Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840127 #
Numero do processo: 35339.003224/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.627
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35339.003224/2006-30

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6901017

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.627

nome_arquivo_s : 20500627_142912_35339003224200630_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35339003224200630_6901017.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4840127

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330344222720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:44:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:44:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:44:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:44:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:44:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:44:41Z; created: 2009-08-06T16:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T16:44:41Z; pdf:charsPerPage: 975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:44:41Z | Conteúdo => • 2° CO/ME - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla J3 / 09 CCO2/COS lsis Sousa Moura .0 Fls. 160 Matr. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA - :* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35339.003224/2006-30 Recurso n° 142.912 Voluntário Matéria GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores. Acórdão n° 205-00.627 MF,Segundo Canalha de ContnbulntesdePu. thio no1 danlâo Sessão de 08 de maio de 2008 Rubrica Q. Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S/A • Recorrida DRP BLUMENAU/SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação - Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 - , 2° CC/RIIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n.° 35339.003224/2006-30 Braailla a") i Cr) r os CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.627 Isla Sousa Moura dill Fls. 161 'Antr. 4295 _ ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. III , \z4. 4- 140r.. JULIII e ' 1' VIEIRA GOMES Presid - e , / /ij /• ' • CELO OLIVEIRA ,/"Relator • ' ` Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Sopuza Rocha (Suplente) . 1 I_ " 2° CCiMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n? 35339.003224/2006-30 Braes1118 â3 Cal/ •: CCO2/CO5 Acórdão n? 205-00.627 1, Fls. 1621515 Sovas Moura ,r Metr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Blumenau/SC, Decisão-Notificação (DN) 20.421.4/0378/2005, fls. 038 a 041, que julgou procedente a autuação, efetuada por Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 004 e 005, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 025 e 029, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 038 a041. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 044 a 049. Em seu recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Devido a crise econômica, não cumpriu com todas as suas obrigações para com a Previdência Social; 2. A autuação não atendeu aos ditames legais; 3. A fiscalização pretende cobrar multa e juros duas vezes, devido à ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias; 4. Todas informações foram declaradas; 5. Não há como prosperar cobrança de pesada multa; 6. Afirma que não cumpriu obrigações reivindicadas pelo crédito impugnado; 7. A exigência das multas configuram confisco; e 8. Em face do exposto, requer que se decrete a nulidade daau /-o em razão dos motivos expostos. •A DRP apresentou Contra-Razões, fls. 0158 e 0159, pos li ando-se, em síntese, pela manutenção da decisão. É o Relatório. _ — - • 2° CCANTIP - Quinta Cãmara C LProcesso 35339.003224/2006-30 CCO7JCO5 Acórdão n.° 205-00.627 Fls. 163 er1012OMs.1 ORNAL. IHS Sauna Moura Ar Mote. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos e ressaltamos, de início, que a recorrente afirma que não cumpriu com todas as suas obrigações para com a Previdência Social, especialmente as referentes ao crédito impugnado. Assim, há a confissão da recorrente. A recorrente afirma, também, que a autuação não atendeu aos ditames legais e que todas informações foram declaradas, mas não demonstra e comprova suas afirmações. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não há como avaliar o argumento da recorrente sem que se traga ao processo prova do que se alega. Há, também, equivoca por parte da recorrente, pois esta afiram que a autuação surgiu com a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. Não é esse o motivo da autuação, mas sim o motivo exposto no RF e na capa da autuação, fl. 01. Quanto ao suposto confisco, esclarecemos que a fiscalização seguiu o que determina a Legislação. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, que trata do controle da constitucionalidade das normas. Observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judic'ário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconh s m a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própri o stituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela próp de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE SOMO ORIGINAL Processo o.' 35339.003224/2006-30 COMJCO5arroba. Les" Acórdão ri." 205-00.627 laia Sousa Moura Fis. 164 Metr. 4295 O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno .e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Salientamos à recorrente que em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) e a Administração Tributária (sujeito ativo), tem aquele duas espécies de obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pelo descumprimento da obrigação principal, surge para a fiscalização o poder/dever de constituir o lançamento de débito denominado Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a fiscaliza Tb' o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração (AI) que se converte em obrigação princ i.*: • pela multa aplicável. Havendo indício da prática de conduta definida em lei com, v e contra a Seguridade Social, surge para a fiscalização o dever de formalizar a Repres - t. . o Fiscal para Fins Penais (RFFP). • 2° CCINIF - Quinta Câmara • CONFER‘ 93 0NI O ORIGINAL s Processo n.°35339.00322412006-30 Brasília / 0- ) Cl) / CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.627 Fls. 165Isls Sousa Moura Metr. 4295 O AI tem por finalidade registrar a ocorrência de infração à legislação, em descumprimento a uma obrigação acessória, possibilitar a instauração do respectivo procedimento administrativo e constituição do crédito tributário decorrente da aplicação da multa. Essa finalidade se sobressai nas contribuições para a Seguridade Social, pois, no caso da Previdência Social, esses documentos podem vir a possuir a finalidade de comprovação de atividade do segurado, possibilitando a este vir a usufruir de um futuro beneficio previdenciário. Assim, eleva-se a importância da correta elaboração de documentos, pois, ao lado da importância tributária, há a importância social. A atividade administrativa de lavratura do AI é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, pois a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o AI, que ensejará a aplicação da multa. Por fim, por todo o exposto, verifica-se que corretamente agiu a fiscalização. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses -s, em #8 de maio de 2008. 141L0 OLIVEIRA elator _ Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
10017352 #
Numero do processo: 10911.000312/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. VÍCIO FORMAL. Constatado que o lançamento recaiu em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, deve o lançamento ser realizado em nome e CPF de seu titular, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência.
Numero da decisão: 9202-010.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cecilia Lustosa da Cruz que negavam provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. VÍCIO FORMAL. Constatado que o lançamento recaiu em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, deve o lançamento ser realizado em nome e CPF de seu titular, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10911.000312/2007-89

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906711

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.657

nome_arquivo_s : Decisao_10911000312200789.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10911000312200789_6906711.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cecilia Lustosa da Cruz que negavam provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10017352

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330345271296

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-26T20:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-26T20:59:34Z; Last-Modified: 2023-06-26T20:59:34Z; dcterms:modified: 2023-06-26T20:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-26T20:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-26T20:59:34Z; meta:save-date: 2023-06-26T20:59:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-26T20:59:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-26T20:59:34Z; created: 2023-06-26T20:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-06-26T20:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-26T20:59:34Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10911.000312/2007-89 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.657 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JACIARA CARTORIO 1 OFICIO REG IMOV TIT DOC E PROTESTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. VÍCIO FORMAL. Constatado que o lançamento recaiu em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, deve o lançamento ser realizado em nome e CPF de seu titular, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cecilia Lustosa da Cruz que negavam provimento. Votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 1. 00 03 12 /2 00 7- 89 Fl. 2531DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 2.496/2.503) em face do V. Acórdão de nº 2402-009.090 de 03/11/2020 (e-fls. 2.2485/2.494) da Colenda 2ª Turma da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou o recurso voluntário da contribuinte que discutia entre outras questões de acordo com o relatório da decisão recorrida: “a) contribuições devidas e não recolhidas /recolhidas a menor, correspondente à contribuição parte da empresa, e para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT) até 1997 e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de grau de incidência de • incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, a partir de 1997 , e as destinadas a terceiros (SAL. EDUCAÇÃO); b) contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas / recolhidas a menor correspondente à parte dos segurados empregados; C) diferença de acréscimos legais, conforme demonstrado no relatório denominado DAL - Diferença de Acréscimos Legais em anexo (09/2002)..” 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2006 CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ENTES DESPERSONALIZADOS. PARTE ILEGÍTIMA PARA SER SUJEITO PASSIVO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS. Os cartórios extrajudiciais não têm personalidade jurídica. Portanto, não são titulares de direitos nem de obrigações, de modo que são parte ilegítima para figurar como sujeito passivo de processos administrativos ou judiciais. Igualmente, não têm personalidade judiciária, tal como alguns entes despersonalizados, que dependeria de atribuição legal expressa, que não lhes foi assim conferida. Toda e qualquer responsabilidade pela serventia recai sobre o titular do Serviço Notarial e de Registro, inclusive pelos tributos dela decorrentes. " 03 – O recurso da Fazenda Nacional foi considerado tempestivo e admitido parcialmente (confirmado pelo despacho em agravo de e-fls. 2.518/2.521) conforme despacho de admissibilidade de e-fls. 2.507/2.511 para discutir a seguinte matéria: “a) Erro na identificação do sujeito passivo – Nulidade formal”. 04 – Em síntese a Fazenda Nacional propõe em síntese a reforma do julgado para afastar o vício declarado. 05 –Por sua vez o contribuinte foi intimado (e-fls. 2.527) em 14/06/2020 e deixou transcorrer o prazo de contrarrazões in albis. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 06 – Quanto ao conhecimento entendo melhor haver a discussão em relação ao primeiro paradigma. Fl. 2532DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 paradigma 301-33.686 07 – Em relação ao paradigma 301-33.686 existem decisões desse Colegiado a respeito do assunto não o adotando como paradigma. No caso indico parte do voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Ac. 9202-007.396 j. 29/11/2018 que assim decidiu, verbis: A Fazenda Nacional, por sua vez, sem questionar a existência do erro, pede apenas que, na declaração de nulidade do lançamento, o vício seja considerado de natureza formal e não material. (omissis) Quanto aos paradigmas indicados pela Fazenda Nacional - Acórdãos nºs 301-33.686 e 303-30.909 - estes não tratam de situação similar à do acórdão recorrido mas sim de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), em que foi aplicado o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 02, de 1999, e a Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, revogada em 2005, que elencavam os requisitos básicos para a validade do ato de lançamento oriundo de Malha Fiscal, o que não é o caso recorrido. Ditos atos normativos determinavam que a nulidade por vício formal fosse declarada, inclusive de ofício. Confira-se os respectivos trechos dos paradigmas, ambos proferidos em Recurso de Ofício: Paradigma - Acórdão nº 301-33.686 Ementa "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 2002 NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo, por vício formal, de lançamento constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO" Voto "Na análise da questão posta, a decisão recorrida não merece quaisquer reparos, cujas assertivas a seguir transcrevo, em excertos. (...) 3. Verificando as informações oriundas do Cartório de Registro de Imóveis, conforme DOI anexada às f 36/53, o imóvel foi alienado por SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em julho de 1998, ao Sr. Edson Oliveira Mota. Esta informação coincide com o que consta nas matrículas imobiliárias (f: 54/89). Verifica-se, ainda, da análise das referidas matrículas, que a titularidade do imóvel foi transferida, por incorporação, à empresa MOTA AGROFLORESTAL LTDA., em junho de 1999. 4. Desta forma, vislumbra-se que o lançamento deveria ser efetuado em face da contribuinte MOTA AGROFLORESTAL LTDA., proprietária do imóvel à data da ocorrência do fato gerador do ITR/2002. (...) 10. Os requisitos indispensáveis ao auto de infração também estão informados no art. 5° da Instrução Normativa/SRF n.° 94. de 24 de dezembro de 1997, que trata dos trabalhos das malhas fiscais e lançamentos suplementares de tributos ou contribuições administrados pela SRF. Fl. 2533DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 (...) 2. Esse parecer subsidiou o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 2, de 3 de fevereiro de 1999, o qual dispôs taxativamente: '... declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5º da IN SRF n° 94, de 1997 ­ devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa." 3. Se presentes os pressupostos legalmente previstos de nulidade do lançamento, é indiferente que a mesma tenha sido suscitada pelo contribuinte, o que se depreende do disposto no art. 6° da Instrução Normativa/SRF n.° 94/1997, conforme segue: (...) 5. Dessa forma, por não estar devida e corretamente indicado o sujeito passivo da obrigação, entendo que deve ser reconhecida, por vício formal, a nulidade do lançamento consubstanciado no referido auto de infração. Se for o caso, a critério do órgão local, novo lançamento pode ser efetuado em boa e devida forma no prazo previsto no inciso II do art. 173, do CTN, conforme esclarecido no Ato Declaratório Normativo/COSIT nº 02/1999, alínea 'b'." 08 – Portanto não conheço do recurso especial com base em tal paradigma de acordo com a r. decisão acima adotando-a como razões de decidir. 09 – Em relação ao paradigma Ac. 2801-002.719 entendo ser possível a análise da divergência, apesar de estar relacionado a ITR e não a contribuição previdenciária e portanto conheço do recurso. Mérito 10 – Quanto ao mérito essa matéria não é nova nessa C. Turma e avaliando o contexto do caso concreto na decisão recorrida, entendo por negar provimento ao recurso fazendário e utilizando como razões de decidir o entendimento no voto no Ac. 9202-010.426 j. 28/09/2022 de relatoria do I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. 2 Natureza do Vício no Erro de Eleição do Sujeito Passivo Discute-se nos autos se o erro na eleição do sujeito passivo é causa de nulidade do lançamento por vício formal ou material. A decisão recorrida reformou a decisão da DRJ, proferida em sede de acórdão de impugnação, segundo a qual: (...) omissis Reformando tal decisão e tendo em vista certidão narrativa apresentada pelo sujeito passivo, o acórdão ora recorrido decidiu o seguinte: (...) omissis Já a Fazenda Nacional não questiona a existência da ilegitimidade passiva, sustentando, todavia, que o erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade por vício formal. Fl. 2534DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 Pois bem. Discordo do apelo fazendário, mormente no presente caso concreto. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério pessoal do fato gerador da obrigação tributária (ou critério subjetivo da regra matriz de incidência). Ao demonstrar a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa obviamente deverá comprovar todos os seus elementos, ou todos os critérios da regra matriz de incidência. Isso está evidenciado na própria redação do citado art. 142, que alude, expressamente, à demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, da matéria tributável, do cálculo do tributo e da identificação do sujeito passivo. O Professor Luciano Amaro decompõe o fato gerador em diversos elementos, que podem ser resumidos da seguinte forma: elemento material ou núcleo, relativo à ação ou situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária; elemento subjetivo, que se desdobra em sujeito ativo (credor da obrigação, ente estatal ou não) e sujeito passivo (devedor da obrigação); elemento quantitativo, corriqueiramente alusivo à base de cálculo e à alíquota do tributo; elemento espacial, considerando que inexistem fatos situados fora do espaço; e elemento temporal, já que o fato ocorre no tempo. De forma similar, e ainda que sob outro enfoque e outra nomenclatura, o Professor Paulo de Barros Carvalho desenvolve e estuda aquilo que se denomina de regra matriz de incidência tributária. Isto é: Os modernos cientistas do Direito Tributário têm insistido na circunstância de que, tanto no descritor (hipótese) quanto no prescritor (consequência) existem referências a critérios, aspectos, elementos ou dados identificativos. Na hipótese (descritor), haveremos de encontrar um critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na consequência (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). A conjunção desses dados indicativos nos oferece a possibilidade de exibir, na sua plenitude, o núcleo lógico-estrutural da norma-padrão de incidência tributária. No que importa para o presente caso, o equívoco da autoridade fiscal residiria no elemento subjetivo do fato gerador, ou critério pessoal da regra matriz de incidência. E tal equívoco seria decorrente da aplicação da lei. O vício foi na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, e não mero erro no instrumento que formalizou a exigência do crédito tributário, nem tampouco erro de fato. Isso tudo atrai a aplicação do seguinte precedente jurisprudencial, desta Turma, neste ponto decidido por unanimidade de votos: VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, tratase de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) E a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que "o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material", conforme Solução de Consulta Interna nº 8 - Cosit, que tem efeito Fl. 2535DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/13: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Para maior clareza, vale transcrever o seguinte trecho da fundamentação da referida Solução: 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. E, veja-se, se fosse admitida a existência de mero vício formal, por consequência ter-se- ia que admitir a possibilidade de um novo lançamento contra o adquirente do imóvel com base no art. 173, inc. II, do CTN , o que levaria à conclusão inusitada de que o verdadeiro sujeito passivo pudesse ser autuado, no caso concreto, mais de 10 anos após a ocorrência do fato gerador (fato gerador ocorrido em 2007), em situação de verdadeiro descompasso com o CTN e com a finalidade maior do instituto da decadência, que é a de garantir um mínimo de segurança jurídica. Enfim, o vício declarado pela decisão recorrida é material, e não formal. Cogitarse-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, inc. II, do CTN, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Segue abaixo o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento. (1ª Turma da CSRF, Acórdão 9101-002.536, de 19/01/2017, Relatora Cristiane Silva Costa, por unanimidade) 11 – Entendo, que a solução dada pelo voto acima indicado a respeito da nulidade representa meu posicionamento a respeito desse assunto. Fl. 2536DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional e no mérito nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Maurício Nogueira Righetti– Redator Designado Peço licença ao ilustre relator para divergir da conclusão trazida e proposta ao colegiado. O caso em tela cuida de lançamento efetuado em nome e CNPJ da serventia extrajudicial, quando, em verdade, deveria recair sobre a pessoa de seu titular. Não se trata, pois, de situação em que o erro na eleição do sujeito passivo acaba por trazer ao contencioso pessoa estranha aos fatos geradores e, por conseguinte, deixa de trazer aquela que efetivamente conhece dos fatos imputados pelo Fisco, contra os quais seria capaz de oportunamente se defender. Registre-se, a propósito, que tal matéria, é dizer, o vício no apontamento do sujeito passivo, sequer foi veiculada na impugnação, não havendo que se cogitar o cerceamento de defesa a que alude o artigo 59 do Decreto 70235/72. Em outras palavras, não trata o caso de erro na identificação do sujeito passivo quando estamos diante de duas ou mais possibilidades “potencialmente válidas”. Não é o caso, por exemplo, de se decidir entre lançar no beneficiário do rendimento ou na fonte pagadora, no prestador ou no tomador dos serviços ou mesmo no alienante ou no adquirente do bem. O caso dos autos mais se aproxima à problemática envolvendo o lançamento na pessoa do de cujus desacompanhado da expressão “espólio”, circunstância na qual este colegiado já deliberou e concluiu pela nulidade do lançamento por vício formal. Confira-se a ementa do acórdão 9202-007.249, da sessão de 27/9/18: LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 131 DO CTN. VÍCIO FORMAL. Constatado o falecimento do contribuinte, deve o lançamento ser realizado em nome do espólio, eleito como responsável tributário, observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições estabelecidas na legislação de regência. E note-se que há, a rigor, a possibilidade de que seja refeito o lançamento, sanando-se o vício reclamado, sem que, para isso, seja necessário empreender maiores verificações acerca dos aspectos materiais do lançamento. Nesse contexto, VOTO por DAR provimento ao recurso para declarar o vício como de natureza formal. (assinado digitalmente) Fl. 2537DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.657 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10911.000312/2007-89 Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2538DF CARF MF Original

