Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686525 #
Numero do processo: 10925.001216/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindiciais são exigidas nos termos da Lei nº 8.022/90; Decreto-Lei nº 1.166/71; Decreto-Lei nº 1.989/82 c/c o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146/70 ; e Lei nº 8.315/91. Aplicabilicadade, no caso, do art. 10, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06077
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindiciais são exigidas nos termos da Lei nº 8.022/90; Decreto-Lei nº 1.166/71; Decreto-Lei nº 1.989/82 c/c o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146/70 ; e Lei nº 8.315/91. Aplicabilicadade, no caso, do art. 10, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10925.001216/97-39

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4462330

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06077

nome_arquivo_s : 20306077_105331_109250012169739_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 109250012169739_4462330.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4686525

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858951311360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:27Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:27Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:27Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:27Z; created: 2010-01-27T16:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:27Z | Conteúdo => 2.2 No/Dcic):;,;,ib c • c Rubrica '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001216/97-39 Acórdão : 203-06.077 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 105.331 Recorrente : JOÃO ROQUE ZERWES Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação rigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais' são exigidas nos termos da Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n°1.989/82 c/c o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ROQUE ZERWES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala • s Sessões, em 10 de novembro de 1999 Otacilio . ta Cartaxo Presidente WILL-Ale-á Tafquer-07 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Maurício R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 38.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA r'" 7-n~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001216/97-39 Acórdão : 203-06.077 Recurso : 105.331 Recorrente : JOÃO ROQUE ZERWES RELATÓRIO No dia 27.12.96, o Contribuinte JOÃO ROQUE ZERVVES apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Lages - SC, cadastrado no INCRA sob o Código 812030025488-2, com área total de 563,6ha, ao argumento de que as !contribuições sindicais do empregado e do empregador lançadas e cobradas juntamente com o ITR são indevidas e que a União não tem competência para cobrar tais contribuições. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 18/22, julgou o lançamento procedente, ao fundamento do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Federal de 1988 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, arts. 1° e 4°. Com guarda do prazo legal (fls. 25), veio o Recurso Voluntário de fls. 26/27 requerendo a este Conselho o seu provimento para julgar insubsistente os lançamentos da contribuição sindical do trabalhador e do empregador, ao argumento de que são inconstitucionais, alegando, ainda, que o não-pagamento de tais contribuições não pode retirar do empregador rural o direito de obter certidão negativa de débito do ITR e nem pode o débito ser inscrito em dívida ativa. É o relatório. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001216/97-39 Acórdão : 203-06.077 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, onde já se firmou a jurisprudência no sentido de que este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas, e que as contribuições sindicais decorrem de letra de lei federal (Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n° 1.989/82 c/c o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91, com aplicação, também, do art. 10, § 2°, do Ato dás Disposições Transitórias da CF vigente. A título de informação, a cobrança da contribuição sindical do empregador não fere princípios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 5° , XX, quer no art. 8° de nossa Constituição. Tal contribuição tem natureza tributária e está amparada no art. 149 da Carta Magna que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". As contribuições sindicais do trabalhador e do empregador rurais são reguladas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149 e do art. 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, as contribuições sindicais do trabalhador e do empregador são cobradas, compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e artigos 579 e 580 dá Consolidação das Leis do Trabalho. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. 3 S'CI - ,•r'' x44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001216/97-39 Acórdão : 203-06.077 É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 E \klerSTIA0/143 S TA(115/kRI 4 i

score : 1.0
4685116 #
Numero do processo: 10907.000888/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instruí-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência do depósito recursal.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instruí-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10907.000888/97-08

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4453861

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-14.473

nome_arquivo_s : 20214473_109165_109070008889708_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 109070008889708_4453861.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência do depósito recursal.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

id : 4685116

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858964942848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T20:55:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T20:55:52Z; Last-Modified: 2009-10-23T20:55:52Z; dcterms:modified: 2009-10-23T20:55:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T20:55:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T20:55:52Z; meta:save-date: 2009-10-23T20:55:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T20:55:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T20:55:52Z; created: 2009-10-23T20:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T20:55:52Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T20:55:52Z | Conteúdo => • - sounw consolo coa Gentnbiát -si Prio DiarÁ0ficieflotA sg, n;',4t CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •J.Irrrr. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10907.000888/97-08 Recurso n° : 109.165 Acórdão n° : 202-14.473 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instrui-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência do depósito recursal. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 ? er-% Pinneirod.i o° e 49-ner Presidente Dalton rdei e irancla Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs 1 o 2 CC-MF -• -c:;,. Ministério da Fazenda ` Fl. fl.,' •;;; It" Segundo Conselho de Contribuintes --, , Processo n° : 10907.000888/97-08 Recurso n° : 109.165 Acórdão n° : 202 -14.473 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de IPI lavrado em decorrência "... da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, por ter o estabelecimento promovido a saída, no mercado interno e sem o lançamento do imposto, de bebidas destinadas a exportação, nos períodos de apuração, 2-10/95 e 1-12/95 e utilização de nota fiscal irregular por não ter embarcado para o exterior as mercadorias descritas nas notas fiscais relacionadas nas fls. 346/347." (fl. 431). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 376/391, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, pois estaria eivado de diversos vícios, conforme itens de n° 1 a 13 lançados às fls. 432/433. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão de fls. 431/438, cuja ementa se transcreve: '71-Ementa IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração 2- 10/95 a 1-12/95. NULIDADES — somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - Sendo a imunidade condicionada à destinação do produto, uma vez caracterizada a não-concretização da exportação, é exigível o pagamento do imposto, como se a imunidade não existisse, independentemente das penalidades e os acréscimos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 445/466). Reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória. À peça recursal foram anexados os Documentos de fls. 467/470, informando que a interessada estaria amparada por liminar que a isentava do depósito prévio de 30%, necessário à admissão do recurso voluntário. É o relatório. , I 2 2* CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.4t' "».-1 -.s: Segundo Conselho de Contribuintes -kt Processo n° : 10907.000888/97-08 Recurso n° : 109.165 Acórdão n° : 202-14.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos constata-se que a ora recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário, em 25/05/1998, sem o instruir com o depósito recursal, exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 como condição necessária para o seguimento do apelo voluntário. Para tanto, a recorrente informa haver sido beneficiada por Ordem Judicial concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.13020803-0 que a desonerava da exigência desse depósito. Com base nesse provimento jurisdicional, a autoridade preparadora encaminha o processo administrativo a este Colegiado. Todavia, a Quarta Turma do TRF da Terceira Região, em 04/11/1999, deu provimento à remessa oficial para denegar a ordem concedida, nos autos do aludido mandamus, pela autoridade judicial de primeira instância. O acórdão que consubstancia a decisão mencionada foi publicado no Diário da Justiça da União, Seção II, de 11/02/2000. O depósito recursal, como é de todos sabidos, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência toma deserto o apelo do contribuinte, implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. No presente caso, a recorrente deixou de efetuar o predito depósito, mas conseguiu fazer subir o recurso arrimada em medida judicial provisória. Todavia, como acima demonstrado, tal medida teve efeitos efêmeros, já que não subsistiu ao exame do duplo grau de jurisdição, tendo sido denegada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Dai, cessados os efeitos da proteção judicial e não tendo a reclamante efetuado o depósito em comento, não se pode conhecer do apelo voluntário. É de esclarecer-se, por fim, que os recursos de natureza extraordinária, em regra, têm efeitos meramente devolutivos. Em assim sendo, eventual apelo da contribuinte ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver trânsito em julgado, não modifica os julgados do TRF da Terceira Região que cassaram a proteção judicial conferida à reclamante pelo juizo de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 1 DALTON - " O io • sn E MIRANDA 3

score : 1.0
4688301 #
Numero do processo: 10935.001562/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza. Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja validade sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com créditos tributários. II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do art. 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito de tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : COFINS - I) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza. Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja validade sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com créditos tributários. II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do art. 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito de tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.001562/98-70

