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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731968 #
Numero do processo: 19647.002884/2009-14
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA CARF N° 2. Quando a matéria deduzida nas razões recursais não foi impugnada e nem objeto do Acórdão de Impugnação, não cabe conhecer do recurso voluntário, ainda mais se tratando de matéria estranha à competência do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2401-010.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRECLUSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA CARF N° 2. Quando a matéria deduzida nas razões recursais não foi impugnada e nem objeto do Acórdão de Impugnação, não cabe conhecer do recurso voluntário, ainda mais se tratando de matéria estranha à competência do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 94/99) interposto em face de decisão (e-fls. 89/91) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.197.270-1 (e- fls. 03/18), no valor total de R$ 24.361,30 a envolver as rubricas “1F Contrib Indiv” (levantamentos: RP1 - REMUN RECIBOS COM RETENCAO) e competências 03/2004 a 12/2004, cientificado em 23/03/2009 (e-fls. 80). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 73/78. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 28 84 /2 00 9- 14 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002884/2009-14 Na impugnação (e-fls. 83), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Insubsistência da autuação. Apresentou recibos de pagamentos aos prestadores de serviços (RPA´s), contudo, por não ter funcionários registrados (fichados) no ano de 2004, o lançamento deve ser cancelado. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 89/91): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. DEMONSTRAÇÃO. A auditoria fiscal promoveu seus lançamentos a partir dos recibos de pagamento do próprio contribuinte. Ao interessado cabe demonstrar que tais documentos não correspondem a sua real base de cálculo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 25/04/2011 (e-fls. 92 e 100) e o recurso voluntário (e-fls. 94/99) interposto em 18/05/2011 (e-fls. 94), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta recurso administrativo per tempus. (b) Incompetência da Receita Federal. A Lei n° 11.457, de 2007, é inconstitucional, pois o art. 169, §9°, incisos I e II, da Constituição estabelece que as normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública demandam Lei Complementar. Logo, em face dos arts. 37, 59, 169, §9°, incisos I e II, e 194 da Constituição, bem como do art. 142 do CTN, o lançamento é nulo, eis que lei ordinária transferiu a competência de lançamento para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 25/04/2011 (e-fls. 92 e 100), o recurso interposto em 18/05/2011 (e-fls. 94) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nas razões recursais, a recorrente se limita a sustentar inconstitucionalidade da Lei n° 11.457, de 2007, para atribuir à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência de executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002884/2009-14 único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, inovando. A matéria deduzida nas razões recursais não foi impugnada e nem objeto do Acórdão de Impugnação, não sendo nem ao menos passível de conhecimento de ofício. Logo, não houve apenas ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Lei n° 5.869, de 1973, art.557, caput; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 932, III; e princípio da dialeticidade), mas extrapolação dos limites da lide estabelecida na impugnação ao Auto de Infração (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17) e extrapolação da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 108DF CARF MF Original

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9777636 #
Numero do processo: 18050.001700/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. Pertence ao Estado o produto da arrecadação, efetiva ou não potencial, e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, uma vez arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. Pertence ao Estado o produto da arrecadação, efetiva ou não potencial, e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, uma vez arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 17 00 /2 00 9- 38 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-23.972 – 3ª Turma da DRJ/SDR, fls 137 a 141. Por sua precisão e clareza, utilizarei também trechos de relatório elaborado no curso do voto condutor relativo a julgamento de 1ª Instância. Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributario, no valor de R$ 164.213,31, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributario foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. A contribuinte foi cientificada do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, cm síntese, que: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que lai verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestando-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; Segue a seguir, os citados trechos do relatório elaborado por ocasião da emissão do relatório da decisão de primeira instância: e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) cm razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos cm que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto sc o Estado não fizer tal retenção, i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante do exposto, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/N 0 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e relatório, às fls. 85/86. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e manifestou-se contrário ao referido procedimento, alegando, em síntese, que o lançamento fiscal não poderia ser revisto sem que antes fosse declarado nulo. Teria havido uma clara mudança de critério jurídico na apuração da base de cálculo, bem como, a utilização de outras tabelas e alíquotas, violando o 146 do CTN. Ao menos, deveria ser declarada a decadência parcial do lançamento referido ao ano de 2004, nos termo do art. 150, § 4 o , do CTN, pois o novo lançamento somente foi realizado em 2010. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005,2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDENCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Procedente cm Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em 14 de agosto de 2012, de acordo com a portaria do CARF 1/2012, esta turma de julgamento, através da resolução 2201-000.074 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, colocou em sobrestamento o recurso da contribuinte. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 145 a 181, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Da análise da contenda, percebe-se que a autuação foi em decorrência de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Por conta disso, segundo a fiscalização, as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. A decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação da contribuinte, no sentido de excluir da autuação, o valor de R$ 10.950,06, onde foram feitos ajustes na autuação, considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refere os rendimentos recebidos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme a planilha apresentada, mantendo o restante do crédito tributário, sob os argumentos de que as diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda e que a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Ao iniciar o recurso voluntário, a contribuinte preliminarmente ataca a decisão recorrida sob os argumentos de que a mesma não acompanhou a jurisprudência sobre os temas abordados, como a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado membro. No tocante ao mérito, questiona a natureza indenizatória das diferenças da URV, atentado ao princípio constitucional da isonomia, onde requer o tratamento isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual, sob as alíquotas incorretas utilizadas pela autoridade fiscal, pela desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, da exclusão das párcelas isentas e de tributação exclusiva, da responsabilidade tributária da fonte pagadora e da boa fé da contribuinte, da exclusão da multa de ofício e da correção monetária no cálculo da diferença de URV. Em 19 de abril de 2011, através do Oficio n° 56/2011/SECAT/DRF- SDR/SRRF05/RFB/MF-BA, a Delegacia da Receita Federal de Salvador encaminha requerimento dos contribuintes em situações similares, onde requerem que seja reduzida a carga tributária sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte acumuladamente, denominados RRA, pois se tratava de hipótese do suposto crédito tributário constituído no caso em tela. No tocante aos argumentos de que a decisão recorrida não acompanhou os entendimentos judiciais, como a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado membro, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, conforme o artigo 157, I, da Constituição Federal, é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal, e no caso, o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 Por conta disso, considerando a lapidez e especificidade tratado sobre o tema, adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados. Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que. para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158. tudo do texto Constitucional. E cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que. arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que. arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso. é da União. ( ... ) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado. Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. ( ... ) No tocante aos juros moratórios, considerando o entendimento jurisprudencial, que deve ser seguido por esta corte de julgamento, no sentido de sua exclusão da tributação, entendo que assiste razão ao recorrente e que os mesmos sejam excluídos da autuação. Por conta disso, adoto como razão de decidir, os fundamentos prolatados através do acórdão de nº 2201- 009.455, desta turma de julgamento, datado de 11 de novembro de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: DOS JUROS NO CALCULO DA DIFERENÇA DE URV Quanto a este ponto, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer SEI n° 10167/2021/ME. que peço vénia para transcrever alguns trechos dela: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral - Tema 808 - RE n° 855.09l/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19. VI, "a", e 19-A. I. da Lei n° 10.522/2002; art 2 o . V, da Portaria PGFN n° 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3 o . § 3 o . da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI n° 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei n° 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3 o , § 1 o . da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43. II e § 1 o , do CTN. para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os jmos de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz. portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não. exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais. a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma. a tese firmada é de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF. proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808). Resumo: O STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10 09 2018 do Min. Relator, devem Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o ait. 1.040. III. do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964: b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1 o do art. 3 o da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43. inciso II e § 1 o do CTN: c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC. é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga: d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos ferinos do art. 927, § 3 o , do CPC; e) a tese definida aplicase aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3 o , § 3 o . da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2°, V. VII e §§ 3 o a 8 o , da Portaria PGFN N° 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo. o Parecer SEI N° 10167/2021 ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. No questionamento da contribuinte relacionado à natureza indenizatória das diferenças da URV onde suscita que seja atentado ao princípio constitucional da isonomia, com o respectivo tratamento isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual, tem-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde através do acórdão nº 9202-007.237, de 27 de setembro de 2018, apresenta fundamentos que considero plausíveis, os quais tomo como razão de decidir, o que faço, com a transcrição a seguir, do referido relatório: (...) Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam as alegações do contribuinte ao querer isonomia nas situações descritas. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 Quanto às alegações da contribuinte a autoridade fiscal teria ocorrido em erro ao aplicar as alíquotas utilizadas no lançamento, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Quanto ao argumento de que houve nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da base de cálculo do tributo lançado, tem-se que este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo-a como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 O impugnante foi cientificado dos novos cálculos realizados pela autoridade lançadora no decorrer da diligência fiscal, vindo a manifestar-se contrário ao referido procedimento, com base no art. 146 do CTN, que vedaria mudanças no critério jurídico na apuração do imposto, sem que o lançamento anterior tivesse sido declarado nulo. Entretanto, tal alegação não procede, pois o § 5° do art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 11.033, de 2004, determina a revisão de oficio mesmo para os créditos tributários já constituídos, ainda mais quando a alteração é para reduzir a exigência fiscal. Pelo mesmo motivo, estaria afastada a alegação de decadência relativa ao ano de 2004. O impugnante alegou, ainda, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declaradas. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Portanto, no que diz respeito à nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da base de cálculo do tributo lançado, entendo que não existiram as alegadas ilegalidades, pois o lançamento atendeu a todos os preceitos legais atinentes à matéria. No tocante à multa de ofício, entendo que assiste razão à recorrente ao suscitar que a mesma seja excluída, pois, uma vez que a fonte pagadora, através dos informes de rendimentos apresentados menciona o caráter indenizatório das referidas verbas, é de se crer que o contribuinte não as poderia classificar de maneira diferente. No caso, é plausível compreender que o mesmo foi induzido ao erro. Este entendimento está de acordo com a súmula CARF nº 73, a seguir transcrita: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. No tocante às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001700/2009-38 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento no sentido de que seja reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no Parecer SEI Nº 10167/2021/ME e também para exclusão da multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 203DF CARF MF Original

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9731933 #
Numero do processo: 10880.953311/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-010.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.085, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953306/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhou o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.085, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953306/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 33 11 /2 01 3- 91 Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953311/2013-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no Despacho Decisório eletrônico. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 68634704, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 24410.46578.220109.1.7.04-0518. 2. O requerente objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com o alegado pagamento indevido de R$ 796.562,82, decorrente de recolhimento a maior do(a) Cofins Não- Cumultaiva (cód. 5856), relativa ao mês de julho de 2005 e efetuado em 15.08.2005. 3. O Despacho Decisório considerou inexistente o crédito informado no PER/DCOMP, já que o pagamento realizado, no valor de R$ 827.683,10, encontra-se integralmente utilizado para quitação do débito fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. Quando algum pagamento indevido há, ele foi completamente utilizado pelo contribuinte em outras compensações. 4. Cientificado da decisão em 11.12.2013 (fl xx), o interessado manifestou inconformidade em 10.01.2014 (fls xx/xx), instruída com a planilha de fl xx, requerendo a homologação da compensação, com base nos seguintes argumentos, extraídos de excertos da inconformidade: 12 - Inicialmente há de mencionar-se que a origem do crédito utilizado na compensação da DCOMP em referência é de pagamento a maior da COFINS entre as competências de setembro de 2004 a outubro de 2005, em razão de terem sido considerados nas apurações iniciais, os créditos dos insumos na proporção que representou o faturamento do mercado interno sobre o faturamento total, e não de 100% dos insumos, conseqüentemente, gerando um recolhimento a maior da COFINS naqueles períodos. 13 - Fato é que a REQUERENTE inicialmente se utilizou do princípio da proporcionalidade, considerando o faturamento no mercado interno sobre o faturamento total, para a apuração dos créditos sobre os insumos (...) 14 - Posteriormente, verificou-se que o dispositivo acima não se aplica no caso do faturamento de exportação, para qual aplica-se o artigo 6o § 1o da mesma lei, cujo teor transcrevemos: (...) 15 - Isso porque a maior parte do faturamento da REQUERENTE, no período analisado [...] é destinado a armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953311/2013-91 internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de containeres. Os armadores são aquelas pessoas jurídicas que armam ou aprestam embarcações, próprias ou afretadas, para a execução do transporte de cargas, a granel (soltas) ou em contêineres, entre portos brasileiros e estrangeiros. 16 - Para a execução deste transporte de cargas, os armadores contratam diversos serviços nas localidades em que suas embarcações atracam (realizando o que tecnicamente se denomina escala em um porto), tais como, praticagem, rebocadores, abastecimentos, fornecimento de víveres para tripulação, entre muitos outros. Além disso, requerem destaque inicialmente que: (i) o serviço de agenciamento contratado pelo armador, do qual dependem basicamente a execução de todos os demais serviços que localmente solicitam; e que (ii) os serviços de operação portuária, este ultimo prestado pela Companhia, em decorrência privatização das operações portuárias. Desta forma não resta dúvida que a prestação dos serviços realizados pela REQUERENTE, grande parte é efetivada em favor de armador estrangeiro. 17 - Desta feita, verificada a inexatidão do procedimento adotado pela REQUERENTE, conforme acima mencionado, fez-se em janeiro de 2006 um levantamento de valores, e alteração para correção do procedimento para cálculo do tributo em questão. 18 - Assim, foram efetuadas as apurações das diferenças anteriores, que no caso da COFINS, os períodos abrangidos foram de fevereiro de 2004 a novembro de 2005 e a contabilização dos valores foi efetuada em 30 de abril de 2006, conforme planilha anexa, hábil a demonstrar de forma clara a existência e também a consistência de créditos suficientes a suportar a compensação pretendida, merecendo revisão o posicionamento adotado, HOMOLOGANDO-SE o DCOMP 19050.31141.261109.1.7.04-0133, emitido em retificação ao DCOMP 20078.93927.230606.1.3.04-2060, com a consequente extinção dos respectivos débitos tributários. 5. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724, DE 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953311/2013-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Reproduzo a decisão de primeira instância para servir de fundamento para o presente julgamento: “8. O presente processo tem por objeto crédito de pagamento indevido decorrente de recolhimento a maior da Cofins Não-Cumulativa (cód. 5856), que há de revestir-se dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. .170 do CTN, a fim de que seja apto a extinguir o débito compensado mediante Declaração de Compensação (art. 156, VII, do CTN). 9. Na espécie, a autoridade fiscal instaurou procedimento fiscal para verificar a existência de créditos de pagamento indevido (PA nº 16349.720052/2013-28.), uma vez que o recolhimento apresentado se encontrava integralmente apropriado a débito fiscal correspondente declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. 10. Nesse sentido, o requerente foi intimado a “esclarecer, por escrito e de modo fundamentado, a origem do crédito utilizado na declaração de compensação, especificando as razões, de fato e de direito, pelas quais os valores pleiteados foram considerados indevidamente recolhidos. 11. Posteriormente, a empresa foi intimada a “esclarecer detalhadamente, mês a mês, qual critério para apuração de COFINS em relação aos insumos foi retificado (apresentar planilhas comparativas com o cálculo original x retificador especificando cada item alterado na apuração da base de cálculo), que resultou nos alegados pagamentos a maior (explicar separadamente para cada PER/DCOMP)”. 12. Em resposta, a interessada apresentou “diversas planilhas em que reapura o valor da COFINS a pagar considerando um novo porcentual de 100% para o faturamento referente ao mercado interno e efetua novos descontos de créditos da COFINS”. 13. A examinar a resposta do contribuinte, a autoridade fiscal conclui: (...) o contribuinte não deveria ter pagado a COFINS sobre a sua receita de exportação, uma vez que tais receitas são isentas pela disposição legal. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953311/2013-91 Caso tenha pagado, dever-se-ia presumir tal fato uma vez que não foram apresentados quaisquer documentos que corroborassem tal afirmação. Das planilhas apresentadas conclui-se que o contribuinte passou erroneamente a considerar todos os insumos como se tivessem sido utilizados apenas nos processos relacionados ao mercado interno, uma vez que o tributo não incidia sobre as operações de exportação, e assim alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação, o que contraria o disposto no art. 3º, § 7º da Lei nº 10.833/2003. Segundo o dispositivo supracitado, o crédito de COFINS só pode ser apurado sobre os custos e despesas vinculados às receitas com incidência não-cumulativa da COFINS, ou seja, os insumos relacionados às receitas de exportação, não sujeitas à incidência da COFINS, não poderiam ser utilizados no cálculo de crédito. Conforme dispõe o § 1º, inc. I, do art. 6º, o contribuinte deveria ter deduzido da contribuição a recolher decorrente das operações no mercado interno o crédito apurado na forma do art. 3º referente à exportação, considerando os insumos na proporção correta inicialmente apurada e assim reduzir o valor da COFINS a recolher no período. Deste modo, em face do procedimento incorreto adotado pela empresa, e consequente ausência de crédito apurado, as declarações de compensação apresentadas não foram homologadas. 14. Por ocasião da manifestação de inconformidade, alegou que a maior parte do seu faturamento no período proveio de “armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de containeres”. Para demonstrar a nova apuração a menor da contribuição, e assim revelar a existência do indébito tributário, elaborou planilha à fl 79 com os mesmos vícios daquela apresentada à autoridade decisória, qual seja, “alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação”. 15. Isso não se revela, todavia, suficiente para configurar o alegado indébito, com seus atributos de certeza e liquidez, suplantando a presunção de veracidade que carreiam as informações prestadas na DCTF e no Dacon. 16. Com efeito, o débito da contribuição foi informado em declaração hábil a constituir o crédito tributário, por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, os quais atribuem à DCTF a condição de instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. 17. Em vista disso, à luz das relações jurídicas formalmente estabelecidas, não há indébito tributário, porquanto o pagamento pleiteado se encontra integralmente utilizado na quitação do débito fiscal declarado pelo contribuinte, não se revelando passível de revisão a partir de um demonstrativo equivocado e sem respaldo em documentação fiscal e contábil, já que não apresentada. 18. Nesse passo, competiria ao manifestante demonstrar com base em sua contabilidade, com clareza e exatidão, a nova base de cálculo da contribuição. 19. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 373, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953311/2013-91 (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Decreto nº 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (grifo nosso) 20. Em conclusão, não há a comprovação do indébito tributário alegado, de modo que não se homologa a compensação declarada. 21. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953311/2013-91 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 730DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.006148/2008-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADO ERRO INDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Se o agente público nega-se a receber a impugnação do sujeito passivo, induzindo-lhe ao erro de acreditar ser necessário agendamento para tanto, há violação do direito de petição e do direito à ampla defesa e ao contraditório, que deve ser restaurado. Porém, sem provas de que houve essa atividade ilícita, não é possível restaurar os direitos supostamente usurpados.
