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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639078 #
Numero do processo: 10925.000187/2007-58
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularrnente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na fonna como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1 9 j9á 6q,ue ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÉNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A. multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2202-000.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parcialmente o recurso para desqualificar a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I \TÃ1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " '," . - • Po' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISir t....,, , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10925.000187/2007-58 Recurso n° 165.805 Voluntário Acórdão n" 2202-00.223 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente GILBERTO DALMORA Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- calendário. ./-----1 1 Processo n° 10925.000187/2007-58 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularrnente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na fonna como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - IMUL'T'A QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÉNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A. multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por Mão constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTYTUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de 2 Processo n° 10925.000187í2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 3 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada_ Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda 'Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parcialmente o recurso para desqualificar a multa de ofício. NE 60In1 A" "7,N -1re7;tente e Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Lian Haddad, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). 3 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 4 Relatório GILBERTO DALMORA, contribuinte inscrito no CPF/MF 429.817.600-25, com domicílio fiscal na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, à Rua Marechal Deodoro, n° 902, apto 501, Bairro Centro, jurisdicionado a DRFB em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 689/695, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 700/709. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/02/07, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/17), com ciência via AR, em 05/03/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 358.364,75 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, bem como dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2003 a 2005, correspondente aos anos-calendário de 2002 a 2004. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1— OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 10 da Lei n° 10.451, de 2002. 3 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n°10.451, de 2002. 4 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo. Infração capitulada nos 4 Processo n° 10925.000 1 87/2007-58 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 5 artigos 1° ao 3" e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2", da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n" 10.451, de 2002. 5 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.43 0. 6— FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARNE- LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camé- leão, apurada conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n" 7.7 1 3, de 1988, combinado com os artigos 43 e 44, § I", inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da MP n°351, de 2007 combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172, de 1966. As Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 18/26), entre outros, os seguintes aspectos: - que em 12 de maio de 2006, intimamos o contribuinte através do Termo de Início de Fiscalização e solicitamos, entre outros, extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e poupanças, referentes ao período de 2002 a 2004, juntamente com a comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas (fls. 74/75); - que em 05 de junho de 2006 o contribuinte encaminha, entre outros, cópia dos extratos bancários solicitados e diz que os recursos depositados são oriundos dos recebimentos de honorários profissionais, pró-labore da firma que possui, lucros distribuídos da mesma firma e venda de bens (fls. 77/166); - que em 07 de agosto de 2006 o contribuinte encaminha, entre outros, cópia de comprovantes de rendimentos de sua atividade (medicina) os quais serviram para com provar parte dos valores depositados em suas contas (lis. 245/363); - que, porém, não tendo sido comprovada a totalidade dos recursos depositados em suas contas bancárias encaminhamos em 22 de agosto de 2006 o Termo de Intimação n° 044 e solicitamos ao contribuinte maiores esclarecimentos através de documentação comprobatória quanto ao restante dos valores depositados (fls. 415/427); - que com base em documentos comprobatórios excluímos das planilhas de créditos os valores correspondentes aos rendimentos recebidos pelo contribuinte do Fundo Municipal de Assistência ao Servidor da Prefeitura Municipal de Concórdia — SC e do Plano PAS do Hospital São Francisco de Concórdia — SC; - que, conforme o exposto, concluindo o procedimento fiscal e não tendo sido comprovada a origem da totalidade dos recursos utilizados pelo contribuinte em suas transações bancárias, restaram então, os valores constantes das planilhas as fls. 27/35 e 36/38 cuja origem de recursos não foi justificada, ficando, portanto, passível de tributação conforme o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; 5 Processo n° 10925.000 I 87/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 6 - que, quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, é de se dizer que através dos documentos recebidos em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, Termos de Intimação Fiscal nela 017, 044 e 046, elaboramos os Demonstrativos de Variação Patrimonial do contribuinte relativo aos exercícios de 2003 a 2005; - que, quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, é de se dizer que através do Termo de Intimação n° 046, de 2006 solicitamos ao contribuinte esclarecimentos quanto ao recebimento de honorários médicos no período de 2002 a 2004, das pessoas listadas em planilha anexo ao mesmo (fls. 554); - que de acordo com a sua resposta às fls. 642/643 constatamos o recebimento dos seguintes valores, os quais tributamos no presente trabalho tendo em vista que nenhum valor foi informado em suas declarações de ajuste anual a título de recebimento de pessoa físicas; - que, quando a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, é de se dizer que o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a origem dos recursos movimentados em suas contas correntes do Banco do Brasil S.A., UNICRED e Banco BESC S.A.; - que em análise aos extratos bancários apresentados e também nas Declarações de Imposto Retido na Fonte — DIRF's, apresentadas pelas empresas (fls. 69 e 72/73) constatamos o recebimento de vários valores líquidos, os quais não foram objeto de tributação nas respectivas declarações de ajuste anual; - que, quanto a aplicação da multa qualificada, é de se dizer que, por tudo que foi exposto, constatamos a atitude violadora da lei adotada pelo contribuinte ao omitir rendimentos cuja comprovação dá-se através das infrações acima demonstradas. Com isso, deixa de pagar o tributo devido que ora se exige, com a aplicação da multa qualificada de 150%, estatuída no inciso lido art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, estando presente um dos casos de evidente intuito de fraude, definido no art. 71 da lei n" 4.502, de 1964. Irresignado com o lançamento, o autuado apresenta, tempestivamente, em 28/03/07, a sua peça impugnatória de fls. 650/656, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante foi autuado pela Receita Federal, uma vez que lhe imputou a omissão de rendimentos junto a Declaração anual de Imposto de Renda, caracterizados pela existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, tendo como base de cálculo do presente débito tributário a movimentação financeira junto às contas correntes, no ano de 2002 a 2005, e faltas de comprovação das despesas do livro caixa; - que, entretanto, ocorreu duplicidade de lançamento, pois foram apuradas omissão de receita da pessoa jurídica e variação patrimonial a descoberto da pessoa fisica, ambas amparadas na movimentação de conta bancária oriundas de prestação de serviços médicos utilizados pela pessoa jurídica; - que o impugnante é sócio da CIRGIPED — Serviços de Cirurgia Ginecologia e Pediatria Ltda., existindo neste caso a não sujeição passiva do contribuinte 6 Processo n° I 0925 .000 1 87/2007-58 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 7 porque a movimentação bancária na conta mantida pelo impugnante, só ocorre devido às atividades na execução de serviços médicos; - que, assim, o próprio auto de infração ficou caracterizada a origem das receitas, sendo todas elas provenientes de atendimentos médicos, ocorrendo apenas erro de sujeição passiva, pois os valores devem ser tributados em nome da pessoa jurídica e não fisica. Fato, que pode inclusive gerar nulidade do auto de lançamento pela duplicidade deste, neste sentido é o próprio Conselho de Contribuintes; - que, quanto a multa de lançamento de oficio, que é de se dizer que o inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal veda expressamente a instituição de tributos, com efeito, de confisco. Portanto, reputa-se ilegal e inconstitucional a multa aplicada referente o confisco, pois as prerrogativas administrativas fiscais não podem extrapolar as garantias constitucionais insertas em nossa carta constitucional; - que a correção da dívida tributária atualizada pela Taxa Selic, reputa-se inconstitucional, conforme manifestação do Superior Tribunal de Justiça. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte alega, à folha 651, que a movimentação na conta bancária, objeto do lançamento em litígio, refere-se às atividades prestadas na execução de serviços médicos pela pessoa jurídica, da qual é sócio. Defende que os créditos bancários de origem não comprovada deveriam ser tributados na pessoa jurídica - C1RGIPED, e não na pessoa fisica do contribuinte. Alega erro de sujeição passiva; - que diante da alegação do contribuinte importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa fisica do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes de sua titularidade, com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da lei n°9.430, de 1996; - que de acordo com os dispositivos legais (artigo 42 da Lei ri° 9.430, de 1996), o sujeito passivo da tributação da omissão por depósitos bancários sem origem comprovada é o titular da conta corrente, pessoa fisica ou jurídica; - que da análise dos autos, verifica-se que as contas correntes, cujos depósitos bancários não tiveram sua origem comprovada, são de titularidade do contribuinte, pessoa física, quais sejam: Banco BESC - conta corrente 033.003-7, Banco do Brasil - conta-corrente 35.855-x e Unicred - conta-corrente 01 1599-1. Note-se, inclusive, que o contribuinte declarou tais contas correntes bancárias, e respectivos saldos, nas Declarações de Bens e Direitos das declarações de Ajuste Anual, exercícios de 2003 a 2005; - que, não há dúvida, portanto, que sendo o contribuinte titular de contas bancárias, a ele compete comprovar a origem dos depósitos nas respectivas contas correntes. Alegar simplesmente que os recursos movimentados em suas contas bancárias pertenciam à empresa da qual é sócio administrador, não basta. Apenas mediante a apresentação de 7 Processo n°10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 8 documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária, tributada na pessoa jurídica, é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu; - que a legislação de regência determina que basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo júris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos; - que, assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e não ao fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados se quiser eximir-se da exação; - que resta a impossibilidade de acatamento das justificativas genéricas apresentadas pelo contribuinte. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos pá documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus ressalte-se, é atribuição da lei, e não da vontade da autoridade fiscal; - que, quanto das infrações — omissão de rendimentos por trabalho, variação patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, é de se dizer que o contribuinte alega duplicidade de lançamento, por entender que a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e fisicas e a omissão por variação patrimonial a descoberto foram fundamentadas na movimentação de conta bancária da pessoa jurídica; - que, diante das alegações do interessado, primeiro, é de se esclarecer que as omissões de rendimentos do trabalho (itens 001 a 003 do AI), apuradas pela autoridade fiscal, referem-se a rendimentos obtidos pelo contribuinte, pessoa fisica, e não por pessoa jurídica; - que o lançamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com e sem vinculo empregaticio (itens 001 e 002 do AI), fundamentou-se nas Declarações de Imposto Retido na Fonte — D1RF, entregues pelas fontes pagadoras — Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil e Cooperativa de Trabalho Médico de Concórdia e Região, em nome do contribuinte (pessoa fisica), cujos valores não foram tributados em suas Declarações de Ajuste Anual; - que o lançamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (item 003 do AI) teve como fundamento dados constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, listados pela autoridade lançadora, às folhas 568 e 569. Na planilha elaborada pelas autuantes consta o nome dos contribuintes que declararam despesas médicas pagas ao impugnante (pessoa física), número do CPF daqueles contribuintes e o valor pago, no respectivo ano-calendário; - que intimado a se pronunciar sobre o recebimento de honorários médicos, conforme listagem (folhas 568 e 569), o interessado afirmou não ser possível lembrar se recebeu os valores lá relacionados e se os declarantes são seus pacientes (fls. 573); Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 9 - que é de se ressaltar que na hipótese de os valores recebidos de pessoas jurídicas, a titulo de prestação de serviços e de pessoas físicas, a título de honorários médicos, terem sido depositados nas contas correntes bancárias (que sustentaram o lançamento da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada) e não terem sido excluídos pela autoridade fiscal, caberia ao contribuinte trazer aos autos tais provas, a fim de afastar a presunção legal; - que, da mesma forma, não procede á alegação do contribuinte de que o lançamento da omissão de rendimentos em vista da apuração de variação patrimonial a descoberto foi amparada na movimentação de contas bancárias do contribuinte; - que do cotejo entre as planilhas Créditos Consolidados (fls. 36/38), com valores mensais de depósitos bancários sem origem comprovada e Demonstrativos da Variação Patrimonial fls. 45/47), com os valores mensais das origens e aplicações de recursos do contribuinte, verifica-se que, de fato, as autuantes consideraram como origem de recursos, na apuração da variação patrimonial a descoberto, os rendimentos representados por depósitos de origem não comprovada (omissão por presunção); - que estando à multa lançada prevista na legislação vigente, não pode a autoridade fazendária deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao livre arbítrio, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência; - que nada traz o contribuinte em sua impugnação que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, dos juros de mora calculados com base da taxa Selic. Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir deste índice está prevista, de forma literal, no parágrafo 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUJEITO PASSIVO. O titular da conta de depósito mantida junto à instituição financeira é o sujeito passivo da tributação da omissão de rendimentos representada por valores creditados na referida conta, quando, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APREC IAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de 9 — - Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 10 argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatávei s. