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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876142 #
Numero do processo: 13819.723921/2018-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 39 21 /2 01 8- 17 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723921/2018-17 Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 06/11), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2017, ano-calendário de 2016. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 08/09, foi apurada a glosa sobre sobe a dedução indevidamente realizada pelo contribuinte a título de despesas médicas com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de meia idade de Guarulhos, no valor de R$ 4.807,91, tendo em vista a apresentação de recibo sem formalidades legais. Após a revisão, foi apurado saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 1.322,18, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificado da Notificação na data de 18/10/2018, conforme documento de fl 15, o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 06/11/2018 (fls 02/04), onde discorda da glosa efetuada e apresenta a cópia do documento de fl 13 visando a elidir o crédito apurado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724/2017 Acórdão não sujeito à Ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2021, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723921/2018-17 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723921/2018-17 destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723921/2018-17 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723921/2018-17 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 34 e seguintes há documentos que comprovam que as despesas arcadas pelo contribuinte são com plano de saúde, portanto, dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 46DF CARF MF Original

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9882034 #
Numero do processo: 13629.720237/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de lançamento requerida. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Deve ser restabelecida a área ocupada com benfeitorias, informada na DITR, com base em documentos hábeis para comprová-la, à época do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 2202-009.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher o VTN de R$ 616,70/ha e restabelecer a área ocupada por benfeitorias declarada em DITR, de 1.045,8 ha. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de lançamento requerida. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Deve ser restabelecida a área ocupada com benfeitorias, informada na DITR, com base em documentos hábeis para comprová-la, à época do respectivo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher o VTN de R$ 616,70/ha e restabelecer a área ocupada por benfeitorias declarada em DITR, de 1.045,8 ha. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 02 37 /2 00 9- 11 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720237/2009-11 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13629.720237/2009-11, em face do acórdão nº 03-44.333, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 10 de agosto de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento de fls. 01, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 246.129,01, correspondente ao lançamento do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 10/01/2009, incidentes sobre o imóvel rural “Horto Mesquita” (NIRF 3.914.8483), com 16.832,6 ha, localizado no município de Santana do Paraíso MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 01/verso e 02. A ação fiscal resultante dos trabalhos de revisão da DITR/2006, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 04/05, não atendido, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Comprovantes da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias, destinadas à atividade rural no período; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIPT, da RFB. Na análise da DITR/2006, a autoridade fiscal glosou a área informada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (1.045,8 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 5.443.832,00 (R$ 323,41/ha), arbitrando-o em R$ 45.864.795,18 (R$ 2.724,76/ha), com base no SIPT, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 121.743,59, conforme demonstrativo de fls. 02. A contribuinte, cientificada do lançamento em 16/09/2009 (AR/fls. 55), protocolou em 16/10/2009, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 07/14, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 16/50, alegando, em síntese: De início, demonstra a tempestividade de sua defesa, relata o objeto social da sociedade empresária e discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda; Em preliminar, pretende o cancelamento da autuação fiscal, que desconsiderou o VTN declarado e o arbitrou com base no SIPT, cujos valores não foram acostados aos autos e Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720237/2009-11 suas informações permanecem inacessíveis à impugnante, em patente ofensa ao direito de defesa e do contraditório; Conforme prova técnica de mapas de geoprocessamento elaborados por profissional habilitado, a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural perfaz o montante de 948,1 ha; Em relação ao VTN arbitrado, a impugnante contratou profissional habilitado para elaborar laudo técnico e comprovar o valor de mercado do imóvel, inferior ao do SIPT da Receita Federal;; Transcreve parcialmente a legislação de regência e instruções do manual de perguntas e respostas do ITR/2006, além de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes e do atual CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, em apreço ao princípio da verdade material, a contribuinte requer seja cancelada a exigência fiscal, pelo acatamento da área com benfeitorias comprovada, e deferida a juntada posterior do referido laudo de avaliação ou, subsidiariamente, seja realizada perícia, com o perito e os quesitos relacionados. Ressalve-se que a numeração das folhas deste processo, no relatório e no voto, refere-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual essas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 49/56 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de lançamento requerida. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Deverá ser restabelecida parcialmente, apenas para efeitos cadastrais, a área ocupada com benfeitorias, informada na DITR/2006, com base em documentos hábeis para comprová-la, à época do respectivo fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para revisão do VTN arbitrado para o ITR/2006 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART, que atendesse aos requisitos das normas da ABNT, atingindo fundamentação e grau de precisão II, e demonstrasse o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor declarado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720237/2009-11 “Diante do exposto, voto para que seja julgada procedente em parte a impugnação interposta pela contribuinte ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 01/02, para restabelecer em parte a área ocupada com benfeitorias declarada, reduzindo- a de 1.045,8 ha para 917,6 ha, apenas para efeitos cadastrais, mantendo-se o VTN arbitrado e o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, na forma da legislação vigente.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 61/70, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida, bem como promove a juntada de laudo técnico, acompanhado de ART e mapas. Por meio da Resolução CARF nº 2202-000.971, de 11 de maio de 2021, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem promova a juntada aos autos da tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Diante disso, foi juntado aos autos o documento de fl. 187. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em sede de recurso voluntário a contribuinte alega: a) preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, por ter sido utilizado informações do SIPT para realização do lançamento; b) que o VTN no período autuado é de R$ 616,70/ha, totalizando R$ 10.365.277,76, conforme laudo técnico apresentado; c) que a área ocupada com benfeitorias perfaz o montante de 1.094,59ha. Do Valor da Terra Nua – VTN. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720237/2009-11 Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Por tais razões, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Ocorre que tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de lançamento requerida. Contudo, consoante informações do SIPT, de fl. 187, juntado após realização de Resolução determinada por este Conselho, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, sendo o “valor VTN médio” apurado mediante a “média da DITR”, razão pela qual o arbitramento não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720237/2009-11 Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1º, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tais razões, nos termos do pedido da recorrente, reconhece-se que o VTN no período autuado é de R$ 616,70/ha, conforme laudo técnico apresentado, o qual entendo por conhecer como prova do alegado, conforme faculta a alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como pelo princípio da verdade material. Benfeitorias. A contribuinte declarou 1.045,8ha como área ocupada com benfeitorias (fl. 2), sendo apurado pela fiscalização que esta seria zero. A DRJ, contudo, considerou que a área ocupada por benfeitorias seria de 917,6ha, sob alegação de utilização de mapas de geoprocessamento. Todavia, não constam nestes autos tais documentos que aponte tal tamanho de área. Em recurso voluntário, a contribuinte aduz que a área ocupada com benfeitorias perfaz o montante de 1.094,59ha, conforme laudo técnico apresentado (fls. 88/112), acompanhado de ART e mapas. Conforme já referido, entendo que os documentos juntados podem ser recebidos como prova do alegado, conforme faculta a alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, assim como em razão do princípio da verdade material. Desse modo, entendendo que encontram preenchidos os requisitos para validade do laudo técnico apresentado, de modo que deve ser restabelecida a área ocupada por benfeitorias declarada em DITR (1.045,8ha). Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720237/2009-11 Salienta-se que não há como reconhecer o montante de 1.094,59ha como área ocupada por benfeitorias, na forma pleiteada pela recorrente em seu recurso, haja vista os limites da lide administrativa, pois o acolhimento desse pedido resultaria em valor de ITR devido inferior ao declarado pela contribuinte em sua DITR. Por tais razões, o provimento do recurso é de modo parcial. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para dar provimento parcial ao recurso para acolher o VTN de R$ 616,70/ha e restabelecer a área ocupada por benfeitorias declarada em DITR, de 1.045,8 ha. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13362.720654/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE ACORDO COM A OPÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE EM DIPJ. É válida a opção feita pelo contribuinte pelo regime do lucro presumido em DIPJ transmitida após a exclusão do Simples Nacional. Aplicação do art. 32, § 2º, da Lei Complementar n. 123/06. Vedação ao venire contra factum proprium que impede a adoção de comportamento contraditório, impedindo que o contribuinte alegue a necessidade de apuração pelo regime do lucro real após a opção manifestada expressamente pelo lucro presumido. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal para a compensação direta dos valores exigidos por meio de lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Nacional com valores pagos quando o contribuinte ainda estava neste regime. Compensação ou restituição que devem seguir o procedimento específico prescrito no art. 74 da Lei n. 9.430/96. VALORES CONSTITUÍDOS POR MEIO DE DIPJ. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A desnecessidade de lançamento de ofício para a constituição de valores declarados em DIPJ não resulta na ilegalidade deste procedimento. Eventual ilicitude surgirá em caso de cobrança em duplicidade, o que não foi alegado ou comprovado neste caso.
Numero da decisão: 1301-006.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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APURAÇÃO DE ACORDO COM A OPÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE EM DIPJ. É válida a opção feita pelo contribuinte pelo regime do lucro presumido em DIPJ transmitida após a exclusão do Simples Nacional. Aplicação do art. 32, § 2º, da Lei Complementar n. 123/06. Vedação ao venire contra factum proprium que impede a adoção de comportamento contraditório, impedindo que o contribuinte alegue a necessidade de apuração pelo regime do lucro real após a opção manifestada expressamente pelo lucro presumido. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal para a compensação direta dos valores exigidos por meio de lançamento de ofício decorrente da exclusão do Simples Nacional com valores pagos quando o contribuinte ainda estava neste regime. Compensação ou restituição que devem seguir o procedimento específico prescrito no art. 74 da Lei n. 9.430/96. VALORES CONSTITUÍDOS POR MEIO DE DIPJ. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A desnecessidade de lançamento de ofício para a constituição de valores declarados em DIPJ não resulta na ilegalidade deste procedimento. Eventual ilicitude surgirá em caso de cobrança em duplicidade, o que não foi alegado ou comprovado neste caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 06 54 /2 00 9- 32 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720654/2009-32 (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 369/389) interposto em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”) que negou provimento à Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Conforme Relatório Fiscal (fls. 3/5), o crédito tributário discutido decorre da identificação, pela Fiscalização, de receita bruta escriturada e não declarada, a partir do seguinte raciocínio: A receita bruta declarada nas DIPJ 2006 e 2007 foi considerada zerada, pois o mesmo foi excluído do SIMPLES de oficio a partir do ano-calendário 2005. Sendo assim, as PJSI referente ao período foram canceladas e as DIPJ 2006 e 2007 só foram apresentadas após inicio de atividade fiscal. (fls. 4). A partir disso, a Fiscalização apurou IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, bem como constituiu créditos tributários de Contribuição ao PIS e de COFINS no regime cumulativo, referentes aos anos-calendário de 2005 e 2006. Em face da referida autuação, o Recorrente apresentou Impugnação (fls. 246/266), à qual foi negado provimento pela DRJ/SPO (fls. 352/365). O acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720654/2009-32 Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Receitas da atividade da empresa escrituradas e não declaradas constituem-se receitas omitidas ao Fisco. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. Correta a lavratura do Auto de Infração no regime do Lucro Presumido, porquanto a fiscalizada foi regularmente intimada e manifestou sua opção pelo referido regime. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS. Incabível a redução dos tributos lançados de ofício pela utilização de valores pagos a título de Simples Federal, porque em se tratando de recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles poderão ser considerados por meio de compensação com o crédito tributário lançado, e após aval da autoridade local da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 369/389), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) Os valores devidos deveriam ter sido apurados pela sistemática do lucro real e não por meio do lucro presumido. Isso porque não houve a realização de opção nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.430/96, uma vez que o Recorrente não recolheu a primeira ou única quota do imposto por meio da sistemática do lucro presumido nos anos-calendário 2005 e 2006. Além disso, teriam sido apresentados os documentos contábeis suficientes para a apuração do lucro real, sendo que a falta de consideração destes – em função da sua eventual imprestabilidade – somente poderia levar à apuração dos tributos por meio do lucro arbitrado; (ii) Os valores recolhidos pelo Recorrente pela sistemática do Simples Nacional deveriam ser descontados do montante a pagar exigidos pela Fiscalização; (iii) A Fiscalização desconsiderou os valores declarados pela Recorrente nas DIPJs dos anos-calendário 2005 e 2006, pois apresentadas após o início da ação fiscal. Contudo, esse entendimento seria aplicável somente para a perda da espontaneidade para fins de aplicação do art. 138 do CTN. Assim, conforme jurisprudência do STJ, os valores confessados deveriam ser encaminhados diretamente à Fazenda Nacional, com a limitação da autuação aos montantes que ultrapassem o que foi declarado pelo Recorrente. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720654/2009-32 Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente em 25/01/2016, por procurador devidamente habilitado nos autos (fls. 268). Assim, entendo presentes os requisitos formais para conhecimento do recurso. Inicialmente, vale registrar que em momento algum o Recorrente contestou a própria legitimidade da sua exclusão do Simples Nacional, limitando-se a discutir as suas consequências, especialmente a forma de apuração dos tributos cobrados. Feito esse registro, a questão principal arguida pelo Recorrente diz respeito à suposta ilegitimidade de aplicação do regime tributário do lucro presumido para fins de apuração do seu IRPJ e da sua CSLL a recolher após a sua exclusão do Simples Nacional, que se deu por suposta omissão de receitas. Segundo o Recorrente, deveria ter sido aplicada a sistemática do lucro real, pois (i) o art. 26, § 1º, da Lei n. 9.430/96 impediria que fosse aplicada a sistemática do lucro presumido, pois condicionaria essa opção ao recolhimento da primeira ou da única quota do imposto neste regime e (ii) teriam sido entregues documentos que possibilitariam à Fiscalização apurar o imposto pelo lucro real. Entendo, porém, que esses argumentos não procedem. Conforme consta dos autos, tendo em vista a sua exclusão do Simples Nacional, o Recorrente transmitiu, em 05/06/2009, as DIPJs dos anos-calendário de 2005 e 2006. Nestas, foi declarado, pelo próprio Recorrente, a opção pelo regime do lucro presumido (fls. 9/31). Nas DIPJs transmitidas (fls. 9/31), o Recorrente declarou receita bruta sujeita aos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL), que pode ser sintetizada, por trimestre, da seguinte forma: 2005 Trimestre 1º tri 2º tri 3º tri 4º tri Receita Bruta R$ 414.865,37 R$ 486.969,53 R$ 521.149,64 R$ 693.674,03 2006 Trimestre 1º tri 2º tri 3º tri 4º tri Receita Bruta R$ 655.359,05 R$ 581.009,80 R$ 631.647,62 R$ 703.196,73 Contudo, tais valores não corresponderam ao que foi apurado pela Fiscalização a partir dos Livros de Registro de Entrada entregues pelo Recorrente. Além disso, considerando que (i) as DIPJs foram entregues extemporaneamente – e não após a intimação específica feita pela Fiscalização (fls. 36) – e (ii) não houve prova efetiva a fim de infirmar os valores Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720654/2009-32 considerados pela Fiscalização a partir da própria escrituração contábil do Recorrente, os valores mencionados nas declarações foram desconsiderados. Segundo o art. 16 da Lei n. 9.317/96, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional “sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” Neste caso, ao se submeter às regras gerais de tributação, o Recorrente transmitiu as DIPJs dos anos-calendário de 2005 e 2006 optando, expressamente, pela apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido. Ou seja, a partir do cenário mencionado, fica claro que foi o próprio Recorrente quem optou pela sistemática do lucro presumido. Com efeito, o art. 26, § 1º, da Lei n. 9.430/96, ao prescrever que a opção pelo lucro presumido se faz com o recolhimento do tributo correspondente ao primeiro período de apuração, tem como objeto regulamentar a formalização normal da escolha do contribuinte, num cenário de regularidade. Os casos em que há exclusão do Simples Nacional devem ser tratados de forma diversa, uma vez que a opção só pode ser manifestada quando ocorrer a efetiva exclusão pela Receita Federal. Confirmando esse entendimento, o art. 32, caput e § 2º, da LC n. 123/06, veio estabelecer o seguinte: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 2 o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Embora posterior aos exercícios envolvidos, esse diploma normativo é anterior à exclusão do Recorrente. Veja-se que esse dispositivo é claro ao permitir que o contribuinte opte pelo lucro real ou presumido após a exclusão do Simples Nacional. E isso evidentemente foi feito neste caso: o Recorrente realizou a opção nas DIPJs transmitidas após a exclusão do regime simplificado. Veja-se que o art. 32, § 2º, da LC 123/06 não faz referência a qualquer pagamento para fins de realização da opção, o que evidencia um tratamento distinto nos casos em que essa decorre da exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Inclusive, o dispositivo nem sequer menciona a forma pela qual essa opção seria realizada. Deste modo, entendo legítima a opção feita pelo Recorrente ao transmitir as DIPJs dos anos-calendário 2005 e 2006. Em caso semelhante, esta Turma também já decidiu pela legitimidade da opção feita por meio de DIPJ: LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. VALIDAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DA DIPJ E/OU DCTF. A manifestação de vontade acerca da opção pelo Lucro Presumido fica validado pela entrega regular e espontânea da Declaração de Informações Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) do período-base, ainda que desprovida de pagamentos, uma vez que insere em seu bojo a própria indicação expressa da opção pelo regime de tributação do imposto de renda, além de todos os elementos conexos à apuração da base imponível e do tributo relacionado. A opção pelo Lucro Presumido também pode ser manifestada pela entrega espontânea da DCTF, mesmo não havendo o pagamento do IRPJ referente à primeira parcela do período de apuração. Não havendo o recolhimento Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720654/2009-32 e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1° período de apuração do lucro, a opção se manifesta pela entrega da declaração de rendimentos (DIPJ) e é irretratável para o exercício financeiro, em conformidade com o art. 13 da Lei nº 8.541/92. (Acórdão n. 1301-004.397, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 12/02/2020) Além disso, a conduta do Recorrente, ao optar expressamente pelo lucro presumido para depois arguir a nulidade exatamente em função da consideração dessa opção pela Autoridade Fiscal, contraria a própria boa-fé objetiva e a proteção da confiança, na perspectiva da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Segundo ANTONIO MENEZES CORDEIRO, a locução venire contra factum proprium “traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente”, que é tido como inadmissível. 1 Apesar de originado no direito privado, é fato que a aplicação desse instituto ao direito público vem sendo admitida majoritariamente, conforme demonstrado por FLÁVIO RUBINSTEIN. 2 Inclusive, este CARF realiza a sua aplicação ao direito tributário com frequência (Cf. Acórdãos n. 3401-003.290, 2101-002.059 e 1401-004.667). Por fim, vale destacar que o Recorrente não fez qualquer prova no sentido de que as receitas consideradas pela Fiscalização na apuração feita com base no lucro presumido estariam equivocadas. Portanto, entendo que o argumento do Recorrente não procede, estando correta a apuração feita pela Fiscalização. Em seguida, o Recorrente sustenta que os valores recolhidos na sistemática do Simples Nacional deveriam ter sido abatidos do montante cobrado nestes autos. Novamente, entendo que as suas alegações não procedem. Com efeito, os valores recolhidos pelo Simples Nacional efetivamente passam a constituir indébito, mas que só podem ser compensados ou restituídos na forma definida por lei, mediante procedimento próprio (art. 74 da Lei n. 9.430/96), conforme explicitado na Solução de Consulta COSIT n. 17/20. Não há qualquer previsão legal no sentido de que a Fiscalização, ao realizar o lançamento de ofício de determinado tributo, deva descontar todo e qualquer eventual crédito tributário que o contribuinte possa ter a seu favor. Inclusive, se aplicado ao limite, esse entendimento imporia à Fiscalização o ônus de controlar os créditos do próprio sujeito passivo, considerando-os ao efetuar qualquer lançamento. Cabe ao contribuinte e não à Autoridade Fiscal ter este controle e recuperar os pagamentos que entende indevidos. Por último, o Recorrente alega que parte do lançamento seria indevido porque os montantes já haviam sido declarados parcialmente nas DIPJs enviadas, razão pela qual deveriam ser encaminhados diretamente à Fazenda Nacional. Entendo que esta alegação também não procede. 1 Cf. CORDEIRO, Antonio Menezes. Da boa fé no direito civil. - Coimbra: Almedina, 2013, p. 742. 2 RUBINSTEIN, Flávio. Boa-fé objetiva no direito financeiro e tributário - Série Doutrina Tributária Vol. III. - São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 65-66. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.336 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720654/2009-32 Ao desconsiderar os valores indicados nas DIPJs, a Fiscalização realizou o procedimento correto ao efetuar o lançamento de ofício de todo o montante tributável identificado. Além disso, a desnecessidade de constituição do crédito tributário objeto das DIPJs não significa que a adoção desse procedimento seja ilícito. Pelo contrário: trata-se de ato que, em última instância, beneficia o próprio contribuinte. O que tornaria o crédito tributário indevido seria a sua cobrança em duplicidade: a execução dos valores declarados em DIPJ pela PGFN e a sua constituição via lançamento de ofício. Esta duplicidade, contudo, não foi alegada ou comprovada pelo Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 401DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16000.000342/2007-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/05/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DECADÊNCIA. É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.154
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CONFERE COM O O ro 'me • CCO2/C06- BraSIlia, Fls. 212 L'44À mana de mFaarsaiapee 754:tin_.; 41-"Crie").. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 16000.000342/2007-44 Recurso e 145.192 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Acórdão n° 206-01.154 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente FRIGOESTRELA - FRIGORÍFICO ESTRELA D OESTE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/05/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DECADÊNCIA. É devida, pelo produtor rural pessoa fisica, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas flsicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1(;)(- 2---"COSNIF SivisitgloildelNata Processo n°16000.000342/2007-44 CONFERE c° CCOVC06 Acórdão n.°206-01.154 / Sre Fls. 213 wain, Maria ele ma Fati F rrtitS5183 Matr. Soo& leio ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. IC/Nr ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ts e-- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 16000.000342/2007-44 2-17-abstear - Sena Camara CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.154 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 214 IPSGirasitia, 2°, Marta de Fátima Ferreira cie Garvalcr) Mau. Stacte 751683 Relatório Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. Segundo Relatório Fiscal (fls. 104 a 107), o débito lançado por meio da presente notificação se refere a contribuições devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa fisica, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR. Conforme relato fiscal, a notificada, pessoa jurídica, adquiriu produção rural (bovinos, suínos e lenha) de pessoas físicas no período de 04/2000 a 05/2006, ficando, portanto, sub-rogada nas obrigações de tais produtores. Contudo, não efetuou os recolhimentos das contribuições por eles devidas em decorrência da comercialização de suas produções e nem declarou, em GFIP, os valores referentes à comercialização dos produtos rurais adquiridos. O agente notificante informa que, na apuração do débito, foram analisados os livros contábeis, Diário e Razão, o Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, Boletins de Abate, Notas Fiscais de Entrada e Relatório do FUNRURAL e que a não informação em GFIP dos valores da comercialização de produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas configura, em tese, crime previsto no Decreto-Lei n° 2.848/40, na redação dada pela Lei n° 9.983/2000, motivo pelo qual será elaborado Representação Fiscal Para Fins Penais. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 122 a 138 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando no Relatório Fiscal Aditivo de fls. 157/158, no qual a autoridade lançadora esclarece que o enquadramento no FPAS 744 para fins de lançamento das contribuições previdenciárias e para o SENAR está de acordo com o inciso III e §§ 1° e 2° do art. 137 da IN n° 03/05, e não ofende as diretrizes traçadas nos §§ 3° e 40 do mesmo normativo legal. Cientificada do Relatório Fiscal Aditivo, a notificada se manifestou à fl. 167, requerendo somente a dilação de prazo para o cumprimento do quanto determinado no oficio firmado pela autoridade previdenciária. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.436.4/0036/2007, julgou o lançamento procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, recorreu tempestivamente (fls. 184 a 203), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade da NFLD tendo em vista que o fisco previdenciário não faz menção quanto à utilização do FPAS 744, o que configura ofensa ao disposto nos §§ 30 e 4°, do art. 139, c.c inciso XVII, art. 660, todos da IN n°03/05. Reitera o entendimento de que o enquadramento correto para a recorrente seria o de FPAS 507 e cita outras notificações lavradas contra a recorrente para demonstrar que existe uma absoluta incompatibilidade com os enquadramentos realizados nos diversos levantamentos fiscais, o que resulta em um evidente equívoco fiscal que envolve tanto o novo enquadramento ex-oficio, quanto o mérito propriamente dito. 3 Cantas -2.,,,sarba6RIGINAL Processo n° 16000.000342/2007-44 cONFERE CV/". CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.154 pio / cor Fls. 215"rir: _insu macia de raFtttirrn. sia Fapee re7i516b2; r" Defende que, por por meio de Decisão Interlocutória hábil de ser proferida na forma do inciso III, do § 6°, do art.5°, da Portaria n° 520/04, deverão ser definidos em conjunto todos os lançamentos envolvidos, tendo em vista a conexão existente entre eles, ficando o julgamento do mérito desta NFLD suspenso por prejudicialidade, já que o enquadramento do FPAS é determinante para a definição de quais alíquotas que serão aplicadas, e os distintos FPASs aplicados em disitintas NFLDs retiram a segurança não só de um, mas de todos os vinculados lançamentos. Destaca que o contribuinte é uma indústria frigorífica que realiza o abate de bovinos, com código CNAE 1511-3, o que torna indiscutível a harmonia do FPAS 507/531, não podendo validar o posicionamento fiscal em sentido contrário, já que referido CNAE é incompatível com FPAS 744 e traz as orientações inseridas no Manual da GFIP para concluir que as afimativas fiscais apresentadas nos autos lhes são contrárias, sendo que não se poderia ter uma GFIP informada no código 507/531 com uma NFLD informada no código 744, o que, segundo entende, geraria distorções nos sistemas informatizados da Previdência. Chama a atenção para o fato de a Receita Previdenciária ter chancelado, por meio da LDC 028-3, a condição de indústria frigorifica da recorrente, devendo a presente NFLD ser cancelada no que pertine à caracterização equivocada do fiscal quanto ao enquadramento do FPAS. Ainda em preliminar, transcreve voto de acórdão proferido pela Lla CAJ do CRPS, para tentar demonstrar que parte do débito está decadente, devendo serem excluídas todas as competências anteriores a mai/01. No mérito, repete que o contribuinte encontra-se em posição de absoluta regularidade previdenciária, sendo que suas pendências foram reconhecidas e consolidadas em competente LDC, e que a cobrança inserida no art. 25 da Lei n° 8.212/91 está sob ataque frontal de uma específica ação de inconstitucionalidade, com tramitação perante o e. STF. Reconhece que apenas o Judiciário poderá declarar inconstitucionalidades das contribuições tidas como devidas, mas argumenta que deve ser determinada a suspensão da tramitação desta NFLD, no seu aspecto meritório, até ocorrer o indicado julgamento pelo STF, devendo se esgotar as discussões envolvendo os aspectos formais, que pode vir a cancelar esta NFLD. Finaliza afirmando que serão trazidos aos autos, oportunamente e no pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, elementos concretos, extraídos da escrita contábil do contribuinte, que colaborarão com a percepção das irregularidades materiais no contexto desta NFLD, e alega que o prazo de quinze dias é extremamente exíguo, devendo ser concedido prazo suplementar para a juntada de tais elementos. Requer ainda que seja determinada a realização de novas diligências fiscais para aferir-se a verdade material necessária a qualquer lançamento fiscal. A Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou Contra-Razões. É o Relatório. 4 Processo n° 16000.000342/2007-44 --rdb1PAsex sexta àft ata& CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.154 CONFEREa 1019_ Fls. 216 i3f31111ta, 429 Maria de Mniattirm. SaiaPeerr,i5faffiE3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais trazidas pela notificada, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento, afirmando que o fiscal não fez menção quanto a utilização do FPAS 744. No entanto, o Relatório Fiscal deixa claro que o crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere a contribuições devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa fisica, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e que a notificada, como adquirente de tais produtos, ficou sub-rogada na obrigação dos produtores. Ou seja, a contribuição é devida pelos produtores pessoas fisicas mas a obrigação pelo recolhimento da contribuição é da empresa notificada, adquirente da produção rural. E, conforme as normas previdenciárias que regem a matéria, o código correto do FPAS para recolhimento de contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural é o 744, conforme assinalado com muita propriedade pela autoridade notificante no cabeçalho do Relatório Fiscal da NFLD, à fl. 104. Portanto, não há que se falar em nulidade do RF/NFLD como quer a recorrente, mesmo porque a fiscalização emitiu Relatório Fiscal da NFLD - Aditivo (fls. 157/158), esclarecendo o enquadramento no FPAS 744 e do qual a recorrente tomou a devida ciência. A notificada entende que o FPAS 744 é incompatível com a atividade por ela exercida, e que por ser uma indústria frigorífica, enquadrada no código CNAE 1511-3, o FPAS correto seria o 507/531. Entretanto, cumpre esclarecer que qualquer empresa, exercendo qualquer atividade, ao adquirir produto rural de pessoa fisica, deve reter e recolher, no FPAS 744, a contribuição devida sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Portanto, o FPAS de recolhimento da contribuição lançada por meio da NFLD em discussão independe da atividade da notificada, que, no caso presente, é a empresa sub- rogada na obrigação dos produtores rurais pessoas físicas. Dessa forma, o FPAS 744 se refere ao produtor rural pessoa fisica, e não à empresa adquirente dos produtos rurais. A recorrente argumenta que as afirmativas fiscais apresentadas nos autos contrariam as orientações inseridas no Manual da GFIP, inferindo que não se poderia ter uma GFIP informada no código 507/531 com uma NFLD informada no código 744, o que geraria distorções nos sistemas informatizados da Previdência. .5 5 • —rd-C/Me - Sextil;;CAL Processo n° 16000 000342/2007-44 CONFERE COM O CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.154 /20 je3 ris. 217 Ot gralha. Vir arvain Maria de FMin-1;erretraMalr. Siaoe 751683 Contudo, conforme a alínea "c", do item 2.11.2, do Capítulo III do Manual de GFIP, transcrito pela recorrente em sua peça recursal (fls. 192/193), a empresa adquirente da produção do produtor rural pessoa fisica, deve prestar tal informação na mesma GFIP com código FPAS da atividade econômica principal, pois o SEFIP gera automaticamente GPS distinta para os recolhimentos incidentes sobre a comercialização da produção. O código de recolhimento das contribuições incidentes sobre a produção rural é o 2607, e o de empresas em geral é o 2100. Assim, ao contrario do que entende a recorrente, tal distinção no código de recolhimento das guias impede as "distorções"nos sistemas informatizados da Previdência. Quanto à alegada conexão entre as diversas NFLDs e Autos de Infração lavrados, cumpre esclarecer que as contribuições lançadas por meio da notificação fiscal em discussão não guardam relação com os demais lançamentos de débito. Reitera-se que é objeto da presente NFLD a contribuição devida pelo produtor rural pessoa fisica, incidente sobre o valor bruto da comercialização da produção rural, produção essa adquirida pela notificada, que, dessa maneira, ficou sub-rogada na obrigação do produtor pessoa fisica. Portanto, o julgamento da NFLD em tela independe do resultado do julgamento das demais. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Com relação à decadência, verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei n° 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 6 Sexta ,‘",..b2,11441ALC1biejoivi coNFERE Processo n" 16000.000342/2007-44 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.154 Fls. 218 Maria 4e anal I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1°A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n ) Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." 7 , • - bljn- optiekspd. Processo n°16000.000342/2007-44 oNFER5-5) 401 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.154 l Fls. 219 porart.efirl 60_12ektõjt_caegatn Ma1r. SiaPe 75 B3 O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é a aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas fisicas pela recorrente, que ficou sub-rogada nas obrigações de tais produtores. Assim, no caso em comento não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No mérito, verifica-se que em nenhum momento a recorrente nega que tenha adquirido produtos rurais de produtores pessoas fisicas ou que tenha deixado de recolher as contribuições incidentes sobre o valor bruto da comercialização dos produtos adquiridos. Ela apenas insiste em afirmar que o FPAS utilizado pela auditoria no lançamento está incorreto e que deve ser determinada a suspensão da tramitação desta NFLD, no seu aspecto meritório, até ocorrer a decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidades das contribuições tidas como devidas. Porém, como já demonstrado acima, o FPAS utilizado pela autoridade fiscal está correto, em conformidade com os anexos II e III da IN n° 03/2005, e em consonância com o disposto no art. 137, inciso IH, § 1 0 e 2°, do mesmo normativo legal. E sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, não poderia o agente notificante deixar de lançar o crédito por meio da NFLD que, uma vez constituída, não pode ser suspensa conforme quer a recorrente, já que a notificada não é detentora de ação judicial que vede a aplicação do art. 25 da Lei n° 8.212/91 ou que suspenda a exigibilidade do crédito. O inciso III, do art. 30, da Lei n°8.212/91, determina que: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com 8 enflora 2—rag rar SensctRIGINAL Processo n° 16000.00034212007-44 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.154 .•-a(a G:r:leFiel iaR.E— 10 -00794av Fls. 220 alvaln Mana se Fatima F - - Man.. Siacie 7516" intermediário pessoa jisica, na forma estabeleci* em regulamento; (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528, de 10/12/97. Ver § 2° deste artigo)" E o art 25 do mesmo diploma legal dispõe que: "Art. 25. Á contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos 1€ Il do art. 2Z e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei n° 10.256, de 09/07/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n° 83, de 12/12/02, convertida na Lei n° 10.666, de 08/05/03 e nota no final do art.). I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação alterada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97. Vigência a partir de 11/12/97) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP n° 1.523, de 11/10/96, reeditado até a conversão na Lei n°9.528, de I0/12/97)" Portanto, ao constatar que a empresa notificada adquiriu produtos rurais de pessoas físicas e deixou de recolher as contribuições devidas incidentes sobre o valor bruto da comercialização da produção rural adquirida, a autoridade fiscal agiu em conformidade com os ditames legais e lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei n°8.212/1991, transcrito a seguir: "Art. 33. (.) §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." A recorrente alega, ainda, que o prazo de quinze dias para apresentação de defesa é extremamente exíguo, devendo ser concedido prazo suplementar para a juntada de elementos concretos, extraídos da escrita contábil do contribuinte, que colaborarão com a percepção das irregularidades materiais no contexto desta NFLD. Todavia, verifica-se dos autos que a notificação se deu em 30/06/2006 e a cientificação da DN em 27/03/2007. Ou seja, ao contrário do que alega, a recorrente teve quase nove meses para a juntada de elementos "que bem colaborarão com a percepção de irregularidades materiais no contesto desta NFLD"e elaborar seu recurso. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa. 1`5 9 • - La°citar 5;r0 ORIGINAL Processo n° 16000.000342/2007-44 CONFERE,,,ICCia* CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.154 arasuia, Fls. 221 de F;a7aametia • mais. siape 75161" A notificada insiste que seja determinada a realização de novas diligências fiscais para aferir-se a verdade material necessária a qualquer lançamento fiscal. Porém, verifica-se a desnecessidade de realização de perícia tendo em vista que a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso dependeria de conhecimentos técnicos especializados, bem como não apresentou quesitos nem indicou perito, considerando, assim, não formulado o pedido, nos termos do inciso IV, c/c § 1°. do art. 16 do Decreto n°70.235/72. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 SC/ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 10 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.720032/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-007.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 72 00 32 /2 01 1- 63 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720032/2011-63 Contra o contribuinte retro identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fl(s). 33/36, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$7.135,21, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF/2010, apresentada à RF pelo(a) contribuinte, a fls. 27/31 e cujo resultado teria sido de imposto a restituir no valor de R$5.071,73. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 34 a autoridade fiscal constatou ocorrência de dedução indevida de livro caixa sob a seguinte justificativa: De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$43.341,00 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Cientificado(a) da exigência, o(a) impugnante, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 11, e após o indeferimento de sua SRL, fl. 10, apresentou a impugnação de fls. 2/9, instruída com o livro Caixa de fls. 14/26. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal solicitando a exclusão dos valores lançados. Para tanto, se vale dos seguintes argumentos: 1) diz tomar por base o enquadramento legal da dedução a título de livro caixa e o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 que dispõe sobre o dever da administração de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade; transcreve os termos dos arts. 12 da Lei nº 9.250/1995, 22 da Lei nº 9.532/1997, 1º da Lei nº 11.438/2006, 85 e 87 do RIR/1999, todos sobre dedução de incentivo; 2) depois disso, faz as seguintes considerações: 1.6 Resta mencionar, e reforçar, que sobre uma forma de direito seja CONSIDERADO pelo Sr. Auditor o comprovante da Casa da Criança de Cabo Verde e que acate a apresentação do mesmo para que numa forma de prova e decência se faz aqui presente apresentando para que seja corrigido e regularizado a notificação. 1.7 Com relação ao item das despesas com Livro Caixa, devidamente apresentado pelo auditor que seja aceito no procedimento de Revisão da Declaração, no importe de R$150,00 (...), a glosa referente a tais despesas deve ser desconsiderada. Desta forma, não houve nenhuma tentativa de lesão aos cofres públicos pelo contribuinte, conforme alegado pelo Sr. Auditor Fiscal. 1.8 Trata-se de um valor apresentado e não encontrado sendo assim uma dedução de valores que foi aceita no importe ‘x’ (valor aceito pela receita federal) e que o valor não aceito e elencado em sua notificação é este valor. 