alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributo;  - O princípio da capacidade contributiva não é  capaz,  por  si  só,  de autorizar o  abuso de  forma como maneira de exigir tributos. Para tanto, é necessário que se edite lei ordinária capaz  de  regulá­lo.  Na mesma  oportunidade,  rechaça  a  hierarquização  dos  princípios  e  alega  que,  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 678          9 ainda  que  isso  fosse  possível,  o  princípio  da  legalidade  seria  a  “viga  mestra  de  todo  o  ordenamento jurídico”;  - A  fiscalização  e  a  DRJ  não  podem  desconsiderar  as  razões  não  fiscais  da  criação  da  autuada  e  recusar  os  efeitos  fiscais  do  usufruto:  este  ato  jurídico  é  único  e  não  pode  ser  decomposto meramente para  tentar caracterizar o abuso de  formas. Os atos devem ser vistos  como uma unidade, não havendo que se falar em sua segregação.  - O  auditor  fiscal  apurou  incorretamente  a  base  de  cálculo,  pois  considerou  que  o  valor  total pago a título de JCP pelo Banco Daycoval  (R$39.065.392,23) no período colhido pelos  autos  de  infração  seria  devido  à  autuada,  quando,  na  verdade,  parte  desse  valor  (R$4.356.810,13)  corresponde  a  JCP  devidos  diretamente  às  pessoas  físicas  Salim  Dayan,  Carlos Moche Dayan e Morris Dayan, que eram acionistas tanto da autuada como do próprio  Banco Daycoval. Isso porque, quando da constituição da autuada, as pessoas físicas cederam a  nua­propriedade  de  142.418.180  ações  do  Banco  Daycoval  e  mantiveram  8.377.540  ações  cada.  - O artigo 41 da Lei nº 8.981/95 admite a dedutibilidade do PIS e da COFINS pelo regime  de competência, sendo mister sua dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Em  Contrarrazões  (fls.  605­628),  a  Fazenda  Nacional  reafirma  os  fundamentos  do  acórdão recorrido e requer seja negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Também  conheço  do  recurso  de  ofício,  pois  está  presente  a  hipótese descrita pelo art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de  2008,  uma  vez  que  a  decisão  da  DRJ  exonerou  a  recorrida  do  pagamento  de  crédito  tributário em valor total superior a R$1.000.000,00.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  A controvérsia diz respeito à desconsideração, intentada pelo fisco, do usufruto reservado  aos  acionistas  da  autuada  sobre  os  direitos  econômicos  das  ações  do  Banco  Daycoval,  sociedade controlada pela ora autuada.  Em  suma,  o  autuante  afirma  que,  como  consequência  da  celebração  dos  Instrumentos  Particulares  de  Reserva  de  Usufruto,  os  acionistas/usufrutuários,  por  deterem  os  direitos  econômicos  das  ações  do  Banco  Daycoval,  receberam  diretamente  dele  os  valores  pagos  a  título  de  JCP.  A  autuada,  por  sua  vez,  teria  renunciado  a  esses  direitos  e  conservado  tão  somente  a  nua­propriedade  das  ações  em  relação  aos  seus  direitos  políticos,  de  modo  que  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 679          10 deixou de auferir receitas e oferecê­las à tributação, o que caracterizaria a omissão de receitas  ensejadora do lançamento de ofício.  Por esse motivo, a autoridade fiscal concluiu ter ocorrido abuso de formas em relação aos  Instrumentos Particulares de Reserva de Usufruto,  pois  teria  identificado a  redução da  carga  tributária como único propósito da operação.  A autuada, por sua vez, justifica o propósito negocial de sua constituição e da concepção  da  reserva de usufruto,  bem como alega  a violação ao princípio da estrita  legalidade no que  tange ao abuso de formas e à omissão de receitas, e necessidade de cancelamento integral do  auto por nulidades.   A argumentação foi desconsiderada pela DRJ, que entendeu pelo provimento parcial da  impugnação apenas quanto à exoneração de parcela do valor lançado a título de IRPJ.  Antes  de  prosseguir  neste  julgamento,  reputo  essencial  tecer  algumas  considerações  sobre o instituto do usufruto.   O Código Civil  vigente,  à diferença do  anterior,  não  contém um artigo  específico para  conceituar o usufruto. Regula, porém, em  riqueza de detalhes,  todas  as  suas características  e  efeitos entre os artigos 1.390 e 1.411. A natureza jurídica essencial desse instituto, entretanto, é  a  mesma  entre  os  marcos  legais  e,  por  isso,  podemos  tomar  como  ponto  de  partida  a  conceituação  clássica  do  instrumento  trazida  pelo  artigo  713  do  revogado  Código  Civil  de  1916,  qual  seja,  o  “direito  real  de  fruir  as  utilidades  e  frutos  de  uma  coisa,  enquanto  temporariamente destacado da propriedade”.  Vale dizer: o instituto do usufruto representa uma restrição à posse direta da propriedade,  uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar  os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância.  Assim, o usufrutuário, como detentor da posse direta e justa do bem, tem o direito de usar  e gozar da coisa como melhor lhe convier, explorando­a economicamente na retirada de seus  frutos e produtos. O nu­proprietário, por sua vez, conserva sua  substância e  seu conteúdo de  domínio, que lhe confere a disponibilidade do bem nas formas permitidas por lei1.   Ao delimitar a extensão desse  instituto, o Código Civil vigente dispõe que “o usufruto  pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste,  abrangendo­lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades” (artigo 1.390, do Código Civil). À  luz  da  parte  final  desse  dispositivo,  tem­se  claro  que  o  legislador  permite  a  restrição  do  usufruto do bem ao gozo de apenas algumas de suas utilidades.  Importante destacar ainda que os direitos e deveres,  tanto do usufrutuário como do nu­ proprietário, estão expressamente previstos nos artigos 1.394 e 1.409 do Código Civil. Nessa  toada, destaque­se como direito do usufrutuário  a posse,  uso,  administração e percepção dos  frutos  da  coisa  alheia  (artigo  1.394),  bem  como  seu  dever  de  arcar  com  as  prestações  e  os  tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída (artigo 1.403).  Especificamente quanto à possibilidade de constituição de usufruto sobre as participações  no  capital  social  de  sociedades  por  ações,  a  Lei  nº  6.404/76  (“LSA”)  traz  regras  pontuais                                                              1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 4: direito das coisas. 25ª Edição. São Paulo:  Saraiva, 2010, p. 431.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 680          11 quanto  à  sua disciplina. Os  artigos  40,  100,  I,  ‘f’,  114,  169,  §2º,  171,  §5º  e 205,  preveem  e  regulam o instituto do usufruto de participações societárias em ações.   Vê­se, portanto, que é justamente no aproveitamento dos rendimentos pelo usufrutuário,  ou seja, nos direitos econômicos sobre a coisa, que se encontra a essência do usufruto. Como  dito,  este  instituto  consiste  justamente  no  direito  de  aproveitar  temporariamente  os  frutos  e  utilidades  que  a  coisa  alheia  produz,  de  modo  que  não  poderia  ser  diferente  quando  for  instituído sobre ações.  Nesse  sentido está o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  ao decidir que “os  direitos  do  usufrutuário,  consistentes  no  “usar”  e  fruir”  das  ações,  relacionam­se  principalmente à possibilidade de receber os dividendos/participar dos lucros sociais” (STJ –  4ª Turma – REsp n.º 1.169.202/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 20.09.2011).  No que  trata da delimitação do objeto dos direitos econômicos das ações, é  importante  destacar o teor do artigo 205 da LSA, segundo o qual o dividendo das ações nominativas – que  nada mais é do que parte do extrato econômico de uma ação – será pago àquele que, na data do  ato de declaração, estiver inscrito como seu proprietário ou usufrutuário.   Em análise do dispositivo citado, o Acórdão nº 1201­000.386, proferido pela 1ª Turma  Ordinária, da 2ª Câmara, desta 1ª Seção de Julgamento do CARF e relatado pelo Conselheiro  Regis Magalhães Soares de Queiroz, entendeu que os frutos gerados pelas ações consistem em  dividendos e JCP. Vejamos:  USUFRUTO DE AÇÕES. PREÇO FIXO. CUSTO DE AQUISIÇÃO É  FORMADO  PELOS  FRUTOS  GERADOS  PELAS  AÇÕES.  DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre ações  de  sua  propriedade  é  igual  à  diferença  entre  o  preço  recebido  do  usufrutuário  e  o  valor  dos  frutos  que  tais  ações  gerarem,  consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital próprio que  a  companhia  investida  vier  a  pagar  ao  usufrutuário.  (grifo  não  original).  Assim, ao tratar do custo da constituição do usufruto, o referido acórdão consignou que,  “no usufruto de ações, os  frutos que o usufrutuário gozará são exatamente os dividendos e o  juro(s) sob(re) capital próprio (JCP) que a empresa investida pagará aos sócios ou, no caso,  ao usufrutuário. Nesse sentido, veja­se o art. 205 da Lei 6.404/76 (...)”.  Apesar de os dividendos e os JCP possuírem natureza jurídica e  tratamentos  tributários  distintos, ambos dizem respeito a formas de a sociedade remunerar o acionista pelo capital por  ele  investido,  razão  pela  qual  suas  respectivas  finalidades  econômicas  (e  societárias)  são  coincidentes. Esse é o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), conforme  declaração de voto vencedor da Presidente Maria Helena Santana, no Processo Administrativo  CVM RJ 2008/6446:  “(...)  Uma  última  palavra,  contudo,  deve  ser  dedicada  à  aplicação  desta minha  conclusão  à  hipótese dos  Juros  sobre  o Capital Próprio  (JCP)  e  outras  assemelhadas.  Entendo  que  os  JCP  devem  ser  equiparados, para fins da vedação legal, a dividendos.   Isto porque, o JCP, embora possua natureza diversa, é utilizado com  a mesma finalidade do dividendo, tanto que o montante pago a título  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 681          12 de  JCP  pode  ser  deduzido  do  cômputo  do  dividendo  mínimo  obrigatório. Nada mais  natural,  portanto,  que  também  visto  sob  esse  mesmo prisma, seja o JCP incluído na restrição legal de que ações em  tesouraria recebam dividendos.  Isso se justifica até mesmo por uma questão temporal, pois obviamente  os autores da Lei das S.A. não poderiam antever que seria criada essa  figura híbrida que é o JCP, que por um lado não é dividendo, mas, por  outro,  pode  integrar  o  montante  pago  a  título  de  dividendo  mínimo  obrigatório.  Assim  como  os  JCP,  o  que  se  denomina  bonificações  em  dinheiro  também são inegavelmente dividendo. Em verdade, noto que o mercado  utiliza essa expressão "bonificação em dinheiro", mas que, do ponto de  vista  jurídico,  ela  nada  mais  é  do  que  um  dividendo  e  não  propriamente  uma  bonificação.  Explico:  embora  a  lei  não  utilize  a  palavra  "bonificação",  ela  regularmente  exprime  a  hipótese  de  a  companhia capitalizar reservas e emitir ações correspondentes. E não  é  possível  que,  numa  mesma  operação,  a  companhia  capitalize  reservas e pague dinheiro a seus acionistas  ­ ou bem os  recursos são  capitalizados, ou bem são distribuídos.”  Concluo,  ainda  sob  a  ótica  do  artigo  205  da  LSA,  que  não  apenas  os  resultados  provenientes  das  participações  societárias  incluem  dividendos  e  JCP,  mas  também  que,  indubitavelmente, tais valores se destinarão ao usufrutuário.  É  que  o  usufrutuário  passa  a  figurar,  ao  lado  do  nu­proprietário,  como  acionista  da  sociedade: ambos são titulares da ação. Em outras palavras, conforme a doutrina de Modesto  Carvalhosa2, o nu­proprietário terá a titularidade primária da ação e o usufrutuário deterá a sua  titularidade secundária, isto é, ambos terão direitos de acionista.   Especificamente no que  trata dos JCP, descabe afirmar – como feito pela DRJ – que o  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  ao  dispor  sobre  o  pagamento  “a  titular,  sócios  ou  acionistas”  estaria  restringindo  tal  remuneração  de  capital  próprio  ao  proprietário  da  ação.  Essa  interpretação violaria os artigos 114 e 205 da LSA, que, ao disporem sobre exercício do direito  de  voto  e  pagamento  de  dividendos,  atribuem  tais  prerrogativas  ao  proprietário  e  ao  usufrutuário.   Combinando  essa  conclusão  com  o  teor  do  também  já  mencionado  artigo  1.403  do  Código Civil, que estabelece ao usufrutuário o dever de arcar com as prestações e os tributos  devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, é certo que será ele o sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes aos tributos federais.  Esse é o entendimento manifestado por órgão da própria Receita Federal do Brasil, em  outra oportunidade, como se vê a seguir:  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   3º TURMA   ACÓRDÃO Nº 13­29263 de 14 de Maio de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF                                                               2 Comentários à Lei das Sociedades Anônimas – 1º volume, artigos 1º a 74. 7ª ed. revista e atualizada, São Paulo:  Saraiva, 2013, p. 421.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 682          13 EMENTA:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  USUFRUTO.  Uma  vez  constatado  que  o(a)  contribuinte  é  proprietário(a)  de  imóvel  com  reserva  de  usufruto  para  terceira  pessoa, os  rendimentos  produzidos  pelo  referido  bem  pertencem  ao  usufrutuário,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  que  é  quem  detém  a  capacidade  de  usar  as  utilidades e os frutos do imóvel, ainda que não seja o proprietário.   Exercício: 01/01/2004 a 31/12/2004 (grifo não original)  Delimitados os conceitos, passo à análise do caso concreto.  Primeiramente,  ressalto  a  importância  de  se  analisar  integradamente  os  conceitos  de  direito  privado  e  seus  reflexos  no  universo  tributário,  como  bem  determina  o  artigo  109  do  Código Tributário Nacional3.   Tal  dispositivo  impõe  a  necessidade  de  o  operador  do  direito  tributário  utilizar­se  dos  princípios gerais de direito privado na pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos, conceitos e formas, para então atribuir a eles seus efeitos tributários.  Conclui­se,  portanto,  que,  na  ausência  de  legislação  que  atribua  ao  usufruto  efeitos  tributários específicos, prevalecem os efeitos típicos do instituto do direito civil. Dessa forma,  ao  aplicador  da  administração  tributária  é  vedada  a  deturpação  do  conceito  ou  mesmo  dos  efeitos do instituto do usufruto contido no direito privado para que, empregando­lhe diferentes  alcances e limites, redundem na intenção de tributar determinado sujeito.  Ora, não é negado ao direito  tributário a prerrogativa de atribuir diferentes efeitos para  institutos  diversos  do  direito  privado,  mas  ressalte­se  que  tal  prerrogativa  pertence  exclusivamente ao legislador, e não ao seu intérprete4.  Pois bem. Como relatado, o presente caso trata de lançamento de ofício de IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS  consubstanciado  na  desconsideração,  para  fins  fiscais,  dos  efeitos  emanados  pelos  Instrumentos  Particulares  de  Reserva  de  Usufruto  firmados  entre  a  autuada  e  os  seus  acionistas, pois teria incorrido em abuso de formas jurídicas. Assim, escapou da incidência dos  tributos  que  decorreriam  do  recebimento  dos  JCP  pago  pelo Banco Daycoval,  configurando  omissão de receitas.  De  plano,  cumpre  ressaltar  que  o  autuante  consignou  em  seu  TVF  que  todos  os  atos  societários praticados são perfeitamente lícitos do ponto de vista formal, sendo que apenas os  Instrumentos  Particulares  de Reserva  de Usufruto  possuem  finalidade  diversa  daquela  a  que  normalmente se destinam, servindo ao único propósito de redução da carga tributária.  Em momento algum o autuante questionou no lançamento a possibilidade e validade de  os  acionistas  serem  titulares  das  receitas  provenientes  dos  JCP  em  razão  da  constituição  de  usufruto dos direitos econômicos das ações do Banco. A autoridade autuante consignou apenas  a  existência  de  motivação  exclusivamente  tributária  na  atribuição  do  usufruto  dos  direitos  econômicos  aos  acionistas,  o  que  teria  caracterizado  o  abuso  das  formas  jurídicas  capaz  de                                                              3 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  4 Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 220.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 683          14 desconsiderar  os  Instrumentos  Particulares  de  Reserva  de  Usufruto  e  acarretar  o  reconhecimento da omissão de receitas oriundas de JCP.  