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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808360 #
Numero do processo: 11065.000012/91-25
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7689
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RECORRIDA : DRF - NOVA HAMBURGO - RS Lucro Real Arbitrado - IRPJ A falta de elementos concretos para apuração do lucro real legitima o lançamento; o simples atraso na escrita não o justifica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESMERALDA MATERIAIS DE CONSTRUçA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Cell Depine Mariz Delduque e José Geraldo Rosa, que negavam provimento ao recurso. Brasília-DF., em 11 de agosto de 1993. CELI PINE -417Z D. DUQUE - PRESIDENTE „gear,.. omb fp. . GI MERT1LONGTASTO - RELATOR et VISTO EM AFONSO AUGU7? 'I IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEI' SESSAO DE: 2 9 NOV 19/ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENçO, HISSAO ARITA, (SUPLEMENTE CONVOCADO) JOSE GERALDO ROSA. AUSENTE OS CONSELHEIROS- JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E JOSE DO NASCIMENTO DIAS, SENDO 3 QUE O PRIMEIRO JUSTIFICADAMENT79E. 2. PROCESSO No. 11065.000.012/91-25 RECURSO No.: 101.491 ACORDAO No.: 105.7.689 RECORRENTE : ESMERALDA MATERIAIS DE CONSTRUçA0 LTDA. RELATÓRIO ESMERALDA MATERIAIS DE CONSTRUçA0 LTDA, com sede ã Ave- nida Cel. João Alberto, 304 - Sáo Leopoldo, RS, da jurisdição fiscal da DRF de Novo Hamburgo - RS, inscrita no COC no 96.737.093/0001-00, recorre a este Conselho da decisão do Senhor Delegado da Receita Fede- ral naquela cidade, que julgou procedente a exigencia fiscal formali- zada no Auto de Infracão de fls. 01/06, onde lhe é exigido o crédito tributário da ordem de 16.938,72 BTNF's, incluindo Imposto Renda e acréscimo legais. Do Termo de Verificação Fiscal e Constatação (fls. 02), extrai-se que a empresa não havia apresentado sua declaração de rendi- mentos do exercício de 1990, Período-Base de 1959, até a época do ini- cio da fiscalização, estando com sua escrituraçao contábil em atraso por todo ano de 1989, dai a autuaçao com base no Lucro Arbitrado, nos termos do artigo 399 do RIR/50. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnaçao á exi- gencia fiscal (lis 08/09), alegando que o atraso da sua escrituraçao deveu-se às dificuldades encontradas na implantação de um novo sistema contábil. Ainda alega a impugnante que o próprio autuante declara no item 04 do Termo de Constatação que a escrita já se encontrava atualizada até 31.12.89, faltando as transcrições das Demonstraçoes Financeiras. Alega que as Demonstraçoes Financeiras estao transcri- tas no Diário as fls. 505 a 505, não havendo razao para arbitramento do lucro, mesmo porque houve prejuízo fiscal no período em questa°. No final, impugna o lançamento. A lntormaçao Fiscal de lis. 25/29 defende o procedimen- \--- ! • 2 3. PROCESSO No. 11065.000.012:91-25 Acórdão n9 105-7.689 to, reatirmando que, durante o tempo de tiscalizaçao a empresa nao possuis os livros contábeis e tiscais devidamente escriturado e nem havia apresentado a sua declaração de rendimentos e que, após decorri- dos osprazos regulamentares é que .5) empresa apresentou a reterida de- claraçac com base no lucro real (fls. 15/19). Quanto ao merito, o intormante salienta que sao inacei- táveis as razoes do contribuinte, por talta de amparo legal, caracte- rizando apenas intuito protelatório para pagamento do tributo. 0 Senhor Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo- RS, com base no que preceitua o Artigo 399 do RIR/80, julgou proceden- te o Auto de Intraçao. Em 05.06.91 a empresa tomou eiencia da Uecisao de no 600/91 (tis. 36) e, tempestivamente 411s. d9), apresentou recurso a este Colendo Conselho, reiterando o alegado na Impugnaçao, acresceu-. tendo julgar "muito restrita a interpretação do Senhor julgador de Primeira Instancia, eis que o art. bo , par. lo e par. 2Q, do Decreto- lei 486/69, permite o comerciante a substituiçao do livro Diário e os • livro Diário e os livros tacultativos ou auxiliares por tichas (to- lhas) numeradas e registradas nos orgàos competentes do Registro do Comércio, sem contudo estabelecer prazo definitivo-. A recorrente contesta o texto da citada Decisão as fls. 37 e 36 quando atirma que - U contribuinte alega estarem demonstraçoes financeiras registradas no livro Diario no 37, que &limara inexisten- • tes por ocasiao da visita /iscai, e que tal procedimentos caracteriza a recusa de apresentacao daquelas demonstracoes ou seu levantamento em data posterior ao Auto de Intraçao,o que Justifica o arbitramento do lucro do exercicio-. g Reafirma a declaraçao do autuante no item 04 do Termo de Constatacao já comentada, ignorada pelo julgador. 1 Inclui a atirmacao de que deve ser aceita a sua decla- a racao de rendimentos pelo Lucro Real, com a possibilidade de compensar • os prejuizos de anos anteriores, finalizando por requerer a reforma da decisao prolatada pelo julgador de Primeira Instancia. o relatório. PROCESSO No. 11065.000.012/91-2b 4. ACORDAO No.; 105-7.689 MQI4 Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator: O contribuinte foi autuado para recolher o IR e multas na ordem de 16.938.72 BTNF's com base no lucro arbitrado. A autuacao e consequencia da nao apresentação da decla- ração de rendas pessoa juridica do exercício de 1990, ano base 19b9. iniciada com a intimaçào omisso (IRPJ/30) e reintimaçao omiesao (IRPJ/90), cujas ciencias do contribuinte sâo de 26.06.90 e 28.8.90, respectivamente - doc. fls. 27. Em 27.12.90 - em prosseguimento a cao fiscal iniciada através da intimaçao e reintimaçâo de omissao - o autuante lavrou o Termo de Verificação Fiscal e Constataçáo de tls. 02, onde as lê, den- tre os onze itens, que a empresa estava com a escrituraçao contábil atualizada até 31.12.89, em tolhas soltas e tormularios continuo, por computacão de dados, e taltando as transcriçao das Demonstrações Fi- nanceiras; que o LALUR, na parte A e 13 encontra-se escriturado até 31.12.88; que o Livro Inventario no 12 está escriturado até 31.12.88; que o Livro Diário rua 36 encontra-se transcrito até 31.12.88; o que o contador informa nao ter o Livro Diário no 37 encadernado e autentica- do; e que o valor da receita no período de janeiro/83 a dezembro/89 foi de NCZ 2.592.727,03 segunde intormou o tuncionario e contador no anverso especiticado"- item 11. Na mesma data, isto é, em 27.12.90 foi lavrado o AI por arbitramento do lucro tributável, considerando a inexietencia de es- crituracão completa, coniorme o termo de verificação e eonstatacao de fls. 02. O contribuinte impugnou tempeativamente,intormando que • 5. PROCESSO No. 11065.000.012/91-25 AcOrdão n9 105-7.689 "enfrentou inúmeras dificuldades no tocante a sua contabilidade, quer com o pessoal envolvido na mesma, quer com o sistema de computador implantado, originado dal uma serie incontavel de lançamento errados e contas