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/01/08, conforme Termo constante às fls. 696/698, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (31/01/08), o recurso voluntário de fls. 700/710, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 10 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. I I Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal as irregularidade relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com e sem vínculo empregatício; omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitas ao carnê-leão; omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial (presunção) e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996 (presunção). Além disso, da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total, na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, basicamente, argúi os mesmos aspectos levantados na fase impug,natória. Assim, a pedra angular de mérito da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório à omissão de rendimentos caracterizada por várias formas, como anteriormente especificadas. Inicialmente cabe tecer algumas considerações no que se refere a preliminar de nulidade do lançamento, por ilegitimidade passiva, argüida pelo recorrente, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal em razão da não aplicação dos §§ 5° da Lei n°9.430, de 1996, alteração esta introduzida pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Ou seja, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (ilegitimidade passiva). Nesse sentido, o recorrente argumentou, que a movimentação na conta bancária, objeto do lançamento em litígio, refere-se às atividades prestadas na execução de serviços médicos pela pessoa jurídica, da qual é sócio. Defende que os créditos bancários de origem não comprovada deveriam ser tributados na pessoa jurídica — CIRGIPED, e não na pessoa fisica do contribuinte. Alega erro de sujeição passiva. Argumento que deve ser rejeitado, pelos motivos que se seguem: Assim, sustenta o recorrente, que os valores depositados em suas contas bancárias, representam, de fato, a movimentação financeira da sociedade CIRGIPED Ltda. Sendo que, por si só, este fato justificaria a origem de todos os depósitos creditados em suas contas mantidas junto às instituições financeiras. I Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 12 COMO visto, no presente processo, o suplicante, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, limitou-se a perfilhar pontos de vista acerca da validade e da eficácia do lançamento, pertinentes aos procedimentos da fiscalização no curso da ação fiscal. Para ele, o lançamento é nulo pelos argumentos que desenvolveu. A extremar-se o formalismo, como desejado, a ação fiscal haveria de ter-se desenvolvido em duas frentes: (a) junto à pessoa jurídica (CIRGIPED), relativamente às provas de prestação de serviços (origem dos recursos para os depósitos bancários); (b) perante o sócio, no tocante as contas em seu nome (depósitos bancários). Porém, das peças processuais, observa-se que o suplicante foi intimado a comprovar documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes, tais como escrituração contábil, notas fiscais de venda, vinculação entre a atividade da empresa e as receitas em questão, etc. Na ocasião, também, foi intimado a especificar detalhadamente as fontes produtoras dos rendimentos. Entretanto, não logrou identificar e comprovar a vinculação do faturamento da empresa com cada ingresso financeiro em suas contas correntes. Ora, não restam dúvidas, que só a pessoa jurídica estaria, em princípio, apta a comprovar os ingressos, recorrendo a seus assentamentos contábeis e respectivos documentos, assim como somente o sócio titular das contas correntes envolvidas poderia colher e fornecer os comprovantes relativos às operações ou negócios particulares de que participou e que deram origem aos recursos utilizados nos depósitos bancários efetuados. Entretanto, não é essa a prática que a jurisprudência administrativa testemunha. Pois como se sabe, desde remotíssima data tem-se entendido que a intimação deve ser feita ao próprio titular da conta bancária, seja quanto à apresentação de documentação hábil e idônea seja quanto à origem dos recursos questionados. Com efeito, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar suficientemente instruído para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os elementos de prova, informações, etc., necessários e suficientes para embasar o lançamento contra o titular das contas bancárias estão nos autos. Não tenho dúvidas de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. 1-lá necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Ora, observa-se que em nenhuma das fases do procedimento administrativo (fiscalização, impugnatóri a ou recursal), o recorrente anexou de maneira satisfatória e inquestionável, que os depósitos bancários realizados em contas bancárias de sua titularidade fossem de fato da pessoa jurídica do qual é sócio. 12 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n°2202-00.223 Fl. 13 O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger corno sujeito passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo o que, "lato sensu", todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com vontade de fazê-lo. As ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real capacidade económica, e assim se beneficiar indevidamente de algum tratamento diferenciado, deve merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Na perquirição do fato de relevância econômica capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade dos aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando-os como eles se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os contribuintes lhes tenham emprestado. Assim sendo, entendo que está correta eleição do sujeito passivo, tendo em vista que Gilberto Dalmora (o autuado) foi responsável pela administração de suas contas correntes, praticando as transações levantadas, mesmo que em alguns casos os depósitos pudessem estar vinculados à empresa do qual é sócio, não houve, por parte do interessado, a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse de forma irrefutável o fato, restam alegações, que por si só, não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho com e sem vinculo empregatício recebido de pessoas físicas e jurídicas (itens 001, 002 e 003 do Auto de Infração) é de se dizer que a questão é eminentemente matéria de prova, isto é, a autoridade lançadora lançou o IRPF com base em dados concretos. Ou seja, fundamentou-se nas Declarações de Imposto Retido na Fonte — DIRF, entregues pelas fontes pagadoras — Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil e Cooperativa de Trabalho Médico de Concórdia e Região, em nome do contribuinte (pessoa física), cujos valores não foram tributados em suas Declarações de Ajuste Anual, e o lançamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas (item 003 do AI) teve corno fundamento dados constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, listados pela autoridade lançadora, às folhas 568 e 569. Na planilha elaborada pelas autuantes consta o nome dos contribuintes que declararam despesas médicas pagas ao impugnante (pessoa física), número do CPF daqueles contribuintes e o valor pago, no respectivo ano-cal endári o. É bem verdade, se de um lado a autoridade lançadora não tem como comprovar que o recorrente efetivamente recebeu a quantia total em discussão, pois podem ter havido pagamento sem registro documental, de outro, ao recorrente é impossível fazer prova negativa, ou seja, de que não recebeu a integral idade dos honorários. Entretanto, no caso em discussão, a fiscalização demonstrou de forma razoável, conforme se constata do demonstrativo, que o recorrente recebeu tais valores e não fez a prova documental dos repasses alegados. Assim, é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o dever de recorrer aos cruzamentos existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, sempre que, por motivos mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré-determinada. 13 Processo n°10925000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 14 Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Da análise dos autos não há dúvidas que o recorrente recebeu os valores questionados e os mesmos não tem a devida correspondência em origem de recursos declarados. As alegações apresentadas pelo contribuinte no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da tributação. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. Parece óbvio, que o autuado tem que ter uma prova de que repassara os valores recebidos a seus verdadeiros beneficiários, contudo isto não quer dizer que estes não pagaram pelos seus serviços prestados. Seria totalmente ilógico que não cobrasse por seus serviços, uma vez que é deles que provém o seu sustento e o de sua família. Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao apurar os rendimentos omitidos de honorários médicos, sobre os atendimentos prestados, o fez através dos arquivos existentes na Receita Federal que no caso foram as DIRF 's e as Declarações de Ajuste Anual das pessoas que declararam pagamentos para o recorrente a título de serviços médicos. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação. Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque somente ele tinha condições de fazê-lo, razão pela qual mantenho a tributação destes itens. 14 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão ri.° 2202-00.223 Fl. 15 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto é de se dizer que da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentou, durante os anos-calendário de 2002 a 2004, saldo negativo, em alguns meses, representando desta fonna presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, doações etc. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu inicio é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art_ 43 do CTIN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). [5 Processo n° 10925.000 I 87/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 16 Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n." 7.713, de 1988: Artigo 1' - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1" dejaneino de 1989. por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2" - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3' - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9" a 14 desta Lei. 1". Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n."8.134, de 1990: Art. 1"- A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2" - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo Il. 16 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 17 Art. 4" - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de I" de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8" da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n." 8.021, de 1990: Art. 6" - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, for-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I" - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2" - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Como se depreende da legislação, anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas tisicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas -físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar 7 Processo n" I 0925.000 I 8 7/2007-5 8 52-C2T2 Acórdão n.° 2202 -ou 23 Fl. 18 de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 3 1/1 2 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n" 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e li da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pela interessada no ano- calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n." 7.7 1 3, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas flsicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas fisicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1 990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê-leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa fisica, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. 8 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 19 Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente que entende que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas fisicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. 9 Processo n° 10925,000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 20 No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o Direito Tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos_ Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. 20 Processo n° 10925000! 87/2007-58 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 21 Observe-se, que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, corno pretendido pela recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar simples argumentos de que o lançamento fora realizado sobre depósitos bancários para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há corno transferir para a autoridade lançadora tal ônus. O Auto de Infração noticia de forma clara, que o lançamento decorre de acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude do suplicante ter realizado gastos (despesas) sem ter lastro em rendimentos já tributados, isentos e/ou não tributáveis, em doações, empréstimos, etc. Ou seja, não apresentou nenhuma justificativa razoável, devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea, qual a origem dos recursos gastos. Nestas situações se faz necessário que o contribuinte justifique "de onde veio o dinheiro gasto". Tinha economias em estabelecimentos bancários? Auferiu algum rendimento isento ou não tributável? Solicitou algum empréstimo? Recebeu alguma doação? Ora se gastou de algum lugar veio. E é isto que a autoridade fiscal quer saber. Se não apresentou nenhuma justificativa de onde veio os recursos utilizados, correto está a tributação por acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é de se dizer que é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 21 Processo n" 10925.000187/2007-58 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 22 Apesar das sérias restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão de primeira instância, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser contlitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação 22 Processo n° 10925.000 1 87/2007-5 8 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 23 aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § J o O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados incliviclualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de trans:ferêrzcias de outras contas da própria pessoa física o ztj oricliet 11- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso .11 do § 3 0 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivarnen te. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. .58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§. 5 0 e 6 0: "Art. 42. (-) § 5 ° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 0 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em 23 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.223 Fl. 24 separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRF n" 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1 0 Considero-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. § I" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada CM relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ,sçl 2" Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2" Os rendimentos omiticlos serão considerados recebidos no mês enz que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3" Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamerzte. § I" Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. 2" Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: 24 Processo n° I 0925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 25 I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de 25 Processo n° 10925.0001 87/2007-58 52-C212 Acórdão n.° 2202-00.2 23 Fl. 26 tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais acima mencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador_ Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados corno rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. 26 Processo n" 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 27 Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Não tenho dúvidas de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Desta forma, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Desta forma, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Assim, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 27 Processo n° I 0925.000 I 87/2 007-5 8 52-C21-2 Acórdão n.° 2202-00.2 23 Fl. 28 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando, tão-somente, na argumentação de que tais depósitos decorreram do exercício da profissão que exerce, ou seja, atividade rural. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo [imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referido depósito, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados ou que pertenciam a terceiros e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indício e prova, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recurso s para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o 'ónus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, que os depósitos bancários não comprovados (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico 28 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 29 tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes) é clara a respeito do ônus da prova, pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação como a própria racionalidade. Assim, se de um lado o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas às mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente. Entretanto, durante toda a ação fiscal o contribuinte apenas argumentou, que a movimentação na conta bancária, objeto do lançamento em litígio, refere-se às atividades prestadas na execução de serviços médicos pela pessoa jurídica, da qual é sócio. Defendendo que os créditos bancários de origem não comprovada deveriam ser tributados na pessoa jurídica- CIRGIPED, e não na pessoa física do contribuinte. Como já ficou esclarecido na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa fisica do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes de sua titularidade, com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. De fato, da análise dos autos, verifica-se que as contas correntes, cujos depósitos bancários não tiveram sua origem comprovada, são de titularidade do contribuinte, pessoa fisica, quais sejam: Banco BESC — conta corrente 033.003-7, Banco do Brasil - conta- corrente 35.855-x e Unicred — conta-corrente 011599-1. Note-se, inclusive, que o contribuinte declarou tais contas correntes bancárias, e respectivos saldos, nas Declarações de Bens e Direitos das declarações de Ajuste Anual, exercícios de 2003 a 2005. Desta forma, sendo o contribuinte titular de contas bancárias, a ele compete comprovar a origem dos depósitos nas respectivas contas correntes. Alegar simplesmente que os recursos movimentados em suas contas bancárias pertenciam à empresa da qual é sócio administrador, não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária, tributada na pessoa jurídica, é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. Resta a impossibilidade de acatamento das justificativas genéricas apresentadas pelo contribuinte. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um 29 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 30 dos depósitos pó documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus ressalte-se, é atribuição da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. O auto de infração noticia, ainda, a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que o contribuinte deixou de informar rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual de forma reiterada, identificando, assim, um dos casos de evidente intuito de fraude, definido no artigo 71 da Lei n°4.502, de 1964. Ou seja, que a prática contumaz do recorrente (três anos consecutivos), no sentido do não-oferecimento à tributação dos rendimentos detectados a partir da existência de omissão de rendimentos de elevado montante, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade Fazendária, da omissão de rendas e da conseqüente ocorrência do fato gerador do imposto de renda, ficando, plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações falsas (Declarações de Ajuste Anual) de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados de forma reiterada. Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar de declarar rendimentos tributáveis auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em suas Declarações de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização. Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização diretamente do próprio contribuinte e que, por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em fornecer contra provas 30 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 31 demonstrando que este valores já foram tributados. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os recursos tinham origem justificada em rendimentos já tributados, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que o suplicante utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista dados fornecidos pelo próprio contribuinte, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre estes valores, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (rendimentos recebidos) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base os dados fornecidos pelo próprio contribuinte (omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e por depósitos bancários), bem como as omissões de rendimentos detectados em 3' Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 32 simples cruzamentos com os dados arquivados na Secretaria da Receita Federal do Brasil, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade e da continuidade (forma reiterada), estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata, jamais será motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da analise dos depósitos bancários / apuração de acréscimo patrimonial a descoberto através da elaboração de um fluxo de caixa e/ou omissão de rendimentos apurados através de cruzamentos de dados, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. Ora, no caso presente foi o próprio contribuinte que forneceu os dados (Declarações de Ajuste Anual e extratos bancários). O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já. que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por urna resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou 32 Processo n0 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 33 fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Tribunal Administrativo que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão CSRF/04-00.145, de 13 de dezembro de 2005: MULTA QUALIFICADA — FRAUDE — A simples omissão de receitas e/ou declaração inexata, não representam, por si só, fato relevante para a caracterização do conceito de evidente intuito defraude, que não se presume.. Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 81218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o 33 Processo n° I 0925.0001 87/2007-58 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 34 contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.". 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples- de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento cio Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n ° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.". 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento cio Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação iniddrzea a fim cie promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável et espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, dcz Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão n.". 101-93.9 19, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniclôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE 34 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 35 INTUITO DE FRAUDE" - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da 7izteltez de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.". 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041. de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INID0IVEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas firam efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, Inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n." 85.450, de 1980. Acórdão n.".104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei a' 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n."9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja 35 Processo n° 10925.000187/2007-58 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 36 origem não comprove, somado cio fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativado e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizar?: evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento cio imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFICIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n.°. 1 0 1-94.506, de 30 de abril de 2004: MULTA AGRAVADA — IVos termos do art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, a simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovados pelas autoridades administrativas, 'astreados com provas incontroversas da existência material do delito, sob pena de se imputar ao contribuinte uma penalidade mas gravosa, sem estar presente a caracterização do delito. Acórdão n.° 108-08.189, de 23 de fevereiro de 2005: MULTA DE ()Fico AGRAVAMENTO - INAPLICABIL1DADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os _fatos caracterizadores de evidente intuito de sonegação, como definido no artigo 71 da Lei n" 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 7594 para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisarnente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos. 36 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 37 Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n."8.218/91, art. 42 11 — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n." 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da auto riclade _fazem/tina: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tri bufaria principal, na sua natureza ou circunstância 7n ateriais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, urna vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 37 Processo n° 10925.000187/2007-58 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 38 Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V.t.d I. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: 38 Processo ri° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 39 EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.". 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA A PLICAÇA-0 DÁ MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n."9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.". 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de 39 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 40 pessoa fisica Mio encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, Hl, do RIR/80. Acórdão n. 4). 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. 40 Processo n° 10925.000187/2007-5 8 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl 41 Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida, onde for o caso, para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carne-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas fisicas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. É de se observar, que a pessoa fisica ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo e que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de oficio do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para o ocultarnento, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina o fato gerador. O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. A Lei n." 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Art. 43 — Poderá ser _formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o tnés anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. An. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de 41 Processo n° 10925.000 I 87/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 42 multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (otnissis). § I"- As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II- isoladamente quantia o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de tnulta de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n."7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (4. Art. 61. Os débitos para con-z a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria cia Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atrasa. § I" A multa de q 14e trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagartzento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o yç 3' do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), 42 Processo n° I 0925.000187/2007-5 8 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 43 não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Quanto à multa de lançamento de oficio, reduzida de qualificada para normal, é de se dizer, que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n." 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do C-TN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCH I em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das segui?? tes.fornzas: 1.pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circurisecincias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 43 Processo n° 10925.000187/2007-58 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 44 3 - autodentincia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2' Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação juridico-processual. Também panicipa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se 44 Processo n°10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 45 ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 0, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual da multa de lançamento de oficio aplicada está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, 45 Processo n° 10925.000187/2007-58 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.223 Fl. 46 facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucional idade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (R ICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, por falta do recolhimento do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 NE SOÍ/ • Reor 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n": 10925.000187/2007-58 Recurso n": 165.805 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.223. Brasília, 28 SET 2009 eir 7.r/ N•MALLMANN Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4640188 #
Numero do processo: 13828.000119/2007-85
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.231
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar &&cadêilcia,msterimsà e • da relatora. '4\\ , • OLIVEIRA - Presidente / 11 ' • • MARIA BAND — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 13828.000119/2007-85 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.231 Fl. 107 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A autuada teria deixado de informar a remuneração de parte dos segurados, os quais foram relacionados pela auditoria fiscal às folhas 06/07. Contra a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 32/42) onde alega que a obrigação acessória de inscrever segurados contribuintes individuais só passou a existir a partir da competência 04/2003 e para declaração em GFIP de tais segurados, necessitaria de vários dados/elementos, inclusive o número de inscrição. Aduz a inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC para apuração de juros moratórios em débitos tributários. Pela Decisão-Notificação n° 21.423.4/217/2007 (fls. 81/84) a autuação foi considerada procedente. Posteriormente, a autuada apresenta complemento à defesa (fls. 91/92) para argumentar que a autuação ocorreu após o encerramento do prazo consignado no MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 93/103) onde não inova em nada. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, apás reiteradas decis6es sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g. n.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 4 Processo n° 13828.000119/2007-85 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.231 Fl. 108 Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° .. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a rega geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT 1\1" 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes tennos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN." Da análise da planilha elaborada pela auditoria fiscal, verifica-se que as omissões de fatos geradores ocorreram na competência 02/2000. O autuação, por sua vez, foi efetivada em 22/08/2006, quando já se encontrava decadente o direito de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a contagem prevista no art. 173, I, do CTN. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 5 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que ocorreu a decadência em sua integralidade. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 Av)Ffl á av‘ IA BAND RA - Relatora 6

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Numero do processo: 10120.001605/2001-02
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: CSRF/04-00.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos de relatório e voto do relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-10T18:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-10T18:46:20Z; Last-Modified: 2013-12-10T18:46:20Z; dcterms:modified: 2013-12-10T18:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:33c41a2b-3709-480f-b32d-3d4d9c52521e; Last-Save-Date: 2013-12-10T18:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-10T18:46:20Z; meta:save-date: 2013-12-10T18:46:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-10T18:46:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-10T18:46:20Z; created: 2013-12-10T18:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-12-10T18:46:20Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-10T18:46:20Z | Conteúdo => MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ R1BAM R AR ‘S PENHA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10120.001605/2001-02 Recurso n° : 102-128.689 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CLENON DE JESUS LOYOLA FILHO Sessão de : 20 de março de 2007 Resolução n° CSRF/04-00.007/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. RESOLVEM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos de relatório e voto do relator. FORMALIZADO EM: 05 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEI -5V), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° : 10120.001605/2001-02 Resolução n° : CSRF/04-00.007/2007 Recurso n° : 102-128.689 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CLENON DE JESUS LOYOLA FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face do Acórdão n° 102-45.689, de 17 de setembro 2002 (fls. 573-593), consoante o qual foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, vencidos os Conselheiros (...) conforme anotado na decisão, fl. 573, ementas seguintes. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACAO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI — PERÍODO DE 1998 A 2000 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - REDUÇAO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 — Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Uma vez considerada a decisão por maioria de votos, o recurso especial, segundo a fundamentação regimental supra, foi acolhido mediante o Despacho do Presidente n° 102-223/02. Cientificado do Acórdão e do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial, o contribuinte apresenta contra-razões em face deste (fls. 613-617). 2 Processo n° :10120.001605/2001-02 Resolução no : CSRF/04-00.00712007 0 Recurso Especial foi distribuído na sessão de julgamento da Primeira Turma da CSRF realizada em 11.8.03, cujo Conselheiro relator constatou a possibilidade de equivoco na decisão quanto ao quorum de votação. De fato, isto ficou comprovado por meio da informação constante do Despacho n° 102-0.087/2005, de emissão da Presidente da Segunda Câmara, nos termos seguintes. Em atendimento ao Despacho CSRF n° 306/2004, às fls. 623, dos presentes autos, temos a informar que, em pesquisa na pauta espaçada, com as anotações do então i. Presidente desta Câmara, verificamos que, na sessão do dia 17 de setembro de 2002, às 14:00, levou-se a julgamento o recursos 128689, de interesse do sujeito passivo CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO, com a seguinte decisão: Ac. 102-45.624 P.M. V. DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmir, Luiz Fernando e Maria Goretti, que provinham integralmente. É o relatório. 3 Sala das-S ões - bt em 20 de março de 2007. ‘JOSÉ RI MAR A ROS PENHA 4 Processo n° : 10120.00160512001-02 Resolução n° : CSRF/04-00.007/2007 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA - Relator 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos regimentais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme relatado, posto o acórdão ter sido proferido por maioria de votos, a recorrente interpôs o recurso com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 55, de 16.03.98, que estabelece, verbis: Art. 32. Caberá recurso especial .5 Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contraria 5 lei ou .5 evidência da prova; II - de decisão que der 6 lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ocorre que o Conselheiro relator do Recurso, a quem primeiro foi distribuído, ao perceber o provável equivoco, buscou o saneamento junto a Câmara competente que, por meio de Despacho, informa que anotações na pauta espaçada dão conta de que o julgamento foi por unanimidade. A Fazenda Nacional não foi intimada deste fato. Sendo o acórdão por unanimidade, a fundamentação do Recurso Especial desloca-se ao inciso II, do art. 32, acima transcrito, com a obrigatoriedade de comprovação de divergência com julgados de outras Câmaras. Isto posto, com vistas a não configurar cerceamento do direito de defesa, Voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência no sentido de que a Fazenda Nacional seja intimada quanto a unanimidade com que se deu o julgamento sob recurso.

