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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784203 #
Numero do processo: 10880.039573/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1687
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por EXPRESSO DE PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C:Ornara do Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a inteorar o presente julgado. Sala das Ser. "(DF) em 21 de outubro de 1994 , 4 -..-c. ------- J L-04—çgrAn. -- -RA ,ADERIS a'-'-'- N BARRANCO - PRESIDENTE t / /444h T NAL MAR ' IhEL nI Wji 1M, - RELATOR VISTO EM LUCIANA DE CASTRO C3RTEZ - PROCURADORA DA SESSNO DE: I 9 MAI. 19 95 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausentes, os conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, EDUARDO ()BINO CIRNE LIMA e DICLER DE ! ASSUNÇRO, sendo, estes dois ultimas justificadamente. i , , , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/039.573/88-51 RECURSO No 82.244 ACORDP10 No 107-1.687 RECORRENTE: EXPRESSO DE PRATA LTDA RELATORI O EXPRESSO DE PRATA LTDA, já qualificado nos autos. recorre a este Conselho de Contribuintes. pleiteando a reforma da decisáo da autoridade de primeiro g rau, de fls. 58/59, proferida no julgamento da impugnacWo ao auto de infraab de fls. 09/10. Trata-se de procedimento de lancamento decorrente de fiscalizaçWo de imposto de renda pessoa-juridica, no qual foi apurado reducWo indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiencia da base de cálculo da contribuicWo para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3p. letra "a" e lp.da Lei Complementar no 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugna, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as raz/Yes de defesa a presentadas no processo principal e, a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a AO.° fiscal. Cientificado desta deciscro, manifestou o contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 61/64, invocando o principio da decorrencia, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o no 106.855 e, julgado nesta mesma Cámara, na sessWo de 18.10.94, Acórdáo no 107-1.644, logrou provimento. E o relatório. 1///7 o MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/039.573/83-51 ACORDAI) No 107-1.687 VOTO Conselheiro Matanael Martins - Relator O recurso foi inter posto dentro do prazo e. p reenchendo os demais requisitos lenais. deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do nue foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, nue, julnado. logrou provimento. Em conseouencia, i qual sorte colhe o recurso ap resentado neste feito decorrente, na medida em nue nXo há fatos ou aroumentos novos a ensejar conclua() diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta. conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasilia/DF, 21 de outubro de 1994. taitl fia" Natai ael Mart ns - Relator. Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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4785223 #
Numero do processo: 10920.000861/94-31
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07396
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÁRIO MULLER ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WILFRIDO A USTO/Kaa--7 VICE-P IDENTE ALBERTINO NUNE , RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 06 DEZ 199C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORREA DE GUAMÁ (Relator na data do julgamento) e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.861/94-31 ACÓRDÃO N°. : 106-07.396 RECURSO N°. : 03.010 RECORRENTE : DÁRIO MULLER RELATÓRIO Em cumprimento do Despacho de fls. 37, apresento, a seguir, relatório e voto, com base nas anotações feitas na sessão de julgamento do recurso n° 03.010, de interesse de DÁRIO MULLER, realizada em 51.08.95, que resultou no Acórdão n° 106- 07.396. Com base nessas mesmas anotações, o resultado do julgamento foi o de negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Nas minhas funções de relator ad hoc, o relato que farei e o voto que proporei respeitarão o resultado obtido por ocasião do julgamento. DÁRIO MULLER, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Joinville - SC, de que foi cientificado em 12.07.94 (fls.27v.), através de recurso protocolado em 02.08.94 (fls.29). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, Ano- Calendário 1992, por: glosas parciais das deduções relativas a despesas com instrução e a despesas médicas, conforme FAR de fls. 14. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento, em parte, anexando oito comprovantes de despesas médicas, no total de 945,38 UFIR (fls. 03a 10). MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10920/000.861/94-31 ACÓRDÃO N°. : 106-07.396 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.25/26), defere em parte a impugnação, acatando os recibos de fls. 07,08 e 10 e não acatando os demais, por não conterem assinatura do recebedor pedido, com base no Parecer de fls. 27, diminuindo a exigência para 2.353,38 BTN, como indicado, e reconhecendo o saldo credor ao contribuinte de 6.522,00 (pme). 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.30), onde se limita a juntar 2as. vias dos recibos recusados, agora assinados. É o Relatório. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.861/94-31 ACÓRDÃO N°. : 106-07.396 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR "AD HOC" Como relatado, desde a impugnação que o contribuinte se limitou a contestar a glosa da dedução relativa a despesas médicas, tendo-se conformado com a glosa correspondente às despesas com instrução. 2. E no tocante às comprovações das despesas médicas, estas só não foram inteiramente acatadas pela r. decisão de 1° grau porque alguns comprovantes não estavam assinados. 3. Resolvida essa questão, com a juntada de comprovantes devidamente assinados, é de se reformar em parte a r. decisão recorrida, para determinar o restabelecimento da dedução relativa a despesas médicas no montante pleiteado na Declaração. E como a tanto se limitou o pedido do contribuinte, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1995 ALBER O NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.861/94-31 ACÓRDÃO N°. : 106-07.396 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em Primeiro C lho de Contribuintes rs; -tu • OT/# 'egirr-Amik/ • • • • velra ~' Penh* ~e PRESIDENTE Ciente e DE199, , 69. i" ,/,740":, DA do#4/4 :400.V.CJONAL Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000288/94-48