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4443241

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05842

nome_arquivo_s : 20305842_109978_109350015629870_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 109350015629870_4443241.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4688301

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858967040000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:52:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:52:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:52:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:52:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:52:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:52:30Z; created: 2010-01-30T04:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T04:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:52:30Z | Conteúdo => 2.9. P1.11131.0r/ADJO NO/ D;g0;, 1À. j c ° --- - C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • zt - Processo : 10935.001562/98-70 Acórdão : 203-05.842 Sessão • 18 de agosto de 1999 Recurso : 109.978 Recorrente : GIACOBO 'VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR COFINS — I) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE — Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza. Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja validade sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com créditos tributários. II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO DÉBITO — EXCLUSÃO DA MULTA — IMPOSSIBILIDADE — Na dicção do art. 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito de tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIACOBO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 111 Otacílio :s Cartaxo President Mauro; A? AV 11- wski Relator Participaram, aincl., d presen e 'ulgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquer • va, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira-cbastião Borges Taquary. Eaal/cf/mas 1 Á +-E MINISTÉRIO DA FAZENDA N-C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001562/98-70 Acórdão : 203-05.842 Recurso : 109.978 Recorrente : GIACOBO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação da COFINS indeferido na Primeira Instância, cuja ementa de decisão é a seguinte: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconfonnismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Em seu recurso, a Recorrente fundamenta o cabimento do mesmo; descreve a decisão recorrida; diz da inaplicabilidade da legislação ordinária; comenta sobre o direito à compensação; faz uma análise da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública que quer compensar com seus débitos; requer o recebimento do recurso, a sua procedência, o reconhecimento da compensação pretendida, a exclusão da multa de mora e a extinção da obrigação tributária. É o relatório. 2 . „ J40( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ii N'el SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, Itz,... ::, • , Processo : 10935.001562/98-70 Acórdão : 203-05.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Recorrente quer compensar seus débitos da COHNS com créditos decorrentes de Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902. Segundo a inteligência do art. 170, combinado com o art. 66 do CTN, a autorização para compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos e contribuições da mesma espécie. Todavia, a pretensão da Recorrente não se coaduna com tais dispositivos, na medida em que a validade ou não de tais apólices não está definitivamente solucionada pelo Poder Judiciário, nem, obviamente, as mesmas são originárias de contribuições da espécie da COFINS. Quando à denúncia espontânea, o art. 138 do CTN prevê a exclusão da responsabilidade quando a mesma for acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, o que não é o caso destes autos. Portanto, descabe a aceitação de títulos da dívida pública para a compensação de tributos e contribuições devidas, bem como a exclusão de multa de crédito denunciado espontaneamente, mas sem o pagamento ou depósito do tributo e dos juros de mora. Diante do exposto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. I 4 Sala das Sessões 'e 18) e agosto 1999/11,L 1 MAURO WASILEWSKI L V I , O% 3

score : 1.0
4684521 #
Numero do processo: 10882.000541/94-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS AO CONSUMIDOR - A não emissão de nota fiscal na venda de combustíveis ao consumidor, não enseja a aplicação da multa prevista na Lei nº 8.846/94 ao Posto Revendedor, tendo em vista que o mesmo está sujeito ao Registro Diário de suas vendas no LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria nº 26 de 13 de novembro de 1992 do Departamento Nacional de Combustíveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15356
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS AO CONSUMIDOR - A não emissão de nota fiscal na venda de combustíveis ao consumidor, não enseja a aplicação da multa prevista na Lei nº 8.846/94 ao Posto Revendedor, tendo em vista que o mesmo está sujeito ao Registro Diário de suas vendas no LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria nº 26 de 13 de novembro de 1992 do Departamento Nacional de Combustíveis. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10882.000541/94-11

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4167336

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15356

nome_arquivo_s : 10415356_113270_108820005419411_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Luiz Carlos de Lima Franca

nome_arquivo_pdf_s : 108820005419411_4167336.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4684521

