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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8203933 #
Numero do processo: 13656.000146/2005-13
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 CRÉDITO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, consoante o art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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R IRA S E,C,ÃO 1)1 .1ULGAM ENIO Processo n" 13656 000146/2005-13 Recurso n" 261 712 Voluntário Acórdão n" 3301-00.498 — 3" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria Restituição/comp PIS Recorrente ARMAZÉNS GERAIS SUL MINEIRO S/A Recorrida DR,I em JUIZ DÉ FORA - MG Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 1Mlenta: CRÉDITO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JUlUADO. COM PI NSAC,'.ÃO NÃO HOMOLOGADA, É ile gUima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em .julgado, consoante o art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei n" 9.430/96. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do C.olegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuiso. ( Rodrigo Costa Possas - Presidente Mauriá lave" c Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitoi ino de Morais, Guslavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa (ardoso. Relatório ARMAZÉNS GERAIS SUL MINL1RO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de lis 416/436 contra o Acórdão n" 09- 18 756, de 18/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, tis. 402/405, que não homologou a compensação declarada de créditos de Contbrme Informação Fiscal de lis. 314/320 e Despacho Decisório de tis 321/329, a interessada ajuizou Ação Ordinária rt.° 96 00.28608-6, na qual requer o pagamento do P1S/Pasep nos termos da LC n" 07/70 e ainda a compensação dos valores pagos em excesso COM parcelas vencidas e v incendas do próprio 'IS/Pasci), ou a i epetição do indébito (11s 110 a 131). Em conclusão, o referido Despacho (li. 328) menciona não haver comprovação da renúncia à execução do título judicial; não havia o trânsito em julgado da decisão judicial quando das fiansmissões das Dcomp realizadas antes de 21/05/2004 (11 295) e, ainda, incongruência entre o CNP1 inlormado na petição inicial e o do contribuinte Assim, a DRF houve por bem indelmir o pedido formulado .não homologando as compensações (fl. 329) Irresignada, a empresa protoeolizou em 07/06/2006 manifestação de inconformidade de lls. 331/346, acrescida dos documentos de lis 347/400, alegando que a sentença já transitou em julgado; a decisão judicial autorizou a compensação dos pagamentos indevidos C, ainda, que requereu a renúncia 1 execução da sentença. A 2" Turma de Julgamento da DR1 em Juiz de I ot a decidiu "não homologar a compensação, nos termos do voto do relator", o qual se nlimifesta no sentido de não homologar as compensações efetuadas antes do trânsito em julgado, homologando as demais PERDCOMP, até o limite do crédito apurado nos termos estabelecidos no acórdão, vez que a interessada havia renunciado a execução da sentença O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO NORMAS GERAIS I)E 1R1131ITÁRIO Ano-t:alendario. 2003, 2004 COMPF,NSA( Compensação que utiliza crédito decorrente de ação judicial não trans'itada em julgado não pode ser homologada Super ada a falia de renúncia da execução do líbio judicial, a compeímrção deve homologada Compensação não Homolog(Oa Inconlbrmada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 28/03/2008, recurso voluntário de fls. 416/426, aduzindo que, em obediência à decisão judicial e à Solução de Consulta Interna n" 1.0/05 da Cosit, bem assim, com fulcro nos princípios da eficiência, formalidade moderada e da moralidade, devem ser homologadas as compensações efetuadas 2 ,. Processo n" 13656.000116/2005-1 . S3-C3I1 AcônUio t) '' 3301-00.498 Fl. 45 . Ao final, requereu a reforma parcial do acórdão a quo, para que sejam homologadas as compensações efetuadas, com amparo na decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, nos termos da Solução de Consulta Interna n" 10/05. É o Relatório. Voto Conselheiro M.auricio 'Faveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atend.e aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Confbrme anteriormente relatado, a lide restringe-se às PERDCOMP transmitidas antes do trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Ordinária n° 96.00.28608-6, a qual, consoante certidão de ti. 295, ocorreu em 21/05/2004, A contribuinte alega em sua defesa que a Solução de Consulta. Interna n" 10/05 da Cosit, autoriza a compensação antes do trânsito em . julgado, sob condição resolutiva da. decisão provisória. Não procede a alegação da interessada, conforme se demonstrará.. A Solução de Consulta Interna a" 10/05 decorre de urna consulta. encaminhada à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), pela Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência Regional da Receita Federal da 6 =̀ Região Fiscal (SRRF06). Em seu Relatório a Solução registra as considerações elaboradas pela Disit da 6' Região Fiscal, as quais forani. parcialmente reproduzidas no recurso apresentado. Contudo, na. fundamentação legal, ocasião em que a Coordenação se manifesta acerca da contrariedade aos artigos 170-A do CTN e, ainda, ao art. 74 da Lei n" 9.430/96 e alterações posteriores, tece as seguintes considerações: l..1 9.1M que se salicntar, ademais, que o Brasil, a par do controle concentrado, adotou O crittrxio dUitso (ou jurisdição constitucional difusa) de controle da constitucionalidade das leis, ,s1 ando o qual todos os juízes podem negar a aplicação da lei ao caso concreto. por considerá-la incompatível com a Constituição Federal, daí a poss•ibilidade de a autoridade ou ór,,,.,,ão competente da ,Justiça Federal flakir a aplicação do disposto no ai t. l 70-A do C TN à compensação pleiteada pelo sujeito passivo. 10 Por tudo £550 e em eon.soneincia com o entendimento espoSaibi •. pela Disit da ,SWRI-706, as unidades da SRP' devem admitir a i compensação de cre'dito reconhecido por decisão .judicial • vigente, ainda que não transitada em julgado, quandorekrid c_1 .0 3 decisão, ale'3.11 de tév reconlieúdo o crédito do ujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administradas pela SRE, também reconheceu o dneito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da rekrida decisão, HO CO filpelLSYA:Y70 de débito.s relativos aos ti iburoy e contribuições ailministrados pelo órgão. A compensação, no entanto, e realilada soh condição ] esolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça lOr diferente da ducisão pro piviria (grifei) E.,.] Poi fim, a preeitada Solução de Consulta dispõe, em conclusão: 3. CONC.111SÃO 17 Diante de todo o exposto, conclui-.se que. a) as unidades da ,SRF devem admitir a compen.sação de crédito reconhecido por decisão judiclal vigente, ainda nã.o transitada em julgador quando referida decisão, além de ler reconhecido o crédito do sujeito pa1. .N. i1"0 para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela ,SR1'', também reconheceu o direito a utilização do referido crédito, allie,S do transito em julgado da referida decisão, na compensação do débitos relativos aos tributos e cornribuiçôe y adminisnados pelo órgão compensação, no emanta, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista .se a decisão . final da Justiça fOr dileiente da doeis-ao pio ór ia; e (ri rei) Portanto, a decisão devera, necessariamente se manifestar quanto à não aplicação do art. 170-A, ao caso concreto.. Neste sentido também se manifestou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/C1U/N" 679/2001, de 10/04/2001, assim ementado: .41. -ernorando n" 136/2001/P1W/R1. Consulta da Divisão de Arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro Aplicaç. ão do Ari 170-4 do C:Migo Tributário, criado pela Lei Complementar n" 104/2001 Atribuição de eleito .suspensivo a apelação em mandado do segurança e aos recursos (.-. ..special e extraordinário. Matéria processual .dplicabilidade imediata Em relação à aplicação do art. 1.70-.A do C -FN, as conclusões do referido Parecer são de que o art, 170-A., do CI'N, tem. natureza processual, criando uma nova hipótese de efeito suspensivo, visto que: (a) tem aplicabilidade imediata; (h) confere eleito suspensivo à apelação e aos Recursos Especial e Extraordinário, (c) — não admite alegação de aplicação retroativa (o referido dispositivo é processual, e não matei tal). 4 1l'OCC,SSO ii 13656 000146/2005-13 S3-C31.1 Acoakio n ." 3301-00,498 Fl. 459 (d) — pelo princípio da espeçialidirde das leis, o art. 170-4 deve ser c.wlieado, em detrimento do parr.- rigrqr`O único do art. 12 da Lei ri" 1.533/51 A única hipótese de se aceitar a compensação levada a efeito antes do trânsito ern .julgado seria no caso de a decisão . judicial, de forma expressa e inequívoca, assim o determinasse ou consignasse a inaplicábilidade do artigo 170-A do CTN, o que não se configurou na espécie. Registre-se, ainda, que as compensações foram transmitidas entre 15/05/2003 e 14/05/2004 (fls. 02/54), portanto, considerados Declaração de Compensação desde o seu protocolo. Nessa toada, o art. 74 da 1,ci 9.430/96, assim dispõe, acerca da Declaração de C(nripensação: Ari 74 O sujeito 11(7.5 00 que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em ¡Ideado, relativo a tributo ou coniiihwçao administi adO Secretaria da Receita Pedem!, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer- tributos e contribuições administrados por aquele órgão (Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) (grifei) compensação de que trata o capta será efetuada mediante e-1 entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual (Ansiarão infOrmaçães relativas ao.s créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluído pela Lei n" 10 637, de 2002) 2" À compensação declarada à Secretaria da .Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutária de sua ultei tor hornologer<:7O (Incluído pela Lei. 10.637, cfr 2002) Registre-se que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso 11 do CTN Consciente da relevância desta forma de extinguir a exação o legislador criou a norma autorizadora da compensação, consubstanciada no art.. 74, eapui, da Lei n" 9.430/96, se alicerçando em três mandamentos básicos, que são: os créditos apurados judicialmente com trânsito em julgado; passível de restituição ou de ressarcimento e, finalmente, utilizá-lo na compensação de débitos próprios. No presente caso, não há o atendimento pleno dos pré-requisitos supramencionados.. Conforme visto, a legislação tributária não contempla a hipótese de compensação de créditos tributários amparados em decisão judicial ainda pendente de definição final, pois inexiste liquidez e certeza quanto ao crédito, para que seja efetivada a compensação, corno requer o art.170, do CTN. Ademais, de se ressaltar que, para efetuar a transmissão das .1)14WCOMP, a contribuinte, deliberadamente, falseou informação, pois, ao invés de consignar a data do trânsito em .jr.ilgado de 21/05/2004, em conformidade com a certidão de 11.. 295, fato que impediria a ocorrência das transmissões, registrou as datas de: 22/04/2003 (fls. 03, 07, l I, -15, 19, 23), 24/04/2003 (fls.. 27), 07/11/2003 (11. 31, 35, 39, 43, 47, 51, 55). Í' j . . Por fim, cumpre destacar a impossibilidade de ;..iplicação de determinados princípios quando, na espécie, se veriãca contrariedade ao que expressamente dispõem as normas vigentes Sendo essas as considerações que reputo sulicientes e necessárias à iesolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao iecurso voluntatio, mantendo a decisão recorrida r/.77"-----rn) .M auricio Taveitz e Silva 6

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8943782 #
Numero do processo: 10183.900994/2006-12
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ACÓRDÃO PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESE VENCEDORA DO PROCESSO PARADIGMA. APLICAÇÃO DO RESULTADO AOS PROCESSOS CONSTANTES DO LOTE. No julgamento dos demais processos integrantes do lote de repetitivos, que não o paradigma, a sua relatoria é atribuída ao Presidente da Turma, a quem compete aplicar o resultado do julgamento do paradigma, de acordo com a tese que ali sagrou-se vencedora. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9101-005.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos para, sem efeitos infringentes, correção de lapso manifesto no voto vencedor do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado (a), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ACÓRDÃO PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESE VENCEDORA DO PROCESSO PARADIGMA. APLICAÇÃO DO RESULTADO AOS PROCESSOS CONSTANTES DO LOTE. No julgamento dos demais processos integrantes do lote de repetitivos, que não o paradigma, a sua relatoria é atribuída ao Presidente da Turma, a quem compete aplicar o resultado do julgamento do paradigma, de acordo com a tese que ali sagrou-se vencedora. Embargos acolhidos.