trocadas. Por tudo isso viu-se torçado a retazer sua contabilidade, ocasionando atrasos na escrituração e que por via de consequência nao teu; a entrega da declaração do exercício 90, prazo estabelecido. Alega ainda que o autuante constatou que a contabilidade encontrava-se atualizada até 31.12.89 e que as demonstrações tinanceiras estão transcritas no Diário 37, tis. 505 a 508, não havendo razão para o arbitramento do lucro real, ainda mais sem compensar prejuízo anterior. Em 28.12.90, no dia seguinte ti autuacao,o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos ano base 89. O autuante dentre, tls 28/29 rebate as alegações, aiir- mando que as demonstrações financeiras não estavam transcritas e que só os atos e tatos empresariais estavam contabilizados até 31.12.89. Diz ainda que por - reiteradas solicitações feitas nao apresentou a autuada os elementos indispensáveis à apuracao do lucro real"e que o contribuinte so tem o intuito de protelar(?!!). Examinadas todas as páginas do processo nao se comprova que o autuante reiteradamente solicitou à autuada os elementos indis- pensáveis a apuraçao do lucro real... Aliás, essa solicitaçao escrita é tundamental. O que se ve no processo, por atirmaçáo do prõprio au- tuante é de que a contabilidade estava transcrita até 31.12.89. Esses lançamentos são calcados em documentos existentes, - o tiscal autuante nao noticia nenhum extravio documental nem a ausencia do rol de merca- dorias para escrituraçáo no livro inventario - e por tudo isto nau e impossível que ele no exercício da sua competencia legal exercitasse seus conhecimentos técnicos e apurasse o lucro real. PROCESSO No. 11065.000.012/91-2b 6. AcOrdão n9 105-7.689 Comodamente, preteriu louvar-se na intormação do "tun- cionário e contador no anverso especificado - item 11 do documento de fls. 02 - que a receita daquele exercício em questao era de X Cruzados Novos, para que sobre esse valor, simplisticamente cobrasse o IR. Se a informação verbal do total da receita exercicio 89 foi válida para o autuante, porque é imprestável toda escrituração contábil em formulário continuo? # Porque ainda não estava encadernado e autenticado? E pouco. Tenho consciencia que o arbitramento é medida legal, mas como medida extrema só deve ser aplicada quando resultar intruti- feros outros meios de fiscalização, necessários apuraçao da base im- PoníVel; porque ele, conforme sua definição, vem do arbitrio, podendo chegar a ser arbitrário, levando consequentemente a cobrança além do devido. Há farta jurisprudencia deste Conselho, vejamos: "ARBITRAMENTO E MEDIDA EXTREMA (EX.89) - A aplicacão do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausencia abaoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. E imprescindível por parte do fisco a aber- tura tormal do prazo para apresentar-se a documentaçáo que a ilidiria. A intimação para apresentação da decla- raçáo do IRP3 e a sua recusa ou atraso não suportam por si só a utilizaceo da medida extrema, que deve reves- tir-se de maiores cautelas (ac. lo CC 105.5.127/90)- "FALTA DE DECLARAçA0 - O arbitramento só é cabivel se faltar a escrita regular ou as demonetracóes tinancei- ras, descabendo o arbitramento automático do lucro por falta de entrega da declaração de rendimentos ainda que não atendida no prazo marcado a intimaçao para apresen- tá-la ou prestar esclarecimentos (Ac. lu G.C. 101.72.900/81)". - FALTA DE DECLARAçA0 - A talta de apresentaçao de de- clareai:, de rendimentos nao autoriza, por ai só, a ado- cao de medida extrema de arbitramento, havendo sançao especifica no artigo 72b, 1, deste Regulamento. Incumbe ã repartiçao fiscal investigar primeiramente sobre a possibilidade de lazer a o tributaçao cum base no lucro real e, somente ã tette de escrituraçao ou diante de v ....000 No. iiii65.uuu.o12/1-2b Aciirdão n9 105-7.689 irregularidade que o torne imprestável, promover o a bitramento do lucro, preterindo, neste caso, a recei1 bruta como base de calculo (Ac. 1Q CC 1U1.74.976,1d4)-. -ATRASO NA ESCRITURACAU (SuMULA TER( - Em tema do iur postu de renda, a desclassiticacao da escrita somente se legitima na auseneia de elementos concretos que per- mitam a apuraçao do lucro real da empresa, nau a austi- ficando simples atraso na escrita (Sumula TER 76)-. - ATRASO NA ESCRITURAcA0 - Simples atraso de transçricao de matrizes na escrituraçao nau justitica arbitramento do lucro (AC. la ce 101.73.28S/82)-. -ATRASO NA ESCRITURAçA0 - Irregularidade tomai nao o justiticar, por si só o abandono da escrituraria° e a adoça° do lucro arbitrado. E de conceder-se , por es- crito, prazo razoavel para a sua correcao. A irregula- ridade material, por sua vez, deve ser demonstrada (Ac. CC 103.5.551/83)-. - ATRASO DE ESCRITA - Nao justifica o arbitramento o simples atraso de transcriçao, no Diário, de matrizes já confeccionadas, ou no Registro de Inventário, do rol existente das mercadorias constantes do balanço, sem ocorrencia de vícios, erros, deticiencias ou evidentes indicias de traude; é de ser concedido prazo para a transcriçao ( Ao. IQ CU 101.73.288/82).- . -ATRASO NA ESCRITA - A desclassiticacao da escrita so- mente se legitima na auseneia de elementos concretos que permitem a apuracao do lucro real da empresa, nao a justificando simples atraso na escrita (Súmula 76TFR). Destarte, se o contribuinte quer comprovar, em juizo, através de prova pericial, o seu lucro real, o indete- rimento dessa prova importa cerceamento de detesa (Ap. Civel 91.034-5EL. -ATRASO NA ESCRITURAçA0 DO INVENTARIO - O simples atra- so na escrituraca° do livro de Registro de Inventáriu. regularizado durante a acao 1 Iscal, nao pode sustentar a tese de arbitramento do lucro com tulero no inciso 11 do art. 399 do RIR;dU ( Ao. lo (2C 13.9.dt51,d91-. Por tudo isso, e considerando nao ocorrer ainda a deoa- dencia em relacao ao ano base de 19(39, ensejando consequentemente, ou- tro procedimento em base sólida, o meu voto é pelo provimento do re- curso. Brasilia-DE., em 11 de agosto de 1.93. narra q; GILBERTO tn G'i BAsTOS - RELATOR mar., "7-- Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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4811003 #
Numero do processo: 10830.000661/92-90
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9600
