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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752772 #
Numero do processo: 11128.004961/2001-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/04/2000 RESTITUIÇÃO DO IPI NA IMPORTAÇÃO, PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO (ART. 166, CTN) Para a restituição do IPI pago indevidamente é condição básica a prova de assunção do encargo financeiro desse imposto, o que deve ser providenciado pelo sujeito passivo a partir de apresentação de documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrem de forma inequívoca o efetivo suporte desse encargo e sua não transferência a terceiros. Para esse efeito, o pagamento indevido do tributo não é prova nem tem a ver com o requisito previsto no art. 166 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.126
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Para esse efeito, o pagamento indevido do tributo não é prova nem tem a ver com o requisito previsto no art. 166 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos, C-- • • JOSÉ-EU-1Z NOVO ROSSARI - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 13 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Balir Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Ângela Satori (Suplente) Processo n" 11128 004961/2001-62 S3-C212 Acórchlo o" 3202-00.126 Fl 192 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão denegatória do pedido de restituição de IPI vinculado à importação no valor de R$ 104..472,14, referente à importação de hexano, objeto de despacho aduaneiro pela Declaração de Importação n u 00/0285408-7, de 3/4/2000, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP com base na não comprovação do requisito de assunção do encargo financeiro do tributo, previsto no art.. 166 da Lei ne 5,172/66 (CTN) Para historiar os fatos aproveito e transcrevo o relatório constante do acórdão do órgão julgador, que apreciou a manifestação de inconformidade contra o ato do Chefe do Seort da Alfândega do Porto de Santos/SP, que havia indeferido o pleito da interessada, verbis: "Trata o presente processo de pedido de reconhecimento cie crédito e restituição de tributos, postulado pela contribuinte em razão de recolhimento indevido de 1131, no valor de R$ 104.472,14, referente à DI ne 00/0285408-7, de 03/04/2000, levando em conta a não incidência do referido imposto sobre operações relativas a derivados de petróleo, conforme preceitua o parágrafo 3 do artigo 155 da Constituição Federal. A retificação da DI foi confirmada, conforme despacho do GREI/ SEORT de fls. 41 e consulta ao Siscomex (fls. 142), assim como o recolhimento do valor original do tributo foi confirmado no sistema Sinal (fls. 144/146). Instada a comprovar assunção do encargo financeiro relativo ao 11)I, sem repasse a terceiros dos valores pleiteados, nos termos do artigo 4' c/c artigo 7' da IN/SRF n" 600/2005, o pedido da interessada foi indeferido, no despacho de fls 149, com os seguintes fundamentos: Na cópia do livro diário consta um registro de débito da conta 1249003 e a crédito da conta 1801004, no valor de R$ 104,472,14, idêntico à restituição pleiteada, porém observa-se no cabeçalho que tal registro foi efetuado em março de 2000, enquanto que a DI foi registrada apenas em 03/04/2000 e desembaraçada em 10/04/2000 (fls. 143) e não se trata de despacho antecipado Observa-se que na coluna "Histórico" do referido registro não consta qualquer infbrinação relacionada à referida DI ou relacionada ao presente processo. Através da consulta ao plano de contas (11.s 126), observa-se que a conta debitada às fls. 89 de número 1249003 é denominada "Sistema de vendas e contas a receber", e em relação à conta creditada não há informação disponível no plano de contas apresentada Já na cópia da Conta Razão apresentada (lis 136), na qual identifica-se o valor correspondente ao do 1P1 recolhido (R$ 104.472,14), a conta debitada é 1107900005 — outros impostos e Taxas a Recuperar; Também se verifica que na coluna " Data doc" consta 03.03 2000, e na coluna "Texto" não há qualquer referência à DI em questão ou a este processo; Processo n" 11128 004961/2001-62 S3-C2T2 Acórdão n." 3202-00.126 I' 1 193 Embora o valor recolhido a título de coincidente com os valores encontrados às fls. 89 e 136, na da vincula estes à D1 na 00/0.285408-7 ou ao processo na 11128 004961/2001-6.2; Considerando que ibi concedido ao solicitante prazo suficiente para comprovação da assunção do encargo financeiro. E ao final a autoridade indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório. Ciente do indeferimento, a interessada protocolizou a manifestação de inconformidade de fl. 156/16.3, em 25/10/2007, alegando, em resumo, que: • Os documentos juntados demonstram haver pagamento do tributo. • Embora o documento de fls. 136 não faça menção ao processo ou à DI, demonstra claramente ao que se refere o lançamento na conta razão "107900005 — outros impostos ou taxas a recuperar", RPE 710 9 04 126 00, o que significa Relatório de Pagamentos Especiais na 710 9 04126 00 0, exatamente o documento juntado às fls. 129, que descreve a operação de importação do derivado de petróleo em questão, a exigência Fiscal do IPI , o valor pago e a data de vencimento do tributo. • Quanto ao registro da Dl e a data do efetivo recolhimento, a Instrução Normativa 69/96 disciplina, no artigo 7 a, que o pagamento dos tributos incidentes na importação deveria ser efetuado previamente ao registro da DI, razão pela qual tal registro foi efetuado no livro diário em data anterior a do registro da DL Nada impede que a requerente faça provisão dos valores a serem despendidos com operações em curto espaço de tempo. • Afirma não existirem dúvidas quanto ao direito creditório requerente, haja vista tratar-se de lesão patrimonial autorizada pelo texto constitucional. • Alega que a requerente não pode se creditar dos valores cobrados a título de IPI e, conseqüentemente, jamais poderia tê-los transferido a terceiros, • Ao final sana a dúvida fiscal quanto à contabilização do pagamento do imposto, alegando que no plano de contas do Sistema Petrobrás e relatório de pagamentos especiais consta a descrição do pagamento efetuado (TI BOW Clipper llexano USA), o vencimento e o total pago, tudo devidamente conferido e assinado pelo responsável da área contábil da Petrobrás. • Diante do exposto, requer o reconhecimento do direito creditório e conseqüentemente deferimento do pedido de compensação. É o relatório." O julgamento foi realizado pela 2" Tunna da DR.1 em São Paulo-II/CE, nos termos do Acórdão DR.1/SPOI1 na 17-18.15.3, DE 14/5/2007 (fis, 169/174), que por unanimidade de votos concluiu por negar o reconhecimento creditório do IPI pretendido pela requerente, tendo para isso considerado que a interessada não apresentou elementos capazes de demonstrar que não houve o repasse do ônus a terceiros. O julgamento foi sintetizado na seguinte ementa: 3 Processo o' 11128.004961/2001-62 S3-C212 Acórdào o "3202-00.126 Fl I 94 'Assunto. Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador.' 03/04/2000 RESTITUIÇÃO Do indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório cabe recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 dias. Regimento Interno da SRF; art. 224, 1 (Portaria ME n2 30/05). Instrução Normativa SRF )12 490/04, art. 48, caput e §§ 22 e 52. Assunto.' hnposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 03/04/2000 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O interessado não efetuou a comprovação de não ter se utilizado do IPI pago na importação na dedução de débitos do decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à incidência do imposto, e que também não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa. Solicitação Indeferida" A contribuinte recorre às lis, 178/187, alegando que: • demonstrou o lançamento na conta Razão "107900005 — outros impostos e taxas a recuperar": RPE 710 9 04 126 00, o que significa Relatório de Pagamentos Especiais IV 710 9 04126 00 0, exatamente o documento juntado à 11, 129, que descreve a operação de importação do derivado de petróleo em questão, a exigência fiscal do IPI, o valor pago e a data do vencimento do tributo; o comprovou que não causava qualquer estranheza o fato de o tributo em referência ter sido apontado como débito e crédito no Livro Diário em data anterior a do registro da DI (11, 89); nada impedia que fizesse provisão dos valores a serem despendidos com operações em curto espaço de tempo; a ainda que existisse alguma dúvida no que se refere ao direito creditório recorrente, a posição adotada pelo Acórdão recorrido não foi a mais acertada; o se está comprovado o pagamento do tributo exigido de forma indevida, o entendimento deve ser favorável ao contribuinte; a própria fiscalização admitiu o pagamento indevido do tributo; o o bem importado objeto da DI em questão é mercadoria sobre a qual não incide o IPI; significa que não pode a recorrente se creditar dos valores cobrados a titulo de IPI; conseqüentemente, jamais poderia tê-los transferido a terceiros, restando cristalinamente comprovada a assunção do encargo; a seda desnecessária a produção de qualquer prova sobre a assunção do encargo financeiro, pois o ônus de provar que a recorrente não o assumiu é da fiscalização Pelo exposto, requer seja refbnnado o acórdão da URI, modificando-se a decisão que indeferiu o direito ao crédito pleiteado. É o relatório, Processo n" 11128 004961/2001-62 S3-C2T2 Acórdào n." 3202-00,126 Fl. 195 Voto Conselheiro JOSÉ. LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento Trata-se de recurso contra decisão de primeira instância que denegou o pedido de restituição por entender não satisfeita a comprovação do requisito de assunção do encargo financeiro do imposto, de que trata o art 166 da Lei n il 5.172/66 (CTN). Vê-se que em fase inicial do processo, ainda em nível de apreciação por parte da autoridade local, houve abertura de MPF com o objetivo de prestar as informações necessárias ao cumprimento da diligência solicitada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos, de verificação da efetiva assunção do encargo financeiro do imposto. Para efeitos dessa diligência, o Fisco efetuou reiteradas intimações, com os resultados que seguem: a) Termo de Intimação n' 1, de 24/4/2006 (ff 45), em que é solicitada a comprovação da manutenção no Ativo do imposto que pretende recuperar, com cópia das folhas onde constem os lançamentos no livro Diário atualmente: a interessada respondeu que os documentos requeridos ainda não foram localizados e solicitou prorrogação do prazo em 20 dias para atender ao solicitado (fl. 79). b) Termo de Reintimação nn 2, de 16/5/2006 (fl. 80), em que é novamente solicitada a comprovação da manutenção no Ativo do imposto que pretende recuperar, com cópia das folhas onde constem os lançamentos no livro Diário atualmente: a interessada declara que não se credita nem transfere o IPI a terceiros, não possuindo livro de Registro de Apuração do IPI, ficando impossibilitada de fazer tal comprovação; e apresenta à fl. 89 lançamento do valor pleiteado no livro Diário if 1309, encerrado em 31/3/2000, a débito da conta 124900.3, e a crédito da conta 1801004, cujo histórico é descrito como "PE 563051 000000710904126000". c) Termo de Intimação 1-12 .3, de 5/6/2006 (II 113), em que é novamente solicitada a comprovação da manutenção no Ativo do imposto que pretende recuperar, onde constem os lançamentos atuais do livro Diário (reintimação dos Termos anteriores); a interessada apresenta Nota Fiscal de transferência da mercadoria para outro estabelecimento seu, que efetuou a venda do produto para terceiros em 52 operações conforme notas fiscais que discrimina, d) Termo de Reintimação ri 4, de 29/6/2006 (fl. 120), em que é solicitada a apresentação de folhas do livro Razão onde constem os lançamentos da conta "IPI a Recuperar" e, novamente, a comprovação da manutenção em conta do Ativo do imposto que pretende recuperar, onde constem os lançan entos 5 Processo n" 11128 004961/2001-62 53-C212 Acórdão o " 3202-00J26 Fl [96 atuais do livro Diário (reintimação do pedido anterior). Em relação a essa Reintimação não houve resposta da interessada. Em vista dos fatos o Fisco lavrou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, com ciência à interessada, no qual ficou registrado o desatendimento de todas as intimações e reintimações acima descritas. Trazidas essas informações, cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no art. 166 do CTN I , referente à prova de assunção da encargo financeiro do imposto, é exigência imperativa e que tem amparo pacífico nas esferas judicial e administrativa, Destarte, não se trata de exigência desmedida do Fisco, porque decorrente de lei expressa nesse sentido. E diversamente do que alega a recorrente, o referido requisito não diz respeito a eventual dúvida sobre ter ou não ter havido o pagamento indevido do imposto. Aliás, resta claro nos autos do processo que o imposto foi pago indevidamente, não tendo havido qualquer manifestação contrária do Fisco quanto a esse fato. A prova de assunção do encargo a que se refere o art. 166 do CIN tem a ver com a apresentação de informações e documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o imposto pago indevidamente pelo contribuinte de direito não foi transferido a terceiros adquirentes da mercadoria. O objetivo da norma é dar certeza às administrações fazendárias sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar que, além do contribuinte de direito, os contribuintes de fato também venham pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou a maior. A matéria é disciplinada inclusive na Súmula 546 do STF, que prevê a restituição ao primeiro somente quando reconhecida a não recuperação do imposto, 2 O fato de que se trata de operação em que não houve o crédito do IPI não é prova bastante de suporte do encargo para os efeitos pretendidos na norma prevista no CTN, As normas que regem o crédito do IPI são diversas das que tratam da assunção do encargo financeiro, pertinentes à restituição do indébito tributário. De mais, independentemente da possibilidade ou não de crédito fiscal, o encargo financeiro pode ser transferido a terceiros incluído no custo de venda. A recorrente trouxe documentos insatisfatórios para o fim pretendido.. Senão, vejamos: a) Quanto ao lançamento do valor pleiteado no livro Diário d . 1309 (ff. 89), encenado em 31/3/2000, a débito da conta 1249003, e a crédito da conta 1801004, cujo histórico é descrito como "PE 563051 000000710904126000": vê-se que o histórico não traz informações a respeito da operação, enquanto que a conta de débito diz respeito a "sIst VENDAS E CONTAS A RECEBER" de conformidade com a nomenclatura adotada em seu plano de contas, o que não é compatível com registro contábil pertinente a impostos a serem ,'Art 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la," 2 "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte 'de jure' não recuperou do contribuinte 'de facto' o 'quantum' respectivo." 6 Processo n" 11128 004961/2001-62 s3-C2T2 Aeó: dão o ." 3202-00.126 ri 97 ressarcidos, que requerem conta destacada nesse sentido. Já quanto à conta de crédito não foi apresentada a nomenclatura correspondente; b) A nota fiscal de transferência para outro estabelecimento, bem como a relação de notas fiscais de revenda não fazem prova, visto que para tanto deveria ter havido exame detalhado e correlato com as saídas anteriores à operação de importação, que viesse a demonstrar a inequívoca manutenção de preços habituais; e c) Quanto ao lançamento na conta Razão "107900005 — OUTROS IMP. E TAXAS A RECUPERAR" descrito como "RPE 710 9 04 126 00", que alega significar "Relatório de Pagamentos Especiais ng- 710 9 04126 00 O", pertinente ao documento juntado à fl. 129 que descreve a operação de importação do produto, a exigência fiscal do IPI, o valor pago e a data do vencimento desse tributo: verifica-se se tratar de lançamento que foi efetuado somente em .301612006, anos depois da importação e também em momento posterior às reiteradas intimações feitas pelo Fisco em diligência fiscal para a apuração da assunção do encargo financeiro referente ao imposto pleiteado Mostra também que no balanço anual posterior à operação de importação, feita em 2000, tal valor não constava em conta específica de "impostos e taxas a recuperar" ou conta destacada similar, Vale dizer, o lançamento a débito de impostos a recuperar foi feito havia mais de seis (6) anos após o desembaraço aduaneiro e a entrada da mercadoria em estabelecimento da recorrente; assim, já por ocasião da protocolização do pedido não havia a recorrente feito os lançamentos que seriam apropriados para satisfazer a prova requerida. Destarte, resta claro que os elementos acima apreciados demostram que a recorrente não laborou na adoção de técnica contábil apropriada para satisfazer ao requisito exigido em lei. Finalmente, ao contrário do que entende a recorrente, o ônus dessa demonstração não cabe ao Fisco. Os sistemas contábeis e respectivos planos de contas são de livre escolha das empresas e, no caso de pedido que envolva a prova prevista no art. 166 do CTN, devem os requerentes fazer as devidas e satisfatórias demonstrações à vista de suas opções contábeis, descabendo a alegação de que tais providências devem ser tomadas pelo sujeito ativo da obrigação tributária, Mesmo assim, o Fisco laborou na instrução do processo a partir de diversas intimações e reintimações, por tempo suficiente para que a interessada viesse a apresentar os elementos e documentos requeridos, conforme se verifica no inicio deste voto, sem que tenha respondido satisfatoriamente aos quesitos. A comprovação do requisito pode não se esgotar em um ou outro quesito aqui apreciado, de forma isolada, no entanto, há necessidade de que o conjunto probatório seja inequívoco no sentido de que o requisito de lei esteja perfeitamente atendido. E as providências da recorrente não dão a convicção suficiente para que se entenda satisfeito o requisito previsto no art. 166 do CTN, condição básica para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1 7 Processo o" 11128.004961/2001-62 S.3-C212 Acórdào ii" 3202-00,126 PI 198 8

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4750926 #
Numero do processo: 10665.001231/2002-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 DECISÃO. ANULABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS FATOS E AO DIREITO DISCUTIDOS DO PROCESSO. Há que se anular a decisão que não tem correspondência com os fatos e com o direito discutidos no processo. Recurso da Fazenda Nacional conhecido e provido para a anular a decisão a quo.