3) continuando, reclama da multa aplicada afirmando ser ilegal e abusiva, já que está limitada ao teto máximo de 20% (vinte por cento) conforme previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, norma legal da penalidade aplicável à espécie; cita o art. 112, IV, do CTN onde foi previsto que a penalidade deve ser aplicada de maneira mais favorável ao contribuinte, quanto à sua natureza e à sua gradação, isso nos casos de dúvida sobre a aplicação; “ora, muito embora exista previsão de multa de 75 (...) para a hipótese de lançamento, (artigo 150 do CTN) não se pode falar em lançamento de ofício, mesmo porque não existe clara definição legal do que isto Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720032/2011-63 seja, daí que, obediência ao princípio de penalidade menor, deve ser limitada a multa de 20% (...)”; 4) por fim, discorre sobre a impossibilidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora, de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, se reportando a doutrinas e decisões judiciais. Foi apensado aos autos, para fins de sua instrução, à fl. 43, o extrato de Dirf – ano de retenção 2009 - obtido em pesquisa realizada no Sistema “Dirf” da RFB. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua legalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários da União, quando não pagos nos prazos previstos na legislação, são acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720032/2011-63 As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 09/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto a infrações ou penalidades; b) cabimento da redução da multa de ofício; c) inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A notificação de lançamento baseou-se na declaração de despesas escrituradas em livro caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados permitidos na legislação. A DRJ manteve a autuação. Conforme relatado, o contribuinte não insurge-se face ao objeto principal do auto de infração, qual seja, a dedução indevida de despesas em livro caixa, limitando-se a questionar a multa de ofício e o aplicação da taxa SELIC, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 quanto ao principal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720032/2011-63 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja consequência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição? I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720032/2011-63 Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, nega-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Thiago Duca Amoni Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720032/2011-63 Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720584/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2202-009.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Isaque Trevisan e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dos argumentos que buscam discutir a exclusão da empresa do Simples (matéria estranha à presente lide); e dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados e na parte conhecida do recurso do contribuinte, para: a) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2012 (inclusive); b) deduzir dos valores lançados os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na sistemática do Simples Nacional, no período objeto da autuação; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e d) afastar a responsabilização solidária de Eliana Trevizan Rocha, Valter Aparecido Gomes e Siuvana Trevizan. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.549, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.720569/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Isaque Trevisan e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dos argumentos que buscam discutir a exclusão da empresa do Simples (matéria estranha à presente lide); e dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados e na parte conhecida do recurso do contribuinte, para: a) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2012 (inclusive); b) deduzir dos valores lançados os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na sistemática do Simples Nacional, no período objeto da autuação; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e d) afastar a responsabilização solidária de Eliana Trevizan Rocha, Valter Aparecido Gomes e Siuvana Trevizan. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.549, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.720569/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 05 84 /2 01 7- 02 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Isaque Trevisan e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dos argumentos que buscam discutir a exclusão da empresa do Simples (matéria estranha à presente lide); e dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados e na parte conhecida do recurso do contribuinte, para: a) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2012 (inclusive); b) deduzir dos valores lançados os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na sistemática do Simples Nacional, no período objeto da autuação; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e d) afastar a responsabilização solidária de Eliana Trevizan Rocha, Valter Aparecido Gomes e Siuvana Trevizan. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.549, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.720569/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos voluntários interpostos contra R. Acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, que manteve o lançamento, relativo às contribuições previdenciárias da Empresa, PARTE PATRONAL e para o financiamento do SAT/GILRAT, destinadas à seguridade social. A base de cálculo das contribuições é o valor da remuneração dos empregados, já informada em GFIP pela empresa. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Sumula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, cujo instituto da decadência quanto às contribuições previdenciárias passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AMPLIAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade .jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, bem como, dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. EXCLUSÃO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada devido comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não ter ocorrido a conduta infratora. Salienta que à época dos fatos era optante do Simples, pelo Anexo III, e que recolhera devidamente os impostos, conforme a legislação vigente. Ressalta que durante o procedimento fiscalizatório foi excluído do Simples Nacional retroativamente, motivo pelo qual foi autuado. Assinala que não fora instado a apresentar defesa no processo de exclusão do Simples nº 13896.720375/2017-51. Pede a declaração de nulidade do Acórdão, ou a anulação do auto de infração, ao enfoque de que, mesmo que se entenda errado o enquadramento do Simples, houve recolhimento previdenciário no período. Pede a anulação da autuação, ao fundamento de que a Autoridade Fiscal partiu da equivocada premissa de que o enquadramento errado no regime tributário simplificado teria decorrido de responsabilidade de procuradora, que não detinha poderes gerenciais fiscais. Ressalta a ausência de provas do excesso de poder ou infração à lei , na forma do inciso III, do art. 135, do CTN. Insurge-se contra a multa qualificada imposta, ao enfoque de ser confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. ELIANA TREVIZAN ROCHA, cientificada da decisão de 1ª Instância, apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que na época dos fatos era sócia por conveniência, e que não administrava a empresa. Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada, que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. VALTER APARECIDO GOMES, cientificado da decisão de 1ª Instância, apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que a Autoridade Fiscal não observou o período de gerência para apontar a responsabilização tributária Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. ISAQUE TREVISAN, cientificado da decisão de 1ª Instância, apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que a Autoridade Fiscal não observou o período de gerência para apontar a responsabilização tributária Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. SIUVANA TREVISAN, cientificada da decisão de 1ª Instância, apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não estarem descritos os atos que permitem a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assinala que a Autoridade Fiscal não observou o período de gerência para apontar a responsabilização tributária Ressalta que a inexistência de dolo na conduta e insurge-se contra a qualificadora da multa aplicada que afirma confiscatória. Pede a declaração da decadência. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência de inconstitucionalidade da multa aplicada por confiscatória. Também não se pode conhecer da alegação do Recorrente de que não fora instado a apresentar defesa no processo de exclusão do Simples nº 13896.720375/2017-51, em razão do fato de ser a matéria estranha a presente lide administrativa, na medida em que diz respeito a processo diverso do presente. Por fim, não se pode conhecer do recurso apresentado por Isaque Trevisan, na medida em que ele não fora responsabilizado solidariamente na autuação. Também não se conhece da alegação de ausência de provas do excesso de poder ou infração à lei , na forma do inciso III, do art. 135, do CTN, conferida ao solidários, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 172. Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Por fim, ressalta-se que as afirmações de nulidade, como as alegadas premissas equivocadas, dizem respeito, em verdade, a questões meritórias, que serão examinadas em tópico seguinte. Do mérito Segundo o Relato Fiscal (fls. 14 e ss): Trata-se de débito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias da empresa, parte patronal e para o financiamento do SAT/GILRAT, destinadas à seguridade social. A base de cálculo das contribuições é o valor da remuneração dos empregados, já informada em GFIP pela empresa. 3.1 Quando da transmissão da GFIP, a empresa informou ser optante pelo Simples-Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o que, como poderá ser visto no presente relatório fiscal, o fez de maneira incorreta, tendo informado incorretamente o código CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. (...) 3.3 Os valores relativos às RETENÇÕES de contribuição previdenciária destacados nas notas fiscais/faturas, bem como dos valores relativos à dedução Salário família e salário maternidade foram considerados pela auditoria fiscal tal qual informados em GFIP pela empresa, ou seja 3.3.1 Do valor da contribuição dos segurados devida, a empresa já procedeu à compensação dos valores em comento, não havendo, portanto, o que se falar em considerar tais valores no presente Termo de Lançamento, uma vez que a empresa já se creditou de referidos valores. 3.4 . Por expressa vedação das instruções aplicáveis à matéria, os valores de CPP – Contribuição Previdenciária Patronal contidos nos documentos de arrecadação do Simples – DAS, não foram compensados neste Termo, de acordo com a IN – Instrução Normativa nº 1300/2012 - art. 56, § 6º, a seguir transcrito: Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 (...) 4. DA ATIVIDADE DA TREVIZAN – Consta do contrato de constituição da empresa, datado de 09/11/2010 e da alteração de Contrato Social de 10/06/2014, que a sua atividade é de prestação de serviços em geral de jardinagem, portaria, manutenção de limpeza e locação de equipamentos. 4.1. No CNPJ, o CNAE da empresa é o 8111-7/00 – serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 4.2. NA GFIP, a atividade informada é também 8111-7/00 4.3 O código CNAE expresso no CNPJ e nas GFIP´s refere-se a atividade diferente da constante no Contrato Social, bem como do que conta das Notas Fiscais/Faturas de prestação de serviços. 4.3.1. O código CNAE correto seria o 8011-1/01 – atividades de vigilância e segurança privada e/ou 8121-4/00 – limpeza em prédios e em domicílios. 4.4. Nas faturas de prestação de serviços, o histórico básico utilizado pela empresa é de fornecimento de mão de obra, referente XXXXXX quinzena de MM/AAAA. (...) 5 Da Classificação da Atividade no Simples - A Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 prevê em seu art. 18, §5ºC: “Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;” destaquei Lei 8212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). 5.1. Assim, tendo em vista que a atividade da Trevizan se enquadra perfeitamente no que prescreve o art. 18, §5º-C, da Lei Complementar 123/2006, a contribuição patronal previdenciária deveria ter sido recolhida pela empresa, a tempo e hora, o que não foi observado. 5.2. Note-se, por outro lado, que o enquadramento da empresa junto ao Simples Nacional se dá pelo Anexo IV e não pelo Anexo III, como declarado pela empresa no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, transmitido à RFB. 5.3 Outro fato importante é que a empresa destacou a retenção de 11%, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional, o que denota que tenha aplicado o que prescreve o art. 191 da IN – Instrução Normativa nº 971/2009: “Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.” Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 (...) 6.1. Para melhor entendimento e uma perfeita visualização da prática da empresa, a seguir é apresentada uma planilha onde são comparados, de forma clara e objetiva, os valores declarados em PGDAS-D e os valores da efetiva receita, extraídos da planilha apresentada pela empresa à auditoria fiscal. Observe-se que o valor da receita declarado em PGDAS-D foi de apenas 27,90% em 2012 e 30,24% em 2013. 6.2. Assim sendo, claro está que a empresa agiu deliberadamente, com a intenção de esconder do Fisco, de dificultar que o Fisco conhecesse o valor da sua efetiva receita, com vistas a se beneficiar de pagamento a menor de tributos devidos sobre a sua receita. (...) 6.4. A exclusão do simples se deu por ADE- Ato Declaratório Executivo nº 08, de 10/03/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco, processo administrativo nº 13896.720375/2017-51 7 . Da GFIP – Os valores considerados no presente termo de débito não foram declarados em GFIP, razão pela qual os valores devidos à Previdência Social constantes em GFIP apresentadas pela empresa, deixaram de ser considerados no presente termo de débito. (...) 