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00008.250021/62-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0825/002.162/79 MINISTÉRIO DA FAZENDA i 1 Sessão de 09...de..sle.zembrp de 19... ACORDÃO N° .105=0 ,5 9.4 Recurso n c : 86.110 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente: POA TEXTIL S.A. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Ven- das - Se a açao fiscal federal foi instaurada com base em prova empresta da do fisco estadual é incabível seu seguimento se esta foi julgada insub- sistente pelo órgão jurisdicional ad- ministrativo estadual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POA TEXTIL S.A., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.d/* Sala das Sessões, -m 09 de dezembro de 1983 (1 9.4111shit, ;nen= i se•r.•:. Ogif fs ri S - PRESIDENTE Offi:', .1. É ef9Er\TICI1 ¡cid"' RELATOR .-, - VISTO EM ' AURe DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 0. 9 DEZ 1965 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'AnnaâY Oir - trxr› SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/002.162/79 RECURSO N9: 86.110 ACUDAON9: 105-0.594 RECORRENTE: P015. TEXTIL S:A. RELATÓRIO POR TEXTIL S.A„jurisdicionada ã D.R.F. São Paulo, inscrita no C.G.0 do M.F. sob n9 47.713.797/0001 desresignada com a decisão da autoridade "a quo" que indeferiu a impugnação cons- tante de fls. 12/14 dos autos, socorre-se deste Colegiado Fera pugnar pela reforma daquela decisão. Quanto ã instauração do procedimento lavrou-se o auto de infração e posterior notificação ã recorrente, aos 18 de dezembro de 1979 e 14 de janeiro de 1980, respectivamente, por ia fringencia ao § 19 do Art. 135 e letra "a" do artigo 155 do RIR/ /75, omissão de receita tributável, na importãncia de CR$ 105.160,00 (cento e cinco mil, cento e sessenta cruzeiros), rela- tiva ao valor de 478 Kg de fio de lã, que vendeu, sem emissão de nota fiscal, no más de dezembro de 1979. A ação fiscal teve seu inicio baseada em prova em- prestada do fisco estadual, que autuou a suplicante nos termos do auto de infração n9 02899, série "I", aos 14 de dezembro de 1979, doc. fls. 03. Aos 17 de janeiro de 1980 a apelante tem ciência do procedimento fiscal e aos 15 de fevereiro daquele anã :toco-. liza sua impugnação junto ã apelada.* g o i DMF - DF /1 1? C- • Secgraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/002.162/79 2. Acórdão n9 105-0.594 Em aludida peça a impugnante questiona se se trata de tributo ou multa para, no mérito, salientar que a imputação que lhe é feita improcede porquanto não realizara a operação tributável. Aduz que o auto de infração lavrado pelo fisco es- tadual está sendo objeto de contestação e que a acusação que lhe foi feita por Givaldo Paes de Araújo é inteiramente improcedente vez que não comercializa seus produtos sem a emissão da respecti va nota fiscal e que dentre seus clientes não figura o referido senhor, muito menos está registrado como seu empregado. Acrescenta, ao final, que jamais realizou a opera- ção inquinada de ilegalidade e pede o arquivamento dos autos. Aos 13 de agosto de 1982 a recorrida profere a sua decisão via da qual mantém a ação fiscal, calcada nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que a recorrente não trouxe para os autos provas concisas das alegações a linhadas em seu instrumento de defesa; CONSIDERANDO a legitimidade dos documen - tos de fls. 05/06 de emissão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO o documento de fls. 04 gue declara em caráter irrevogável e irretrata-- vel ter sido a recorrente a legitima vendedo- ra da mercadoria em transito irregularmente (desacompanhada da respectiva nota fiscal); CONSIDERANDO o disposto no Artigo 79 § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77." Aos 02 de setembro de 1982 a apelante é cientifica da da decisão que lhe é contrária e aos 29 de setembro de 1982 in terpõe recurso voluntário dirigido a este Tfibunal Administrati- vo, na forma do Art. 33 do Decreto 70.235.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/002.162/79 3. AcOrdão n9 105-0.594 No citado recurso a suplicante alega, preliminar- mente, que: "Evidencia a recorrente sua estranheza e espanto ante a superficialidade com que foi tratada a impugnação de fls., eis que inobs-- tante comprovada a saciedade a inexistência da operação pretendida como tributada, a autori- dade recorrida simplesmente as considerou" "assertivas acadêmicas". Assim, manifesta-se evidente a carência da decisão." Quanto ao mérito a apelante reproduz as alegações já manifestadaA naimpugnação, salientando que jamais realizou a operação tributável; que a imputação que lhe foi feita por Gival do Paes de Araújo não merece acolhida por inveridica pedindorpor último, seja julgada improcedente a exigência tributária. Aos 05 de outubro de 1982 o Sr. Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, São Paulo, deter- mina o encaminhamento dos autos a este Colegiado "para os devi- dos fins". Aos 25 de janeiro do ano em curso proponho, con- forme consta de fls. 23 n9 dos autos, o retorno destes ã re- corrida para que informe, a decisão sobre o recurso interposto contra o auto de infração estadual, conforme noticia o recurso e, caso esta não tenha ocorrido, do estado em que se encontra o feito. A proposição é acolhida pelo Sr. Presidente desta Câmara e aos 08 de março é formalizada a Diligência n9 105-0.001 via da qual se solicitam as providências sugeridas. Aos 24 de março de 1983 a recorrente é cientifi- cada do pedido de diligência e aos 06 de maio deste ano reiteram -se-lhe as solicitaçOes feitas anteriormente.4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/002.162/79 4. Acórdão n9 105-0.594 Aos 19 de maio do presente ano a Presidência des- ta Câmara oficia ã D.R.F. recorrida solicitando-lhe atender a diligencia pleiteada em março de 1983. Em anexo à petição de 20 de maio deste ano a recor rente anexa cópia de seu recurso interposto junto ao Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, via do qual pretende o cancelamen- to do auto de infração n9 02898, Serie I, da Secretaria da Fazen- da do Estado de São Paulo, e que se encontra pendente de julga-- mento, conforme informa em seu Requerimento. Aos 06 de junho de 1983, a recorrida, por despacho de fls. 35, determina o retorno dos autos a este Conselho. Como ate aquela oportunidade não se conhecia da deci- são do Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que se encontrava em fase de julgamento conforme noticiam as fls. 30 a 34 dos autos, não podiam os autos terem sido reencaminhados a es- te Conselho.Face a estes pressupostos votou-se, aos 11 de agosto do ano em curso, a Resolução n9 105-0.011 que determinava a devo lução do recurso ã recorrida para só retornar a este Pleno Admi- nistrativoapós conhecimento da decisão do Egrégio Tribunal de Im postos e Taxas de São Paulo sobre o recurso constante de fls. 31 a 34. Aos 22 de setembro a D.R.F. recorrida oficia àque- la Corte Fiscal e aos 11 de outubro recebe o Ui:cio TM'. número 059/83, firmado pelo seu MM. Presidente capeando a decisão prole- toda aos 17 de agosto do ano em curso, atreves da qual se deu pro vimento ao recurso de fls. 31 a 34 dos autos. Igual providência e tombem tomada pela recorrente quando aos 21 de setembro encaminha a este Conselho correspondên- cia com cópia da sentença que lhe favoreceu. Aos 13 de outubro a apelada determina o reencami -; 1kG • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0825/002.162/79 5. I AcOrdão n9 105-0.594 1 nhamento da peça recursal a este Colegiado para ser apreciado. É o