Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739016 #
Numero do processo: 10830.002967/2006-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO O Instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 88 da Lei n° 8.981/95 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.
Numero da decisão: 2802-000.676
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO O Instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 88 da Lei n° 8.981/95 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10830.002967/2006-19

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4920212

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.676

nome_arquivo_s : 280200676_170396_10830002967200619_006.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10830002967200619_4920212.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4739016

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811872387072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 55          1 54  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002967/2006­19  Recurso nº  170.396   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.676  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ROBERTO BAGAROLLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  O  Instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  as  infrações  meramente  formais,  sem qualquer  vínculo  direito  com a  existência  do  fato  gerador  de  tributos.  Os  artigos  88  da  Lei  n°  8.981/95  e  138  do  Código  Tributário  Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.  Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.    (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     2 Dayse Fernandes Leite. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio  e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fl. 16, lavrada para a exigência da  Multa  por  Atraso  na  Entrega  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF  relativa ao ano­calendário de 2002, no valor de R$ 8.570,22.  Discordando  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  argumentando estar protegido pela espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário  Nacional.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento da multa em questão.  A  decisão  de  primeira  instância  concluiu,  então,  por  declarar  procedente  o  lançamento, não aceitando a tese de denúncia espontânea.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/05/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 34.  À vista  disso  foi  protocolizado,  em 11/06/2008,  recurso  voluntário  dirigido  ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 35 a 41, no qual o pólo passivo, por meio do  representante do contribuinte, consoante documento de fl. 34, questiona a exação procedida.  Em sua peça recursal, o recorrente reafirma as razões de defesa trazidas em  sede de impugnação, asseverando ainda, em síntese, que:  O disposto no art. 138 do CTN se aplica, ao caso dos autos, uma vez que o  contribuinte entregou a declaração do  IR  fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  o  que  caracteriza,  de  forma  inequívoca,  que  denunciou espontaneamente a infração; por conta disso, não está sujeito a qualquer penalidade.  A  previsão  do  artigo  138  do  CTN  incentiva  à  confissão  de  dívida  e  à  regularização  da  situação  fiscal  dos  contribuintes.  É  ato  que  beneficia  o  Estado  e  facilita  o  trabalho de fiscalização e de arrecadação.   Pondera que a jurisprudência já consolidou entendimento de que a entrega da  declaração  do  imposto  de  renda  fora  do  prazo  assinalado,  mas  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo no sentido de exigi­la, afasta a obrigação do pagamento da multa,  pela ocorrência da denúncia espontânea.  Finaliza invocando o princípio da hierarquia das normas, vez que a multa que  se impõe está fundamentada no art. 88 da Lei Nº. 8981 de 1995 (Lei Ordinária); e o instituto da  denúncia  espontânea,  que prevê  a exclusão da  responsabilidade pela denúncia  espontânea da  infração, antes do  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  está  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  Lei  Complementar,  hierarquicamente  superior  a  lei  ordinária.  Ademais  o  artigo  146,  inciso  III,  da  CF,  dispõe  que  cabe  a  lei  complementar  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S Processo nº 10830.002967/2006­19  Acórdão n.º 2802­00.676  S2­TE02  Fl. 56          3 O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  54,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  A base legal da autuação em foco encontra­se no art. 88, inciso I, da Lei n°  8.891/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal.  De acordo com o art. 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 290, de 30  de Janeiro de 2003, a pessoa física com rendimentos tributáveis acima de R$ 12.696,00, estava  obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício 2003.  No caso vertente, a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física do exercício  2003, do contribuinte foi apresentada intempestivamente (em 25/04/2006).  A matéria é bastante conhecida, sendo certo que não se discute no caso em  pauta, o fato de ter sido a declaração entregue após o prazo, mas, apenas, o fato de a entrega  extemporânea ficar sujeita à multa regulamentar.  Em assim sendo, passo a analisar o cabimento da multa vergastada.  Fundamentalmente,  no  recurso  voluntário,  o  representante  do  contribuinte  buscou se amparar no instituto da denúncia espontânea para rechaçar a multa lançada.  Essa questão  já foi pacificada no âmbito da 48º Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  n°  CSRF/04­00.003,  de  15  de  março  de  2005,  tendo  como  relatora  do  voto  vencedor  a  conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão.  Considerando  que  o  julgado  da  CSRF  acima  se  amolda  com  perfeição  ao  caso em debate, utilizo­o como fundamento para esta decisão, verbis:  “Exsurge do relatório que a lide restringe­se à aplicabilidade do  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao  sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF,  espontaneamente,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal, mas  a  destempo.   Permita­me  a  ilustre  Conselheira­Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões  Carvalho,  a  quem  aprendi  a  admirar  pelos  brilhantes  posicionamentos  jurídicos  e  enfático  senso  de  justiça  fiscal,  discordar  de  seu  posicionado,  quanto  ao  entendimento  de  se  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     4 aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para  dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de  declaração de  rendimentos  após o prazo  fixado em  lei  para  sua  entrega.  A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos  Conselhos  de  Contribuintes  e  na  Primeira  Turma  da  CSRF  firmando­se, num primeiro momento, à maioria, o entendimento  de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos  de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais).  No  julgado  em  lide,  acompanhei  o  voto  vencedor  em  face  dos  julgados  proferidos  pela  Primeira  Turma  do  STF  e  Segunda  Turma do STJ.  Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira  tomou  conhecimento  de  novo  posicionamento  do  STJ,  quando,  então,  retornei ao posicionamento anterior no sentido de que o art. 138  do CTN não alberga obrigações formais.  Feitas  tais  considerações,  adoto  os  seguintes  argumentos  condutores do voto vencedor constante em Acórdão da lavra da i.  Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos:    "Ressalvado  o  meu  ponto  de  vista  pessoal  (1),  cumpre  noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão  precípua  é  uniformizar  a  interpretação  das  leis  federais,  vem  se  pronunciando  de  maneira  uniforme  —  por  intermédio  de  suas  1ª  e  2ª  Turmas,  formadoras  de  1ª  Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de  matérias  relativas  a  "tributos  de  modo  geral,  impostos,  taxas,  contribuições  e  empréstimos  compulsórios"  (Regimento Interno do STJ, art. 9º, § 1°, IX) ­, no sentido  de  que  não  há  de  se  aplicar  o  beneficio  da  denúncia  espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se  referir a prática de ato puramente formal do contribuinte  de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e  tributos federais — DCTFs.  Decidiu  a  Egrégia  /a  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  Recurso  Especial  n°  195161/G0  (98/00849005­0),  em  que  foi  relator  o  Ministro  José  Delgado  (DJ  de  26.04.99),  por  unanimidade  de  votos,  que:  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA.INCIDÊNCIA. ART.  88 DA LEI 8.981/95.  1  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador  do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S Processo nº 10830.002967/2006­19  Acórdão n.º 2802­00.676  S2­TE02  Fl. 57          5 3  ­ Há  de  se  acolher  a  incidência  do  art.  88,  da Lei  n°  8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes."  O  STJ  pacificou  a  questão  mediante  o  ERESP  208097/PR,  publicado  no DJ  de  15  de  outubro  de  2001,  in  verbis:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DA  DECLARAÇÃO.  CARACTERIZAÇà INFRAÇÃO  FORMAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   I.  A  entrega  da  declaração  do  Imposto  de  Renda  fora  do  prazo  previsto  na  lei  constitui  infração  formal, não podendo ser tida como pura infração  de natureza tributária, apta a atrair o instituto da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   II.  Il. Ademais,  "a  par  de  existir  expressa  previsão  legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88  da Lei  n°  8.981/95),  é  de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração possa ser entregue a qualquer tempo,  segundo  o  arbítrio  de  cada  um".  (Resp  n°  243.241­RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  de  21.08.2000).  III.  Embargos de divergência rejeitados."   Pacificada,  pois,  a  jurisprudência  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  não  se  estender  às  obrigações  formais  (acessórias)  o  instituto  da denúncia  espontânea.  Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja  a  declaração  de  imposto  de  renda,  ora  em  lide,  declaração  sobre  operações  imobiliárias  ou  mesmo  a  declaração  de  imposto  retido  na  fonte,  acarreta  a  aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei  vigente.  Em  face  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  interessada,  mantendo  a  decisão  recorrida.”  Como  já dito,  o  voto  antes  transcrito  se  amolda  com perfeição  ao  caso  em  debate no presente recurso voluntário.  Assim,  adoto­o  como  fundamento  de  minha  decisão,  e  voto  no  sentido  de  NEGAR provimento ao recurso.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     6 Dayse Fernandes Leite­ Relatora                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S

score : 1.0
4618302 #
Numero do processo: 10880.029777/88-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Insuficientes as provas aptas a justificar a autuação efetuada. Artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte em caso de dúvida. Mantido o enquadramento tarifário indicado pelo autuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Insuficientes as provas aptas a justificar a autuação efetuada. Artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte em caso de dúvida. Mantido o enquadramento tarifário indicado pelo autuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.029777/88-75

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 5798628

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-29.390

nome_arquivo_s : 30329390_108800297778875_200008.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 108800297778875_5798628.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4618302

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:31 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-24T19:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-24T19:58:35Z; created: 2013-06-24T19:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-06-24T19:58:35Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-24T19:58:35Z | Conteúdo =>

_version_ : 1748648811901747200

score : 1.0
9540336 #
Numero do processo: 10845.008747/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199307

