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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807734 #
Numero do processo: 10510.002600/91-17
Data da sessão: Sat May 17 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8331
Nome do relator: Não Informado
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4808560 #
Numero do processo: 01080.008504/82-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0281
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Cai- xa - A fim de que seja elidida a •presun- Vgo de omissão de receitas decorrente de suprimento de caixa por parte de sócio ou administrador, é necessário que se compro ve a efetividade do suprimento mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias su pridas, bem como que se comprove conveni- entemente a origem do numerário por parte do supridor. OMISSÃO DE RECEITAS - Duplicatas Emitidas sem as Correspondentes Notas Fiscais - A • emissão de duplicatas, salvo prova em coo trário, implica na existência de venda mercantil. Da não apresentação das respec tivas notas fiscais, decorre presunção de • omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - Remuneração de Di retores - A remuneração de diretores deve ser mensal e fixa, não prejudicando sua dedutibilidade o fato de a retirada de um mês ter sido escriturada no mês seguinte, desde que obedecido o princípio de compe- tência de exercício, corresponda a servi- ços efetivamente prestados e seja um va- lor que não ultrapasse o limite legal. DESPESAS OPERACIONAIS - Comprovantes - Ad mite-se como comprovante de despesa a No- ta Fiscal de Venda a Consumidor, desde que, entre outras condições, seja identi- ficada a mercadoria adquirida. DESPESAS OPERACIONAIS - Doações a Socieda des Desportivas - As doações a sociedades desportivas sã serão dedutíveis se obede SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 1. Acórdão n9 105-0.281 • cerem, inclusive, ao disposto no art. 242, incisos I e V, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ABASTECEDORA DE COMBUST1VEIS BUTIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1982, a parcela de Cr$ 55.774,00, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado:* Sala das Sessões, em 08 de agosto de 1983 • PEDR f F RNANDES - PRESIDENTE +1 "- ANT 13 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11 A601983 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃCi HOUVE:— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes - Conse- lheiros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Oswaldo Sant'Anna. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes DomenicidV 0A0ík 't! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/008.504/82-08 RECURSO N9: 87.115 ACÓRDÃO N9: 105-0.281 RECORRENTE M: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS BUTIA LTDA. RELATÓRIO ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS BUTIA LTDA., empresa sediada à Rua dos Andradas, n9 1137, conjunto 1609, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscritano C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 96.919.311/0001-28, não se confor- mando com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cida- de, recorre a este Colegiado, para os fins previstos no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa foi autuada, em 05/07/82, sendo que os seguintes itens vieram a ser excluídos da tributação, por força da decisão de fls. 165/176: a) Cr$ 390.256,00, no exercício de 1979, ano-base de 1978, representados pelo empréstimo de Rodolfo Merello de Sou- za; b) Cr$ 1.434.903,00, referentes avendas de combus- tíveis; c) Cr$ 55.774,00, relativos a pro labore pago acumu ladamente ao sócio Luiz F. Souza de Alencastro; • d) Cr$ 121.032,00, no exercício de 1982, ano-base de 1981, correspondentes, respectivamente, à aquisição de seis cacTir DMF-DF/190.C-Secgd-1~75 . .". :.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 3. Acórdão n9 105-0.281 deiras no valor de Cr$ 5.940,00, e a gastos com distribuição de brindes natalinos, no montante de Cr$ 115.092,00; e) Cr$ 13.000,00, também no exercício de 1982, cor respondentes à doação feita à Escola Estadual Visconde de Mauá. Estes itens tiveram sua exclusão confirmada pela decisão do Superintendente Regional da Receita Federal em Porto A legre (fls. 209/210). A autuada, por sua vez, reconheceu, na impugnação, as seguintes infrações: 1) Cr$ 240.332,00, no exercício de 1982, ano-base de 1981, relativos a juros e correção monetária do empréstimo con cedido ao Sr. Danton Dias, no valor de Cr$ 900.000,00; 2) Cr$ 2.585,00, também no exercício de 1982, rela tivos a pequenas despesas comprovadas através de cupons de máqui- na registradora emitidos por Lojas Americanas; 3) Cr$ 21.162,00, igualmente no exercício de 1982, relativos ao pagamento à Daisy-Tur Ltda. e que corresponderam à doação de passagens a alunos do Colégió Santa Inês, em atendimen- to à solicitação de cliente seu; 4) Cr$ 16.595,00, no exercício de 1982, relativos à baixa de devedor incobrável, mas que a empresa não esgotou os meios para realizar, a cobrança. Faz-se, a seguir, a enumeração do restante das in- frações apontadas, as quais não são admitidas pela recorrente, em bora confirmadas na decisão recorrida. I - EMPRÉSTIMOS 1.1 - EXERCÍCIO DE 1981, ANO-BASE DE 1980 1.1.1 - Empréstimo do Sr. LUIZ FERNANDO SOUZA DE ALENCASTRO A infração consistiu no empréstimo de-Cr$ -.200.000,001I - _ . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 -4. Acórdão n9 105-0.281 - feito pelo Sr. Luiz Fernando Souza de Alencastro, em 18/11/80, sem a devida comprovação da origem do numerário, levando à presunção de omissão de receitas. • Na impugnação afirmou a empresa que a origem desse crédito está no cheque n9 1275258 emitido pelo Sr. Luiz contra o Banco de Boston (doc. de fls. 45). Tal quantia teve sua origem, por sua vez, no depósto feito no dia anterior, no valor de Cr$ 317.590,00, que proveio:do pagamento que lhe foi feito pelo Sr. Paulo Krueger, conforme documento de fls. 71. A respeito desta explicação, assim se manifestou a fiscalização, na Informação Fiscal de fls. 143-A: "A declaração a- presentada na segunda intimação e que é o documento de fls. 71 não satisfaz porque não existe a identificação do declarante, local on de mora, n9 de C.P.F. e demais elementos indispensáveis à perfeita identificação". A decisão do Delegado foi maisLalém:-:1!.:. no :caso em tela, tem-se em vista a declaração de fls. 71 que, além de não identificar adequadamente o signatário, está desacompanhada de pro vasdocumentais que atestem, à saciedade, a procedência do que ali está consignado" (f is. 171). No recurso voluntário a empresa se reporta, primei- ramente, ao Termo de fls. 27, no qual, intimada a prestar esclare- cimentos sobre empréstimos desse mesmo Sr. Luiz, no montante de Cr$ 2.270.758,77, com exceção dos Cr$ 200.000,00, que ora estão em discussão, o fisco aceitou todas as outras parcelas como compro vadas. Por outro lado, o valor contestado é inferior a 10% do to- tal desse Termo de fls. 27. Torna a juntar documento subscrito pe- lo Sr. Krueger, desta vez com as especificações que a fiscalização dissera não existirem no documento primitivo. Lembra, por fim, que o Sr. Luiz não é sócio e gerente apenas da autuada, desempenhando outras atividades, não tendo, enfim, sua fonte de recursos tão-só na recorrenteálK _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proce sso n9 1080/008.504/82-08 5. Acórdão n9 105-0.281 1.2 - EXERCICIO DE 1982, ANO-BASE DE 1981 1.2.1 - EMPRÉSTIMO DO SR. LUIZ FERNANDO SOUZADE_ALENCASTRO Novamente a questão é a de comprovação desse emprés timo feito pelo Sr. Luiz, em 02/01/81, no montante deCr$ 707.617,00. Disse a empresa, na impugnação, que a referida quan tia teve origem no recebimento do saldo do preço por que foi alie- nado um imóvel (doc. de fls. 53). Informa a fiscalização que, no Termo de Intimação de 23/04/82, de fls. 65, solicitara prova do efetivo pagamento do pre ço do imóvel, mas em sua resposta de fls. 67/68 a . empresa omitiu qualquer informação a esse respeito. Por outro lado, os comprado- res ficaram de pagar Cr$ 1.078.480,00, mas esta parcela deveria ser dividida pelos quatro vendedores, o que faria com que o Sr. Luiz' viesse a receber somente Cr$ 269.620,00, muito inferior, portanto, ao valor mutuado. Este mesmo raciocínio foi utilizado pelo Delegado, às fls. 172. No recurso voluntário torna a empresa a reportar-se à impugnação. Explica, por outro lado, que no Termo de fls. 65 o crédito em questão não foi objeto de pedido de outros esclarecimen tos. Com relação ao fato de ter, ou não, recebido apenas 1/4 do restante da venda, lembra que, por força da cláusula 2 do contrato de fls. 53, o Sr. Luiz Fernando ficou autorizado a :rece- ber todo o saldo do preço de venda. Junta declaração prestada pe- los irmãos do Sr. Luiz, onde confirmam ser este o administrador de seus bens e que nesta condição a ele confiaram o total do contrato de promessa de venda do citado imóve1f41t . *. SptVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 6. Acórdão n9 105-0.281 • • 1.2.2 - EMPRÉSTIMO DO SR. RODOLFO M. DE SOUZA No dia 17/06/81, há um empréstimo feito por Rodolfo Merello de Souza, no valor de Cr$ 200.000,00. Nesse mesmo dia, há outro, no valor de Cr$ 300.000,00. Segundo a empresa, ambos os créditos teriam origem na venda de títulos mobiliários (f is. 64), no valor de Cr$ 500.000,00, com resgate em 17/06/81. A fiscalização não admitiu a prova, conforme Infor- mação de fls. 144, uma vez que o documento apresentado nem sequer identificou o beneficiário. A decisão do Delegado (f is. 172) também .confirmou esta observação, acrescentando que a Declaração de Rendimentos do Sr. Rodolfo não acusava tal quantia. Na fase do recurso, a empresa anexou o documento de fls. 203, que especifica o resgate do CDB n9 260941, no valor de Cr$ 500.000,00, em 17/06/81. 1.2.3 - EMPRÉSTIMO DO SR. VILMAR LONGARAI DE SOUZA O auto de infração registrou o empréstimo do Sr. Vilmar, em 04/12/81, no valor de Cr$ 260.000,00. Na impugnação, a autuada alegou que houve apenas erro material. Aos 04/12/81, a empresa HENRIQUE STEFANI & : ' CIA. LTDA., com sede em Canoas, sua tradicional cliente, tinha necessi- dade de remeter numerário ao Município de Butiá para pagamento de empregados que lã prestavam serviços. Como o dia 04/12/81 era sex- ta-feira, aquela empresa solicitou ã recorrente levar a Butiã o cheque n9 335111 emitido contra o Banco Sul Brasileiro S.A., no va lor de Cr$ 560.454,00, destinado ao pagamento do seu pessoal. A re corrente, não podendo deslocar funcionário seu naquele dia até Bu-4 . , SÇRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 7. Acórdão n9 105-0.281 tiá, para fazer a entrega do cheque, depositou-o no Banco liar, em Porto Alegre (doc. de fls. 134), fazendo o seguinte lança mento:•: D - Banco Auxiliar C - Caixa-Butiá Cr$ 560.454,00 Tal escrituração provocaria saldo credor de caixaey por isso, o encarregado do controle do caixa em Butiá, inadvertida e incorretamente, creditou o Sr. Vilmar L. de Souza. Aos 07/12/81, errando outra vez, aquele mesmo encarregado, em Butiá, ao pagar os empregados da Henrique Stefani & Cia. Ltda., ao invés de ,,.debitar esta empresa a crédito de caixa, valendo-se. do mesmo princípio an- teriormente utilizado, debitou o Sr. Vilmar como se a esse tivesse sido pago o empréstimo por ele não efetuado. Aos 31/12/81, ainda dentro do ano-base, foram os enganos corrigidos, mediante estorno, conforme documento de fls. 121. As fiscais autuantes, na Informação de fls. 145, re conheceram que se tratou de erro material, corrigido ainda dentro do exercício social. O Delegado da Receita Federal, no entanto, entendeu • que houve o suprimento de caixa efetuado pelo Sr. Vilmar, especial mente se se tiver em mente a necessidade de evitar o estouro de caixa, fato, aliás, assinalado na informação fiscal de fls. 145. II - REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES O auto de infração se referiu a pro labore pago a- cumuladamente ao sócio Luiz Fernando Souza de Alencastro, corres- pondente ao mês de novembro de 1981, contabilizado indevidamente em dezembro de 1981, no valor de Cr$ 111.548,00. Na impugnação, a empresa alegou que o simples regis tro contábil do pagamento acumulado de retiradas de dois meses 9hir • SÇRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 8. Acórdão n9 105-0.281 não descaracteriza a fixidez e mensalidade da remuneração. Ainda que consideradas englobadamente, estaria o valor total das retira- das (Cr$ 223.096,00) dentro do limite individual mensal (Cr$ 399.000,00), não excedendo, também, a baliza dos 30% do lucro real. . Na informação fiscal, as autuantes entenderam que a escrituração deve ser mensal (fls. 148/149), confirmando, assim,os termos da autuação. O Delegado da Receita Federal decidiu no sentido de que o pro labore de dezembro foi lançado corretamente. Logo, só re cairia a infração sobre o de novembro e, por isso, reduziu à meta- de o valor do auto. No recurso voluntário, a empresa ratificou o que dissera na impugnação (fls. 108/109). III - DESPESAS NÃO OPERACIONAIS Da relação de despesas consideradas como não dedutí veis pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 91, no mon- tante de Cr$ 174.075,00, somente Cr$ 50.458,00 foram mantidos, a saber: Restaurantes Cr$ 35.798,00 Casa Masson Cr$ 11.270,00 Sulcolor Cr$ 1.040,00 Tenisport Cr$ 2.350,00 Soma: Cr$ 50.458,00 A respeito das despesas em restaurantes, a empresa afirmou que são operacionais porque destinadas à intermediação nos negócios, conforme Parecer Normativo CST n9 322/71. Acrescentou que as fiscais autuantes reclamaram a aposição da denominação da I - signatária e a indicação da pessoa que utilizou o serviço nos do-?Jf¥ • • : ' .. SÇRVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL Processo n9 1080/008.504/82-08 9.