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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756745 #
Numero do processo: 10980.002538/2002-96
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999. DILAÇÃO DE PRAZO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se anular o despacho decisório quando proferido com evidente cerceamento de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 294-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o cerceamento de defesa e anulação do processo a partir do despacho decisório, inclusive, e determinar que seja outorgada à Recorrem; prazo de 15 dias para juntada da documentação reclamada no termo de intimação.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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CCODT94 - Fls.! . . . .. , " sZU4s.. -:-•.:."S-:7, MINISTÉRIO DA FAZENDA . arar.-4,:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ng"."Ç'j;c- QUARTA TURMA ESPECIAL , Processo n° 10980.002538/2002-96 Recurso n° 155.709 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI .. Acórdão n° 294-00.073 . Sessão de 28 de. novembro de 2008 • . Recorrente PLANIEX FÁBRICA DE MÓVEIS COLONIAIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP . ,...-- : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI S?.. .• il 9, Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999. 1 -:i.--- í ?: z - _ DILAÇÃO DE PRAZO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - 1 :o CD ...:4, a ... . 1 0 E CERCEAMENTO DE DEFESA.`44,' ryc ,z3 IR g. É de se anular o despacho decisório quando proferido com :•,:-. N . :4' a l'; a --1 •=t? evidente cerceamento de defesa do contribuinte.c.a., 1 1. , ' .3 \ --1 P. c).,"' --ali\ 15 . . . 5 :,.: u 1 Recurso Voluntário Provido em Parte c+ . (0- 01 ti. e_ cri ..,- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o cerceamento de defesa e anulação do processo a partir do despacho decisório, inclusive, e determinar que seja outorgada à Recorrem; prazo de 15 dias para juntada da documentação reclamada no termo de intimação. - . . _ . #1E\J-RfUE°I---44 ?e-7" -:-.-19"Q PINHEIRO TORRES' Presidente r . • I ARNO JERKE :JÚNIOR . i Relator 11 1 . 'I Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras • Renata . Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo. • . . . : . , . _ • Processo n" 10980.00253812002-96 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.073 2 Relatório O Recorrente, na data de 04/02/2002, pugnou à Receita Federal de Porto União/SC, o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de produtos, aplicados na fabricação de produtos finais destinados à exportação, nos moldes da Portaria MF n°38/97 (fl. 01). O objetivo do Recorrente era. a compensação . do crédito supostamente existente como ressarcimento das contribuições que tratam as Leis Complementares n° 07/1970, no 08/1970 e n°70/1991, nos moldes do artigo jfl da Lei n'. 9.363/1996. Juntou documentos (fls. 10/25). Por conta da demora excessiva do processo administrativo, o Recorrente ajuizou Mandado de Segurança na Justiça Federal de Ponta Grossa, reclamando celeridade na apreciação de seu pedido. Em resposta, o MM. Juizo acordado com o pleito exposto na exordial, proferiu decisão determinando ao Fisco que o processo administrativo fosse encerrado no prazo de 120 dias, bem como que houvesse decisão deste processo ao cabo de 30 dias,-a contar do término do período de 120 dias para a instrução (fls. 28/31). Ato contínuo, respeitando os ditames judiciais, o Fisco examinou o pleito e expediu Termo de Intimação Fiscal solicitando a juntada dos documentos necessários para o exame e apreciação da causa (fls. 36/38). - -_ O prazo anotado para a diligência foi de 05 dias úteis, improrrogáveis. Após intimado, o Recorrente interpôs Pedido de Dilação de Prazo, requerendo concessão de mais prazo para cumprimento da ordem (fls. 40/41). Juntou mais documentos(fls. 42/223). • Em seguida veio Despacho Decisório indeferindo o pedido de prorrogação de prazo e negando o pedido de ressarcimento do IPI, sem análise de mérito, com arrimo na falta de provas (fls. 224/227). Em face da decisão denegatoria, o Recorrente ajuizou recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), reclamando seu direito de elastecer o prazo concedido outrora, para que fosse examinado seu direito em receber o crédito de IPI reclamado. No seu julgamento, a DRJ em Ribeirão Preto/SP, votou por novamente indeferir o pleito do Recorrente, alicerçando-se na intempestividade da comprovação do crédito, nos moldes da decisão anterior. Houve recurso para este Conselho (fls. 272/286). Relatório. 117 Andtada Uma11,i tna" Alce 95509:it c Mat. Slape • 2v • • _ _ _ - - - - - - _ _ _ _ Processo n" 10980.002538/2002-96 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.073 -CEGUNDO CONSELhe i DE CONTRIBUINTES Fls. 3 KR:RE COM O ORIGINAL ' Brasii:a, ) 2,. / G• Elaine Alice Andrade Lima •VOtO Mat. Siape 95509 . Conselheiro ARNO JERICE JÚNIOR, Relator O. recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa produtora de artigos destinados à exportação, com direito ao crédito dc IP1 instituído pela Lei if 9.363/1996, para compensação do crédito supostamente existente como ressarcimento das contribuições que tratam as Leis . Complementares n° 07/1970, n° 08/1970 e n° 70/1991, nos moldes do artigo 1" da Lei n°. 9.363/1996. Desde a gênese da demanda, buscava, em seus recursos, fazer reconhecer seu direito ao elastecimento do prazo para juntada aos autos dos documentos outrora solicitados pelo Fisco. • • Neste grau de julgamento, pugna à reforma dá decisão recorrida, a declaração da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, a devolução dos valores ao Recorrente ou sua disponibilização para compensação (fls. 386/400). Ocorre que não houve nestes autos pedido de compensação dos supostos créditos de IPI, o que tornaimpossivel falar-se em homologação tácita, pela ausência do que se homologar. Quanto ao pedido de prorrogação de prazo, tenho que assiste razão ao Recorrente. Passados quase 05 anos da protocolização do pedido de compensação, ante a inatividade do Fisco, fora impossível outra alternativa que não reclamar o desenrolar do processo administrativo pelo seio do Poder Judiciário. Com a ordem judicial para enfrentamento da matéria, no prazo total de 150 dias, o Fisco intimou o Recorrente para que apresentasse nos autos, farta quantidade de prova documental, no prazo — improrrogável —de 5 dias. Ora, aparente o motivo que ensejou o Fisco a deferir prazo tão exíguo: o ajuizamento de demanda judicial. Se em tantos casos gemelares, e até em processos que exijam menor quantidade de documentos, se concedem prazos superiores, de dez, quinze e até trinta dias para a juntada de documentos, a determinação do prazo de 05 dias, improrrogáveis, se deu em flagrante contraponto ao ajuizamento de demanda judicial. É claro que não se esta aqui a defender que u Recorrente possa produzir provas a qualquer tempo, segundo a sita vontade, mas garantir o experimento da razoabilidade, fundamento constitucional que se arvora em todas as searas do Direito. f hl/ 4%4 , j) 3 ir/ f • Processo n° 10980002538/2002-96 CCO2g94 Acórdão n.° 294-00.073 • Fls. 4 Por Outro lado, diz o Recorrente que toda a documentação já se encontra hoje disponível para apreciação (fl.348), o que, neste momento, tomaria desnecessário a concessão de prazo superior àquele outrora concedido. De . mais a mais, não se pode deslembrar que o objetivo do direito dismitido é incentivar, fomentar as exportações brasileiras. Permitir o exame acurado da matéria, além de justo, é colaborar com o objetivo do Legislador, que clama na iniciativa privada a ajuda necessária para o desenvolvimento do Brasil. Destarte, pelas razões supra, voto pelo indeferimento da Homologação Tácita do direito a compensação do IP1, bem como anular o processo a partir do despacho decisório, inclusive, e determinar que seja outorgado ao Recorrente prazo de 15 dias, para a juntada dos documentos reclamados no Termo de Intimação Fiscal. • Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. RNO JERK 1 JÚNI 1 - ! • _ c-. • 7;r0D0—vGtNiTiinIriEs • Elaine Alit, Urna Mat. • • • • . • • 4 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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10195167 #
Numero do processo: 10380.016012/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. RENÚNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, nos termos do parágrafo 3o do art. 126 da Lei 8.213/91, parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 e Súmula 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  37.131.195­0,  no  nome  da  empresa  em  epígrafe,  abrangendo  o  período  08/2006  a  13/2006,  referente  às  contribuições  sociais  de  segurados  e  patronais,  incidente  sobre  as  remunerações  dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Consta no Relatório Fiscal que:  a)  a  sociedade  tem  como  objeto  social  a  fabricação,  retificação,  homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas;  b)  foram analisados os seguintes documentos:  folhas de pagamento,  recibos  de  pagamento  de  autônomos,  recibos  de  pró­labore,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIPs,  Guias  da  Previdência Social — GPSs e livros contábeis (Diário e Razão);  c) da análise da documentação, ficou constatado que a empresa não recolhia  em sua totalidade as contribuições devidas à Seguridade Social declaradas em GFIP;  d)  a  empresa  alegou  que  realizou  compensação,  tendo  em  vista  a  sentença  prolatada em sede de Mandado de Segurança (processo 2006.81.00.013493­2). Nesse processo,  ela solicita o reconhecimento da inexistência da relação jurídico­tributária de recolhimento de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  bem  como  a  remuneração  paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por  motivo  de  doença.  Porém,  a  sentença,  embora  reconheça  a  inexistência  da  relação  jurídico­ tributária, determina que deva ser observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 3° da  Lei Complementar 118/05 e o previsto nos arts. 170 e 170­A do Código Tributário Nacional —  CTN.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  17/12/2007,  fl.  4,  apresentando impugnação.   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A decisão da DRJ/FOR foi no sentido de não conhecer do recurso em razão  do contribuinte propor ação judicial com o mesmo objeto da defesa administrativa.  O contribuinte foi intimado da decisão em 16/04/2009, fl. 422, apresentando  recurso voluntário em 14/05/2009, alegando em síntese:  ­  a  compensação  ocorreu  com  o  devido  embasamento  legal  e  pelo  fato  da  empresa não estar obrigada a arcar com despesas tributárias ilegais;  ­ em Mandado de Segurança – o qual tramita na 3a Vara Federal em Fortaleza  sob o n. 2006.81.00.013493­2, o MM. Juiz reconheceu o direito inexigibilidade de contribuição  Fl. 550DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.016012/2007­67  Acórdão n.º 2803­002.575  S2­TE03  Fl. 550          3 previdenciária  sobre valores pagos  em circunstâncias  em que não há prestação de  serviço,  o  que  vem  demonstrar  a  segurança  jurídica  e  legal  para  a  compensação  efetuada,  que  a  fiscalização insiste em rejeitar;  ­  inexistência  de  renúncia  ao  direito  de  impugnação  administrativa,  pois  a  impetração foi anterior à autuação fiscal e respeitado o devido processo administrativo legal;  ­  frise­se  que  a  impugnação  administrativa  e  o mandado  de  segurança  não  possuem o mesmo objeto, inclusive a ação judicial foi proposta antes do inicio da fiscalização,  portanto,  não  tem  o  condão  de  renúncia  às  impugnações  em  eventuais  lançamentos  que  se  façam futuramente, nos termos do art. 151, III do CTN, e preterição ao direito de defesa, nos  termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72;  ­ a administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vicio de  legalidade, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99;  ­  a  aferição  de  inconstitucionalidade  das  leis  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal;  ­ é pacífica a jurisprudência de que não há contribuição social previdenciária  incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  _auxílio­doença  ou  do  auxílio­acidente),  bem  como, a titulo de salário­maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Não houve  prestação de serviços. Assim, tem o direito de não mais efetuar os referidos pagamentos, bem  como, de compensar as respectivas quantias pretéritas indevidamente pagas;  ­  tem  direito  à  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 66 da Lei 8.383/91;  ­ a inconstitucionalidade da taxa selic;  Por fim, requer:  a) a anulação da decisão recorrida e análise da impugnação apresentada;  b) a anulação do lançamento e homologação das compensações;  c)  que  sejam  afastadas  as  indevidas  cobranças  ou  exigências,  por  qualquer  meio  administrativo  ou  judicial,  dos  respectivos  valores,  bem  como,  quaisquer  restrições,  autuações fiscais, imposições de multas, penalidades ou inscrições ou cadastros em órgãos de  controle, como o CADIN;  d) a improcedência do lançamento, dos juros e da multa.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 551DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente.  Consta do relatório fiscal, fl. 298 dos autos:  4. DOS FATOS E DO LEVANTAMENTO DO DÉBITO   4.1  Após  o  exame  da  documentação  apresentada,  ficou  constatado  que  a  empresa  em  epígrafe  não  efetuou,  em  sua  totalidade,  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  declaradas  em  GFIP,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e sobre  a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais —  sócios com retirada de pró­labore.  4.2  A  empresa  alega  que  realizou  compensação,  nas  competências objeto do lançamento em questão, tendo em vista a  Sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz da 3a Vara Federal, em  sede de Mandado de Segurança N° 2006.81.00.013493­2 (cópia  anexa),  no  qual  a  empresa  solicita  a  Justiça  que  reconheça  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  bem  como  a  remuneração  paga  pelo  empregador  ao  empregado durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença.  Ocorre  que  a  Sentença,  embora declare a inexistência de relação jurídico­tributária que  obrigue  o  contribuinte  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  já  citadas,  determina  que  a  empresa,  quando  da  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos, deverá observar a prescrição qüinqüenal, nos termos  do Art.  30 da Lei Complementar No 118/2005 e o previsto nos  Arts.  170  e  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  descrito:  (...)  A  decisão  constante  do  processo  judicial  nº  200681000134932  da  3a  Vara  Federal do Ceará (Processo nº 2006.05.00.070512­7, TRF da 5a Região, cópia fls. 394/402 do  processo administrativo) contém os seguintes termos (fls. 394 e 398 dos autos administrativos):  Em 11/12/2006 12:21 Despacho do Desembargador(a) Federal  Relator(a)  [Publicado em 14/02/2007 00:00] [Guia: 2006.0012781 (M604)  DECISÃO Cuida­se de Agravo de Instrumento interposto contra  decisão  do  MM.  Juiz  Federal  Substituto  da  3a  Vara/CE,  nos  autos do Mandado de Segurança no 2006.81.00.013493­2, a de  deferir, em parte, pedido de liminar para suspender exigibilidade  Fl. 552DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.016012/2007­67  Acórdão n.º 2803­002.575  S2­TE03  Fl. 551          5 da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  primeiros  quinze dias do auxílio­doença. Pugna a agravante seja suspensa  a exigibilidade da contribuição social  incidente sobre o  salário  maternidade, auxílio­acidente, férias e adicional de férias de 1/3.  Compulsando os autos, verifico que, sem embargos de juntar aos  autos as pegas obrigatoriamente exigidas pelo inciso I do artigo  525 do Código de Processo Civil, (...)  (...)  Concluso  ao  Juiz  em  16/08/2007  para  Sentença  SENTENÇA:  ...29. Ante o exposto, revendo a decisão anteriormente proferida  em sede liminar, concedo parcialmente a segurança requestada  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  o  (a)(s)  Impetrante(s)  a  recolher(em)  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  sobre  o  adicional  de  férias de um terço e sobre a remuneração paga pelo empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros  quinze  dias  anteriores  ao  auxílio­doença, assegurando­se, ainda, o direito 6 compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  corrigidos  pela  Taxa  SELIC  a  partir  de  cada  recolhimento  indevido,  com  outros  valores devidos a titulo da própria contribuição previdenciária,  ressalvada  a  prescrição  qüinqüenal,  nos  termos  do  art.  3  0  da  LC 118/2005, observados os arts. 170 e 170­A do CTN e demais  normas  aplicáveis,  como o  art.  89  da Lei  8.212/1991,  devendo  o(a) Impetrado(a) abster­se de obstar o exercício desses direitos  pelo(a)(s) Impetrante (s), assim como de promover, em desfavor  deles,  por  qualquer  meio  ­  administrativo  ou  judicial  ­,  a  cobrança  ou  a  exigência  dos  valores  correspondentes  6  contribuição  em  debate,  afastando­se  quaisquer  restrições,  autuações  fiscais,  negativas  de  expedição  de  certidões  de  regularidade  fiscal,  imposições  de  multas,  penalidades  e  inscrições  em  órgãos  de  controle.  30.Custas  "ex  lege".  Sem  honorários  (Súmulas  no  512/STF  e  105/ST3).  31.Duplo  grau  obrigatório. 32.P.R.I.  Publicado  no  D.O.E.  de  25/09/2007,  pág.  14/16  http://wwwjfcejus.beconsultaProcessual/resimprproc.asp  25/11/2008 DF CARF MF Fl. 398 Impresso em  Como se pode notar dos autos os valores das  remunerações e contribuições  sociais devidas  foram declaradas  em GFIP pelo próprio  contribuinte. Quanto  a  esses valores  não há questionamento do contribuinte.  Entretanto,  o  contribuinte  se  insurge  quanto  a  possíveis  compensações  efetuadas de recolhimento de contribuição previdenciária sobre remuneração de férias e o terço  constitucional,  os  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença, salário­maternidade, taxa selic, cobrança ou a exigência dos valores correspondentes às  contribuições  em  debate,  afastamento  quaisquer  restrições,  autuações  fiscais,  negativas  de  expedição de certidões de regularidade fiscal,  imposições de multas, penalidades e  inscrições  em órgãos de controle.  Nota­se  que  o  lançamento  fiscal  em  debate  se  refere  ao  mesmo  pleito  interposto pelo contribuinte no poder judiciário.  Fl. 553DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  A propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do  recurso  interposto, nos  termos do parágrafo 3o do art. 126 da  Lei 8.213/91 e parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80.  No mesmo entendimento é a súmula 1 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso interposto pelo contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 554DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013 17:33:17. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09148.53QE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 373DDD277BF972C91045B7DBE3FD3A567DB58C30 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.016012/2007-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10670.722046/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. O julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito federal são determinados por ato discricionário da própria administração. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. Antes da publicação da Lei 14.689/2023 não havia previsão legal para sustentação oral no âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. ATIVIDADE RURAL. PROVA. O rendimento da atividade rural, a ensejar a tributação favorecida dessa atividade, requer a prova das receitas e respectivas despesas, mediante apresentação de documentação idônea, de modo a corroborar o efetivo exercício da atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. GANHO DE CAPITAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. ESPONTANEIDADE. Após o início da ação fiscal, em face de quaisquer dos envolvidos na infração, o sujeito passivo perde a espontaneidade para regularizar a situação fiscal, por incitativa própria, de modo que o eventual crédito tributário recolhido não afasta o lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%.