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10845.008747/92-47

conteudo_id_s : 6681892

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.564

nome_arquivo_s : Decisao_108450087479247.pdf

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108450087479247_6681892.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993

id : 9540336

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811912232960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300564_108450087479247_199307; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-01T16:55:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300564_108450087479247_199307; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300564_108450087479247_199307; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-01T16:55:54Z; created: 2017-06-01T16:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-01T16:55:54Z; pdf:charsPerPage: 872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-01T16:55:54Z | Conteúdo => ."\" •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSE LHO DE CONTR Ieu IN T E S TERCEIRA CAMARA 10845-008747/92-47 mfc Sessão de Recurso nl:? : Recorrente: PROCESSO N9 ---------------- -30 de julhodel.99-2 ACORDA0 N~ _ 115.457 LACHMANNN AGENCIAS MARITIMAS S/A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, _I I Recor-rid DRF - Santos - SP R E S O L U ç ~ O N. 303-564 Membros da Terceira C~mara do Terceiro por unanimidade de votos, em converter o reparti~~o de origem, nos termos do voto • RESOLVEM os Conselho de Contribuintes, julgamento ~m diligência à do Conselheiro relator. 8rasllia-DF., 30 de julho de 1993. Presidente - Relatora a Faz. Nacional VISTO EM SESS~O DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Dione Maria Andrade da Fonseca, Sandra Maria Faroni, Milton de Souza Coelho, Carlos 8arcanias Chiesa (suplente). Ausentes os Conse- lheiros Leopoldo César Fontenelle, Malvina Corujo de Azevedo Lopes e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. DAMEFP/DF - SECOS N!_047/92 - ~. H. • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.457 - RESOLUÇ~O N. 303-564 RECORRENTE LACHMANN AG~NCIAS MARITIMAS S/A RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATORA ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA R E L A T O R I O Contra Lachmann Agências Maritimas S.A. foi lavrado Auto de Infra~~o de fls. Oi/verso, sob a alega~~o de que o navio de nacionalidade panamenha "Ganta" saiu do porto de Santos no periodo de 11 a 18 de setembro de 1992 sem o devido "Passe de Saida". Notificada, tempestivamente, a autuada impug- na a a~~o fiscal, alegando que: - o navio "ganta" saiu do respectivo porto no dia 12/09/92, sem obter da reparti~~o adua- neira o respectivo "passe de saida", em de- corrência de for~a maior"; naquele periodo, a reparti~~o aduaneira, esteve paralisada em virtude de greve defla- grada pelos auditores fiscais no Tesouro Na- cional; o movimento paredista, n~o tinha data para terminar, sendo este o motivo da saida da em- barca~~o sem o respectivo "passe de saida", documento, este, que formaliza a autoriza~~o fiscal, como muitas outras embarca~ôes; • J • caso permanecessem aportadas, provocariam congestionamento pondo em risco a seguran~a da navega~~o; - diante de tal situa~~o o Senhor Capit~o dos Portos .do Estado de S~o Paulo autorizou a saida dos navios, sendo esta a única forma de solucionar a quest~o, pois n~o existia um es- quema de emergência objetivando evitar os transtornos advindos para o Porto de Santos, repercutindo os danos em detrimento da ini- ciativa privada e dos interesses nacionais; a requerente n~o cometeu a infra~~o a si atribuida no auto de infra~~o, porquanto se o controle fiscal ficou prejudicado, isso ocor- reu, n~o. por ato de sua responsabilidade, mas sim em decorrência da greve dos senhores au- ditores fiscais, entre eles o próprio autor da a~~o fiscal; • 3 Rec.: 115.457 Res.:303-564 imp~e-se a insubsist@ncia do procedimento fiscal. A autoridade de primeiro grau com base nos Considerandas, "in verbis": considerando que a autuada in- fringiu o disposto no art. 28 parágrafo único do R.A. (Dec. 91.030/89), que prevê o controle fiscal de veiculos desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva sai- da. - o procedimento da autuada constitui ilicito punivel com a multa do art. 107, V, do D.L. 37/66 reda~~o do art. 5. do D.L. 751/69, con- solidado pelo artigo 522, 11 do R.A.; a greve de funcionários públicos constitui direito constitucionalmente previsto desde 1988, sendo que a sua ocorrência é obviamente eventual, n~o podendo configurar-se como "fa- to necessário" julga procedente ar;:~ofiscal, assim ementada: "Fundamentos Legais de Exigência fiscal. Partida de navio sem autoriza~~o fiscal constitui ilicito punivel com a multa do art. 107, V, do D.L. 37/66, reda~~o do art. 5. do D.L. 751/69, consolidado no artigo 522 inciso 11 do R.A.". Irresignada, a interessada interp~e recurso ~ voluntário a este colegiado reafirma80 as alega~~es da fase impugnatória, citando Acórd~o do Tribunal Regional Federal da 2. Regi~o, da Apela~~o em Mandado de Seguran~a em situa- r;:~o análoga: (a greve dos funcionários do Ministério da Agricultura). fls. 19. Invoca, ainda, aforismo romano: "Ubi eadem ratio, ibi idem jus staduendum", onde houver a mesma raz~o, ai se deve estatuir o mesmo direito". Espera seja dado provimento ao presente re- curso, declarando-se a improcedência de a~~o fiscal. E o relatório. "ganta" de greve ciona 1 • principio, comunicar a de saida". • • • 4 Rec.: 115.457 Res.: 303-564 o v O T O A ora recorrente alega que a saida do navio de nacionalidade panamenha ocorreu em decorr@ncias deflagrada pelos auditores fiscais do Tesouro Na- Entretando, entendo que ~ referida greve, em ;I n~o impossibilita o cumprimento da obriga~~o de data de saida da embarca~~o e o pedido do "passe Essa comunica~~o, com a consequente expedi~~o do referido "passe de saida", n~o é necessariamente feita ao auditor fiscal, podendo ser formalizada no protocolo da re- parti~~o aduaneira, onde atuam servidores que desempenham atividades-meio, n~o participando de greve dos auditores fiscais. Diante do exposto, entendo deva o julgamento ser convertido em dilig@ncia à Reparti~~o de Origem para: a) informar se houve por parte da empresa em lide, a solicital;~o do "passe de saida", ou tomou qualquer provid@ncia a fim de regulari- zar a saida de embarca~~o; b) intimar a ora recorrente, solicitando da mesma a comprova~~o de ter solicitado o "pas- se de saida". Sala das Sess~es, em 30 de julho de 1993 . ROSA~ES DE OLIVEIRA - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4625315 #
Numero do processo: 10845.007835/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.722
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA - Relator ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199811

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10845.007835/92-77

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 6692249

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.722

nome_arquivo_s : 30300722_108450078359277_199811.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA - Relator ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 108450078359277_6692249.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4625315

