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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636647 #
Numero do processo: 13837.000003/98-11
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqtiente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. C SRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.913
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, : por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I toshny MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. II; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -r; • TERCEIRA TURMA Processo n° 13837.000003/98-11 Recurso n° 302-127.313 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acdrdlo n° 03-05.913 Sesgo de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MARZITA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991• FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqtiente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. C SRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, : por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "4-4,4•"7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 13837.000003/98-11 CSAF/T03 Mordo n.° 03-05.913 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, 'atulho Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 6/1/1998 e refere-se aos períodos de apuração de 01/09/1989 a 30/09/1991 Na sessão plenária de 11/11/04, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n°302-127313, interposto por MARZITA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relatar. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotia Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-36520, da relatoria do Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, cuja ementa abaixo se transcreve: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAORIA.. A parte recorrida não apresentou contra-razões É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 13837.000003/98-11 CSRF/T03 Acórdâo n.° 03-05.913 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacílio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: g!il matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da atiquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CT1V, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mcmdamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CT1V, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo n° 13837.000003/98-11 CSRF/T03 Acórdào n, 03-05.913 Fls. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MI' n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. • Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majoraçães da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C17n), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional •matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 1.110/95, art. 17— II!, DOU, de 31/08195 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. 4 . • ' Processo n• 13837.000003/98-11 CSRF/103 Acórdito n.° 03-05.913 Fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCI4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os es 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111: Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista 'yes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,§1 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. I78).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA 5 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4634349 #
Numero do processo: 10980.005921/2001-15
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.541 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 40 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. _ - ON PER _4 ODRIGUES PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAODREYER RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA.e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10980.005921/2001-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.541 Recurso n° : RP/203-118612 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 207, cuja ementa, na parte pertinente ao recurso interposto, leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões, o contribuinte defende que o prazo decadencial ocorre no prazo de 05 anos considerando para tal os comandos do CTN em seu artigo 151, § 4°. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Processo n° : 10980.005921/2001-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.541 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do C'TN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência passa perde a importância na medida em que, no presente processo a questão torna-se irrelevante, visto, como já dito, ter havido o adimplemento do pressuposto do pagamento. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta limita-se a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala de Sessões, en 26 de janeiro de 2004 L 1\ii I\ '" "\ ROGÉRIO GUSTAVOYER Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4638076 #
Numero do processo: 10215.000365/2004-12
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira t a do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provime o ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o •"esente julga... CARLOS ALBERT 41 011O7 REITA5 ARRETO Presidente g) O ROSA MARt DE JES S DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 2009 Processo n° 10215.000365/2004-12 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.019 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta Convocada), Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-33383, exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado nas ementas abaixo transcritas: ITR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1 o da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário está de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e deve ser observada. Regularmente intimado do supra citado recurso, o contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessado) apresentou suas contra-razões requerendo a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, eis que apenas lei em sentido estrito poderia criar obrigação referente ao ADA e, portanto, não pode ser exigido sob pena de sujeição do contribuinte à tributação pelo ITR. É o relatório 2 Processo n° 10215.000365/2004-12 CS RF/T03 Acórdão n.° 9303-00.019 Fis. 3 Voto Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Relatora O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho proferido pela i. Presidência da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão discutida no presente feito diz respeito à comprovação da área de interesse ecológico para fim de isenção do ITR. A Delegacia de Julgamento entendeu ser incabível a aceitação do Decreto que declarou a utilidade pública do bem, eis que apenas se trata da fase declaratória do procedimento de desapropriação pendente, portanto, da realização da fase executória, na qual a titularidade do imóvel seria efetivamente alterada. Dessa forma, entendeu que, nessa hipótese, a tributação somente seria afastada mediante a apresentação do ADA do prazo de seis meses a contar do respectivo fato gerador, conforme previsto na IN/SRF n° 43/97. Nada obstante a lógica acima exposta, a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, conhecendo do Recurso Voluntário interposto, deu-lhe provimento para afastar a exigência do ADA como única via comprobatória, bem como para aceitar outras provas contidas nos autos, em apreço à Verdade Material. Entendo, nesse contexto, que a decisão recorrida deva ser mantida. Com efeito, além de entender não ser o ADA exigível, in casu l , concluo válido e suficiente, como meio de prova, o Decreto de utilidade pública da área em questão, editado no ano de 1998. Isso porque, embora com ele se dê apenas, como bem lembrado pela Delegacia de Julgamento, a fase declaratória do procedimento de desapropriação, na qual a expropriação não ocorreu de direito, é certo que a partir de então as faculdades inerentes ao domínio, de que dispunha o Interessado, ficaram paralisadas, especialmente porque seria criada ali uma reserva ecológica. ' Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador da obrigação em comento, no primeiro dia do respectivo ano- calendário, não havia determinação legal de prazo para a apresentação do ADA. 3 Processo n° 10215.000365/2004-12 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.019 Fls. 4 Prova disso é a letra do artigo 7 0, do Decreto-Lei n° 3365/41 (responsável pela regulamentação da matéria em tela), o qual estabelece que, a partir do Decreto expropriatório, o proprietário do imóvel fica à mercê das eventuais necessidades da Administração Pública, a qual pode, até mesmo, ocupar o local: Art. 7° Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxilio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. Sendo assim, entendo que, em razão desse Decreto (sujeito à decadência no prazo de cinco anos, se a fase executiva não for efetivada, nos termos do art. 10 do mesmo diploma), fica afastada a tributação pelo ITR no exercício em questão. De outra forma, estaria o Poder Público sobrecarregando de limitações a propriedade privada, pois que exigiria tributo sobre uma expressão de riqueza cuja livre disposição foi retirada de seu proprietário, o que afronta o Princípio da Razoabilidade que deve pautar a atuação estatal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 23 de março de 2009. 4,5 ROSA MAIyA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO • 4

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Numero do processo: 10166.011477/2003-32
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 aplica-se a súmula vinculante n° 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso extraordinário conhecido e negado no mérito.