Numero da decisão: 2001-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADO ERRO INDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Se o agente público nega-se a receber a impugnação do sujeito passivo, induzindo-lhe ao erro de acreditar ser necessário agendamento para tanto, há violação do direito de petição e do direito à ampla defesa e ao contraditório, que deve ser restaurado. Porém, sem provas de que houve essa atividade ilícita, não é possível restaurar os direitos supostamente usurpados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 61 48 /2 00 8- 03 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006148/2008-03 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 26/09/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 21, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 7.318,20. De acordo com o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento fls. 23, foi apurada Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 4.441,20, referente à fonte pagadora CLUBE ALVORADA DO RIO DE JANEIRO. A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento em 26/09/2008, alegando que a Notificação de Lançamento foi recebida em 28/08/2008, constando o prazo de 30 dias para impugnar, o qual terminaria em 24/09/2008. Ao comparecer ao CAC – Rio de Janeiro – Centro em 22/09/2008 para protocolar a presente lhe foi informado que somente poderia fazê-lo após agendamento via internet. Conforme comprova o documento em anexo somente havia data para agendamento em 26/09/2008. Com a data fixada no agendamento, independente de sua vontade, e tendo sido o pedido de agendamento feito dentro do prazo legal, a presente impugnação apresenta-se dentro do prazo legal fixado na Notificação. Conforme comprovam os documentos em anexo, houve a retenção e o recolhimento de R$ 4.441,20 de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos recebidos do Clube Alvorada do Rio de Janeiro. Não se aplica ao seu caso o dispositivo previsto no art. 7º §§1.° e 2.° do Decreto 3.000/99 pois trata de forma de lançamento entre cônjuges e a requerente não possui cônjuge. Possui os comprovante de retenção e recolhimento em seu nome não existindo violação ao art. 87, inciso IV, § 2º do Decreto 3.000/99. Não pode ser punida pelo fato do CNPJ da fonte pagadora ter sido baixado em fevereiro de 2.004 e a simples baixa do CNPJ não extingue ou impede processos judiciais contra a pessoa jurídica. Foi contratada para pela pessoa jurídica para defendê-la nos processos, recebendo honorários que foram retidos e recolhidos aos cofres públicos. O entendimento é pacífico no sentido de que não pode subsistir a glosa quando o contribuinte comprova a retenção e o recolhimento do IRRF, colacionando diversos Acórdãos de Delegacias de Julgamento. Tendo havido o recolhimento pela fonte pagadora do valor do IRRF comprovados através do Darf quitado não há justificativa legal que autorize a glosa deste valor na declaração. Pelo exposto, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Impõe-se analisar a preliminar de tempestividade suscitada pela contribuinte. A Contribuinte alega que apresentou a impugnação em 26/09/2008 por motivo de somente ter sido possível agendamento para atendimento no citado dia. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006148/2008-03 Inicialmente destaque-se que para apresentação de impugnação junto a uma das unidade da Receita Federal não há necessidade de agendamento, podendo se dirigir a Contribuinte diretamente ao protocolo. A Impugnação poderia ter sido enviada inclusive pelos serviços de correios e telégrafos, sendo desnecessário seu comparecimento a uma Unidade da Receita Federal do Brasil. Nesses casos, a data da postagem é considerada como data da impugnação, na forma do Ato Declaratório Normativo nº 19, de 26/05/1997, como segue: ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N.º 19, de 26/05/1997: Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR). O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n.º 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;” A ciência da Notificação de Lançamento se deu através do Aviso de Recebimento de fls. 29, em 25/08/2008, conforme imagem do Aviso de Recebimento. Assim, observa-se que a Notificação de Lançamento foi lavrada em 11/08/2008 (fl. 21) e recebida em 25/08/2008 na Avenida almirante Barroso nº 22, 405, Centro Rio de Janeiro, CEP 22.031-000 conforme indicado no Aviso de Recebimento de fl. 29. Verifica-se que, conforme determina o art. 23, II, do Decreto 70.235/72, a mesma foi enviada corretamente para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou seja, o endereço por ele fornecido à administração tributária para fins cadastrais, nos termos do inciso I do § 4º desse mesmo artigo. Isso posto, conclui-se que a ciência do lançamento foi realizada corretamente, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo de impugnação. Ocorre que, de acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, da data de recebimento da notificação. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Por sua vez, o art. 5º do mesmo Decreto disciplina a contagem de prazos da seguinte forma: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Com base no acima exposto, conclui-se que, uma vez tendo se dado a ciência da notificação por via postal em 25/08/2008, a contagem do prazo para defesa teve início em 26/08/2008 e expirou em 24/09/2008. Dessa forma, como a apresentação da impugnação ocorreu somente em 26/09/2008, não resta dúvida sobre a intempestividade da mesma. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006148/2008-03 Cumpre destacar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, conseqüentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Ou seja, a defesa apresentada fora do prazo legal não deve ser apreciada por esta instância, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade. No caso em exame, ainda que a contribuinte defenda a tempestividade de sua impugnação, a mesma não pode ser acatada por esta instância julgadora, consoante os dispositivos legais supracitados. Em face do exposto, voto por NÃO CONHECER da impugnação interposta pelo interessado. Elise Regina Rodrigues Carvalho Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil-Relatora - Matr. 00803731 ASSINADO DIGITALMENTE A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 TEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a impugnação à decisão de primeira instância foi entregue tempestivamente; e que b) os juros de mora indevidos em razão da inobservância do prazo legal de 360 dias para o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não se conhece do pedido e das respectivas razões referentes à inaplicabilidade de juros de mora, porquanto o único objeto recursal válido é a discussão sobre a tempestividade da impugnação. O sujeito passivo afirma que a Secretaria da Receita Federal do Brasil orientou- lhe equivocadamente, de modo a induzir-lhe a deixar de protocolizar a impugnação dentro do prazo previsto na legislação de regência. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006148/2008-03 Para boa compreensão do quadro, transcreve-se o seguinte trecho das razões recursais, verbatim (fls. 117-118): - Ocorre que, ao comparecer na CAC - Rio de Janeiro - Centro, em 22/09/2008 para protocolar a presente, lhe foi informado que somente poderia fazê-lo após agendamento via internet. De fato, se qualquer agente público induzira o sujeito passivo a erro, sem prejuízo de outras providências imprescindíveis, seria necessário restabelecer o direito de petição e à ampla defesa e ao contraditório. Porém, nada há nas razões recursais que permita confirmar essa indução ao erro, tampouco documentos comprobatórios nesse sentido. Não há registro do agente que teria atendido o sujeito passivo ou de eventual pedido para abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou qualquer outro instrumento correcional. Sem o suporte necessário à confirmação do quadro narrado pelo sujeito passivo, é impossível restaurar-lhe o suposto direito à ampla defesa e ao contraditório usurpado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 150DF CARF MF Original

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9732563 #
Numero do processo: 10384.006761/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2202-009.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 1.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-03T14:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-03T14:39:42Z; Last-Modified: 2023-02-03T14:39:42Z; dcterms:modified: 2023-02-03T14:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-03T14:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-03T14:39:42Z; meta:save-date: 2023-02-03T14:39:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-03T14:39:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-03T14:39:42Z; created: 2023-02-03T14:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-03T14:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-03T14:39:42Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.006761/2008-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.482 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente EUROPA INDUSTRIA DE CASTANHAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10384.006761/2008-27, em face do acórdão nº 08-23.763 (fls. 118/120), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), em sessão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 67 61 /2 00 8- 27 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.006761/2008-27 realizada em 27 de junho de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se do Auto de Infração nº 37.108.443-1, lavrado em nome da empresa em epígrafe, doravante mencionada simplesmente como empresa ou autuada, referente ao período 01/2004 a 12/2004 e às contribuições do produtor rural pessoa física previstas no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural (2% para o financiamento da Seguridade Social em geral e 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho), as quais a empresa adquirente, consumidora ou consignatária tem a obrigação de arrecadar e recolher (Lei nº 8.212/91, art. 30, III). No relatório dos Auditores Fiscais consta que os fatos geradores consistiram em aquisição de castanha de caju de produtores rurais pessoas físicas, detectadas em notas fiscais avulsas desses produtores e em notas fiscais de entrada emitidas pela empresa. A empresa não descontou as contribuições, fato verificado nas notas fiscais avulsas examinadas. Foi registrado, ainda, no Relatório Fiscal que o Auto de Infração deve ficar sobrestado até o julgamento final do Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar impetrado pela empresa (processo 2002.40.000.340-4 da Justiça Federal, Secção Judiciária do Piauí, Terceira Vara). O crédito tributário alcançou o montante de R$ 217.159,19 (duzentos e dezessete mil, cento e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), consolidados em 06/10/2008 em R$.380.054,84 (trezentos e oitenta mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A ciência da empresa do relatório substitutivo ocorreu em 17/10/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR anexo aos autos. Em 10/11/2008, ela apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que a contribuição foi afastada por decisão judicial. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. De acordo com a Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 124/129, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.006761/2008-27 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. Conforme relatado, consta no Relatório Fiscal que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo (processo nº 2002.40.000.3404 da Justiça Federal, Secção Judiciária do Piauí, Terceira Vara), com pedido de liminar, objetivando se abster da cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produtos rurais. Segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Dessa forma, considera-se que a contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição está sendo objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo. Registre-se que a Súmula CARF nº 1, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, em razão da concomitância entre este processo administrativo e processo judicial, encaminho meu voto pelo não conhecimento do recurso. Conclusão. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.006761/2008-27 Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.731280/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2014 a 12/12/2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O direito ao contraditório e a ampla defesa previsto no LV do art. 5º daCF/88 aplica-se a partir da impugnação do auto de infração, não se aplicando na fase do procedimento fiscal. NULIDADE. AUSE^NCIA DE FUNDAMENTAC¸A~O NO AUTO DE INFRAC¸A~O. INOCORRE^NCIA. A fundamentac¸a~o da atribuic¸a~o da responsabilidade solida´ria pode estar contida no Termo de Verificac¸a~o Fiscal, que e´ parte integrante do Auto de Infrac¸a~o. NULIDADE. INCOMPETE^NCIA. AUTORIDADE TRIBUTA´RIA. JURISDIC¸A~O DIVERSA. INOCORRE^NCIA. E´ valido o lanc¸amento formalizado por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil vinculado a uma delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdic¸a~o diversa da do domici´lio tributa´rio do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 28/02/2014 a 12/12/2014 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAC¸OES NA~O COMPROVADA. INTIMAC¸A~O. TRIBUTAC¸A~O. Correta a tributac¸a~o como pagamentos sem causa ou operac¸o~es na~o comprovada, se na~o ha´ comprovac¸a~o da efetividade da alegada prestac¸a~o de servic¸o. IRRF DO ART. 61 DA LEI 8.981/95. VIOLAC¸A~O DO ART. 3° DO CTN. ILEGALIDADE. APRECIAC¸A~O. VEDAC¸A~O. Na~o compete a` autoridade administrativa manifestar-se quanto a` inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judicia´rio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/2014 a 12/12/2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTA´RIA. DIRETOR DE EMPRESA. ART. 135, III, CTN. SONEGAC¸A~O. INFRAC¸A~O A` LEI. APLICAC¸A~O. Aplica-se a responsabilidade tributa´ria prevista no art. 135, III, do CTN, por infrac¸a~o a` lei, ao diretor de empresa que tem participac¸a~o no ili´cito da sonegac¸a~o.