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Numero do processo: 10410.002926/2003-12
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/1998 e 30/06/1998 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 1802-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ ESTER ES _::10'45-D - : 02 — Presidente p-Relatora. EDITADO EM: 04 NOV 2009 Participaram da sessão de julgarertto os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Rico (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório A empresa autuada acima identificada, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, 3' Turma/ DRJ/Fortaleza/CE, que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração, e por conseqüência manteve o crédito tributário, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 10.556,64, acrescido de 75% de multa de oficio e juros moratórios. O lançamento cientificado ao contribuinte em 21/07/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.28, decorre do fato descrito no Auto de Infração, fls.04/08, por falta de pagamento ou pagamento não localizado, em relação ao débito declarado em DCTF, no valor de R$ 10.556,64, referente ao IRPJ - estimativa mensal — código 2362, relativo aos meses de maio e junho de 1998. A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 08- 11.392 - 3a. Turma/DRJ/Fortaleza/CE, de 24/08/2007, fls.72/78, conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.82, em 30/10/2007, e protocolizou Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 29/11/2007, fls.83/85. Alega, em síntese que a exigência é indevida, tendo em vista que o IRPJ anual apurado no calendário de 1998, totalizou em R$ 10.732,34 e recolheu o montante de R$ 19.917,53, a título IRPJ, por estimativa, conforme demonstra a Ficha 13 da DIPJ e DARFs em anexo. É o relatório. • 2 Processo n° 10410.002926/2003-12 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.230 Fl. 2 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo, protocolizado em 29/11/2007, e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele tomo conhecimento. Trata o Auto de Infração de falta de pagamento ou pagamento não localizado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, calculado por estimativa código 2362, dos meses de maio e junho de 1998, informado na DCTF, 2° Trimestre/1998, "Informado na DCTF com vinculação de DARF". A "Ficha 13 da DIRPJ/99", fl.337, Ano Calendário 1998, trazida aos autos, como verdadeira, até prova ao contrário, informa que as antecipações efetuadas no decorrer do ano calendário de 1998 foram superiores ao imposto total devido naquele período. Para a efetiva aplicação da legislação tributária, ao presente caso, faz-se necessário uma explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/92, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 -CAPÍTULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. ,55. 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Nos anos calendário de 1995 e 1996, sobreveio a Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei 9.065/95, que mantiveram a sistemática mensal de apuração e pagamento do imposto de renda para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 a partir do ano calendário de 1997 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter como regra a apuração trimestral, independente da base de cálculo ser o lucro real, presumido ou arbitrado, conforme dispõe o art. 1° da referida lei. Sob o manto do mesmo diploma legal, o art.2° e § 30, possibilitam à pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real optar pelo pagamento do impost , , mensalmente, em bases estimadas e apurar o lucro em 31 de dezembro de cada ano, exceto nos casos incorporação, fusão ou extinção, em que a base de cálculo do imposto de renda deverá ser efetuada na data do evento, vejamos a redação: Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de trata o art. 15 da Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°. e 2°. do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995. (-) § 3° - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano,exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1°e 2° do artigo anterior. Quanto ao pagamento do imposto e a escolha da forma de pagamento assim prescreveu o art.3° da Lei n° 9.430/96: "Art. 3°.A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art.1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art.2° será irretratável para todo o ano calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art.2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Como se vê, a contribuinte esteve no Ano Calendário de 1998, sujeita à tributação com base no lucro real optando pelo pagamento mensal do imposto em bases estimadas. Assim, uma vez inadimplente, após o vencimento do prazo para recolhimento, o fisco já poderia ter exigido o tributo cumulado com os consectários legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano calendário. O recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido. Para as pessoas jurídicas que optarem pelo balanço anual, o fato gerador do imposto ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data da apuração do lucro real.. Dentro de tal contexte, -oemeitti-se que, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real. Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. - —7_ . ESTMARQU LINS-DE SOUSA 4 Processo n° 10410.002926/2003-12 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.230 Fl. 3 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 131 / i / 21-TO I //)##14 SÉ ROBERTO-MANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas Com ciência; -[ ] com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração; [

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Numero do processo: 10580.000460/2003-69
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:15:27Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:15:27Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:15:27Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:15:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:15:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:15:27Z; created: 2010-03-29T19:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:15:27Z; pdf:charsPerPage: 878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:15:27Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl 106 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' C5'•-•'°•/: Processo n0 10580.000460/2003-69 Recurso n° 137.269 Resolução n° 3302-00.026 — 3' Câmara / 2' Turma Ordinária Data 17 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente C1QUINE COMPANHIA PETROQUIMICA (NOVA DENOMINAÇÃO: ELEICE1ROS S/A) Recorrida DRJ-SALVADORJBA RESOLUÇÃO N.° 3302-00.026 RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISC • Si por ani I. dade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. il I/ é r4 ic , W . V R II .É • LVA - Presidente I- , Á (IA 0 ] - 1, A EXAN I RE G OlaS - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Guião Barreto. 1 Relatório Do relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento de Salvador, destaco: Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/07) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF não retida e não recolhida por força de medida judicial, posteriormente revogada, conforme prevêem os arts. 44 e 45 da Medida Provisória n°2.113-30, de 26 de abril de 2001, e art. 17; inciso IV e ,¢ 7° da Instrução Normativa SRF n°42, de 02 de maio de 2001. O lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: arts. 2°, 4°, 5°, 6' e 7' da Lei n°9311, de 24 de outubro de 1996; art. I° da Lei n°9.539, de 12 de dezembro de 1997, c/c art. 1" da Emenda Constitucional n°21, de 18 de março de 1999. As bases de cálculo e os valores da CPMF foram apurados a partir da planilha anexada às fl. 08, que contém o n° da declaração da CPMF, a data da entrega, o n° do CNPJ e o nome da instituição financeira declarante, a data do fato gerador, a base de cálculo e o valor da CPMF devida que não foi retida nem recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada Cientificada da exigência fiscal por via postal em 24/01/2003, conforme Aviso de Recebimento —AR a fl. 29, a autuada apresenta em 21/02/2003 a impugnação de folhas 11/13 alegando que em 07/08/2002 a instituição financeira debitou em sua conta-corrente o valor relativo à CPMF, conforme documentos adis. 26/27, sendo o pagamento uma das formas de extinção do crédito tributário, prevista no inciso Ido art. 156 do Código Tributário Nacional— CTN. Em face da Portaria SRF n° 6.174, de 07 de dezembro de 2005, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento Após analise dos argumentos e documentos juntados a DRJ proferiu decisão mantendo o lançamento efetuado em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/09/1999 a 04/10/2000 • Ementa: PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não restando comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, efetuado antes do inicio da ação fiscal, é de se manter o lançamento de oficio. Contra esta decisão foi interposto Recurso Voluntário, onde, de forma resumida se alega: Çii,!\ • n, 2 Processo n°10580.00046012003-69 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00.026 Fl. 107 "6. não obstante a recorrente tenha comprovado o recolhimento integral dos tributos lançados, a decisão administrativa impugnada manteve a cobrança sob o fundamento de que o recolhimento i apresentado corresponde à movimentação financeira de 28/07/02 à 03/08/02, o que não é verdade. 7. Com efeito, observe-se que de acordo com a movimentação de valores na conta corrente da recorrente no período em referência ultrapassa pouco mais de R$ 1.000,00, enquanto o débito realizado pelo Banco para quitação da CPMF é de R$ 57.179,81 em relação ao principal, mais R$ 11.347,87 e R$ 12.943,58 de multa e juros respectivamente (DAR? anexo)." È o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A discussão dos presentes autos gira unicamente em tomo da quitação ou não de parcelas da CPMF relativas aos períodos de apuração 01/09/1999 a 04/10/2000 que deixaram de ser retidas e recolhidas pelos Bancos SAFRA AS, Santander Brasil S/A c HSBC BANK BRASIL. Os valores lançados foram apurados a partir das declarações dos Bancos juntados as folhas 08. Como defesa o Recorrente alega que possuía Mandado de Segurança sob n° 1999.33.00.010364-9 perante a 16' Vara da Justiça Federal da Bahia onde conseguiu liminar para afastar o recolhimento do tributo que posteriormente foi cassada pelo TRF da 1" Região. Alega ainda que em 07/08/2002 teve sua conta debitada e houve o recolhimento dos valores que deixou de recolher em função da liminar concedida, tendo juntado ao processo DARF (fls. 26) no valor total de R$ 81.471,26 que representava R$ 57.179,81 de principal, R$ 11.347,87 de multa e R$ 12.943,58 de juros. As folhas 27 consta cópia de extrato de conta corrente emitido pelo Banco Safra dando conta que em 29/07/2002 ocorreram dois débitos na conta corrente da Recorrente: 29/07 CPMF JUD. MP203 2039801 57.179,81- 29/07 JR/MULTA MP 203 2039801 24.291,45- O DARF foi recolhido no CNPJ do Banco Safra. -, ,k,.Foi juntado ainda (fls. 55), demonstrativo elaborad lielo procurador do tRecorrente onde este afirma que a movimentação financeira no Banco ara relativa à semana . do dia 28/07 ao dia 03/08/02 (informação registrada no DARF olhido) foi de R$ 320.879,39, o que resultaria numa CPMF para o período de R$ 1.219,34. kl 3 A DRS, por sua vez, manteve o lançamento sob o argumento de que os recolhimentos efetuados se referiam, de acordo com o DARF, a CPMF devida no período indicado (28/07 a 03/08/02) e não afetaria o Auto de Infração posto que este se referia a período diverso. De fato não existe no presente processo comprovação de que o pagamento efetuado a titulo de CPMF se refira ao período compreendido no presente Auto de Infração. Também é certo que deveriam ter sido juntados aos autos os extratos bancários ou outros documentos que comprovassem de forma pormenorizada as competências, valores e períodos a que se referiam os R$ 57.179,81 recolhidos. Porém também é certo o Auditor Fiscal poderia ter requerido informações às instituições financeiras a cerca dos valores devidos de CPMF tanto no período compreendido no auto de infração como no período posterior até 03/08/02. Assim, forte na busca da verdade material que deve estar sempre presente no contencioso administrativo entendo por bem baixar o presente processo em diligencia para que a DRF de origem promova: a) a intimação do Recorrente para que este apresente planilha contendo, de forma pormenorizada as competências, valor das movimentações e valor do imposto devido relativos a cada período de apuração existente entre o dia 01/09/1999 e o dia 29/07/2002. I)) si inti aio o :4 co SAFRA constantes do relatório de movimentação financeira para q - i °uni . °ri:- dos valores debitados na conta corrente do Recorrente em 29/07/2002 i di . do •s abre. r ativos aos fatos geradores, bases de cálculo e valor da CPMF devidos. . V e • LXANJ E GO ES 1/4 \‘' 4

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Numero do processo: 16707.003267/2002-10
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1987 a 31/12/1990 Pedido de Restituição: 30/09/2002 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I -••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA N,C nW CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 16707.003267/2002-10 Recurso n° 303-132.950 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 03-05.836 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1987 a 31/12/1990 Pedido de Restituição: 30/09/2002 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ado. ÂNTIIIÓf Pre • • en - 1/ e -grab SUS 1 E OFFMANN Relatora Processo rt 16707.003267/2002-10 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05136 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela EIT Empresa Industrial Técnica em face da decisão da 3* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30/09/2002, no tocante ao período de apuração de 01/01/1987 a 31/12/1990, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. - O pedido de restituição/compensação foi indeferido (f15.14/16) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.21/30) alegando que o STJ entende que o prazo para repetição de tributos recolhidos indevidamente, isto é, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a devolução do indébito tributário, é de dez anos contados do recolhimento do tributo. Assim, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para o exercício do direito de repetição do indébito somente se inicia com a respectiva homologação. Ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, conta-se primeiro o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento, para , depois de extinto o crédito, se iniciar a contagem do prazo de mais de 5 anos para o sujeito passivo pleitear a restituição do indébito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiu acórdão (fls.36/41) indeferido a solicitação, pois o direito do sujeito passivo para pleitear restituição de tributo ou contribuição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. 2 • Processo n° 16707.003267/2002-10 CSR.F/T03 Acórdão n.• 03-05.836 Fls. 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.44/58) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.61/114) negando provimento ao recurso, pois o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP n°. 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Ocorre que, o pedido de restituição formulado pelo contribuinte foi protocolado em 30/09/2002. O contribuinte apresentou Recurso Especial (fls.221/227) sustentando que a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n°. 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP n o. 1621-36, de 10/06/98, publicada em 12/06/98. A União Federal apresentou contra-razões (fls.213/224) aduzindo que extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no artigo 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30/09/2002, no tocante ao período de apuração de 01/01/1987 a 31/12/1990, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 30/09/2002 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: 3 Processo n" 16707.003267/2002-10 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.836 Fls. 4 "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n o. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do C'TN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. nit( 4 Processo n 16707.003267/2002-10 CSAFTE03 Acórdão n.° 03-05.836 Fls. 5 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas afiquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. Processo n° 16707.003267/2002-10 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.836 Fls. 6 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fi. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 30/09/2002, entendo que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S/A, a fim de manter a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em virtude da ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição. É como voto. Brasília, de 'unho d 2008. Susy Go o 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002496/2004-42