Numero da decisão: 9303-001.975
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão nos embargos de declaração, p/ que nova decisão seja proferida pela turma recorrida.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 773          1 772  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.001231/2002­41  Recurso nº  153.858   Voluntário  Acórdão nº  9303­01.975  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  NACIONAL DE GRAFITE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002  DECISÃO.  ANULABILIDADE.  INADEQUAÇÃO  DA  DECISÃO  AOS  FATOS E AO DIREITO DISCUTIDOS DO PROCESSO.  Há que se anular a decisão que não tem correspondência com os fatos e com  o direito discutidos no processo.  Recurso da Fazenda Nacional conhecido e provido para a anular a decisão a  quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão nos embargos de  declaração, p/ que nova decisão seja proferida pela turma recorrida.       Otacílio Dantas Cartaxo _ Presidente da CSRF      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da  Primeira Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido pela DRJ em Santa Maria/RS, uma vez que a decisão  nele  consubstanciada  manteve  o  indeferimento  do  direito  ao  ressarcimento/compensação  de  créditos  básico  de  IPI  apurado  no 1º trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2002, apresentado em  19/09/2002,  em que a Recorrente visava o aproveitamento com  base no art. 11 da Lei 9.779/99 e da Portaria MF número 33/99.  Consta  dos  autos  relatório  de  auditoria  fiscal  realizada  com  o  objetivo  de  averiguar  a  procedência  das  solicitações  de  Ressarcimento de IPI relativas aos créditos básicos, com base no  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  artigos  165,  178  e  179  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  —  RIPI,  relativos  aos  processos  administrativos  relacionados  no  quadro abaixo:    No Processo  Período/Tipo de Crédito  Valor Período  Fls.  10665.000726/2003­33  1° TRIM/1998 ­ Presumido  87.976,19  1  10665.000727/2003­88  2° TRIM/1998­ Presumido  79.573,63  1  10665.000729/2003­77  3° TRIM/1998­ Presumido  95.129,56  1  10665.000728/2003­22  4° TRIM/I 998­ Presumido  58.643,31  1  10665.001234/2002­64  I ° TRIM/1999 e 10/2000 a 2°  TRIM/2002 — Presumido  1.192.403,26    10665.001231/2002­41  1 ° TRIM/1999 A 2°  TRIM/2002 — BASIC()  189.844,85    TOTAL    1.703.570,80      A auditoria concluiu que:  "os  valores  do  IPI  escriturados  nos  livros  de  Registro  de  Apuração de  IPI  se  referem aos  insumos utilizados no.processo  produtivo de produtos tributáveis, em obediência aos dispositivos  legais  que  excluem  a  possibilidade  do  aproveitamento  dos  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10665.001231/2002­41  Acórdão n.º 9303­01.975  CSRF­T3  Fl. 774          3 créditos  de  insumos  aplicados  a  produtos/mercadorias  comercializados  fora  do  campo  de  incidência  do  Imposto  de  Produtos Industrializados — IPI (não tributados — NT)”.  Extrai­se, também, do referido relatório:  "Item 7 ­ As vendas de produtos industrializados com tributação  de IPI são destinadas ao mercado interno e representam menos de  1%  do  total  das  vendas  da  empresa,  cuja  quase  totalidade  se  refere  a  produtos  não  tributados  ­  NT.  Todos  os  créditos  de  insumos  aplicados  nesses  produtos  tributáveis  foram  aproveitados no livro Registro de Apuração de IPI, com apuração  de  pequenos  saldos  devedores  na  maior  parte  dos  períodos  abrangidos  por  esta  verificação  (janeiro/1998  a  dezembro  de  2002)  os  quais  foram  recolhidos  corretamente,  sem  apresentar  saldo credor disponível a ressarcir.”  No item 8 do relatório do mencionado relatório elaborado pelos  auditores da Receita Federal do Brasil, mencionam: "O processo  10665.001231/2002­41  se  refere  a  créditos  básicos  de  insumos  aplicados  a produtos "NT",  cujo pedido não  tem  respaldo  legal,  como  citado  no  item  5  acima,  objeto  de  proposta  de  indeferimento."  A decisão recorrida manteve "in  totum” o despacho negatório,  sob  a  fundamentação  de  que  a  fabricação  e  a  exportação  de  produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito  presumido  instituído  para  compensar  o  ônus  do  PIS  e  da  COFINS.  O inconformismo da Recorrente reside no fato de que o art. 5º do  Decreto­lei  491/69,  assegura  a  manutenção  e  utilização  do  crédito do relativo as matérias primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados.  Inobstante  seus  produtos  finais  serem  considerados  "não  tributados",  é  correto  o  procedimento  de  escrituração  dos  créditos do imposto pago na etapa anterior, mediante o destaque  contido nos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores.  Sustenta, também, em suas razões recursais, que ela é adquirente  de  vários  insumos,  a  titulo  de  exemplo  menciona:  "Grafita  Natural",  "Fluereto  de  Hidrogênio",  "Granalha  de  Ferro",  "Silicatos  Metassilicatos",  "Sufato  de  Alumínio",  os  quais  são  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  grande  parte  dos  produtos finais, e por sua vez são destinados ao mercado externo  e,  estes  classificados  como  "não  tributados",  sendo  o  caso  do  "Grafite  Natural  em  Pó”,  tipificado  como  sendo  NCM  2504.10.00.  Entendem a Recorrente  (sic) que a  legislação aplicável não  faz  ressalva em relação ao tipo de produto final produzido, de modo  que,  a  fruição  do  beneficio  não  encontra  condicionada  aos  produtos  tributados  pelo  IPI,  pois  a  lei  se  refere  tão­só  “a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Traz  à  colação  em  socorro  de  sua  tese  alguns  Acórdãos  da  CSRF,  que  assegura  as  empresas  exportadoras  o  direito  de  incluir na base de cálculo do crédito presumido de  IPI o valor  total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores  não  contribuintes  do PIS/COFINS.  [Que  diga­se  de  passagem,.  não é o tema do presente processo]  Por derradeiro requer seja conhecido e provido o recurso.  A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF proferiu decisão  (fls. 722/ que foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002   Os  créditos  de  IPI  oriundos  das  aquisições  destacados  nos  documentos fiscais, devem ser mantidos na escrita fiscal.  Recurso provido em parte.  A  Procuradoria  interpôs,  às  fls.  731/732,  embargos  declaratórios  alegando  contradição entre ementa e voto do acórdão.  Os  embargos  foram  conhecidos,  tendo  sido  “negado  provimento  aos  embargos  interpostos” (fls. 734­735),  e o novo Acórdão nº 3403­00.306,  recebido a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/03/1999,  01/04/2002  a  30/06/2002   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO.  0 produtor e exportador de produtos não­tributados no mercado  interno  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363/96.  BASE  DE  CALCULO.  GOZO  DE  INCENTIVO  FISCAL.  IPI.  EXPORTAÇÃO.  A exigência contida no art. 1° da Lei n° 9.363/96 em relação as  variáveis  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  é  de  que  tenha  incidido  as  contribuições  sociais  quando  da  aquisição  dos  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens),  adquiridos no mercado  interno e utilizados no  processo produtivo.  Embargos Rejeitados.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  às  fls.  738/746,  recurso  especial por divergência, em face do Acórdão nº 2101­00.199 aditado pelo Acórdão nº 3403­ 00.306.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10665.001231/2002­41  Acórdão n.º 9303­01.975  CSRF­T3  Fl. 775          5 A  divergência  argüida  refere­se  à  concessão,  ao  contribuinte,  do  direito  de  apurar crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT.  O recurso foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 768.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  acima mencionado, em boa forma.  Há  uma  questão  que  deve  ser  enfrentada  antes  da  análise  do  mérito.  Isto  porque  os  embargos  de  fls.  731/732,  que  resultaram  em  novo  acórdão,  embora  rejeitados,  deram novo entendimento à matéria, impondo efeitos infringentes e trazendo tema de fato e de  direito estranho à discussão do presente processo (crédito presumido do IPI com base na Lei nº  9.363/63).  Assim,  em  virtude  da  total  inadequação  do  julgado  dos  embargos  consubstanciado no Acórdão 3403­00.306 da 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária (fls. 734­735)  ao que se contêm no processo, o qual resultou em recurso especial da PGFN tendo por base o  referido Acórdão, entendo que deve ser anulado o Acórdão nº 3403­00.306 e que o feito seja  devolvido  à  3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da 3ª  Seção  do CARF para que  profira novo  julgamento em sede de embargos, restringindo­se à matéria objeto da lide, reabrindo depois o  prazo para que a PGFN e o Contribuinte se manifestem em termos recursais.  Em  vista  do  exposto  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  anulando  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3403­00.306,  para  que  seja  proferido novo julgamento, com todos os efeitos daí decorrentes.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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4749186 #
Numero do processo: 13933.000037/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE Correta a decisão denegatória de pedido de ressarcimento quando os valores já foram solicitados em processo anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.868
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13933.000037/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.868  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26/01/2012  Matéria  PIS  Recorrente  DALLEGRAVE MADEIRAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  DUPLICIDADE  Correta a decisão denegatória de pedido de ressarcimento quando os valores  já foram solicitados em processo anterior.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 10/02/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorin,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Adriene  Maria de Miranda Veras.      Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE   2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS  Não­  Cumulativo  ­  Exportação  (fls.  01/32),  protocolado  em  14/04/2005, relativo ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2003 e 2004,  com fundamento na Lei n° 10.637/2002.  Posteriormente,  em  02/02/2006,  a  contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  39/44,  na  qual  consigna  utilização de parcela do referido crédito.   A  DRF  em  Ponta  Grossa/PR,  em  cumprimento  à  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2006.70.09.004151­ 7/PR (fls. 45/49), determinando que se procedesse, no prazo de  trinta dias, ao  exame dos pedidos de  ressarcimento  formulados  pela  interessada  entre  dezembro  de  2004  a  abril  de  2005,  proferiu,  em  14/11/2006,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  50/52,  que resolveu por indeferir o pedido de ressarcimento, em face da  falta de documentação comprobatória do crédito pleiteado e, por  conseguinte,  não  homologar  as  compensações  constantes  da  DCOMP  de  fls.  39/44.  A  ciência  desse  despacho  foi  dada  à  contribuinte em 21/11/2006 (fl. 54).  Em 20/12/2006, a interessada apresentou um pedido de revisão  de ofício da referida decisão, à fls. 55/56, o qual foi indeferido,  consoante  despacho  de  fls.  64/65,  vez  que  não  se  vislumbrou  qualquer motivo que ensejasse a aplicação do art. 149 do CTN.   Além  disso,  foi  destacado  que  a  contribuinte  abdicou  da  faculdade que lhe foi concedida para apresentar manifestação de  inconformidade  ao  despacho  decisório  de  fls.  50/52,  conforme  previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Às fl. 68, consta o  pedido de cancelamento da DCOMP de fls. 39/44; e às fl. 69, o  encaminhamento do presente processo à GRA/ARQVO/PR para  arquivamento.   Prosseguindo,  verifica­se,  às  fls.  70/75,  que  a  contribuinte  também  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2009.70.09.001056­0,  em  que  foi  deferida  a  liminar  para  determinar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  impulsionasse  os  dezenove  processos  administrativos  relacionados  na  inicial  (protocolados  em  14/06/2007 e 23/11/2007 ­ fls. 71/72), terminando sua instrução  e proferindo decisão  final em cento e vinte dias, sendo noventa  dias  para  formulação  de  eventuais  exigências  necessárias  à  instrução e trinta dias para prolação de decisão final.  Em cumprimento, foram expedidas as intimações de fls. 140/143  e 297/298, para que a contribuinte apresentasse a documentação  solicitada necessária ao exame dos mencionados 19 pedidos de  ressarcimento, protocolados em 14/06/2007 e 23/11/2007. O que  foi atendido, consoante documentos juntados às fls. 145/302.  Ocorre que no curso da análise do direito creditório, constatou­ se que o crédito de PIS solicitado nos Pedidos de Ressarcimento  28886.8826.140607.1.1.08­7841,  0661.89701.140607.1.1.08­ 6970,  16320.15805.140607.1.1.08­9655,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 13933.000037/2005­71  Acórdão n.º 3201­000.868  S3­C2T1  Fl. 397          3 08427.51899.140607.1.1.08­0096,  28478.86164.140607.1.1.08­ 5619,  25195.79348.140607.1.1.08­2803,  32255.06329.14067.1.1.08­1022,  20671.68177.140607.1.1.08­ 1282  (fls.  108/139),  transmitidos  em  14/06/2007,  é  o  mesmo  daquele  formalizado  à  fls.  01/32,  protocolado  em  14/04/2005,  qual  seja,  créditos  de  PIS  Não­  Cumulativo  ­  Exportação,  relativo ao 1°, 2°, 3° e 4" trimestre de 2003 e 2004.  Diante  disso,  os  retrocitados  pedidos  passaram  a  ser  trabalhados  neste  processo,  razão  pela  qual  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  de  fls.  303/305,  cuja  conclusão  foi  no  sentido de indeferir os pedidos de ressarcimento de fls. 108/139,  considerando  que  já  houve  a  decisão  administrativa  definitiva  quanto ao ressarcimento de PIS não­ cumulativo do primeiro ao  quarto  trimestre  de  2003  e  2004,  pois  a  interessada  não  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento m nifesto no Despacho Decisório de lis. 50/52, que  originalmente analisou o mesmo pleito.  Cientificada  do  Despacho  decisório  de  fls.  303/305  em  25/09/2009,  a  contribuinte  ingressou,  em  23/10/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  307/311,  na  qual,  em  síntese,  contesta  o  entendimento  de  que  se  repetiu  o  pedido  anterior,  indeferido  por  deficiência  na  documentação  apresentada,  sem  que  houvesse  o  julgamento  do  mérito  da  questão. Defende que o primeiro pedido, se fez coisa julgada, foi  de  natureza  formal,  podendo  ser  renovado  a  qualquer  tempo,  desde  que  não  operada  a  decadência.  Requer,  assim,  seja  apreciado o mérito dos pedidos de ressarcimento e reformada a  decisão guerreada.   Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba/PR  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/CTA n.º  25.121, de 20/01/2010, fls. 319/320:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  A  duplicidade  de  pedidos,  caracterizada  pela  apresentação  de  uma  nova  solicitação  relativa  ao  mesmo  direito  creditório,  impõe  o  indeferimento  daquele  mais  recente  em  face  da  mencionada duplicidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE   4 Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O processo discute pedido de restituição de PIS.  Como bem apurado pela decisão recorrida, a recorrente neste pleito busca em  duplicidade valores já objeto de outro pedido de restituição:  Outrossim,  tem­se  que,  indubitavelmente,  a  contribuinte  pede o  mesmo  direito  creditório  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  28886.8826.140607.1.1.08­7841,  0661.89701.140607.1.1.08­ 6970,  16320.15805.140607.1.1.08­9655,  08427.51899.140607.1.1.08­0096,  28478.86164.140607.1.1.08­ 5619,  25195.79348.140607.1.1.08­2803,  32255.06329.14067.1.1.08­1022,  20671.68177.140607.1.1.08­ 1282,  transmitidos  em  14/06/2007  e,  juntados  ao  presente  processo, às  fls. 108/139, pela identidade de pleito  (créditos de  PIS Não­Cumulativo  ­ Exportação,  relativo  ao  1°,  2°,  3  0  e 4°  trimestre de 2003 e 20042004).   Com  efeito,  na medida  em  que  a  contribuinte  apresentou  novo  pedido  relativo  ao  mesmo  direito  creditório,  não  há  outra  medida  a  ser  adotada  que  não  o  indeferimento  do  segundo  pedido,  com  fundamento  na  verificação  da  duplicidade  de  pedidos.   Assim,  não  pode  ser  dado  provimento  ao  recurso  interposto, muito menos  debatido qualquer tema, já que inexiste crédito a ser ressarcido neste processo.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  prejudicados  os  demais argumentos.    Sala de sessões, 26 de janeiro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 10707.000871/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. É legítima a imposição de arbitramento quando constatada a omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras. PROCEDIMENTO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instrumentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtarse ao pagamento do justo valor do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se as exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 1803-001.299