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811954176000

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-30T11:39:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-30T11:39:56Z; Last-Modified: 2013-10-30T11:39:56Z; dcterms:modified: 2013-10-30T11:39:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:714df7ea-de1f-440d-870a-2f14161497a2; Last-Save-Date: 2013-10-30T11:39:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-30T11:39:56Z; meta:save-date: 2013-10-30T11:39:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-30T11:39:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-30T11:39:56Z; created: 2013-10-30T11:39:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-30T11:39:56Z; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-30T11:39:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10845.007835/92-77 SESSÃO DE : 10 de novembro de 1998 RECURSO N' : 119.367 RECORRENTE : GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N°303-722 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de novembro de 1998 OLANDA COSTA residente e Relator "ad hoc" itb DEL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVA0 LIMA. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 119.367 RESOLUÇÃO N° : 303-722 RECORRENTE GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR "ad hoc" : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A Empresa procedeu A importação, pela DI n° 032.861, registrada em 31/07/92, na D.R.F. de Santos, de um torno horizontal de comando numérico, tipicamente automático, monofuso, marca MAZAK - CNC - modelo SQT - 10-M -, completo, com os equipamentos e acessórios normais, classificado na posição 84.58.11.01.01, submetido a tributação de aliquota reduzida para 20/%. Por ocasião da conferência fisica, a fiscalização aduaneira, louvada em laudo técnico constante de fls. 21, que fez detalhada distinção entre "torno automático" e "torno tipicamente automático", concluiu que a máquina em exame não poderia ser considerada como "torno tipicamente automático", condição fundamental para a classificação pretendida, deslocando-o para a posição 84.58.11.99.00, tributado sob a aliquota de 45% e em consequência lavrou o auto de infração de fls. 01, imputando à interessada a exigência do imposto de importação, multa prevista no art. 40 - I da Lei 8218/91, no montante de Cr$ 267.764.184,34. Intimada, a Autuada ofertou tempestiva impugnação, aduzindo em sintese que: O torno importado tem qualificação de "tipicamente automático", porque realiza uma sucessão ordenada de operações, sem necessidade de intervenção humana para executar suas manobras, sendo para a programação do painel. O que distingue o torno automático do semi-automático, é a presença neste do operário durante o desbaste do material. Conclui postulando a insubsistência da imputação. Em face da impugnação, foi solicitada nova audição do técnico certificante, que manifestando-se As fl. 56, confirmou suas conclusões iniciais. A autoridade de primeira instancia concluiu pela procedência da imputação inaugural, sob os seguintes fundamentos: A diferença entre os tipos de tornos, reside no seu grau de automação. O grau máximo define-se como "tipicamente automático", ou seja, todas as suas operações são efetuadas automaticamente, em especial, alimentação de material, troca de ferramentas e saída de peças acabadas, sem auxilio de operário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.367 RESOLUÇÃO N° : 303-722 especializado. A ausência de qualquer desses requisitos retira-lhe a qualificação, podendo considerar-se automático ou semi-automático. A máquina objeto de exame, conforme laudo técnico, foi qualificada como "torno semi-automático", e portanto deverá ser classificada na posição 84.58.11.99.00, como pretendido pela fiscalização. Intimada, a Recorrente ofertou tempestivo apelo, por via das razões de fls. 72/76, arguindo em sintese que: O fabricante da máquina afirma em declaração que o torno modelo SQT - 10-M é "tipicamente automático", independente de ter sistema de carga ou descarga de peças automático, dispositivo que nele pode ser acoplado para otimizá- lo. O próprio Ministério da Fazenda referendou em consulta formulada pelo fabricante, que os tornos automáticos da série QT e SQT são classificados na posição 84.58.11.01.01, homologando orientação NBM/DIVITRI-8a RF n° 463/92, de 11/11/1992. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se as fl. 91/92, pela manutenção da exigência inaugural. o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.367 RESOLUÇÃO N° 303-722 VOTO 0 objeto do litígio sob desate neste feito está limitado em se decidir se a máquina importada pela DI n° 032861 (fl. 3/7), - torno horizontal de comando numérico monofuso- modelo SQT- 10M -, é tipicamente automático, como descrito, especificidade que ensejaria a sua classificação na posição 84.58.11.01.01, com aliquota reduzida para 20%, ou se trata de equipamento automático ou semi- automático, deslocando-se para a posição 84.58.11.99.00. 0 laudo pericial de fl. 21, instruido por informe de texto tecnológico especializado e manuais do fabricante, é detalhado na demonstração das qualificações dessas máquinas, esclarecendo que consideram-se "tipicamente automáticos", os tornos em que, sem exceção, as suas operações de trabalho são efetuadas automaticamente, através de dispositivos apropriados, principalmente a alimentação de materiais, troca de ferramentas, saída de produtos acabados, podendo trabalhar sem torneiro mecânico e exigindo apenas, para um grupo de cinco ou mais máquinas, uma pessoa sem qualquer qualificação especial, para colocar as barras de material a serem trabalhadas, nos alimentadores automáticos. A falta de um s6 desses requisitos já fará necessária a presença permanente de um torneiro mecânico, o que lhe retira a condição de "tipicamente automático", podendo, em face do automatismo remanescente, ser considerado como automático ou semi-automático. E conclui, ao afirmar que o torno examinado não atende A qualificação de tipicamente automático, por não dispor de dispositivo de alimentação automática de peças a serem usinadas, equipamento não disponível no modelo SQT- 10M- importado, conforme fls. 12/15, do catálogo do fabricante.(fls. 36/39) Na peça recursal, a Recorrente anexa, As fl. 78, declaração do fabricante, que considera a máquina "tipicamente automática", confirmando no entanto, que o modelo importado não dispõe de sistema automático de carga e descarga de peças, que nele pode ser acoplado, otimizando a sua automação. A informação anexada As fl. 86, nada adiciona ao desate do detalhe técnico objeto do feito. A consulta formulada pelo fabricante em 1992, se refere a "torno horizontal monofuso de comando numérico automático, séries QUICK TURN E SUPER QUICK TURN "fazendo ligeira, genérica e única descrição das operações, para os seus inúmeros e diversificados modelos, referindo-se a carga e descarga manual ou por meio de alimentador automático, inexistindo qualquer referencia ou abordagem sobre a máquina com qualificação de "tipicamente automática" e sua 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO RESOLUÇÃO N° : 119.367 : 303-722 especifica distinção das demais, detalhe fundamental e indispensável, para ensejar a exata classificação. Em face do exposto, e inobstante a clareza do laudo de fl. e o que se infere do catálogo do fabricante, impõe-se caracterizar com suficiência, a distinção entre torno tipicamente automático - torno automático e semi-automático, razão por que, voto pela conversão do julgamento em diligência ao TNT, a fim de que aquele Instituto se digne responder aos seguintes quesitos: 1- Qual a diferença tecnológica e operacional entre os tornos - tipicamente automático, automático e semi-automático ? 2- 0 torno objeto do feito, modelo SQT - 10M - é dotado de alimentador automático de carga e descarga de peças ? A falta desse recurso, dá-lhe ou retira-lhe o caráter "Tipicamente Automático ? Oferece o perito detalhes das suas operações ? 3- Em face do exame das suas operações, em qual das hipóteses constantes do quesito 10 se enquadra o torno objeto do feito, modelo SQT-10M ? Porquê? Ofereçam a Repartição de Origem e a Recorrente, quesitos suplementares, querendo. Sobre o laudo, manifestem-se a Repartição de Origem e a Recorrente, antes do retorno do feito a este E. Conselho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Joà HO ANDA COSTA — Relator "ad hoc"

score : 1.0
4699559 #
Numero do processo: 11128.004058/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX " TARIFÁRIO. A preparação medicamentosa, contendo a bacitracina de zinco, na condição de substância ativa, polissacarídeo, substâncias inorgânicos, a base de carbonato e sulfato, e de partes de plantas pulverizadas, em pó, acondicionada para venda a retalho, utilizada na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e, principalmente, com fins profiláticos, é classificada no código NBM/SH 3004.20.0100. Portanto, o produto em referência não é beneficiário da redução tarifária prevista no "EX" 001 do código NBM/SH 2941.90.0102, concedido por intermédio da Portaria MF n°402/93. RECURSO 1MPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX " TARIFÁRIO. A preparação medicamentosa, contendo a bacitracina de zinco, na condição de substância ativa, polissacarídeo, substâncias inorgânicos, a base de carbonato e sulfato, e de partes de plantas pulverizadas, em pó, acondicionada para venda a retalho, utilizada na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e, principalmente, com fins profiláticos, é classificada no código NBM/SH 3004.20.0100. Portanto, o produto em referência não é beneficiário da redução tarifária prevista no "EX" 001 do código NBM/SH 2941.90.0102, concedido por intermédio da Portaria MF n°402/93. RECURSO 1MPROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.004058/96-09

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4400413

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-29.403

nome_arquivo_s : 30329403_119373_111280040589609_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SÉRGIO SILVEIRA MELO

nome_arquivo_pdf_s : 111280040589609_4400413.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4699559