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TESE VENCEDORA DO PROCESSO PARADIGMA. APLICAÇÃO DO RESULTADO AOS PROCESSOS CONSTANTES DO LOTE. No julgamento dos demais processos integrantes do lote de repetitivos, que não o paradigma, a sua relatoria é atribuída ao Presidente da Turma, a quem compete aplicar o resultado do julgamento do paradigma, de acordo com a tese que ali sagrou-se vencedora. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos para, sem efeitos infringentes, correção de lapso manifesto no voto vencedor do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado (a), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 09 94 /2 00 6- 12 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900994/2006-12 Relatório Trata-se de Embargos opostos por TODIMO TRANSPORTES LTDA (fls. 204 e seguintes) em face do acórdão nº 9101-004.572 (fls. 173 e seguintes), proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sistemática de processos repetitivos, prevista no art. 47, do Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019. De acordo com o despacho que examinou a admissibilidade dos embargos opostos (fls. 220-228), a embargante alega a existência de lapso manifesto e de omissão no julgado. O lapso manifesto alegado é decorrente do fato de que o julgamento do Recurso Especial do contribuinte, no caso adotado como paradigma (acórdão nº 9101-004.571, processo nº 10183.900993/2006-78), “contou com um voto vencido da Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto”, sendo que no acórdão ora embargado “não há voto vencido na decisão e a relatora do voto condutor – não redatora, mas relatora – [...] fez o relato dos fatos e a proposta do voto que, ao final, prevaleceu”. Já a omissão alegada diz respeito à ausência de apreciação de elementos de prova contidos nos autos e que, no entender da contribuinte, alterariam a conclusão alcançada pela turma julgadora pelo não conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte. Os embargos foram parcialmente admitidos, apenas no que diz respeito ao lapso manifesto acima referido. No que diz respeito à alegada omissão, os embargos foram devidamente analisados pela autoridade competente, e rejeitados, de forma definitiva, uma vez que restou evidenciado que a pretensão da embargante, neste aspecto, era meramente de “reabrir discussão a respeito do conhecimento do Recurso Especial, já apreciada, discutida e julgada”. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, devendo ser conhecido. Passo a apreciá-lo. De acordo com a embargante, haveria lapso manifesto no acórdão embargado, uma vez que neste não há menção alguma ao voto vencido proferido pela Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto no âmbito do acórdão nº 9101-004.571, adotado como paradigma representativo da controvérsia posta a julgamento nos presentes autos. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900994/2006-12 Não assiste razão à embargante, contudo, quanto ao ponto de que haveria de constar o voto vencido da Conselheira Relatora. Por outro lado, tratando-se de recurso especial em sede de repetitivo, baseado em paradigma em que a relatora foi vencida e prestigiou-se os termos do voto vencedor, entendo, sim, que deveria ter constado no voto condutor do repetitivo, que era de minha relatoria, ser proveniente de entendimento vencedor constante no referido paradigma, e esse fato deixou de constar na decisão. Cabe reproduzir o teor do art. 47 do Anexo II do RICARF, que estabeleceu a sistemática de julgamento aplicável aos processos repetitivos: “Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)” Do dispositivo acima transcrito, resta evidente que, no caso dos demais processos integrantes do lote de repetitivos, que não o paradigma — precisamente o caso do presente processo — a sua relatoria é atribuída ao Presidente da Turma (que, eventualmente, pode não ser o relator do acórdão selecionado como paradigma, pois este é definido por sorteio), e que o Presidente da Turma deverá “aplica[r] o resultado do julgamento do paradigma”. Ora, aplicar o resultado do paradigma é simplesmente aplicar a tese que se consagrou vencedora no julgamento do recurso paradigmático, mas entendo ter havido o lapso manifesto, quando não se fez a menção de ser o processo repetitivo oriundo de um paradigma que foi concluído por um voto vencedor. Neste aspecto, portanto, apesar de estar a decisão em conformidade com o entendimento vencedor exarado no paradigma, nada obsta atender à formalidade de informar que se tratou de um voto vencedor no paradigma e não apenas transcrever o voto vencedor da decisão paradigmática (acórdão nº 9101-004.571), o qual foi proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa (designada redatora daquele acórdão), sem qualquer menção ou transcrição feita ao voto vencido daquela decisão, proferido pela Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora originária daquele acórdão). Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.641 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900994/2006-12 Entendo, portanto, existir o lapso manifesto de não ter sido apontado que o repetitivo estava repousado em voto vencedor no paradigma. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, acolho parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para a correção de lapso manifesto no acórdão embargado, apenas para incluir que trata-se a decisão de um repetitivo, cujo paradigma emanou de um voto vencedor constante no acórdão nº 9101-004.572, sendo desnecessária a inclusão do voto vencido no repetitivo ora em questão. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.004226/89-05
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Cabe ao transportador a responsabilidade pela falta a que deu causa, no caso , a apurada no costado, vez que o cofre de carga foi descarregado sem lacre. Aplicável a multa prevista no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro. A taxa de câmbio a ser utilizada é a da data da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso, a data de apuração da falta. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial para responsabilizar o transportador somente pela falta apurada no costado. Aplicável a multa prevista no artigo 521, II "d", do Regulamento Aduaneiro. A taxa de câmbio a ser utilizada e a da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data de apuração da falta pela autoridade fiscal, vencidos os Cons. Sérgio de Castro Neves, relator e Ubaldo Campello Neto. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido. Designada para redigir o acórdão a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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POR NAUTILUS Recorrid AG. MARITIMA LTDA. DRF-SANTOS/SP •"Ç:111, Cabe ao transportador a responsabilidade pela falta a que deu causa, no caso , a apurada no costado, vez - que o cofre de carga foi descarregado sem lacre. Aplicável a multa prevista no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro. A taxa de câmbio a ser utilizada é a da data da ocor- rência do fato gerador do tributo, no caso, a data de apuração da falta. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento par- cial para responsabilizar o transportador somente pela falta apura- da no costado. Aplicável a multa prevista no artigo 521, II "d", do Regulamento Aduaneiro. A taxa de câmbio a ser utilizada e a da ocor- rência do fato gerador, ou seja, a data de apuração da falta pela le..› autoridade fiscal, vencidos os Cons. Sérgio de Castro Neves, relator e Ubaldo Campello Neto. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou- -se impedido. Designada para redigir o acórdão a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D 117 de outubro de 1993. - , SERGIO DE CASTRO NEV S - Presidente '"et ELIZABETH EMILIO MGRAES CHIEREGATTO - Rel.Designada lk AFFONSO/'NEVES (BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional. V.V. 1VISTO EM 2 7 OUT 1994 2 SESSAO DE: • Participaram,ainda, do presente Julgamento os seguintes Conseltiei- . ros: José Sotero Telles de Menezes e Wlademir Clóvis Moreira. Ausen-. tes,os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Carlos Viana . de Vasconcellos . • 41141" _ 1 .• • 4 - 2 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CA/IARA RECURSO • 111.722 - ACORDA° N. 302-32.701 RECORRENTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO REP. POR NAUTI- LUS AGENCIA MARITIMA RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR SERGIO DE CASTRO NEVES_ RELATORA DESIGNADA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR IO Retorna o presente processo de diligência determi- nada pela Resolução n. 302-0.502 desta Cãmara. Aproveito seu relató- rio, da lavra do eminente Conselheiro Durval Bessoni de Melo, que ex- pôs os antecedentes do caso com escorreita objetividade e precisão. lek Transcrevo-o: Em decorrência de vistoria aduaneira, solicitada pelo importador, referente à carga transportada no conteiner INT U 218.034-2, pelo navio MOUNT SABANA, chegado no porto de Santos em 10/05/89, foi constatada a falta das mercadorias relacionadas nos mapas demonstrativos que instruem os autos. Segundo Termo de Avaria n. 20.703, la- vrado quando da descarga do navio, o referido con- têiner encontrava-se amassado, enferrujado e sem lacre. Conforme consta da Folha de Informação da CODESP, fls. 56 e 57, procedeu-se à relacração do cofre de cargas no costado do navio, à sua pe- sagem na balança 31, quando apurou-se o peso li- quido de 10.920 kg, 169 kg a menor que o manifes- tado. Após tais procedimentos permaneceu deposita- 411, do nas dependências do armazém 35, tendo sido aberto na preseça de preposto do transportador que pôde verificar o estado de desordem em que se en- contravam os volumes, e que, após assistir à repa ração dos volumes e à sua pesagem, sem apresentar protestos, assinou os Termos de Avaria n. 22.119 e 22.120, onde os volumes avariados foram ressalva- dos. Notificada do lançamento do crédito tri- butário correspondente às faltas apuradas, autuada apresentou as seguintes razbes de defesa: 1. Entende não restar comprovada a ocor- rência do extravio a bordo da embarcação; 2. O conteiner foi descarregado com si- , nais : de avaria em 12/05/89, mas somente em 15/ ik 05/89 foi desconsolidada sua carga e lavrado o Termo de Avaria n. 22.119, boletim de esvaziamento n. 64.315 e 64.316; 3 Rec.111.722 Ac .320-32.701 3. A depositária não adotou as providen- cias acautelatórias, tal como a relacração do cofre pela fiscalização aduaneira, tendo a carga per- manecido sem lacre durante quatro dias, até a sua desunitizaçào; e 6.Manifesta-se,ainda, discordante da taxa de câmbio utilizada na conversão da moeda nego- ciada, defendendo a adoção da taxa vigente na data da entrada do navio no território nacional. Ao apreciar a impugnação,o autuante afir- ma ter sido o contÊtiner objeto de relacração e pesagem por ocasião da lavratura do Termo de Avaria n. 20.730, lavrado em 12/05/89. Informa que por oca- . sião de seu esvaziamento, na presença de represen- tante do transportador, foram lavrados os Boletins de n. 64.315 e 64.316 e o Termo de Avaria n. 21.119. Finaliza, assinalando que o crédito tributário foi calculado de acordo com a legislação pertinente, e que a defesa apresentada tem caráter meramente protelatório. Face os termos do parecer que lhe fundamenta, a autoridade de 1a. instância julgou procedente a ação fiscal, ensejando a interposição do recurso voluntário tempestivamente apresentado pelo sujeito passivo. Preliminarmente, a recorrente le- vanta a questão da extemporaneidade da decisão sin- - gular, face o disposto no art. 550, II, do Regula- mento Aduaneiro. Quanto ao mérito, insiste em que sua responsabilidade sobre a infração carece de comprovação. Afirma que o contOiner que abrigava a 410 mercadoria dada por extraviada, embora desembarcado com sinais de avaria e sem lacre, sofreu remoção do armazém 33, da CODESP, para o de n. 35, onde perma- neceu até sua desova, realizada quatro dias após a descarga. Prossegue para frisar que tanto do Termo de Avaria 20.730, quanto dos boletins de esva- ziamento nada consta sobre a aposição de novo lacre pela depositária que, assim, teria deixado de adotar as providencias acautelátórias recomendadas. Relativamente ao expediente da CODESP, onde alega-se a relacração do contOiner, ainda no costado, afirma tratar-se de afirmação ca- , rente de comprovação. E, argumenta, ainda que se ad- mita que o referido lacre tenha sido aposto no cofre de carga, é evidente que foi este retirado nas de- pendencias do porto, pois o boletim de esvaziamento 4 Rec.111.722 Ac .302-32.701 comprova que no momento de desova o container encon- trava-se sem lacre, o qual, de qualquer modo, nenhum valor teria, posto indicar o Regulamento Aduaneiro a necessidade de relacração pela fiscalização, uma vez que não cabe à depositária tal providência. Aborda, ainda, a recorrente ques- tão da diferença de peso verificada quando da des carga do container, registrada em 169 kg a menor do que o manifestado. Afirma que a cópia do PACKINGLI demonstra que o volume 2,objeto da vistoria reali- zada, embora ali tivesse seu peso avaliado em 295 kg, ao ser pesado durante a vistoria apresentou-se com apenas 51 kg. Lembra, também, que a diferença de • peso constatada na descarga foi de 169 kg e não de 244 kg, conforme resultado da vistoria, e que o transportador tivesse de ser responsabilizado pelas faltas, seria somente sobre o 169, nunca pelo total apurado posteriormente. Por outro lado, ressalta que mesmo a difereça de 169 kg não pode ser integralmente atribuída às faltas apuradas, posto outros volumes descarregados com avaria apresentarem diferenças de peso. Pelo exposto considera evidente a não caracterização da responsabilidade que lhe foi imputada. Quanto à taxa cambial a ser uti- lizada no cálculo dos tributos, defende a aplicação daquela vigente na data da entrada da mercadoria no território nacional. • Decidiu-se, então, pela conversão do julgamento em 110 diligência à Repartição de origem, para que fosse esclarecido se o contétiner em causa conservava, quando de sua desunitização, o lacre aposto pela Depositária. Em resposta, a Repartição assim informa: "3. No tocante à solicitação especifica contida no voto, temos a informar apenas que o Termo de Avaria n. 22.119 (fls.16) não faz qualquer menção de inexistência do lacre (aposto pela Depositária), seja por parte da Depositária ou por parte do Preposto do Transportador, o que nos faz supor que o mesmo permane- cia no cofre de carga quando da sua desunitização". E o relatório. 5 Rec.111.722 Ac .302-32.701 VOTO VENCEDOR No processo em análise constam algumas informaçbes que considero fundamentais para o julgamento do presente litígio. Segundo o Termo da Avaria n. 20730, fls. 17, la- vrado quando da descarga do navio, o container INTU 218034-2 encontra- va-se amassado, enferrujado e sem lacre, tendo a CODESP relacrado o mesmo no costado do navio e efetuado sua pesagem, apurando o peso li- quido de 10920 kg, 169 kg a menor que o manifestado. Este Termo de Avaria foi assinado pelo fiel depositário e pelo comandante do navio que transportou o referido cofre de carga. • Após a descarga, o container permaneceu depositado nas dependências do Armazém 35, tendo sido aberto na presença do re- presentante do transportador em 15/05/89. Face ao estado de desordem em que se encontravam os volumes, foram os mesmos reparados e pesados, 41 tendo sido lavrado o Termo de Avaria n. 22119 com as ressalvas relati- vas aos volumes avariados, feitas pelo fiel depositário. O represen- tante do transportador não apresentou protesto, à época. Ainda em 15/05/89, foram lavrados os Boletins de. Esvaziamento n. 64.315 e 64.316. Tendo sido solicitada Vistoria Oficial, foi a mes- ma realizada em 30/06/89. Esta Vistoria teve como objeto de verifica- ção a Caixa n.02, com peso manifestado de 295 kg e peso apurado no Termo de Avaria e no momento da vistoria de 51 kg. Por não estar claro nos autos se, no momento da desunitização, o container apresentara ou não o lacre aposto pela de- positária no momento da descarga, foi solicitada diligência à origem para que este aspecto fosse esclarecido. As fls. 102, em 18/02/93, a repartição informa que a carga transportada no container foi consolidada por conveniência do armador e que a comissão da vistoria não assistiu à desunitização do cofre de carga, podendo apenas afirmar que o Termo de Avaria n. 22119 (fls. 17) não faz qualquer menção sobre a inexistencia do lacre supos- tamente aposto pelo depositário, podendo-se supor que o mesmo tenha permanecido no cofre de Carga. Surgeriu, outrossim, que fossem ouvidos o depositário ou o transportador sobre o assunto, sem ter tomado ne- nhuma iniciativa neste sentido. Face a esta informação, devemos nos restringir aos dados constantes nos autos, para julgar o litígio. E oportuno ressaltar que o recurso em questão de- veria ter sido julgado em maio de 1990, data em que este julgamento foi transformado em diligência à repartição de origem para que a mesma esclarecesse sobre a condição do lacre aposto pela depositária, quando da descarga do container sendo que o resultado da diligência apenas foi dado em 18/02/93. • Ora, o fisco não pode se basear em meras suposi- Oes para imputar responsabilidades e, devido ao lapso de tempo decor- rido entre o fato gerador do imposto, a solicitação de diligência e a informação por parte da repartição aduaneira, torna-se mais complexa a obtenção de novas informaçbes 6 Rec.111.722 Ac.302-32.701 Passando ao julgamento; Preliminarmente, a recorrente levanta a questão da extemporaneidade da decisão singular, face ao disposto no artigo 550, II, do Regulamento Aduaneiro. Rejeito a preliminar interposta, pois, o fato em si não prejudicou o sujeito passivo sob nenhum aspecto, podendo seri justificado por acúmulo de serviço. Quanto ao mérito, a interessada alega que sua res- ponsabilidade sobre a infração carece de comprovação, uma vez que nem no Termo de Avaria n.20730, lavrado no momento da descarga, nem nos boletins de esvaziamento, consta qualquer informação sobre a aposição de lacre por parte da depositária, que teria, assim, deixado de tomar as providências acautelatórias recomendadas. Finalmente, insurge-se contra a taxa de câmbio aplicada. Em relação à comprovação da falta apurada, como já • dito anteriormente, existe a ressalva por parte do depositário de que,1 por ocasião da descarga, o cofre de carga estava sem lacre e foi repe- sado. ecorreta a afirmação da recorrente de que não existe qualquer comprovação por parte da depositária sobre a colocação de novo lacre, em nenhum dos termos de avaria constantes dos autos. Existe, sim, às fls. 56/57, esclarecimento da CODESP de que o referido container foi relacrado e pesado no costado, apurando-se peso líquido de 10920 kg, divergindo em 169 kg para menor em relação ao peso manifestado. Na Vistoria Oficial, a caixa de n. 02 cujo peso manifestado era de 295 kg apresentou, apenas, 51 kg. Contudo, nos sa- cos avulsos que foram encontrados, apurou-se que 19 kg correspondiam a rolamentos que deveriam estar contidos na caixa n. 02. Desta forma, chega-se ao peso de 70 kg em relação à citada caixa. Por outro lado, analisando-se a diferença de peso entre o manifestado (295) e o apurado (70 kg), permanece ainda o peso a menor de 225 kg. Se, no costado do navio, o peso apurado foi de 169 kg a menor, resta ainda a diferença de 56 kg. Não pode, entretanto, o fisco responsabilizar o transportador marítimo pelo total da falta existente, uma vez que não ficou comprovada a aposição de novo lacre no container, conforme afir- mado pela CODESP. Em consequência deve ser imputada ao transportador marítimo como de sua responsabilidade apenas a falta dos (169 kg apu- rada quando da descarga do container. Finalmente, no que se refere à taxa de câmbio, considero correta a aplicada pela fiscalização aduaneira, face ao dis- posto no art. 103, do RA c/c artigo 87, II, "c", do Citado Regulamento 7 Rec.111.722 Ac.302-32.701 In verbis": "Art. 87: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorri- do o fato gerador: I: Omissis II: no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de: a) omissis b) omissis c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira". 110 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja imputada à transportadora marítima apenas a responsabilidade pela falta dos 169 kg, apurada quando da descarga do container, no costado, mantendo a taxa de cãmbio utilizada pela fiscalização aduaneira. Os cálculos do monstante do crédito tri- butário exigido devem ser refeitos. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1993. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO Relatara Designada 410 8 Rec.111.722 Ac .302-32.701 VOTO VENCIDO Rejeito a preliminar de nulidade da decisão "a quo", levantada pela Recorrente como o fundamento de que a mesma foi proferida extemporaneamente, ao arrepio do Art. 550, II do Regula-- mento Aduaneiro. Entendo que o citado dispositivo abre, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, uma exceção em beneficio da celerida- de, mas não prevê a nulidade da decisão proferida após o prazo ali mencionado. Ao contrário do que afirma a Repartição de origem, no trecho antes transcrito, inexiste no processo qualquer evidencia de 11/ que, no momento da desova, o contêiner em causa apresentasse lacre. O fato, sem dúvida, milita em favor da Recorrente, já que a responsabi- lidade do transportador vincula-se à evidência de que este tenha dado causa à falta, sendo sua responsabilidade de natureza eminentemente indenizatória Não se tendo comprovado satisfatoriamente, a meu juizo, ter sido o transportador a dar causa à falta, dou provimento ao recurso, considerando prejudicado o argumento quanto à taxa de câmbio aplicada. Sala das Ses bes, em 19 de outubro de 1993. SERGIO DE CASTRO N VES - Relator 111

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Numero do processo: 13805.004823/97-32
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando identificada a falta de apreciação, pelo acórdão embargado, de fundamento autônomo deduzido no recurso voluntário, sem se lhe emprestar efeitos infringentes se, após o exame da matéria, se verificar a sua improcedência.