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02799
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBERABA AGRÍCOLA E VETERINÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aj1/45 MARIA 1LCA CASTROS LEMOS DINT2 PRESIDENTE gioigag N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 J UN 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro MAURILLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10650/000.288194-48 RECURSO N' 109.150 RECORRENTE: UBERABA AGRÍCOLA E VETERINÁRIA LTDA ACÓRDÃO N' 107 -2.799 RELATÓRIO O contribuinte, em função da entrega intempestiva que fèz de sua declaração de rendas, foi autuado em multa equivalente a 97,50 UFIR, exigida com supedâneo no artigo 984 e 999, II, "a", do RIR/80. Tempestivamente, foi interposta a impugnação de fls. 05 em que o contribuinte, calcado no artigo 138 do CTN e em precedente deste Colegiado, requer o cancelamento do auto de infração. O Sr. Delegado de Julgamento em Belo Horizonte, apreciando a impugnação interposta, fundamentando-se no fato de ser irrelevante a alegação de espontaneidade no cumprimento de obrigação visto que o fato gerador da imposição da penalidade seria a não apresentação da declaração no prazo previsto, manteve o auto de infração. Inconformada com a r. decisão, o Contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106501000.288/94-48 ACÓRDÃO N° 107 -2.799 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento A recorrente, como visto, espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal, entregou a declaração de rendas, sanando a irregularidade então existente. Nesse contexto, a vista do CTN, não é cabível a penalidade imposta. Com efeito, dispõe o CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de lei complementar, que estabelece normas gerais em matéria tributária, portanto regulando e limitando a ação da lei ordinária e do intérprete e aplicador do direito, prestigia, premia, o contribuinte que, espontaneamente, regulariza sua situação perante o Fisco, desonerando-o do pagamento da multa. Assim, não pode a Fazenda Pública, tendo o contribuinte, espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal, cumprido o seu dever, puni-Io. Registre-se, a propósito do assunto, recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 36.796-4-SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, cuja ementa a seguir se transcreve: "TRIBUTÁRIO - ICM - IMPORTAÇÃO - REGIME DRAW BACK - MERCADORIA COMERCIALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) - MULTA MORATÓRIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10650/000.288194-48 ACÓRDÃO ND 107-2.799 - Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil, mercadoria importada em regime draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo Art. 138 do CTN. - Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de malta moratória (CTN Art. 138)." Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões-DF, 16 de abril de 1996 attik4444 N ael Martins - Relator. 109150 (96) Page 1 _0128800.PDF Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001492/92-61
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1893
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RECURSO 1$: 107.534 IRPJ EX: 1987 ACORDAI:fl.: 107-1.893 RECORRENTE: METALÚRGICA BIBICA LTDA RECORRIDA: DRF EM ARAÇATUBA/SP NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RE- CURSO VOLUNTÁRIO CONTRA DECISÃO EM PRO- CESSO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO-INTEMPES TIVIDADE-SUPERAÇÃO. Deve ser superada a intempestividade do recurso interposto contra decisão denegataria de restitui- ção de tributos, por tratar-se de insti tuto cuja esancia consiste em evitarno enriquecimento sem causa, por parte do Erário, e que nos termos do artigo 165 do CTN a sua consecução independede prã rio protesto. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS-RESTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RECOLHIDA COM BASE NO ART.18 DO D.L. 2.323/87. Nos termos do art. 15 da Lei n9 7.730/89 e da INSRFn! 08/89 (MP 32/89), o valor da OTN a ser utilizada na conversão do valor recolhi do a titulo de correção monetária der--tri, butos nos termos do art. 18 do D.L. n' 2.323/87, para efeito de sua restitui- ção, é de NCZ$ 6,17. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA BIBICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o pr- sente julgado. lif Sala das Sessie 4 de janeiro de 1995. 11111, ii ___---- if-P. RAFAEL GiRC A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE • .. 1N J AS FR 3'TA • / DE "L VEIRA - RELATOR I ) all • 1 4, - VISTO EM LUCIAN sE A STRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 SET 9 NACIONAL 9 r, ul Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MAR- TINS e MARIANGELA REIS VARISCO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SEGUIN TES CONSELHEIROS: EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10820.001492/92-61. ACÓRDÃO NQ 107-1.893 RECURSO NQ 107534 RECORRENTE: METALÚRGICA BIBICA LTDA. RECORRIDA : DRF/ARAÇATÚBA - SP. RELATÓRIO Teve início o presente processo com a petição de fls. 01/02, através da qual a pessoa jurídica nomeada à epígrafe solicitou do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP a restituição de diferenças que diz ter constatado em relação a restituições anteriores, concedidas através dos processos n9 10820.000537/90-08 e 10820.000538/90-62, cujo pleito foi deferido em parte, conforme cópia das decisões acostadas ao presente, relativas à atualização monetária do imposto de renda-pessoa jurídica e ao PIS Dedução/IR, recolhida nos termos do D.L. n9 2.325/87, alegando que o mesmo fora declarado inconstitucional pelo STF. A autoridade "a quo" não tomou conhecimento do pedido, alegando que os valores restituídos anteriormente estão corretos e o contribuinte não se manifestou dentro do prazo previsto no artigo 720 do RIR/80, de trinta dias, frente ao Sr. Superintendente da Oitava Região Fiscal, pois, cientificado das decisões anteriores em 07.08.90, somente agora (22.09.92) manifestou-se contra as mesmas. Desta decisão, recorreu a interessada, àquela autoridade regional, sendo o recurso encaminhado a este Colegiado em razão da alteraçao na competência para seu julgamento, nos termos da MP n9 367/93, convertida na Lei n9 8.748/93. No apelo a recorrente procura demontrar os valores de sua pretensão, cuja diferença diz ter origem na OTN utilizada para a conversão para quantidade