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811963613184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:15:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:15:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:15:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:15:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:15:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:15:11Z; created: 2009-08-07T14:15:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:15:11Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:15:11Z | Conteúdo => 41 silhá :rz:fee " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO 14° : 11128.004058/9409 SESSÃO DE : 12 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.403 RECURSO N° : 119.373 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX " TARIFÁRIO. A preparação medicamentosa, contendo a bacitracina de zinco, na condição de substância ativa, polissacarideo, substâncias inorgânicos, a base de carbonato e sulfato, e de partes de plantas pulverizadas, em pó, acondicionada para venda a retalho, utilizada na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e, principalmente, com fins profiláticos, é classificada no código NBM/SH 3004.20.0100. Portanto, o produto em referência não é beneficiário da redução tarifária prevista no "EX" 001 do código NBM/SH 2941.90.0102, concedido por intermédio da Portaria MF n°402/93. RECURSO 1MPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro • José Fernandes do Nascimento. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2000 JOÃI lb A COSTA Pres; - SEI, al 'em& ES DO NASCIMENTO Reator Designado 1 30E2 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 • ACÓRDÃO N° : 303-29.403 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATOR DESIG. : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Trata-se de retorno de diligência, nos termos da Resolução n° 303.731, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para que o • processo fosse encaminhado ao LABANA, através da repartição de origem, visando a reexaminar a mercadoria e responder alguns quesitos, sanando, assim, as dúvidas existentes nos autos. Com efeito, às fls. 98/101, encontramos o resultado da análise laboratorial, pelo que, à vista de tal prova técnica, já existe possibilidade de enfrentarmos a lide e, por conseqüência, dar-lhe uma justa, técnica e precisa solução. A contribuinte pleiteia a classificação fiscal da mercadoria importada, vale dizer, Bacitracina de Zinco, na posição 2941.90.0102, da TAB- NBM/SH, correspondente às preparações antibióticas destinadas a entrar na fabricação de alimentos completos e complementares, mais conhecidos como pré- misturas, sobre os quais não incide II nem IPI. Ao passo que o fisco adota o código 3004.20.0100, que diz respeito a uma preparação medicamentosa contendo Bacitracina de Zinco, com incidência do II, com alíquota de 10%. À luz do resultado emitido pelo LABANA, dessume-se que a 410 Bacitracina de Zinco, na forma como foi apresentada, destinava-se, especificamente, a ser incorporada às rações animais, sendo obtida por fermentação, diluída com excipientes. Em atendimento à diligência, o LABANA apresentou Informação Técnica n° 0127/99 (fls. 98/101). Às fls. 98, o LABANA explica que: "Preparações contendo a Bacitracina de Zinco como substância ativa, são utilizadas na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e, principalmente, com fins profiláticos, agindo, neste último caso indiretamente como fator de crescimento. A ação do principio ativo Bacitracina de Zinco sobre o crescimento dos animais decorre, principalmente, de sua ação sobre as bactérias intestinais. A sua 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.403 ação profilática não permite que bactérias intestinais, sensíveis à Bacitracina de Zinco, produzam toxinas que perturbem as funções intestinais dos animais, prevenindo, por exemplo, das enterites infecciosas em aves e suínos. A arevencão diminui a mortalidade, estimula o apetite, melhorando o estado geral dos animais, e. consequentemente, favorecendo o crescimento dos mesmos." (GRIFAMOS) Claro está, então, que a Bacitracina de Zinco, além de funcionar como medicamento, pode, também, ser, indiretamente, utilizada como complemento alimentar aos animais, uma vez que, sua ação química, entre outras funções, tem a vantagem de estimular o apetite do animal, o que, à desdúvida, melhora o estado, bem • como favorece o crescimento do mesmo, culminando todos esses fatores na diminuição do índice de mortalidade. Perceba-se que a contribuinte, ao classificar a mercadoria, externou que a finalidade da mesma era justamente utilizá-la como complemento alimentar para animais, inobstante ser, ou não, considerada medicamento. Analisando as notas explicativas do capitulo 30, adotado pelo fisco, extrai-se a seguinte regra: 1. O presente capítulo não compreende: a) os alimentos dietéticos, alimentos enriquecidos, alimentos para diabéticos, complementos alimentares bebidas tônicas e águas minerais. (GRIFAMOS) Considerando que o próprio órgão laboratorial concluiu sobre a • possibilidade de a substância funcionar, apesar de indiretamente, como estimulante de apetite do animal, o que, por conseqüência, favorece seu crescimento, bem como melhora seu estado nutricional, não resta dúvida de que assiste razão à contribuinte, pois o código por ela utilizado retrata bem a finalidade da mercadoria importada, vale dizer, complemento alimentar, motivo pelo qual, não podendo a mercadoria enquadrar-se no capítulo 30, sua posição correta está no código 2941.90.0102. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, eximindo a contribuinte da presente ação fiscal. ala das essões, \‘ 12 de s mbro de 2000. ÉRGI I SILaggia LO - Conselheiro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.403 VOTO VENCEDOR Preliminarmente, cabe-me registrar o brilhante voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Silveira Melo, entretanto, discordo do entendimento e da conclusão apresentada pelo ilustre Relator originário. O presente litígio trata de lançamento de crédito tributário, formalizado através de auto de infração de fls. 01/05, resultado do trabalho de revisão aduaneira realizado sobre a Declaração de Importação — DI n° 019397/94 (fls. 08/12). Na referida DI, a empresa autuada classificou o produto importado no código TAB 2941.90.0102 — "Antibiótico — Outros Bacitracina de Zincica", cuja alíquota do 1.I • incidente era de 0%, conforme "Ex" 001, instituído pela Portaria MF n° 402/93. A autoridade fiscal revisora, tendo em vista o Laudo Técnico do LABANA n° 3236//95 (fl. 20), rejeitou a classificação fiscal adotada na referida DI e, em decorrência, procedeu à reclassificação fiscal do produto importado para o código TAB 3004.20.0100, cuja aliquota do II incidente era 20%. Intimada a recolher o crédito tributário resultante da mudança de alíquota de 0% para 20% (fl. 23), a contribuinte não cumpriu a exigência formulada, o que originou a presente ação fiscal. Segundo o Laudo Técnico retrocitado, o produto importado em questão "trata-se de uma preparação medicamentosa contendo bacitracina de zinco, polissacarideo, substâncias inorgânicas a base de carbonato e sulfato, e de partes de plantas pulverizadas, em pó, acondicionada para venda a retalho". Portanto, em se tratanto de uma preparação, segundo o disposto na Nota 1, alínea "a" do Capítulo 29, a seguir transcrita, tal produto não pertence a este Capitulo. "Nota 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. omissis ..." (grifei). Segundo a NESH (Considerações Gerais do Capítulo 29, alínea "A"), "um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação). Conseqüentemente, um produto constituído, por exemplo, por sacarina 4 \\V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 ACÓRDÃO NP : 303-29.403 misturada com lactose, no intuito de torná-lo particularmente apto para utilização como edulcorante, exclui-se do presente Capítulo." Em face do conteúdo da Nota do Capítulo e da definição da NESH retro transcrito, o Capitulo 29 compreende apenas os produtos puros, com constituição química definida. O produto importado de que trata a presente lide é uma preparação formada pela mistura de vários componentes, sendo a bacitracina de zinco um deles, no caso, a substância ativa. Assim sendo, o produto em apreço não se classifica no código tarifário pretendido pela Recorrente — NBM/SH 2941.90.0102, nem tampouco, em qualquer outro código do Capítulo 29 da referida Nomenclatura. Uma vez demonstrado que o produto em tela não pertence ao 110 Capítulo 29, resta saber agora, em qual Capítulo, e dentro deste, em qual código tarifário o mesmo se classifica. Atendendo solicitação deste Colegiado (Resolução n° 303.731 — fls. 88/93), o LANANA elaborou a Informacão Técnica tf 127/99 (fls. 98/101), respondendo de forma clara e objetiva todas as indagações formuladas pelo relator originário, inclusive acompanhada de cópias das referências bibliográficas citadas (fls. 102/104). Acerca das propriedades e características do produto em tela, concluiu o referido Órgão Técnico o seguinte, verbis: "De acordo com Referência Bibliográfica, a Bacitracina de Zinco na forma que se apresenta, destinada especificamente a ser incorporada às rações animais, é obtida por fermentação, diluída com excipientes, e não é submetida à etapa de purificação como ocorre com a Bacitracina de Zinco, para uso humano. Preparações contendo a Bacitracina de Zinco como substância • ativa, são utilizadas na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e principalmente com fins puyiltiticos, agindo neste ultimo caso indiretamente como fator de crescimento. A ação do principio ativo Bacitracina de Zinco sobre o crescimento dos animais decorre, principalmente, da sua ação sobre as bactérias intestinais. A sua ação profilática não permite que bactérias intestinais, sensíveis à Bacitracina de Zinco, produzam toxinas que perturbem as funções intestinais dos animais, prevenindo por exemplo das enterites infecciosas em aves e suínos. A prevenção diminui a mortalidade, estimula o apetite, melhorando o estado geral dos animais, e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.403 consequentemente favorecendo o crescimento dos mesmos. O antibiótico no caso, não desempenha, diretamente nenhuma função nutrichmal "(grifei) Em face das informações apresentadas pelo citado Órgão Técnico, seja através do Laudo ou da Informação retrocitados, podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que o produto em questão trata-se de: a) uma preparação medicamentosa; b) utilizada na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e principalmente profiláticos; e c) acondicionada para venda retalho, em forma de pó. • Instada a se pronunciar sobre os novos esclarecimentos do LABANA, a recorrente não apresentou qualquer manifestação, conforme documentos de fls. 107e 109. Assim sendo, em face das informações técnicas trazidas à colação dos autos, não contestadas com informações de igual teor, não resta a menor dúvida de que o presente produto trata-se de um medicamento, cuja classificação fiscal se encontra dentro do Capítulo 30 da NBM/SH. O texto da Posição 3004, combinado com o disposto na alínea "a" da Nota Explicativa desta Posição, a seguir transcrito, confirma de forma irrefutável a presente conclusão. "A presente posição compreende os medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, com a condição de serem apresentados: a) Sob a forma de doses, isto é, repartidos uniformemente em 4110 quantidades usadas para fins terapéuticos ou profiláticos.Apresentam-se geralmente em ampolas (por exemplo: água bidestilada em ampolas de 1,25 a 10 cm' destinadas a ser utilizadas, quer diretamente no tratamento de certas doenças principalmente o alcoolismo ou o coma diabético, quer como solvente para a preparação de soluções medicamentosas injetáveis), cápsulas, comprimidos, pastilhas ou tabletes, ou mesmo em pó quando apresentados doseados em saquinhos ou papéis. O modo de embalagem destas doses é irrelevante (a granel, embalagens de venda a retalho, etc) para a sua classifkação na presente posição. omissis ..." (grifei). , 6 \ d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 ACÓRDÃO N' : 303-29.403 Isto posto e tendo em vista o disposto na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIJSH n° 1, a seguir transcrita, é forçoso concluir que o produto em apreço se enquadra perfeitamente na Posição 3004. "Os títulos das seções, capítulos e subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e nota.s. pelas Regras seguintes." Analisando os códigos tarifários pertencentes à referida Posição, não há dúvida de que o produto em questão se classifica no código NBM/SH • 3004.20.0100, como acertadamente entendeu a fiscalização, logo, na data registro da DI citada, o mesmo estava sujeito à incidência da alíquota de 20% do II. Desta forma, o produto em apreço não pode ser beneficiado com a redução tarifária prevista no "EX" 001 — Bacitracina Zincica - do Código TAB 2941.90.0102, instituído pela Portaria MF n° 402/93 ou 462/94, como pretende a recorrente, pois não é o produto especificado no referido ato normativo instituidor do beneficio em tela. Ressalto, por oportuno, que no presente caso não se aplica o disposto na RGI/SH n° 3, como pretende a recorrente, tendo em vista que a aplicação desta Regra somente deve ser feita quando pareça que a mercadoria possa se classificar em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b", o que não se verifica nos presentes autos. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. • É o meu voto. Sala das Se. st - -` ik 2 de setembro de 2000 hW JOSE FERN • . 1ES DO ASCIMENTO — Relator Designado 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4738248 #
Numero do processo: 18471.001021/2005-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 do CTN ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula Nº 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3803-001.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 do CTN ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula Nº 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18471.001021/2005-84

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4874124

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.218

nome_arquivo_s : 380301218_18471001021200584_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RANGEL PERRUCCI FIORIN

nome_arquivo_pdf_s : 18471001021200584_4874124.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4738248