relatOrio. e6;12)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/002.162/79 6. Acórdão n9 105-0.594 VOTO - - - Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, Relator Pressupostos pirocessuais atendidos. Recurso tempes tivo. Legitimidade da parte. Os presentes autos foram constituídos com base em prova emprestada, ou seja, o Auto de Infração n9 02898, SérieliI", lavrado pelo Fisco do Estado de São Paulo contra a recorrente aos 13 de dezembro de 1979. A apelante recorreu contra a ação fiscal Estadual sendo-lhe desfavorãvel a decisão de 19 grau. • Não conformada interpos recurso, contra a citada decisão, para o Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo o qual, ã unanimidade, deu-lhe provimento em sessão de 17 de agos to do ano fluente consoante certificam os documentos de fls. 46/ /47/50 e 51 destes autos recursais. Ora, é por demais sabido que por princípio proces- sual, se absolvida a apelante, como foi, pelo fisco Estadual, in- cabivel o prosseguimento da ação na esfera Federal, quando esta se fundou em prova emprestada. Alias outro não tem sido o entendimento deste Con- selho em inúmeras decisOes jã proferidas sobre a matéria. Por isso e por tudo o mais que dos autos consta co nheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provi-- mento. É o meu voto.»' /2Brasíl'a-DF., c • de d rimbro de 1983 of • /11, itel, • T.4.- nNt . ' ii i - RELATOR

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Numero do processo: 10980.003169/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10380.011207/87-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:51:39Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:51:39Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:51:39Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:51:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:51:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:51:39Z; created: 2009-08-20T18:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T18:51:39Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:51:39Z | Conteúdo => M‘N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE ccommtern5 PROCESSO N2 10640/000.905/90-18 SESSAO DE 15 DE jUNHO DE 1993 ACÓRDA0 N9 105•7504 RECURSO 99.749 - IRPCI - EXS: DE 1985 A 1987 RECORRENTE - ZAMBOMI LTDA. RECORRIDA - »RE EM 31112: DE : FORA - MO AEMC ARRENDAMENTO MERCANTIL - CUSTOS OU DESPESAS - Caracterizam-se como de compra e venda. sujeitando-se às normas previstas no art. 235 e parágrafos do RIR/80, os contratos que, embora se revistam da forma de arrendamento mercantil, pactuem condiOes de pagamento que contrariam, em sua significància econamica, . os prazos mínimos fixados nos Regulamentos anexos às Resolucóes riP1 351/75 e 980/84 do BACEN. CORREÇAO MONETARIA E DEPRECIAÇAO - Cabível a correção monetária de bens pertencentes ao Ativo Permanente, como se ali. estivessem registrados, bem COMO a correspondente depreciação. ARRENDAMENTO MERCANTIL - FIXAÇAO DE VALOR RESIDUAL SIMBÓLICO - Não é descaracterizado pelo fato exclusivo de ter sido fixado valor residual simbólico na opção de compra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAMbON1 LIDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a inteorar o presente iuloado. Vencido o Conselheiro José do <:02E---- Nascimento Dias, que apenas admitia a depreciação dos bens. r.P/1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9; :10610/000,. 905/90-19 ACORDAI] Ngs :I 05- 7504 I S.à ta d.t ., .1, .ym (i 'j i I é II ho de 1993 .. , 4 * AFOF . Air3( 11 Pit OS 1 JuRE:pnw - vs CE PRES 'E DEKITE .. "'--- :."MACHADO CALDIRA - MAIOR VISTO EM II.F;ONE0 UG STO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR OA si:s5nu DE : 1 i I , : " FAZENDA NACIONAL• Participaraffi m aindam do presente juldatmantom 05 sennintels Eonselheiror.: HTSSflO ARI1A, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNTIDER, CELI DEPINE NARIZ DELDUOUE. Ausente justificadamente o Conselheiro OltDERFO CONGRO BASTOS. • b " S MINISTÉRIO DA FAZENDA 2- e PRIMOROCONSELHODECONTRIBUMMS PROCESSO N2: 1.0610/000.90 ,/90-1(:( RECURSO NQ: 99./19 AC6RDP10 N2: 1 05- RECORRENTE: LANBOHI RELATÓRIO ZAMBONI LTDA.. qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão do Sr. Dele gado na DRF em Juiz de Fora (NO), que julgou parcialmente procedente o Auto de infração de fls. 143/7, através do qual foi exi g ido crédito tributário no valor equivalente a 194.417,06 BTNs fiscais, a título de imposto de renda pessoa Jurídica e acréscimos legais. A exicfãncia diz respeito aos exercícios financeiros de 1985, 1986 (períodos-base de 1985 e primeiro semestre de 1 986) e 1987, e decorreu de : lancamento indevido. como despesa, de importãncia pagas como arrendamento mercantil: não naropriação, por força da ativação daquelas importáncias. da parcela de correção monetária de balanço; omissão de receita caracterizada pela exisWocia de saldo credor de caixa: lançamenio de despesas com comissUes. A autuada concordou, decle logo. com a pectinaicia da exi~cia relativa à omissão de receita (Cz$ 930.921.00) tendo promovido o recolhimento do imposto, conforme DARE de tis. 298 (a autoridade sin gular não se manifestou quanto a adequação do recolhimento cmfetivado, conforme fls. /68). Mói') disso, na decj i.ão de primeir inTEt,áncia, determinou-se a exclusão, da matéria tributável, da parcela referente As despesas com ( emissMes (Cr$ c,1 0.924,00). Ambas as importância concerni-mi ao per-iodo-base coincidente com o primeiro semestre de 1984). á(4,R MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- n: .14:, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10640/000.905/90-18 ACÓRDRO Ng : 105-7504 Permanecem, pois, em litígio, na presente fase processual, apenas as duas irregularidades relacionadas aos contratos de arrendamento mercantil. A fiscalização os entendeu como descaracterizados, para efeitos fiscais (art. 235 do RIR/80). Tratar-se-ia, em realidade, de compra a prazo de bens do ativo permanente em razão de as condiçffes de pagamento envolverem parcelas desproporcionais ao tempo do contrato, com grande concentração dos pagamentos nas primeiras prestaçÕes e/ou valor intimo. No que tange à matéria em foco (arrendamento mercantil), a litigiante alegou o seguinte na peça impugnatoria, tempestivamente apresentada, após dilação de prazo (fls. 152/162)n a) que a. fiscalização indevidamente considerou como despesas de arrendamento mercantil despesas efetuadas com aluguel de veículo; b) que, à luz do Código Civil e das Lei n2 6.099/74 e 7.312/74, não há como confundir as definiçffes de "compra e venda" e "arrendamento mercantil"; c) que o fato de o contrato de arrendamento mercantil prever não uniformidade no valor das prestaçães ou valor residual intimo não o descaracteriza, constituindo mera fórmula encontrada pelas arrendadoras para atrair clientes; d) que riXo forma considerados os cálculos das depreciaçefes dos bens ativos imobilizados bem como a corre J. MINISTÉRIO DA FAZENDA tAW:: MEMEMOCON~DECONTMBUNTES, . PROCESSO N2: 10610/000.905/90-18 ACóRDA0 NQ: 105-7501 monetária da depreciação acumulada (citou os Acórdãos nO 7.767/87 , 7.419/86 e 7.159/86 do Primeiro Conselho de contribuintes): Informação fiscal às fls. 344/6, onde o autuante concorda apenas com a retificação da parcela relativa a locação de um veículo. A autoridade singular em decisWo de fls. 759/77.'