• Acórdão n9 105-0.281 . cumentos respectivos, mas isto é impraticável. Além do mais, o mon tante das refeições representa 0,02% do total da receita líquida. Com relação à nota fiscal n9 56.206, da Sulcolor, de Cr$ 1.040.00, cabe esclarecer que tal despesa corresponde à re- velação de fotograf4s do Posto, em Guaíba, solicitadas pela fome cedora. Com relação à nota fiscal n9 88.928, da Tenisport,„ de Cr$ 2.350,00, referido dispêndio disse respeito a material es- portivo adquirido para empregados do Posto de Butiá, os quais man- têm um esquadrão de futebol de salão para seu lazer. , Com relação à Casa Masson, a nota fiscal n9 75.582 se refere a brindes, .o que, consoante o Parecer Normativo CST n9 15/76, é considerado despesa operativa. Na informação de fls. 149, as fiscais autuantes a- lertaram para o fato de que as notas fiscais relativas à despesas com refeições não contêm sequer o nome da empresa (fls. 83/88). A nota fiscal da Sulcolor, bem como a da Tenisport não contêm nenhu- ma identificação que prove serem despesas efetuadas pela empresa. Na decisão, o Delegado da Receita Federal assinalou que o PN CST n9 10/76 já entendera que as despesas efetuadas devem ser demonstradas mediante documentos que tornem sua idoneidade in- discutível. Ora, a identificação do adquirente do serviço é um dos itens imprescindíveis de que trata o parecer. Este raciocínio é vá _ lido para o caso das refeições, da Sulcolor e da Tenisport, bemzco mo com relação aos brindes adquiridos na Casa Masson. No recurso voluntário, a empresa lembrou que o Pare._ cer Normativo CST n9 83/76, com fulcro nos arts. 18 e 50.do SINIEF, 1 reconhece validade às notas fiscais de venda a consumidor. Com re- lação à Casa Masson junta cópia da notá de venda, onde está identi4 \--- ficado o adquirente e descritos os bens adquiridos (Anexo 5), que • SÇRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 10. Acórdão n9 105-0.281 se enquadram dentro do limite previsto no art. 193 do RIR/80. Rea- firma que a despesa relativa a Sulcolor correspondeu à revelação de fotografias do posto de Guaiba, solicitadas pela fornecedora (A nexo 6). Quanto à Tenisport faz remissão ao que ficou dito na im- pugnação (fls. 111). IV - DOAÇÕES NÃO DEDUT1VEIS A empresa foi glosada no tocante a doação ao Butiã Tênis Clube, com relação à quantia de Cr$ 2.000,00, que se desti- nou, segundo a recorrente (item 11.1, fls. 112), à aquisição de re fletores para iluminação da cancha de futebol de salão utilizado por mus empregados. • A Informação Fiscal se mostrou infensa à admissão dessa espécie de doação, uma vez que o referido clube não cumpre aá exigências do , art. 242, incisos I e V, do RIR/80. Tal i?enteridi- mento foi o mesmo esposado pelo Delegado. • A recorrente lembra, por outro lado, que o referi- do clube tem sua sede na mesma localidade onde ela mantém um posto de abastecimento, sendoi-lhe assegurado espaço para publicidade e a utilização de suas dependências pelos seus funcionãt'ios. V - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM AS COMPETENTES NOTAS FISCAIS O auto de infração apontou como omissão de :recei- tas, no ano-base de 1978, a emissão de duplicatas sem as competen- tes notas fiscais, não registradas na contabilidade, no montante de Cr$ 544.555,00. A mesma coisa ocorreu, no ano de 1980, com:rela ção a uma duplicata no valor de Cr$ 195.000,00. A recorrente, na impugnação, reconheceu que a emis- são dessas duplicatas realmente não correspondeu .a vendas, mas te- f ve por fim natender exigência formal dos estabelecimentos bancã-c* . • ' SÇRVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1080/008.504/82-08 11. Acórdão n9 105-0.281 rios mutuantes". Na Informação Fiscal, de fls. 147, foi lembrado que a empresa também não escriturou as referidas duplicatas no livro Registro de Duplicatas, criado pela Lei n9 5.474/68. Acrescentaram as fiscais autuantes: "Ao invés de escriturar no referido livro os valores que correspondem aos títulos emitidos, a autuada fez regis trar valores inferiores, emitidos contra outros sacados". Lembram, ainda, que o Código Penal prevê pena de detenção para todo o comer ciante que expedir ou aceitar duplicata que não corresponda a uma venda efetiva de bens. No recurso voluntário a empresa tece inúmeras consi derações, para chegar ao entendimento de que, embora tendo emitido duplicatas sem a correspondente venda de bens, na realidade não po de ser acusada de ter omitido receitas, uma vez que se suas vendas não existiram. É o relatóriojr SÇRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 12.. Acórdão n9 105-0.281 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O recurso obedeceu aos requisitos para sua admissi- bilidade, inclusive quanto à questão de sua tempestividade, uma vez que, embora a empresa tenha tomado ciência da decisão do Dele- gado da Receita Federal no dia 25/11/82 e só ingressado com o re- curso voluntário em 27/12/82, este foi o primeiro dia útil no qual se venceria o prazo para recurso. Passa-se, assim, à análise da ma teria discutida. - EMPRÉSTIMOS 1:1 - EXERCICIO DE 1981, ANO-BASE DE 1980 1.1.1 - EMPRÉSTIMO DE LUIZ FERNANDO SOUZA DE ALENCASTRO A primeira questão diz respeito ao empréstimo feito pelo Sr. Luiz, em 18/11/80, no valor de Cr$ 200.000,00. Explica a recorrente que tal quantia teve origem em empréstimo contraído pe- lo Sr. Paulo Krueger e devolvido ao Sr. Luiz no dia 17/11/80. A empresa tinha sido intimada a esclarecer vários empréstimos feitos pelo Sr. Luiz, conforme relação de fls. 27. Na explicação de fls. 30, limitou-se a afirmar: "Cr$ 200.000,00 refe- rentes ao cheque 1275258, da mesma data contra o Banco de Boston (doc. 10)". Posteriormente é que invocou o testemunho do Sr. Paulo Krueger (docs. de fls. 71 e 200). Faltou comprovação da entrega desse numerário pelo Sr. Paulo ao Sr. Luiz. O cidadão pode dispor de seus bens como qui 6 ser, mas em relação a terceiros qualquer operação de empréstimo há de ser comprovada. Não juntou a empresa documento que comprovasse ter o cheque 129569 sido sacado pelo Sr. Paulo Krueger, nem jun- tou, pelo menos, extrato bancário deste senhor para provar que o referido cheque saiu de sua conta corrente, ou qualquer outro do- cumento a respeito desse titulo. De resto, depoimento de amigo deciN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 13. Acórdão n9 105-0.281 nada vale para fins de demonstrar a origem de numerário. São neces sárias provas concretas como, por exemplo, contrato de mútuo, de- claração de rendimentos do mutuário onde conste o empréstimo, ou semelhante. 1.2 - •EXERCICIO DE 1982, ANO-BASE DE 1981 1.2.1 - EMPRÊSTIMO DO SR. LUIZ F. SOUZA DE ALENCASTRO Trata-se novamente de empréstimo realizado pelo Sr. Luiz Fernando Souzà--de Alencastro, em 02/01/81, no montante de Cr$ 707.617,00. A empresa afirma que esse valor proveio da venda de i- móvel. A fiscalização contestou, uma vez que o saldo a receber por tal alienação, no valor de Cr$ 1.078.480,00, deveria ser repartido por quatro co-proprietários, entre os quais estava o Sr. Luiz, a quem tocaria somente Cr$ 269.620,00. • A empresa juntou, na fase do recurso voluntário, o documento de fls. 202, no qual os vendedores do imóvel declararam que o Sr. Luiz recebera a quantia de Cr$ 1.078.480,00 e ficou auto rizado a aplicá-la onde julgasse melhor. Mais uma vez é imperioso dizer que no campo do Im- posto de Renda a prova testemunhal de amigos ou parentes tem pouco valor, pois o que conta são documentos. No caso, as provas :trazi- das aos autos não passam de meras declarações de pessoas ligadas ao Sr. Luiz. O valor tido como origem, que deveria ter sido Cr$ 1.078.480,00, e não Cr$ 1.000.000,00, não coincide com o valor do empréstimo, que foi de Cr$ 707.617,00. Além do mais, é o caso de se perguntar: por que um empréétimo tão fracionado, se não há con- trato prevendo juros, correção monetária ou outra espécie de encar go? Por outro lado, em se tratando de empréstimo feito por sócio à sociedade, deveria existir contrato amparando tal operação, ou, pelo menos, documentos que o comprovassem, sem se falar na efetiva entrega do numerário, que também não ficou esclarecido nos autos. O depoimento dos parentes do Sr. Luiz, no sentido de que o mesmo...jua recebera o produto da venda do imóvel possuído em condomínio e que' _ , SPVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 14. Acórdão n9 105-0.281 ficara autorizado a dispor desse dinheiro como bem o quisesse, não prova que o Sr. Luiz tenha empregado esse dinheiro no citado em- préstimo. Os documentos juntados ao processo comprovam, quan- do muito, que o comprador do citado imóvel retirou de sua . Caderne- ta de Poupança a importãncia de Cr$ 1.000.000,00 (doc. V). Há um comprovante de depósito (doc. VI), no qual há um cheque no valor de Cr$ 1.000.000,00. Por outro lado, houve um empréstimo no valor de Cr$ 707.617,00. Esses três fatos ocorreram no mesmo dia, 02/01/ /81. Haveria ligação entre eles? É isto justamente que não ficou comprovado. •1.2.2 - EMPRÉSTIMO DO SR. RODOLFO M. DE SOUZA As fiscais autuantes mencionaram omissão de receita pelo fato de constar como empréstimos feitos pelo Sr. Rodolfo as quantias de Cr$ 200.000,00, em 17/06/81, e Cr$ 300.000,00, em 19/ /06/81. A empresa tentou. convencer o fisco, apresentando o documento de fls. 64. Com razão o Delegado rejeitou tal documento, uma vez que é ao portador. No recurso, foi juntado o documento de fls. 203, que é fruto de montagem de dois outros documentos. Veri- fica-se, além do mais, que o CDB aí mencionado tem por _número 260941, enquanto á CDB de fls. 64 é de número 2609552. A empresa tentou explicar o fato, anexando o documento de fls. 207 (Anexo 8), mas o CDB n9 260941, que consta nesse documento, é descrito como tendo por investidor a Associação Recreativa Banco Regional, nada tendo a ver com o Sr. Rodolfo. Também este documento é fruto de montagem de dois outros, o que lhe retira toda credibilidade, além de se referir a investidor alheio ao presente processo. Não ficou provada a ilação entre a disponibilidade dos Cr$ 500.000,00, se é que realmente existiu, e o empréstimo. . Alegar que se ganhou em aplicação em CDB não implica necessariamen —RO( • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 15. Acórdão n9 105-0.281 te em que tal quantia tenha sido emprestada ã empresa. Deve-se levar em conta que, na declaração de rendi- mentos desse senhor, segundo o depoimento do Delegado, de fls. 172, não constou tal aplicação em CDB. 1.2.3 - EMPRÉSTIMO DO SR. VILMAR L. DE SOUZA De acordo com o auto de infração, o Sr. Vilmar Lon- garai de Souza teria efetuado o empréstimo de Cr$ 260.000,00, sem a devida comprovação da origem do numerário. A empresa tentou provar que se tratou de um erro ma terial de seu contador, que escriturou a favor do Sr. Vilmar um crédito que, na realidade, foi da empresa Henrique Stefani & Cia. Ltda. As autuantes aceitaram tal explicação, embora acen- tuando que "Para evitar o "estouro de caixa" em 04/12/81, a autua- da efetuou o crédito ao Sr. Vilmar, a débito de caixa, :injetando, assim, a importância de Cr$ 260.000,00". Pela análise dos autos ficou comprovada, portanto, a existência de "estouro de-caixa", falsamente encoberto pelo lan- çamento de um empréstimo que não ocorreu. Ora, o estouro de caixa é sinal de sonegação de receitas. Teve razão o Delegado ao não aceitar a explicação da empresa, que tentou relacionar o citado estouro com o fato do paga mento da empresa Henrique Stefani & Cia. Ltda. As razões são ób- vias: a) em primeiro lugar, os valores não coincidem. O cheque da empresa Henrique Stefani & Cia. Ltda. foi no montante de Cr$ 560.000 f 00, enquanto o montante do empréstimo foi de Cr$ 260.000,000( _ , SÇRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 16. Acórdão n9 105-0.281 b) de qualquer maneira teria havido estouro de cai- xa, mesmo sem o cheque daquela empresa. Com efeito, o documento de . fls. 75 afirma que o pagamento dos empregados da empresa Henrique Stefani & Cia. Ltda. foi efetuado em 04/12/81, e não em 07/12/81, conforme afirma a autuada. Além do mais, o cheque emitido pela em- presa Henrique Stefani & Cia Ltda. foi entregue ã autuada em 04/ 12/81 e depositado pela mesma na cidade de Porto Alegre nessa mes- ma data. Ora, em 07/12/81, a quantia desse depósito estaria ã dis- posieão da empresa em Porto Alegre, e não em Butiã. Logo, teria o- corrido o estouro de caixa de qualquer maneira, uma vez que não há documento que comprove o recebimento da quantia citada, em Butiá, no dia 07/12/81; c) empréstimo tem que ser provado, e não apenas ale gado; d) o fato de ter a empresa estornado a referidawan tia lançada como empréstimo, no dia 31/12/81, não tem força proban te. Primeiramente, porque não ilide a presunção de omissão de re- ceitas pelo fato de ter havido estouro de caixa e, em segundo lu- gar, porque o estorno foi realizado quando a empresa já se encon- trava sujeita ã fiscalização, o que retira a espontaneidade dessa correção efetuada na contabilidade. II - REMUNERAÇÃO DE DIRETORES • O auto considerou como infração a escrituração do pro labore de novembro junto com o de dezembro. Assiste razão ã recorrente. Desde que a empresa mantenha remuneração fixa e pre vista para cada mês, dentro dos limites legais, não é o fato de ter escriturado a retir da no mês seguinte, que impedirá a deduti- bilidade dessa parcela. • ' . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 17. Acórdão n9 105-0.281 A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifes tou a respeito, no Acórdão n9 CSRF/010.121, de 14/01/81, cuja e- menta é a seguinte: "RETIRADA A TITULO DE "PRO LABORE": debi- tada em conta de despesas gerais, através de lançamentos contábeis periódicos ou ao final do ano-base, abrangendo o período • ou o ano como um todo. Admite-se sua dedu tibilidade quando, inobstante a ocorrên- cia desse fato, corresponda ela à remune- ração mensal, pré-determinada e por servi ços prestados." No caso, parece ter havido confusão por parte das autoridades fiscais. As fls. 12-v., a empresa acusou como "valor a nual" pago ao Sr. Luiz Fernando Souza de Alencastro a quantia de ' Cr$ 223.096,00. As fiscais autuantes mencionaram a quantia de Cr$ 111.548,00 como pro labore de novembro contabilizado em dezembro, o que parece falso, pois esta quantia corresponde a 1/2 do total pago, enquanto deveria corresponder a 1/12. O Delegado da Receita Federal, por sua vez, inexplicavelmente, reduziu a quantia apurada pela fiscalização à metade, ou seja, Cr$ 55.771,00, como se esse fosse o pro labore de novembro. Deve-se, pois, excluir os outros Cr$ 55.774,00. • III - DESPESAS:.:NAO OPERACIONAIS Antes do mais, é necessário que se deixe de lado a questão relativa ao pequeno montante, das infrações, sobretudo por que a discussão se trava em torno da dedutibilidade ou não das des pesas glosadas pela fiscalização, qualquer que tenha sido seu mon- tante. 