Numero da decisão: PLENO/00-00.072
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais,1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 aplica-se a súmula vinculante n° 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso extraordinário conhecido e negado no mérito.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,r* PLENO Processo n° 10166.011477/2003-32 Recurso n° 108-140.831 Extraordinário Matéria PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Acórdão n° 00-00.072 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PLANAUTO DE AUTOMÓVEIS S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 aplica-se a súmula vinculante n° 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso extraordinário conhecido e negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Femandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário. AN440 PRAG Presidente JkIA CRISTA R ZA DA COSTAlatora IN Processo n° 10166.011477/2003-32 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.072 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. LIA 2 Processo n° 10166.011477/2003-32 CS RF/T00 Acórdão n.° 00-00.072 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso extraordinário apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls.3.933/3.939) insurgindo-se contra o Acórdão n° CSRF/01-05.664 (fls. 3.909/3.929), por maioria, negou provimento ao recurso da PFN e, por conseguinte, manteve a decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Os períodos de apuração lançados estão compreendidos entre janeiro e setembro de 1998 e a ciência do contribuinte ocorreu em 18/10/2003. A divergência restou comprovada, conforme exame de admissibilidade de fls. 451/452. A decisão recorrida contém a seguinte ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SERF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos trmos do 4° do artigo 150 do CTIV. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigaoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas noa rtigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO — RE 407190/RS — Sessão de 27/10/2004). Recurso especial negado. Alega a Fazenda Nacional, em síntese, que o prazo decadencial para lançamento e cobrança das contribuições em foco é decenal, nos termos da norma do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, a qual, por constituir em comando expresso em lei em sentido contrário ao prazo quinquenal, não pode ser afastada para aplicação do art. 150, § 40 do CTN. Requer a anulação do acórdão recorrido. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Cf 3 Processo n° 10166.011477/2003-32 CSRF/r00 Acórdão n.° 00-00.072 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA IDA_ COSTA, Relatora O juízo de admissibilidade já foi devidamente realizado, cumprindo o recurso especial os requisitos para seu conhecimento. A controvérsia limita-se à identificação da norma que rege o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, s-ujeitas ao lançamento por homologação, se uma das regras previstas no CTN ou a regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal F'leno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos cio g 4' do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstituciconais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 5 5 9_ 882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio GallottL ZJJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146 III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Dessarte, em face da declaração de inconstitueiorialidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 descabe acolher a pretensão da Procuradoria da Fazenda Nacional para reformar a decisão recorrida e restabelecer a decisão de primeira instância. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. DARIA CRISTINA ROA DA COSTA_ 4

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Numero do processo: 14041.000535/2005-21
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.089
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora. AZ- Processo n° 14041.000535/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n." 04-01.089 Fls. 2 ArRAGA Presi • • I si • • alip% S PESSOA MONTEIRO Rel. ora FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd. 2 Processo n° 14041.000535/2005-21 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.221 (fls. 138/152), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 154/161, devidamente admitido, conforme despacho de fls.181/183. Afirmam as razões oferecidas que o Colegiado ao determinar a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei, decidira de forma diversa daquela havida, por exemplo, no Acórdão 101-94858, proferido pela 1 a.Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da P. Câmara entendeu ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, como demonstrado na transcrição abaixo da parte que interessa da ementa do Acórdão oferecido como paradigma (101-94858), senão vejamos: "MULTA DE OFICIO - MESMA BASE DE CÁLCULO -APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Em segundo momento, buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte trecho do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idênticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legítima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso. O Contribuinte, por sua vez oferece o recurso especial de fls.217/235 onde, também, argumenta divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão 104-17.595 assim ementado: n Processo n° 14041.000535/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.089 Fls, 4 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Apresenta o contribuinte contra-razões às fls. 197/205, e a Fazenda Nacional contra-razões às fls. 257/272. É o Relatório. 4 Processo n° 14041.000535/200$-21 CSRUTO4 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. $ Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Inicio com a análise de admissibilidade do recurso especial da Fazenda, quanto à divergência apontada entre decisões proferidas entre Câmaras desse 1°. Conselho, quanto à possibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de oficio. Esta matéria veio ao conhecimento desta Câmara em diversas ocasiões e o Colegiado entendia que os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Todavia, provocados pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, tal posicionamento foi revisto, conclusão a qual também me curvo, ante o aprofundamento da discussão da matéria. Os fundamentos expendidos, no despacho N° 104-077/2008, confirmados por este Colegiado na sessão de agosto de 2008, bem esclarecem o tema, argumentos que, pedindo vênia, adoto em minhas razões de decidir e transcrevo: A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 (fls. 145/146e 152a 170). Antes de proceder à análise do julgado acima, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7", inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n°147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Ar: 7". Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: (.) 11- decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. "(grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n°9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa física, do earnê-leão, previsto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, 4 IA 5 41 _ Processo e 14041.000535/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. 6 IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, prevista no artigo r da Lei n°9.430, de 1996. Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, com fundamento nos art. 7°, II, e 15, 11 2 ° e 6°, do Regimento Interno da Cámara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 147, de 25/06/2007 (D. O. U. de 28/06/2007), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda NacionaL Assim, com fundamento no exposto supra, também, não conheço o recurso interposto pela Fazenda Nacional. No tocante ao recurso interposto pelo contribuinte, a discussão se dá quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, os fundamentos expendidos no acórdão CSRF/04-00.194, de 14 de março de 2006,da lavra do i. ex-Conselheiro deste Colegiado , Romeu Bueno de Camargo, a quem peço vênia para reproduzi-los, bem esclarecem a questão: Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, referente ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD A matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativo, sendo certo que apesar de toda a controvérsia que cerca esse tema, já foi possível a formação de rigoroso entendimento, que apesar de não ser único, reflete com muita clareza meu posicionamento sobre a questão. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Ex-Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão n.° 106.10.563, que aqui transcrito, passa a fazer parte integrante deste. "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (C77n1, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas fisicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a A1EA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo %ff 6 Processo n°14041.000535/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. 7 com o Decreto n°59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERNL4NDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionómicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53). Como se verá, merece, permissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmónica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de 110 7 Processo n° 14041.000535/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. 8 organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada país e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra ~mata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-1042621DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC- 49I83/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5", § 2"). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do principio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Cone de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual con filiam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Económico e Social, reportase ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. 