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858969137152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:19:28Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:19:28Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:19:28Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:19:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:19:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:19:28Z; created: 2009-08-17T11:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T11:19:28Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:19:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA vt ---- -;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000541/94-11 Recurso n°. : 113.270 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : POSTO E SERVIÇOS ALTINO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.356 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS AO CONSUMIDOR - A não emissão de nota fiscal na venda de combustíveis ao consumidor, não enseja a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.846/94 ao Posto Revendedor, tendo em vista que o mesmo está sujeito ao Registro Diário de suas vendas no LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26 de 13 de novembro de 1992 do Departamento Nacional de Combustíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E SERVIÇOS ALTINO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L LA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Cie do • LUI ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 1999 4°4 44 r4r, : * I MINISTÉRIO DA FAZENDA .444at..— , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000541/94-11 Acórdão n°. : 104-15.356 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •!.'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000541/94-11 Acórdão n°. : 104-15.356 Recurso n°. : 113.270 Recorrente : POSTO E SERVIÇOS ALTINO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata-se da exigência tributária de 44.961,86 UFIR, formalizada pelo Auto de Infração de fls. 15 por suposta infração ao disposto no artigo 10 da Lei n° 8.846/94, por entenderem as autoridades fiscais autuantes ter a Recorrente realizado operações de vendas de mercadorias (gasolina, álcool e diesel) sem a emissão das respectivas notas fiscais. As autoridades fiscais tomaram como base para a imposição da multa os talonários de notas fiscais em uso no estabelecimento e os Livros de Registro de Movimentação de Combustíveis. Confrontando os valores das vendas registradas nos livros próprios (LMC) com as notas fiscais emitidas no dia da realização da ação fiscal, as autoridades fiscais constataram ter havido vendas sem a emissão de notas fiscais. Tomando ciência da exigência tributária que lhe é imposta , dentro do prazo legal, a Recorrente manifestou sua inconformidade através da impugnação de fls. 17/20. As fls. 31/37, a autoridade singular manteve o Auto de Infração. Tempestivamente, às fls.41/ 44, inconformada com a decisão de Primeira Instância, a Recorrente interpôs recurso à este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;*•,3:1%* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000541/94-11 Acórdão n°. : 104-15.356 1) Na condição e comerciante de combustíveis, não deixou de emitir documento equivalente a nota fiscal, pois, emitiu o "Mapa Diário de Revenda de Combustível instituído pelo próprio governo, sendo este o único documento a que estão obrigados a emitir os revendedores de combustíveis, visto que, tal documento é registrado no LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS e que as instruções para seu preenchimento referem-se, no que concerne ao recebimento de combustíveis, as Notas Fiscais dos Fornecedores, e, no que conceme aos registros de venda do produto, não se reportam as notas fiscais de vendas no varejo, mas sim às leituras feitas nas bombas (que são lacradas), concluindo que o "LMC" é o "documento equivalente"que alude o artigo 1° da Lei n° 8.846/94. 2)A falta de regulamentação da Lei n° 8.846/94 que não é auto aplicável. É o Relatório. 4 e 411." ;-* I.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000541/94-11 Acórdão n°. : 104-15.356 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele, portanto, conheço. Cabe inicialmente esclarecer que a Lei n° 8.846/94, foi instituída para penalizar aqueles que deliberadamente operam compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços sem o registro evidente de tais operações, furtando-se, desta forma, ao pagamento dos tributos. A lei é bastante clara quando aborda o fato do contribuinte ter que emitir nota fiscal ou documento equivalente aonde se possa registrar a operação efetuada, ou seja, o quanto ela rendeu para que, conseqüentemente, surja o fato gerador dos tributos. Acontece, porém, que a Lei n° 8.846/94, como todas as demais leis, tem que ser devidamente interpretada para bem ser aplicada. Assim, o espírito punitivo da mencionada lei pode e deve ser preservado para punir os sonegadores com a sua aplicação, dando ao mesmo tempo o reconhecimento àqueles que seguem corretamente em seus negócios os ditames legais. No caso vertente, podemos ver claramente que a falta de interpretação da lei pode trazer enormes prejuízos. MINISTÉRIO DA FAZENDA'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;114 ris; >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000541/94-11 Acórdão n°. : 104-15.356 Os Postos Revendedores de Combustíveis não estão obrigados a emitir notas fiscais em vendas de combustíveis no varejo. A emissão de tais notas só são feitas quando a pedido do consumidor final e de nada valem para caracterizar os fatos geradores dos tributos, são elas mero controle pessoal do consumidor final. Os Postos Revendedores de Combustíveis têm sua regulamentação própria regida pelo Ministério de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Combustíveis que baixou a Portaria n° 26 - de 13 de novembro de 1992 regulamentando os documentos fiscais que devem ser emitidos. Em tal Portaria, ficam os Postos Revendedores de Combustíveis obrigados a preencher o LMC - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, no qual são prestadas informações de entrada e saída de combustíveis através dos encerrantes, ou seja, a abertura dos lacres das bombas de combustíveis com o preenchimento dos Mapas Diários que são transcritos no LMC. No LMC a única menção feita a notas fiscais, refere-se as notas fiscais relativas ao recebimento dos combustíveis e não a sua venda no varejo. Além do mais, os combustíveis são tratados sob o regime de substituição tributária onde o ICMS é cobrado antes da venda no varejo ao consumidor final, não havendo, desta forma, necessidade da emissão da nota fiscal nem para esse fim. Com se vê, podemos considerar o Livro de Movimentação de Combustíveis, o Mapa Diário e o Encerrante das bombas lacradas, como documento equivalente a nota fiscal para que seja refletida a operação de venda de combustíveis e daí termos os fatos e 6 ;;-.Ptet,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ifttal:r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000541/94-11 Acórdão n°. : 104-15.356 geradores dos tributos, não cabendo assim, outra interpretação para penalização do contribuinte. Desta forma, diante do relato acima e de tudo mais que no processo se encontra, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 LUI gr • RLOS DE LIMA FRANCA 7 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4683765 #
Numero do processo: 10880.033054/87-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06724
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso a fim de DAR –lhe provimento.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.033054/87-81

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4217063

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06724

nome_arquivo_s : 10806724_126885_108800330548781_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 108800330548781_4217063.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso a fim de DAR –lhe provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4683765

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858988011520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:21:16Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:21:16Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:21:16Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:21:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:21:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:21:16Z; created: 2009-09-03T12:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:21:16Z | Conteúdo => _ . . . • --%2T--::-?`:.:L • MINISTÉRIO DA FAZENDA, t=?:, kk.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.033054/87-81 Recurso n° : 126.885 Matéria : PIS/DEDUÇÃO — Exs.: 1983 a 1987 Recorrente : PNEUAC 5/A. COMERCIAL E IMPORTADORA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° : 108-06.724 PIS/DEDUÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUAC S/A COMERCIAL E IMPORTADORA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso a fim de DAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 2TAE;P ESIDENTE hC,J , . ‘ e ki • t NIA KOETZ MCIE1 TORA FORMALIZADO EM: 1 2 NON 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Processo n° : 10880.033054/87-81 Acórdão n° : 108-06.724 Recurso n° : 126.885 Recorrente : PNEUAC S/A. COMERCIAL E IMPORTADORA RELATÓRIO Trata-se de lançamento da contribuição para o PIS/Dedução, decorrente das autuações que constam nos processos n° 10880.033051/87-92 e n° 10880.033052/87-55, ambos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O auto de infração decorrente foi lavrado por infração aos artigos 347 e 353 do Decreto n°85.450/80 (RIR/80) e PN/CST n° 108/80. A decisão da autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento, ajustando-o ao decidido nos dois processos de IRPJ. Ciência da decisão em 19/02101. Recurso Voluntário interposto em 20 de março seguinte, repetindo os argumentos apresentados no processo principal. Os autos sobem a este Conselho de Contribuintes acompanhados do depósito recursal. Este o relatório. g41 2 te Processo n° : 10880.033054/87-81 Acórdão n° : 108-06.724 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. O auto de infração lavrado em 27/11/87 trata da tributação reflexa da contribuição para o PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda, dos períodos-base de 1982 ao 1° semestre de 1986, e é decorrente de dois processos de Imposto de Renda, ambos já apreciados nesta Câmara. No primeiro, de n° 10880.033051/87-92, foi dado provimento integral ao Recurso Voluntário (Acórdão n° 108-06.660). No segundo, de n° 10880.033052/87-55, não se tomou conhecimento do Recurso, por falta de objeto (Acórdão n° 108-06.709), uma vez que a glosa remanescente após a decisão singular, fora expressamente acatada pelo sujeito passivo. Tal glosa é também acatada neste processo reflexo. A contribuição para o PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, segue todas as regras deste imposto. Sua base de cálculo deve, portanto, ser ajustada ao que naquele processo principal foi decidido. Pelo exposto, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte em litígio, dar-lhe provimento também neste processo reflexo. Sala de Sessões, em 18 de outubro de 2001 AMA KSEcTZ MOR}11-7MA" 10 3 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4684407 #
Numero do processo: 10880.075929/92-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - DECORRÊNCIA. - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência dele decorrente.
Numero da decisão: 105-13906
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. (Ac.: nº 13.868, de 22/08/02)
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - DECORRÊNCIA. - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência dele decorrente.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.075929/92-98

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4254280

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13906

nome_arquivo_s : 10513906_129954_108800759299298_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 108800759299298_4254280.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. (Ac.: nº 13.868, de 22/08/02)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4684407