score : 1.0
10007088 #
Numero do processo: 10882.907267/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10882.907267/2012-47

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6901506

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.387

nome_arquivo_s : Decisao_10882907267201247.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10882907267201247_6901506.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10007088

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330348417024

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T14:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T14:07:35Z; Last-Modified: 2023-07-24T14:07:35Z; dcterms:modified: 2023-07-24T14:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T14:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T14:07:35Z; meta:save-date: 2023-07-24T14:07:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T14:07:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T14:07:35Z; created: 2023-07-24T14:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-24T14:07:35Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T14:07:35Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.907267/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.387 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 67 /2 01 2- 47 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 Relatório Discute-se nos autos a comprovação de direito creditório lastreado no Pedido de Restituição (“PER”) nº 01967.78448.090608.1.2.036865, por meio do qual o contribuinte requer a restituição do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2004. O despacho decisório eletrônico não confirmou qualquer valor de crédito disponível (fls. 33 do e-processo): Perceba-se que ele é integralmente composto por estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, as quais todavia não teriam sido homologadas, como se observa pela análise do crédito (fls. 35 do e-processo): Não concordando com o que fora identificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cujo os argumentos foram muito bem sintetizados pela Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ1”) no relatório do acórdão recorrido, veja-se (fls. 177/179 do e-processo): Argumentos iniciais: - a não homologação das compensações objeto deste processo decorreu exclusivamente do fato de não terem sido homologadas as compensações das estimativas de CSLL dos meses de janeiro a novembro de 2004, nos autos do processo administrativo nº 10882.003744/200221, ou seja, entendeu o r. despacho decisório que, não tendo sido homologadas as compensações relativas às estimativas de 2004, inexistiria saldo negativo suficiente ao final daquele ano base, objeto de compensação neste feito; - contudo, a Autoridade Administrativa não se apercebeu que o valor das estimativas de CSLL referente aos meses de janeiro a novembro de 2004 já é objeto de cobrança nos autos do Processo Administrativo n° 10882.003744/200221, sendo certo que, com a homologação daquelas compensações ou o seu pagamento, restará convalidada a totalidade do saldo negativo de 2004, de forma que a sua desconsideração, em qualquer hipótese, implica cobrança em duplicidade. - ademais, nos autos daquele processo n° 10882.003744/200221, ainda encontra-se pendente de julgamento recurso voluntário apresentado pela Impugnante, de modo que, quando menos, dever-se-ia aguardar o julgamento daquele processo prejudicial, para então avaliar os reflexos da decisão lá proferida. O efeito da não homologação das compensações efetuadas cobrança em duplicidade - em razão da não homologação da compensação das estimativas de 2004, já há cobrança do respectivo valor nos autos do Processo Administrativo n 10882.003744/200221; - o efeito da não homologação daquelas compensações é a cobrança do débito declarado, inclusive acrescido de multa, o que já está sendo feito naquele processo; - se for mantida, na esfera administrativa, a decisão que não homologou as compensações, os débitos relativos às estimativa de janeiro a novembro do ano calendário de 2004 se tornarão exigíveis; - se for reconhecido o direito aos créditos pleiteados nos autos daquele processo administrativo, restará homologada a compensação da estimativa em questão e, portanto, do mesmo modo, restará inalterado o saldo negativo aqui pleiteado; - o que não pode jamais pretender a d. Autoridade Administrativa, contudo, é simultaneamente exigir no Processo Administrativo n° 10882.003744/200221 o pagamento das estimativas não homologadas, acrescidas de multa e juros de mora, e negar nos presentes autos a compensação pleiteada com o saldo negativo que resulta, justamente, daquela antecipação, sob pena de exigência de tributo em duplicidade; - traz em seu favor decisão proferida pela DEINF/SP nos autos do processo administrativo nº 16327.001324/200616 (fl. 09/10); Necessidade de sobrestamento do feito - é manifesta a necessidade de, quando menos, sobrestar o presente feito até decisão final a ser proferida no que diz respeito ao Processo Administrativo n°10882.003744/200221, relativo às estimativas de 2004, ou então promover a suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário, sob pena de cobrança Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 indevida, nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal; - o Conselho de Contribuintes, em caso análogo, já decidiu por "sobrestar a apreciação do litígio, até a prolação de uma nova decisão, pela instância inferior, no processo nº 13971.000401/0006", tendo em vista a relação de prejudicialidade entre o processo em julgamento e o processo relativo a outro Auto de Infração, conforme decisão assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO Com fundamento no inciso IV, do artigo 265, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, suspende-se o processo, quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Julgamento suspenso.”(Acórdão 10514270) - ao fim requer a homologação das compensações declaradas. Em sessão de 24/02/2014, a DRJ/RJ1 acabou julgando a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 174 do e-processo): SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS CUJAS COMPENSAÇÕES NÃO FORAM HOMOLOGADAS. As estimativas mensais cujas compensações não foram homologadas pela Administração não contribuem para a formação do Saldo Negativo apurado na DIPJ anual. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 180/182 do e-processo): DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO O contribuinte requer que a análise deste processo seja sobrestada até que haja decisão definitiva, em sede de recurso voluntário, do direito creditório objeto do processo 10882.003744/200221, cuja manifestação de inconformidade foi julgada pela 2ª Turma da DRJ/Campinas, que proferiu o Acórdão nº 0524.347, na sessão de 4 de dezembro de 2008, (fls. 84/121), a qual deu provimento parcial ao pedido do contribuinte, para reconhecer um direito creditório no valor de R$ 5.682.690,78, mas que não foi suficiente para extinguir os débitos de estimativas relativas aos meses de janeiro a novembro/2004, como evidenciado às fls. 172/173. Entretanto, não há amparo legal para o pedido formulado. Isto porque o processo administrativo é regido, entre outros princípios, pelo da Oficialidade. Segundo este princípio, sendo missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, uma vez iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná- lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde. Contrapõe-se ao princípio da inércia, aplicável ao processo civil e que procura preservar a neutralidade do julgador que age apenas quando provocado pelas partes e no limite dos seus pedidos, sendo que a falta de iniciativa das partes enseja o encerramento do processo. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 No processo administrativo, este não só não se encerra pela passagem do tempo, como a falta de providências da administração em movimentá-lo enseja a responsabilização do servidor que injustificadamente deixar de praticar ato de sua responsabilidade. Posteriormente, em havendo alteração do Acórdão DRJ/CPS nº 0524.347 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, as alterações eventualmente promovidas repercutirão no presente processo. Deste modo, sou pelo indeferimento do pedido formulado. DA MATÉRIA CONCOMITANTE Pelo que já se viu, a 2ª Turma da DRJ/Campinas deu provimento parcial ao pedido do contribuinte, para reconhecer um direito creditório em favor do contribuinte, no valor de R$ 5.682.690,78, mas que não foi suficiente para extinguir os débitos de estimativas relativas aos meses de janeiro a novembro/2004, como evidenciado às fls. 172/173. Tendo em vista que a compensação das estimativas relativas aos meses de janeiro a novembro de 2004 não foi homologada pela DRJ/Campinas, não pode esta instância administrativa decidir novamente um pleito já examinado, cabendo tão somente ajustar o presente pedido de compensação àquilo já decidido. Por força do Acórdão nº 0524.347, da 2ª Turma da DRJ/Campinas, cabe adequar a presente decisão ao que foi ali resolvido para negar provimento ao pedido do contribuinte, em virtude da inexistência do direito creditório no valor de R$ 4.034.293,66, e não homologar as compensações pleiteadas pelo contribuinte. O EFEITO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS –COBRANÇA EM DUPLICIDADE O contribuinte argumenta que o efeito da não homologação da compensação é a cobrança do débito declarado, inclusive acrescido de multa e juros, não sendo admissível, no caso do indeferimento de seu pedido, a exigência das estimativas não homologadas, sob pena de exigência de tributo em duplicidade. Infere-se de seus argumentos que, em virtude da cobrança de débitos, na hipótese da não homologação da compensação, o seu direito creditório deveria ser integralmente reconhecido. A propósito da questão proposta pelo contribuinte, em 23 de janeiro de 2014, a Coordenação Geral de Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editou o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, de onde transcrevo as orientações a seguir, com negritos que realizei: 13. Ao final do período ocorre à substituição das estimativas pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa, razão pela qual é impossível a inscrição e cobrança das estimativas, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir: 28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da CSLL apurados por estimativa não se qualificam como crédito tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste. 29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida, tal confissão não tem o poder de transformar a antecipação do tributo {estimativa) em crédito tributário. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 30. Disto decorre que, mesmo declarada esta antecipação do tributo como débito (e até confessada), em não sendo homologada a compensação ela é tida por inexistente, tendo como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do crédito tributário, a teor do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. 31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP, não se sustentando como líquido e certo, inclusive porque é necessário o ajuste, ao final, para apuração do saldo do imposto. 14. A mesma conclusão foi adotada no Parecer PGFN/CAT n° 193/2013,conforme excerto a seguir: "12. A existência da compensação não implica em sua possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a estimativa é substituída pelo imposto apurado, consoante exposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011 e assim como é definido pela própria Receita Federal do Brasil no Art. 16 da Instrução Normativa SRF N° 093, de 24 de Dezembro de 1997: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto." Portanto, já que, através do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, fica ratificada a impossibilidade de inscrição e cobrança de estimativas, não há como se acatar a tese do contribuinte. Até se poderia admitir a cobrança das estimativas, sob a forma de tributo, no caso de haver imposto de renda a pagar ao fim do período, como é ressalvado na conclusão do Parecer da PGFN. Entretanto, esta não é a situação dos contribuintes detentores de saldo negativo de tributos perante a Fazenda Pública, o que inviabiliza em definitivo a possibilidade de se efetuar a cobrança em questão. Por estes fundamentos afasto a argumentação do contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relato do necessário. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 26/05/2014 (fls. 184 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 24/06/2014 (fls. 187 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Da utilização de estimativas compensadas na composição do saldo negativo Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte não teve confirmado o seu saldo negativo devido ao fato de as estimativas mensais do ano calendário de 2004 não terem sido confirmadas nos processos administrativos próprios nos quais se discutia as respectivas compensações. O relatório anexo ao despacho decisório eletrônico confirma que o contribuinte pretendeu por meio de onze compensações a quitação das estimativas mensais de janeiro a novembro. Todavia, nenhuma das declarações de compensação foram homologadas, veja-se mais uma vez (fls. 35 do e-processo): Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 O acórdão recorrido manteve a impossibilidade de aproveitamento das referidas estimativas na composição do saldo negativo da CSLL de 2004, em razão da não homologação das compensações. Nada obstante o exposto, não pactuamos deste mesmo entendimento. Trata-se de matéria inclusive sumulada no âmbito deste Conselho Administrativo, por meio da recém editada Súmula CARF nº 177, a qual admite a utilização das estimativas compensadas em declaração de compensação independente da sua homologação, como se vê abaixo: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, independente do resultado dos processos administrativos nos quais se discutem as compensações das estimativas, inexistem razões para inadmitir as estimativas na composição do saldo negativo do período. Destaque-se que todas elas foram compensadas em declarações transmitidas no ano calendário de 2004, oportunidade na qual a declaração de compensação já detinha natureza de confissão de dívida. Com efeito, a compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. No caso, todas as estimativas foram compensadas em declarações de compensação transmitidas no ano calendário de 2004. Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade, como, aliás, menciona o próprio contribuinte sem seu recurso voluntário. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006, mencionada pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, dispõe nesse sentido, veja-se: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Antes mesmo da edição da Súmula CARF nº 177, já mencionada, este Conselho já vinha se manifestando no sentido de admitir a utilização das estimativas compensadas na composição do saldo do período, veja-se: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.387 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907267/2012-47 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de CSLL de 2004 as estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2004. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, homologando-se as compensações nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 248DF CARF MF Original