1/42.41 8 Processo e 14041.000535/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. 9 Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [..] _(texto já transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Cone de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender- lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções especificas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valor jurídico desses acordos; - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos No Processo n° 14041.000535/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. 10 internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação 1...1 não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, voL 4 p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CR(iZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no pais. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. .ffs «O g- 10 Processo n° 14041.000535/2005-21 CSRFf104 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. II Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxilio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item I, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar —diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao tato da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Dai ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele_. ). 11 Processo n°14041.000535/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. 12 vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU á apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTIV, art. 113, § 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PIVUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, )I2 Processo n° 14041.000535/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.089 Fls. 13 critério interpretativo censurado pelo CTAr. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 13, com matriz lega no art. 5° da Lei n°4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: 1— servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos: - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei)" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado I§ 1° no RIR/941 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim Mio fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, pennissa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e II!). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. 13 Processo n° 14041.000535/2005-21 CSRF/P24 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. 14 A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 20 do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no país, daí o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacionaL Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac. n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac.15.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CT1s1; A Ot rir 14 , . . • Processo n°14041.000535/2005-21 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.089 Fls. 15 considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-me ressaltar que a E. C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem proferido reiteradas decisões no sentido de que essas verbas não estão alcançadas pela isenção tendo em vista que seus beneficiários não se enquadraram nas condições legais estabelecidos para tanto. Sendo assim, resta-me admitir como tributáveis as verbas ora discutidas de forma que reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento. Por todo exposto não conheço do recurso da Fazenda Nacional, mantenho a decisão constante do acórdão recorrido e NEGO provimento ao recurso do contribuinte. Sala da essões-DF, em 03 de novembro de 2008. /A1.., /ife -- drivt; .... • 4,/ MALA 410310": OA MONTEIRO (44( 15 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001175/2007-56
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/09/2003 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n°8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.214
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, devendo a multa ser aplicada de acordo com o inciso II, do artigo 32 a, vencida a conselheira Núbia Moreira Barros Mazza.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Obrigações Acessórias. Empresas em Geral Recorrente UNIMED GOVERNADOR VALADARES- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida DRP/GOVERNADOR VALADARES/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/09/2003 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n°8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. frl ACORDAM os membros da 3a câmara / 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, devendo a multa ser aplicada de acordo com o inciso II, do artigo 32 a, vencida a conselheira Núbia Moreira Barros Mana. iLialCs. ' LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente iif, „., 4witt ti rin A/4/~_ ikb4 -. ti A • Pe ' i• uvs. %.,4.---- - a or 1, • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Mana (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo o' 10630.001175/2007-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.214 Fl. 784 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 1999 a maio de 2003, fls. 01 a 05. Não foi apresentada impugnação no prazo normativo, fls. 686; contudo a autuada apresentou arquivos em meio magnético com as GFIP, fl. 687. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária emitiu a Decisão- Notificação (DN), fls. 688 a 690, mantendo a autuação em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida interpôs recurso, fls. 694 a 695. Em síntese a recorrente alega o seguinte: não foi apresentada a defesa administrativa, pois foi sanada a irregularidade a tempo; requer a relevação da multa. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário, fls. 735 a 737, sugerindo a manutenção do credito previdenciário. Decisão proferida pela r Câmara do CRPS, fls. 743 a 744, converteu o julgamento em diligência, para que fosse verificado se houve a correção da falta. A fiscalização prestou informação, conforme fls. 774 a 776, cientificando que houve correção em parte das irregularidades. Cientificada do resultado da diligência, a autuada não se manifestou. É o relatório. 3 •Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 735; pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito. A própria autuada reconhece que houve a infração, prova disso é que tentou corrigir as faltas, não tendo apresentado impugnação. A controvérsia reside se houve correção total da infração. Como resultado da diligência comandada pela 2' Câmara do CRPS, a fiscalização analisou os dados constantes no sistema, uma vez que a autuada não atendeu à solicitação de apresentação de documentos, fl. 774. A autuada é obrigada a guardar a documentação e apresentar à fiscalização quando regularmente intimada. O documento juntado à fl. 687 apenas confirma o recebimento de disquetes pelo Gerente da CEF, agora o conteúdo dos mesmos somente analisando os próprios arquivos. Uma vez que a recorrente não apresentou tais arquivos, e considerando que o ônus da prova sobre fato modificativo recai sobre quem alega; não há como este Colegiado conferir razão à recorrente. Deve o Colegiado julgar com base nas provas contidas nos autos, e no caso a informação fiscal demonstra que não houve correção total da falta; portanto não cabe a relevação. Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212, nestas palavras: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.3'; e 11-de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. 55.1219ara efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- /14 4 ' Processo n°10630.001175/2007-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.214 Fl. 785 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. §2' Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: 1-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou 1.1-a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §32 A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 100,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (NR) Conforme previsto no art. 106, inciso II do crN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n°449 de 2008 (art. 32-A, inciso II). É como voto. Sala das Sessões e , : de s - -mbro de 2009 4111rtIA" Fe ro • 1n1 1, RE • o' OS VIEIRA Relator 5 Declaração de Voto Conselheira NÜBIA MOREIRA BARROS MAllA Peço vênia à ilustre Relatora para deixar consignado nos autos entendimento quanto à aplicação da multa mais benéfica, imposta pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que alterou os artigos 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os artigos 32-A e 35-A. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. No que diz respeito à . multa, que, no presente crédito, foi corretamente aplicada, posto que de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, algumas considerações merecem ser trazidas aos autos, em decorrência de mudança na legislação pertinente: Tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos artigos 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os artigos 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. No regime estabelecido pela MP 449/08, esta infração ficou sujeita a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/07. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de oficio. De forma a facilitar, transcrevemos, abaixo, a normatização anterior e a atual, para as devidas comparações: Normas aplicáveis antes da vigência da MP 449/08 (redação anterior da Lei 8.212/91): Art. 32. A empresa é também obrigada a: (..) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 4° A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável 6 Processo n° 10630.001175/2007-56 S2-C3T2 Acórdão n.°2302-00.214 Fl. 786 equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 91, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: O a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo ,§ 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (.) 11 - para pagamento de créditos incluídos em notificaçã o fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(ficação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; 111 - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, • mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. 