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858989060096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:19:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:19:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:19:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:19:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:19:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:19:57Z; created: 2009-08-17T17:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:19:57Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:19:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.075929192-98 Recurso n° :129.954 Matéria : IRF -ANO: 1988 Recorrente : METALPÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão :105-13.906 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - DECORRÊNCIA. - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALK5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Acórdão n° 105.13.868, de 22/08/02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre nte julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE - t • I • • 4 r A F -RELATORA FORMALIZADO EM: 06 NOV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SARAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.075929/92-98 Acórdão n° :105.13.906 Recurso n° : 129.954 Recorrente : METALP(5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de a-édito fiscal de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente de omissão de receita apurado no Auto de Infração à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ que resultou no Processo Matriz 10880.075926/92-08, lavrado contra METALP(5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 29/10/1992. Em decorrência do lançamento do imposto de renda apurado e exigido a empresa acima qualificada foi autuada e notificada, em 29/10/92, a recolher ou impugnar a importância de 4.014,89 relativa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - fato gerador de 12/1988, multa de ofício e juros de mora. A impugnação (fls. 14 a 17), apresentada em 30/11/1992, e a informação fiscal de fls. 61 e 62, reportam-se ao mérito discutido no processo principal. A ação fiscal do processo matriz foi julgada parcialmente procedente nesta instância, tendo sido mantida integralmente a parcela do crédito relativa à omissão de receitas-suprimento de caixa, conforme cópia da decisão juntada às fls. 63 a 75. A referida decisão restou assim ementada: Assunto: Renda Retido na Fonte (IRRF) - DECORRÊNCIA. - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção pardal da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. No recurso ora apresentado a contribuinte reafirma os argumentos I apresentados na impugnação em relação à exigências não exoneradas na recorrida decisão. É o Relatório 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.075929/92-98 Acórdão n° : 105.13.906 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Considerando-se, pois, que o processo reflexo deve seguir o decidido no processo matriz, bem como, o fato do lançamento estar fundamentado no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83 deve ser mantido parcialmente o lançamento impugnado. Por todo o exposto voto no sentido acatar plenamente a decisão de primeiro grau, e por essa razão NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 18 de setembro de 2002. 1)MbilkaitAd.1 RAGA ERRPA 3 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4686193 #
Numero do processo: 10920.002472/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21874
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10920.002472/2004-19

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4172447

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-21874

nome_arquivo_s : 10421874_152818_10920002472200419_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10920002472200419_4172447.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4686193

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858997448704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:54:43Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:54:43Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:54:43Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:54:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:54:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:54:43Z; created: 2009-07-14T15:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-14T15:54:43Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:54:43Z | Conteúdo => 4 - ;"4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002472/2004-19 Recurso n°. : 152.818 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : EDELA JESSE Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/FNS Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.874 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDELA JESSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -'MARIA HELdAtidtcjarTA CARDIrb PRESIDENTE GU VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 23 uri 2t.0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002472/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.874 Recurso n°. : 152.818 Recorrente : ÉDELA JESSE RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 19/08/2004, o auto de infração de fl. 02, relativo a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF relativa ao exercício 2003, ano-calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 165,74. Cientificada do Auto de Infração em 23/08/2004 (fl. 03), a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que não tem trabalho há vários anos, discorrendo, ainda, sobre pendenga judicial em terreno de sua propriedade. A 4a Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - a impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece; - verifica-se nos autos que a contribuinte é titular da empresa "Edela Jessé" - CNPJ 80.076.045/0001-89 (fl. 06), e detentora de patrimônio de R$ 80.800,00 conforme informação na declaração de ajuste anual apresentada (fls. 7/9); - assim, nos termos do artigo 1°, incisos III e VI, da Instrução Normativa n° 2901003 a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste para o ano-calendário de 2002 no prazo legal; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002472/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.874 - não há no CTN ou na legislação em vigor norma que autorize o cancelamento da o lançamento em face das circunstâncias pessoais relatadas pela contribuinte em sua impugnação. Cientificada da decisão de primeira instância em 22/05/2006, conforme AR juntado aos autos (fl. 16), a contribuinte deixou de apresentar recurso, tendo sido certificado o decurso do prazo, conforme se verifica do "Termo de Perempção" de fls. 20. Posteriormente, a contribuinte foi intimada do termo de perempção, juntamente com carta objetivando a cobrança dos valores objeto do presente processo, tendo, então, apresentado seu recurso voluntário em 9/06/2006, por meio do qual relata, novamente, sua condição pessoal. Em 13/07/2006 o processo foi remetido a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário, conforme se verifica de despacho de fl. 28. É o Relatório. 3 SM- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002472/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.874 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Inicialmente, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça recursal, tendo em vista o termo de perempção de fl. 20 certificando o decurso do prazo legal para apresentação de recurso da decisão proferida pela DRJ. No Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente não há qualquer justificativa para a não apresentação do recurso no prazo regulamentar. A legislação que rege o assunto é cristalina. Estabelece o art. 33 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Assim, não há como acolher a pretensão da recorrente na medida em que a peça recursal foi apresentada fora do prazo regulamentar. Nestes termos, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso na matéria de mérito, por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 ScULMQ4 GU AVO LIAN HADDAD 4 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4686968 #
Numero do processo: 10930.000487/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74495
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.000487/99-51

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4442374

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74495

nome_arquivo_s : 20174495_114305_109300004879951_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 109300004879951_4442374.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4686968

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859003740160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:32Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:32Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:32Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:32Z; created: 2009-10-21T12:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:32Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diário Oficial da União de OS/ 4 o 2on Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA -"oã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..:7enCi?...- Processo : 10930.000487/99-51 Acórdão : 201-74.495 Sessão • 18 de abril de 2001 Recurso : 114.305 Recorrente : SELA & SELA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos • os presentes autos de recurso interposto por: SELA & SELA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge reir—e Presidenpt Sér o nomes Velloso Relijtofr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e • Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <521k:5 Processo : 10930.000487/99-51 Acórdão : 201-74.495 Recurso : 114.305 Recorrente : SELA & SELA LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo a Memória de Cálculos de fls. 10/12, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 07/04/99. Ao seu pedido (fls. 13/24 e 56), a Recorrente anexou a legislação pertinente à matéria, fls. 26/53. Às fls. 57/58, informou a Recorrente não ter utilizado o valor do crédito para compensação com outros débitos, bem como não ter ajuizado ação com mesmo objeto. Foram anexados, ainda, às fls. 59/76, as "Declarações de Rendimento" referentes aos exercícios de 1990 a 1998 e respectivos recibos de entrega. Os originais dos DARFs dos recolhimentos do FINSOCIAL encontram-se às fls. 03/09. O ingresso em receita desses pagamentos estão confirmados pelo Mapa de fls. 86/88. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 90/91. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 94/104. No entanto, a autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 107/110, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA c: ARI .711. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kti> Processo : 10930.000487/99-51 Acórdão : 201-74.495 Novamente li-resignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 113/135, alegando que: 1) o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da Contribuição ao FI/NISOCIAL, possibilitou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente; 2) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 3) no caso de autolançannento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; e 4) o seu direito à compensação decorre dos princípios da justiça, cidadania, isonomia, propriedade e moralidade. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10930.000487/99-51 Acórdão : 201-74.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele torno conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 3 1/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘it-irre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10930.000487/99-51 Acórdão : 201-74.495 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis IN 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributária Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . +.:7,Ç fl.r> Processo : 10930.000487/99-51 Acórdão : 201-74.495 Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 07.04.99, antes de 30.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Ni SERG GOMES VELLOSOi l 6