score : 1.0
10011156 #
Numero do processo: 11516.721005/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 1401-006.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11516.721005/2014-90

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6903971

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.522

nome_arquivo_s : Decisao_11516721005201490.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

nome_arquivo_pdf_s : 11516721005201490_6903971.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10011156

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330354708480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-28T21:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-28T21:12:04Z; Last-Modified: 2023-07-28T21:12:04Z; dcterms:modified: 2023-07-28T21:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-28T21:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-28T21:12:04Z; meta:save-date: 2023-07-28T21:12:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-28T21:12:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-28T21:12:04Z; created: 2023-07-28T21:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-28T21:12:04Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-28T21:12:04Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721005/2014-90 Recurso De Ofício Acórdão nº 1401-006.522 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KG LINE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 05 /2 01 4- 90 Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721005/2014-90 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto conforme previsto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, contra a decisão 2ª Turma da DRJ/BSB (Acórdão 03-64.743, e-fls. 2237 e ss.) que julgou procedente a impugnação, exonerando os créditos tributários constituídos. 1.1 DO DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO (E-FL. 02) Em face da exoneração integral do crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. É o relatório. Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721005/2014-90 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. 1.2 DO CRÉDITO TOTAL EXONERADO (E-FL. 02) A decisão de origem exonerou todos os créditos constituídos, cujos valores estão discriminados no DCCT (e-fl. 02), reproduzidos abaixo: Tributo Principal Multa Total IRPJ 795.948,13 596.961,11 1.392.909,24 CSLL 310.469,31 232.851,98 543.321,29 COFINS 395.888,79 296.916,64 692.805,43 PIS 85.910,35 64.432,79 150.343,14 Total 2.779.379,10 1.3 DO RECURSO DE OFICIO Na época da interposição do recurso vigia a PORTARIA MF Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2008, posteriormente revogada pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, que estabelecia o valor limítrofe para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) Entretanto, em 17 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF Nº 2 que alterou o valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 1.3.1 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF no. 103 abaixo transcrita. Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.522 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721005/2014-90 1.3.2 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401- 003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 1.4 CONCLUSÃO Desta forma, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 2269DF CARF MF Original

score : 1.0
4759342 #
Numero do processo: 37218.002653/2005-19
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 ENTIDADE RELIGIOSA: VALORES DESPENDIDOS COM VOLUNTÁRIOS QUANTIA MÓDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integram a base de c4alculo para incidência de contribuições, sociais previdenciárias, os Valores despendidos por entidade religiosa com seus voluntários e destinados à sua própria subsistência, notadamente quando realizado de forma módica e em razão da fé confessada. Recursos voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.764
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes Vencido o Relator e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. Antonio Paulo da Silveira, OAB/SP 19903, que apresentou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 ENTIDADE RELIGIOSA: VALORES DESPENDIDOS COM VOLUNTÁRIOS QUANTIA MÓDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integram a base de c4alculo para incidência de contribuições, sociais previdenciárias, os Valores despendidos por entidade religiosa com seus voluntários e destinados à sua própria subsistência, notadamente quando realizado de forma módica e em razão da fé confessada. Recursos voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37218.002653/2005-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6903763

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.764

nome_arquivo_s : 20500764_143790_37218002653200519_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 37218002653200519_6903763.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes Vencido o Relator e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. Antonio Paulo da Silveira, OAB/SP 19903, que apresentou defesa oral.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4759342