7 Normas aplicáveis depois da vigência da MP 449/08 (redação atual da Lei 8.212/91): Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 4'Y; e (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) II-de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.(Incluido pela Medida Provisória n° 449, de 2008) § Nara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) §27 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) Lá metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) 11-a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) §52 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária: e (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) 11-12$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) (.) Art35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art 44 da Lei e 9.430, de 1996. Normas aplicáveis depois da vigência da MP 449/08 (redação atual da Lei 9.430/96 dada pela Lei 11.488/07): çfij 8 Processo n°10630.00! 175/2007-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.214 Fl. 787 i 1 I Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; i No caso concreto, há de se considerar que as infrações geradoras de obrigação acessória, que antes eram analisadas separadamente (Código de Fundamentação Legal — CFL 68 para as omissões e incorreções associadas a Fatos Geradores e CFL 69 para as omissões e incorreções não associadas a Fatos Geradores), agora necessitam de análise conjunta, pois que o limite mínimo imposto pelo § 3° do Art. 32-A da Lei 8.2 12/9 1 é único para as duas infrações. A multa lançada no presente AIOA não foi aplicada isoladamente, uma vez que constam, na mesma ação fiscal, outros créditos previdenciários decorrentes também de obrigação principal, referentes a contribuições não declaradas em GFIP. Assim, nos termos do item 37-2 do Parecer PGFN/CAT/N° 433/2009, "quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, §5°, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das 1 duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 1997, que se destina á punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias." Dessa forma, considerando, ainda, que a multa estabelecida pelo artigo 35 da Lei n.° 8.2 12/9 1, na redação dada pela Lei n.° 9.876/99, varia em função da época em que venha a ocorrer o pagamento do crédito tributário, não há como agora, em sede de julgamento administrativo, comparar um percentual de multa ainda suscetível de alteração até o momento em que venha a ser efetuado tal pagamento, quando, então, deverá ser efetivada referida comparação. Ante o exposto, a multa mais benéfica deve ser calculada quando do pagamento do auto de infração, comparando-se a multa aplicada no presente lançamento com a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1997, considerando-se os outros lançamentos relacionados à GFIP. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 ,- (It. j I 4 NÚBIA MOREIRA BARR , :. l' L ii- e4 selheiraCLUç S- 1

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Numero do processo: 10950.006583/2007-81
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regulan-nente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS — TRANSPORTE DE CARGA — COMPROVAÇÃO DA RECEITA. Pelas suas peculiaridades, os rendimentos de transporte de carga por autônomo gozam de tributação mais favorecida. Se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes de transporte de carga e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a quarenta por cento da omissão apurada. MULTA DE OFÍCIO — INCONSTITUCIONALIDADE. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n. 2). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os depósitos bancários não justificados como sendo receita da atividade de transporte autônomo de cargas, reduzindo a base de cálculo da exigência ao percentual de 40%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calornino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T13:36:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T13:36:01Z; Last-Modified: 2011-04-06T13:36:01Z; dcterms:modified: 2011-04-06T13:36:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c754dcdd-8d26-453c-9807-5213623f5225; Last-Save-Date: 2011-04-06T13:36:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T13:36:01Z; meta:save-date: 2011-04-06T13:36:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T13:36:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T13:36:01Z; created: 2011-04-06T13:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-04-06T13:36:01Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T13:36:01Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.006583/2007-81 Recurso n° 170.983 Voluntário Acórdão n° 2202-00.349 — 2 Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 2003 e 2004 Recorrente ANTENOR FAVARO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores deriositados em conta bancária cuja origem o titular, regulan-nente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS — TRANSPORTE DE CARGA — COMPROVAÇÃO DA RECEITA. Pelas suas peculiaridades, os rendimentos de transporte de carga por autônomo gozam de tributação mais favorecida. Se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes de transporte de carga e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tern origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a quarenta por cento da omissão apurada. MULTA DE OFICIO — INCONSTITUCIONALIDADE. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n. 2). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os depósitos bancários não justificados como sendo receita da atividade de transporte autônomo de cargas, reduzindo a base de cálculo da -IrMit'e// NE exigência ao percentual de 40%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calornino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso. /GUSTA N HADDAD - Relator EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 Processo n° 10950.006583/2007-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.349 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/12/2007, o Auto de Infração de fls. 140/144, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 a 2006, anos-calendário de 2002 a 2005, por intermédio do qual lhe é exigido credito tributário no montante de R$414.969,34, dos quais R$188.503,71 correspondem a imposto, R$141.377,77 a multa de oficio, e R$85.087,86, a juros de mora calculados até 30/11/2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 142), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, I mantida(s) em instituição (ções) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo, parte integrante e indispensável do presente auto." Cientificado do Auto de Infração em 14/12/2007 (AR de fls. 149), o contribuinte apresentou, em 14/01/2008, a impugnação de fls. 150/164, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Ônus da prova 3.1. Após discorrer acerca do ônus probandi na seara administrativa, aduz que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de quem alega e que a inversão do ônus probandi se torna impossível quando excessivamente dificil a uma parte o exercício do direito; que no caso em escopo tem-se a impossibilidade de demonstrar todas as notas fiscais relativas aos fretes que realizou em face de tratar-se de documentos antigos, muitos dos quais já destruidos. 3.2. Salienta que laborava em regime de parceria com a empresa Transbalan Transporte Rodoviário Ltda, no sentido desta lhe fornecer cartas fretes em troca de porcentagem na prestação dos serviços de transporte de cargas; alega que essa empresa possuía cópias das notas e cartas fretes dos serviços por ele realizados, mas ela teve toda sua documentação apreendida pela Policia Federal na operação Hidra; que essa documentação, repassada à Receita Federal, poderia demonstrar a sua atividade, bem como a movimentação financeira e tributação da c),0 3 parcela de 40% dos fretes realizados; que devido impossibilidade de acesso a tais documentos, impossível se torna a inversão probandi, posto lhe caber apenas a impugnação vazia. 3.3. Argúi que apresenta todas as provas a que tem acesso até o presente momento, ou seja, sua documentação pessoal de declaração de IRPF, algumas cartas fretes que ainda possui, demonstrando sua condição de tributação sobre 40% da receita total, cópia de contrato de compra e venda de veiculo que alienou, que comprova a inexistência de renda a ser tributada sobre este valor; que há necessidade de dilação de prazo para produção de prova documental, posto que, conforme se observa dos documentos que anexa, solicitou documentos ao Detran que ainda não estão disponíveis. 3.4. Reitera que o ônus probandi quanto aos valores ora impugnados incumbe única e exclusivamente a União, seja pelo fato de a regra assim determinar, seja pelo fato de tratar-se de prova impossível de ser por ele obtida; conclui que o presente auto de infração deve ser considerado nulo de pleno direito, porquanto ausentes as provas que deveriam ser produzidas pela autoridade fiscal. Da inexistência de débito fiscal e a possibilidade de recurso 3.5. Apresenta ponderações acerca da possibilidade de recurso e alega que o valor da exigência seria totalmente indevido em face de serem devidamente justificados, seja pela comprovação da situação de redução da base de cálculo para 40% do valor da receita, seja pela demonstração da inexistência de auferimento de renda com a venda do veiculo placa ACK-8686, como também do numerário referente ao consórcio Gaplan no qual participava; ressalta que o fato gerador somente ocorre sobre o valor devidamente pago, e não sobre o total da carta de crédito do consórcio Gaplan (extrato ser apresentado no prazo que espera ser concedido); salienta a existência de erros quanto ao cálculo dos valores apontados pela autoridade fiscal. 