Da mesma  forma,  a  fiscalização  foi  silente  quanto  ao  cumprimento,  pela  autuada,  do  artigo 40 da LSA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de averbar o usufruto de ação no livro  correspondente. A relevância do cumprimento dessa norma não se encontra apenas na eficácia  do  usufruto  perante  a  companhia  e  terceiros  (parágrafo  único)5, mas  também na publicidade  que dá ao ato. Isso porque, nos termos do artigo 100, §1º da LSA:  “Art.  100.  A  companhia  deve  ter,  além  dos  livros  obrigatórios  para  qualquer  comerciante,  os  seguintes,  revestidos  das  mesmas  formalidades legais: (...)  § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e  esclarecimento de situações de  interesse pessoal ou dos acionistas ou  do  mercado  de  valores  mobiliários,  serão  dadas  certidões  dos  assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e  por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do  indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão  de Valores Mobiliários.  Da  combinação  dos  dispositivos  acima,  concluo  que  a  formalização  da  averbação  do  usufruto  ativa  o  efeito  erga  omnes  sobre  os  direitos  reais,  dando  publicidade  ao  usufruto  firmado  entre  as  partes,  uma  vez  que  a  sociedade  custodiante  está  obrigada  a  fornecer  a  qualquer  pessoa  (desde  que destinado  à  defesa  de direitos  e  esclarecimentos  de  situações  de  interesse pessoal) os livros de registro de ações e respectivas averbações.  Diante da ausência de imputação do autuante, presumo tal procedimento como premissa  provada. É que não cabe ao órgão julgador, seja de primeira ou segunda instância, modificar a  motivação do lançamento de ofício. Se foi atribuído como motivação, ao longo da fiscalização,  que a autuada deixou à margem da tributação receitas oriundas de JCP devido aos Instrumentos  Particulares de Reserva de Usufruto, não cabe a este Conselho (ou à DRJ) expandir os critérios  que suportaram o lançamento.  A  atividade  administrativa  de  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  é  de  competência  exclusiva  da  autoridade  administrativa,  por  exigência  do  artigo  142  do  CTN,  e  vincula  a  administração tributária em todas as instâncias. Nesse sentido é o entendimento reiterado deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INOVAÇÃO  EM  SEUS  FUNDAMENTOS PELA DRJ POR FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  é  dado  inovar  nos  fundamentos  do  lançamento,  para  pretender  acrescer  outras  razões  que  possam  dar­lhe  fundamento,  que  não  constem  originariamente  de  forma  explícita  do  mesmo,  em  razão  da  falta de competência das instâncias judicantes para tanto.  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.                                                              5  Nas  palavras  de Modesto  Carvalhosa,  “se  não  for  efetuada  a  competente  averbação,  consideram­se  as  ações  livres  e  desembaraçadas”.  (Comentários  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas  –  1º  volume,  artigos  1º  a  74.  7ª  ed.  revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 473).  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 684          15 INOVAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA QUANTO A PARTE DAS DESPESAS DEDUZIDAS.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo  Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do  pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a  autoridade  lançadora  justificar  a  exigência  do  efetivo  desembolso.  Incabível  a  inovação  nos  autos  quando  da  decisão  da  DRJ  para  agregar  fundamentos  faltantes  no  auto  de  infração  de  forma  a  justificar  a  inidoneidade  dos  comprovantes  de  pagamento.  Vinculação do ato de lançamento. Mantida a glosa, porém, quanto a  dedução que não foi comprovada por qualquer documento idôneo.  (Acórdão  nº  2802­002.505,  Processo  nº  10680.009568/200801,  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Conselheira  Luisa Hortência Viana Mendonça, Sessão de 18/09/2013 – grifos não  originais).  Não obstante o TVF desconsiderar somente os  Instrumentos Particulares de Reserva de  Usufruto  que  regulam  o  usufruto  entre  a  autuada  e  seus  acionistas,  e  não  as  AGE  que  o  constituíram,  analisei  a  validade  desse  direito  real  com  base  em  todas  as  provas  realizadas,  mantendo a unidade dos atos societários que o formaram.  Ao  examinar  a  adequação  do  usufruto  tratado  nestes  autos  às  determinações  e  autorizações legais expostas nas linhas acima, levando em consideração a suposta existência de  abuso de formas, verifiquei que:  (i)  em  seu  conceito,  atendeu  às  premissas  fixadas  pela  legislação  cível,  pois  os  acionistas  mantiveram  para  si  o  direito  real  de  fruir,  temporariamente,  das  utilidades e frutos – ou seja, dos direitos econômicos – que a coisa alheia produz,  sem  alterar  sua  substância,  salvaguardando  ao  nu­proprietário  o  direito  de  propriedade;  (ii)  tem  por  objeto  o  usufruto  de  ações  do Banco Daycoval,  o  que  é  perfeitamente  válido à luz da LSA;   (iii)  restringiu o objeto do usufruto ao gozo apenas dos direitos econômicos das ações,  o que é expressamente permitido pelo artigo 1.390 do Código Civil;   (iv)  o  usufruto  constituído  tem  caráter  vitalício,  o  que  atende  à  condição  de  temporariedade exigida pelo artigo 1.410, inciso I, do Código Civil. Segundo esse  dispositivo, o objeto do usufruto  (no  caso, os direitos econômicos das ações do  Banco Daycoval)  deve  se  destinar  à  posse  direta  do  nu­proprietário  quando  do  falecimento do usufrutuário;  (v)  ao usufrutuário coube a sujeição passiva tributária decorrente dos rendimentos da  coisa usufruída, atendendo às diretrizes fixadas pelo artigo 1.403 do Código Civil,  pela  LSA,  pela  Lei  nº  9.249/96,  pela  jurisprudência  administrativa  e  pelo  entendimento da própria RFB;   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 685          16 (vi)  o  usufruto  recaiu  sobre  toda  a  extensão  dos  direitos  econômicos  das  ações  do  Banco Daycoval,  incluindo os  valores pagos  a  título de JCP, o que é permitido  por este Conselho e pela CVM; e   (vii)  todos os atos societários foram praticados de maneira lícita.  Diante  da  patente  licitude  da  operação  realizada  e  da  validade  formal  do  usufruto  constituído, cumpre analisar o argumento utilizado pela  fiscalização para desconsiderá­lo por  abuso de formas: a inexistência de propósito negocial em sua formação.   A  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  Instrumentos  Particulares  de Reserva  de Usufruto  deveriam ser desconsiderados por  terem como único propósito a  redução da  carga  tributária,  resultando em abuso das formas jurídicas. Afirma que, por meio deles, os acionistas receberam  valores  oriundos  de  JCP  diretamente  do Banco Daycoval,  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte à alíquota de 15% sobre os valores recebidos, enquanto sem eles os valores recebidos a  título de JCP  integrariam a receita operacional da autuada, o que resultaria, grosso modo, na  necessidade de recolhimento de IRPJ (15%), CSLL (9%), PIS (1,65%) e COFINS (7,6%).  Instada a explicitar os motivos para a constituição da holding e do usufruto dos direitos  econômicos das ações, a autuada contextualizou­os no processo de abertura do capital social do  Banco  Daycoval.  Assim,  antes  que  fosse  realizada  a  IPO,  cuja  publicação  se  deu  em  28/06/2007, a autuada  foi constituída pelos acionistas do Banco Daycoval em decorrência da  “decisão estratégica com relação à governança corporativa” (fls. 54).   Tratou­se da transferência do direito de voto de suas ações, por meio da integralização de  sua nua­propriedade, para que o bloco de controladores do Banco (e consequentemente o poder  decisório) fosse centralizado em uma única pessoa jurídica, para facilitar os procedimentos da  IPO e manter o domínio político do Banco Daycoval, independentemente do ingresso de novos  acionistas com a abertura de seu capital.  Quanto  à  constituição  do  usufruto,  afirma  que  a  transferência,  para  a  holding,  exclusivamente  da nua­propriedade  das  ações  do Banco Daycoval,  com o  direito  político  de  voto,  foi  motivada  pela  necessidade  de  manutenção  da  liberdade  que  as  pessoas  físicas  possuíam  de  receber  e  administrar  livremente  os  recursos  financeiros  oriundos  das  referidas  ações. Justifica que, do contrário, dependeria da deliberação dos demais acionistas da holding  para a distribuição dos valores.  Não  obstante  a  autuação  tenha  reputado  válida  a  motivação  para  a  constituição  da  autuada  (fls.  141),  a  justificativa  para  a  instituição  do  usufruto  foi  rechaçada  sob  o  entendimento de que o controle do Banco pertence à autuada e o controle da autuada pertence  aos acionistas que integralizaram seu capital social com ações do Banco Daycoval. Assim, as  deliberações com relação à sua controlada (Banco), são decididas pelos mesmos acionistas que  alegam  a  possível  perda  de  sua  liberdade  de  administrar  os  recursos  provenientes  do Banco  Daycoval.  Dessa forma, a autuante entendeu que a constituição do usufruto se deu com meros fins  de redução da carga tributária, o que caracterizaria o abuso de forma dos Instrumentos que o  instituíram, desconsiderando­os.  Não subsiste tal raciocínio.   Fl. 650DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 686          17 Como demonstrado pela autuada nos presentes autos, sua constituição se deu no âmbito  da  realização  de  oferta  pública  das  ações  do  Banco  Daycoval  na  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo.  Sua  criação  não  apenas  centralizou  o  bloco  de  controle  dos  acionistas  em uma única  pessoa  jurídica,  resultando  na  uniformização  das  decisões  tomadas  em  Assembleias,  como  também facilitou o processo de obtenção da documentação inerente à realização da abertura de  capital e aprovação de todo o trâmite burocrático na CVM e Bovespa.  Ou  seja,  do  ponto  de  vista  político,  a  concentração  dos  votos  em  uma  única  pessoa  jurídica,  na  prática,  impossibilita  que  haja,  em  assembleias  do  Banco  Daycoval,  votos  dissidentes dentro do próprio bloco de controle e, consequentemente, que quaisquer terceiros,  que  venham  a  receber  ações  dos  antigos  controladores  diretos  (e.g.  credores  ou  herdeiros),  possam  exercer  seus  direitos  de  voto  em  sentido  contrário  dos  demais  acionistas  da  holding  (autuada) nas deliberações societárias do Banco Daycoval.  Por outro lado, do ponto de vista econômico, a concentração dos benefícios financeiros  em uma única pessoa  jurídica (a holding) poderia  ter efeito  totalmente contrário e danoso,  já  que, em razão da necessidade de uma nova aprovação na holding para pagamento desses frutos,  colocaria a administração das finanças de cada um dos controladores indiretos na mão daqueles  mesmos terceiros ou dos próprios demais controladores indiretos, quando dissidentes. Além da  motivação  extratributária  evidente,  portanto,  houve  a  intenção,  pelas  pessoas  físicas,  de  manutenção  do  recebimento  dos  direitos  econômicos,  incluindo  os  JCP,  pagos  pelo  Banco  Daycoval.  Segundo  as  lições  de Marco Aurélio Greco,  para  a  verificação  da  intenção  pretendida  pelo  contribuinte  ao  efetuar  um  planejamento  tributário,  não  se  pode  considerar  apenas  uma  foto  (ato  isolado)  dentro  de  toda  a  operação:  é  preciso  considerar  todo  o  filme  da  operação  (conjunto  de  atos). Assim,  não  se  pode  admitir  a  segregação  dos motivos  da  autuada,  ainda  mais por se tratarem de atos societários praticados com finalidades convergentes.  Verifico que em todos os atos praticados pela autuada e por seus acionistas, sejam eles  considerados de forma isolada ou em conjunto, há um encadeamento lógico que demonstra sua  correlação com a finalidade pretendida.  Ademais,  apesar de  suficientemente demonstrado o propósito negocial  do usufruto  sob  análise, entendo que o contribuinte possui o direito de organizar­se como melhor lhe convier,  observados  os  princípios  constitucionais  da  livre  iniciativa  e  da  concorrência,  bem  como  devidamente  protegida  a  ordem  econômica.  Sua  liberdade  encontra  limites  tão  somente  nos  imperativos legais (tal qual o caso do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional).  Nesse  sentido,  não  há  nenhuma  norma  em  nosso  ordenamento  jurídico  que  obrigue  o  contribuinte  a  valer­se  do  método  mais  oneroso  tributariamente,  quando  pode,  dentro  do  contexto de seu propósito negocial e das margens da licitude, manter a tributação auferida no  mesmo montante que consistia em situação anterior.  É  justamente  esse  o  caso  dos  autos. Antes  da  constituição  da  autuada  e  da  reserva  de  usufruto  dos  direitos  econômicos  aos  acionistas,  o  JCP pago pelo Banco  aos  seus  acionistas  sujeitava­se apenas à incidência de IRRF à alíquota de 15%, sendo idêntica à situação que se  verificou no momento da autuação.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 687          18 A autuada jamais foi detentora dos direitos econômicos das ações do Banco Daycoval, de  modo que nunca ofereceu à tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os valores relativos ao  JCP pago pelo Banco.   Por  fim,  apesar  de  entender  suficientes  os  fundamentos  desta  decisão  conduzindo  ao  cancelamento da autuação fiscal, reputo importante registrar que a aplicação da figura do abuso  de formas  jurídicas não merece subsistir  também em razão da ausência de previsão  legal em  nosso ordenamento jurídico que a autorize.  O  abuso  de  formas  é  comumente  identificado  pela  administração  tributária  quando  o  contribuinte utiliza­se de uma forma jurídica típica para dar­lhe efeitos atípicos, evitando, dessa  forma, a incidência de uma carga tributária maior.   Esse  instituto  é  definido  por  Marco  Aurélio  Greco6  como  “a  utilização  abusiva  pelo  contribuinte  das  formas  jurídicas  lícitas  para  obter  a  redução  do  imposto”,  sendo,  no  entendimento desse renomado autor, passível de questionamento pelo Fisco e de neutralização  dos seus efeitos.   De forma contraposta à figura de fraude à lei, que à luz do artigo 149, VII do CTN enseja  a  revisão  do  lançamento,  no  abuso  de  formas  jurídicas  todos  os  atos  praticados,  quando  separadamente analisados, são formalmente válidos, sendo ilícitos apenas em seus resultados,  por ferir interesses de terceiros.  Essa  figura  foi  extraída  do  direito  positivo  alemão,  segundo  o  qual  não  pode  a  lei  tributária  ser  evitada  por meio  de  abuso  de  possibilidades  de  formas  do  direito.  Importante  ressaltar,  contudo,  não  haver  previsão  normativa  em  nosso  ordenamento  jurídico  que  tenha  incorporado tal preceito, o que o torna um instituto construído exclusivamente pela doutrina e a  jurisprudência.   Destaco que em diversas oportunidades o Congresso Nacional vetou a inserção, em nosso  ordenamento  jurídico,  de  dispositivo  legal  antielisivo  que  autorize  a  desconsideração,  pela  autoridade tributária, dos atos ou negócios jurídicos praticados licitamente, porém dotados de  abuso de formas ou de direito.  Nessa esteira, parte da doutrina defende que a aplicação da teoria do abuso de formas na  seara tributária, por ser excessivamente subjetiva, encontra óbice na segurança jurídica7 ­ pois  impede o contribuinte de agir preventivamente, deixando­o à mercê da atuação discricionária  da autoridade fiscal – e no princípio da estrita  legalidade, pois, como dizia Geraldo Ataliba8,  “toda ação pública tem por base e limite a lei.”  São nesse sentido os ensinamentos de Alberto Xavier9 e Alfredo Augusto Becker10 sobre  a teoria do abuso, respectivamente:                                                              6 Planejamento tributário. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 273.  7 “A segurança jurídica, ao lado da justiça, é um dos pilares do sistema jurídico. A previsibilidade da tributação  é um dos seus aspectos fundamentais.” (Acórdão nº 1101­000.835, Processo nº 16682.720233/2010­11, 1ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  Sessão  de  04/12/2012)  8 República e Constituição, 2ª edição. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 180.  9 Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, São Paulo, 2002, p. 107.  10 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Lejus, 1998, p. 143.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 688          19 (...)  ela  conduz  a  um  grau  de  subjetivismo  na  aplicação  da  lei  tributária incompatível com a segurança jurídica, nas suas vertentes de  proteção da confiança na lei fiscal e de previsibilidade da ação estatal,  pois comete a órgãos do Poder Executivo, que têm a primeira palavra  na  aplicação  das  normas  tributárias  aos  casos  concretos,  a  perquirição  dos  motivos  da  conduta  negocial  dos  particulares,  bem  como  a  definição  autoritária  dos  parâmetros  da  “adequação”,  da  “normalidade”  e  da  “razoabilidade”  dos  modelos  negociais  por  ele  adotados.  (...); e    Como  a  seguir  se  demonstrará,  a  teoria  do  abuso  do  direito  é  concebível, apenas no plano moral; a tentativa de sua implantação no  plano jurídico é que constitui o verdadeiro abuso do direito.  Sem dúvida, a “moralização do direito” pela criação de novas regras  jurídicas  justas  em  substituição  das  injustas,  é  obra  meritória  e  indispensável  para  o  aperfeiçoamento  do  homem  e  da  sociedade.  Entretanto,  esta  ação  moralizadora  cabe  exclusivamente  ao  Poder  Legislativo (criador das regras jurídicas) e não ao Poder Executivo e  nem ao Poder Judiciário (...)  Ressalto que este Conselho se pronunciou neste sentido em outras oportunidades:  DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. AFASTAMENTO DA  NÃO  INCIDÊNCIA  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  LANÇAMENTO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  a  autoridade  fiscal  afastar  a  não  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é louvável e  aplicado  pela  Justiça  para  solução  de  alguns  litígios.  Não  existe  previsão legal para autoridade fiscal utilizar tal conceito para efetuar  lançamentos de oficio. O  lançamento é vinculado a  lei, que não pode  ser afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIOS.  SUBSTANCIA DOS ATOS.  O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para  caracterizá­la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com os  institutos  de  direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo  objetivo de economia de imposto.  (Acórdão  nº  2202­002.187,  Processo  nº  10680.726772/2011­88,  2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, Rel.  Conselheiro Newton Cardoso, Sessão de 20/02/2013).  Concluo, portanto, não haver em nosso ordenamento jurídico previsão legal que autorize  a aplicação da figura do abuso das formas jurídicas.   Assim sendo, em decorrência lógica da licitude do usufruto e do afastamento da figura do  abuso de formas, por exigência do primado da legalidade, improcede a autuação fiscal.   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.720576/2011­13  Acórdão n.º 1103­001.123  S1­C1T3  Fl. 689          20 Como  demonstrado,  em  virtude  da  reserva  de  usufruto  dos  direitos  econômicos,  a  titularidade dos rendimentos provenientes dos JCP foi corretamente interpretada pela autuada  como sendo dos seus sócios, usufrutuários das ações do Banco Daycoval, razão pela qual não  há  que  se  falar  no  reconhecimento  de  receitas  dos  JCP  pela  autuada  e,  por  óbvio,  na  sua  omissão.  Registro, por fim, que,  tendo sido considerada neste voto integralmente improcedente a  autuação fiscal, restou prejudicada a análise do recurso de ofício.  Conclusão    Pelo  exposto,  dou  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  e  nego  provimento  ao  recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2014  (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator                              Fl. 654DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19515.720950/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAEMENTO. NORMA APLICÁVEL. Quando a decisão recorrida cita a ocorrência de fraude, dolo ou simulação para fundamentar a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN na contagem do prazo decadencial, é necessário que o relatório fiscal apresente cabalmente que na sua conduta o contribuinte incorreu em intuito doloso. Não havendo essa demonstração e se verificando antecipação de pagamento, a aferição da decadência deve ser efetuada pela norma do § 4.º do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) frente à atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. No caso sob apreciação, o fisco demonstrou que a sistemática anterior mostrou-se mais favorável ao sujeito passivo para as competências de 01 a 11/2008, sendo que para competência 12/2008 foi aplicada a nova regra, posto que já vigia naquele momento.
Numero da decisão: 2401-003.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) excluir do lançamento as contribuições até a competência 03/2008 b) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que a base de cálculo para a competência 11/2008 seja reduzida ao valor de R$ 1.237.631,84, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por converter em diligência para que fosse feita a avaliação dos documentos fl. 274 e seguintes apreciando as alegações do recorrente. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAEMENTO. NORMA APLICÁVEL.  Quando  a  decisão  recorrida  cita  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  para fundamentar a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN na contagem do  prazo  decadencial,  é  necessário  que  o  relatório  fiscal  apresente  cabalmente  que na sua conduta o contribuinte  incorreu em intuito doloso. Não havendo  essa demonstração e se verificando antecipação de pagamento, a aferição da  decadência deve ser efetuada pela norma do § 4.º do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) excluir do  lançamento as contribuições até a competência 03/2008 b) no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para que a base de cálculo para a competência 11/2008 seja  reduzida ao valor de R$  1.237.631,84,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que votaram por  converter  em diligência para que  fosse  feita  a  avaliação  dos  documentos  fl.  274  e  seguintes  apreciando  as  alegações  do  recorrente.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.720950/2013­13  Acórdão n.º 2401­003.892  S2­C4T1  Fl. 291          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 49.441 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Auto de Infração – AI:  a)  AI  n.º  37.362.060­8:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT);  b)  AI  n.º  37.362.061­6:  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos; e  c) AI n.º 37.362.059­4: aplicação de multa por descumprimento da obrigação  acessória  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP todas as contribuições previdenciárias devidas.  De acordo com o relatório fiscal, os fatos geradores tratados nos lançamentos  acima dizem respeito às remunerações de segurados empregados, pagas a título de comissão, as  quais  foram  obtidas  mediante  batimento  entre  os  valores  declarados  na  GFIP  e  aqueles  informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  com  esteio  na  escrituração  contábil,  conforme demonstrativo anexado ao relatório do fisco.  A  autoridade  lançadora  informou  ainda  que,  em  função  das  alterações  efetuadas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi efetuado o comparativo  das penalidades  aplicadas de  forma  a atender o  previsto no  inciso  II  do  artigo 106 do CTN.  Verificou­se  que  a  multa  calculada  pelas  regras  anteriores  é  mais  benéfica  que  a  multa  de  ofício calculada pelas regras atuais para as competências compreendidas no período de 01/2008  a 11/2008, conforme Anexo 4 (fls 179/180).  A  empresa  ofertou  defesa,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  primeira instância, que manteve integralmente as lavraturas.  Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada  síntese, alegou que:   a)  não  tendo  sido  demonstrada  pelo  fisco  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar pela norma do § 4.º do art. 150 do  CTN, o que levaria ao reconhecimento da caducidade para as competências de 01 a 03/2008;  b)  recolheu a  totalidade das contribuições  incidentes  sobre as  remunerações  pagas  a  segurados  a  seu  serviço  no  ano  calendário  de  2008,  as  quais  foram  declaradas  integralmente na GFIP;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  c)  a  suposta  diferença  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  aqueles  constantes  na  DIPJ  decorre  da  distinção  entre  os  critérios  utilizados  no  preenchimentos  das  duas  declarações.  Na  DIPJ,  a  apropriação  dos  dispêndios  com  ordenados  e  salários  na  formação do resultado tributável utiliza o regime de competência, ao passo que a apuração das  contribuições previdenciárias na GFIP é feita pelo regime de caixa;  d)  há  valores  contabilizados  na  ficha  64  da DIPJ/2008,  cujas  contribuições  previdenciárias  correlatas  foram  recolhidas  no  ano­calendário  de  2007,  posto  que  neste  exercício  houve  o  pagamento  da  remuneração  ao  empregado,  que  é  o  fato  gerador  das  contribuições;  todavia,  em virtude  da  despesa  em questão  referir­se  a mais  de  um exercício,  houve a contabilização de parte dos valores em 2007 e parte em 2008;  e) não discute a natureza jurídica dos pagamentos, mas apenas que os valores  declarados  na DIPJ/2008 não correspondem às  remunerações declaradas na GFIP do mesmo  exercício, em razão da diferença nos critérios de apropriação existente na confecção das duas  declarações;  f) o fisco desconsiderou o valor de R$ 13.228.241,11, escriturado na Ficha 5,  linha  32  da  DIPJ/2008,  o  qual  espelha  o  ajuste  contábil  destinado  a  reduzir  os  efeitos  de  apropriação  de  exercícios  anteriores  (em  especial  2007)  e  que  deveria  ter  sido  excluído  da  suposta diferença encontrada;  g) comparando­se o montante dos ajustes que totaliza R$ 13.228.241,11 com  a diferença de R$ 13.468.747,84, tida pela fiscalização como indício de falta de recolhimento  do tributo, verifica­se que a suposta divergência é substancialmente inferior à base de cálculo  lançada;  h)  o  próprio  CARF  tem  cancelado  lavraturas  em  situações  análogas,  conforme se verifica nos julgados que menciona;  i) a prova de que a recorrente recolheu as contribuições na integralidade para  o período lançado está no cotejo entre os valores declarados em folha de pagamento, GFIP e  RAIS, os quais foram devidamente atestados e homologados durante o procedimento fiscal;  j)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  DRJ,  a  empresa  justificou  a  origem  da  divergência apontada pelo fisco, a qual diz respeito a diferentes critérios na confecção da GFIP  e da DIPJ;  k) a multa por descumprimento de obrigação acessória deveria ser calculada,  posto que mais benéfica, pela regra do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela  Lei n.º 11.941/2009, cita precedentes;  l) a multa sobre as contribuições lançadas para a competência 12/2008 deve  ser  imposta  no  percentual  de  24%,  conforme  a  legislação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos geradores;  Ao  final,  requereu  o  cancelamento  das  lavraturas  ou,  pelo  menos,  que  o  julgamento seja convertido em diligência,  a  fim de que sejam esclarecidas eventuais dúvidas  que possam influir no destino da lide.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.720950/2013­13  Acórdão n.º 2401­003.892  S2­C4T1  Fl. 292          5    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência   É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6    O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  A justificativa da DRJ para contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN  foi a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, pelo fato da empresa haver deixado de declarar  parte significativa da remuneração paga aos seus empregados.  Não devo concordar com essa tese. De fato, a aplicação do § 4.º do art. 150  do CTN, para a contagem do  lapso decadencial, é afastada quando se comprova ter ocorrido  dolo, fraude ou simulação. Eis o novamente dispositivo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Está  sedimentado na  jurisprudência  tributária,  administrativa e  judicial,  que  havendo dolo, fraude ou simulação a regra aplicável é o art. 173, I, do CTN, segundo o qual a  contagem do  prazo  de decadência  inicia­se no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que o tributo poderia ter sido lançado.  Nas  lides  envolvendo  falta  de  declaração  de  fatos  geradores  na  GFIP,  a  Auditoria tem corriqueiramente lavrado Representações Fiscais para Fins Penais – RFFP com  esteio  no  art.  337­A  do Código  Penal,  o  qual  trata  do  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias, nos seguintes termos:  Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.720950/2013­13  Acórdão n.º 2401­003.892  S2­C4T1  Fl. 293          7  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­ omitir,  total ou parcialmente, receitas ou  lucros auferidos,  remunerações pagas ou creditadas e demais  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  A despeito da falta de declaração dos fatos geradores autorizar a lavratura de  RFFP,  com  esteio  no  dispositivo  acima,  atrevo­me  a  dizer  que  essa  conduta  omissiva  não  autoriza, por si só, a conclusão de que houve fraude por parte do sujeito passivo que deixou de  informar na GFIP a totalidade das contribuições devidas.  É  que  a  omissão  na  GFIP  pode  se  dar  em  decorrência  de  divergência  de  interpretação entre a Fazenda e o contribuinte. A ação fiscal que deu ensejo ao lançamento em  tela coloca­nos diante de situação que demonstra que a suposta omissão pode ter ocorrido em  razão  de  divergência  de  interpretação  entre  o  fisco  e  o  contribuinte  acerca  dos  critérios  de  preenchimento da GFIP e da DIPJ.  Assim,  tenho  entendido  que,  quando  se  pesquisa  sobre  a  ocorrência  de  conduta dolosa ou fraudulenta, há de se buscar mais elementos de que a mera falta reiterada da  declaração dos fatos geradores em GFIP.  O conceito de fraude consta do art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, que dispõe:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Da leitura do dispositivo há de  se  inferir que a  falta de declaração de  fatos  geradores,  cuja  existência  possa  ser  comprovada  pela  documentação  da  empresa  e  por  sua  escrituração  contábil,  como  é  o  caso  dos  autos,  não  autoriza  a  automática  conclusão  pela  existência de fraude.  No caso sob enfoque, verifica­se que o fisco em nenhum momento cuidou de  caracterizar a existência de conduta dolosa tendente a desconfigurar o fato gerador  Esse omissão, de per si, não pode ser  tomada como único fundamento para  caracterizar  a  fraude,  diferentemente  ocorreria  se  viesse  à  tona  a  comprovação  de  que  a  empresa houvera pago pela prestação de serviços e registrado as notas fiscais como compra de  materiais,  posto  que  nesse  caso  restaria  evidente  a  intenção  de  suprimir  fato  gerador  de  contribuição.  Embora  não  se  referindo  diretamente  à  questão  da  contagem  do  prazo  decadencial, mas à aplicação de multa qualificada em razão da ocorrência de dolo, é possível  que se ter um indicativo sobre o pensa do tema o CARF, quando se analisa a Súmula n.º 14:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8    “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Percebe­se  que  o Colegiado  tende  somente  a  acatar  a  imposição  de  efeitos  legais decorrentes da ocorrência de fraude, quando o fisco cabalmente comprova a existência  do intuito doloso do sujeito passivo.  No  caso  sob  apreciação,  sequer  o  fisco  mencionou  em  seu  relatório  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tendo essas circunstâncias aparecido no PAF somente  na motivação da decisão recorrida. Portanto, verifica­se que a DRJ motivou sua decisão com  fatos  sequer  apresentados  na  peça  acusatória,  em  verdadeira  afronta  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Feitas essas considerações, posiciono­me pela aplicação, para a contagem do  prazo  decadencial,  do  §  4.º  do  art.  150  do CTN,  posto  que  se  observa  que  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  houve  a  antecipação  de  pagamento.  Esse  posicionamento  leva­me  à  conclusão de que devem ser excluídas pela caducidade as competências até 03/2008, haja vista  que a cientificação do lançamento ocorreu em 25/04/2013.  Divergência DIPJ ­ GFIP  O mérito  da  contenda  reside  na  divergência  entre  o  fisco  e  o  contribuinte  acerca da base de cálculo das contribuições. Para o fisco, a comparação entre a GFIP e a DIPJ  revela  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  período  lançado  é  inferior  às  remunerações  efetivamente  pagas  pela  empresa.  A  empresa,  por  seu  turno,  advoga  que  a  divergência  é  apenas  aparente,  tendo  decorrido  do  critério  de  apropriação  das  remunerações  nas declarações, uma vez que na GFIP é utilizado o  regime de caixa, enquanto que na DIPJ  observa­se o regime de competência.  Iniciemos  a  análise  meritória  reconstituindo  os  passos  seguidos  pelo  fisco  para delimitação da base de cálculo do lançamento.  No  relatório  fiscal  consta  que  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  demonstraram o pagamento de  remunerações no  ano­calendário de 2008 no montante de R$  16.831.956,90,  aí  incluído  do  13.