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330356805632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:12:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:12:06Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:12:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:12:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:12:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:12:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:12:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:12:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:12:06Z; created: 2009-08-06T19:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T19:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:12:06Z | Conteúdo => , _ ' mi. , ..,,,,,..); v.. , • ,,_.- .- ,„ IGNAL - - tn ,' ' '. ^ ` ""'"""co.,..,..:*".."..°"*""""~", ..47,1;:,;0110jn. DECO:NSI,Ft8U1"1"1""ls' - - As3,2.4 MINIST..„, t.f.,• ,„,,,,. ERIO DA FA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, +<‘,..i.,.,....: ',-•,'.." QUINTA CÂMARA • Processo n" 37218002653200519 - Recurso n° 143.790 Voluntário Matéria Construção Civil. Acórdão n° 205-00.764 , Sessão de 02 de julho de 2008 . Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PROCLAMADORES DO REINO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - NORTE/RJ - , . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS , Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 . - • ., , ENTIDADE " RELIGIOSA: VALORES DESPENDIDOS . COM ' ' VOLUNTÁRIOS. , QUANTIA MÓDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não integram ..a` base de calculo para incidência de contribuições.. .. 4 ,, sociais . previdenciárias, os_ Valores despendidos 'por entidade religiosa com -seus - voluntários e - destinados à sua própria , - subsistência, , notadamente quando realizado de forma módica e. . em razão da fé confessada. - . , . \ .1/ Recursos voluntário Provido . ... - . • .. ... ,. , . - , , . . , - - - ' - Vistos relatados e discutidos os presentes autos. - _ - -- . _ . .• .. .. . . - , . , , , . . • , _ ...• . , . . , . . - Processo n° 37218002653200519 • . CCO2/CO5 . Acórdão n 205-00.764 - - - - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes Vencido o Relator e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. Antonio Paulo " da Silveira, OAB/SP 19903, que apresentou defesa oral. ii.1#44R; JULIO kn A IEIRA GOMES President • . DANIIÃO CORDEIRO DE MORAES . •. . _ - Relator designado • - • - , ., . Participaram, ainda, , do presente julgamento, os Conselheiros Marco :André Ramos Vieira, - DarniãO Cordeiro .- de Moraes, Manoel Coelho Arruda Jumor, Liege Lacipix - Thomasi, Adriana Sáo e Renata Souza Rocha (Suplente)., .•• . , • MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] • CONFERE COM O ORIGINAL • : V1IO 09 98377 2 . • Processo n° 37218002653200519 ia,- SE • , : - -; CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.764 - - -2: 2- - Fis.3P 21_ • .1. Brasília, . , Relatório • „ . . „ Trata.:-se de recurso voluntário aprésentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Norte/RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.402.4/0125/2006, fls. 0169 a 0174, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.740.078-0, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0118 e 0119, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros,' correspondentes às: - Remunerações indiretas pagas a título de ajuda de custo, INSS e Alimentação, durante o mês aos Segurados que lhe prestaram serviços, apuradas em Livro Caixa e Diário (contas citadas no RF); - Pagamentos a autônomos, conforme . escriturado em Livros Caixa e Diário -.., (contas citadas no RF); e r • - Falta de retenção de 11% nas Notas Fiscais citadas, e da empresa musa Indústrias Unidas Ltda. . . Os motivos que, ensejaram .. o lançamento estão descritos no RF e nos demais -„ anexos da NFLD. Contra a autuação, a x recorrente apresentou impugnação, fls. 0132 a 0139, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0169 a 0174. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.. - 0185 a 0196, acompanhado de anexos; No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão recorrida reconhece que a recorrente é uma entidade religiosa; _ 2. A questão se prende 4 Consideração da mão de obra dos colaboradores, ministros religiosos considerados pela fiscalização como reMuneraçãosinditeita;- , - . . • - - 3, O julgador esqueceu que os - colaboradores ministros religioso . • (equiparados, a„ autônomos) já recolhem a contribuição : devida a Prévidé'nc Social, Como ministros religiosos e que não são empregados; assim,. não se p tributar duas vezes á valor da contribuição à Previdência Social; - " . 4. - Aliás, à contribuição já paga por esses 'ministros é maior' que os 8%, . objetos da autuação fiscal; - - • : : ,• . , _, ;:; • . • . - . : 20 CCOVW ZAt -ONFEFte GC"al Ch. . - Processo n° 37218002653200519: ; : ••;. CCO2/CO5 Acórdão n.° 20É-00.764 .`1 oras I Ia, --mo, Fá.302L--3 , 5.' , A Decisão não atentou que se trata de templo religioso, e que, portanto, . não há que se questionar da cota patronal de 20%, ao SAT e a 5,8% relativo ‘à . • contribuição a terceiros, em razão da imunidade que usufrui a recorrente; . 6. r A recorrente não discutirá a rubrica pagamentos a autônomos, nem as • contribuições referentes à retenção de 11%; - 7. Resta, portanto, a discussão sobre os colaboradores voluntários; 8. Esses colaboradores são todos ministros religiosos; 9. A fiscalização não buscou os esclarecimentos necessários para encontrar. a realidade dos fatos; 10. A propósito, com relação à pequena ajuda financeira para manutenção, além de fornecimento de habitação, alimentação, o Decreto 3.048/1999. (Art. 214) e a Instrução Normativa 3/2005 (Art. 72) determinam que não se Considera remuneração os valores recebidos pelos ministros religiosos, 11. A fiscalização e a decisão estão- equivocadas ao efetuar os lançamentos . : que abrangem os membros de Congregação Religiosa como se empregados , . , 12. Ademais, a fiscalização levantou o'débito sobre o valor, das contribuições • , recolhidas para os membros de Congregação Religiosa, o que Constitui um bis in 13. Não Se pode cobrar -a cota 'patronal, pois o templo religioso possui 14. Também não cabe a cobrança de 8%, pois os colaboradoresi não são empregados; 15. A contribuição aos Terceiros é indevida, pois se . trata . de. entidade" • religiosa; 16. A construção do templo foi devidamente comunicada ao INSS;, 17. O recorrente foi autuado, por Auto de Infração, de Maneira equivocada, 18. Assim, requer a) que o Recurso seja provido; b) que 'se cancele a NFLD,' bem Como os Autos de Infração relacionados à NFÉD ora átacãda:- • , • , _ Posteriormente, á ,DRP emitiu contra-razões, fls: , 0227 • e- 0228; mantendo,. erri síntese, a decisão proferida e enviando o processo ao Conselho 'de ReeUrsos . dá . PreVid'eia„ Social (CRPS). . . . • , ' •:; • A recorrente anexou iteitorial,coni suas razões, fls. 0235 a 0248.--.: • : • . - E o Relatório. : - " * - - • , , — 20 etrylf" - tiírrita âãrnerek.' - CONFERe ÇOItii- O ORIGINAL • "'s I •Processo n° 37218002653200519 I t _ - p- " - CCO2/CO5 - . • • - Voto Vencido. Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator . • Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar •Quanto às preliminares, a recorrente argúi que o ,templo religioso possui imunidade tributária, não podendo, portanto, ser cobrada contribuição preyidenciária. ,. . Esclarecemos à recorrente que a imunidade tributária, presente na Constituição Federal de 1988 (CF/88), somente se refere ais imPostos. - '• , Constituição Federal de 1988: - Art. 150. Sem prejuízo,' de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados,' ao Distrito Federal e aos • . Municipios • • : „ . • . . . VI - instituir impostos sobre.- . b) templos de qualquer culto; O tributo presente na NFLD e na Decisão discutidas é uma Contribuição. Assim; . não há que se falar em imunidade. „• Analisando o processo, verificamos que a descrição dos fatos possibilita -a '• compreensão do lançamento e da decisào. Assim, a presente decisão se encontra revestida dás formalidades legais, tendo • • _ _ • sido proferida de acordo com ..os dispositivos legais e'normati yos que disciplinam o assunto ‘e, como conseqüência, não há que se falar em nulidade dó lançamento. ; • - • - . Do Mérito: ••••:: - • . ' : • • - Quanto ao mérito, :a presente discussão é •centrada na possibilidade, ou não, de serem exigidas contribuições previdenciárias incidentes na remuneração :da niãO:,. de Obra,' paga a ministros. religiosos, utilizada para construção de templo religioso,: de entidade teligiOSa. - • Ha possibilidade; na Legislação para • não incidência de:: contn1iição - - 1N3/2005 . -; 22. , . . . , . •• ; : :; : • : : : • . • c•ntli1'--:nilliit4:00~Ï',•, „ . • _ - • • coNFCRe cc,W.0 ciR!G~ 1.-. • Bra • - Processo n° 37218002653200519 - (O ,..;12(MM CCO2/CO5 7 Acordão n°205-00 764 - 4.1.11~2ÁN•0441k.Oárliie , • „ , Art. 462. Nenhuma contribuição - é devida à Previdência Social em • relação à obra de construção civil' que atenda às seguintes condições: . • IV - não tenha ' ocorrido fato gerador da Obrigação previdenciária - principal em razão de ter sido realizada Por entidade beneficente ou religiosa por intermédio de trabalho voluntário não remunerado, - observado o disposto no art. 463. - „ •• • Art. 463. A regularização de obra executada sem a utilização de mão- de-obra remunerada, na forma dos incisos II, III. e IV do art. 462, . deverá ser feita de acordo com a escrituração contábil formalizada. • • - § 1° Para a regularização das obras de que trata o caput, o interessado - deverá apresentar os documentos previstos rios incisos I, III, IV e V do caput e no § 2°, todos do art. 475, e os documentos Citados no § 2° - deste artigo, conforme o caso. : ' • " :- • . • § 2° Para "comprovar a • não-ocorrência de fato gerador, 'das • • contribuições sociais, o responsável deverá manter na obra durante a - sua execução e, após o seu término; arquivados pelo prazo de dez anos, . ' à disposição da fiscalização da SRP, ás seguintes docUmentos:-:- II ••• - relação de colaboradores, devendo dela constar o endereço e a ,. • matrícula CÉI da obra, o nome, o número do Registro Geral - RG número do CPF ou do NI7', o endereço residencial completo, a função e as condições de exerckio nessa obra, de cada colaborador que tehha; - voluntariamente e sem remuneração, nela prestado serviços, no caso de obra executada na forma dos incisos III e IV do art. 462 . "" = • .• „ , • § 3° Constatada a utilização de mão-de-obra remunerada, serão devidas às contribuições sociais correspondentes à remuneração desta . • mão-de-obra: , . - • . , .. „ Art. 475. Compete ao responsável ou ao interessado pela regularização da obra na SRP, a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso: , . I DISO, conforme modelo previsto. no , Anexo ;X1,4. preenchida e • assinada' pelo : responsaVel pela -obra ou , representante legar da • , empresa, e»: duas vias, destinadas à UARP e ao declarante,'- III - - , • - alvará de -Concessão de licença para construção :, ou projeto aprovado pela prefeitura MUriiciPal, este quando ".- exigido ,-pela_ , , • prefeitura ou, na. hipótese de obra Contratada com a,AdminiStraçào`Y . , • . : „ • .,' :• • . Pri)Ces's.O.n°Stigõè263201.35i0 : Ç.9q‘! ,FERE CPM .P ORIGINAL CCO2/CO5 I . :• - ..* • não "sujeita à fiscalização municipal, o contrato e a . ordem de : . • . . -.. serviço ou a autorização para o inicio de execução da obra; . . - • . habite-se, Certidãó:da Prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hiPótési. '..de'ó'bra contratada com a administração pública, terão " .•• , • - :de recebimento da 'ou' outra documento oficial expedido por órgão •. , • CoMpetente, para firis'..deVerificação da área a regularizar; • _ • : • V - quando houver Mão-de-obra própria; documento de arrecadação comprovando o recolhimento de contribuições sociais, com vincula ção inequivo-ca à matricula CEI da obra e, a partir de janeiro de 1999, - :tambenz a respectiva GFIP relativa' à matricula CEI da obra e, quando ._ • . . não houver mão-de-obra própria, a GFIP com declaração de ausência • de fato gerador (GFIP. sein movimento); , ••• , • § 2° O responsável pessoa jurídica,: além dos documentos previstos rios - incisos Ia VIII do capdt deverá, conforme o'caSo; apresentar... • •^, • ., _ • , , • I - contrato' social e Sdas . alterações original ód cópia autenticada„ _ para comprovação das assinaturas dos responsáveis legais coristanteS.,, -. , -•: • da • DISO e, no caso de Sociedade anônima,' de sociedade civil,' de.- cooperativa, de associação ou : de entidade de qualquer natureza ou : • finalidade, apresentar o estatuto,' -a 'ata de eleição dos ,,diretareS' e a'. - • •-•-• copia dos respectivos documentos de identidade I. I copia do último balanço patrimonial aeOrtipanhacio, de . declaração, sob as penas da lei, firmada- Pelo representante legal e pelcr..cOlytácior •• responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de. Contabilidade - CRC, de qii,e, a einpres»ápóssui.,6crituráção regular,- éoin Livro Diário do:::ijeríodo de • execução'?.' da}:.-,obra formalizado; e respectivo Razão,' observado• adó 'ollaPso de noventa dias • previsto no § 13 do art. 225 do RPS,. bem como as cópias dos Termos: . . de Abertura e de Encerramento dó Diário.- • : Assim, resta claro ate pela confissão da recorrente, quando afirina, fl. 0191, - que pagou valores e concedeu benesses aos segurados que atuaram na construção da Obra de • construção civil — que se constatou a utilização de mão-de-obra remunerada; sendo devidas as contribuições sociais correspondentes à remuneração desta mão-de-obra. . Esclarecemos ao recorrente que a legislação deten-nirial que se houve _. .pagamentos pelo trabalho; Seja para ministros - religiosos ou . não.;- haverá-: as exigência r da, •-•,. • : contribuição. A . recorrente não questionou a -• rubnta pagamentos a autônomos, •Inem ' contribuições referentes a retenção de 11%. ,*: . -•• . --;T. • r , ;:: •• A fiscalização,- corná, consta no RF, .utilizou documentos ' da recorrente(fjara • . exigir as contribuições.. . • • . se: •:?-• ' A, recorrente 'afirma que , a fiscalização leVaritáti o debito Sobre O,valor. •• contribuições recolhidas para os membros de Congregação Religiosa, qtreconstrtfirna um.bi- . - , in idem, Mas não traz prova alguma, inclusive com copias de sua éscritUTaçÃo.contabil•-:?--;V,'-'.5-?:::::f:-...1:-.::? , , • ' • - , • -r: • f - . _ _ 1Pr'oc' so . n° 37218002653200519 . - E COMOCRIGJ.-:::*, , , • Acórdão n.° 205-00.764 : - •1 . Fis . ' • Ft:tr'Rr:~=ã1S0i..à:E;e-. :1. 1983,77 I - •, • —, Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. - De acordo com Os princípios basilares do direito processual, cabe. ao autor; provar fato constitutivo de Seu direito, por sua Vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintiyo do direito do autor. - - A fiscalização previdericiária , demonstrou, claramente, • de . :onde retirou a informações para o lançamento, de documentos da recorrente. Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização demonstrou, por - meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a- veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.- Esclarecemos ao recorrente que estamos analisando e decidindo sobre NFLD, que tem a função de constituir o credito oriundo de obrigação principal tributária (recolher). O Auto de infração questionado-. pela recorrente refere-Se à autuação por :descurnprimento de . obrigação acessória tributária (fazer ou não fazer determinada ação).- - • ' FinalMente,,a,decisão • .Vradá na estrita observância das determinações vigentes e, conseqüentemente ,* O por ONHECEà do recurso e por NEGAR PrOviniénto. . • _ • • Á! - , . - -H,." • .'0/ RCEL d.. OLIVEIRA - • 2';• , . , . . _ ,, • _ - . _ , - - Processo n° 37218002653200519 ' •••• :„- 1. • ;`:' Acórdão n.° 205-00.764' • . Fis 9. SoareS Voto Vencedor . • - • _. . _ : Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES. .. . _ 1.Não obstante o fundamentando voto proferido pelo nobre relator, - Conselheiro Marcelo Oliveira, peço venia para dele divergir. 2. Como sabemos, para - fins de recolhimento de içontribuiçOes rprevidenciárias junto à Previdência Social, o legislador brasileiro vinha enquadrando o religioso na categoria : • . - . de trabalhador autônomo como contribuinte individual 3. Contudo, a Lei n° 10.170, de 29 de dezembro de 2000, incluiu o §13 ao art. 22 , da Lei de Custeio _(8.212/91)-, para dispensar instituições religiosas do ;. recolhimento da - contribuição previdenCiária: incidente sobre o Valor Pago aos ministros de confissão religiosa,— , _ membros . de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ' desde _que .• fornecidos em Condições que indeperidairi'da 'natUrezà .e da quantidade do trabalho executado: • : 4. Vejamos o dispositivo legal Mencionado:, "Árt 22 § 13. - Não se considera como remuneração direta ou indireta para os • • efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e , instituições de 'ensino vocacional com ministro de' confissão religiosa, • membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de Ordem' religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independain da natureza' e da • quantidade do trabalho executado." • • 5. • No mesmo 'sentido, tanto a IN - n o 100/2003; quanto a , TúlnT n.o_ 03/2005, repetiram o dispositivo da norma acima citada para dizer que: , - , . "Art. 72. Não integram a base de Cálculo para- incidência' de • - „ - contribuições (.) XXVI - o valor despendido" por entidade' religioSa oU instittii0;çj. de - ensino vocacional com ministro de, Confissão religiosa,; membro de - : instituto de Vida cOnSagrada, de congregação- ou de ordem religiosa , - • ' face do seu mister religioso ou para.... sua subsistência, desde . • • : fornecido em condições que,independam .da natureza e da'qUantidadé,;.:.:. . - = da trabalho executado..", "(IN 3/2005) • . ;:: ' 6 Assim, cOrri base rids dispositivos - acinia:tranáciitOS; entendo ::kue, ::_ã\ N"rerbas:.?. . - - pagas aos membros da congregação a.tituld;de'ajuda de custo não traiein Sobre si-. a ifici ncia .• , da contribuição previdenciária,- uma- vez que -eram ' destinadas'.'esseiiCialmente;', ':' à r, . . , Ii• ;. : , ' -.- • • ; ' ,,": • -" : • : :20..0.~F 2 ,Ctuiertit Câmara ÇONR COM O ORIGINAL . Processo n°3718602653200519 Br -• CCO2/C,05: ; 1 Acórdão m° 295-00.764enge • , • alimentação é subsistência dos religiosos. Até parqué; sé trata de importância módica e paga _ em curto período, de forma que ausente o caráter reminieratório. , •• : • . -7 Saliente-se,'; parque importante, qUe". a documentação carreada aos autos pela . .1 I- recorrente leva ao convencimento no sentido de que as pessoas arroladas pela fiscalização eram • . componentes dá Instituição Religiosa e se esforçaram para a construção de um templo em razão da fé confessada, Sendó . . a trabalho- realizado a título de mutirão entre os membros dá Igreja e em beneficio dá própria irmandade. " • 8. Convém mencionar, ainda, que os colaboradores foram recrutados em outras cidades para a construção do templo em Campo Grande, no Rio de Janeiro, a que me leva a• - crer que de fato foram realizar um mutirão específico, recebendo pequena ajuda de numerário como ressarcimento pelas despesas e para a própria subsistência , • , • 9: Nó Mesmo: sentido, : a voluntarismo ',dos membros da Congregação está comprovado nos autos, pois os colaboradores não tinham especialidade em construção civil e . vierem tão somente na intuito de unir forças paráa levantamento 'dá templo. -10 E a relatório fiscal nãd),tiaz . dados sufiCientes. para comprovar que o debita dependia ou não. da natureza ou 'da quantidade do trabalho realizado (árt 72, inciso XXVI, 'da' • , !:•„; IN3/2005), autorizando assim a um convencimento por parte deste julgador de que a verba_ , paga não tinha o intuito de remunerar uni serviço prestado. ' 11. Desta forma,. peço licença ao -nobre -relatar, para votar pelo PROVIMENTO - -do recurso voluntário. : ' , _ , - , • Sala das SeSsõ- -In se julho de 2008 • , DAMIÃO CO r B E MORAES Ji . , • : . • • • .z.: . . • . " '10 • . : f ; . • ' • '" ,..; I . ' ..^ :

score : 1.0
10009589 #
Numero do processo: 10865.722804/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO, EXAME DE EXTRATOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte e que constam de documentos e registros de instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 1301-006.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO, EXAME DE EXTRATOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte e que constam de documentos e registros de instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10865.722804/2011-16