3.6. Argumenta que não possuía disponibilidade econômica ou jurídica do numerário depositado em sua conta corrente e que movimentação financeira não é sinônimo de aufefimento de renda; que não alcançou renda alguma com a mencionada movimentação financeira, conforme restará comprovado quando da análise dos documentos ora apresentados e dos que serão apresentados em prazo que espera seja concedido; conclui pela impossibilidade de cobrança de qualquer valor, haja vista não alcançar o débito qualquer fato gerador, conforme se denota no art. 161, I e II, do CTN, sob pena de bis in idem, bem como inexigível se torna qualquer aplicação de multa pecuniária. Do levantamento contábil da inexistência de débito 3.7. Relata que realizou levantamento contábil dos valores considerados omitidos e observou diversas incongruências, conforme se observa de planilha em anexo; que a titulo de observação, aponta que foram considerados como omitidos valores relativos a créditos bancários e cartas de crédito oferecidas pelas instituições financeiras, no montante de R$' Processo n° 10950.006583/2007-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.349 Fl. 3 17.806,49, conforme se denota no extrato de 01/2002 e 12/2002 do Banco Mercantil de Sao Paulo S/A; que se observam equívocos na digitação de valores, conforme se denota nos extratos bancários de 04/2002 e 07/2002 do Banco Mercantil de São Paulo S/A e"cio' mês 04/2002 da Caixa EéO nômica Federal, equívocos que alcançam o montante de R$ 10.011,07. 3.8. Salienta que a autoridade fiscal também se equivocou ao digitar saldo a menor, porém tais valores são infimos se comparados ao saldo equivocado a maior; aduz que os depósitos de R$ 52.400,00 e R$ 20.000,00 efetuados no Banco Bradesco S/A no flies 09/2003 são provenientes da venda da carreta ACK- 8686, cujo contrato de compra e venda anexa aos autos; que o montante de R$ 10.220,00 refere-se a TED de transferencia e não de recebimento, realizado a Sérgio Lopes da Silva; que a carta de crédito Gaplan Administradora de Bens, no valor de R$ 32.490,91, não deve ser tributada em sua totalidade, mas apenas no montante pago; que no mês 01/2003 a movimentação de R$ 5.800,00 refere-se a venda de um veiculo Ford Versailles, cuja operação restará comprovada com posterior apresentação de certidão do Detran. Da impossibilidade de cobrança de multa em face da inexistência de irregularidade tributciria 3.9. Aduz que o onus financeiro representado pelo pagamento de multas ou penalidades fiscais difere da onera ção imposta e consistente no pagamento de qualquer tributo; que há necessidade de estabelecimento de limites ao regramento de multas e penalidades tributárias, seja de ordem quantitativa, seja de ordem qualitativa; que ocorrido o devido pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação de multa, que se transformaria em obrigação principal somente se houvesse violação à lei tributária (obrigação acessória). 3.10. Argúi que a multa de 75% é inexigível em face de o numerário movimentado em sua conta bancária jamais ter sido renda auferida; que essa multa é altamente abusiva e desrespeita os princípios constitucionais da vedação ao' confisco e da proporcionalidade; que a jurisprudência pátria tem tido a preocupação de resguardar o contribuinte dos exageros dos entes tributantes, mas também tem revelado que lid confisco de fato no Brasil, o qual formalmente não é reconhecido apenas como um efeito tributário, mas também como efeito de pena aplicada. 3.11. Salienta que, na edição de leis que estabelecem sanções relativas ao não-pagamento de tributos no prazo e de outros deveres formais, o legislador está obrigado a observar princípios da limitação ao poder de multar, uma vez que a essência de formação do vinculo jurídico está adstrita àqueles princípios, independentemente de, na origem, o valor devido ser pela incidência de penalidade, tendo-se que ao final os valores serão convertidos em obrigação principal com todas as garantias para o fisco e para o contribuinte. S" Do manifesto bis in idem 3.12. Destaca que o ordenamento jurídico pátrio veda qualquer espécie de dupla tributação, mas se observa a incidência de fato gerador já tributado pelo contribuinte; que a incidência tributária realmente ocorreu, mas se já foi devidamente declarada e paga, não há que se falar em qualquer débito fiscal relativo ao IRPF. Dedução legal/pedido alternativo 3.13. Alega que improcede a autuação levada a efeito, mas, não obstante tal fato, é certo que a origem dos recursos, sejam considerados omitidos ou não, é de fretes recebidos por transporte de cargas, de forma que, alternativamente, deverá ser dado procedência à presente impugnação, determinando-se a desconsideração de 60% dos recursos para tributar tão-somente da parcela correspondente a 40%; ressalta a necessidade de compensação do imposto de renda a pagar de R$ 2.130,78 já apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2005. Da compensação dos tributos pagos 3.14. Salienta que, na quimera hipótese de exigibilidade de algum crédito tributário, e em conformidade com o Principio da Eventualidade, devem ser compensados todos os tributos por ele pagos no ano-calendário de incidência; que devem ser levados em consideração tanto os pagamentos efetuados diretamente como as retenções efetuadas por terceiros. Da impossibilidade de apresentação de documentos e prova da propriedade dos recursos 3.15. Argumenta que muitos dos documentos probatórios se encontram apreendidos pela Receita Federal, por ordem da Justiça; que não foi possível apresentar outros documentos em face do exímio prazo concedido (trinta dias); que deverá ser concedido prazo para apresentação de documentos, nos termos do art. 16, ,sS' 4", do Decreto no 70.235, de 1972, sob pena de se reconhecido violação de direitos constitucionais, como do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dos requerimentos 3.16. Requer concessão de prazo hábil mínimo de 30 dias para produção de prova documental, assim como a declaração da extinção da autuação, bem como de quaisquer multas ou penalidades impostas e, caso necessário, oportunidade de análise dos documentos pertencentes à Transbalan Transportes Rodoviários Ltda., apreendidos na Operação Hidra, no intuito de demonstrar a existência de notas de fretes realizados pelo impugnante. 3.17. Requer, ainda, a utilização de todos os meios de provas administrativamente e judicialmente permitidos, bem como provas testemunhais e periciais, necessárias ao desvendo deste processo administrativo." 6 Processo n° 10950.006583/2007-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202 -00349 Fl. 4 A 2' Turma da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é descabida a argüição de nulidade por ausência de provas que deveriam ser produzidas pela autoridade fiscal, haja vista tratar-se de lançamento fiscal fundamentado em presunção legal relativa cuja materialização se encontra perfeitamente comprovada nos autos. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando o interessado protesta por ela, mas deixa de formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, endereço e a qualifica cão profissional do seu perito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o interessado, o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem dos recursos utilizados. COMPENSAÇÃO DO IRRF INFORMADO EM DIRF. DEDUÇÃO DO IRPF .1 .4 DECLARADO. Da exigência em litígio cabe a compensação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos tratados nos autos, conforme informado por diversas fontes pagadoras em DIRE, assim como a dedução do saldo do imposto a pagar já informado nas declarações de ajuste anuais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 7 Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFICIO DE 75%. Legitima a aplicação da multa de oficio de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência."" Conforme se verifica da referido acórdão a DRJ deu parcial provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte para excluir do lançamento os depósitos devidamente justificados na impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2008, conforme AR de fls. 230, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 12/08/2008, o recurso voluntário de fls. 231/254, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 8 Processo no 10950.006583/2007-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.349 Fl. 5 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAM HADDAD , Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. No mérito o recorrente sustenta a ilegitimidade do lançamento efetuado por presunção com base nos créditos existentes em sua conta corrente, bem como pleiteia a exclusão do lançamento dos depósitos nos valores de (i) R$ 52.400,00 e R$ 20.000,00, efetuados em 19/09/2003 e 24/09/2003, pois seriam decorrentes da venda de um caminhão de placa ACK-8686, (ii) R$ 32.490,91, efetuado em 29/08/2003, pois se refere a TED remetida pela Gaplan Administradora de Bens e (iii) R$ 5.800,00, efetuado em 21/01/2003, por tratar-se da venda de um Ford Versailles. Adicionalmente o recorrente sustenta que a tributação deve recair apenas sobre a parcela correspondente a 40% dos rendimentos omitidos, por tratar-se de rendimentos decorrentes da prestação de serviços rodoviário de cargas. Poi- fim, o recorrente questiona a aplicação da multa de oficio de 75%. No tocante A. ilegitimidade do lançamento entendo que não assiste razão ao recorrente. De fato, o exame do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente A. suposta omissão de rendimentos, cabendo A. autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, a ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente A. apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indicidrios apurados pelo Fisco. A titulo exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/02/2005) "IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis." (Ac. 106- 14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraidos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Alega o Recorrente, ainda, que devem ser excluídos do lançamento os valores de (i) R$ 52.400,00 e R$ 20.000,00, efetuados em 19/09/2003 e 24/09/2003, pois seriam decorrentes da venda de um caminhão de placa ACK-8686, (ii) R$ 32.490,91, efetuado em 29/08/2003, pois se refere a TED remetida pela Gaplan Administradora de Bens e (iii) R$ 5.800,00, efetuado em 21/01/2003, por tratar-se da venda de um Ford Versailles. Nesse sentido, destaco que como se sabe, este E. Colegiado tem adotado parâmetros de razoabilidade no exame da prova da origem dos recursos depositados em conta- corrente, não se apegando à necessidade de coincidência de datas e valores. Não obstante, é necessário que a prova apresentada forneça indicação suficiente acerca da alegação de origem dos recursos. Em relação aos depósitos nos valores de R$ 52.400,00 e R$ 20.000,00, efetuados em 19/09/2003 e 24/09/2003, sustenta o Recorrente tratar-se do recebimento do 10 Processo n° 10950.006583/2007-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.349 Fl. 6 preço pela venda de um caminhão de placa ACK-8686, conforme instrumento particular apresentado nos autos. Ocorre que, contrariamente ao alegado pelo recorrente, a certidão de propriedade de veículos emitida pelo Detran (fls. 168/173) e trazida aos autos pelo próprio recorrente, demonstra que o referido veiculo não havia sido alienado. Dessa forma, ante a contradição verificada pela documentação trazida aos autos pelo próprio recorrente, não há como considerar que os referidos créditos sejam relativos venda do caminhão de placa ACK-8686. Em relação aos outros dois depósitos, nos valores de R$ 32.490,91, efetivado em 29/08/2003, e de R$ 5.800,00, efetivado em 21/01/2003, o recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação documental da origem, razão pela qual devem ser mantidos. 