Numero da decisão: 2401-011.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. O julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito federal são determinados por ato discricionário da própria administração. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. Antes da publicação da Lei 14.689/2023 não havia previsão legal para sustentação oral no âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. ATIVIDADE RURAL. PROVA. O rendimento da atividade rural, a ensejar a tributação favorecida dessa atividade, requer a prova das receitas e respectivas despesas, mediante apresentação de documentação idônea, de modo a corroborar o efetivo exercício da atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. GANHO DE CAPITAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. ESPONTANEIDADE. Após o início da ação fiscal, em face de quaisquer dos envolvidos na infração, o sujeito passivo perde a espontaneidade para regularizar a situação fiscal, por incitativa própria, de modo que o eventual crédito tributário recolhido não afasta o lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-11T19:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-11T19:56:09Z; Last-Modified: 2023-11-11T19:56:09Z; dcterms:modified: 2023-11-11T19:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-11T19:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-11T19:56:09Z; meta:save-date: 2023-11-11T19:56:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-11T19:56:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-11T19:56:09Z; created: 2023-11-11T19:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-11-11T19:56:09Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-11T19:56:09Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10670.722046/2013-77 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.493 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee LÍLIAN SPAGNUOLO PINHEIRO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. O julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito federal são determinados por ato discricionário da própria administração. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. Antes da publicação da Lei 14.689/2023 não havia previsão legal para sustentação oral no âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. ATIVIDADE RURAL. PROVA. O rendimento da atividade rural, a ensejar a tributação favorecida dessa atividade, requer a prova das receitas e respectivas despesas, mediante apresentação de documentação idônea, de modo a corroborar o efetivo exercício da atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. GANHO DE CAPITAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. ESPONTANEIDADE. Após o início da ação fiscal, em face de quaisquer dos envolvidos na infração, o sujeito passivo perde a espontaneidade para regularizar a situação fiscal, por incitativa própria, de modo que o eventual crédito tributário recolhido não afasta o lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 20 46 /2 01 3- 77 Fl. 2398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 2/14, anos-calendário 2008 e 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) depósitos bancários de origem não comprovada; e b) ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 15/73, conforme resumido no Acórdão recorrido, que: a) Discorre sobre as intimações dirigidas no curso da ação fiscal, à contribuinte e terceiros; assim como da requisição de informações financeiras; b) Contextualiza a atividade econômica pertinente à contribuinte, e ao seu irmão; os quais detêm participações societárias em 4 (quatro) empresas (EFE ELE COMÉRCIO LTDA; EFE ELE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; EFE ELE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP; e BRAVO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP); bem como integrariam o quadro societário da empresa PINHEIRO MACEDO ALIMENTOS LTDA – ME, não obstante tenham omitido, supostamente, esse fato, para que essa empresa pudesse permanecer no SIMPLES. Aduz que a empresa EFE ELE COMÉRCIO LTDA apura prejuízos contábeis rotineiros; quando há lucro é muito pequeno, não obstante os sócios tenham se enriquecido. Aduz que a EFE ELE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA segue o mesmo padrão, prejuízos contábeis rotineiros ou lucro muito pequeno. Aduz que, caso fosse verídica a situação empresarial, os sócios estariam falidos ou em processo de empobrecimento, quando ocorreu justamente o contrário (o patrimônio declarado do contribuinte evoluiu de R$ 629.784,18, em dez/2006, para R$ 2.657.213,49, em dez/2012); aduz que o irmão da contribuinte, que detém 50% de participação nas Fl. 2399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 empresas EFE ELE COMÉRCIO LTDA e EFE ELE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, enriqueceu-se de forma semelhante. Aduz que os rendimentos recebidos pela contribuinte, das referidas empresas, foram bastante modestos. Refere-se ao fato da contribuinte possuir diversos imóveis, não obstante praticamente não tenha rendimentos de aluguéis, o que reputa inverossímil. Aduz que “as declarações de ajuste anual de imposto de renda pessoa física de Lílian- DIRPFs - referentes aos anos-calendário 2006 a 2012, foram apresentadas pelo modelo simplificado. Em todas foram informadas vultosas receitas da atividade rural e houve opção pelo arbitramento sobre a receita bruta da atividade rural. Ou seja, o resultado tributável da atividade rural foi 20% das receitas anuais. As DIRPFs de Felipe referentes a esses anos foram apresentadas da mesma forma, ou seja, modelo simplificado e vultosas receitas da atividade rural.” c) Aduz que o contador da contribuinte seria, presumivelmente, Afonso Celso Soares (cujo nome foi informado em resposta à intimação dirigida ao irmão), conhecido pela prática contumaz de infração à legislação tributária, consistente na suposta fabricação de prejuízos nas empresas de seus clientes, o que deu ensejo à busca e apreensão no seu escritório contábil, oportunidade em que houve a prisão do contador devido à sua atuação profissional. d) Desqualifica os rendimentos informados pela interessada, e por seu irmão, originários da atividade rural, nos anos calendários de 2006 a 2012, tributados mediante opção pelo arbitramento, utilizados para justificar a variação patrimonial no período, valendo-se de tributação favorecida, por entender serem fictícios; e) Aduz que LÍLIAN SPAGNUOLO PINHEIRO foi intimada a comprovar a origem de créditos em suas contas bancárias, mantidas em conjunto com Felipe, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 02/set/2013. Aduz que foi protocolizado atendimento em 16/set/2013; que Lílian declarou que os créditos bancários foram provenientes de vendas de produtora rural em períodos anteriores. Lílian foi intimada novamente a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 11/nov/2013, de modo a comprovar os rendimentos originários da atividade rural. Em resposta, a intimada prestou as mesmas informações já aduzidas pelo interessado, e rejeitadas pela fiscalização. f) Aduz que o irmão também foi intimado a comprovar a origem de créditos bancários lançados em contas correntes de sua titularidade, bem como conta-corrente mantida em conjunto com LÍLIAN SPAGNUOLO PINHEIRO. Em face dos esclarecimentos prestados, parte dos créditos bancários foram reputados não comprovados, e deram origem à infração de omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, lançados na conta bancária nº 14737-5, do Banco do Nordeste, conforme planilha de fls. 177, tributados na proporção de 50% para cada titular. g) Constatou-se a infração de falta de pagamento de imposto de renda sobre ganhos da capital decorrentes da alienação de imóveis pertencentes ao interessado e à sua irmã, a saber: Apartamento 202 do Edifício Residencial e Comercial Gino Severini, alienado para Doraci Bonfim Saraiva pelo valor de R$ 160.000,00, sendo que o montante efetivamente recebido, verificado por ocasião dos esclarecimentos prestados acerca dos depósitos bancários foi de R$ 100.000,00 (R$ 30.000,00, em 19/03/2009; R$ 30.000,00, em 16/04/2009; e R$ 40.000,00, em 18/05/2009); e Apartamento Edifício Residencial Ibituruna, Apartamento 404, alienado a Evandro de Castro, por R$ 150.000,00, sendo que o montante efetivamente recebido, verificado por ocasião dos esclarecimentos prestados acerca dos depósitos bancários, foi de R$ 159.900,00 (R$ 49.900,00, em 18/08/2008, R$ 37.000,00, em 17/09/2008, R$ 37.000,00, em 24/10/2008; R$ 18.000,00, em 28/11/2008; R$ 9.000,00, em 28/11/2008; e R$ 9.000,00, em 19/12/2008. Verificou-se que a interessada apurou o ganho de capital, bem como recolheu o correspectivo crédito tributário, quando não se encontrava albergada pela espontaneidade. h) Justifica a qualificação da multa de ofício, em relação ao imposto apurado decorrente dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, em vista da constatação de fraude na emissão Fl. 2400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 de notas fiscais de produtor rural, com a finalidade de apurar rendimentos fictícios dessa atividade, de modo a justificar os créditos bancários cuja origem não foi comprovada. Em impugnação apresentada às fls. 1.859/1.884, a contribuinte afirma haver nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário, contesta a desconsideração das receitas da atividade rural, descreve vícios no lançamento, alega que apurou o ganho de capital havendo cobrança em duplicidade, contesta a qualificadora da multa de ofício. A DRJ/RJ1, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 12-65.651, de fls. 2.322/2.332, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, pelo contribuinte ou por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. ATIVIDADE RURAL. PROVA. O rendimento da atividade rural, a ensejar a tributação favorecida, requer a prova das receitas e correspectivas despesas, mediante apresentação de documentação idônea. GANHO DE CAPITAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. ESPONTANEIDADE Após o início da ação fiscal, em face de quaisquer dos envolvidos na infração, o sujeito passivo perde a espontaneidade para regularizar a situação fiscal, por incitativa própria, de modo que o eventual crédito tributário recolhido não afasta o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inclusão de rendimentos fictícios da atividade rural, de modo a justificar créditos bancários de origem não comprovada, autoriza a qualificação da multa de ofício, em vista do evidente intuito de fraude. Cientificada do Acórdão em 18/6/14 (Termo de Ciência à fl. 2.337), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 2/7/14, fls. 2.338/2.371, que contém, em síntese: Em preliminar, alega nulidade do acórdão de impugnação, por ter sido julgado pela DRJ do Rio de Janeiro, sem que o recorrente tivesse conhecimento de quem estaria legitimado para julgar sua impugnação. Alega que o julgamento é nulo porque não consta dos autos a qualificação dos julgadores. E porque não houve prévia intimação dos advogados do recorrente para apresentação de memoriais e sustentação oral. Informa que seu irmão foi alvo de investigação em 2012, que não foi juntada aos autos o resultada daquela investigação que concluiu por não haver indícios de ilícito tributário. Alega que o lançamento é nulo por quebra do sigilo fiscal do contribuinte sem intervenção do judiciário. No mérito, entende ser infundada a desconsideração da receita auferida com a atividade rural e seus consectuários – suposto acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários com origem não comprovada. Discorre sobre as imputações feitas ao seu contador, que não estão lastreadas em provas nos autos. Fl. 2401DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 Alega que não tem relação (senão comercial) com as pessoas mencionadas pelo Auditor Fiscal como sócias das sociedades destinatárias de seus produtos. Questiona se desconsiderada a renda na atividade rural, a não consideração dos valores declarados ofertados à tributação, que devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF. Isso porque não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte e nem serviram para pagamento dos seus cartões de crédito ou aquisições patrimoniais. Insurge-se quanto ao lançamento sobre suposto ganho de capital em venda de imóveis, afirmando que fora pago. Que foram feitas declarações retificadoras. Que ainda que admitida a exclusão da espontaneidade de Felipe é extensiva a sua irmã e sócia na atividade rural, isso não implica em autorização a novo lançamento do tributo, sob pena de cobrança em duplicidade. Entende indevida a qualificação da multa de ofício, pois não restou comprovado os abusos, baseando-se apenas em presunções. Não há comprovação de dolo de fraudar o fisco. Requer seja anulado o acórdão de primeira instância, alternativamente, que seja cancelado o débito fiscal lançado, que se reconheça o produto da atividade rural e que se exclua da base de cálculo os valores ofertados à tributação, que se exclua o imposto sobre ganho de capital e que seja desqualificada a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINARES DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA Sem razão o recorrente em suas alegações sobre suposta nulidade do acórdão de primeira instância. O Decreto 70.235/72 determina que: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 27.Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. [...] Fl. 2402DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Lei 8.748/1993 dispõe: Art. 2º São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. Como se vê, o julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito federal são determinados por ato discricionário da própria administração, não havendo previsão de necessidade de comunicar ao sujeito passivo qual delegacia seria responsável por julgar seu processo e, muito menos, informá-lo sobre a qualificação dos julgadores ou composição das turmas de julgamento. Ademais, segundo a Súmula CARF nº 102, “É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.” Além disso, não havia à época, antes da publicação da Lei 14.689/2023, previsão legal de prévia intimação dos advogados para apresentação de memoriais e sustentação oral. Tal previsão existia somente para julgamentos em segunda instância, conforme Regimento Interno do CARF, mas não para os julgamentos realizados nas DRJs. Não existia, no âmbito da legislação processual tributária a ser aplicada aos julgamentos efetuados pelas Delegacias de Julgamento, dispositivo legal regulando a matéria. A manifestação da contribuinte se dava, tão somente, por escrito, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/1972, acima citado. De qualquer forma, esclarece-se que não há decretação de nulidade do lançamento ou decisão de primeira instância sem prejuízo à parte. A recorrente demonstra entender o conteúdo do voto, apresentando recurso de todos os elementos que foram apreciados no acórdão recorrido. PROCEDIMENTO ANTERIOR Sobre eventual investigação anterior, não há necessidade de juntar elementos dela nos autos. E ainda, eventuais conclusões lá efetuadas não impede um novo procedimento fiscal. Ao contrário do que afirma a recorrente, o Fisco pode e deve, enquanto não tenha decaído do direito de efetuar o lançamento, efetuar novo lançamento, inclusive para período já fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente ao término da ação fiscal anterior. O CTN dispõe que: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I – quando a lei assim o determine; [...] IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 2403DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.748-1993?OpenDocument Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; [...] Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ademais, conforme Súmula CARF nº 111, é possível o reexame de período anteriormente fiscalizado: O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. SIGILO Quanto ao sigilo bancário, a LC 105/01, assim dispõe: Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Assim, valendo-se dessa prerrogativa, a fiscalização requereu às instituições financeiras que apresentassem as informações. Logo, não há que se falar em quebra de sigilo ou prévia autorização judicial. Ademais, conforme informado no TVF (fl. 26), o próprio irmão da contribuinte solicitou que a fiscalização requeresse os extratos bancários diretamente às instituições financeiras. Com base no que dispõe o art. 59 do Decreto 70.235/72 é forçoso reconhecer que não há nulidade nos autos. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL Sobre a questão, restou fartamente demonstrado no TVF os motivos da desconsideração das receitas supostamente obtidas com atividade rural:  Os irmãos Felipe e Lílian são sócios de várias empresas, ao que tudo indica, prósperas, que contabilmente apresentam prejuízos rotineiros ou pequeno lucro, quando há. Contudo, demonstrou-se que enriqueceram durante o período fiscalizado.  O irmãos Felipe e Lílian são proprietários de 15 imóveis, sem nenhuma receita de aluguel.  O contador foi inclusive preso por ser mentor de esquemas fraudulentos. Fl. 2404DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77  Que o valor declarado como proveniente de atividade rural, com tributação favorecida, prestou-se para justificar o enriquecimento. Referido valor é isento de ICMS em MG, mais uma vantagem tributária.  Sobre os únicos clientes da atividade rural, informa a fiscalização ausência de notas fiscais e eles não confirmaram as compras; que se alegou que os pagamentos foram realizados em espécie; que se os produtos rurais fossem utilizados na alimentação dos funcionários dos adquirentes, esses consumiriam, individualmente, 4 kg de hortaliças por dia; que o contribuinte informa não haver Livro-Caixa, que sempre utilizou o arbitramento; não foram comprovadas despesas na atividade rural, mas foram declaradas em DIRPF; que declara o contribuinte que não há mecanização e empregados na atividade rural; descreve várias inconsistências nas informações prestadas.  Concluiu a fiscalização que não se comprovou o exercício da atividade rural e o efetivo recebimento das receitas correspondentes. Sobre os argumentos apresentados na impugnação, eles foram apreciados pontualmente na decisão recorrida. Assim consta no acórdão da DRJ: a) Quanto à alegação de que as referências feitas ao contador Afonso Celso não podem ser motivo para desconsideração das receitas da atividade rural, seja por não haver prova alguma do que foi “caluniosamente” posto na autuação; seja pelo fato de não haver implicação nenhuma quanto ao impugnante, registre-se que a desconsideração dessas receitas não tem fundamento em tais referências. Com efeito, trata-se de mera contextualização das atividades econômicas exercidas pelo contribuinte, cuja inclusão, no Termo de Verificação Fiscal, não repercute nas infrações apuradas; quando muito, revela o ânimo da autoridade lançadora em empreender e aprofundar a fiscalização em referência. (grifo nosso) b) Quanto à alegação de que a desconsideração dos rendimentos da atividade rural não estaria lastreada em prova juntada aos autos, carecendo, pois de motivação idônea, essa tese não merece acolhida. Com efeito, a desconsideração dessas receitas, reputadas fictícias pela fiscalização, está sobejamente demonstrada no Termo de Verificação Fiscal, cujos fundamentos, que acolho integralmente, estão sumariados abaixo: (grifo nosso) a fiscalização desqualificou os rendimentos informados pelo interessado, e por sua irmã, originários da atividade rural, nos anos calendários de 2006 a 2012, tributados mediante opção pelo arbitramento, utilizados para justificar a variação patrimonial no período, valendo-se de tributação favorecida, por entender serem fictícios. Aduziu que as despesas da atividade, declaradas, foram de apenas 8,87% do total das receitas, de modo que a lucratividade exorbitante denota a inverossimilhança. Aduziu que as receitas da atividade rural foram verificadas a partir de notas fiscais de produtor rural, emitidas pelo interessado e por sua irmã, constatando-se o que os clientes de quase todas as vendas são JB MINERAÇÃO, AGRO-PECUÁRIA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 00.948.236/0001-54 (cliente quase exclusivo no período de jan/2008 a abr/2011, cujo nome fantasia foi alterado, em maio de 2009, para JB Transportes), e REDUC FLORESTAL LTDA, CNPJ 11.029.674/0001-35 (empresa que sucedeu a primeira, e foi o cliente exclusivo no período de mai/2011 a ago/2011). Aduziu que as notas fiscais discriminam apenas VERDURAS E HORTALIÇAS. Aduziu que exploração da atividade rural, pelo interessado e por sua irmã, entre 2008 a 2011, gerou receitas de aproximadamente R$ 1.893.000,00; e comercialização de aproximadamente 875 toneladas de verduras e hortaliças. Fl. 2405DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 discorre sobre diligência efetuada junto à pessoa jurídica JB MINERAÇÃO, AGRO- PECUÁRIA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 00.948.236/0001-54, em que foi requisitado o fornecimento das notas fiscais originais de compras de FELIPE SPAGNUOLO PINHEIRO, CPF 994.025.646-9, e de LÍLIAN SPAGNUOLO PINHEIRO, CPF 012.132.716- 73, referentes aos anos-calendário 2008 a 2011; comprovação dos pagamentos efetuados; especificação, de forma detalhada, do destino dado aos produtos; especificar as atividades operacionais exercidas; especificar o endereço onde a empresa efetivamente exerceu suas atividades, especificar o nome dos responsáveis pela administração, no período em referência. Discorre sobre diligência efetuada junto à pessoa jurídica REDUC FLORESTAL LTDA, CNPJ 11.029.674/0001- 35, em que foram solicitadas as mesmas informações e documentos. Aduz que tais empresas responderam às intimações, apresentando esclarecimentos, de forma padronizada, a saber: não foram apresentadas as notas fiscais originais, e sim as mesmas planilhas fornecidas pela fiscalização; não houve efetiva comprovação dos pagamentos (os diligenciados limitaram-se a afirmar que os pagamentos teriam sido efetuados em espécie); afirmaram que as aquisições de verduras e hortaliças teriam sido para fins de consumo próprio, o que implicaria o inverossímil consumo de 4,5Kg por dia, por empregado (considerando a média de 150 empregados, no caso da JB e 100 empregados, no caso da REDUC, conforme informações prestadas pelos diligenciados – dados esses que foram confrontados pela fiscalização, que apurou média mensal de 71 e 12,33 empregados, respectivamente, para os anos-calendários de 2009 e 2011, para a JB; e médias mensais de 12 e 75,92 empregados, respectivamente, no período de ago a dez/2009 e 2011, para a JB); declararam exercício de atividades de limpeza de áreas no ramo de carvoaria, corte de madeira, transporte de madeira e produção de carvão; declararam que as atividades foram efetuadas diversas regiões dentre elas a fazenda Vale das Cancelas; (grifo nosso) refere-se a outros indícios que levaram à desconsideração das receitas da atividade rural, a saber: divergência entre os valores de receitas consignados nas notas fiscais de produtor rural analisadas, em relação aos valores informados em DIRPF; falta de comprovação das despesas da atividade rural; parte da atividade rural teria sido desenvolvida em propriedade explorada por meio de contrato de comodato (Fazenda Santa Maria), não obstante o comodante tenha apresentado DITRs referentes aos exercícios de 2009 a 2012 indicando a exploração da atividade, exclusivamente, para fins de pastagens; que o contribuinte não apresentou DITRs referentes ao citado período, indicando exercício de atividade rural; (grifo nosso) c) Quanto à alegação de que a própria autoridade lançadora admitiu ser provável que a família do impugnante tenha produzido verduras e hortaliças, embora tenha rejeitado as receitas dessa atividade, não verifico inconsistência na fundamentação do lançamento, decorrente dessa constatação. Com efeito, ainda que o contribuinte tenha exercido atividade rural, a admissibilidade dos correspectivos rendimentos, para fins de tributação diferenciada, requer a prova inconteste das receitas e despesas. Inteligência do art. 60 do Decreto nº 3.000, de 1999. Por oportuno, registre-se que a opção do contribuinte pelo arbitramento do resultado da atividade, no caso de falta de escrituração do livro caixa, não o desobriga de comprovar a veracidade das receitas e despesas, o que é imprescindível para aferir se os rendimentos declarados (e submetidos à tributação favorecida), decorrem, efetivamente, dessa origem. (grifo nosso) d) Quanto à alegação de que seriam imaginárias as irregularidades dos atuais e maiores clientes fornecidos pelo impugnante (JB Mineração e REDUC Reflorestamento), cuja existência fora comprovada pela própria fiscalização; bem como o questionamento acerca do fato de a fiscalização não ter apresentado a relação dos funcionários dessas empresas, com base no CNIS, apresentando, de forma aleatória e discricionária uma média de funcionários apenas para os anos de 2009 e 2011; de modo que não haveria base legal para imaginar que o impugnante não exercesse suas atividades sob argumento de que alguns destinatários dos produtos usam endereços não existentes, laranjas, etc; bem como a alegação de que o impugnante não teria nenhuma relação (senão comercial) com as pessoas mencionadas pela fiscalização, como sócias, laranjas, donas etc. de Fl. 2406DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 algumas sociedades destinatárias de alguns de seus produtos; tais argumentos colidem com os elementos de informação dos autos. Com efeito, conforme transcrito acima, na sequência da alínea “b” supra, a fiscalização demostrou, de forma contundente, que as receitas da atividade rural, informadas pelo contribuinte em sua DIPRF, em especial aquelas vinculadas às referidas pessoas jurídicas, são fictícias. Alega a recorrente, sem razão, que a DRJ repetiu os argumentos da fiscalização, sem se ater às alegações de defesa. Conforme trecho do acórdão acima citado, a DRJ, com base nos argumentos de defesa, buscou nas informações fiscais os fatos ocorridos, formando livremente sua convicção. O julgador não é autoridade lançadora, não lhe cabendo colher outros elementos de prova, senão os que já constam no processo. Caso não se convencesse, ou dependendo do argumento de defesa, poderia solicitar diligências e esclarecimentos adicionais, o que não foi o caso. O amplo relato da fiscalização, com riqueza de detalhes, foi suficiente para a formação da convicção pelos julgadores da DRJ e também no presente julgamento. Não se trata de repetir argumentos da fiscalização, mas trazer para o corpo do voto, a fim de rebater os argumentos de defesa, os fatos narrados pela fiscalização que culminaram no convencimento do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Não se acolhe o argumento da recorrente de que devem ser considerados os valores oferecidos à tributação como receita da atividade rural, pois não se pode presumir que os rendimentos não tenham transitado por sua conta bancária. Para explicar os depósitos bancários que deram origem ao lançamento, a contribuinte e seu irmão limitaram-se a declarar que são originários de vendas de produtor rural realizadas em períodos anteriores. Não houve comprovação da origem desse crédito. Como explicado no item acima, os supostos rendimentos da atividade rural foram considerados fictícios, logo, não há como vincular referida renda aos depósitos bancários. Ademais, a contribuinte não comprovou, individualmente, a origem dos depósitos bancários, estando correto o lançamento com base na Lei 9430/96, art. 42. GANHO DE CAPITAL Afirma a recorrente que teria efetuado o pagamento da totalidade do imposto sobre o ganho de capital. O lançamento implica em cobrança em duplicidade e locupletamento sem causa. O mesmo argumento foi devidamente apreciado pela DRJ: 16. A defesa contesta a infração de omissão de ganho de capital na alienação de imóveis, sob o argumento de que o imposto foi declarado e pago, conforme admitido pela fiscalização. Aduz que, ainda que se considere extensiva à interessada a exclusão da espontaneidade do co-proprietária, isso não autorizaria o lançamento, sob pena de cobrança em duplicidade. Fl. 2407DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 17. Com efeito, essa tese não merece acolhida. Ocorre que a apuração do ganho de capital, procedida por meio da entrega de DIRPFs retificadoras para os exercícios de 2009 e 2010, ocorreu apenas em 16/09/2013, quando a interessada não estava albergada pela espontaneidade. Ocorre que a ação fiscal iniciada em face do co-proprietário, em 04/02/2013 (vide Termo de Início de Fiscalização de fls. 186/190, excluiu a espontaneidade aos demais envolvidos nas infrações verificadas, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. 18. Por oportuno, registre-se que o pagamento espontâneo efetuado pelo sujeito passivo não autoriza o cancelamento do lançamento de ofício, sem embargo da possibilidade de aproveitamento na amortização do crédito tributário exigido. (grifo nosso) Sem reparos à decisão de piso. MULTA QUALIFICADA Ao contrário do que alega o recorrente, a qualificação da multa de ofício restou fortemente demonstrada nos autos, conforme elementos já explanados neste voto. A Lei 9.430/96, art. 44, na redação vigente à época da autuação, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme explicitado nos itens anteriores, houve uma ação tendente a impedir o conhecimento, pela autoridade fiscal, do fato gerador do tributo, na medida em que apontou como rendimentos, receitas fictícias de atividade rural. Fl. 2408DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 Todos os fatos narrados e documentos juntados demonstram a intensão dolosa do contribuinte de se esquivar do pagamento de tributos. Não se trata de presunção, mas a constatação do incremento patrimonial do sujeito passivo sem efetiva disponibilidade econômica. Correta a aplicação da multa qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA A Lei 14.689, de 20/9/2023, alterou a Lei 9.430/1996, art. 44, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Sendo assim, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 2409DF CARF MF Original

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10205411 #
Numero do processo: 10930.003861/2003-53
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS Período: 1998 01/01/1998 a 30/03/1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO. VALORES PAGOS OU DEPOSITADOS EM JUÍZO. PROVA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE — Impossível a alteração da fundamentação do Auto de Infração lavrado, no curso do processo administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 294-00.161
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETTI
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VALORES PAGOS OU DEPOSITADOS EM JUÍZO. PROVA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE — Impossível a alteração da fundamentação do Auto de Infração lavrado, no curso do processo administrativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ■/7 6" IN „cf-7t. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente C ETI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardoso e Arno Jerke Júnior. Processo n° 10930.003861/2003-53 Acórdão n.° 294-00.161 CCO2/T94 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que manteve autuação conforme relatório de fls. 134 e seguintes os quais adoto. Passo ao voto. Voto Conselheira RENATA A. MARCHETI, Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de falta de comprovação da existência de ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente à COFINS de jan a junho de 1998. Após a defesa e a comprovação da ação judicial, o Fisco, tomou conhecimento da sentença, da conversão em renda da Unido e do arquivamento do feito. Assim, devia ter sido encerrada ai a pendenga. Ocorre que o Fisco, então, passou a fazer considerações, no âmbito do processo, e manteve o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram aventados no inicio do feito. Isso configura verdadeira inovação no que diz respeito ao lançamento, onde a Autoridade Fiscal valora fatos outros que não aqueles inicialmente fundamentos do Auto de Infração. Não pode a autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o par. 3°, do art. 18 do Decreto 70.235 de 71, com redação dada pelo art. 10 da Lei n. 8.748/93. Deveria ter sido lavrado, se fosse o caso, um auto de infração complementar, descrevendo os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstancia que pretende retificar, demonstrando o crédito tributário unificado e dando ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte. Se o auto inicial foi lavrado com base em um fundamento — não comprovação de processo judicial — e se esse fundamento foi ultrapassado não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mantê-lo incólume, subtraindo ao contribuinte o direito de se defender desses novos argumentos. Isto posto, ante à insubsistência do fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração, já que foi comprovada a existência do processo judicial em tela, impõe-se o 2 RC ETI Processo n° 10930.003861/2003-53 Acórdão n.° 294-00.161 CCO2/T94 Fls. 3 cancelamento do lançamento, cabendo ao Fisco, se entender devido, efetuar novo lançamento, sob os novos pressupostos desde que respeitado o prazo decadencial. como voto. Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2009 4 3

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10187406 #
Numero do processo: 15374.723604/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.