º  salário.  Esse  valor  praticamente  coincide  com  aquele  declarado na GFIP.  Afirma­se que na Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS o montante  das  remunerações  declaradas  atingiu  o  valor  de  R$  16.883.673,00.  Portanto,  cerca  de  R$  52.000,00 a mais que o valor constante nas GFIP do período correspondente.  Todavia, a DIPJ­2009 revelou uma remuneração  total de R$ 30.300.709,29,  conforme  dados  lançados  na  "FICHA  64  ­  Informações  Previdenciárias",  que  envolve  os  pagamentos  de  "ordenados,  salários,  comissões,  gratificações  e  outras  remunerações  a  empregados”.  O fisco, diante da gritante divergência dos valores de remunerações, intimou  a empresa a detalhar o valor declarado na DIPJ e para que justificasse a discrepância entre este  e as quantias informadas nos outros documentos. Tendo a empresa assim se pronunciado:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.720950/2013­13  Acórdão n.º 2401­003.892  S2­C4T1  Fl. 294          9  "A  diferença  apontada  decorre  da  distinção  entre  o  critério  utilizado  para  a  apropriação  dos  dispêndios  com  ordenados  e  salários  na  formação  do  resultado  tributável  (constante  na  DIPJ)  e  o  adotado  para  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias (constante das GFIPs) sobre os valores pagos a  título de remuneração.  As importâncias registradas na formação do resultado tributável  (ficha 64 da DIPJ) são apropriadas de acordo com o regime de  competência...  A GFIP, diferentemente, contempla os valores pagos, quer dizer,  desembolsados  a  título  de  remuneração,  por  meio  do  denominado "regime de caixa", a partir do momento em que são  devidas as contribuições previdenciárias...  Portanto,  a  diferença entre  os  valores  descritos  na DIPJ  e nas  GFIPs a título de ordenados e salários do ano de 2008 decorre  da distinção de critérios fixados pelas normas que disciplinam o  modo  de  apuração  dos  tributos  descritos  em  cada  uma  das  declarações."  A  autoridade  lançadora  informa  que  foi  acostado  ao  relatório  fiscal  demonstrativo fornecido pela empresa (Documento J, fl. 176), o qual serviria para comprovar  as suas afirmações.  Ao apreciar o referido documento o fisco concluiu que não foram objeto de  declaração na GFIP os valores lançados nas seguintes contas contábeis:  a) Conta 342003 ­ Comissões sobre Vendas de Anúncio Produtos Editados ­  R$ 12.896.399,90;  b) Conta 421122 ­ 13.º Salário sobre Comissões e Prêmios ­ R$ 782.666,49;  c) Conta 421114 ­ Retiradas Perdidas Indedutível ­ R$ 570.751,65.  O  fisco  mencionou  também  que  a  apropriação  dos  valores  conforme  a  vigência do produto era feito mediante a Conta 421113 ­ Transferência Encargos e Comissões,  a  qual  consta  da  Ficha  64  da  DIPJ  como  dedução  do  valor  total  da  remuneração  (sinal  negativo).  Por  esse  motivo,  não  procede  o  argumento  de  que  a  divergência  verificada  teria  origem em diferentes critérios de apropriação usados na GFIP e na DIPJ.  Na  impugnação  a  empresa  sustentou  que,  a  despeito  da  comissão  ser  desembolsada  tão  logo  concretizada  a  venda,  a  sua  apropriação  contábil  ocorre  de  forma  proporcional ao prazo de execução do contrato de venda firmado, o qual pode se estender por  mais de um exercício social. De forma similar, os pagamentos realizados para funcionários que  não conseguiram realizar vendas suficientes (valores constantes da Conta "Retiradas Perdidas  Indedutíveis")  são  também  apropriados  conforme  o  fornecimento  do  produto/auferimento  da  receita.   Continuando, afirmou que a GFIP contempla os valores efetivamente pagos a  título  de  remuneração,  a  partir  do  momento  em  que  são  devidas  as  contribuições  sociais  correspondentes.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  Seguiu defendendo que há valores contabilizados na Ficha 64 da DIPJ/2008,  cujas contribuições correlatas foram recolhidas, por exemplo, no ano­calendário de 2007, para  as  comissões  recebidas  pelo  segurado  neste  ano,  nos  casos  em  que  essa  despesa  se  refira  a  contrato como duração superior a um exercício. Assim parte das remunerações foi apropriada  contabilmente como despesa de 2007 e parte como despesa de 2008.  Asseverou  que  a  análise  da  DIPJ,  no  caso  concreto,  não  é  um  parâmetro  adequado  para  verificação  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  em  um  determinado ano­calendário, isso porque a declaração de rendimentos da autuada deve observar  uma  série  de  prescrições  oriundas  das  legislações  do  IRPJ  e  da CSLL,  bem  como  preceitos  contábeis,  a  exemplo  do  regime  de  competência,  o  que  ocasiona  distorções  como  aquela  apontada pela auditoria fiscal.  Concluiu  que  a  diferença  de  R$  13.468.747,84,  correspondente  a  base  de  cálculo  encontrada  pela  fiscalização,  é  irreal,  posto  que  foi  desconsiderado  outro  valor  escriturado  na  DIPJ/2008,  na  Ficha  5,  linha  32,  no  montante  de  R$  13.228.241,11,  o  qual  espelha exatamente o ajuste contábil destinado a reduzir os efeitos de apropriação de exercícios  anteriores  (em  especial  de  2007)  e  que  deveria  ter  sido  excluído  da  suposta  diferença  encontrada. Quando muito a divergência do período se resume a R$ 240.560,73.  A  DRJ  entendeu  que  a  empresa  não  conseguiu  justificar  a  divergência  e  lançou as seguintes considerações:  "Verifica­se  que  o  alegado  ajuste  contábil  adotado  pela  empresa  em  2008,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  em  anos  anteriores, materializa­se  através da  conta “transferência encargos e comissões”, que contém sinal negativo.  Observa­se que, mesmo considerando o valor registrado a título de ajuste, de  R$  13.224.077,69,  o  total  da  remuneração  informada  na  “ficha  64,  linha  4,  ordenados e salários” da DIPJ continua sendo de R$ 30.360.954,77, bem superior ao  valor declarado em GFIP para o mesmo período, de R$ 16.831.961,45.  Ou seja, mesmo considerando os  ajustes  contábeis  a que  se  refere a defesa,  verifica­se  que,  ainda  assim,  permanece  a  significativa  diferença  inicialmente  apurada  pela  fiscalização  entre  valores  declarados  pela  empresa  em GFIP  e  DIPJ  para as competências de 2008.  Ademais,  registre­se  não  ser  verossímil  que  todos  os  valores  referentes  às  “comissões  sobre  vendas  de  anúncio  de  produtos  editados”,  que  não  foram  informados  em GFIP,  em  2008,  se  referiam,  na  sua  totalidade,  a  fatos  geradores  ocorridos em períodos anteriores. Não é crível que não houvesse uma única venda  de  anúncio de produtos editados que  constituísse  remuneração paga a  empregados  em 2008, e que, como tal, tivesse que ter sido declarada em GFIP do período.  O  fato  de  a  fiscalização  não  ter  detectado  divergência  significativa  entre  as  informações prestadas pela empresa em GFIP e em folha de pagamento e RAIS não  indica  que  tenha  o  agente  fiscal  se  equivocado  ao  efetuar  o  presente  lançamento,  como faz crer a defesa.  Isso  porque  a  empresa  não  logrou  êxito  em  justificar  a  significativa  divergência detectada entre os valores informados em GFIP e DIPJ.  A  alegação  da  empresa  de  que  os  valores  registrados  na  ficha  64,  linha  4,  ordenados e salário, de R$ 30.360.954,77, também constam na ficha 05A– Despesas  Operacionais  –  PJ  em Geral  também  não  tem  o  condão  de  alterar  o  resultado  da  análise  efetuada,  por  também  não  esclarecer  a  diferença  detectada  entre  valores  informados em GFIP e DIPJ. Cite­se que a fiscalização já  tinha ciência desse fato,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.720950/2013­13  Acórdão n.º 2401­003.892  S2­C4T1  Fl. 295          11  tanto que consta nos autos, à fl. 11, planilha com o detalhamento da ficha 5 linha 02,  o que não foi suficiente para evitar o lançamento.  Assim,  não  se  vislumbra  erro  no  raciocínio  adotado  pelo  agente  fiscal  ao  lavrar  a  presente  autuação,  como  alega  a  defesa.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  documentos  elaborados/apresentados  pela  própria  empresa  que,  de  fato,  apontam para a omissão de remuneração de segurados nas GFIP de 2008, de modo  que a autuação deve ser mantida na sua integralidade."  No  recurso,  a  empresa  repete  os  argumentos  defensórios,  não  tendo  apresentado  novos  documentos,  todavia,  em  petição  posterior  pede  a  juntada  de  trabalho  elaborado  por  empresa  de  auditoria  externa,  denominado  Reconciliação  dos  Demonstrativos  DIPJ e GFIP, fls. 274 e segs.  Feitas  essas  considerações,  passo  a  minha  análise  que  não  prescinde  da  exibição de imagem do documento juntado pela empresa, no qual foram apresentados os dados  das contas contábeis relativas ao pagamento de remuneração, conforme DIPJ:    Vale reprisar que, das contas acima apresentadas, apenas os valores das de n.º  342003; 421122 e 421114 foram utilizados na formação da base de cálculo do lançamento.  Não  vejo  plausibilidade  na  tese  de  empresa,  segundo  a  qual  na  totalização  acima estariam  incluídos valores  relativos  a pagamentos  efetuados principalmente no  ano de  2007, cuja declaração em GFIP já teria sido efetivada.  Quando a empresa fala em apropriação de remunerações pagas anteriormente  imagino que  esteja  se  referindo à  conta 421113  ­ Transferência de Encargos e Comissões. É  que,  ao  responder  à  intimação  do  fisco  para  indicar  a  natureza  desta  rubrica,  a  empresa  esclareceu  que  "...  é  utilizada  para  apropriação  contábil  de  acordo  com  a  vigência  dos  produtos".  Considerando  que  o  valor  da  Conta  421113  tem  seu  saldo  com  valor  negativo,  é  possível  concluir  que  o  valor  da  remuneração  total  adotado  pelo  fisco  (R$  30.300.709,29)  já  sofreu  a dedução dos  ajustes  de  apropriação  contábil. Portanto,  o valor da  Conta Contábil em destaque já foi levado em conta na formação da base de cálculo lançada.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12    Por  outro  lado,  como  bem  se  afirmou  na  decisão  recorrida,  não  parece  razoável  a  afirmação  de  que  todos  os  pagamentos  contabilizados  como  comissões  dizem  respeito a valores que foram repassados aos segurados em exercícios anteriores. Será que no  ano­calendário de 2008 a empresa não teve qualquer receita decorrente de contratos firmados  no próprio exercício?   Apreciando  o  demonstrativo  juntado  à  impugnação,  fl.  213,  não  consigo  visualizar  a demonstração de que os valores  contábeis  ali  lançados  se  referem a pagamentos  efetuados  em  exercícios  anteriores.  Para  que  ficasse  clara  a  existência  de  apropriação  de  exercícios  anteriores  a  empresa  teria  que  apresentar  demonstrativo  em  que  constasse  a  competência em que foram pagas as comissões e a comprovação da declaração em GFIP dos  valores  correspondentes.  Assim,  uma  vez  somando­se  os  valores  declarados  em  exercícios  anteriores  com  aqueles  correspondentes  ao  período  do  débito,  chegar­se­ia  ao  valor  total  da  remuneração declarada, o qual seria confrontado com o valor contabilizado.  Essa demonstração o sujeito passivo não conseguiu efetuar, tanto que, no afã  de justificar as divergências apontadas pelo fisco, contratou o trabalho de empresa de auditoria  independente, juntado às fls. 274 e segs. Vejamos o que de novo foi trazido aos autos.  A empresa de auditoria credita as divergências à mesma causa apontada pela  empresa, qual seja a diferença nos critérios de apropriação das despesas existente entre a DIPJ  e a GFIP. São acostados três demonstrativos anexos, tratando de:  a)  Anexo  I  ­  Comissões  Sobre  Vendas  Apropriação:  inclui  o  suporte  para  apropriação, no exercício de 2008, dos gastos de folha de pagamento incorridos em exercícios  anteriores;  b) Anexo II ­ Comissões Sobre Vendas Diferimento: inclui o suporte para o  diferimento, em exercícios futuros, dos gastos com folha de pagamento incorridos no exercício  de 2008; e  c) Anexo III ­ Reconciliação Saldos Contábeis com Autuação Fiscal: detalha  mês a mês os valores das contas contábeis utilizadas no lançamento, com as bases de cálculo  do lançamento.  Ao  me  deparar  com  as  conclusões  do  relatório  da  empresa  de  auditoria,  vislumbrei uma grande contradição com o que tinha sido sustentado pela empresa na defesa e  no recurso. Vale a pena transcrever excerto desse documento:  "A  partir  da  realização  da  reconciliação  e  do  confronto  entre  os  valores  incluídos na DIPJ e na GFIP, apurou­se que o valor da autuação corresponde à soma  de  parcelas  de  salários  e  ordenados  pagos  em  2008, mas  que  foram  reconhecidas  contabilmente  em  período  posterior,  em  atenção  ao  regime  de  competência  já  mencionado (conta 510.143)" (grifei)  Ora, até então, o principal argumento da empresa é que o fisco teria tributado  remunerações pagas em exercícios anteriores, mas que foram apropriadas na contabilidade de  2008, em razão da utilização do regime de competência. Assim, por essa ótica, os valores em  questão já teriam sido declaradas nas GFIP, principalmente do ano­calendário de 2007.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.720950/2013­13  Acórdão n.º 2401­003.892  S2­C4T1  Fl. 296          13    Observando com atenção as conclusões da empresa de auditoria, percebe­se  que estas confirmam o acerto da autoridade lançadora, pois se as comissões foram efetivamente  pagas no ano de 2008, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorreu neste momento  e, desta forma, a declaração em GFIP e o correspondente recolhimento dos tributos deveriam  ter  sido  efetuados  neste  exercício,  independentemente  da  apropriação  contábil  ser  feita  em  período posterior.  Todavia, ao apreciar o Anexo III do relatório da auditoria independente, pude  constatar, na competência 11/2008, uma discrepância entre o valor da base de cálculo adotada  no  lançamento  e  o  somatório  dos  valores  das  contas  contábeis  que  sofreram  tributação.  Visualizemos na tabela abaixo:  CONTA CONTÁBIL   VALOR (R$)  BC ­ LANÇADA  DIFERENÇA  342003  R$ 1.129.382,74      421114  R$ 37.808,28      421122  R$ 70.440,82        R$ 1.237.631,84  R$ 1.871.631,84  R$ 634.000,00  De  se  concluir  que  a  base  de  cálculo  na  competência  11/2008  deve  corresponder ao montante de R$ 1.237.631,84.  Multa  O  sujeito  passivo  requer  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  com base  no  art.  32­A da Lei  n.º  8.212/1991,  bem como  a  limitação  da  multa pela falta de pagamento das contribuições ao patamar de 24%.  Farei  apreciação  conjunta  dessas  duas  questões,  haja  vista  que  guardam  estreita relação.  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  penalidades  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relacionadas  à  GFIP,  bem  como  da  multa  decorrente do lançamento das contribuições.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     14  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação em tela o art. 32­A da Lei n.  8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na espécie lançamento das contribuições correlatas. A  situação sob enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o qual, conforme demonstrado pelo fisco, não  se mostrou mais benéfico ao contribuinte.  A autoridade lançadora em tópico específico do seu relatório de trabalho efetuou o comparativo entre a multa  aplicada com base na legislação pretérita e pela regra atual tendo concluído que seria menos gravoso ao  contribuinte aplicar a multa de 24% sobre as contribuições não adimplidas e, para a falta de declaração dos fatos  geradores na GFIP, a penalidade foi fixada em 100% das contribuições não informadas.  Para a competência 12/2008 não houve imposição da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória,  tendo sido imposta apenas a multa de 75% sobre as contribuição não recolhidas, conforme dispõe o art. 35­A da  Lei n.º 8.212/1991, vigente a partir desta competência.    Descabe, portanto, o inconformismo do sujeito passivo quanto à aplicação da  multa.                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.720950/2013­13  Acórdão n.º 2401­003.892  S2­C4T1  Fl. 297          15      Conclusão  Voto por  reconhecer  a decadência  até  a  competência 03/2008 e,  no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para que a base de cálculo para a competência 11/2008  seja reduzida ao valor de R$ 1.237.631,84.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10680.907558/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 03/11/0200 CREDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 333 DO CPC. Cabe ao Contribuinte fazer prova de seu alegado direito, mediante documentação hábil e idônea ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3301-002.