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811981438976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 55          1 54  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001021/2005­84  Recurso nº  174.164   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.218  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA PRENSA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não­apresentação, ou  a  apresentação da DIF­Papel  Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição da multa   NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.  Reduz­se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal  mais benigna ­ artigo 106 do CTN  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Súmula Nº 2 do CARF ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.       Fl. 61DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 EDITADO EM: 27/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern;  Belchior  Melo  de  Souza;  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima;  Hélcio  Lafetá  Reis;  Daniel  Maurício Fedato.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  Auto  de  Infração  e  impôs  à  Recorrente  o  recolhimento  da  multa  no  valor  de  R$  45.000,00  (quarenta  e  cinco mil  reais),  referente  ao  situação fiscal no tocante à entrega da DIF­Papel Imune relativa 1° trimestre de 2004  O Acórdão recorrido funda­se no entendimento de que o Auto de Infração foi  devidamente  lavrado  em decorrência da  constatação do  atraso ou não entrega da Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune).  A Recorrente em seu Recurso Voluntário alega, em suma, que:  a) A base  legal  para  a  autuação  utilizada  pela  fiscalização  e  ratificada  pela  Autoridade Julgadora de 1º grau foi o inciso I do Art. 57 da MP n°. 2.158­34 de 2001;   b) Quando da apuração do valor da multa deveria ser observado o parágrafo  único deste mesmo artigo 57 da MP n°. 2.158­34 de 2001;  c) é pessoa jurídica optante pelo SIMPLES;  d) o valor correto da multa a ser cobrado seria R$ 5.000,00, reduzido de 70%,  isto é, R$ 1.500,00, multiplicado pelo número de meses de atraso;   e) o valor correto a ser cobrado deveria ter sido R$ 1.500,00 x 9 ,(número de  meses  de  atraso)  na  entrega  da  DIF  —  Papel  Imune,  ou  seja,  R$  13.500,00  e  jamais  R$45.000,00;  f) a Recorrente providenciou o recolhimento da parcela efetivamente devida  do presente auto de infração R$ 13.290,48.  Este é o relatório    Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18471.001021/2005­84  Acórdão n.º 3803­01.218  S3­TE03  Fl. 56          3 Litiga­se  a  autuação  e  a  imposição  de  multa  pela  falta  de  entrega  de  DECLARAÇÕES  DA  DIF  ­  PAPEL  IMUNE,  referente  ao  período  entre  Abril  de  2004  a  Dezembro de 2004.  Assim,  o  cerne  do  questionamento  levado  ao  julgamento  administrativo  é  saber  se  poderia  a  autoridade  fazendária  aplicar  a  multa  no  montante  de  R$  45.000,00  (quarenta e cinco mil reais), no termos da legislação tributária e se o lançamento foi realizado  com observação aos princípios norteadores do processo administrativo tributário.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  este  conselheiro  entende  não  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  todas  argumentações fáticas e exposições jurídicas.  Com relação violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  do  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada,  este  conselheiro,  em  seu  julgamento  não  se  pronunciará sobre a  inconstitucionalidade da matéria, uma vez que o próprio artigo 2ª da Lei  9.784/29, que regula o processo administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal,  determina:  “Art.2º  A  administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I – atuação conforme a Lei e o Direito” (grifamos)  No mesmo  sentido,  impõe  a  Súmula  Nº  2  do  CARF  ­  que  expressamente  determina não ser competente o Conselheiro para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária.  A par disso, observa­se que o Código Tributário Nacional em seu artigo 113,  §  º  3,  determina  que  a  falta  de  observação  e  cumprimento  da  obrigação  acessório  ou  dever  instrumental possibilita a cobrança de multa:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  [...]  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Examinando  as  razões  constantes  do  V.  Acórdão,  há  que  se  concluir,  por  forçoso que é, a necessidade de aplicação de multa por inobservância da DECLARAÇÕES DA  DIF ­ PAPEL IMUNE.  No  entanto,  ainda  em  observação  ao  preceito  contido  no  mesmo  Código  Tributário,  no  Capítulo  III,  deve  ser  aplicada  a  legislação  tributária  que  comine  penalidade  menos severa ao contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Outrossim, o Código Tributário Nacional, no capítulo IV, da Interpretação e  Integração da Legislação Tributária, reforça o entendimento de que a lei tributária que comine  penalidade deve ser interpretada de maneira favorável ao sujeito passivo.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim,  no  caso  de  multa  a  legislação  será  interpretada  de  maneira  mais  benéfica. Nesse passo, conveniente se faz trazer à colação o entendimento de Lucino Amaro in  Direito Tributário Brasileiro. 16ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2010. p. 248:  “No direito penal, vigora o princípio in dubio pro reo; no campo  das infrações e sanções tributárias, preceito análogo é utilizado,  ao  prescrever  o  Código  Tributário  Nacional  a  interpretação  benigna  (isto  é,  favorável  ao  acusado),  quando  houver  dúvida  sobre  a  capitação  do  fato,  sua  natureza  ou  circunstancia  materiais,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza ou graduação da penalidade aplicada (art. 112).  Deve­se atentar para o fato de que a interpretação benigna (art.  112),  a  exemplo  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II),  é  aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo de  tributo (em que não cabe falar em retroatividade benigna), deve­ se caminhar, em regra, para uma interpretação mais estrita.”  De  conseguinte,  no  caso  em  tela  verifica­se  que  a  autoridade  fazendária  pretende aplica a multa prevista no Por sua vez, a multa aplicada está prevista no artigo 57 da  MP 2.158­35 (matriz legal do art. 505 do RIPI/2002):  Art.  57.0  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18471.001021/2005­84  Acórdão n.º 3803­01.218  S3­TE03  Fl. 57          5 seguintes penalidades:  1­R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (grifos  acrescidos)  Por outro lado, a Recorrente alega que deve ser aplicada a prescrição contida  no parágrafo único do mesmo artigo:   II—(..)  Parágrafo único.Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.   Em análise ao documentos acostados aos autos, verifica­se que o Recorrente  recolheu o valor R$ 13.290,48, calculados de acordo com a regra do parágrafo supra.  Porém, nos  termos do voto proferido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento de  Juiz de Fora  (MG) –  fls. 30/34, a  recorrente  foi  intimada via postal  (fls. 04/05) a regularizar sua situação fiscal no tocante à entrega da DIF­Papel Imune relativa  apenas  ao  1°  trimestre  de  2004  ou  a  apresentar  o  respectivo  comprovante  de  entrega  dessa  declaração.   Logo,  a  autoridade  fazendária  pretendeu  fiscalizar  apenas  o  período  compreendido entre 01/2004 a 03/2004.  Destarte,  consoante  a  dicção  dos  artigos  que  tratam  interpretação  benigna  verifica­se que o II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, impõe a multa de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) para cada período:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  [...] § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (grifamos)  Destarte, conclui­se que a multa pela falta de entrega de declarações da DIF ­  papel imune, originalmente aplicada, deverá ser reduzida para R$ 2.500;00 (dois e quinhentos  mil reais), nos termos da Lei 11.945/2009, cabendo o Recorrente requerer a restituição do valor  pago a maior.   Diante exposto, dou PROVIMENTO Parcial ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator  .                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9553988 #
Numero do processo: 19647.014377/2007-53
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade fazendária tem o dever de proceder o ato administrativo de lançamento, a fim de identificar o fato gerador da obrigação tributária, quem deve, quanto é devido e ser for o caso aplicar a penalidade cabível. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DIPJ e DCTF posteriormente o início da fiscalização tributária e intimação descaracteriza o benefício da denúncia espontânea. ACRÉSCIMOS LEGAIS -Súmula CARF n° 4 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”
Numero da decisão: 3803-001.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade fazendária tem o dever de proceder o ato administrativo de lançamento, a fim de identificar o fato gerador da obrigação tributária, quem deve, quanto é devido e ser for o caso aplicar a penalidade cabível. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DIPJ e DCTF posteriormente o início da fiscalização tributária e intimação descaracteriza o benefício da denúncia espontânea. ACRÉSCIMOS LEGAIS -Súmula CARF n° 4 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”

numero_processo_s : 19647.014377/2007-53

conteudo_id_s : 6689616

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.221

nome_arquivo_s : Decisao_19647014377200753.pdf

nome_relator_s : RANGEL PERRUCCI FIORIN

nome_arquivo_pdf_s : 19647014377200753_6689616.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 9553988