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. É legítima a imposição de arbitramento quando constatada a omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras. PROCEDIMENTO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a aplicação desses instrumentos prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtarse ao pagamento do justo valor do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se as exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 563          1 562  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000871/2008­95  Recurso nº  179.476   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.299   –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAOLIM AZZI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  A  ausência  de  contabilização  de  receitas  da  empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as  parcelas subtraídas ao crivo do  imposto, sem prejuízo da  tributação sobre o  lucro apurado. É  legítima a  imposição de arbitramento quando constatada a  omissão do registro, obtida mediante informação das empresas pagadoras.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  ESCRITA  E  ARBITRAMENTO DE  LUCROS  ­  Sendo  a  aplicação  desses  instrumentos  prerrogativa da Fazenda Pública como salvaguarda do crédito tributário, não  pode o contribuinte reclamar a aplicação para furtar­se ao pagamento do justo  valor do imposto.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  as  exigência  ditas  decorrentes  o  que  foi  decido  em  relação  à  exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  Recurso negado.         Fl. 563DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 564          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  12­21.957  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de  Janeiro  I  ­ RJ, constante das  fls. 900 e  seguintes dos  autos,  a  seguir transcrito:     “Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  à  interessada  acima  identificada, por meio dos autos de infração do imposto de renda da pessoa jurídica  ­ IRPJ, de fls. 725/736 e 750/758, nos valores de, respectivamente, R$ 21.874,97 de  imposto  e  R$  16.406,21  de multa  e  R$  21.582,14  de  imposto  e  R$  32.373,20  de­ multa; dos autos de infração da contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL, de  fls.  737/747  e  779/786,  sendo  que  o  de  fls.  737/747  reduziu  os  valores  de  contribuição a compensar ou a serem restituídos referentes aos anos­calendário de  2003 e 2004 ao montante total de R$ 51,99; enquanto o de fls. 779/786 exige crédito  tributário no valor de R$ 9.711,97 de contribuição e R$ 14.567,93 de multa; do auto  de  infração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  fls.  759/768,  no  valor  de  R$  5.845,08  de  contribuição  e  R$  8.767,56  de  multa;  e  do  auto  de  infração  da  contribuição  para  o  financiamento  da­seguridade­social  ­ Cofins,  de  fls.  769/778,  no  valor  de  R$  26.977,67  de  contribuição  e  R$  40.466,46  de  multa;  todos  acrescidos, ainda, de juros de mora.  2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita  Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro ­ Defic/RJ, que, relativamente a todos os  períodos  de  apuração  trimestrais  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  apurou  omissão de receitas e concluiu pelo arbitramento do lucro. O arbitramento se deu  em  virtude  de  a  interessada,  submetida  à  tributação  pela  sistemática  do  lucro  presumido, não ter apresentado à fiscalização, quando intimada para tal, os livros­  e  documentos  de  sua  escrituração,  sendo  que  o  Livro  Caixa  apresentado  não  contempla  toda  a  movimentação  financeira.  A  omissão  de  receitas,  por  sua  vez,  teria  sido  apurada  através  de  procedimento  de  circularização  junto  a  clientes  da  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 565          3 interessada, que em atendimento às intimações forneceram as notas fiscais emitidas  pela mesma nos anos de 2003 e 2004, tendo sido constatada a omissão de receitas  nos montantes de R$ 554.884,89 em 2003 e R$ 344.373,35 em 2004.  3.  No  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  de  fls.  720/723,  a  fiscalização  esclarece que por problemas operacionais no aplicativo "Safira", que emite os autos  de • infração, os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram desdobrados em dois autos  de infração: um contemplando as receitas declaradas pela interessada, sobre o qual  se incidiu a multa de oficio no percentual de 75%; e outro com as receitas omitidas,  com  aplicação  de  multa  de  150%,  em  virtude  de  ter  sido  constatado  o  evidente  intuito  de  sonegação.  Os  lançamentos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  terem  como  único  fundamento  a  omissão  de  receitas  com  multa  qualificada,  foram  materializados  em  um  único  auto  de  infração  para  cada  contribuição.  4. Os lançamentos foram assim fundamentados:  4.1. IRPJ: inciso III do art. 530; art. 532 e art. 536 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99).  4.2. CSLL: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 20 da Lei n° 9.249/95; art. 29, inc.  II, da Lei n° 9.430/96 e art. 37 da Lei n° 10.637/2002.  4.3.  PIS:  artigos  1°  e  3°  da  Lei  Complementar  n°  7/70;  art.  24,  §  2°,  da  Lei  n°  9.249/95; artigos 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto n° 4.524/02.  4.4. Cofins: artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3 0, 10, 22, 51 e 91 do Decreto  n° 4.524/02.  5. Sobre o arbitramento efetuado com base nas receitas declaradas pela interessada  incidiu a multa de ofício no percentual de 75%, conforme determina o inciso I do  art. 44 da Lei n° 9.430/96; enquanto o arbitramento com base nas receitas omitidas  foi efetuado com aplicação de multa de 150%, em virtude de ter sido constatado o  evidente intuito de sonegação, na forma do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  6. Inconformada com a exigência, a interessada impugnou os lançamentos através  da petição de fls. 792/810, acompanhada dos documentos de fls. 811/891, na qual  alega, em síntese, o seguinte:  6.1. Que já teria ocorrido a decadência parcial do lançamento, atingindo os fatos  geradores ocorridos anteriores a junho de 2003, à vista do que dispõe o § 4° do art.  150 do CTN;  6.2.  Que  o  arbitramento  levado  a  efeito  pela  fiscalização  lhe  penaliza  indevidamente, uma vez que diante do extravio de sua documentação fiscal cumpriu  todas  as  exigências  previstas  na  legislação  para  se  ­  eximir  de  eventual  responsabilidade pecuniária.  Alega a interessada que ficou impossibilitada de apresentar a documentação fiscal  requerida pela Fazenda Nacional exclusivamente em função do extravio da mesma,  e que somente com a falta injustificada de apresentação dos livros e documentos é  que estaria sujeita ao arbitramento;  6.3. Que a fiscalização já havia identificado e quantificado, relativamente ao mesmo  período  de  apuração  e  no  mesmo  procedimento  de  fiscalização,  diferenças  de  receitas não  lançadas em suas declarações de rendimentos, as quais  forma objeto  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 566          4 de  lançamento  de  oficio.  Assim,  não  haveria  qualquer  justificativa  para  o  arbitramento do lucro, sob pena de ser compelida ao pagamento do IRPJ e da CSLL  em valores maiores que os devidos nos exercícios de 2003 e 2004. Ademais, tendo  em  vista  que  a  fiscalização  logrou  apurar  suas  efetivas  receitas,  após  minucioso  trabalho  de  circularização  junto  a  seus  clientes,  não  cabe  a  aplicação  do  arbitramento  do  lucro,  procedimento  que  é  medida  extrema  e  somente  deve  ser  utilizado quando for impossível a apuração dos resultados tributáveis;  6.4.  Que  a  multa  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  principal  tem  efeito  confiscatório sobre seu patrimônio. Neste sentido, é inconstitucional, pois contraria  o princípio constitucional do não­confisco, e deveria ser reduzida para percentual  condizente com o estampado no  inciso  IV do art. 150 da Constituição Federal de  1988”.    A 5ª Turma de  Julgamento  da DRJ no Rio  de  Janeiro  I  ­ RJ,  na  sessão  de  27/11/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  12­21.957  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  os membros  da  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  —  I,  julgar  PROCEDENTES  os  lançamentos  efetuados  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  exercícios  de  2004  e  2005,  para  considerar devido o imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ, no valor de originário de R$  21.874,97 de imposto; assim como reduzidos os valores da contribuição social sobre o lucro  líquido — CSLL a compensar ou a serem restituídos, referentes aos anos­calendário de 2003 e  2004,  ao  montante  total  de  R$  51,99.  Sobre  os  valores  de  créditos  tributários  exigidos  incidirão  a  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  e  demais  acréscimos  moratórios”,  em  decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  No  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  descabe  falar  em  decadência se a constituição do crédito  tributário se deu antes de  transcorridos 5  (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores autuados.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO.  A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando o  contribuinte não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao lançamento do IRPJ, dito principal, deve ser aplicado aos que  tenham sido efetuados por mera decorrência daquele.  Lançamento Procedente”.        Fl. 566DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 567          5 Cientificada da decisão de primeira instância em 19/12/2008 (AR fls. 918), a  CAOLIM  AZZI  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  12­21.957,  recorre  em  16/01/2009  (919  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente,  os argumentos da impugnação (fls. 792 e segs).    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Adentrando  na  questão  principal  dos  autos,  vejo  que  o Recurso Voluntário  trata  de  dois  temas:  a)  Da  impossibilidade  de  utilização  do  arbitramento;  e  b)  Da  impossibilidade de aplicação de multa confiscatória.  Porém,  a  Recorrente  não  apresenta  (nem  na  impugnação,  muito  menos  no  Recurso  Voluntário)  dados  que  possam  fundamentar  a  não  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal. Entendo ser essa a razão que levou a 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio  de  Janeiro  I  – RJ  a  “julgar PROCEDENTES os  lançamentos  efetuados  referentes  aos  anos­ calendário de 2003 e 2004, exercícios de 2004 e 2005, para considerar devido o imposto de  renda da pessoa jurídica — IRPJ, no valor de originário de R$ 21.874,97 de imposto; assim  como reduzidos os valores da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL a compensar  ou a serem restituídos, referentes aos anos­calendário de 2003 e 2004, ao montante  total de  R$  51,99.  Sobre  os  valores  de  créditos  tributários  exigidos  incidirão  a  multa  de  oficio  no  percentual de 75% e demais acréscimos moratórios”.   Vejo  que  a  Recorrente,  não  se  sabe  o  porquê,  mesmo  tendo  recebido  o  Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.04.00­2007­00360­0, não apresentou a totalidade dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  gerou  alguns  termos  de  reintimação  e  embaraço a  fiscalização  (fls. 467 e segs). E, diante deste cenário, afirma a Recorrente às  fls.  489:  “Em resposta ao termo de intimação fiscal datado de 16/07á007 e do qual tomamos  ciência em 23/07/2007, informamos tempestivamente o seguinte:  1.  Os  livros  fiscais  solicitados  por  V.Sas  não  poderão  ser  apresentados,  pois  encontram­se  extraviados.  Na  época,  foram  cumpridas  todas  as  formalidades  previstas no Art. 264 § 1º do RIR mi art. 10 do Decreto­Lei n°486, de 03/03/1969.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 568          6 2. Os demonstrativos detalhados das duplicatas emitidas pela empresa e endossadas  aos  sócios  Maria  Clara  Ferreira  Neto Menescal  e  Sérgio  Arthur Menescal,  bem  como planilhas de cálculos dos rendimentos de aplicações financeiras decorrentes  de  tais  operações,  comprovando mediante  documentação hábil  as  datas  e  valores  que  acarretaram  tais  créditos,  dos  períodos  que  dispúnhamos,  de  01/01/2002  em  diante  foram  encaminhadas  a  V.Sas  em  10/04/2007  e  recebidos  em  17/04/2007,  conforme o  AR em nosso poder.  3. As cópias dos cheques emitidos, recibos de depósitos, extratos bancários, etc...,  referentes aos mutuantes devem ser solicitados diretamente a eles, pois não  temos  acesso aos mesmos”.  Na  verdade  esse  procedimento  da  Recorrente  em  não  apresentar  os  documentos solicitados é reincidente em vários momentos do processo. Por isso outra decisão  não coube à autoridade fiscalizadora senão proceder com o arbitramento.  O  recurso  apresentado  pela  Recorrente,  constante  das  fls.  919  e  segs,  não  contesta os argumentos da decisão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I –  RJ,  nem  tampouco  apresenta  elementos  que  comprovem  que  a  conduta,  apontada  pela  fiscalização  como  passível  de  autuação,  não  tenha  ocorrido.  