. decidiu-se pela manutenção da exicié'ncia no que se refere aos disp@ndios com arrendamento merrantil e correspondente exiggincia de correção monetária credora, retificada na conformidade com a proposição da fiscalização. A decisão porta a seguinte ementa sobre a matéria remanescenteN "ARRENDIMENTO MERCANTIL - Caracterizam-se como compra e venda, sujeitando-se às normas previstas no artigo 235 e seus parágrafos, do Regulamento Imposto de Renda vigente (RIR/80), os contratos que, embora se revistam de forma de arrendamento mercantil, apresentem desuniformidade no valor das presta~s, bem como aqueles que apresentam valor residual irrisório para fins de opçâo de compra. CORREÇA0 MONETARIA DE BALANÇO Dispendidos com imobilizacbes, contabilizados como despesas operacionais e glosados em Auto de InfraçWo, suieitam-se à correção monetária, cujo resultado deve ser computado na determinação do lucro real para ser tributado." Inconformada, a contribuinte apresentou, em tempo hábil, o recurso de fls. 776/782. Indagou se, dos tópicos citados pela autoridade monocrática como definidores de arrendamento MINISTÉRIO DA FAZENDA Áf<1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ: 10640/000.905/90-18 AC6RDRO NQ: 105-750A mercantil - entrega, gozo, prazo e contraprestação e renda - alguns deles deixou de ser incluído contratos celebrados. Questiona, a partir da alusão que houve na decisão ao "Sistema tobogã" de arrendamento, se todos os seus contratos foram efetuados segundo tal método. Protesta, por fim, pela depreciacMo extracontábil dos bens ativados, segundo Jurisprudgtncia administrativa. 4- rt o relatório. Á9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 24" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO Ng s 10640/000.905/90-18 ACÓRDPIO N2: 10lE/7501 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA. Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria que se pretende ver examinada mediante o presente recurso refere-se à descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, na hipótese de concentração dos valores das contraprestaçges destas operaç ges, nos primeiros meses do prazo contratual, como também pela fixação de valor residual ínfimo. A peça de autuação, ao descaracterizar as op•racdes realizadas pela recorrente como de arrendamento mercantil, além de glosar as despesas de arrendamento, exigiu a correção monetária dos valores que entendeu devessem ser imobilizados, requerendo, por outro lado, o contribuinte, que tosse considelada a correspondente depreciação, se mantida a descaracterização dos contratos. As operaçges de arrendamento mercantil, como realizadas pelo su j eito passivo. são do tipo financeiro, que entre outras características, devem ter prazo contratual mínimo de 2 ou 3 anos, dependendo da vida útil dos bens arrendados. cláusula obrigatória relativa à opção de compra e o recebimento p.Aa arrendadora do valor intecual do capital empatado. acrescido dos custos administrativos E financeiros e, evidentemente, do lucro da empresa de "led.ing". GE?: 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTRES Processo n. 10640/000.905/90-18 Acórdão n. 105-7.504 E importante observar que o valor residual garantido para opção de compra por parte do arrendatário nada tem a ver com o valor de mercado. Isto porque a empresa arrendadora já recuperou o va- lor investido no bem, durante o prazo contratual. A própria resolução n. 980/84 (BACEN) estabeleceu em seu art. 9o., alínea "f-, que deve ser fixado preço para opção de compra ou critério utilizável na sua fixação, que pode ser inclusive o valor de mercado. As operações de arrendamento mercantil que satisfazem os requisitos da Lei n. 6.099/74 têm suas contraprestações admitidas como despesas ou custos, por força do art. 11 desta Lei. Este dispo- sitivo foi necessário uma vez que, em situações de arrendamento comum ou de locação, a lei veda o lançamento dos encargos das contrapresta- ções como dedutíveis, quando incorporarem parte do pagamento de aqui- sição do bem (art. 231, inc. II, RIR/80). Nessas considerações, o leasing financeiro constitui, em essência, uma operação de financiamento, num prazo mínimo de 2 ou 3 anos, para aquisição de bens de produção, permitindo a lei que as des- pesas com as correspondentes contraprestações sejam apropriadas como dedutiveis. Como, normalmente estas operações são realizadas nos prazos mínimos, ou seja, 2 anos para bens com vida útil igual ou in- ferior a 5 anos e 3 anos para os demais, significa em outras palavras, que esta alternativa para aquisição de bens admite -depreciações- em prazo inferior a vida útil dos mesmos, atendidos os requisitos le- gais. ;ÂPN, Zta MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10640/000.905/90-18 ACóRDA0 Ng : 105-7504 As operaçbes impugnadas pela fiscalizaçWo, . conforme os contratos anexados aos autos, caracterizam-se por conterem concentração de pagamentos de até 907. nos 12 primeiros meses com valor residual de 17. e outras, somente por fixarem o valor residual mínimo. A despeito da legislaçXo não dispor sobre a distribuição das prestaçbes ao longo do contrato de arrendamento mercantil, entendo que a concentração das mesmas no primeiro ano de viciWncia, desvirtua a essãncia do "leasing" que é a liberação de recursos para capital de giro. Neste sentido assim manifestou-se o ilustre Conselheiro Dr. Dicler de Assunção, ao proferir o voto condutor do Acórdão ng 103-07.119, de 09.06.86: "É Certo que o nosso ordenamento Jurídico positivo não dispbe de regra fechada no sentido de que as contraprestaçbes devidas pelo arrendamento de bens móveis o chamado leasinq devam ser retilineamente uniformes. É possivel até extrair- se do ordenamento jurídico, em confronto com a realidade tática de cada caso situaçbes intermediárias que justifiquem certa variação lógica, plausível, das referidas prestaçbes ao longo do contrato, porém, em função das características dos bens arrendados ou mesmo de seu uso, em situaçbes tais que haja uma acentuada perda ponderável de seu valor residual ao longo do contrato, justificando assim maior carga no valor do primeiro lote de prestaçbes, para compensar esta defasagem, nas últimas. Todavia, tal raciocínio, de outro lado, não pode abrigar anomalias injustificáveis, tipo as ocorridas nos autos, em que o pagamento para as primeiras prestaçbes do contrato, impreterivelmente, sempre se situou acima da faixa dos 70% (setenta pontos;;) percentuais). 't(Y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .§ki2V 9PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10640/000.905/90-18 ACISRDA0 NQ: 105-7504 Pode não ter havido simulacão, mas sem dúvida que semelhante desproporção indica no mínimo uma descaracterização do contrato de arrendamento mercantil em atitude pouco recomendável do uso da forma mesma, como instrumento de economia de tributo. Sim, o contrato e tratamento jurídico-tributário emprestado às operaçbes de arrendamento mercantil foram deferidos ao pressuposto de impossibilidade e/ou conveniCincia funcional-operacional da empresa em imobilizar grande ou parte ponderável de, seu capital de giro na aquisição de bens em detrimento • de uma melhor aplicação desses recursos na própria empresa, preferencialmente na realização precIpua de seu objeto social. Ora, quem paga mais de 70% (setenta por cento) das prestaçbes já no primeiro ano do contrato, à toda prova, não precisaria socorrer-se do arrendamento assim configurado. Semelhante e desproporcional desembolso ademais indica que a operação foi encetada exclusivamente para auferir benefício fiscal da dedutibilidade de um razoável volume de despesas operacionais de um lado, e, de outro, para evitar os efeitos negativos da correção monetária credora que adviriam naturalmente se o uso dos bens arrendados fosse decorrente da aquisição da propriedade dos MOSMOS.. Não havia nem foi levantado nada além que pudesse Justificar o comportamento do contribuinte em sentido diverso." Desta forma. os contratos com concentração das contraprestaçbes no primeiro ano de sua viOncia. a despeito de revestirem a forma de arrecadamento mercantil, não satisfazem os requisitos para dedutibilidade dos correspondentes encargos, uma vez que o prazo restante, com prestaçffes irrisórias apenas serviu para cumprir formalidades legais. Os contratos na realidade foram cumpridos ou satisfeitos no primeiro ano de sua duração. ÇZ: 221- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N2: 10640/000.905/90-18 ACCADA0 NO: 105-7504 No que diz respeito ao valor ínfimo residual, não há a descaracterização da operação. Uma das características do leasing financeiro é a recuperação por parte da arrendadora do preço pago pelo bem, durante a vigCncia contratual. A lei diz que deve ser fixado o valor residual que pode ser inclusive o valor de mercado, mas não estabelece qual o critério a ser adotado. Assim, tendo a arrendadora recuperado o preço do bem, resta-lhe fixar um valor simbólico para a opção de compra, pois o leasinq financeiro nada mais é que um "financiamento" com características próprias. Portanto, devem ser excluidas da tributação os encargos correspondentes aos contratos que somente fixaram o valor residual intimo, mantendo-se a glosa dos demais. Neste sentido é a Jurisprudãncia deste Conselho consubstãnciada nos Acórdãos n2 105-1.729, 103-8.311, 103-7.419 (concentração de pagamentos), sendo mais recente as decishes que entendem não descaracterizar as operaçhes, a fixação de valor residual simbólico, como os Acórdãos n9 105-7.086, 105-7.117. As operaçhes descaracterizadas como de arrendamento mercantil são consideradas compra e venda a prestação e terão suas contraprestaçUes imobilizadas, devendo sobre o correspondente valor incidir a correção monetária a que se sujeitam os bens do ativo permanente, como se ali estivessem registrados. Deve-se, no entanto, admitir a depreciação destes bens, calculada na forma da lei. A alegação da autoridade recorrida, de que depreciação é uma opção do contribuinte não pode prevalecer, uma vez que não compondo tais bens, o ativo permanente, não poderia ser o mesmo depreciado na época própria. Ç:2Et 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA L. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10640/000.905/90-18 ACÓRDA0 Ng : 105-7504 Se. extra-contabilmente corrigimos o valor dos bens para exigir tributo, é de aplicar-se a justiça para aceitar- se a depreciaçáo pleiteada pela recorrente em sua defesa. Pelo exposto, voto no sentido de excluir-se da tributaçWo o valor das contraprestaçffes e a correspondente correção monetária, dos contratos n2 7252/04/82-2 (fls. 32), 820642-2 (fls. 13), 19.270 (fls. 26), 384.0482-8 (fls. 11), 385.3778-4 (fls. 12) e 385.3860-8 (fls. 9), bem como admitir a depreciação, calculada na forma da lei, sobre os valores mantidos. Drasilia (DE) 15 de junho de 1993. -- -- O ACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010836/90-41
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13942.000081/92-88
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11091
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:50:53Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:50:53Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:50:53Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:50:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:50:53Z; created: 2009-08-18T19:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:50:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13942.000081/92-88 Recurso n.° :108.051 Matéria : IRPJ - EXS.: 1989 e 1990 Recorrente : MARACAí INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRF em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 Acórdão n.° :105-11.091 IRPJ - DEPRECIAÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - A correção monetária da quota de depreciações calculada sobre os saldos iniciais do período, sem consideração da OTN média do período e conseqüente complementação, calculando a correção mediante a aplicação de índice abrangente de todo o período, não leva necessariamente à distorção no montante da despesa apropriada, podendo não provocar redução no imposto de renda quando a empresa não usufruir da sistemática de diferimento do lucro inflacionário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARACAí INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to!VERIN LDO H ' 4 i• E DA SILVA PRESI P TE R442.44,9d2..- JOS /A( OS PASSU LO RE OR FORMALIZADO EM: 1 7 jui 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13942.000081/92-88 Acórdão n°105-11.091 Recurso n.