score : 1.0
4687934 #
Numero do processo: 10930.007421/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - Por se tratar de fluxo financeiro, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, por fluxo de caixa, não pode agregar valores que o contribuinte efetivamente não tenha desembolsado. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada a parcela de aumento patrimonial tido como a descoberto, proporcional a empréstimo declarado, ao argumento de inexistência factual de tal mútuo, o qual sequer ancorou o mesmo aumento patrimonial do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de 02/98 e 03/98; II — reduzir o I aumento patrimonial a descoberto relativo ao mês de dez/98, para R$ 4.488,35; e III — reduzir a multa qualificada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - Por se tratar de fluxo financeiro, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, por fluxo de caixa, não pode agregar valores que o contribuinte efetivamente não tenha desembolsado. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada a parcela de aumento patrimonial tido como a descoberto, proporcional a empréstimo declarado, ao argumento de inexistência factual de tal mútuo, o qual sequer ancorou o mesmo aumento patrimonial do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10930.007421/2002-94

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4160870

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.662

nome_arquivo_s : 10419662_135509_10930007421200294_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 10930007421200294_4160870.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de 02/98 e 03/98; II — reduzir o I aumento patrimonial a descoberto relativo ao mês de dez/98, para R$ 4.488,35; e III — reduzir a multa qualificada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4687934

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859005837312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:02:00Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:02:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:02:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:02:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:02:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:02:00Z; created: 2009-08-10T17:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T17:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:02:00Z | Conteúdo => •-• ç' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir•-.7-:-7: 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Recurso n°. : 135.509 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : SIMONE SALLES BELINATI Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.662 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - Por se tratar de fluxo financeiro, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, por fluxo de caixa, não pode agregar valores que o contribuinte efetivamente não tenha desembolsado. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada a parcela de aumento patrimonial tido como a descoberto, proporcional a empréstimo declarado, ao argumento de inexistência factual de tal mútuo, o qual sequer ancorou o mesmo aumento patrimonial do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS — SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMONE SALLES BELINATI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de 02/98 e 03/98; II — reduzir o I aumento patrimonial a descoberto relativo ao mês de dez/98, para R$ 4.488,35; e III — reduzir a multa qualificada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 94.... • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;'nM,'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g'44:15> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.662 _ 'LEI ARIA SCHERRER LEITÃO "RtIN NTE /440, • nNee. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :0n:,,,,,.,-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.662 Recurso n°. : 135.509 Recorrente : SIMONE SALLES BELINATI , , RELATÓRIO i Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, a qual, através de sua 2 a Turma, considerou procedente a exação de fls. 128, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1999, ano calendário de 1998, amparada nos seguintes elementos: 1.-omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; 2.-acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses calendário de 02/98, 03/98 e 12/98. Na apuração dos aumentos patrimoniais tidos como a descoberto foram levados em conta, além dos rendimentos da contribuinte, os saldos negativos mensais de suas contas bancárias e alienação lote de terras, ocorrida em 09/98, como recursos e como dispêndios, e, como desembolsos, aquisição de 1/3 de imóvel, realizada em 02/98 e doação a terceiro, realizada em 12/98, conforme fluxo de caixa demonstrativo de fls. 113. A alienação de lote de terras tomou, como recursos o valor constante da escritu .': pública, R$ 22.000,00, fls. 110v. Não, o declarado pela contribuinte, R$ 65.800,00, fls. 10 \ X\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00742112002-94 Acórdão n°. : 104-19.662 O sigilo bancário do sujeito passivo foi objeto do processo judicial n° 2001.70.01.00438-0, através do qual a 3 a Vara Federal o autorizou. Agregadamente ao tributo o fisco impôs multa qualificada sobre parcela do aumento patrimonial a descoberto, até o montante de empréstimo de R$ 83.333,33, declarado pela contribuinte, sob o argumento de que tal empréstimo foi forjado com a finalidade única de acobertar o acréscimo patrimonial verificado. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega, em síntese: 1.- da irregular e inconstitucional quebra do sigilo das informações bancárias; 2.- quanto à omissão de rendimentos, teria ocorrido equívoco na declaração, plenamente sanado; 3.- quanto ao aumento patrimonial a descoberto, a documentação acostada aos autos, contrato particular de scessão de direitos, contratos de mútuos e escritura pública, comprovam as operações realizadas, conforme declarada, não lhe podendo ser atribuída responsabilidades sobre pessoa jurídica da qual sequer é sócia; 4.