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811986681856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 256          1 255  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.014377/2007­53  Recurso nº  505.947   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.221  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  WOG DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A  autoridade  fazendária  tem  o  dever  de  proceder  o  ato  administrativo  de  lançamento, a fim de identificar o fato gerador da obrigação tributária, quem  deve, quanto é devido e ser for o caso aplicar a penalidade cabível.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA   A entrega da DIPJ e DCTF posteriormente o início da fiscalização tributária e  intimação descaracteriza o benefício da denúncia espontânea.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  ­ Súmula CARF n° 4  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator  (assinado digitalmente)     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique; Hélcio Lafetá Reis; Daniel Mauricio  Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  que  por  unanimidade  de  votos  considerou  procedente  o  Auto  de  Infração  e  impôs  à  Recorrente  o  recolhimento de R$ 160.532,34 (cento e sessenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e  quatro centavos), inerentes a COFINS.   O Acórdão guerreado funda­se nos seguintes entendimentos:  a) o Auto de Infração foi devidamente lavrado e procedido de acordo com as  formalidades  legais,  com  ênfase  no  cumprimento  diploma  legal  norteador  do  Processo  Administrativo Fiscal.   b)  A  autoridade  fiscal  adotou  as  providências  necessárias  para  a  imediata  constituição  do  crédito  tributário,  através  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  c) No presente caso não se enquadra nas hipóteses de nulidade determinadas  pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  d) Não ocorreu cerceamento ao direito de defesa, uma vez que foi verificado  nos autos a descrição dos fatos e todas as provas que fundamentaram a autuação.  e) a contribuição para o PIS e a COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de  direito privado, é calculada com base no seu faturamento, sendo entendido como a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  dispõem  os  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.71811998.  f)  a  apuração  da  receita  bruta  da  contribuinte  teve  por  base  a  escrituração  constante  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  da  Contribuinte,  cujos  valores  estão  confirmados nas cópias de folhas do mencionado livro juntadas ao processo . Encontradas as  bases de cálculo, conforme quadros às fls. 11/12, foi calculada a Contribuição para a Cofins à  alíquota de 3%, cujo resultado foi comparado com as DCTF anexas às fls. 88/106, efetuando o  lançamento da diferença entre o encontrado pela fiscalização e o declarado nas DCTF.   g)  em  face  do  contido  no  art.  7,  §  1°,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  as  retificadoras não foram apresentadas espontaneamente.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19647.014377/2007­53  Acórdão n.º 3803­01.221  S3­TE03  Fl. 257          3 h). a partir do ano­calendário de 1999, a DIPJ deixou de trazer a confissão do  tributos a pagar. Tal informação passou a estar contida apenas na DCTF — Declaração Débitos  e Créditos Tributários Federais.   i)  O  recibo  de  entrega  da  DIPJ  foi  modificado  a  partir  do  ano  calendário  1999, não mais informando o saldo dos tributos a pagar no período, como ocorria nos períodos  anteriores.  j)  O  art.  1°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  77/98,  que  contemplava  a  possibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  saldos  a  pagar,  foi  alterado  pela  Instrução Normativa SRF n° 14 de 14 de fevereiro de 2.000, para deixar de relacioná­la como  veículo de confissão de débitos.  k)  A  partir  do  ano­calendário  de  1999  devem  ser  considerados  como  declarados e, por conseguinte, constituídos, apenas os débitos informados em DCTF.  l). A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da  União, não é competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal.  m)  a  exigência  da  taxa  Selic  e  juros  de  mora  estão  de  acordo  com  o  que  estabelece a legislação tributária.  n)  O  contribuinte,  em  sua  defesa,  não  juntou  qualquer  documento  que  demonstrasse erro na base de cálculo da contribuição.  A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, defende que:  a)  Apresentou  todos  documentos  exigidos  pela  intimação  realizada  em  05/07/2007;  b)  a  fiscalização  desconsiderou  totalmente  a  documentação  apresentada  e  realizou lançamento suplementar, com base em informações já devidamente declaradas;  c)  o  Auto  de  Infração  apresenta  defeito  grave,  por  não  haver  descrição  da  forma de cálculo empregada para apurar os tributos, bem como a descrição da ocorrência das  infrações é feita de forma totalmente inconsistente;   d) há cerceamento à defesa, devendo o ato administrativo de lançamento deve  ser declarado nulo;  e) a autoridade fazendária realizou lançamento suplementar da COFINS, sob  o argumento de que a recorrente realizou declaração abaixo do valor efetivamente recolhido;  f) Da análise da DCTF e da DIPJ referente ao exercício de 2004, quando da  apresentação da impugnação, é possível observar que os valores utilizados para o lançamento  suplementar nada mais são que os já declarados pela recorrente;   g) com a apresentação da DCTF antes de iniciado qualquer procedimento de  fiscalização, está garantido ao contribuinte o instituto da denúncia espontânea, prevista no art.  138 do nosso Código Tributário Nacional;  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 h)  a  autoridade  fazendária  reutilizou  indevidamente  as  informações  declaradas em DCTF para realizar lançamento suplementar inexigível;  i)  não  pode  o  Fisco  reclamar  pagamento  de  juros  de  mora  sobre  tributos  vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória – Taxa SELIC.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  autuação  e  a  imposição  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  ,  calculada com base no faturamento da Recorrente.  Assim,  o  cerne  do  questionamento  levado  ao  julgamento  administrativo,  é  saber se poderia a autoridade fazendária exigir o montante de R$ 160.532,34 (cento e sessenta  mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), relativos a COFINS, apurados  com base na escrituração constante do Livro de Registro do ICMS, sem levar em consideração  as DIPJ e DCTF retificadoras entregues em 05 de julho de 2007.  Inicialmente, antes de analisar o mérito, cabe ressaltar, que este conselheiro  entende  não  ter  ocorrido  erro  insanável  ou  cerceamento  de  defesa  que  possa  prejudicar  o  lançamento  tributário,  uma  vez  que  a  recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  todas  argumentações fáticas, exposições jurídicas e documentação pertinente ao caso.  Destarte,  o  lançamento  não  está  eivado  vício  ou  erro  que  possa  acarretar  a  nulidade, sendo o mesmo realizado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972.  Quanto  a  argüição  de  que  a  autoridade  fazendária  realizou  lançamento  suplementar  da  COFINS,  verifica­se  que  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.  Neste contexto, a partir da entrega da documentação fiscal solicitada, cabe a  autoridade  fazendária  o  ônus  de  prova  a  existência  do  crédito,  bem  como  as  supostas  irregularidades, consubstanciadas a busca da verdade material,  como pressuposto à aplicação  da lei fiscal.   Ou seja, sendo a COFINS um tributo lançado por homologação não se pode  ignorar nem desprezar os lançamentos contábeis ­ (DIPJ e DCTF) entregues espontaneamente  pelos contribuintes, que servem de fundamento a apuração do crédito tributário.  Não  obstante,  ao  ser  constatado  que  a  contribuinte  não  efetuou  os  pagamentos tributários, a autoridade fazendária, tem o dever de proceder o ato administrativo  de  lançamento,  a  fim  seja  identificado  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  quem  deve,  o  quanto é devido e ser for o caso aplicar a penalidade cabível.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  efetuou  a  entrega  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  somente  no  dia  05  de  julho  de  2007,  posteriormente  o  início  da  fiscalização  tributária e intimação, o que descaracteriza o benefício da denúncia espontânea.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19647.014377/2007­53  Acórdão n.º 3803­01.221  S3­TE03  Fl. 258          5 Assim,  por  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  dívida  tributária  do  Recorrente,  a  autoridade  Fazendária,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, utilizou corretamente as apurações constantes do Livro de Registro do ICMS.  Por fim, quanto aos acréscimos legais refutados pelo Recorrente, constata­se  que o Código Tributário Nacional em seu artigo 161 determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Destarte, o artigo 13 da Lei n° 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados no  caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União:  “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam  a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de  28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei  nº  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.”  O artigo 61 da lei n° 9.430/1996 ainda prescreve:  “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”   Por derradeiro, cabe ainda mencionar que esta matéria encontra­se sumulada  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF:  Súmula CARF n° 4  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo o lançamento acrescido da multa e dos juros exigidos.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 270DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4735747 #
Numero do processo: 13891.000002/2005-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Corno algumas questões impugnadas não foram enfrentadas na decisão a quo, deve o processo retornar à Delegacia de Julgamento de Primeira instância, em obediência ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal, evitando - se a supressão de instância e prestigiando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em PARTE.
Numero da decisão: 2802-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo, para tão somente ver os autos retomarem à 3ª Turma da DRJ/SPO II, para analise de todas as questões suscitadas na impugnação.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Corno algumas questões impugnadas não foram enfrentadas na decisão a quo, deve o processo retornar à Delegacia de Julgamento de Primeira instância, em obediência ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal, evitando - se a supressão de instância e prestigiando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em PARTE.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13891.000002/2005-76

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5044114

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.436

nome_arquivo_s : 280200436_13891000002200576_201008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LUCIA REIKO SAKAE

nome_arquivo_pdf_s : 13891000002200576_5044114.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo, para tão somente ver os autos retomarem à 3ª Turma da DRJ/SPO II, para analise de todas as questões suscitadas na impugnação.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4735747

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811995070464

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-23T14:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-23T14:13:52Z; Last-Modified: 2011-09-23T14:13:52Z; dcterms:modified: 2011-09-23T14:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b5a5f9a6-dfbd-42be-9464-863e2d29fa83; Last-Save-Date: 2011-09-23T14:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-23T14:13:52Z; meta:save-date: 2011-09-23T14:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-23T14:13:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-23T14:13:52Z; created: 2011-09-23T14:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-23T14:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-23T14:13:52Z | Conteúdo => tc,,e Lucia Re o Sakae- Relator. e M r S2-TE02 H 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13891.000002/2005-76 Recurso n" 162,093 Voluntário Acórdão n° 2802-00.436 — 2" Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente OLAVO GONCALVES DA CRUZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA PIMA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Corno algumas questões impugnadas não foram enfrentadas na decisão a quo, deve o processo retornar à Delegacia de Julgamento de Primeira instancia, em obediência ao duplo grau de ju risdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal, evitando - se a supressão de instancia e prestigiando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo, para tão somente ver os autos retomarem à 3" Turma da DRI/SPO II, pail' analise de todas as questões suscitadas na impugnação, Valeria Pestana Marques- Presidente. EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros; Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros, Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 23/24, que considerou procedente o lançamento relativo à cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do Exercício 1999, no valor de R$ 419,90. Na peça impugnatória, de fls. 01/05, apresentada em 05/01/2005, o contribuinte argüiu em síntese: (1) a nulidade do auto pot ausência de requisito formal, entendendo que os documentos recebidos não supriam as exigências dos artigos 10 e 11 do Decreto no 70.235/72 — Decreto n° 70.235/72 - PAP e (2) a ocorrência da decadência, interpretando que o prazo decadencial se escoou em 30/04/2004, uma vez que em seu entendimento deveriam ser contados cinco anos do fato gerador da omissão; esses são, em resume, os fatos em que o impugnante fUndamentou o pedido de improcedência do lançamento. Na decisão de 1" instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: "4 Compulsando os autos verilica-se que estava o litigante obrigado a apresentação da sob,edlia D1RPF; por lingo do que dispõe a Instrução Normativa SRF no 148, de 1998, en 11°, por ter aifferido rendimentos tributáveis superior es ao limite estabelecido na refer ida norma 5 Desse modo, diante da ausência de cumprimento da obrigação tribal& ia em tempo hábil, á ele se manter a exigência tributária aqui em exame 6 Ante ao exposto, oriento a veto no sentido c/c »rigor o lançamento procedente " A ciência de tal julgado se deu por via postal em 30/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de ti. 26. A vista da decisão, foi protocolizado, em 05/09/2007, recurso voluntário de fls. 27/32, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. No relato dos fatos, informa que o próprio auto de infração não fora precedido de qualquer intimação. Na peça recursal, o contribuinte assevera a omissão diante dos pontos argüidos na impugnação, quais sejam a lavratura por servidor incompetente e a decadência, razão pelo que requer a nulidade da decisdo por cerceamento do seu direito de defesa, com a devolução da questão para nova apreciação junto à primeira instância. No tocante â nulidade do auto por ausência de requisito formal, cita os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 — PA.F, afirmando que os documentos recebidos não 2 Of Process° n" 1.3891.000002/2005-76 AcOrdiio n " 2802-90.436 S2-TE02 Fl 3 apresentam os requisitos exigidos, quer sejam, se a Sra. Vania de Fatima Giacomello, matricula 0002758-0, era servidora autorizada a expedir o Auto de Infração, que não sendo lotada na ARF/Porto Ferreira, indaga a possibilidade de se emitir auto em nome dessa agência, assim como contesta serem irreais os dados de local e data da lavratura constantes no corpo do auto. Quanto h ocorrência da decadência, contesta a autuação considerando que a obrigação acessória estava decaída, uma vez que se tratava do ano-base de 1998, cuja declaração deveria ser entregue até 30/04/1999; nesse caso, com base no artigo 150, § 4 0 do CTN., entende que o direito de lançar decaiu ern 30/04/2004.. Resumindo o pedido, requer a improcedência do lançamento, ou alternativamente, a anulação da decisão de 1" instancia, dada a omissão na análise dos pontos guerreados na impugnação, assim como o cancelamento integral da autuação por falta dos requisitos formais exigidos no auto de infração, bem como pela decadência É o relatório. Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-base de 1.998, cuja entrega deveria ser efetivada até 30/04/1,999. Observando-se a decisão recorrida, verifica-se que o voto da primeira instancia tratou da questão central do auto de infração, qual seja da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário de 1.998, cuja entrega deveria ser efetivada até 30/04/1.999, mas que so foi apresentada pelo contribuinte em 19/04/2.004. (conforme recibo h fi. 12). Assiste razão, então, ao contribuinte ao afirmar na peça rectusal que a autoridade de primeira instancia não se manifestou sobre a matéria argüida na impugnação relativamente A decadência do lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, assim como sobre a nulidade do auto de infração, por ele requerida, entendendo faltar requisitos legalmente exigidos. Considerando que o Decreto n° 70.235/72 - PAF, que rege o processo administrativo fiscal, estabelece o duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos apresentados, evitando-se, destarte, que apenas uma instância aprecie determinada alegação e, ainda, para se evitar o cerceamento do dheito de defesa alem da supressão de instancia, deve o processo retornar à Delegacia de Julgamento de Primeira instância para análise das demais questões suscitadas na impugnação, tudo em obediência ao devido processo legal. 3 ConcluSão.. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do teems° interposto e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo, para tão somente ver os autos ietomar para a 3' Turma da DRI/SPO II , para análise de todas as questaes suscitadas na impugnação. or" eiko Sakae 4 Brasilia/DF, 03/12/2010. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n°: 13891.000002/2005-76 Recurso n° : 162.093 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2802-00.436. EVELINE COELHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9565848 #
Numero do processo: 10140.721250/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10140.721250/2012-88