Numero da decisão: 3402-010.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a homologação tácita das compensações efetuadas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-01T23:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-01T23:16:11Z; Last-Modified: 2023-11-01T23:16:11Z; dcterms:modified: 2023-11-01T23:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-01T23:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-01T23:16:11Z; meta:save-date: 2023-11-01T23:16:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-01T23:16:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-01T23:16:11Z; created: 2023-11-01T23:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-01T23:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-01T23:16:11Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.723604/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.785 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente SERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a homologação tácita das compensações efetuadas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-046.418, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte, por entender que não há litígio a compor, já que o crédito pleiteado foi totalmente reconhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 36 04 /2 00 8- 12 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723604/2008-12 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724,DE 2017. Não conterá ementa o acórdão de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 783773424, emitido em 26.08.2008, que homologou parcialmente o pedido de compensação formulado no PER/DCOMP nº 23523.95412.050603.1.3.04-0102. O crédito pleiteado no valor de R$ 2.128,80, oriundo de um pagamento de COFINS (código 2172) no valor de R$ 54.013,07, arrecadado em 15.10.2002, foi homologado parcialmente sob a justificativa de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. Ciente do despacho decisório em 02.09.2008, o contribuinte manifestou inconformidade em 30.09.2008 alegando que houvera cometido erro material quando do preenchimento do campo “valor original do débito compensado”, no referido pedido de compensação, onde, equivocadamente, foi digitada a importância de R$ 2.128,80, quando o correto seria digitar a importância de R$ 2.013,05, para o débito vencido em 13.12.2002 e R$ 115,75 para o débito vencido em 15.01.2003. Diante dos fatos expostos, a requerente defende a homologação do pedido de compensação. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 01/07/2019, conforme Aviso de Recebimento de fls. 121, apresentando o Recurso Voluntário na data de 29/07/2019, pugnando, em síntese: preliminarmente, pelo reconhecimento da homologação tácita de referidas compensações e, no mérito, explica o erro material cometido e roga pelo princípio da verdade material para que seja reconhecida a homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723604/2008-12 (i) Preliminar: Decadência por homologação Tácita Como se leu no relatório, em manifestação de inconformidade a Contribuinte não alegou a decadência por homologação tácita, somente o fazendo em sede de Recurso Voluntário. Porém, por se tratar de matéria de ordem pública, analisarei o argumento ora apresentado. Sobre o prazo decadencial para a homologação dos valores declarados, o prazo de cinco anos, a que alude o art. 74, § 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96, inicia-se da data da entrega da declaração de compensação (DCOMP). No caso em análise, como a PER/DCOMP foi transmitida em 05/06/2003, fl. 03, o Fisco teria até a data de 05/06/2008 para promover a homologação expressa da compensação, sob pena homologação tácita, com a consequente extinção de eventual crédito tributário. Assim, se a ciência do Despacho Decisório, não homologando a compensação, se deu em 02/07/2008 (fls. 9), é imperioso reconhecer a existência da postulada homologação tácita das compensações efetuadas. Portanto, acolho a preliminar arguida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.002969/2004-38
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício: 1999 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O contribuinte deve comprovar a origem dos recursos depositados e aplicados, pois sua não comprovação pode caracterizar omissão de rendimentos. Não apresentando comprovação da origem dos recursos, estes serão imputados como rendimentos ou receitas, bem como a tributação que lhe correspondente. CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 195-00.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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O contribuinte deve comprovar a origem dos recursos depositados e aplicados, pois sua não comprovação pode caracterizar omissão de rendimentos. Não apresentando comprovação da origem dos recursos, estes serão imputados como rendimentos ou receitas, bem como a tributação que lhe correspondente, CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE, Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. .a.vviLe cL2 •/ . .LEONARDO DE 'ND E COUTO - Presidente LUCIANO INO ENCId DOS SANTOS - Relator EDITADO EM: 28 AN 10i1 Processo e 10830 002969/2004-38 Acárno '195.00 045 -5' Turma Especial CC01/C05 Fls Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedict° Celso Benicio Júnior e Jose Clovis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 2 Turma da DRJ de Campinas SP, que manteve o lançamento procedente em parte, relativamente ao auto de infração lavrado em 15/06/2004 de fls. 23/26, que apurou crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL e As Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social — PIS e para Financiamento da Seguridade Social — COFINS relativo aos anos-calendário de 1999 e 2002 no valor de R$ 118.030,86 (cento e dezoito mil, trinta reais e oitenta e seis centavos) já inclusos juros de mora e multa de oficio. As infrações referem-se a omissão de receitas decorrente de valores depositados em Instituições Financeiras, cuja origem não foi comprovada conforme consta do termo de verificação integrante do auto de infração. Em suma, o Termo de Verificação Fiscal de fis 23/26 esclarece: (i) de posse da documentação solicitada (livros e extratos bancários) se verificou por amostragem a devida escrituração e o seu suporte documental. (ii) o contribuinte foi formalmente intimado a apresentar no prazo de 10 dias contados de 18/05/2004 a documentação complementar que suporta os lançamentos contábeis, bem como comprovar a origem dos recursos que deram causa aos depósitos efetuados nas instituições financeiras. (iii) em atendimento a intimação, o contribuinte apresentou documentos que comprovaram apenas que alguns dos lançamentos contábeis, na realidade, se tratavam de simples transferência de numerário entre bancos, não obstante o histórico da escrituração contábil diga outra coisa. (iv) considera ainda que o contribuinte: (a) deixou de apresentar a documentação que comprova a origem dos recursos que propiciaram os citados depósitos nas contas da empresa; (b) contabilizou os depósitos em contas do Passivo Circulante, em detrimento das contas de receitas; e (c) fundamenta sua autuação, alegando que o contribuinte infringiu o disposto no art 42 da Lei n.° 9.430/1996, que estabelece a presunção legal, de omissão de receita nos casos em que o contribuinte não comprove sua origem e lavra o auto de '2 Ptocesso ti° 10830.002969/2004-38 Acórthlo n.° 195-00,046 - 5" Turma Especial CCOUCO5 Fls .3 infração, para constituir e exigir o IRPI, a CSI,, o PIS e a COFINS, corn seus devidos acréscimos legais. Depois de cientificada da autuação em 22/06/2004, a recorrente irresignada corn a lavratura do auto de infração, apresentou impugnação (fis,167/176) cm 19/07/2004, alegando, em síntese, que: 1) a tributação de depósitos bancários encontra resistência do poder judiciário, que inclusive sumulou a matéria, contra o procedimento . Aduz ainda que o próprio governo ao reconhecer a improcedência da tributação, cancelou débitos de IR incidentes sobre depósitos bancários, por intermédio do Decreto-lei n,' 2.471, de 1988 e o antigo Conselho de Contribuintes, atual CARP exarou acórdãos encarnpando a tese do judicidrio; 2) após o advento da Lei n.° 9.430, de 1996, o antigo Conselho de Contribuintes manteve o entendimento de que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda; 3) e a hipótese de omissão de receita suscitada, tern por base depósitos bancários não contabilizados, o que não 6 o caso destes autos; 4) os depósitos ora questionados são oriundos de contas correntes dos sócios da impugnante, conforme se demonstra nos extratos em anexo, e os mesmos efetuaram saques de valores em datas coincidentes, de tal sorte que resta comprovada a origem dos depósitos, afastando a presunção de omissão de receitas, e continua; 5) "em se considerando os lançamentos de 13/08, 16/08, 23/08 e 25/08 todos no valor de R$10000,00, verifica-se que, os mesmos, sem exceção é exatamente aquele valor creditado em 20/07/99, que, posteriormente, foi sucessivamente cedido a impugnante para solver problema emergencial de caixa, sendo que a referida importância foi devolvida ao respectivo credor conforme se comprova pelos inclusos documentos n,' 24/25"; 6) "de igual modo o mesmo ocorreu em relação aos créditos constantes nos dias 15, 18 e 28/10/99, também de R$10.000,00, que sem sombra de dúvidas é exatamente o mesmo e único R$10.000,00" "Restaria então o lançamento de 22/09/99 de R$1.5.000,00, o qual, igualmente é representado em 2/3 de seu montante pelos mesmos R$10,000,00 aqui enfocados", 3 Processo n° 10830.002969/2004-38 Acórdão n.° 195-00.046 - 5° Turma Especial CCO I/C05 Pls. 4 Ao examinar as questões suscitadas a DRJ — Campinas/SP preferiu acórdão, que julgou o lançamento parcialmente procedente, cuja ementa, assim se dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - JRPJ Ano-calendário: 1999, 2002. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁR1OS EMPRÉSTIMOS. Mantém-se parcialmente o lançamento de oficio por omissão de receita, quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, parte das operaçães de empréstimo que justificariam contabihnente o ingresso de valores em suas contas bancárias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, CORNS E PIS. Lavrado o auto principal (IRRI), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art.. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual deco, Te111. Lançamento Procedente em Palle" Inconformada com a decisão da DIU de Campinas/SP, a recorrente apresentou Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Considerando que a decisão recorrida já exonerou parte do lançamento, o litígio permanece apenas em relação aos depósitos de origem não comprovada, quais sejam, R$10.000,00 em 20/07/1999, R$50.000,00 em 16/01/2002 e RS10.000,00 em 01/02/2002, sendo este o contorno de análise no presente recurso. Quanto às arguições acerca da impossibilidade do lançamento com base nos depósitos bancários, cumpre destacar que todos os procedimentos da autoridade lançadora, que constam dos autos deste processo, estão sob o arnês das disposições do art. 42 da Lei n.° 9A30, de 1996, cuja aplicação não cabe a este colegiado afastar, razão pela qual não as acolho. 4 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. o voto. .. LUCIANO INOCÊNCIO D CZu-D S SANTOS - Xeiafor Processo n° 10830 002969/M4-38 Acórdão n° 195-00.046 -5' Turma Especiar CCOI/C05 lis 5 Resta, portanto, enfrentar apenas os aspectos probatórios, no que, em especial, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, considerando que não foram trazidos aos autos outros elementos capazes de elidir a pretensão fazenclária. Deste modo, peço licença ao Ilmo, relator da decisão recorrida para emprestar sua argumentação extraída do voto de sua lavra para fundamentar minhas conclusões, quanto aos aspectos faticos, como segue: não foi apresentada documentação capaz de demonstrar as correspondentes origens.. Ressalte-se que em relação ao depósito de RS50.000,00 a empresa até apresentou recibo (A 198) demonstrando a efetividade da entrega. Contudo, o referido documento não e.specifica operação que lhe deu causa ou o nome do depositante, permanecendo a origem do recurso desconhecida. Ou seja, para rebater as acusações de omissão de receitas decorrentes da falta de comprovação da origem de depósitos bancários, não basta comprovação da efetividade da entrega dos recursos, há que se esclarecer a respectiva natureza da operação e o autor do depósito." Com efeito, identificada e demonstrada, regularmente, a situação presuntiva da omissão de receitas, pela autoridade lançadora, inverte-se o ônus probandi ao contribuinte que, se não lograr êxito em afastar, por meio de provas, referida presunção legal, deve assumir o encargo da exigência do lançamento. Por fim, acerca do lançamento da CSLL, PIS e CORNS, dado a indissociável conexão de causa e efeito, acerca dos fatos e fundamentos discorridos até aqui para o IRPJ, aplica-se o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos,

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Numero do processo: 10675.721375/2011-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110). CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera­se intempestivo o recurso.
Numero da decisão: 2003-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas da alegação de tempestividade do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110). CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera­se intempestivo o recurso.

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ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110). CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas da alegação de tempestividade do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 13 75 /2 01 1- 99 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721375/2011-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 11/15, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 4.441,25, multa de ofício de R$ 3.330,93 e juros de mora de R$ 1.253,32. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12/13, foi Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 16.150,00, conforme abaixo discriminado: · CADA – Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatras – R$ 6.000,00 – documentos insuficientes para comprovar a realização de serviços e não há previsão legal para a dedução de despesas com casas de recuperação ao drogado e alcoólatra; · Silvia Attux – R$ 1.650,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento; · Comunidade Terapêutica de Uberlândia – R$ 500,00 – documentos insuficientes para comprovar a realização de serviços e não há previsão legal para a dedução de despesas com casas de recuperação ao drogado e alcoólatra; · Ulrich Suter – R$ 8.000,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 12/15. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 11/02/2011, fl. 43, a contribuinte apresentou impugnação em 11/03/2011, fls. 02/06 e 103, alegando, em síntese, que: · Estava anexando outros documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas, juntamente com os outros documentos já apresentados, com os profissionais Silvia Attux e Ulrich Suter · Glosar a despesa por não estar enumerada literalmente e textualmente na norma traduz evidente exagero da autoridade lançadora, pois os serviços prestados nas casas de recuperação só são atingidos conjuntamente com profissionais médicos, psicólogos e assistentes sociais; · Erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, resultando na tributação indevida de rendimentos legalmente previstos como não tributáveis, referentes a reclamação trabalhista em processo judicial; · Assim, solicita a retificação da declaração de ajuste anual. A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 07/42. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721375/2011-99 b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O litígio recai sobre dedução Indevida com despesas médicas Da Admissibilidade do Recurso Tendo em vista que a contribuinte requer que o recurso voluntário seja recebido mesmo fora do prazo, o presente recurso será conhecida apenas com relação a esta matéria. A contribuinte apresentou o recurso voluntário fora do prazo de 30 dias após a notificação do lançamento. No entanto, requer que o mesmo seja acatado, alegando o seguinte: Requer o acatamento do presente recurso como tempestivo, mesmo que transcorrido o trintídio legal para a sua propositura, em razão de irregularidades na ciência do acórdão, enviado ao domicílio do contribuinte, que se encontrava em viagem e não pôde certificar-se da data do seu efetivo recebimento. Como expressamente requerido na impugnação, a ciência da decisão deveria ter sido endereçada ao signatário, procurador regularmente constituído nos autos. Quanto a estas questões, as mesmas já encontram-se superadas no âmbito do CARF, tendo em vista a emissão das sumulas vinculantes de nº 9 e 110, abaixo transcritas: Súmula CARF nº9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da Intempestividade do recurso No caso concreto, a Contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 19/11/2013, uma terça-feira. De acordo com a norma supracitada, o inicio da contagem do prazo ocorreu na quarta-feira, dia 20/11/2013, esgotando-se, por conseguinte, em 19/12/2013, uma quinta-feira o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721375/2011-99 Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de fls. 124, bem como da correspondência de fl. 130, o presente recurso somente foi interposto em 23/12/2013, depois de já transcorridos 30 dias da intimação do contribuinte. É intempestivo, assim, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência desse Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 139DF CARF MF Original

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10206295 #
Numero do processo: 18220.724802/2020-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 48 02 /2 02 0- 31 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724802/2020-31 Relatório Trata o presente de Impugnação do auto de infração no valor de R$3.380.761,96, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A 2ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 26/04/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 102-001.539, às fls. 91/97, com a seguinte Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por corresponderem a condutas infracionais com materialidades distintas, capituladas em dispositivos legais diversos, não configura a ocorrência de bis in idem a penalidade pecuniária lançada em razão de compensação não homologada, exigida juntamente com a multa de mora incidente sobre o débito resultante da não homologação da compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/08/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 104), apresentou Recurso Voluntário em 01/09/2021, às fls. 108/127. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724802/2020-31 O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 193DF CARF MF Original

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10201553 #
Numero do processo: 10855.723903/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008.
Numero da decisão: 3301-013.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que negavam provimento ao recurso de ofício. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Adao Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Ari Vendramini, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que negavam provimento ao recurso de ofício. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Adao Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Ari Vendramini, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que negavam provimento ao recurso de ofício. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Marcos Antonio Borges não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro José Adão Vitorino de Morais na reunião de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 03 /2 01 8- 01 Fl. 9702DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Adao Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Ari Vendramini, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora contra sua própria decisão, que julgou procedente impugnação do interessado, exonerando-se a totalidade do crédito tributário constituído em relação à cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre erro no enquadramento das bebidas dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), do período de janeiro de 2014 a abril de 2015. O auto de infração lavrado totalizou R$ 44.337.185,06 quanto ao PIS e R$ 211.424.275,84 para a COFINS. Por ter exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 2.500.000,00, o órgão julgado a quo recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.23572, c/c o art. 1º da Portaria MF nº 63/17. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório do Acórdão nº 09-70.966: Segundo o Relatório Fiscal, fls. 3707 a 3739, o que motivou o procedimento fiscal foi a necessidade de verificação do enquadramento das bebidas comercializadas conforme tabelas do anexo III, do Decreto nº 6.707, de 2008: A fiscalização teve por escopo específico analisar se as cervejas da marca comercial “SCHIN” (lançada em 2014) foram enquadradas corretamente pelo contribuinte nos grupos residuais que têm as menores alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) das tabelas do anexo III do Decreto nº 6.707/08, ou se deveriam ter sido enquadradas nos grupos com alíquotas mais elevadas especificados para as cervejas da marca comercial “NOVA SCHIN” (lançada em 2003), haja vista que a variação dos volumes da produção comercializada, registrados nas EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015, indica que a marca “SCHIN” apenas substituiu e deu continuidade a marca “NOVA SCHIN”. A autoridade tributária inicia a ação fiscal visando identificar as diferenças entre as cervejas declaradas como comercializadas no período em análise, por meio da EFD- Contriuições. O itens solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, bem como a relação de cervejas cuja comercialização foi objeto da verificação fiscal encontram-se descritos nas folhas 3709 a 3712 do Relatório Fiscal. Em seqüência, a autoridade tributária solicita à contribuinte informações relativas ao reconhecimento de alto renome da marca nominativa "SCHIN". A autoridade afirma que a contribuinte atendeu a todas as solicitações feitas pela fiscalização. No tocante às infrações apuradas, segundo a autoridade fiscal, a contribuinte infringe a norma ao apurar suas contribuições sociais por alíquota diferenciada ao enquadrar os produtos com a marca "Schin" nas alíquotas relativas às das demais marcas não especificadas no anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, uma vez que entende tratarem- se, "Nova Schin" e "Schin", da mesma marca, pois, conforme alega, a marca "Schin" apenas sucedeu a marca "Nova Schin". Fl. 9703DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 O contribuinte enquadrou suas cervejas da marca comercial “SCHIN” nos grupos “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, que são os grupos residuais que têm as menores alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) das tabelas do anexo III do Decreto n. 6.707/08, como se fosse uma marca nacional nova, completamente desvinculada de qualquer outra marca comercial anterior. Ocorre que a marca comercial “SCHIN”, lançada em 2014, apesar de formalmente ser uma marca nova, não é completamente desvinculada de outra anterior, mas obviamente sucede a marca “NOVA SCHIN”, lançada em 2003, sendo a supressão do adjetivo “NOVA” a única diferença nominal entre as duas marcas. A marca “NOVA SCHIN” consta, nas tabelas do anexo III do Decreto n. 6.707/08, em grupos com alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) mais elevadas do que aquelas previstas para os grupos residuais de “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen” em que o contribuinte enquadrou as cervejas da marca “SCHIN”. A autoridade fundamenta seu entendimento com base no inciso I do art. 123, combinado com o art. 122, ambos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, Lei de Propriedade Industrial. Ao ensejo: A definição legal de marca de produto ou serviço disposta no inciso I do art. 123 c/c art. 122, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de propriedade Industrial) é a seguinte: “Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; (...)” (Destacou-se) Se, conforme o inciso I do art. 123 da Lei nº 9.279/1996, transcrito acima, o objetivo da marca é identificar a origem do produto ou serviço, a marca “SCHIN” cumpre perfeitamente com essa finalidade, na medida em que conecta todos os produtos e serviços das linhas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHINCARIOL” do contribuinte, tanto que, conforme se observa na tabela abaixo, pesquisa feita pelo radical “SCHIN”, no site do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (http://www.inpi.gov.br/home), traz (como seria de se esperar, obviamente) todos os produtos e serviços registrados pelo contribuinte com a marca “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHINCARIOL”, detalhando a conexão evidente que existe entre essas marcas. Vide tabela às folhas 3721 a 3723. É patente a conexão existente entre as marcas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e "SCHINCARIOL”, a pesquisa a partir do radical “SCHIN”, no site do INPI, apenas comprova com detalhes a conexão que já se sabia existir entre as marcas mesmo antes da pesquisa ser feita, dado o próprio alto renome reconhecido