- da ilegalidade da penalidade qualificada. Finalmente, se insurge contra a SELIC, como juros moratórios. A decisão recorrida mantém, na íntegra, o lançamento, sob os seguintes fundamentos, também em síntese: - não há competência administrativa para revisa ode atos do Poder Judiciário; - procede o lançamento sobre aumento patrimonial a descoberto uma vez constatado que não o en • tra respaldo em recursos que efetivamente ingressaram no patrimônio da contribuinte; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.662 - havendo a contribuinte declarado que o acréscimo patrimonial tem origem em recursos obtidos em operação de mútuo, assume o ônus de comprovar sua efetividade; tratando-se de operação forjada, impõe-se a penalidade qualificada; - a alegação de retificação de declaração de rendimentos, sem que assim se tenha procedido, justifica a manutenção da exigência sobre rendimentos reconhecidamente omitidos; - não dispõe o julgador administrativo do poder de dispensar encargos legais. Na peça recursal, exceto quanto à quebra de sigilo bancário, a contribuinte reitera a argumentação impugnatória, acrescentando que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tidos como omitidos, foram efetivamente recebidos, conforme documento anexo. E, em relação ao aumentos patrimoniais, não terem sido levados em conta, outros haveres tempestivamente d rados. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,04.-..p.". •>=.1,4,:g--;,-:="' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.662 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. No tocante à omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica, não há provas de retificação de declaração anual de ajuste, que os agregasse em tempo hábil. O documento anexado à peça recursal, fls. 155, é cópia da declaração do exercício de 2003. Não, de 1999. Quanto aos aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, estes foram apurados através de fluxo de caixa, evidenciando ingressos e desembolsos efetivos, financeiros. E, não poderia deixar de ser, visto ser o imposto de renda de pessoa física enquadrado sob regime de Caixa, desde o advento da Lei n° 7.713/88. Neste contexto, devem ser levados em conta não só todas as disponibilidades do contribuinte, tempestivamente declaradas ou comprovadas, e, desembolsos efetivos, financeiramente, comprovados pelo fisco. Ora, de acordo com o documento de fls. 105/108, no qual lastreou o fisco a aquisição de direitos imobiliários, pela contribuinte, aludida cessão se processou não em imediato desembolso financeiro. Sim, através de Nota Promissória por soluto, vencível em (ã,15.04.99. E, nota promissória, se emitida pro soluto, apenas tem o efeito de desvincul de si 6 _ . ;4, ..n.49 - -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.662 o objeto da operação. Não pagamento efetivo, desembolso financeiro por ela representada, exceto quando de sua liquidação. A própria decisão recorrida reconhece o fato, ao formalizar, "verbis": " o recibo de fls. 108 faz referência até à escritura pública de venda e compra e obviamente, veio a ser lavrada em data muito posterior à assinatura do contrato particular, além de afirmar textualmente que o pagamento se refere a nota promissória, toma-se cabível a ilação de que tenha ocorrido em momento bem posterior a 19.02.98", fls. 144. Mantém, entretanto, o desembolso financeiro à aquisição sob o fundamento de que, "verbis": "mesmo sendo bastante plausível e provável que o efetivo pagamento tenha de fato ocorrido somente no ano de 1999, há que prevalecer a informação da impugnante, constante de sua declaração de rendimentos, de que a pagou ainda no ano de 1998. Assim sendo, deverá ser comprovada a efetividade da operação do mútuo e da entrega dos recursos respectivos.", fls. 144. Acrescenta, ainda, que, ocorrido o pagamento em data diferente daquela da cessão de direito, o contrato de mútuo, tido como forjado, restaria "completamente dispensável". Ora, equivocado o entendimento recorrido. Na declaração de rendimentos a contribuinte apenas indica a aquisição de direitos imobiliários, mediante contrato particular de cessão de direitos. Não, sua imediata quitação financeira, fls. 102. Portanto, em não havendo prova em contrário, trazida aos autos pelo fisco, não houve desembolso efetivo em 02/98 à aquisição de direitos imobiliários e, por conseqüência, o mútuo, ainda que efetivamente não existente, não serviu para acobertar o aumento patrimonial de 02/98, como fundamento, por sua glosa, não só do acréscimo patrimo' I, como da qualificação da penalidade, distribuída nos acréscimos, até o limite do mútuo. 41) 7 _. . 4,x5!,'.:t9,. -: -.7- MINISTÉRIO DA FAZENDAça.,.2.: ,o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4qP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.662 Assim, todas as demais questões levantadas pela decisão recorrida, relativamente ao mútuo, simples disponibilização financeira, sem comprovação de efetiva entrega de numerário e contabilizações efetivas na mutuante, tomam-se absolutamente irrelevantes à questão no ponto. Por via de conseqüência, prejudicado, igualmente, o aumento patrimonial de 03/98, R$ 1.514,42, face à disponiblidade de recursos até aquele mês, R$ 2.595,01, fls. 102. Quanto ao segundo acréscimo patrimonial relevante, em 12198, doação a terceiro. Não houve justificativa plausível da contribuinte, face às disponibilidades efetivas de recursos até 12/98 que cobrissem, na íntegra, o valor da doação. O mútuo, com pessoa física identificada, declarado antes do procedimento fiscal, diz respeito à aquisição imobiliária, no mesmo valor, conforme documento de fls. 102. E, não houve efetiva comprovação de ingresso dos recursos do mútuo com pessoa jurídica , Impõem-se, entretanto, duas correções do valor da doação, R$ 30.966,66, fls. 102. Não, 37.933,67, fls. 113. O que reduz o pretendido aumento patrimonial a descoberto para R$ 19.111,48. Não, R$ 26.078,48. De outro lado, tendo em vista a disponibilidades de recursos em 12/98, fls. 113, R$ 14.623,13 (= R4 10.566,60 + R$ 3.666,67 + R$ 389,66), impõe-se reduzir o aumento patrimonial a descoberto de 12/98 para R$ 4.488,35 (= R$ 19.111,48- R$ 14.623,13). Com relação à cobrança de juros, com base na SELIC, guardam perfeita consonância com as disposições legais, haja vista que aplicados com fundamento na variação da taxa SELIC (Lei n. 8.981/1995, art. 84, I e Lei 9.065/1995, art. 13), que está validamente inserida no ordenamento jurídico ão tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. 8 ., , ,. . -»-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,N,..::-...._..: .g. zotz',.*.:r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-19.662 Ademais, este Conselho não se presta para discussões a respeito da inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Neste tocante, importa que se exponha que somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o aumento patrimonial a descoberto, no ano calendário de 1998, para R$ 4.488,35, e afastar a penalidade qualificada, reduzindo-a para 75%. \ 'ai. as Sessões - DA1-m 03 de dezembro de 2003 n i..k.X, 1/ à • „4#1) no* ROBERTO WILLIAM GONÇALVES _ , , 1 9