Numero da decisão: 1302-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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OMISSÃO. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando identificada a falta de apreciação, pelo acórdão embargado, de fundamento autônomo deduzido no recurso voluntário, sem se lhe emprestar efeitos infringentes se, após o exame da matéria, se verificar a sua improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos por Eli Lilly do Brasil Ltda. em face do Acórdão nº 1302-003.570, proferido por este Colegiado em 15/05/2019, por meio do qual decidiu-se “por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ocorrência de homologação tácita da compensação pleiteada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário”. É importante, até para que os novos membros desta Turma possam melhor entender os pedidos contidos no remédio em exame, esclarecer as circunstâncias fáticas que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 48 23 /9 7- 32 Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004823/97-32 permeiam a demanda. E, assim, destaca-se que a questão sobre a qual se debruçou este Colegiado revolveu pedido de compensação de crédito oriundo de pretensos saldos negativos de IRPJ apurados pela embargante nos anos-calendários de 1995 e 1996. O aludido pleito teria sido negado pela Unidade de Origem por dois motivos fáticos, a saber: a) a falta de comprovação relativa ao IRRF, ou insuficiência destes, que compôs os aludidos saldos (questão já resolvida no acórdão embargado e que não é objeto deste novo remédio processual); b) o uso de prejuízos fiscais para apuração do valor do IRPJ devido nos anos- calendários em questão, acima da trava legal de 30%. Ao que interessa ao caso, o segundo fundamento estaria embasado, inclusive, em decisão proferida no âmbito do processo administrativo de nº 13807.002244/00-58, que teria por objeto o lançamento realizado, precisamente, quanto aos anos de 1995 e 1996, fundado, diga-se, no desrespeito à citada trava legal concernente aos prejuízos alhures mencionados. A questão é que, como resultado final do julgamento realizado quanto aquele processo, o respectivo auto de infração foi cancelado porque considerou-se, então, ter ocorrido mera postergação de pagamento, uma vez que o imposto resultante da diferença entre os prejuízos utilizados e a citada trava de 30% teria sido pago nos anos de 1997 e 1998 (caberia, então, apenas, na forma do art. 247 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99, a exigência de multa e juros). Ante esta circunstância, a então recorrente deduziu dois pedidos conexos; a) a impossibilidade de recomposição do lucro real relativo aos anos-calendários de 1995 e 1996, já que, particularmente quanto ao problema dos prejuízos, eventual equívoco na respectiva apuração teria que se dar por meio de ato de lançamento; b) reconhecida a postergação dos pagamentos afeitos à diferença relativa aos prejuízos utilizados e a trava de 30%, não se poderia negar, agora, o direito creditório concernente aos saldos negativos apurados nos anos de 1995/1996, sob pena de cobrança em duplicidade. Além destes pedidos, diga-se, a empresa teria deduzido, também argumento atinente a ocorrência de homologação tácita do pedido de compensação apresentado. Pois bem. Como já destacado, este Colegiado votou então, por afastar o pedido de reconhecimento da predita homologação tácita e, no mérito, decidiu por negar provimento ao apelo. Os declaratórios, agora manejados, diga-se, apontaram para três alegados vícios observados no decisum acima, consistentes, objetivamente, em duas omissões pretensamente verificadas quanto a análise feita em relação aos dois pedidos descritos em “a” e “b” acima e uma contradição que, ao ver da embargante, seria observada quanto a parte da decisão desta Turma que tratou da questão concernente à mencionada homologação tácita. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004823/97-32 Por meio do despacho de admissibilidade constante de e-fls. 1.449/1.460, foi reconhecida a ocorrência de omissão apenas no tocante ao pedido declinado em “b”, supra, deixando-se de se admitir os declaratórios quanto ao mais. Veja-se: Por conseguinte, com fundamento no art. 65, caput, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, apenas no que tange ao item b) Da omissão quanto ao argumento de que o valor pago a menor em 1995 e 1996 em razão da inobservância da trava de 30% já foi pago em 1997 e 1998, de modo que a negativa da restituição do saldo negativo implica cobrança em duplicidade. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. A embargante foi cientificada do teor do julgamento do acórdão de nº 1302- 003.570 em 24/10/2019, como se extrai do Termo de Ciência de e-fl. 1.432, tendo, noutro giro, oposto os presentes declaratórios no dia 29 daquele mesmo mês e ano. O recurso é, portanto, tempestivo e, no mais, preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Na forma das disposições contidas no Regimento Interno deste Conselho, art. 65, § 3º, de seu anexo II, a decisão da Presidência do Colegiado que rejeitar “as alegações de omissão, contradição ou obscuridade” é definitiva. Assim, sobre a parte do despacho que rejeita os embargos, além de não caber recurso, também descabe nova manifestação do Relator do acórdão a ser proferido em relação aos declaratórios. Nesta esteira, o objeto a ser examinado, agora, está restrito ao único pedido efetivamente admitido pela decisão de e-fls. 1.449/1.460, i.e., aquele atinente à alegada “omissão quanto ao argumento de que o valor pago a menor em 1995 e 1996 em razão da inobservância da trava de 30% já foi pago em 1997 e 1998, de modo que a negativa da restituição do saldo negativo implica cobrança em duplicidade”. Assim, delimitado o espectro de análise a ser envidado por esta Turma, passa-se ao exame do argumento. I A OMISSÃO. Impende esclarecer que tanto o argumento afeito à impossibilidade de revisão da base de cálculo, como aquele concernente à alegada “cobrança em duplicidade” foram deduzidos num mesmo tópico do recurso voluntário e se encontram, inadvertidamente, vinculados. Mais que isso, no aludido trecho da peça de insurgência, arguiu-se, também, que os próprios saldos de prejuízo deveriam ser recompostos (a ver da então recorrente, na forma do § 4º do art. 6º do Decreto-lei 1.598/77). O acórdão embargado, realmente, terminou por se pronunciar sobre o problema da revisão da base de cálculo e, também, sobre a recomposição do saldo de prejuízos, deixando, todavia, de, explicitamente, se manifestar sobre a alegada cobrança em duplicidade. Sem se Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004823/97-32 querer apresentar escusas ao erro, mas este, reprise-se, decorreu, realmente, da apresentação de três pedidos conexos dentro de um único tópico sem qualquer delimitação objetiva que pudesse os individualizar. Nada obstante, o lapso ocorreu e a omissão verificada deve ser sanada. Neste passo, os embargos devem ser acolhidos. Resta saber, contudo, se o saneamento do acórdão importará, ou não, na modificação de seu dispositivo (o que poderia emprestar, aos declaratórios, efeitos infringentes). Sobre isso, passo, agora, a me manifestar. II DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. Me permitam reproduzir, abaixo, o trecho do segundo recurso voluntário e sobre o qual for proferida a decisão ora embargada que bem sintetiza o pedido, quanto ao qual o acórdão embargado teria deixado de se pronunciar: Com efeito, se os valores recolhidos a menor pela Recorrente a título de IRPJ nos anos de 1995 e 1996 em razão da não observância do limite de 30% na compensação de prejuízos já lhe estavam sendo integralmente exigidos em outro processo, é evidente que não poderia a fiscalização indeferir o crédito de saldo negativo ao fundamento justamente de que inexistira tal saldo se recalculado o imposto devido com a limitação de 30%, uma vez no auto de infração e outra mediante indeferimento dos pedidos de restituição/compensação. A duplicidade acima destacada é justificada de forma mais clara pela insurgente quando afirma que, por ocasião da lavratura do auto de infração constante do PA de nº 13807.002244/00-58 a “d. Autoridade Administrativa não abateu os valores dos saldos negativos que foram indicados nas respectivas declarações de rendimentos”. I.e., pelo que sustenta a contribuinte, no aludido PA haveria uma exigência integral do IRPJ calculado a partir da aplicação de sua alíquota, e respectivo adicional, sobre o valor correspondente à 70% do saldo de prejuízos utilizado nos anos de 1995 e 1996 Neste caso, não se teria verificado o decote do valor do saldo negativo formado nestes períodos e cujo montante foi pleiteado, na forma de compensação, neste processo (e cuja pretensão foi indeferida). Venia concessa, mas a imagem que vem a mente a partir das exposição das razões da insurgente é a do “cachorro que corre atrás do próprio rabo”. Primeiramente, a decisão proferida nos autos do PA de nº 13807.002244/00-58 que culminou com o cancelamento da exigência nele estampada, não reconheceu a correção da apuração do lucro real nos anos de 1995 e 1996. Aquela decisão, diga-se, se limitou, como afirma a própria recorrente, a apontar a existência de uma postergação do imposto 1 . Ou seja, houve, sim, e reconhecidamente, um descumprimento, pela empresa, das disposições da Lei 8.981/95, artigo 42. Agora, nos anos-calendários de 1995 e 1996 só haveria saldo negativo a recuperar caso fosse admitida a compensação de prejuízos fiscais superiores à trava legal. Como poderia, 1 Em linhas gerais, o que se disse ali é que, como a empresa se utilizou de uma parcela maior do saldo de prejuízos nos anos de 1995 e 1996, para além do limite legal, nos anos de 1997 e 1998 terminou por se apropriar de uma importância destes mesmos prejuízos inferior à que poderia ter se utilizado, caso tivesse observado a trava legal de 30% nas competências de 1995 e 1996. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004823/97-32 então, a D. Autoridade Administrativa, nos autos do PA de nº 13807.002244/00-58, abater do crédito ali apurado “os valores dos saldos negativos que foram indicados nas respectivas declarações de rendimentos”? Ora a glosa da compensação de prejuízos, como demonstrado pelo quadro constante do acórdão da DRJ (e reproduzido nos próprios embargos da insurgente) resultou na apuração de imposto a pagar e não em saldo negativo (que é a origem do direito creditório pretendido neste feito). Não havia, pois, “saldo negativo a ser abatido” e, nesta esteira, a autuação lavrada e acostada ao PA de nº 13807.002244/00-58, estaria correta (não fosse o reconhecimento da predita postergação). De outro lado, e todavia, há, realmente, um “indébito” identificável na espécie. E aqui, diga-se, vale reprisar o que já foi apontado no acórdão embargado: A regra em questão é clara a não mais poder ao determinar que, ainda que adicionadas ao lucro líquido de período posterior, os rendimentos ou o lucro postergado tem, obrigatoriamente, que compor o lucro real do período competente. Pois bem. Foi destacado no relatório constante do decisum ora debatido que, quanto ao ano calendário de 1995, o valor de prejuízo utilizável seria de R$ 1.373.669,78, sendo que a empresa ser apropriou da importância de R$ 4.578.899,26. Já, no ano de 1996, o valor de prejuízo utilizado foi de R$ 7.151.902,80 quando, pela trava legal, a empresa somente poderia ter se apropriado de R$ 2.145.902,80. Vale lembrar aqui que não se está tratando de postergação de receitas, mas, apenas, de imposto. Ou seja, o valor considerado postergado não integraria lucro líquido, mas, isto sim, o montante de imposto a ser pago após as exclusões e adições pertinentes. E isto, diga- se, afasta a pretensão apontada prelo recorrente no sentido de se atribuir o valor “zero” ao montante de imposto à pagar. Por tudo o que foi discutido nos autos, viu-se que, após o reconhecimento das parcelas a serem excluídas do cômputo do lucro real, ter-se-ia, in casu, um saldo de imposto a pagar da ordem de R$ 700.213,04 quanto ao AC1995 e um valor negativo de R$ 92.413,40 relativo ao AC1996 (como apontado pela própria DRJ). Ao fim das contas, o montante de imposto a ser pago nestes dois períodos seria de R$ 607.799,64. Como as diferenças relativas aos saldos de prejuízos utilizados e aqueles que seriam utilizáveis foram consideradas “postergação de imposto”, ter-se-ia, assim, um valor “pago” quanto ao imposto devido nos anos de 95 e 96 no total de R$ 2.537.431,65 (tomando-se de empréstimo os quadros de apuração juntados à e-fls. 1.162/1.163). Dito isto, a insurgente teria efetuado um pagamento superior ao montante efetivamente devido nos anos de 1995 e 1996 no valor R$ 1.929.632,01 Temos, todavia, e aqui, um grave problema. O direito creditório pretendido se refere a “saldo negativo” e este, como demonstrado, nunca existiu. Neste caso, para que se pudesse acolher a pretensão da insurgente, ter-se-ia que convolar o pleito compensatório em pedido de restituição de indébito, o que importaria não só na modificação da natureza da parcela, cujo montante se pleiteia, como dos Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004823/97-32 próprios critérios de cálculo desse montante. A postergação, vale lembrar, impõe o cômputo e pagamento de encargos moratórios e, portanto, o valor considerado “pago” seria substancialmente inferior àquele apontado alhures (quando decotados os montantes relativos à multa moratória e aos juros pertinentes). E isto, diga-se, torna, quando menos, ilíquido o valor a ser recuperado. Mais que isso, ao se modificar a natureza do direito creditório em questão, modificar-se-ia o próprio fundamento de direito que teria justificado o pedido de compensação, o que, a esta altura, seria juridicamente impossível já que a lide, diga-se, é delimitada pelo pedido. A entrega de uma prestação jurisdicional que contemple a concessão de pedido distinto (ou de natureza diferente) daquele efetivamente deduzido, importa em prolação de decisão inadvertidamente extra petita e, portanto, contrária aos ditames do art.141 do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao processo administrativo tributário: “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas pelas partes a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A contribuinte poderia sustentar que esta linha de decisão importaria em inovação quanto aos fundamentos originariamente tomados pela Unidade de Origem, e pela própria DRJ, para negar os pedidos aqui deduzidos. Contudo, a inovação partiu da própria recorrente . Veja-se que toda a argumentação atinente ao aludido “pagamento em duplicidade”, tal como apontado acima, surgiu, apenas, no segundo recurso manejado pela insurgente. Como este mesmo Conselheiro expôs no relatório que precedeu ao voto parcialmente vencedor proferido no acórdão embargado, o pedido deduzido na manifestação de inconformidade, e tal como descrito no trecho acima reproduzido, indiciaria a pretensão da insurgente de pleitear, em verdade: [...] não um pretenso saldo negativo, mas, isto sim [...] um possível indébito oriundo do IRFonte, das Estimativas e do IRRF sobre JCP não aproveitados no computo do crédito tributário lançado no auto de infração lavrado em 2002, relativo aos mesmos períodos de apuração tratados nesta demanda. Esta exposição tem lastro tanto nas razões expostas no primeiro apelo manejado, como na própria manifestação de inconformidade, particularmente porque nesta última, em momento algum, se aventou um “pagamento em duplicidade”. O que se questionou, aí, foi o fato da autuação constante do PA de nº 13807.002244/00-58 ter efetuado o cálculo da exigência a partir da incidência da alíquota do IRPJ sobre a diferença entre o saldo de prejuízos efetivamente utilizados e o montante que poderia ser utilizado, caso observada a trava legal (i.e., a D. Autoridade Lançadora, teria, in casu, aplicado a alíquota e respectivo adicional sobre o valor correspondente à 70% dos saldos de prejuízo). Alegou, pois, a recorrente, que, naquele processo, os valores concernentes ao IRRF e estimativas pagas nos anos de 1995 e 1996 teriam sido ignorados pela Autoridade Fiscal, que deixou de recompor, portanto, o seu lucro real. E como, lá, o acórdão proferido pela primeira instância administrativa afirmou ser desnecessário o cômputo destas parcelas para a definição do lucro real da empresa (dado que já apropriados nas competências devidas – 1995 e 1996), a contribuinte, então, acusou uma incongruência, resumida, in casu, a partir da seguinte passagem de sua manifestação de inconformidade: Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004823/97-32 Assim, a fiscalização está exigindo imposto indevidamente da Impugnante, pois no Auto de Infração n° 0812100/00409/99, Processo Administrativo n° 13807.002244/00-58, em que glosa os prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, não permite a compensação dos valores de IRPJ e IRF pagos relativos aos anos de 1995 e 1996 com o IRPJ "devido" nestes mesmos anos, concluindo que a Impugnante teria crédito para utilizar em outros anos e, neste processo, não reconhece o crédito da Impugnante, pois entende que ele não existe exatamente porque a Impugnante não respeitou o limite de 30%, apurando IRPJ a pagar e os valores de IRPJ e IRF pagos relativos aos anos de 1995 e 1996 já teriam sido "compensados" com o IRPJ devido em 1995 e 1996 (e-fl. 1.186). Notem que o recurso voluntário que foi encaminhado para a apreciação deste colegiado muda completamente o pedido quando comparado com o que foi exposto na manifestação de inconformidade, notadamente quando alega que a “d. Autoridade Administrativa não abateu os valores dos saldos negativos que foram indicados nas respectivas declarações de rendimentos” (alteração esta, um pouco mais sutil quando se considera as razões propostas, desta feita, no primeiro recurso manejado e analisado pelo 1º Conselho de Contribuintes). Não se nega que este novo argumento trazido no segundo apelo possa ser conhecido, já que apresentado ante a ocorrência de um fato novo ou, mais especificamente, de “fato ou direito superveniente”, como reza o art. 16, § 4º, “b” do Decreto 70.235/72. O novo argumento deduzido deve ser conhecido, e sobre isso não há dúvidas. Mesmo sobre a iliquidez anteriormente aventada, seria até admissível a conversão do julgamento em diligência mas, para isso, ter-se-ia que admitir a modificação não só dos limites do diálogo processual proposto, mas do próprio pedido deduzido. Como afirmado, para que a tese trazida pela embargante seja admitida, ter-se-ia que se modificar a própria natureza do direito creditório postulado, incluindo-se os fundamentos legais que autorizam a sua restituição. Neste caso, e ainda que se tenha verificado a ocorrência efetiva de um “pagamento a maior”, ante a impossibilidade de modificação da natureza do direito creditório pretendido, não há como acolher a pretensão externada pela recorrente. III CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos e, sem lhes emprestar efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e negar provimento ao recurso quanto ao “argumento de que o valor pago a menor em 1995 e 1996 em razão da inobservância da trava de 30% já foi pago em 1997 e 1998, de modo que a negativa da restituição do saldo negativo implica cobrança em duplicidade”. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.796 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004823/97-32 Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.000027/2007-14