3.1 - RESTAURANTES. A recorrente menciona o Parecer Normativo CST n9 83/76, o qual admite a Nota Fiscal de Venda a Con sumidor como documento válido, em substituição à Nota Fiscal. Acon tece que esse parecer, ao se referir aos arts; 18 e 50 do SINIEF, para amparar seu entendimento, acentuou, no seu item 3, que -_essa( • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 18. Acórdão n9 105-0.281 espécie de nota deverá identificar as mercadorias adquiridas de mo do que possam ser classificadas como despesas operacionais. Ora, as notas fiscais de venda a consumidor, cujas cópias se acham às fls. 81,e seguintes, sem identificarem o adquirente, ao invés de especificarem o que se estava adquirindo, simplesmente se referem - a "despesa". Compreende-se o rigor da fiscalização, uma vez que as notas de despesas, notas fiscais, etc., que não identificarem o beneficiário e a mercadoria podem levar a abusos, pois seria muito fácil a empresa "colecionar" esse tipo de documentação, sem que realmente tenha efetuado a despesa. O critério de "razoabilidade" invocado pela Yrecor- rente não se aplica ao caso, uma vez que tal parâmetro, por ser a- -jurídico, só poderia ser aplicado em casos extremos como, por e- xemplo, no tocante a despesas de táxi, pois, como todos sabem, es- sa espécie de prestação de serviços não se vale de emissão de nota fiscal. 3.2 - CASA MASSON. Anexou a recorrente, às fls. 204, a Nota Fiscal n9 75582, emitida pela Casa Masson, e diz que satisfaz aos requisitos da legislação, inclusive por se enquadrar no art. 193 do RIR/80, que admitiu a dedutibilidade como despesa operacional do custo de aquisição de bens do ativo permanente na hipótese de o valor unitário ser inferior a Cr$ 9:000,00 (para 1981). Por conseguinte, a despesa de Cr$ 11.270,00 (Cr$ 4.870,00 relativos ao serviço de jantar e Cr$ 2.650,00, relativos ao servi- ço de chá, bem como Cr$ 3.750,00 relativos a "rechaud c/ madeira") era plenamente dedutivel. A própria empresa parece não saber, ao certo, do que se trata. Na impugnação, alegou que a referida nota envolvia 1 bens destinados a brindes. No recurso voluntário afirma' que a nota se coaduna com o disposto no art. 193 do RIR/80, o qual trata da a quisição de objetos para o ativo imobilizado, mas que podem r: .ser , • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.504/82-08 19. Acórdão n9 105-0.281 considerados como despesa operacional por serem de pequeno valor. Fica-se sem saber se a referida nota se rèporta a brindes ou a bens adquiridos para o ativo imobilizado. 3.3 - SULCOLOR. Com relação ã Sulcolor, comparando -se o documento de fls. 80 com o de fls. 205 não há ligação neces- sária entre ambos, sobretudo porque a nota fiscal de . fls. 80 não identifica o beneficiário do serviço nem a descrição do . -serviço prestado. 3.4 - TENISPORT. A nota relativa a Tenisport, de fls. 83, não pode ser considerada como despesa operacional porque não identifica o beneficiário nem as mercadorias. IV - DOAÇÕES NÃO DEDUT1VEIS A respeito de contribuições e doações a clubes de futebol de salão que se enquadram entre as organizaçUs: desporti- vas, existem regras específicas a serem observadas no caso de a em presa pretender a dedutibilidade das mesmas. A primeira exige que tais organizações sejam cons- tituídas para os empregados da empresa (art. 242, I,:do ,RIR/80). Na hipótese dos autos, o 'clube tão-somente permite que os em- pregados da recorrente se utilizem de suas dependências. Aliás, nem essa permissão ficou provada. A segunda, prevê a hipótese de contribuições e doa- ções ã associações desportivas que proporcionem a prática de pelo menos três esportes olímpicos, caracterizada pela participação da entidade em competições oficiais realizadas no ano anterior (art. 242, V, do RIR/80). A Portaria Ministerial n9 88/76 especificou os requisitos para que possa ocorrer a dedutibilidade. Também este não foi o caso dos autos '4111 _ ~02MMUCORMOUL Processo n9 1080/008.504/82-08 20. Acórdão n9 105-0.281 V - OMISSÃO DE RECEITA. DUPLICATAS EMITIDAS SEM AS CORRESPONDENTES NOTAS FISCAIS A empresa emitiu duplicatas, sem as respectivas ven das de. bens que lhes servissem de lastro, conforme ela mesma o con fessa. Valeu-se a recorrente, no caso, da circunstância de no processo tributário não estar em discussão o problema da ilici- tude ou da imoralidade de um ato (peccunia non olet), para, apro- veitando-se de sua própria atitude ilícita, tentar reverter o ônus da prova para o fisco. Velho provérbio latino já dizia que a ninguém apro- veita a alegação da própria torpeza. Assim, não pode a empresa in- vocar o fato de ter ludibriado seus credores para defender-se da infração no campo tributário. Terá de provar que, realmente, as vendas declaradas, agora, como irreais não ocorreram. Vale recordar, no caso, que a recorrente se valeu de um título de crédito que está disciplinado pela Lei n9 5.474/68, com modificações posteriores, e cujo art. 19 prevê a emissão de du plicataz: para o caso de efetivação de compra-e venda mercantil a prazo. O art. 29 determina que a duplicata pode ser emitida, nesta hipótese de venda a prazo, para circulação, não sendo permitida a emissão de qualquer outro documento para comprovar o saque do ven- dedor pela importância faturada ao comprador. Por força desta lei, portanto, só poderá haver emis são de duplicata quando a empresa tiver como suporte uma compra e venda mercantil. A lógica mais elementar leva ã conclusão de que, tendo havido a emissão de duplicata, deve ter ocorrido a respecti- va venda. Do contrário, a empresa teria anulado esse título de cré dito, o que, de resto, não aconteceuLna hipótese em análise. A recorrente serviu-se das citadas duplicatas paraeft -. . • - ' :- -.• ‘ • SpVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1080/008.504/82-08 21. Acórdão n9 105-0.281 - comprovação, junto a bancos, das vendas realizadas, conforme seu próprio depoimento (subitem 6.7, de fls. 195). . , Mais ainda. Não houve qualquer estorno na contabili- dade, embora tivesse tido r a oportunidade de faze-lo. Deixou cocor- rer a lavratura do auto de infração para, então, alegar que os tí- tulos foram emitidos tão-somente para enganar os crédores. Deseja, agora, a empresa, utilizando-se de sua pró- pria torpeza, pretender inverter a ordem das coisas, ao • i afirmar que compete ao fisco provar que houve as vendas representadas pe- las citadas duplicatas. A prova consiste justamente nos títulos re feridos, utilizados pela empresa para comprovação das vendas por I ela realizadas. À vista do exposto, sou pelo provimento parcial do presente recurso, para o fim de, no exercício de 1982, ano-base de 1981, excluir-se da tributação a quantia de Cr$ 55.774,00 referen- te a pro labore pago ao Sr- Luiz Fernando Souza de Alencastro, con siderando-se que os outros Cr$ 55.774,00 do total de Cr$ • 111.548,00, mencionados no auto de infração, já tinham sido excluídos pela de- cisão recorrida.I Brasíli DF, em 08 de agosto de 1983 G I - R,_ ANTONT DA SILVA CABRAL - RELATOR • •

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Numero do processo: 10855.000903/92-76
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 1993
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Numero da decisão: 105-7990
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Numero do processo: 10805.003842/90-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7919
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O regulamento, baixado por Decreto do Poder Executivo, não tem o condão de criar obrigacões novas, notadamente de caráter meramente formal, e ainda revestidas da prerrogativa de desfazer atos jurídicos praticados sob estrita observancia de lei específica. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL E RESTAURANTE BINDER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessff :>, e 17 de novembro de 1993. ÁtCE LI kEPINE M •RIZ oELDUOUE - PRESIDENTE.adái , . Wir • . • s ISSA0 ARITA - RELATOR 601ir ] TO Firl EIRO COSTA - PROCURADOR DA 2 4 4v 1914./Pf FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.805-003.842/90-22 RECURSO N2 103.801 AC6RDA0 NB 105-7.919 RECORRENTE: HOTEL E RESTAURANTE BINDER LTDA. RELATÓRIO HOTEL E RESTAURANTE BINDER LTDA., empresa inscrita no CGC sob o n9 59.124.693/0001-77, com sede na cidade de São Bernardo do Campo (SP), recebeu Notificação de Lançamento Suplementar relativo ao exercício de 1988, decorrente de apuraç go do lucro inflacionário realizado, mas ngo informado na sua Deciaracgo de Rendimentos. Apresentou a cabível impugnação, tempestivamente, alegando, basicamente, ser empresa hoteleira, cem por cento isenta do Imposto de Renda, por força de Resolução baixada pelo CNTur - Conselho Nacional de Turismo, com arrimo no art. 22 do Decreto-lei n2 1.191/71. Em consequ g;ncia, tendo em vista que só explora o ramo de hotelaria, o seu lucro inflacionário corresponde também a essa atividade. Requer, portanto, o cancelamento da Notificação. A Autoridade monocratica decide pela manutenção do Lançamento Suplementar, em decis go assim ementada: "Mantém-se a exigência por ser este parcela do lucro da exploração. com isenção não reconhecida, por não requerê-la tempestivamente, nos termos do Art. 291. g IR. do RIR/75 - Dec. 76.186, convalidado pelo Art. 466 do atual Regulamento do Im posto de Renda - Dec. 84.450/90.". MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.805-003.842/90-22 AC6RDRO N2 105-7.919 Inconformada com a decisKo acima, a ora Recorrente comparece a este Colegiado, trazendo os mesmos argumentos expendidos na primeira instãncia, ou seja, a imprevisibilidade legal da obrigatoriedade de se requerer à Delegacia da Receita Federal a isenção já concedida pelo CNTur e, caso admitida essa necessidade, por absurdo, a falta de estipulação de prazo -a esta formalidade. Este é o Relatór. -411111% . • 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10.805-003.842/90-22 ACáRDRO Ne 105-7.919 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Como se pode depreender do acima relatado, a exigência fiscal teve como base única a ausência de requerimento formal à Repartição Fiscal da iurisdicão da contribuinte, solicitando o reconhecimento de isenção do imposto de renda, anteriormente concedida por Resolução CNTur, sob o amparo do que dispele a art. 29 do Decreto-lei n2 1.191/71. Esta matéria, conforme consta da decisão da autoridade singular, já foi objeto de Auto de Infração Que constituiu o Processo n2 10.805-001.960/90-88, que, apreciado na fase recursal pela egrégia 70. Cãmara deste Conselho, mereceu provimento, por unanimidade, conforme nos dá conta o Acórdão n2 107-0.419. (Idaltica matéria constitui objeto do Processo n9 10.805-002.490/87-56 - Recurso n9 103.802 - que está na pauta de julgamento para esta tarde) Em resumo, consta do voto que consubstanciou o acima mencionado Acórdão, que: "Conclui-se assim que a exigência contida no art. 466 do RIR/80 é meramente formal e, como tal, sua desobediência não tem o poder de cassar direitos já decididos e validamente concedidos pelo órgão competente, o Conselho Nacional de Turismo. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.805-003.842/90-22 ACCADA0 N2 105-7.919 No caso em análise, todos os pressupostos exigidos pela lei concedente do incentivo foram cumpridos conforme se depreende dos documentos de fls. 93 e 94, dos autos, assim definidos pela ordem: - RESOLUÇAD CNTur N2 7/0, de 17 de dezembro de 1975 - CERTIFICADO DE OBRA CONCLUIDA, expedido pela EMBRATUR em 22 de novembro de 1976. Verificada a inocuidade da exigência contida no art.466 do RIR/80m no que tange à sua fundamentação legal, não há mais do que se falar em perda de prazo para apresentação do requerimento questionado, por ter se tornado, este item, insignificante." Entendo correto o posicionamento do eminente relator Conselheiro Maximino Sotero de Abreu e da 70 Camara, a cujo voto peço vênia para me reportar, na sua inteqralidade, dada a sua total pertinência com o presente feito. Assim, proponho que, também neste caso, se dê acolhida ao recurso interposto -o-lhe provimento. -C Brasili DF), 17 km d'ito svembro de 1993 dr - H 1 AO ARIT• RELATOR Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005258/92-30
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10372