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.427

nome_arquivo_s : Decisao_10865722804201116.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10865722804201116_6902228.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10009589

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330360999936

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-28T18:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-28T18:32:41Z; Last-Modified: 2023-07-28T18:32:41Z; dcterms:modified: 2023-07-28T18:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-28T18:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-28T18:32:41Z; meta:save-date: 2023-07-28T18:32:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-28T18:32:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-28T18:32:41Z; created: 2023-07-28T18:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-28T18:32:41Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-28T18:32:41Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.722804/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.427 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente WAGNER DE CAMPOS CASA DE CARNES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 SIGILO BANCÁRIO, EXAME DE EXTRATOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte e que constam de documentos e registros de instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 28 04 /2 01 1- 16 Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) exigindo-lhe impostos e contribuições integrantes do Simples Nacional, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, relativamente aos meses de julho a dezembro de 2007 (e-fls. 4/57) e aos meses de janeiro a dezembro de 2008 (e-fls. 58/137), de que se cientificaram o Contribuinte em 14/12/2011 (e-fls. 5 e 59). A exigência decorreu de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme “Relatório Fiscal” (e-fls. 138/143), o procedimento fiscal se deu nos seguintes termos: 2.1. Iniciou-se em 18/12/2009, por meio do qual foi intimada a apresentar, em relação aos anos-calendário 2005 a 2008, os atos constitutivos da firma e alterações, os livros comerciais e extratos bancários do período. Após solicitar prorrogação de prazo, apresentou, em 26/01/2010, declaração de firma individual e livros de entrada e de saída, deixando de apresentar os extratos bancários. 2.2. Em razão da não apresentação dos extratos bancários, foi emitida Requisição de Movimentação Financeira (RMF) e intimada a empresa, em 20/07/2010, a apresentar instrumento de procuração atualizada e os livros caixa contendo toda movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos da Lei n° 9.317, de 1996, art. 79, § 1º (SIMPLES Federal) e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 2º (SIMPLES Nacional), e esclareceu que, opcionalmente, poderia ser substituído o Livro-caixa pela escrituração comercial através da apresentação dos Livros Diário e Razão. Em 13/08/2010, o Contribuinte juntou instrumento de procuração atualizado e apresentou os livros caixa. 2.3. Em 02/09/2010, a empresa foi cientificada do resultado da análise de sua escrita comercial - no caso o livro caixa - em confronto com os créditos em sua conta bancária. Foi esclarecido, de forma detalhada, sobre a impossibilidade de se encontrar a correspondência entre os depósitos e os valores escriturados. Por fim, foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, sua correta contabilização e submissão à tributação. 2.4. Em 14/10/2010, apresentou uma planilha contendo 110 folhas, nas quais incluiu as justificativas sobre a origem dos depósitos. 2.5. Após analisar as justificativas apresentadas, foram aceitas o total de R$ 72.265,58, uma vez que a Contribuinte logrou demonstrar que tais créditos, tomados individualmente em Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 conta bancária coincidiam, em valor e proximidade de datas, com as vendas registradas nos livros de saída. Conseqüentemente, referidos valores foram excluídos da base de cálculo para fins de lançamento de ofício, conforme se pode observar no Demonstrativo de Omissão de Receitas - Valores Individualizados (e-fls. 852/991), demonstrativo esse resultante da diferença do Anexo I e os valores justificados e aceitos. 2.6. Por outro lado, conforme o demonstrativo de Justificativas não Aceitas (e-fls. 1195), não foram acatadas as justificativas relativas aos créditos constantes nas linhas 1132 e 1133 na qual a contribuinte disse tratar-se de "transferência de empréstimo para irmã". As justificativas não foram aceitas por falta da apresentação de documentação hábil e idônea do alegado; da mesma forma, também não foram aceitas as justificativas constantes nas linhas 2127 e 2133 na qual a contribuinte disse tratar-se de "resgate conta investimento" e as justificativas relativas aos demais valores, em um total de 41 linhas, cujo histórico bancário era "crédito por conta de terceiros" e a contribuinte buscou justificar dizendo ser "transferência de c/c para outra c/c". 2.7. Partindo-se dos valores constantes no Anexo I da Intimação Fiscal de 30/08/2010, de e-fls. 204/206 (R$ 3.943.627,37), subtraída dos valores cuja origem e correta submissão à tributação foram devidamente comprovados (R$ 72.265,58) e dos valores relativos a depósitos devolvidos que não puderam ser antes excluídos (R$ 53.878,94), chegou-se a um valor final de base de cálculo do SIMPLES de R$ 3.817.482,85 para os quatro anos-calendário. As bases de calculo mensais estão apresentadas no Demonstrativo de Omissão de Receitas — Resumo Mensal Consolidado (e-fls. 992/993). Foram considerados os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, representados pelos DARFs de recolhimento com código de receita 6106, na elaboração dos AIs. 3. Irresignado, em 11/01/2012, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1211/1226), em que aduziu, em síntese: 3.1. Em preliminar de nulidade, alegou que a Fiscalização utilizou-se, para lavrar o AI, da análise de extratos bancários e sendo assim a prova que embasa o lançamento fiscal seria totalmente ilícita, visto que as informações são protegidas pela garantia constitucional do sigilo de dados, estampada no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República. 3.2. No mérito: 3.2.1. Para que depósitos bancários sejam configurados como renda ou receita, faz-se necessário provar o nexo causal entre os depósitos e a renda, pois a movimentação financeira jamais deve ser confundida com rendimento tributável a titulo de imposto de renda, tendo em vista que não atinge a materialidade permitida pela carta Magna para o tributo em tela. Acrescentou que vem buscando junto a terceiros documentos que comprovem as alegações concernentes a empréstimos obtidos, resgate de conta investimento e crédito por conta de terceiros. 3.2.2. Alegou que o valor da multa aplicada não guarda nenhuma proporção com a infração cometida, sendo ela excessiva, configurando assim, o confisco, é vedado pela Constituição Federal. Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 14-42.129 - 5ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão de 24/05/2013 (e-fls. 1241/1248), de que se deu ciência ao Contribuinte em 21/03/2015 (e-fls. 1307), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade extrapola a competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 01/04/2015 (e-fls. 1306), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1281/1301), em que, em síntese, repete os argumentos expendidos em sede de Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1307 e 1306), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 7. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou, quanto à matéria, nos seguintes termos: “Inicialmente, cabe ressaltar os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual não cabe aqui o exame da constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001, ou da ilegalidade de normas tributárias, em especial o disposto no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174 de 2001, por ser tal matéria de exame restrito aos órgãos do Poder Judiciário [...] (...) Assegura a aludida Lei Complementar, no seu art. 1º, § 3º, III, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, ou equiparadas, referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 c/ redação dada pela Lei nº 10.174/2001, não constitui violação do dever de sigilo bancário. (...) Conclui-se ser equivocada a interpretação da impugnante. A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem a apreciação do Poder Judiciário foi devidamente autorizada pela Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, conforme discriminado nas Requisições de Informações sobre Movimentação financeira (RMF), dirigidas às Instituições Bancárias, além do que as informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário, e estão contempladas pelo ordenamento jurídico vigente, pelo que não podem ser obstadas. (...) Em suma, verifica-se que a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando ainda todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pela fiscalização, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares suscitadas”. 8. O entendimento da Autoridade Julgadora a quo se espelha em jurisprudência tranquila da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 Ano-calendário: 2004 (...) SIGILO BANCÁRIO, EXAME DE EXTRATOS. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte e que constam de documentos e registros de instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis” (Ac. nº 1102-00.233, s. 05/07/2010, Rel. Cons. José Sérgio Gomes). 9. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir ser “[...] ilícita forma adotada pela Autoridade Fiscal para apuração da base de cálculo utilizada no procedimento fiscal, mediante obtenção de extratos financeiros”. MÉRITO Tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada 10. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou, quanto à matéria, nos seguintes termos: “(...) A partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz a Lei n.º 9.430 de 1996), a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou- se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o ‘fato gerador’ quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta corrente, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. (...) Também na fase impugnatória a contribuinte não trouxe aos autos prova da origem do numerário depositado em suas contas bancárias, o que respalda o procedimento fiscal, pois configurado está a materialização da hipótese legal”. 11. O Contribuinte continua fundamentando sua defesa na antiga Súmula nº 182 do extinto TFR e antigas decisões do 1º Conselho de Contribuintes, proferidas em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei nº 9.430, de 1996. Esta trouxe em seu bojo dispositivo apto a ensejar o lançamento por presunção de omissão de receitas em relação aos “valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”, conforme seu art. 42. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 12. Pelo exposto, neste tópico, não tendo o Contribuinte, uma vez mais, desincumbido-se de seu ônus probatório de demonstrar a origem de depósitos bancários, não lhe assiste razão ao aduzir que é “[...] equivocado [o] posicionamento de que ante a utilização de presunção legalmente estabelecida, dispensa-se o ônus da prova da Autoridade Fiscal no caso concreto”. Multa aplicada no percentual de 75% 13. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou, quanto à matéria, nos seguintes termos: “Com relação à multa de 75% cabe dizer que ela foi aplicada de maneira correta, em estrita obediência ao determinado pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.488/2007, verbis: [...] Portanto, estando a multa aplicada capitulada em lei, não há o que discutir, em âmbito administrativo, a respeito de confisco já que esta questão relaciona-se ao exame de constitucionalidade de lei em virtude de suposta ofensa a princípios constitucionais, o que não pode ser objeto de apreciação em instância administrativa. (...)” 14. Quanto ao caráter confiscatório da multa, a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, em seu enunciado sumular de nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 15. Quanto à alegada “inexistência da intenção de dolo ou fraude”, diga-se que estes não são requisitos à aplicação de multa no percentual de 75%, como deflui da leitura do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário daquela aplicada no percentual de 150%, prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 16. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que o “[...] parâmetro mais usual do crivo dos limites das multas fiscais, diz respeito à observância da razoabilidade e da proporcionalidade da exação, sob pena de se violar o princípio do não- confisco”. CONCLUSÃO 17. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.427 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722804/2011-16 Fl. 1325DF CARF MF Original

score : 1.0
10015897 #
Numero do processo: 10120.724757/2019-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10120.724757/2019-06

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6905517

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.466

nome_arquivo_s : Decisao_10120724757201906.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10120724757201906_6905517.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10015897

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330363097088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-01T18:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-01T18:05:27Z; Last-Modified: 2023-08-01T18:05:27Z; dcterms:modified: 2023-08-01T18:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-01T18:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-01T18:05:27Z; meta:save-date: 2023-08-01T18:05:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-01T18:05:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-01T18:05:27Z; created: 2023-08-01T18:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-08-01T18:05:27Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-01T18:05:27Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.724757/2019-06 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.466 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Assunto DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee CJ SELECTA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se do presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 31195.52790.200718.1.5.19-5414 referente a créditos básicos e presumidos de COFINS não cumulativa, no valor de R$ 8.793.194,35, relativos ao 4º trimestre de 2014. As compensações não homologadas totalizam R$ 401.151,78. Após a manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu parcialmente a favor da Recorrente, mantendo a glosa dos créditos apurados nos seguintes itens: (i) aquisições da empresa CMU Energia Ltda; (ii) reclassificação para a CST 50; (iii) bens como insumos - Ferramentas; (iv) frete relativo à aquisição de produtos isentos/não tributados/suspensos; e (v) glosa/estorno do crédito presumido em decorrência da venda de melaço de soja NCM 2106.10.00. A Recorrente, no mesmo ato, tomou conhecimento do acórdão de manifestação de inconformidade e do acórdão de impugnação (PA 10120.736475/2019-43, em apenso), e apresentou dois recursos voluntários. O primeiro, constante nas páginas 883-884, menciona o número de processo 10120.724757/2019-06 e recorre da decisão que manteve a multa isolada cobrada no processo apenso. O segundo recurso voluntário está nas páginas 923-924, faz RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 24 75 7/ 20 19 -0 6 Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724757/2019-06 referência ao PA 10120.727878/2020-35 e questiona a multa isolada decorrente de Dcomp não homologada do 4º Trimestre de 2015. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Conforme noticiado anteriormente, a Recorrente, no mesmo ato, tomou ciência do acórdão de manifestação de inconformidade e do acórdão de impugnação (PA 10120.736475/2019-43, em apenso), e apresentou dois recursos voluntários. O primeiro recurso está registrado nas páginas 883-884, o qual, embora mencione o número do processo 10120.724757/2019-06, contesta a decisão que manteve a multa isolada cobrada no processo apenso, estabelecendo, assim, uma vinculação com o presente processo. O segundo recurso voluntário encontra-se registrado nas páginas 923-924, referenciando o PA 10120.727878/2020-35 e questionando a multa isolada decorrente de Dcomp não homologada do 4º Trimestre de 2015, sem qualquer vínculo com o presente processo administrativo que trata do crédito de COFINS do 4º trimestre de 2014. Diante desses fatos, existem indícios de um erro cometido pela Recorrente, que incluiu, neste processo, um recurso voluntário que deveria ter sido apresentado em outro processo, deixando, assim, de protocolar o recurso correto para questionar as glosas mantidas pela DRJ. Portanto, com o objetivo de evitar prejuízos à parte recorrente, proponho a conversão do julgamento em diligência, solicitando que a unidade de origem intime o contribuinte para esclarecer o seguinte:  Houve a interposição de recurso voluntário contra o acórdão nº 12- 116.551, da 16ª Turma da DRJ/RJO?  Em caso positivo, favor juntar uma cópia com o respectivo protocolo para aferir a tempestividade.  O recurso voluntário registrado nas páginas 923-924 foi apresentado erroneamente neste processo atual? Após a obtenção dos esclarecimentos, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 940DF CARF MF Original

score : 1.0
4758959 #
Numero do processo: 35464.004374/2005-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.897
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35464.004374/2005-44