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 2000 LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARF - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A opção pela tributação com base no Lucro Presumido se concretiza com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração. Não tendo o contribuinte logrado comprovar, seja por sua escrita contábil e fiscal, seja pela correspondência entre os valores pagos e os declarados, que teria ocorrido erro de fato no preenchimento do código de recolhimento nos DARFs utilizados para pagamento do IRPJ, deve prevalecer a definitividade da opção, válida para todo o ano-calendário. Em conseqüência, correto o lançamento tributário segundo os critérios do lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS FINANCEIRAS. Deve ser mantido o lançamento de receitas de aplicações financeiras omitidas quando o contribuinte reconhece que mantinha as aplicações em instituições bancárias e não demonstra tê-las escriturado nem oferecido à tributação as receitas auferidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000 CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 MATÉRIA PRECLUSA Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1301-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários da CSLL nos dois primeiros trimestres de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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(;,---)W- ,- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•-.2..tat-za ..--.._ .. .., Processo n° 10280.002496/2004-42 Recurso n° 160.657 Voluntário Acórdão n° 1301-00.169 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente SIMÕES ENGENHARIA LTDA. Recorrida ia TURMA / DRJ BELÉM / PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 2000 LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARF - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A opção pela tributação com base no Lucro Presumido se concretiza com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração. Não tendo o contribuinte logrado comprovar, seja por sua escrita contábil e fiscal, seja pela correspondência entre os valores pagos e os declarados, que teria ocorrido erro de fato no preenchimento do código de recolhimento nos DARFs utilizados para pagamento do IRPJ, deve prevalecer a definitividade da opção, válida para todo o ano-calendário. Em conseqüência, correto o lançamento tributário segundo os critérios do lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS FINANCEIRAS. Deve ser mantido o lançamento de receitas de aplicações financeiras omitidas quando o contribuinte reconhece que mantinha as aplicações em instituições bancárias e não demonstra tê-las escriturado nem oferecido à tributação as receitas auferidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000 CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 MATÉRIA PREC LUSA M--- i Processo n° 10280.002496/2004-42 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.169 Fl. 2 Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários da CSLL nos dois primeiros trimestres de 1999, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. ) /1 '"nvis vEs residente i‘,....--n..---71//.---- WALDIR VEIO ROCHA Relator Formalizado em. 06 OUT 7009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves. Ausente, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10280.002496/2004-42 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.169 Fl. 3 Relatório SIMÕES ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 01-7.951, de 23/03/2007, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de lançamentos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ - fl. 179) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL - fl. 1 85), por fatos geradores ocorridos trimestralmente no ano-calendário 1999, no valor consolidado de R$ 304.060,59 (demonstrativo à fl. 177), aí incluída multa de oficio de 75% e juros moratórios. A autuação decorreu da verificação da existência de receitas de prestação de serviços escrituradas e não declaradas, e de omissão de receitas financeiras, conforme descrito às fls. 180/181. Cientificado do lançamento em 03/08/2004, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 196/206, pela qual aduz, em síntese: a) que as imposições relativas aos fatos geradores ocorridos até 02/08/1999 teriam sido atingidas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966; b) que, embora a empresa tenha recolhido o IRPJ sob o código de receita de lucro presumido (código 2089), o regime de tributação efetivamente pretendido era o do lucro real, em consonância com a opção assinalada pela declaração de rendimentos entregue, com os recolhimentos de CSLL sob a base estimada (código de receita 2484) e com a natureza de sua atividade econômica (construção civil); c) que a fiscalização não poderia ter lavrado o auto de infração com base em estimativas e presunções e ter descartado a escrituração da autuada, pois a sua escrita faz prova em seu favor. A r Turma da DRJ em Belém/PA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 01-7.951, de 23/03/2007 (fls. 349/354), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o pagamento antecipado do imposto, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4" do art. 150 do CTN. Decadência reconhecida. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE OPÇÃO. 4C- 3 Processo n° 10280.002496/2004-42 S I-C3T1 Acórdão n.°1301-00.169 Fl. 4 A opção pela tributação sob o regime do lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada Ano-calendário. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decculencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a igual tratamento. Ciente da decisão de primeira instância em 27/06/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 357, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/07/2007 conforme carimbo de recepção à folha 364. No recurso interposto (fls. 366/397), alega preliminarmente os pontos que se seguem: > Teria ocorrido o decurso de prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), sem regular prorrogação. Segundo afin-na a recorrente, tal fato inquinaria de nulidade os autos de infração. > Insiste nos argumentos trazidos em sede de impugnação acerca da decadência do lançamento da CSLL nos dois primeiros trimestres de 1999, com base no art. 150, § 4 0, da Lei n°5.172/1966. Sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do prazo estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/1991, amparada por jurisprudência administrativa e judicial, que colaciona. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: > Reafirma que não teria feito qualquer opção pela tributação com base no lucro presumido; que teria ocorrido erro no preenchimento do código de recolhimento no DARF, incapaz de gerar obrigação tributária para a empresa. > Relaciona as circunstâncias que, por sua ótica, permitiriam concluir que nunca houve a intenção de optar pelo regime de lucro presumido: (i) a DIPJ do ano-calendário 1999, em que o imposto é apurado segundo o lucro real; (ii) o histórico de tributação da empresa, em anos anteriores e posteriores, sempre pelo lucro real; (iii) seus registros contábeis, sem qualquer alteração que indicasse mudança de opção pela forma de tributação; (iv) o recolhimento da CSLL do ano-calendário 1999 sob o código de recolhimento do lucro real; (v) recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS feitos mensalmente, em procedimento compatível com o lucro real. > Junta aos autos declaração firmada pelo Sr. Eloi Prata Alves, contador da empresa à época, na qual aquele profissional reconhece seu erro no preenchimento do código de recolhimento dos DARFs. 4 Processo n° 10280.002496/2004-42 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.169 Fl. 5 > Sustenta que seu erro poderia, no máximo, levar à aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, mas nunca à imposição de obrigação principal. > Refuta a decisão recorrida, a qual não teria enfrentado seus argumentos, e também a afirmação de que o lançamento de oficio segundo o lucro real seria mais prejudicial à empresa > Ao final deste ponto, lembra que foi reconhecida a decadência para os dois primeiros trimestres do ano-calendário 1999. Assim, como conseqüência, tudo referente a esses períodos deveria ser desprezado, inclusive os DARFs nos quais a Fazenda se apóia para afirmar a opção pelo lucro presumido. > Passa, a seguir, a sustentar a inexistência de omissão de receitas financeiras. Esclarece que esses valores, na verdade, seriam avos de encargos sociais que compuseram a medição dos serviços por ela prestados, conforme disposições contratuais, e que seriam pagos pela recorrente aos seus empregados no momento oportuno, tão logo se completasse o direito de aquisição a esses valores. Assim, o que os autuantes e a DRJ denominaram "omissão de receitas financeiras" nada mais seria do que esses encargos, "guardados" pela empresa em contas de aplicações bancárias, não havendo que se falar em receitas omitidas. É o Relatório. 5 Processo n° 10280.002496/2004-42 SI -C3TI Acórdão n.°1301-00.169 Fl. 6 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Argúi a recorrente, em preliminares, a nulidade dos lançamentos, em face de alegado decurso do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), sem regular prorrogação. No que tange a essas considerações, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matéria que não foi objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentos sobre o ponto acima mencionado. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Além disto, ainda que irregularidades houvesse quanto à prorrogação do MPF, é assente no âmbito dos extintos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, particularmente, neste colegiado, que o MPF é instrumento de controle gerencial, e que eventual irregularidade poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ainda em preliminares, a recorrente insiste nos argumentos trazidos em sede de impugnação acerca da decadência do lançamento da CSLL nos dois primeiros trimestres de 1999, com base no art. 150, § 4 0, da Lei n° 5.172/1966. Sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do prazo estabelecido pelo art. 45 da Lei n" 8.212/1991, amparada por jurisprudência administrativa e judicial, que colaciona. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: e Processo n° 10280.002496/2004-42 SI-C3T1 Acórao n.° 1301-00.169 Fl. 7 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exigida no presente processo, entendo submeter-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. O critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de oficio deve ser a própria sistemática de apuração do tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. Entendem alguns que, na ausência de pagamento, o dispositivo aplicável seria o inciso I do art. 173. Da mesma forma, se o pagamento fosse insuficiente. A única hipótese restante, na qual se aplicariam as disposições do art. 150, § 4 0, seria a de pagamento integral, mas ai não se cogitaria de contagem de prazo decadencial para o lançamento, visto que a obrigação tributária estaria extinta. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de pensamento. Em primeira instância, a Autoridade Julgadora reconheceu a decadência para o IRPJ, mas não para a CSLL, valendo-se do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo decenal para a decadência das contribuições sociais de que tratava. Em oportunidades anteriores tenho votado pela aplicação desse dispositivo, inclusive contra a jurisprudência dominante neste colegiado Mas devo me curvar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5"do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e S(57 "fr 7 Processo n° 10280.00249612004-42 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.169 Fl. 8 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor ! e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n°8.212/1991. Assim, também à CSLL devem ser aplicadas as disposições do art. 150, § 40, do CTN, o que implica a necessidade de rever a decisão a quo. No ano-calendário 1999, o lançamento foi feito por períodos de apuração trimestrais. Consumando-se os fatos geradores tributários no último dia de cada trimestre civil, e tendo o lançamento ocorrido em 03/08/2004 (11. 185), constato que a decadência atingiu os créditos tributários da CSLL correspondentes aos dois primeiros trimestres de 1999. Passo a apreciar os argumentos de mérito. A recorrente questiona a apuração do IRPJ e da CSLL, feitas pelo Fisco com base nos critérios do lucro presumido. Afirma que nunca teria optado por essa forma de tributação, e que, na verdade, teria ocorrido erro no preenchimento do código dos DARFs (2089), levando a Fiscalização a conclusão equivocada sobre sua opção quanto à forma de apuração do lucro. Em primeira instância, esses argumentos não foram aceitos, com o que não se conforma a recorrente e neles insiste. As leis n° 9.718/1998 e n°9.430/1996 forneceram as bases legais para o art. 516 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), a seguir transcrito: Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei n" 9.718, de 1998, art. 13). ,5Ç l a A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo ano-calendário (Lei n" 9.718, de 1998, art. 13, ,§ 1°). 11..] I Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Processo n° 10280.002496/2004-42 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.169 Fl. 9 § 4 0 A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento cia primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (Lei n"9.430, de 1996, art. 26, ,§ 19. Ao constatar os pagamentos sob o código do lucro presumido, a Fiscalização entendeu configurada a opção definitiva a que se refere o parágrafo primeiro acima. Estamos diante da alegação de um erro de fato. Ou melhor, de um alegado erro de fato continuado, posto que foram pagos 10 (dez) DARFs (fls. 231/235) ao longo do ano-calendário 1999 com o mesmo código 2089, indicativo de apuração do imposto pelo lucro presumido (item 7.2.8.2 da Ajuda do programa DIPJ 2000). O contribuinte afirmou, ainda na fase impugnatória (fl. 203), que teria identificado esse erro a partir do segundo trimestre do ano-calendário 2000. Nessa situação, muito antes de qualquer procedimento fiscalizatório, poderia ter pedido, mediante processo, a retificação dos códigos de DARF que considerava terem sido preenchidos com erro. Embora não de forma automática, tal pedido seria analisado pela unidade da RFB de sua jurisdição e, se fosse o caso, deferido. As soluções de consulta a seguir transcritas dão conta dessa possibilidade: MUDANÇA DE OPÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DARF - VEDAÇÃO - Para evitar que os optantes pelo pagamento mensal do imposto de renda e da contribuição social alterem sua opção de lucro real para lucro presumido, a retificação dos códigos dos DAR_Fs será analisada caso a caso e autorizada pelo órgão local que jurisdiciona a empresa. Dispositivos Legais: RIRA 999, art. 246, V e art. 516, § 4° e IN SRF n° 48/1995. Processo de Consulta n° 46/00. SRRF / 6a Região Fiscal. Data da Decisão: 21 .03.2000. Publicação no DOU: 27.11 .2000. REDAR_F PARA MUDANÇA DE OPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A pessoa jurídica não poderá utilizar-se da retificação do DARF (REDARF) previsto na Instrução Normativa SR_F' n° 48/95 para, através da substituição dos códigos, alterar sua opção da forma de apuração do lucro para determinação do imposto de renda. Para impedir que erros de fato prejudiquem os contribuintes, os pedidos de REDARF serão analisados isoladamente pela Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a empresa. Dispositivos Legais: RIR/99 arts. 220, 221, 222, 232, 516 e 856. Processo de Consulta n° 2 1 6/01. Orgão: SR_RF / 8a Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 01.10.2001. Mas, ao contrário, o contribuinte não requereu qualquer alteração nos códigos de DARF pagos, e quedou inerte até o início da fiscalização, em 26/02/2004. Essa inércia, entretanto, não impede que sejam apreciadas as circunstâncias que, por sua ótica, permitiriam concluir que nunca houve a intenção de optar pelo regime de lucro presumido, a saber: (i) a DIPJ do ano-calendário 1999, em que o imposto é apurado segundo o lucro real trimestral; (ii) o histórico de tributação da empresa, em anos anteriores e posteriores, sempre pelo lucro real; (iii) seus registros contábeis, sem qualquer alteração que indicasse mudança de opção pela forma de tributação; (iv) o recolhimento da CSLL do ano- calendário 1999 sob o código de recolhimento do lucro real; (v) recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS feitos mensalmente, em procedimento compatível com o lucro real. De plano, afasto as alegações acerca dos registros contábeis, dos quais não encontro cópia nos autos, e dos recolhimentos de PIS e COFINS, cujas formas de apuração e 9 Processo n° 10280.002496/2004-42 S I-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.169 Fl. I O pagamentos nada poderiam indicar acerca de ser o contribuinte optante pelo lucro real ou presumido no ano-calendário 1999. Os recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL não reforçam a tese do lucro real trimestral, visto que os pagamentos igualmente deveriam obedecer a essa periodicidade. Também o histórico de declarações da empresa (fls. 411/412) pouco auxilia, visto que a opção pelo lucro real ou presumido pode ser exercida de forma independente de ano para ano. Acerca da DIPJ do ano-calendário 1999, entregue segundo a sistemática do lucro real trimestral, entendo que poderia ser forte indicio em favor do reconhecimento do alegado erro de fato no preenchimento dos DARFs, particularmente se corroborada pelos pagamentos do IRPJ e da CSI-L, confirmando que o contribuinte teria de fato apurado seus tributos pelo lucro real, independentemente do código que consta dos DARFs. No entanto, não encontro essa confirmação. Quanto ao IR_PJ, o quadro seguinte demonstra os valores devidos, declarados em DIPJ, com os respectivos prazos de vencimento (trimestrais), em confronto com os valores pagos mensalmente. Como se pode observar, não há qualquer relação, ainda que se consolidem os pagamentos mensais por trimestre. Declarado - DIPJ Pago — DARFs Período VencimentoIRPJ — fls. IRPJ - 2089 -Período 0221023 fl 231/235 Vencimento indicado no indicado no Data Pgtos.DARF DARF jan/1 999 654,91 26/02/1999 25/02/1999 fev/1 999 817,87 30/03/1999 29/03/1999 1T1999 1.390,32 30/04/1999 mar/1999 468,03 30/04/1999 30/04/1999 Soma 1.940,81 abril 999 1.202,72 28/05/1999 28/05/1999 mal/1999 438,71 30/06/1999 30/06/1999 271999 597,76 30/0711999 iun/1 999 224,70 30/07/1999 30/07/1999 Soma 1.866,13 jul/1 999 366,39 30/08/1999 30/08/1999 ago/ 1999 290,82 30/09/1999 30/09/1999 371999 633,04 29/1011999 set11999 463,68 29/10/1999 29/10/1999 Soma 1.120,89 411999 1.594,41 28/01/2000 4T1 999 3.336,68 28/01/2000 28/01/2000 Soma Total Anual 4.215,53 8.264,51 Melhor sorte não assiste à recorrente no que toca aos recolhimentos da CSLL. O código 2484 utilizado é indicativo de Lucro Real - Estimativa Mensal (item 8.6.2 