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 333 DO CPC. Cabe ao Contribuinte fazer prova de seu alegado direito, mediante documentação hábil e idônea ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relatora. EDITADO EM: 23/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Maria Tereza Martínez López (vice-presidente), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Fabia Regina Freitas. Fl. 36DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.907558/2008-25 Acórdão n.º 3301-002.544 S3-C3T1 Fl. 37 2 Relatório Trata-se Recurso Voluntário movido em face do acórdão nº 02-27.921, de fls. 22 a 24, proferido pela e. 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, negando provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Acórdão Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o Relatório elaborado por aquela DRJ: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.14/18. visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 31/10/2000. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 13) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/12, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do Fl. 37DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.907558/2008-25 Acórdão n.º 3301-002.544 S3-C3T1 Fl. 38 3 despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em suas razões de decidir a Autoridade de 1ª Instância consigna que: Não se vislumbra nulidade, eis que o despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado, como prontamente se pode constatar. Como se constata da leitura de sua manifestação, o Contribuinte estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. Em função do que dispõe a própria legislação invocada pelo Contribuinte, o § 2o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 somente assegura a extinção do crédito tributário, mediante condição resolutória de ulterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. Para que o despacho decisório fosse revisto, bastaria ao contribuinte contrapor-se à constatação objetiva de que o crédito alegado não fora utilizado para quitar débito anterior informado por ele próprio. Após cientificada do julgamento, em 11 de fevereiro de 2011 (fl.28), a Contribuinte interpõe, em 01 de março de 2011, Recurso Voluntário mediante o qual pugna pela reforma da Decisão a quo, argumentando, em síntese que: Evidentemente que não há ampla defesa e contraditório se não houver exposição das razões específicas de fato e de direito que justificam a tomada de determinada decisão, pois se a parte contra a qual a referida decisão recair não tiver conhecimento de tais razões, sequer saberá quais os fatos e fundamentos especificamente terá que impugnar, ficando totalmente prejudicada a sua defesa. Ainda, no presente caso, a necessidade de suficiente fundamentação do despacho é mais flagrante devido ao art. 74 e seus parágrafos da Lei n° 9.430/96. Segundo tais dispositivos, a autocompensação realizada pelo sujeito passivo tem presunção de validade. Portanto, se o Fisco quiser desconstituí-la, tem que expedir outro ato fundamentado para este fim, pois, se assim não fosse, nenhuma eficácia teria tal presunção. Se ao Fisco fosse permitido indeferir as compensações apenas com a alegação de que não existem créditos, por terem sido eles utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, Fl. 38DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.907558/2008-25 Acórdão n.º 3301-002.544 S3-C3T1 Fl. 39 4 ele, Fisco, poderia indeferir, nos casos de restituição, como é o presente, todas as compensações com esta alegação, por mais que elas estivessem corretas, pois, em tais casos, a cada crédito pleiteado pelo sujeito passivo há um correspondente pagamento de tributo considerado indevido por este. O contribuinte, no caso de compensação com pagamento indevido ou a maior de Cofins, como o presente, sequer tem a obrigação de retificar as DCTFs para excluir destas um valor informado como débito. Sendo assim, para o Fisco glosar as compensações realizadas no presente caso, ele teria necessariamente que entrar no mérito do crédito, na materialidade deste, sendo inservível, vazia e desprovida de fundamentação que a ampare a argumentação do despacho de que o crédito de Cofins foi utilizado para a compensação dessa contribuição relativa ao mesmo período. Do mesmo modo que a DCTF constitui confissão de dívida, o PER/Dcomp constitui declaração de compensação, ou seja, o valor neste utilizado constitui crédito, tendo presunção legal de validade. No presente caso, o que deveria fazer o Fisco é levar em consideração a declaração posterior, no caso, o PER/Dcomp, e não a anterior (DCTF), pois se o contribuinte utiliza um pagamento indevido em um PER/Dcomp, é óbvio que, com esta declaração, ele está automaticamente anulando o lançamento de tal pagamento como débito na DCTF. A lógica e a regra geral é prevalecer a declaração posterior, e não a anterior, como quer o Fisco. É o Relatório. Voto Conselheira Mônica Elisa de Lima O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; sendo, pois, conhecido. Inicialmente, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, visto que as decisões proferidas foram perfeitamente motivadas, deixando claros os fundamentos legais que levaram ao convencimento da Autoridade Julgadora. O inconformismo com os argumentos do julgador demanda recurso quanto ao mérito e, não, a anulação do decisum. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade. Em nosso sistema probatório, o ônus da prova de seu direito cabe a quem alega. Em conformidade com o preceituado no artigo 333, do Código de Processo Civil: Fl. 39DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.907558/2008-25 Acórdão n.º 3301-002.544 S3-C3T1 Fl. 40 5 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a Fazenda Nacional demanda um crédito, que foi objeto de confissão pelo Contribuinte. Cabe a este fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo a que tal pretensão do Fisco se concretize. É uníssono o entendimento deste Colegiado quanto à questão, conforme abaixo compilado, apresentando-se, a título de exemplo, precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como desta Terceira Seção de Julgamento: Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF MATÉRIA: COMPENSAÇÃO PIS/COFINS ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO: 9303-002.549 Data de publicação: 03/12/2013 Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À míngua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Henrique Pinheiro Torres - Relator Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF MATÉRIA: COMPENSAÇÃO PIS/COFINS ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO: 9303-002.482 Data de publicação: 14/02/2014 Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Henrique Pinheiro Torres – Relator CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Fl. 40DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.907558/2008-25 Acórdão n.º 3301-002.544 S3-C3T1 Fl. 41 6 CARF - Terceira Seção ACÓRDÃO: 3803-003.547 Data de Publicação: 07.11.2012 Financiamento para a Seguridade Social - COFINS Ano Calendário 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. INOVAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO PROFERIDA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Incumbe à autoridade administrativa verificar a liquidez e a certeza do direito creditório, além da existência de outros débitos, quando o sujeito passivo declara a extinção de débito tributário próprio, com crédito de valor certo, por meio de Per/DComp, com vistas a ulterior homologação. A confirmação da insuficiência de crédito para a realização da compensação, ou mesmo das assertivas formuladas pela contribuinte em sua defesa, somente poderiam ser aferidas pelo juízo de primeira instância mediante o exame de documentos hábeis e idôneos o suficiente a atestar quaisquer dessas situações mencionadas. A impossibilidade desse cotejo motivou a decisão pela improcedência da manifestação de conformidade em razão de ausência de elementos probantes que atestassem o direito alegado pelo contribuinte, ou infirmasse o decidido no despacho decisório, o que não significa inovação de motivos. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Jorge Victor Rodrigues - Relator CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção MATÉRIA: COMPENSAÇÃO COFINS ACÓRDÃO: 3803-003.969 Data de Publicação: 16.09.2013 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.907558/2008-25 Acórdão n.º 3301-002.544 S3-C3T1 Fl. 42 7 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. Jorge Victor Rodrigues - Relator Desta forma, não há reparos há fazer na decisão que consigna ser ônus do Sujeito Passivo demonstrar a existência de seu crédito perante a Fazenda Nacional; crédito este que deve ser líquido e certo. Por outro lado, não subsiste a alegação da Recorrente para quem a DCOMP, sendo posterior à DCTF, torna sem efeito a confissão de dívida feita através desta. Tampouco, por si só, a entrega da Declaração de Compensação anula a constatação de que o pagamento esteja vinculado a um débito de DCTF. Primeiro, porque tais instrumentos têm naturezas distintas. Mediante a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), cuja apresentação é, em regra, obrigatória, o Contribuinte informa ao Fisco os tributos e contribuições que são apurados pela Empresa, bem como os pagamentos a estes imputados, possibilitando, assim, verificar a quitação dos débitos, ou o seu recolhimento a menor ou a maior. Já por meio da DCOMP — cuja apresentação é uma faculdade do Sujeito Passivo que apurar crédito — é requerida a compensação do montante ou parte deste com o mesmo ou outro tributo administrado pela RFB. Segundo, porque a mera apresentação de DCOMP sem que o Fisco seja informado da disponibilidade do crédito não tem o condão de, efetivamente, informar-lhe de que existira um erro na informação anterior. Terceiro, porque se equivoca a Recorrente em concluir que a Decisão da DRJ/BHE condicionaria o reconhecimento de eventual crédito à entrega de DCTF retificadora. As expressas palavras da Autoridade Julgadora foram: "Para que o despacho decisório fosse revisto, bastaria ao contribuinte contrapor-se à constatação objetiva de que o Fl. 42DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.907558/2008-25 Acórdão n.º 3301-002.544 S3-C3T1 Fl. 43 8 crédito alegado não fora utilizado para quitar débito anterior informado por ele próprio". Faltou à Recorrente, não uma nova DCTF, mas a apresentação de elementos, provas, registros contábeis, enfim, documentação hábil e idônea que, materialmente e, não apenas em tese, demonstrasse ter ocorrido um pagamento indevido ou a maior. Não se admite, por outro lado, que uma das partes da relação jurídica, no caso o Fisco, tenha tolhido o seu direito de cobrar o crédito tributário declarado pelo Contribuinte, se não existe qualquer comprovação objetiva de que a obrigação inexista. A ulterior homologação do crédito é prerrogativa do Fisco e condicionante legal à extinção do crédito tributário. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Portanto, não é sustentável o argumento da Recorrente segundo o qual “a autocompensação realizada pelo sujeito passivo tem presunção de validade”. Não se contesta a validade da compensação, contudo o procedimento adotado passa pelo crivo do Sujeito Ativo, constituindo não só um direito como, também, um dever de ofício. Assim, conclui-se que a simples apresentação de Declaração de Compensação não tem o condão de alterar as informações constantes em DCTF, sendo certo que a Recorrente não fez qualquer prova da existência de crédito a seu favor. Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Mônica Elisa de Lima - Relatora Fl. 43DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.907558/2008-25 Acórdão n.º 3301-002.544 S3-C3T1 Fl. 44 9 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Relatório Voto

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5823118 #
Numero do processo: 10830.906118/2012-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906118/2012­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.772  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 18 /2 01 2- 76 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906118/2012­76  Acórdão n.º 3801­004.772  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906118/2012­76  Acórdão n.º 3801­004.772  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906118/2012­76  Acórdão n.º 3801­004.772  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906118/2012­76  Acórdão n.º 3801­004.772  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906118/2012­76  Acórdão n.º 3801­004.772  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906118/2012­76  Acórdão n.º 3801­004.772  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906118/2012­76  Acórdão n.º 3801­004.772  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906118/2012­76  Acórdão n.º 3801­004.772  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.008332/2005-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas ao Fisco federal em valores significativos declarados ao Fisco estadual demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária. Omissão de receitas que permite o indevido enquadramento no regime tributário do SIMPLES e aproveitamento de seus benefícios caracteriza conduta dolosa. Tais condutas se amoldam à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº4.502/64, e enseja a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no art. 44, inciso II, da Lei nº9.430/1996.
Numero da decisão: 9101-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 782          1 781  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.008332/2005­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.106  –  1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Qualificação da multa de ofício. Conduta reiterada.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA NOVA DESCOBERTA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE  RECEITAS.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  SONEGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  receitas  ao  Fisco  federal  em  valores  significativos  declarados  ao  Fisco  estadual  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária.  Omissão  de  receitas  que  permite  o  indevido  enquadramento  no  regime  tributário  do  SIMPLES  e  aproveitamento  de  seus  benefícios  caracteriza  conduta dolosa.  Tais condutas se amoldam à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71,  inciso  I,  da  Lei  nº4.502/64,  e  enseja  a  aplicação  da  sanção  fixada  no  seu  patamar  majorado,  conforme  o  disposto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 32 /2 00 5- 88 Fl. 782DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  VINÍCIUS  BARROS  OTTONI  (Suplente  Convocado),  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório      Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.646/657)  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, interposto pela Fazenda Nacional,  em 21/11/2007, com fundamento no art. 7º, inciso I, c/c §1º, e art. 15 do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº 147,  de  25/06/2007.  2.    A Recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 108­09.191, de 24/01/2007, por  meio  do  qual  a  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (1ºCC),  por  maioria  de  votos,  DEU  provimento  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  qualificação da multa de ofício, reduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento).  3.    Por bem descrever os fatos, adoto, com algumas supressões para maior clareza e  para ressaltar apenas o que interessa, o Relatório do Acórdão Recorrido:    "DISTRIBUIDORA  NOVA  DESCOBERTA  LTDA.,  já  qualificada,  nos  anos  calendários  de  2000  a  2003,  auferiu  receitas  de  vendas  comparativamente superiores aos valores declarados,  (período de outubro de  2000 a dezembro de 2003).    Representação Fiscal à autoridade jurisdicionante, às fls.01/04, solicitou  a exclusão da empresa do SIMPLES, nos  termos do  inciso  IV do art. 14, c/c  inciso V do art. 15 da Lei n.º 9.317/96.    Em  decorrência  houve  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  112, de 12/08/2005, publicado no Diário Oficial em 22/08/2005, às fl. 104, com  efeitos a partir de 01/10/2000. O Termo de Ciência de Exclusão do SIMPLES  n° 002, à fl. 106, se deu no dia 25/08/2005.    Intimada a apresentar a documentação fiscal e contábil que propiciasse  o cálculo do imposto devido, não respondeu à intimação. O IRPJ (fls. 112) e a  CSLL  (fls.  125),  foram  apurados  segundo  as  regras  do  lucro  arbitrado.  As  bases  de  cálculo  partiram  das  receitas  conhecidas,  escrituradas  no  Livro  de  Apuração do ICMS, conforme demonstrativos às fls. 169 e 170.    Decorrente  da  exclusão,  a  partir  de  01/10/2000,  ficou  sujeita  aos  recolhimentos  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  como  as  demais  pessoas  jurídicas.  Por  isto  a  constituição  dos  autos  de  infração  de  fls.  153,  COFINS e fls. 139, do PIS.    