0 recorrente pleiteia, ainda, que seja considerada a base de cálculo presumida de 40% para o cálculo do imposto de renda auferido com a omissão de rendimentos, por tratar- se de rendimentos decorrentes da prestação de serviços rodoviário de cargas. Nesse ponto entendo que assiste razão ao recorrente. Como se verifica dos autos, o Recorrente, quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual sempre informou que seus rendimentos tributáveis decorrem da prestação de serviços rodoviário de cargas. Não consta das declarações ou das investigações fiscais carreadas elementos que pudessem indicar outros tipos de rendimentos auferidos ou atividades exercidas pelo Recorrente. A questão a se enfrentar, então, é a de saber se em face da previsão do artigo 9°, inciso I, da Lei n° 7.713, de 1988, que efetivamente prevê a redução da base de cálculo dos valores recebidos a titulo de transporte de cargas a 40% do total desses rendimentos auferidos, não deveria a autoridade administrativa, ao apurar a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos de origem direta não comprovada, imputá-los a tal atividade, aplicando o redutor de base de cálculo referido sob a consideração de que é razoável considerar que, neste caso, os depósitos também decorrem de tal atividade. A Camara Superior de Recursos Fiscais vem enfrentando questão assemelhada a esta, tratando de depósitos de origem não comprovada de contribuinte dedicado exclusivamente a atividade rural (à qual se aplica percentual redutor da base de cálculo de 20%), tendo em reiteradas ocasiões concluído que a omissão de rendimentos deve, nestes casos, ficar limitada ao percentual referido. A esse respeito transcrevo as razões de decidir adotadas no julgamento de 13 de dezembro de 2006, conforme Acórdão n° CSRF/04-00.487, tendo como redator do voto vencedor o Ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, verbis: "Minha convicção reside no fato de que a Lei n.° 9.430/96, mais precisamente seu art. 42 que criou a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, simplesmente não trata de regime de tributação, ou seja, não pode ser confundida, como por exemplo, com as Leis n.° 9.249/95, n.° 7.713/88 e, também, a própria Lei n.° 8.023/90, que é especifica para a atividade rural e com outra natureza, esta sim, estabelecendo regime de tributação via determinação do fato gerador, da base de cálculo, das aliquotas etc. Para demonstrar minha posição, vou me socorrer, inicialmente, de dispositivos dirigidos ás Pessoas Jurídicas e contidos nos artigos n.° 288 e n.° 537 do RIR/99, que passo a transcrever: Art. 288 Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. Art. 537 Verificada a omissão de receita, o montante omitido set-6 computado para determinação da base de cálculo e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532. Parágrafo Único No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. A conjugação desses dispositivos está indicando claramente que, existindo apenas uma atividade, a imposição tributária sobre a omissão de receita não pode se distanciar do "regime de tributação" a que estiver submetido o contribuinte. Foi nessa mesma linha o posicionamento da Primeira Camara deste Conselho quando da apreciação do recurso n." 114.881, envolvendo empresa que se dedicava exclusivamente a atividade rural e também acusada de omissão de receitas, via presunção, por saldo credor de caixa e depósitos bancários. Nesse julgamento, colhido à unanimidade de votos, decidiu o colegiado validar a presunção de omissão de rendimentos previstas nos artigos 281 a 287 (este último sobre depósitos bancários) e, ao mesmo tempo, se valer para a tributação da omissão dos dispositivos da Lei n.° 8.023/90, como faz certo o Acórdão n." 101-92.858, de 21.10.1999, de relatoria do ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, na parte que interessa, assim ementado: Acórdão n.° 101-92.858 IRPJ - ALIQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente à atividade rural (criação de frangos) devem ser tributadas com a aliquota majorada pelo art. 12 da Lei n.° 8.023/90, conforme entendimento sedimentado no Acórdão CSRF/01-0.464/84. Tenho, portanto, que fazer incidir o tributo da omissão presumida nos termos da Lei n.° 7.713/88, que é o caso dos autos, ao invés da Lei n.° 8.023/90, tendo o contribuinte exercido unicamente a atividade rural, além de criar reprovável distinção entre contribuintes em grave afronta ao principio constitucional de isonomia, se estaria, em análise finalística, admitindo uma segunda presunção na Lei n." 9.430/96 que, além de presumir a 12 Processo n° 10950.006583/2007-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.349 Fl. 7 omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, também presumiria sua origem ao talante da autoridade lançadora. Quanto ao argtim—&it6 de que a atividade rural, Por ser detentora de regime tributário diferenciado e benéfico, dependeria da prova de que as receitas omitidas tivessem vindo dessa atividade, não tem aplicação nos casos em que a omissão de receita decorre de presunção legal, e mais, tornaria inócua a própria presunção do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, além de desvirtuar todo o sistema de tributação contrariando normas expressas sobre o tema, a exemplo dos artigos n.° 288 e 537 do RIR/99. por essas razões, fundamentalmente, que identifico no Acórdão paradigma não só o melhor direito, mas também a perfeita aplicação do principio da razoabilidade, numa elogiável e criteriosa elaboração no sentido de harmonizar dispositivos legais aparentemente contraditórios. De resto, essa mesma matéria já foi objeto de inúmeras manifestações da Egrégia Quarta Camara deste Conselho além do paradigma trazido aos autos, a exemplo do Acórdão n." 104- 21726, de 26.07.2006, de relatoria do renomado Conselheiro Nelson Mallmann, cujos fundamentos adoto integralmente, me permitindo reproduzir parte deles: "0 nosso ordenamento jurídico prevê para o produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%. Não há dúvidas, que muitos entendem que somente é passível de tributação pelo regime especial (atividade rural) os valores omitidos que, comprovadamente, através da apresentação de documentação hábil e idônea, decorressem da atividade rural. Como já se disse anteriormente, no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, a materialidade dos fatos, e menos a sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas stiO tributáveis). Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão se ye que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, 13 verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. No caso vertente, o levantamento fiscal demonstra que o suplicante inquestionavelmente exerce a atividade rural, e que basicamente as receitas/rendimentos declaradas decorrem desta. Da análise dos autos, principalmente da Declaração de Ajuste Anual do exercício questionado (Ils. 09/17), se constata que as origens de recursos do contribuinte são originários da atividade rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante tem relação direta com a atividade rural. Em assim sendo, não me parece correto tributar a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como sendo omissão de rendimentos de uma outra atividade qualquer, por mera presunção, quando o contribuinte, como é o caso em questão, tem rendimentos tributáveis originados exclusivamente da atividade rural, já que as receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida. Neste contexto, quando se tratar de contribuintes`cuja atividade exercida é exclusivamente a rural, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação especifica. Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual, como atividade rural. Esta forma de apuração constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor. t, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculaçã o é urna das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo principio da legalidade e pela situação de fato preexistente. Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao principio da legalidade. A obediência a esse principio é expresso nos arts. 37, caput e 150, 1, da Constituição Federal. Neste contexto, a omissão de receita/rendimentos verificada através de depósitos não comprovados em contribuintes que se dedicam exclusiva e comprovadamente, a exploração de atividade rural, o levantamento do valor tributável deve ser realizado de forma anual e tributado como se atividade rural 14 Processo n° 10950.006583/2007-81 S2 -C2T2 Acórdão n.° 2202 -00.349 Fl. 8 fosse, em obediencia ao disposto nas normas legais que regem o assunto, quais sejam: Lei n." 7.713, de 1988, art. 49; e Lei n." 8.023, de 1990, com as devidas alterações posteriores ". 0 mesmo entendiMento tem sido adotado em julgamento recentes da Camara Superior de Recursos Fiscais, do quais são exemplos aqueles materializados nos Acórdãos CSRF/04.00.801 e CSRF/04.00.802. A mesma lógica deve, a meu ver, ser aplicada a rendimentos de transporte de carga. Assim, entendo que deve-se limitar a base de cálculo do imposto de renda a ser calculado em 40% da receita bruta omitida identificada pelos depósitos de origem não comprovada. Por outro lado, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de oficio de 75%. A aplicação da referida multa está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento do imposto. Tenho para mim que desde que aplicada nos termos da lei e que guarde relação com a gravidade da infração praticada a multa é legitima, cabendo ser afastada apenas quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44, I da Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos do art. 49 de seu Regimento Interno e na Súmula 1° CC n. 2. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a base de cálculo do imposto de renda decorrente dos rendimentos omitidos seja limitada a 40%. UUSTAVD LIAN I-1 DDAD 15 Brasilia/DF, 31 d 011. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10950.006583/2007-81 Recurso n°: 170.983 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.349. FRAN CO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presi. -nte da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Coin Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13605.000263/2001-41