Essa  posição  é  reforçada  nos  documentos juntados ao recurso.   Na  verdade  o  mesmo  aconteceu  quando  da  impugnação  ao  lançamento  tributário, que não trouxe nenhum argumento, simplesmente requereu afirma não ser possível a  utilização  do  arbitramento;  bem  como  também  não  ser  possível  a  aplicação  de  multa  confiscatória.  Entendo  que  pela  análise  dos  autos,  constata­se  que  ao  fisco  não  coube  alternativa  senão  aquela  de  arbitrar  o  lucro,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  apresentar  apenas  partes  dos  livros  e  documentos  solicitados,  mesmo  sendo  reiteradamente  intimado para fazê­lo.   Contudo,  vejo  que  a  base  de  cálculo  não  merece  críticas,  uma  vez  que  a  fórmula adotada pelo fisco encontra amparo na legislação pátria. Com uma breve análise dos  autos percebe­se que o fisco determinou a base de cálculo considerando como sendo conhecida  a renda bruta do sujeito passivo, a partir de informações prestadas pela Recorrente.  Diante  de  tudo  que  consta  nos  autos,  podemos  constatar,  smj,  que  a  Recorrente não observou um dos princípios que lastreiam o processo administrativo fiscal: O  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade  objetiva.  O  Principio  da  Legalidade determina que o processo deverá ser instaurado nos estritos ditames da lei.  Ou seja,  na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe. Já na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza  expressamente,  como  forma  de  se  atender  as  exigências do bem comum.   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10707.000871/2008­95  Acórdão n.º 1803­001.299   S1­TE03  Fl. 569          7 Em suma enquanto que para o particular a  lei  significa “pode  fazer assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria lei.  Assim, na  falta de outros elementos, as  informações prestadas parcialmente  pela Recorrente têm inteiro acolhimento para fins de determinar a base de cálculo na hipótese  de arbitramento do lucro.   Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Desta  forma,  pela  ausência  de  documentos  que  possam  contestar  o  arbitramento  aplicado  pela  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  como  reparar  a  decisão  da  5ª  Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I – RJ. Por esse motivo e observando tudo que  consta nos autos (principalmente da falta de argumentos e provas no recurso), voto no sentindo  de  negar  provimento  ao Recurso  para manter  o  arbitramento  do  lucro;  e,  consequentemente,  manter a decisão proferida pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro  I – RJ e  declarar válida a imposição tributária referente ao IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS).     Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 569DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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4753557 #
Numero do processo: 13709.000345/2006-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2007 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1801-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Maria de Lourdes Ramirez. Participou do julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 93          1 92  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000345/2006­31  Recurso nº  143.604   Voluntário  Acórdão nº  1801­01.084  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  META FÍSICA ACADEMIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes momentaneamente os  Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Maria de Lourdes Ramirez. Participou do  julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13709.000345/2006­31  Acórdão n.º 1801­01.084  S1­TE01  Fl. 94          2   Relatório  A Recorrente formalizou em 15.05.2003 o Pedido de Inclusão Retroativa no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  fl.  01,  a  partir  de  01.01.2006,  ao  argumento  de  que  preenche os requisitos legais desde o início de suas atividades.  vem  mui  respeitosamente  solicitar  à  V.  Sa  que  se  digne  autorizar  o  enquadramento  no  SIMPLES,  embora  subsista  vedação  da  atividade  da  empresa,  atendendo Sentença de Mérito obtida pelo SINDELIVRE/RIO na 18ª Vara Federal  em Mandado  ,de Segurança  n.°  99.0009406­9,  já  transitado  em  juizado,  favorável  aos  filiados do SINDELIVRE/RIO no Estado  do Rio  de  Janeiro,  conforme  cópias  que  segue  em  anexo,  inclusive  declaração  de  filiação  do  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  —  SINDELIVRE/RIO. Cabe ressaltar, que o Mandamus abrange a todos os filiados do  SINDELIVRE/RIO.  Nestes Termos, P. Deferimento  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  43,  as  informações  relativas à opção pelo Simples  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do  pedido de inclusão retroativa fundamentado no fato de que a Recorrente não consta na listagem  dos associados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro  – Sindelivre/Rio  (processo  nº  10768.007236/99­71)  e  por  esta  razão  não  está  amparada pela  medida judicial.  Cientificada  em  07.06.2006,  fl.  47­verso,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 01.09.2004, fls. 52­53, e depois de tecer esclarecimentos  sobre as fases do processo judicial apresenta as seguintes alegações  Não procede o indeferimento [...]  A primeira no sentido de que a inclusão solicitada foi indeferida pelo fato de  que  o  juízo a quo  (18  vara  federal  do Rio  de  Janeiro)  do Mandado de Segurança  99.0009406­9 (que já transitou em julgado) ter decidido em 20/10/2005 "não caber  razão ao Sindelivre, quando afirma que todos os seus associados são beneficiários da  segurança  concedida",  mas  deixa  claro  no  parágrafo  seguinte  que  desta  decisão  judicial  estava  pendente  julgamento  de  Agravo  de  instrumento  interposto  pelo  Sindelivre/Rio.  Todavia, após o indeferimento administrativo acima, o Agravo foi julgado no  último  dia  23  pela  4a  Turma  do  TRF,  a  qual  julgou  o  Agravo  de  Instrumento  provido por unanimidade, decidindo que todos os filiados tem direito ao SIMPLES  sem limitação temporal (doc.anexo).  Cabe para elucidar, citar novamente a Ementa:  O  entendimento  do  julgado  é  de  que  o Sindicato  impetrante,  ora  agravante,  tem  o  direito  liquido  e  certo  ao  postulado,  uma  vez  que  a  natureza  da  ação  no  mandado de segurança coletivo aplica­se a todos os associados da entidade, mesmo  os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13709.000345/2006­31  Acórdão n.º 1801­01.084  S1­TE01  Fl. 95          3 A  Segunda  no  sentido  de  que  a  requerente  não  estava  filiado  a  época  do  ajuizamento  da  ação  e  por  conseguinte  não  constar  na  relação  de  substituídos  do  Writ impetrado pelo Sindelivre/Rio, além de na época não existir tal obrigatoriedade  de  este  fato  que  também não  foi  contestado  no  decorrer  do processo  pela Receita  Federal em nenhum momento em que teve oportunidade de fazê­lo, já foi superada  pelo Acórdão do Agravo acima citado.  Com efeito a permanência do administrado no regime do SIMPLES garantida  mediante  provimento  jurisdicional,  que  concedeu  a  segurança  vindicada  naquele  remédio heróico, data venia, não pode ser afastada por mero ato administrativo, mas  apenas cumprida, sob pena de se estar desrespeitando o mandamento judicial. Nesse  sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se infere da decisão  abaixo  transcrita,  proferida  em  Reclamação  interposta  contra  autoridade  que  se  reacusara a cumprir decisão judicial:  “3. De decisão judicial, trânsito em julgado resulta, resulta em favor de seus •  beneficiários  título de direito que  lei  posterior ou  ato normativo com  força de Lei  não podem prejudicar I CF art. 50 XXXVI.   4. Diante da decisão judicial, com plena eficácia, não cabe à administração ou  ao  destinatário  de  cumprimento  do  que  decidido,  a  pretender,  no  âmbito  de  sua  esfera administrativa ou competência, reabrir discussão sobre a matéria e seu mérito,  objeto do decisum.(RCL­1728/DF , UNÂNIME­STF).”  É  portanto  aplicável  a  todos  os  cursos  livres,  que  preencherem  a  única  condição exigida: a de ser filiado. Logo, não admite, interpretação restritiva em ato  meramente  administrativo.  Por  último  e  para  encerrar  a  contenda,  não  se  pode  esquecer  que  a  própria  V.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  Rio  de  Janeiro I, em diversos Acórdãos, em entendimento contrário ao ora adotado deferiu  solicitações de NOVOS FILIADOS do Sindelivre/Rio .  [...]  Vale  ressaltar  que  tal  posição  não  é  isolada,  vez  que,  há  diversas  outras  decisões beneficiando os  filiados do Sindelivre/Rio neste E. órgão e que seguiram  idêntico  entendimento  no mesmo  sentido,  como  também  em  diversas  decisões  de  várias agências da Receita federal em todo Rio de Janeiro.  A inclusão deve ser retroativa a janeiro de 2006, pois esta foi a data em que a  empresa fez o seu primeiro pedido já embasado pelo mandamus  impetrado por seu  Sindicato.  Conclui  Por  todo  exposto,  espera  e  crê  a  requerente  que  a  presente  Solicitação  seja  provida,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  indeferimentos  anteriores,  pois  é  direito  do  Administrado  amparado  que  está  por  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado, a opção retroativa a janeiro de 2006 no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  –  SIMPLES,  requerendo  desde  já  as  anotações  de  praxe  para  a  regularidade  do  contribuinte nesse sistema de tributação.  Nestes termos, Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­14.422, de 14.06.2007, fls. 65­70: “Solicitação Indeferida”.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13709.000345/2006­31  Acórdão n.º 1801­01.084  S1­TE01  Fl. 96          4 Está ementado  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006  Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida  em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos  em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento  da ação.  Notificada  em  23.09.2008,  fl.  74­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.10.2008,  fls.  75­80,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge. Reitera  seus  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Conclui  Por  todo  exposto,  espera  e  crê  a  requerente  que  a  presente  Solicitação  seja  provida,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  indeferimentos  anteriores,  pois  é  direito  do  Administrado  amparado  que  está  por  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado, a opção retroativa a janeiro de 2006 no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte —  SIMPLES,  requerendo  desde  já  as  anotações  de  praxe  para  a  regularidade  do  contribuinte nesse sistema de tributação.  Nestes termos, Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que discute a matéria em ação judicial.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão  ou  ameaça  a  direito  da  apreciação  da  do  Poder  Judiciário,  como  também  não  pode  prejudicar  a  coisa  julgada,  entendida  como  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  decisão  judicial  decorrente  do  esgotamento  dos  recursos  eventualmente  cabíveis.  Nesse  sentido,  a  decisão  definitiva exarada em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua  suscetibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Por esta razão, importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13709.000345/2006­31  Acórdão n.º 1801­01.084  S1­TE01  Fl. 97          5 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial1.  Na sentença proferida em 05.07.1999 no Mandado de Segurança Coletivo nº  99.0009406­9  impetrado  pelo Sindicato  dos Estabelecimentos  de Ensino Livre no Estado  do  Rio de Janeiro – Sindelivre/Rio está registrado, fls. 12­17  Sendo assim, há de se afastar a norma contida no inciso XIII do art. 9º da Lei  n° 9317/96, porque estabelece uma discriminação não agasalhada pela Constituição  da República.  ISTO  POSTO,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para  CONCEDER  A  SEGURANÇA  e  declarar  o  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  de  optar  pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no  art. 2°. da Lei n° 9.317/96.  Em  30.06.01.2006,  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  no  Estado do Rio de Janeiro – Sindelivre/Rio expressamente declarou, fl. 11  Na  qualidade  de  Presidente  do  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  nó  ,Estado  do Rio  de  Janeiro  ­  SINDELIVRE/R10,  situado  á Av.  Treze  de  Maio,  n°  13  ­  Grupo  901/903  ­  Centro  ­  Rio  de  Janeiro,  CEP.:  20.031­000,  CNPJ.:00.194.259/0001­10,  declaro  que.  META  FÍSICA  ACADEMIA  LTDA.,  estabelecida na Rua Harà1do' Lobo, n.° 111 — apto. 101 e 102, Portuguesa, Rio de  Janeiro/RJ, CNPJ.: 04.795.265/0001­84, está devidamente filiado a este sindicato e,  portanto  tem  assegurado  o  direito  de  opção  pelo  enquadramento  no  Regime  Tributário Único ­ (SIMPLES ­ Lei n° ­9317/96), conforme decisão Judicial da 18a  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  em Mandado  de  Segurança  n°  99.0009406­9,  já  ratificada pelo Acórdão definitivo da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal  do Rio de Janeiro.  Consta  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2005.02.01.013399­3  de  23.05.2006  interposto pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro –  Sindelivre/Rio  contra  da  União  em  face  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança Coletivo nº 99.0009406­9, fls. 54­55  PROCESSO  CIVIL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  ­  WITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  ­  EXTENSÃO ­ ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO.  O entendimento do  julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante,­ tem  direito  líquido  e  certo  ao  postulado,  uma  vez  que  a  natureza  da  ação  no  mandado de segurança coletivo, aplica­se a todos os associados da entidade, mesmo  os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação.  Assim, no caso em que a matéria objeto do litígio no presente processo está  sob  o  amparo  do  Poder  Judiciário,  não  pode  a  Administração  Pública  afastar  o  provimento  respectivo, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º  da Constituição Federal).                                                              1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13709.000345/2006­31  Acórdão n.º 1801­01.084  S1­TE01  Fl. 98          6 Restou demonstrado que  a  ação  judicial  ajuizada pelo  substituto processual  da Recorrente (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro –  Sindelivre/Rio)  tem  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  o  que  importa  desistência do recurso voluntário por ela interposto. Ressalte­se que à autoridade preparadora  compete a execução da decisão judicial.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.001963/2003-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Prejuízo Fiscal. Diferença IPC/BTNF. Exercício :1991 Ementa: A legalidade do Decreto n° 332/91 é pacifica na esfera judicial e administrativa, razão pela qual é inquestionável a postergação da compensação do valor que decorreu da aplicação do diferencial IPC/BTNF sobre o saldo de prejuízo fiscal existente em 31.12.90.