Data da sessão: Sun Sep 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 MATÉRIAS DE MÉRITO RELATIVAS A OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade julgadora não tem competência para analisar pedidos que ultrapassam os limites da lide. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 MATÉRIAS DE MÉRITO RELATIVAS A OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade julgadora não tem competência para analisar pedidos que ultrapassam os limites da lide. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.000027/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.614  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  PREDILETA MAGAZIN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  MATÉRIAS  DE  MÉRITO  RELATIVAS  A  OUTRO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  não  tem  competência  para  analisar  pedidos  que  ultrapassam os limites da lide.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ EM Juiz  de Fora que julgou o lançamento de COFINS procedente em parte, apenas para relevar a multa  de ofício com base na retroatividade benigna do art. 18, da Lei nº. 10.833/03.     Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 A  ora  Recorrente  foi  intimada  do  presente  Auto  de  Infração  Eletrônico  para  exigir  débitos  informados  em DCTF dos 3°  e 4°  trimestres de 1998,  relativo  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no valor total de R$ 86.501,61. Consta  nas  referidas DCTF’s  que  os  débitos  de COFINS  foram  compensados mediante  autorização  judicial  (fls.  15/93),  porém  o  sistema  não  considerou  tal  informação,  implicando,  como  consequência, na constituição do crédito tributário em apreço.   Regularmente notificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  estreita  síntese,  que  o  presente  lançamento  seria manifestamente  ilegal,  uma  vez  que  o  não  recolhimento dos valores estaria acobertado pela Ação Declaratória n° 94.0019791­8. Alegou,  ainda,  que  referida  decisão  judicial  ensejou  a  formalização  do  processo  de  compensação  n°  10630.000621/98­81,  protocolado  em  01/09/98,  onde  tais  débitos  estariam  para  ser  compensados  por  força  de  medida  judicial.  Nas  suas  palavras,  "esta  repartição  já  esta  providenciando a regularização da compensação, em face da existência de coisa julgada em  favor  da  impugnante".  Além  disso,  sutentou  ter  informado,  quando  do  preenchimento  das  DCTFs, o número do processo que  lhe  concedeu o direito  à compensação,  fato  este,  porém,  ignorado pela RFB. Por fim, solicitou que, na remota hipótese de ser mantida a autuação, fosse  excluída  a  correção monetária  (juros  e  multa  de  75%),  tendo  em  vista  que  a  empresa  agiu  amparada por decisão judicial transitada em julgado (art. 100, do CTN).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  que,  a  partir  dos  elementos  dos  autos,  não  havia  como  identificar  se  os  débitos  exigidos  foram  realmente  compensados,  nos  termos  afirmados  pela  contribuinte.  Isso  porque  haveria  nos  autos  documentação  indicando  que  os  valores  supostamente  a  compensar  (indébitos  tributários  de  FINSOCIAL relativos à ação judicial n° 94.0019791­8) teriam sido restituídos à ora Recorrente  (fls. 122/123 e 141/144). Por conta disso, foi proposta a realização de diligência (fls. 150/151)  junto à DRF de origem.  Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Governador Valadares informou o seguinte:   Pelo sistema SIAFI e após todos os procedimentos cabíveis (fls.  116/141)  foi  emitido  o  documento  eletrônico  n°  1700911000112004TF000076  pelo  qual  foi  efetivamente  restituída,  em  06  de  outubro  de  2004,  a  importância  de  R$  90.772,76 (noventa mil, setecentos e setenta e dois reais, setenta  e seis centavos) conforme tela de fl. 142.  Referida  tela  demonstra  cabalmente  que  a  conta­corrente  do  favorecido Predileta Magazin Ltda. ­ CNPJ 20.604.52610001­98  ­  Banco  389  ­  Agência  0028  ­  c/c  no  020524576  RECEBEU,  indiscutivelmente,  o  valor  de R$  90.772,76,  em  dinheiro,  tendo  figurado  como  emitente  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Governador Valadares ­ MG ­ Banco 001— agência 0166 — c/c  no 997380632.  Considerando­se  os  fatos  relatados  acima,  evidente  está  que  valor  vinculado  a  título  de  compensação  de  COFINS  nas  DCTF do 3° e 4°  trimestres de 1998 pós a transferência entre  contas­bancárias, NÃO MAIS EXISTE.  Quanto à forma como foi cumprida a decisão judicial, notamos  que  a  restituição  em  espécie  extrapolou  o  dispositivo  do  acórdão  (acórdão  de  fl.  37)  que  autorizava  tão  somente  a  compensação  do  FINSOCIAL  recolhido  a  maior,  devendo  ser  invalidado  o  procedimento  administrativo  pela  delegada  da  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10630.000027/2007­14  Acórdão n.º 3301­001.614  S3­C3T1  Fl. 93          3 Receita  Federal  em  Gov.  Valadares  e  cientificada  a  empresa  dessa invalidação com a consequente necessidade reposição do  dinheiro indevidamente recebido.  Em seguida acrescentou as seguintes informações:  Não  obstante  o  contribuinte  ter  recebido  o  valor  de  R$  90.772,76,  ele  já  tinha utilizado o  crédito  reconhecido na ação  para  compensar  débitos  de  Cofins  nos  períodos  de  apuração  03/98 a 05/99, conforme declaração feita em DCTF. Verifica­se  (anexo  II)  que  o  crédito  de  finsocial  de  R$  109.658,81  era  insuficiente  para  compensar  todos  os  débitos  que  foram  vinculados com o crédito da ação 94.0019791. Ao se fazer essa  compensação,  utilizando,  inicialmente,  o  crédito  de  R$  109.658,81 para compensar os débitos que já estão extintos por  compensação (P.A 03/98 a 06/98 e 01/99) e depois compensar os  débitos  do  3°  e  4°  trimestre  de  1998,  haverá,  conforme  demonstrativos  constantes  do  anexo  II,  os  seguintes  débitos  de  cofins (2172):    Período de Apuração  Data de Vencimento  Valor original (principal)   10/1998  10/11/1998  R$ 1.090,04  11/1998  10/12/1998  R$ 4.377,07  12/1998  08/01/1999  R$ 9.581,92    Em  06/10/2004  (data  em  que  houve  a  restituição  de  R$  90.772,67),  antes  de  se  fazer  a  restituição,  tinha­se  a  seguinte  situação:   ­ Havia sido feita a compensação de débitos de Cofins, nos P.A  03/98  a  06/98  e  01/99  a  05/99  com  o  crédito  de  Finsocial  reconhecidos  na  ação  judicial  e  conforme  se  depreende  da  análise do anexo Il, após essa compensação, o contribuinte tinha  um saldo credor remanescente de R$ 30.607,24.  I  ­  Havia  débitos  de  Cofins  com  a  exigibilidade  suspensa,  referentes  aos  P.A  07/98  a  12/98,  impugnados  nesse  processo,  onde há a alegação de utilização do indébito de Finsocial.  Dentro  desse  contexto,  verifica­se  que,  em  06/10/2004,  mesmo  sem  considerar  a  compensação  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração  eletrônico  n°  633  (fls.  06/13),  houve  uma  restituição  a  maior  de  R$  60.156,43  (R$  90.77267 ­ R$ 30.607,24).  Em  seguida,  deu­se  ciência  à  interessada  do  inteiro  teor  da  decisão  proferida,  sendo­lhe  concedido  novo  prazo  para  defesa.  Inicialmente,  a  ora  Recorrente  alegou  que  foi  surpreendida  com  a  comunicação  constante  do  Ofício  SACAT/DRF/GVS  n°  146,  de  17  de  agosto de 2009 (fl. 203), o qual solicitou a presença do representante legal da empresa perante  à  RFB  para  ciência  pessoal  de  documentos,  sendo­lhe  apresentado  uma  cobrança  relativa  à  restituição que lhe fora paga indevidamente, valor este recebido em devolução do processo n°  10630.000621/98­81.   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 Em seguida,  alegou que o presente processo  está  sendo conduzido de maneira  confusa e fora da normalidade, visto que, no início havia um DARF no valor de R$ 90.772,76,  e agora, há um relatório solicitando a devolução do valor de R$ 30.607,24, relatório este que  ressuscita valores  compensados de Cofins  relativos ao 1°  trimestre de 1998 a maio de 1999,  períodos  notadamente  prescritos  que  retornam há mais  de  10  anos.  Prosseguiu  relatando,  de  forma cronológica, a condução do processo, ressaltando que o auditor se confundiu, na medida  em  que  atualizou  o  crédito  tributário  pelo  IPC/INPC/UFIR/SELIC  e  que  tenta  se  justificar  trazendo supostos débitos que nunca foram cobrados, referentes aos 1º e 2° trimestres de 1998  e 01 a 05/99, débitos estes com mais de 10 anos, portanto, totalmente prescritos.  Sustenta,  ainda,  a homologação  tácita  do  pedido  de  compensação,  em  face do  disposto no parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (alterado pela Lei n° 10.833/03), o  qual  fixou  o  prazo  de  5  anos  para  homologação,  pela  Administração,  das  DCOMPs  apresentadas. Assim, considerando que a compensação foi solicitada em 01/09/1998; que, em  01/10/02,  encontrava  pendente  de  decisão  administrativa;  e  que,  finalmente,  em  31/08/2003  (cinco após seu protocolo), ainda encontrava­se pendente, esta homologou­se tacitamente.  Munida  de  todas  essas  informações,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  houve  por  bem  julgar parcialmente procedente o lançamento, no seguintes:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1998  a  31/07/1998,  01/08/1998  a  31/08/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998,  01/11/1998 a 30/11/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998  DÉBITO  QUITADO.  COMPENSAÇÃO.  Constatado  que  o  crédito tributário constituído, objeto do presente lançamento, foi  devidamente  extinto  mediante  compensação,  a  exigência  nele  consubstanciada  reputar­se­á  insubsistente,  devendo  ser  cancelada.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  prescrição  quando,  entre  a  data  de  confissão  dos  débitos  tributários e a data da ciência do lançamento, não transcorreu o  interstício mínimo de 5 anos.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  E  JUROS DE MORA.  Ao lançamento calcado em valores já declarados em DCTF não  se aplica multa de ofício, ficando a contribuinte sujeita somente  à  imposição  dos  demais  acréscimos  moratórios  legais  pertinentes.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  a  alegações  de  ilegalidade,  por  ser  esta  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho,  alegando  em  apertada  síntese,  que  teria  operado  a  homologação  tácita  do  seu  pedido  de  compensação  e  que  fosse  creditado  a  este  contribuinte,  a  diferença  entre  o  valor  apurado  pelo  Auditor  Fiscal  R$109.658,81  e  o  valor  creditado  R$  90.772,76,  ou  seja,  R$18.886,05,  atualizado  monetariamente desde a origem do crédito, na conta do contribuinte impugnante.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10630.000027/2007­14  Acórdão n.º 3301­001.614  S3­C3T1  Fl. 94          5 É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  restou  consignado  no  Relatório Fiscal de fls. 190/191 que a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares  – MG, no dia 06 de outubro de 2004, emitiu a ordem bancária n° 170091/0001/2004TF000076,  para crédito no valor de R$ 90.772,76 (noventa mil, setecentos e setenta e dois reais, setenta e  seis centavos) na conta corrente n° 020524576, agência 0028, Banco 389, Banco Mercantil do  Brasil S/A.  Demonstrou­se,  também,  que  referido  valor  se  referia  à  equivocada  restituição  da  totalidade  do  crédito  de  Finsocial  reconhecido  na  Ação  Declaratória  nº  94.0019791­8, tendo sido utilizado para tanto o processo administrativo 10630.000621/98­81.  Declarou­se, ainda, que o valor do crédito foi obtido com a utilização dos índices oficiais (NE  08/97), apesar de a decisão judicial ter determinado a utilização do IPC/INPC/UFIR e da Selic  a  partir  de  janeiro  de  1996.  Em  face  da  identificação  de  erro  na  apuração  do  crédito  do  contribuinte, consta nos autos que a autoridade preparadora, de ofício, recalculou o valor a que  o  contribuinte  teria  direito  em  06  de  outubro  de  2004,  chegando­se  ao  montante  de  R$  109.658,81 (anexo I).  Consta,  igualmente  nos  autos,  a  informação  de  que,  não  obstante  ter  o  contribuinte recebido o valor de R$ 90.772,76, ele já tinha utilizado o crédito reconhecido na  ação  para  compensar  débitos  de  Cofins  nos  períodos  de  apuração  03/98  a  05/99,  conforme  declaração feita em DCTF. Por conta disso, concluiu a fiscalização que o crédito de Finsocial,  nesta fase já reconhecido no montante de R$ 109.658,81, era insuficiente para compensar todos  os débitos que foram vinculados com o crédito da ação declaratória nº 94.0019791 (anexo II),  persistindo apenas os seguintes débitos de Cofins (2172):    Período de Apuração  Data de Vencimento  Valor original (principal)  10/1998  10/11/1998  R$ 1.090,04  11/1998  10/12/1998  R$ 4.377,07  12/1998  08/01/1999  R$ 9.581,92    Por fim, esclareceu a fiscalização o seguinte:  Em  06/10/2004  (data  em  que  houve  a  restituição  de  R$  90.772,67),  antes  de  se  fazer  a  restituição,  tinha­se  a  seguinte  situação:  ­ Havia sido feita a compensação de débitos de Coffins, nos P.A  03/98  a  06/98  e  01/99  a  05/99  com  o  crédito  de  Finsocial  reconhecidos  na  ação  judicial  e  conforme  se  depreende  da  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 análise do anexo Il, após essa compensação, o contribuinte tinha  um saldo credor remanescente de R$ 30.607,24.  I  ­  Havia  débitos  de  Cofins  com  a  exigibilidade  suspensa,  referentes  aos  P.A  07/98  a  12/98,  impugnados  nesse  processo,  onde há a alegação de utilização do indébito de Finsocial.  Dentro  desse  contexto,  verifica­se  que,  em  06/10/2004,  mesmo  sem  considerar  a  compensação  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração  eletrônico  n°  633  (fls.  06/13),  houve  uma  restituição  a  maior  de  R$  60.156,43  (R$  90.77267 ­ R$ 30.607,24).  Contra esses argumentos, a ora Recorrente sustentou no Recurso Voluntário,  em estreita síntese, que os valores objeto do presente lançamento foram compensados nos autos  do  processo  n°  10630.000621/98­81,  uma  vez  que  teria  operado  a  homologação  tácita,  nos  termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Nas suas palavras:   O  pedido  de  compensação,  apresentando  os  requisitos  formais  de  sua  admissibilidade,  passou  a  ser  considerado  como  declaração de  compensação  (DCOMP),  desde  o  seu protocolo,  por  força  do  art.  74,  §  4º,  da Lei n° 9.430/1996  (incluído  pela  Medida  Provisória  n°  66,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002).  