da marca. Observar o contraste que existe entre marcas de cerveja realmente distintas permite constatar com ainda mais clareza o liame evidente que existe entre as cervejas das marcas“NOVA SCHIN” e “SCHIN”. Por exemplo, o contribuinte também é titular das marcas “DEVASSA” e “GLACIAL”. Apesar da mesma titularidade, não se cogita questionar que “DEVASSA”, “GLACIAL” e “SCHIN” não são marcas distintas, simplesmente porque não há nenhuma conexão nominal entre as marcas. Levando o raciocínio ao extremo apenas para efeito de argumentação, as marcas “SCHIN”, “GLACIAL” e “DEVASSA” poderiam até ser as mesmas cervejas, produzidas na mesma fábrica e com a Fl. 9704DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 mesma fórmula, apenas vendidas com rótulos diferentes por encomedantes diferentes, que, apesar de ser o mesmo produto, não se questionaria a distinção das marcas, do mesmo modo que não se contesta a distinção entre a “SCHIN” e outras marcas produzidas por outras cervejarias, por exemplo, “SKOL” ou “ITAIPAVA”: A autoridade, ainda, defende que as marcas em verdade tratam dos mesmos produtos, com exceção do estilo "Malzbier". Os registros dos produtos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, na verdade comprovam que se tratam de produtos do mesmo tipo, uma vez que, salvo as cervejas do tipo MALZBIER, as demais apresentam mesma a descrição Ademais, defende a autoridade tributária que a sucessão das marcas deu-se de modo abrupto e não gradual como informara a interessada em resposta às intimações, uma vez que observou queda significativa dos volumes de vidro e lata da marca Nova Schin e em sequência aumento correspondente dos volumes de vidro e lata da marca "Schin". Os dados das notas fiscais das EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015, confirmam a resposta apresentada pelo contribuinte sobre como se processou, em linhas gerais, a transição das marcas de cerveja de "NOVA SCHIN" para "SCHIN", exceto quanto a maneira gradual que, ao contrário do que afirma o contribuinte, ocorreu de forma abrupta, conforme demonstrado a seguir. Nos gráficos e tabelas abaixo, estão agregados dados dos volumes da produção de cerveja comercializada pelos 11 (onze) estabelecimentos do contribuinte (CNPJ 50.221.019/0001-36, 0013-70, 0038-28, 0045-57, 0047-19, 0052-86, 0053-67, 0054-48, 0057-90, 0061-77 e 0063-39), das EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015, separados pelas embalagens de Vidro Retornável, Lata e Vidro Descartável e Outras Embalagens não especificadas. Obs. 1: os volumes da produção de cerveja comercializada correspondem as bases de cálculo em quantidade das EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015 Obs.2: Nas tabelas e gráficos abaixo, separou-se a marca "SCHIN NO GRAU" das demais cervejas da marca "SCHIN" porque a produção e comercialização da marca "SCHIN NO GRAU" iniciou-se bem antes da marca "SCHIN" (em julho de 2012, conforme as EFD Contribuições) e porque, diferentemente das demais cervejas, nunca houve uma marca equivalente denominada "NOVA SCHIN NO GRAU" (por isso, adiante, no caso da "SCHIN NO GRAU" conclui- se não se tratar de sucessão, mas de uma marca independente da "NOVA SCHIN"). (...) Comprovando o elo entre as marcas "NOVA SCHIN" e "SCHIN", as páginas "PACKAGE EVOLUTION" e "HISTORICAL CONTEXT do folheto do contribuinte apresentam claramente a marca "SCHIN" como uma evolução e continuidade da marca "NOVA SCHIN", inclusive se referindo as duas marcas apenas como "SCHIN" ("For several years Schin had lost importance for consumers due to inconsistency and operational issues", destacou-se), conectando, além das embalagens, o "Volume Market Share", o "Sell in - Internal Volume (MM HL)" e as campanhas publicitárias das duas marcas. (...) Em resumo, ante a linha de continuidade do volume da produção comercializada das cervejas, o truísmo dos nomes das marcas comerciais e os demais elos que conectam as marcas acima expostos, conclui-se que a cervejas PILSEN, MALZBIER, MUNICH e ZERO das marcas "SCHIN" e "SCHIN VERÃO" deveriam ter sido enquadradas pelo contribuinte nos mesmos grupos equivalentes das cervejas da marca "NOVA SCHIN" nas tabelas do anexo III do Decreto n° 6.707/2008, consoante o §4° do art. 27, e as notas explicativas das Fl. 9705DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 tabelas do anexo III do Decreto n° 6.707/2008, relativas às Cervejas de malte e cervejas sem álcool. Por fim, reenquadrou a marca Schin na tabela constante no anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e lavrou autuação para lançar as diferenças apuradas e as multas de ofício correspondentes. Em 26/12/2018, a contribuinte toma ciência eletrônica das autuações sofridas e, em 22/01/2019, protocola impugnação, de fls. 3870 a 3907. A impugnante, na apresentação dos fatos, inicia sua defesa discorrendo sobre seu objeto social e sobre o regime especial de tributação de bebidas frias (REFRI), ao qual optara oportunamente. Sobre o regime e seu enquadramento nele a impugnante afirma: 9. É importante esclarecer desde já que o próprio Decreto n° 6.707/08 estabelecia que, caso uma marca não estivesse expressamente listada no seu Anexo III ou em listas da Receita Federal do Brasil ("RFB")2, o contribuinte deveria utilizar os menores montantes fixos do tipo de bebida fria em questão para recolher os tributos devidos pela sua comercialização: "Art. 27. (...) § 4º Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para| o tipo de produto a que se referir." (não destacado no original) 10. Ademais, as Notas Explicativas das tabelas do Anexo III do Decreto n° 6.707/08 também determinavam que as marcas de cervejas lançadas posteriormente às tabelas em vigor e, portanto, não expressamente enumeradas nos normativos taxativos citados deveriam ser enquadradas nos grupos Demais Nacionais Pilsen" ou "Demais Nacionais Especiais", a depender das características da cerveja: "Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) (...) 3. A classificação "Demais Nacionais Especiais" refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzbier, sem álcool, pilsen extra, etc. 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com "Demais Nacionais Especiais" ou "Demais Nacionais Pilsen", conforme o caso específico." (não destacado no original) A empresa contribuinte afirma que comercializou concomitantemente as marcas em questão: 17. A esse respeito, é importante registrar que o único argumento utilizado pelas DD. Autoridades Fiscais para questionar o enquadramento das cervejas de marcas "Schin" e "Schin Verão" seria o fato de que, em seu entendimento, esses produtos seriam, respectivamente, a mesma bebida e/ou apenas uma variação da cerveja de marca "Nova Schin", que estava expressamente listada no Anexo III do Decreto n° 6.707/08 na época dos fatos geradores. 18. A despeito de as cervejas de marcas "Schin" e "Schin Verão" deterem registros independentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI") e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ("MAPA"), possuírem composições distintas, terem sido comercializadas em embalagens diferentes, terem adotado comunicação visual igualmente distinta, sendo objeto de campanhas publicitárias totalmente segregadas, além de terem sido vendidas de forma concomitante por largo período de tempo (elementos expressamente reconhecidos no Relatório Fiscal e que comprovam de forma indubitável tratar- se de marcas diversas, como será visto), as DD. ... A requerente ainda salienta: Fl. 9706DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 21. Vale esclarecer que as DD. Autoridades Fiscais autuaram tão somente o período específico de janeiro de 2014 a abril de 2015, pois, conforme será melhor detalhado na sequência, a cerveja de marca "Schin" passou a ser comercializada exatamente em janeiro de 2014 e a cerveja de marca "Schin Verão" em dezembro de 2014. Por sua vez, o encerramento das autuações no mês de abril de 2015 justifica-se pelo fato de que, a partir de Io.5.2015, o REFRI foi revogado e todas as cervejas - independentemente de sua marca -passaram a ser tributadas da mesma forma (como regra geral: tendo como base de cálculo sua efetiva receita de venda). Em sequencia, a requerente discorre sobre os motivos da improcedência das autuações lavradas, sobre os quais apenas apresentamos os títulos que serão oportunamente analisados no voto constante da próxima seção deste documento. III. OS MOTIVOS DETERMINANTES DA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO III.1 DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A INDEPENDÊNCIA DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELA REQUERENTE (...) III.2 ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONCEITO DE MARCA E SEUS ELEMENTOS DE DISTINÇÃO E IDENTIFICAÇÃO (...) III.3 A EVIDENTE DIFERENCIAÇÃO DAS MARCAS “NOVA SCHIN”, “SCHIN” e “SCHIN VERÃO” (...) (A) Distinção das marcas e produtos pelos órgãos competentes – Registros independentes no INPI e MAPA (...) (B) Distinção das marcas pela diferença de composição das cervejas (...) (C) Distinção das marcas de acordo com suas diferentes identidades visuais (...) (D) Distinção das marcas comprovada pela concomitância na sua comercialização e diferenciação de preços (...) III.4. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE MARCAS POR MERA CONEXÃO NOMINAL (...) III.5 A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA REQUERENTE Ao final, requer a acolhida das alegações apresentadas, a improcedência das autuações sofridas e o julgamento em conjunto do processo nº 10855.723904/2018-47, pelo qual tramita o auto de infração referente ao IPI. O julgador de piso proferiu decisão pela procedência da impugnação, exonerando a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 9707DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL NÃO ESPECIFICADA. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. DEMAIS BEBIDAS. Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL NÃO ESPECIFICADA. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. DEMAIS BEBIDAS. Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O valor exonerado ultrapassa o limite de alçada e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve o recurso de ofício ser conhecido. Em apertada síntese, a questão controversa encontra-se na classificação das cervejas “SCHIN” no grupo “demais” do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – “REFRI”. Enquanto a cerveja, sob a designação de “NOVA SCHIN”, enquadrava-se em agrupamento de tributação de acordo com seu preço de referência, conforme as tabelas X, XI e XII do Decreto nº 6.707/08, a cerveja, a partir de 2014, já sob a denominação “SCHIN”, passou a ser classificada, pelo contribuinte, no grupo “demais”, com menor preço de referência e, consequentemente, menor tributação, em razão, conforme defende o contribuinte, de alterações que culminaram na criação de uma nova marca comercial. Para resolução da lide, faz-se necessária a apresentação da legislação de regência. O regime especial de tributação foi instituído pela Lei nº 10.833/03, através do postulado nos artigos 58-A a 58-T, e a regulamentação deu-se na forma do Decreto nº 6.707/08. Lei nº 10.833/03 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos Fl. 9708DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) (...) Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 1º A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) (...) § 4º O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda: (Incluído pela Lei nº 11.727/08) I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; (Incluído pela Lei nº 11.727/08) II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou (Incluído pela Lei nº 11.727/08) III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) (...) § 7º Para fins do disposto no inciso III do § 4º deste artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 8º O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor-base. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 9º Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) (...) § 14. O Poder Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima por produto, marca e tipo de embalagem. (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) (...) “Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11.727/08) Fl. 9709DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 I – até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4º do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados; (Incluído pela Lei nº 11.727/08) II – o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4º do art. 58-J desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 1º O Poder Executivo poderá adotar valor-base por grupo de marcas comerciais, tipo de produto, ou por tipo de produto e marca comercial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) § 2º O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 3º O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal do produto. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) § 4º Para fins do disposto no § 1º, será utilizada a média dos preços dos componentes do grupo, podendo ser considerados os seguintes critérios, isolada ou cumulativamente: (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) I - tipo de produto; (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) II - faixa de preço; (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) III - tipo de embalagem. (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) (...) Decreto nº 6.707/08 TÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL Art. 22. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS- Importação e o IPI são apurados nos termos deste Título (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J). Art. 23. No regime especial, a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS e o IPI são determinados mediante a utilização de bases de cálculo apuradas a partir de preços médios de venda. CAPÍTULO I – DO PREÇO DE REFERÊNCIA Art. 24. O preço de referência das marcas comerciais, por litro, utilizado na apuração do valor-base de que trata o art. 25, é calculado a partir de seus preços médios de venda (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4º). § 1º O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais a que se refere o caput é apurado utilizando-se o preço (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4º, incisos I e II): I - no varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; II - no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou Fl. 9710DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 III - praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. CAPÍTULO II – DO VALOR-BASE Art. 25. O valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido (Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-J, § 4º, inciso III, e 58-L, caput e §§ 1º e 4º): I - mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.742, de 2012) II - a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1º do art. 24. (Redação dada pelo Decreto nº 7.742, de 2012) CAPÍTULO III – DAS ALÍQUOTAS Art. 26. No regime especial, as alíquotas são (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M): I - as dispostas no Anexo II, no caso do IPI; e II - de dois inteiros e cinco décimos por cento e de onze inteiros e nove décimos por cento, respectivamente, para a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 27.Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1º O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2º Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25.(Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.455, de 25/3/2011) § 4º Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I).(Primitivo § 3º renumerado com redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 25/3/2011) (grifei) Durante o período de vigência do art. 58-J, da Lei nº 10.833/03, foi facultado às pessoas jurídicas que importavam ou industrializavam os produtos relacionados no art. 58-A do mesmo dispositivo, a opção pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS, COFINS e IPI. Na sistemática do regime especial, institui-se a tributação mediante aplicação de alíquotas ad rem (específicas) em função de um valor-base, expresso em reais por litro. O valor base, consequentemente, não era a receita, mas o produto do preço de referência, sobre o qual incidem as alíquotas do IPI e das contribuições do PIS e da COFINS, e da quantidade de produto em litros comercializada. Fl. 9711DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Os preços de referência eram calculados pelos preços médios de venda, por litro, e publicados por meio de tabelas constantes no Anexo III do Decreto nº 6.707/08. As tabelas X, XI e XII apresentavam os valores em reais por litro para as cervejas de malte e cervejas sem álcool, residindo a diferença entre cada tabela no tipo de embalagem para acondicionamento do produto, enquanto a tabela X era relativa a vidro retornável, a tabela XI referia-se ao produto em lata e a tabela XII, ao vidro descartável e outras. Da análise do art. 58-J da Lei nº 10.833/03, combinado com os demais dispositivos, tem-se, de imediato, que o valor dos tributos eram apurados a partir do valor-base, que, por sua vez, era uma função do preço de referência e discriminado por tipo de produto e por marca comercial. O preço de referência determinava os grupos das tabelas, tanto era assim que as Tabelas X, XI e XII foram organizadas por ordem crescente de limite de preço de referência, sendo que o limite inferior do grupo seguinte era o valor do limite superior do grupo anterior somando-se 0,0001 (um décimo de milésimo), como se pode ver nos exemplos da Tabela X, grupos 1 a 5, abaixo. Grupo Preço de Referência Inferior IPI PIS Cofins 1 2,5 2,5 0,1434 0,0239 0,1138 2 2,625 2,7289 0,1566 0,0261 0,1242 3 2,7563 2,8599 0,1641 0,0273 0,1302 4 2,8941 2,9376 0,1685 0,0281 0,1337 5 3,0388 3,0763 0,1765 0,0294 0,14 Superior 2,6249 2,7562 2,894 3,0387 3,1906 Cód. TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 Embalagem Vidro Retornável Limites Tributos Devidos TABELA X (Redação dada pelo Decreto nº 7.820, de 2012) (VIGÊNCIA) (Valores em R$ por litro) Produto Cervejas de malte e cervejas sem álcool As Tabelas X, XI e XII, portanto, foram organizadas por colunas, constando número do grupo, limites inferiores e superiores, preço de referência e tributos devidos para PIS, COFINS e IPI, todos valores em R$ por litro. Uma segunda tabela acessória relacionava as marcas comerciais aos grupos a que cada uma pertencia, por exemplo: Distribuição das Marcas Comerciais para Tabela X NOVA SCHIN MALZBIER – 14 NOVA SCHIN PILSEN – 12 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL – 17 (...) Demais Marcas Nacionais Pilsen – 1 Demais Marcas Nacionais Especiais – 1 Fl. 9712DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Em seguida, encontravam-se as Notas Explicativas das Tabelas X, XI e XII, que, entre outras observações, esclareciam que imprecisões nas tabelas das marcas comerciais não descaracterizavam o seu enquadramento: Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) (...) 6. Imprecisões, como erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial. (grifei) Em defesa do reenquadramento das cervejas no grupo “demais”, utilizando-se como base a nota explicativa 4, encontram-se os seguintes argumentos do contribuinte, em sede de impugnação: (i) pela análise de elementos formais, visuais, econômicos e semióticos de identificação das marcas, “Nova Schin”, “Schin” e “Schin Verão” devem ser consideradas marcas distintas, como, por exemplo: distinção de registros formais, diferenciação de composição, preços e público alvo, além de campanhas publicitárias e embalagens específicas; (ii) único requisito legal para diferenciação de marcas é a existência de registros distintos perante o INPI e o MAPA, tal como ocorre entre as marcas “Nova Schin”, “Schin” e “Schin Verão”, como comprovado nos autos; (iii) não se pode equiparar marcas por mera “conexão nominal”, conforme pretendido pelas Autoridades Fiscais, seja por falta de previsão legal, seja porque esse racional contraria a própria legislação do REFRI e a Lei da Propriedade Industrial que estabelece a análise de diversos elementos intrínsecos à marca para sua identificação e diferenciação; e (iv) foi correto o enquadramento efetuado pela Recorrida das cervejas de marcas Schin e Schin Verão nos grupos “Demais Nacionais Pilsen” ou “Demais Nacionais Especiais” do Anexo III do Decreto nº 6.707/08, na medida em que respeitou determinação de dispositivos legais expressos que regulamentavam a classificação e tributação de marcas que não estivessem expressamente listadas em nenhum normativo relativo ao REFRI, tal como ocorreu com as referidas bebidas (art. 27, §4º e Notas Explicativas do Anexo III do Decreto nº 6.707/08). (negrito no original) Cabe reprodução de parte do Relatório Fiscal, no qual se verifica como se deu a sucessão da produção: Além da obviedade dos nomes, comprova-se que a marca comercial “SCHIN” sucede a “NOVA SCHIN”, pela variação dos volumes de produção comercializada. (...) Os dados das notas fiscais das EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015, confirmam a resposta apresentada pelo contribuinte sobre como se processou, em linhas gerais, a transição das marcas de cerveja de “NOVA SCHIN” para “SCHIN”, exceto quanto a maneira gradual que, ao contrário do que afirma o contribuinte, ocorreu de forma abrupta (...) (destaque no original) Como exemplo, reproduzo o gráfico, elaborado pela fiscalização, com a produção das cervejas “NOVA SCHIN” e “SCHIN”, dos tipos “MALZBIER”, “PILSEN”, “PILSEN VERÃO”, “ZERO” e “NO GRAU”, na embalagem vidro retornável: Fl. 9713DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Percebe-se, no gráfico, que a cerveja “SCHIN” (linha laranja) é a continuação da “NOVA SCHIN” (linha azul). Nesse mesmo sentido, a fiscalização constata (fl. 3735) que “além dos volumes de produção, também indicam a sucessão das marcas, as linhas de continuidade do preço por litro das diversas modalidades de embalagens em que são comercializadas as cervejas das marcas “NOVA SCHIN” e “SCHIN” (...)”. No meu entendimento, os aspectos apontados, pela autoridade fiscal, em relação à evolução comercial e a identificação da sucessão de volumes e preços de venda são determinantes para a resolução do caso, porquanto a legislação referiu-se ao tratamento tributário dos produtos em questão pelo preço médio e pela marca, destacando-se que o produto sempre carregou a marca de alto renome “SCHIN” 1 . E, nesse tema, o diagrama apresentado pelo contribuinte à fiscalização (fl. 3736) e, também, constante da impugnação (fl. 3886), que abaixo reproduzo, extraído dos documentos denominados “PACKAGE EVOLUTION” e “HISTORICAL CONTEXT”, comprova que a essência e a identidade da cerveja “SCHIN” perduram, ao menos desde 2003, e não se trata de uma nova marca comercial autônoma. 1 A marca “SCHIN”, consoante o art. 125, da Lei nº 9.279/ 1996, está incluída no rol do INPI das marcas de Alto Renome reconhecido (processo 006619312, RPI 2474). Fl. 9714DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 De modo diverso, é evidente referirem-se a marcas diversas as outras cervejas pertencentes ao contribuinte, a saber “NO GRAU”, “DEVASSA” e “GLACIAL”, conforme apresenta a ilustração abaixo, extraída do Relatório Fiscal, fl. 3725: O contribuinte, essencialmente, entende que houve a criação de uma marca comercial nova e, a partir disso, ampara-se para aplicar uma classificação diferente nas Tabelas X, XI e XII do Anexo XII do Decreto nº 6.707/08, desprezando o critério fundamental, que é o preço de referência, para determinar o montante de tributo a recolher. Nesse sentido, concordo com o entendimento da fiscalização de que não fora criada uma nova marca, tendo em vista que os aspectos característicos não foram alterados; o contribuinte utilizou a marca principal e prosseguiu utilizando-se da mesma identidade conscrita no alto renome “SCHIN”. Caso a supressão ou inclusão de adjetivos ou qualificadores fosse suficiente para determinação de uma nova marca a ser enquadrada no grupo residual “Demais”, seria suficiente a inclusão do termo “NOVA” em outros idiomas, para dar origem novas marcas. Ora, as tabelas do Anexo III do Decreto nº 6.707/08, em suma, determinavam que uma bebida, para qual era praticada uma determinada faixa de preço de referência, pertencia ao grupo desse preço, e submetia-se, portanto, à tributação de IPI, PIS e COFINS de acordo com aquele preço de referência. Ao reclassificar a sua linha de cervejas “SCHIN”, desconsiderando o preço médio de venda, constante do art. 23 do já citado Decreto, o contribuinte indevidamente aproveitou a incidência de uma tributação menor. Abaixo, reproduzo os valores de referência dos grupos de tributação, por tipo de embalagem: Embalagem: Vidro Retornável R$ por litro Grupo Classificação Preço de Referência 1 Demais Marcas Nacionais Pilsen 2,5000 1 Demais Marcas Nacionais Especiais 2,5000 Fl. 9715DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 12 NOVA SCHIN PILSEN 4,3230 14 NOVA SCHIN MALZBIER 4,8282 17 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL 5,5609 Embalagem: Lata R$ por litro Grupo Classificação Preço de Referência 1 Demais Marcas Nacionais Pilsen 2,5000 6 Demais Marcas Nacionais Especiais 3,2674 12 NOVA SCHIN PILSEN 3,8185 14 NOVA SCHIN MALZBIER 5,3284 17 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL 5,3284 Embalagem: Vidro Descartável e outras embalagens R$ por litro Grupo Classificação Preço de Referência 2 Demais Marcas Nacionais Pilsen 2,7289 2 Demais Marcas Nacionais Especiais 2,7289 12 NOVA SCHIN PILSEN 4,3230 14 NOVA SCHIN MALZBIER 4,8282 17 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL 5,5609 Deve-se considerar, ainda, que a Nota Explicativa 6 das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do antecitado Decreto alerta que imprecisões na tabela não descaracterizam o enquadramento da marca comercial, o que aduz que a cerveja “SCHIN” não poderia migrar de agrupamento expresso da “NOVA SCHIN” para um agrupamento residual e genérico de “Demais”. Quanto ao parecer técnico elaborado pelo IPT, em 2019, por conseguinte, cinco anos após a mudança na classificação do grupo de tributação e após concluída a fiscalização, com a ressalva do parecer de que não foi procedida a análise das amostras físicas das cervejas “NOVA SCHIN”, pela cessão na comercialização, não evidencia a criação de uma marca nova, apenas as modificações nas composições de um produto já existente. Observando-se no registro perante o MAPA, a descrição do produto permanece a mesma, conforme apurado no Relatório Fiscal, assim, tais mudanças alegadas não são suficientes, perante a legislação então vigente, para determinação da criação de uma nova marca. Nesse diapasão, a alteração da fórmula não dá amparo para a reclassificação, já que os grupos das tabelas X, XI e XII são definidos por tipo de embalagem do produto “cerveja de malte e cerveja sem álcool” e não pela variação da composição. Não se trata, de fato, de uma marca nova, que fora adicionada à linha de produtos disponíveis para enfrentar as marcas concorrentes e nichos diferentes, o que efetivamente ocorreu foi a migração da produção, com o esvaziamento do estoque da “NOVA SCHIN” e imediata substituição de venda da “SCHIN”, usufruindo o contribuinte do benefício tributário indevido do enquadramento no grupo residual “Demais”. Fl. 9716DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Esse entendimento é corroborado pelo material apresentado pelo contribuinte em relação à evolução histórica das embalagens e rótulos da cerveja, restando, nesse sentido, clara a continuação característica da mesma marca e, portanto, a forma correta de classificação para fins de tributação era a manutenção nos grupos de tributação da “NOVA SCHIN”. Deste modo, proporcionar um novo aspecto ao nome comercial já consolidado “NOVA SCHIN”, com supressão de termo adjetivo acessório, especialmente em relação ao produto escolhido para carregar a identidade da marca de alto renome “SCHIN”, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial e não permite seu deslocamento para o grupo “demais”, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool, nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707/08. Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Declaração de Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ao apreciar o Recurso de Ofício, o i. Relator reformou a decisão de piso e, consequentemente, restabeleceu o lançamento de PIS e COFINS decorrente do (re) enquadramento das bebidas comercializadas pela empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (capítulos 21 e 22 da TIPI), do período de janeiro de 2014 a abril de 2015. Para tanto, adota como premissas à evolução comercial e a identificação da sucessão de volumes e preços de venda da marca “SCHIN” e às Notas Explicativas das Tabelas X, XI e XII do Decreto nº 6.707/08 c/c art. 58, da Lei nº 10.833/03, para concluir que o produto “SCHIN” nada mais é que a continuação da “NOVA SCHIN”, não representando “nova marca”. Com todo o respeito e admiração que tenho pelo i. Relator, a minha divergência está alicerçada em dois pressupostos: (i) fático, ou seja, peculiaridades em relação ao registro de propriedade intelectual das marcas, dos elementos das embalagens e ao processo produtivo, que evidenciam a distinção das marcas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHIN VERÃO”, de acordo com as provas carreadas aos autos; e, (ii) jurídica dada à falta de ato infralegal pela DRJ com alterações das classificações das marcas nacionais comercializadas pela Recorrente (parágrafos 3º do art. 27 Decreto nº 6.707/2008), no período lançado. Por tais razões que, a meu ver, as marcas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHIN VERÃO” são distintas; sujeitas a tratamento tributário específico, observadas as regras e relação Fl. 9717DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 de marcas constantes no Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, vigentes até a data do fato gerador (01/2014 a 04/2015). - Das provas contidas nos autos. A Recorrente trouxe diversos elementos que, a meu ver, provam a tese defendida de que os produtos comercializados “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHIN VERÃO” guardam características especificas, não sendo, pois, idênticos ou mera “continuação de marca”, mesmo que venham compor a família “SCHIN”. A primeira prova é o laudo técnico do Instituto de Pesquisa e Tecnologia de São Paulo – IPT (e-fls. 9.661/9.681). Após diligência in loco, restou confirmado que os produtos em discussão não só apresentam composições diferentes como, também, o seu processo de produção. Vejamos trechos: 5 CERVEJAS PRODUZIDAS PELO CLIENTE PARA SEREM COMPARADAS A seguir segue a composição de cada marca de cerveja, segundo o registro no MAPA. 5.1 Comparação com cerveja “Nova Schin”, “Schin” e “Schin Verão”. A Tabela 1 é apresentada a composição de cada marca de cerveja conforme registro no MAPA. 5.3 Comparação com cerveja “Nova Schin Munich” e “Schin Munich” Fl. 9718DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Na Tabela 3 é apresentada a composição de marca de cerveja “Nova Schin” e “Schin”, com a variação de sabor e estilo “Munich”, conforme registro no MAPA. ............................................................................................................................................. 6 CONCLUSÃO Conforme apresentados nos itens deste Parecer uma das principais causas das alterações do aroma, do paladar e das características finais de uma cerveja estão relacionados à alteração da concentração e do teor adicionado de: Malte: com a hidrólise o amido irá produzir açúcares fermentescíveis que irão ajudar na fermentação. A alteração do teor desses açúcares irá acarretar alteração na fermentação e consequentemente na produção de álcool e dos subprodutos que influenciam no produto final da cerveja; Adjuntos: podem ser cereais não malteados e carboidratos. Complementam ou suplementam o malte para a produção de açúcares fermentescíveis. Portanto, a alteração da concentração irá acarretar, também, na fermentação e consequentemente na produção de álcool e subprodutos que influenciam no produto final da cerveja; Lúpulo: é responsável para dar o aroma e o amargor da cerveja. Diferentes formas (extrato, pellets, ou a mistura dos dois) dão origem a diferentes sabores e aromas no produto final. Portanto, as comparações realizadas entre cervejas citadas no item 5.1 a 5.4, devido as diferentes concentrações e teores adicionados de matéria prima, fundamentais Fl. 9719DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 para fabricação das mesmas em suas respectivas composições, pode-se concluir que as cervejas são diferentes entre si e, portanto, marcas igualmente diferentes. A empresa Recorrente também anexou Parecer Técnico-Jurídico emitido por Especialista em Propriedade Intelectual (e-fl. 9.615/9.659), que aponta os seguintes aspectos sobre as marcas: I. Da importância das marcas como elemento de identificação e de distinção no mercado Os empresários utilizam sinais distintivos para identificar e diferenciar a si mesmos, seus produtos e seus serviços dos inúmeros concorrentes existentes no mercado. (...) Ao definir marca, o ilustre tratadista João da Gama Cerqueira entende que se trata de "todo sinal distintivo apôsto facultativamente aos produtos e artigos das indústrias em geral para identificá-los e diferençá-los de outros idênticos ou semelhantes de origem diversa "5 . Considerando o contexto fático acima colocado e com fundamento no dispositivo constitucional já reproduzido, o legislador promulgou a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), que versa, dentre outros temas, sobre a proteção às marcas. (...) Adquire-se, portanto, a propriedade de uma marca mediante registro outorgado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o qual garante ao seu titular direito de exclusividade de uso em todo o território brasileiro do sinal registrado. II. Da proteção das marcas: obtenção do registro e âmbito de sua proteção (...) II.a. Obtenção de um registro de marca no Brasil (...) Imprescindível para a obtenção do registro que se identifique claramente a marca (sinal) na forma que se pretende utilizá-lo (nominativa, mista, figurativa ou tridimensional), bem como os produtos e/ou serviços que serão por ele identificados. A partir dos produtos/serviços assinalados, o requerente deverá indicar a classe6em que eles estão contidos. No Brasil, para cada classe de produto/serviço indicada no pedido de registro, corresponde um pedido/registro de marca. No ato do depósito, o pedido de registro recebe um número, inalterável, que o identificará na base de dados do INPI. (...) Além de ter distintividade, o sinal precisa estar disponível. Disponível é o sinal que ainda não foi apropriado por terceiro para identificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim ao pretendido. Mas, não é somente a anterioridade de marcas que é afetada pela disponibilidade, a anterioridade de outros sinais distintivos e de direitos de terceiros que possam impedir a apropriação com exclusividade do sinal marcário por quem o deseje, também configura obstáculo. (...) Fl. 9720DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Como o registro é constitutivo do direito em nosso ordenamento, antes da concessão do registro (durante o procedimento acima referido), o titular do pedido de registro tem somente uma expectativa de direito sobre o sinal que requereu. Somente pelo registro é que se garante o uso exclusivo do sinal para o titular assinalar os produtos/serviços que requereu no pedido formulado. A partir da publicação da concessão na Revista da Propriedade Industrial (RPI) que a marca é considerada registrada e que inicia o período de 10 (dez) anos de proteção. A partir de então a proteção da marca é renovável, indefinidamente, a cada dez anos. Logo, o direito de marca pertence a quem obtém a concessão do registro perante o INPI, após exame administrativo com poder de veto e eventual contraditório. II.b. Do âmbito de proteção outorgada pelo registro (...) Logo, a proteção outorgada ao titular pelo registro encontra limites claros no certificado de registro concedido, ou seja, o direito de uso exclusivo do titular se restringe aos limites do que foi requerido e confirmado no registro. Tanto essa afirmação é verdadeira que qualquer alteração do sinal protegido, seja na logotipia, na forma nominativa ou nos produtos/serviços assinalados enseja necessariamente um novo registro, sob pena de não deter o titular a proteção necessária e efetiva. (...) Dispõe esse artigo que não se podem ter dois registros para uma mesma marca para assinalar os mesmos produtos e/ou serviços. Explicando melhor, o INPI não pode outorgar dois registros para a mesma marca, aqui entendido: o mesmo sinal com a mesma forma de apresentação' e mesmos produtos/serviços assinalados. III. Das marcas da Consulente que compõem as famílias de marcas NOVA SCHIN, SCHIN e SCHINCARIOL e sua situação no INRI (...) Especificamente relacionados a marcas de bebidas - cerveja, podemos constatar inúmeros pedidos de registro/registros na relação de marcas oriundas da Schincariol/Kirin. Todas as marcas são independentes pois, como se viu, cada registro tem seu âmbito de proteção específico. No entanto, observa-se o uso nos diversos conjuntos de marcas formadas do radical "SCHIN". (...) Fl. 9721DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9722DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9723DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9724DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Os radicais NOVA SCHIN, SCHIN e SCHINCARIOL constituem claramente três grupos de marcas diferentes de cerveja, das quais se observam inúmeras derivações. Mas mais que isso todas são marcas diferentes, com registros diferentes. No entanto, mesmo sendo diversas e fazendo parte de outros conjuntos igualmente diferentes, claramente evocam uma mesma origem, a tradicional empresa Schincariol, pois todas contêm em sua composição o radical SCHIN que é em sua origem inusitado, não tem significado dicionarizado e passou a ser reconhecido por ter produtos Fl. 9725DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 originários ou ao menos que teriam uma relação à tradicional empresa iniciada em 1939 por Primo Schincariol, que emprestou seu patronímico (depois abreviado) para ser a marca dos produtos de sua empresa. Observe-se que mesmo as variações nas famílias, como no caso de SCHIN VERÃO em relação à família de marcas SCHIN, compõem novos conjuntos com particularidades que alteram a marca e muitas vezes também o produto que o titular visa identificar. (...) Nas famílias de marcas há, portanto, semelhanças entre as marcas que revelam e fazem com que o consumidor faça a associação entre as elas, mas ao mesmo tempo diferencie os conjuntos marcários formados, diferenças essas que trazem um "ar de familiaridade", proximidade entre elas, mas não as confundem. (...) III.a - Da diferença das marcas NOVA SCHIN, SCHIN e SCHIN VERÃO Como constatado nos quadros de marcas acima apresentados, temos os seguintes registros para as marcas NOVA SCHIN (829895299, 901656070, 901656151, 901656267, 825608198) SCHIN (006619312, 840041977, 901658928, 901658995, 901919151, 910152101) e SCHIN VERÃO (908777523 e 908777450). Sendo marcas de um mesmo titular (a Consulente), formam elas, como visto acima, famílias de marca. Nesses casos, observam-se semelhanças entre as marcas, que fazem com que o consumidor crie um ar de familiaridade entre elas, mas ao mesmo tempo, também perceba e seja mais sensível às diferenças entre os diversos conjuntos formados pelo radical semelhante. (...) Entretanto, há conjuntos formados por expressão não tão arbitrárias como SCHIN, mas que formam conjuntos analogicamente similares e possuem titulares diversos. Nesse sentido, fica cristalino o fato de "NOVA SCHIN"e "SCHIN" formarem conjuntos marcários com suficiente distintividade, Fl. 9726DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Os dois exemplos acima demonstram que em situações análogas, é possível a convivência no mercado de marcas de diferentes titulares constituídas por um mesmo radical, sendo uma somente o radical e a outra no conjunto "NOVA"+ radical, sob titularidade diversa, identificando um mesmo tipo de produto/serviço, reforçando mais uma vez a diferença de marcas! (...) III.b - Da possibilidade de ter diferentes registros para variações de uma marca e da impossibilidade de substituição ou sucessão de marcas (...) Um titular pode requerer vários registros para a uma mesma marca, desde que as formas de apresentação sejam diferentes (nominativa e mista, por exemplo, ou ainda identifique produtos diversos) ou pode pedir diferentes marcas para produtos diversos ou ainda um mesmo produto (os quais podem concorrer no mesmo mercado). Nesse contexto, não há um limite de registros que um titular possa solicitar, podendo fazê-lo na medida que entenda que está bem resguardado em relação a seus direitos. Aliás, é habitual que titulares solicitem variações de uma mesma marca, para que esteja bem resguardada a proteção da sua identificação no mercado. Quando essa situação ocorre, geralmente observa-se uma família de marcas, que giram em torno de um radical ou conjunto comum. Entretanto, a lei impõe restrições aos registros de marcas que são registrados em duplicidade, como brevemente mencionado acima, e às de marcas que não são usadas. A legislação valoriza claramente o uso da marca tal como registrada, sob esse aspecto, não aceitando que marcas não usadas no mercado sejam mantidas registradas. (...) Fl. 9727DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 A rigor, na hipótese de um pedido de caducidade da marca NOVA SCHIN pelo seu não uso, o INPI não aceita a justificativa de não uso da marca NOVA SCHIN (esteja ela registrada na forma nominativa ou mista) pelo uso (e, diga-se de passagem, qualquer uso) da marca SCHIN no mercado. Diversamente, o INPI aceitaria o uso da marca NOVA SCHIN mista para justificar a não caducidade da mesma marca NOVA SCHIN mas na forma nominativa, nesse caso trata-se de uma marca mista justificando a exata marca na sua forma nominativa (que engloba a proteção em qualquer forma de logotipia). O mesmo se aplicaria à marca SCHIN VERÃO, restando clara a total impossibilidade de intercambiabilidade entre registros marcários para fins admnistrativos. Logo, constitui este mais um argumento inequívoco e reforçador de que as marcas SCHIN, NOVA SCHIN e SCHIN VERÃO não podem ser consideradas uma sucessão da outra e só tem proteção assegurada com seu registro devidamente confirmado pelo INPI. São as marcas NOVA SCHIN e SCHIN diferentes pelos conjuntos que formam. (...) Para averbar contratos de licenciamento de marca, o INPI exige que se determine claramente o objeto, no caso das marcas, o(s) número(s) do(s) pedido(s) ou registro(s) de marcas no INPI. Essa situação resta clara na Resolução 199, de 2017 do INPI, a qual, se não estiverem determinados os números dos pedidos/registros licenciados, deverão ser aditados!!! (...) Ora, nesse sentido, impossível que um contrato de licenciamento para a marca NOVA SCHIN no território nacional seja interpretado como sendo também o licenciamento da marca SCHIN ou mesmo da SCHIN VERÃO. O licenciamento da marca nominativa NOVA SCHIN (registro n. 829895299) não inclui sob nenhuma hipótese o licenciamento da marca SCHIN (registro n. 006619312). Assim, alguém que possuísse a autorização de uso da marca NOVA SCHIN, não teria a autorização "automática" para a marca "SCHIN" ou "SCHIN VERÃO", por não constituírem a mesma marca e tampouco poderem ser substituídas! Diante de tantas regras na legislação que conduzem a este raciocínio, não restam dúvidas, portanto, que a proteção a que o titular tem direito é delimitada pelo requerido ao INPI e por ele outorgado, e, portanto, não se podem de forma alguma confundir ou entender como sendo iguais as marcas "NOVA SCHIN", "SCHIN" e "SCHIN VERÃO". (...) Melhor esclarecendo, a proteção marcária se dá em função da identificação e distinção dos produtos e serviços assinalados no mercado, com vistas a que os consumidores possam diferenciar e bem reconhecer os produtos/serviços no mercado. Nesse contexto, a possibilidade de confusão e/ou associação entre as marcas precisa ser afastada pois pode ser prejudicial à livre concorrência e à lealdade concorrencial e por isso, na comparação com marcas de outros titulares, deve-se avaliar não só os sinais distintivos idênticos, nem somente os produtos e/ou serviços idênticos, mas deve-se ir além, comparando também sinais distintivos, produtos e/ou serviços semelhantes ou afins. (...) O registro confere ao titular o direito de usar com exclusividade o sinal requerido (na forma como o foi requerido) para os produtos e/ou serviços identificados (íus utendi), assim como por consequência lhe confere o direito de impedir terceiros de usar, sem Fl. 9728DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 autorização, sinal idêntico, semelhante ou afim ao que ele detém exclusividade que venha identificar produtos idênticos, semelhantes ou afins que possam causar confusão e/ou associação. Em outros termos, reitera-se que o direito conferido ao titular se restringe ao requerido pelo titular no pedido de marca, mas a proteção contra o uso de terceiros se expande e alcança sinais que possam causar confusão ou associações indevidas no mercado. IV— Do exercício da função distintiva pelas marcas NOVA SCH1N, SCHIN VERÃO e SCHIN — do uso, da convivência e concomitância no mercado e da percepção do consumidor; (...) IV.a— Da diferente percepção do consumidor em relação às marcas e produtos NOVA SCHIN, SCHIN e SCHIN VERÃO (...) Na prática, a primeira diferenciação feita pelo consumidor de uma marca ocorre a partir dos sinais distintivos apostos nos produtos. Sinais distintivos diferentes levam à ideia de produtos diversos. Mesmo quando se tratam de marcas diferentes, mas com alguma relação entre si (caso que ora avaliamos aqui), ainda se está diante da percepção de produtos diversos mas que remetem a uma única origem. Pode-se dizer que o consumidor realiza esta primeira diferenciação formalmente e é esta a preocupação do INPI na sua avaliação, posto que é ela que importa para a manutenção da livre concorrência e livre iniciativa. (...) Tem-se, portanto, a importância da percepção da marca enquanto um sinal que efetivamente diferencia, afinal é sendo reconhecida como elemento distintivo de um determinado produto e/ou serviço que ela exerce sua função primordial, sua função distintiva marcária. Tem-se, portanto, a importância da percepção da marca enquanto um sinal que efetivamente diferencia, afinal é sendo reconhecida como elemento distintivo de um determinado produto e/ou serviço que ela exerce sua função primordial, sua função distintiva marcária. (...) A publicidade da NOVA SCHIN contava com a participação de diversas celebridades, em especial ligadas ao mundo da música, tais como Zeca Pagodinho, Ivete Sangalo e Carlinhos Brown. Após a introdução do slogan "Experimental", o produto teve diversos motes comerciais, sob a adminstração da Brasil Kirin foram adotados "Estação CervejÃO" ou apenas "um CevejÃO" para designar o produto. A publicidade tinha intenção de interagir com o imaginário do consumidor associando a NOVA SCHIN às expressões no aumentativo como curtição e festão. No entanto, a estratégia de marketing adotada no lançamento da SCHIN seguiu outro conceito. A marca buscou lançar um manifesto e convidava o consumidor a deixar de dar explicações e responder a questionamentos inoportunos apenas com "Porque sim". A propaganda protagonizava o ator Selton Melo propondo às pessoas a adoção da expressão. Mais recentemente as campanhas passaram a adotar um tom leve e jocoso, ao apresentar ao público as mais diversas maneiras do consumidor pedir por cerveja em bares, com expressões populares como: "uma gelada" ou "toda nevada". O mote passou a ser "SCHIN, gostosa, refrescante, do jeito que o povo gosta". Fl. 9729DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 A diferença é notável, ao passo que a NOVA SCHIN investiu em apresentar-se em ambientes de praia, com muita música e festa, a publicidade da SCHIN foca nos consumidores nos bares e nas rodas de conversa. Não seria forçoso dizer que representam mundos diferentes, com apelos bastante distintos. Enquanto a NOVA SCHIN aproveitava de aumentativos e curtição, a SCHIN busca intensificar a relação com o consumidor propondo temas mais próximos e populares. Nesse contexto, uma vez provadas as duas cervejas, com sabor diferente, o próprio consumidor reforça que há diferença e uma identidade para cada uma das marcas. Em outras palavras, o consumidor confirma a sua primeira impressão de diferença das marcas pela experiência da diferença dos produtos, e assim, passa a saber e comprar aquela que mais lhe agradou, reforçando a percepção de diferença das marcas, enquanto signos distintivos. Essa percepção material da diferença das marcas pela diferença dos produtos por parte do consumidor, além da diferença de conjuntos marcários, fica indiscutível com a concomitância da comercialização das marcas NOVA SCHIN, SCHIN e SCHIN VERÃO e ainda por um período que compreende justamente o qual se alega suposta "sucessão" marcária. A "NOVA SCHIN" foi apresentada ao mercado brasileiro em 2003, em unia tentativa de renovação da imagem da empresa SCHINCARIOL e suas marcas no mercado. Foi comercializada até abril de 2016. Já a "SCHIN", parte de uma estratégia de ampliação das marcas de cervejas da empresa, trazendo um outro sabor, formulação e registros tanto no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, como também no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, foi introduzida no segundo semestre de 2013. Note-se que enquanto o registro no INPI não deixa dúvidas acerca da diversidade das marcas, o registro no MAPA deixa claro que os produtos assinalados pelas marcas NOVA SCHIN e SCHIN, apesar de serem cervejas, possuem composições diferentes e, portanto, sabor diverso2"! No caso da SCHIN VERÃO foi a mesma comercializada apenas nos Estados da Bahia e Pernambuco, por um período de tempo menor. A produção e comercialização do produto foram encerradas, respectivamente, em fevereiro e julho de 2015, um ano e meio após o início da campanha, em dezembro de 2014. Tendo sido, portanto, também ofertada em concomitância com as cervejas NOVA SCHIN e SCHIN. (...) V. Da diferença de embalagens/rótulos da cerveja NOVA SCHIN e da cerveja SCHIN (...) Os elementos que constituem o trade dress de um produto certamente dependerão do tipo de produto que se estiver considerando, seja este uma caneta, uma revista, uma geladeira ou um automóvel. Entretanto, de forma geral, pode-se dizer que para a aferição de um trade dress associado a um produto se levarão em consideração itens como: os elementos constitutivos e a disposição destes no rótulo do produto ou embalagem: a combinação de cores da embalagem ou do próprio produto; a marca aposta, dentre outros. A análise do trade dress, apesar de necessitar identificar os elementos singularmente, realiza-se