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.374
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CSRF/1"02 na.' h• MINISTÉRIO DA FAZENDA 197 nZra CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';:titts> SEGUNDA TURMA Processo e 13605.000263/2001-41 Recurso e 203-135.064 Especial do Procurador Matéria IPI Acórdão e 02-03.374 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Altat7/ ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Processo te 13605.0002631200141 C5RF/702 Acórdão n.° 02-03.374 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI. Na sessão plenária de 19/09/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 203-135064, interposto por SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A e decidiu: "Deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, rejeitou-se a prejudicial de diligência levantada pelo Conselheiro Dalton César de Cordeiro Miranda. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II)por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto ao gás 02; Hl) por maioria de votos, negou-se provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; ITO por maioria de votos, deu-se provimento parcial quanto à incidência da taxa Sella, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°203-11311, da relataria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cuja ementa abaixo se transcreve: IPL EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. LVDUSTRL4LIZ4ÇÃO. Nos termos do artigo 4° do RIPI/98, enquadram-se no conceito de industrialização as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, nele não se enquadrando, portanto, a extração de minério em bruto, no caso, ouro e prata. RESSARCIMENTO. Art. 5°, DL N° 491/69 e Art. 11, Lei n° 9.779/99. PRODUTOS NT. O disposto no artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69 e no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não se aplica aos produtos naturais ou em bruto, como o minério de ouro e prata, e aos produtos excluídos do conceito de industrialização. RESSARCIMENTO. Art. 5° do DL N° 491/69 e Art. 11 da Lei n° 9.779/99. DISUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do 1F1 os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos 2 • Processo n° 13605.000263/2001-41 CSRF/T02 Ac6rao a° 02-03.374 Fis. 3 segundo o Parecer Normativo CST n o 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 50 do DL n° 491/69 e no Art. 11 da Lei n° 9.779/99. 0 Gás 02, utilizado em reação química nos sulktos entra em contato direto com o produto final e deve ter o correspondente crédito reconhecido. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPL. Contra-razões fls. 203/211 . É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. RESSARCIMENTO — ATULIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. 3 Processo n° 15605.000263/200141 CSAF/T02 Acórdão n.• 02-03.374 Els 4 Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. • 1441".^7/ ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000074/99-58
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1991 a 30/05/1992 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:02:10Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:02:10Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:02:10Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:02:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:02:10Z; created: 2009-07-22T15:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T15:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:02:10Z | Conteúdo => • a CSRF/T02 Fls. I 4 : 14 4S , -e% ' • ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .,`"';,tlirn-5 SEGUNDA TURMA Processo n° 13848.000074/99-58 Recurso n° 202-125.807 Especial do Procurador Matéria Restituição/Compensação PIS Acórdão n° 02-03.034 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMÉRCIO RINOPOLENSE DE FRUTAS ME ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISAPASEP Período de apuração: 01/09/1991 a 30/05/1992 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dia a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. Adi d " ‘ I b ' Presiden e i Ik 14111 JULIO CI. Pj R lEIRA GOMES Relator FORMALIZADO EM: 2 il jin ,;(11[)j1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Substituto A/ 1 12 1o Processo n° 13848.000074199-58 CSAF/T02 Acórdão n.° 02-03.034 Fls. 2 convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial, início às fls. 262, interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, inicio às fls. 250, no qual, por maioria de votos, decidiu-se dar provimento parcial ao recurso, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição/compensação do PIS a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95. O recurso foi baseado no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Aponta como jurisprudência o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por meio do despacho ri 2 202-155, inicio às fls. 272, deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade à lei. Cientificado em 14/07/2006 do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado apresentou contra-razões. Sustenta que não foi demonstrada contrariedade à lei e também divergência jurisprudencial. É o Relatório. Voto 0 Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95 que, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estendendo para todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, efeito "erga omnes". O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n°118, de 2005) 1-4/ 2 Processo e 13848.000074/99-58 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.034 Fls. 3 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. É com a identificação do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. E indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.i BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 3 Processo n° 13848.000074/99-58 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.034 Fls. 4 No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto-lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tomaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável; portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso I do CTN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3° da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interpretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, Ida Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciada no artigo 106, I do mesmo código: RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) 1 EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC 111 n°118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA I° SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N" 644736/PE). 1. Uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica- se o prazo prescricional conforme pacificado pelo ST.I. id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a titulo de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 4 Processo n° 13848.000074/99-58 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.034 Hs. 5 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a I" Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3 0 da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federa4 Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente inter29retativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, MM Teori Albino Zavasclri, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional" , constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n° 1 118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se I completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7.Recurso especial provido. No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Corte Especial que, uma vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações, firmou-se uma solução prática para o deslinde da questão. Solução esta que deve ser compreendida como um todo, como um sistema fechado. Se por um lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do STJ somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são 5 . . . Processo n° 13848.000074/99-58 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.034 Fls. 6 indissociáveis. Entretanto, forçosamente, procura a Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, extrair da nova jurisprudência da Corte Especial somente a parte que lhe atende, termo a quo, desprezando a outra, prazo prescricional de 10 anos. Em síntese, entendo que somente após a Resolução Senatorial é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das S;. is 05 de maio de 2008 ks, t \\ /N I n 4i . JULIO C est • R 1, IRA GOMES 1 Ask , 6 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000743/2007-76
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005, 2006 Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas Declarações Simplificadas, durante vinte meses seguidos dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.