Numero da decisão: 9101-001.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial do contribuinte.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-21T13:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-21T13:11:39Z; Last-Modified: 2012-05-21T13:11:39Z; dcterms:modified: 2012-05-21T13:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:245c6d36-e8ed-4079-be51-5d01181a06c1; Last-Save-Date: 2012-05-21T13:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-21T13:11:39Z; meta:save-date: 2012-05-21T13:11:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-21T13:11:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-21T13:11:39Z; created: 2012-05-21T13:11:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-05-21T13:11:39Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-21T13:11:39Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11080.001963/2003-55 Recurso n° Especial do Contribuinte Acórdão no 9101-001.306 — la Turma Sessão de 24 de abril de 2012 Matéria IRPJ Recorrente TERRAMAR CORRETORA DE MERCADORIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Prejuízo Fiscal. Diferença IPC/BTNF. Exercício :1991 Ementa: A legalidade do Decreto n° 332/91 é pacifica na esfera judicial e administrativa, razão pela qual é inquestionável a postergação da compensação do valor que decorreu da aplicação do diferencial IPC/BTNF sobre o saldo de prejuízo fiscal existente em 31.12.90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial do contribuinte. 47 r /HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Presidente Substituto Alberto Pinto Souza Júnior — Relator Participaram ainda do presente julgamento: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.. Relatório Trata-se de Recurso Especial do contribuinte interposto em face do acórdão n° 107-08.908, fls. 234 a 243, do qual consta a seguinte ementa: "IRPJ — DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS — DEDUTIBILIDADE — PRAZO E CONDIÇÕES — Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF e não se verificam os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada." Com fulcro no art. 5 0 , II, e 7 0 da então vigente Portaria MF 55, de 1998, a recorrente interpôs recurso especial de divergência, a fls. 247 e segs., no qual aduz as seguintes razões para a reforma do acórdão recorrido: a) que o montante da diferença IPC/BTNF 1990 alvo da controvérsia é oriundo e correspondente, na sua integralidade, a valor de saldo de prejuízo fiscal regularmente apurado e configurado no período-base de 1989; b) que o aproveitamento integral do saldo de prejuízo fiscal de 1989, já no ano-calendário de 1991, supostamente violando norma restritiva estipulada no artigo 40 do decreto n° 332/91 e não em qualquer disposição da pertinente e correspondente Lei n° 8.200/91; c) que o acórdão recorrido não está refletindo o melhor direito e legislação pertinente aplicável, conferindo interpretação divergente de posições/julgamentos já anteriormente proferidos e evidenciados pelas Primeira e Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, assim como pela CSRF. 0 presidente da 7 Camara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, em despacho proferido a fls. 316/319, admitiu o recurso especial. A recorrida, uma vez cientificada em 01/09/2008 (doc. a fls. 320), do acórdão e do despacho de admissibilidade do recurso especial, apresentou, em 11/09/2008, contrarrazões (doc. a fls. 323 e segs.), nas quais aduz as seguintes razões para a manutenção do julgado: a) que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em acórdão recente (RE n.° 201.465-6, MG), que o art. 3 0, I, da Lei 8.200/91, ao dispor um prazo para que os contribuintes pudessem aproveitar a despesa decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, não ofende a Constituição Federal de 1988; b) o entendimento firmado no voto condutor do aresto recorrido, ao afastar de pronto os argumentos suscitados pela contribuinte no que tange à não incidência da dedução dos efeitos IPC/BTNF sobre os prejuízos fiscais; c) que relativamente ao argumento que o aproveitamento integral dos prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação do IRPJ, não se trata de fundamento hábil a desmerecer a glosa efetuada pela 2f Processo n° 11080.001963/2003-55 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001306 Fl. 2 fiscalização. Mesmo que a autoridade autuante não tenha apurado a suposta postergação, o Recorrido, por seu turno, não provou que recolheu, posteriormente, o tributo ora exigido; d) conforme muito bem suscitado pelo Eminente Relator do acórdão recorrido, "a partir de 1993 e ate 2001 (fls. 15 item 4) o contribuinte não mais apurou resultado positivo passível de ser reduzido pela parcela do diferencial IPC/BTNF compensável. Logo, não há que se falar em efeitos de postergação do imposto, pelo menos no âmbito do que a fiscalização pode examinar; e) que alegar a postergação do tributo 6, em verdade, alegar que o tributo foi recolhido posteriormente e, portanto, que a cobrança é indevida. Evidentemente, para que se acolha o argumento que o tributo foi recolhido, é imprescindível a prova desse recolhimento; f) se assim não for, a consequência seria a anulação do lançamento em decorrência da presunção de que o Recorrido pagou a contribuição exigida nos anos posteriores, sem que o Recorrido tenha, em momento algum, provado esse recolhimento; g) que é posição pacifica do Superior Tribunal de Justiça que o Decreto n° 332/91 não extrapolou os ditames da Lei n° 8.200/91. É o relatório. Voto 0 recurso especial da Fazenda Nacional atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recursos. A legalidade do Decreto n° 332/91, hoje, é incontestável na esfera judicial e administrativa. Nesse sentido, vale trazer a transcrição da ementa do Recurso Especial n° 172121/RS: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM SEDE DE APELAÇÃO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. DECRETO 332/91. LEGALIDADE. I - Não vulnera os artigos 458 e 535 do CPC, os acórdãos que, tanto em sede de apelação quanto de embargos de declaração, apresentam quantum satis a fundamentação necessária ao julgamento. II - Tornou-se pacifico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei n° 8.200/90, o Decreto 332/91 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. Precedente jurisprudencial. III - Recurso desprovido, por maioria. Assim, não procede a alegação da recorrente de que o referido decreto teria P/3 exorbitado os comandos normativos da Lei n° 8.200/91. Não obstante o recurso especial não aborde a questão da postergação do pagamento, para que se afaste qualquer dúvida da inaplicabilidade da Súmula CARF n° 36 ao presente caso, vale a transcrição do seguinte excerto do voto vencedor do acórdão recorrido, no qual o ilustre Relator, Conselheiro Martins Valero, descreve muito bem a situação Mica dos autos, in verbis: "Esse valor encontrado pela aplicação do difèrencial IPC/BTNF, consoante a legislação vigente, só poderia ser aproveitado a partir do ano-calendário de 1993, em seis parcelas anuais. Entretanto referido valor, decorrente do diferencial IPC/BTNF aplicado sobre o saldo de prejuízo a compensar, por não perder a natureza jurídica de prejuízo, havia de se submeter a regra geral de compensação de prejuízos fiscais então vigente, ou seja: os prejuízos fiscais apurados em um período-base só poderiam ser compensados com lucro real positivo apurado nos 4 (quatro) períodos bases subsequ.éntes. Em outras palavras, a legislação autorizava a compensação do diferencial IPC/BTNF dos prejuízos para além da regra dos 4 (quatro) anos-base se a não compensação dentro daquele período se deu, exclusivamente em função da postergação pela Lei n° 8.200/91, não podendo tal compensação ser efetuada posteriormente se o saldo "morreria" por conta da inexistência de lucro real positivo no prazo legal (1990 a 1994). No caso em exame, o saldo de prejuízo fiscal existente em 31.12.90 referia-se ao prejuízo apurado no ano-base de 1987. Logo referido prejuízo só poderia ser compensado até o ano-base de 1991 (4 anos seguintes). Então o valor que decorrer da aplicação do diferencial IPC/BTNF sobre o saldo de prejuízo fiscal existente em 31.12.90 só poderia ser compensado a partir de 1993 se o saldo de lucro real em 1991, após a compensação normal de prejuízos, fosse suficiente para absorver o diferencial não compensado naquela oportunidade, por falta de previsão legal, que só veio com a Lei n° 8.200/91. Nota-se dos autos que, de fato, o contribuinte poderia ter compensado valor maior ern 1991, não fosse a postergação trazida pela Lei n° 8.200/91. Logo o contribuinte teria preservado o direito a compensação dessa parcela contida no montante do diferencial IPC/BTNF a partir de 1993. Ocorre que a partir de 1993 e até 2001 (fls.15 item 4) o contribuinte não mais apurou resultado positivo passível de ser reduzido pela parcela do diferencial IPC/BTNF compensável. Logo, não há se falar em efeitos de posterga cão do imposto, pelo menos no âmbito do que a fiscalização pode examinar. Resta então que houve redução indevida do lucro real no ano-base de 1991, passível de exigências fiscais." As didáticas palavras do Conselheiro Martins Valero, acrescento, apenas que, nos termos da Súmula CARF, caberia ao contribuinte provar a postergação do pagamento - o que não foi feito e nem poderia como bem demonstrado acima, ademais, somente o pagamento postergado que aconteça antes do inicio do procedimento de fiscalização tem o condão de influenciar no valor a ser lançado de oficio, o que também resta demonstrado que não ocorreu. 4 Processo n° 11080.001963/2003-55 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.306 Fl. 3 Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Alberto Pinto Souza Junior - Relator z/ 5

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Numero do processo: 10665.001185/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. TEMPESTIVO. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. ATENDIDOS. ANISTIA POR FORÇA DE MP. CERTIFICADO EMITIDO. ISENÇÃO RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-00.173
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, a fim de reconhecer a entidade recorrente o direito a isenção às contribuições previdencidrias como requerido. Contudo a fiscalização pode a qualquer momento, desde que verificada irregularidade na continuidade da isenção exercer suas prerrogativas legais. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. TEMPESTIVO. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. ATENDIDOS. ANISTIA POR FORÇA DE MP. CERTIFICADO EMITIDO. ISENÇÃO RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, a fim de reconhecer a entidade recorrente o direito a isenção às contribuições previdencidrias como requerido. Contudo a fiscalização pode a qualquer momento, desde que verificada irregularidade na continuidade da isenção exercer suas prerrogativas legais. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se no presente processo de requerimento de reconhecimento de isenção de contribuições sociais previdencidrias, com base no artigo 55 da Lei 8.212/91, fls. 01 e 02, protocolizado em 06/12/2007, capa do processo. O indeferimento do requerimento de isenção se deu devido ao descumprimento do inciso II, do artigo 55, da Lei 8.212/91, conforme Oficio n° 064/GAB/DRF/DIV/MG, de 26/02/2008, tis. 42 e 43. AR, fls. 46. O sujeito passivo tomou conhecimento do indeferimento, em 28/02/2008, O recurso foi protocolizado, em 26/03/2008, estando este materializado pelos documentos, de fls. 47 e 48. 0 recurso é tempestivo e se vez acompanhar dos documentos, de fls. 49 e 50. As razões recursais são assim resumidas. Que o pedido foi indeferido devido a ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, vencido em 31/12/2007; Que a APAE solicitou a renovação do certificado com antecedência como determina o Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e que por motivos particulares a APAE não pode faze-10 com maior antecedência; • Que o protocolo de renovação deve ser considerado como documento regular, urna vez que o CNAS não tem prazo legal para analisar o pedido de renovação e que por vezes tal análise de renovação pode levar anos, como ocorreu com o pedido de 2004 só deferido em 2007; • Que a concessão da isenção é de fundamental importância para a entidade que tern recursos escassos; • Que a recoi-rente apresentou todos os documentos exigidos pela legislação para obter a isenção; • Finalizando requer: a) a reforma da decisão que indefiriu o pedido de isenção. A Delegacia da Receita Federal do Brasil — RFB apresentou contrarrazóes ao recurso, conforme consta, as fls. 51 e 52, que abaixo resumimos. • Que a empresa tem o CEBAS vigente desde 31/12/2004 e que só pediu a isenção 24 dias antes do vencimento da sua validade e que só solicitou sua renovação 02 dias antes de seu vencimento; Processo n° 10665.001185/2007-94 82-TE03 Acórdão rt.' 2803-00.173 Fl. 60 • Que a RFB tem 30 dias para analisar o pedido de isenção prorrogável por mais 30 dias e que em 06/01/2008 data limite inicial para que a RFB julga-se o pedido de isenção o CNAS ainda não havia recebido o pedido de renovação do CEBAS o que só se deu ern 07/01/2008; • Que o indeferimento se deu por falta do CEBAS e não poderia ser outra; • Que a peça recursal não indica novos elementos capazes de alterar a decisão de indeferimento. A empresa, as fls. 55, informa que o CNAS nos termos do artigo 37, da MP 446/2008 renovou seu certificado CEBAS por intermédio da Resolução N° 7, de 03/02/2009, publicada no DOU, conforme cópia que anexa, as fls. 57. o relatório Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista que conforme AR, de fls. 46, o contribuinte tomou conhecimento do indeferimento em 28/02/2008 e interpôs este em 26/03/2008, fls. 47. Nos autos sob análise não se discute credito tributário, sendo assim desnecessária a exigência de depósito recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso. Embora a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS da entidade requerente tenha expirado em 30/12/2007, fls. 39. Tenho para mim que as condições para concessão da isenção devem ser aferidas tendo corno marco a data do requerimento e esta foi 06/12/2007 nesta data a entidade preenchia todos os requisitos. E irrelevante o fato argüido pelo órgão fiscal de que apesar de possuidora do certificado corn validade desde 31/12/2004 a entidade só requereu a . isenção 24 dias antes da expiração de tal validade, solicitando sua renovação ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS apenas dois dias antes de seu vencimento. Tudo indica que a entidade agiu como prevê as normas requereu a isenção e dentro do ano de validade do CEBAS pediu sua renovação a lei não estabelece um prazo mínimo e ainda que o fizesse deveria estabelecer a sanção para o descumprimento de tal prazo, uma vez Clue isto não compete a Administração, não podendo o indeferimento do pedido ser substitutivo de tal sanção. 0 fato de ter chegado no CNAS o pedido de renovação do CEBAS depois de vencido o prazo para que o órgão fiscal se pronuncia-se sobre a isenção AR, fls. 45 e 45v, também, é irrelevante, pois o que interessa, em regra, para a contagem dos prazos é a data da postagem e não da chegada e o próprio órgão fiscal declara no quinto parágrafo, de fls. 42, que o pedido de renovação foi feito dois dias antes da expiração da validade do CEBAS. Assiste razão a requerente quando diz que não há prazo definido para o CNAS julgar a renovação. Assim sendo, indagamos, na visão di) fisco de quanto tempo seria urna antecedência razoável para requerer a renovação? A titulo de exemplo imaginemos que a requerente em 02/01/2007 solicitasse a renovação ao CNAS e não em 06/12/2007 orno fez. 3 as Sessões, em 16 de agosto de 2010 Teria direito a isenção? E se até essa data o CNAS não tivesse se pronunciado a respeito da - renovação, o que o fisco RFB faria? Sera que novamente indeferiria a isenção? Qual deveria ser o parâmetro de prazo? Fica evidente que qualquer que seja esse parâmetro, a entidade requerente não pode ser penalizada pela omissão de outro órgão da Administração. Alias, o parágrafo 3°, do artigo 3°, do Decreto 2.536/1998, diz "Desde que tempestivamente requerida a renovaci7o, a validade do. Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior." . Não fosse esses motivos suficientes a concessão da isenção a Medida Provisória - MP 446/2008 por seu artigo 37 pôs urn p6: de cal sobre o assunto de forma definitiva ao dizer: "Art. 37. Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos.", o que realmente ocorreu, pois a entidade juntou, as fls. 56 a 58, copia da publicação no DOU da Resolução CNAS N° 07/2009, onde consta: 1669) Processo 17. ° 71010.003141/2007-98 - ASSOCIACJO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE DIV1N6POLIS - DR1N6POLIS/MG — CNP.I. - 20.161.899/0001- 31 - Período de validade desta renovacdo: 31/12/2007 a 30/12/2010 — Pirea de autaccio: SAÚDE. Convem aqui ressaltar qual a validade da norma, haja vista que o Congresso Nacional rejeitou a citada MP para tanto transcreveremos trecho do Parecer CJ/MDS 192/2009 Destarte, com esses argumentos e teses expostas acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a entidade recorrente o direito a isenção das contribuições previdencidrias corno requerido. Contudo a fiscalização pode e deve verificar se os demais requisitos foram preenchidos, pois o presente recurso circunscrevesse apenas ao certificado CEBAS e a qualquer momento verificar regularidade da continuidade da isenção, exercendo suas prerrogativas legais de órgão fiscalizador.