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6906644

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.897

nome_arquivo_s : 20500897_149667_35464004374200544_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 35464004374200544_6906644.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4758959

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330364145664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:34:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:34:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:34:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:34:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:34:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:34:53Z; created: 2009-08-06T16:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T16:34:53Z; pdf:charsPerPage: 728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:34:53Z | Conteúdo => 4 41-14k MINISTERIO DA FAZENDA- ' g< c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q Processo n° 35464.004374/2005-44 ' • " Recurso n° 149.667 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acordão n° 205-00 897 Sessão de 05 de agosto de 2008 - Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 • DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tnbutano Nacional Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • v 4 %% ?4' • ' Processo n" 35464.004374/2005-44 CCO2/CO5 Acc5rd5o n.° 205-00.897 Fls. 578 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do vt to lã relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana : . JULIO ESAR, VIEIRA Gomrs Presidente) 4c., LIEGE 1401X THOMASI Relatora tos otOgo'r ,oacr, caer olttfee° • 1 °fejt orit err 'AO.% PP° tit. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo n°35464.004374/2005-44• Cerriara CCO2/CO5 QuintaAcórdão n.°205-00.897 oCiafte " ,."A o OFOGINAL Fls. 579 CÕnreaE5-eàokajs4Ç2...5...—. snatiistéLj Relatório • recnowiteantre:taleirot»0 Trata a presente notificação, lavrada em 15/12/2005, de contribuições previdenciárias relativas a responsabilidade solidária da notificada com a empresa Viação Santo Inácio Ltda., que lhe prestou serviços de transporte de passageiros, no período de 11/1997 a 12/1998. • De acordo como o relatório fiscal de fls. 40/54, não foi apresentado o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o que motivou a lavratura de auto de infração e a existência da cessão de mão de obra foi determinada pela descrição dos serviços contida nas notas fiscais, a continuidade e a regularidade dos pagamentos efetuados ao prestador. Não foram apresentadas as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, tampouco as folhas de pagamento por prestador, conforme exigência legal a partir de 05/1995. A tomadora e a prestadora foram devidamente intimadas da NFLD, sendo que apenas a tomadora apresentou defesa e Decisão-Notificação de fls. 167/181, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso S de fis. 189/231,argilindo em síntese: - que efetivou o depósito recursal; - que se operou a decadência qüinqüenal exposta no Código Tributário Nacional, frente à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91; - o cerceamento de defesa pelo exíguo prazo de quinze dias para apresentar defesa de inúmeras notificações e autos de infração que sofreu; - no mérito argúi que não pode ser considerada sujeito passivo das contribuições, pois o responsável solidário só pode ser acionado depois da constituição do crédito em relação aos prestadores de serviço; - que traz "aos autos cópias das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias pagas pela prestadora e das folhas de pagamento - não foi respeitado o art. 195 da Constituição Federal, pois o levantamento deveria ter sido efetivado sobre a folha de salários do prestador de serviços; ja ilegalidade do arbitramento, pois não foram esgotadas as todas as possibilidades de apuração do suposto débito junto ao real contribuinte; • • - que o beneficio de ordem somente foi introduzido pela Lei n.° 9528/97,o que o toma inaplicável para a maioria dos fatos arrolados nesta NFLD. Requer a desconstitiiição do crédito pela decadência, a improcedência da notificação e o cancelamento do credito constituído. Junta documentos. • • 3 Processo n° 35464.00.437412005-44 CCO21CO5 Acórdão n ° 205-00 897 Eis 580 ' A empresa prestadora de serviços também apresentou recurso de fls.350/563, argüindo: . - que a NFLD é nula porque o prestador não foi formalmente e especificamente intimado a apresentar os documentos através do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos; - - que houve o cerceamento de defesa, pois lhe foi subtraída a oportunidade de se defender e apresentar documentos que ilidiriam a obrigação; - que a tomadora nada deve à Previdência, pois sempre recolheu e continua recolhendo as contribuições previdenciárias sobre sua folha de salários; junta docuemntos para provar o alegado, sendo a presente cobrança "bis in idem". - que o INSS não tem competência para tributar o faturamento da empresa; - que não houve cessão de mão de obra; que os trabalhadores não ficavam à disposição da tornadora; que presta serviços a vários tornadores de uma mesma região e que um motorista serve a várias empresas. - que coloca toda sua documentação à disposição do fisco para comprovar a regularidade das contribuições. Requer a nulidade da NFLD devido ao vício formal, ou que seja declarada improcedente já que a existência da folha de pagamento e da guia de recolhimento quitada, exclui o levantamento de débito na tomadora. E o relatório. Woo°*,./P. 0.0 O tof "GO° P O C'sf:e frfr ''' 1 fie , •O eco tik „ Processo n° 35464.004374/2005-44 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.897 • Fls. 581 • 1 r CCfMF - Quinta Cetmara • CONFERE COM O ORIGINAL • Metr. 11- ; • - . • . • Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Das Preliminares - Quanto à decadência,' nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou'a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: • •• Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Relatar: • , Resultam inconstitucionais, portanto, os arligos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que . • • versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. ' Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência que não acolhem a hipótese de suspensão da . • ' prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, . as contribuições de Seguridade Social sujeitam-st entre outros, aos , • ' - artigos 150, §4° 173 e 174 do Cl?'! Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego • • provimento para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Hl, b, da ). • Constituição, e do parágrafo único do art. 5 0 do Decreto-lei n° ' ,, 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a i redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. , • , E como voto • Súmula Vinculante n° 08: - - , "São inconstitucionais os parágr-afo único do artigo 5" do Decreto-lei • • . 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição . ' • e decadência de crédito tributário". . Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo I03-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11A17, de 19/12/2006, in Ver-bis: . ' . • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por . provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • • reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, • a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante , , , • CC/MF - Caainta Câmara . - CONFERE COM O ORIGINAL, 03.-P 1S • ; • Processo n°35464.004374/2005-44 Brasilia 2' Acórdão n o 205-00.897 Fls. 582 NAStr. : 7 em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração . pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem conto proceder à sua revisão ou cancelamento, na fortim estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda constitucional ;l à 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: • Regulamenta o art. 1034 da Constituição Federal e altera a . Lei 112 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo • Tribunal Fedei ai e dá outras providéncias. I • „ . . - Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio: ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão : ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.. • § P O enunciado da :súmula terá por objeto a validade, a interpretação „ • e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja,: entre órgãos , judiciários •• ou entre esses e a. administração pública, . , controvéi-sia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante " Multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata; a partir da publicação na imprensa oficial, q' ue se deu no dia 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem à Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica ria Stimilla Vinculante n° 08 para acatai a . preliminar de decadência argüida. O prazo para apresentação de impugnação em processo administrativo de débito (notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD e auto-de-infraçãe - AI) erá, à época da lavratúra, de 15 (quinze) dias, conforme art: 37 da Lei 8.212/91, art.- 243,* 2°, e art. 293; § r, do Regulamento da Previdência Social; aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. Desta forma, por vir expresso em lei, não é possível a discussão' do prazo na esfera administratiVa, sendo inócua a argüição de cerceamento de defesa, neste sentida • ; . : ' Quanto ao cerceamento de defesa argüido pela prestadora de serviço; é de se : notar que não restou configurado, eis que cópia da notificação fiscal de lançamento de débito lk foi encaminhada, conforme docUmento de fi.66, com 'o devido recebimento em 28/12/2005., Todavia, embora cientificada da NFLD, a prestadora não apresentou defesa no prazo' legal, onde poderia ter trazido autos as provas que queria produzir, : ' , • • O procedimento fiscal ocorreu na tomadora dos serviços, motivo pelo qual é a.: ela endereçado o Mandado de Procedimento Fiscal --: MPF e o Termo de Intimação Para . Apresentação de Documentos TIAD. Sendo responsável solidariamente pelo' serviço prestado; , ela deveria ter, apresentado as guias de recolhimento de Contribnições previdenciáriaS e as folhas de pagamento da prestadora, de acordo com o disposto na legislação vigente, para se ^, elidir da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas. Em não a fazendo,: sujeitou-se à notificação .da qual a prestadora teve ciência e podeiia; no prazo de defesa, ter,. Acórdão n ° 205-00.897 Eis 583 apresentado as provas que elidissem a notificação. Portanto não restou c,onfigurado, também neste aspecto o cerceamento de defesa. Do Mento Em vista do acolhimento da preliminar de decadência, o exarrie do mérito resta prejudicado Voto pelo provimento do recurso... Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 Relatora /VÁ:7ft • o`no 3.Go on4, 0(0 ,x0*.3.' Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1

score : 1.0
10006936 #
Numero do processo: 13827.720329/2014-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria relativas às contribuições à previdência privada efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 não se sujeitam à tributação pelo imposto de renda, tendo o contribuinte o direito de pleitear na declaração de ajuste anual a restituição do imposto sobre eles indevidamente retido na fonte; todavia, com relação aos contribuintes que se aposentaram entre os anos de 2008 e 2012 (em razão da observância do prazo decadencial) e que receberam os rendimentos em questão, com a indevida retenção do IR, deverão pleitear sua restituição mediante retificação das DIRPF correspondentes.
Numero da decisão: 2001-005.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria relativas às contribuições à previdência privada efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 não se sujeitam à tributação pelo imposto de renda, tendo o contribuinte o direito de pleitear na declaração de ajuste anual a restituição do imposto sobre eles indevidamente retido na fonte; todavia, com relação aos contribuintes que se aposentaram entre os anos de 2008 e 2012 (em razão da observância do prazo decadencial) e que receberam os rendimentos em questão, com a indevida retenção do IR, deverão pleitear sua restituição mediante retificação das DIRPF correspondentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13827.720329/2014-22

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6901459

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.971

nome_arquivo_s : Decisao_13827720329201422.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13827720329201422_6901459.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10006936