Numero da decisão: 1804-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 11060.000743/2007-76 Recurso u° 165.371 Voluntário Matéria SIMPLES - Exs.:2005, 2006 Acárdão a' 1804-00055 Sessão de 25 de Maio de 2009 Recorrente DF COMÉRCIO LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005, 2006 Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas a menor, nas Declarações Simplificadas, durante vinte meses seguidos dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / , M CÃ VINICIUS NEDER DE LIMA Pr- idente Processo n° 11060.000743/2007-76 CCOI/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 2 ' ------,-~ÉRREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 3 1 r-I\ r-) n 2 009L Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPI, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, lavrados contra pessoa jurídica que optou pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, no valor de R$ 114.114,07. A fiscalização apontou os seguintes elementos em seu Relatório da Ação Fiscal (fls. 81/83): • Nos anos-calendário 2004 e 2005 foram apuradas diferenças entre a receita bruta informada pela contribuinte nas declarações simplificadas (DSPJ) e a receita contabilizada, constante nas Demonstrações do Resultado do Exercício. • A contribuinte sistematicamente declarou receita bruta menor do que a escriturada, sendo que a maior diferença ocon-eu nas receitas decorrentes da prestação de serviços. Tal procedimento denota evidente intuito de fraude, conforme definido no inciso I, do art. 71 da Lei n° 4.502/1964. • Infrações: (i) diferença de base de cálculo; (ii) insuficiência de valor recolhido sobre a receita declarada, devido a mudança de percentual aplicado sobre esta, em razão do acréscimo da receita não declarada à receita declarada. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação parcial, em que alegou em síntese que: a) Após a efetiva escrituração contábil detectou-se que não houve informações das receitas provenientes da prestação de serviços nos períodos de jan/04 a ago/05, mercadorias no período de dez/04. b) A empresa quer deixar bem claro que não teve intenção em momento algum, de cometer sonegação ou dolo à autoridade fazendária, pois a mesma encontra-se em dificuldades financeiras. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A tese da contribuinte de que teria esquecido de declarar as receitas de prestação de serviços deve ser afastada, pois a fiscalização demonstrou que a empresa declara Processo n° 11060.000743/2007-76 CC01/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 3 receitas de serviços, mas em valores inferiores aos escriturados, salientando que os valores omitidos são números "redondos". b) A contribuinte praticou um ato, sistematicamente, nos anos de 2005 e 2006, visando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, tal como previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. c) Ainda que fosse o caso de declaração inexata, caberia a multa de oficio de 75%. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) A empresa verificou que não havia sido informada a receita proveniente das prestações de serviços. b) Uma vez realizada essa verificação, foram feitas as devidas correções na contabilidade da empresa, entretanto, antes de ter tido tempo para a empresa retificar as declarações de renda junto à Receita Federal. e) Não poderia ter havido dolo por parte da recorrente na medida em que todos os dados retificados faziam parte da escrituração fiscal da empresa, ou seja, a fiscalização simplesmente verificou a escrita contábil para constatar os referidos erros. d) Se a recorrente tivesse a intenção de realizar uma sonegação de impostos não teria retificado a sua escrita fiscal, anteriormente à fiscalização, eis que bastaria manter a escrita fiscal anterior e não escriturar as receitas que não haviam sido lançadas anteriormente. e) Diferentemente do que afirma a decisão recorrida, não houve a intenção de praticar a ação, eis que tais procedimentos se tratam de erros de escrituração contábil, razão pela qual, impõe-se concluir que é totalmente improcedente a multa de 150%. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Processo n° 11060.000743/2007-76 CC01/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 4 A recorrente insurge-se contra a imposição da multa qualificada de 150%, alegando que não houve erro e não dolo, uma vez que todos os dados retificados faziam parte de sua escrita contábil. O art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que regula as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de oficio, assim dispõe em seu inciso II: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Depreende-se do texto legal que os casos de evidente intuito de fraude são aqueles definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, in verbis: " Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazerulária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Neste ponto é mister fazermos uma breve digressão acerda da Lei n° 4.502/1964, a fim de compreendermos o sentido das hipóteses legais que autorizam a aplicação da multa de 150%. O Titulo IV - Das infrações e penalidades, da Lei n° 4.502/1964 traz um conjunto de normas que disciplinam a aplicação de sanções de ordem administrativo-tributária, configurando o chamado direito tributário penal. Tal conjunto de normas não pode ser confundido com o direito penal tributário, como nos ensina José Paulo Baltazar Júnior, em sua obra "Crimes Federais": 9/4 Processo n° 11060.000743/2007-76 CC01/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 5 "Esse conjunto forma o chamado direito penal tributário, ou seja,o conjunto de normas de natureza penal que sancionam práticas relacionadas à violação de natureza tributária, que não deve ser confundido com o direito tributário penal, cujo objeto são as sanções de ordem administrativo-tributária (Fanucchi:105, Pimentel, 1974: 42-44). As condutas que constituem crimes tributários usualmente também configuram infrações administrativas. Diz-se que o Direito Tributário Penal se ocupa das sanções e infrações administrativas, e o Direito Penal Tributário, dos crimes contra a ordem tributária e suas penas (Tenório:58). Tal distinção fica clara em decisão na qual o TRF da 4 a Região afirmou que: "O art. 112 do Código Tributário Nacional não se aplica à seara penal, uma vez que de sua exegese se compreende que é a lei tributária e não a penal que se interpreta da maneira mais favorável ao contribuinte (e não ao acusado). "(AC 2002.04.01.055872-7/PR, José Luiz B.Gerrnano da Silva, 7" 1, um, DJ 15.10.03)" Logo, os dispositivos do Título IV - Das infrações e penalidades, da Lei n° 4.502/1964, que incluem os arts. 71, 72 e 73, acima reproduzidos, devem ser analisados como condutas típicas de um sistema tributário de penalidades, a teor de seu art. 64. Note-se que tais dispositivos fazem parte da Seção II — Da aplicação e graduação das penalidades, e definem as circunstâncias agravantes incialmente previstas no inciso 1, do art. 68, posteriormente excluídas pelo Decreto-Lei n° 34/1966, in verbis: "Ari. 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. (.) Art . 68. Na fixação da pena de multa, a autoridade atenderá ao conjunto de circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do processo. ,Ç 1 0 São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a infração: 1- a sonegação, a fraude e o conluio:" Para reforçar a ideia de que os arts. 71, 72 e 73 devem ser analisados como condutas típicas das infrações tributárias, e portanto, completamente indepentes de eventuais sanções de natureza penal, é oportuno transcrevermos um trecho da exposição de motivos da Lei n° 4.502/1964: "Na forma do art. 67 da Constituição, e art. 4" do Ato Institucional, tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências Processo n° 11060.000743/2007-76 CCOI/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 6 o anexo anteprojeto de lei, dispondo sobre o imposto de consumo e reorganizando a Diretoria de Rendas Internas. Dentre as medidas de apelfeiçoamento, sobressaem-se, além da mencionada adaptação da Tabela de especificação dos produtos à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, completando a reforma iniciada em 1958*: (.) 5) a que reformula o sistema de penalidades, sua aplicação e graduação, levando em conta a situação econômica do infrator:" *A reforma de 1958 introduziu de forma parcial a não- cumulatividade no imposto de consumo. Apesar de o Título IV referir-se ao sistema de penalidades às infrações da legislação relativa ao imposto sobre o consumo, conforme art. 64 da Lei n° 4.502/1964, as definições das condutas contidas nos arts. 71, 72 e 73 foram estendidas a todos os casos de lançamento de oficio previstos no art. 149 do CTN. Por conseguinte, basta verificar se a conduta do contribuinte subsume-se a alguma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, para averiguar se foi correta a aplicação da multa de 150%. No presente caso, a conduta da contribuinte foi a seguinte: declaração a menor de receitas, entre os meses de janeiro de 2004 a agosto de 2005 - 20 meses seguidos - com diferenças apuradas em montantes que variaram de R$ 1.500,00 a R$ 76.150,00, no valor total de R$ 146.600,00 (fis. 84). Alega a recorrente que sua conduta não foi dolosa, ocorrendo apenas um erro, posteriormente retificado, sem haver tempo hábil para efetuar as retificações das declarações de renda junto à Receita Federal. Ocorre porém, que não consta nos autos prova de que houve retificação da escrita contábil da contribuinte. Os Termos de Encerramento dos Livros Razão, que serviram de base para a fiscalização apurar as diferenças, são datados de 31/12/2004 e 31/12/2005. Ou seja, a escrituração dos Livros Razão foi encerrada antes do término do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, que para as empresas optantes pelo Simples, encerra-se apenas no Ultimo dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente. De acordo com o art. 71, considera-se sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Durante 20 meses seguidos a autoridade fazendária não teve conhecimento de todas as receitas auferidas pela contribuinte, sendo que apenas por meio de procedimento de fiscalização pode verificar o montante efetivo das receitas auferidas. . • Processo n° 11060.000743/2007-76 CCOI/T97 Acórdão n.° 1804-00055 Fls. 7 A circunstância das receitas estarem escrituradas não tem o condão de modificar o fato de que houve omissão parcial de receitas durante 20 meses seguidos, de valores não desprezíveis. A conduta da recorrente enquadra-se perfeitamente no conceito de sonegação, visto que impediu ou retardou o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador em relação às receitas não declaradas, a fim de reduzir o valor do tributo devido. Configurada a existência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa no percentual duplicado, de 150% (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre a diferença do tributo devido, nos termos do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430;96. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2009. • 1 1=-A DE MORAES 7

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