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Numero do processo: 11444.000328/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para comproválas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.302
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 205DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11444.000328/2007­16  Acórdão n.º 2101­01.302  S2­C1T1  Fl. 189          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  justificadamente o Conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 178/183)  interposto em 24 de dezembro  de 2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II (SP) (fls. 164/170), do qual o Recorrente teve ciência em 26 de novembro de  2009  (fl.  175),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  2/12,  lavrado  em  29  de  junho  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas, verificadas nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de  lançamento quando o  lançamento de ofício atende  aos  requisitos  legais  e os  autos  não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972.  GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS.  O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação da  efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 164).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 178/183),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11444.000328/2007­16  Acórdão n.º 2101­01.302  S2­C1T1  Fl. 190          3 A  presente  controvérsia  é  relativa  à  glosa  de  despesas  médicas  ou  odontológicas, girando em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação  de  serviços,  bem  como  do  respectivo  pagamento,  no  caso,  efetuado  em  dinheiro,  conforme  afirma o Recorrente.  Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para infirmar os recibos de despesas dedutíveis acostados aos autos pelo fiscalizado,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  ou  odontológicas  pelo  fato  de  o  fiscalizado  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11444.000328/2007­16  Acórdão n.º 2101­01.302  S2­C1T1  Fl. 191          4 obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo  fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  No presente caso, verifica­se que o auto de infração foi lavrado em virtude da  suposta dedução indevida de despesas médicas e odontológicas, constantes de recibos emitidos  nos  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  por  André  Ricardo  dos  Santos,  Regina  Célia  Manfio Marroni Dias e Luiz Carlos Bergamasco, totalizando R$ 52.860,00 para todos os anos­ calendário.  Ocorre,  todavia,  que  os  recibos  de  fls.  47/99,  complementados  pelas  declarações  dos  médicos  e  as  fichas  constantes  de  fls.  124/134  (frise­se  que  no  tocante  ao  tratamento  odontológico  existe  cópia  das  fichas  dentárias  de  fls.  124/130  com  explicação  detalhada dos procedimentos efetuados) cumprem com os requisitos previstos na legislação já  citada, autorizando a dedução pleiteada, pois, nesse caso, competiria ao Fisco a prova de que os  recibos seriam inidôneos, utilizando­se de “elemento seguro de prova ou indicio veemente de  falsidade ou inexatidão” o que não foi feito.   Nesse  caso,  aliás,  poderia  ter  sido  realizada  a  fiscalização  nos  aludidos  médicos para verificar  se ofereceram à  tributação  tais  rendimentos. Ressalte­se,  ainda, que o  Recorrente  apresentou  as  aludidas  provas  desde  a  fiscalização,  bem  como  pleiteou  na  impugnação que fossem oficiados tais médicos para comprovação da prestação dos serviços.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator             Fl. 208DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11444.000328/2007­16  Acórdão n.º 2101­01.302  S2­C1T1  Fl. 192          5                 Fl. 209DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 13807.000831/2003-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: EXAME DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência é aplicável apenas aos casos de lançamento ou constituição do crédito tributário. Inexiste previsão legal estipulando prazo para o fisco proceder ao exame da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DIPJ/DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Não produzem nenhum efeito as declarações DIPJ/DCTFs retificadoras entregues após o exame do pedido de restituição feito pela autoridade administrativa, que foi analisado adequadamente com a situação fática que se apresentava no momento desse exame. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO. Não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16, do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, não há como se examinar os documentos trazidos na fase recursal, face à ocorrência da preclusão. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRRF. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO A parcela do IRRF que compõe o saldo negativo do IRPJ apurado na declaração DIPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser aproveitada no montante consignado pelos comprovantes de retenção emitidos em nome do beneficiário pelas fontes pagadoras. O valor do IRRF somente poderá ser aproveitado na declaração DIPJ se os respectivos rendimentos forem, comprovadamente, oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1202-000.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: EXAME DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência é aplicável apenas aos casos de lançamento ou constituição do crédito tributário. Inexiste previsão legal estipulando prazo para o fisco proceder ao exame da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DIPJ/DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Não produzem nenhum efeito as declarações DIPJ/DCTFs retificadoras entregues após o exame do pedido de restituição feito pela autoridade administrativa, que foi analisado adequadamente com a situação fática que se apresentava no momento desse exame. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO. Não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16, do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, não há como se examinar os documentos trazidos na fase recursal, face à ocorrência da preclusão. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRRF. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO A parcela do IRRF que compõe o saldo negativo do IRPJ apurado na declaração DIPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser aproveitada no montante consignado pelos comprovantes de retenção emitidos em nome do beneficiário pelas fontes pagadoras. O valor do IRRF somente poderá ser aproveitado na declaração DIPJ se os respectivos rendimentos forem, comprovadamente, oferecidos à tributação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 621          1 620  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.000831/2003­07  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.699  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CAMARGO CORREA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1999  Ementa:  EXAME  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  O  instituto  da  decadência  é  aplicável  apenas  aos  casos  de  lançamento  ou  constituição  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  estipulando  prazo  para  o  fisco  proceder  ao  exame  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte.  DECLARAÇÃO  DIPJ/DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Não  produzem  nenhum  efeito  as  declarações  DIPJ/DCTFs  retificadoras  entregues  após  o  exame  do  pedido  de  restituição  feito  pela  autoridade  administrativa, que foi analisado adequadamente com a situação fática que se  apresentava no momento desse exame.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. PRECLUSÃO.  Não demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 4º do  art. 16, do Decreto 70.235, de 1972 e alterações, não há como se examinar os  documentos trazidos na fase recursal, face à ocorrência da preclusão.  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IRRF.  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  A  parcela  do  IRRF  que  compõe  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  na  declaração DIPJ, por expressa disposição legal, somente pode ser aproveitada  no montante consignado pelos comprovantes de retenção emitidos em nome  do beneficiário pelas fontes pagadoras.  O valor do  IRRF somente poderá  ser aproveitado na declaração DIPJ se os  respectivos rendimentos forem, comprovadamente, oferecidos à tributação.     Fl. 621DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 622          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Carlos Alberto Donassolo.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Redator Designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  Imposto de Renda relativo ao ano­calendário de 1999 objetivando a quitação de débitos, tendo  sido  anexados  ao  presente  os  processos  e DCOMP  listados  as  fls.  285,  e  que  se  encontram  vinculados ao crédito de saldo negativo pleiteado.  Verifica­se às fls. 284/292 despacho decisório deferindo em parte o pedido da  contribuinte  com  fundamento  de  não  ter  esta  logrado  êxito  em  comprovar  integralmente  o  direito líquido e certo consoante o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Não obstante, não teria a contribuinte oferecido à tributação os rendimentos  auferidos  em operações  de SWAP,  razão pela qual o  Imposto de Renda Retido na Fonte  foi  glosado das deduções do Imposto de Renda devido.  Foi  reconhecido,  após  o  resultado  da  correção  dos  valores  efetuados  pela  autoridade fiscal, o montante de R$ 1.059.843,23, após as compensações sem processo. Houve  ajuste de campo da DIPJ/2000, qual seja: o IRRF (linha 13 da ficha 13 A) foi alterado de R$  5.728.796,10 para R$ 5.194.257,91.  Notificada  do  referido  despacho  decisório  a  contribuinte,  com  ele  não  se  conformando,  recorreu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento alegando em  síntese que:  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 623          3 A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderia ter efetuado as glosas  dos  valores  de  R$  337.013,72  e  R$  197.524,47  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  referentes ao ano­calendário de 1999 em razão da decadência do direito de exame da DIPJ pela  autoridade fiscal;  O valor  das  operações  de SWAP  foi  oferecido  à  tributação  na Ficha 07 A,  linha 24, da DIPJ/2000 a título de “outras receitas financeiras”;  No tocante à glosa de compensação efetuada em duplicidade, a contribuinte  admitiu erro no preenchimento das DCTFs em relação às datas de apuração dos débitos, sendo  a data correta 31/12/1997 e 31/12/1998, e não 31/12/1999;  Afirmou que apresentaria oportunamente a documentação comprobatória da  integralidade de seu direito creditório;  Requereu ao final a procedência de sua manifestação de inconformidade.  Diante das  razões apresentadas a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento São Paulo I, proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRRF. COMPOSIÇÃO.  O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto  devido no período­base. A retenção feita em conformidade com a  lei  não constitui  indébito ou  recolhimento  a maior,  no  entanto,  poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado  se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  de mesma  ou  de  diferentes  espécies. O IRRF somente será dedutível do imposto devido caso  haja a tributação das respectivas receitas financeiras.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO. IRPJ.  Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos  de  imposto  de  renda  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos.  Solicitação Indeferida    Tal decisão, inicialmente verificando a decadência arguida pela contribuinte,  esclarece  que  o  presente  caso  trata  de  reconhecimento  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação de tributos, sendo imprescindível a comprovação de direito líquido e certo para  que  a  compensação  seja  deferida,  não  se  confundindo  com  o  direito  de  o  Fisco  efetuar  lançamento tributário, este sim sujeito ao prazo decadencial.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 624          4 No presente caso não houve lançamento tributário na decisão proferida pena  autoridade  fiscal, mas  sim aferição de direito creditório da contribuinte diante dos elementos  contidos nos autos, afastando, assim, a alegação de decadência.  No mérito, destacou a autoridade julgadora a quo que o IRRF não pode ser  compensado com outros tributos ou contribuições, nem objeto de restituição.  Ressalta  que  consoante  o  artigo  2º  da  Instrução  Normativa  nº  210/2002,  vigente à época dos fatos, somente poderiam ser utilizados para compensação com débitos da  contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado , os créditos de que  tratavam os artigos 2º e 3º do referido diploma.  O IRRF não se enquadraria em nenhuma das hipóteses, posto que a retenção  na fonte é devida por lei, não constituindo, a priori, indébito ou recolhimento a maior.  Assevera  ainda  que,  consoante  o  artigo  770,  do Decreto  nº  3.000/1999,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, integrando o lucro real, presumido ou arbitrado.  Desta  feita,  o  IRRF  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração  e,  consequentemente,  a  contribuinte  deve  deduzir  o  imposto  retido  do  imposto  de  renda  devido  com  base  no  lucro  real  do  período  base.  Desta  sistemática,  apenas  o  saldo  negativo  de  imposto  a  pagar,  que  decorra  desse  confronto  na  declaração, constituí crédito passível de compensação ou restituição.  Pontua que a Lei nº 9.430/96 facultou às empresas optantes pelo lucro real a  deduzir do valor devido do imposto o montante recolhido a título de Imposto de Renda na fonte  e utilizá­lo para restituição ou compensação, havendo apuração de saldo negativo.  Permite, assim, a legislação federal que a pessoa jurídica deduza do imposto  apurado no mês o imposto de renda retido na fonte, com a finalidade de liquidação do débito,  desta feita, disciplina o artigo 34 da Lei nº 8.981/1995, que “para efeito de pagamento, a pessoa  jurídica poderá deduzir, o imposto apurado no mês, o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre  as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, bem como os incentivos de dedução do  imposto,  relativos  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  Vale­Transporte,  Doações  aos  Fundos da Criança e do Adolescente e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos  na legislação vigente”.  O recolhimento do IRRF para fins de dedução do Imposto de Renda devido  deverá  ser  comprovado  mediante  documentação  dos  valores  dos  rendimentos  auferidos  em  aplicações financeiras e o oferecimento de tais valores à tributação.  O despacho decisório  de  fls.  284/292  reconhecera  como dedutível  os  totais  informados pela contribuinte em DIRF.  Quanto ao argumento de que o valor das operações de SWAP fora oferecido  à tributação à título de “outras receitas financeiras”, entendeu a autoridade julgadora a quo que  não há, nos autos, qualquer documentação capaz de comprovar tal fato, como, por exemplo, a  escrituração  da  referida  operação  ou  demonstrativo  de  composição  das  receitas  tributadas.  Desta feita, não houve comprovação do direito ao crédito liquido e certo, nos termos do artigo  170 do Código Tributário Nacional, prevalecendo­se o apurado pela autoridade fiscal.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 625          5 No tocante à glosa de compensação efetuada em duplicidade, a contribuinte  admitiu  erro  no  preenchimento  das DCTF  em  relação  às  datas  de  apuração  dos  débitos,  não  trazendo,  novamente  aos  autos,  qualquer  documentação  comprobatória  dos  referidos  equívocos. (grifo próprio)  Ainda,  quanto  ao  requerimento  de  posterior  juntada  de  documentos  afirma  não ter sido efetuada até a data do julgamento, devendo tal procedimento obedecer o disposto  nos §§ 4º e 5º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972.  