As exigências de fls. 111 a 167 constituíram o crédito tributário no valor  total  de  R$  1.282.469,53,  com  qualificação  da  multa  de  ofício.  No  ano  calendário  de  2000  entregou  sua  DIPJ  com  os  valores  zerados;  em  2003  apresentou­se como empresa inativa. E quando ofereceu receitas à tributação,  o fez em valores insignificantes, conforme RAF de fls. 171/176. Representação  Fiscal para Fins Penais no processo n° 19647.013002/2005­12.    Às fls. 377 a 421, impugnação onde questionou os autos de infração. O  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  SIMPLES  não  atendera  a  determinação  do  parágrafo  único  do  art  23  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  255/2002, o que implicaria na sua nulidade.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 19647.008332/2005­88  Acórdão n.º 9101­002.106  CSRF­T1  Fl. 783          3   O  arbitramento  não  prosperaria.  Os  documentos  apresentados  possibilitavam a apuração através do lucro real ou presumido. A utilização das  GIAM'S  e  supostos  depósitos  bancários  não  contabilizados  se  fizera  com  desprezo dos lançamentos existentes, relativos ao lucro real ou presumido.    Transcreveu,  às  fls.  386,  parte  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes que tratou de redução da multa de ofício aplicada de 150% para  75%.  Às  fls.  388  a  390,  reproduziu  doutrina  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  acerca da apuração do verdadeiro lucro real. Reclamou da multa aplicada.  ...    Decisão de fls. 544/557 relatou a existência nos autos do procedimento  fiscal  que  resultou  na  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  e  a  autuação  referente aos anos calendários de 2000 a 2003.    Comentou que a exclusão da empresa do sistema simplificado ocorreu  no dia 25/08/2005, através do Termo de Ciência de Exclusão do Simples, à fl.  106.  Caberia  a manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados a partir da data da ciência daquele ato. Como não houve resposta,  nos  termos do art.  4º do Ato Declaratório Executivo nº 112/2005, a exclusão  tornou­se DEFINITIVA. Por isto não analisou os efeitos desse ato de exclusão  efetuada  pela  contribuinte  em  sua  impugnação  apresentada  apenas  no  dia  12/01/2006.    Quanto  ao  arbitramento  informou  que  as  receitas  apuradas  pela  fiscalização foram obtidas junto à escrituração fiscal apresentada. As bases de  cálculo foram retiradas do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 12 a 77.    A  exclusão  retroativa  sujeitava­a  à  tributação  cabível  às  demais  pessoas  jurídicas.  Realizada  de  ofício  não  comportava  mais  a  opção  para  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  lucro  real  anual,  pois  nessas  modalidades  a  opção  se  dava  no  momento  do  1º  pagamento.  Ademais  os  recolhimentos desses anos se fez através do código 6106.    Cabia  apurar  os  resultados  através  do  lucro  real  trimestral,  se  as  intimações e re­intimações, para apresentar a escrita contábil e fiscal, tivessem  logrado êxito. Por  isto restou sem propósito o pedido de perícia de  fls. 391 e  392,  e  prejudicados  os  demais  argumentos.  Justificou  a  aplicação  da  multa  qualificada ante os fatos narrados na autuação.  ...    Quanto  aos  valores  pagos  sob  código  6106,  admitiu  a  compensação  dos valores daqueles demonstrados através das tabelas de fls. 553,557.    Recurso  interposto  às  fls.  564/590,  onde,  em  síntese,  repetiu  os  argumentos  expendidos  na  inicial,  tentando  reabrir  a  discussão  sobre  a  exclusão do simples, dizendo que a intimação não seguiu os trâmites do artigo  23 do Decreto 70235/72, pois na ciência pessoal não  restara demonstrada a  exclusão  numérica  das  diferenças  que  redundaram  em  sua  exclusão,  em  flagrante  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Discorreu  sobre  o  vício  no  procedimento  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência  que  secundaria  sua  conclusão. Sofrera prejuízos ao não saber as diferenças que poderiam ter sido  objeto de parcelamento, se não merecessem explicações.    Quanto  ao  arbitramento,  só  caberia  se  não  estivesse  abrigado  no  SIMPLES, porque neste sistema estava desobrigado de escrituração contábil o  que implicaria em ilegalidade no procedimento. Assim concluiu que poderia o  autuante se utilizar do  lucro presumido ou real, o que não fez. Citou acórdão  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 107­07.686,  processo  10925.002421/2002­77;  ac.  103­20280  de  13.04.2000;  105­12967,  de  20.10.1999,  como  reforço  a  sua  tese  de  possibilidade  da  apuração  do  lucro  na  forma presumida.  E  ainda  os  pretensos  depósitos  não  comprovados deveriam fazer parte na apuração do lucro presumido.    Também a tributação poderia se dar através do lucro real com desprezo  do arbitramento  ilegal. Discorreu sobre a matéria  "lucro  real" citando Ricardo  Mariz de Oliveira, para pedir nova apuração da base de cálculo imponível, (real  ou  presumido)  através  da  realização  de  perícia,  para  a  qual  designou  assistente técnico e quesitos.      Reclamou  da  multa  qualificada,  linha  na  qual  expendeu  vasto  arrazoado.    A  exclusão  do  SIMPLES  teria  efeito  ex  nunc  e  não  ex  tunc.  Assim,  como a exclusão se dera em 2005, somente a partir daí geraria eficácia, nos  termos  da  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  no  processo  2004.03.00.003176­0, julgado em 01/09/2004, conforme cópias de fls. 590/3.    Como o auto  não obedecera  tais  efeitos  violara  o  artigo  142 do CTN,  porque faltaria certeza à matéria tributável, descabendo os lançamentos para o  IRPJ e CSLL    Quanto  às  bases  de  cálculo  para  o  PIS  e  COFINS  reiterou  os  argumentos expendidos na inicial ...  ...    É o Relatório."  4.    O Acórdão Recorrido foi assim ementado, na parte pertinente:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  DESCABIMENTO  ­  Sobre  os  créditos  apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando  restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990.  No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da  Lei 9430/1996.    5.    Como  a  relatora  ficou  vencida  exatamente  em  relação  à  qualificação,  a  fundamentação vencedora constou do voto vencedor nos seguintes termos:  "...    Peço  vênia  para  dele  discordar  somente  quanto  ao  cabimento  da  qualificação da multa no caso ora analisado. Porque entendo que, para aplicar  a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96 sobre as  omissões de receitas verificadas, não (sic) caberia.    A  irregularidade  constatada  foi  a  falta  de  escrituração  ou  registro  a  menor de receitas operacionais.    Vejamos  agora  o  teor  da  Lei  4.502/64,  nos  citados  artigos,  que  definiram os crimes de sonegação, fraude e conluio, em comparação aos fatos  trazidos pelo Auditor Fiscal:  [e reproduziu os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64]    Realmente, não se conclui pela acusação e pelos documentos trazidos  ao  processo,  nem  tampouco  pela  descrição  minuciosa  contida  no  Relatório  Fiscal, que tenha havido qualquer uma destas figuras tributárias.    Estes  citados  fatos  acarretaram  corretamente  o  arbitramento  do  lucro  tributável da pessoa jurídica, mas não podem, por si só, caracterizar o evidente  intuito de fraude.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 19647.008332/2005­88  Acórdão n.º 9101­002.106  CSRF­T1  Fl. 784          5   Não  vejo  carreado  nos  autos  provas  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  elementos  necessários  para  manutenção  da  exação,  aliás,  a  matéria  do  lançamento é por presunção legal previsto no artigo 42 da Lei 9.430/96.    Por isto encaminho meu voto dando parcial provimento ao recurso para  desqualificar a multa de ofício aplicada."  6.    A  Recorrente  defendeu  o  cabimento  (fls.647/648)  do  Recurso  Especial  por  contrariedade ao art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 e por contrariedade a prova constante  dos  autos,  e  apresentou  razões  (fls.648/656)  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  assim  concluindo:  "i) praticou atividade  ilícita comprovada, consistente na prática sistemática  de, durante 4 (quatro) anos­calendário consecutivos, omitir  informações  ao  Fisco  Federal,  mediante  a  inserção  de  elementos  inexatos  nas  declarações anuais, em atividade reiterada de manutenção à margem dos  registros  fiscais  de  montantes  significativos  da  receita  auferida,  o  que  reforça  o  intuito  de  fraude,  motivo  pelo  qual  foi  devidamente  aplicada  pela  fiscalização a multa de 150%;  ii)  como  resultado  de  sua  conduta  dolosa  de  apresentação  reiterada  de  declarações  inverídicas  ao  fisco,  objetivando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, houve evidente prejuízo ao erário;  iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade,  livre e consciente,  já que  realizada de forma sistemática;  iv) a conduta realizada repetidamente demonstrou desprezo ao cumprimento  da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao  dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo.  Por  todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa,  posto  que  amparada  nos  comandos  legais  aplicáveis  e  justificada  pelo  contexto probante que instrui os presentes autos." (Grifos no original)  7.    Por meio do Despacho nº 108­228/2007 (fls.659), de 20/12/2007, o Presidente  da  8a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu  a  tempestividade  e  deu  seguimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.  8.    O  contribuinte  apresentou Contrarrazões  (fls.677/680)  ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  onde  apenas  reproduziu  ementas  de  acórdãos  do  1ºCC  tratando  de  agravamento da multa, de omissão de rendimentos e de presunção legal.  9.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Conheço do recurso, pois presentes todos os requisitos de admissibilidade.  3.    A questão trazida à apreciação deste colegiado refere­se à qualificação da multa  de ofício em razão da suposta conduta dolosa do contribuinte, verificada com evidente intuito  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6 de  fraude.  A  Fazenda  Nacional  pugna  pela  manutenção  da  multa  no  percentual  de  150%,  afastado por maioria de votos pela decisão recorrida.  4.    Relativamente  à  contrariedade  à  evidência  de  prova,  entendo  estar  configurada. Explico.  4.1.    A decisão recorrida afirmou (pg. 16 da peça), no voto vencedor, que: "não vejo  carreado  nos  autos  provas  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  elementos  necessários  para  a  manutenção  da  exação,  aliás,  a matéria  do  lançamento  é  por  presunção  legal  previsto  no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96".  4.2.    Entretanto, é fato incontroverso que a matéria do lançamento não foi presunção  legal previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/06, mas sim arbitramento com base no Livro de  Apuração do ICMS; pois, conforme de depreende das fls. 169/170 do Termo de Verificação  Fiscal, as bases de cálculo partiram de receitas conhecidas, escrituradas no Livro de Apuração  do ICMS, constante às fls.12/77.  4.3.    Ademais, a parte da ementa do Acórdão recorrido que tratou da multa de ofício  qualificada faz referência ao art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, o que não concorda com a  fundamentação, que discorreu sobre o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 e os arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502/64.  5.    À  vista  dessas  consideração  inicias,  afasto  de  plano,  por  tratar  de  situação  totalmente distinta dos autos, as Súmulas CARF nº 14 e nº 25.  6.    Passo a discorrer sobre a contrariedade a lei, qual seja, o art. 44, inciso II, da  Lei nº 9.430/96, e os arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64 dele remetidos.  7.    Trago à baila o Acórdão nº 9101­01.029, de 25/05/2011, da lavra do ilustríssimo  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  que  teve  provimento  unânime  na  presença  de  alguns dos distintos conselheiros aqui presentes, por estar bem fundamentado e apropriado à  situação  (Simples  Federal,  arbitramento  a  partir  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  prática  reiterada em vários anos­calendário). Segue a ementa do referido acórdão:  "MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE  RECEITAS.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  SONEGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  receitas  ao  Fisco  federal  em  valores  significativos  declarados  ao  Fisco  estadual  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária.  Tal  conduta  se  amolda  à  figura  delituosa  da  sonegação  prevista  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  e  enseja  a  aplicação  da  sanção  fixada  no  seu  patamar  majorado,  conforme  o  disposto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/1996."  8.    A conduta da contribuinte foi cabalmente demonstrada nos autos. A autoridade  fiscal  reuniu  elementos  suficientes  para  caracterizar  que  houve  a  conduta  volitiva,  com  a  finalidade de ocultar  receitas que deveriam ser oferecidas à  tributação. Conforme o Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.168/176)  a  fiscalização  demonstrou  a  conduta  fraudulenta  da  contribuinte, tendo constatado que:  "...  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 19647.008332/2005­88  Acórdão n.º 9101­002.106  CSRF­T1  Fl. 785          7   Foi  constatado,  com  base  nos  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  apresentados  pela  Fiscalizada,  comparado  com  as  Guias  de  Informação  e  Apuração Mensal  ­ GIAM, apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado  de  Pernambuco,  que  a  receita  bruta  apurada,  decorrente  da  venda  de  mercadorias, nos anos­calendário 2000 a 2003, era expressivamente superior  à receita declarada.    O  contribuinte,  inscrito  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  auferiu  receita  bruta  anual,  nos  anos­calendário  2001 a  2003,  superior  a R$  1.200.000,00  (um milhão  e  duzentos mil  reais),  excedendo,  assim,  ao  limite  permitido  para  sua  permanência  no  SIMPLES.  No  ano  calendário  de  2000,  conforme art.185, parágrafo único RIR/99 ­ no caso de  início de atividade no  próprio ano calendário (outubro/2000), os  limites de que trata os  incisos I e II  serão proporcionais aos números de meses em que a Pessoa Jurídica houver  exercido sua atividade.    Registre­se  ainda  que  a  Declaração  Anual  Simplificada  referente  ao  ano­calendário  2000,  foi  entregue  à  Receita  Federal  sem  registro  de  valor  ("zeradas") e o ano­calendário de 2003, foi entregue (inatividade).    Pelo exposto acima, constata­se, que o contribuinte omitiu de maneira  contumaz as receitas que deveriam constar em suas declarações, conduta que  revela a intenção de suprimir os tributos federais devidos.  ...    O contribuinte omitiu informações para o fisco Federal, nos (04), quatro  anos  consecutivos  fiscalizados  (outubro/2000  a  dezembro/2003),  inserindo  elementos inexatos nas Declarações Anuais Simplificadas, de forma a impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.    Está,  assim,  configurado  o  evidente  intuito  de  suprimir  os  tributos  federais,  pela  prática  reiterada  de  declaração  da  receita  a  menor  e  recolhimento  tributário  inferior  ao  valor  devido,  conforme  exposto  no  item  3.  Conseqüentemente, os lançamentos tributários do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  contemplam a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do  art. 44 da Lei n° 9.430/96, c/c arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, reproduzidos a  seguir:  [e transcreveu os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964]  ..."  8.1.    Com efeito, analisando­se os elementos trazidos aos autos restou demonstrado o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco.  A  contribuinte,  mediante  a  supressão  de  valores  significativos  da  base  de  cálculo  dos  impostos  recolhidos  pela  sistemática  do  SIMPLES,  deixou de oferecer à tributação federal a maior parcela de suas receitas.  9.    Abaixo,  segue  resumo  anual  dos  valores  não  oferecidos  à  tributação  federal,  elaborado a partir dos quadros às fls.169/170:  Ano  Calendário  Vendas Livro  de Apuração  do ICMS  Receitas  DIPJ  Simples  Diferença  Omitida  %  Declarado  DARF  Diferença não  paga  % Pago  2000  85.113,89  0,00  85.113,89  0,00%  143,65  84.970,24  0,17%  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8 2001  756.914,67  79.924,07  676.990,60  10,56%  2.397,71  754.516,96  0,32%  2002  2.043.229,36  169.242,16  1.873.987,20  8,28%  6.347,28  2.036.882,08  0,31%  2003  3.791.867,66  Inativa  3.791.867,66  0,00%  6.851,40  3.785.016,26  0,18%  9.1.    