da Ajuda do programa DIPJ 2000). Ademais disto, também aqui não há qualquer relação com os valores que constam trimestralmente na DIPJ, vide tabela abaixo: Declarado - DIPJ Pago - DARFs Período CSLL - 2484 VencimentoCSLL - fl s. Período Vencimento Indicado no - fls. indicado no Data Pgto029/032 DARF 2361238 DARF Jan11999 222 ,63 26/02/1999 25/02/1999 fev/1999 237,60 30/03/1999 29/03/1999 171999 632,30 30/04/1 999 mar/1999 149.38 30/04/1999 30/04/1999 Soma 609,61 t2 10 Processo n° 10280.002496/2004-42 SI -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.169 Fl. II Declarado - DIPJ Pago - DARFs CSLL -ti Período CSLL - 2484 Vencimento s. Período Vencimento indicado no - fls. indicado no Data Pgto 029/032 DARF 236/233 DARF a br/1 999 88.88 28/05/1999 28/05/1999 mai/1999 87.67 30/06/1999 30/06/1999 271999 318,130 31 /07/1999 jun/1999 85,63 30/07/1999 30/07/1999 Soma 262,18 j u 1/1 999 90,50 30/08/1999 30/08/1999 1310/1999 88,1 3 30/09/1999 30/09/1999 371999 506,43 31 /1 0/1999 set/1999 99.02 29/10/1999 29/10/1999 Soma 277,65 1131999 260,36 30/12/1999 28/12/1999 471999 1.275,52 31/01/2000 4T1999 699,30 28/01/2000 28/01/2000 Soma 959,66 Total Anual 2.733,05 2.109, 10 Como se vê, as circunstâncias trazidas pela interessada não demonstram de forma categórica sua tese de que não teria optado pelo lucro presumido ao efetuar os recolhimentos de IRPJ sob o código 2089. E, em assim sendo, deve prevalecer a definitividade da opção manifestada, nos termos da legislação supramencionada. Quanto aos demais argumentos trazidos sobre esta matéria, a declaração firmada pelo contador não possui mais força do que a declaração da própria empresa, e se mostra igualmente insuficiente, posto que não confirmada pelas demais circunstâncias. Afastada, por incornprovada, a tese do erro no preenchimento dos DARFs, devem da mesma forma ser afastados os argumentos acerca do descumprimento de obrigação acessória. Também se mostra irrelevante qual forma de apuração (lucro real ou presumido) seria mais favorável ou desfavorável à empresa. Esta discussão é do exclusivo interesse do sujeito passivo, e a decisão correspondente deve ser tomada tempestivamente, no inicio de cada ano em curso. Em procedimento de fiscalização, é obrigatório o respeito à opção do contribuinte, e o Fisco nada mais fez do que constatar a falta de declaração e omissão dos tributos devidos e lançá-los de oficio Afinal, sobre o pedido de desconsideração também dos DARFs de IRPJ referentes aos dois primeiros trimestres do ano-calendário 1999, por ter sido reconhecida a decadência para estes periodos, lembro que o instituto da decadência afasta a possibilidade de constituição de créditos tributários, mas não tem o condão de tomar inexistentes ou inutilizáveis os fatos e documentos, sendo perfeitamente possível deles extrair as conseqüências tributárias para os dois trimestres seguintes, como foi feito no presente caso. O ponto seguinte a ser apreciado é a alegada inexistência de omissão de receitas financeiras. Aqui, observo que as alegações da recorrente se constituem em verdadeira confissão das receitas omitidas. A interessada esclarece que os valores aplicados em instituições financeiras seriam, na verdade, avos de encargos sociais que compuseram a medição dos serviços por ela prestados, conforme disposições contratuais, e que seriam pagos por ela aos seus empregados no momento oportuno, tão logo se completasse o direito de aquisição a esses valores. II Processo n° 10280.002496/2004-42 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.169 Fl. 12 Em outras palavras, a recorrente admite que mantinha aplicações financeiras em instituições bancárias, as quais geraram os rendimentos submetidos à tributação pelo Fisco. É irrelevante que se tratasse, como alegado, de valores aprovisionados para posterior pagamento de encargos sociais aos empregados. As receitas financeiras proporcionadas pelas aplicações deveriam ter sido incluídas na base tributável. Como não o foram, correto o lançamento de oficio. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários da CSLL nos dois primeiros trimestres de 1999. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009 Waldir Veig ocha St V 12

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Numero do processo: 13839.000366/2004-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Quando resta demarcado que o autuado entendeu enquadrar-se a acusação que lhe foi imputada na hipótese que efetivamente rebateu, de forma contundente, mediante impugnação e recurso voluntário, defeso aventar-se, em segunda instância de julgamento, outra hipótese para a imposição da multa, o que seria incorrer em flagrante cerceamento do direito de defesa, em afronta as garantias constitucionais estão insculpidas no artigo 5º, LV, da CF de 1988, onde está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, frente à estreiteza das vias recursais posteriores, submetidas a requisitos de difícil atendimento pelo recorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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DA FAZENDA à ,,,,p1;? CONSELHO ADMINISTRATIVO IIE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13839.000366/2004-18 Recurso n° 157.822 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.260 — 2* Turma Sessão de 22 de setembro de 2009 Matéria 1RPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EDMILSON TEIXEIRA PASCHOA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fí ica - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR KI'RASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Quando resta demarcado que o autuado entendeu enquadrar-se a acusação que lhe foi imputada na hipótese que efetivamente rebateu, de forma contundente, mediante impugnação e recurso voluntário, defeso aventar-se, em segunda instância de julgamento, outra hipótese para a imposição da multa, o que seria incorrer em flagrante cerceámento do direito de defesa, em afronta as garantias constitucionais estão insdulpidas no artigo 5 0, LV, da CF de 1988, onde está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademaà, frente à estreiteza das vias recursais posteriores, submetidas a requisitbs de difícil atendimento pelo recorrente. , Recurso especial negado. 1 I 1 Vistos, relatados e discutidos os i, esentes autos. Acordam os memb 'e s do cole2 ado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I ,, ,,,,4 41 \. il11Carlos Al rto L ; . :arrpto Presidente th .11 Julio Ce Viei a Go i-s - Rela or i EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório Trata-se de multa por entrega de IRPF em atraso para o exercício de 2002. O contribuinte protocolou impugnação à Notificação de Lançamento, alegando que fez parte do quadro societário da empresa Indústria e Comércio Pedagógica Comendador Ltda — ME no período entre 1994 a 1996. Retirou-se da sociedade em 1° de janeiro de 1997. Apesar de o contrato social ter sido alterado em 9 de dezembro de 1997 na JUCESP, não juntou comprovação desta alteração na impugnação O julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, por ter o contribuinte participado do quadro societário de empresa, o que o enquadraria na hipótese do inciso III, art 1°, da IN SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001. Em sede de recurso voluntário, informou sobre a alteração do quadro societário, juntando cópia desta alteração. Entretanto, não conseguiu a assinatura do novo 1 responsável para a apresentação do DBE do CNPJ. Protocolou documentação na Receita Federal, tombada sob n° 1389.003467/2003-51, em 5 de dezembro de 2003. A decisão deu provimento ao recurso voluntário onde o sujeito passivo alegou não ter sido esclarecido em qual inciso do art. 1° da IN SRF n° 110 estaria ele enquadrado para a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos. O contribuinte entendera ter sido autuado por ter participado do quadro societário da empresa acima descrita. Sob esta circunstância teria ele impugnado o lançamento, colacionando a alteração do contrato social aos autos, o que o desobrigaria da prestação de declarar. Assim, o , sujeito passivo teria provado não participar do quadro societário da empresa no exercício em questão. A controvérsia guerreada em sede de recurso voluntário se deu por ter o relator originário observado que, apesar de ter aceito que o sujeito não participava do quadro societário, afastado da obrigatoriedade imposta pelo inciso III, o contribuinte possuía bens e direitos, em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 80.000,00, o que incorreria na hipótese de obrigatoriedade da prestação imposta pelo inciso VI, do mesmo artigo 1°. Entretanto, o voto vencedor entendeu que uma segunda instância de julgamento não deveria se aventar em impor outra hipótese para a imposição de multa. Isto seria incorrer em flagrante cerceamento de defesa ao sujeito passivo. Assim, comprovada a condição de não participante do quadro societário, entendeu-se estar o sujeito passivo desobrigado da entrega da declaração de rendimentos, ano calendário 2001, exercício 2002. A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria M.F. n° 147, em 25 de junho de 2007. 2 Processo n° 13839.000366/2004-18 1 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.260 Fl. 2 A Fazenda Nacional argumentou que o contribuinte havia apresentado impugnação em 8 de março de 2004, alegando que havia se retirado da empresa em 1° de janeiro de 1997, tendo sido dada entrada da mesma na JUCESP em 9 de dezembro de 1997. A contrariedade em tela teve como base o art. 88, §1, inciso II, alínea "a", da Lei 8.891/95, combinado com o art. 30, da Lei 9.249/95. Afirmou que no presente processo a empreáa estava na situação cadastral ativa regular. Apesar de o contribuinte ter comprovado não iDarticipar do quadro societário como titular ou sócio desde 1997 e, portanto, não incorrer na Obrigatoriedade para entrega da DIRPF, exercício 2002, mesmo assim, estava ele obrigado á apresentar a DIRPF, naquele exercício. Nos autos somente há registros de rendimentos abaixo do limite de isenção. Porém, além da autuação do exercício de 2002, o contribuinte sofreu autuação em 2001 e 2003. Em 2004, foi autuado igualmente pela intempestividade na entrega da DIRPF. Como consignado no voto vencido, há cópia que espelha d DIRPF de 2004 onde o contribuinte informa que detinha bens em 31 de dezembro de 2002 e em 31 de dezembro de 2003 no montante de R$160.000,00, ainda que eram casa e terreno adquiridos em 1996. Em contradição ao exposto, o contribuinte não informou na DIRPF, exercício 2002, que detinha quaisquer bens e direitos. Assim percebe-se que a informação daquele exercício estava incorreta. Diante do acima descrito, conclui a Fazenda Nacional que diverge da conclusão de se excluir a penalidade aplicada. O acórdão em questão acabara por ferir o art. 1°, inciso VI, da IN SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, merecendo, portanto, ser reformada para restaurar a decisão de primeira instância. O contribuinte apresentou contra-razões etn 21 de outubro de 2008„ defendendo a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto 4Z. Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Conforme relato, trata-se de recurso especial de contrariedade. A matéria devolvida para reexame está minuciosamente apresentada na ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INOVAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — Quando resta de 'inarcado que o autuado entendeu enquadrar-se a acusação que lhe foi imputada na hipótese que efetivamente rebateu, de forn0 contundente, mediante impugnação e recurso voluntário, defeso aventar-se, em segunda instância de julgamento, outra hipótese para a imposição da multa, o que seria incorrerl em flagrante cerceamento do direito de defesa, em afrontá as garantias constitucionais estão insculpidas no artigo 5°, LV, da CF de 1988, onde está demarcado que, no âmbito do processo 3 administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, frente à estreiteza das vias recursais posteriores, submetidas a requisitos de difícil atendimento pelo recorrente. Recurso provido. A motivação da autuação foi a participação do sujeito passivo na quadro societário de empresa e, portanto, estaria obrigado à apresentação de declaração de ajuste anual do IRPF, também adotada como fundamento da decisão de primeira instância; contudo não houve divergência no acórdão recorrido de segunda instância, todos os conselheiros entenderam que a alteração contratual trazida as autos comprova que ele não era mais sócio da empresa desde 1997, fls. 37. A contrariedade alegada no recurso especial cinge-se ao voto vencido. Estava obrigado a apresentar a declaração do exercício de 2002 por outro motivo: informou na declaração de 2004 que possuía desde 1996 um bem imóvel. Ora, peço vênia para discordar veementemente desse entendimento. O motivo faz parte do ato administrativo de lançamento. Como se sabe, no Direito Administrativo se construiu uma doutrina uníssona acerca dos elementos que compõem um ato administrativo, identificando-se: sujeito que o pratica, finalidade a que se destina, forma de que se reveste, motivo que o provoca e conteúdo que o descreve. O motivo, seja ele de fato ou direito, fundamenta e justifica a prática do ato administrativo. A inexistência do motivo declarado pelo fiscal, motivação da autuação, torna inexistente o próprio ato. Nas lições da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro não é possível o saneamento do ato quando o vício recai sobre Motivo, finalidade ou conteúdo: "Quanto ao motivo e à finalidade, nunca é possível a convalidação. No que se refere ao motivo, isto ocorre porque ele corresponde a situação de fato que ou ocorreu ou não ocorreu; não há como alterar, com efeito retroativo, uma situação de fato (.) O objeto ou conteúdo ilegal não pode ser objeto de convalidação." (DI PIE TRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11° edição, página 229) E é nesse sentido a Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: /- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de oficio; 4 Processo n° 13839.000366/2004-18 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.260 Fl. 3 VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, proposta e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 A motivação deve ser explícita, clara ; e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrant do ato. § 2' Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos 1interessados. § 3' A motivação das decisões de órgãos colegia rdos e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ai,a ou de termo escrito. Acrescenta-se ainda que o sujeito passivo 1 somente nas contra-razões do recurso especial teve oportunidade de se pronunciar sobre Os fatos trazidos somente pela decisão de primeira instância o que, no mínimo, configura supressão das primeira e segunda instâncias administrativas. ,Por tudo, to eo I r negar provimento ao recurso interposto. 10 :I Julio Ce i ira Gomes, Relator 5

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Numero do processo: 10070.001002/2005-69
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. O aumento progressivo dos percentuais de arbitramento no tempo, pela reincidência do contribuinte cru períodos sucessivos, configura penalidade, ofendendo a própria natureza do arbitramento. CSLL ARBITRAMENTO. FATOS ANTERIORES À MP 812/94 Apenas com a edição da medida provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, pela previsão do seu art. 55, é que estabeleceu-se o regramento de tributação da CSLL por arbitramento do lucro, não sendo possível, com relação a fatos geradores ocorridos antes de referido diploma legal, o lançamento da CSLL por esta modalidade. ARBITRAMENTO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. In casu, a receita omitida não foi tomada como base de cálculo para a incidência do imposto de renda, mas sim como base para o arbitramento do lucro. Conforme decisão proferida pela DRJ, se constata que, antes de fazer incidir a alíquota do imposto de renda, houve a aplicação do percentual de arbitramento para o conhecimento do lucro arbitrado, devendo assim ser afastado o pleito da Recorrente, por ausência de substrato fático compatível com a tese deduzida. PAGAMENTOS REALIZADOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Deve ser mantido o lançamento quando insuficiente a documentação apresentada pela contribuinte para desconsiderar a omissão de receita reconhecida pelo Fisco.