Postos  tais  argumentos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  e  não  homologou as DCOMP relacionadas ao valor do crédito indeferido.  A contribuinte fora intimada da decisão em 9 de abril de 2008, e com ela não  se conformando interpôs Recurso Voluntário a este Conselho em 9 de maio de 2008, alegando  em síntese que:  Não houve manifestação quanto a ponto destacado em sua manifestação de  inconformidade;  Sustenta preliminar de decadência, alegando que a SRFB não poderia, no ano  de 2008, ter reduzido o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, quando da glosa de  parcelas do IRRF declarado, diante de ter ocorrido decadência do direito de exame da DIPJ do  exercício  de  2000,  consoante  o  artigo  899,  do  RIR/99,  sendo  este  o  entendimento  deste  Conselho, devendo a decisão proferida ser reformada e a glosa de ofício ser declarada nula;  No tocante a juntada de documentos, requer sua juntada diante da existência  de  motivo  de  força  maior,  posto  que  encontrou  dificuldade  para  localizar  a  documentação  pertinente diante de “volumoso arquivo morto”, distribuído em locais diversos, sendo que tal  documentação, de volume significativo, refere­se a períodos de 10 ou mais anos, bem como a  existência de fato superveniente, diante de buscar corrigir os erros materiais de preenchimento  das DCTF dos 1º, 2º e 4º  trimestres de 2000, e do 2º  trimestre de 2001, bem como DIPJ do  exercício de 2000, procedera em 6 de maio de 2008 retificação de tais DCTF e DIPJ;  No  mérito,  combate  a  glosa  de  parte  do  IRRF  declarado,  em  razão  da  existência de rendimentos oriundos de operação de SWAP, tendo sido declarados como “outras  despesas financeiras” e incluídos no valor total de rendimentos na base de cálculo do IRPJ, e  consequentemente, o IRRF respectivo poderia ter sido deduzido na apuração de IRPJ a pagar,  como procedera;  Destaca  que  procedeu  a  Retificação  da  DIPJ  do  exercício  de  2000,  demonstrando os  rendimentos oriundos de operações de SWAP, na Ficha 07A, Linha 21, ao  invés  da  Ficha  07A,  Linha  24,  sendo  tal  retificação  respaldada  pela  jurisprudência  deste  Conselho;  Aduz  ainda  que,  quanto  aos  informes  de  rendimentos  do  IRRF,  reitera  os  argumentos  contidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  enfrentou  grande dificuldade em  localizar a prova documental,  apresentando nesta oportunidade cópias  autenticadas  do  rendimentos,  demonstrando  divergências  com  as  DCTF  apresentadas,  destacando exemplos das inconsistências;  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 626          6 Quanto à glosa relativa à compensação parcial, alegada em duplicidade pela  SRFB,  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  reconhece  terem  ocorridos  erros  materiais  de  preenchimento  de  parte  das  páginas  das  DCTF,  fls.  187/240,  apontando que cometera erros quando informou como origem dos créditos o saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  1999,  ao  invés  da  origem  correta  de  tais  créditos,  qual  seja,  saldo  negativo de IRPJ dos anos­calendário de 1997 e 1998;  Aponta a origem e valores dos créditos do saldo negativo de IRPJ dos anos­ calendário  de  1997,  1998  e  1999,  indicando  a  incorporação  de  empresa  detentora  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  de  1997,  acrescidos  pelos  juros  SELIC  nos  anos  de  1998  e  1999,  chegando­se ao valor total do saldo negativo de IRPJ em 21 de dezembro de 1999;  Destaca  que  houve  compensação  de  tais  saldos  negativos,  consoante  demonstração trazida em seu recurso;  No tocante à compensação do saldo negativo do ano­calendário de 1997, feita  em 2000 e 2001, informou incorretamente nas DCTFs correspondentes que a data de apuração  do saldo negativo foi 31/12/1999, ao invés de 31/12/1997, anexando aos autos cópias de folhas  dos livros diário geral nºs. 10, 11 e 12, do ano­calendário 2000, onde constam as compensações  realizadas,  relativas  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997,  bem como  as  declarações  equivocadas e demonstrativo comparativo entre os dados do Diário Geral e das DCTF;  Destaca  que  no  ano­calendário  2001  informou  equivocadamente  nas DCTF  correspondentes  que  a  data  da  apuração  do  saldo  negativo  era  31/12/1999  ao  invés  de  31/12/1997, anexando folhas dos livros diário geral nºs 13 e 14, do ano­calendário 2001 onde  constam  as  compensações  realizadas  devidamente  contabilizadas,  relativamente  ao  saldo  negativo do ano­calendário de 1997, bem como cópias das DCTF e demonstrativo comparativo  entre os dados do diário geral e das DCTF;  Aponta compensação do saldo negativo do ano­calendário de 1998, realizada  em 2001 e 2002, sendo que no ano­calendário de 2001 informou incorretamente nas DCTF que  a  data  da  apuração  do  saldo  negativo  era  31/12/1999,  ao  invés  de  31/12/1998,  o  mesmo  ocorrendo  no  ano  de  2002,  anexando  cópias  dos  livro  diário  geral,  bem  como  das DCTF  e  demonstrativo comparativo entre os dados do diário e das DCTF;  Ressalta  ter demonstrado e comprovado que as compensações sem processo  constantes de uma parte das DCTF de fls. 187/240 dos autos, relativas ao período de março de  2000 a  julho de 2001,  foram  realizadas com uma parte do saldo negativo de  IRPJ dos  anos­ calendário de 1997 e 1998, e não com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, e  por consequência, as compensações realizadas com o saldo negativo de IRPJ referente ao ano­ calendário de 1999 são devidas e sem duplicidade;  Esclarece  que  com  vistas  a  corrigir  os  erros  materiais  de  preenchimento  procedeu  em 6 de maio  de 2008  retificação das DCTF dos  anos­calendário de 2000 e 2001,  informando as datas corretas de apuração dos créditos oriundos do saldo negativo do IRPJ dos  anos­calendário de 1997 e 1998. Assim, carece de sustentação legal e é incorreta e indevida a  glosa das  compensações  realizadas no  ano­calendário de 2003,  relativa  ao  saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  devendo  a  decisão  a  quo  ser  integralmente  reformada  e  a  glosa de ofício ser declarada nula;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 627          7 Ao final  requer a  reforma da decisão combatida e a declaração da nulidade  das  cobranças  de  ofício,  por  trem  se  processado  ao  arrepio  da  legislação  de  regência  e  da  jurisprudência deste Conselho;  Protesta  pela  juntada  posterior  de  novas  provas,  documentos  e  demonstrativos bem como outros elementos que se façam necessários à comprovação de suas  alegações.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Relator  O  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, sustenta a contribuinte ter ocorrido a decadência do direito  de o Fisco proceder a exame da DIPJ do exercício de 2000, ano­calendário de 1999, uma vez  que  tal  exame  se  deu  no  ano  de  2008,  se  impondo  assim  a  nulidade  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  referente  as  parcelas  do  IRRF  declarado,  com  fulcro  no  artigo  899,  do  RIR/99.  Uma  análise  das  sucessivas  alterações  legislativas  na  sistemática  da  compensação,  a  qual  passou  a  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, prevendo, inclusive, à semelhança da regra veiculada no art. 150, §4° do  CTN, o instituto da homologação tácita.  Pois bem.  Por meio da Lei n° 10.637/02, foram introduzidas as seguintes alterações no  art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 628          8 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  retro  transcrito,  infere­se  que  o  legislador  estabeleceu para  a compensação  a  sistemática do  "lançamento por homologação",  segundo  a  qual  cumpre  ao  contribuinte  apurar  o  imposto  devido,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação.  De outro lado, dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Dispõe ainda o Decreto nº 3.000/99:  Art. 898.  O  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  (Lei  nº  5.172,  de 1966, art. 173):  I ­ do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  § 1º  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 173, parágrafo único).  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 629          9 § 2º  A  faculdade  de  proceder  a  novo  lançamento  ou  a  lançamento  suplementar,  à  revisão  do  lançamento  e  ao  exame  nos  livros  e  documentos  dos  contribuintes,  para  os  fins  deste  artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do  lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29).  Art. 899.  Nos  casos  de  lançamento  do  imposto  por  homologação,  o  disposto  no  artigo  anterior  extingue­se  após  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não  fixar prazo para homologação, observado o disposto no art. 902  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º).  (...)  Art. 903.  Não  correrão  os  prazos  estabelecidos  em  lei  para  o  lançamento ou a cobrança do imposto, a revisão da declaração e  o exame da escrituração do contribuinte ou a da fonte pagadora  do  rendimento,  até  decisão  na  esfera  judiciária,  nos  casos  em  que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for  suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional (Lei nº  3.470, de 1958, art. 23).  Dos dispositivos  transcritos  infere­se  que  o Fisco  tem o  dever  de  efetuar o  lançamento,  ou  de proceder  à  revisão  da  declaração  (lançamento)  feita  pelo  contribuinte  em  determinado  prazo  legal.  Em  não  o  fazendo  em  tempo  oportuno  opera­se  a  decadência,  não  mais podendo agir contra tal limite temporal.  Como  se  verifica  do  despacho  decisório,  as  fls.  289,  a  autoridade  fiscal  apurou “em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte deduzido à linha 13, observou­se  que o  valor  de R$ 5.728.796,10,  somado ao  total  de R$ 4.570.986,95 deduzido ao  longo do  ano­calendário, representa um total de R$ 10.299.783,05. Por outro lado, as DIRF entregues  pelas  fontes  pagadoras  (fls.  143  a  170)  demonstram  apenas  R$  10.102.258,58  de  imposto  retido na fonte.”, emergindo daí uma diferença de R$ 197.524,47.  Não  obstante,  verificou  que  as  DIRFs  apresentadas  pela  contribuinte  demonstra que teria sido auferido rendimento oriundo de operações de SWAP no valor de R$  1.685.070,92, e que tais rendimentos não teriam sido incluídos na base de cálculo do imposto  de  renda,  posto  não  ter  havido  o  preenchimento  linha  21  da  Ficha  07A,  não  podendo  o  respectivo IRRF ser deduzido na apuração do IR a pagar.  Desta  feita,  subtraiu  o  IRRF  relativo  a  operações  de  SWAP  do  total  confirmado  em  DIRF,  ou  seja,  o  importe  de  R$  337.013,72,  para  então  chegar  ao  valor  compensável.  Evidente  que  no  presente  caso  procedeu­se  a  revisão  extemporânea  das  declarações apresentadas, já atingidas pela decadência.  O não reconhecimento do prazo de decadência implicaria em possibilidade de  revisão  sem  limite  temporal  a  ser  realizada  pelo  Fisco,  o  que  pela  sistemática  da  legislação  tributária seria inadmissível, criando­se situação de extrema insegurança jurídica.  Desta feita é de se reconhecer a decadência suscitada quanto à glosa de IRRF  efetuada reformando­se a decisão proferida pela autoridade julgadora a quo.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 630          10 Por outro lado, as (03) retificadoras recepcionadas em 06/05/2008, indicadas  nos anexos  XVIII, XIX e XX, juntadas ao recurso voluntário, que descrevem os erros descritos  pela Recorrente, informadas somente após a prolação da decisão de primeira instância, que foi  feita em 10 de abril de 2008, tanto assim porque a própria autoridade julgadora, quanto a glosa  de compensação efetuada em duplicidade diz que a contribuinte admite erro no preenchimento  das DCTFs, em relação às datas de apuração dos débitos, sem, no entanto, mais uma vez não  trazer aos autos qualquer documentação que comprove os  referidos  equívocos cometidos em  sua declaração (fls. 370)  e que apontam erros  na declarações de 2000 e 2001, por esse mesmo  motivo de ordem temporal, ou seja, o limite de cinco anos, como acima comentado, não podem  ser  considerados,  em  observância  à  lógica  do  raciocínio  acima  fundamentado  e  também por  supressão de instância, em relação ao que tais retificadoras.  Desta  feita,  nesse  sentido  não  há  igualmente  como  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  ao  proceder  juntada  de  retificadoras  extemporaneamente  a  justificar  a  alegada   compensação efetuada em duplicidade.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência,  a  fim  de  anular  a  glosa  do  IRRF  nos  montantes  de    R$  337.013,72  e  R$  197.524,47,  referente  ao  ano  calendário  de  1999  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.    (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado.  Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo  ilustre  relator, peço  vênia para discordar do seu entendimento em relação à acolhida da preliminar de decadência  do direito do Fisco proceder ao exame, em 2007, da DIPJ do ano­calendário de 1999, o que  invalidaria a glosa do IRRF procedida pela autoridade fiscal.  Conforme  já  abordado no  acórdão  recorrido,  a  compensação,  no  âmbito  do  direito  tributário,  somente pode ocorrer  com créditos  líquidos  e certos,  a  teor do  art.  170 do  Código Tributário Nacional.   Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  No presente caso, o exame do direito creditório relativo ao saldo negativo do  IRPJ  informado na DIPJ,  do  ano­calendário de 1999,  continha  a dedução do  IRRF  retido  ao  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 631          11 longo  desse  ano  (além  de  parcelas  relativas  à  estimativas mensais  do  IRPJ  recolhidas  nesse  mesmo ano).   Já  a  Fazenda  pública,  agindo  na  posição  de  devedora,  tem  a  obrigação  de  proceder  na  verificação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  devendo  examinar  todas  as  parcelas que compõe esse crédito, a fim de confirmar a sua certeza e a liquidez.  Entende  a  defesa  que  os  valores  informados  na  declaração  DIPJ/2000,  já  estariam homologados tacitamente, não mais passíveis de revisão pela autoridade fiscal, face o  transcurso do prazo decadencial.  Entretanto,  tal  argumento  não  pode  subsistir.  O  prazo  decadencial  previsto  nos  arts.  150, § 4º  e 173, parágrafo único, do CTN,  refere­se  ao prazo que o  fisco  tem para  efetuar  o  lançamento/constituição  do  crédito  tributário,  conforme  claramente  se  verifica  na  transcrição dos dispositivos que se segue:   Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento. (grifei)  No  presente  caso,  não  ocorreu  lançamento  nem  constituição  do  crédito  tributário. A autoridade fiscal competente para reconhecimento do direito creditório, informado  pelo  contribuinte,  restringiu­se  a  conferir  os  valores  pleiteados,  atestando  a  sua  certeza  e  liquidez,  nos  exatos  termos  do  determinado  pelo  art.  170  do CTN. Também não  se  trata  de  revisão de lançamento como quer fazer crer a defesa, porque nada foi “lançado” pelo fisco. O  que de fato ocorreu é que o valor do saldo negativo do IRPJ informado pelo contribuinte em  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 632          12 sua DIPJ,  passível de  restituição/compensação,  foi  conferido pelo  fisco  antes de proceder na  sua devolução, porque este agora se encontra na posição de devedor e não na posição de credor  quando procede no lançamento do crédito tributário.   