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10280.005258/92-30. RECURSO N°. : 108.820. MATÉRIA : TRPJ. EX. 1.990 a 1.992. RECORRENTE : DELTA METAIS LTDA. RECORRIDA : DR!? EM BELÉM - PÁ SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 10540.372 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Nâo é cabível o arbitramento dos lucros de empresa que se manteve inativa desde sua fundaçâo, mormente quando a fiscalizaçâo, apesar dos esforços despendidos, náo logra comprovar ter a mesma auferido qualquer receita nos periodos objeto do lançamento. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "DELTA METAIS LTDA". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Alikp seiíraa' VERINALDO "!"1" IP DA SILVA PRESIDENTE s> • JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FMMALEAD° EM: O 1 JUL 1996 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO If 10280.005258/92-30 ACÓRDÃO tf 105-10.372 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e JOSÉ CARLOS PAZ SUELL7 sad,,A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.005258192-30 ACÓRDÃO N° 105-10.372 RELATORIO 01 -No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, ao efetuar a fiscalização da empresa "DELTA METAIS LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 34.691.287/0001-65, para verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-base de 1.989 a 1.991, exercícios de 1.990 a 1.992, apurou que a mesma não recolheu corretamente o referido imposto nos períodos fiscalizados, o que originou o presente lançamento de oficio, consubstanciado nos documentos de fia. 67/72, onde se constituiu o crédito tributário total no montante de 3.852,43 UHR, relativo ao imposto e seus acréscimos legais (auto de fls. 67). 02 - A exigência está capitulada nos artigos 399, 111", e 400, do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04 de dezembro de 1.980, e demais diapositivos legais citados no auto de infração e seus anexos, de fls. 67 a 72. • 03 - O processo tem inicio com relatório de investigação, que dá conta dos trabalhos efetuados pela atividade de inteligência fiscal, da Secretraia da Receita Federal, relativos as verificações referentes às denúncias apresentadas no programa "Globo Reportei », envolvendo o contribuinte AUGUSTO MORBACH NETO (fls. 01/11). 04 - O relatório, alicerçado em informações da imprensa e em dados colhidos em outras fontes, levanta a suspeita de que o contribuinte supra estaria envolvido em operações ilegais de contrabando de ouro, narcotráfico, bingo, lavagem de dinheiro proveniente do narcotráfico, e, ainda, ligações com o cartel de Calli, na Colombia ff" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.005258/92-30 ACÓRDÃO P4° 105-10.372 05 - Através de instrumento de alteração contratos], datado de 17/02/89, o contribuinte supra ingressou na empresa ora autuada, tornando-se sócio da mesma com participação de 25% (vinte e cinco por cento) no capital social (fia. 22/23). 06 - Chegando essas informações ao conhecimento do Dr. Delegado da Receita Federal em Belém, entendeu o mesmo ser necessário iniciar ação fiscal na empresa, e determinou a formalização do processo fiscal (fia. 11). 07- Os trabalhos de fiscalização foram iniciados, e envolveram pesquisa na Junta Comercial do Estado do Pará, onde se obteve a certidão de fls. 17, assim como, me parece, cópia do contrato social de constituição da empresa e da primeira alteração contratos', através da qual ingressou na mesma o sócio Augusto Morbach Neto (fls. 17/23). 08 - Em 15 de julho de 1.992, foi a fiscalizada intimada, através da intimação a 34/92, a apresentar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa aos exercícios financeiros de 1.990 a 1.992, sendo fixado prazo de 20 (vinte) dias para atendimento (fia. 24 e 25- V). A intimação não foi atendida 09 - Através do oficio a 549/92, de 17/09/92, foi solicitado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEM, no Pará, que informasse sobre a existência de autorizações para a emissão de notas fiscais para a empresa, e ela, em resposta, juntou os documentos de lis. 27/31, onde se observa que o contribuinte está inscrito naquela "SEFA", porém, não foi recadastrado, e que não existe nota fiscal cadastrada para o mesmo, ou seja, não foi emitida nenhuma autorização para impressão de documentos fiscais. 10- Persistindo nas buscas, foi pesquisado, internamente, na Receita Federal, no sistema "Lince - Exportação", a existência de eventuais exportações efetuadas pela empresa, porém, o sistema nada acusou (111. 3 kt„.70 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.005258/92-30 ACÓRDÃO N° 105-10.372 11 -Na seqüência, foi intimada a empresa "Líder Taxi Aéreo S/A", para informar sobre a existência de negócios entre ela e esta empresa, tendo a mesma respondido que apenas efetuou operações com a pessoa fisica do Sr. Augusto Morbach Neto (fia. 40143). 12 - A fiscalização, continuando seu trabalho, em 30/10/92 intimou novamente a empresa, agora para apresentar os livros contábeis, fiscais, outros documentos, balanços, DARF's relativo ao pagamento de tributos, plano de contas, e reiterou a intimação para apresentar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fixando prazo de 10 (dez) dias para atendimento (fia. 44 e 44-V). 13 - Em 20/11/92, não tendo a intimação supra sido atendida, foi a mesma reiterada, agora com prazo de 05 (cinco) dias para atendimento (fia. 48). 14 - Em 23 de novembro de 1.992 o contribuinte atendeu a intimação, informando, em resumo, o seguinte (fls. 49): a) - que está inativa desde sua fundação, e que não tem nenhum livro ou documento fiscal registrado junto aos órgãos competentes; b) - que não tendo iniciado as atividades, Mio houve fechamento de balanço; c) - que está omissa quanto a entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; d) - Que não efetuou o pagamento de nenhum tributo, e, u_74 e) - que não possui plano de contas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10280.005258/92-30 ACÓRDÃO N° 105-10.372 15 - As fia 50 encontra-se novo oficio dirigido à Secretaria de estado da Fazenda - SEFA - RF/Marabá, solicitando informações a respeito de autorizações de emissão de notas fiscais, de cujo oficio não encontrei a resposta no processo. 16 - Tentou ainda a fiscalização levantar informações da autuada imito as empresas de transporte aéreo, visando apurar despesas com viagens (fia. 53/58, e 65), esforço que também mio trouxe dividendos, visto as respostas recebidas (fia 61/64 e 66), pois as intimadas não tiveram condições materiais de atender as solicitações do fisco. 17 - O Delegado da DRF Selem, insistiu junto à Secretaria de Fazenda do Pará, ARE de Marabá, para que informasse sobre a existência de autorização de impressão de notas fiscais, agora para a venda de minerais, em nome da empresa, através de oficio, tendo recebido, como resposta, a informação de que afio existe nenhuma autorização (fls. 59/60). 18 - Com esses procedimentos, a fiscalização deu por encerrada as pesquisas, e lavrou o auto de infração e seus anexos, de fis. 67 a 72, onde arbitrou o lucro da empresa, nos anos- base de 1.989 a 1.991, exercícios de 1.990 a 1.992, em razão da empresa recusar-se a apresentar os livros e/ou documentos da escrituração solicitados pelas intimações de 10/07/92, 30/10/92 e 20/11/92, e por estar omissa nos anos de autuação. A base de cálculo adotada no arbitramento foi o capital social (fie 59). 19 - Por interpretar que a empresa não atendeu as intimações, a multa aplicada foi majorada, nos anos-base de 1.989 e 1990, para 75%, e, no ano-base de 1.991, para 150%, com base no parag. 01 do artigo 728 do RIR./80, e no artigo 04, parag. 01 da Lei 8.218/91. 20 - Foi também lançado, no auto de infração, a multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o imposto de renda devido, atualizado, decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme dispõe o art. 17 do Decreto-lei a 1.967/82, e a instrução normativa ME a 11/83. Aft 44 I 0 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf 10280.005258/92-30 ACÓRDÃO NP 105-10.372 21 - A empresa, não se conformando com a exigência, impugnou-a, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob a alegação, em síntese, de que houve desrespeito ao art. 03 do Decreto n. 70.235/72, visto que a fiscalização não observou o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos autos processuais; que não foi atendido ao disposto no art. 09, do mesmo Decreto, uma vez que não foram os autos lavrados em separado, e que também não foi respeitado o artigo 10, do mesmo ato legal, pois o auto não teria sido lavrado no local de verificação da falta (fls. 70/71). 22 - Quanto ao mérito, em resumo, alega que a fiscalização deve buscar, através do arbitramento, o valor mais aproximado possível do débito tributário, o que não aconteceu neste caso, porque a fiscalização adotou como base de cálculo para o arbitramento o montante do capital social; que outra falha está no cálculo do valor correspondente ao lucro arbitrado, e que não deveria ser aplicada a multa prevista no art. 728 do RIR/80, porque não teria ocorrido dolo ou fraude por parte da Autuada (fls. 71/72). 23- A informação fiscal enfrentou todas as alegações da impugnante, venceu as preliminares e, no mérito, propõe a manutenção da exigência, alegando que o arbitramento foi efetuado com o necessário suporte legal, uma vez que o contribuinte não apresentou os livros e ou documentos à autoridade tributária, e muito menos apresentou as declarações de ERPJ, e que a multa foi agravada também em obediência a legislação, por não ter a autuada atendido, no prazo marcado, as intimações, e por não ter entregue as declarações de TRPJ (fls. 74/76). 24- A autoridade singular, por seu turno, também enfrentou todas as alegações da impugnante, tendo vencido as preliminares de nulidade, e no mérito, negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a exigência, alicerçada no artigo 399, lir, e no parágrafo 04 do artigo 400, todos do 11111/80, pois, não tendo o contribuinte apresentado as declarações de IRPJ, e nem os livros e documentos que pudessem subsidiar a apuração da receita bruta, só restou a fiscalização a alternativa do arbitramento, na forma da AT. 108/80 (fls. 72./83). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO PP 10280.005258/92-30 ACÓRDÃO N° 105-10.372 25 - Quanto ao questionamento relativo aos cálculos determinantes do arbitramento, diz a decisão que a impugnante não demonstrou as razões de sua afirmativa, portanto, não fere o lançamento. 26 - No que se refere a penalidade aplicada, a decisão demonstra que foram obedecidos os comandos legais vigentes, voltando a citar a legislação que embasou o procedimento adotado. 27 - Inconformado com a decisão primeira, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho de contribuintes (fls. 97198), alegando, agora, que houve má vontade dos auditores quanto ao exame de seus argumentos, e que houve parcialidade na decisão. 28 - No mais, resumindo, insiste nos mesmos argumentos já desfiados na impugna*. 29 - Por despacho, o Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuinte determinou que fosse dada preferência ao julgamento deste processo (fls. 100), e este relator, obediente, cumpriu a determinação. 30 - É o relatório, que li em plenário. R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.005258/92-30 ACÓRDÃO N° 105-10.372 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Neste processo estamos diante de uma situação em que a Receita Federal, malgrado seus esforços, não logrou encontrar elementos que materializem os indícios constantes do relatório de diligência efetuado pela atividade de inteligência fiscal, de fia. 01/11. 03 - O referido relatório, por seu turno, apesar da riqueza de informações, não juntou um documento sequer que pudesse ser utilizado como prova de ilícitos tributário; e que desse sustentação a exigência fiscal. 04 - O lançamento tem por suporte tático o fato da empresa não ter apresentado os livros e/ou documentos solicitados pelas intimações, e também por não ter apresentado as declarações de 1RPJ, para o que também foi devidamente intimado( fie. 68). 05 - Todavia, em resposta a intimação para apresentação dos livros e/ou documentos, o contribuinte informou que a empresa estava inativa desde sua fimdação, portanto, não possuía nenhum livro ou documento fiscal para entregar (fis. 49). 06 - A capitulação legal utilizada para o arbitramento foi o artigo 399, inciso "DT", do RIR/80, que transcrevo: _Ads 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.005258/92-30 AO:5R DÃO N° 105-10.372 Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da einpresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n. 1.648178, art. 07): I - o contribuinte sujeito it tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçães financeiras de que trata o artigo 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas á sua determinação; III - O CONTRIBUINTE RECUSAR-SE A APRESENTAR OS LIVROS OU DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA; (maiásndas do relator). IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto na alínea "a" do parágrafo Único do artigo 270; VI- o contribuinte, na situação referida no inciso I e não autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos. 07- No caso presente, entendo que o contribuinte não se recusou a apresentar os livros e documentos solicitados pela fiscalização, ele simplesmente não os apresentou porque não os possuía. Para que ocorra a recusa, é necessário que o contribuinte possua ou seja legalmente obrigado a possuir a coisa que se pretende obter através da intimação, o que não aconteceu nesta ocorrência, pois estando inativa desde sua fimdaçâo, a empresa não é obrigada a ter notas fiscais, livros, balanços, etc.. Ninguém pode ser acusado de ter recusado a apresentar aquilo que não ift)possui. A O ., ,,, .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.005258/92-30 ACÓRDÃO N° 105-10.372 08 - Tanto é verdade que o contribuinte não possuía os documentos solicitados que, pesquisando na Junta Comercial do Estado do Pará, somente foram encontrados o registo do contrato de constituição da empresa, e da primeira alteração contratual, não sendo feita menção a qualquer registro do livro diário. 09- Pesquisando na Secretaria de Fazenda - "SEFA", do Estado do Pará, apurou- se que a empresa não obteve autorização para impressão de documentos fiscais, portanto, não imprimiu notas fiscais para vendas, nem mesmo de produtos minerais. Buscando elementos que demonstrassem ter a empresa operado, foram intimadas as empresas de transporte aéreo, e, novamente, nada se conseguiu apurar. 10 - art resposta à intimação, o contribuinte informou que estava inativo desde sua fundação, portanto, nunca teria operado comercialmente, e a fiscalização, apesar do exaustivo trabalho de pesquisa que efetuou, não logrou apurar sequer uma única transação comercial efetuada pela empresa. Observe-se que foram realizadas pesquisas, inclusive, no sistema "Lince- Exportação", da Receita Federal, sem que fosse encontrada qualquer atividade da empresa. 11 - Assim, todos os documentos do processo levam a convicção de que a empresa, apesar de registrada na Junta Comercial do Estado do Pará; no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda, e na Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, manteve-se inativa, sem efetuar qualquer operação, seja comercial ou financeira, que representasse a obtenção de receita 12- Por outro lado, a falta de apresentação das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não está elencada entre os motivos que permitem o arbitramento dos lucros das empresas. As hipóteses de arbitramento estão inseridas no artigo 399, do RIR/80, que transcrevi no Atfigitem 06, supra I• Eil 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.005258/92-30 ACÓRDÃO N° 105-10.372 13 - Assim, pela leitura do artigo 399 e seus itens, que compõe o Capítulo "1" - "HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO" do RIR/80, o fato de estar o contribuinte omisso na entrega da declaração de 1RPJ, por si só, não autoriza o arbitramento de lucros. 14 - Para que se possa Mar em arbitramento de lucros, entendo ser necessário a existência de um pressuposto básico, que é ter a empresa efetuado transações comerciais ou qualquer outra operação que demonstre ter auferido receitas, mesmo que financeiras. Entendo não ser possível arbitrar os lucros de empresa que nunca operou, simplesmente porque, em não tendo operado, não possibilitou a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, que é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, como definido no art. 43 do CTN. 15 - De todo o exposto, com pesar, dado os indícios que envolvem o sócio sob stispeição, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso, cancelando a totalidade da exigência, inclusive da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração, porque, em não subsistindo a base de cálculo adotada, a multa dela decorrente também não subsistirá. 16- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. g41