de BTNF, asseverando que, segundo o disposto nos arts. 15, 22 e 27 da Lei n g 7.730/89, o valor da OTN é de NCZ$ 6,92, havendo, pois, equivoco no cálculo da repartição. É o Relatório. É5-5?t 2 Serviço Público Federal Processo nQ 10820.001492/92-61. Acórdão nQ 107-1,893 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Há, nestes autos, uma questão prejudicial que precisa ser analisada e, se possivel, superada, para prosseguimento do presente voto. Relaciona-se à nulidade da decisão singular em face da supressão de instância, não obstante silenciada. Com efeito, a autoridade "a quo" não poderia ter apreciado a petição de fls. 01/02, posto que o contribuinte está se insurgindo contra decisão de mesmo grau, da qual cabe recurso à instância superior, como, aliás, fora por ela mesma reconhecido. Então, a referida petição deveria ter sido encaminhada ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal, como se tratasse de recurso voluntário, para que o mesmo se manifestasse acerca da pretensão. Em meu sentir, ao se pronunciar quanto ao recurso (o segundo pedido), através do qual o contribuinte pleiteia diferenças não restituídas nas decisões anteriores, proferidas em primeira instância, a autoridade monocrática suprimiu a segunda instância e, por conseguinte, sua decisão é nula, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nê 70.235/72. Todavia, entendo que esta nulidade não implica a feitura de nova decisão singular, porque, além de incabível, não houve prejuízo para a decisão colegiada. Sendo recebida como recurso voluntário a petição de fls. 01/02, deverá considerar-se somente as decisões anteriores, contra as quais o sujeito passivo se insurgiu. Por outro lado, não houve qualquer dano ao mesmo, a par de ter seu direito de defesa cerceado. O fato é que suas razões de apelo foram II exibidas a destempo, e, superados ou não os efeitos da intempestividade, esta haveria de ser observada na instância "ad quem" caso o recurso lhe fosse encaminhado na época oportuna. Por conseguinte, materializa-se a hipótese do § IQ do art. 59 do Decreto nQ 70.235/72, e o relator, em homenagem ao princípio da salvabilidade do processo, considera superada a prejudicial, razão pela qual entende que as petições de fls. 01/02 e 32/33 devem ser recebidas como se fossem razões de apelo. Assim sendo, passa-se a apreciar a questão da intempestividade do recurso. 1 3 Serviço Público Federal Processo nQ 10820.001492/92-61. Acórdão nP 107-1.893 Conforme dispõe o artigo 165 do CTN, o sujeito passivo tem o direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, independentemente de prévio protesto. Fundamenta-se o CTN no fato de que a obrigação tributária é ex lege e na possibilidade de ocorrer erro de direito ou erro de fato na cobrança do tributo, caso em que o seu pagamento acarretaria ao ente tributante um enriquecimento sem causa, que deve ser evitado e combatido. Portanto, torna-se desnecessário, para a restituição do indébito, o requisito do protesto, bastando a existência do fato objeto do direito. O que se busca, destarte, na repetição do indébito, é a correção de ilegalidades relacionadas ao pagamento do tributo. Pretende-se, por assim dizer, a restauração da licitude do ato praticado sem causa jurídica, em face do direito que assiste ao contribuinte de ser tributado nos precisos termos da lei. A questão que nos vem a deslinde relaciona-se com recolhimentos de valores relativos à atualização monetária do IRPJ apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1987, exigida nos termos do artigo 18 do D.L. n9 2.323/87. posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte de Justiça do Pais, impondo-se à Fazenda Pública o dever de restituir tais importâncias, nos termos do disposto no art. 10 do D.L. nO 2.471/88. ;Tendo a recorrente recebido os valores referentes ao indébito, mediante solicitações feitas perante à DRF recorrida, discordou, posteriormente, e bem depois, comparecendo novamente frente à mesma autoridade, para reclamar eventuais diferenças. Abstraindo-se quanto ao direito da recorrente, sobre ser ou não cabível sua pretensão, e considerando-se o breve comentário feito alhures sobre a disposição contida no artigo 165 do CTN, entendo que a intempestividade deve ser superada, independentemente da legitimidade ou não da pretensão, merecendo, pois, o recurso, ser apreciado. Conforme já comentado, sendo irrelevante o prévio protesto do contribuinte para que lhe seja restituído o que indevidamente pagou aos cofres públicos, e, sendo certo que o essencial, na matéria, é o enriquecimento sem causa, que deve ser combatido, a simples perda de prazo para que o sujeito passivo manifeste o seu direito não tem o condão de atribuir foros de legalidade ao que é ilegal. 1 - 4 11 ' Serviço Público Federal Processo nQ 10820.001492/92-61. Acórdão nQ 107-1.893 Mais a mais, se o crédito tributário tem origem no lançamento, segundo o CTN, uma vez constatado que os pagamentos foram efetuados erroneamente, por força de disposição legal reconhecidamente inconstitucional, a autoridade administrativa deve proceder a alteração do lançamento, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, ainda que perempto o direito de o contribuinte pleitear a restituição, sob pena de prevalecer o enriquecimento sem causa, por parte do Erário, em detrimento do patrimônio do administrado. h Deve, pois, a autoridade pública, sanear os atos viciados de ilegalidade, ainda que não protestado a tempo pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN. Face ao exposto, peço venia para considerar a preliminar de intempestividade superada e, por conseguinte, passar à análise do mérito. A questão de mérito relativamente às razões de apelo podem ser resumidas na discordância da recorrente quanto ao valor da OTN utilizada pela Repartição na conversão para BTNF, em que afirma ser a de NCZ$ 6,92 a correta. Não faz qualquer referência ao valor da OTN adotada pelo Fisco, embora pudesse chegar facilmente a ele, dividindo-se a quantidade de BTNF, correspondente ao seu direito creditório segundo os cálculos da Repartiçao, pela quantidade de OTN a que a mesma chegou. Por exemplo: 79.337,68 BTNF/12.858,62 OTN. Neste caso, teria concluído que a conversão foi procedida tendo por base a OTN no valor de NCZ$ 6,17. O mesmo raciocínio se aplica a outros valores passíveis de restituição. Portanto, a diferença que a recorrente considera a ser restituída decorre exatamente da divergência entre os valores