Isto  posto,  o  referido  pedido  de  compensação  se  submete  à  disciplina do art. 74, § 50, da Lei n° 9.43011996, incluído pela  Medida Provisória nº 135, de 30/01/2003, convertida na Lei n°  10.833,  de  2911212003,  que  fixa  o  prazo  de  5  cinco  anos,  contados  do  protocolo  da  declaração  de  compensação  (neste  caso,  do  protocolo  do  pedido  convertido  em  declaração  de  compensação),  para  que  a  Administração  homologue  o  procedimento compensatório, após o que, se não o houver feito,  opera­se a homologação tácita.   Relativamente  a  este  argumento,  entendeu  a  autoridade  recorrida  que  não  deveria ser reconhecida a homologação tácita, uma vez que os débitos declarados para os quais  foi  solicitada  a  compensação  encontram­se  devidamente  confessados  pela  contribuinte  em  DCTF. E acrescentou:  Nos  termos  do  artigo  5º,  parágrafo  1º  do  Decreto­Lei  n°  2.124/84,  bem  como  do  artigo  1°  da  IN  SRF  n°  77/98,  o  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário  constitui­se  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário.  Constituindo  a  própria  declaração  da  contribuinte  o  crédito  tributário,  por  óbvio, não há que se  falar em decadência do direito de  lançar.  Além  disso,  com  fulcro  nos  mencionados  dispositivos  legais,  pode a Receita Federal do Brasil cobrar os débitos confessados,  e  até  mesmo  encaminhá­los  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.  Neste ponto discordo da decisão recorrida. Com efeito, tratando­se de matéria  de mérito relativa a outro processo administrativo (existência ou não da homologação tácita),  sua  análise  refoge  aos  limites  da  presente  lide.  Sua  arguição  e,  consequentemente,  seu  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10630.000027/2007­14  Acórdão n.º 3301­001.614  S3­C3T1  Fl. 95          7 julgamento deve ser feito exclusivamente no bojo do PA n° 10630.000621/98­81, e não neste  processo por se tratar de matéria que lhe é estranha.  De  fato,  apenas  seria  cabível  neste  processo  pedido  de  cumprimento  da  decisão  exarada  naquele  outro  processo  relativamente  à  homologação  total  ou  parcial  do  pedido  de  compensação,  o  que,  adiante­se,  sequer  seria  o  caso.  Isso  porque,  conforme  exaustivamente relatado, foi determinada no Processo n° 10630.000621/98­81 a restituição do  indébito tributário, não a sua compensação.    Neste  contexto,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  homologação  tácita  da  suposta compensação declarada nos autos do processo nº 10630.000621/98­81.  Da  mesma  forma,  entendo  que  não  procede  o  pedido  da  Recorrente  no  sentido de que seja creditado a este contribuinte a diferença entre o valor apurado pelo Auditor  Fiscal  R$  109.658,81  e  o  valor  creditado  R$  90.772,76,  ou  seja,  R$  18.886,05,  atualizado  monetariamente desde a origem do crédito, na conta do contribuinte impugnante.  Com  efeito,  analisando  o  Relatório  Fiscal,  bem  como  a  decisão  recorrida,  verifica­se que referido pedido já fora deferido, já tendo sido, inclsuive, abatido referido valor  do montante ora exigido.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/02/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 37071.006680/2006-45
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2006 VALORES FIXADOS EM PORTARIA. POSSIBILIDADE. - RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n° 8212/1991. Na forma do art. 102 da Lei nº 8.212/1991, os valores previstos originariamente nessa lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos benefícios. A Portaria MPS n° 822 reajustou os benefícios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos de infração. Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor. Por esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de tais valores. Dessa forma, não houve violação do previsto no art. 144 do CTN como alega a recorrente. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas. Não tendo sido corrigida a falta é impossível juridicamente a relevação da multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP, MEDIDA PROVISÓRIA N 0449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8,212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.500
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por maioria de votos conceder provimento parcial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Leôncio Nobre Medeiros e Maria Helena Lima dos Santos divergiram, pois entenderam que se aplicaria o artigo 35-A da Lei nº 8.212 relativo à retroatividade benigna.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2006 VALORES FIXADOS EM PORTARIA. POSSIBILIDADE. - RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n° 8212/1991. Na forma do art. 102 da Lei nº 8.212/1991, os valores previstos originariamente nessa lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos benefícios. A Portaria MPS n° 822 reajustou os benefícios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos de infração. Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor. Por esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de tais valores. Dessa forma, não houve violação do previsto no art. 144 do CTN como alega a recorrente. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas. Não tendo sido corrigida a falta é impossível juridicamente a relevação da multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP, MEDIDA PROVISÓRIA N 0449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8,212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'N ..V.P. . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37071.006680/2006-45 Recurso n" 146,929 Voluntário Acórdão n" 2302-00.500 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO,OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GFIP Recorrente METALTECSS REVESTIMENTOS DE METAIS LIDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2006 VALORES FIXADOS EM PORTARIA. POSSIBILIDADE. - RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei a° 8212/1991. Na forma do art. 102 da Lei n 1" 8.212/1991, os valores previstos originariamente nessa lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos benefícios. A Portaria MPS n ° 822 reajustou os benefícios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos de infração. Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor. Por esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de tais valores. Dessa forma, não houve violação do previsto no art. 144 do CTN como alega a recorrente. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator' atendendo aos requisitos do art. 291, § 1 0 do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância . . 1 administrativa. O autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas. Não tendo sido corrigida a falta é impossível juridicamente a relevação da multa. RETROATIVIDADE BENIGNA.. GFIP, MEDIDA PROVISÓRIA N 0449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8,212. ConfOrme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito 'Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por maioria de votos conceder provimento parcial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Leôncio Nobre Medeiros e Maria Helena Lima dos Santos divergiram, pois entenderam que se aplicaria o artigo 35-A da Lei n 8.212 relativo à retroatividade benigna. mi ll"F" 7, 4t,áit.Lo .0 Alito-11n,r"":" res' e ente e Relator._ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente). 2 Processo n" 37071.006680/2006-45 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00500 Fl. 2 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV da Lei n ° 8212/1991 c/c art. 284, II, do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar a GFIP com a totalidade das contribuições devidas, nas competências entre agosto de 2001 a dezembro de 2005, fis, 06 a 13. A autuada informou à 11, 20 que todas as irregularidades foram sanadas, devendo ser cancelado o auto de infração. A unidade da Receita Previdenciária emitiu a Decisão-Notificação (DN), Ils„ 22 a 25, mantendo a autuação em sua integralidade„ A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 28 a 36. Em síntese a recorrente alega o seguinte: a) Houve retificação dos erros que deram origem ao auto de infração; b) A multa é desproporcional e ilegal; - c) Não há dispositivo de lei formal e material que suporte a pena aplicada; d) Requerendo provimento ao recurso interposto. Foram juntadas cópias às fls, 48 a 188. O órgão previdenciário comandou diligência, fl. 191, para que fosse verificado se houve correção da falta. A fiscalização prestou informação à fl. 193, pugnando pela manutenção do lançamento. Cientificado do resultado da diligência, fl. 196, o sujeito passivo não se manifestou no prazo normativo, ft 197. O órgão previdenciário apresenta suas contra-razões às fls. 198 a 201, pugnando pela manutenção da decisão a quo. É o Relatório, 3J Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 198. Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito. Quanto à análise de mérito, se houve ou não os fatos geradores, entendo que não há litígio instaurado, pois a própria recorrente reconheceu os erros e tentou corrigi-los, entretanto o fez a destempo. Desse modo, não há necessidade de ser analisada a NFLD que englobou os mesmos fatos geradores. Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A relevação prevista no art, 291, § 1° do RPS necessita dos seguintes requisitos: a) Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; c) Correção da falta até a decisão do INSS; d) Sem ocorrência de circunstância agravante. Ari. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a .falta até a decisão da autoridade julgadora competente § /A multa será relevada, mediante pedido dentro cio prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a .falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1° do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da filha até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. A decisão foi proferida em 31 de agosto de 2006, fl. 193; as GFIP foram entregues somente em 07 e 08 de novembro de 2006, conforme cópias às fls. 48 a 188. Além do mais, não houve correção total das faltas, conforme intbrmação à fl. 193. Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito. A atenuação e a relevação da multa são beneficios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a 4 Processo riP 37071 006680/2006-45 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00300 Fl 3 multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3..048/1999, Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecei CUMPS n 3,194/2003, que assim dispõe: 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido.. a) o pedido de relevação da nulta previsto no art. .291, .sç I', do Regulamento da Previdência Social - deve ser _feito no prazo de impugnação ao auto de infração lavrado pela fiscalização do b) a autoridade julgadora competente referida no caput do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciária - INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS, (grifei) Não tendo sido corrigida a falta é impossível . juridicamente a relevação da multa. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos ' sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida, Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2 0 do CTN, nestas palavras: Art.. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. • 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do frito gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. .2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da _fiscalização dos tributos 3' A obrigação acessória, pelo simples .fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN, 5 Não procede o argumento da recorrente de que não houve observação do principio da legalidade, pois a multa somente teria previsão cru ato regulamentar. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: AH. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominado sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100 000,00 (cem mil cruzei os) a Cr$ 10 000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), cortfbrme dispuser o regulamenta Valores atualizados, a partir de 1" de abril 2006, pela Portaria MPS II° 119, DOU de 18/4/2006, para R$ 1 156,83 a R$ 115.683,40. Na forma do art. 102 da Lei n ° 8..212/1991, os valores previstos originariamente nessa lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos beneficias de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória Ir' 2.187-1.3, de 24.8.01) Conforme disciplinado na lei acima transcrita, o valor da pena será definido. de acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social. No presente caso, o RPS em seu artigo 283, 1, "a" prevê a aplicação da penalidade. Quando lavrado o presente auto, o valor correspondia a R$ 1.156,83, conforme previsto na Portaria MPS n 119, DOU de 18/04/2006.. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos benefícios, A Portaria MPS n ° 119 reajustou os benefícios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos-de-infração.. Ar!.. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste • Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288,.•São reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor. Por esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de tais valores.. Dessa forma, não houve violação do previsto no art. 144 do CTN como alega a recorrente, Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordenamento ,jurídico vigente. 6 Processo n° 37071 006680/2006-45 S2-C312 Acórdão n " 2302-00.500 F1 4 Não há que se falar em desproporcionalidade, pois o Auditor aplicou a lei, não se tratando portanto de ato discricionário. Não cabe ao Administrador público avaliar nos atos vinculados se o valor é ou não proporcional. Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em CiFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. .32-A à Lei n ° 8212, nestas palavras: "Ari, 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo .fixado ou que a apresentai' com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas. I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições infirmadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"; e II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput„wrá considerado como Ferino inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efrtiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2' Observado o disposto no § 3, as multas- serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3' A multa mínima a ser aplicada será de; 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos," (NR) Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GFIF com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4 0 do artigo .32 da Lei n ° 8,212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n `) 449 de 2009, convertida na Lei n ° 11.941, a tipificação passou a 7 ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. O núcleo do tipo inflacionai seja na redação anterior à MP n ° 449, seja com o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso 1 do art. 32 A. Resta demonstrado, assim, que estamos diante de urna obrigação puramente formal, devendo sei aplicada a multa isolada. Não há Lazão para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação principal e da acessória antes da MP n ° 449 e após, para verificar qual a mais vantajosa.. A análise tem que ser multa por descumprimento de obrigação principal antes e multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes e após. A análise tem que ser realizada dessa maneira, pois corno já afirmado trata-se de obrigação acessória independente da obrigação principal. A conduta de não apresentai declaração, ou apresentar de forma inexata, somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n 9.430, nas hipóteses em que não há penalidade específica para ausência de declaração ou declaração inexata, Para a GHP, assim como a DCTF e a DIRPF, há multa com tipiticação específica; desse modo inaplicável o att. 44. Para a GFIP aplica-se o att. 32-A da Lei n° 8.212 de 1991. Conforme previsto no art. 44 da Lei n ° 9.430, a multa de 75% incidirá sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata., Desse modo, há três condutas no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação de declaração inexata. Logicamente, se o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no ali, 44 da Lei n 0 9..430; mas a despeito do pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n ° 8,212. Essa aplicação de multa isolada somente é possível, pelo fato de serem condutas distintas. Agoia, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da Lei n 0 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n ° 9430, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. Afinal, a multa do art. 44 da Lei n 0 9.430 somente se aplica nos lançamentos de oficio. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GHP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430 não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se aplica o art.. 44 em função de não haver lançamento de oficio, pois o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. .E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não. - declara em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher o- tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32-A da Lei n ° 8.212.. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art., 32 A. Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e tampouco são exeludentes. Logo, não há consistência nos entendimentos que pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica, 8 (\i) Processo n" 37071 006680/2006- 415 S2-C3T2 Acórdào n." 2302-00.50Q Ff 5 A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n ° 1,027 de 22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4°: Art. 4' A Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, passa a vigorar acrescida do ar!. 476-A.' Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a latos geradores ocorridos 1 - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica confirme disposto na alínea "c" do inciso lido art. 106 da Lei o' 5,172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores. a) somatório das multas aplicadas por descumpriznento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8 212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11 941, de .2009, e das aplicadas pelo desclunprimento de obrigaçàes acessórias, nos moldes dos §§ 4', 5°c 6' do ai!. 32 da Lei n° 8,212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n°11 941, de 2009; e b) multa aplicada de oficio nos termos do art. 35-A da Lei n" 8 212, de 1991, acrescido pela Lei n°11.941, de .2009, II - a partir de 1° de dezembro de .2008, aplicam-se as multas previstas no ar!. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 § 1° Caso as multas previstas nos §§ 5' e 6° do ar! 32 da Lei n° 8. 21.2, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n" 11,941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8,212, de 1991, com a redação dada pela Lei n°11.941, de 2009. § 2' A comparação de que trata este artigo não será feita no caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não havia antes penalidade prevista.? Entendo inaplicável a referida Portaria por ser ilegal, Como demonstrado, é possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago, conforme dispõe o art. 32-A da Lei n ° 8.212. Urna vez que a penalidade está prevista em lei, somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal gera a concessão de urna anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6' da Constituição exige lei especifica para concessão de anistia. A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia por meio de lei. Além de violar, os artigos 32-A da Lei n 8,212 e 44 da Lei n ° 9,430.. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 9 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea "c" do GrN. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n ° 449 de 2008, mais precisamente o art, 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n° 11,941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso 1 da Lei n 8,212 de 1991. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. -47 ir 1 a \r" . RA VIEIRA, Relator 1()

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Numero do processo: 35564.006593/2006-11
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.064
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T14:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T14:22:16Z; Last-Modified: 2011-03-23T14:22:16Z; dcterms:modified: 2011-03-23T14:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0dc42763-1db2-4f71-947f-8d123b678552; Last-Save-Date: 2011-03-23T14:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T14:22:16Z; meta:save-date: 2011-03-23T14:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T14:22:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T14:22:16Z; created: 2011-03-23T14:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-23T14:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T14:22:16Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 219 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 35564.006593/2006-11 Recurso n° 247.529 Resolução n° 2302-00.064 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 23 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3' Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. IRA — Presidente 99 TA LVA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). RELATÓRIO Período de apuração - MPF: janeiro/1999 a março/2005. Período de apuração: junho/1999 a fevereiro/2001. Data da lavratura da Auto de Infração: 17/05/2005. Data da ciência do Auto de Infração : 17/05/2005. Processo n° 35564.006593/2006-11 Resoluc5o n.° 2302-00.064 S2-C3T2 Fl. 220 Trata-se de auto de infração decorrente do descumprirnento de obrigações acessórias previstas no art. 52, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 280, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 lavrado em desfavor do recorrente, em razão da distribuição de lucros a sócio cotista, no período de junho/99 a fevereiro/2001, estando a empresa em débito com a Seguridade Social, consoante discriminado no Anexo I, conforme relatório fiscal as fls. 06/07. CFL - 52 Dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio quotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social. A penalidade aplicada obedeceu à memória de cálculo estipulada no Parágrafo Único do art. 52 c.c. art. 34, ambos da Lei n° 8.212, de 24/07/91, consistente no montante equivalente a 50% das quantias pagas ou creditadas, atualizada desde a data da distribuição. Informa o auditor fiscal autuante que não foi verificada qualquer circunstância agravante da penalidade. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o autuado apresentou impugnação a fls. 37/47. A Delegacia da Receita Previdenciária em são Paulo / Centro lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 117/123, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. 0 sujeito passivo foi cientificado da Decisão-Notificação em 06/11/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR a fl. 125. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 128/168, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: Que o conceito de débito para efeitos do artigo 52, incisos I e II da Lei 8212/91 combinado corn o §4° do art. 649 da IN SRP no 03/2005, para fins da multa prevista, não abrange os débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa. Da ocorrência de bis in idem, eis que há a aplicação de nova multa a fato já punido corn multa. 0 não recolhimento de contribuição previdenciaria é punido com multa punitiva especifica, prevista na Lei 8.212/91, diferençada da multa de mora. A punição, novamente, pelo não recolhimento de contribuição previdencidria, só que partindo de nova base de cálculo, é uma inadmissível forma de bis in idem, não admitida no ordenamento jurídico. Que o prazo decadencial é de 5 anos, conforme previsto no CTN. Que houve ofensa a ato jurídico perfeito, urna vez que a autuação deriva de período já homologado. Argumenta que até o mês de janeiro de 2004, já havia homologação absoluta da movimentação da empresa, demonstrando-se o novo pedido para apresentação de documentos uma injustificada e desnecessária imposição de ônus h. empresa. Aduz que o Processo n° 35564.006593/2006-11 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.064 Fl. 221 trabalho fiscalizatório sobre o período em que o contribuinte foi punido é inválido, na medida em que recaiu sobre elementos já fiscalizados. Que a aplicação da multa tem efeito de confisco. Que o valor da multa não •guarda razoabilidade e proporcionalidade, em comparação com a contribuição previdencidria sobre o pro labore. Aduz que, se os sócios houvessem retirado pro labore, a contribuição previdenciária incidiria sob o percentual máximo de 20%, segundo as normas previdencidrias que regulam a questão, e não incorreriam na sanção estabelecida. Aduz que cumpriu regularmente com a parcela de segurados, circunstância esta que deveria ter sido sopesada, antes da estipulação em percentuais máximos: Ao fim, requer o recorrente que o recurso voluntário seja conhecido e provido para que seja julgado totalmente insubsistente o auto de infração lavrado. Contrarraziies a fl. 217. Relatados sumariamente os fatos relevantes. VOTO Conselheiro ARLINDO COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 09/11/2006, quinta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na sexta-feira seguinte, diga-se, 10/11/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08 de dezembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2.DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n°8 - "Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito. tributário". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quaf1to pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ei administração Processo n° 35564.006593/2006-11 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.064 Fl. 222 pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. 0 instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Código Tributário Nacional - CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 17 de maio de 2005, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis a contar da competência dezembro/1999, inclusive, excluídas as relativas ao 13° salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 1999, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente. Roga-se atenção ao fato de que o reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário não inquina de vicio todo o processo. A declaração de caducidade acima aduzida apenas tem o condão de extirpar do lançamento tributário, tão somente, as obrigações atingidas pelo citado instituto de direito tributário uma vez que a ocorrência deste constitui-se causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento. Dessarte, o eventual crédito tributário decorrente das obrigações relativas às competências atingidas pela decadência encontra-se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído da abrangência do presente Auto de Infração. Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito. 3.D0 MÉRITO Processo n° 35564.006593/2006-11 S2-C3T2 Resolução n.° 2302 -00.064 Fl. 223 3.1. DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 2.1. supra, apenas sera objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima referido. Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos de dez/99 a fev/2001. Em relação aos demais, consideraremos ter havido perda do interesse, razão pela qual não serão mais objeto de apreciação. Outrossim, cumpre assentar que também não será objeto de apreciação por este colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras. 3.2. DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL. Alega o recorrente, que o conceito de débito para efeitos do artigo 52, incisos I e II da Lei 8212/91 combinado com o §4° do art. 649 da IN SRP n° 03/2005, para fins da multa prevista, não abrange os débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa. A existência de débito definitivamente constituído da recorrente perante Seguridade Social, constitui-se condição sine qua non para a caracterização da infração ora discutida nos autos. Compulsando os autos, todavia, não logrou este Relator êxito na procura de tais débitos. 0 Relatório Fiscal é omisso na identificação do débito do recorrente perante a autarquia previdenciária que dá suporte A. lavratura do auto. A decisão recorrida aponta, em seu item 16, a fl. 120, ao fundo, como fundamento para a discutida imputação, os seguintes elementos, ad litteris et verbis: DECISÃO - NOTIFICAÇÃO N.° 21.401.4/ 648 /2.006. 16. A existência de débito da empresa junto a Seguridade Social, indispensável a caracterização da infração, foi constatada no exame de documentos e livros contábeis da empresa. Como constam das cópias dos livros diários, as contribuições previdenciarias devidas foram provisionadas na Conta no 21301 - INSS a Recolher que não foram pagas ei época da distribuição de lucros aos sócios. Confirmam os fatos, os recolhimentos efetuados em 18/03/2004. comp. 03/1994, 04/1994, 06/1994, 10/1995, 11/1996, 05/1997, 06/1997 a 03/1998, 07/1998, 09/1998 a 03/1998, 08/1999 a 0812001, referentes ás contribuições dos segurados e o parcelamento consolidado em 26/03/2004, através de LDC - Lançamento de Debito Confessado n.° 35.585.736-7, período de 03/1994 a 01/2004, que não quitado, é objeto de cobrança judicial. Deflui da análise do tópico suso transcrito que o débito perante a Seguridade Social que fornece esteio ao vertente Auto de Infração foi apurado a partir dos seguintes elementos: Processo n° 35564.006593/2006-11 S2-C3T2 Resolee -do n.° 2302-00.064 Fl. 224 Contribuições previdencidrias devidas, que foram provisionadas na Conta n° 21301 - INSS a Recolher, mas que não foram pagas à época da distribuição de lucros aos sócios. Tais fatos são confirmados pelos os recolhimentos efetuados em 18/03/2004, comp. 03/1994, 04/1994, 06/1994, 10/1995, 11/1996, 05/1997, 06/1997 a 03/1998, 07/1998, 09/1998 a 03/1998, 08/1999 a 08/2001, referentes às contribuições dos segurados. Parcelamento consolidado em 26/03/2004, através de Lançamento de Debito Confessado - LDC n° 35.585.736-7, período de 03/1994 a 01/2004, o qual, não havendo sido quitado, é objeto de cobrança judicial. Conforme dispõe a legislação previdenciária, consideram-se débitos, para fins de aplicação da multa ora combatida, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD e o Auto de Infração transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em divida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido (GFIP) e a provisão contábil de contribuições previdencidrias não recolhidas. Em primeiro lugar, se nos antolha ser a hipótese arrolada na alínea "h" acima disposta imprestável para a caracterização do débito ora em debate. Isso porque a distribuição de lucros aqui tratada foi realizada nas competências de junho/1999 a fevereiro/2001 e a LDC em questão, somente foi consolidada em 26 de março de 2004. Traduzindo em miúdos, na ocasião da referida distribuição dos lucros, ainda não havia qualquer LDC lavrada em face do recorrente, quanto mais inscrita em divida ativa da situação essa que, de fato, se configura. como débito para fins de configuração da infração abordada, o qual se constitui no efetivo fator impeditivo da distribuição de lucros. Em segundo lugar, a situação descrita na alínea 'a' acima relatada certamente estaria a se subsumir na hipótese de "provisão contábil de contribuições previdencicirias não recolhidas" prevista na legislação previdencidria como qualificadora de débito perante a Seguridade Social. Nesse sentido, o item 16 da Decisão-Notificação guerreada afirma "A existência de débito da empresa junto à Seguridade Social, foi constatada no exame de documentos e livros contábeis da empresa. Como constam das cópias dos livros diários, as contribuições previdencidrias devidas foram provisionadas na Conta n° 21301 - INSS a Recolher que não foram pagas à época da distribuição de lucros aos sócios". Com efeito, dessai das provas coligidas aos presentes autos, máxime as cópias dos Livros Diários aportados a fls. 24, 28 e 30, a existência de lançamentos contábeis referentes a provisões de contribuições previdencidrias lançadas a conta "21301", sob o rótulo "INSS a Recolher". Ocorre que lançamentos a esse titulo são a regra na escrituração contábil e não implica, necessariamente, que tais valores não tenham sido devidamente recolhidos. Com efeito, consultando o "Conta Corrente" da recorrente no banco de dados da autarquia previdencidria, constatamos ter havido, nessas competências, recolhimentos de contribuições previdencidrias, nos montantes discriminados na Tabela 1 a seguir, onde a coluna da esquerda refere-se h. competência; a segunda coluna (INSS a Recolher), os lançamentos contábeis registrados na conta 21301 acima aludida, enquanto que a terceira coluna elenca os valores efetivamente recolhidos em cada competência. Processo n° 35564.006593/2006-11 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.064 , Fl. 225 Tabela 1 — Recolhimento de contribuições previdencidrias. COMP INSS A RECOLHER C. CORRENTE % RECOLHIDO jun/99 7.223,70 5.505,32 0,76 dez/99 10.015,71 7.578,08 0,76 13 2/1999 7.232,93 5.510,03 0,76 dez/00 10.581,27 8.042,68 0,76 13 2/2000 8.873,18 6.721,61 0,76 Verificamos que o valor recolhido representa, nas competências apuradas, 76% do montante provisionado. Isso não significa, necessariamente, que a empresa se encontre em débito com a Seguridade Social. Tal diferença pode decorrer de provisionamento a maior, deduções, compensação, etc. Não custa lembrar que o valor da provisão de "INS S a Recolher" tem que ser, no mínimo, 16,3% superior ao valor mensal do débito, uma vez que nos doze meses do ano há que se provisionar contribuições sociais para os referidos 12 meses, mais o 13° salário, férias e 1/3 de férias. Prosseguindo no item 16 da citada Decisão-Notificação, encontra-se relatado: "Confirmam os fatos, os recolhimentos efetuados em 18/03/2004 comp. 03/1994, 04/1994, 06/1994, 10/1995, 11/1996, 05/1997, 06/1997 a 03/1998, 07/1998, 09/1998 a 03/1998, 08/1999 a 0812001, referentes as contribuições dos segurados". Ocorre que, nos autos, não há qualquer indicio de prova material que evidencie, de forma inequívoca, que, em 18.03:1994, tenha ocorrido recolhimento de contribuições previdencidrias referentes às contribuições de segurados, relativas às competências indicadas no parágrafo precedente. A autuação sub examine peca exatamente na caracterização da existência de débito formal do recorrente perante a Seguridade Social, na ocasião da distribuição dos lucros aos sócios cotistas, esta sim, muito bem configurada. Sem restar tal caracterização perfeitamente delineada nos autos da autuação, falece o procedimento em exame de justa causa para imputação da penalidade prevista no Parágrafo Único do art. 52 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, tendo em vista não restar plenamente caracterizada a existência de débito do contribuinte à época da distribuição de lucros, bem como, na hipótese de procedência da autuação, a alteração do art. 52 da Lei n° 8.212/91, promovida pela Lei n° 11.941/2009, estabelecendo a incidência, sobre o valor da multa, do limite estabelecido na Lei no 4.357/64, faz-se necessária a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja elaborado demonstrativo em que se indique, por competência, os valores de INSS a recolher; desses valores, o quanto foi recolhido e em qual data; assim como os valores distribuídos de lucro e as respectivas datas de distribuição, coligindo-se aos autos cópias dos registros contábeis que derem esteio aos valores integrantes do referido discriminativo. E corno voto. ii ARLINDO CO A E SIVA - Relator Processo n° 35564.006593/2006-11 Resoluçao n.° 2302-00.064 S2-C3T2 Fl. 226 Do resultado da diligencia, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser concedida ciência ao Recorrente. 8