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Numero do processo: 11020.000242/91-38
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REALDO jOSE CEMIN. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 11 de agosto de 1993. Wir,, C LI 0EPINE m lir DELD lUE - PRESIDENTE dr . t w . .. SA0 RITA RELATOR VISTO EM '4 :et O RI EIRO ;..- - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: . 6 J u NI ,., NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:MARCIO MACHADO CALDEIRA,GILBERTO CONGRO BASTOS,JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER,AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSE GERALDO ROSA (Su- ( plente Convocado).Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO D1A \ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11020/000.242/91-38 ACORDPO NR.: 105-7.695 RECORRENTE : REAJAM JOSE CEM:N, RELATORI O REALDO 30SE CEMIN , contribuinte inscrito no C.P.F. sob o n. 003.500.010-49, domiciliado no município de Caxias do Sul Estado do Rio Grande do Sul, recorre a este Conselho de Contribuintes plei- teando a reforma da decisã'o de primeiro grau, de 11s.33/34 9 proferida no julgamento da impugnaçao à exigencia contida no Lançamento "ex officio" de fls.15/16 Irata-se de lançamento decorrente de fiscalizaço de . imposto de Renda- Pessoa jurídica, na qual se apurou violaa ao pre-. ceituado nos artigos 389, parágrafo I., "c", e parágrafo 2.,399, inri-, sos 1 e VI, 400, 676, inciso III, todos do RIR/80,aprovado pelo De c: to n. 84.450/00, e na Portaria ME n. 22/79. Na impugnaçãb, tempestivamente apresentado, o Contri- buinte manifesta os Mesmos argumentos em que fundamentou seu incontor- mismo contra a exidencia do Processo principal, e a decisão singular. acompanhando o que já fora decidido naqu ;soe, jul gou ~effl improcedente a impugnação a esta exigencia ~ •n•n•nn-- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 11020/000.242/91-38 ACORIA0 H.: 105-7.695 irresionado com esta decisão. o sujeito passivo ingres- sou com o recurso de tis-36738, na mesma linha de argumentção do re- curso interposto no Processo matriz. que recebeu neste Conselho o n. 101.216. Esse processo foi julgado na sessão de 11/08/9.5 e estã- Câmara decidiu. atravs do Acórd'ão n. 105-7691 neoar provimento ao recurso. • E o relatório. 1 1 E MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11020/000.242/91-38 ACORDA° N. 105-7.695 VOTO Conselheira HISSAO ARITA -Relatar O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitas legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa jurídica, também objeto de recurso, que jul- gado, teve seu provimento negado. Em consequencla, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feita decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a enseiar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço o recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (D 0111 11 de . gos . de 1993. ...04 • 44110, a r l'.c)3A) ARITA - RELATOR É Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA , MAHS 94 . Sendo de 17 de maio de 19 ACORDAON9 105-8345 Recumont 105.782 - IRPJ - EX. DE 1990 Recoymmv MASP PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida • DRF EM SALVADOR - BA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não é permi tido retificar a declaração de rendimen tos, depois de iniciado o processo fa lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAS? PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar I o presente julgado. Sala dt/e--ii, I il 17 ,,:-. maio de 1994I r 1 I AFON • I O MATO tosENÇO - VICE-PRESIDENTE EM, EXERCÍCIO E RELATO? 1 1 VISTO EM - 4 , • TO RI:EIRO STA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 OU11(At DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os seguintes ,Conselheiros Gilberto Congro Bastos e José do Nascimento Dias, sendo que o pri- meiro justificadamente. I 54;C' Êr. I • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/005.311/92-91 RECURSO N9 : 105.782 ACOROÃON2 : 105-8.345 RECORRENTE: MASP PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de IRPJ/90, pela verificação das seguintes irregularidades encontradas na declara- ção de rendimentos: 1 - Lucro Liquido do exercício menor que o informa- do no item 27 do quadro 13 por ter sido deduzida a provisão para imposto de renda; Capitulação Legal: Arts. 155 e 225, parágrafo 1, combinado com o art. 388, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 2 - Adicional Calculado em desacordo com o que de-- termina o MAJUR; Capitulação Legal: Art. 405, parágrafo 19 do RIR/80: com alterações dadas pelo art. 39 incisos I e II, parágrafos 1, 2 e 3 da Lei 7.799/87; Regularmente intimado o contribuinte impugnou a exi , gência argumentando que refez a referida declaração e encontrou os I seguintes dados: ---- SERVIDO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.311/92-91 3. Acórdão n9 105-8.345 "a) No quadro 07, linha 05 do anexo II foi cal- culado o lucro inflacionário realizado erroneamen-- te, o valor correto é CR$5.242. b) No quadro 14 do formulário I, linha 04, transfere-se o valor encontrado no item "a" e chega mos a soma das adições no valor de CR$7.740; c) Ao transportarmos o valor correto do quadro 13 item 27 que é CR$9.281.791 encontramos o lucro • real (quadro 14, linha 28) o valor de Cr$ (1.013.806); d) Feitos os cálculos, se anula o item 04, do quadro 15, que trata do adicional; Solicitou, outrossim, a retificação de sua de- claração do exercício de 1990, aos termos que expõe, por se tratar de mero erro de cálculo." A autoridade de H instância julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 26/31, onde, em síntese, ratifica suas alegáções anteriores. É o relatório. SUIV1CO PISCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.311/92-91 4. AcOrdão n9 105-8.345 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele conheço. Não vejo como colocar reparos na decisão de 14 ins- tância de julgamento na esfera administrativa, visto que o exame da matéria em questão me traz a nítida convicção de que o erro co metido pelo contribuinte, quando da elaboração de sua declaração de rendimentos, não foi meramente de cálculo (erro de fato), mas sim um erro que trouxe efetivas consequências na apuração do im- posto. Por outro lado, a retificação pleiteada não pode ser aceita, por falta de amparo legal para tanto (art. 21 do DL 1.967/82). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimentoao recurso. É o meu voto. Brasil//1 il/fmal 1994 AFON • m 0 MATTGS LO 'ENÇO - RELATOR ç Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008522/82-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0629
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As- sim, provada a omissão de receitas na pes soa jurídica, presume-se que as mesmas te nham sido distribuídas aos sócios. • "JUROS DE MORA - Os juros. de mora são devi dos durante o período em que o crédito tributário teve sua exigibilidade suspen- sa por força de impugnação apresentada pe lo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARO RODOLFO SOUZA DE ALENCASTRO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadokr Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1984 ah • PEDRO , RT • ANDES - PRESIDENTE • ANTON • DA SILVA CABRAL - RELATOR v.v. •• VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 06 JAN 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo sant'Annal51 , Otr • gg, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESS0N9 1080/008.522/82-90 RECURSO N9: 41.786 ACÓRDÃO N9: 105-0.629 RECORRENTE: ALVARO RODOLFO SOUZA DE ALENCASTRO RELATÓRIO - ALVARO RODOLFO SOUZA DE ALENCASTRO, .residente à Rua, dos Andadas, na cidade.. de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, inscrito no C.P.F. do Ministério da.-Fazenda.sob o n9004976 140-49, não se conformando coma decisão.do Delegado da .Receita Federal naquela cidade, recorre . a . este Colegiado para Os efeitos do art. 33 do . Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, como decorrencia,das infrações apontadas contra a empresa ABASTE- CEDORA DE COMBUST1VEIS BUTIA LTDA, exigindo o Fisco a inclusão na cédula "F" da pessoa física os seguintes valores: Exercício Financeiro de 1979 - Ano-base de 1978 Rendimentos da cédula "F" a) Sua parte (22,01%) na omissão de receita de Cr$ 544.555,00, apurada.na empresa Abastecedora de Combustíveis Butiã Ltda., conforme o Auto de infração nesta empresa Cr$ 119.856,00 Exercício Financeiro da 1980 - . Ano-base de 1979 Rendimentos da Cédula "F" a) Sua. parte (22,01%)na omissão de receitas de Cr$ 1.434.008,78, na referida empresa Cr$ 315.625,00ek semne~onnma Processo n9 1080/008.522/82-90 02. Acórdão n9 105-0.629 Exercício Financeiro de 1981 - Ano-base de 1980 Rendimentos da cédula "F" a) Sua parte (20,73%) na omissão de receitas de Cr$ 195.000,00 na empresa da qual és=sócio Cr$ 40.423,00 Exercício Financeiro de'1982 - Ano-base de 1981 Rendimentos da cédula "F" a) Sua parte (20,73%) na omissão de receita na citada empresa de Cr$ 240.332,00 Cr$ 49.820,00 Foi oferecida impugnação de fls. 35, na qual o in- teressado solicitava que, independentemente do que já tinha sido alegado em defesa da pessoa jurídica, a autoridade reexaminasse a questão relativa à omissão de Cr$ 240.332,00, no exercício de 1982. Na informação fiscal de fls. 37, o autuante alegou que esta parcela tinha sido aceita pela pessoa jurídica como omis são de receitas. Na decisão, o Delegado da Receita Federal excluiu a importância de Cr$ 1.434.008,00 proveniente de estoques compro- ' vadamente inventariados e manteve a tributação sobre as omissões de receitas representadas por emissão de duplicatas sem as respec tivas notas fiscais, nos montantes de Cr$ 554.555,00 e Cr$ 195.000,00. No tocante à importância de Cr$ 240.332,00, embora impugnada, foi paga pela pessoa jurídica, logo aceita como parte não litigiosa. Considerando, por outro lado, que houve erro de cálculo no demonstrativo de fls. 33, no item Imposto de Renda Pa- go, "Notificado ou Descontado na Fonte", ao não ser subtraída a importância referente a correção monetária do imposto retido na fonte e ao não ser somado o valor do imposto já restituído nos e- xercícios de.1981/1982 e que, corrigindo-se esses erros há um°0( samommuconma Pprocesso.n9 1080/008.522/82-90 03. Acórdão n9 1050.629 agravamento do imposto no valor de Cr$ 17.947,00, reabriu o prazo para nova impugnação. Além do mais, mandou se compensasse a quan- tia de Cr$. 7.355,00 relativa à diferença. da aplicação original em investimentos incentivados (Caderneta de Poupança), tendo em vis- ta que o contribuinte anteriormente se utilizara -do -percentual permitido no 'exercício de 1979. As fls. 78, foi inserido o recurso voluntário, mas considerado_como impugnaçãO, no qual.o interessado propOe se modi _ fique o cálculo.de fls. 74, em razão. de a autoridade, lançadora só ter considerado,como,imposto pago a importância de Cr$ 374,00, quando,-pela declaração:„deveria.ter sido 491,00, sendo que a di- ferença.é aplicação., no incentivo previsto no-Decreto-lei n9 157. 1As fls. 79, foi inserida a segunda impugnação, na qual, em síntese, o . autuado solicita se aguarde o julgamento do processo contra a pessoa jurídica para,: então, haver o julgamento 1 do. processo decorrente .. No. tocante ao . exercício..de1982, repisou no que já afirmara na' impugnação de 30.07.82. Finalmente, :ainda que mantida -a exigência, não deveriam ser cobrados juros a partir do auto de infração. Na segunda decisão, de fls. 82/85,o Delegado .acres i centa que o interessado não contestou a matéria referente ao agra 1 , , vamento da exigência fiscal. No tocante à parte impugnada, isto 15, no tocante a juros de mora, julgou procedente, em parte, a im- pugnação, determinando que os juros de mora devessem ser contados a partir de 30.05.83 sobre aimpOrtância do agravamento, que foi • Cr$ 17.947,00. ,, No recurso voluntário, o interessado tornou a con- testar a' tributação dos Cr$ 240.000,00, tidos como receita omiti- daemrazão . de a empresa não ter escriturado os juros relativos a empréstimo,-no.exercício de 1982. No auto de infração lavrado con _ \N: tra a. pessoa jurídica os fiscais caracterizaram a irregUlaridade do seguinte modo: . unno~onnme Processo n9 1080/008.522/82-90 04. Acórdão n9 105-0.629 "OMISSÃO DE RECEITA 1. 