Numero da decisão: 1401-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados por Antonio Luis de Mello e Souza e Ludovico Tavares Giannattasio. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2014 a 12/12/2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O direito ao contraditório e a ampla defesa previsto no LV do art. 5º daCF/88 aplica-se a partir da impugnação do auto de infração, não se aplicando na fase do procedimento fiscal. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A fundamentação da atribuição da responsabilidade solidária pode estar contida no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto de Infração. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. JURISDIÇÃO DIVERSA. INOCORRÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil vinculado a uma delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 28/02/2014 a 12/12/2014 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇOES NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Correta a tributação como pagamentos sem causa ou operações não comprovada, se não há comprovação da efetividade da alegada prestação de serviço. IRRF DO ART. 61 DA LEI 8.981/95. VIOLAÇÃO DO ART. 3° DO CTN. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/2014 a 12/12/2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETOR DE EMPRESA. ART. 135, III, CTN. SONEGAÇÃO. INFRAÇÃO À LEI. APLICAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 73 12 80 /2 01 9- 34 Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Aplica-se a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, por infração à lei, ao diretor de empresa que tem participação no ilícito da sonegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados por Antonio Luis de Mello e Souza e Ludovico Tavares Giannattasio. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, acrescido de multa qualificada e consectários legais. Foi atribuída responsabilidade solidária aos Srs. Antônio Luis de Mello e Souza, Ludovico Tavares Giannattasio e Roberto Palermo Postorivo. Regularmente intimados a contribuinte e os responsáveis, apenas os Srs. Antônio Luis de Mello e Souza e Ludovico Tavares Giannattasio apresentaram impugnações, alegando nulidades e contestando o vínculo de responsabilidade que lhes foi atribuído. Para melhor compreensão do trabalho de fiscalização e da autuação, passo a transcrever o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata o processo de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF e de Termo de Sujeição Passiva Solidária contra sr. Antonio Luis de Mello e Souza, sr. Ludovico Tavares Giannattasio e sr. Roberto Palermo Postorivo, atribuindo-lhes a condição de responsáveis pelo imposto exigido no presente processo. A pessoa jurídica fiscalizada, Álcool Química Canabrava S/A, doravante AQCB, tem a natureza jurídica 205-4 de sociedade anônima fechada, e atividade principal de fabricação de álcool, CNAE 1931-4-00. DA FISCALIZAÇÃO Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Os principais fatos descritos pelo auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal- TVF de fls. 968/996, parte integrante do auto de infração, estão abaixo: Aduziu que o presente procedimento de fiscalização é decorrente das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI da Câmara dos Deputados que investigou irregularidades na gestão de fundos de pensão de empresas estatais(POSTALIS, FUNCEF, PETROS e PREVI). Declarou que o Relatório Final dessa CPI apontou várias pessoas físicas em tese suspeitas de agirem dolosa ou culposamente para o prejuízo desses Fundos, e que uma dessas pessoas apontadas é o sr. Ludovico Tavares Giannattasio, fundador do Grupo Canabrava, na qual a empresa fiscalizada Alcool Quimica Canabrava S/A faz parte. Afirmou que o grupo Canabrava captou recursos dos fundos de pensão, e o valor do aporte de recursos especificamente para a empresa fiscalizada sendo de R$ 31.500.000,00, que ocorreu por meio do Fundo de Investimento em Participações Bioenergia – FIP Bioenergia. Relatou que o procedimento de fiscalização foi instaurado especialmente para se verificar as despesas operacionais (outros serviços prestados por pessoa física ou jurídica, outras despesas operacionais, e encargos de amortização), declaradas e informadas pela empresa, as quais se mostravam muito elevadas, face o faturamento declarado, além de verificações para apuração de eventual omissão de receitas. Afirmou que pessoa jurídica fiscalizada tem a natureza jurídica de sociedade anônima fechada, e sua atividade principal é de fabricação de álcool. Declarou que no ano-calendário objeto da auditoria, o Sr. Ludovico Tavares Giannattasio era sócio e Diretor Presidente da empresa, e o sr. Antonio Luis de Mello e Souza, embora ainda não presente no quadro societário, era o Diretor Executivo. O quadro societário do parágrafo 11 copiado abaixo, mostra que o sr. Antonio Luis de Mello e Souza passou a compor o quadro societário a partir de fev/15: Declarou que no Relatório Final da CPI dos Fundos de Pensão consta proposta de encaminhamento ao Ministério Público dos diretores estatutários da fiscalizada, os quais são os srs. Antonio Luis de Mello e Souza e Ludovico Tavares Giannattasio. Relatou que a fiscalizada apurou seu lucro no AC 2014 pela sistemática do Lucro Real Anual, e apresentou a escrituração contábil digital-ECD. Afirmou que o presente lançamento de IRRF sob fundamento de pagamento sem causa, ocorrido com encerramento parcial da fiscalização, é em razão da não comprovação da Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 efetividade da prestação de serviço pelas empresas JETPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (atual MAQRIO INSTALAÇÃO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI), CNPJ 18.093.667/0001-41, doravante JETPAR-MAQRIO e JETTPAR TERRAPLENAGEM EIRELI, CNPJ 20.480.735/0001-77, doravante JETTPAR. Aduziu que os pagamentos sem causa ou de operação não comprovada dos pagamentos efetuados a JETPAR-MAQRIO e JETTPAR estão no demonstrativo de fls. 991, que está reproduzido abaixo: Afirmou que identificou os pagamentos do demonstrativo acima pela análise da escrituração contábil digital –ECD da fiscalizada AQCB, e confirmados pelos extratos bancários. Asseverou que AQCB, em relação aos pagamentos efetuados à JETPAR- MAQRIO, foi intimada e reintimada a esclarecer a natureza e a motivação dos pagamentos por meio da apresentação de Contratos celebrados e as respectivas Notas Fiscais, mas que nenhum documento foi apresentado. Declarou que intimou por via postal a empresa JETPAR-MAQRIO a prestar esclarecimentos sobre prestação de serviço à fiscalizada AQCB, mas que a remessa foi devolvida com a indicação pelos Correios de “MUDOU-SE". Aduziu que na sequência encaminhou intimação à única sócia e responsável pelo CNPJ da JETPAR-MAQRIO, sra. Lia Palermo Pastorivo, CPF 149.572.997-49, mas que a remessa também foi devolvida, desta vez com a indicação dos Correios de “FALECIDA". Relatou que na época dos fatos(pagamentos da AQCB para JETPAR-MAQRIO), a JETPAR-MAQRIO tinha dois sócios a sra. Lia Palermo Pastorivo e seu filho Roberto Palermo Pastorivo. Afirmou que a AQCB registrou em contabilidade os pagamentos para JETPAR- MAQRIO como recebedor de serviço de terceiro “CUSTO DE ENTRESAFRA INDUSTRIAL”, mas que por meio de análise fiscal e financeira conclui-se que é questionável a capacidade operacional de prestação de serviços em entressafra da empresa beneficiária dos pagamentos. Como indícios da JETPAR-MAQRIO não possuir capacidade operacional de prestação de serviço, citou: a) Capital Social informado de R$ 6.000,00; b) GFIP apresentado de competência 11/2013 não informando nenhum funcionário; c) nos meses em que ocorreram os principais recebimentos da AQCB, estes foram os únicos créditos bancários recebidos pela JETPAR/MAQRIO, o que evidencia ausência de outros clientes significativos. Asseverou que AQCB, em relação aos pagamentos efetuados à JETTPAR, foi intimada e reintimada a esclarecer a natureza e a motivação dos pagamentos por meio da apresentação de Contratos celebrados e as respectivas Notas Fiscais, mas que apenas um Contrato de Prestação de Serviços foi apresentado. Afirmou que o contrato apresentado não Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 contém qualquer rubrica ou assinatura por parte da prestadora, e pela AQCB, assinam nas identificações Ludovico Tavares Giannattasio e Antonio Luis De Mello E Souza. Declarou que o Contrato trata de execução de serviço de Terraplanagem, tendo entre suas cláusulas a necessidade de medições, por estar vinculado com os pagamentos pela prestação de serviço, mas que a fiscalizada AQCB mesmo com intimações e reintimações para apresentar documentação relativa às medições da alegada prestação de serviço, nada apresentou. Relatou que intimou a empresa JETTPAR, que se encontra em situação cadastral baixada por liquidação voluntária, e que a remessa retornou com a indicação dos Correios de “MUDOU- SE”. Afirmou que na sequência intimou o único sócio e responsável pela JETTPAR, mas que a remessa também retornou dos Correios com a indicação de "MUDOU-SE". Declarou que é nítida a incompatibilidade entre a data de abertura da empresa JETTPAR(17/06/2014) e a data de assinatura do Contrato com a AQCB(01/02/2014). Asseverou que é questionável a capacidade operacional de prestação de serviço de terraplenagem pela JETTPAR em razão dos seguintes fatos: a) As informações em GFIP nada consta de funcionários, apesar de presumir uso ostensivo de mão de obra em atividade de terraplenagem; b) Não há DIRF emitida pela JETTPAR que indique subcontratação de mão de obras de empresas terceiras; c) Capital Social de apenas R$ 75.000,00 para atividade que exige aquisição de maquinários próprios para terraplenagem; d) não localização de notas fiscais de locação de equipamentos em nome da JETTPAR; e) nos meses em que ocorreram os principais recebimentos da AQCB, estes foram os únicos créditos bancários recebidos pela JETTPAR, o que evidencia ausência de outros clientes significativos. Afirmou que diante da não comprovação da efetiva prestação de serviço informado na contabilidade como prestados pela JETPAR-MAQRIO e JETTPAR , os pagamentos efetuados pela ABCB para essas empresas foram tributados como imposto de renda retido na fonte, com fundamento no art. 61 da Lei 8.981/1995. Declarou que diante da constatação da conduta dolosa da autuada de sonegação, prevista nos artigo 71 da Lei 9.430/1996, qualificou a multa de ofício, com base no parágrafo 1o do art. 44 da Lei 9.430/1996. Aduziu que atribuiu responsabilidade solidária aos srs. Ludovico Tavares Giannattasio e Antonio Luis de Mello e Souza, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Afirmou que na condição de administradores da empresa, Diretor Presidente e Diretor Executivo, respectivamente, cometeram infração à lei pela sonegação de tributos, e, inclusive, estes diretores assinaram Contrato de Prestação de Serviço da JETTPAR. Declarou que atribuiu responsabilidade solidária tanto ao sr. Ludovico Tavares Giannattasio, quanto ao sr. Antonio Luis de Mello e Souza também pelo art. 124, I, do CTN, já que como há participação de ambos no ilícito, está presente o interesse comum, com base no Parecer Cosit no 4. Aduziu que a atribuição da responsabilidade do sr. Roberto Palermo Pastorivo é pelo art. 124, I, do CTN, que é a existência de interesse comum, que está caracterizado, já que ele é administrador e único sócio da JETTPAR, e sócio-administrador da JETPAR/MAQRIO na época dos fatos, e recebeu na JETTPAR e na JETPAR/MAQRIO os numerários correspondentes, e teve relação ativa com os fatos ilícitos. Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Relatou que lavrou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos do sr. Roberto Palermo Pastorivo por ser ele responsável tributário e por incidir nas hipóteses previstas no art. 2o da IN RFB no 1.565/2015. Fins Penais. Afirmou que pela constatação de crime em tese, lavrou Representação Fiscal para DO LANÇAMENTO O auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF (fls. 2/8) exige o recolhimento de R$ 2.582.730,72 de imposto, com R$ 3.874.096,05 de multa de lançamento de ofício e R$ 1.358.220,20 de juros de mora. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foi apurada a seguinte infração descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 968/996: Infração: Imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Fatos geradores ocorridos entre 28/02/2014 e 12/12/2014. Enquadramento legal: art. 674 e 675 ambos do RIR/99. Multa de 150%. DA IMPUGNAÇÃO Após ciência do Auto de Infração, o responsável solidário Antonio Luis de Mello e Souza apresentou a impugnação de fls. 1081/1089. As alegações e os pedidos apresentados, de forma sucinta, estão abaixo: Afirmou que o lançamento é nulo por falta de competência da autoridade tributária, em razão desta autoridade tributária estar vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maringá. Alegou que a repartição responsável seria DRF Rio de Janeiro I e II. Declarou que durante o procedimento fiscal na AQCB não era mais diretor, e como não teve oportunidade de se manifestar no curso da auditoria teve cerceamento do direito de defesa. Argumentou que o auto de infração não traz a devida fundamentação da sua responsabilização solidária. Aduziu que o “interesse comum” citado é de detalhamento inexistente. Declarou que a responsabilização tributária viola o art. 5º, II, da CF em razão da ausência da previsão legal da responsabilização aplicada pelo Fisco. Declarou que a autoridade tributária não respeitou a IN-RFB no 1862/2018. Afirmou que teve desconstituição da propalada multa da CVM, bem assim a absolvição judicial do impugnante. Declarou que por esses fatos o auto de infração é nulo. A alegou que o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrai em nome da sociedade em virtude de ato regular de gestão. Declarou que somente se comprovadamente decorrentes de atos dolosamente praticados com excesso de poder ou infração de lei vigente ou ao estatuto social caberia a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN Ao final, pediu o cancelamento do auto de infração por nulidade por afronta ao direito de defesa, ausência de previsão legal, carência da devida fundamentação referentemente à comprovação do dolo e por desrespeito ao RIRFB. Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Após ciência do Auto de Infração, o responsável solidário Ludovico Tavares Giannattasio apresentou a impugnação de fls. 1053/1063. As alegações e os pedidos apresentados, de forma sucinta, estão abaixo: O impugnante alegou que IRRF incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários identificados, mas sem comprovação da causa, previsto no art. 61 da Lei 8.981/95, possui caráter punitivo, e, portanto, é incompatível com o art. 3o do CTN, que traz o conceito de tributo. Declarou que a sua responsabilização solidária com base tanto no artigo 124, I, do CTN, quanto pelo art. 135, III, do CTN é infundada. Declarou que a responsabilização solidária com base no art. 135, III, do CTN é inovação do Termo de Verificação Fiscal-TVF, já que no Auto de Infração só constava responsabilização solidária enquadrada no art. 124, I, do CTN. Afirmou que a responsabilização solidária do art. 124, I, do CTN, conforme jurisprudência, é necessária a comprovação da participação do sujeito passivo solidário no fato gerador da exação, e argumentou que o uso da expressão “em tese” pela autoridade tributária, quer dizer que não tem provas. Aduziu que também não se aplica a responsabilidade solidária do art. 135, III, do CTN, já que não basta que o sujeito passivo solidário seja diretor/administrador, e declarou que é necessário que seja verificado o excesso ou a infração de seus administradores que atuaram fora dos limites de suas competências. Afirmou que embora não tenha apresentado a ECF, a ECD foi entregue tempestivamente, e como não houve qualquer apontamento, demonstração ou prova de sua conduta individualizada nesta omissão de escrituração, a sua responsabilidade sobre a multa deve ser afastada. Ao final pediu que a impugnação seja recebida e processada para que a defesa apresentada seja integralmente acolhida, para julgar improcedente o Auto de Infração lavrado em face do impugnante, por inexistir responsabilidade solidária. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 2ª Turma da DRJ09 proferiu o acórdão 109-002.190 – 2ª Turma da DRJ/POA, julgando improcedente impugnação. Irresignados com o acórdão a quo, os responsáveis solidários (Sr. Antonio Luis de Mello e Souza, Sr. Ludovico Tavares Giannattasio) interpuseram recurso voluntário, apresentando as mesmas razões já expostas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Os recursos voluntários interpostos pelos responsáveis Sr. Antonio Luis de Mello e Souza, Sr. Ludovico Tavares Giannattasio são tempestivos, preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Relativamente à limitação da lide, é importante ressaltar que a Contribuinte ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A. e o responsável Roberto Palermo Postorivo não impugnaram o auto de infração e tampouco interpuseram recurso voluntário, razão pela qual a presente análise será limitada às razões expostas pelos Recorrentes em seus recursos, notadamente: (i) razões do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Antonio Luis de Mello e Souza a. nulidade por alegada incompetência da autoridade tributária; b. nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa durante o procedimento de fiscalização; c. ausência de responsabilidade tributária; (ii) razões do recurso voluntário interposto pelo Sr. Ludovico Tavares Giannasttasio a. incompatibilidade do art. 61, da Lei nº 8.981/1995 com o conceito de tributo, diante de seu caráter punitivo; b. responsabilização solidária com base no art. 135, III, do CTN é inovação do Termo de Verificação Fiscal-TVF, já que no Auto de Infração só constava responsabilização solidária enquadrada no art. 124, I, do CTN; c. ausência de responsabilidade tributária d. exclusão de responsabilidade sobre a infração tributária, tendo em vista que embora não tenha apresentado a ECF, a ECD foi entregue tempestivamente, e como não houve qualquer apontamento, demonstração ou prova de sua conduta individualizada nesta omissão de escrituração, a sua responsabilidade sobre a multa deve ser afastada Ao analisar os recursos interpostos nos autos do presente processo administrativo, verifica-se que os Recorrentes pretendem ver reexaminados os argumentos já apresentados em sua impugnação, limitando-se a reproduzi-los e sem trazer qualquer informação ou documento adicional para confrontar o entendimento constante do acórdão de impugnação. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF no 329, de 2017). Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Assim, pelo bem da celeridade processual e nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. O responsável solidário Antonio Luis de Mello e Souza foi cientificado do auto de infração em 10/10/2019, fls. 1024, e apresentou a impugnação em 05/11/2019, fls. 1038. Assim, por ser tempestiva, toma-se conhecimento. O responsável solidário Ludovico Tavares Giannattasio foi cientificado do auto de infração em 10/10/2019, fls. 1023, e apresentou a impugnação em 11/11/2019, fls. 1052. Assim, por ser tempestiva, toma-se conhecimento. Já a fiscalizada Álcool Química Canabrava S/A e o responsável solidário Roberto Palermo Postorivo, apesar de terem sido cientificados do auto de infração, não apresentaram impugnação. Assim, consideram-se revéis. Das preliminares Da nulidade por falta de competência O impugnante Antonio Luis de Mello e Souza alegou que o lançamento é nulo por falta de competência da autoridade tributária, em razão desta autoridade tributária estar vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maringá. Alegou que a repartição responsável seria DRF Rio de Janeiro I e II. Essa alegação do impugnante é infundada, pois essa questão já está sedimentada com a edição da Súmula CARF n° 27, que inclusive se tornou vinculante no âmbito da Administração Tributária Federal a partir de 08/06/2018 pela Portaria MF no 277: Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF no 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, pela leitura do art. 6o da Lei 10.593/2002, que dispõe sobre a carreira de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a autoridade tributária federal possui competência por todo o território nacional, pois a sua área de atuação não está delimitada. Confira-se: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007) (Vigência) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007) (Vigência) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007) (Vigência) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007) (Vigência) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007) (Vigência) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007) (Vigência) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007) (Vigência) f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei no 11.457, de 2007) (Vigência) II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007) (Vigência) § 1º O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. [...] (grifei) Além disso, é o Decreto 70.235/1972, decreto com status de lei ordinária federal e dispondo sobre processo administrativo fiscal, que em seu parágrafo 2º do art. 9º prevê expressamente a possibilidade da formalização de lançamento por autoridade tributária de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009) ... § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993) Portanto, rejeita-se essa alegação de nulidade. Nulidade por afronta ao direito de defesa, ausência de previsão legal, carência da devida fundamentação O impugnante Antonio Luis de Mello e Souza alegou que durante o procedimento fiscal na AQCB não era mais diretor, e como não teve oportunidade de se manifestar no curso da auditoria teve cerceamento do direito de defesa. Argumentou que o auto de infração não traz a devida fundamentação da sua responsabilização solidária. Aduziu que o “interesse comum” citado é de detalhamento inexistente. Declarou que a responsabilização tributária viola o art. 5º, II, da CF em razão da ausência da previsão legal da responsabilização aplicada pelo Fisco. Declarou que a autoridade tributária não respeitou a IN-RFB no 1862/2018. Afirmou que teve desconstituição da propalada multa da CVM, bem assim a absolvição judicial do impugnante. Inicialmente, na questão da multa CVM e sobre ação penal, lembramos que o processo administrativo fiscal é independente de julgamento que ocorre em outras entidades da administração pública federal e também do que ocorre com ações penais. Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 O impugnante reclamou que não teve oportunidade de se manifestar durante a fase do procedimento fiscal, mas como essa fase é inquisitória, ainda não se aplica o direito ao contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da CF/88. A própria Constituição Federal fala em processo administrativo, e o fato é que o processo só nasce com o litígio, e o art. 14 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a impugnação é que instaura a fase litigiosa do procedimento. Confira abaixo as normas mencionadas: Constituição Federal/1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] --------------------------- Decreto 70.235/1972 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Já na questão da carência da fundamentação no Auto de Infração, ocorre que a descrição pormenorizada está no Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante do Auto de Infração. Portanto, essa alegação de que o Auto de Infração não traz os fundamentos não procede. E quanto a alegação de que a responsabilização solidária aplicada não tem previsão legal, e que, portanto, viola o art. 5o, II, da CF é totalmente infundada. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a responsabilização solidária do impugnante ocorreu com base nos art. 124, I, e 135, III, ambos do CTN. O interesse comum do art. 124, I, do CTN, que o impugnante afirmou que é de detalhamento inexistente, está suficientemente descrito pela autoridade tributária, ao descrever que existe o interesse comum em razão da vinculação do impugnante com o ato ilícito. Confira abaixo os parágrafos 106 e 107: 106. Ainda, o mesmo Parecer Normativo RFB Cosit n. 04, de 2018, já citado, quando trata da interpretação da terminologia “interesse comum” no âmbito administrativo, é claro ao elencar o presente caso dentre as hipóteses de aplicação a responsabilidade tributária: d.3) outro exemplo de responsabilização solidária é a ocorrência hipótese a que se refere o art. 61 da Lei no 8.981, de 1995, cujo fato gerador demanda pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa; caso a sua ocorrência surja em decorrência de cometimento de ilícito tributário, há claro interesse comum da pessoa que efetua o pagamento (substituto tributário), de quem recebe (contribuinte) e, de quem, eventualmente, intermedeie a operação (conluio); 107. Portanto, para a pessoa que se tem como pagador, os responsáveis perante o cadastro CNPJ e administradores da AQCB, também se aproveita a responsabilidade tributária do art. 124, inciso I do CTN, além da art. 135, inciso III, conforme aqui já relatado. O impugnante alegou ainda que a autoridade tributaria não respeitou a IN 1.862/2018, mas não apontou nenhum dispositivo violado. Assim, essa alegação também é improcedente. Do Mérito Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Assim, pelo exposto acima, são improcedentes as alegações de nulidade. Do caráter punitivo do IRRF do art. 61 da Lei no 8.981/95 O impugnante Ludovico Tavares Giannattasio alegou que IRRF incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários identificados, mas sem comprovação da causa, previsto no art. 61 da Lei 8.981/95, possui caráter punitivo, e, portanto, é incompatível com o art. 3o do CTN, que traz o conceito de tributo. São infundadas as alegações do impugnante. Não é correto alegar que um tributo possui caráter punitivo somente em razão de sua alíquota ser elevada. Ademais, não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No art. 26-A do Decreto 70.235/1972 está expresso que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009) [...] (grifei) Durante o procedimento fiscal, apesar de inúmeras intimações, a fiscalizada AQCB não comprovou a efetiva prestação dos serviços, e, além disso, a autoridade tributária apresentou prova indiciária de que as supostas prestadoras de serviço JETPAR-MAQRIO e JETTPAR não dispõem de capacidade operacional para fornecer a alegada prestação de serviço. As impugnações apresentadas contra o presente lançamento também não comprovam a efetiva prestação de serviço. Dessa forma, está correto o lançamento de pagamento sem causa ou operação não comprovada com fundamento no artigo 61 da Lei 8.981/94. A qualificação da multa de ofício também está correta diante da ocorrência da sonegação. Portanto, improcedentes as alegações. Da responsabilização solidária do Sr. Antonio Luis de Mello e Souza O impugnante Antonio Luis de Mello e Souza alegou que o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrai em nome da sociedade em virtude de ato regular de gestão. Declarou que somente se comprovadamente decorrentes de atos dolosamente praticados com excesso de poder ou infração de lei vigente ou ao estatuto social caberia a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN. Não assiste razão ao impugnante. O impugnante foi diretor executivo da fiscalizada AQCB no período fiscalizado, e está comprovado que assinou o Contrato de Prestação de Serviço com a empresa JETTPAR, e a fiscalização comprovou que os pagamentos contabilizados como pagamentos pelos serviços prestados pela JETTPAR e JETPAR/MAQRIO são pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, porque, na verdade, não houve prestação de serviço por essas empresas. Com a ausência de DIRF destes pagamentos sem causa, têm-se natureza e circunstâncias materiais dos fatos geradores não completamente conhecidas pela autoridade tributária, implicando sonegação nos termos do art. 71 da Lei no 4.502, de 1964. Assim, por conduta dolosa de infração às leis, correta a atribuição de responsabilização solidária com base no art. 135, III, do CTN. Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Foi atribuída a responsabilização tributária também com fundamento no art. 124, I, do CTN. Como o sujeito passivo solidário comprovadamente praticou ato ilícito e está vinculado à autuada AQCB, por ser Diretor Executivo, resta caracterizado o interesse comum, de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB no 04/2018, in verbis: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. [...] O Parecer Normativo transcrito acima, que é vinculante no âmbito da administração tributária federal, considera que há interesse comum estabelecido no art. 124, I, do CTN, e, portanto, aplica- se a responsabilidade solidária, quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Logo aplica-se ao presente caso. Portanto, improcedentes as alegações do impugnante. Da responsabilização solidária do sr. Ludovico Tavares Giannattasio O impugnante Ludovico Tavares Giannattasio alegou que a sua responsabilização solidária com base tanto no artigo 124, I, do CTN, quanto pelo art. 135, III, do CTN é infundada. Declarou que a responsabilização solidária com base no último dispositivo é inovação do Termo de Verificação Fiscal-TVF, já que no Auto de Infração só constava responsabilização solidária enquadrado no art. 124, I, do CTN. Com relação à responsabilização solidária do art. 124, I, do CTN, declarou que, conforme jurisprudência, é necessária a comprovação da participação do sujeito passivo solidário no fato gerador da exação, e argumentou também que demanda materialidade probatória da conduta pessoal da pessoa responsabilizada. Declarou que o uso da expressão “em tese” pela autoridade tributária, quer dizer que não tem provas. Alegou que também não se aplica a responsabilidade solidária do art. 135, III, do CTN, já que não basta que o sujeito passivo solidário seja diretor/administrador; declarou que é necessário que seja verificado o excesso ou a infração de seus administradores que atuaram fora dos limites de suas competências. Alegou que embora não tenha apresentado o ECF, a ECD foi entregue tempestivamente, e como não houve qualquer apontamento, demonstração ou prova de sua conduta individualizada nesta omissão de escrituração, a sua responsabilidade sobre a multa deve ser afastada. Inicialmente trataremos da alegação da inovação do art. 135, III, do CTN. Como o Termo de Verificação Fiscal-TVF é parte integrante do Auto de Infração, não se trata de inovação. No corpo do Auto de Infração está expressa a informação de que o Termo de Verificação é parte integrante e inseparável do Auto de Infração. Confira essa informação no excerto do Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 5: Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Portanto, é improcedente a alegação de inovação do art. 135, III, do CTN. Quanto à questão do uso da expressão “em tese" pela autoridade tributária, não quer dizer, absolutamente, que ele possua alguma dúvida no ato ilícito praticado pelo sujeito passivo solidário. É comum as autoridades tributárias utilizarem da expressão “em tese" quando se referem a atos ilícitos, que também configuram crime tributário, praticados pelo sujeito passivo solidário, em razão da competência na área penal tributária ser do Ministério Público. Agora analisaremos a alegação do impugnante de que para aplicação da responsabilização solidária do art. 124, I, do CTN é necessária comprovação da participação do sujeito passivo solidário no fato gerador da exação. O impugnante com essa alegação quer dizer que o interesse comum previsto no inciso I do art. 124 do CTN é quando o sujeito passivo solidário também pratica o fato gerador. Ocorre que no presente caso, há comprovação do ilícito, pois está comprovado o ilícito de sonegação, e conforme Parecer Normativo Cosit/RFB no 04/2018, aplica- se a responsabilidade tributária do art. 124, I, do CTN, por estar caracterizado o interesse comum, quando há vinculação do sujeito passivo solidário com o ato ilícito. O Parecer Normativo Cosit/RFB no 04, de 10 de dezembro de 2018, que é vinculante no âmbito da administração tributária federal, considerou que há interesse comum estabelecido no art. 124, I, do CTN, e, portanto, aplica-se a responsabilidade solidária, quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Transcrevemos novamente parte do citado parecer: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. [...] No presente caso, o ato ilícito é a sonegação praticada pela pessoa jurídica fiscalizada AQCB, da qual o impugnante foi Diretor Presidente na época dos fatos. Esta sonegação é decorrente da conduta dolosa da empresa autuada de registrar em sua contabilidade pagamentos a fornecedores de serviço, quando na verdade, são pagamentos sem causa ou operação não comprovada. Essa situação em que a natureza e circunstâncias materiais do fato gerador não fosse completamente Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 conhecida pela autoridade tributária, caracteriza a sonegação prevista no art. 71, I, da Lei 4.502/64, conforme transcrito abaixo: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.