Numero da decisão: 1401-000.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para uniformizar a aplicação do percentual de arbitramento durante todo o período em 30%, e excluir a tributação de CSLL, nos termos do relatório e tvoto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselhaa Kar. Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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Recorrida DRURIO DE JANEIRO/RJ I PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. O aumento progressivo dos percentuais de arbitramento no tempo, pela reincidência do contribuinte cru períodos sucessivos, configura penalidade, ofendendo a própria natureza do arbitramento. CSLL ARBITRAMENTO. FATOS ANTERIORES À MP 812/94 Apenas com a edição da medida provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, pela previsão do seu art. 55, é que estabeleceu-se o regramento de tributação da CSLL por arbitramento do lucro, não sendo possível, com relação a fatos geradores ocorridos antes de referido diploma legal, o lançamento da CSLL por esta modalidade. ARBITRAMENTO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. In casu, a receita omitida não foi tomada como base de cálculo para a incidência do imposto de renda, mas sim como base para o arbitramento do lucro. Conforme decisão proferida pela DRJ, se constata que, antes de fazer incidir a alíquota do imposto de renda, houve a aplicação do percentual de arbitramento para o conhecimento do lucro arbitrado, devendo assim ser afastado o pleito da Recorrente, por ausência de substrato fático compatível com a tese deduzida. PAGAMENTOS REALIZADOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Deve ser mantido o lançamento quando insuficiente a documentação apresentada pela contribuinte para desconsiderar a omissão de receita reconhecida pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10070.001002/2005-69 S1-C4TI Acórdão n.° 1401-0(093 E. 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para uniformizar a aplicação do percentual de arbitramento durante todo o período em 30%, e excluir a tributação de CSLL, nos termos do relatório e tvoto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselhaa Kar. Jureidini Dias. INCETW 1, A1:All IAS P :SOA MONTEIRO — Presidente ALE n DRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA — Re—lator EDITADO EM: 1 (;) mAR 20) o Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiro: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Alkimim Teixeira, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, da existência de omissão de receitas no período de fevereiro de 1992 a dezembro de 1994, com recolhimento a menor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, com reflexos na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, PIS, COFINS e FINSOCIAL. A Autoridade Fiscal, após procedimento de circularização, identificou a existência de receita não contabilizada em favor da Recorrente. Após a sua intimação para apresentar documentos contábeis, a Recorrente quedou-se silente, pelo que foi realizado o arbitramento do lucro tributável, nos termos do art. 399, inciso III do RIR/80 e art. 539, inciso III do RIR/94. Inconformada, a Recorrente interpôs impugnação contra o auto de infração (fls. 98/119), aduzindo, dentre outras questões relacionadas ao mérito, a nulidade do lançamento tendo em vista a existência de decadência com relação aos fatos geradores ocorridos antes de 08 de maio de 1993. Segundo argumentou a Recorrente, "até 31/12/1991, o sistema de cálculo e cobrança do imposto de renda das pessoas jurídicas assentava-se em um fato gerador anual, ocorrido em 31 de dezembro de cada ano, tendo por base de cálculo o lucro apurado no • período-base correspondente ao ano calendário na data de ocorrência do fato gerador" (...) "Com a lei n° 8.383, de 30/12/91, alterou-se por inteiro esse regime anual, que passou, a partir de janeiro de 1992, a ser mensal, para todos os efeitos legais, com múltiplas conseqüências" (... —fls. 102). Processo n° 10070.00100212005-69 S1-C411 Acórdão n.° 11101-09Z98 Fl. 3 Assim, segundo seu entendimento, o fato gerador do imposto de renda, a partir de 31/12/1991, passou a ser mensal, pelo que o prazo decadencial para o lançamento daquilo que deixou de ser recolhido também deveria ter o seu dies a quo verificado a cada mês. Em julgamento do petitório da Recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro acolheu a decadência do lançamento com relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1993. Com relação aos fatos geradores ocorridos em 1992, a DRJ entendeu que o teimo inicial da decadência somente se daria com a apresentação da DIRPJ, em 14.06.1993. No mérito, o lançamento foi julgado parcialmente procedente (fls. 176/187). Tendo havido exoneração em montante superior ao de alçada vigente à época, a decisão foi objeto de recurso de oficio para o Conselho de Contribuintes (fls. 186). Ainda, a Contribuinte aviou recurso voluntário contra a parte do lançamento mantida pela DRS. Atendendo ao disposto na Portaria n° 4980/94, o processo foi apartado, mantendo no presente feito o recurso de oficio, tendo o recurso voluntário sido processado por meio do feito de n° 10070.000427/99-13 (fis. 224). Em julgamento do recurso de oficio perante o 1° Conselho de Contribuinte, foi dado provimento ao recurso de oficio e afastada a decadência outrora decretada pela decisão proferida pela DRJ (fls. 227/230). Segundo entendimento da 3' Câmara, o imposto de renda seria "um tributo sujeito a lançamento por declaração e não por homologação", pelo que sujeito ao prazo decadencial na forma em que preconizada pelo art. 173, inciso I do CTN. Referida decisão, inclusive, faz menção à mudança de posicionamento do Conselho que se avizinhara, apontando o acórdão CSRF/01-02.403. No entanto, adverte que "o momento ainda não é de mudar a orientação, até porque no seio desta Câmara o entendimento majoritário seria sempre contra aquele firmado pela Autoridade Recorrida" (fls. 230). Assim, foi determinado o cancelamento da decisão da DRJ e o retomo dos autos para apreciação do mérito da impugnação. Posto isso, novo julgamento foi realizado perante a DRS do Rio de Janeiro, apenas com relação à parte declarada decaída, qual seja, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1993. Neste julgamento, verifica-se o seguinte: Assim, a matéria tributável, objeto de apreciação, diz respeito a serviços supostamente prestados pela interessada às empresas abaixo relacionadas, nos seguintes períodos de apuração e valores: Período Valor Empresa recebedora do serviço Jan/ 1993 Cr$ 447.716.800 Internacional Sports Ltda. Fev/ 1993 Cr$ 283.080.000 W. Brasil Publicidade Ltda. Fev/ 1993 Cr$ 580.260.480 Internacional Sports Ltda. Mar/1993 Cr$ 3.125.036.000 Radio e Televisão Bandeirantes Lida Mar11993 Cr$ 719.784.000 Internacional Sports lida. Abr/1993 Cr$ 908.577.920 Internacional Sports Ltda. (77 3 Processo n° 10070.00100212005-69 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00C98 Fl. 4 Com relação ao mérito, a DRJ assim descreveu as alegações da Contribuinte, a saber: Tomo de empréstimo o relatório constante na decisão DRJ/RJO n°33/98, como se aqui transcrito estivesse, destacando as seguintes alegações de defesa, por versarem especificamente sobre os itens a serem julgados: a) inconstitucionalidade do agravamento dos percentuais de arbitramento. b) que as receitas decorrentes de serviços prestados à Rede Bandeirantes de Televisão, ate julho de 1993, pertencem à Pele Sports & Marketing Inc., sediada no exterior. Afirma que figurou apenas como procuradora daquela empresa estrangeira, a qual é sua credora como comprovam os documentos de fls. 359/364. Pede a exclusão desses valores da base de cálculo; c) sobre as receitas correspondentes a serviços contratados com a International Sports Ltda., afirma que também esses serviços foram contratados como a Pelé Sports & Marketing Inc., sediada no exterior, conforme contrato de fls. 365/396. Afirma que o Fisco só comprovou o recebimento de parcelas relativas ao ano de 1992, que não houve pagamento após dezembro de 1992, até por que o contrato foi rescindido como comprovam os documentos de fls. 370/397. Pede a exclusão desses valores da base de cálculo; d) Invoca as mesmas razões de defesa para os lançamentos decorrentes O lançamento foi julgado parcialmente procedente, tendo sido assim ementa a sua decisão: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inoperante na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais dada a incompetência desde autoridade para manifestar-se, decisivamente sobre as questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. LUCRO ARBITRADO Em face de recusa de apresentação de livros e documentos contábeis é cabível o Fisco adotar o arbitramento como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSLL. IRRF. PROCEDIMENTO REFLEXO. O decidido no imposto de renda pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. 4 • Processo n° 10070.00100212005-69 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-0098 Fl. 5 Inconformada, a Contribuinte aviou recurso voluntário, aduzindo o seguinte: 1) Que o credito tributário controlado neste processo, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 1993, está extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 40, do CTN, pois se referem a créditos tributários ocorridos mais de 5 (cinco) anos antes da formalização do auto de infração inicial, em 08/05/1998; 2) Que não há qualquer vedação ao julgador administrativo de afastar a aplicação de ato normativo ao argumento de sua ilegalidade, sendo certo que o artigo 22-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, veda, apenas; que se afaste a aplicação de lei ou ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade. 3) Que a portaria MF 524/93 e a IN-SRF n. 79/93, que previam a aplicação de coeficientes progressivos em caso de arbitramento dos lucros por periodos de apuração sucessivos, tinha fundamento legal no rei/nado art. 21, § 1° da Lei n. 8.541/92, que expressamente autorizava o Ministro da Fazenda fixar a percentagem do arbitramento, observado um limite mínimo de 15% (quinze por cento). 4) Que referido dispositivo apenas autorizava o Ministro da Fazenda a fixar os percentuais de arbitramento levando em conta a natureza da atividade econômica da pessoa jurídica", de modo que a portaria MF 524/93 e a IN-SRF n. 79/93, ao estabelecerem o agravamento destes percentuais na hipótese de arbitramento dos lucros em períodos sucessivos, claramente extrapolou a competência regulamentar que lhe foi conferida, em evidente violação ao princípio da legalidade tributária. 5) Que a aplicação de coeficientes progressivos, pelo fato de o contribuinte ter seus lucros arbitrados por períodos de apuração sucessivos, se apresenta indevida pelo fato de transformar o tributo em penalidade, em flagrante violação ao art.3° do CTN. 6) Ser pacífica a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da ilegalidade da aplicação de coeficientes de arbitramento progressivos. 7) Que considerando a inaplicabilidade dos percentuais progressivos para cálculo do lucro arbitrado, tem-se que os lançamentos são nulos por conterem vicio insanável, na medida em que formalizados sobre base de cálculo incorreta. 8) Que reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 7° da Portaria MF n. 524 e do artigo 8° da IN SRF n. 79/93 e dos percentuais progressivos utilizados pela autoridade lançadora para calcular o lucro arbitrado, deve-se declarar a nulidade dos respectivos lançamentos, não sendo possível adotar-se a solução de uniformizar o arbitramento ao percentual de 30% (trinta por cento). 9) Que de acordo como o disposto no artigo 18, § 3° do Decreto n. 70.235/72, qualquer modificação no lançamento deve ser formalizada através de auto de infração complementar, com reabertura do prazo de defesa para o contribuinte. 10) Que conforme o art. 3° da Lei ri. 8.748/93, o Conselho de Contribuintes não tem competência para efetuar o lançamento tributário ou modificá-lo, mas apenas para julgar recursos de oficio e voluntário em processos administrativos fiscais. 5 • Processo tf 10070.00100212005-69 S1-C4T1 Acórdão n.° 101-0008 Fl. 6 11) Que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes reconhece a ausência de base legal para a formalização de lançamento de CSLL, relativo ao ano-calendário de 1993, com base em lucros arbitrados. 12) Que a controvérsia dos autos diz respeito aos períodos de apuração de janeiro a abril de 1993, quando já em vigor o art. 43 da Lei n.8541/92, e levando em consideração o caráter penalizante do referido artigo, há de se atribuir a sua expressa revogação pelo artigo 36,IV, da Lei n.9249/95, com efeito retro-operante, na forma do art.106,II "a" do CTN, julgando-se improcedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL, poi falta de amparo legal. 13) Que a mesma solução acima deve ser aplicada ao lançamento de IRRF, que tem fundamento legal no revogado art.44, da Lei n.8541/92 14) Que são improcedentes as autuações referentes aos pagamentos feitos pela Rede Bandeirantes de Televisão Ltda., vez que a recorrente recebeu referidos recursos na condição de procuradora da empresa Pele Sports 84 Marketing Inc., com sede em Palm Chambcrs, 3, P.O Box 3152, Road Town, Tortola, British Virgin Islands, que foi quem efetivamente contratou com a Rede Bandeirantes de Televisão. 15) Que no balanço da Recorrente está registrada sua condição de Credora da empresa estrangeira. 16) Que se a tributação sobre os valores recebidos de Internacional Sports Ltd. foi corretamente excluída pelo fato de a recorrente ter provado que referida empresa contratou, na verdade, com Pelé Sports & Marketing Inc., a mesma solução deveria ter sido aplicada aos valores recebidos da Rede Bandeirantes, que, como faz prova o contrato anexo, juntado com a impugnação, também contratou com Pelé Sports & Marketing INC. e não com a recorrente, a Pelé Sports & Marketing Ltda. Cumpre ressaltar que, da forma em que identificado pela DRJ, "A interessada não questionou os pressupostos do arbitramento", pelo que "presume-se verdadeira a matéria objeto de lançamento de oficio não impugnada pela interessada". (fis. 242). É este o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALK_MIM TEIXEIRA Relator Ah initio, impõe-se uma consideração acerca do recurso interposto. É que, conforme se verifica das razões de fls. 291/306, foi aduzida a decadência do lançamento com relação aos fatos geradores ocorridos em 1993, questão esta que já havia sido objeto de decisão anterior pelo 1° Conselho de Contribuintes. Assim, ressalvando o meu entendimento pessoal quanto ao cerne da discussão relativa à decadência, entendo que a matéria não pode ser objeto de novo julgamento perante este Conselho, sob pena de a mesma Instância julgadora funcionar como revisora de ,70;-7i6 Processo n° 10070.001002/2005-69 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00:98 Fl. 7 decisão anteriormente proferida pelo próprio Conselho de Contribuintes. Afinal, o julgamento proferido pela DRJ e objeto do atual recurso voluntário somente existe por ter sido afastada a decadência no julgamento anteriormente proferido pelo 1° Conselho de Contribuintes e, quanto a este ponto, transitado em julgado na esfera administrativa. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, com exceção da parte referente à alegação de decadência, posto que já fora analisada em decisão pretérita pela 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. Em sede de preliminar, aduz a Recorrente a ilegalidade do auto de infração, que aplicou os percentuais de arbitramento de forma progressiva, da seguinte forma: Período Percentual de Arbitramento Janeiro/93 30% Fevereiro/93 31% Março/93 32% Abril/93 33% Segundo entendimento da DRJ, "relativamente à argüição de inconstitucionalidade da majoração do coeficiente de arbitramento, esclareço que questões de constitucionalidade são tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais como exposto pelo Parecer Normativo CST n°329/1970" pelo que referida preliminar foi rejeitada. No entanto, entendo que a questão posta em análise não se refere à constitucionalidade de lei ou norma, mas sim de legalidade da fixação progressiva de percentuais realizada pela Instrução Normativa RFB n° 79/93, amparada na Portaria MF n° 524/93. Isso porque, sem adentrar o mérito da questão relativa à constitucionalidade da delegação de competência ao Ministro da Fazenda para fixar os percentuais de arbitramento, realizada por meio do decreto lei n° 1.648/98, não foi autorizado o aumento progressivo de referidos percentuais no tempo. Demais disso, o aumento progressivo dos percentuais de arbitramento no tempo, pela reincidência do contribuinte em períodos sucessivos, configura penalidade, ofendendo a própria natureza do arbitramento. Neste sentido, é farta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, valendo ressaltar os seguintes julgados: e 7 Processo n° 10070.001002/2005-69 SI-C4TI Acórdão n.° 14014498 Fl. 8 Número do Recurso:-136181 Câmara-TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10845.001212/98-77 Tipo do Recurso:-VOLUNTÁRIO Matéria:-IRPJ E OUTROS Recorrente:-MARCONSULT CONSULTORES MARÍTIMOS S/C LTDA. Recorrida/Interessado:-]" TURMAIDRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão:-08/07/2004 00:00:00 Relator:-Aloysio José Percinio da Silva Decisào:-Acórdão 103-21669 Resultado:-DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:-Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar, suscitada pela recorrente; por maioria de votos acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pelo relator, dos períodos de apuração até março de 1993, inclusive, vencidos os conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Júnior ( Suplentes Convocados), que não a acolhiam; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar em 30%o coeficiente de arbitramento dos lucros • Ementa:-ARBITRAMENTO DE LUCRO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL. O agravamento de percentuais de arbitramento dos lucros caracteriza penalidade, só admissivel quando instituída por lei, conforme o principio da estrita legalidade que rege as exacões tributárias. Publicado no DOU n° 32 de 17/02/05. Número do Recurso:-123495 Câmara:-PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:-10680.002576/98-02 Tipo do Recurso:-VOLUNTÁRIO Matéria:-IRPJ E OUTROS Recorrente:-GANESH AGROPECUÁRIA LTDA. Recorridafinteressado:-DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:45/03/2008 00:00:00 Relator. -Aloysio José Percinio da Silva Decisão:-Acórdão 101-96582 8 Processo e 10070.001002/2005-69 SI-C4T1 Acórdão n.°1401-00(98 Fl. 9 Resultado:-DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE • Texto da Deciséi o:-Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até março de 1993 (inclusive) , vencido o Conselheiro Antonio Praga, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo das receitas não operacionais aos valores discriminados no quadro demonstrativo às fls. 552 e afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, aplicando-se o mesmo percentual (15%) em todos os períodos abrangidos pelo lançamento. Ementa:-Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano- calendário: 1992, 1993(..) IRPJ. LUCRO ARBITRADO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAIS. Os atos administrativos que estabeleceram agravamento dos percentuais de arbitramento estão viciados de ilegalidade, em razão da inexistência de delegação de poderes para tanto, mas, tão-somente, para determinação do percentual de arbitramento por atividade, no mínimo de 15% Número do Recurso:-116154 Câmara:-PRIMEIRA CAMARA Número do Processo:-13830.000147/95-21 Tipo do Recurso:-VOLUNTÁRIO Matéria:-IRPJ E OUTROS Recorrente:-SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COMERCIAL LTDA Recorrida/Interessado:-DRI-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:-05/12/2003 01:00:00 Relatar-Sandra Maria Faroni Decisão:-Acárdão 101-94460 Resultado:-DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:-Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Victor Augusto Lampert nos itens agravamento e PIS semestralidade. Ementa..-(..) COEFICIENTES DE ARBITRAMEIVTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que "7 9 Processo n°10070.001002/2005-69 SI-C4T1 Acórdão n.