A  partir  da  tabela  acima,  constata­se  que  no  ano­calendário  de  2000,  o  contribuinte declarou valores zerado (ou seja, declarou não auferir nenhuma receita) e no ano­ caléndário  de  2003,  o  contribuinte  declarou­se  como  inativo.  No  ano­calendário  de  2001  e  2002, na média, houve declaração apenas de cerca de 9,5%.  9.2.    Verifica­se a considerável discrepância entre os valores escriturados no Livro de  Apuração do ICMS e os valores informados na DIPJ Simplificada ao longo dos anos de 2000 a  2003.  As  receitas  oferecidas  à  tributação  pelo  SIMPLES  por  terem  sido  relevantemente  menores ou inexistes neste período, ensejou a exclusão de ofício da sistemática.  10.    É  cediço  no  âmbito  deste  Conselho  que  a  interpretação  deve  sempre  ser  favorável  ao  contribuinte,  não  se  lhe  aplicando  a  multa  de  ofício  no  percentual  majorado  sempre que a instrução processual não evidenciar de forma clara a sua conduta delitiva. Nestes  casos,  torna­se  imperioso o  afastamento da qualificadora,  pela  ausência  de elementos  fáticos  suficientes  para  caracterizar  a  conduta  dolosa  em  desfavor  do  Fisco.  Porém,  não  é  o  que  ocorreu na hipótese dos autos.  11.    A  conduta  omissiva  verificou­se  ao  longo  de  quatro  anos­calendários  consecutivos, todos alcançados por esta autuação. Observa­se, também, que são relevantes os  valores que deixaram de ser reiteradamente declarados, o que leva a descartar eventuais erros  de preenchimento na declaração entregue ao Fisco federal.  12.    Muito apropriadas as ponderações do voto condutor do Acórdão nº 9101­01.029,  de 25/05/2011:  "... o que sacramenta a certeza de que a omissão não decorreu por mera  culpa, mas sim por dolo, é o fato de o contribuinte, no mesmo período,  ter  declarado  corretamente  os  valores  das  suas  vendas  ao  Fisco  Estadual.    É do conhecimento dos que atuam na área fiscal, inclusive aqueles que  gerenciam  as  empresas,  que  a  fiscalização  estadual  é  dotada  de  um  contingente  consideravelmente  maior  de  agentes  fiscais  do  que  o  Fisco  federal. O aparato estadual possui condições de alcançar uma gama maior de  contribuintes, inclusive os de menor porte.    O  risco  de  sofrer  uma  fiscalização  federal,  em  especial  para  as  pequenas  e  médias  empresas,  é  consideravelmente  menor  que  o  de  a  ser  fiscalizada  pelo  Estado.  Em  razão  disso,  algumas  empresas,  como  restou  demonstrado ser o caso da autuada, adotam a prática deliberada de informar  os valores corretos de suas vendas à Fazenda Estadual, mas os omitir total ou  parcialmente da Fazenda Federal."  13.    Ademais,  ocorre  que  a  conduta  de  deixar  de  declarar  falsamente  significativa  parte da receita no ano­calendário de 2002 e toda a receita no ano­calendário de 2003, gerou  para a recorrida um benefício maior do que o escape à tributação. A conduta da recorrida, em  verdade,  lhe  permitiu  permanecer  indevidamente1  na  sistemática  do  Simples  e  aproveitar  os  benefícios desse regime de tributação simplificada. Esses fatos  já têm sido considerados pelo  CARF  como  caracterização  da  conduta  dolosa,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  nº  1202­ 00.833, de 05/07/2012, e nº 1202­00.808, de 13/06/2012, onde pode­se ler o seguinte:                                                              1 O limite para permanência no Simples à época era de um milhão e duzentos mil reais.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 19647.008332/2005­88  Acórdão n.º 9101­002.106  CSRF­T1  Fl. 786          9  MULTA QUALIFICADA.  Omissão  de  receitas  que  permite  o  indevido  enquadramento  no  regime  tributário  do  SIMPLES  e  aproveitamento  de  seus  benefícios  caracteriza  conduta dolosa equivalente, em tese, ao crime de sonegação fiscal, ensejando  a qualificação da multa de ofício.  14.    Por estas circunstâncias fáticas, entendo que a omissão, perpetrada ao longo de  quatro anos consecutivos (prática reiterada), em valores correspondentes a, no mínimo, mais de  89% das receitas auferidas, não configura provável erro na prestação das informações ao Fisco  federal. Ao contrário, porém, revela conduta dolosa por parte da contribuinte com intenção de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária.  15.    Tal  conduta  se  amolda  à  figura  delituosa  da  sonegação,  prevista  no  art.  71,  inciso  I, da Lei n° 4.502/64 e enseja a aplicação da sanção  fixada no seu patamar majorado,  conforme o disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996.  16.    Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  da  DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional para restabelecer o percentual de 150% da multa de ofício.  17.    É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 790DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 19647.009193/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 26/06/2009 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.009193/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.412  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REF DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 26/06/2009 a 01/06/2010  IPI.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.  A  redução  de  alíquota  de  IPI  em  operação  tributada  por  este  imposto  caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona  à  comprovação  pela  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CONCESSÃO  E  RECONHECIMENTO.  ATO  DECLARATÓRIO.  O Ato Declaratório  Executivo  configura  ato  administrativo  legítimo  para  a  Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais  de reconhecimento de redução de alíquota de imposto.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CONCESSÃO  E  RECONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA.  É  vinculada  a  atividade  da  Administração  Tributária  de  verificação  do  atendimento  pela  contribuinte  da  comprovação  de  quitação  de  tributos  federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 91 93 /2 00 9- 33 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP  294.123.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício Ferreira Veloso  de  Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife,  abaixo  transcrito:  A  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de Cerv  e  Refrig  do Nordeste  S/A  solicitou  que  a  DRF/REC  encaminhasse  ao  Coordenador  –  Geral COSIT,  pedido  de  habilitação  para  usufruir  a  redução do  IPI incidente sobre refrigerante classificado no código 2202.10.00  da TIPI.  A referida redução de alíquota foi instituída pelo Decreto 75.659,  de 1975 (TIPI/75), e foi norma reproduzida nas TIPI’s posteriores,  estando vigente ainda hoje (TIPI/2012). Na época do protocolo da  solicitação, o contribuinte baseou seu pedido no inciso I do art.65  do RIPI/2006 (Decreto 4.544/06):  “Art.65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (211) e NC (221) da TIPI  , que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  quanto  ao  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 4          3 cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;  Nota Complementar (NC) da TIPI (Decreto nº 6.006, de 2006)   NC (221) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do  IPI relativos aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.  Conforme verificado pela repartição fiscal de origem, ao regular o  tema, o Decreto 75.808, de 2 de junho de 1975, incluiu na tabela  (TIPI) o “ex” relativo aos refrigerantes, refrescos e néctares que  contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuíam  “Certificados  de  Registro”  expedido  pelo  órgão  competente  daquele  Ministério.  Reduzindo em 50% a alíquota do IPI.  Além disso, o referido Decreto 75.008/75 assim determinou nos  seus artigos 2º e 3º:  “Art.2º. A redução de alíquota conferida pelo art.1º do Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério.  Art.3º.  Os  Ministérios  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  à  execução  do  disposto  neste Decreto.  Veio, então, a Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de  março  de  1977,  determinando  aos  interessados  na  fruição  do  benefício  fiscal  requerer  ao Coordenador Geral  do  Sistema  de  Tributação da SRF (atual COSIT), informando os elementos nela  indicados,  isto  é,  (i)  identificação  do  requerente,  (ii)  identificação do produto para o qual se requer o reconhecimento  da  redução  de  alíquota  e,  (iii)  o  número  do  Certificado  de  Registro  do  Produto,  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Agricultura.  Conforme relatado, no Parecer SEORT/RECIFE/2011,  segundo  o  procedimento  previsto,  coube  à  unidade  local  da  Receita  Federal  após  formalizar  o  processo,  informar  sobre  os  antecedentes fiscais da requerente e encaminhá­lo ao Ministério  da Agricultura (MA).  A DRF/REC encaminhou este  processo ao  Serviço  de  Inspeção  Vegetal(SIV),  da  Delegacia  do  Ministério  da  Agricultura,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 5          4 Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA  em  Recife/PE,  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  o  reconhecimento da redução pleiteada.  Depois de realizados os procedimentos sob a alçada do MAPA,  que culminaram com a concessão do Certificado de Registro dos  Produtos:  Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Guaraná  (Schin  Guaraná),  Registro  PE05896000606,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Laranja  (Schin  Laranja),  Registro  PE05896000584,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de Cola  (Schin Cola), Registro PE05896000614ePreparado Líquido para  Refrigerante  de  Limão  (Schin  Limão),  Registro  PE05896000592,o  processo  retornou  à  unidade  da  Receita  Federal para encaminhamento à COSIT.  No  entanto,  pela  Portaria  nº  2,  de  12  de  setembro  de  1995,  o  Coordenador  da  COSIT,  delegou  essa  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  para  apreciarem  os  pleitos  referentes  ao  reconhecimento  dessa  redução  de  alíquota,  e  providenciar,  se  for  o  caso,  a  expedição  do  pertinente  Ato  Declaratório.  A repartição fiscal de origem informou no processo, no Parecer  SEORT/RECIFE/2011, que em consulta aos sistemas de controle  da  RFB,  em  22.07.2011,  constatou  que  a  requerente  possui  débitos  em  cobrança  no  SIEF,  além  de  constar  como  inadimplente no CADIN, por débitos junto à PFN. Informou que  a  necessidade  dessa  análise  de  antecedentes  fiscais  decorre  da  Lei  9.069/95,  a  qual  determina  no  seu  art.  60,  que  qualquer  reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo administrado  pela  Receita  Federal  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte, da quitação respectiva.  Por  outro  lado,  verificou­se  no  sistema  CNPJ,  que  a  situação  cadastral  da  requerente  era  de  empresa  baixada  desde  01/06/2010, por incorporação à empresa PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E REFRIG S/A – CNPJ 50.221.019/000136 .  A repartição fiscal de origem observou que o Decreto 7.212/2010  (RIPI),no seu art. 176, caput e inciso I, prevê a transferência, por  sucessão,  de benefícios  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições  à  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada,  mediante  requerimento  da  incorporadora,  e  desde que observados os limites e condições fixados na legislação  que  instituiu  o  benefício,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados ao tipo de atividade e de produto. (Grifos meus). Mas,  o  supracitado  Parecer  SEORT/RECIFE/2011  entendeu  que  a  interessada perdeu a legitimidade para requerer, porque a partir  de  sua  baixa  tornou­se  inexistente,  e  a  sucessora  não  havia  se  habilitado  no  processo;que  caso  a  sucessora  ainda  desejasse  a  habilitação poderia requere­la em nome próprio.  Concluiu­se,no  entanto,  que  a  procuração  da  empresa  ao  representante  legal  que  encaminhou  o  pedido  se  encontrava  vencida,  e  como  a  representada  havia  sido  extinta  não  seria  possível sua renovação.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 6          5 Recomendou­se  assim  ao  Sr.  Delegado  da  DRF/REC  que  declarasse extinto o processo com base no art.52 da Lei 9.784/99,  porque  a  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  ter­se­ia  tornado  impossível,  inútil  ou  prejudicado  pelo  fato  superveniente  da  extinção da empresa requerente.  A  decisão  da  DRF/REC,  com  base  no  Parecer  SEORT/RECIFE/2011, foi por declarar EXTINTO O PROCESSO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  da  pessoa  jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTE S/A – CNPJ 01.278.018/000384.  Cientificou­se  a  empresa  sucessora  dessa  decisão,  (…),  facultando­lhe o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez)  dias,contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  ser  protocolizado  na  DRF/Recife/PE,  nos  termos  do  art.59  da  Lei  9.784/99.  A sucessora PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG  S/A,protocolou  seu  recurso  contra  o  despacho  decisório,  na  DRF/REC,  (…),  podendo  ser  assim  sintetizadas  as  razões  essenciais de contestação:  1.  A  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTES/A solicitou habilitação para usufruir da redução da  alíquota do IPI sobre os refrigerantes SCHIN GUARANÁ, SCHIN  LARANJA, SCHIN COLA E SCHIN LIMÃO , nos termos do RIPI,  art. 65, Ic/c a NC 221(da TIPI).  2.  Importante  esclarecer  que  a  pretensão  se  alicerçou  na  NC  221(TIPI)  e  na  declaração  expedida  pela  Coordenação  de  Inspeção Vegetal do MA. Ao analisar o pedido, a Receita Federal  em Recife decidiu  extinguir o processo, alegando  inexistência da  parte  solicitante,  em  razão  de  sua  incorporação  pela  ora  recorrente, sem que esta tivesse se habilitado, apresentando novo  requerimento neste mesmo processo.  3. Ainda que a ora recorrente não tenha se habilitado no presente  processo,  é  imperioso  reconhecer  que  a  até  a  data  de  incorporação  (01.06.2010),  a  redução  de  alíquota  de  IPI  era  devida  à  empresa  incorporada  PRIMO  SCHINCARIOL  IND DE  CERV EREFRIG DO NORDESTE. Observe­seque até 01.06.2010  o  CNPJ  da  referida  incorporada  estava  em  plena  atividade,  e  somente foi baixado nessa data.  4.  Assim,  considerando­seque  os  requisitos  estavam  presentes,  desde o momento da solicitação pela empresa (só posteriormente)  incorporada, e que até 01/06/2010 a referida empresa estava em  plena atividade, não restam dúvidas de que até tal data a redução  de alíquota de IPI lhe era devida.  5. Frisa­se que a solicitação foi devidamente instruída com cópia  do  registro do produto no MA, o qual atestou que o produto em  questão  atende  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos.  Não havendo qualquer óbice para se negar o reconhecimento da  redução de alíquota de IPI até 01/06/2010.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 7          6 6.  Importa,  ainda,  consignar,  que  a  regularidade  fiscal  não  é  condição  para  a  concessão  da  redução  de  alíquota  de  IPI  requerida.  O  art.  60  da  Lei  9.069/95aplica­se  quando  da  concessão de benefício  fiscal, o que não é o caso da redução de  alíquota  do  IPI,  pois  é  tratamento  objetivamente  atribuído  a  um  determinado produto que preenche os requisitos estabelecidos na  NC 221da TIPI. Os requisitos exigidos na NC 221da TIPI  foram  cumpridos conforme exposto mais acima.  Ante o exposto pede que seja provido seu recurso, para que seja  deferido o pedido de redução de alíquota do IPI incidente sobre os  refrigerantes  SCHIN  GUARANÁ,  SCHIN  LARANJA,  SCHIN  COLA E  SCHIN  LIMÃO,  desde  a  data  dos  respectivos  registros  efetuados  pelo  MAPA  e  até  01/06/2010,  à  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DONORDESTE S/A.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  reconheceu  a  sua  competência  para  apreciar  a matéria  e,  no mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  que  remanesce  o  processo,  mas  negou  provimento  ao  direito  pleiteado  por  persistir  sem  comprovação  a  regularidade fiscal da manifestante, conforme ementa abaixo transcrita:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  PROCESSO SANEADO.  Embora  a  decisão  recorrida  haja  intimado  a  interessada  a  apresentar  recurso,  nos  termos  do  art.56  da  Lei  nº  9.784/96  (LGPAF), no prazo de dez dias, com base no rito da referida Lei  Geral,  a  repartição  de  origem  procedeu  de modo  saneador  ao  encaminhar o recurso à DRJ. É a DRJ que possui competência  para  apreciar,  segundo  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  procedimento  que  busca  o  reconhecimento  do  benefício  de  redução  da  alíquota  de  tributos  administrados  pela  RFB,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.233  da  Portaria MF  nº  203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da RFB).  HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE REDUÇÃO DO IPI.  Houve  certificação,  por  parte  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (MAPA),  quanto  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade do produto, e de seu respectivo registro, reconhecendo  à  interessada,  incorporada  no  curso  do  processo,  a  satisfação  desses requisitos legalmente exigidos para a fruição do benefício  fiscal especificado.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI.  SUCESSÃO  POR INCORPORAÇÃO.  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução da  alíquota  de  IPI,  prevista  na  NC  221da  TIPI/2006,  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Depois  de  reconhecido,  esse  direito  é  passível  de  transferência  à  empresa  sucessora  (incorporadora)  mediante  habilitação no processo. Por economia processual, a repartição  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 8          7 fiscal de origem poderia e deveria ter solicitado a habilitação da  sucessora  no  âmbito  deste  mesmo  processo,  iniciado  pela  empresa posteriormente incorporada.  HABILITAÇÃO  DA  SUCESSORA  SUPRIDA.  O  PROCESSO  REMANESCE.  A pendência do requerimento de habilitação da sucessora não é  razão  plausível  para  extinção  de  ofício  do  processo,  mas  sim  recomendava à autoridade administrativa o devido  saneamento  processual.  Esse  saneamento  tornou­se  suprido  pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  incorporadora,  principal  interessada,  acompanhada  de  documentos,  conjunto  cujo  teor  apresenta  mais  substância  do  que  o mero  requerimento  de  habilitação  da  sucessora  previsto  no caput do art. 176 do RIPI/2010. A busca de reconhecimento  do  direito  à  redução  de  alíquota  do  IPI  era  direito  da  incorporada,  e  passou  a  ser  direito  da  incorporadora,  objeto  processual que justifica o seguimento do processo até a solução  do litígio.  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. FALTA COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO LEGAL.  Persiste  óbice  à  expedição  do  ato  declaratório.  O  reconhecimento  da  redução  deve  observar  não  apenas  os  requisitos  legais  específicos  à  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  também deve se enquadrar na regra geral imposta pelo art.60 da  Lei  9.069/95.  A  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal  federal  se  submete a esse crivo.  O  benefício  de  redução  da  alíquota  de  IPI  de  que  trata  o  presente processo está também condicionada à comprovação da  quitação de tributos e contribuições federais.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no qual argüi  o seguinte:  · Que os  requisitos para a concessão da alíquota  reduzida do  IPI estão previstos na NC 22­1 da TIPI a qual vincula­se apenas  aos elementos objetivos do produto, quais sejam, o atendimento  aos padrões de  identidade, qualidade e composição, bem como  regular registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.  E  que  tais  requisitos  foram  prontamente  atendidos pela Recorrente;  · Que  elementos  subjetivos,  relativo  à  pessoa  jurídica  solicitante, são irrelevantes para fins de enquadramento na NC  22­1 da TIPI. Traz, nesse sentido, decisão exarada pela DRJ em  Santarém.  Reforça  que  a  regra  trazida  pelo  art.  60  da  lei  9.069/95 aplica­se somente à concessão de benefícios  fiscais, o  que não é o caso da redução de alíquota do IPI prevista na NC  22­1  da  TIPI,  pois  trata­se  de  um  tratamento  atribuído  objetivamente a determinado produto que preencha os requisitos  estabelecidos  na  legislação.  Nesse  sentido,  colaciona  decisão  exarada pela DRJ em Juiz de Fora;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 9          8 · Que  no  momento  em  que  efetuou  o  pedido  de  redução  de  alíquota  do  IPI  trouxe  aos  autos  cópia  da  certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União.  E  que  se  no  decorrer  do  processo,  que  se  prolongou  por  morosidade  da  própria  autoridade  fiscal  em  analisar  o  presente  pedido,  surgiram  eventuais  débitos em  seu desfavor,  estes  não podem prejudicar  seu  direito  ao  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI.  Colaciona  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nessa  linha.  · Salienta  ainda  que  a  empresa  incorporadora  da  Recorrente  encontra­se com sua situação  fiscal regular, anexando certidão  que comprova tal situação.  · Por  fim,  salienta  que  a  redução  em  comento  deverá  ser  aplicada a partir do momento em que a autoridade competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos previstos em lei.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido de que a redução de alíquota concedida pela NC 22­1 não constitui um benefício fiscal  e que, por conseguinte, não se sujeita ao requisito de regularidade fiscal exigido pelo artigo 60  da Lei 9.069/95. Trata­se, sim, de desoneração fiscal objetiva, cuja concessão está vinculada à  qualidade  de  um  produto,  e  não  ao  contribuinte  propriamente  dito,  impregnada  de  sentido  fina1ístico,  pois  se  vale  da  redução  da  alíquota  do  IPI  como mecanismo  de  indução  de  um  comportamento.  Vê­se,  pois,  que  corresponde  invariavelmente  a  um  incentivo  ou  benefício  fiscal  Tal prática foi autorizada pelo legislador constitucional, que inseriu o § 6º no  artigo 150 da Carta Magna:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g.  Há que se destacar ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a ação  do  legislador  na  concessão  de  incentivos  de  natureza  tributária  em  seu  art.  14,  e  que  assim  prescreve:  Art. 14.   § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   Fato é que a concessão de incentivos fiscais não se insere na seara do direito  tributário, mas no campo da política tributária. O fim visado não é beneficiar o seu destinatário,  que apenas usufrui desse benefício por via indireta. E nada obsta que o legislador condicione  subjetivamente  o  contribuinte,  para  fins  de  fruição  de  um  privilégio  fiscal  de  natureza  extrafiscal, ao atendimento de certos requisitos de interesse público.   Por conseguinte, entendo que a redução de alíquota prevista na NC 22­1 da  TIPI corresponde, sim, a um benefício fiscal e que, portanto, enquanto tal, deve observância ao  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9065/95,  que  reza  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 11          10 Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Não  obstante,  fato  é  também  que,quando  da  apresentação  do  pedido  de  redução  de  alíquota,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  apta  e  suficiente  para  a  comprovação  de  sua  regularidade  fiscal.  Ora,  caso  o  agente  fazendário  observasse  o  prazo  estipulado  pelo  artigo  241da  Lei  no.  9.784/1999,  para  efetuar  a  apreciação  do  pedido  envolvendo  o  benefício  fiscal,  o  Recorrente  não  teria  negado  o  seu  pedido,  porquanto  se  encontrava  regular.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte.   Vale  lembrar que  esta Turma Especial,  num caso  idêntico  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte,  em  decisão  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  já  examinou assunto semelhante decidindo da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação  do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o  mesmo deferido.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  no.  3801­001.594  do  Processo 10855.000847/2006­91)  Nesta mesma linha é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Vale destacar também que, mesmo que se entendesse insuficiente a prova de  regularidade fiscal quando da apresentação do pedido de  redução de alíquota, a empresa que  incorporou a Recorrente encontra­se fiscalmente regular, conforme comprova a documentação  juntada  ao  presente  Recurso.  E,  de  acordo  com  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  emitida  no  Processo  no.  10768.014100/99­08,  para  fins  de  prova  da  regularidade em relação aos  tributos e contribuições  federais a que alude o art. 60 da Lei n°  9.069/95, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar  sua regularidade  fiscal no  curso  do  Processo  Administrativo,  pois  o  objetivo  da  Lei  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita.  Porém,  no  que  tange  ao  momento  de  aplicação  do  benefício  fiscal,  que  a  Recorrente entende dever  ser aplicada a partir do momento em que a autoridade competente                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 12          11 realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos  previstos  em  lei,  posiciono­me de forma diversa.  Adoto como razões o voto de relatoria do já citado nobre Conselheiro Sidney  Eduardo  Stahl,  no  Processo  no.  13334.000275/2009­60,  também  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte e acatado unanimemente por esta Turma Especial:  A norma não informa que a SRF pode determinar o momento em  que se possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte  precisa do respectivo ato declaratório emitido pela SRF porque  a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está  apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento da obrigação acessória prejudica o sujeito ativo  na  medida  em  que  deixa  de  cumprir  a  finalidade  controlística  para  a  qual  foi  criada  e  priva  o  contribuinte  da  benesse  constante  da  prestação  principal  com  efeitos  ex  tunc  do  seu  protocolo, porque a lei a exige.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do  artigo  65  do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  até  a  expedição  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado  na  SRF,  o  prazo  para  usufruir  desse  benefício  igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do pleito, como  corretamente decidiu a DRJ.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  alíquota  reduzida  do  IPI  a  partir  do  protocolo do pleito junto à Receita Federal do Brasil.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Legitimidade do Ato Declaratório e vinculação da atividade  administrativa.  Nos termos da Portaria SRF nº 001, de 2/1/2001 DOU de 9.1.2001, vigente à  época  do  pedido  apresentado,  e  da  Portaria  RFB  nº  1.098,  de  8/8/2013,  em  vigor,  a  competência  para  a  prática  do  atos  editados  e  dos  despachos  proferidos  deve  obedecer  às  atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, sendo o caso, ato de delegação de competência.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 13          12 Estes  atos  são  agrupados  em  função  da  matéria  sobre  as  quais  versam  e  compreendem, entre outros, o Ato Declaratório Executivo (ADE), que serve para constituir ou  por  termo  a  situações  individuais  em  face  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  bem  assim  preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.  Aplicam­se,  especialmente,  nos  casos  de:  reconhecimento  ou  suspensão  de  isenção;  suspensão  de  imunidade;  declaração  de  inaptidão;  exclusão  de  regimes  tributários  especiais;  concessão de  registro  especial  de  fabricantes ou  importadores;  divulgação, quando  exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos.  Logo,  o  ADE  constitui  ou  põe  termo  a  situações  individuais  envolvendo  reconhecimento de isenção, suspensão de imunidade e exclusão de regime tributário especial.  Se  o  ADE  pode  constituir  ou  terminar  o  reconhecimento  de  isenção,  cuja  modalidade condicional poderia se equiparar a redução de alíquota discutida nestes autos, bem  como resultar em suspensão de imunidade, que possui status constitucional, logo, privilegiado  em  relação  à  redução  de  alíquota,  por  que  não  poderia  constituir  ou  por  termo  a  situações  individuais de reconhecimento de redução de alíquota?  Dizer  que  o  Ato  Declaratório  declara  direitos  ou  reconhece  situações  preexistentes  não  significa  dizer  que,  nestes  casos,  está  dispensada  ou  proibida  à  autoridade  administrativa a verificação da existência destes direitos ou situações.  Pelo contrário. A autoridade administrativa, cujas atividades são vinculadas,  não pode deixar de verificar o cumprimento de lei, no caso, o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  que diz:  “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (Vide Lei nº 11.128, de 2005).”  Também impõem ao agente público a exigência de comprovação de quitação  de tributos as seguintes normas.  Constituição Federal de 1988::  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  (...)”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 14          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe:  “Art.  47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito­CND,  fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:  I – da empresa:  a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.  (...)  Redução de alíquota é benefício fiscal.  Não  cabe  afirmar  que  a  redução  de  alíquota  não  é  um  benefício  fiscal.  Vejam­se os arts. 150, §6º, e 165, 6º, da Constituição Federal de 1988:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, §2º, XII, g.  (...)”  “Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  (...)  §6º  O  projeto  de  lei  orçamentária  será  acompanhado  de  demonstrativo  regionalizado  do  efeito,  sobre  as  receitas  e  despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  (...)”  Também  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  citada  pela  Conselheira Maria  Inês Caldeira da Silva Pereira Murgel, ampara o entendimento de que a redução de alíquota é  benefício fiscal, logo, aplica­se ao caso o art. 60 da Lei 9.069, de 1995.  Momento da comprovação da regularidade fiscal.  Conforme normas citadas nas sessões anteriores, a comprovação da quitação  de tributos federais deve ser feita para o recebimento de benefícios fiscais.  No caso da redução da alíquota de IPI, a comprovação deve amparar todas as  operações de saídas de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial, porque a cada operação tributada pelo IPI, a redução significa um benefício fiscal.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 15          14 Por  isso,  não basta  comprovar a  regularidade  fiscal  apenas no momento do  requerimento do benefício.  Assim dispõe a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, quanto ao IPI:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.   Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  O  momento  do  fato  gerador  é  o  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  contribuinte. O quantum do imposto é o resultado da aplicação da alíquota constante da Tabela  do IPI sobre o valor da operação.  Para  cada  operação  em  que  se  aplique  uma  alíquota  reduzida,  tem­se  uma  operação realizada com benefício fiscal. Cada operação realizada com o benefício está sujeita à  fiscalização,  logo,  cada  operação  submete­se  ao  reconhecimento  do  benefício,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  beneficiada  deve  estar  amparada  pela  certidão  de  quitação  de  tributos  federais não apenas no momento do pedido de redução de alíquota, mas, durante todo o tempo  em que usufrua da concessão do benefício.  Nos autos  ficou claro que, no momento em que a autoridade administrativa  analisou  o  requerimento,  a  contribuinte  encontrava­se  em  situação  impeditiva  da  emissão  da  certidão negativa de débitos, motivo suficiente para indeferir o pedido.  A  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  passou  a  reunir  as  condições  necessárias  e  suficientes  para  fruição do benefício  fiscal,  poderia  ela pleitear novamente  seu  reconhecimento.  Como conseqüência do que aqui foi dito e tendo em vista que não se está a  analisar  operações  realizadas  pela  contribuinte  entre  o  protocolo  do  requerimento  e  este  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.009193/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.412  S3­TE01  Fl. 16          15 julgamento,  logo, ainda que se considere eventual atendimento, neste momento, às condições  para  fruição  do  benefício,  não  se  pode  decidir  que  tais  operações  sejam  alcançadas  pelo  benefício.  A Súmula CARF nº 37, que trata de outras situações fáticas, não se aplica ao  benefício  da  redução  de  alíquota  de  IPI,  que  como  visto  acima  ocorre  em  cada  operação  tributada por este imposto.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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