pela impressão de conjunto. (...) Fl. 9730DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 As !atinhas de cerveja NOVA SCHIN, SCHIN e SCHIN VERÃO ofertadas no mercado à época que se discute serem supostamente a mesma cerveja eram vendidas nas seguintes embalagens abaixo comparadas: Fl. 9731DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 (...) Do acima exposto, verifica-se que ao trazer ao mercado a cerveja SCHIN e a SCHIN VERÃO com uma latinha de cor bem diferente da cerveja NOVA SCHIN e também diferente da tendência de mercado observada, a titular à época queria deixar claro aos consumidores que estava trazendo um novo produto ao mercado, diferente daquele que já comercializava (NOVA SCHIN), dando assim uma nova opção de sabor e cerveja para o consumidor e buscando claramente expandir seu mercado! (grifos nossos) Conclui-se do Parecer que a “marca” registrada no INPI é direito constitucional que protege a propriedade industrial para uso no território nacional pelo titular do domínio. E que embora seja possível que uma marca venha a pertencer a uma mesma ‘família’, não significa que desta será dependente; porque o que caracteriza a independência de uma marca é o certificado de registro no INPI, o contrato de licenciamento e a distinção substancial percebida pelo consumidor em relação à publicidade, ao sabor e a trade dress. Há, portanto, peculiaridades a serem observadas na definição das “marcas”. Além dos laudos, a Recorrente apresentou os registros das “marcas” no MAPA e no INPI, que atestam os seus devidos registros: Fl. 9732DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9733DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9734DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Fl. 9735DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Dos elementos jurídicos e fáticos, a DRJ também considera que as marcas comercializadas pela Recorrente não são idênticas, embora considere os liames entre a separação marcas e a sucessão ocorrida (e-fl. 9.525): Da análise dos argumentos referidos acima, tem-se tratar, de fato, de marcas comerciais distintas, tanto pela identidade visual de cada produto, quanto pelo preço de comercialização de cada um. Tais distinções são reforçadas, especialmente, pelo registro próprio de cada marca no INPI. E sobre tais distinções, acreditamos, a própria autoridade tributária lançadora não discorda. (...) Entendemos que o principal argumento utilizado pela autoridade tributária para o reenquadramento das alíquotas foi a sucessão verificada entre as marcas, dados os demais indícios apontados, a saber: continuidade do volume da produção comercializada das cervejas, o truísmo dos nomes das marcas comerciais e os demais elos que conectam as marcas expostos no relatório fiscal. Fl. 9736DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Neste sentido, não negamos que as marcas em questão são distintas, todavia, também não negamos a ocorrência de sucessão entre elas. Por tais razões, entendemos que a controvérsia será dirimida pelas disposições normativas sobre o tema. (grifos nossos) Veja que a DRJ descreve que as diferenciações apontadas pela Recorrente em relação as suas “marcas” seria, até mesmo, matéria incontroversa pela Autoridade Fiscal; sendo a continuidade da atividade comercial (sucessão da marca), apenas, elemento vital para o reenquadramento das alíquotas. De fato, é o que vislumbro in casu. Do que fora visto, penso que cada produto guarda aspectos visuais, sensoriais, publicitários e produtivos próprios, além de possuírem registros específicos no INPI. Como se não bastasse e, de igual relevância, é o fato apontado pela DRJ de que não há evidências de irregularidades nas novas marcas, reproduzo (e-fl. 9.527): E, ainda, não se aparenta haver irregularidade no fato de os nomes das marcas serem semelhantes ou, ainda, suas representações gráficas. Para criar uma nova marca, a impugnante não estaria obrigada a renunciar ao patrimônio amealhado pela marca anterior, ou seja, não seria necessário, para criar licitamente uma nova marca, que adotasse nome e identidade visual completamente distintos dos da marca anterior. Ou seja, os fatos narrados nos autos não levam à conclusão de que a migração de marca tivesse por escopo a economia tributária ilícita. Ao contrário, demonstra-se de forma razoável a motivação comercial na criação da nova marca Notórias as especificidades de cada marca, a demonstrar que correspondem a novos produtos, então, o que definirá o (re) enquadramento é a legislação vigente aos fatos, como bem mencionado pela DRJ na decisão recorrida, que passo a tratar. - Normas legais para a exigência de PIS e COFINS sobre bebidas, vigentes à época. Sem delongas, já que inconteste a observância do Decreto nº 6.707/2008, devidamente reproduzido e abordado no acórdão recorrido, entendo que o dispositivo que merece destaque e melhor análise é o Art. 27 que ordena: Art.27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III. [omissis] §3 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25.(Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). §4 o Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei n o 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). §5 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará mensalmente em seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, tabela consolidada de Fl. 9737DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI relativos às marcas, por litro de produto.(Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). (grifos nossos) Observe que, a legislação lista, expressamente, as marcas comerciais e os valores devidos de IPI, PIS e COFINS devidos através de seu Anexo III. Na ocasião, delegou à Receita Federal do Brasil o encargo de atualizar o rol, seja para incluir novas marcas, seja para sanar eventual erro na classificação imposta (§3 o ). Caso ausente na listagem do Anexo III alguma marca comercializada no mercado interno, tampouco introduzido por ato administrativo da Receita Federal do Brasil, a regra válida para a exigência dos tributos é aquela do §4 o qual seja, “o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir”. Significa que o Anexo III direciona o contribuinte na eleição do valor a ser adotado para a apuração dos tributos incidentes, estando obrigado a observar eventuais alterações pela Receita Federal do Brasil quanto à relação de marcas, como assentado no referido Decreto. Não se manifestou de modo diverso a DRJ no acórdão recorrido (e-fl. 9.526), que peço venia para reproduzir: Conforme apresentado no preâmbulo do presente voto, em especial, no disposto no art. 27, caput e nos parágrafos 3º e 4º, do Decreto nº 6.707, de 2008, tem-se que os valores da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI seriam determinados pela aplicação dos valores constantes no anexo III (art. 27 caput) do referido decreto, a saber: Art. 27.Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). E, ainda, que caberia: 1- conforme art. 27, §3º, à RFB, a edição periódica de ato para alterar a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do referido anexo III: art. 27... ... § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25.(Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.455, de 25/3/2011) 2- conforme art. 27, §4º, aos contribuintes optantes pelo REFRI, enquanto as tabelas do Anexo III não fossem atualizadas, ou a RFB não editasse o ato referido no §3º do art. 27, a adoção do menor valor entre os listados para o tipo de produto a que se referir. Ao ensejo: Art. 27... ... § 4º Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir Fl. 9738DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Resta claro, portanto, que ao contribuinte, uma vez que sua marca comercializada não conste nas relações do anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e no ato editado periodicamente pela RFB, não haveria outra possibilidade senão a de enquadrar sua marca nas demais. Assim o fez a Recorrente, já que no Anexo III inexistiam as marcas ora discutidas, transcrevo parte do mencionado anexo: ANEXO III(Redação dada pelo Decreto nº 6.904, de 2009). VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI NO REGIME ESPECIAL TABELA I (Valores em R$ por litro) 1 Produto Águas minerais artificiais e águas gaseificadas artificiais. Cód. TIPI 2201.10.00 Embalagem Todas Preço de Referência Tributos Devidos IPI PIS Cofins 0,9111 0,0228 0,0114 0,0542 TABELA IX (Valores em R$ por litro) Produto Cervejas de malte e cervejas sem álcool Cód. TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 Embalagem Vidro Retornável Grupo Limites Preço de Referência Tributos Devidos Inferior Superior IPI PIS Cofins 01 2,5000 2,6250 2,5012 0,1407 0,0234 0,1116 02 2,6251 2,7564 2,6647 0,1499 0,0250 0,1189 03 2,7565 2,8943 2,8265 0,1590 0,0265 0,1261 04 2,8944 3,0391 2,9486 0,1659 0,0276 0,1316 05 3,0392 3,1912 3,1000 0,1744 0,0291 0,1383 06 3,1913 3,3508 3,2469 0,1826 0,0304 0,1449 07 3,3509 3,5185 3,4422 0,1936 0,0323 0,1536 08 3,5186 3,6945 3,5915 0,2020 0,0337 0,1603 09 3,6946 3,8793 3,7990 0,2137 0,0356 0,1695 10 3,8794 4,0734 3,9526 0,2223 0,0371 0,1764 11 4,0735 4,2772 4,1417 0,2330 0,0388 0,1848 12 4,2773 4,4911 4,3667 0,2456 0,0409 0,1949 13 4,4912 4,7158 4,6384 0,2609 0,0435 0,2070 14 4,7159 4,9517 4,8502 0,2728 0,0455 0,2164 15 4,9518 5,1994 5,0458 0,2838 0,0473 0,2252 16 5,1995 5,4595 5,2630 0,2960 0,0493 0,2349 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 21 6,6366 6,9684 6,8955 0,3879 0,0646 0,3077 Fl. 9739DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 26 8,4707 8,8942 8,6167 0,4847 0,0808 0,3845 Distribuição das Marcas Comerciais para Tabela IX Marca Comercial Grupo Allaska 4 Antárctica Malzbier 13 Antárctica Pilsen 8 Bauhaus 10 Bavaria Pilsen 3 Bavaria Premium 9 Belco Malzbier 5 Belco Pilsen 4 Belco sem álcool 5 Bitburguer Premium 21 Bohemia Escura 13 Bohemia Pilsen 13 Bossa Nova 7 Brahma Chopp 10 Brahma Extra 13 Brahma Fresh 6 Brahma Malzbier 14 Buena 7 Caracu 21 Cerpa 15 Cintra 6 Cintra demais tipos 8 Colônia Extra Larger 6 Colônia Low Carb 2 Colônia Malzbier 7 Colônia pilsen 5 Conti Malzbier 6 Conti Pilsen 3 Conti Premium 7 Crystal Malzbier 5 Crystal Pílsen 4 D´Ávila Beer 4 D’Fonte Bier Pilsen 2 Frevo 4 Guaratuba Pilsen 2 Guitt’s Pilsen 9 Gunter 2 Heineken 13 Imperial Beer 5 Itaipava Malzbier 7 Itaipava Pílsen 6 Itaipava Premium 13 Fl. 9740DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Distribuição das Marcas Comerciais para Tabela IX Marca Comercial Grupo Kaiser Bock 13 Kaiser Gold 15 Kaiser Pilsen 7 Kilsen demais tipos 9 Kilsen Pilsen 7 Krill 2 Krill Malzbier 9 Mãe Preta 11 Malta Golden 9 Malta Malzbier 9 Malta Pilsen 3 Mulata 6 Munchen Extra 14 Nobel 6 Nova Schin Malzbier 8 Nova Schin Pilsen 6 Original 16 Pils 2 Plier sem álcool 8 Polar Bock 12 Polar Export 11 Primus 7 Puerto del Mar 13 Saidera 16 Santa Cerva 3 Santa Cerva Malzbier 10 Selki Malzbier 8 Selki Pilsen 10 Selki sem álcool 9 Serramalte 16 Serrana 3 Skol Pilsen 10 Sol Pilsen 7 Spoller Malzbier 5 Spoller Pilsen 2 Stell 2 Tauber 5 Therezópolis Gold 26 Xingu 14 Zanni Malzbier 5 Zanni Pilsen 2 ZeHn Bier 12 Demais Importadas 15 Demais Nacionais Especiais 4 Demais Nacionais Pilsen 1 Fl. 9741DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 TABELA X (Valores em R$ por litro) Produto Cervejas de malte e cervejas sem álcool Cód. TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 Embalagem Lata Grupo Limites Preço de Referência Tributos Devidos Inferior Superior IPI PIS Cofins 01 2,5000 2,6250 2,5358 0,1521 0,0254 0,1207 02 2,6251 2,7564 2,7153 0,1629 0,0272 0,1292 03 2,7565 2,8943 2,8406 0,1704 0,0284 0,1352 04 2,8944 3,0391 2,9710 0,1783 0,0297 0,1414 05 3,0392 3,1912 3,1350 0,1881 0,0314 0,1492 06 3,1913 3,3508 3,2443 0,1947 0,0324 0,1544 07 3,3509 3,5185 3,4440 0,2066 0,0344 0,1639 08 3,5186 3,6945 3,5854 0,2151 0,0359 0,1707 09 3,6946 3,8793 3,7692 0,2261 0,0377 0,1794 10 3,8794 4,0734 4,0095 0,2406 0,0401 0,1909 11 4,0735 4,2772 4,2038 0,2522 0,0420 0,2001 12 4,2773 4,4911 4,3192 0,2592 0,0432 0,2056 13 4,4912 4,7158 4,5789 0,2747 0,0458 0,2180 14 4,7159 4,9517 4,8031 0,2882 0,0480 0,2286 15 4,9518 5,1994 4,9802 0,2988 0,0498 0,2371 16 5,1995 5,4595 5,2286 0,3137 0,0523 0,2489 17 5,4596 5,7325 5,6311 0,3379 0,0563 0,2680 18 5,7326 6,0193 5,8857 0,3531 0,0589 0,2802 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 20 6,3204 6,6365 6,5600 0,3936 0,0656 0,3123 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 22 6,9685 7,3169 7,3143 0,4389 0,0731 0,3482 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 25 8,0672 8,4706 8,1835 0,4910 0,0818 0,3895 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 29 9,8062 10,2965 9,8203 0,5892 0,0982 0,4674 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 32 11,3522 11,9198 11,7500 0,7050 0,1175 0,5593 33 11,9199 12,5159 12,0000 0,7200 0,1200 0,5712 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 43 19,4175 20,3884 20,0800 1,2048 0,2008 0,9558 DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA X Marca Comercial Grupo 8.6 43 A Outra 2 Allaska 10 Amsterdan 20 Fl. 9742DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA X Marca Comercial Grupo Antárctica Malzbier 16 Antárctica Pilsen 7 Aspen Pilsen 4 Astral 2 Bauhaus 10 Bavaria Pilsen 3 Bavaria Premium 9 Bavaria sem Álcool 13 Belco Malzbier 10 Belco Pilsen 4 Belco sem álcool 10 Bohemia Escura 15 Bohemia Pilsen 11 Bonanza 10 Bossa Nova 8 Brahma Chopp 8 Brahma Extra 12 Brahma Fresh 5 Brahma Malzbier 14 Budweiser 18 Caracu 14 Cerpa 22 Cintra 7 Cintra demais tipos 8 Colônia Donna’s Beer 10 Colônia Extra Larger 8 Colônia Low Carb 10 Colônia Malzbier 10 Colônia pilsen 7 Conti Pilsen 4 Crystal Fusion 10 Crystal Malzbier 10 Crystal Pílsen 6 Crystal sem Álcool 10 D´Ávila Beer 5 Doré 3 Eisenbahn todos os tipos 33 Fass 4 Frevo 4 Germania 11 Glacial Pilsen 1 Guinness Draugh 32 Guitt’s Pilsen 6 Heineken 17 Imperial Beer 6 Itaipava Malzbier 11 Fl. 9743DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA X Marca Comercial Grupo Itaipava Pílsen 7 Itaipava Premium 12 Itaipava sem Álcool 10 Kaiser Bock 13 Kaiser Gold 13 Kaiser Pilsen 6 Kaiser Summer Draft 11 Kilsen Pilsen 7 Kilsen sem álcool 5 Krill 3 Krill Malzbier 2 Kronenbier 14 Liber 14 Lokal Pilsen 5 Mãe Preta 10 Malta Golden 10 Malta Malzbier 10 Malta Pilsen 6 Mulata 5 Munchen Extra 11 Nobel 6 Nova Schin Malzbier 11 Nova Schin Munich 11 Nova Schin NS2 14 Nova Schin Pilsen 6 Nova Schin sem álcool 11 Petra 14 Pils 4 Polar Bock 10 Polar Export 10 Primus 7 Puerto del Mar 9 Rio Claro 1 Saidera 5 Samba Pilsen 3 Santa Cerva 6 Santa Cerva Malzbier 10 Selki Pilsen 5 Selki sem álcool 5 Serrana 11 Skol Pilsen 9 Sol Pilsen 7 Spoller Malzbier 10 Spoller Pilsen 4 Stell 6 Tauber 9 Fl. 9744DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA X Marca Comercial Grupo Top Beer 3 Xingu 14 Zanni Pilsen 4 Demais Importadas 15 Demais Nacionais Especiais 4 Demais Nacionais Pilsen 1 TABELA XI (Valores em R$ por litro) Produto Cervejas de malte e cervejas sem álcool Cód. TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 Embalagem Vidro Descartável e outras embalagens não especificadas Grupo Limites Preço de Referência Tributos Devidos Inferior Superior IPI PIS Cofins 01 2,5000 2,6250 2,5000 0,1313 0,0219 0,1041 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 04 2,8944 3,0391 2,9434 0,1545 0,0258 0,1226 05 3,0392 3,1912 3,0986 0,1627 0,0271 0,1291 06 3,1913 3,3508 3,1976 0,1679 0,0280 0,1332 07 3,3509 3,5185 3,4085 0,1789 0,0298 0,1420 08 3,5186 3,6945 3,5717 0,1875 0,0313 0,1488 09 3,6946 3,8793 3,7914 0,1990 0,0332 0,1579 10 3,8794 4,0734 3,9749 0,2087 0,0348 0,1656 11 4,0735 4,2772 4,1348 0,2171 0,0362 0,1722 12 4,2773 4,4911 4,4289 0,2325 0,0388 0,1845 13 4,4912 4,7158 4,5865 0,2408 0,0401 0,1910 14 4,7159 4,9517 4,8258 0,2534 0,0422 0,2010 15 4,9518 5,1994 5,0686 0,2661 0,0444 0,2111 16 5,1995 5,4595 5,3574 0,2813 0,0469 0,2231 17 5,4596 5,7325 5,6517 0,2967 0,0495 0,2354 18 5,7326 6,0193 5,9348 0,3116 0,0519 0,2472 19 6,0194 6,3203 6,1239 0,3215 0,0536 0,2551 20 6,3204 6,6365 6,6167 0,3474 0,0579 0,2756 21 6,6366 6,9684 6,7727 0,3556 0,0593 0,2821 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 24 7,6830 8,0671 7,8443 0,4118 0,0686 0,3267 25 8,0672 8,4706 8,3047 0,4360 0,0727 0,3459 26 8,4707 8,8942 8,5714 0,4500 0,0750 0,3570 27 8,8943 9,3390 9,1831 0,4821 0,0804 0,3825 28 9,3391 9,8061 9,4566 0,4965 0,0827 0,3939 29 9,8062 10,2965 10,1505 0,5329 0,0888 0,4228 30 10,2966 10,8114 10,6227 0,5577 0,0929 0,4424 31 10,8115 11,3521 10,9014 0,5723 0,0954 0,4540 32 11,3522 11,9198 11,6693 0,6126 0,1021 0,4860 33 11,9199 12,5159 12,2602 0,6437 0,1073 0,5106 Fl. 9745DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 34 12,5160 13,1418 12,7063 0,6671 0,1112 0,5292 35 13,1419 13,7990 13,5023 0,7089 0,1181 0,5624 36 13,7991 14,4890 14,1001 0,7403 0,1234 0,5873 37 14,4891 15,2136 14,5716 0,7650 0,1275 0,6069 38 15,2137 15,9744 15,5815 0,8180 0,1363 0,6490 39 15,9745 16,7732 16,0615 0,8432 0,1405 0,6690 40 16,7733 17,6120 17,3049 0,9085 0,1514 0,7207 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 42 18,4928 19,4174 19,1818 1,0070 0,1678 0,7989 43 19,4175 20,3884 20,0800 1,0542 0,1757 0,8363 44 20,3885 21,4079 21,1200 1,1088 0,1848 0,8796 45 21,4080 22,4784 22,4439 1,1783 0,1964 0,9348 46 22,4785 23,6024 23,4073 1,2289 0,2048 0,9749 47 23,6025 24,7826 24,2133 1,2712 0,2119 1,0085 48 24,7827 26,0219 24,8485 1,3045 0,2174 1,0349 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 52 30,1240 31,6302 31,4545 1,6514 0,2752 1,3101 53 31,6303 33,2118 31,8485 1,6720 0,2787 1,3265 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 59 42,3883 44,5077 44,1600 2,3184 0,3864 1,8393 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 62 49,0701 51,5236 49,4545 2,5964 0,4327 2,0598 63 51,5237 54,0999 53,0412 2,7847 0,4641 2,2092 64 54,1000 56,8050 54,5333 2,8630 0,4772 2,2713 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 67 62,6278 65,7592 65,3333 3,4300 0,5717 2,7211 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 72 79,9313 83,9278 80,6402 4,2336 0,7056 3,3587 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 77 102,0153 107,1161 106,5333 5,5930 0,9322 4,4371 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 82 130,2009 136,7109 131,5000 6,9038 1,1506 5,4770 DISTRIBUIÇÃO DAS MARCAS COMERCIAIS PARA TABELA XI Marca Comercial Grupo 8.6 43 Allaska 10 Antárctica Malzbier 15 Antárctica Pilsen 9 Antarctica Pilsen Cristal 13 Baden Baden 39 Baden Baden Pilsen Cristal 32 Baden Baden Tripel 82 Bavária Export 15 Bavaria Pilsen 9 Bavaria Premium 11 Bavaria sem Álcool 14 Fl. 9746DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Becks 39 Belco Pilsen 10 Belle Vue 40 Bierland 27 Bitburguer Premium 30 Bohemia Confraria 29 Bohemia Escura 21 Bohemia Pilsen 14 Bohemia Royal Ale 30 Bohemia Weiss 25 Bossa Nova 8 Brahma Chopp 11 Brahma Extra 14 Brahma Fresh 8 Brahma Malzbier 15 Budweiser 21 Caracu 15 Cerpa 25 Cerpa Export 26 Cintra 10 Cintra demais tipos 11 Colônia Donna’s Beer 15 Colônia Extra Larger 12 Colônia Malzbier 13 Colônia pilsen 11 Colorado Appia 37 Colorado Cauim 32 Colorado Índica 38 Colorado outros tipos 36 Conti Premium 9 Crystal Malzbier 10 Crystal Pílsen 8 Crystal Premium 13 Crystal sem Álcool 11 Dado Bier 12 Devassa 17 Doré 4 Dos Equis 19 Eisenbahn demais tipos 32 Eisenbahn Lust 72 Eisenbahn Lust Magnum 72 Eisenbahn Lust Prestige 77 Erdinger 46 Franziskaner 35 Frevo 7 Guinness Draugh 42 Guitt’s Malzbier 14 Guitt’s Pilsen 10 Fl. 9747DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Haus Bier 8 Heineken 16 Hoegaarden 34 Hollandia 48 Imperial Beer 5 Imperial Ouro 19 Isenbeck 31 Itaipava Fest Pilsen 10 Itaipava Malzbier 10 Itaipava Pílsen 9 Itaipava Premium 10 Itaipava sem Álcool 13 Kaiser Bock 14 Kaiser Gold 14 Kaiser Pilsen 8 Kaiser Summer Draft 12 Kilsen Malzbier 14 Kilsen Pilsen 10 Kilsen sem álcool 10 Kostritzer 62 Krill 4 Krill Malzbier 12 Kronenbier 15 La Boeme Pilsen 10 La Brunete Stout 32 La Trape 67 Leffe 30 Liber 15 Licher Weizen Hefe-Hell 59 Licher Weizen Hefe-Weizen 25 Lokal Pilsen 4 Lowenbrau 33 Malta Golden 12 Malta Malzbier 12 Malta Pilsen 10 Monasterium 64 Mulata 14 Munchen Extra 13 Nobel 6 Nortena 24 Nova Schin Malzbier 12 Nova Schin Munich 13 Nova Schin NS2 16 Nova Schin Pilsen 8 Nova Schin sem álcool 13 Opa Bier 13 Original 17 Fl. 9748DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Patagônia 33 Patricia 24 Paulaner demais tipos 44 Paulaner Salvator 52 Petra demais tipos 18 Petra Premium 14 Pilsen 24 Plier sem álcool 9 Polar Bock 13 Polar Export 11 Primus 9 Puerto del Mar 12 Quilmes 21 Ramee Amber 53 Santa Cerva 10 Santa Cerva Malzbier 13 Schmitt Ale 30 Schmitt Barley Wine 36 Schmitt Barley Wine Magnum 47 Schmitt Hefeweizen 28 Schmitt Sparkling Ale 28 Selki Malzbier 13 Selki Pilsen 11 Selki sem álcool 10 Skol Beats 18 Skol Pilsen 11 Sol Pilsen 8 Sol Premium 17 Spaten 35 Stella Artois 25 Tauber 10 Therezópolis 20 Tilburg 62 Unibroue 63 Urthel 63 Wals 32 Wals demais tipos 45 Warsteiner 37 Xingu 14 Zanni Malzbier 12 Zanni Pilsen 9 Zebu 13 ZeHn Bier 12 Demais Importadas 15 Demais Nacionais Especiais 4 Demais Nacionais Pilsen 1 Fl. 9749DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 A alteração se deu, apenas, com a edição do Decreto nº 8.442/2015, que revogou o Decreto nº 6.707/2008, deixando de indicar expressamente as “marcas” sujeitas ao PIS, COFINS e IPI, passando a adotar a classificação da TIPI. Com isso, a incidência dos referidos tributos se dá com a industrialização e comercialização dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI (preparações alimentícias diversas e bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres), alcançando-se, ainda, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Parágrafo único do Art. 1º). Passaram-se a valer as categorias da TIPI e novas alíquotas (Anexo I) bem como, a definição das cervejas para fins de tributação: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - cerveja especial - a cerveja que possuir 75% (setenta e cinco por cento) ou mais de malte de cevada, em peso, sobre o extrato primitivo, como fonte de açúcares; II - chope especial - a cerveja especial não submetida a processo de pasteurização para o envase; e III - varejista - a pessoa jurídica cuja receita decorrente da venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação houver sido igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ANEXO I Produto Código da Tipi Embalagem Volume Alíquotas Específicas Mínimas Valor em R$ por litro IPI PIS Cofins PIS Importação CofinsImportação Refrigerantes 2202.10.00 PET Descartável até 350 ml 0,0588 0,0341 0,1570 0,0341 0,1570 de 351 a 600 ml 0,0504 0,0292 0,1346 0,0292 0,1346 de 601 a 1.000 ml 0,0364 0,0211 0,0972 0,0211 0,0972 de 1.001 a 1.500 ml 0,0320 0,0186 0,0854 0,0186 0,0854 de 1.501 a 2.200 ml 0,0300 0,0174 0,0801 0,0174 0,0801 acima de 2.200 ml 0,0390 0,0226 0,1041 0,0226 0,1041 PET Retornável Todas 0,0436 0,0253 0,1164 0,0253 0,1164 Vidro até 350 ml 0,0384 0,0223 0,1026 0,0223 0,1026 de 351 a 600 ml 0,0216 0,0125 0,0578 0,0125 0,0578 acima de 600 ml 0,0211 0,0122 0,0563 0,0122 0,0563 Fl. 9750DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Lata até 350 ml 0,0582 0,0338 0,1555 0,0338 0,1555 Chá 2202.10.00 PET Descartável até 500 ml 0,0924 0,0536 0,2467 0,0536 0,2467 acima de 500 ml 0,0419 0,0243 0,1120 0,0243 0,1120 Copo Descartável Todas 0,0800 0,0464 0,2136 0,0464 0,2136 Refrescos 2202.10.00 Ex 01 Todas Todas 0,0305 0,0177 0,0815 0,0177 0,0815 Isotônico 2202.90.00 Ex 04 Todas Todas 0,0305 0,0177 0,0815 0,0177 0,0815 Energético 2202.90.00 Ex 05 PET até 350 ml 0,1568 0,0909 0,4187 0,0909 0,4187 de 351 a 600 ml 0,1120 0,0650 0,2990 0,0650 0,2990 de 601 a 1.000 ml 0,0980 0,0568 0,2617 0,0568 0,2617 de 1.001 a 1.500 ml 0,0868 0,0503 0,2318 0,0503 0,2318 acima de 1.500 ml 0,0784 0,0455 0,2093 0,0455 0,2093 Lata até 350 ml 0,1904 0,1104 0,5084 0,1104 0,5084 de 351 a 500 ml 0,1316 0,0763 0,3514 0,0763 0,3514 acima de 500 ml 0,1232 0,0715 0,3289 0,0715 0,3289 Cerveja 2203.00.00 Retornável Todas 0,0900 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602 Descartável Todas 0,0960 0,0371 0,1709 0,0371 0,1709 Chopp 2203.00.00 Ex 01 Todas Todas 0,0900 0,0348 0,1602 0,0348 0,1602 Logo, até 01/05/2015, às regras a serem observadas pelo contribuinte são as dispostas no Decreto nº 6.707/2008: Decreto nº 8.442/2015: Art. 38. Fica revogado, a partir de 1º de maio de 2015, o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. Art. 39. Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2015. Consequentemente, a Recorrente estava obrigada a acatar o Anexo III c/c Art. 27 do Decreto nº 6.707/2008. Como as marcas “SCHIN”, “NOVA SCHIN” e “SCHIN VERÃO” não constavam no rol de distribuição de marcas com grupo definido para fins de tributação, sujeitou-se a regra do §4º. Cito ainda, trecho do acórdão recorrido que corrobora o exposto (e-fl. 9.528): E mais. No caso concreto que ora se analisa, não se pode alegar qualquer dificuldade para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuasse a correção devida já que impugnante não deixou de observar sua obrigação de envio de informações e escrituração fiscal. Não custa lembrar que todo o procedimento fiscal se iniciou a partir das informações regularmente prestadas no ambiente SPED. 3 Fl. 9751DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Saliente-se que à fiscalização cabe, sem que paire dúvidas, a verificação do correto enquadramento das marcas comercializadas às alíquotas definidas respectivamente. Todavia, entendemos que o reenquadramento efetuado pela fiscalização deve se dar nos termos da legislação, sobretudo se essa legislação é editada por ato da própria RFB, como se viu acima. Em suma, como o enquadramento das alíquotas utilizadas deveria ser feito por meio das tabelas constantes do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, as quais, repise-se, previam alíquotas destinadas especificamente para cada produto comercializado, entendemos assistir razão à impugnante o fato de ter enquadrado os produtos Schin como "Demais Nacionais Especiais" ou "Demais Nacionais Pilsen", já que não havia definição de alíquota especifica para as marcas em questão. Por fim, cabe lembrar que no caso em tela, exigiu-se da Recorrente PIS e COFINS de 10/2014 a 04/2015, de marcas lançadas por ela entre 2010 e 2015, ou seja, após a divulgação da Tabela constante no Anexo III do DECRETO Nº 6.707/2008. Das Notas Explicativas do citado anexo, percebe-se que o enquadramento de novas marcas se dará nas opções “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, quando lançadas posteriormente à Tabela; como observado no caso da Recorrente, o que justifica a apuração dos tributos com base no menor valor dentro daqueles listados, a saber: Notas Explicativas (Tabelas IX, X e XI) (...) 