11.3 Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, a sua atividade no PGDAS-D (atividade incorreta) ,burlou os controles da RFB, visto que a atividade informada é enquadrada no Anexo III, quando a atividade de fato é enquadrada no Anexo IV, da LC 123/2006; Em exame de mérito, o Colegiado de 1ª Instância (fls. 287 e ss) considerou que: Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 No âmbito do sistema de pagamento de imposto simplificado (SIMPLES), a Lei Complementar nº 123, DOU de 15/12/2006, dispôs sobre as hipóteses de exclusão. Verificada a hipótese de vedação, resulta na exclusão do Simples mediante procedimento previsto na referida Lei Complementar: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; No caso em exame a empresa foi excluída do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em 14/09/2015 mediante o ADE - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 08, de 10/03/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco, processo administrativo n° 13896.720.375/2017-51 (fl. 133), cujo excerto da parte dispositiva tem o seguinte conteúdo: Art. 1º - Fica a pessoa jurídica, a seguir identificada, excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a partir de 01/01/2012 pela ocorrência da situação excludente abaixo indicada. Situação excludente: Prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006; Art. 2º - A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos somente a partir de 01/01/2012, permanecendo válida a opção do contribuinte pelo Simples Nacional em períodos anteriores a esta data. Dessa forma, os efeitos da exclusão considerados pela autoridade lançadora estão de acordo com a disposição da referida Lei Complementar: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, confirma-se que o lançamento fiscal foi legítimo e escorreito e deve ser mantido integralmente quanto a este tópico. (...) O ponto controvertido deste item refere-se a sistemática de aproveitamento dos créditos previdenciários relativos a recolhimentos para o SIMPLES NACIONAL, cuja análise deve iniciar pelo instituto da compensação que é disciplinada pela IN RFB nº 900, DOU de 31/12/2008, no seguinte teor: (...) Numa interpretação sistemática do referido comando normativo, pode se concluir que o recolhimento para o Sistema do SIMPLES NACIONAL, mediante GPS, não podem ser compensados com a contribuição social previdenciária cujo eventual valor recolhido deve ser objeto de pedido de restituição conforme procedimento próprio. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 Dessa forma, verifica-se que o procedimento previsto no ordenamento jurídico que coincide com a situação considerada pela autoridade lançadora cujos efeitos estão de acordo com a disposição da já referida Lei Complementar (...) Assim, o presente lançamento foi efetuado a partir de informações extraídas dos documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo, e a impugnação somente corrobora e reforça a correção do procedimento da Auditoria Fiscal, que implica no Auto de Infração em apreço ser consectâneo com os dispositivos legais retro- elencados e o Relatório Fiscal e os demais relatórios integrantes que descrevem devidamente os fatos geradores do lançamento, bem como informam as competências, as contribuições devidas por rubrica, a fundamentação legal correspondente e demais elementos necessários para a validade do ato administrativo. O Recorrente não traz elementos a desconstituir a infração tributária descrita pela Autoridade Fiscal. Ao contrário, apenas alega a inexistência de infração tributária, na medida que recolhera os tributos. De fato, a Auditoria Fiscal constatou documentalmente (contratos de fls. 53 e ss) que o Recorrente prestava serviços de limpeza e conservação predial, portaria e controle de acesso, separação e manuseio de produtos. O contrato social do Recorrente (fls. 102 e ss) determina por objeto social a prestação de serviços de jardinagem, portaria, manutenção de limpeza e locação de equipamentos. Entretanto, segundo a Autoridade Autuante, no CNPJ e GFIP, o Recorrente declarou o CNAE da empresa como sendo o 8111-7/00 – serviços combinados para apoio a edifícios. A respeito desta afirmação, o Recorrente nada aponta. Apenas alega que o enquadramento equivocado no Simples não poderia ensejar a autuação. Equivoca-se o Recorrente. É incontroverso que o Recorrente fora excluído do simples de forma retroativa, por regular ADE - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 08, de 10/03/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal de Osasco - processo administrativo n° 13896.720.375/2017-51 (fl. 131 e ss), cujo excerto da parte dispositiva tem o seguinte conteúdo: Art. 1º - Fica a pessoa jurídica, a seguir identificada, excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a partir de 01/01/2012 pela ocorrência da situação excludente abaixo indicada. Situação excludente: Prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006; Art. 2º - A exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos somente a partir de 01/01/2012, permanecendo válida a opção do contribuinte pelo Simples Nacional em períodos anteriores a esta data. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 O ato de exclusão impôs a autuação do Recorrente pelo não recolhimento das contribuições sociais, parte patronal e para o financiamento do SAT/GILRAT. A Autoridade Autuante esclarece que as retenções destacadas nas notas fiscais/faturas, bem como a dedução de salário família e maternidade, informados em GFIP, foram devidamente considerados no lançamento. Em razão da atividade do Recorrente, competiria a ele o recolhimento das contribuições sociais patronais consoante legislação específica, mesmo que inserido no Simples, conforme determinam os art. 13, 17 e 18, § 5º-C, todos da Lei Complementar 123/2006. Não obstante, em razão do erro na adesão ao Simples, o Recorrente recolheu em sistemática diversa, considerado Anexo III, donde se insere a CPP. Sendo assim, e considerando a Súmula CARF nº 76, abaixo reproduzida, resta dar provimento parcial ao Recorrente, a fim de que sejam excluídas das bases de cálculo os recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, Anexo III, aplicável à época dos fatos. Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da responsabilidade tributária solidária A fiscalização identificou a responsabilidade solidária de ELIANA TREVIZAN ROCHA, VALTER APARECIDO GOMES, e SIUVANA TREVIZAN, com suporte no art. 135, III do CTN, em razão do cometimento de ato deliberado que caracterizaria infração de lei, qual seja: de enquadrar o Recorrente no Anexo III, da LC 123/06 na inserção no Simples, com o objetivo de reduzir o montante tributário devido, ou seja, de sonegar tributos. Segundo o Relato Fiscal: 11.1. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, junto aos sistemas da RFB, valores substancialmente inferiores relativos à sua RECEITA, valores estes MUITO MENORES aos que de FATO foram faturados, tendo conseguido assim continuar, indevidamente, como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. [...] 11.5. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, de forma visivelmente ERRADA, quando dos esclarecimentos dos Termos de Intimações Fiscais, a atividade da empresa como sendo de SERVIÇOS DE MARKETING, código 3003, como consta das planilhas das notas fiscais/faturas emitidas, apresentadas em 18/07/2016, com Código de Identificação Geral do(s) Arquivo(s) n° b38dffa0-659a41e0-8f1da9f3-8ff2f29f, o que, como já discorrido, ABSOLUTAMENTE FALSO e INVERIDICO, vez que a atividade de FATO da Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 empresa, em absoluto, nada tem a ver com essa atividade informada, o que denota, mais uma vez, E JÁ SOB AÇÃO FISCAL, a intenção, a proposição, o descaso da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER a REALIDADE FISCAL,a intenção, a proposição, o descaso, da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER, a REALIDADE FÁTICA. (...) 13. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: Os sócios/titulares da empresa, bem como os seus PROCURADORES, na época dos fatos geradores da contribuição previdenciária objeto do presente Auto de Infração, agiram de forma FRAUDULENTA, como já descrito anteriormente, escondendo a VERDADE DOS FATOS, agindo assim com CLARA INFRAÇÃO à Lei, consoante ficou plenamente demonstrado neste relatório fiscal. Todos os fatos e circunstâncias que levaram a esta conclusão já foram devida e pormenorizadamente relatados e demonstrados anteriormente, cuja repetição entendemos desnecessária. 13.1. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES e/ou TITULARES - A seguir, a relação dos sócios/titulares arrolados como sujeitos passivos solidários: ELIANA TREVIZAN ROCHA, brasileira, CPF - 155.623.828-22, RG 24.721.487-5, SSP/SP, com último endereço junto à RFB na Rua João Bettega, 644, Bloco 1, apto 201, Bairro Portão, Curitiba, Paraná, CEP - 81.070-000, na qualidade de SÓCIA ADMINISTRADORA, na época dos fatos geradores - DE 01/2012 A 26/07/2012, data de registro da alteração de contrato social JUCESP n° 307.164-12-3, tendo se retirado da empresa nesta data. VALTER APARECIDO GOMES, brasileiro, CPF - 087.635.378-26 RG - 19.308.763-SSP/SP, com endereço na Rua Alberto Costa, n° 412, Jardim Paulis II, Jundiaí, SP, CEP - 13.208-550, na qualidade de SÓCIO ADMINISTRADOR, de 01/2012 a 26/07/2012, data de registro da alteração de contrato social JUCESP n° 307.164-12-3, tendo se retirado da empresa nesta data. A partir de 23/09/2013 tornou se TITULAR da empresa, conforme alteração de contrato social n° JUCESP 355.097/13-8. [...] 13.2. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DOS PROCURADORES - A auditoria fiscal encaminhou ao 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Barueri, o OFÍCIO SEFIS/DRF/Barueri n° 003/2017, datado de 08/02/2017, com recebimento pessoal em 08/02/2017, solicitando que fossem informadas TODAS as procurações OUTORGADAS pela TREVIZAN. Em resposta, o Tabelião encaminhou as procurações, sobre as quais discorre-se a seguir: 13.2.1. I T E I , brasileira, CPF - 185.551.298-00, - 19.283.784-9, residente na Avenida Oiapoque, n° 65, Apto. 104, Bloco Norte, Alphaville, CEP 06.454-065. Na qualidade de PROCURADORA, a Sra. SILVANA TREVIZAN ADMINISTROU e empresa, com absolutos e amplos poderes de GERÊNCIA, como pode ser visto nas Certidões (4), anexas a este Termo. Em 10/05/2011 foi outorgada procuração, consoante o que consta do livro 604, pag. 281 a 284, pelo prazo de dois anos; Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 Em 22/05/2013, no mesmo cartório, livro 703, pag. 217 a 220, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADOS a Sra. SIUVANA TREVIZAN e o SR. VALTER APARECIDO GOMES. Note-se que o Sr. VALTER já fora sócio da empresa e a partir de 23/09/2013 tornou-se TITULAR (empresa EIRELI) da mesma; E 26/11/2013, no es o cartório, livro 731, pag. 261 a 263, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADOS a Sra. SIUVANA TREVIZAN e o SR. ISAQUE TREVIZAN PEREIRA. Note-se que o Sr. ISAQUE já fora TITULAR da empresa; Em 11/08/2014, no mesmo cartório, livro 766, pag. 157 a 159, foi lavrada nova procuração, tendo como OUTORGADA a Sra. SIUVANA TREVIZAN. Em que pese as procurações estarem com o prazo de vigência expirado, NENHUMA delas foi revogada ou cancelada, até a data da expedição das Certidões. Isto posto, claro está que a Sra. SIUVANA TREVIZAN geriu a empresa, por todo o período da auditoria fiscal (01/2012 a 12/2013), por PROCURAÇÃO Quanto aos responsáveis, o recurso voluntário deve ser provido. Isso porque a autuação não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem administradores ou procuradores do Recorrente. A D. Autoridade Fiscal afirma que os responsabilizados sabiam e agiram deliberadamente para o enquadramento equivocado no sistema Simples de arrecadação. Ora, o artigo 135, III, do CTN, responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de "atos praticados" com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá se houver atuação do administrador ou procurador contrária ao contrato/estatuto ou à lei. Ou seja, para a configuração da responsabilidade tributária solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente para cada ato infrator, no que o auto de infração em questão foi falho. Nesse sentido, o R. Acórdão da C. CSRF nº 9101-005.502, de 12/07/2021, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. (...) Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (...). Embora analisando todo o contexto dos fatos até se possa cogitar que as pessoas físicas apontadas como responsáveis/procuradores tinham conhecimento dos fatos, essa circunstância não restou demonstrada na imputação fiscal, não sendo possível admitir a responsabilização de pessoas físicas com base em mera suposição. A Autoridade Fiscal afirma, mas não comprova e não descreve a participação de cada responsável solidário, individualmente. Neste sentido, acolho os argumentos dos responsabilizados, a fim de afastar a sujeição passiva inserida na autuação de ELIANA TREVIZAN ROCHA, VALTER APARECIDO GOMES, e SIUVANA TREVIZAN. Da Multa Qualificada e da Decadência Segundo o Relato Fiscal: 11. Por tudo o que retro foi descrito, CLARO está que a empresa agiu PROPOSITADAMENTE e de forma INTENCIONAL, com vistas a ESCONDER do FISCO a sua REAL situação, a sua RECEITA EFETIVA, a sua ATIVIDADE DE FATO, senão vejamos: 11.1. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, junto aos sistemas da RFB, valores substancialmente inferiores relativos à sua RECEITA, valores estes MUITO MENORES aos que de FATO foram faturados, tendo Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 conseguido assim continuar, indevidamente, como OPTANTE pelo SIMPLES NACIONAL. [...] 11.5. Ao informar, PROPOSITADA e INTENCIONALMENTE, de forma visivelmente ERRADA, quando dos esclarecimentos dos Termos de Intimações Fiscais, a atividade da empresa como sendo de SERVIÇOS DE MARKETING, código 3003, como consta das planilhas das notas fiscais/faturas emitidas, apresentadas em 18/07/2016, com Código de Identificação Geral do(s) Arquivo(s) n° b38dffa0-659a41e0-8f1da9f3-8ff2f29f, o que, como já discorrido, ABSOLUTAMENTE FALSO e INVERIDICO, vez que a atividade de FATO da empresa, em absoluto, nada tem a ver com essa atividade informada, o que denota, mais uma vez, E JÁ SOB AÇÃO FISCAL, a intenção, a proposição, o descaso da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER a REALIDADE FISCAL,a intenção, a proposição, o descaso, da empresa com relação à REALIDADE FÁTICA, prestando-se, INTENCIONALMENTE, a CAMUFLAR, a TRAVESTIR, a ESCONDER, a REALIDADE FÁTICA. [...] 12. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA: Pelos fatos aqui relatados, bem como pelos documentos analisados, a Auditoria Fiscal concluiu que a Empresa agiu DELIBERADAMENTE de forma FRAUDULENTA, ao adotar a conduta descrita no item 11 e subitens, travestindo toda a empresa e a sua documentação de sorte a não pagar os impostos e as contribuições devidas. A empresa praticou ainda a SONEGAÇÃO de contribuição previdenciária, ao não declarar em GFIP os valores das contribuições previdenciárias devidas (Parte Patronal e Gilrat), relativas a este termo de débito. A Autuada e os seus sócios/titulares, à época dos fatos geradores de contribuição previdenciária, agiram em CONLUIO, com objetivo claro de deixar de cumprir obrigações FAZENDÁRIAS e PREVIDENCIÁRIAS. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento e/ou da sonegação fiscal, mediante simulação, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996. No caso dos autos, houve apuração de prática infratora relativa ao recolhimento errado das contribuições sociais. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. E exatamente essa a situação encontrada nos autos. Por mais que a Autoridade Fiscal tenha demonstrado as diferenças entre as situações fáticas e as cadastrais, que levaram à redução tributária, não expôs ou demonstrou a fraude, o dolo e o comportamento simulatório na prática infratora. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201-003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009-43 54) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, assim como o pagamento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL, atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. O que restou descrito, apesar das afirmações fiscais, foi a omissão de receitas para a RFB e informação de atividade incorreta no PGDAS-D, que resultou no enquadramento equivocado no Simples (anexo III, ao invês do anexo IV, da Lei 123/2006, com deveria ser), o que ocasionou recolhimento a menor. Também não se verifica descrição de ação em conluio. Há apenas a afirmação da Autoridade Fiscal nesse sentido. Como dito, apesar as afirmações reiteradas no Relatório Fiscal, os fatos descritos não demonstram a utilização dolosa de documentos fraudulentos, interposição de pessoas ou atos artificiosos. Apenas indicam a prática infratora relativa ao recolhimento errado das contribuições previdenciárias. Não descrita a fraude, o dolo ou a simulação relativamente à infração tributária, procedente a pretensão deduzida na defesa no que toca a redução da multa ao patamar mínimo. Relativamente à decadência da infração relativa ao ano-calendário de 2012 e 2013 observa-se que a contagem do prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a contar da ocorrência do fato gerador; (art. 150, § 4º do Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso dos autos, houve recolhimento a menor da CPP, na sistemática do Anexo III, do Simples. Consoante entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Não havendo representação fiscal para fins penais em razão de crime em tese de apropriação indébita, afastados dolo, conluio, fraude ou simulação, e considerada a Súmula CARF 99, aplica-se o regramento inserto no art. 150, §4º, do CTN às contribuições previdenciárias ante a antecipação de pagamento. O Recorrente fora cientificado do lançamento em 31/03/2017. Considerando o regramento do art. 150,§4º, do CTN, aplicável às contribuições previdenciárias, e a aplicação do prazo decadencial para cada um em separado, encontram-se decaídas as competências de janeiro e fevereiro ambos de 2012 para o Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de Isaque Trevisan e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dos argumentos que buscam discutir a exclusão da empresa do Simples (matéria estranha à presente lide); e dar provimento parcial aos recursos dos coobrigados e na parte conhecida do recurso do contribuinte, para: a) reconhecer a decadência do lançamento até a competência 02/2012 (inclusive); b) deduzir dos valores lançados os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados na sistemática do Simples Nacional, no período objeto da autuação; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e d) afastar a responsabilização solidária de Eliana Trevizan Rocha, Valter Aparecido Gomes e Siuvana Trevizan. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720584/2017-02 Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.903372/2013-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 33 72 /2 01 3- 47 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903372/2013-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VISTEON AMAZONAS LTDA., em face do acórdão de n° 108-005.782, proferido pela C. 29ª Turma da DRJ/08, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, rastreamento nº 068600365, de 04/12/2013 (fl. 59), que não reconheceu o direito creditório pleiteado pela interessada, a título de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2007, informado no PER/DCOMP nº 38914.61209.210809.1.7.02-0308, no valor de R$ 114.501,83, e, em consequência, não homologou as compensações nele declaradas e na Declaração de Compensação nº 20531.35441.290609.1.3.02-9022. O crédito não reconhecido refere-se a retenções de Imposto sobre a Renda (IRRF) que não teriam sido confirmadas, conforme se observa abaixo: Cientificada do Despacho Decisório em 12/12/2013 (fl. 67), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos em 13/01/2014 (fls. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903372/2013-47 02/41), que se encontra tempestiva, na qual alega, em síntese, que os valores teriam constado da ficha 11 da DIPJ/2008, nos meses de outubro e novembro (Anexo II), bem como que referidos valores teriam sido retidos e recolhidos pela fonte pagadora, conforme comprovantes de arrecadação, Darfs (Anexo III). Ao final, requer a confirmação do crédito e a homologação das PER/DCOMPs em questão. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMENTA VEDADA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 20/11/2020, a DRJ/08 ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) inicialmente convém destacar que para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, faz-se necessária a apuração da certeza e liquidez do crédito, conforme postulado pelo artigo 170 do CTN; (ii) para que o imposto sobre a renda retido na fonte possa ser utilizado como dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica no encerramento do exercício, imperioso se faz a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como o oferecimento das receitas que lhe são correlatas à tributação, conforme estabelecido pelos artigos 55, da Lei nº 7.450/85, 943, § 2º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e 2º, § 4º, inciso III e 28 da Lei nº 9.430/96; (iii) no caso, as retenções não foram confirmadas, tendo em vista as suas não comprovações; (iv) em sua manifestação, a interessada afirma que os valores foram retidos e recolhidos, conforme comprovantes de arrecadação anexados, pelo que requer o seu reconhecimento e a homologação das compensações; (v) entretanto, a apresentação das guias de recolhimento do IRRF pela fonte pagadora não comprovam as retenções sofridas, uma vez que, é cediço, que as retenções são recolhidas pelos responsáveis em nome Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903372/2013-47 próprio e de forma globalizada no mês. É com a entrega da DIRF que são individualizados os beneficiários pelas retenções, bem como os valores correspondentes; (vi) para comprovar as retenções, na ausência do informe de rendimentos, a interessada deveria ter comprovado o recebimento líquido do valor da operação, anexando documentos hábeis e idôneos que comprovassem a sua natureza, bem como os extratos bancários com a identificação da fonte pagadora responsável pelos valores recebidos, líquidos do IRRF; (vii) para comprovação das retenções sofridas, além dos documentos produzidos pela própria interessada, torna-se imprescindível que as informações neles contidas tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros; (viii) tal comprovação poderia ainda ser suprida pela declaração da retenção por referida fonte pagadora em DIRF; (ix) por fim, em consulta aos sistemas da RFB, não foi localizada retenção, sob esse código de receita, declarada por respectiva fonte pagadora em DIRF. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 97/98), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/08, sob a alegação de que: (i) as parcelas não confirmadas decorrem tão somente de operações entre a Visteon Amazonas Ltda CNPJ 02.651.366/0001-56, e Visteon Sistemas Automotivos Ltda CNPJ 03.509.521/0001-67, oriunda de juros sobre empréstimos Intercompany; (ii) não se trata de mera coincidência o valor que a Visteon Amazonas Ltda CNPJ 02.651.366/0001-56 informou como retenção na fonte, e a totalidade dos valores retidos e recolhidos via DARF código 3426 na empresa Visteon Sistemas Automotivos Ltda CNPJ 03509.521/0001-67, pois o recolhimento é decorrente tão só, e exclusivamente desta operação entre ambas; (iii) por falha no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), do período em tela, estes valores deixaram de ser informados na obrigação acessória pela Visteon Sistemas Ltda CNPJ 03.509.521/0001-67. Quando houve ciência do ocorrido não foi permitido enviar DIRF retificadora, dado que se havia passado a data limite; (iv) por fim, requer extensão do prazo em 30 dias a partir de 17/05/2021, para que a companhia busque novos documentos a fim de reforçar as argumentações e evidenciar que não há qualquer intuito de se apropriar de crédito não legítimo. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903372/2013-47 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 15/04/2021 (e-fl. 94), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 17/05/2021 (e-fl. 95), ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, exercício 2008, no valor original de R$ 1.613.350,32 (um milhão, seiscentos e treze mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 119.617,20 (cento e dezenove mil, seiscentos e dezessete reais e vinte centavos) referente às retenções na fonte (IRRF). 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903372/2013-47 Conforme consta dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 59/65) reconheceu o valor de R$ 1.493.733,12 (um milhão, quatrocentos e noventa e três reais, setecentos e trinta e três reais e doze centavos), a título de pagamentos, de forma que a compensação restou parcialmente homologada, remanescendo o valor de R$ 119.617,20 (cento e dezenove mil, seiscentos e dezessete reais e vinte centavos) a título de “retenção na fonte não comprovada”. Confira-se: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fl. 02), a qual foi julgada improcedente pela C. 29ª Turma da DRJ/08, pois, além da não comprovação da retenção, “em consulta aos sistemas da RFB, não foi localizada retenção, sob esse código de receita, declarada por respectiva fonte pagadora em DIRF”. (e-fl. 91, g.n.) No que importa, extrai-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte: “Em sua manifestação, a interessada afirma que os valores foram retidos e recolhidos, conforme comprovantes de arrecadação anexados, pelo que requer o seu reconhecimento e a homologação das compensações. Entretanto, a apresentação das guias de recolhimento do IRRF pela fonte pagadora não comprovam as retenções sofridas, uma vez que, é cediço, que as retenções são recolhidas pelos responsáveis em nome próprio e de forma globalizada no mês. É com a entrega da DIRF que são individualizados os beneficiários pelas retenções, bem como os valores correspondentes. Para comprovar as retenções, na ausência do informe de rendimentos, a interessada deveria ter comprovado o recebimento líquido do valor da operação, anexando documentos hábeis e idôneos que comprovassem a sua natureza, bem como os extratos bancários com a identificação da fonte pagadora responsável pelos valores recebidos, líquidos do IRRF. Ademais, importante registrar que, para comprovação das retenções sofridas, além dos documentos produzidos pela própria interessada, torna-se imprescindível que as informações neles contidas tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros. (...) Tal comprovação poderia ainda ser suprida pela declaração da retenção por referida fonte pagadora em DIRF. No entanto, em consulta aos sistemas da RFB, não foi localizada retenção, sob esse código de receita, declarada por respectiva fonte pagadora em DIRF. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903372/2013-47 Em face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade.” (e-fls. 90/91, g.n.) Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 97/98), a Recorrente limita-se em reiterar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, no sentido de que “os valores foram retidos e recolhidos” e, ao final, pleiteia prazo suplementar de 30 (trinta) dias, “para que a companhia busque novos documentos a fim de reforçar as argumentações e evidenciar que não há qualquer intuito de se apropriar de crédito não legítimo”. (e-fl. 98) Ora, caberia à Recorrente comprovar a referida retenção. E, como bem colocado no acórdão recorrido, “para comprovar as retenções, na ausência do informe de rendimentos, a interessada deveria ter comprovado o recebimento líquido do valor da operação, anexando documentos hábeis e idôneos que comprovassem a sua natureza, bem como os extratos bancários com a identificação da fonte pagadora responsável pelos valores recebidos, líquidos do IRRF”. (e-fl. 90, g.n.) Ademais, somente se admite para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar, que a pessoa jurídica deduza do imposto devido, o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram o imposto de renda na fonte. Tal condicionante também não restou comprovada pela Recorrente. Com efeito, a legislação regente da matéria condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro à satisfação de duas condições: (i) existência do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora e, (ii) tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF: Lei 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR/99: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230 Nesse sentido, já decidiu este Conselho: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903372/2013-47 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Processo n° 10480.734074/2012-93. Acórdão n° 1003-002.949. Sessão de 10/05/2022. Relatora Carmem Ferreira Saraiva, g.n.) SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO IRRF. LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a comprovação do cômputo da receita financeira deve estar devidamente evidenciada na declaração de rendimentos (“Apuração do Imposto com Base no Lucro Presumido”). (Processo n° 13896.720877/2012-77. Acórdão n° 1201-004.384. Sessão de 10/11/2020. Relator Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, g.n.) Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903372/2013-47 Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Por fim, o pedido de prazo suplementar não se revela plausível. Isso porque, restou demonstrado que a Recorrente teve acesso a todas as informações necessárias para preparar seu Recurso Voluntário, de forma que, a simples alegação de “busca de novos documentos” fica sem fundamento. E, caso realmente tivesse interesse em comprovar as retenções e esclarecer os pontos controvertidos, já o teria feito em ocasiões anteriores ou até mesmo apresentando provas adicionais juntamente com seu Recurso Voluntário. O colegiado desta 2ª Turma Extraordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído pela inviabilidade de diligência suplementar, pela não apresentação de documentos essenciais ao longo do processo administrativo fiscal, in verbis: DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. (Processo n° 13984.900029/2008-74. Acórdão n° 1002-000.641. Sessão de 14/02/2019. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira, g.n.) Acerca da temática, a 1ª Seção de Julgamento deste Conselho manifestou-se na linha cognitiva de que “Demonstrado que a contribuinte teve acesso a todas as informações necessárias para preparar sua manifestação de inconformidade, fica sem fundamento a alegação de cerceamento de defesa, razão pela qual indeferiu-se o pedido para concessão de prazo suplementar”. (Processo n° 13819.902017/2011-91. Acórdão n° 1401-005.146. Sessão de 21/01/2021. Relator Daniel Ribeiro Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 6 . Dispositivo 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.743 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903372/2013-47 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.722543/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento (fls. 04/10) expedida em procedimento de revisão de declaração do exercício 2010, tendo sido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 25 43 /2 01 1- 46 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722543/2011-46 apurado IR suplementar no valor de R$ 1.132,60, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação de lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 1.730,40. Dedução Indevida com o dependente Carlos Vitor de Oliveira Barros, em razão do mesmo ser beneficiário de pensão alimentícia suportada pelo declarante. Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial . Glosa do valor de R$ 2.750,00, correspondente a diferença entre o valor informado na declaração (R$17.060,00) e os pagos no ano calendário 2008 (R$ 14.490,00). Foram considerados pagamentos do ano calendário de 2008, no limite determinado judicialmente mais as pensões atrasadas de períodos anteriores pagas em 2008. Não foram considerados 2 extratos de comprovantes de depósitos junto a Cx Ec. Federal, nos valores de R$ 500,00 e R$ 1.020,00, visto que não há comprovação da data de depósito nos referidos extratos. Dedução indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 1.038,39, correspondente a diferença entre o valor informado na declaração (R$ 3.724,30) e o comprovado (R$ 2.685,91). Cientificado em 21/06/2011 (fl. 63), o contribuinte apresentou em 12/07/2011 a impugnação de fl. 02 na qual contesta as infrações com base nos documentos apresentados. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovada documentalmente na fase impugnatória parte da dedução glosada, cabe o seu restabelecimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam a dedução de dependente beneficiário de pensão alimentícia; b) o(a) recorrente é o(a) responsável pelo dependente declarado, detendo a sua guarda judicial; c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; d) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722543/2011-46 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento, cuja descrição dos fatos aponta as seguintes infrações: Dedução indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 1.730,40. Dedução Indevida com o dependente Carlos Vitor de Oliveira Barros, em razão do mesmo ser beneficiário de pensão alimentícia suportada pelo declarante. Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial . Glosa do valor de R$ 2.750,00, correspondente a diferença entre o valor informado na declaração (R$17.060,00) e os pagos no ano calendário 2008 (R$ 14.490,00). Foram considerados pagamentos do ano calendário de 2008, no limite determinado judicialmente mais as pensões atrasadas de períodos anteriores pagas em 2008. Não foram considerados 2 extratos de comprovantes de depósitos junto a Cx Ec. Federal, nos valores de R$ 500,00 e R$ 1.020,00, visto que não há comprovação da data de depósito nos referidos extratos. Dedução indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 1.038,39, correspondente a diferença entre o valor informado na declaração (R$ 3.724,30) e o comprovado (R$ 2.685,91). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. À luz da legislação indicada na notificação de lançamento, os contribuintes podem deduzir dos rendimentos tributáveis valores relativos a determinadas despesas, entre elas as despesas médicas, com dependentes e com pensão alimentícia, desde que obedecidos os limites individuais e desde que possam ser devidamente comprovadas. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação, na forma do artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR). No que diz respeito ao dependente glosado é preciso que se esclareça ao interessado que a legislação do imposto de renda expressamente proíbe a dedução cumulativa de pensão alimentícia e de dependente quando se referirem às mesmas pessoas. Dispõe o § 1º, do art. 78, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999: REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Nesse mesmo sentido, o estabelecido no parágrafo único, do art. 49, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722543/2011-46 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 15/2001 Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Esta orientação consta do “Perguntas e Respostas” relativo ao exercício de 2010, ano- calendário de 2009, disponibilizado pela RFB em seu sítio na internet: PENSÃO ALIMENTÍCIA — RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA 323 — Contribuinte que paga pensão alimentícia judicial a ex-cônjuge e filhos pode considerá-los dependentes na declaração? Não. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano. (grifei). Portanto, tendo em vista que a sentença judicial (fls. 28/33) estipulou o pagamento de pensão alimentícia para Carlos Victor de Oliveira Barros data de 2007, e ainda retroage o direito ao pagamento de pensão desde a data de citação (2004), o contribuinte não poderia deduzi-lo concomitantemente como dependente em sua declaração de ajuste no ano calendário 2009. Mantida, pois, a glosa de dependente. Quanto aos pagamentos da pensão, o contribuinte juntou comprovantes de depósitos relativos ao ano calendário 2009 que, de fato, totalizam o valor declarado de R$ 17.060,00 (fls. 17). Não obstante, os três depósitos efetuados em outubro de 2009 (fls. 43/44) não identificam o depositante, e portanto não podem ser vinculadas a pagamento de pensão pelo impugnante. Assim, o total comprovado a título de pensão alimentícia no ano de 2009 é de R$ 15.630,00. Considerando que a autoridade fiscal já havia considerado o valor de R$ 14.490,00, cabe restabelecer a diferença de R$ 1.140,00. Relativamente à dedução de despesas médicas, impõe-se observar o que determina o art. 80 do RIR/99. No que diz respeito ao plano de saúde Unimed, o contribuinte declarou despesas no valor de R$ 3.724,30. Os documentos de fls. 20/21 atestam o pagamento do valor declarado. Assim, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.038,39. De todo o exposto, o demonstrativo de apuração de fl.09 deve ser retificado, na forma abaixo: Total dos rendimentos tributáveis declarados R$ 56.000,00 Omissão de Rendimentos apurada R$ 0,00 Total das deduções declaradas R$ 22.514,70 Glosa de deduções indevidas R$ 3.160,40 Base de calculo apurada R$ 36.645,70 Imposto apurado após alterações R$ 2.439,12 Contr. Prev. A Emp. Domestico Declarado R$ 732,00 Imposto pago declarado R$ 0,00 Saldo do imposto a pagar apurado após alterações R$ 1.707,12 Saldo do Imposto a pagar declarado R$ 1.064,66 Imposto Suplementar R$ 642,46 De todo o exposto, voto no sentido de que seja considerada procedente em parte a impugnação, devendo ser observado o imposto suplementar apurado no valor de R$ 642,46, sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722543/2011-46 Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.721442/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. ERRO NO PREENCHIMENTO DAA - RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-007.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. ERRO NO PREENCHIMENTO DAA - RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 14 42 /2 01 0- 01 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721442/2010-01 (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 4/8), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$2.994,67 atualizado até 29/10/2010: O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fonte Pagadora: Tam Linhas Aéreas - Valor: R$ 14.345,84. IRRF: R$0,00. CPF: 113.281.547-56 A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 4/8. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 2/3) tempestiva, acompanhadas dos documentos (fls. 23/28), alegando em breve síntese que: - Pede autorização para fazer uma retificação da declaração; - Que os rendimentos foram recebidos pelo filho Rodrigo Alves de Castro, e que por erro material não fizeram o lançamento, acreditando não ser necessário. - Pede o indeferimento da notificação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade tributária, a alegação de desconhecimento da lei não justifica o seu descumprimento, sendo ineficaz para afastar a imposição de penalidades. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente; b) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade de multa e juros. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721442/2010-01 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$14.345,84, auferido por dependente declarado em DAA. A DRJ manteve a autuação. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721442/2010-01 progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como de seus dependentes declarados em DAA. Como bem consignado pela DRJ, realizadas consultas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB, verificou-se que o dependente declarado pelo contribuinte, Rodrigo Alves de Castro, CPF nº 113.281.54756, não apresentou declaração de ajuste anual em separado e a fonte pagadora dos rendimentos TAM Linhas Aéreas o informou como beneficiário de rendimentos tributáveis, portanto mantem-se a autuação. Ademais, a obrigação acessória de preencher e enviar a Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, e caso haja algum erro, cabe ao contribuinte, antes do início da fiscalização, a apresentação de DAA retificadora, que substitui a retificada, para todos os efeitos, como se vê: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721442/2010-01 DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721442/2010-01 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721442/2010-01 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Dito isto, em que pese a boa fé do contribuinte, a consequência da apuração e declaração incorreta do imposto de renda devido culmina nas consequências previstas na legislação, com a aplicação da multa de ofício e a incidência de juros SELIC sobre o valor do crédito tributário. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.728409/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-009.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 84 09 /2 01 2- 62 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728409/2012-62 de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-30.357 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE - DRJ/FOR (e.fls. 192/218), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), consubstanciado no Auto de Infração de e.fls. 2/10, relativo aos exercícios de 2009 a 2011, ano-calendário de 2008 a 2010, no valor total, consolidado em 03/10/2012, de R$ 116.003,04, com ciência por via postal em 24/10/2012, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 67. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (AI), em procedimento de fiscalização foi constatada “Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF”. No “Termo de Verificação Fiscal” (e.fls. 11/ss), parte integrante do AI, esclarece a autoridade fiscal lançadora que, mediante o Termo de Início de Procedimento Fiscal a então fiscalizada foi intimada a: “Apresentar os comprovantes dos rendimentos isentos e não tributáveis recebidos nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, anos calendário de 2008, 2009 e 2010, respectivamente.” Em resposta a tal intimação, a contribuinte informou que: “...a isenção de imposto de renda sobre as parcelas denominadas Juros de Mora relativos à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, foi decisão emanada das instâncias superiores do Poder Judiciário, CJF - Conselho da Justiça Federal, conforme documento 1, STJ - Superior Tribunal de Justiça, conforme PA 2125/2006; e por fim, STF - Supremo Tribunal Federal, conforme PA 323526.” Informa ainda a fiscalização que: A documentação apresentada pela contribuinte se refere a uma orientação da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal nos Autos do PA n° 2006160031, emitida com o propósito de uniformizar os cálculos para pagamento da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, referente a exercícios encerrados, esclareceu que as parcelas devidas ao magistrado na atividade, relativas ao principal, gratificação natalina, férias e atualização monetária deveriam ter retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, na forma da legislação vigente à época. Aos aposentados e pensionistas apenas o imposto de renda. A parcela de juros estaria isenta de imposto de renda e de contribuição previdenciária. A verba em questão foi instituída pelo Supremo, Tribunal Federal, em sessão administrativa de 12/08/92, com a finalidade de equiparar a remuneração recebida por seus ministros com a dos membros do Congresso Nacional, que recebiam nos seus vencimentos auxílio moradia quando não contemplados com residência funcional. Ao longo do tempo tal vantagem foi estendida às diversas esferas do Judiciário Nacional para os magistrados, ativos e aposentados, inclusive pensionistas, como é o caso da contribuinte fiscalizada. Nesses termos, constatada a irregularidade, tendo em vista que a fiscalizada informou como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos a título de juros de mora, em suas Declarações de Ajuste Anual Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios de 2009 a 2011, anos-calendário de 2008 a 2010, foi procedido ao lançamento de ofício da diferença de imposto apurada, devido à não inclusão dos valores relativos aos juros de mora na base de cálculo. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 73/78), onde, suscita questão preliminar e, no mérito, em síntese, alega que a jurisprudência dos Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728409/2012-62 tribunais superiores seria pacífica no sentido de que os juros de mora incidentes sobre qualquer parcela paga com atraso a servidor, a partir de 2002, possuiria natureza indenizatória e não sujeitos à incidência do IRPF. Posteriormente à apresentação da impugnação e antes do julgamento de piso, foi juntada pela Unidade Fiscal Preparadora a documentação de e.fls. 86 a 165. Trata-se de memorando oriundo da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, onde dá notícia de ação judicial proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE, junto à Seção Judiciária do Distrito Federal (ação ordinária nº 35637-75.2013.4.01.3400/DF). Tal ação tem por objeto a abstenção da cobrança, por parte da União, do IRPF sobre os juros de mora decorrentes da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), bem como, a suspensão da exigibilidade do tributo e dos procedimentos fiscais relativos à matéria, instaurados contra os substituídos da referida associação. Juntamente com tal expediente foram juntadas peças processuais da referida ação judicial. À vista da reportada ação judicial, antes de submeter o processo administrativo a julgamento, resolveram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR pela baixa dos autos em diligência, para a seguinte providência: - seja intimada a senhora contribuinte a apresentar documento, emitido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, que ateste ser a senhora contribuinte filiada bem como a data de filiação à AJUFE Em atendimento à diligência solicitada, foi apresentado o “Relatório de Diligência Fiscal” de e.fls. 172, sendo informado que a contribuinte teria apresentado o expediente de e.fls. 176/177. Em tal expediente, afirma a contribuinte que apesar de ser pensionista de juiz federal, não possuía filiação à Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entretanto, entende que a decisão proferida na ação ordinária nº 35637-75.2013.4.01.3400/DF teria eficácia para sua situação. Nesse sentido, cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (RE), em apreciação ode Agravo, onde teria sido firmado entendimento de que a eficácia de uma sentença ou liminar proferida não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu Prolator. Entende assim que, aplicando a analogia, a decisão proferida na ação judicial movida pela AJUFE deveria prevalecer para todos os juízes federais e não somente para os filiados da associação. Retornados os autos à DRJ/FOR, a impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada procedente em parte e excluída do lançamento a multa de ofício aplicada. Decidiu-se ainda no julgamento de piso pela não ocorrência de concomitância, uma vez que a contribuinte não era filiada à AJUFE (postulante da ação judicial). O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE PAGAMENTO DE SALÁRIO APÓS O PERÍODO DE COMPETÊNCIA. Os juros de mora possuem caráter acessório e devem seguir a mesma sorte da importância do principal. Tratando-se de diferença de salário, não contemplado com isenção, os juros de mora sujeitam-se à tributação do Imposto de Renda, juntamente com a verba principal. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728409/2012-62 MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame, não se verificando erro material e nem erro formal. SENTENÇAS JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas complementares, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 VERBAS INDENIZATÓRIAS. ISENÇÃO. Pelas normas gerais do direito tributário, contidas nos artigos 111, 176 do CTN a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Segundo a legislação tributária, as indenizações isentas são somente aquelas enumeradas nos incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, e XXIV, todos do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada do acórdão do julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 226/231), onde reitera todos os argumentos de defesa apresentados na impugnação. Principia suscitando preliminares, onde argumenta que o: lançamento seria abusivo, por: “...violação ao art. 53 da Lei n° 9.784/1999 c/c Súmula 473 do STF e desrespeito á Segurança Jurídica.” Nesse sentido, alega que já teria recebido todas as restituições relativas às declarações do IRPF dos períodos objeto do lançamento, o que, em seu entender, implicaria em concordância por parte da Administração Tributaria e homologação dos valores e natureza dos rendimentos declarados, não sendo mais passíveis de revisão. Volta a defender a natureza indenizatória dos juros de mora recebidos e a necessidade de suspensão do presente processo administrativo, arguindo que a liminar proferida na ação judicial teria eficácia também para o presente lançamento. Em tópico intitulado de Mérito, citando jurisprudência dos tribunais, também são ratificados os argumentos de que: “2.1) A cobrança, pela Receita Federal, de imposto de renda sobre os juros moratórios, de quaisquer vantagens percebidas com atraso pelos servidores públicos, com inequívoca natureza indenizatória, contraria o parágrafo único do art. 404 do Código Civil e jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais, Turma Nacional de Uniformização, Superior Tribunal de Justiça e do Próprio Supremo Tribunal Federal.” Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728409/2012-62 Ao final, é requerido o acolhimento do recurso e consequente cancelamento do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 07/08/2014, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 223. Tendo sido o recurso protocolizado em 01/06/2014, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE (e.fl. 226), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário em que se discute a tributação dos rendimentos recebidos pela contribuinte a título de juros de mora, em decorrência de diferenças recebidas relativas à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, paga pelo poder judiciário federal aos magistrados federais e pensionistas, referente a exercícios encerrados. Tudo conforme descrito no TVF nos seguintes termos: A documentação apresentada pela contribuinte se refere a uma orientação da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal nos Autos do PA n° 2006160031, emitida com o propósito de uniformizar os cálculos para pagamento da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, referente a exercícios encerrados, esclareceu que as parcelas devidas ao magistrado na atividade, relativas ao principal, gratificação natalina, férias e atualização monetária deveriam ter retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, na forma da legislação vigente à época. Aos aposentados e pensionistas apenas o imposto de renda. A parcela de juros estaria isenta de imposto de renda e de contribuição previdenciária. A verba em questão foi instituída pelo Supremo, Tribunal Federal, em sessão administrativa de 12/08/92, com a finalidade de equiparar a remuneração recebida por seus ministros com a dos membros do Congresso Nacional, que recebiam nos seus vencimentos auxílio moradia quando não contemplados com residência funcional. Ao longo do tempo tal vantagem foi estendida às diversas esferas do Judiciário Nacional para os magistrados, ativos e aposentados, inclusive pensionistas, como é o caso da contribuinte fiscalizada. Preliminares Antes de passar à análise propriamente do recurso, deve ser esclarecido que as decisões judiciais que o recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. No que tange à preliminar de violação ao art. 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), e desrespeito à segurança jurídica, os argumentos da recorrente baseiam-se em equivocada interpretação das normas que regem a Administração Tributária e, em especial, a possibilidade de revisão dos lançamentos efetuados mediante autodeclaração. Diferente do defendido pela contribuinte, o fato da Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728409/2012-62 Administração Tributária processar uma declaração, na qual se apurou imposto a restituir e proceder à restituição desse imposto, não gera direito adquirido em relação a esse processamento e, tampouco, implica em homologação da declaração apresentada. Ao contrário, essa declaração pode ser revista a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial, a teor do disposto no Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). É consabido que o imposto sobre a renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, de modo que o imposto devido é apurado pelo próprio contribuinte e informado (declarado) mediante entrega da Declaração do IRPF. Porém, até que seja homologado, tácita ou expressamente, esse procedimento pode ser revisto, é o que preceitua o caput do art. 150 e § 4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses termos, é perfeitamente cabível a revisão da DIRPF, mesmo após seu processamento e procedida a restituição, uma vez que tais práticas não se constituem em procedimento homologatório dos dados informados, ou da própria declaração. Não há, portanto, qualquer agressão à segurança jurídica, uma vez que a declaração pode ser revista a qualquer tempo, dento do prazo decadencial. Noutro giro, totalmente inaplicáveis os comandos do art. 53 da Lei n° 9.784, de 1999 e Súmula 473 do STF, uma vez que não apresentam qualquer similitude com a situação ora sob análise ou com o fato objeto do lançamento. Inocorrência de concomitância Defende a recorrente que, apear de não filiada à Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE, os efeitos da ação judicial nº 35637-75.2013.4.01.3400/DF, proposta por aquela entidade, se estenderiam, por analogia, aos débitos constantes da presente autuação, encontrando-se assim suspensa sua exigência por expressa determinação judicial. Tenho que os argumentos da recorrente, relativamente a tal alegação, foram suficientemente refutados pela autoridade julgadora de piso, nos seguintes termos: DA NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO ORDINÁRIA E DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FAVORÁVEL À AJUFE. (...) Da análise dos autos, percebe-se que o objeto da Ação Ordinária impetrada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, em tramitação na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, e o objeto do Agravo de Instrumento, correlacionado à Ação Ordinária, também, em tramitação no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, identificam-se com o objeto da presente impugnação, ou seja: o tratamento da tributação dos juros de mora sobre a Parcela Autônoma de Equivalência, percebida pelos magistrados, nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010. Ressalte-se que contra a senhora contribuinte foi lavrado Auto de Infração para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar sobre os rendimentos de Parcela Autônoma de Equivalência, informados na Declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos ou não tributáveis. Considerando a hipótese de renúncia à instância administrativa foi realizada diligencia, nos termos da Resolução nº 2.653, de 10 de março de 2014, fls. 168/171. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728409/2012-62 A senhora contribuinte foi então Intimada a informar se era associada à Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE. Em reposta à intimação, a senhora contribuinte apresentou uma correspondência informando não ser filiada à Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, conforme se depreende do documento anexado às fls. 176/177. Na resposta à intimação a senhora contribuinte vem argumentando que, inobstante o fato de não ser filiada à AJUFE, a decisão no Agravo de Instrumento e a decisão que vier a ser prolatada no processo de Ação Ordinária, relacionado ao Agravo de Instrumento, produzem efeitos na cobrança do crédito tributário do presente Auto de Infração. Desta forma vem requerendo a suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário por ordem da decisão do Agravo de Instrumento, até decisão no processo de Ação Ordinária. A senhora contribuinte vem esclarecendo que a decisão proferida no processo judicial impetrado pela AJUFE deverá prevalecer para todos os juízes federais, sejam eles filiados ou não à AJUFE. Como fundamento desse entendimento a senhora contribuinte vem apresentando decisão do STJ, no sentido de que a eficácia de uma sentença ou liminar proferida não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. Por analogia, decisão proferida no processo judicial impetrado pela AJUFE deverá prevalecer para todos os juizes federais e não somente para os filiados à AJUFE. O argumento é improcedente. Entende-se que a ação ordinária impetrada pela AJUFE e a decisão no Agravo de Instrumento produzem efeitos tão somente nos associados da AJUFE. A senhora contribuinte não sendo associada à AJUFE, mesmo na situação de pensionista de magistrado falecido, não pode se beneficiar da decisão que vier a ser dada na Ação Ordinária, processo nº 0035637-75.2013.4.01.3400, e, também, não pode se beneficiar da decisão no Agravo de Instrumento nº 0042869-56.2013.4.01.0000/DF, ambas em tramitação no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Pelo Estatuto da AJUFE, documento anexado às fls. 138/162, a senhora contribuinte na condição de pensionista de magistrado federal poderia ser associada à AJUFE e nessa situação poderia se beneficiar dos efeitos da Ação Ordinária e da decisão do Agravo de Instrumento. Vejamos a redação do inciso IV do artigo 6º do Estatuto da AJUFE: Art. 6º. O Quadro social compõe-se de associados de quatro categorias: (...) IV – agregados, constituído de pensionistas de associados falecidos, que se inscreverem na entidade, exclusivamente paga gozo de benefícios sociais e direitos decorrentes do reconhecimento de pedidos administrativos e judiciais. Ainda, pelo Estatuto da AJUFE, um dos objetivos da Associação é o de prestar assistência jurídica nas questões relacionadas com a atividade profissional, relativamente aos associados magistrados integrantes da Justiça Federal de primeiro e seguindo graus, ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Como já ressaltado, a senhora contribuinte é pensionista de magistrado já falecido e não era associada à AJUFE quando do ingresso da Ação Ordinária e do Agravo de Instrumento. Tanto assim é que a decisão no Agravo de Instrumento somente contempla os substituídos, ou seja, os associados da AJUFE, vejamos, então, a redação: Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os Juros de mora decorrentes da Parcela Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728409/2012-62 Autônoma de Equivalência - PAE e determinar à União que se abstenha da sua cobrança, bem como dos procedimentos fiscais instaurados contra os substituídos, até a prolação de sentença na ação ordinária n° 35637¬75.2013.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Não sendo a senhora contribuinte associada à AJUFE não pode se inserir dentro do pólo dos substituídos da AJUFE, autora da Ação Ordinária nº 0035637-75.2013.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento nº 0042869-56.2013.4.01.0000/DF, ambos no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Portanto, não há como se conceber que os efeitos da Ação Ordinária e os efeitos do Agravo de Instrumento sejam extensivos à senhora contribuinte. Conseqüentemente, examinar-se-á a impugnação da senhora contribuinte, à luz da legislação tributária, e a cobrança do crédito tributário seguirá as normas do Processo Administrativo Fiscal, exposta no Decreto nº 70.235/72, quais sejam: suspensão da exigibilidade por impugnação e/ou por recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incidência do IRPF sobre juros moratórios Defende a recorrente a não incidência de imposto sobre a renda sobre juros de mora definidos como parcela indenizatória, que não poderia ser considerado como um acréscimo no patrimônio. Após o lançamento e também o julgamento de piso, em apreciação do RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da não incidência do IRPF sobre os juros de mora pagos pelo atraso no recebimento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo firmada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A decisão encontra- se assentada nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". À vista de tal julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitiu orientação no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, donde se extrai a seguinte conclusão: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728409/2012-62 c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques do original). Nos termos do § 2º do art. 62, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o entendimento preconizado no julgado acima sumariado deve ser reproduzido pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Considerando que o presente lançamento decorre exclusivamente do entendimento da autoridade lançadora de que os juros de mora recebidos teriam sido incorretamente declarados como rendimentos isentos/não tributados; tratando-se de juros relativos a diferenças recebidas referentes a exercícios encerrados, com razão a recorrente quanto à natureza dos rendimentos declarados objeto da autuação. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 246DF CARF MF Original

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