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6693660

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-000.265

nome_arquivo_s : Decisao_10140721250201288.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10140721250201288_6693660.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 9565848

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812001361920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 522          1 521  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721250/2012­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.265  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONTAFACIL­MS COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social,  lavrados em virtude da exclusão do contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar 123/2007.   A  exclusão  em  questão  se  deu  em  virtude  da  emissão  do  ato  Declaratório  Executivo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande/MS  nº  12,  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 21 25 0/ 20 12 -8 8 Fl. 522DF CARF MF Original Processo nº 10140.721250/2012­88  Resolução nº  2201­000.265  S2­C2T1  Fl. 523          2 21/05/2012,  publicado  no  DOU  em  23  de  maio  de  2012,  fl.  406,  e  que  foi  objeto  do  contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10140.721140/2012­16.  Conforme  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  de  fl  23,  do  procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs:   ­ 51.008.948­8 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), apurada no período de 01/2010  a  12/2010,  no  montante  consolidado  de  R$  669.170,68,  controlado  no  processo  10140.721249/2012­53.  ­ Debcad nº 51.008.949­6 – relativo à contribuição destinada outras entidades ou  fundos ­ Terceiros, apurada no período de 01/2010 a 12/2010, no montante de R$ 175.510,18,  controlado no presente processo;  Inconformado  com  os  lançamentos,  o  contribuinte  formalizou  impugnação  administrativa em ambos os processos, as quais foram julgadas improcedentes pela Autoridade  Julgadora de 1ª Instância.  Ciente  dos  Acórdãos  da  DRJ,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  formalizou  Recursos Voluntários, também em ambos os processos em que, dentre outras questões, requer a  suspensão do presente julgamento até que se torne definitiva a discussão objeto do processo em  que se discute a procedência sua exclusão do Simples Nacional, 10140.721140/2012­16.  É o relatório necessário.  Voto   Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Por  ser  tempestivo  e  por  preencher  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Como bem evidente no relatório acima, a autuação ora em discussão decorre da  exclusão  do  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar 123/2007.  Não mais abrigado pelas benesses legais para as micro e pequenas empresas, o  contribuinte  estaria  sujeito,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  de  sua  exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas,  tudo nos  termos do  art. 32 da Lei Complementar nº 123/2007.  Ocorre  que  os  motivos  que  levaram  à  exclusão  do  requerente  de  tal  regime  diferenciado de tributação estão em discussão nos autos do processo 10140.721140/2012­16, o  qual  aguarda  julgamento  em  2ª  Instância  no  âmbito  deste  Conselho,  sendo  matéria  de  competência da 1ª Seção de Julgamento.  Caso  o  pleito  do  contribuinte  relativo  à  exclusão  regime  simplificado  seja  julgado  procedente,  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  será  restabelecida  para  o  período  de  Fl. 523DF CARF MF Original Processo nº 10140.721250/2012­88  Resolução nº  2201­000.265  S2­C2T1  Fl. 524          3 apuração  em  discussão,  não  havendo  que  se  falar  em  cobrança  de  tributos  apurados  sob  sistemática de tributação diversa.  Por outro lado, o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal contido em fl.  23  evidencia  que,  além  do  DEBCAD  controlado  no  presente  processo,  outro  resultou  do  mesmo procedimento fiscal, os quais estão sob o controle do processo nº 10140.721249/2012­ 53, que está também distribuído para relatoria deste Conselheiro.  Dispõe  o  art.  6º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e (...)  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que 26 entender estar prevento, e a decisão será proferida  por  despacho  do Presidente  da Câmara ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo. (...)   § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Desta  forma, no  caso  em questão, há duas espécies de vinculo processual, um  por  conexão  e  outro  por  decorrência.  Portanto,  considerando  oportuno  o  julgamento  do  presente  apenas  quando  as  conclusões  sobre  a  procedência  ou  não  do  procedimento  de  exclusão se tornarem definitivas, voto:   ­ pela juntada do presente, na condição de principal, por conexão, ao processo nº  10140.721249/2012­53,  já  que  os  créditos  controlados  por  ambos  decorrem  do  mesmo  procedimento  fiscal. Com a  ressalva  de que  tal  procedimento  será  operacionalizado  por  este  Conselheiro,  já  que  ambos  os  processos  estão  sob  minha  responsabilidade  nos  sistemas  eletrônicos;   ­ a conversão do Julgamento em Diligência para que se promova vinculação nos  sistemas  do  presente  processo  ao  de  número  10140.721140/2012­16  e  o  sobrestamento  do  julgamento  no  âmbito  da  própria  Câmara,  até  que  haja  decisão  definitiva  em  2ª  instância  relativa à exclusão do Simples Nacional.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Fl. 524DF CARF MF Original

score : 1.0
4736270 #
Numero do processo: 10680.018184/2005-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, podendo na falta de recibos e notas fiscais ser feita a indicação dos cheques nominativos, o que no caso dos autos, foi atendido com a apresentação do extrato bancário e a vinculação entre os cheques e as respectivas despesas declaradas na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, podendo na falta de recibos e notas fiscais ser feita a indicação dos cheques nominativos, o que no caso dos autos, foi atendido com a apresentação do extrato bancário e a vinculação entre os cheques e as respectivas despesas declaradas na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10680.018184/2005-29

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4679116

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.522

nome_arquivo_s : 280200522_10680018184200529_004.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10680018184200529_4679116.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4736270