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, conforme o caso específico. (grifos nossos) Mencionado pelo i. Relator que eventuais imprecisões não descaracterizam o enquadramento da marca, a teor da Nota Explicativa 06 das Tabelas IX, X e XI, entendo que o legislador se refere, apenas, a erros de grafia ou denominação incompleta, cito como exemplos a denominação de rotulagem. De modo algum pode o termo “denominação incompleta” ser usado de forma genérica para se referir a marcas com títulos/nomes, características e registros nos órgãos de regulação, como INPI, distintos, e, a meu ver, assim pretendeu legislador. Nesse contexto, irreparável a decisão recorrida. - Conclusão. Pelas razões expostas, nego provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 9752DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Declaração de Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior. Com a devida vênia, divirjo do eminente relator. Trata-se de recurso de ofício, que discute se em síntese: A fiscalização teve por escopo específico analisar se as cervejas da marca comercial “SCHIN” (lançada em 2014) foram enquadradas corretamente pelo contribuinte nos grupos residuais que têm as menores alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) das tabelas do anexo III do Decreto nº 6.707/08, ou se deveriam ter sido enquadradas nos grupos com alíquotas mais elevadas especificados para as cervejas da marca comercial “NOVA SCHIN” (lançada em 2003), haja vista que a variação dos volumes da produção comercializada, registrados nas EFD Contribuições de 2013, 2014 e 2015, indica que a marca “SCHIN” apenas substituiu e deu continuidade a marca “NOVA SCHIN”. No entanto, verifico que houve uma pequena diferença na composição da cerveja, vejamos: É notório que existe leves diferenças nos ingredientes para elaboração de cada marca, no entanto, também é notório que essa modesta diferença na elaboração tem o condão de modificar o gosto, aroma, etc., assim, se tornando um novo produto, sendo perceptível a mudança para o consumidor final. É de conhecimento de todos, que muitos alegam inclusive que existe diferença entre casco e lata, então, não é de olvidar que tal mudança carreou uma mudança da marca. Ainda, de fato, as marcas comerciais distintas, tanto pela identidade visual de cada produto, quanto pelo preço de comercialização de cada um. Tais distinções são reforçadas, especialmente, pelo registro próprio de cada marca no INPI. Nesse sentido, o julgamento DRJ: E, ainda, não se aparenta haver irregularidade no fato de os nomes das marcas serem semelhantes ou, ainda, suas representações gráficas. Para criar uma nova marca, a impugnante não estaria obrigada a renunciar ao patrimônio amealhado pela marca anterior, ou seja, não seria necessário, para criar licitamente uma nova marca, que adotasse nome e identidade visual completamente distintos dos da marca anterior. Ou seja, os fatos narrados nos autos não levam à conclusão de que a migração de marca tivesse por escopo a economia tributária ilícita. Ao contrário, demonstra-se de forma razoável a motivação comercial na criação da nova marca. Quanto ao mais, divulgada tabela de valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, verificando a impugnante que uma determinada marca de produto de sua Fl. 9753DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 fabricação não está relacionada, que atitude estaria obrigado a tomar? Deveria buscar uma marca de denominação próxima (de sua fabricação) e pagar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins correspondente? Ou deveria recolher as referidas contribuições com base na incidência de marca concorrente2? Nada disso poderia fazer porque há regulamentação expressa determinando que Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir. E, além disso, o contribuinte não tem nenhuma participação na confecção da tabela do Anexo III do Decreto 6.707, de 2008. Não foi convidado a prestar informações, nem as prestou de forma errônea ou indevida. E nem mesmo domina as informações completas coletadas e calculadas pela Administração, mas apenas o resultado final do procedimento, visto que apenas este último é objeto de publicação na Imprensa Oficial. Portanto, impossível lhe atribuir responsabilidade pelos errôneos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fixados para o produto de sua fabricação O laudo técnico do Instituto de Pesquisa e Tecnologia de São Paulo – IPT (e-fls. 9.661/9.681). apresentam composições diferentes como, também, o seu processo de produção. Vejamos trechos: 5 CERVEJAS PRODUZIDAS PELO CLIENTE PARA SEREM COMPARADAS A seguir segue a composição de cada marca de cerveja, segundo o registro no MAPA. 5.1 Comparação com cerveja “Nova Schin”, “Schin” e “Schin Verão”. A Tabela 1 é apresentada a composição de cada marca de cerveja conforme registro no MAPA. Fl. 9754DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-013.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723903/2018-01 Dessa forma, verifica-se que não encontra-se supor legal para o fisco enquadrar a contribuinte nos termos do anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, eis que compreendo que trata-se de nova marca. - Conclusão. Pelas razões expostas, nego provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 9755DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.000680/2004-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha formal existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I - Pelo voto de qualidade negou-se provimento a uma preliminar de nulidade do auto de infração levantada de ofício pelo Conselheiro Sidney Eduardo Stahl em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, José Luiz Feistauer de Oliveira e Marcos Antônio Borges entenderam que esta preliminar não é uma questão de ordem pública e não poderia ser aventada de ofício, além de não reconhecerem quaisquer vícios no MPF. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam a nulidade. II - Por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha formal existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I - Pelo voto de qualidade negou-se provimento a uma preliminar de nulidade do auto de infração levantada de ofício pelo Conselheiro Sidney Eduardo Stahl em face de vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, José Luiz Feistauer de Oliveira e Marcos Antônio Borges entenderam que esta preliminar não é uma questão de ordem pública e não poderia ser aventada de ofício, além de não reconhecerem quaisquer vícios no MPF. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam a nulidade. II - Por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 590          2 Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MARCOS ANTÔNIO BORGES ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 591          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  25.06.2004,  decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.08.00­ 2003­00251­0  (fls 01/02) que  analisou  a  escrituração  fiscal/contábil  da  Contribuinte,  através  do  qual  são  exigidos  débitos  referentes a COFINS no montante total de R$ 16.544,81 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta  e quatro reais e oitenta e um centavos), com base nos seguintes argumentos:  “COFINS  FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA COFINS NÃO CUMULATIVA DECLARADA A  MENOR  EM  DCTF  E  RECOLHIDA  A  MENOR  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Recolhimento a menor da Contribuição para o financiamento da  seguridade  social,  COFINS  NÃO  CUMULTATIVA,  relativa  ao  período de apuração fevereiro/2004.  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foi  constatada  divergência  entre  o  valor  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  apurado  a  partir  de  livros  contábeis  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  declarados  em DCTF's/ recolhidos.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  relativa  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  a  partir  de  jan/2002,  foram  deduzidas  as  receitas  relativas  a  produtos  com  tributação  monofásica,  na  forma da lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000.  No  período  de  apuração  fevereiro/2004,  o  contribuinte  excluiu  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  o  valor  de  R$  19.785,04. Este valor foi apurado com a aplicação do percentual  de  11,5%,  que  corresponde  ao  percentual  de  aquisições  de  produtos para revenda com tributação monofásica, na forma da  lei  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  no  mês  de  fevereiro/2004,  sobre  as  vendas,  conforme  informações  prestadas pelo contribuinte em 22/06/2004, a seguir transcrita:  "Declara  que  nos  meses  de  janeiro/2004  a  março/2004,  foi  excluído de suas  receitas para apuração da base de cálculo do  PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo, as vendas já  retidas o PIS e a COFINS com base na proporção das compras  das mercadorias  nesses meses,  uma  vez  que  neste  período  não  havia implantado o programa nos equipamentos de cupom fiscal  (ECF) a individualização das saídas de mercadorias já retidos o  PIS e a COFINS."  Foi  glosada  a  exclusão  de  vendas  de  produtos  com  tributação  monofásica no mês de fevereiro/2004, por falta de previsão legal  de exclusão apurada com base em valores estimados.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 592          4 A  apuração  da  base  de  cálculo,  os  pagamentos  efetivados  e  a  apuração  dos  débitos  de  COFINS  não  declarados/recolhidos  encontram­se  discriminadas  nos  demonstrativos  a  seguir  relacionados,  que  fazem  parte  integrante  deste  auto  de  infração”.  Inconformada,  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  457/468),  em  26/07/2004,  cujas  razões,  devidamente  expostas  no  acórdão  da  DRJ  consistiram  basicamente  em:  (i)  nulidade  do  lançamento,  (ii)  inconsistências  das  supostas  divergências  apuradas  e  (iii)  Inconsistência da glosa relativa aos meses de janeiro e fevereiro/2004.  Com  relação  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  comprovam  as  receitas obtidas  com produtos de  tributação monofásica alegou que  reconhece que  realmente  não  apresentou  esses  comprovantes  ás  autoridades  fiscais.  Todavia,  só  não  o  fez  por  caso  fortuito, alheio á sua vontade, decorrente de um furto em suas instalações.  A impugnação foi julgada improcedente através da seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 1998, 1999,  2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa:  NULIDADE  ­  Inocorrência  ­  O  lançamento  com  base  nos  preceitos  legais,  bem  como  a  observância  do  amplo  direito  de  defesa, afasta a hipótese de nulidade do lançamento.  DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES ­ Cabível o lançamento  da  contribuição  quando  são  verificadas  divergências  nas  informações  constantes  nos  livros  contábeis  e  fiscais  e  aquelas  informadas pela interessada nas DCTF/DIPJ.  PIS ­ Faturamento ­ Deve ser mantido o lançamento decorrente  da  não  comprovação  da  exclusão  de  receitas  decorrente  de  venda de produtos com tributação monofásica.  PIS  ­  Não­cumulativo  ­  Nos  termos  da  Lei  n°  10.637/2002,  a  interessada tem direito à exclusão da base de cálculo do PIS, as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  produtos  com  tributação  monofásica, na forma da Lei n° 10.147/2000. Entretanto, não há  previsão legal para que o valor a ser excluído seja apurado com  base  em  estimativa.  Logo,  deve  ser  mantido  o  lançamento  decorrente  da  não  comprovação  da  exclusão  de  receitas  decorrente de venda de produtos com tributação monofásica.  Lançamento Procedente”.  Insurgindo­se  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  o  presente  Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos pontos levantados na impugnação.  É o Relatório  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 593          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Verificando­se  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  06.1.08.00­ 2003­00251­0  de  fls.  01/02  constatei  que  a  fiscalização  recebera  a  atribuição  para  apurar  expressamente o IRPJ, não a contribuição objeto de autuação.  Apesar de uma parte das Turmas do Conselho se posicionarem no sentido de  que eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado  pelo auditor fiscal, pois o MPF é “mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um  limitador da competência do agente público”, ouso dela discordar.  A competência do auditor­fiscal no procedimento de fiscalização está sob a  égide preliminar do artigo 37 da Constituição Federal, assim expresso:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)  Esse  artigo  nos  remete  ao  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente seu parágrafo único, com a seguinte redação:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (destaquei)  Essa atividade é em decorrência do princípio da legalidade expresso no artigo  37  da  Constituição  Federal  e  do  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  plenamente  vinculada.  Não  poderia  deixar  de  ser.  Ante  o  princípio  da  vinculação  dos  atos  administrativos, a autoridade competente deve agir atendo­se aos limites impostos pela norma,  no dizer de Hely Lopes Meireles1:                                                              1 Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 19ª Edição, Malheiros Editores,  p.150.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 594          6 Atos  vinculados  ou  regrados  são  aqueles  para  os  quais  a  lei  estabelece  os  requisitos  e  condições  de  sua  realização.  Nessa  categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por  completo, a  liberdade do administrador, uma vez que  sua ação  fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pelo Poder Público  para  a  validade  da  atividade  administrativa.  Desatendido  qualquer  requisito,  compromete­se  a  eficácia  do  ato  praticado,  tornando­se  passível  de  anulação  pela  própria  Administração,  ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado.   Conforme  ensina  Lourival  Vilanova2  “o  direito  é  o  instrumento  do  Estado  para realizar seus fins”.  A norma estabelece também que o lançamento realizado pela autoridade deve  ocorrer no limite de sua competência e a competência do auditor­fiscal está expressa no artigo  6º da Lei 10.593/2002, com a redação modificada pela Lei 11.457/2007, assim expresso (sem  grifos no original):  “Art.  6o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  Como se vê, novamente a norma se refere a definição legal, vinculando o ato  do Auditor.                                                              2 Lourival Vilanova, Relação jurídica de direito público, RDP 74, p. 47.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 595          7 Como se sabe, com a edição do Decreto autorizador e da Portaria SRF 1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  foram  alteradas  as  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  procedimentos  de  oficio  passaram  a  demandar  prévia  emissão  de  ordem  específica  denominada Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Esta  portaria  estabeleceu  ainda  diversas  regras  relacionadas  à  emissão  do  MPF,  tais  como  as  situações  em  que  o  MPF  poderia  ser  emitido  depois  de  iniciado  o  procedimento fiscal (art. 5o), os casos em que era prescindível (art. 11) e a obrigatoriedade de  notificação ao contribuinte quando do inicio da ação fiscal (art. 42).  Essa  vinculação  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  está  expressa,  ainda,  na  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  que  tomo  aqui  como  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa,  expresso  no  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional, cito alguns de seus artigos, sublinhando o que pretendo destacar:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  ...  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução  do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; e   VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência, a indicação do respectivo ato.  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 596          8 cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  § 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária, o prazo a  que se refere o § 1º será de dez anos.  §  3º  Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes a outros  períodos,  com vista a  verificar  os  fatos  que  deram origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  §  4º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações  a  serem  realizadas,  observado  o modelo  aprovado  por esta Portaria.  § 5º O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal,  observado o modelo aprovado por esta Portaria.  § 6º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado  exclusivamente  a  verificar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, o MPF­F deverá identificar a obrigação e o período a  que se refere, conforme modelo aprovado por esta Portaria, não  se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.  § 7º O disposto no § 1º não se aplica no caso de procedimento  fiscal destinado a constatar a correta aplicação da legislação de  comércio exterior que possa resultar tão somente em apreensão  de  bens  ou  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigência  de  multas  ou  direitos  comerciais, hipótese em que o MPF­F poderá  indicar apenas a  descrição sumária das verificações a serem efetuadas.  ...  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Posteriormente  a  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29  de  junho  de  2011,  que  revogou a Portaria RFB nº 11.371/2007, estabeleceu que:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB  serão  instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 597          9 (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I – Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F),  para instauração de procedimento de fiscalização; e  II  – Mandado de Procedimento Fiscal  de Diligência  (MPF­D),  para realização de diligência.  Art.  3º  Para  fins  desta  Portaria,  entende­se  por  procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como da correta aplicação da  legislação do comércio  exterior,  podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência  de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências  de  direitos comerciais; e  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura de auto de infração, a notificação de lançamento ou a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive por meio digital.  E ainda:  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  as  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  I ­ Coordenador­Geral de Fiscalização;  II ­ Coordenador­Geral de Administração Aduaneira;  III ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  IV ­ Delegado da Receita Federal do Brasil;  V ­ Inspetor­Chefe da Receita Federal do Brasil;  VI ­ Corregedor­Geral;  VII ­ Coordenador­Geral de Pesquisa e Investigação; ou  VIII ­ Coordenador­Geral de Programação e Estudos.  §  1º  As  autoridades  indicadas  nos  incisos  IV  e  V  somente  poderão  emitir  MPF  no  âmbito  de  suas  respectivas  áreas  de  competência.  §  2º  As  autoridades  indicadas  nos  incisos  VI,  VII  e  VIII  e  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária somente poderão emitir MPF­D.  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 598          10 II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil responsável pela execução do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  responsável  pela  equipe  a  que  está  vinculado  o  Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil referido no inciso V; e  VII ­ o nome, a matrícula e o registro de assinatura eletrônica da  autoridade emitente e, na hipótese de delegação de competência,  a indicação do respectivo ato.  § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo objeto do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria.  Corroborando o entendimento a respeito da necessidade de emissão prévia de  MPF que contemple todos os elementos dessa delegação de competência para fins de validação  do procedimento fiscal, cabe transcrever o artigo 20 da Portaria SRF 3.007, de 26 de novembro  de 2001, que substituiu a Portaria 1.265/99:  Art. 20. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 22  do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal  que  venha  a  ser  formalizado  e  convalidarão  o  procedimento,  fiscal em si.  Esse procedimento decorre da necessidade de instrução dos autos de infração  expresso  na  artigo  9º  do  Decreto  70.235,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  que  determina que os  elementos de prova — e decorrentes do MPF — devem  instruir o próprio  auto, assim expresso:  Art.  9º.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Registre­se que como o procedimento fiscal inicia­se, em face do disposto no  artigo  7º  do Decreto  70.235/1972,  do  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto o MPF já faz  parte integrante e obrigatória do procedimento de lançamento, sem o qual, haverá nulidade.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 599          11 O  MPF  é,  portanto,  um  ato  administrativo  capaz  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  atribuindo  condições  de  procedibilidade  ao  agente do Fisco  competente  para o exercício da fiscalização. É, pois, ato preparatório e indispensável à produção dos atos  subseqüentes, entre eles o lançamento.  Vê­se que toda a conduta do auditor fiscal é delimitada pelo MPF, cabendo­ lhe  apenas  cumprir  o  ordenado,  sendo  que  todos  esses  pressupostos  de  validade  são  cumulativos e obrigatórios, dado o princípio da legalidade.   Em  verdade,  o  MPF  é  um  ato  formal  por  meio  do  qual  a  Administração  Tributária  estabelece  os  limites  em  que  determinada  ação  fiscal  será  executada,  condição  indispensável  para  a  plena  validade  e  legitimidade  do  lançamento  fiscal,  no  exercício  da  competência  fiscal  atribuída pelo  artigo 142 do Código Tributário Nacional. Tal documento,  aliás, nasceu com o objetivo principal de ordenar o exercício das atividades da fiscalização na  busca dos resultados programados pela administração tributária, para que critérios objetivos e  atos  regrados  dos  gestores  da  administração  tributária, medida  essa  de  cunho organizacional  imprescindível  para  que  sejam  observados  os  demais  princípios  e  diretrizes  que  norteiam  a  gestão da  res publica  substituíssem a  liberalidade,  a  conveniência  e outros  critérios pessoais  dos agentes do Fisco.  Aliás,  conforme  ensina  o  Professor  José  Antônio  Minatel  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­ Vol.  VI  –  Ed.  Dialética), MANDADO  traduz  uma  determinação  de  fazer,  uma ordem exteriorizada  por  autoridade  hierarquicamente  superior  a  um  subordinado.  Assim,  o  instrumento  criado  tem  como  missão  transmitir  uma  ordem  do  mandante  ao  mandatário  para  execução  de  atividade  determinada,  identificada  pela  locução  procedimento  fiscal, assim entendida a prática de atos administrativos voltados pata a finalidade específica de  cumprimento das obrigações tributárias.   Se assim é, entender que o MPF é um mero instrumento de controle interno  do fisco nada mais é que desconsiderar o objetivo  inicial deste documento criado pelo Poder  Executivo, desnaturando sua aplicação. Aliás, quando um auto de infração é lavrado com um  objeto maior que o inicialmente autorizado no MPF, o que se tem é a insubordinação do fiscal  ante à ordem de seu superior hierárquico.  E não se diga que tal entendimento levaria à impossibilidade de a fiscalização  lavrar  autos  de  outros  tributos  não  contidos  no MPF,  visto  que  a  própria  legislação  prevê  a  possibilidade de o fiscal solicitar MPF complementar. Na medida em que há meios de cobrar  posteriormente  tributos  não  previstos  inicialmente  no MPF original,  não  se pode  conceber  a  prática de  tornar desimportante os  termos  e  limites postos  por um documento que  foi  criado  com o objetivo precípuo de dar segurança jurídica ao Fisco e ao contribuinte.  