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Numero do processo: 11330.000396/2007-54
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.086
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000396/2007­54  Recurso nº  253661  Resolução nº  2301­00.086  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO ­  RIO DE JANEIRO/RJ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do Relator.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva  e Damião Cordeiro de Moraes.    Relatório:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 15.12.06,  em  desfavor  da  Associação  Salgado  de  Oliveira  de  Educação  e  Cultura,  referente  as  contribuições  devidas  ao  INSS e  destinadas  à Seguridade Social,  correspondentes  a  parte  da  Empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  outras  entidades  e  fundos, durante o período de 06/1999 a 06/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  507/509,  apesar  de  possuir  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  expedido  pelo  CNAS,  perante  o  INSS,  a  Associação  Salgado  de  Oliveira  de  Educação  e  Cultura,  deixou  de  preencher  parte  dos  requisitos necessários para o direito à isenção previsto no art. 55 da Lei 8.212/91.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 11330.000396/2007­54  Resolução n.º 2301­00.086  S2­C3T1  Fl. 2            2 Inconformada,  apresentou  Defesa  tempestiva  de  fls.  528/553.  Em  seguida,  o  Contencioso Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária proferiu despacho às  fls.  1157/1159,  em  que  solicitou  fosse  elaborado  Relatório  Fiscal  complementar,  a  fim  de  esclarecer de forma mais detalhada quais os requisitos não cumpridos pela empresa, bem como  para que haja manifestação da Procuradoria do INSS acerca de determinados questionamentos  lá elencados.  Em  atendimento  a  solicitação,  fora  emitido  Parecer  da  União  Federal  às  fls.  1174/1175,  informando que a  sentença  referente ao proc. 1998.51.02201983­3,  reconheceu o  direito  à  isenção  prevista  no  art.  55da  Lei  8.212/91,  anulando,  assim,  os  lançamentos  dos  créditos previdenciários decorrentes do proc. 35318.003764/97­19 e condenando o INSS para  que  se  abstenha  de  lançar  contra  a  ora  Embargante  novas  contribuições  previdenciárias  patronais fundadas nos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, enquanto a autora usufruísse do status de  entidade beneficente. Por fim, conclui que quando do lançamento tributário, a referida sentença  não estava apta a produzir seus efeitos, situação que alega persistir até a presente data, eis que  não foi concluído o julgamento dos Embargos de Declaração.  Às fls. 1176/1177, consta Relatório Fiscal Complementar e, em seguida, às fls.  1.182/1.193,  foi  apresentada  nova  Defesa,  tendo  o  Acórdão  de  fls.  1.198/1211  julgado  procedente o lançamento.  Irresignada, a ora Embargante interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls.  1.244/1257, alegando, em síntese:    a)  tramita  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  Apelação  do  INSS  contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 98.02019836, que  reconheceu o direito a isenção do artigo 55 da Lei n.° 8.21291, anulando  os  créditos  constituídos  a  partir  de  1976  e  proibindo  o  INSS  de  lançar  novos  créditos  enquanto  a  requerente  possuísse  status  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social;  b) a  decadência  das  contribuições  lançadas  para  o  período  de  06/1999  a  12/2001;  c) a ilegitimidade passiva dos sócios de figurarem como co­responsáveis sem  previa  instauração  de  processo  administrativo  para  apurar  a  responsabilidade tributária;  d)  o titulo de utilidade pública capaz de conferir direito adquirido à entidade  poderia  tanto  ser  a  titulação  advinda  do Ministério  da  Justiça,  quanto  a  certificação efetuada pelo CNSS, como foi o caso da recorrente;  e)  desde 1976 possui registro no Conselho Nacional de Assistência Social e  sua utilidade pública foi validada pelo CNSS, conforme se depreende do  Decreto  1.117/62,  que  equipara  temporariamente  as  declarações  de  utilidade  estaduais  e  municipais  ao  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos;  f)  em setembro de 1977 cumpria os requisitos para ter reconhecido o direito  à isenção;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 11330.000396/2007­54  Resolução n.º 2301­00.086  S2­C3T1  Fl. 3            3 g)   o  requerimento  é  mera  formalidade,  sendo  que  o  Parecer  CJ/MPAS  n.°2.901/2002,  diz  que  as  entidades  isentas  pela Lei  n.°  3.577/59  e  que  continuaram  a  usufruir  o  beneficio  após  o  Decreto­Lei  1572/77,  não  precisavam requerer novamente a isenção ao INSS,  h)  reitera  que  o  judiciário  tem  aceitado  a  tese  do  direito  adquirido, mas  o  INSS  tem procedido de forma contrária a este entendimento, até porque  talvez não tenha acesso às defesas judiciais feitas pelos órgãos ligados à  Advocacia­Geral da União;  i)  a  nulidade  do  lançamento,  pois  os  fatos  geradores  compreendem  o  período  de  '  06/1999  a  06/2006,  quando  já  era  portadora  do  título  de  utilidade pública federal expedido em 1985; •  j)  a decisão recorrida informa que a requerente nunca solicitou a isenção, o  que  não  é  verdade,  posto  que no  processo  35328.011724/86  requereu  o  beneficio legal, mas lhe foi negado;  k)  requereu a remissão da Lei n.° 9429/96, a qual manteve isenções anuladas  por excesso de formalismo;    Ato contínuo, a Procuradoria Estadual do INSS manifestou­se no sentido de que  a  pretensão  da  ora  Embargante  merece  prosperar,  porquanto  embasada  na  Lei  8.212/91,  especificamente no tocante à dicção do seu art. 55.  Em  análise  as  formulações  expostas  acima,  o  Acórdão  de  fls.  1535/1544  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  crédito  as  competências  até  11/2000, tendo em vista a decadência qüinqüenal.  Por fim, foram opostos Embargos de Declaração (fls. 1556/1563), em que alega  a omissão e contrariedade do Acórdão de fls. 1535/1544.  É o relatório.  Voto:  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Conversão em diligência  Da análise dos  autos,  verifica­se que os presentes Embargos de Declaração  não  podem  ser  apreciados  sem  antes  se  analisar  a  atual  situação  da  ação  judicial  nº  1998.51.02201983­3, bem como da sua petição inicial, para os fins de verificar identidade de  matéria com o Recurso Voluntário interposto pela autuada.    É  que  o  acórdão  entendeu  que,  em  relação  à  matéria  versada  no  Recurso  Voluntário que fosse idêntica àquela deduzida na ação judicial nº 1998.51.02201983­3 movida  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 11330.000396/2007­54  Resolução n.º 2301­00.086  S2­C3T1  Fl. 4            4 pelo contribuinte, teria ocorrido a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, eis  que em ambos se defenderia o direito do contribuinte à isenção prevista no art. 55, §1º da Lei  nº 8.212/1991.    Em  seguida,  conheceu  do  recurso  apenas  na  questão  da  decadência  e  da  possibilidade da autoridade fiscal promover o lançamento enquanto pendente processo judicial.    Por  outro  lado,  defende  a Embargante  que  o  direito  adquirido  à  isenção,  o  preenchimento do requisito previsto no art. 55, §1º da Lei nº 8.212/1991 e os valores glosados  pela fiscalização referente aos anos de 1999 a 2006 não foram objeto de apreciação do poder  jurisdicional.    Para que se possa examinar corretamente a  identidade suscitada no acórdão  recorrido, mister se faz analisar a petição inicial da referida ação, posto que nela está definida a  causa  de  pedir  e  toda  a  matéria  a  ser  examinada  pelo  Poder  Judiciário,  bem  como  a  atual  situação do processo em comento.    Assim,  entendo  ser  necessária  a  conversão  em  diligência  do  presente  feito  para que seja concedido prazo à Embargante para:    1)  juntar  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  do  processo  nº  1998.51.02201983­3;  2)  juntar comprovante da atual situação do processo judicial em comento.    Em  seguida,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  apreciação  dos  Embargos de Declaração ora interpostos.    Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento em  diligência, para determinar que a Fiscalização cumpra com o acima narrado.    Sala de Sessões em 19 de agosto de 2010    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES

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Numero do processo: 10380.015027/2007-16
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a .31/07/2007 IMUNIDADE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL A imunidade prevista no art. 150, VI, "e", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços. Por sua vez, a imunidade insculpida no artigo 195, § 7", da Constituição Federal, não se destina a entidades de educação, alcançando somente as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. ISENÇÃO» INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar da diligência solicitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
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ASSISTÊNCIA SOCIAL A imunidade prevista no art. 150, VI, "e", da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços. Por sua vez, a imunidade insculpida no artigo 195, § 7", da Constituição Federal, não se destina a entidades de educação, alcançando somente as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. ISENÇÃO» INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em Lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos» Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar da diligência solicitada e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. ,Lifir-T.A.-11 Rddrigo;t'lldec. )sta Possas - Presidente. José A no de Morais - Relator, 2 EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relatar), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria 'Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Relatório 'Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela URI Fortaleza, CE, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) referente aos meses de competência de janeiro de 2002 a julho de 2007. O lançamento decorreu da falta de declaração nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTR) e, conseqüentemente, falta de pagamento das parcelas mensais da contribuição devida naquele período de competência Cientificada do lançamento, inconformada a recorrente impugnou-o, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ., "É instituição de fins filantrópicos, assistenciais e educacionais, tendo obtido registro como entidade de .fins filantrópicos no Conselho Nacional de Serviço Social (CNAS) em 22/11/1971, e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, com validade por prazo indeterminado, Esse Certificado foi renovado definitivamente por tempo indeterminado em 02/03/1982. Com a edição da Lei n° 8,212, de 1991, mesmo não estando obrigada a requerer renovação de seu certificado por força da ressalva expressa de seus direitos adquiridos consignada no §1" do art. 55 do referido diploma, requereu e obteve renovação em 21/05/1997. Tudo isso porque, a Fundação Edson Queiroz, desde a sua criação, beneficiou-se, sob a égide da Lei a' 3..577, de 1959, da isenção pertinente à quota patronal da contribuição previdenciária, diga-se: único beneficio a que está vinculado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Com a superveniência do Decreto-lei n° 1,572, de 1977, ope -* -se a lçlikrrevogação do beneficio isentívo em questão, sem prejuízo, todavia, da pr das situações jurídicas previamente consolidadas, nos termos do parágrafo 2' c * • artigo I°. Em 1982 a requerente teve reexpedido o correspondente Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, Ou seja, o Decreto-lei n° 1.572, de 1977, extinguiu a isenção (imunidade) preservando, contudo, os direitos já adquiridos Com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 195, §7°) — e, portanto, 11 anos apôs a extinção da referida isenção (imunidade) — todas as entidades beneficentes de assistência social passaram, mais uma vez, a ser isentas (imunes) do pagamento de contribuições para a seguridade social. O §7" do art.. 195 da CF foi regulamentado, exclusivamente no que concerne às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, pela Lei n° 8,212, de 1991.. /7 Proceo n" 10380.015027/2007-16 S3-C3TI Acórdão n " 3391-0(L668 Fl 1 075 Todavia, tais exigências não se aplicam às entidades já beneficiárias da isenção da contribuição previdenciária patronal no regime do Decreto-lei n° 1.572, de 1977, ou seja, tais exigências não se aplicam às entidades titulares de direito adquirido à isenção, ex vi do disposto em cláusula exoneratória contida no § 1 do art. 55 da própria Lei n°8212, de 1991. Ademais, já assentou o STJ, em decisão de lavra da Eminente Ministra Laur •ita Vaz no MS N° 8A03-DF, que o direito adquirido isenção/imunidade das contribuições previdenciár •ias patronais "deve ser entendido como o direito à manutenção da imunidade enquanto a entidade continuar preenchendo os requisitas constantes da legislação vigente à época da sua obtenção Em atenção ao art. 146, II, da CF é o art. 14 do CTN que estabelece a regra especifica de qualificação de uma instituição de educação ou de assistência social. Ora, como dito anteriormente, a Impugnante, .já desde a Lei n° 3,577, de 1959, e sempre sob o Código Tributário Nacional, atendeu a todos os requisitos para ter assegurada a imunidade constitucional, Ainda no plano da Constituição Federal, dispõe o art. 195, § 7°, que "são isentas de contribuição para a seguhdade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Dessa forma, a exigência contida no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991 e reeditada nas Instruções Normativas SRF IV 531 e 541 de obtenção e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para o gozo na imunidade prevista no art. 195, §7°, da CF, restringe indevidamente o direito constitucional a imunidade da ora Defendente, pois cria exigência adicional àquelas previstas no art. 14 do CTN, lei complementar idônea para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A Medida Provisória n° 2,158-35, de 2001, em seu art. 17, previu a isenção da Cofins às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social. Como já dito, a Secretaria da Receita Federal exigiu da Impugnante, para a fruição de sua imunidade, a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Ora, a Lei if 8.212, de 1991, instituiu a exigência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social exclusivamente no tocante às contribuições previstas nos arts. 22 e 23 daquela lei. Assim, inaplicável tal exigência para a fruição da imunidade constitucional com relação à Cofias, instituída pela MP n° 2, 158-35, de 2001. Todavia, a Impugnante cumpre todas as exigências do art. 55 da Lei n° 8 212/91. A controvérsia reside apenas no fato que não está sujeita à renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos que foi outorgado à mesma em caráter definitivo, por força do direito adquirido previsto em Lei, conforme antes mencionado. Todas as razões acima expendidas já foram definitivamente reco' -cidas pelo Poder Judiciário através da decisão transitada em julgado em 1 303 9002, no Mandado de Segurança de n° 99,0009623-1, onde houve o r- onl ecimento definitivo da imunidade tributária à Fundação Edson Queiroz, o • -ximiu do pagamento de contribuições à seguridade social. 