das OTN de conversão do indébito. A razão está com a Repartição. Aquelas decisões não merecem reparo. Ao utilizar a OTN no valor de NCZ$ 6,17, a Repartição observou a Instrução Normativa SRF nQ 08, de 17 de janeiro de 1989, que estabeleceu, no item 6, a seguinte determinação aos órgãos envolvidos: " 6. As restituições expressas em OTN deverão ser convertidas em cruzados novos mediante a multi- plicação de sua quantidade por NCZ$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos." Agor 5 Serviço Público Federal Processo nQ 10820.001492/92-61. Acórdão nQ 107-1.893 Convém esclarecer que: 1. o valor do BTN do mês de fevereiro de 1989, segundo dispôs a Lei nQ 7.799/89, é de NCZ$ 1,0000. Portanto, o valor em BTNF naquela data corresponde ao valor em cruzados novos; 2. a referida IN foi baixada com a finalidade de compatibilizar e disciplinar procedimentos dos contribuintes, dos órgãos da SRF e da rede arrecadadora de receitas federais, em relação à Medida Provisória nê 032, de 15 de janeiro de 1989. Este ato foi convertido na Lei nQ 7.730/89, através da qual a recorrente busca dar apoio a sua pretensão, notadamente nos artigos 15, 22 e 27, que, segundo sua interpretação, a conversão deve tomar por base o valor de NCZ$ 6,92. Admitindo-se que a interpretação da recorrente está certa, importa admitir também que a Secretaria da Receita Federal descumpriu a Lei 7.730/89 ao editar a IN 08/89. Todavia, se bem observados os artigos citados, a conclusão a que se chega é a de que sua interpretação é equivocada, notadamente em relação ao artigo 15, o qual, após estabelecer a OTN Fiscal de NCZ$ 6,92 para a conversão de obrigações contratuais decorrentes de diversas operações, nas quais não se contempla a restituição de tributos, na alínea a, dispõe, na seguinte, que, no caso de OTN o valor é de NCZ$ 6,17. O artigo 22 trata apenas de débitos federais e o 27, dos valores da legislação tributária expressos em número de OTN, em que determina sejam convertidos por NCZ$ 6,92.(refere-se aos artigos do RIR/80). Milita em favor do Fisco, ainda, a corroborar o acerto de seu procedimento quanto à aplicação da Lei ng 7.730/89, a nota publicada no RIR/80, atualizado até 11.05.89, ao artigo 716, à pag. 1287, que, orientando procedimentos relativos à restituição da correção monetária do imposto de 1987, assim dispôs: " - O valor da correção monetária do imposto de renda-pessoa jurídica pago com base no artigo 18 do Decreto-lei 2.323/87 deverá ser resti- tuído, corrigido monetariamente, pela Secre- taria da Receita Federal (DL 2.471/88,art.10) observadas as seguintes regras: a) a restituição deverá ser efetuada mediante e- missão eletrônica de Documento de Restituição DR (IN 190/88),com valor expresso em cruzados 42-e- o Serviço Público Federal Processo nO 10820.001492/92-61. Acórdão n4 107-1.893 novos, obtidos pela conversa° do número de OTN (tomando-se por base o valor desta no dia do efeivo pagamento) pelo valor desta em ja- neiro de 1989, de NCL$ 6,17, do qual constará • a seguinte mensagem: 'Valor atualizável pelo IPC a partir de 01/03/90. Prazo de validade 180 dias'. (Lei 7.730/89, art.15, Lei 7.739/ 89, art. 13, IN 190/88 e 8/89 e AD CSAr 9/89); Outro motivo que impede acolher a pretensão dá recorrente é o que diz respeito à disparidade de tratamento tributário que pretende atribuir relativamente ao indexador utilizado nos recolhimentos dos tributos e em suas restituições. Segundo os demonstrativos de recolhimentos elaborados às fls. 23 e 24, onde se apurara as diferenças a -estituir, por ocasião dos processos anteriores, foram adotadas OTN cheias na conversão dos tributos. O artigo 15 da Lei n4 7.730/89, como vimos, atribui a OTN Fiscal (NCZ$ 6,92) apenas às obrigaçoes contratuais, determinando o uso da OTN cheia (NCZ$ 6,17) aos demais casos, como é a restituiçao de tributos. Ora, se utilizada a OTN cheia para a conversão de valores a restituir, haverá tratamento desigual, em prejuízo do Erário, que não faz parte do mercado de capitais, a par de o contribuinte aplicar os tributos recolhidos. Se, por um lado, a essência da restituição de indébito é o enriquecimento sem causa, por parte do Tesouro Público, que deve ser evitado, de outro, deve ser igualmente evitado que o administrado receba mais do que pagou, para que não enriqueça às custas do Poder Público. Vale dizer, se os recolhimentos foram convertidos em OTN cheia, a restituição haverá de ser feita com base em OTN cheia. Conclui-se, do exposto, que o o equívoco a que se refere a recorrente foi cometido por ela e não pela Repartição Fiscal, que adotou o indexador correto. Nada mais há a restituir. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, DF, ;-› janeiro de 1995. /".2 JONAS FRANC P A/Fe O / EIRA - RELATOR. Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029303/93-18
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10530.001130/92-14
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12344
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:27:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:27:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:27:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:27:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:27:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:27:20Z; created: 2009-08-17T12:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:27:20Z; pdf:charsPerPage: 929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:27:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/001.130/92-14 SESSÃO DE : 26 de abril de 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.344 RECURSO N° : 85.445 MATÉRIA : IRPF - EXS: 1991 e 1992 RECORRENTE : ERIVALDO OLIVEIRA SOUZA RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) IRPF-IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se materializa a fase litigiosa do procedimento (art. 14, Dec. n° 70.235/72) se apresentada impugnação após o prazo de trinta dias (art. 10- item V - Dec. n° 70.235/72). Recurso impróvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIVALDO OLIVEIRA SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 26 de abril de 1995 - LEIdMARHERRER LEITÃO PRESIDENTE ?G-cc. e4 MIGUEL RENDY RELATOR its‘ /Vh_ PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/001.130/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-12.344 VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 s E , 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. I . 