score : 1.0
4684730 #
Numero do processo: 10882.001786/97-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro mensal ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte. Assim, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", apurado de forma anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17529
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro mensal ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte. Assim, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", apurado de forma anual. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10882.001786/97-27

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4170161

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17529

nome_arquivo_s : 10417529_122198_108820017869727_020.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 108820017869727_4170161.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4684730

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859012128768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:55:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:55:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:55:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:55:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:55:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:55:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:55:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:55:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:55:39Z; created: 2009-08-10T19:55:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-10T19:55:39Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:55:39Z | Conteúdo => • .. . ..., n"41 t.....'-x.,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA We: • ,. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-'4rif QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Recurso n°. : 122.198 Matéria : IRPF - Exs: 1993 a 1996 Recorrente : CHONG JIN JEON Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.529 IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL — A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir dei° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro mensal (luxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte. Assim, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", apurado de forma anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHONG JIN JEON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 72,N (I -g ar< /i- LA e -. FORMALIZADO EM: t 8 ÂGO 2000 „ e k u?".r.;;; ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;z1,1tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '7" r.:Ígk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 Recurso n°. : 122.198 Recorrente : CHONG JIN JEON RELATÓRIO CHONG JIN JEON, contribuinte inscrito no CPF/MF 051.327.588-60, residente e domiciliado na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, à Rua Bauru, n.° 122 - Bairro Tambore, jurisdicionado à DRF em Osasco - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 165/176, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 195/203. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/09/97, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 103/110, com ciência em 08/09/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 945.398,93 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1993 a 1996, correspondente, respectivamente, aos anos-calendários de 1992 a 1995. 3 ca: MINISTÉRIO DA FAZENDA: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, conforme planilhas demonstrativas de variação patrimonial. (apuração de omissão de rendimentos, através de "fluxo anual de caixa" — valor tributado na declaração de ajuste anual), Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90 e artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 07/10/97, a sua peça impugnatória de fls. 116/122, instruído pelos documentos de fls. 123/154, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Código Tributário Nacional, art. 114 dispõe que fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; e no art. 43, está o fato gerador do imposto de renda, isto é, 'a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica" pelo auferimento de renda, 'assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", e "de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais" não compreendidos no conceito de renda; - que a obrigação tributária nasce de um fato jurídico stricto sensu, sendo irrelevante para a geração de seus efeitos jurídicos vinculantes a vontade do sujeito de direito, em qualquer dos pólos da relação. Diz-se, pois, que é uma obrigação essencialmente ex vi !agis. Em outras palavras, não é a vontade do contribuinte nem a do agente fiscal que faz nascer a obrigação tributária. É do fato, concretamente ocorrido e que corresponda ao delineamento legal, que nasce a obrigação de pagar o imposto; 4 tt4.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ”b", 7,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 - que na situação dos autos, o impugnante firmou vários contratos e todos atendem aos requisitos já enumerados, pois os contratantes são capazes; possuem legitimidade específica para contratar, houve o consentimento das partes sobre o objeto e cláusulas dos contratos; o objeto de cada contrato é lícito, possível, determinado e economicamente apreciável; e por fim foram celebrados solenemente; - que o impugnante, que além de brasileiro é cidadão americano e coreano, sempre recebeu recursos fornecidos por seu genitor em contas mantidas nos Estados Unidos e na Coréia, recursos que ingressaram no Brasil trazidos pelo próprio impugnante nas inúmeras vezes que viajou para aqueles países; - que exatamente, nos anos-calendários fiscalizados, o contribuinte iniciava suas atividades como empresário no ramo de importação de veículos, sendo ainda mais freqüente a ajuda financeira paterna; - que na verdade, tais recursos se fossem declarados seriam como doações — rendimentos não tributáveis -, pois, efetivamente, nunca houve qualquer compromisso de que viessem a ser pagos. Os valores repassados ao impugnante superam a suposta variação patrimonial apontada pelo Fisco em cada um dos anos-calendários; - que está sendo providenciada junto às instituições financeiras estrangeiras a documentação comprobatória da disponibilidade desses recursos, que brevemente será juntada aos autos; - que evidentemente, foi indevido o preenchimento das duas colunas da declaração de bens da DIRPF do ano-calendário de 1993 em relação aos precitados 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':itit)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 veículos, sem que fossem retificadas as declarações dos anos-calendários anteriores para a inclusão da aquisição dos veículos; - que em relação ao veículo Monza, junta-se cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo que comprova que o mesmo já pertencia ao contribuinte em 1991; - que quanto ao veículo Ford Pampa, comprova-se que o veículo já era de propriedade do impugnante em 1990, conforme cópia da ficha de cadastro de veículos expedida pelo DETRAN de São Paulo, que indica licenciamento em 06/07/90; - que, quanto aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, foram auferidos os rendimentos no valor declarado, só que até a presente data não foi localizado o documento comprobatório. Desta feita, foi encaminhada carta à instituição financeira solicitando a comprovação de que os rendimentos declarados foram auferidos; - que o contrato de mútuo firmado com a Kesmut de fls. 56/58 comprova que foi aberta, em 28 de março de 1994, uma linha de crédito para o impugnante naquela empresa no valor de 2.000.000 de UFIR; - que a maior prova do ingresso dos recursos é a amortização da dívida feita pelo mutuário. Além do mais, não há na legislação brasileira a obrigatoriedade de serem efetuados procedimentos junto ao BACEN para empréstimos efetuados no exterior em moeda nacional; tanto é assim que o fisco não cita qualquer dispositivo legal que teria sido descumprido pelo impugnante; - que de acordo com o contrato de fls. 27, o impugnante alienou 39.840.000 ações da Asia Motors do Brasil, Importação e Comércio S/A, em 31 de dezembro de 1994 6 rn tr' MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 2.1b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 para a CAF Participações Ltda, no valor de R$ 340.000,00, correspondente a 513.750,37 UFIR's, a receber em 180 dias da data da venda; - que guardando coerência de procedimento, deve o Fisco considerar como origem de recursos no ano-calendário de 1994 o valor de 513.750,37 UFIR's, já que lançou no ano anterior a aplicação de recursos na aquisição das ações, agora objeto de alienação; - que o Auto de Infração aponta, em 1995, como aplicação de recursos a aquisição de três imóveis localizados na Rua João Boemer no valor de R$ 285.000,00. Todavia, restará comprovado que não houve qualquer disponibilidade de recursos por parte do impugnante nessa operação; - que o Sr. Shi Yang Yoo, vendedor dos imóveis, tomou um empréstimo no montante de R$ 286.800,00 junto à empresa CAF Participações Ltda, em 20/10/95, conforme comprovam a escrituração da pessoa jurídica e o contrato de mútuo firmado entre as partes; - que sendo o mutuário pessoa do relacionamento pessoal do Sr. Chong, o impugnante veio a participar do negócio como seu fiador, mas antes adotou medidas de extrema cautela. Assim, foi acordado, em 20/10/95, como Sr. Shi Yang Voo, o Protocolo de Intenções de Constituição de Garantia, pelo qual, como garantia do pagamento do empréstimo, foi feita a transferência de três imóveis que o Sr. Shi Yang Voo possuía na Rua João Boemer, no valor de R$ 285.000,00, pois os imóveis seriam devolvidos ao vendedor, quando do pagamento total do empréstimo à CAF Participações Ltda; - que em 23/10/95, com a transferência dos imóveis por escritura do 22° Cartório de Notas, com pacto de retrovenda, conforme documentos de fls. 37/47, foi feito o Aditamento a Contrato de Mútuo, indicando o impugnante como fiador. Fica evidente, que 7 •.; 'V, • MINISTÉRIO DA FAZENDA *t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 em toda essa operação não houve desembolso financeiro, não podendo prevalecer a posição do Fisco que lançou como aplicação de recursos o valor dos três imóveis. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no que diz respeito à aquisição dos veículos Monza e Ford Pampa, verifica-se pelas provas apresentadas, que eles já pertenciam ao contribuinte anteriormente, sendo pertinentes as explicações apresentadas, donde se conclui que não há variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1992; - que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, havendo a transferência da propriedade da coisa do mutuante para o mutuário. O mútuo é um contrato real. Isto significa que o contrato aperfeiçoa-se com a tradição da coisa mutuada. Desta forma é elemento essencial à formação do contrato a transferência da coisa; - que ao invés de provar o efetivo ingresso com o conseqüente aperfeiçoamento do contrato de mútuo, preferiu o contribuinte não fazê-lo, optando pela alegação de falta de previsão legal; - que não tem razão o contribuinte. Há Leis, Decretos, Resoluções e Circulares do Banco Central que regulam a matéria (Circular n.° 2.242/92 do Banco Central; Resolução n.