2. Caracterizado pelo empréstimo concedido a Danton Dias, em 26.08.81, D n9 5, pág. 266, va lor Cr$ 900.000,00, sem apropriação dos juros referentes ao período de 26.08.81 a 31.12.81 Cr$ 240.332,00" Este fato se deveu ao prOprio contrato de emprésti- mo segundo o qual a empresa só cobraria os juros no final, que se deu no dia 31.07.82. A empresa não teve meios de contestar a falta de escrituração de acordo com o exercício de competência e reco- lheu o tributo devido. Esse fato, no entanto, não justifica que te nha havido distribuição daquela parcela de Cr$ 240.332,00. Aliás, a omissão da empresa foi sanada, mediante lançamento, em 05.07.82, conforme pág. 462 do livro ' Diário, no seguinte sentido: DEBITO: Danton Dias 240.332,00 CREDITO: Lucros Acumulados 240.332,00 Este ajuste, na contabilidade, mostra claramente que os sócios não receberam as parcelas relativas a juros. Alega, finalmente, que a decisão recorrida contém a exigência de juros a partir da data do vencimento do auto de infra ção, de acordo com o art. 532, do RIR/75 (art. 726, §, 39, do RIR/ 80). Ora, as impugnaçOes e os recursos suspendem a exigibilidade,o que faria com que os juros não fossem cobrados nesta fase. E o relateirioAlr SERVIÇONBUCOFEDERAL Processo n9 1080/008.522/82-90 05. Acórdão n9 1054.629 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso observou os requisitos para sua apresen- tação, inclusive o relativo a prazo, uma vez que o interessado to mou ciência, em 14.07.83, e apresentou o recurso voluntário em 02.08.83. Passa-se, assim, a examinar a matéria, por partes: 1. No exercício de 1979, a infração tida como omis são de receita, no valor de Cr$ 390.256,00 foi excluída da tribu- tação pela decisão recorrida. A segunda infração consistira no re flexo da omissão de receita no valor de Cr$ 544.555,00. O autuan- te não contestou esta parte. Aliás, a primeira infração só foi mencionada contra outro sócio, e não com relação ao interessado. 2. No exercício de 1980, a decisão recorrida consi derou como comprovada a importância de Cr$ 1.434.008,78, pelo que mandou excluir da tributação o reflexo na pessoa física do sócio dessa omissão que teria sido comprovada pela empresa. 3. No exercício de 1981, a fiscalização apurou o- missão de receitas na empresada qual o autuado é sócio, no valor de Cr$ 195.000,00, em razão da emissão de duplicatas sem as res- pectivas notas fiscais. O interessado não contestou a repercussão desta infração na pessoa física. 4. No exercício de 1982, o recorrente se op8e, mi cialmente, ao reflexo na cédula "F", em razão de a pessoa jurídica e não ter escriturado os juros, no valor de Cr$ 240.332,00. Esta e- xigência se prende ao fato de, no ano de 1981, a empresa não ter apropriado os juros relativos:.: a um empréstimo concedido a um tal Sr. Danton Dias, no valor de Cr$ 900.000,00. Não haveria qualquer infração, no .tocante a juros, uma vez que lançou a importância re lativa a esse rendimento de capital mutuado no dia 05.07.82. Ora,4r wma0Mumman Processo n9 1080/008.522/82r90 06. Acórdão n9 105-0.629 se ofereceu à tributação, diz o recorrente, significa que não hou ve omissão de receitas relativa a juros. Algumas observações se fazem necessárias a respei- to desta infração. Em primeiro lugar, ó documento de fls. 91, ane xado na fase de recurso voluntário, está a dizer que a empresa fez o seguinte lançamento, em 05.07.82: levou a débito da , conta "Danton Dias" e a crédito da conta "Lucros Acumulados" o valor re_ ferente a juros vencidos em 1981 e a escrituração, em 1982, após a lavraturw.do auto de infração, não tem o condão de exonerar o contribuinte'das conseqtáéncias fiscais. Em segundo lugar, a,infração foi devida à , omissão de receitas em 1981, que teve sua repercussão no exercício de 1982. A correção feita pela.empresa foi em 1982, que terá influen cia no exercício de 1983. Não existe em nosso sistema a possibili_ dade de se compensar crédito tributário desta forma. 5. A última questão .é a relativa à cobrança de ju- ros, a partir da data do vencimento do auto de infração, na forma do art. 532 do RIR/75 (art. 726, § 39,do RIR/80). Como se sabe, o art. 59 do Decreto-lei n9 1.736/79 determinou, expressamente, que os juros de mora seriam devidos inclusive durante o período em que a cobrança do crédito tributário estivesse suspensa por decisão administrativa ou judicial, mas a Lei n9 5.421/68, art. 29, já dispusera no sentido de que os débitos de qualquer nature- za seriam cobrados com o acréscimo de juros moratOrios. A tradi- ção é no sentido de serem cobrados juros em razão do decurso do prazo, mesmo que a exigibilidade do respectivo crédito tributário esteja suspensa. Se qualquer dúvida pudesse pairar sobre a ques- tão, o art. 29 do mesmo Decreto-lei n9 1.736/77 é claro, no senti_ do de que os débitos de qualquer natureza para com ...a Fazenda Na- cional , serão acrescidos de juros de mora, contados do dia seguin- te ao do vencimento. De resto, a matéria já foi suficientemente a_ bordada pela amara Superior de Recursos Fiscais, a qual adotou a \\ . tese de que" não mais pode prosperar o entendimento de que a suáff seRviço MUCO FEDERAL Processo n9 1080/008.522/82-90 07. Acórdão n9 105-0.629. pensão da exigibilidade do crédito suspende a fluência de juros morateirios" (Acórdão CSRF/01-0.115/80, e Acórdão 0.1-0.189/81). Cabe alertar, por fim, que, tendo o .presente pro- cesso se originado do auto de infração contra a empresa da qual o recorrente é sócio, .e tendo sido julgado o processo principal, na sessão de 08 de , agosto de 1983, objeto do Acórdão n9 105-0.281, o que ficou decidido.no processo contra a pessoa jurídica, no to- cante à matéria que, por decorrência natural ou da própria lei, acarreta reflexo na tributação da pessoa física, faz coisa julga- da no processo: decorrente. Por. estes motivos, sou pelo não provimento do pre- sente recurso4d Brasíli I DF, 04 de janeiro de 1984 • ___4.----- ANTONI DA SILVA CABRAL -RELATOR - Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000088/92-99
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11395
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:09:33Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:09:33Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:09:33Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:09:33Z; created: 2009-08-17T18:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:09:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13656/000.088/92-99 RECURSO N°. 05.057 MATÉRIA PIS-FATURAMENTO - Ex.: de 1988 e 1989. RECORRENTE SOUZA SCASSIOTTI & CIA LTDA. RECORRIDA DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.395 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA SCASSIOTTI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que excluiam, ainda a exigência referente ao exercício financeiro de 1989. VERINALDO H eir DA SILVA -PRESIDENTE anneln a!~ • • RL S PEREIRA NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.088192-99 ACÓRDÃO N°. : 105-11.395 RECURSO N°. : 05.057 RECORRENTE : SOUZA SCASSIOTTI & CIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de PIS-FATURAMENTO lavrado às fls.01/06, conforme legislação própria ali especifica. Trata-se de tributação reflexa de ação fiscal na área do IRPJ que constatou OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pelo montante de aplicações/ dispêndios superior aos recursos nos seguintes valores: ANO BASE 1987 Cz$ 2.633.114,38 ANO BASE 1988 Cz$ 35.871.176,80 A impugnação de fls.07119 e o recurso de fls.34/37 trazem os mesmos fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa. A informação fiscal de fls.22124 e a decisão de primeira instância, fls.31/32, seguem os termos do processo matriz É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.088/92-99 ACÓRDÃO N°. : 105-11.395 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 13656/000.086/92-63 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial para excluir da exigência os encargos da TRD. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de PIS- _ FATURAMENTO dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração.• Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. CHARLES PEREIRA NUNES 3 Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Tendo em ,,,, vista que as intituladas "desoesas .,,, acessórias de frete manuseio" referem se ã cobertura dos custos com os ser: VIÇOS de carga e descarga dos produ- tos e dos respectivos vasilhames, da- do não integrarem o ciclo de produção, , se debitadas separadamente nas Notas Fiscais, não compõem a base de cã.leu- . „ lo do I.P.I. H Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ,,, ACORDAM os Membros da Cãmara Su perior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Josó Alves da Fonseca. Sala das Sessões (DF), 26 de agostode 1988. a iURGE PE • I ''/Á AP s _ PRESIDENTE / 1 . . . , ,, W.OLDO - ,, , GA LOBO . RELATOR ,,,d/ / MA • ei,' IONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- , ', NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros:• SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MA- MEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • e • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO r ‘ -1O. 380-008 . 672/85-16 RECURSO 1\19: -RP/ 201-0 . 233 ACól-tuÃo -CSRF / 02-0.282 RECOFIRFIVT: ! FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CERVEJARIA ASTRA S.A. RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 3Q, inc. I, do De- creto nQ 83.304, de 28.03.79, a Fazenda Nacional, pelo seu ilustre Procurador-Representante junto ã Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recorre da decisão prolatada por aquele Colegiado (fls. 96/101), consubstanciada no Acórdão nQ-201-63.965, assim emen- tada: "IPI - BASE DE CÁLCULO - Não se incluem na base de cálculo do IPI as despesas de carga e descarga dos produtos vendidos, que devem ser consideradas como despesas acessórias do trans- porte e não preço da mercadoria. Recurso a que se dá provimento". Conforme se verifica da peça básica de fls. 02, a empresa foi autuada por ter excluído da base de cálculo do IPI, no período de agosto/82 a julho/84, o valor das despesas acessórias, sob o títu lo frete/carreto/manuseio, debitadas em separado nas respectivas No- tas Fiscais, tendo sido dado por infringido o disposto nos artigos 55, inc. I, alínea "b" e inc. II, alínea "c", 63, inc. II, e § 1Q, 107, inc. II, e 112, inc. IV, do Regulamento do Imposto sobre Produ- tos Industrializados, aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82. - 02 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.380-008.672/85-16 Acórdão nQ-CSRF/02-0.282 Impugnação às fls. 50/54 , não acatada pelo julgador singular com a seguinte fundamentação: "No mérito, verifica-se não assistir ra- zão a autuada quanto a matéria tributável real. Efetivamente, as despesas acessórias, es crituradas separadamente nas Notas Fiscais, não correspondem a transporte ou seguro,e sim a manuseio de carga e descarga na própria fá- brica, posto que o preço da mercadoria é FOB, tese esta defendida pelos autuantes e reconhe cida implicitamente pela autuada, conforme presso no subitem 3.3, de sua impugnação, verbis: "Na dependência da natureza do pro- duto a ser transportado, os fabricantes se limitam a solicitar às empresas trans portadoras apenas a condução sobre veídii los de seus produtos, arcando os fabri- cantescom as despesas de carga e descar ga". Assim, tais despesas de carga e descarga não poderiam ser debitadas ao comprador, se- não se incluídas na base de cálculo do IPI. Isto posto, e CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST nQ 32/84 é elucidativo e inequívoco ao inter- pretar e concluir que para fins de determina- ção do valor tributável do IPI, de que trata o art. 63, seu inciso II e § 1Q, do RIPI/82, serão incluídas, no preço da operação de que decorrer o fato gerador, as despesas de carga e descarga dos produtos debitadas ao compra- dor ou destinatário; sob qualquer denominação e a qualquer título; CONSIDERANDO tudo o mais que no processo consta. RESOLVO julgar procedente a Ação Fiscal para, declarar devido o imposto exigido no Au to de Infração de fls. 02, corrigido moneta- riamente e acrescido de juros de mora, no ato do pagamento, bem como, impor à autuada, ex- vi do art. 364, inciso II do RIPI/82, a multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto devi- do, na forma da legislação em vigor". Por sua vez, a decisão recorrida, dando provimento ao - 03 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.380-008.672/85-16 Acórdão nQ-CSRF/02-70.282 Recurso Voluntário, acolheu, por maioria, a fundamentação cons tante do voto proferido pelo Conselheiro-Relator, Dr. FERNANDO NEVES DA SILVA, que a seguir transcrevo: "Questão absolutamente idêntica foi discutida por esta Câmara por ocasião do jul gamento do Recurso 77.416. Acórdão nQ-201- 63.907, relator o ilustre Conselheiro Car- los Eduardo Caputo Bastos. Naquela oportunidade divergi da douta maioria por entender que embora carga e des carga não seja considerada como carreto, ve ser incluída como despesa acessória e não como preço do produto, fato que conse- qüentemente fez com que referida parcela não integra a base de cálculo do IPI, de acordo com o que dispõe o artigo 29, I de seu regu lamento. Assim, entendo correta a posição fixa- da pelo Conselho Ministerial de preços quan do, ao decompor o preço tabelado do produt-o- fabricado pelo contribuinte, excluiu as des- pesas acessórias da base de cálculo do im- posto. E, observo que não de pode esquecer que, sendo o CIP parte da administração pú- blica federal, não se deve punir o contri- buinte por seguir sua orientação. Com estas rápidas considerações e pe- dindo vênia à douta maioria, mantenho meu entendimento vencido e dou provimento ao re curso para julgar improcedente a exigência". Discordando dessa decisão, declara o culto Procurador -Representante, em sua petição recursal de fls.120/122: "Sem razão a douta maioria ao conside rar que as despesas de carga e descarga de produtos vendidos como não integrantes da base de cálculo, do IPI. Ora, o suporte da pretendida não inclu são é o art. 63, II, § 1Q, do RIPI/82, em que se estabelece que, no preço da operação serão incluídas as despesas acessórias debi tadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escritura das separadamente, por espécie, na Nota-Fis cal, atendidas as normas constantes do-ã- itens I a V. O voto do Relator, acompanhado pela maioria, neste caso, é no sentido de que as despesas de manuseio são despesas acessórias (4)r - 04 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.380-008.672/85-16 Acórdão nQ-CSRF/02-0.282 vide voto de fls. 4). "Data venia" é nesse ponto justamente que nos parece falha de con teúdo a decisão do Conselho de Contribuinte -s- vez que, pela literalidade da lei (nesse pon to é bastante clara, não necessitando de maio res esforços de interpretação), está decompondo: 1. - no preço da operação se incluem as despesas acessórias. 