Portanto,  são  situações  fáticas  distintas,  não  se  podendo  querer  aplicar  o  instituto da decadência para uma situação jurídica estranha para o qual foi criado.  No caso em exame, o direito creditório se origina da declaração DIPJ/2000.  Já  a  declaração  de  compensação  (DCOMP),  que  oferece  dito  direito  creditório  em  compensação, foi entregue em 2003. Pela tese da recorrente, o fisco teria o prazo de 5 anos a  contar  do  fato  gerador  para  examinar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  ou  seja,  até  31/12/2004.  Supondo  que  o  contribuinte  entregasse  a  DCOMP  com  o  referido  direito  creditório, em 30/12/2004, chegaríamos à hipótese absurda de que o exame desse direito, pela  Fazenda  pública,  teria  que  ser  realizado  em  apenas  1  dia,  sob  pena  da  ocorrência  da  decadência.  Como  se  vê,  não  há  como  prosperar  a  tese  do  recorrente,  seja  ela  por  uma  decorrência  lógica ou  , ainda, porque, no caso de compensação, o prazo para a homologação  tácita ocorre após o prazo de cinco anos da entrega da declaração de compensação (§ 5º do art.  74, Lei 9.430, de 1996 e alterações)) e não da ocorrência do fato gerador.   Não obstante a controvérsia estabelecida, parece­me claro que não existe na  legislação  tributária  expressa  disposição  legal  a  respeito  do  prazo  para  o  fisco  examinar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte. O  que  existe,  e  deve  ser  fielmente respeitado, é o prazo de 5 anos para o fisco proceder ao lançamento/constituição do  crédito tributário, hipótese definitivamente não verificada nos presentes autos.  Assim, face a inexistência de previsão legal, concluo pela não ocorrência da  decadência do  fisco proceder na conferência das parcelas que  compõem o saldo negativo do  IRPJ  informadas pelo  contribuinte na declaração DIPJ/2000, devendo  ser mantidas  as glosas  referentes ao IRRF.  Quanto  ao  mérito,  cabe  dizer  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou muito  bem  a  sua  decisão.  No  caso  em  tela,  os  valores  do  IRRF  glosados  são  oriundos  da:  i)  não  comprovação do oferecimento à  tributação na declaração DIPJ de rendimentos em operações  de  “swap”, no montante de R$1.685.070,92,  IRRF de R$ 337.013,72;  e  ii)  diferença  entre o  IRRF aproveitado na declaração DIPJ e daquele constante das respectivas DIRFs, IRRF de R$  197.524,47.  A  defesa  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  integralidade  do  IRRF  retido  informado  na  respectiva  DIPJ  (comprovantes  de  retenção  emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras), como exige o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de  dezembro  de  1985.  A  insuficiência  de  IRRF  nos  comprovantes  de  retenção  foi  inclusive  admitida  pela  própria  recorrente,  fls.  383,  fato  que  evidencia  a  correção  da  glosa  perpetrada  pela autoridade fiscal.  Em  relação  à  falta  de  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos em operações de “swap”, acarretando a glosa do IRRF correspondente, o acórdão  recorrido  assim  fundamentou  sua  decisão:  “Apesar  de  a  requerente  alegar  que  o  valor  das  operações de SWAP, no montante de R$ 1.685.070,92, foi oferecido à tributação na Ficha 07  A,  Linha  24  da  DIPJ/2000,  a  título  de  "outras  receitas  financeiras",  não  traz  aos  autos  qualquer  documentação  capaz  de  comprovar  o  fato  aventado  tais  como  a  escrituração  da  referida operação, demonstrativo de composição das receitas tributadas.”  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 633          13 Por  ocasião  do  recurso  apresentado,  informa  o  recorrente  que  após  a  emissão/ciência  do  despacho  decisório,  visando  corrigir  erro  material  de  preenchimento  da  DIPJ,  procedeu, na data de 06/05/2008,  à  retificação da DIPJ/2000,  ano­calendário de 1999,  demonstrando  o  registro  dos  rendimentos  oriundos  de  operações  de  “swap”  na  Ficha  07A,  Linha 21, ao invés da Ficha 07A, Linha 24.   No  entanto,  esse  fato  vem  a  confirmar  o  acerto  da  decisão  prolatada  pela  autoridade  fiscal  em  seu  despacho  decisório.  O  despacho  decisório  foi  exarado  com  as  informações/documentos constantes dos autos na época do exame do direito creditório, sem a  retificação da DIPJ providenciada a posteriori pelo recorrente. Não há como alterar o despacho  decisório baseado em erros reconhecidos pela própria defesa.  Ademais,  o  exame  do  pedido  de  restituição/compensação  deve  se  ater  aos  documentos e à realidade fática existentes na época da apreciação do pedido pela unidade de  origem  (Derat­SP),  realizado  em  20/12/2007,  e  é  sobre  essa  realidade  que  versa  o  presente  julgamento.   Não bastasse isso, a recorrente não trouxe no momento processual adequado  (fase  impugnatória)  as  provas  que  respaldassem  a  retificação  pretendida.  Resta  claro  que  a  comprovação do oferecimento à tributação na DIPJ dos rendimentos das operações de “swap”  não foi trazida pela defesa por ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade.  Com efeito, o § 4º do art. 16, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 e  alterações,  estabelece  que  as  provas  deverão  ser  trazidas  na  fase  impugnatória,  precluindo  o  direito em trazê­las em outro momento processual.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 634          14 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei)  Assim, não demonstrado a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no §  4º  do  art.  16,  do  Decreto  70.235,  de  1972  e  alterações,  não  há  como  se  examinar  os  documentos  trazidos  na  fase  recursal  (livro  Diário)  devendo­se,  também  por  esse  motivo  (preclusão), serem rejeitadas as razões trazidas pela recorrente sobre essa matéria.  Por fim, reforço a posição do ilustre relator deste acórdão que não acolheu a  pretensão  da  recorrente  em  considerar  os  valores  de  declarações  retificadoras  DCTFs,  que  também  foram  entregues  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  a  justificar  a  alegada  compensação de créditos do IRPJ efetuada em duplicidade.  O contribuinte, inicialmente, havia informado em DCTF a utilização de parte  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  ora  examinado,  na  compensação/quitação de tributos federais sem processo (compensação administrativa efetuada  na contabilidade, como era permitido à época). Portanto, parte desse saldo negativo do IRPJ já  havia  sido  utilizado  na  compensação  sem  processo,  razão  pela  qual  o  despacho  decisório  deduziu  esse  valor  ao  reconhecer  o  direito  creditório.  Já  a  recorrente  alega  que  errou  no  preenchimento  das  DCTFs  e  que  os  saldos  negativos  do  IRPJ  informados  nas  DCTFs  (em  compensação) não se referiam ao ano­calendário de 1999 e sim aos anos­calendário de 1997 e  1998,  procedendo,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  em  exame,  na  retificação  das  respectivas DCTFs.  Como já abordado neste voto, pretende a interessada, de forma equivocada, a  reforma  do  despacho  decisório  alterando  uma  situação  fática  após  a  emissão  desse  mesmo  despacho. Não bastasse isso, quer trazer pretensos créditos do IRPJ (anos­calendário de 1997 e  1998)  que  sequer  foram  examinados  pela  autoridade  fiscal,  fora  dos  limites  da  lide,  o  que  definitivamente não pode ser admitido.  No caso da Declaração de Compensação, em que se pretende ver reconhecido  um  crédito  contra  a  Fazenda,  ao  mesmo  tempo  que  se  pleiteia  a  extinção  de  um  ou  mais  débitos,  a  retificação  pretendida  somente  pode  ocorrer  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Isso  ocorre,  antes  de  tudo,  em  decorrência  da  forma  como  o  rito  processual  se  desenvolve. Uma vez efetuado o pedido de restituição, com a informação da origem do crédito  e, comprovado que esse crédito não existe, não se poderia agora, após o exame da autoridade  administrativa,  querer  modificar  o  pedido  original,  já  que  as  informações  contidas  da  Declaração  de  Compensação  foram  corretamente  analisadas  pelo  Despacho  Decisório.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  querer  alterar  uma  situação  fática  que  existiu  no  momento  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  após  o  exame  dessa  situação  pela  autoridade  administrativa,  que  foi  efetuado  de  forma  correta  com  os  fatos  que  se  apresentavam  no  momento desse exame.   Assim,  não  resta  dúvida  de  que  no momento  da  análise  da  Declaração  de  Compensação  em  tela,  o valor do  crédito do  IRPJ, no montante  informado pelo  interessado,  efetivamente não existia, de modo que está correta a decisão proferida no despacho decisório  combatido.  Em face dos motivos acima expostos, é de se manter a decisão proferida no  acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário.   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.000831/2003­07  Acórdão n.º 1202­000.699  S1­C2T2  Fl. 635          15 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10240.001379/2006-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à câmara “a quo” para apreciação das demais questões.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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NI não encont rado.     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  L.  B.  NEVES,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  27/10/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre distribuição de prêmios, com base  no  artigo  677  do RIR/1999, mais  precisamente,  kit  de móveis,  eletrodomésticos  e  utilidades  para o lar mediante sorteios, em relação ao ano­calendário 2001, conforme peça inaugural do  feito, às fls. 25/32, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  então  1o  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Belém/PA, consubstanciada  no  Acórdão  nº  01­7.423/2006,  às  fls.  59/62,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 2a Turma Especial, em 08/09/2008, por unanimidade de votos, achou por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  192­ 00.018, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  (IRF). MODALIDADE DE  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  0 Imposto de Renda na Fonte, é tributo sujeito a lançamento por  homologação,  razão  pela  qual,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  deve  ser  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  jurídico tributário.  DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado. Processo nº 10240.001379/2006­08  Acórdão n.º 9202­02.076  CSRF­T2  Fl. 157          3 A distribuição de prêmios sob a forma de bens, mediante sorteio,  está sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na  fonte.  Preliminar acolhida.  Recurso negado.”  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 91/96, com  arrimo no  artigo  7o,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  decisum  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  CSRF/01­03.103,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento. In casu, para o fato gerador ocorrido em 2001, o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  em  2002,  fazendo  com  que  o  inicio  do  prazo  decadencial  fosse  para  o  dia  1º  de  janeiro  de  2002.  Contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência ocorreria em 31/12/2006.  Na hipótese dos autos, constituído o crédito tributário em 27/10/2006, dentro  do prazo decadencial inserido no artigo 173, inciso I, do CTN, não há se falar em decadência  da  exigência  fiscal,  sobretudo  por  não  ter  havido  antecipação  do  pagamento,  mediante  lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  então  Presidente  da  2ª  Câmara do 1o Conselho de Contribuintes, entendeu por bem não admitir o Recurso Especial da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado.     4 recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma,  Acórdão  nº  CSRF/01­ 03.103, conforme Despacho nº 079/2009, às fls. 130/132.  Ainda  inconformada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Agravo,  de  fls.  134/140,  repisando os argumentos suscitados em sede de Recurso Especial, reiterando a tese no sentido  da  existência  de  divergência  entre  os  julgados  confrontados,  tendo  obtido  êxito  em  sua  empreitada,  como  se  verifica  do  Despacho  nº  2201­0/2009,  às  fls.  142/144,  da  lavra  do  Presidente da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, em sede de Agravo, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise  das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte  fora  autuada,  com  arrimo  no  artigo  677  do  RIR/1999,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte­IRRF, incidente sobre a distribuição  de prêmios, mais precisamente, kit de móveis, eletrodomésticos e utilidades para o lar.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  aplicando,  por  conseguinte,  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  restando  parcialmente  decaído  o  crédito  tributário lançado (ano­calendário 2001).  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência deste Colegiado e, bem assim, do Superior Tribunal de  Justiça a propósito da  matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento, para  que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se vislumbra na  hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez  que inexistindo autolançamento do autuado, com antecipação de pagamento, não há o que se  homologar.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior Tribunal de  Justiça,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo, de observância  obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado. Processo nº 10240.001379/2006­08  Acórdão n.º 9202­02.076  CSRF­T2  Fl. 158          5 Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado.     6 Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  IRRF  deve  observância  ao  prazo  decadencial  do  artigo  150,  §  4o,  do  Códex  Tributário,  independentemente de  antecipação de pagamento,  salvo quando comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF  (artigo 62­A),  introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão  obrigados  a “reproduzir”  as decisões do STJ  tomadas por  recurso  repetitivo,  razão pela qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado. Processo nº 10240.001379/2006­08  Acórdão n.º 9202­02.076  CSRF­T2  Fl. 159          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, sobretudo em face das  diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado.     8 In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  tendo  em  vista  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  inexistência  de  antecipação  de  pagamento  relativamente  ao  ano­calendário  2001,  uma  vez  não  se  constatar  qualquer  documento  demonstrando  a  ocorrência  de  recolhimentos  parciais  do  tributo  sob  análise.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito  no artigo 173, inciso I, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 27/10/2006,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  constante  do  Aviso  de  Recebimento­AR,  de  fl.  33,  a  exigência fiscal não se encontra fulminada pela decadência, impondo a manutenção do feito, na  forma  pleiteada  pela  recorrente,  eis  que  os  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  02/07/2001,  02/09/2001  e  24/12/2001,  começando  o  prazo  a  fluir  em  01/01/2002,  com  encerramento previsto para 31/12/2006.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  PROCURADORIA,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  análise  das  demais questões de mérito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por 87862719115 - NI não encont rado.

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