° 1.946/92).W-se, pelo exposto, que agiu bem a fiscalização ao solicitar ao contribuinte a prova da internação dos recursos. Obviamente um assunto de tamanha relevância não poderia ficar ao desamparo legal. Não basta alegar o empréstimo. Deve ser provado de acordo com as disposições legais. De outra forma não haveria nunca um 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. •94 -et----;.?•J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 acréscimo patrimonial a descoberto. Bastaria alegar-se contrato de mútuo realizado com residente no exterior, sem qualquer comprovação, para justificar a origem dos recursos; - que considerando que o contribuinte nada declarou em sua DIRPF a respeito do recebimento de transferências patrimoniais e, muito menos, apresentou qualquer documento que viesse comprovar legalmente tais transferências, há que se descartar suas alegações; - que quanto ao valor das ações da Asia Motors vendidas, em 31 de dezembro de 1994, pelo autuado à CAF Participações, para recebimento em 180 dias, não pôde ser considerado como origem de recursos em 1994, em virtude do imposto relativo às pessoas físicas obedecer ao regime de caixa. A compra de parte destas ações, entretanto, foi feita a vista, razão pela qual considerou-se o montante utilizado nesta operação como aplicação de recurso. Verifica-se que não houve incoerência do fisco neste procedimento, como afirma o contribuinte. Todavia este valor deve ser transportado para o ano-calendário seguinte servindo como comprovação da origem dos recursos no ano-calendário de 1995, pedido, aliás, feito pelo impugnante; - que relativamente aos imóveis situados na Rua João Boemer o contribuinte alega que foram adquiridos sem qualquer disponibilidade de recursos. Teriam sido a ele transferidos para garantia de um empréstimo no qual fora fiador. Empréstimo que, diga-se, já houvera sido garantido por nota promissória devidamente avalizada, conforme fls. 129/130; - que mais uma vez o impugnante ignorou a legislação em vigor. A venda de um imóvel, com o devido registro no cartório competente, transfere, de modo inequívoco, a propriedade. Os imóveis, portanto, foram adquiridos por ele no ano de 1995. A cláusula de retrovenda, é uma cláusula resolutiva. E de acordo com o art. 119 do Código Civil, se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico; . , k-,b1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. k- Di .:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 - que a r Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, pronunciando- se sobre a questão, afirma que a retrovenda ou pacto de resgate é uma venda sob condição resolutiva potestativa. Praticado o ato, verificou-se o fato gerador do imposto, pouco importando que, posteriormente, a condição se realize. Não ocorrendo a transcrição, a repercussão é sobre a transferência do domínio, nada alterando o negócio jurídico da venda; - que essa discussão, no entanto, é irrelevante, pois o contribuinte, em razão do recebimento em 1995 do valor das ações vendidas em 31/12/94, obteve recursos suficientes para justificar o acréscimo patrimonial naquele ano, sendo assim indevida a exigência, a título de variação patrimonial, no ano-calendário de 1995. Além disso, o fiscal autuante não se aprofundou neste item para verificar o efetivo recebimento desses valores, razão pela qual eles devem ser considerados como origem de recursos. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS 93/96 Omissão de Rendimentos — Acréscimo Patrimonial a Descoberto Exercício 1993 Não se configura variação patrimonial a descoberto quando o contribuinte consegue provar a propriedade anterior dos bens que por erro deixou de incluir em declarações de anos anteriores. Exercícios 1994 e 1995 O acréscimo de património deve ser coberto pelos rendimentos percebidos, acrescidos de sobras de recursos de períodos anteriores, desde que seja comprovada sua percepção. Não prova a origem de recursos contrato de mútuo feito com o exterior sem a demonstração da efetiva entrada dos recursos, consoante normas do Banco Central, nem extratos de bancos estrangeiros sem comprovação do ingresso da moeda no país. Da mesma forma não comprova a origem de recursos, dentro do próprio exercício, a venda de bens em 31 de dezembro para recebimento após 180 dias. io A". Jjety fir. MINISTÉRIO DA FAZENDA zei_e=t, 1-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 Exercício 1996 Os valores considerados como aplicações ou dispêndios e submetidos à tributação a título de variação patrimonial a descoberto, são, quando da venda dos bens ou direitos, aptos a comprovar a origem de recursos em exercícios seguintes. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/02/00, conforme Termo constante às fls. 211/212, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil ( 02/03/00) o recurso voluntário de fls. 219/220, instruído pelos documentos de fls. 195/203 e 222/272, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 272, Medida Liminar em Mandado de Segurança, para determinar à autoridade coatora o recebimento do recurso administrativo do impetrante independente da exigência de qualquer depósito prévio. É o Relatório. 11 o . J-::; 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•i.---"..*rt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria de mérito para discussão neste processo, prende-se, tão- somente, sobre apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de "fluxo de caixa anual" de entradas e saídas (origens e aplicações de recursos), relativo aos anos- calendários de 1992 a 1995. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a apuração de omissão de rendimentos efetivado através do fluxo de caixa anual de entradas e saídas. A análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/12/, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de "recursos", os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não 12 . . '4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,:t?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos "dispêndios e aplicações". A metodologia de cálculo da variação patrimonial a descoberto reputa-se, a principio, em operação matemática onde infere-se que para que se adquira bens ou se efetive gastos faz-se necessário a disponibilidade de recursos que os suportem, ou seja, o aumento de património decorre da aquisição de recursos com origem justificada. Sem dúvida, que o aumento patrimonial a descoberto apurado na declaração de ajuste anual é considerado pela legislação tributária como omissão de rendimentos, a qual deve ser tributada quando apurada, ou seja, deve ser levado para o ajuste anual, cabendo, no entanto, ao contribuinte, produzir a prova de que dito acréscimo está amparado por recursos cuja origem está comprovada através de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, respaldado em dívidas ou que provém de doações recebidas. No caso vertente, o levantamento fiscal apurou em 31/12/92, através de um "Demonstrativo de Fluxo de Caixa Anual" (Entradas e Saídas), a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar, na declaração de ajuste anual de cada exercício, o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, exclusivos na fonte ou que fossem oriundos de empréstimos, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos artigos 10 ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 10 ao 40, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90 e artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95. Todavia, não me parece correto obter a omissão de rendimentos através do fluxo de caixa anual. O imposto de renda da pessoa física tem exigência mensal, conforme 13 . , "Ir MINISTÉRIO DA FAZENDAWe:,; le: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r)z-!;--:.:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713188 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). A apuração de omissão de rendimentos de forma mensal, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo no próprio ato da omissão. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária e no qual se apura a omissão de rendimentos efetiva. Entendo que é ilegal a presunção adotada no auto de infração. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar a omissão de rendimentos no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90. bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, não se pode considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo patrimonial a descoberto, caso o levantamento não expresse o real patrimônio da pessoa física no mês da apuração do tributo. 14 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;et. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 Segundo a legislação mencionada o fato gerador do imposto não deve ser admitido como encerrado no último dia do ano-base conforme inquina o auto de infração. Tal recomendação é sustentada no Manual de Fiscalização. É de se ressaltar que segundo estabelecem os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5°e 6° da Lei n.° 8.383/91, deve ser apurado mensalmente as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. No presente caso, constata-se que a matéria lançada tem suporte em °acréscimos patrimoniais a descoberto', ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte, apurado de forma anual. Assim, no entender da autoridade lançadora a análise de evolução anual do património da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/12/, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de "recursos", os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos "dispêndios e aplicações'. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto', "saldo negativo " cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. 15 . o , 14" - MINISTÉRIO DA FAZENDA litt;t gl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. 16 ,1..4.1 .4 • ir." MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.°7.713/88: Artigo 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. 17 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - a ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2-lerr;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 § 1 0. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ora, como se vê a Lei n.° 7.713/88 instituiu a apuração mensal do imposto e, a partir da edição da Lei n.° 8.134/90, esta apuração mensal passou a ser feita por antecipação, pois o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Com base nos dados fornecidos, poderia a autoridade administrativa aceitá-los ou exigir eventual diferença de tributo. Desta forma, como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 Assim, entendo que, a partir de 01/01/89, os rendimentos omitidos devem ser apurados, mensalmente, pela fiscalização. Sendo que estes rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Como também não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que é entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. 19 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tr.;:-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.001786/97-27 Acórdão n°. : 104-17.529 Concluo, portanto, que é ilegal a presunção adotada no auto de infração, qual seja, 'Fluxo de Caixa" anual. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar a omissão de rendimentos no mês em que ocorreu o fato. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 • ir tt't 20 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

score : 1.0