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:37 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812020236288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T11:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009733_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T11:18:44Z; Last-Modified: 2010-11-17T11:18:44Z; dcterms:modified: 2010-11-17T11:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009733_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:f267393b-ab6d-4fc5-8c7e-2256fa49c76e; Last-Save-Date: 2010-11-17T11:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T11:18:44Z; meta:save-date: 2010-11-17T11:18:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009733_0.doc; modified: 2010-11-17T11:18:44Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T11:18:44Z; created: 2010-11-17T11:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-17T11:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T11:18:44Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 60 1 59 S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.018184/2005-29 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2802-00.522 – 2ª Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MICHEL ABURACHID Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, podendo na falta de recibos e notas fiscais ser feita a indicação dos cheques nominativos, o que no caso dos autos, foi atendido com a apresentação do extrato bancário e a vinculação entre os cheques e as respectivas despesas declaradas na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração às fls.04 e 06 (telas às fls. 36 e 36-verso), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$3.847,40, acrescido de multa de oficio e de juros de mora calculados até dezembro de 2005, decorrente de alteração de ofício do valor da dedução das despesas médicas de R$23.990,54 para R$10.000,00, cuja descrição dos fatos (fls. 06) foi a seguinte: Intimado a comprovar as despesas médicas, apresentou NF da Biodente no valor de R$10.000,00, deixando de fazê-lo em relação às demais. Daí a glosa de R$13.990,54. Na primeira instância de julgamento o lançamento foi mantido parcialmente, pois foram acatadas despesas médicas de R$80,00 com a profissional Adriana Keller e de R$300,00 com José Maria Peixoto, com base no fato de essas despesas terem sido declaradas tempestivamente (fls. 29) e ter sido comprovada a compensação de cheques nos respectivos valores. As demais glosas foram mantidas sob os seguintes fundamentos: 1) não bastam simples recibos para fazer jus á dedução, sendo necessário comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado; e 2) os documentos de fls. 07 a 11 referem-se a despesas no valor total de R$3.666,00 supostamente efetuadas em 2001 (fls. 37), portanto em ano estranho ao litígio Ciente da decisão de primeira instância em 22/04/2009 (fls. 42), o requerente apresentou recurso voluntário em 22/05/2009 (fls. 43), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) Como preliminar, a nulidade do termo de intimação Malha IRPF2001 (fls. 05) na parte em que constou a exigência “apresentação as cópias dos cheques ou suas microfilmagens, vinculados às notas fiscais emitidas por BIODENT CENTRO DE TERAPIA E CIRURGIA ODONTOLÓGICA INTEGRAL – CNPJ 03.758.212/001-20”, que levou o recorrente a erro por estar descrito que “todos os comprovantes solicitados referiam-se aos exercícios 2001/2002, anos base 2000 e 2001, respectivamente”, além do que com base no citado termo o recorrente apresentou os documentos relativos à referida pessoa jurídica, não apenas de 2000, mas também de 2001; em decorrência dessa nulidade, que se declare a nulidade do lançamento; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.018184/2005-29 Acórdão n.º 2802-00.522 S2-TE02 Fl. 61 3 2) Decadência e prescrição do crédito tributário e aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. 3) Todas as despesas foram decorrentes de serviços médicos, e em decorrência do transcurso de cerca de 10 anos é quase impossível comprovar as despesas por recibos, microfilmagens de cheques e quaisquer outros documentos; 4) Após muito esforço conseguiu localizar os extratos que demonstram suficientemente a compensação de cheques e a respectiva dedução no valor em sua conta corrente, conforme tabela de fls. 45 (item 17); e 5) No dia 24/11/2000 houve a compensação de um cheque de R$250,00, referente ao pagamento dos serviços médicos de Múcio Pereira Diniz (CPF 522.569.106-44) ou Gilberto Belisário Campos (CPF 001.453.946-20) e a precisa identificação do real beneficiário pretende fazer por meio da microfilmagens dos cheques. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. PRELIMINAR O fato de a intimação fiscal englobar dois exercícios (2001 e 2002, anos calendários 2000 e 2001) e a autuação referir-se apenas ao exercício 2001, ano-calendário 2000 é procedimento regular que não justifica a alegação de induzir o contribuinte a erro, não há qualquer prejuízo ao direito de defesa. Ademais constou naquele termo como documento a apresentar quatro itens, sendo o terceiro “comprovantes de despesas médicas” e o quarto “cópias dos cheques ou suas microfilmagens, vinculados às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento a seguir especificado – Biodente Centro de Terapia e Cirurgia Odontologia Integral C/C Ltda”, e ao final afirmava que todos os documentos (não só no item da Biodente, é óbvio) solicitados no termo de intimação referiam-se aos exercícios 2001 e 2002. Logo não há dúvida de que houve intimação para apresentação de comprovante de despesas médicas em um item e em outro item, mais específico, exigiu-se outros elementos em relação às notas fiscais da Biodente, não há qualquer irregularidade que justifique a declaração de nulidade. Ademais na descrição dos fatos constante do auto de infração (fls. 06) a autoridade fiscal foi clara em registrar que a glosa foi devida à comprovação unicamente da despesa de R$10.000,00 com a Biodente, deixando se ser comprovadas as demais despesas. O que permitiria suprir a falta com a impugnação apresentada em 2005, oportunidade em que se instaurou o contencioso, no qual ao contribuinte é possibilitado o contraditório e ampla defesa. Rejeito a preliminar invocada. MÉRITO Antes de passar ao mérito propriamente dito deve-se abordar as alegação de decadência e prescrição, bem como de aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF. A requerida aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 8 é descabida, a uma por não se tratar contribuição previdenciária, a duas porque o prazo de decadência e prescrição do imposto de renda é contado em cinco anos, independente da referida Súmula. Quanto à alegação de decadência deve-se observar que o lançamento foi regularmente notificado ao contribuinte em 28/11/2005, como se trata do ano-calendário 2000, o prazo decadencial expirou somente em 31/12/2005, logo não merece acolhida a afirmação de que houve decadência. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.018184/2005-29 Acórdão n.º 2802-00.522 S2-TE02 Fl. 62 5 Outrossim, não há que se aceitar a tese de prescrição, uma vez que entre a notificação e a impugnação tempestiva não se iniciou a contagem do prazo de prescrição, e no curso do contencioso administrativo esse prazo não corre. Passa-se a apreciar a glosa das despesas médicas que é o tema central do litígio. O recorrente suscita a quase impossibilidade de apresentar os documentos comprobatórios em virtude do transcurso de quase uma década, porém a obrigação acessória de guardar esse documento não surgiu agora, ela existe desde o momento em que as despesas foram feitas, obrigação ratificada com a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Logo, se o contribuinte não guarda os documentos comprobatórios durante o período decadencial ou enquanto durar eventuais processos em que pleiteia direitos fundamentados nos mesmos documentos, não pode alegar o transcurso do prazo do contencioso para eximir-se de comprovar tais despesas. O litígio dever ser solucionado a partir da subsunção dos fatos objeto desses autos à norma extraída do art. 8º, inc. II, alínea "a" e § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a qual prescreve que essas despesas para serem dedutíveis precisam ser especificadas e comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A regra é a comprovação com notas fiscais e recibos. Uma alternativa é a comprovação por meio dos cheques nominativos. Ocorre que na falta dos recibos dos profissionais e da cópia do cheque nominativo, o recorrente apresenta extratos bancários e busca fazer, por meio deles, a indicação dos cheques nominativos referentes às despesas informadas em sua Declaração de Ajuste Anual. Voltemos ao auto de infração. A imputação foi a seguinte: “Intimado a comprovar as despesas médicas, apresentou NF da BIODENT no valor de R$10.000,00, deixando de fazê-lo em relação à demais. Daí a glosa de R$13.990,54.” Dentre os documento apresentados com a impugnação e não aceitos estão os de fls. 07 a 11 (notas fiscais emitidas pela Biodente) que foram tidos como de outro ano calendário (2001), o que justifica não serem hábeis a afastar a glosa. De fato esses documentos referente a serviços prestados em 2001. Quanto à nota fiscal nº 00456, embora sem aposição da data, sua numeração permite concluir que é relativa ao ano de 2001 ou posterior. É preciso frisar que a maior parte da glosa não se refere a despesas com a Biodente e sim com os diversos profissionais cujos pagamentos foram informados na Declaração de Ajuste Anual (fls. 29). Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 6 Ademais, o contribuinte a partir da impugnação defende-se do auto de infração, e nele está claro que a autuação refere-se ao ano-calendário 2000, mais uma razão para ter os documentos de 2001 como inábeis para afastar a glosa nesses autos. Na fiscalização não houve apresentação de comprovantes das despesas glosadas, na impugnação foram apresentados extratos bancários, e não os recibos emitidos pelos profissionais. É razoável admitir a comprovação por meio dos extratos bancários? Seriam essas informações suficientes a suprir o recibo? Atendem ao requisito “indicação do cheque nominativo”? Na decisão de primeira instância, concluiu-se que no caso dos autos sim, ao menos em relação a duas das despesas indicadas na DIRPF, assim foram aceitos os pagamentos de R$80,00 – Adriana Keller – e R$300,00 – José Maria Peixoto. Convenceram-se aqueles julgadores da realização da despesa. Penso ser possível essa posição, porém com toda cautela e conforme análise casos a caso. O fundamento consiste em que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, como alternativa ao recibo do profissional de saúde, não exigiu a microfilmagem do cheque, mas apenas a indicação do cheque nominativo. É necessário apreciar os extratos, guiados pelas indicações feitas pelo recorrente na sua peça recursal (fls. 45, item 17 e item 18) para chegar a uma solução para o presente caso. Nome CPF Valor Data no extrato/fls. Paulo César C. Lamounier 275.266.906-20 R$1.100,00 10/07/2000 (fls. 47) Karla Giacomin 727.869.226-15 R$440,00 28/08/2000 (fls. 48) Flávia Basques 004.770.646-55 R$300,00 22/09/2000 (fls. 49) Marcilio José 565.051.836-04 R$150,00 20/10/2000 ou 18/12/2000 (fls. 50) Múcio Pereira Diniz ou Gilberto Belisário Campos (CPF 522.569.106-44) ou (CPF 001.453.946-20) R$250,00 24/11/2000 Total R$2.240,00 Entretanto, em tese, o extrato bancário não permite identificar os cheques como nominativos, o que na maioria dos casos permitirá uma dúvidas sobre a que beneficiário se vincula. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.018184/2005-29 Acórdão n.º 2802-00.522 S2-TE02 Fl. 63 7 Friso que na autuação fiscal não foi apontado qualquer indício em desfavor das informações da DIRF. Pelo contrário, não houve autuação para o exercício 2002, e as notas fiscais apresentadas (Biodente) foram aceitas até o valor em que foram apresentadas. No casos dos autos, é relevante o seguinte contexto: 1) não há indícios a desabonar a informação prestada na Declaração de Ajuste Anual, logo a comprovação poderia ser feita no contencioso com a indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento; 2) a existência de diversos cheques compensados em valores coincidentes com as diversas despesas médicas declaradas na DIRPF são indícios veementes de que são verdadeiramente os cheques empregados para pagar referidas despesas; 3) a fundamentação adotada no acórdão recorrido ao aceitar a comprovação pelo extrato bancário de algumas das despesas sugere ao recorrente que no recurso voluntário essa é a forma pela qual deve comprovar as despesas; e 4) embora não escusável, é possível crer que o contribuinte tenha se confundido com os termos da intimação fiscal e com isso limitado-se, na fase inquisitória, a apresentar a documentação referente à Biodente. Finalmente, deve ser consignado que não se admite a juntada de provas futuras, estando precluso o direito de juntar novos documentos. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer como dedução de despesas médicas o valor de R$2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0