° :108.051 Recorrente : MARACAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO MARACAí INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal na Foz do Iguaçu, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica. A exigência se baseou em erro de cálculo da correção monetária de balanço, com saldo devedor a maior, restando, após a decisão monocrática, tributáveis Cz$ 10.598.499,28 no exercício de 1989, com imposto equivalente a 870,05 UFIR de imposto e acréscimos legais (fls. 72). Este valor remanesceu após saneamento do processo com redimensionamento da exigência (fls. 42) e limitação da matéria tributada ao exercício de 1989. Enquanto a fiscalização lançou o imposto de renda sobre diferença no resultado da correção monetária de balanço a empresa alega ter ocorrido diferença de cálculo da correção monetária das depreciações com conseqüente nulidade dos seus efeitos no resultado tributável. A recorrente nsurge-se contra a cobrança da variação da TRD. É o relatório. dto pl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13942.000081192-88 Acórdão n°105-11.091 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A retificação do lançamento ocorreu para reduzir o montante tributado e foi oferecido dupla oportunidade de defesa ao contribuinte, o que elimina qualquer possível cerceamento a seu direito de defesa. Apesar de inadequado o segundo procedimento de ofício, por redundar em proveito do contribuinte com comprovado aperfeiçoamento do lançamento e sem ferir os prazos decadenciais, aceito o processo como regular para julgamento. A matéria, então, se resume à análise do verdadeiro motivo da exigência. Se decorrente ela, no dizer da fiscalização, de "Diminuição do lucro líquido tributável em virtude de erro no cálculo da correção monetária de balanço, com saldo devedor a maior ...", ou, se decorre, no dizer da recorrente, de que "Se houve algum engano técnico na elaboração do mapa de depreciação e correção monetária, este erro involuntário em nada prejudicou a correta apuração do resultado do exercício e em conseqüência, o lucro real correspondente". A tese defendida pela empresa de que a despesa operacional composta pela depreciação mais a correção monetária da depreciação, calculada nos estritos limites técnicos que a legislação exige, corresponde ao mesmo valor obtido pela depreciação apropriada ao valor a OTN correspondente ao balanço final, é verdadeira, desde que não se efetu lculo da correção monetária sobre kifiii 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13942.000081/92-88 Acórdão n° 105-11.091 o referido valor. Se porém, os cálculos se cumulam, existe evidente sobrevalorização da despesa. A convicção necessária para a precisão do julgamento, à falta de demonstrativos claros, pois nem a fiscalização nem a empresa demonstravam objetivamente os valores, somente pode advir da conferência aritmética dos cálculos. A conta de maior significado numérico é a de veículos. Nela irei me apoiar para as conclusões norteadoras do voto. A fls. 56 consta demonstrativo do cálculo das depreciações na conta de veículos, que demonstram na coluna "Valor a ser escriturado" a importância de Cz$ 2.225.589,25, adotado pela fiscalização a fls. 13. Tal valor decorre de cálculos demonstrados a fls. 56, incidentes sobre o valor de Cz$ 30.505.573,56, obtido com a soma do saldo de 31.12.87, Cz$ 5.959.782,09, mais as aquisições durante 1987, Cz$ 24.545.791,47. Observo que os percentuais de depreciação são aplicados sobre os saldos em 31.12.87 e sobre os preços de aquisição dos veículos adquiridos em 1987( Ex. 20% sobre Cz$ 690.323,26 - valor em 31.12.87 - = Cz$ 138.064,65.). Isso comprova, inicialmente, que a quota de depreciações foi calculada diretamente sobre o valor correspondente ao bem no início do período, sem a ponderação inflacionária da OTN média do período. A contabilização contida a fls. 110 do livro diário (fls. 14) não levou em consideração a OTN média, mas sim a OTN do início do período. O demonstrativo de fls. 56 indica a atualização monetária de cada valor, aqueles referidos a 31.12.87, com íç&e de 9,1606 e os acréscimos durante 1987 com índices proporcionais po arados. A correção monetária assim Ylf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13942.000081/92-88 Acórdão n° 105-11.091 calculada redundou em Cz$ 11.224.967,32. A fiscalização adotou sobre os Cz$ 2.225.589,25 o índice indistintamente aplicado de 9,1606, inclusive referente às aquisições de 1987, quando tal índice somente deveria abranger os valores referidos a 31.12.87, quando apurou o excesso de correção monetária. Sem contar que a fls. 36, quando a fiscalização recalcula a exigência, comete engano de soma, quando encontra em Cz$ 17.535.675,59 a diferença entre os Cz$ 2.225.589,25 e tal valor corrigido pelo índice de 9,1606, de Cz$ 20.387.732,88 ( o valor correto seria Cz$ 18.162.143,63), pois tal erro não invalida qualquer tese, apenas deveria ser retificado. A fiscalização, ao apontar a diferença de tributação adotou cálculos (fls. 13) onde considerou que a depreciação fosse ajustada à OTN média (Cz$ 1.920,15), quando obteve Cz$ 3.943.633,53. A empresa, porém, pelos demonstrativos juntados, não efetuou tal cálculo, preferindo apropriar diretamente sobre os valores de aquisição e saldo do exercício anterior o índice pleno do período. Resta saber se o procedimento da empresa traz algum prejuízo ao montante de tributo a recolher. Concluo que, ao substituir o cálculo em duas etapas, uma mediante o ajuste da quota de depreciação ao valor da OTN média do período e outra pela complementação de tal resultado ao valor da OTN do final do período, iipelo cálculo em uma única etapa, apropriand esde já, ao final do período a variação integral entre o final do período ant r ou as datas das aquisições no f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13942.000081/92-88 Acórdão n°105-11.091 período, considerando a variação integral da OTN no período, devidamente ponderada e proporcionalizada nas aquisições, obteve mesmo resultado. Bem verdade que se constata falha técnica na aplicação da sistemática, mas tal falha somente provoca diferença no cálculo do imposto a recolher quando a empresa gera saldos diferidos e realizados de lucro inflacionário, não no presente caso, em que tal situação não é tratada no processo. Concluo, portanto, que o procedimento da empresa, se bem destoando da melhor técnica de cálculo, não conduziu a resultado diferente daquele que se obteria se houvesse a rigorosa obediência técnica ao texto legal. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF de fevereiro de 1997. ir»47yrke~e-65 Jos/Carias Passuello 6 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em CURVELO - MG SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 105-10.954 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA HELENA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 10.953, de 03/12/96, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE RI" E DA SILVA PRESID TE ; RLE :1"ER IRA RELATeR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609.000.046193-59 ACÓRDÃO N°. : 105-10.954 FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e VICTOR WOLSZCZA1 7. p• dif fif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609.000.046/93-59 ACÓRDÃO N°. : 105-10.954 RECURSO N°. : 01.804 RECORRENTE : SANTA HELENA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal reflexiva formalizada no Auto de Infração de IRF lavrado às fls.01/05, com base na legislação referenciada no citado Auto, em virtude de redução indevida na base de cálculo do IRPJ/88 por meio das seguintes irregularidades: 1- OMISSÃO DE RECEITAS - caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou de efetiva entrega do numerário que SUPRIRAM O CAIXA, conforme intimações feitas à empresa, no valor de Cz$ 