3 Assim, a imunidade tributária conferida pelo art. 195, § 7' da CF já foi reconhecida à ora Impugnante, por decisão transitada em julgado do E. Tribunal Regional Federal da 5" Região Ao exigir o crédito ora impugnado, a União termina desrespeitando a coisa julgada, incorrendo assim em vício de inconstitucionalidade que macula todo o crédito tributário objeto de sua pretensão executiva, devendo este ser considerado nulo de pleno direito. Não há corno reconhecer legitimidade à União paia exi gir um crédito formalizado em desacordo com os pressupostos de vigência de coisa julgada regularmente constituída. Conclui-se, portanto, ser inequívoco seu direito à imunidade constitucional cla Cotins," Analisada a impugnação, a DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n" 8-12.949, datado de 22/02/2008, às tis, 988/997, sob as seguintes ementas: "INSTITUIÇÕES DE' CARÁTER .FILANTRÓPICO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTIFICO E ASSOCIAÇÕES ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS São isentas da Cofias as receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter .filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e associações, a que se refere o art 1,5 da Lei a' 9.532, de 1997. As receitas não decorrentes das atividades próprias. dessas instituições sujeitam-se à incidência da Cotins Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores . , sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Para eleito definição dos beneficias . fiscais previstos no ai! 14 da il/IP n° 2.158-3.5, de 2001, sobre as receitas derivadas de sua atividade própria, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado À Lati le Beneficente de Assistência Social expedido pelo k"onsell.„ Nacional de Assistência Social, renovado a cada três (117 ' acordo com o disposto no are'. 55 da Lei n" 8 8 212, de 1991 f ASSUNTO.- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário.. 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS RECEITAS AUF'ERIDAS COM CARÁTER DE CONTRAPRESTACIONALIDADE RECEITAS FINANCEIRAS Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo Cientificada da decisão, inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. L009/1027, requerendo o seu provimento para que se julgue o lançamento improcedente, alegando, em síntese: i) a não-incidência da Cotins sobre as suas receitas por. força do disposto na CF/1988, art. 150, inciso VI, alínea "c", que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei ou, alternativamente, a isenção dessa contribuição sobre suas receitas nos termos do art. 195, §7" desta Carta Magna, c/c o CIN,4-t. Processo o" I 0380 .015027/2007- 6 Acio chào o" 3301-00.668 S3-C3T1 Fl 1 076 147, incisos I a III, e da Lei n" 8,212, de 27/07/1991, art. 55, inexistindo amparo para sua exigência nos termos da MP n" 2158-.35, de 24/08/2001; e, ii) que tem direito adquirido e decisão judicial transitada em julgado para não recolher a contribuição em discussão, nos termos da Lei ri' 8,212, de 1991, art. 55, § 1', que lhe resguardou o direito de não recolher as contribuições previdenciárias, e, embora o mandado de segurança n" 99.0009623-1, interposto por ela e com decisão transitada em julgado favorável a ela, versasse sobre imunidade da contribuição previdenciária sobre folha de salários, deve-se aplicar também tal decisão à Cofins, Posteriormente, a recorrente protocolou o requerimento às fls.. 1..031/1.033, dirigido ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart.), requerendo o sobrestamento deste processo administrativo até o . julgamento definitivo do processo administrativo n" 10380,015609/2007-94 no qual discute sua imunidade tributária, nos termos da CF/1 988, art. 150, inciso VI, alínea "c", então em trâmite na DR,I Fortaleza com distribuição à quinta Turma de Julgamento. Na realidade, discute naquele processo o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n" 042, de 17/07/2008, que suspendeu a imunidade tributária da recorrente, a partir de 1" de janeiro de 1999, contra o qual interpôs manifestação de inconformidade para aquela DR.J, Por despacho do Presidente da Segunda Câmara da 1"Seção do Carf, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi cientificada daquele requerimento. _ Em atendimento àquele pedido, a Procuradoria manifes indeferimento e requereu o regular processamento dos autos, conforme regi 1,070/1,071, É o relatório, pelo seu nto às fis. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.2.35, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente., cabe destacar que a imunidade tributária defendida pela recorrente foi suspensa pela DRF em Fortaleza por meio do Ato Declaratória Executivo n" 042, datado de 17 de julho de 2008, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1999, conforme prova a cópia à fi 1,043, com fundamento no despacho decisório à tl, 1.044 e na Informação Fiscal às fls. 1,045/1.052,. Quanto ao pedido de sobrestamento do presente processo até o julgamento em definitivo do processo n" 10.380,015609/2007-94, inexiste amparo legal para o seu atendimento. Além disto, a questão da imunidade da requerente já foi enfrentada no acórdão de primeira instância (11s, 986/997) e cuja decisão somente poderá ser alterada pelo Órgão de instância imediatamente superior, qual seja, esta I" Turma de Julgamento, em face do recurso interposto pela recorrente, Também, a decisão da DR.! Fortaleza no processo administrativo em que foi suspensa a imunidade tributária da recorrente em nada irá repercutir na que já foi exarada no presente processo, assim como não influência na decisão desta 1" Turma de Julgamento. Ainda, em preliminar, as razões contra a exigência da Cofins sobre os argumentos de que tem direito adquirido e decisão judicial transitada em julgado, ficaram prejudicadas pelo fato de ambas tratarem de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e não da Cofins. No mérito, a questão se restringe à imunidade e/ ou à isenção da recorrente ao pagamento da Cofias no período de competência de janeiro de 2002 a julho de 2007, período objeto do lançamento em discussão. A imunidade prevista na Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea "e", ao contrário cio entendimento da recorrente, diz respeito exclusivamente a impostos, in verbis: 'A 11 150. Sem prejuízo de outras: garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ( • 17.1 - instituir impostos sobre: ( • ); c.) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem .fins lucrativos, atendidos os requisitos da ki." (destaque não- original) Portanto, esse dispositivo legal não se aplica à Cotins por se tratar de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, mas tão somente a impostos. Também, esse é o tratamento dado a essa contribuição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o julgamento da constitucionalidade da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, na Ação Direta de Constitucionalidade n" 01-01-DF, de 01/12/93, cuja decisão foi a seguinte: "Por votação unánime, o Tribunal conheceu em parte da ação nessa parte, julgou-a procedente, para declarar ., com os efeitá previstos no parágralb 2" do art 102 da Constinaçã( r na redação da Emenda Constitucional n" 03, de 993, .s constitucionalidade dos artigos, 1", 2" e 10", bem coo expressão 'A contribuição social sobre o _faturamento de qi!e trata esta lei complementar não extingue as atuais Nues de custeio da Seguridade Social', contida no art. 9", e também da expressão 'Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo ePito.s a partir do primeiro dia do inês• seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação,( .), constantes do art. 13, todos da Lei Complementar n" 70, de 30- 12- 91." (destaque acrescido) 6 Processo n" 10380 015027/2007-16 S3-C3TI Acórdão n " 330I-00668 El 1.077 Ainda, fundamentando que a Cofins não é imposto, embora tenha natureza tributária, vale citar trechos dos votos do Ministro Relator Moreira Alves e do Ministro Carlos Velloso no julgamento da referida ADIn: "Esta Corte, ao Julgar o RE 146,733, de que lin relatar, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei 11" 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ministro Moreira Alves) [destaque não-original] "Sustenta-se que a ('afins seria um imposto. Não procede a sustentação. Explico o Finsocial, tal como recepcionado pelo art. .56 do ADCT, é que seria um imposto No voto que proferi. nos RREE 11" 150.755 e 150.764, deixei expresso o entendimento no sentido de que o velho Finsocial, que ejustamente o Finsocial do DL 1940, de 1982, .fora recepcionado pelo art. 56 do .ADCT tal corno ele se apresentava, vale dizer, um imposto inominado. Existiria, entretanto, como imposto até que, segundo está no art. .56 do ADCT, a lei dispusesse sobre o art 19.5, I, da Constituição, vale dizer, criasse a contribuição com base no art. 19.5, I, da Constituição Federal. Foi exatamente isto o que 00017211 com a Lei Complementar n" 70, de 30.12.91" (Ministro Carlos Velloso) [destaque não-original] Portanto, considerando que a Cotins não é imposto, revela-se improcedente a alegação da recorrente de que seria imune a ela com fundamento na CF/1988, art. 150, inciso VI, alínea "c", c/c o CTN, art.. 14. Quanto à isenção, de fato imunidade, dessa contribuição para as entidades beneficentes, a legislação vigente à época dos fatos geradores, objeto do lançamento contestado, assim dispunha: Constituição Federal de 1988: "Art. 19.5. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições .sociais: - dos empregadores, incidente sobre a fblha de salár faturamento e o lucro; ) 7" - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidos em lei." (destaque não-original) A Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, instituidoras da Cotins, assim dispôs quanto à isenção para as entidades beneficentes: "Art. 6" São isentas da contribuição.. 7 III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (.,,)," (destaque não-original) Já a Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixou os requisitos para o gozo da isenção dessa contribuição, assim estabeleceu: 'Ari 55 Fica isenta das contribuições de que tratam os ai-is. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente. 1 - seja reconhecida como de utilidade pública .federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fOrnecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III- promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos exce,cionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; 1.7 - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § .1" Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de qi e ia este artigo será requerida ao Instituto Nacional do gur Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para desp 1,; o pedido " (destaques não-originais) .11/ O art. 4" dessa lei assim define assistência social: "Art. LP A As sistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à .fumai/ia, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social." Segundo os dispositivos legais transcritos acima, vigentes no período de competência abrangido pelo lançamento em discussão, a isenção da Cofins estava condicionada ao atendimento cumulativo de todos os requisitos neles elencados. No presente caso, dos exames dos autos, verifica-se que a própria recorrente reconhece, que naquele período de competência, não atendeu, dentre outros, as exigências &meadas nos incisos II e TIL Dessa forma, descumpridos os requisitos elencados nos incisos II e III do art., 55 da Lei n" 8.212, de 1991, transcritos acima, não há que se falar em isenção da Cofins período, objeto do lançamento contestado, 8 Processo n" 10380 015027/2007-16 S3-C31-1 Acórdão n." 3301-00,668 H 1.078 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimer ao presente recurso voluntário, José Adàlo Vitói;ifio de Morais 9

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8634802 #
Numero do processo: 10980.008596/2005-76
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período: 1º trimestre de 2004 Data da entrega DCTF: 20/05/2004 Data do Auto de Infração: 12/07/2005 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°, 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9101-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°, 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do ST1 e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do/relatório e voto que integram o presente julgado„ CARLOS ALBERTOPITAS ARRETO - Presidente.I L.w ' r.,¡-. ,, ( SUSY G00,/,,S1-1 .1 A NN - Rfelatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. Lavrou-se auto de infração contra o contribuinte, com base em atraso na entrega da DCTF referentes ao primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00. A entrega efetiva ocorreu 20/05/2004. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04. Argumentou no sentido da aplicabilidade, na hipótese, do artigo 138 do CTN, tendo em vista que a apresentação das DCTF's, não obstante fora do prazo legal, deu-se antes de qualquer procedimento por parte do Fisco, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 13/16 dos autos, julgou procedente o lançamento O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 20/26), reiterando, em linhas gerais, seus argumentos já expendidos na impugnação. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, às fls, 29/34, negou provimento ao recurso do contribuinte, Eis a ementa do acórdão: Assunto:' OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 14/05/2004. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Diante disso, o contribuinte interpôs o presente recurso especial (fls. 39/48), com base em divergência jurisprudencial, caracterizada com o confronto entre a decisão recorrida e a jurisprudência da antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (acórdãos n° 301-31056 e n° 301-30556) no que tange à aplicabilidade do artigo 138, para a exclusão da responsabilidade no caso de entrega atrasada de DCTF. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 70/75. Defendeu, em síntese, que "as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia espontânea doa art. 138 do CTAT, tendo em vista que o instituto em questão não alberga a prática de ato puramente ,formar 2 Processo n° 10980 008596/2005-76 Acórdão a° 9101-00.683 CSRE-TI H. 2 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, já que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. O dissídio jurisprudencial alegado diz respeito à aplicabilidade do artigo 138 do CTN, com a conseqüente exclusão da responsabilidade, no caso de entrega extemporânea da DCTF, antes de qualquer atuação do Fisco. Primeiramente, é de se ter que a Lei n°. 10426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 70, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: Art. 7', O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos .fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; II — de dois por cento ao mês calendário ou ,fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de ,falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"". § 1' Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente .fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2' Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 3 4 - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n". 9.317, de 1996; - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado) Pois bem. Referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002, com entrada em vigor no mesmo dia, conforme disposto no art. 10. Tendo a infração ora analisada ocorrida no ano de 2004, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. No que tange à controvérsia relativa à denúncia espontânea, reitero, aqui, posicionamento meu já antes exposto no sentido de que a aplicação da multa permanece pertinente, ainda que a apresentação da DCTF tenha ocorrido antes da atuação da fiscalização, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legitima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DCTF, MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tribut &ia. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do .fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n" 490,441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, Dl de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, Dl' 12.04,2007 p. 246), Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente . formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vinculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na SUSY GOM - Relatora Processo ri o 10980 00859612005-76 Acórdão n 9101-00,683 CSRF-T1 Fl 3 sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STI e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda).. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem .fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipkidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato geradoi; o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03, 0.5-096, Processo 13634,0002.54/00-23, Data da Sessão 06111/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Diante disso, nego provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTR Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010. 5

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