(grifei) O impugnante Ludovico Tavares Giannattasio, por ser sido Diretor Presidente na época em que a fiscalizada AQCB praticou sonegação, está vinculado ao ilícito da sonegação. Ademais o fato de ser signatário em nome da autuada AQCB dos Contratos de Prestação de Serviços com a JETTPAR relativos aos pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, é prova da participação direta no ilícito. Diante do exposto, existindo o ato ilícito da sonegação, no qual o responsável solidário possui participação direta, e sendo Direto Presidente da pessoa jurídica autuada na época dos fatos, está comprovado o interesse comum, e, portanto, aplica-se a responsabilidade solidária com base no artigo 124, I, do CTN, transcrito abaixo: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; A autoridade tributária atribuiu responsabilidade solidária ao impugnante por um segundo fundamento legal, o art. 135, III, do CTN. Verifica-se que, ao contrário da alegação do impugnante, a motivação da responsabilização solidária não foi unicamente em razão deste ter sido Diretor Presidente da fiscalizada AQCB no período fiscalizado. A autoridade tributária descreveu que o impugnante cometeu infração à lei, pois praticou a sonegação, cuja conduta está descrita no artigo 71 da Lei no 4.502/64, e, ainda, que o impugnante assinou em nome da autuada AQCB o Contrato de Prestação de Serviço relativos aos pagamentos sem causa ou de operação não comprovada da empresa JETTPAR. Abaixo o excerto do TVF: 103. Naquilo que interessa ao presente caso, o elemento fático “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” entendemos aproveitar aos sócios administradores da companhia AQCB à época, na condição de Diretor Presidente e Diretor Executivo, que inclusive, são os signatários em nome da AQCB do Contrato do Prestação de Serviços apresentado tido com a JETTPAR, ora questionado. 104. As circunstâncias que envolveram a ausência de recolhimento de tributos, ou recolhimento a menor, evidenciam, em tese, infração à lei, com consequências não só no campo tributário, mas também na área penal, pois em tese seriam ilícitos que envolvem as condutas descritas no art. 71 da Lei n.o 4.502/64, ou seja, sonegação. Assim, aplica-se o art. 135, inciso III do CTN a LUDOVICO TAVARES GIANNATTASIO e ANTONIO LUIS DE MELLO E SOUZA, pois como sócios e diretores da empresa à época, pelo não pagamento dos tributos devidos, agiram além do que determina a Lei, no encargo de administradores (Diretor Presidente e Diretor Executivo) e representantes da empresa.(grifei) Dessa forma, diante da infração à lei na condição de Diretor Presidente, correta a atribuição de responsabilidade solidária com fundamento no art. 135, III, do CTN. Assim, há responsabilização solidária tanto por este fundamento, quanto pelo art. 124, I, do CTN. Transcreveremos abaixo o art. 135, III, do CTN: Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por fim, a alegação do impugnante de que embora não tenha apresentado a ECF, a ECD foi entregue tempestivamente, e como não houve qualquer apontamento, demonstração ou prova de sua conduta individualizada nesta omissão de escrituração, a sua responsabilidade sobre a multa deve ser afastada não pode ser acolhida, porque a autoridade tributária ressaltou que a fiscalizada teve intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ao omitir em DIRF, os pagamentos em causa ou de operação sem causa do presente lançamento, confira o excerto do TVF de fls. 992: 96. No caso em análise, entendemos configurada a conduta dolosa da empresa AQCB de, contabilizando pagamentos a fornecedores de serviços, não emitindo as respectivas DIRF, e não logrando comprovar a efetiva realização ou prestação dos serviços contratados, têm-se natureza e circunstâncias materiais dos fatos geradores não completamente conhecidas pela autoridade tributária, implicando, em tese, sonegação nos termos do art. 71 da Lei no 4.502, de 1964. Daí, inclusive, aplicar-se a presunção legal de subsunção a recolhimento de imposto de renda na fonte IRRF a tais dispêndios de numerários. Dessa forma, por serem improcedentes as alegações, fica mantida a responsabilização solidária sobre a totalidade do crédito tributário lançado. CONCLUSÃO. À vista do exposto, voto no sentido de: 1) quanto ao auto de infração, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a impugnação: a) para manter a exigência de IRRF com sua multa qualificada e juros; b) declarar definitiva o lançamento do crédito tributário para a pessoa jurídica Álcool Química Canabrava S/A; 2) quanto à responsabilização solidária: a) julgar improcedente as impugnação para manter a atribuição de responsabilização solidária do sr. Antonio Luis de Mello e Souza e do sr. Ludovico Tavares Giannattasio; b) declarar definitiva a responsabilização tributária do sr. Roberto Palermo Postorivo. Acrescento que além da evidenciação dos poderes de gestão, constou do termo de verificação fiscal a individualização das condutas praticadas pelos recorrentes com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. No caso em tela, a imputação de responsabilidade tributária se baseou em um fato não controvertido pelos Recorrentes, qual seja, a participação como signatários do contrato firmado em 01 de fevereiro de 2014 com a JETTPAR (fls. 963 a 967), beneficiária dos pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou causa. Portanto, é evidente o nexo de causalidade entre o ato praticado pelos Recorrentes e o surgimento da obrigação tributária, sendo correta a atribuição de responsabilidade tributária. Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Relativamente aos pagamentos efetuados para empresa JETPAR/MAQRIO, verifica-se que a contribuinte nem sequer apresentou o contrato firmado com a referida empresa em resposta ao TIF 03. Veja-se: Após a tentativa frustrada de obter tais documentos da contribuinte, a Fiscalização teve a cautela de encaminhar Termo de Início de Diligência Fiscal (fls. 907 e 908) à JETPAR/MAQRIO, solicitando, entre outros documentos, a apresentação do contrato de prestação de serviço. Após sucessivas tentativas frustradas de intimação por via postal da JETPAR/MAQRIO e sua sócia responsável cadastral perante o CNPJ, Sra. LIA PALERMO PASTORIVO, lavrou-se um Edital Eletrônico para que a empresa JETPAR/MAQRIO se fizesse cientificada do TRF02 – JETPAR/MAQRIO. A ciência ao Edital se deu 11/09/2019 não tendo sido apresentada qualquer resposta pela JETPAR/MAQRIO. Dessa forma, em que pese a ausência de documentos que comprovem, de forma cabal, a participação dos recorrentes na celebração de contrato com a JETPAR/MAQRIO, nos pode olvidar que os pagamentos contabilizados como serviços prestados pela JETTPAR e JETPAR/MAQRIO são pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, porque, na verdade, não houve prestação de serviço por essas empresas. Ademais disso, a ausência de DIRF reforça o conjunto probatório com forte indício do intuito de sonegação. Dessa forma, as alegações genéricas apresentadas pelos Recorrentes no presente processo administrativo são insuficientes para afastar a convicção deste Julgador quanto aos atos por eles praticados e atribuição de responsabilidade tributário nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.374 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.731280/2019-34 Fl. 1212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.912142/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-010.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 42 /2 01 1- 26 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.118, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912144/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à(ao) COFINS não cumulativa(o) – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) cometera equívoco no preenchimento do Dacon retificador transmitido em 11/01/2011 quanto à vinculação do crédito ao tipo de receita, tratando-se, portanto, de mero erro formal, erro esse já corrigido por meio de novos Dacons retificadores; b) a busca da verdade material é uma obrigação do servidor público competente, conforme doutrina e jurisprudência; c) o crédito é legítimo e anterior aos débitos compensados. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 Informou o então Manifestante que, naquele momento, estavam sendo juntadas aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) despacho decisório, (iii) PER/DComps originais e retificadores e (iv) Dacons originais e retificadores. A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse reapreciada a compensação declarada pelo contribuinte, à luz do Dacon retificador apresentado depois do despacho decisório, em conformidade com o item 22 do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para fins de se confirmar ou não a existência do direito creditório pleiteado. Por meio da Informação Fiscal, a autoridade administrativa de origem informou a não comprovação da liquidez e certeza do crédito. Ressaltou a autoridade administrativa que, devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os créditos da(o) COFINS do período, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos por ele considerados geradores de crédito, como, por exemplo, as notas fiscais e os contratos. Destacou a autoridade que, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses ensejadoras de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estavam restritas aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte apresentou peça identificada como Manifestação de Inconformidade, em que arguiu o seguinte, em síntese: 1) ele veio a ser intimado para comprovar os créditos, ocasião em que informou não mais possuir os documentos fiscais do período de apuração dos autos, sendo apresentado, então, somente o livro Razão Contábil e destacada a ocorrência de prescrição para se analisarem as declarações de compensação; 2) a pessoa jurídica é obrigada a guardar os documentos fiscais e contábeis enquanto não prescritas as ações e atividades envolvidas no período (prazo quinquenal para se analisar a declaração de compensação), o que não significa que deva manter tais documentos até a conclusão de todos os processos pendentes; 3) a Receita Federal extrapolou o prazo para proferir a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade; depois, extrapolou o prazo de cinco anos para a homologação da Declaração de Compensação, repassando para o contribuinte o ônus da guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo superior ao do prazo de prescrição, o que não pode ser aceito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando-se nos seguintes argumentos e constatações: a) não há previsão legal de prescrição para a apreciação de manifestação de inconformidade; Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 b) a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra dentre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita, nos termos do art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999; c) em casos de restituição, ressarcimento ou compensação, exige-se a apresentação dos documentos comprobatórios da inequívoca existência do direito creditório, de sua origem e de sua natureza (registros contábeis e documentos que respaldem tais registros), como pré-requisito ao reconhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o acolhimento das preliminares arguidas (ausência de fundamentação legal do acórdão recorrido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório), com anulação do acórdão recorrido, e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte, em síntese: 1) o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal); 2) a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência; 3) é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996); 4) no que se refere aos documentos comprobatórios, relativos ao 1º trimestre de 2007, não é razoável exigir e nem há qualquer previsão legal para a sua guarda e conservação por período que supere o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 5) partindo da boa-fé, bem como de determinações estabelecidas em lei, o Recorrente manteve os documentos exigidos pelo prazo que se obriga Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 (5 anos), sendo certo que sua guarda e conservação implica em ônus (custos) relevantes às empresas, seja no meio físico (arquivos, espaços, armários, etc.) seja por meios digitais (HDs, nuvem, CDs, etc.), ou seja, requerer a apresentação de “provas” após mais de uma década de sua produção é um ato que inviabiliza a defesa da parte; 6) a diligencia que solicitou, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostra-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte; 7) a tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como a documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador; 8) a fim de demonstrar sua boa-fé e cooperação processual, o Recorrente demandou esforços e conseguiu recuperar uma grande maioria de documentos relacionados às operações ocorridas no período compreendido no 1º trimestre de 2007, o que apresenta, por oportuno, juntamente com este Recurso Voluntário, a fim de comprovar, em definitivo, o direito pleiteado; 9) o § 2º do art. 38 da Lei 9.784/1999 estipula que: “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”; 10) no caso em debate, discute-se o direito do Recorrente acerca da compensação de tributos e, aqui especificamente, o prazo para homologação dos pedidos de compensação apresentados, prazo esse de cinco anos contados da data do protocolo do pedido, nos termos do art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; 11) ocorrência de prescrição intercorrente. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos, além de documentos societários, cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. O Recorrente tem como objeto social a indústria aeronáutica, desenvolvendo as seguintes atividades: (a) Serviços de usinagem e controle de qualidade de peças usinadas, destinadas ao setor aeronáutico; (b) fabricação de peças usinadas e ferramentaria para a indústna aeronáutica: (c) engenharia de controle de qualidade de peças usinadas, de ferramentas industriais e ferramentas de montagem para a indústria aeronáutica; (d) prestação de serviços de inspeção, medição tridimensional; (e) prestação de serviços de desenhos técnicos e elaboração de projetos para o setor aeronáutico; (f) prestação de serviços de consultoria em engenhada mecânica para o setor aeronáutico; (g) prestação de serviços de laudo e parecer técnico de engenharia para o setor industriai e aeronáutico; (h) prestação de serviços de desenvolvimento de projetos e estratégias de processo produtivo para o setor industriai e aeronáutico; (i) prestação de serviços de programação de máquinas CNC (para produção de peças usinadas) para o setor industriai e aeronáutico; (j) compra, transformação e venda de todos os tipos de peças, partes ou componentes Standard usinados, destinados do setor aeronáutico; (k) comércio, importação e exportação de peças, matéria-prima, insumos, acessórios e todos os demais produtos e subprodutos da indústria aeronáutica e conexos às demais atividades da empresa; e (l) locação de máquinas e equipamentos comerciais e/ou industriais. Como se verifica do acima descrito, o objeto social do Recorrente é bastante amplo, abarcando um leque extenso de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, merecendo destaque, desde logo, que, durante todo o trâmite destes autos, que já dura mais de uma década (nas palavras do Recorrente), cuja origem se funda em créditos da contribuição não cumulativa, o interessado não traçou uma linha sequer acerca do seu processo produtivo e nem mesmo da natureza e da aplicação dos bens e serviços geradores de crédito em suas atividades produtivas ou na prestação de serviços, centrando sua defesa em questões prejudiciais de mérito, como decadência, prescrição, homologação tácita, prescrição intercorrente etc. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 Se originalmente o Recorrente pleiteara o reconhecimento de crédito e a homologação de compensações com base em informações por ele mesmo prestadas, de forma equivocada, à Receita Federal (Dacons originais e retificadores com erros de preenchimento), fato esse por ele mesmo admitido em sua Manifestação de Inconformidade, após a reabertura da análise dos fatos proporcionada pela diligência determinada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ele, devidamente intimado, acrescentou muito pouco aos autos no que tange à comprovação do seu pleito. Eis um trecho do documento contendo os resultados da diligência: O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os Créditos da Cofins – aquisição no Mercado Interno Regime Não- Cumulativa, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno dos meses de abril a junho de 2007 (...), com ciência postal em 11/10/2019 (...). O interessado apresentou Resposta (...) em que, em síntese, informa: 1. ser empresa pertencente ao setor aeronáutico; 2. que goza do benefício da alíquota zero do PIS e da Cofins aplicado às suas vendas de produtos mercadorias e serviços no mercado interno (art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 combinado com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004); 3. que também possui receitas de exportação, sobre as quais não incide o PIS e a Cofins (art. 149 da CF/88, art. 5º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º da Lei nº 10.833/03); 4. que é optante pelo Lucro Real, aplicando assim o Regime Não Cumulativo do PIS e da Cofins; 5. que a intimação recebida deseja analisar documentos hábeis das competências de julho a setembro do ano de 2007, mais de 12 (doze) anos após o lançamento do crédito tributário, requer, a destempo, ao contribuinte que este apresente documentos hábeis e comprobatórios das referidas competências, as quais já tiveram seu prazo de revisão de lançamentos por homologação (art. 147 do CTN) extintos, nos termos do art. 149, § único do CTN; 6. que o prazo para revisão de lançamento supra, extinto, pelo instituto jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador nos que ser refere aos tributos cujo lançamento se processam por homologação; 7. que ao pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, se inclui a compensação, na qual se insere o ato do intimado, por meio das referidas DCOMP’s relacionadas, nos termos do inciso II, art. 156 do CTN. Da mesma forma, também extinguem os mesmos créditos, os institutos jurídicos Decadência e Prescrição, presentes no mesmo artigo, no inciso V; 8. que o termo de início de contagem “dies a quo” para a decadência é a data do fato gerador; 9. que uma vez que a declaração prestada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, não há mais de falar em decadência relativa ao montante declarado nos termo da Súmula 436 do STJ; 10. que quanto a apresentação de documentação hábil, observamos o disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996 que dispõe sobre a Guarda de Documentos (até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 tributários) que conjugamos com o art. 173 do CTN que prescreve o prazo extintivo do crédito tributário (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado); 11. que os pedidos de compensação, ainda que pendentes de apreciação são considerados desde o seu protocolo; 12. que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 anos, cotado da data da entrega da declaração e compensação (Lei nº 10.833/2003); 13. que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder ao julgamento de processos da natureza da Intimação (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); 14. que por qualquer forma de contagem de prazo, a análise desses créditos já não mais encontra amparo legal nessa ocasião, devendo ser considerados homologados de ofício pelo decurso de prazo; e 15. apresenta Relatório Extra Contábil – (...) e Razão Contábil de algumas contas (...), como demonstração da origem dos referidos créditos. 16. por fim, requer que seja considerada a homologação tácita das referidas PER/DCOMP’s, as quais sofreram os efeitos do prazo decadencial. É o relatório. Passo a análise. Conforme acima demonstrado, intimado para apresentar prova documental do crédito pleiteado, o Recorrente se manifesta somente em relação a prejudiciais de mérito (decadência, prescrição, homologação tácita etc.), nada esclarecendo sobre a natureza do direito creditório. Os documentos então apresentados à Fiscalização se restringiram a planilhas com a identificação de fornecedores e valores em reais, bem como de dados relativos a encargos de depreciação, e a cópia de documento identificado como Razão Analítico Individual, em que constam, da mesma forma, contas genéricas referentes a registros de entradas, sem maiores esclarecimentos. A Fiscalização, então, executando a diligência determinada pela DRJ e valendo-se dos Dacons retificados após a prolação do despacho decisório, bem como das esparsas informações prestadas pelo Recorrente, extraiu alguns dados que pudessem levar a uma tomada de decisão, vindo a decidir, como não poderia ser diferente, pela falta de comprovação do crédito reclamado. Em sede de Recurso Voluntário, arguindo que, após busca em arquivos e em depósitos, conseguira encontrar alguns documentos, o Recorrente traz aos autos cópias de notas fiscais, mas não tece uma linha sequer acerca da efetiva aplicação dos bens e serviços respectivos em suas atividades operacionais. Nas notas fiscais, constam dentre as aquisições, a maior parte delas com itens identificados apenas por números ou códigos, produtos descritos Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 como “serra fita bimetal”, “massa plástica”, “graxa”, “bomba”, “broca”, “alargador” etc., dados esses que nada acrescentam à incipiente defesa de mérito do Recorrente. Não se pode ignorar que o procedimento adotado pelo Recorrente de apresentar algumas poucas provas apenas em sede de Recurso Voluntário não encontra supedâneo nas exceções à regra da preclusão probatória prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Não se pode ignorar que, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/1999, encontrando-se o processo administrativo fiscal regido por lei própria, a ele se aplicam apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. Nesse contexto, por falta de defesa motivada e comprovada, a análise de eventual direito a desconto de créditos da contribuição não cumulativa encontra-se prejudicada nesta instância, tendo-se em conta, ainda, o pedido final genérico formulado pelo Recorrente, desacompanhado de qualquer esclarecimento adicional acerca da matéria, pois, conforme acima relatado, a defesa se centrou em questões prejudiciais de mérito. Dessa forma, nega-se provimento à matéria de mérito relativa ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário: I. Acórdão a quo. Ausência de motivação. O Recorrente alega que o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal). Do voto condutor do referido acórdão, extraem-se os trechos a seguir reproduzidos: Para o conceito de compensação, pode-se afirmar ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado artigo 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a Fazenda Pública. No caso em análise, a discussão se dá em torno da comprovação do crédito de Cofins, no valor de R$ 7.985,34, apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2007. Observe-se que, se o crédito, no caso do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, só é conhecido após a apuração demonstrada no Dacon, a análise de sua certeza e liquidez abrange, consequentemente, a confirmação das informações prestadas nesse mesmo Dacon, mormente quando retificado após a ciência do indeferimento do crédito, não homologando a compensação declarada. (...) Como se constata, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para confirmar a homologação da compensação declarada. No caso concreto, tal prazo não foi extrapolado, uma vez que o Despacho Decisório ora em análise foi emitido no prazo de cinco anos, a contar da data da transmissão da Dcomp. Ademais, não há outra previsão legal relativa ao prazo para a autoridade fiscal homologar as compensações declaradas (homologação tácita), como no caso apontado pela contribuinte - demora na apreciação da manifestação de inconformidade. Portanto, resta afastado o pedido da contribuinte de se homologar tacitamente as compensação declarada. (...) Como exposto no tópico anterior, o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Portanto, a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra entre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita. Portanto, não é o caso de um prazo indefinido: encerra-se quando concluídos todos os procedimentos relacionados ao resultado da apuração apresentada, não somente os decorrentes de iniciativa exclusiva da autoridade fiscal (lançamento de ofício), como também aqueles derivados da iniciativa do contribuinte ao utilizar o crédito apurado para extinção de débitos por compensação declarada. (...) Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 (...) Portanto, a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela recorrente não vincula o presente julgamento. (g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, o julgador analisou e fundamentou sua decisão, abrangendo questões relativas (i) à prova do crédito pedido em ressarcimento/compensação (certeza e liquidez), (ii) necessidade de conferência na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam dos valores informados em Dacon, este apresentado após a ciência do despacho decisório, (iii) prazo de cinco anos para homologação da compensação, (iv) inexistência de outros prazos relativos à homologação tácita nos casos da espécie ora analisados, (v) obrigação do sujeito passivo de manter e conservar os documentos pertinentes à apuração de créditos e (vi) necessidade de demonstração da efetiva existência do crédito. Considerando-se a decisão supra, em contraposição aos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente anteriormente à prolação do acórdão recorrido, conforme acima relatado, constata-se que a decisão foi devidamente motivada, devendo-se, portanto, afastar tais alegações do Recorrente, inexistindo razão para se anular a referida decisão. II. Diligência. Análise dos créditos. O Recorrente argui que a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência. O Recorrente se reporta ao relatório contendo os resultados da diligência determinada pela DRJ para alegar cerceamento do direito de defesa, sendo que o que se apontou ali, ao final, pode ser interpretado nos seguintes termos: mesmo que eventuais bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços pudessem ser enquadrados como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, inexistia prova nos autos que possibilitassem a confirmação dos créditos. O Recorrente alega, ainda, que, na diligencia, solicitaram-se, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostrando-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte. Neste ponto, o Recorrente extrapola o razoável, pois a diligência somente se mostrou necessária em razão dos equívocos por ele cometidos nos documentos transmitidos à Receita Federal, sendo que, se se mantivessem os limites do procedimento original, como ele defende, Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 além da negativa do crédito decorrente de informações desconexas, a mesma decisão deveria ser tomada por falta de provas, pois um início de prova somente se apresentou na segunda instância. Logo, afasta-se aqui também a alegação do Recorrente. III. Acórdão recorrido. Compensação. Homologação tácita. Documentos. Segundo o Recorrente, é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996). Conforme abordado no item I deste voto, o julgador de piso deixou claro inexistir outro prazo à homologação tácita de declarações de compensação que não aquele do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prazo esse não transcorrido, conforme muito bem esclarecido na mesma decisão. O Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação em 23/04/2009 e teve ciência do despacho decisório em 18/01/2012, antes, portanto, do prazo acima referenciado. O Recorrente se equivoca ao remeter a prazos extintivos que alcançam apenas as hipóteses de lançamento de ofício, ou seja, de constituição de crédito tributário, intencionando aplicar tais hipóteses normativas a um caso específico e restrito de compensação. Em relação aos prazos para guarda dos documentos fiscais que dão suporte aos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, muito bem se pronunciou o julgador, pois, conforme dito por ele, amparando-se no art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999, “nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte”. No presente caso, o Recorrente pleiteara em PER/DComps transmitidos a partir de 10/06/2008 créditos relativos ao período de apuração do 2º trimestre de 2007, num intervalo inferior a um ano, ciente de que tal pedido se submeteria à análise da certeza e liquidez do crédito, salvo em Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 caso de homologação tácita, cabendo a ele o dever de manter em guarda todos os elementos comprobatórios do seu pedido, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) A declaração de compensação constitui confissão de dívida 2 , detendo, portanto, força de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto suspensa a sua exigibilidade por meio da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 3 , não haverá a possibilidade de a Administração tributária o exigir, razão pela qual, enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, o sujeito passivo deverá guardar os documentos comprobatórios respectivos, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de prova. O Recorrente argumenta, ainda, que as tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como na documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador. Quanto a esse último argumento, remete-se ao introito deste voto, em que se demonstra a ausência de comprovação efetiva do crédito pleiteado. Também aqui se rejeitam as alegações do Recorrente. IV. Prescrição intercorrente. Por fim, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 3 CTN (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912142/2011-26 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se também tal alegação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 429DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720980/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. Comprovado em procedimento de diligência parte das retenções remanescentes pleiteadas, cabe o reconhecimento desta parcela do direito creditório.