É  expresso  na  norma  que  a  vinculação  estará  na  dependência  de  ato  circunstanciado  e  especial,  emanado  de  superior  hierárquico,  que  confira  tal  poder  ao  auditor­fiscal.  Evidencia­se isso em decorrência do disposto na Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil  – RFB em face da competência delegada pelo Decreto nº 7.696, de 6 de março de 2012, no  qual  se  especificam  as  autoridades  competentes  autorizar  os  atos  mediante  expedição  de  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 600          12 Mandado  de  Procedimento  Fiscal3,  nenhuma  outra  pode  emiti­lo  e  o  subordinado  não  pode  desrespeitá­lo.  O  MPF  é  assim  ato  autorizado  por  superior  hierárquico  sem  o  qual  os  posteriores serão nulos.  A nulidade decorre do disposto no artigo 594 do Decreto nº 70.235 porque a  emanação de MPF de modo irregular, quer seja por ser incompleto quanto aos seus elementos,  quer seja  inespecífico não torna o auditor competente para realizar o ato e nem nos diga que  essa  competência  decorre  da  Lei,  especificamente  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  porque  o  artigo  142  determina  que  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa fazer o lançamento e não que compete à qualquer autoridade, de modo que se  um agente de trânsito, um policial civil ou qualquer autoridade outra não detentor de tal poder  fizesse o lançamento, declararíamos, evidente, por unanimidade a nulidade do lançamento – e  isso vale também para o auditor desprovido de poderes para lançar tributos para os quais o seu  superior não lhe outorgou poderes para ficalizar.  A  indicação  da  autoridade,  qual  o  tributo  e  qual  o  período  fiscalizado  por  meio de Mandado de Procedimento Fiscal, como previsto em portaria, é norma garantidora da  liberdade do Auditor Fiscal atuar. Caso ele verifique irregularidade fora dos limites autorizados  nada  obsta  que  ele  represente  ao  seu  superior  para  que  amplie  os  poderes  inicialmente  conferidos. Está na norma.  Expõe o Prof. Doutor Eurico Marcos Diniz de Santi5 uma preciosa lição:  Quando  o  art.  142  dispõe  em  seu  parágrafo  único  que  a  “atividade de lançamento é vinculada e obrigatória”, prescreve  como  devem  ser  arranjados  os  pressupostos  do  suporte  fáctico  do ato­norma de lançamento.  Nos  atos  administrativos  vinculados  existe  prévia  e  objetiva  tipificação  legal  do  único  comportamento  possível  da  administração em face de dado fato jurídico.  Anteriormente, no mesmo livro6, expõe o ilustre doutrinador:  O  ato­norma  para  ingressar  no  ordenamento  jurídico  como  norma  válida  requer  fato  administrativo  suficiente,  que  a  seu  turno pressupõe: (i) a autoridade competente, (ii) a publicidade  ou  formalização normativamente  prevista,  (iii)  a ocorrência do  motivo do ato e (iv) o procedimento previsto em lei.  Neste  sentido,  procedimento  é  o  fato  jurídico  que  se  configura  com  a  ordenação  da  série  de  atos  e  fatos  jurídicos  que  corroboram,  de  forma  sucessiva  ou  instantânea,  seqüencial  ou  não,  na  formação do  suporte  fáctico  do  fato  jurídico  suficiente  para a edição do ato­norma administrativo.                                                              3 Arts. 291, 294, 300, 302, 305 e 306.  4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  5 Lançamento Tributário, 1996 Ed. Max Limonad, p. 142.  6 págs. 129 e 130.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 601          13 Procedimento é o fato jurídico que ordena a prática de atos de  criação  e  aplicação  do  direito,  na  produção  de  atos  administrativos, judiciais ou legislativos. É a forma que o direito  encontrou para controlar o “processo” de criação do direito no  exercício das respectivas funções estatais.  Tenho, ainda, que lembrar o que aponta o Professor Celso Antônio Bandeira  de Mello7 com relação aos procedimentos administrativos:  Nos  procedimentos  administrativos,  os  atos  previstos  como  anteriores  são  condições  indispensáveis  à  produção  dos  subseqüentes,  de  tal  modo  que  estes  últimos  não  podem  validamente  ser  expedidos  sem  antes  completar­se  a  fase  precedente.  Além  disso,  o  vício  jurídico  de  um  ato  anterior  contamina  o  posterior,  na  medida  que  haja  entre  ambos  um  relacionamento lógico incindível.  Acerca do MPF, são importantes as lições de Marcos Vinícius Neder e Maria  Tereza Martinez López8:   A  eleição  de  um  servidor  específico  para  essa  função  tem  por  finalidade proteger o contribuinte, assegurando­lhe o direito de  ser  fiscalizado apenas por quem a  lei  atribua o dever  se  sigilo  das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e  que  atue  de  forma  exclusiva  e  imparcial,  sem  influências  estranhas ao interesse público.”  Com  o  objetivo  de  delegar  competência  para  o  Auditor  Fiscal  agir em nome da Fazenda Pública foi criado o MPF ­ Mandado  de Procedimento Fiscal que, como o próprio nome já diz, é ele  que confere o mandado (exercício da ordem de mandar) e dá a  competência para agir em nome do Fisco.   Esse  instrumento  foi  criado  pela  própria  Administração  Tributária como uma  forma de  legitimar  e melhor controlar as  ações dos seus agentes e a legalidade dos respectivos atos.  O MPF estabelece mais que o limite de atuação do fiscal; estabelece o limite  da  responsabilidade de colaboração do contribuinte no procedimento de  fiscalização, mesmo  porque  antes  da  ciência  do MPF  não  pode  ser  o  contribuinte  compelido  a  colaborar  com  a  fiscalização, salvo por intermédio das obrigações acessórias legalmente instituídas.  E longe de ser mero ato de controle interno, o MPF é ato administrativo que  tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao  agente  do Fisco  competente para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, entre ele e o lançamento.  É a própria administração que estabeleceu o procedimento,  seu mecanismo,  procedimentalização e hierarquia. Determinou, também, como modificá­lo (artigo. 9º). Se não  fosse vinculatório para nada serviria. Bastaria ao fiscal informar um protocolo ao contribuinte a  fim de que averiguasse a inexistência de fraude.                                                              7 Elementos de Direito Administrativo, 1ª Ed., 5ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 1986, pág. 72.  8 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição, Dialética, 2004, pp. 107 a 112.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 602          14 Mas não é somente esse o requisito que a norma lhe impõe.  Expressa o próprio executivo, na mensagem de veto nº 11/2001 ao o Projeto  de Lei no 112, de 2000 (no 3.756/2000 na Câmara dos Deputados, que buscava permitir que a  Receita  Federal  utilizasse  informações  referentes  à CPMF,  para  verificação  da  existência  de  crédito tributário relativo a impostos e contribuições), que pretendeu alterar o artigo 11 da Lei  no 9.311, de 24 de outubro de 1996 (Lei 10.174/20019), do seguinte modo:  Preliminarmente,  cumpre  afirmar  que  a  atuação  da  Secretaria  da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e  éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial  os da  impessoalidade, da moralidade, da  legalidade e,  no caso  específico,  dos  sigilos  funcional  e  fiscal,  o  que  garante  a  preservação integral da privacidade dos contribuintes.   Ademais,  a  partir  da  instituição  do Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF,  por  meio  da  Portaria  SRF  no  1.265,  de  22  de  novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a  ter  total  transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação  fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do  procedimento,  o  pleno  conhecimento  do  objeto  e  da  abrangência  da  ação,  em  especial  em  relação  aos  tributos  e  períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua  execução,  além  de  possibilitar  a  certificação  da  veracidade  do  MPF por intermédio da Internet.   Ressalte­se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes  das unidades da SRF, não sendo, assim, uma  iniciativa pessoal  do  agente  encarregado  de  sua  execução,  sendo  sua  instituição  um marco histórico na relação entre a Administração Tributária  Federal e os contribuintes.  Sublinhei  o  entendimento  claro  acerca  do  MPF  porque  qualquer  alteração  implica  na  necessidade  de  informar­se  o  fiscalizado  e,  consequentemente,  de  ampliação  dos  poderes hierarquicamente ordenados.  Como  procedimento  é  obrigatório  dentro  de  seus  limites  para  a  administração,  quer  seja  previsto  em  Lei,  Instrução  Normativa,  Portaria  ou  qualquer  outra  norma, obriga a administração ante a impossibilidade de ser ato meramente discricionário.  É  inegável  que  existe  para  o  contribuinte  um  dever  de  pagar  tributos.  Todavia,  a  cobrança  de  tributos  em  um  Estado  Democrático  de  Direito  deverá  respeitar  e  obedecer aos Magnos princípios estabelecidos constitucionalmente para que seja preservada a  ordem jurídica.  No  sentido  de  realizar  os  desígnios  constitucionais,  o  nosso  ordenamento  jurídico não aceita qualquer cobrança ou  imposição de penalidade sem que sejam cumpridas                                                              9 Art. 11.   "§  3º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a  existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, e alterações posteriores. (NR)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 603          15 todas  as  exigências  e procedimentos  previstos  na  legislação  tributária,  lei  e  atos  reguladores  infralegais,  salvo  quando  manifestamente  ilegais.  Na  fixação  de  regras  procedimentais  são  relevantes as normas da legislação tributária, mesmo quando infralegais, pois essas normas são  complementares das leis tributárias de acordo com os artigos 96 e 100 do CTN.  Disciplinando  os  poderes  da  administração  tributária  e,  especificamente  da  fiscalização, o artigo 194 do Código Tributário Nacional, dispõe que:  “Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  ...  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer diligências lavrará os termos necessários para que se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  legislação  aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.”  Enfim,  as  normas  infralegais  podem  criar  regras  com  vistas  a  exigir  a  necessidade  de  mandato  de  representação  específico  para  a  prática  de  atos  e  início  de  procedimentos fiscais.  Quando colocada em portaria a exigência de autorização expressa para que o  agente  fiscal  possa  atuar  ou  praticar determinado  ato,  a  falta  dessa  autorização  transforma  a  competência geral em incompetência específica para atuar no caso concreto. Todavia, não lhe  retira a competência geral que permanecerá apta a ser exercida em outro caso para qual tenha  havido a regular indicação e autorização.  O agente público só poderá agir nos específicos termos do mandato que lhe  for conferido.  Se  um  agente  público/fiscal  pratica  ato  sem  autorização  expressa  do  seu  superior hierárquico estará ele agindo sem competência no caso concreto, portanto, quaisquer  atos por ele executados serão nulos.  O MPF constitui, por um lado, um direito do contribuinte de não ser invadido  sem limites e sem controle por parte do fiscal. Esse, o  fiscal,  será  limitado e controlado, por  certo período de tempo e com objetivos claros e concisos, respondendo, ainda, o seu superior,  que emanar a ordem solidariamente com ele.  Constitui, ainda, um dever do contribuinte, porque lhe especifica o limite do  seu dever de colaboração, com base no artigo 142 ou 149 do Código Tributário.  É a própria concreção, a solidificação do Princípio da Segurança Jurídica.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 604          16 A segurança  jurídica é  entendida como sendo um conceito ou um princípio  jurídico que se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva.  A primeira, de natureza objetiva, é aquela que envolve a questão dos limites à  retroatividade  dos  atos  do  Estado  até  mesmo  quando  estes  se  qualifiquem  como  atos  legislativos. Diz respeito, portanto, à proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à  coisa julgada expressa no art. 5°, inciso XXXVI.  A outra, de natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas  no pertinente aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos mais diferentes  aspectos de  sua atuação  O princípio da proteção da confiança, conforme aprendi, direciona­se para o  futuro  (previsibilidade,  imutabilidade  das  situações  etc.).  Relaciona­se  com  o  ambiente  de  direito seguro. Por isso, tenho que o contribuinte precisa saber antecipadamente o que dele se  deseja. O princípio da proteção da confiança não se destina a impedir o exercício de qualquer  função,  mas  serve  para  substanciar  outros  dois  princípios,  o  da  segurança  jurídica  e  o  da  publicidade.  O MPF  é  o  instrumento  que  “dita  as  regras  do  jogo”.  É  ele  que  protege  a  relação entre o contribuinte e o Estado no procedimento de fiscalização.  É preciso analisar,  entretanto, as modificações apontadas pela Portaria RFB  nº 3.014, de 29 de junho de 2011 que flexibilizou os procedimentos contidos no MPF.  Trouxe a referida Portaria a seguinte redação, ampliando o que antes houvera  em termos de determinações quanto ao MPF, a saber:  Art. 7º.  § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo objeto do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  podendo  estas  alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria.  §  2º  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  examinar  livros  e  documentos  referentes  a  períodos  não  consignados  no  MPF­F,  quando  necessário  para  verificar  os  fatos  que  deram  origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período em exame, ou deles seja decorrente.  (...)  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 605          17 Lembremo­nos  que  anteriormente  à  alteração  a  norma  não  previa  expressamente  que  fossem  incluídas  as  “verificações  obrigatórias”10,  conforme  termo  usado  pela própria RFB nos limites outorgados pelo MPF.  Conforme expus anteriormente o MPF está inserido no ato de lançamento por  ser parte do procedimento de  lançamento. E o Lançamento,  por  sua vez, — sem adentrar  às  minúcias  de  sua  natureza  que  não  é  objeto  da  presente  discussão —  está  contornado  pelas  regras gerais que regem as relações entre os contribuintes e a administração. Assim, o MPF, se  reveste, igualmente, dos característicos de ato vinculado e obrigatório.  O  lançamento  é  fruto  da  implicação  das  determinações  legais,  iniciando  daquela que escolhe e define o tipo, antecedente e consequente, até as regras que implicarão na  expedição da norma individual e concreta.  O MPF  é  parte  inseparável — quando  exigido — do  ato  administrativo  de  lançamento  e  quando  se  diz  que  a  atividade  da  administração  é  plenamente  vinculada  se  estabelece que seus atos são igualmente vinculados.  Só  para  relembrar,  sem  querer  ser  repetitivo,  atos  vinculados  são  os  que  a  administração  pratica  sem  margem  alguma  de  liberdade,  aqueles  para  os  quais  a  Lei  especificou o único e possível comportamento.  Assim,  o MPF  não  podia  emitir  determinações  que  saiam  ou  extrapolem  o  seu  objeto  principal,  ou  seja,  o MPF  que  determina,  por  ex.,  fiscalizar  IR  não  poderá  para  cumprir as chamadas “verificações obrigatórias”  fiscalizar o PIS ou a COFINS, por  implicar  em uma determinação que suprimiria a anterior específica, um mandamento que fere o objeto  central vinculado. E nem pode a legislação infralegal determinar que o titular de um mandado  específico tem o pode ampliá­lo livremente. Isso feriria a legalidade e se constituiria em norma  em branco, o que é defeso para a administração nos atos vinculados.  Por isso, não podia o agente por conta das “verificações obrigatórias” alargar  o objeto da ordem – que consistia em fiscalizar  IR e não o PIS ou a COFINS – sob pena de  tornar a limitação inexistente. A licença específica deve ser mantida em nome da publicidade,  legalidade e moralidade a fim de evitar que o Mandado de Procedimento Fiscal se torne uma  ‘carta branca’.  Desse  modo,  o MPF  deveria  se  ater  aos  seus  limites  expressos  não  sendo  permitido  ao  agente  delegado  ampliar  os  limites  para  alcançar  no  auto  ou  notificação  de  lançamento períodos posteriores ou outros tributos não originalmente incluídos no MPF.  A Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011 trouxe, diferentemente das  portarias  anteriores  que  regulavam  o MPF,  a  expressa  autorização  de  que  fosse  incluído  no  MPF o direito do auditor verificar a correspondência entre os valores declarados e os apurados  na escrituração contábil  e  fiscal do sujeito passivo e  a autorização de que ele,  com base nos  mesmos elementos de prova das infrações apuradas incluir automaticamente no procedimento  de fiscalização as infrações a normas de outros tributos.                                                              10  Conforme  a  RFB  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo são chamadas “verificações obrigatórias”.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 606          18 Parece­me claro que essa primeira determinação surgiu para suprir a  lacuna  anteriormente existente na qual o inclusão das chamadas “verificações obrigatórias” não estava  autorizada — e portanto era defeso ao auditor­fiscal ou seu superior incluí­las no MPF — e a  segunda modificação para que se possa cumprir com menor custo burocrático as determinações  da função administrativa vinculada que implicarão no lançamento. Vê­se que o termo usado na  Portaria é “podendo” e não “deve” ante a outorga de competência aqui já discutida.  Evidente,  desse  modo,  que  anteriormente  a  1º  de  agosto  de  2011,  data  de  entrada em vigor da Portaria RFB nº 3.014/2011 o MPF não poderia sequer autorizar a inclusão  das “verificações obrigatórias” genericamente expressas.  A  partir  dessa  data,  permitir  o  exame  da  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  a  escrituração  do  contribuinte  é  admissível,  porém,  isso  novamente  não  é  uma  ‘carta em branco’, mas uma autorização dada nesses exatos limites, de maneira que, se o fiscal  precisar de elementos outros que o mero comparativo entre valores declarados e escrituração  contábil, deve pedir a ampliação do MPF. Assim, estarão necessariamente fora da competência  qualquer procedimento que  implique em arbitramento, por ex.,  salvo se o auditor requerer (e  lhe  for  autorizada)  a  inclusão  desses  poderes  no  MPF  e  cientificar  o  contribuinte  do  alargamento.  Quanto a segunda alteração, de se autuar outros  tributos não expressamente  constantes do MPF com base nas mesmas provas da infração inicialmente fiscalizada, é preciso  tomar muito cuidado para se estabelecer o prazo da espontaneidade, porque essa somente pode  ser tida como suprida quando da efetiva notificação de uma eventual ampliação do MPF ou da  efetiva  cientificação  do  lançamento.  Nesses  casos  ampliar  os  poderes  delegados  ao  auditor­ fiscal pode ser mais profícuo, porque mais célere que o lançamento.  Outra  questão  é  que  a  ampliação  não  poderá  buscar  outros  elementos  de  prova, somente aqueles que deram azo às infrações anteriormente averiguadas no procedimento  fiscalizatório. Portanto, não poderia ter exigido novos documentos para certificar a ocorrência  da infração, como o fez no presente caso.  Nesse sentido, antes de 1º de agosto de 2011 o MPF deveria ser detalhado e  qualquer irregularidade na sua emissão ou prorrogação implicaria em nulidade do auto. A partir  dessa  data  pode  conter  determinações  de  comparar  os  valores  declarados  e  escrituração  contábil no período determinado para constituição dos elementos do lançamento, seja qual for  o tributo fiscalizado e de se autuar outros tributos com base nos mesmos elementos de prova  colhidos  para  o  lançamento  original.  Existindo  qualquer  outro  elemento  necessário  ao  lançamento, entretanto, somente se suprirá uma eventual nulidade do MPF pela sua ampliação.  Analisando os autos, verifica­se que no curso de seus trabalhos a fiscalização  verificou divergências quanto à apuração do PIS/PASEP, razão pela qual intimou a empresa a  esclarecer essas informações, como consta do Termo de Intimação às fls. 50 e 51, e uma vez  não satisfeita com os esclarecimentos procedeu ao lançamento dos valores apurados.  No  entanto,  o  caminho  correto  a  ser  perseguido  pela  autoridade  seria  a  solicitação  de  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  delegando–a  competência  para  fiscalizar  o  PIS/PASEP,  uma  vez  que  detinha  esta  tão  somente  quanto  ao  IRPJ, o que, todavia, não foi o ocorrido.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 607          19 Sendo assim, tenho que o lançamento é NULO por força do artigo 59, inciso  I do Decreto 70.235/1972 em se tratando de autoridade incompetente para fiscalizar e lançar o  tributo exigido.  Diante do exposto, voto pelo provimento do presente recurso  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 608          20 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  da  administração.  O  dever  funcional  do  fiscal  é  determinado  em  função  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  não  da  disposição  infralegal.  O objetivo  do MPF  foi  estabelecer,  no  âmbito  da RFB,  um  instrumento  de  controle administrativo das atividades de fiscalização, informando ao contribuinte a natureza, a  abrangência,  o  prazo  máximo  e  as  pessoas  designadas  para  a  execução  do  respectivo  procedimento fiscal. Em outros termos, o MPF veio conferir transparência ao relacionamento  Fisco­contribuinte,  protegendo  tanto  a  Administração  Tributária  federal  quanto  o  cidadão­ contribuinte contra eventuais atos arbitrários emanados da autoridade fiscal e de ações ilícitas  perpetradas  por  pessoas  desprovidas  de  competência  legal  para  o  exercício  da  atividade  de  fiscalização.  Sendo  assim,  a  eventual  inobservância  de  regras  atinentes  ao  MPF  não  contamina o  auto de  infração com os vícios  insanáveis que possam conduzir a  sua nulidade,  principalmente, quando o procedimento fiscal  foi  realizado com observância aos ditames dos  arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional e dos arts. 9º e 10 do PAF.  Na  verdade,  por  ser  norma  que  se  destina  a  regulamentar  a  atuação  dos  AFRFB,  estabelecendo  as  diretrizes  para  da  atuação  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização,  a  sua  eventual  inobservância  poderá  resultar  em  ato  de  insubordinação  hierárquica, sujeito à responsabilidade apenas de caráter administrativo.  Com base no que foi exposto, entendo não ser passível nulidade do auto de  infração originário de um procedimento fiscal que tenha apresentado algum vício concernente à  emissão  ou  prorrogação  do MPF,  se os  demais  requisitos  legais  atinentes  o  devido  processo  legal foram obedecidos, em especial, o contraditório e ampla defesa.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de  1966)  e  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235,  de  1972)  sobrepõem­se  às  recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  de  sorte  que  eventuais  alterações  nele  inseridas,  ou  até  mesmo  a  inexistência  deste  instrumento,  não  caracterizam  vícios insanáveis.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 609          21 Além disso, no próprio MPF original consta autorização expressa para que o  Auditor  Fiscal  efetuasse  as  verificações  obrigatórias  referentes  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos,  conforme  o  disposto  no  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria SRF 3007/01, vigente a época do lançamento, a saber:  §  1º  ­  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os  modelos constantes dos Anexos I e III.  Assim  sendo,  o  crédito  tributário  no  caso  vertente  decorreu  exatamente  da  diferença encontrada entre os valores declarados e/ou omitidos pela contribuinte e os obtidos  através  da  análise  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  isto  é,  nos  termos  das  verificações  obrigatórias constantes do MPF original.  Quanto ao mérito, pelo que pode ser visto, a própria contribuinte apontou que  não mais possuía os documentos necessários a provar o seu direito.  Como  se  sabe,  cabe  ao  Contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  oponíveis  à  alegação  dos  Fisco.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que agiu com correção.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Logo,  deve  ser  mantido  o  lançamento  decorrente  da  não  comprovação  da  exclusão de receitas decorrente de venda de produtos com tributação monofásica.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10670.000680/2004­64  Acórdão n.º 3801­001.882  S3­TE01  Fl. 610          22                 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 12/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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