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330365194240

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T18:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T18:32:13Z; Last-Modified: 2023-07-19T18:32:13Z; dcterms:modified: 2023-07-19T18:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T18:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T18:32:13Z; meta:save-date: 2023-07-19T18:32:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T18:32:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T18:32:13Z; created: 2023-07-19T18:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-19T18:32:13Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T18:32:13Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.720329/2014-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.971 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente LUIS SERGIO TESSAROLLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria relativas às contribuições à previdência privada efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 não se sujeitam à tributação pelo imposto de renda, tendo o contribuinte o direito de pleitear na declaração de ajuste anual a restituição do imposto sobre eles indevidamente retido na fonte; todavia, com relação aos contribuintes que se aposentaram entre os anos de 2008 e 2012 (em razão da observância do prazo decadencial) e que receberam os rendimentos em questão, com a indevida retenção do IR, deverão pleitear sua restituição mediante retificação das DIRPF correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 03 29 /2 01 4- 22 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720329/2014-22 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se à Notificação de Lançamento relativa ao ano calendário de 2012, fls. 42 a 46. O valor do imposto suplementar calculado foi de R$ 3.276,87. O contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 12.122,25. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl(s). 49 a 50. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 76.399,92 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.436.923/0001-90 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF 70793875820 76.399,92 0,00 76.399,92 0,00 0,00 0,00 Complementação dos Fatos Apresentou Extrato de Cont. da FUND. ECON. FEDERAIS, onde consta contrib./Saldo atualizado até 2008, com primeiro pag. 20/11/2008. De acordo com IN nº 1434/2013, poderão retificar as DAA dos exercícios, nas quais tenham sido incluidos os rendimentos, observando ainda o prazo decadencial. Portanto o contribuinte não retificou a DAA de acordo com a IN mencionada. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 17/03/2014. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 01/04/2014, fl 48. O(a) mesmo(a) ingressou com a impugnação de fl(s) 2 a 4 em 28/04/2014, alegando, em síntese: · O embasamento legal ostentando a IN nº 1434/2013 é inoportuno, pois versa apenas sobre formulação de consulta junto a Receita Federal do Brasil, a base correta seria IN nº 1.343 de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre tratamento tributário específico, aplicado sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadorias, resgate correspondente ás contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário "CONTRIBUINTE", no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. · Em conformidade com art. 3º da citada IN nº 1.343 o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual Retificadora, observado o prazo decadencial. · O prazo decadência é referenciado apenas em que se trata a "retificação das DAA dos anos-calendários 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente"; sendo Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720329/2014-22 opcional ao contribuinte retificar ano a ano sua DAA, levando e consideração o que for mais favorável ao declarante. · O prazo decadencial de cinco anos, versa sobre os direitos de pleitear a retificação apenas das DAA fato não discuto no mérito, pois se está falando de crédito TRIBUTÁRIO direito adquirido nos termos da IN n 1343 de 05/abril/2013, ressalvado ao contribuinte receber na forma de crédito tributário Imposto Retido na Fonte ano calendário 2012 exercício 2013, os valores pagos indevidamente a título de contribuições previdenciária complementar no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Fato este conhecido publicamente após a publicação da referida IN nº 1343-2013. · Outro fato equivocado refere-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 76.399,92, não houve omissão de rendimentos como se verifica na DAA - original 2012/2013, apresentada formalmente em prazo legal com apuração de Imposto a Pagar no valor de R$ 3.276,87. Ocorre que formulado nos termos da IN 1343/2013, foi apresentada DAA retificadora para pleitear os direitos de ressarcimento do Crédito Tributário, na forma de ressarcimento do IR recolhido indevidamente. Amparado nos termos do artigo 1º e 3º da referida IN. · Dessa forma ficam prejudicadas as penalidades de Multa de Ofício no valor R$ 2.457,65 e Juros de Mora de R$ 272,50; pelo presente fica impugnado nos termos legais, tendo em vista satisfeito o crédito tributário. · Tendo por fim, esclarecer que a DAA - Retificadora foi apresentada em vista de, a legislação vigente a época dos pagamentos das contribuições previdenciária complementar feitas no período de 1989 a 1995, não eram permitidas como contribuição dedutiva da base de calculo do Imposto de Renda no na Declaração de Ajuste Anual - DAA. · REQUER-SE a anulação do presente Lançamento Suplementar, e , ainda, que seja restituído o valor do Imposto de Renda Retido no valor de R$ 12.122.25 (apurado pela DAA Retificadora e Imposto Recolhido no valor R$ 3.276.87 apurado pela DAA Original). Informações Complementares Consta nos autos: · Documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar suas alegações, fls. 10 a 32. · Declaração de Ajuste Anual Original, fls.55 a 63. · Declaração de Ajuste Anual Retificadora, fls. 33 a 41. · Consultas DIRF, fl. 54. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria relativas às contribuições à previdência privada efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 não se sujeitam à tributação pelo imposto de renda, tendo o contribuinte o direito de pleitear na declaração de ajuste anual a restituição do imposto sobre eles indevidamente retido na fonte; todavia, com relação aos contribuintes que se aposentaram entre os anos de 2008 e 2012 (em razão da observância do prazo decadencial) e que receberam os rendimentos em questão, com a indevida retenção do IR, deverão pleitear sua restituição mediante retificação das DIRPF correspondentes. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720329/2014-22 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto c) pedido de restituição de retenção indevida É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720329/2014-22 A impugnação é tempestiva. Atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. O argumento do contribuinte que ocorreu incorreção ao ser mencionada na Notificação de Lançamento a IN nº 1.434/2013 procede. Realmente, a presente notificação faz menção incorreta da IN nº 1.434/2013, visto que realmente o correto seria a IN nº 1.343 de 05 de abril de 2013. Verifica-se que houve um erro de digitação, invertendo-se os dígitos. Entretanto, tal equívoco não impediu o contribuinte de compreender a infração, pois a impugnação apresentada demonstra que a Notificação de Lançamento cumpriu sua função de informar ao contribuinte os fundamentos do lançamento e o caminho lógico-dedutivo seguido pela autoridade fiscal. Tanto é que o impugnante demonstra conhecer, às minúcias do lançamento contra ele efetuado, impugnando o fato corretamente evidenciando que não sofreu qualquer prejuízo. Portanto, o vício na fundamentação legal da infração será considerado sanado. A Fundação dos Economiários Federais - Funcef informou na DIRF (fl. 54) ter pago ao contribuinte, no ano-calendário 2012, os seguintes valores de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual: R$ 76.399,92, com IRRF de R$ 11.721,60, a título de rendimentos do trabalho assalariado. Na DIRPF 2013 original (fls. 55 a 63), transmitida em 16/04/2013, o contribuinte informou esses rendimentos exatamente como constam na DIRF. Nessa declaração, ele apurou imposto a pagar de R$ 3.276,87, recolhido em quota única em 30/04/2013, conforme extrato de fl. 30. Na DIRPF 2013 retificadora (fls. 33 a 41), transmitida em 14/08/2013, o contribuinte reduziu os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual do trabalho assalariado recebidos da Funcef de R$ 76.399,92 para zero, e incluiu a diferença na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”. Nessa declaração, ele apurou imposto a restituir de R$ 12.122,25. O contribuinte assim procedeu após ter recebido o documento de fls. 78/81, denominado “Extrato de Contribuição”, emitido em 16/09/2013, no qual a Funcef discrimina todas as contribuições por ele efetuadas a seu plano de aposentadoria complementar no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. A emissão desse documento ocorreu em cumprimento às determinações da IN RFB n° 1.343, de 05/04/2013, cujo escopo é apresentado em seu art. 1°: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. O art. 3° dessa instrução normativa, por sua vez, assim dispõe: Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, que receberam rendimentos de que trata o art. 1º submetidos à incidência do imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) I - na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, na linha “outros (especifique)” da ficha Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720329/2014-22 “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; II - observado o prazo decadencial, contado do dia 31 de dezembro do respectivo ano- calendário, poderão retificar as DAA dos anos-calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente, seguindo-se ordem cronológica, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis, procedendo da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes”, se for o caso; b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e c) manter, na declaração retificadora, as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações. § 1º A entidade de previdência complementar privada deverá informar ao beneficiário da complementação, o valor das contribuições de que trata o art. 1º, devidamente atualizado, na forma prevista no art. 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) § 2º Adotados os procedimentos previstos nos incisos I e II do caput e restando saldo a exaurir, este poderá ser aplicado nas DAA dos exercícios futuros, até o seu exaurimento. § 3º Para o cálculo do montante a ser excluído de tributação, a RFB disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. § 4º Para elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados os Programas Geradores da Declaração (PGD), na mesma forma de tributação utilizada e demais orientações, relativos aos exercícios de que trata o inciso II do caput. § 5º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído será objeto de restituição automática, por meio dos lotes mensais de restituição do IRPF, a serem disponibilizados na rede bancária. § 6º Se a retificação resultar em redução de imposto já pago na declaração original, a restituição ou a compensação do imposto pago indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no § 3º. § 7º O pagamento da restituição ou do imposto pago indevidamente será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração, ou a partir do mês subsequente ao do pagamento, até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte na rede bancária. § 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário e ao regime de que trata a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, no período a que se refere o caput, deverão ser pleiteadas por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720329/2014-22 Conforme se constata à fl. 78, o contribuinte recebeu o primeiro pagamento de complementação de aposentadoria pela Funcef em 20/11/2008. Assim, e tendo ele efetuado contribuições a entidade de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, enquadra-se na situação a que se refere o art. 3° acima transcrito. Conforme se constata às fls. 80/81, a Funcef informa que o valor total atualizado até 12/2008 das contribuições do contribuinte referentes ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995 é igual a R$ 70.365,81, correspondem aos salários normais (janeiro a dezembro), mais R$ 8.826,92 correspondem aos décimos terceiros salários. O décimo terceiro salário, como se sabe, sujeita-se à tributação exclusiva na fonte (art. 16, inciso III, da Lei n° 8.134/1988), não se sujeitando, assim, ao ajuste anual. Por essa razão, o § 8º da IN RFB n° 1.343/2013 determina expressamente que a restituição referente a esse rendimento deverá ser pleiteada por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo. Assim, ele tem, em tese, o direito de excluir dos rendimentos tributáveis o valor máximo de R$ 70.365,81. Em relação ao ano calendário que o contribuinte deve retificar sua DIRPF, vale fazer um breve histórico dos fatos. Até 01/01/1996, data do início da vigência da Lei nº 9.250, de 1995, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada estavam sob a égide da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelecia: “Art.6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII – os benefícios recebidos de entidades de previdência privada; (...) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio tenham sido tributados na fonte.” Assim, até esta data, os beneficiários de previdência privada, na hipótese dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade que já tivessem sido comprovadamente tributados na fonte, não teriam que oferecer à tributação os valores dos benefícios. Já o art. 31 do mesmo dispositivo legal, com a redação dada pela Lei nº 7.751/89, esclarecia que: "Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;” Da leitura dos dispositivos legais transcritos, infere-se que a isenção estava condicionada a dois requisitos: (1) que o ônus tivesse sido do contribuinte e (2) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720329/2014-22 Entretanto, a partir de 01/01/1996, a legislação de regência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sofreu significativas alterações com a edição da Lei no 9.250/95, que assim dispôs: “Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.6º...........................................................; VII – os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.” O art. 33 desta mesma lei estabeleceu de modo inequívoco a natureza tributável dos resgates de previdência privada: “Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” A Medida Provisória n° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, prevê: “Art. 7° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.” Após longos anos de discussão, o STJ pacificou a matéria reconhecendo o direito à isenção do IRPF sobre os valores oriundos das contribuições ora analisadas, sendo que, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, finalizou a questão nos seguintes termos: “RECURSO REPETITIVO. IR. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. No julgamento de recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008 e Res. n. 8/2008-STJ), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Confirmou-se também que, na repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Res. n. 561/2007-CJF: a ORTN de 1964 a fevereiro de 1989; a OTN de março de 1986 a dezembro de 1988; o IPC de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990 a fevereiro de 1991; o INPC de março a novembro de 1991; o IPCA (série especial) em dezembro de 1991; a UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, e a Taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Destacou o Min. Relator que o recurso é o do art. 543-C do CPC, assim, daqui para frente, poder- se-á julgar, monocraticamente, os casos semelhantes e, em relação aos casos que não estão distribuídos, a própria Presidência do Tribunal poderá julgar dentro dessa linha. Precedentes citados: EREsp 643.691-DF, DJ 20/3/2006; EREsp 662.414-SC, DJ 13/8/2007; EREsp 500.148-SE, DJ 1º/10/2007; EREsp 380.011-RS, DJ 2/5/2005; EREsp 912.359-MG, DJ 3/12/2007, e EREsp 500,148-SE, DJ 1º/10/2007. REsp 1.012.903-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/10/2008.” O STJ ainda pacificou o entendimento de que a apuração dos valores recolhidos no período de isenção, devidamente atualizados, deveria gerar um crédito a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, ou seja, dos proventos recebidos a título de complementação. Assim, os valores das contribuições atualizadas serviriam para abater dos rendimentos ano a ano, utilizados como base para calcular o IR, até seu esgotamento total. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720329/2014-22 Tal entendimento é assim exposto no acórdão do STJ: “Efetivamente, compreendo que as decisões tomadas na linha da jurisprudência desta casa, sobrelevadas na forma do citado recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.012.903 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008, não podem gerar a não-incidência permanente do imposto de renda sobre os benefícios de prestação continuada a serem recebidos. É necessário que em sede de liquidação de sentença ou no seu cumprimento fique delimitado o momento em que o prejuízo do contribuinte com o bis in idem foi ou será ressarcido, de modo que a tributação do benefício siga o seu curso normal a partir de então. Isto foi feito pela Corte de Origem conforme transcrição colhida das fls. 77/78, nos seguintes termos: "Em decisões mais recentes, relativas a esta questão, visando esclarecer e reduzir dúvidas que possam surgir no momento da execução, temos efetuado uma minuciosa explicação sobre a forma de apuração do indébito. É o que faremos a seguir. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. Assim, este crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo. Cabe, no entanto, notar que devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base. Explico. Se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por conseqüência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. Cabe, ainda neste tópico, uma importante explicitação. No nosso exemplo, utilizamos valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720329/2014-22 a efetiva restituição, (...)." (Resp n.º 1.086.148 – SC. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. j. 15/04/2010, DJU 05/05/2010). (Meus grifos) De maneira a regulamentar a situação no âmbito administrativo, a RFB publicou a IN RFB 1.343, de 05/04/2013. Seguindo o que foi pacificado no STJ, a referida IN reconhece o direito a isenção do IR sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Com relação aos contribuintes que se aposentarem a partir de 01/01/2013, a IN informa que a fonte pagadora fica desobrigada da retenção do IR relativo aos valores supra mencionados, devendo esses últimos, ser abatidos da complementação de aposentadoria recebida, mês a mês, até se exaurirem. Já com relação aos contribuintes que se aposentaram entre os anos de 2008 e 2012 (em razão da observância do prazo decadencial) e que receberam os rendimentos em questão, com a indevida retenção do IR, poderão pleitear sua restituição mediante retificação das DIRPF correspondentes, informando-os como rendimentos isentos e não tributáveis. Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído será objeto de restituição automática, por meio dos lotes mensais de restituição do IRPF, a serem disponibilizados na rede bancária. Se a retificação resultar em redução de imposto já pago na declaração original, a restituição ou a compensação do imposto pago indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Aqueles contribuintes que tiverem ação judicial em curso que vise o afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderão optar por receber os valores na forma prevista na IN, desde que, antes da apresentação das declarações ali previstas, desistam expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial. Acontece que o contribuinte como recebeu, no presente caso, o primeiro pagamento de complementação de aposentadoria pela Funcef em 20/11/2008, fl. 78, ele deveria ter retificado a Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 2008, dentro do prazo decadencial, seguindo-se ordem cronológica, nos termos do art 3º inciso II da IN RFB n° 1.343, de 05/04/2013, e não na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 2012. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acrescento que a Unidade Preparadora deverá verificar o recolhimento constante (e-fls. 30) e, se for o caso, alocá-lo a esta notificação de lançamento. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.971 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720329/2014-22 Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 142DF CARF MF Original

score : 1.0
10011170 #
Numero do processo: 10680.910299/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-006.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.910299/2010-34