Numero da decisão: 1402-006.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 51.305,94 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. Comprovado em procedimento de diligência parte das retenções remanescentes pleiteadas, cabe o reconhecimento desta parcela do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 51.305,94 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 09 80 /2 01 7- 14 Fl. 2933DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720980/2017-14 Paulo - SP, através do acórdão 16-91.230, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório pelo qual a DERAT SÃO PAULO reconheceu parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015 informado no PER nº 40428.69873.190416.1.2.02-3137 e, conseqüentemente, homologou parcialmente as compensações declaradas vinculadas ao crédito. Conforme despacho decisório de fls. 377/381:  O processo foi analisado em virtude de liminar concedida em mandado de segurança, autos nº 5009133-96.2017.4.03.6100;  A interessada apurou na ECF do AC 2015 um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 5.582.630,22 e, no PER nº 40428.69873.190416.1.2.02-3137, pleiteou crédito relativo ao mesmo Saldo Negativo de IRPJ, porém, no valor de R$ 5.628.528,72;  Em virtude da divergência de valores entre o crédito apurado na ECF e o crédito pleiteado no PER, o contribuinte foi intimado para esclarecimentos ou eventual retificação de declarações;  Em resposta, o contribuinte retificou a ECF no campo das retenções (bloco Y570), confirmado o saldo informado no PER (R$ 5.628.528,72), resultante da seguinte composição:  Em pesquisa efetuada no sistema DIRF DW, foi confirmada a retenção total de R$ 8.574.652,81;  Em observância ao artigo 231 do RIR/99, segundo o qual a dedução da retenção condiciona-se ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente, verificou-se que as receitas financeiras (códigos de receita 3426, 6800 e 5557) foram compatíveis com os valores retidos, porém, a receita de prestação de serviços (códigos de receita 6190 e 1708) oferecida à tributação foi inferior aos rendimentos correspondentes aos valores retidos, conforme tabela abaixo reproduzida: Fl. 2934DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720980/2017-14  Calculado o IRF proporcional às receitas de prestação de serviços constante da Demonstração de Resultado do Exercício (códigos 6190 e 1708), foi recalculado o Saldo Negativo de IR: Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada do despacho decisório em 12/09/2017 (fl. 403), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 406/419)) e anexos, em 29/09/2017, com as alegações abaixo sintetizadas:  inicialmente, reconhece que, do saldo de R$8.708.470,41 de IRRF objeto da PERDCOMP n° 40428.69873.190416.1.2.02-3137, a parcela de R$ 65.798,34 efetivamente não é devida, e pleiteia a homologação do pedido no valor de R$ 5.562.730,38, sendo que, deste valor, R$ 5.258.849,22 já foram reconhecidos em sede de despacho decisório;  a análise individualizada das retenções constantes na planilha Dcompx Dirf elaborada pela autoridade recorrida, em comparação com os relatórios de faturamento da empresa (Doc. 4), confirma que há diversas divergências, as quais totalizam o valor de R$ 68.019,26, em razão de DIRFs apresentando retenções equivocadas;  relatórios de faturamento constituem meios de prova para demonstração das correspondentes retenções, conforme já se manifestou turma do CARF ;  o rendimento informado na DIRF da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, CNPJ nº 04.903.587/0001-08, é consideravelmente superior ao efetivamente ocorrido, o que impactou de forma prejudicial à Requerente quando do cálculo da Autoridade Fiscal em relação à receita de serviços oferecida à tributação: Fl. 2935DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720980/2017-14  na verdade, os rendimentos recebidos da ANTA somam R$ 140.007,93, conforme planilha abaixo, que compila os dados das notas fiscais, ora apresentadas:  o simples cálculo realizado a partir do rendimento e dos percentuais de retenção correspondentes ao código de receita 6190 (IRRF - 4,8%; CSLL - 1,0%;PIS - 0,65%, COFINS - 3,0%, totalizando 9,45%), comprova que o saldo de rendimentos informado na DIRF é equivocado;  com o valor correto de rendimentos recebidos da ANTA, o somatório de receitas de serviço da recorrente informadas em DIRF totaliza R$ 281.736.280,33, que é inferior ao constante na conta 3.1.1.02 da ECF, de R$ 284.099.705,99;  Demonstrada a tributação da totalidade da receita de serviços no ano- calendário de 2015, é indevida a proporcionalização no reconhecimento do saldo de IRRF apurado no r. Despacho Decisório;  Comprovado o saldo de retenção de R$ 8.642.672,07, por meio dos relatórios de faturamento e da demonstração de que a totalidade das receitas foram oferecidas à tributação, deve ser reconhecido o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 5.562.730,37:  Caso não se considere como comprovado o valor de R$ 68.019,26 referente às DIRFs preenchidas com erros nos saldos de retenção, deve ao menos ser reconhecido um Saldo Negativo de IRPJ no total de R$ 5.494.711,11: Fl. 2936DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720980/2017-14  a Requerente protesta desde já pela posterior juntada de razões complementares, inclusive com novos documentos, assim o fazendo com esteio no princípio da verdade material e do informalismo que permeia o processo administrativo fiscal, a teor do art. 38 da Lei n.° 9.784/1999  por fim, requer o provimento integral da manifestação de inconformidade para que seja reconhecida a integralidade do crédito de IRPJ utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2015, no valor de R$ 5.562.730,37. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. IRRF. PROVA. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o comprovante de retenção emitido pelo responsável por substituição, podendo-se considerar retido o imposto informado nas DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras de rendimentos ao beneficiário. Além da comprovação do Imposto de Retido na Fonte mediante a apresentação dos comprovantes/informes de rendimentos, deve ser comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PAF. PROVA DE CRÉDITO. A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 ERRO MATERIAL. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Fl. 2937DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720980/2017-14 Comprovado o erro material no preenchimento de DIRF, deve ser revista a análise que se baseou em receitas informadas pela fonte em valores incompatíveis com as retenções correspondentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcrevem-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - rejeitou o pleito de juntada de provas posterior ao prazo da impugnação; - no mérito, no que tange ao IR retido, ao qual alega que as diferenças (no total de R$ 68.019,26) decorrem de erros no preenchimento das DIRFs das fontes pagadoras, ao qual o contribuinte procura demonstrar com relatório de faturamento, negou provimento, pois caberia apresentar os informes de rendimentos e solicitar a retificação da DIRF; - no mérito, do IRF confirmado em DIRF e não reconhecido, sob os códigos 1708 e 6190, no total de R$ 8.379.114,43 (discussão de parte), que não fora reconhecido no cômputo do saldo negativo do IRPJ por não ter oferecido à tributação no ano-calendário de 2015, considerando os elementos de prova apresentados, reconheceu a parcela de R$ 133.817,61, alterando o total reconhecido do saldo negativo de IRPJ no despacho decisório de 5.258.849,22 para R$ 5.494.711,11. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 13/04/2020, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 04/03/2020 (e-fls. 695 e ss), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - várias DIRFs apresentam divergências entre as informações contidas nestas e as retenções incidentes sobre os faturamentos informados. Teria identificado diversas fontes pagadoras que deixaram de informar as retenções realizadas ou informaram saldos a menor, o que teria ensejado a confirmação de IRF menor que o devido. Entende que não ter seu direito prejudicado por um erro de terceiro. Procura demonstrar o seu direito com relatórios de faturamento e notas fiscais que comprovariam a prestação de serviços. Estas divergências total o valor de R$ 68.019,26. - conclui com o seguinte pedido: III. DO PEDIDO Diante do exposto, o presente recurso deve ser conhecido e provido para que, não obstante o acerto do Acórdão ora combatido que reconheceu o direito creditório (parcial) da Recorrente na importância de R$ 5.494.711,11 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e onze reais e onze centavos), seja reconhecida a integralidade do crédito de IRPJ utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2015 de R$5.562.730,37 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Fl. 2938DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720980/2017-14 Da Conversão em Diligência e seu Retorno: Em julho de 2021, o presente processo foi convertido em diligência, para verificar os elementos coligidos aos autos para comprovar as retenções, retornando para julgamento. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo de PER/Dcomps transmitida ao logo do ano de 2016 (PER nº 40428.69873.190416.1.2.02-3137), na qual a recorrente pleiteia um direito creditório de R$ 5.628.528,72, decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015. Em análise manual do PER/Dcomp, houve constatação que o saldo negativo informado na ECF (registro N630) estava divergente – R$ 5.582.630,22, pelo que se intimou para eventual retificação. Com isso, houve retificação da ECF, alterando o valor do saldo negativo na ECF para o valor de R$ 5.628.528,72. Na ECF, o valor do saldo negativo foi formado da seguinte forma: Ou seja, acima, informa o total e IRF retido de R$ 8.708.470,42 (soma dos códigos 20, 22 e 23 da tabela acima). Após pesquisas, houve a geração da planilha de efls. 373/376, na qual constatou informado em DIRF o montante retido de R$ 8.574.652,81. Contudo, se observou que o total da receita de prestação de serviços seria inferior aos rendimentos correspondentes, pelo que confirmou o total de R$ 8.338.790,92, pelo cálculo da proporcionalidade Com isso, o despacho decisório reconheceu o montante do saldo negativo de IRPJ de R$ 5.258.849,22. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte reconhece que R$ 65.798,34 do IRRF objeto da discussão não é devido, pelo qual permanece pleiteando o valor de R$ 5.562.730,38 (sendo que R$ 5.258.849,22 já reconhecidos no despacho decisório). Contudo, alega ainda existirem divergências nas retenções de R$ 68.019,26, entre as informações prestadas em DIRFs pelas fontes pagadoras e os seus controles (faturamentos, notas fiscais). Sobre o oferecimento das suas receitas de prestação de serviços, esclarece que Fl. 2939DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720980/2017-14 houve DIRF informando o total dos rendimentos erroneamente (pelo qual a DRJ deu razão). Contudo, no que tange às divergências de R$ 68.019,26 não deu razão ao contribuinte, a qual agora recorre. Assim, delimita-se a discussão nesta instância dos autos – se as provas apresentadas pelo contribuinte, quando da manifestação de inconformidade, comprovam o seu direito no que tange às divergências acudas de R$ 68.019,26. Os fundamentos da decisão da DRJ para rejeitarem as provas para a comprovação desta divergência foram no sentido por entender necessário a apresentação do informe de rendimentos, nos seguintes termos: Esclareça-se que a apresentação de cópias/relatórios de notas fiscais e/ou faturas, bem como cópia do Livro Razão, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto e/ou da contribuição pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Isso, porque os documentos fiscais de emissão da contribuinte podem ser objeto de cancelamento ou retificação, de modo que a retenção do imposto deve ser confirmada por terceiro. Contudo, tal matéria já se encontra disciplinada no âmbito administrativo com o advento da súmula Carf nº 143, que assim disciplina: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, restou verificar se as provas apresentadas pelo contribuinte atendem o requisito de confirmar o que alega (e posteriormente, se houve o oferecimento à tributação das receitas correspondentes). Após não se conseguir ser conclusivo com os elementos contidos nos autos, houve a conversão em diligência, com o comando para: “...o contribuinte ser intimado a apresentar as notas fiscais objeto das divergências ainda pleiteadas (tabela acima), e serem verificadas as informações em confronto com as DIRFs informadas (reiterando, dos CNPJs em questão na tabela retro). Posteriormente, se confirmadas as divergências em pró do contribuinte, verificar se as receitas foram oferecidas à tributação.” Em diligência, após intimado e apresentado resposta, houve a informação fiscal com o seguinte teor: Fl. 2940DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.223 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720980/2017-14 5. Foi efetuada a verificação das notas fiscais relacionadas na Planilha Serviços Tomador. Foram confirmados as notas fiscais e os totais com relação a Planilha Serviços por Tomador, porém com relação a algumas fontes pagadoras, constatou-se a falta de alguma(s) nota(s) Fiscal(is). A verificação das notas fiscais em conjunto com a planilha apresentada, resultou na planilha do ANEXO I. 6. Foi confirmado o valor total de R$ 1.279.498,58, permanecendo ainda uma diferença de R$ 16.714,22 com relação ao valor pleiteado no PER/DCOMP (R$ 1.296.212,80). (...) 10. Conforme planilha do ANEXO I, verifica-se que do montante reclamado de R$ 68.019,26 foi confirmado o valor de R$ 51.305,94, assim distribuído: Cod.rec 1708 – R$ 15.465,83 e Cod.rec 6190 – R$ 35.839,21. (...) Não havendo nenhum elemento desabonador da diligência efetuada, só me resta acatá-la. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de conceder, além do que já concedido anteriormente, o direito creditório de R$ 51.305,94 . (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2941DF CARF MF Original

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9732724 #
Numero do processo: 10380.906580/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-013.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 307/314), admitido pelo despacho de fls. 358/361, em face do acórdão 3301-010.661, de 28/07/2021, cuja ementa dispõe quanto à matéria controvertida: ... AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 65 80 /2 01 2- 19 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906580/2012-19 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Em síntese, a Fazenda Nacional se insurge contra o recorrido na parte que este proveu o recurso voluntário para admitir a reversão da glosa de créditos em relação às despesas de embalagem para transporte, uma vez as mesmas terem sido utilizadas após o processo produtivo. Acostou como paragonado o aresto 9303-005.553. Arrima seu entendimento nos critérios da essencialidade ou da relevância do bem destinado à venda, nos termos do decidido no REsp 1.221.170. Faz menção à Nota SEI 63/2018/PGACET/PGFN-MF, ao discorrer sobre o “teste de subtração”, e conclui transcrevendo itens 55 e 56 do Parecer COSIT/RFB nº05/2018, quando este, expressamente, aduz que não podem ser considerados insumos as “embalagens para transporte de mercadorias acabadas”. E conclui: No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. Em contrarrazões (fls. 369/381), alega o contribuinte que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, devendo observar uma série de exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, como de acondicionamento, conforme normas de higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidos pela Anvisa e pela MAPA. Assevera o seguinte: Assim, como mercadoria específica da Recorrida, é certo que os produtos da Recorrida não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias. Como também reconhecido no Acórdão, há, atualmente, exigência pela INC nº 02/2018 do MAPA E da ANVISA para que os pallets de transportes sejam identificáveis e manipulados por meio do processo de rastreabilidade, ou seja, a Recorrida deve adotar um conjunto de procedimentos que permitam detectar a origem e o acompanhamento da movimentação de um produto ao longo da cadeia produtiva até a chegada deste ao consumidor final. Esta exigência, antes comercial, agora também decorre de ato normativo dos órgãos responsáveis pelo cuidado sanitário à nível nacional. Alega que o paradigma utilizado pela Recorrente, possui entendimento defasado, uma vez que é datado de 16/08/2017, anterior ao julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, que ocorreu em 14/11/2018 (julgamento de embargos de declaração), pelo que entende que não deve ser conhecido o apelo fazendário. Caso conhecido, requer que no mérito seja improvido. É o relatório. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906580/2012-19 Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Conheço do recurso nos termos em que admitido. Embora tenha razão a contra- arrazoante no sentido de que o paragonado 9303-005.553 tenha sido prolatado antes do REsp 1.221.170, verdade, porém, que ele tratou de “embalagem utilizada para transporte de produto acabado”. Assim, resta estabelecida a similitude fática e divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do apelo especial fazendário. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303-010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906580/2012-19 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 389DF CARF MF Original

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9736492 #
Numero do processo: 13819.903991/2014-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Não presentes as hipóteses elencadas no art. 149 do Código tributário Nacional, não há que se falar em revisão de ofício de despacho decisório original emitido devidamente por autoridade competente. No presente caso, a revisão do despacho original, com novo despacho revisor, que ocorreu especificamente por conta de Solução de Consulta, publicada posteriormente ao despacho decisório primitivo, mediante conversão em diligência motivada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal que, por sua vez, seria imutável e definitivo. Ademais, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não há que se falar em refazimento do despacho original com a emissão de um despacho revisor aplicando Solução de Consulta publicada posteriormente ao referido despacho original, pois a aplicação de novo ato de forma retroativa estaria vedada, nos termos do art. 48, § 12, da Lei 9.430/96, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11.