2. - não se incluem as despesas acessó- rias de transporte e seguro, quan- do escrituradas em separado (art. 63, 1Q, RIPI/82). Pelo regulamento, não há que se cogitar de exclusão das despesas de manuseio, porque despesas acessórias, eis que, face ao mesmo dispositivo regulamentar, como visto, as despesas acessórias se incluem na base de cálculo, exceto, e unicamente, as de trans--1- porte e seguro escrituradas separadamente (e se tal ocorrer). A outra questão aflorada no acórdão é a de que o Conselho Ministerial de Preços, ao decompor o preço tabelado do produto fabrica do pelo contribuinte, exclui as despesas a- cessórias da base de cálculo. Diz mais, oemi nente Relator, que o CIP é parte da adminis- traçãopública federal, não se devendo punir o contribuinte por seguir a sua orientação. Ora, "data venia", o CIP não é órgão vincula do, direta ou indiretamente ã Administração Tributária e não tem a ver com a fixação da base de cálculo de tirbutos, pela simples ra zão de que a base de cálculo, segundo o art. 97, do CTN, é matéria sob reserva da Lei. Na hipótese vertente, o RIPI nada mais faz do que repetir o disposto na matriz legal,L.nQ 4.502, de 30.11.1964, na sua redação origi- nal que, art. 14, II, estabelece: "Salvo disposição especial, consti tui valor tributável: II - quanto aos de produção nacio- nal, o preço da operação de que decor- rer a saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escrituradas em separado, ao de transporte e seguro, nas condi- çOes e limites estabelecidos em Regula- mento". O destaque é nosso. Nesse caso, ao contrário de muitos, ou- tros, pelo menos assim os contribuintes pre- - 05 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.380.008.672/85-16 Acórdão nQ-CSRF/02-0.282 tendem, o RIPI ficou estritamente dentro da norma estabelecida pela Matriz legal, repro duziu-a pura e simplesmente. Paradoxalmente, vem agora os contribuintes com a pretensão de que a norma legal (matriz e Regulamento) diz muito mais do que realmente, claramente, sempre expressou. Por outro lado, não há que se cogitar que manuseio integra o transporte, vez que o nosso grande comercialista, J.X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Volume VI, 2@. parte, p. 465/466, sublinha que "não se compreende o transpor- te sem uma pessoa ou coisa a transportar... A execução do contrato começa não com o mi cio da viagem, mas com a entrega da mercado ria pelo carregador e com a aceitação des- tas...". Não há que se cogitar, portanto, da in clusão de antecedentes ao momento da entre- ga da mercadoria, no conceito de transpor- te, para após, como fez a maioria do Cole- giado, excluir a despesa correspondente co- mo sendo de transporte. Tal interpretação desbordaria do pre- ceituado na matriz legal, L. 04.502/64, mes mo se tivesse sido operada pelo Regulament -O- e infringiria um dos princípios fundamen- tais do Direito Tributário, inclusive cons- tante da Lei Complementar, o de que se tra- ta de matéria colocada sob reserva da lei". Em contra-razões ao Recurso Especial, sustenta o su- jeito passivo (fls. 130/134): 2.4 Em seu recurso ã Câmara Superior de Recursos Fiscais ate mesmo a Douta Procu radoria da Fazenda Nacional reconhece, ci- tando as expressões de Carvalho de Mendonça - Tratado de Direito Comercial Brasileiro, que "a execução do contrato começa não com o início da viagem, mas com a entrega damer cadoria pelo carregador e com a aceitação desta ...". Ora, se assim e, a expressão "transporte" compreende obrigatoriamente três fases distintas, interligadas e depen- dentes uma das outras, ou sejam: carga, con dução e descarga. 2.5 Neste mesmo sentido se manifesta o Sindicato das Empresas de Transporte de carga no Estado do Rio de Janeiro, ao decla rar: "que o Contrato de Transporte consti- tuiem termos jurídicos um pacto misto de /4) I - 06 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.380-008.672/85-16 Acórdão nQ-CSRF/02-0.282 locação de veículo e prestação de serviços de carregamento, condução e descarregamento, onde cada fase de concretização, embora de- pendente uma da outra, pode ser executada por pessoas ou firmas diversas, cabendo propor- cionalmente a cada uma a remuneração ou res- sarcimento do custo dos respectivos serviços ou locação efetivamente realizados. 2.6 Em igual sentido, o ilustre Conse- lheiro Dr. Oswaldo Tancredo de Oliveira em seu voto lembra "que, no caso quase exclusi- vo e "sui generis" de que estamos tratando, os recipientes e vasilhames de bebidas, cujo valor, por força de lei, se acha excluído do valor tributável do IPI - no caso em questão -- a sua descarga compreende o retorno até o estabelecimento do remetente dos recepien- tes e embalagens vazias". 2.7 Igualmente o nobre Conselheiro Dr. Eugênio Botinelly no Acórdão nQ 202-01.063/ 86, apercebeu-se de que tratava, no caso, de situação particularíssima de TRANSPORTE DE BEBIDAS, que tem tratamento especial, quer em relação ã legislação fiscal, quer igual- mente quanto aos seus aspectos de custo e ope racionalidade. 2.8 No tocante ã legislação fiscal, a saída de vasilhame não computado no valor da bebida de isenção desde que deva retornar ao estabelecimento remetente, "ex vi" do dispos to no art. 72 do RIPI/82, e do RICM - artigo 10. 2.9 Sob o aspecto operacional é de res saltar que a quase totalidade dos transpor- tes se faz no sentido de "ponto de partida" para "destino final", onde as três fazes de sua concretização se passam no sentido veto- rial perfeito: ponto de partida = carregamen to + condução + destino final = descarrega- mento. 2.10 Mas o transporte de bebidas se pro cessa no sentido "ida-e-volta", ou seja de "mão-dupla", onde na realidade o "ponto de partida" do produto é o "destino final" do vasilhame ou vice-versa. 2.11 Por esta razão, a tabela de preço do CONET (Conselho Nacional de Estudos Tari- fários da NTC - Associação Nacional das Em- presas de Transportes Rodoviários de Carga) determina que no custo do transporte de bebi das (vasilhame cheio) está incluso o retorno do vasilhame vazio, na mesma quantidade e no (1;), - 07 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.380-008.672/85-16 Acórdão nQ-CSRF/02-0.282 mesmo percurso ida-e-volta. 2.12 Do mesmo modo que o frete/condução /deslocamento de um ponto para outro abrange seu retorno, o carregamento e descarregamen- to também se processam nos dois extremos: "ponto de partida" e "destino final". 2.15 Com exceção da embalagem "one-way", não se vende bebida sem as operações de car- ga e descarga de vasilhame no "ponto de par- tida" e no "ponto final". Assim há de se in- correr em despesa dupla de carregamento e descarregamento. A realizada no domicílio do cliente está inclusa no conhecimento de car- ga e cobrada pela empresa de transporte. A praticada pela recorrente foi testemunhada pela Fiscalização como assumida pela contri- buinte, cabendo, então, a si o direito de se ressarcir na forma do art. 63, § 1Q, do RIPI/ 82. 2.16 É bom que se frise que a recorren- te arca com esta despesa se ultrapassar a ta bela do Sindicato das Empresas Transportado ras, isto é, a despesa ressarcida a título de carga do produto e descarga do vasilhame vazio em retorno mais a despesa de frete/con dução estão aquém do limite da tabela do Sin- dicato das Empresas Transportadoras na forma prevista no art. 63 do RIPI/82. 2.17 É de se notar também que este va- lor ressarcido ã recorrente consta expresso na Tabela de Preço aprovada pelo CIP. 2.18 Ambas as Câmaras do Egrégio 2Q Con selho de Contribuintes já decidiram que de fato o de direito a expressão "transporte" a que alude o diploma legal retromencionado ai cança, sem dúvida, três fases distintas, in- terligadas e dependentes: carga, condução e descarga. Em processo, a contribuinte compro va que arcou com despesas para consecução do transporte, limitando seu reembolso aos para metros disciplinados no art. 63 do RIPI/82 O transporte de bebidas comporta obrigatoria mente no "ponto de partida" a carga de produ. tos envasilhados e o conseqüente descarrega- mento de vasilhames vazios, sendo que ambas as atividades se incluem no ciclo da opera- ção de venda do produto tributado. 2.19 Diante do exposto, o recurso a es- sa Colenda Camara Superior, interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de se negar ã contribuinte o direito - 08 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.380-008.672/85-16 Acórdão nQ-CSRF/02-,.0.282 de se reembolsar da despesa de carga e des carga que efetivamente realiza sem agredir o valor legítimo da operação, não procede face se tratar de transporte de bebida acon dicionada obrigatoriamente em embalagem que circula com suspensão tributária e sujeita necessariamente a duas operações: de carga e descarga. 2.20 Cabe, por último, acentuar que, em sessão de 25 de abril do corrente ano, a Colenda Câmara Superior decidiu favoravel- mente questões idênticas a que ora se pro- cessa. 2.21 Por tudo e pelas provas juntadas, requer o contribuinte a V. S.@, o não provi- mento do RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, man- tendo-se os termos do Acórdão recorrido. Como do alegado, anexou diversos acórdãos e as provas de fls. 136/202. É o Relatórion - 09 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 103807008.672M-16 Acórdão n9-CSRF/02-0.282 VOTO_ Conselheiro HAROLDO BRADA LOBO, Relator Como vimos do Relatório, o sujeito Passivo, • objeti- vando reembolsar-se dos custos com os serviços de 'carga e descarga dos produtos e-respectivos vasilhames, cobrou dos adqúirentes de seus produtos parcelas intituladas "frete manuseio", lançadas sepal: damente nas res pectivas notas fiscais. Por entender a autuada que estas despesas eram, por natureza, parcelas de correto ou, -mesmo se assim nãn fosse entendi- do, seriam elas despesas acess6rias de frete, não as incluiu na ba- se de cálculo do IPI e, em consequência, não arrecadou nem recolheu o tributo sobre essas importâncias.' Tanto no vigente Regulamento do IPI, anexo ao Decre- to n9 87.981, de 23.12.81, como em todos os anteriores, baixados a- pôs a publicação da Lei n9 4.502, de 30.11.64, estabeleceu-se que constitui valor tributável dos produtos nacionais o preço da opera- ção de que decorrer o fato gerador, inclusive as despesas acess6- rias debitadas ao comprador ou destinatário, "salvo as de transpor- te e seguro, quando escrituradas separadamente por espécie, na Nota Fiscal" e que "as despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e utilização de pprto". Do transcrito no relato, também observamos que as au toridades fiscais, em resumo, sustentam a exigência, alegando basi- camente que: a) Embora as despesas de transporte compreendam as de frete e carreto, segundo • o Parecer Normativo (CST) n9 32/84, es- tes termos seriam sinônimos, significando o preço do serviço contra tado com o transportador; /h - 10 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.672/85-16 Acórdão n9-CSRF/02-0.282 b) O sujeito passivo não tinha despesas de transpor- te, mas despesas de manuseio de carga e descarga de garrafas e gra- des, o que não seria o mesmo; c) o preço de venda da autuada seria FOB e, portan- to, não admitiria cobrar do adquirente qualquer parcela adicional. Posicionando-me quanto ao mórito, entendo não se po- der concluir pela sinonímia dos termos frete e carreto, utilizados no Regulamento para explicitar o vocábulo transporte. Com efeito, já o Decreto-lei n9 7.404/45, que insti- tuiu o Imposto de Consumo, antiga denominação do atual IPI, estabe- lecia que, no caso de serem debitadas em separado, não integravam o preço de venda, para efeito de calculo do imposto, as despesas de "carreto, utilização do porto, frete, seus adicionais, respectivas taxas e seguros" (grifei). evidente que, se o legislador considerasse essesvo cabulos sinônimos, ele os teria grafado próximos, separando-os, a- penas, pela alternativa "ou". Do mesmo modo, consagrado princípio de hermenêutica, declara não ser admitido supor ou concluir que em texto de lei ha- ja palavras inúteis ou sem sentido, sendo dever do exegeta desco- brir o seu verdadeiro significado, face a eficácia própria que o le gislador, com certeza, lhe atribuiu. Portanto, para os efeitos da legislação citada: quer, quando os termos vinham separados, interca lando-se a expressão "utilização do porto"; quer, agora, pois se en contram separados por virgula, não é acertado considera-los sinôni- mos. O mestre CALDAS AULETE, no seu Dicionário Contemporâ rico da Língua Portuguesa, Ed. Delta, 19 vol., Rio, 1958, nãg. 866, , - 11 - .. ', SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.672/85-16 ,,, Aceirdão n9-CSRF/02-0.282 , , , - : entre os significados que atribui ao termo carreto, se encontra o de ser "ato de carregar; carregamento". Consequentemente, carreto, utilização do porto, fre- te e outras despesas adicionais para entregar a mercadoria em deter_ minado destino, são parcelas componentes do contrato de transporte, . , denominação genérica empregada pela legislação do IPI, a partir da Lei n9 4.502/64, dado que, como nos ensina De Plácido e Silva, no seu Vocaburdrio Jurídico, Forense, Rio, Vol. IV: "O contrato de transporteevidenciase um contrato misto, desde que, para a sua forma- ção h. dos contratos de locação de , coisas e de serviços e; em certas circunstãnci- as, o 'de deOsito. . , E, para que se imponha com o caráter que é priSprio, deve apresentar-se como o contrato em que o transportador fornece os meios de con- duzir e, por si ou por outrem a seu mando, exe- cuta os serviços necessãrios ã deslocação, lue ., . • se- faz 'mister para consecuç.29 do transporte" (gri_ rã.). A legislação do IPI, ao considerar abrangido pela ex_ pressão "despesas de transporte" aquelas referentes ao carreto, fre te, utilização do porto e seguro da mercadoria transportada, esta em harmonia com a definição do -contrato misto em que pode haver in-: terferencia dos contratos de locação de coisas, de serviços e de de .,, ,, pOsito. ,,, ,, Mesmo que discordãncia possa haver dessa classifica ..