° ma-Rés Fl. 10 é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93. Identifico, assim, que assiste razão ao Recorrente, quanto ao agravamento progressivo dos percentuais de arbitramento. Todavia, do reconhecimento desta irregularidade não decorre a pretensão da Recorrente de que "deve-se declarar a nulidade dos respectivos lançamentos, não sendo possível adotar-se a solução de uniformizar o arbitramento ao percentual de 30% (trinta por cento)." Isso porque entendo que a redução do percentual do arbitramento para o índice básico estabelecido para a atividade tributada não altera, por si só, o fundamento legal do lançamento, que mantém-se inalterado Em verdade, a ilegalidade apontada reside não na fixação do percentual de arbitramento por ato do Ministro da Fazenda, mas sim no seu agravamento, devendo apenas a parte agravada ser expurgada mantendo-se o percentual no seu patamar básico. É certo, como afirma a Recorrente, que não cabe à Instância Julgadora proceder o lançamento, o que ocorreria quando houvesse a alteração dos fundamentos da tributação. No entanto, no presente feito, tenho que expurgar o excesso de tributação, por meio a redução da base de cálculo arbitrada sobre a qual irão incidir os tributos devidos pela contribuinte, não implica em alteração no fundamento do lançamento. Assim, acolho parcialmente as preliminares aduzidas, para reduzir os percentuais de arbitramento para o índice de 30%. CSLL. ARBITRAMENTO. FATOS ANTERIORES À MP 812/94 O auto de infração em análise aplicou, com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, o mesmo critério de arbitramento utilizado para a tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ. No entanto, apenas com a edição da medida provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, pela previsão do seu art. 55, é que estabeleceu-se o regramento de tributação da CSLL por arbitramento do lucro, não sendo possível, com relação a fatos geradores ocorridos antes de referido diploma legal, o lançamento da CSLL por esta modalidade. Neste sentido, vejam-se precedentes do 1° Conselho de Contribuintes, in verbis: Número do Recurso:-138371 Câmara-PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10730.005653/95-00 Tipo do Recurso:-VOLUNTÁRIO - Matéria pIRPJ E OUTRO 10 Processo n° 10070.00100212005-69 81-C4T1 Acórdão n.° 1401-0%98 Fl. II Recorrente:-NAEGELE E VIEIRA CONSTRUTORA LTDA. Recorrida/Interessado:-] TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão:-27/01/2005 01:00:00 Relator:-Caio Marcos Cândido Decisão:-Acórdão 101-94837 Ementa:-(...)CONTIUBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — LUCRO ARBITRADO — BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — DESCABIMEIVTO — o destino a ser dado à exigência da CSLL deverá ser diverso daquele dado à exigência do IREI, apesar de decorrente deste, em função da inexistência de previsão legal, na data da ocorrência do fato gerador, para que aquela contribuição fosse calculada com base no lucro arbitrado. Tal previsão foi inserida no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Medida Provisória n° 812/1994, posteriormente convertida na lei n° 8.981, de 20/01/1995, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995.Recurso voluntário provido em parte. Número do Recurso:-116154 Cámara:-PRWEIR4 CAMARA Número do Processo:13830.000147/95-21 Tipo do Recurso:-VOLUNTÁRIO Matéria:-1RPJ E OUTROS Recorrente:-SAMPAIO UDAL ROCHA LEITE COMERCIAL LTDA Recorridafinteressado:-DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sesseio:-05/12/2003 01:00:00 Relator.--Sandra Maria Faroni Decisão:-Acórdão 101-94460 Ementa:-(...) CSLL- A definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido surgiu• com o art. 55 da MP 812, de 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Numero do Recurso:-122009 Cámara:-PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:-1 3709.000173/00-67 Tipo do Recurso:-VOLUNTÁRIO • -II Processo n° 10070.001002/2005-69 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00298 Fl. 12 Matén'a:-IRPJ E OUTROS Recorrente:-LORD VICTOR - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado:-DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:-23/01/2001 01:00:00 Relator-Celso Alves Feitosa Decisão:-Acórdão 101-93329 Resultado:-DPPU - DAR PROVIMEIVTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa:-(..)CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Até o advento da Medida Provisória 812/94, da qual resultou a Lei 8981/92, não havia, na legislação aplicável, base de cálculo para a mesma, no caso de apuração da exigência por arbitramento. Diante do exposto, voto por julgar insubsistente o lançamento de CSLL. ARBITRAMENTO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Aduz a Recorrente que o arbitramento levado a feito no presente auto de infração está calcado no disposto nos artigos 400, § 6' do R112/80 e 546 do RIR/94, "dispositivo regulamentar que expressamente se ampara no artigo 43 da Lei n° 8.541/92" (fls. 300). Por outro lado, transcrevendo o referido artigo 43 da Lei n° 8.541/92, apontou que, na égide de referida pauta normativa, a tributação da omissão de receitas seria tributada "considerando como base de cálculo a receita omitida" (fls. 300). Em seguida, a Recorrente apresenta farto entendimento de que este regime adotado pela lei n° 8.541/92 possui caráter nitidamente punitivo, pelo que deve ser aplicada a retroatividade benigna, pelo advento do art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95. Todavia, no caso dos autos, a receita omitida não foi tomada como base de cálculo para a incidência do imposto de renda, mas sim como base para o arbitramento do lucro. Tal situação fica absolutamente clara nos demonstrativos constantes da decisão proferida pela DRJ às fls. 244, onde se constata que, antes de fazer incidir a alíquota do imposto de renda, houve a aplicação do percentual de arbitramento para o conhecimento do lucro arbitrado. Deve, assim, ser afastado o pleito da Recorrente, por ausência de substrato fático compatível com a tese deduzida. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA REDE BANDEIRANTES DE TELEVISÃO LTDA. OMISSÃO DE RENDIMENTO 12 Processo n° 10070.001002/2005-69 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0C1:08 Fl. 13 O auto de infração considerou como omissão de rendimentos os valores recebidos pela Recorrente e pagos pela Rede Bandeirantes de Televisão Ltda. no período fiscalizado. Segundo alega a Recorrente, referidos valores foram recebidos pela Pelé Sports & Marketing Ltda. na condição de mandatária da empresa Pelé Sports & Marketing Inc., com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. Como prova de sua alegação, a Recorrente apresentou contrato firmado entre a empresa estrangeira Pele Sports & Marketing Inc e a empresa Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. (fls. 3141316), bem como cópia do seu balanço em que aponta como passivo, em 31 de dezembro de 1993, na conta credores diversos, o montante de $ 215.205.576,91. Permissa venta, os instrumentos apresentados não são suficientes para que a receita omitida seja descaracterizada como sendo da própria Recorrente, para atribuí-la à empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Em verdade, a ausência de apresentação de contrato entre a Recorrente e a Pelé Sports & Marketing Inc. em que se reconheça referido mandato, e a previsão no contrato de fls. 314/316 de que os valores devidos pela rede televisiva deveriam ser pagos à empresa estrangeira, e não à Recorrente, põe por terra sua tese. E isso vem acompanhado da falta de documento contábil em que esteja individualizada a divida da Recorrente com a empresa estrangeira coincidente em valores e datas. E, ainda assim, se referidos documentos tivessem sido trazidos à baila, deveria ser verificada a realidade de referidos contratos, o que poderia induzir à interposição da pessoa estrangeira como forma de recebimento de valores a serem pagos à empresa nacional. De toda sorte, tenho por insuficiente a documentação apresentada pela Recorrente para desconsiderar a omissâo de receitas reconhecida pelo Fisco, pelo que mantenho, também neste particular, o lançamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e por dar parcial provimento ao recurso para fixar o percentual de arbitramento durante todo o periodo em questão em 30%, excluir a tributação de CSLL e manter, quanto ao demais, o lançamento da forma como definida pela decisão recorrida. a • asr- _ ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA • 13 --°-;› MINISTÉRIO DA FAZENDA iv -sip.-c:41. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO- Processo n° : 10070.001002/2005-69 Acórdão n° :1401-00.098 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 Kgteu-rji@k_ u.-Lwe,Qoc.~ Manstela de Sousa Rodngues secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10680.009606/2004-94
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1999 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro real), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PI "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1802-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1999 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro real), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PI "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido.

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Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1999 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro real), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PI "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (), Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Feimandes Junior e João Francisco Bianco. _ ES R ARQUES UW13E-SOUSA — Presid?te. JOZ DE OLIVEIRA FERRAZ ÇORREA — Relator. EDITADO EM: v(9 JAN 2010 %,, Participaram da seáão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Jaó ' Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 2 Processo n° 10680.009606/2004-94 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.292 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que manteve o lançamento para a constituição de crédito tributário no valor de R$ 2.490,39, a título de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada no período de 30/04/1999. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 02-13.206, às fls. 90 a 96: Referido feito deu-se em virtude de a fiscalização haver constatado durante o procedimento de verificações obrigatórias que o contribuinte apurou e não recolheu Imposto de Renda a Pagar como estimativa do mês de abril/99 com base em balanço/balancete de suspensão/redução, tendo sido constatado também, que tal valor não foi declarado em DCTF. Como a empresa optou, pela APURAÇÃO ANUAL com recolhimentos da estimativa mensal, será cobrada multa isolada, pelo não recolhimento da estimativa, conforme Termo de Verificação Fiscal e docs. de fls. 08/10. O Enquadramento Legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: Arts. 222, 841, incisos III e IV, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Cientificado do lançamento em 04/08/2004, o contribuinte apresentou impugnação em 03/09/2004, fls. 70/76, podendo seu conteúdo ser assim resumido: Da Decadência A autuada entende tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme acórdãos do primeiro conselho de contribuintes que cita. Argumenta a impugnante que o presente lançamento deve ser cancelado uma vez que o Auto de Infração foi expedido em 03/08/2004, e o fato gerador da obrigação tributária lançada ocorreu em 30/04/1999, tendo, portanto, decaído o direito da Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150 § 4 0, do Código Tributário Nacional. Da Impossibilidade do Lançamento do Crédito Tributário Entende a impugnante que não se pode lançar crédito tributário a título sobre base estimada, depois de encerrado o exercício no qual aquela obrigação deveria ser cumprida pelo contribuinte, uma vez que a exigência de recolhimentos por estimativa deixaria de ter sua eficácia, prevalecendo a exigência de imposto/contribuição efetivamente devida, apurada com base no lucro real anual. (),) Assim, uma vez encerrado o ano base de apuração, viabilizando- se, pois, o cálculo definitivo do imposto devido, não há mais que se falar em obrigação de adiantamentos de IRPJ, por meio de recolhimentos apurados em estimativas da obrigação final. Ressalta a recorrente que no ano de 1999, principalmente, constatou-se, após o seu encerramento, que os valores recolhidos a título de IRPJ, por estimativa, no decorrer do ano, superaram o valor do IRPJ apurado ao final do exercício e, por conseqüência, encontrava-se a contribuinte desobrigada de recolher eventuais complementos. Acrescenta a impugnante que, com mais razão ainda a cobrança de estimativa omitida não teria suporte jurídico, pois seria inimaginável atribuir sanção pelo fato da empresa haver se omitido em recolher (em forma de adiantamentos) um tributo que* superaria sua capacidade contributiva e, por isso mesmo, seria restituído futuramente. Menciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não cabe o lançamento para a exigência das estimativas após o encerramento do período-base, quando já é pay. sível definir o valor do imposto efetivamente devido. Da Impossibilidade de Lançamento de Multa Isolada Cumulada com Multa de Oficio. Diz a autuada que o agente fiscal, além de lançar, nestes autos, crédito tributário inerente à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada; igual e simultaneamente procedeu ao lançamento da própria obrigação principal que deixou de ser recolhida por estimativa (vide PTA n°10680.009608/2004-83). Menciona acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes concluindo que não pode haver cumulação entre multas isoladas (lançadas por falta de recolhimento sobre a base estimada), e multas de oficio (lançadas pela ausência de recolhimento do IRPJ apurado). A justificativa é a "desproporcionalidade da penalidade relativamente ao proveito obtido com a falta". Por fim, requer o cancelamento da exigência. Confoime mencionado, a DRJ Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1999 DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL No lançamento por homologação o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, neste caso, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador. Caso não haja antecipação de pagamento, inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4 Processo n° 10680.009606/2004-94 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.292 Fl. 3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata a legislação. O lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do Ano- calendário, acompanhado da correspondente multa de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ É devida a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa do IRPJ, impondo-se, porém, a redução do percentual para 50%, em face de legislação superveniente ao lançamento, por força do princípio da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/03/2007, a contribuinte apresentou em 25/04/2007, por via postal, o recurso voluntário de fls. 101 a 108, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. gr 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe deixar claro que este processo trata do lançamento da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96, por falta de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ referente ao mês de abril de 1999. Este mesmo fato também gerou lançamento para a exigência da própria estimativa não recolhida, conforme o processo n° 10680.009608/2004-83. Quanto à decadência, realmente não é aplicável à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas o art. 150, § 4 0, do CTN. É importante frisar que as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150, e que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. • Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não estamos tratando aqui da multa de oficio que está vinculada à exigência de tributo, e que, como acessório deste, deve seguir suas regras para a contagem da decadência. Trata-se de multa isolada, autônoma, que inclusive independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro real ou lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do art. 150 do CTN, mas sim à regra geral do art. 173. Da mesma forma, e pelas mesmas razões, não socorre a Recorrente o fato de o lançamento ter ocorrido com o período já encerrado, o fato de as estimativas efetivamente recolhidas serem suficientes para quitar o tributo anual, e nem a alegada concomitância de multas. O inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", restando prejudicada a tese de que a aplicação da referida multa só caberia no ano em curso. Em relação à alegação de que o tributo anual está integralmente quitado, vale novamente registrar que, nos termos da lei, a multa deve ser aplicada ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. 6 Processo n° 10680.009606/2004-94 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.292 Fl. 4 Assim, se a multa é cabível mesmo quando o contribuinte apura prejuízo,ou seja, quando não há base de cálculo para a incidência do tributo ao final do ano, com maior razão deve ela incidir nos casos de base de cálculo positiva, independentemente de a apuração anual não resultar em saldo a pagar. Quanto à concomitância, já mencionamos que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. E ainda que se considere que as estimativas tenham com o tributo devido uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (o que não ocorre, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), cabe assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito .Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Finalmente, ainda quanto à concomitância das multas, cabe apenas esclarecer que no processo correlato a esse, e cuja numeração está acima indicada, não foi realizado lançamento para exigência do saldo do tributo ao final do ano, mas sim da própria estimativa mensal, situação que está sendo examinada naquele outro processo. Quanto a esse processo, é oportuno observar que a Delegacia de Julgamento já aplicou a retroatividade benigna, para reduzir a multa de 75% para 50%, em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso. ü DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 7

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