Numero da decisão: 9303-013.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo. Por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que entenderam não haver nulidade do despacho decisório revisor. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.516, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.903987/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Não presentes as hipóteses elencadas no art. 149 do Código tributário Nacional, não há que se falar em revisão de ofício de despacho decisório original emitido devidamente por autoridade competente. No presente caso, a revisão do despacho original, com novo despacho revisor, que ocorreu especificamente por conta de Solução de Consulta, publicada posteriormente ao despacho decisório primitivo, mediante conversão em diligência motivada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal que, por sua vez, seria imutável e definitivo. Ademais, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não há que se falar em refazimento do despacho original com a emissão de um despacho revisor aplicando Solução de Consulta publicada posteriormente ao referido despacho original, pois a aplicação de novo ato de forma retroativa estaria vedada, nos termos do art. 48, § 12, da Lei 9.430/96, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo. Por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que entenderam não haver nulidade do despacho decisório revisor. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.516, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.903987/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-13T19:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-13T19:18:34Z; Last-Modified: 2023-02-13T19:18:34Z; dcterms:modified: 2023-02-13T19:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-13T19:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-13T19:18:34Z; meta:save-date: 2023-02-13T19:18:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-13T19:18:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-13T19:18:34Z; created: 2023-02-13T19:18:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-02-13T19:18:34Z; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-13T19:18:34Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.903991/2014-15 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.518 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL E FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Não presentes as hipóteses elencadas no art. 149 do Código tributário Nacional, não há que se falar em revisão de ofício de despacho decisório original emitido devidamente por autoridade competente. No presente caso, a revisão do despacho original, com novo despacho revisor, que ocorreu especificamente por conta de Solução de Consulta, publicada posteriormente ao despacho decisório primitivo, mediante conversão em diligência motivada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal que, por sua vez, seria imutável e definitivo. Ademais, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não há que se falar em refazimento do despacho original com a emissão de um despacho revisor aplicando Solução de Consulta publicada posteriormente ao referido despacho original, pois a aplicação de novo ato de forma retroativa estaria vedada, nos termos do art. 48, § 12, da Lei 9.430/96, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo. Por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que entenderam não haver nulidade do despacho decisório revisor. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 91 /2 01 4- 15 Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 decidido no Acórdão nº 9303-013.516, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.903987/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3201-004.922, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que,  por voto de qualidade, rejeitou a preliminar de nulidade;  No mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11A da Lei nº 9.440/1997 e para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11A E 11B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11A e 11B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11A e art. 11B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11A e11B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017 em combinação com o Decreto-Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º, é possível considerar as receitas das vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente as receitas de exportação. No Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as operações que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67. Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial nº 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97, tendo em vista que a decisão recorrida admite que este tipo de crédito presumido seja ressarcível, isto é, possa ser compensado com outros tributos ou devolvido em espécie. Em despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria “Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O Decreto 2.179/97, que regulamenta a Lei 9.440/97 e trata, entre outros, das definições e dos conceitos constantes da Lei, em especial o que define “beneficiários”, encontra-se em pleno vigor, não tendo sido revogado, quer expressa quer tacitamente, por nenhum dispositivo legal posterior;  Na medida que o art. 6°, parágrafo 3° (redação do Decreto 6556/08) dispõe sobre a forma de aproveitamento do crédito concedido pela Lei 9.440/97 como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, este aplica-se tanto ao art. 1°, como ao 11-A;  Em relação às hipóteses de aproveitamento e utilização do mesmo crédito presumido de que trata a Lei 9.440, são aqueles a que se refere o art. 135, do RIPI, baixado com o Decreto 7.212/2010;  Esta conclusão é de cristalina evidência tanto assim que a introdução do art. 11-A à Lei 9.440 se deu por força do disposto na Lei 12.218, de 30 de março de 2010, sendo que o RIPI, em que se encontra a disposição do art. 135, foi baixado pelo Decreto 7.212/10;  Houvesse a intenção do legislador ao baixar o RIPI estabelecer hipótese diversa de aproveitamento do crédito relativo ao art. 11-A da Lei 9.440, introduzida pela Lei nº 12.218, editada em 30/03/2010 e, por certo, teria ou haveria de ter estabelecido clara e expressamente, o que por evidente não o fez. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias: (i) Nulidade e ilegalidade da(o) Resolução/Despacho de Diligência e do Despacho Decisório Revisor nº 0268-2017, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§2º, 9º a 11º, da Lei nº 9.430/96; Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 (ii) Nulidade e ilegalidade da(o) Resolução/Despacho de Diligência e do Despacho Decisório Revisor nº 0268-2017, por violação ao disposto no art. 18, do Decreto nº 70.235/72; (iii) Nulidade e ilegalidade da(o) Resolução/Despacho de Diligência e do Despacho Decisório Revisor nº 0268-2017, por violação ao disposto no art. 146, do CTN; (iv) Por violação ao artigo 111 do CTN na interpretação da norma que concede benefício fiscal; (v) Violação ao artigo 146 e 149 do CTN, por alteração do critério jurídico que instrui o lançamento; (vi) Violação ao artigo 62, §2º, do RICARF e os arts. 2º, 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/98, pela não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo contra o despacho que inadmitiu o seguimento do recurso foi interposto pelo sujeito passivo; mas, em despacho, o agravo foi acolhido parcialmente, sendo dado seguimento parcial ao recurso especial em relação à matéria “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  A recorrente suscita nulidade da Resolução por ferir o princípio da imparcialidade do julgador, considerando-se que converteu o julgamento em diligência extrapolando os limites da competência da DRJ no tocante à parcela não litigiosa do direito creditório, e, destarte, teria agido como órgão preparador e autuante, determinando a realização de lançamento, atividade privativa da autoridade fiscal, aos moldes do art. 142, do CTN. Aduz ainda ser incabível que a Resolução determine que a autoridade fiscal reveja as Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 homologações e ainda informe sobre a formalização da multa de ofício nos processos de compensação;  O intuito da DRJ era evitar alguma lacuna ou omissão no trabalho fiscal ante a superveniência da SCI nº 25/2016 e, portanto, depreende-se a cautela e o zelo do órgão julgador em aplicar a legislação considerando todas as nuances do caso concreto e da legislação de regência.  Ao revés, não se infere da resolução da DRJ nenhum pré-julgamento ou imposição para aplicação da supracitada SCI pela autoridade autuante, mas sim, diligenciou para a fiscalização concluísse o trabalho fiscal sopesando as considerações formuladas na referida solução de consulta interna. Não se revela, portanto, nenhuma invasão ou usurpação de competência da unidade fiscal lançadora. É o relatório. Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não das matérias admitidas em recurso, passo a discorrer sobre as matérias admitidas em despachos de exame de admissibilidade de ambos os recursos. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscitou divergência quanto à discussão acerca da possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts 11-A e 11-B da Lei 9.440/97, entendo que o recurso deva ser conhecido. O que concordo com o exame de admissibilidade, eis: “[...] A Fazenda suscita divergência quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Comparando-se os arestos, constata-se, efetivamente, a divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido, conforme a ementa já transcrita, admite que este tipo de crédito presumido seja ressarcível, isto é, possa ser compensado com outros tributos ou devolvido em espécie. O paradigma, por seu turno, entende que tal crédito presumido não é ressarcível, podendo ser compensado somente com o próprio IPI, na escrita fiscal. Veja-se (fl. 1.749): Dessa feita, o crédito presumido em julgamento somente pode ser utilizado para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não sendo factível o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP. Portanto, resta configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução pela Instância Especial. [...]” Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 Relativamente ao recurso do sujeito passivo, que ressurge com a matéria “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. [...]”  Voto Vencedor: “[...] Segundo consta dos autos, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, instou a unidade preparadora a promover a revisão do Despacho Decisório, a fim de que se pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em face do que disposto em Solução de Consulta Interna que dispunha sobre a mesma matéria nele tratada. Entende ter havido reforma para pior de sua situação, violação do princípio da imparcialidade e decisão "extra petita". Bom, cabe ressaltar, que, como sabido, o tema da reforma para pior no processo administrativo é um tanto quanto controverso. Em síntese, o princípio da non reformatio in pejus veda que o órgão ad quem, ao julgar o recurso apresentado pela parte, profira decisão que lhe seja mais desfavorável. Contudo, o fato aqui não é de reforma para pior, mas de controle da legalidade – o poder de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. Não há, ademais, no processo administrativo, a figura do trânsito em julgado, como se verifica em sede judicial. O fato de serem tais hipóteses diferentes resta bem pontuado nessa sintética passagem escrita por Lúcia Valle Figueiredo (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 8ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 455), nos seguintes termos: Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 “E, nesta hipótese, fala-se impropriamente em reformatio in pejus. Houve, na verdade, ato de controle de legalidade, por importar nulidade do procedimento; caso assim não se procedesse, estaria a Administração agindo contra legem.” Esse poder dever conferido à Administração Pública, que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado, encontra-se plasmado no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, segundo o qual “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (o dispositivo positivou matéria já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 473 – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”). Enfim, nada obstava – aliás, tudo exigia – pudesse a DRJ agir como agiu, mas desde que à Recorrente fosse conferida a oportunidade de comparecer novamente aos autos, apresentando os argumentos que entendesse necessários, o que, como se viu, findou por ocorrer. Nulidade, portanto, não há. [...]”  Em relação ao acórdão indicado como paradigma 1401-001.487, o despacho de agravo: “[…] O aresto paradigmático, por seu turno, concluiu que o despacho decisório que homologa a compensação, extingue o crédito tributário, ex vi do art. 156, VII do Código Tributário Nacional, de tal sorte que, mesmo não escoado o prazo legal para revisão, não seria possível “reconstituir” o crédito tributário correspondente, verbis: “A revisão dos atos da Receita Federal não pode acontecer indiscriminadamente, em prejuízo de direitos do contribuinte. O art. 149 do CTN - que não se aplica diretamente ao caso, uma vez que trata da revisão do lançamento - pode ser utilizado como exemplo para afirmar que há limites à revisão dos atos da Administração Tributária. No caso da homologação de compensação, não há qualquer previsão no CTN no sentido de que ela poderá ser revisada. Pelo contrário, a prescrição é de que ela extingue o crédito tributário. Se o extinguiu e não era nulo o ato administrativo que o fez, não há como voltar atrás e ‘reconstituir’ o crédito. Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 No presente caso, houve mera mudança de entendimento da Receita Federal, que publicou um ato administrativo perfeito, fundamentado, e depois decidiu voltar atrás na sua conclusão a respeito da compensação. Se o despacho tivesse sido emitido, mas não publicado, aí se poderia substituí-lo. Assim como a DRJ não pode publicar um Acórdão e depois mudá-lo pura e simplesmente, assim como o CARF também não pode, é preciso respeitar a segurança jurídica de modo a não alterar decisões que dizem respeito a compensações tributárias do contribuinte, que extinguiram o crédito dele exigido, quando elas foram publicadas e emanaram seus efeitos. Não importa para o caso se havia ou não prazo decadencial ainda, pois a questão paira sobre a impossibilidade de ‘reconstituir’ crédito tributário extinto após compensação e respectiva homologação dela. Assim como um contribuinte que paga um crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração e desiste da discussão administrativa não poderá rediscutir o crédito em processo administrativo, a Receita Federal não pode decidir fundamentadamente por homologar uma compensação e depois mudar de ideia, deixando de homologá-la por completo. Nesse caso, há sim preclusão para a Receita Federal, tendo em vista que o cidadão não pode ficar à mercê de tomar decisões a respeito do seu crédito e depois simplesmente mudá-las.” Realça a dissensão entre os decisórios a tese estampada no voto vencido (paradigma), que, tal qual o recorrido, propunha o afastamento da preliminar de nulidade com base no princípio da autotutela: “É preceito basilar do direito administrativo que a administração pode (na verdade, deve) rever seus próprios atos no caso de ilegalidade. Para tais situações, diferentemente do que governa o processo judicial, não há preclusões lógicas, nem consumativas. Só se aplicam as preclusões temporais, que não se caracterizaram no presente feito. Não há qualquer previsão específica da seara tributária que mitigue essa máxima.” Vê-se, com a clarificação do voto vencido, que as mesmas discussões foram promovidas nos arestos recorrido e paradigma, mas com resultados diferentes – o que entendo ser possível se conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 Sendo assim, conheço os recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, considerando a matéria trazida pelo sujeito passivo, cabe ao colegiado apreciá-la primeiro, eis que se o recorrente lograr êxito em seu pedido, a matéria admitida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional restaria prejudicada para análise por esse colegiado. Isto posto, quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurge com a discussão acerca da “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”, sem delongas, entendo que lhe assiste razão – o que, para melhor elucidar, primeiramente, menciono as razões de decidir do voto do conselheiro Leonardo Andrade:  No caso concreto, não houve apontamento de nenhum dos requisitos do art. 149 do CTN para justificar a revisão do despacho inaugural;  A Delegacia de Julgamento ao determinar a revisão do despacho decisório através da Resolução nº 11002.001, extrapolou os limites da lide, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Fiscalização pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em decorrência da SCI nº 25, expedida em momento posterior, em 23/09/2016;  A conversão do julgamento em diligência induziu que outra decisão, através de despacho decisório revisor fosse tomada para que se passasse a aplicar o contido na Solução de Consulta Interna nº 25/2016, ou seja, a adoção de outro entendimento firmado no âmbito da Receita Federal;  Tal prática acabou por culminar que a autoridade fiscal revisse (i) os créditos anteriormente reconhecidos pelo despacho decisório; (ii) os créditos em litígio e (iii) formalizasse a exigência de multa isolada, tudo ante o teor da então novel Solução de Consulta Interna nº 25/2016. Ora, vê-se que a revisão ocorreu especificamente em função de Solução de Consulta (desfavorável ao sujeito passivo e contraditória ao despacho que aceitou em parte o crédito do sujeito passivo), emitida Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 posteriormente ao despacho decisório. A revisão, no presente caso, não foi motivada pelas hipóteses descritas no art. 149 do CTN. Caso aceitássemos esse procedimento motivado pela DRJ, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal reproduzido no primeiro despacho. E sabe-se que não caberia tal revisão, nesse caso, eis que tal ato (despacho) seria definitivo, não havendo previsão legal para tanto, eis que a motivação não decorreu de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 149 do CTN. Ademais, se a administração fiscal emite entendimento diferente ou esclarece seu novo entendimento de forma a trazer reflexos ao contribuinte, pois a legislação não é clara ou é omissa ou traz discussões no âmbito tributário, é de se considerar a inteligência do art. 39 da IN RFB 2058, de 2021 para as Soluções de Consultas emitidas pela administração fiscal: “Art. 39. O recurso especial e a representação de divergência serão decididos pela Cosit por meio de solução de divergência. § 1º Reconhecida a divergência, será editado ato específico, de caráter geral, uniformizando o entendimento, com efeitos a partir da data da ciência ao destinatário da solução reformada [...]” Ou seja, o entendimento trazido pela Solução de Consulta deveria ser aplicável a partir da data de sua publicação – que, nesse caso, ocorreu supervenientemente ao despacho. Vê-se, com efeito, que a IN até traz que o novo entendimento proferido em Solução de Consulta somente produz efeitos após a data de sua publicação. Ou seja, os atos administrativos anteriores não estariam abarcados, a rigor, por um novo entendimento dado pela autoridade fiscal. Sendo, por conseguinte, imutável o despacho. Não poderia ser diferente, eis que o suporte legal, para tanto, traz: Lei 9.430/96 Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. [...] § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. [...]” Além disso, impossível ignorar os dizeres do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11: “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.” “Art. 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após ser dada ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, § 12 ). Parágrafo único. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.” Nesses termos, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não haveria como a origem refazer o despacho original (com um despacho revisor) aplicando a Solução de Consulta que foi publicada posteriormente ao referido despacho original. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a Fl. 1566DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art48%C2%A712 Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.518 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903991/2014-15 diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original. Considerando esse direcionamento na sessão de julgamento, a análise do mérito trazido em Recurso Especial da Fazenda Nacional, restou prejudicada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo; e no mérito, em dar provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 1567DF CARF MF Original

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