298.380,00; 2 - OMISSÃO DE RECEITAS - caracterizada pela manutenção, NO PASSIVO, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme recibo dado na nota n° 00042 de Seminas em 08/12/87. E parte dessa nota passou para o passivo da autuada. Também não comprovou a quitação do financiamento a curto prazo no valor de Cz$ 900.000,00. Valor total desse item Cz$ 1.724.376,00; 3 - NOTAS FRIAS - contabilizadas como "Adiantamentos de Comissões". Todas em dezembro. Antes de 23.11.87 não foi contabilizada nenhuma nota de "Comissão de Vendas" e após 31.12.87 também nunca mais foi contabilizado esse tipo de "Comissão". Na relação de nota que foi apresentada a fiscalização não há nenhuma ligação entre tais notas e os beneficiários das "Comissões de Vendas". As empresas fornecedoras das notas estão todas, elas e seus sócios, com CGC e CPF extintos. Todas desapareceram da praça. Tudo conforme Termos de Diligência, de Intimação e de Verificação em anexo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609.000.046/93-59 ACÓRDÃO N°. : 105- 10.954 Valor desse item Cz$ 3.550.000,00. A impugnação de fls.07/14 e o recurso de fls.28/35 solicitam o cancelamento do feito fiscal uma vez que deve ter a mesma sorte do principal, mas acrescentam argumentos específicos, não apresentados no processo principal, que serão examinados no meu voto. A Decisão de primeira instância de fls.21/24 segue o decidido no processo matriz e fundamenta sua convicção para rejeitar os argumentos específicos trazidos pela empresa sobre o IRRF. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609.000.046193-59 ACÓRDÃO N°. : 105-10.954 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n°13609.000.044/93-23 ( principal ) foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial através do Acórdão n° 105- 10.953. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento, a menos que novos fatos ou argumentos eficazes sejam aduzidos. A decisão no processo matriz foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cz$ 824.376,00. Excluiu-se ainda os encargos da TRD na forma ali esclarecida. Conforme relatado, a empresa trouxe argumento específico para o IRRF e que não foram apresentados no processo principal. Em síntese, defende a tese de sua cobrança é injurídica porque a fiscalização não comprovou a efetiva distribuição de recursos aos sócios, e ainda que houvesse essa prova, a cobrança deveria ser dirigida à pessoa física, beneficiária do rendimento, ao invés da pessoa jurídica que nenhuma disponibilidade adquiriu. De certa forma já abordei o tema quando tratei no processo principal ao tratar da "compensação de créditos ", naquela oportunidade fiz ver ao contribuinte que a diferença na redução indevida do lucro líquido somente não poderia ser presumivelmente distribuída aos sócios quando ficasse claro que esta diferença ) 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13609.000.046/93-59 ACÓRDÃO N°. : 105-10.954 encontrava em uma outra conta. Para isso citei o exemplo do bem ativável erroneamente escriturado como despesa. O que se observa é que a empresa apesar de conhecer plenamente a redação do Art. 8° do D.L 2065/83 e saber das suas conseqüências, não o quer aceitar. É evidente que para a citada diferença ser considerada (presumida legalmente) automaticamente distribuída aos sócios, basta a certeza de que essa diferença existe. Como sabemos a presunção legal é válida até prova ou argumento convincente em contrário. Como prova o contribuinte nada apresenta, como argumento somente a rebelião contra o dispositivo legal. Quanto à eleição do sujeito passivo também é a própria lei que a faz ao determinar que essa diferença será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. mais uma vez estamos diante de um inconformismo despropositado com a lei. De resto acolho os fundamentos da decisão recorrida que bem esclareceu a matéria. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, inclusive no que tange à TRD Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. ara .6/ Irt sr" LES • EREIRA NUNES - RÍÃTOR iff» El 6 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006912/88-94
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:05:31Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:05:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:05:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:05:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:05:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:05:31Z; created: 2009-08-20T20:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T20:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:05:31Z | Conteúdo => , 1 "MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR.10783/006.912/88-94 I ACORDA° NR.105-8.442 1 ' SessWo de 15 de junho de 1994 RECURSO MR.* 59.530 - PIS DEDUÇAO EXSu DE 1985 a 1987 . RECORRENTE : AR~EM E SUPERMERCADO ZANE111 LTDA. i. RECORRIDA e DRF em VIlóRiA - ES ! CMFL/ , PIS DEDUIPIO - 0 resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZEM E SUPERMERCADO ZANETT1 LIDA. ACORDAM os Membros da Uuinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. saia• -/se_.4 iil 15 , junho de 1994 i i ( AFO , f0 CLL'O -T. OS LOURENÇO - VICE-PRESIDENTE E . i k. RELATOR 1 VISTO EM ,or• - i. 4 'i .- e dr-: A RIBAdkO OST - PROCURADOR DA FAZENDA ' SESSA0 DE: 1 OU1 '‘. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, SERGIO MURILO MAREIA.° (Su- plente convocado) e jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes justificadamente os seguintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e 1 LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. , , , . 1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONFRIBOINFES 2. 1 PROCESSO NR.10783/006.912/88-94 . ACORDAI] NR.105-8.442 RECURSO NR.: 59.530 RECORRENTE : ARMAZEN E SUPERMERCADO ZANEíTI LIDA. OELaTORL O. , ARMAZéM E SUPERMERCADO ZANETTI LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 1/4, referente ao Pis Deduao, em raz go de exigéncia efetuada no Mmbito do IRPJ. Impugnaçao tempestiva as fls. 7/9. Decis são singular as fls. 22/23, a qual julgou Proceden- te em parte o Auto de Infra0b. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 25/28. E o relatório. r , ! I I w MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10793/004.912/8S-94 ACORDA° MR.105-8.442 T a Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi Julgado nesta Câmara em sessWo de 19/11/93, sendo que pelo Acórd%o nr. 105-7.953 foi negado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitaflo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudencla deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que no ocorreu na espócie dou autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos mol- des do processo matriz. E o meu voto. BrasiliA55 de j nho de 1994 AFO '4 A TC 01 'E.NÇO - RELATOR Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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