1 , I I I I 1 \ lcons\ac85445 9:55 2 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/001.130/92-14 ACÓRDÃO : 104-12.344 RECURSO N'' : 85.445 RECORRENTE : ERIVALDO OLIVEIRA SOUZA RELATÓRIO • 1. Contra o sujeito passivo Erivaldo Oliveira Souza está a DRF em Feira de Santana (BA) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1991 e 1992. 2.A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 02/03, a saber: "1- RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS. 1- rend. das cédulas "C" e "F" NÃO DECLARADOS. Omissão de rendimentos tributários nas cédulas "C" e "F", tendo em vista que a empresa ERIVALDO OLIVEIRA SOUZA, com sede em Juazeiro/BA, inscrita no CGC/MF no. 14836993000140, optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido e o contribuinte acima identificado tem participação no capital da mesma com 100%. O valor tributável mínimo - cédula "C" - CÉDULA "F' TOTAL VALOR DECLARADO - CÉDULA "C" - CÉDULA "F' TOTAL Total de Rendimentos Omitidos Capitulação legal: Artigos 29, parágrafo sétimo, 34, inciso quarto, 397, do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo decreto te. 85.450, de 04/12/80 combinado com o artigo primeiro, inciso ifi do Decreto-Lei n°. 1895/81 conforme demonstrativo acima. \icem\ se,85445 9:55 3 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530/001.130/92-14 ACÓRDÃO N' : 104-12.344 Ano Base 1990 - Exerc. Finam. 1991 / DEZ - Cr$ 579.940,31. Ano base 1991 - Exerc. Financ. 1992/ DEZ - Cr$ 4.353.206,47." 3. Intempestivamente, em 27/11/92, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 14/15, após o termo de revelia de 22/09/92. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 17, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado pelo contribuinte e ressaltando a intempestividade da impugnação. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 34/37, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "- IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PROCEDENTE. CONCLUSÃO De acordo com o parecer da Sessão de Tributação, que aprovo e passa a fazer parte integrante desta Decisão, dada a intempestividade da impugnação, julgo PROCEDENTE o lançamento de oficio contra o sujeito passivo ERIVALDO OLIVEIRA SOUZA, CPF n. 096. 468 925/15. Dê-se ciência ao interessado do teor desta decisão e prossiga-se com a cobrança, na forma do parágrafo único do artigo 31 do decreto n. 70.235/72". Ucons\ac85445 9:55 4 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 24° : 10530/001.130/92-14 ACÓRDÃO 1•1° : 104-12.344 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 40, pedindo que a impugnação fosse dada como procedente. É o relatório.r 11oons\ac85445 9:55 5 09/08/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10530/001.130/92-14 ACÓRDÃO N' : 104-12.344 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro dos trinta dias de prazo após ciência da decisão. O contribuinte em seu recurso ataca unicamente a intepestividade declarada pela autoridade julgadora de primeiro grau. Dos autos verifica-se que do lançamento de oficio o contribuinte tomou ciência em 21/08/92, conforme AR. fls. 10. Em 22/09/92, não tendo a repartição tomado ciência da apresentação de impugnação, na forma do artigo 21, do decreto n'' 70.235/72, lavrou Termo de Revelia. Em 22110/92, foi o contribuinte intimado a efetuar pagamento do crédito tributário na forma de cobrança amigável - AR. fl. 13. Em 27/11/92, o contribuinte apresentou defesa, rejeitada pela fiscalização (fls. 17) e não acolhida pela autoridade a quo. Pelo exposto, demonstrado está que não observado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação (art. 10 - item V) do Dec. 70235/72, não se materializou o \1cons\ac85445 9:55 6 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N° : 10530/001.130/92-14 ACÓRDÃO N° : 104-12.344 disposto ao art. 14, quanto a instauração da fase litigiosa, não cabendo procedência à reclamação em segunda instância. Isto posto, voto no sentido de se NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 26 de abril de 1995 MIGUEL lã' ' \1cons\ac85445 9:55 7 - 09/08/95 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001079/89-72
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2831
Nome do relator: Não Informado
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MENISTEMO DA Frantt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137101001.079/89-72 RECURSO N°. : 89.094 MATÉRIA : P1S/FATURAMENTO - Ex.: 1987 RECORRENTE : CENSURA LIVRE COMÉRCIO INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.831 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A base de cálculo do PISRATURAMENTO não se confunde com valores referentes a custos de mercadorias vendidas, cuja majoração ensejou o lançamento do IRPJ, devendo os lançamentos reflexos observtu em os exatos pressupostos motivadores do feito principal.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENSURA LIVRE COMÉRCIO INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3(à)»..Àbx G.&c,wit-, Qu.-aA MARIA II.,CA CASTRO LEMOS MIE PRESIDENTE /I t r JONAS • ;0, f •1i1 DE RELATOR I W FORMALIZADO EM: .1' JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justifl cadarnente, o Conselheiro MAURO() LEOPOLDO SCHMITT. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13710.001079/89-72 ACóRDA0 N4.: 107-2.831 RECURSO N4.: 89094 RECORRENTE : CENSURA LIVRE COMÉRCIO INDUSTRIA E CONFECÇA0 LTDA. RELATÓRIO Recorre, a este Colegiado, a pessoa jurídica acima nomeada, da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI/DRF/RJ (f is. 32/33), que indeferiu sua impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado no auto de infração de fl. 03, no qual se exige a contribuição referente ao PIS/Faturamento, nos termos da legislação citada. Segundo a descrição dos fatos, trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita, ocasionando insuficiência da base de cálculo desta contribuição. Em sua impugnação a pessoa jurídica limita-se a remeter o julgador às razóes oferecidas contra o lançamento matriz (f 1. 13), tendo aquela autoridade decidido em razão da decorrência entre os procedimentos fiscais. As razões de recurso são idênticas às impugnativas. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n4.: 108209, interposto junto ao processo principal, concluiu em negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão n4 101-2.775. Odie É o Relatório. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13710.001079/89-72 ACORDA0 NQ.: 107 - 2.831 VOTO CONSLHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O lançamento é insubsistente. Não obstante a descrição dos fatos que ensejaram a sua celebração, o mesmo decorre de fato diverso que não omissão de receita, porquanto, não obstante os autos do processo principal noticie este fato, em razão de notas fiscais de compras não contabilizadas, o que motivou a exigência do crédito tributário referente ao imposto de renda-pessoa jurídica foi a circunstância de ter o contribuinte declarado compras a maior, na apuração do custo de mercadorias vendidas, majorando-o indevidamente. Para que a contribuição em tela fosse exigida por decorrência do procedimento matriz seria necessário que no processo principal restasse caracterizada, de forma definitiva, induvidosa, mediante intimações pertinentes (origem dos recursos empregados nas compras, p. ex.), a prática de omissão de receitas e que este fosse o pressuposto do lançamento do IRPJ. No caso dos autos, em que pese os indícios de omissão de receita, a conclusão a que chegou a fiscalização, ao lavrar o auto de infração no processo principal, é a de que a recorrente majorou o custo de mercadorias, reduzindo indevidamente o resultado do exercício. Isto se encontra narrado às fls. 04 e 05 (anexas ao auto de infração do IRPJ). no Parecer de fls. 180/183 e na ementa da decisão "a quo"(fl. 184), todas do processo matriz. • 4. MNINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13710.001079/89-72 acórdão nQ.: 107-2,831 Sem dúvida, a falta de registros de notas ficais de compras, sem prova de que os recursos nelas empregados são de origem externa à empresa, presumem omissão de receita. A fiscalização teve oportunidade de examinar esta hipótese, diante dos documentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação. Realizou-se, inclusive, diligência. Todavia, superadas tais oportunidades, preferiu lançar o imposto com base apenas na majoração dos custos. Logo, todos os lançamentos ditos decorrentes daquele não pdem divergir quanto ao pressuposto de origem, descabendo, por conseguinte, exigir qualquer gravame cuja base de cálculo seja constituída por receita omitida (faturamento). Face ao exposto, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento constante do presente processo. Sala das SessõesAeF), em 18 de abril de 1996 JONAS ERA ' Ard: iLI IRA - RELATOR Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000462/96-44
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO RODRIGUES BRAGA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE TO e/ 1 LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCAS RE • TOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.44: MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000462/96-44 Acórdão n°. : 104-15.244 Recurso n°. : 113.691 Recorrente : ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 04, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 1.000,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no artigo 88, da Lei 8.981/95, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não está obrigada à apresentação de declaração de rendimentos já que o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, afirma em seu artigo 143 que 'a pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações a que se refere o inciso II do artigo 138, durante o prazo de 36 meses consecutivos, deixará de ser considerada equiparada a pessoa jurídica a partir do término deste prazo', acrescentando a informação de que ainda que estivesse obrigada a tal ato não haveria resultado a apurar. Às fls. 09/12 a autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente o lançamento alegando basicamente que o contribuinte está sujeito ao cumprimento das obrigações acessórias determinadas em lei, tendo sido reduzida a cobrança da multa para 500 UFIR's. 2 tr: MINISTÉRIO DA FAZENDA*tu .1;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000462/96-44 Acórdão n°. : 104-15.244 Às fls. 15/16 o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, utilizando-se da mesma argumentação apresentada em sua impugnação. Às fls. 19/20 a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 3 - l MINISTÉRIO DA FAZENDAmin tiz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000462196-44 Acórdão n°. : 104-15.244 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no artigo 143 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que afirma que: "a pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações a que se refere o inciso II do artigo 138, durante o prazo de 36 meses consecutivos, deixará de ser considerada equiparada a pessoa jurídica a partir do término deste prazo" Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.143 também determina que para o encerramento das atividades da empresa individual — que tenha por atividade operações imobiliárias, deve ser recolhido todo o imposto que seria devido se os imóveis referidos na sua alínea "a" fossem alienados, com pagamento à vista, ao preço de mercados, que não é o caso do caso em voga. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: t- ] 4 k.i84 MINISTÉRIO DA FAZENDA r"--,101 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000462/96-44 Acórdão n°. : 104-15.244 'Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 dirff • e, L ,P7A(RLOS DE LIMA FRANCA 5 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09115
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IR FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuida à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SILVIO MARCHE SOM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fDIMA i lo 51 LJEW' OLIVEIRA - PRESIDENTE e agn RELATOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851.000682/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.115 FORMALIZADO EM: 16 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉ SIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000682/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.115 RECURSO N°. : 11.048 RECORRENTE : JOSÉ SILVIO MARCHESONI RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO JOSÉ SILVIO MARCHESONI, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 34 a 40, protocolizado em 25/09/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 12/09/96, conforme AR de fia. 32. Contra o contribuinte, em 23/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 2.211,98 UF1R. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 55.448,98 UFIR, para 63.279,50 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 16.675,10 UFIR, para 8.844,58 UF1R, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 7.830,52 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração apresentada. Por não concordar com esse procedimentos, o contribuinte em 01/12/95, apresenta a impugnação de fia. 01 aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13851.000682/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.115 a) que face ao acordo celebrado entre a Companhia Paulista de Força e Luz e o sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, ficou estabelecido entre as partes que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do mesmo, serão considerados como verbas de natureza indffliwitórias e 10% (dez por cento), como verbas salariais; b) que conforme parecer da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta da 3° Junta cle Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, os valores seriam pagos sem tributação. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros de mora, b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem, não têm o condão de ilidir a incidência tributária; c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação de regência; 4 ":15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000682/95-61 ACC5RDÃO N°. : 106-09.115 d) quanto aos juros de mora e à correção monetária, o 3 0, do artigo 45, do RIR/94 (parágrafo Único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na flue recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valeres retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao recorrente o respectivo informe de rendimentos que foi utilizado pelo recorrente, de boa fé,..." A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto - SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao reconente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio Incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o "nomem juris" adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo cantou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000682/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.115 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob análise, a matéria tratada se cirunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entericl• o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de tenda, por não traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuida á fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CIN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: • 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatária dada aos valores recebidos; 2 - na hipótese de ter havido pagamento a menor do imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000682/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.115 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentrar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n o 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XV!!! - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho,..." Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94, que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6°, da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da inrirlBncia do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que Mo houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação ao caso concreto, da norma enntida nos dispositivos transcritos, pois trata-se de questões relacionadas com pagamentos de diferenças salariais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000682/95-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.115 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei n° 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3°, determina que sedo, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizaçaes pelo atraso no pagamento das remuneraçães previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto porventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim, dispeSe o Código Tributário Nacional nos seus art. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art 128 - Sem prejuízo do disposto neste titulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 8 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000682/95-61 ACÓRDÃO :106-09.115 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n° 8.218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente...". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacifico, que o próprio regulamento do Imposto de Renda (RIR194), desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluido em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919); "parágrafo única No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento desta" (grifei). 9 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851.000682195-61 ACÓRDÃO N°. : 106-09.115 Conforme visto, ao contrário do que preconiza o recommte., uma vez provado que os rendimentos firam incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletõrio da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 Of DIMAS Rá sii , • S B e • • e. • I* - - RELATOR W 10 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008049/90-94
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:53:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:53:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:53:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:53:39Z; created: 2009-08-28T13:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:53:39Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10380/008.049/90-94 Acórdão n2: 106-07.692 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Recurso n2: 71.868 - IRPF - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente : OSVALDO MONTEIRO BARBOSA Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE AAP. NORMAS GERAIS - AÇA() FISCAL EMBASADA EM EXAME DE EXTRATOS BANCARIOS - Na vigência da Lei n2 8.021, de 12.04.90, estão os agentes do fisco autorizados a promoverem lançamentos de oficio, arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores da riqueza, a partir de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, em período ainda não atingido pela decadência, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. • IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSAO - ACRES- CIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acrés- cimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédi- to tributário, não integralmente pago no vencimen- to, é acrescido de juros de mora, calculados ta- xa de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo di- verso (CTN art. 161 e parágrafo l a ). A partir de 01/08/91, por força da MP 298, incidem Juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qual- quer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, prevista no art. 31 da referida M.P. porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então ti taxa de Juros de 1% (um por cento) ao mês. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO MONTEIRO BARBOSA 71--) Processo no : 10380/008.049/90-94 Acórdão n°: 106-07.692 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Recurso no : 71.868 - IRPF - EXS: DE 1986 e 1987 ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência de TRD em perlodo anterior a 01.08.91, período em que deverá incidir juros de mora ã ta- xa de 1% ao Ines. BrasIlia-DF, em 09 de novembro de 1995. JOSE C S GUIMARAES - PRESIDENTE RIO ALBERTINO NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM -1 Btus g% Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: - WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE OR- LANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. Processo no: 10380/008.049/90-94 Acórdão no : 106-07.692 RELATÓRIO Em sessão de 24.01.94. foi o julgamento do presente processo convertido em diligência, nos termos do relatório e voto, en- tão proferidos. os quais leio, para conhecimento do assunto. Ler fls. 137 a 141. 2. Em atendimento à resolução da Câmara, a Fiscalização certifica a não Juntada das relamões alegadas é íntima o contribuinte (f 18. 143). As fls. 144, certifica que o contribuinte não atendeu à intimacão. E o relatório. /Ir Processo no: 10380/008.049/90-94 Acórdão no : 106-07.692 VOTO - Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator: 1 11 O contribuinte, apesar de cientificado pessoalmente (fls. 143) do teor da intimação, que lhe abria espaco para juntar a 1 prova que alegava possuir e para esclarecer o que desejava ver dili- I gênciado, menosprezando os cuidados deste Colegiado em proporcionar- lhe a mais ampla e irestrita defesa, deixa de atender á intimaeão. 1 2. Evidente o intuito de protelação de quem não tem como se defender. I 3. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão, que negou pedido de diligência - pois restou inequívoco que nada ha- -e via a diligenciar.1 I 4. Quanto ao mérito, é indiscutível estarem os agentes do 1 Fisco, após a vigência da Lei na 8.021, de 12.04.90, autorizados a promoverem lançamentos de ofício, arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilizacão de sinais exteriores de rique- 1. ta, a partir de depósitos ou aplicacã5es realizadas junto a institui.- I 1 Oes financeiras, em período ainda não atingido pela decadência, quan- do o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nes- sas operacões, nos exatos termos do art. Sa e parágrafo 5a do citado diploma legal. 1 5. "In casu". a fiscalização foi iniciada em 26.09.90, na vigência da Lei na 8.021/90, não podendo ser oposta a proibição inser- ta no DL 2.471/88, revogado pela nova lei, ao regular de maneira opos- ta o assunto. I 6. Ademais a alegação, de que os fundos depositados em suas contas bancárias seriam de terceiros, nunca restou provada, embo- ra tenha tido o contribuinte amplas possibilidades de fazê-lo - em evidente demonstração de que tal alegação não passou de medida prote- latdria. e t)- nese. e p•—•~~1 I I I 1,1~~~1 I .--.—~eme i -- Processo n°: 10380/008.049/90-94 Acórdão (10 : 106-07.692 7. Não tendo o contribuinte comprovado a origem de tais depósitos. funciona a favor do Fisco a presunção relativa de que ad vieram de receitas mantidas ã margem da tributação, sendo de se manter - quanto a este aspecto - o lancamento. 8. Tendo a petição do contribuinte clamado pela extincân completa da exigência, entendo-a abrangendo, inclusive, eventuais acessórios. Nesse sentido ha que considerar a inevitável exigência de juros de mora com base na variação TRD que, relativamente ao período de 04 de fevereiro a 31 de dezembro de 1991, as unidades executoras da Receita Federal certamente irão colocar. Isto, apesar, de não ter tal exigência constado do Auto de Infração, eis que lavrado antes desse período. E apesar. também, de não constar da decido de 12 grau - a qual, ao contrario, determina a cobrança de juros a 1% ao mês. Isto tudo não tem impedido tais unidades executoras - a preparadora deste processo. em especial - de. ao arre pio de tais circustancias. fazerem aquela exigência. 9. Assim sendo - e ainda que só por cautela - ocupo-me de tal aspecto. 10. A exigência de Juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de analise por parte deste Colegiado, c qual em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n2 01-01.194/95. tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao pe- ríodo anterior a 1 2 de agosto de 1991. por entenderem que a Medida Provisória n2 298. de 29.07.91 (DOU DE 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n2 8.218. de 29.08.91. publicada no DOU de 30 agosto. não poderia retroaair a 04 de fevereiro de 1991. pois feriria princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando prejudica o contribuinte. Estaria, portanto, o Físico autorizado a co- brar os juros. calculados pela variação da TRD. apenas a partir de 01.08.91 como explicitado no acórdão referido. )7) Processo n o : 10380,00A.049/90-94 Acórdão n°: 106-07.692 11. Assim sendo. voto no sentido de que seja excluída exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relatiwn- mente a período anterior a 1 2 de agosto de 1991 - período em que a ta- xa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso. por tempestivo e apresentado na forma ci-Lt Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item pre- cedente. Bras .ia--DF, em 09 de novembro de 1995. ¥ARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR MINISTERI0 PA FAZENDA PRIMEIRC CONSELH(3 DE CONTRIBUINTES PRflcrsso 10230/003.049/90-94 ACORPAO N2 : 106-07.692 AAP. INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes. intimado da decisão cor.- substanciada no Acórdão supra. nos termos do parágrafo 2 2 , do 40. do Rezimento Interno, com a redaeão dada pelo artigo 3 2 da Port-i- r i a Ministerial n2 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF. em PRESIDEN DA SEXTA CAMARA ciente r 4/7//// AZENIH / !EIONAL Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1

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