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6903976

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.577

nome_arquivo_s : Decisao_10680910299201034.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680910299201034_6903976.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10011170

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330368339968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-30T19:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-30T19:24:26Z; Last-Modified: 2023-07-30T19:24:26Z; dcterms:modified: 2023-07-30T19:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-30T19:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-30T19:24:26Z; meta:save-date: 2023-07-30T19:24:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-30T19:24:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-30T19:24:26Z; created: 2023-07-30T19:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-30T19:24:26Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-30T19:24:26Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.910299/2010-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.577 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S A - USIMINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 02 99 /2 01 0- 34 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910299/2010-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/BH, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fl. 16, o qual não reconheceu o crédito decorrente do pagamento a maior de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF devido na distribuição de Juros sobre Capital Próprio – JCP, no valor histórico de R$ 9.533,22. Conforme consta no Despacho Decisório, o Fisco localizou o pagamento informado pelo contribuinte no PER/DCOMP, porém constatou que o crédito decorrente do referido pagamento já foi integralmente utilizado na extinção de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3) pugnando pela homologação da compensação, sob a alegação de que: a) O fato gerador do IRRF em questão, ocorreu com a distribuição de JCP, tendo sido calculado com base na estimativa da posição de acionistas previamente encaminhadas ao Banco Bradesco, o que resultou no imposto a pagar no montante de R$ 33.049.689,43; b) Que tal estimativa estava sujeita a alterações até o fechamento das posições com direito ao recebimento dos JCP, por operações em trânsito e compra e venda de ações em bolsa entre pessoas com tributação diferentes, de modo que após o fechamento de todas as operações, o Banco Bradesco enviou a posição acionaria definitiva, em que se constatou que o IRRF devido era de R$ 33.040.156,21, gerando a diferença de R$ 9.533,22, utilizada na compensação do IRPJ de janeiro de 2007, objeto dos presentes autos; c) Que o pedido de compensação não foi homologado porque o valor recolhido a maior não foi evidenciado na DCTF de dezembro de 2006, e que, diante disso, o contribuinte requer a procedência da sua Manifestação de Inconformidade, e a consequente homologação da compensação realizada. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, proferiu o Acórdão n.º 02-41.160 (fl. 155/160) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 04/01/2007 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910299/2010-34 COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo ao fisco, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ externou o entendimento de que a validação da compensação realizada, envolve inicialmente dois tópicos, quais sejam, o reconhecimento do direito creditório utilizado e a sua suficiência para extinção dos débitos. No presente caso, o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP não foi confirmado pela DRF, resultando na não homologação da compensação declarada. Além disso, consignou que nos sistemas da RFB, constata-se que a DCTF referente ao mês de dezembro de 2006, contem a informação de dois recolhimentos no valor total de R$ 33.049.689,43, e que foram utilizados integralmente na extinção do IRRF apurado e declarado pelo contribuinte naquela mesma declaração: Dessa forma, considerando que a não homologação da compensação decorreu de informações prestadas pelo próprio contribuinte, até que se prove o contrário, tais informações devem ser consideradas verdadeiras. Após analisar a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, a DRJ verificou que (i) a DIRF de fl. 58 indica que nos meses de agosto e dezembro de 2006, foram distribuídos JCP no valor de R$ 219.959.645,83, considerando somente beneficiários residentes no Brasil, (ii) a DIPJ de fls. 66/153, por sua vez, informa a distribuição no importe de R$ 383.010.924,01, também considerando apenas os beneficiários residentes no Brasil; e (iii) por fim, considerando somente o IRRF sobre JCP destinado a tais beneficiários no mês de dezembro de 2006, foram encontrados três valores distintos para a mesma rubrica, conforme se verifica da DIRF, da DCTF, e dos documentos de fl. 47 e fl. 50. Aduziu ainda que a legislação tributária vigente prevê os erros e equívocos cometidos pelos contribuintes no preenchimento das declarações apresentadas à RFB, mas estes erros devem ser corrigidos a tempo e a hora e para que produzam os efeitos desejados – dar origem a um pretenso direito de crédito já indeferido pelo fisco - devem estar inequivocamente Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910299/2010-34 comprovados, quer seja pela sua escrituração contábil (art. 923 do RIR – Decreto nº 3.000, de 1999) quer seja por outros documentos hábeis, segundo a sua natureza. Sendo assim, a DRJ entendeu que a partir dessas informações, não haveria como identificar o valor efetivamente devido pelo contribuinte a título de IRRF-JCP – código 5706, no mês de dezembro/2006. Desta feita, deve-se considerar como válido o valor declarado pelo contribuinte na DCTF e, portanto, considerando que a legitimidade do crédito não foi comprovada, não há como homologar as compensações em litígio neste processo. Ciente da decisão do Acórdão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 165/172), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) O crédito pleiteado, decorre do pagamento a maior de IRRF-JCP, realizado em 28/12/06, e que, conforme atesta o documento juntado à fl. 47, o cálculo do imposto tomou como base a estimativa da posição acionária dos acionistas do Recorrente, com o valor estimado a ser distribuído a título de JCP, fornecido pelo Banco Bradesco, salientando que, nesse mesmo documento, consta a informação de que pode haver divergência no valor informado até o fechamento das posições; b) Que juntou aos autos, no intuito de atestar suas alegações, o comprovante de publicação do "Aviso aos Acionistas/Juros sobre Capital Próprio" (fl. 48), no qual se divulgou a aprovação da "proposta da Diretoria de distribuir aos acionistas, nos termos do Estatuto Social e da legislação vigente, por conta do lucro líquido do 2° semestre/2006, a importância de R$ 300.001.883,35 sob a forma de Juros sobre Capital Próprio complementares", valor tomado como base de cálculo para o recolhimento do IRRF no montante de R$ 33.049.689,43; c) Que o Banco Bradesco, posteriormente, forneceu a consolidação definitiva da posição dos acionistas, de modo que a importância distribuída a título de JCP ocorreu no valor de R$ 300.001.809,36, sendo devido, portanto, o IRRF no montante de R$ 33.040.156,21, de modo que é forçoso concluir que houve o recolhimento a maior da quantia de R$ 9.533,22; d) Que a própria DRJ atestou o pagamento do IRRF montante de R$ 33.049.689,43, o que torna desnecessário reafirmar o direito ao crédito, bem como que se o Recorrente tivesse retificado sua DCTF para fazer constar o valor do IRRF considerando o montante dos JCP efetivamente distribuídos, após o fechamento da posição dos acionistas, a compensação subjacente ao crédito já teria sido homologada; e) Que mesmo diante da falta do Recorrente, ao não retificar a DCTF, o seu direito ao crédito remanesce rígido, e para dar sustentação ao seu argumento, junta jurisprudência do CARF que, no seu entendimento, evidencia que o simples erro no preenchimento de sua declaração (DCTF) não é capaz de sustentar a não-homologação da compensação, sob ofensa de ferir o princípio da verdade material; Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910299/2010-34 f) Que apesar de não ser possível ao Recorrente efetuar, nesse momento, a retificação da sua DCTF, cabe ao CARF fazê-lo, de ofício, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 147 do CTN. Por fim, também junta jurisprudência que entende corroborar com esse entendimento. Não apresenta nenhum documento novo junto com a peça recursal. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega que fato gerador do IRRF em questão, ocorreu com a distribuição de JCP, tendo sido calculado com base na estimativa da posição de acionistas previamente encaminhadas ao Banco Bradesco, o que resultou no imposto a pagar no montante de R$ 33.049.689,43. Diz ainda que tal estimativa estava sujeita a alterações até o fechamento das posições com direito ao recebimento dos JCP, por operações em trânsito e compra e venda de ações em bolsa entre pessoas com tributação diferentes, de modo que após o fechamento de todas as operações, o Banco Bradesco enviou a posição acionaria definitiva, em que se constatou que o IRRF devido era de R$ 33.040.156,21, gerando a diferença de R$ 9.533,22, utilizada na compensação do IRPJ de janeiro de 2007, objeto dos presentes autos. Por sua vez, que o pedido de compensação não foi homologado porque o valor recolhido a maior não foi evidenciado na DCTF de dezembro de 2006, e que, diante disso, o contribuinte requer a procedência da sua Manifestação de Inconformidade, e a consequente homologação da compensação realizada. A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por falta de retificação da DCTF. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF, comprovantes de arrecadação e extratos bancários. Entretanto, tratando-se a Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910299/2010-34 DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito correto? O débito confessado ou o que o contribuinte alega possuir? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: 12.1 Note-se que, tal como mencionado pelo manifestante, o DARF utilizado na DCOMP foi integralmente destinado à extinção do IRRF apurado e declarado pelo contribuinte na DCTF. 13. De antemão, cabe esclarecer que os débitos declarados pelo contribuinte na DCTF são passíveis de retificação independentemente de manifestação da autoridade administrativa e a nova declaração apresentada terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (...) 13.2 Note-se que a legislação tributária vigente prevê os erros e equívocos cometidos pelos contribuintes no preenchimento das declarações apresentadas à RFB, mas estes erros devem ser corrigidos a tempo e a hora e para que produzam os efeitos desejados – dar origem a um pretenso direito de crédito já indeferido pelo fisco - devem estar inequivocamente comprovados, quer seja pela sua escrituração contábil (art. 923 do RIR – Decreto nº 3.000, de 1999) quer seja por outros documentos hábeis, segundo a sua natureza. 14 As informações que deram origem à não homologação da compensação foram prestadas pelo próprio contribuinte, e, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações. Para que os valores indicados pelo contribuinte em usa manifestação de inconformidade dêem origem ao indébito pleiteado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. 15 No intuito de comprovar o valor do IRRF devido em decorrência do pagamento de JCP no mês de dezembro/2006, o contribuinte anexou ao processo os comprovantes de pagamento do IRRF no valor total de R$ 33.049.689,43 e os documentos emitidos pelo Bradesco em 12/2006 e 01/2007, além da publicação do “Aviso aos Acionistas” acerca do pagamento dos JCP. 16. Verificando as informações extraídas destes documentos e as fornecidas pelo contribuinte à RFB, tem-se: • A DIRF anexada à fl. 58, apresentada pela USIMINAS, indica a ocorrência de distribuição de JCP nos meses de agosto e dezembro de 2006, no valor total de R$ 219.959.645,83, considerando somente beneficiários residentes no Brasil (código 5706). • A ficha 43 da DIPJ anexada às fls. 66 a 153, apresentada pela USIMINAS, informa a distribuição de JCP , considerando somente beneficiários residentes no Brasil no importe de R$ 383.010.924,01. • Considerando somente o IRF referente ao JCP destinado aos beneficiários no Brasil no mês de dezembro/2006, são encontrados 03 (três) valores para a mesma rubrica: R$14.342.537,00 no documento anexado à fl. 47, R$ 14.290.607,69 na DIRF, R$ 14.342.537,00 na DCTF e R$ 14.305.838,29 no documento anexado à fl. 50. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910299/2010-34 17. Diante das informações acima, extraídas dos documentos anexados ao processo, não há como afirmar qual o valor dos JCP destinado aos beneficiários residentes no Brasil no AC de 2006, e como conseqüência não há como afirmar qual o valor do IRRF referente a estes rendimentos nem qual o valor foi retido destes beneficiários. 17.1 Considerando as informações prestadas pelo contribuinte na DIPJ, o valor dos JCP destinado aos beneficiários residentes no Brasil no AC de 2006 é bem maior do que o valor informado pelo contribuinte na DIRF e consequentemente o IRF referente a estes rendimentos é inferior ao valor recolhido pelo contribuinte no período. 18. Em síntese, os documentos anexados ao processo não permitem identificar o valor efetivamente devido pelo contribuinte a título de IRF-JCP – código 5706 no mês de dezembro/2006. Desta feita-se, a priori, considera-se como válido o valor declarado pelo contribuinte na DCTF. Neste contexto, o DARF indicado pelo contribuinte na DCOMP tão somente extinguiu o IRF apurado e declarado pelo contribuinte, não se apurando qualquer pagamento indevido ou a maior passível de compensação/restituição. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não poderia afastar o seu direito creditório. Não anexou novos documentos. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910299/2010-34 A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece sem trazer aos autos os esclarecimentos exigidos pela DRJ bem como a documentação contábil hábil para comprovar o alegado direito creditório. Outrossim, cumpre ressaltar que trata-se de prova relativamente simples de ser feita pela Recorrente. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 214DF CARF MF Original

score : 1.0