„.. _ .., ção, todos concordam em que as despesas de transporte serão todas a -'. ,. ,_ . . quelas necessárias à colocação do produto no estabelecimento do des 1_ tinatário (compreendendoa , carga, o: deslocamento ou frete e a descar- , ga. Comprovam o alegado, o fato de as empresas de transporte adota- rem duas tabelas de preço, uma cobrando condução mais carga e descar_ ga (caminhão com motorista e estivadores) e outra com preço s(5 para a condução (caminhão com motorista). '-2 , - 12 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.672/85-16 Ae6rdão n9-CSRF/02-0.282 Solucionando consulta formulada pela COMPANHIA CERVE JARIA BOEMIA, de Petrõpolis, a respeito da incidência do tributo so bre o valor da carga e descarT1, a antiga junta Consultiva do Impos to de Consumo, em sessão de 18.04.60, através do Parecer n9 9.294, , por decisão unânime, confirmou o declarado pelo Delegado Fiscal no Estado do Rio, o qual entendia que as importâncias cobradas dos fre gueses e distribuidores pelo serviço de carga e descarga de seus pro dutos, da fãbrica para os veiculos transportadores e destes para os depõáltos dos clientes não se incluía na base de calculo doimposto. Tendo em vista a nova sistemática constitucional de divisão de rendas, institulda ,pela Ementa Constitucional n9 18/65, os tributas passaram a incidir sobre campos de imposição ou fluxos econômicos (Comê'rcio Exterior, Patrimônio, Renda, Produção, Circula ção, Serviços etc.), devendo recair sobre fatos expressivos de nificação econômica e tendo como base impositiva categorias econami ao-jurídicas. O, Imposto sobre Produtos Industrializados um tribu to cujo substrato econômico precisamente a atividade industrial e seus ganhos. Trata-se de um tributo que incide sobre a produção. Sua base de cálculo, quando se tratar de produto nacional, salvo disposição em contrário de Lei Complementar, deve ser o custo in- dustrial, dado ser este o fluxo econômico que caracteriza e tipifi- ca o tributo. , Assim, sobre as parcelas que venham a onerar poste- riormente o produto jã elaborado, desde que obedecidas as normas le gais que determinam a individualizao das parcelas acrescidas, não pode incidir o IPI, sob pena de invasão de outra ãrea de compet&I- cia (ISS, ITR etc.). Saliente-se que a nova sistemática da partilha cons- titucional de rendas, por via de refer j2ncia as bases econJ)mico-ju-. ridicas e não mais em termo puramente iurldiço-formais, adotou co- mo premissa IxIsica impedir a interpenetração de campos de incidên- cia privativos. - 13 - SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.672/85-16 • Acórdão n9-CSRF/02-0.282 Diversos autores, após salientarem que a operação e- conômica onerada pelo IPI e a produção e fazerem distinção entre a salda e a operação de industrialização que a integra, esclarecemque, nem tudo que seja cobrado na salda integra a base de cálculo do tri • buto, dado não se conter na substãncia econômica do fenômeno tribu- tado. Deste modo, quando o Regulamento do IPI em seu art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, declara que o tributo incide sobre to- das as demais parcelas cobradas do adquirente tem de ser interpreta do dentro de um contexto sistemático, isto e, tem de referir-se a outras parcelas que indiscutivelmente integram o ciclo daprodução. ~ Por essa razão, j gi entendeu a Administração que o va lor do ICM arrecadado pelo fabricante na condição de contribuinte substituto, embora debitado ao comprador não integra a base de cál- culo. Igualmente não integra o valor referente ao selo de controle e todas as despesas com embalagens de qualquer nature7a. Da mesma maneira, alem de as despesas com a carga, deslocamento e descarga, estarem fora do ciclo da produção, tambem seria juridicamente incorreto sustentar a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do IPI, após o legislador federal e a própria Administração haverem declarado que sobre as parcelas de manuseio (carga e descarga) incide o Imposto sobre Serviços de transportes, como se observa do estabelecido no Decreto-lei n9 1.438, de 26.12.75, e no Decreto-lei n9 1.582, de 17.11.77, onde se ratificou a inclu- são "na base de cálculo desse tributo, do preço do serviçode.coleta e entrega de cargas". Do modo mais claro possível, objetivando dirimir dú- vidas a respeito do que se entenderia por " preço de serviço de cole ta e entrega de mercadorias", constante dos Decretos-leis, bem como nos respectivos Decretos que os regulamentaram, a saber: os de n9s. 77.789/6 e 80.760/77, tambGm foi consignado no Parecer Normativo g"), - 14 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.672/85-16 Acórdão n9-CSRF/02-0.282 (CST) n9 93, de 1977, que integram a base de cálculo do Imposto so- bre Serviços de Transporte (ISTR) "todas as importãncias dispendi- das em função das atividades de coleta e entrega de cargas". Conse- quentemente, a parcela que integre a base de cálculo deste imposto, • não pode compor a do IPI, dado referir-se a fluxo económico poste- rior ã industrialização, a não ser que houvesse expressa disposição em contrario, como o caso do ICM que integra a base de cálculo .do IPI. Assim, se as despesas com a carga, deslocamento edes carga dos vasilhames cheios, desde que debitadas em separado na no- ta fiscal, não integram a base de cálculo do IPI: em razão das con- dições de venda de bebidas, quando a lei autoriza a não incluir na base de cálculo o valor das embalagens, desde oue elas retornem a. fábrica -- seja simultaneamente; mediante o recebimento de simila- res: seja posteriormente, _com o retorno das próprias -- igualmente os desembolsos com a carga, deslocamento e descarga com Vasilhames vazios nela não podem ser incluídas, visto que essas despesas obri- gatoriamente integram • um Contrato de transporte cheio, constituindo um todo indissociável, sob pena de sobre o valor das próprias emba- lagens também incidir o IPI. Deve ressaltar-se a peculiaridade, no caso de bebi- das, em que o ciclo da operação de venda se encerra com adescargados vasilhames vazios, não sendo correto secionar o ciclo na operação de venda. Sob o aspecto operacional, é de salientar-se que a quase totalidade dos transportes se faz no sentido do "ponto de par tida" para "destino final", onde as três fases de sua concretização se passam no sentido vetorial perfeito: ponto de partida = carrega- mento + condução + destino final = descarregamento. Mas o transpor- te de bebidas se processa no sentido "ida-e-volta", ou seja, de "mão -dupla", onde na realidade o "ponto de partica" do produto e o "dos tino final" do vasilhame ou vice-versa./ - 15 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.672/85-16 , AcOrdão n9-CSRF/02-0.282 Por esta razão, as despesas de transporte, nocaso es pedal de bebidas, também abrange os gastos com o retorno â fabrica do vasilhame vazio e sua embalagem, como expressamente °estabelecem as tabelas de transporte, elaboradas para o deslocamento de bebidas, ' organizadas pelos res pectivos 6rgãos de classe, ali se consignando que o "custo do transporte do vasilhame Vazio na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor ã fabrica, jã esta incluído na co- luna do frete/peso Cz -$/t, de modo que -... a tarifa ... é de ida ee. volta nesse percurso" (grifei). No caso não deixa de tratar-se de uma despesa aces- s6ria do transporte do 'conteúdo cheio, e, salvo disposição em con- trario, o acessOrio segue o principal, 'pois do mesmo modo que o fre te/condução/deslocamento de um ponto para outro abrange seuretcrno, o carregamento e descarregamento também se processam nos dois extree. mos: "ponto de partida" e "destino final", caso contrario, não se estaria permitindo o fechamento do ciclo operacional de venda produ to tributado (bebida). Tais despesas nenhum relacionamento têm com a , pro- dução ou • industria1izaü2. Referem-se a 'desembolsos com um serviço prestado ao comprador ou distribuidor da bebida, que tanto poderia ser executado pelo vendedor, como por terceiro. O descarregamento dos vasilhames ou engradados vazios em ."retorno" ou em troca, se es tão vinculados a uma venda, nada tem a ver com a fase de produção. Trata-se de um serviço cuja execução e respectivos encargos fica ao inteiro critério das partes, não havendo como cogitar-se da sua in- clusão na base de cállculo da bebiea vendida, desde Que o valor des- se serviço não s2ja cobrado englobadamente com o preço da mercadoria. Se a atividade e correspondente despesa integra de- terminado fluxo econômico, não muda a sua natureza, Seja ela execu- tada pelo adquirente, o executor do frete, ou pelo vendedor. Também é irrelevante a classificação conL5bil por acaso adotada, sendo de considerar-se o ciclo a que pertence o gasto. , '1',/,' - 16 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.672/85-16 Acérdão n9-CSRF/02-0.282 Igualmente se é correto que, para o estabelecimento dos fatos geradores e a base de Cálculo, o legislador esta jungido às normas constituicionais e complementares, em vista da discrimina ção constitucional de competências, não 6 admissível que o intérpre • te ou aplicador da norma amplie o campo de abrangência do tributo, advertindo o saudoso Professor RUBENS GOMES DE SOUSA que "o pressu- posto material ou jurldico de incidência define a natureza e deter- mina.sua base de cgilculo", mas quando esta seja incompatível com a- quele "a ordem natural das coisas se inverte e a natureza jurídica do pr6prio tributo passa a ser determinada pela base de cálculo e não pela definição legal de Incidêncie, là RT 226165. Para evitar a invasão de competência, através do a- largamento do campo de incidência, a base de cálculo do IPI deve ser interpretada, respeitando os campos já eleitos pelo legislador para outros tributos, especialmente, o ISS ou o ITR. A interpretação a ser dada ao disposto no art. 63, inciso 11, e § 19, inciso 1, do vigente Regulamento do IPI, segundo o qual não se incluem no preço da operação as despesas de tranusIrt te (frete, carreto e seus acessérios), desde que debitadas em sepa- rado, tem de harmonizar-se com a sistemática constituicional e com- plementar. • O declarado no Parecer Normativo (CST) n9 32/84, não se amolda â hipétese dos autos, isto porque ao interpretar o dispos to nP art. 14, inc. II, da Lei n9 4.502/64, consolidado no art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, do vigente RIPI, o parecerista não se a- percebeu: 19) Que, se o acess6rio segue o principal, as despe- sas acess6rias de transporte devem seguir o mesmo regime deste e, não serem incluídas como despesas acessOrias de produção. 29) No atentou o subscritor do mencionado Parecer /29 - 17 - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.672/85-16 Acôrdão n9-CSRF/02-0.282 para o fato de que "as despesas acessõrias" a que se refere o dispo- sitivo analisado, são aquelas vinculadas â -produção, as quais, inte- grando o preço industrial do produto, não podem indiretamente ser ex cluidas daquele custo, wb renade reduzir ilegalmente a base de cálculo do • tributo. Deste modo, o dispositivo não alcança as "despesas de manuseio" (carga e desgarga), dado que estas são despesas que nada tem a ver com o ciclo da pyodução, dado que elas estão diretamente vinculadas ao ciclo da 'circulação, isto 6, são despesas componentes do transporte: (a) gpersejam qualificadas como despesas de carreto, se este termo não for, efetivamente, sinônimo de frete, como decor- re da interpretação da legislação especifica do tributo, (b) quer se jam conceituadas como despesas acess&rias de frete e, neste caso, a- plicando-se as mesmas normas que disciplinam o principal (frete),tam bem não integram a base de cálculo do IPI. 39) Não verdadeira data venia, a premissa adotada pelo parecerista, segundo a qual o contrato de compra e venda entre a produtora e a distribuidora obedecia â cláusula FOB, pois, nos cor' tratos de venda da fiscalizada, está ditoque a distribuidora compra rã os produtos pelos preços da tabelapreviamente por aquele organi- zada. Se nas vendas da fiscalização "as despesas acess6rias de frete manuseio", visando ã cobertura dos custos dos serviços efe- tuados com a carga e adescarga dos produtos e dos respectivos vaái- lhames são debitadas separadamente nas notas fiscais, ou seja, se são efetivamente ressarcidas pelo adquirente dos produtos; esse fato prova, por si seS, que as vendas da autuada jamais se enquadrariam na modalidade FOB, a qual tem por pressuposto justamente a não cobrança -de qualquer parcela at a entrega do produto ao transportador. Concluindo, entendo que se as "des pesas de manuseio" com os vasilhames cheios ou vazios integram as despesas de transpor- - 18 - SEIWIÇONWCOFEDERM PROCESSO N9 10380/008.672/85-16 Acórdão n9-CSRF/02-0.282 te, no caso especial ou atipico de venda de bebidas: sejam elas con sideradas despesas de carreto, sejam entendidas como acessOrias de frete, não podendo inte grar a base de cAlculo do IPI, visto que as despesas de transporte, quando destacadas na nota fiscal se excluem da base de cãlculo e no caso da fiscalizada, o transporte é contra- tado pelo adquirente dos seus produtos, sendo dele a responsabilida de com as despesas de manuseio. Portanto, se algum por ele(o trans portador, o vendedor ou qualquer outro) com elas arcar transitoria- mente, deverá' delas se ressarcir, constituindo-se em parcelas total mente distintas do preço de venda do produto e, sendo destacadas no documento fiscal de venda, não integram a base de cãlculo do IPI, como previsto no art. 63, § 19, do Regulamento do 'PI. Em face de todo o ex posto, meu voto é pelo não provi - mento do Recurso Especial. II, ) Brasilia-DF, e 26 deagosto de 1988. • LIA 2-BRA A LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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